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Processo nº 1001663-62.2025.8.26.0075

ID: 295534707

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bertioga - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001663-62.2025.8.26.0075

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

O. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTÔNIO PACHECO SILVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001663-62.2025.8.26.0075 - Procedimento Comum Cível - Quitação - O.G. - Vistos. Retire-se a tarja de segredo de justiça, visto que a hipótese não se enquadra nas excepcionalidades previstas… Processo 1001663-62.2025.8.26.0075 - Procedimento Comum Cível - Quitação - O.G. - Vistos. Retire-se a tarja de segredo de justiça, visto que a hipótese não se enquadra nas excepcionalidades previstas em lei. 1. Cite-se a parte requerida para contestar o feito no prazo legal. Faça-se constar da carta/mandado de citação a advertência de que o prazo para oferecimento da contestação será de 15 (quinze) dias, contados da juntada aos autos do mandado ou aviso de recebimento cumprido (art. 231, incisos I e II, combinado com o art. 335, inc. III, do CPC). Advirta-se a parte ré de que a ausência da apresentação de contestação no prazo assinalado implica revelia, ou seja, presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344 do CPC). Intimem-se também as partes de que deverão manter seu endereço atualizado junto à Secretaria deste Juízo, pois se presumirão válidas todas as intimações dirigidas ao endereço declarado na petição inicial ou em que recebeu a citação, ainda que não recebidas pessoalmente, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada (art. 274, parágrafo único, do CPC). Frustrada a diligência porque não localizada a parte ré, desde já, defiro diligências nos sistemas SisbaJud, RenaJud, InfoJud e Siel, para encontrar o endereço da parte ré, devendo-se expedir carta com AR para citação a todos os endereços não diligenciados, observando, se o caso, o recolhimento prévio da taxa respectiva. Não realizada a diligência com a informação "ausente três vezes" ou resultado semelhante, tratando-se de endereço localizada nesta Comarca, intime-se a parte autora, se for o caso, a comprovar o recolhimento das despesas da condução dos oficiais de justiça, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção por ausência de pressuposto processual de constituição válida do processo (citação). Em seguida, expeça-se mandado de citação a ser cumprido por oficial de justiça. Se infrutíferas as diligências nos endereços desta Comarca e havendo endereços fora desta Comarca, expeça-se carta precatória se fora do Estado ou mandado se no Estado de São Paulo e, em seguida, no caso de carta precatória, intime-se a parte autora para comprovar a distribuição da carta precatória perante o Juízo deprecado, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de se entender que desistiu da diligência, levando à extinção do feito por ausência de pressuposto processual de constituição válida do processo (citação). Decorrido o prazo sem manifestação, retornem os autos conclusos para extinção. Esgotados os endereços da parte ré, certifique-se tal fato e intime-se a parte autora para informar endereço não diligenciado onde possa ocorrer a citação, ou postular a citação por edital, nos termos do art. 257 do CPC, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção por ausência de pressuposto processual de constituição válida do processo (citação). Decorrido o prazo sem manifestação, retornem os autos conclusos para sentença de extinção. Postulada a citação por edital e esgotados os endereços da parte ré, desde já, defiro-a, com prazo de dilação de 20 (vinte) dias. Expeça-se o edital para citação e publique-se na forma do art. 257 do CPC. Deve constar do edital que o prazo para defesa passará a correr no dia útil seguinte ao fim da dilação assinalada (20 dias, art. 231, inc. IV, do CPC). Decorrido o prazo do edital e de eventual defesa, a Secretaria deverá nomear, por intermédio do convênio celebrado entre aDefensoriaPública e a Ordem dos Advogados do Brasil de São Paulo, advogado(a) dativo(a) para o exercício do múnus da Curadoria Especial, nos termos do art. 72, inciso II, do CPC, considerando a ausência de atuação da Defensoria Pública nesta Comarca. 2. Havendo a apresentação de documentos ou questões preliminares na defesa, intime-se a parte autora a se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Após, intimem-se as partes a especificarem as provas que pretendem produzir no prazo comum de 5 (cinco) dias, justificando-as, com a indicação do fato controvertido que pretendem provar com cada modalidade de prova requerida. Em caso de prova oral, deverão indicar o rol respectivo, apontando a relação de cada testemunha indicada com o fato que pretendem provar. O rol, que deverá conter o nome, profissão, número de CPF e endereço completo da residência e do local de trabalho, deve ser depositado em Cartório no mesmo prazo, se ainda não apresentado, sob pena de preclusão da prova. As testemunhas deverão ser ao máximo de 03 (três), somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos (CPC, art. 357, § 6º). Também sob a mesma pena de preclusão, caso requeiram prova pericial, deverão indicar a modalidade da perícia, seus quesitos e, caso queiram, assistente técnico. Ademais, não será admitida a produção de prova documental fora das hipóteses legais. Nos termos do art. 434 do CPC, a prova documental deve ser produzida no momento do protocolo da petição inicial e da contestação, sob pena de preclusão. Os documentos novos apenas são admitidos no processo nas situações previstas no art. 435 do CPC, ou seja, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos; se formados após a petição inicial ou a contestação; ou se se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos; cabendo à parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente. Dessa maneira, somente será admitida a produção de prova documental suplementar mediante a comprovação das hipóteses do art. 435 do CPC. 4. Na sequência, caso o Ministério Público intervenha no processo como fiscal da ordem jurídica, dê-se vista ao(à) ilustre representante do Parquet, facultando-se a especificação de provas ou a apresentação do parecer sobre a demanda caso se conclua que o caso comporta julgamento antecipado da lide. 5. Tudo feito, retornem os autos conclusos. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intimem-se. - ADV: ANTÔNIO PACHECO SILVA JUNIOR (OAB 345367/SP)

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Processo nº 1001663-11.2020.4.01.4200

ID: 315015445

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal Criminal da SJRR Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1001663-11.2020.4.01.4200

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RICARDO LAURENA PEREIRA

Intimação polo passivo

Advogados:

WELINGTON SENA DE OLIVEIRA

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

JOSE ANTONIO DE OLIVEIRA SILVA

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 4ª Vara Federal Criminal da SJRR PROCESSO: 1001663-11.2020.4.01.4200 CLASSE: INQUÉRITO POLICIAL (279) POLO ATIVO: Polícia Federal no Estad… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 4ª Vara Federal Criminal da SJRR PROCESSO: 1001663-11.2020.4.01.4200 CLASSE: INQUÉRITO POLICIAL (279) POLO ATIVO: Polícia Federal no Estado de Roraima (PROCESSOS CRIMINAIS) POLO PASSIVO:JOSE RIBAMAR COSTA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JOSE ANTONIO DE OLIVEIRA SILVA - RR2090-A DECISÃO Trata-se de Inquérito Policial instaurado a partir de Auto de Prisão em Flagrante para apurar a suposta prática do crime contra a ordem econômica, tipificado no art. 2º, § 1º, da Lei nº 8.176/91, atribuída, inicialmente, a JOSE RIBAMAR COSTA, RICARDO LAURENA PEREIRA e BRUNO SIQUEIRA SAMPAIO. O Ministério Público Federal, em sua manifestação de ID 2171423930, pugnou pelo arquivamento parcial do feito em relação ao investigado BRUNO SIQUEIRA SAMPAIO, por ausência de justa causa para a persecução penal. Adicionalmente, verifico que o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) celebrado com o investigado RICARDO LAURENA PEREIRA foi devidamente homologado por este Juízo (ID 2168950700), com a consequente distribuição do processo de execução no Sistema Eletrônico de Execução Unificado (ID 2171270089). Quanto ao réu JOSÉ RIBAMAR COSTA, após análise de seus antecedentes, teve a propositura do ANPP negada pelo órgão ministerial em razão do não preenchimento do requisito subjetivo previsto no art. 28-A, § 2º, II, do Código de Processo Penal (reincidência), aguardando-se a conclusão de diligências pendentes. (ID 2171270089) Autos conclusos em 25/02/2025. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO A Carta da República atribui ao Ministério Público a valoração jurídico-penal acerca da dimensão delitiva do fato (CF, art. 129, I) na condição de titular da ação penal pública. A conformação constitucional dada ao Parquet, notadamente sua independência funcional, impõe que a aplicação do art. 28 da Codificação Processual Penal c/c 62, IV da Lei Complementar 75/93, pertinente à remessa dos autos à instância revisora da atuação ministerial, seja reservada para os casos excepcionais. No caso destes autos, o Ministério Público Federal promoveu o arquivamento parcial do feito, nos seguintes termos (ID 2171423930): “O depoimento de BRUNO SIQUEIRA SAMPAIO é corroborado pela ausência de qualquer elemento material ou testemunhal que demonstre que ele tivesse ciência de que estava sendo transportado ouro de forma ilícita. Não há evidências nos autos que possam vincular Bruno diretamente ao conhecimento da natureza criminosa do transporte. Ele foi encontrado no veículo, mas não há provas que indicam que tenha agido de forma consciente e voluntária no cometimento do crime, o que, em princípio, configura ausência de dolo em relação à conduta descrita no artigo 2º,§1º da Lei 8.176/91. O fato de Bruno ter pedido carona e sido transportado por RICARDO LAURENA PEREIRA e JOSÉ RIBAMAR COSTA não configura, por si só, elemento que o vincule diretamente à prática do crime. Embora a circunstância de estar no veículo com os outros dois investigados seja indiscutível, a ausência de provas concretas sobre o seu envolvimento, principalmente no que diz respeito ao conhecimento da natureza do transporte ilícito, afasta a possibilidade de sua responsabilização penal. Portanto, ao analisar o conjunto probatório presente nos autos, considerando que a acusação contra Bruno Siqueira Sampaio não é acompanhada de elementos suficientes que comprovem que ele sabia da presença do ouro e da prática criminosa, não há justa causa para o prosseguimento da ação penal em relação a ele. A simples presença no veículo não é suficiente para caracterizar sua participação no delito, uma vez que o dolo do agente deve ser comprovado por elementos fáticos e probatórios concretos, os quais, no presente caso, são inexistentes. [...] ” Por essas razões, a manifestação do Ministério Público Federal deve ser integralmente acolhida. Na condição de titular da ação penal pública (dominus litis), o órgão ministerial realizou uma análise técnica e criteriosa dos elementos informativos coligidos, concluindo, de forma fundamentada, pela ausência de justa causa para a deflagração da fase processual em relação ao investigado BRUNO SIQUEIRA SAMPAIO. Não havendo, por parte deste Juízo, divergência quanto à valoração dos fatos ou à interpretação do direito aplicável, e ausente qualquer vício ou ilegalidade na promoção ministerial, o seu acatamento é medida que se impõe, em respeito à autonomia funcional do Parquet e à lógica do sistema acusatório. Ademais, no que se refere ao ANPP celebrado pelo MPF e o investigado RICARDO LAURENA PEREIRA, consoante prevê o art. 28-A, § 6º, do Código de Processo Penal, uma vez homologado o acordo, os autos são remetidos para o início da execução perante o juízo competente. A esse respeito, a Corregedoria Regional da Justiça Federal da 1ª Região (Decisão n.º 157/2021) orienta que cabe ao próprio MPF promover a distribuição do ANPP no Sistema Eletrônico de Execução Unificado – SEEU. Tal procedimento já foi observado, conforme ID 2171270090, de modo que a execução e a fiscalização das condições impostas ocorrerão exclusivamente nos autos do sistema SEEU de nº 4000014-81.2025.4.01.4200. Por fim, a situação de JOSÉ RIBAMAR COSTA é diversa e impõe o prosseguimento da persecução penal. O Ministério Público Federal reiterou a existência de indícios suficientes de autoria e materialidade em relação ao investigado, bem como justificou a não celebração do ANPP, diante da sua condição de reincidente, conforme consignado no ID 2171270089. Dessa forma, a continuidade das diligências investigativas é o caminho processual adequado conforme requerimento aduzido em r. parecer pelo MPF. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, 1) ACOLHO o parecer do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e DETERMINO O ARQUIVAMENTO PARCIAL do presente Inquérito Policial em relação ao investigado BRUNO SIQUEIRA SAMPAIO, sem prejuízo da reabertura das investigações caso sobrevenham novos elementos probatórios que possibilitem a deflagração da fase processual da persecução penal. 2) No tocante a RICARDO LAURENA PEREIRA, INTIME-SE o acordante, através de seu advogado constituído, para que tome ciência de que a fiscalização e a execução das cláusulas do Acordo de Não Persecução Penal ocorrerão exclusivamente nos autos do Processo SEEU nº 4000014-81.2025.4.01.4200 (ID 2171270090), já distribuído no sistema SEEU para tal fim; 3) REMETAM-SE os autos à tramitação direta entre a Polícia Federal e o Ministério Público Federal para o prosseguimento das investigações quanto a JOSÉ RIBAMAR COSTA. Feito algum requerimento retornem os autos conclusos para deliberação. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Boa Vista/RR, data da assinatura eletrônica. VICTOR OLIVEIRA DE QUEIROZ Juiz Federal

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J. Da S. S. x F. S. O. Do B. L.

ID: 327163953

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020814-36.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

J. DA S. S.

Polo Passivo:

F. S. O. DO B. L.

Intimação

Advogados:

DALTON FELIX DE MATTOS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1020814-36.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - J.S.S. - F.S.O.B. - Vistos 1. Fls. 452/59: Conheço dos embargos, porquanto tempestivos. No mérito… Processo 1020814-36.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - J.S.S. - F.S.O.B. - Vistos 1. Fls. 452/59: Conheço dos embargos, porquanto tempestivos. No mérito, acolho-os, sem produção de efeito infringente, para esclarecer a decisão embargada nos seguintes termos. A jurisprudência paulista tem rechaçado a aplicação literal da norma do artigo 85, §8º-A, do Código de Processo Civil. Nesse sentido: Apelação Cível 1136458-32.2022.8.26.0100; Relator (a):Luís H. B. Franzé; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/02/2024; Data de Registro: 08/02/2024; Apelação Cível 1012244-22.2021.8.26.0223; Relator (a):Sergio Alfieri; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarujá -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/11/2023; Data de Registro: 30/11/2023; ED 1001663-59.2022.8.26.0498; Relator (a):Mendes Pereira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Bonito -Vara Única; Data do Julgamento: 28/11/2023; Data de Registro: 28/11/2023; Apelação Cível 1023754-70.2022.8.26.0005; Relator (a):Ademir Benedito; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/11/2023; Data de Registro: 23/11/2023; Apelação Cível 1005226-13.2021.8.26.0590; Relator (a):Milton Carvalho; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Vicente -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 16/11/2023; Data de Registro: 16/11/2023; ED 1001946-47.2022.8.26.0348; Rel. Dimas Rubens Fonseca; 28ª Câmara de Direito Privado; j. 08/05/2023; ED 1002086-64.2022.8.26.0483; Relator (a): Paulo Alcides; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Venceslau - 1ª Vara; Data do Julgamento: 31/03/2023; Data de Registro: 31/03/2023; ED 1000655-24.2022.8.26.0344; Relator (a): Celina Dietrich Trigueiros; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Marília - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/03/2023; Data de Registro: 30/03/2023; Apelação Cível 1003930-50.2022.8.26.0224; Relator (a): Arantes Theodoro; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/03/2023; Data de Registro: 29/03/2023; ED 1024553-50.2021.8.26.0005; Relator: Walter Barone; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista - 2ª Vara Cível; j. 30/11/2022; ED 1106616-41.2021.8.26.0100; Relatora: Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 6ª Vara Cível; j. 30/11/2022. Estabelece o texto legal: "Art. 85. [...] § 8º. Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º. § 8º-A. Na hipótese do § 8º deste artigo, para fins de fixação equitativa de honorários sucumbenciais, o juiz deverá observar os valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil a título de honorários advocatícios ou o limite mínimo de 10% (dez por cento) estabelecido no § 2º deste artigo, aplicando-se o que for maior. Dentre os fundamentos normalmente invocados estão: o caráter meramente referencial e sugestivo das tabelas da OAB, que como tal não vinculam o magistrado; a prerrogativa exclusiva do juiz de fixar verba honorária, à luz dos parâmetros legais e das particularidades do caso concreto; a incompatibilidade entre apreciação equitativa e prefixação de valor; a natureza processual e não contratual dos honorários sucumbenciais; o contrassenso jurídico da potencial fixação de honorários em montante superior ao proveito econômico principal. O texto legal está redigido em termos mandatórios - o juiz deverá observar -, a resultar em suposto dever do magistrado de acatar o parâmetro de arbitramento indicado, sem margem interpretativa para seu afastamento. No entanto, esta Corte de Justiça decidiu a questão nos seguintes termos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REJEIÇÃO. I.Caso em Exame 1. Incidente de arguição de inconstitucionalidade cível originado de demanda entre Sra. Blanche Skitnevsky e Sul América Companhia de Seguro Saúde, discutindo a abusividade de cláusula limitadora de reembolso de despesas médico-hospitalares. O juízo de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos, mas o Tribunal de Justiça proveu o apelo da autora, condenando a Sul América ao reembolso. Embargos de declaração foram opostos pela autora, questionando a não aplicação do § 8°-A, do art. 85 do CPC. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o § 8°-A do art. 85 do CPC é inconstitucional por impor ao juiz a observância obrigatória dos valores da Tabela da OAB para fixação de honorários sucumbenciais, o que poderia violar a independência do Poder Judiciário e o devido processo legal. III.Razões de Decidir 3. O incidente não envolve matéria constitucional, mas sim uma crise de legalidade, pois não há violação direta a texto constitucional. 4. A norma do § 8°-A do art. 85 do CPC deve ser vista como uma faculdade ao juiz, não uma imposição, permitindo a fixação de honorários por equidade, considerando as circunstâncias do caso concreto. IV.Dispositivo e Tese 5. Incidente de arguição de inconstitucionalidade rejeitado. Tese de julgamento:1. A fixação de honorários sucumbenciais por equidade não é obrigatoriamente vinculada à Tabela da OAB, sendo uma faculdade do juiz. 2. A norma do § 8°-A do art. 85 do CPC não impõe obrigatoriedade, respeitando a independência judicial. Legislação Citada: CPC, art. 85, §§ 8º e 8º-A. Jurisprudência Citada: STF, ADI 5582 AgR, Tribunal Pleno, rel. Min. Celso de Mello, j. 24.08.2020. STJ, TEMA 1076. STF, TEMA 1255.(TJSP; Incidente De Arguição de Inconstitucionalidade Cível 0014087-24.2024.8.26.0000; Relator (a):Figueiredo Gonçalves; Órgão Julgador: Órgão Especial; Foro Central Cível -43ª Vara CÍvel; Data do Julgamento: 26/02/2025; Data de Registro: 10/03/2025) Em outras palavras, não há a vinculação pretendida pela parte embargante, constituindo o dispositivo em uma faculdade do julgador. Portanto, não carece a decisão embargada de reparo, dado que inexiste afronta ao dispositivo legal. Int. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), DALTON FELIX DE MATTOS FILHO (OAB 360539/SP)

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Processo nº 1001663-14.2020.4.01.3811

ID: 278253222

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Divinópolis Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001663-14.2020.4.01.3811

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GERALDO HILARIAO DRUMOND

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARLI COLONHEZE DE FELICE

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001663-14.2020.4.01.3811/MG REQUERIDO : GERALDO HILARIAO DRUMOND ADVOGADO(A) : MARLI COLONHEZE DE FELICE (OAB MG129612) DESPACHO/DECISÃO VISTOS EM INSPEÇÃO… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001663-14.2020.4.01.3811/MG REQUERIDO : GERALDO HILARIAO DRUMOND ADVOGADO(A) : MARLI COLONHEZE DE FELICE (OAB MG129612) DESPACHO/DECISÃO VISTOS EM INSPEÇÃO. O INSS/exequente promove ( evento 89, PET1 ) a cobrança de valores recebidos pela parte autora em razão de a antecipação de tutela que anteriormente amparava os pagamentos ter sido revogada por decisão posterior da instância superiora. A parte autora/executada apresentou impugnação ( evento 94, IMPUGNA CUMPR SENT1 ) sustentando a inadequação da via eleita e a impossibilidade de repetição de verba alimentar recebida de boa-fé. Decido. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, na sessão de 09/10/2024, complementou a Tese 692 e uniformizou o seguinte entendimento: “ A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago, restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidando-se eventuais prejuízos nos mesmos autos, na forma do art. 520, II, do CPC/2015 (art. 475-O, II, do CPC/73) .” E conforme orientação do mesmo STJ, “ Os danos causados a partir da execução de tutela antecipada (assim também a tutela cautelar e a execução provisória) são disciplinados pelo sistema processual vigente à revelia da indagação acerca da culpa da parte, ou se esta agiu de má-fé ou não. Com efeito, à luz da legislação, cuida-se de responsabilidade processual objetiva, bastando a existência do dano decorrente da pretensão deduzida em juízo para que sejam aplicados os arts. 273, § 3º, 475-O, incisos I e II, e 811 do CPC/1973 (correspondentes aos arts. 297, parágrafo único, 520, I e II, e 302 do novo CPC)" (AgInt no REsp n. 1.630.716/RS, julgado em 15/12/2016). Sendo assim, considerando a observância obrigatória do precedente vinculante por este Juízo, como determina o art. 927, III, do CPC, deve ser admitida a cobrança/devolução, nesses próprios autos, dos valores recebidos precariamente pela parte autora enquanto vigorou a tutela provisória concedida, mas posteriormente revogada. Registre-se não ser obstáculo a circunstância de o então réu (INSS) assumir o polo ativo do processo, a pretexto da incidência do art. 6º, I, da Lei n. 10.259/2001. Ele não figurará na condição de autor, mas sim de exequente. E, mais importante do que a terminologia: o próprio microssistema prevê a execução da sentença no próprio Juizado, com aplicação, no que couber, do Código de Processo Civil (art. 3º, parte final, da Lei n. 10.259/2001 e art. 52 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001), de modo a atrair a regência das normas sobre o cumprimento previstas no CPC, em especial o art. 520, I e II. No mesmo sentido, precedentes recentes da Eg. TURMA RECURSAL DOS JEF’s DA SJMG ( v.g. Recurso nº 1004275-50.2019.4.01.3813/MG, 1ª Turma, j. 07/05/2025; Recurso nº 6017746-39.2025.4.06.3800/MG, j. 28/04/2025; Recurso n. 6033744-81.2024.4.06.3800/MG, 1ª Turma, j. 10/12/2024; Recurso nº 6008693-34.2025.4.06.3800/MG, 3ª Turma, j. 20/05/2025; Recurso nº 6024644-68.2025.4.06.3800/MG, 3ª Turma, j. 28/04/2025; Recurso n. 6037184-85.2024.4.06.3800/MG, 3ª Turma, j. 11/12/2024). E recorde-se que " O entendimento firmado no Tema 692 do STJ torna irrelevante a análise de eventual boa-fé e é aplicável a tutelas revogadas por força de qualquer tipo de provimento jurisdicional (com ou sem análise do mérito )." (TRF6, AC 0003686-92.2016.4.01.3809, 2ª Turma Suplementar, Relator para Acórdão DIOGO SOUZA SANTA CECILIA , D.E. 22/05/2025). A respeito da apuração do montante, como a questão envolve simples devolução de valor indevidamente pago, não há falar em procedimento de liquidação, mas somente em apresentação de simples cálculos aritméticos, nos termos do art. 509, § 2º, do CPC. Ante o exposto, deve ser rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença. Cumpra-se o seguinte: 1) Retifique-se a classe para “Cumprimento de Sentença (JEF)/Cumprimento de Sentença”, com inversão dos polos (então réu/INSS passará a ser exequente; então autor(a) passará a ser executado); 2) Após, intimem-se as partes para ciência, devendo o INSS requerer o que entender cabível. Prazo: 15 dias. Divinópolis/MG, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 1001663-75.2024.4.01.3907

ID: 277162422

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001663-75.2024.4.01.3907

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIA LUCIA SOUZA FERREIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ALEKS HOLANDA DA SILVA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001663-75.2024.4.01.3907 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001663-75.2024.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA LUCIA SOUZA FERREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALEKS HOLANDA DA SILVA - TO5389 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Vistos em Inspeção. Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Em foco está ação em que a parte autora veicula pedido de concessão/restabelecimento de benefícios de aposentadoria por invalidez e/ou de auxílio-doença, em virtude de suposta incapacidade para o exercício de atividades laborais. A incapacidade é requisito essencial para que a parte autora faça jus aos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, nos termos dos art. 42 e 59 da Lei n. 8.213/91, e deverá ser apurada mediante exame médico-pericial. No presente caso, os laudos médicos acostados aos autos noticiam que a parte autora está acometida de Espondiloartrodese na coluna lombar - CID: M513 (id 2155413777), gerando incapacidade temporária para o trabalho. Segundo o laudo, a incapacidade data de 16/10/2024 (data da perícia). O perito sugere o afastamento do trabalho por 12 (doze) meses a contar da perícia. Dessa forma, com base no laudo médico em anexo, entendo demonstrada a incapacidade temporária, apta a concessão do auxílio doença. No que se refere a qualidade de segurada, consta no CNIS (id 2125046752) que de 19/06/2018 a 04/11/2019 a autora recebeu o auxílio doença, ocorrendo o reconhecimento da qualidade de segurada especial (id 2125046753). O referido benefício foi concedido devido a autora estar acometida de Transtornos de discos lombares e de outros discos intervertebrais com radiculopatia - CID M511(id 2123201037). Com base no laudo pericial do juízo, foi constatado que a requerente apresenta espondiloartrodese na coluna lombar - CID: M513 (id 2155413777). Por fim, em relação à qualidade de segurado especial, há início de prova material corroborado pela prova oral apresentada de que ainda permanece residindo e exercendo suas atividades agrícolas, apesar da doença que a acomete. Dessa forma, com base na pericia judicial, com o auxílio dos demais documentos, verifico demonstrada a incapacidade temporária da parte autora pelo período de 12 meses a contar da data da perícia (16/10/2024). Este o quadro, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido e, por conseguinte, resolvo o mérito do presente processo, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a conceder em favor da parte autora o benefício de auxílio doença, a partir da data fixada em perícia (16/10/2024 - DIB) pelo período de 12 (doze) meses a contar da mesma data (DCB - 16/10/2025) com o valor das parcelas retroativas a serem calculados pelo exequente, com DIP a partir do primeiro dia do mês da assinatura dessa sentença, uma vez que o retroativo levará em consideração o dia imediatamente anterior. Na apuração do valor retroativo deve-se atentar para eventual concessão posterior à DIB estabelecida, evitando-se o pagamento em duplicidade. O cálculo do retroativo deverá observar a prescrição quinquenal e a limitação dos cálculos a 60 (sessenta) salários-mínimos na data do ajuizamento. O montante devido deverá ser corrigido monetariamente, bem como acrescido de juros, não havendo necessidade de anexar, neste momento, a planilha de cálculo em função da liquidez do título executivo, por possuir todos os parâmetros para execução do julgado, conforme o art. 38, parágrafo único, da Lei 9.099/95. Neste sentido o Enunciado 32[1] do FONAJEF (Precedente 0004847-55.2016.4.01.3901 – 1ª TR – RELATOR 2 – BELÉM). Para realização do cálculo deve ser obedecido os parâmetros estabelecidos no Manual de Cálculo da Justiça Federal(TRF1). Defiro a tutela específica da obrigação de fazer, com fundamento no art. 497 do Código de Processo Civil, para a imediata implantação do benefício, diante da natureza alimentar da prestação e da ausência de efeito suspensivo, como regra, ao recurso processual cabível. Tratando-se de obrigação de fazer, fixo o prazo de 30 dias para implantação do benefício, contados a partir da intimação pessoal da Procuradoria Seccional em Marabá. Advirto que, nos termos do art. 77, IV, § 2º do NCPC, deixar de cumprir com exatidão os provimentos mandamentais do juízo configura ato atentatório à dignidade da justiça, ficando a parte demandada sujeita à aplicação de multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis. Havendo recurso, intime-se o recorrido para contrarrazões, certifique-se a tempestividade ou eventual transcurso de prazo e remetam-se os autos para as Turmas Recursais do Pará e Amapá. Caso contrário, certifique-se o trânsito. Após, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 20 (vinte) dias, apresentar os cálculos dos valores atinentes ao presente processo. Deverá discriminar o valor principal dos juros, se houver, em atenção à Resolução 458/2017 do CJF, em seu Art. 9º, incisos VI e VII, sob pena de preclusão, observados os parâmetros determinados acima. Para fins de expedição de requisitório (RPV/Precatório): Nos termos do artigo 17 da Lei 10.259/01, deve-se observar se o valor da execução é inferior ao limite da alçada dos Juizados Especiais Federais, considerando o valor do salário mínimo atual, ficando facultado ao(à) autor(a) renunciar ao excedente para viabilizar a expedição de RPV (art. 17, §4º, da Lei n. 10.259/01 e Enunciado nº 71 do FONAJEF). A renúncia pode ser de próprio punho do autor ou ser subscrita pelo Advogado, desde que tenha poderes expressos e específicos no instrumento procuratório para renunciar ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos. Superado o valor de alçada dos Juizados Especiais Federal, e não havendo renúncia, que deverá ser apresentada junto com os cálculos, será expedido Precatório. Apresentados os cálculos, INTIME-SE a parte ré para, no prazo de 20 (vinte) dias, manifestar-se acerca destes. Advirto que eventual impugnação deve demonstrar, de forma motivada e pontual, o equívoco e/ou inconsistência alegado(a) e estar acompanhada de Planilha de Cálculos detalhada referente à apuração do quantum que entende devido, não bastando a mera juntada de planilha sem a devida apresentação de razões pelo causídico. Não cumprindo tais requisitos, a impugnação restará de plano indeferida. Indefiro, desde já, eventuais pedidos de: a) dilação de prazo; b) suspensão imotivada dos autos; c) remessa dos autos ao setor de cálculos judiciais, já que este não se destina à prestação de serviços às partes, mas sim ao esclarecimento de dúvidas pelo juízo; e d) intimação da ré para a apresentação dos cálculos. Por outro lado, defiro os benefícios da assistência judiciária. Sem custas e honorários advocatícios (Lei n. 9.099/95, art. 54 e 55). Expeça-se RPV/Precatório Migrado o ofício requisitório, arquivem-se os autos, procedendo-se às anotações de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Tucuruí/PA, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) Federal

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Thainara Andrade Lima x Prodicarpé e outros

ID: 259448395

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001663-90.2024.5.02.0471

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

THAINARA ANDRADE LIMA

Polo Passivo:

PRODICARPÉ S-10 SERVICOS GERAIS LTDA

Notificação

Advogados:

JORGE ABRAHAO JUNIOR

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PAULO FERNANDO CARDOSO SIMOES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1001663-90.2024.5.02.0471 : THAINARA ANDRADE LIMA : S-10 SERVICOS GERAIS LTDA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1001663-90.2024.5.02.0471 : THAINARA ANDRADE LIMA : S-10 SERVICOS GERAIS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 80c5507 proferida nos autos. DECISÃO Vistos etc. Chamo o feito à ordem. Compulsando os autos, verifica-se que o D. Juízo para o qual primeiramente foi distribuído o presente processo, 1ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul, reconheceu, de ofício, a incompetência territorial daquela unidade na audiência UNA, realizada em 11/02/2025, conforme decisão de id. bf950d2. Com a máxima vênia, entende este Juízo que se não observado o prazo preclusivo de 5 (cinco) dias a contar da notificação previsto no art. 800 da CLT para oposição da exceção de incompetência territorial, ocorre a prorrogação de competência do Juízo para onde fora distribuído inicialmente o feito, nos termos do art. 65 do CPC. Nesse sentido, destaca-se que a SDI-II do C. TST tem entendimento sedimentado no sentido de que o prazo legal previsto no art. 800 da CLT ostenta natureza preclusiva: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. REFORMA TRABALHISTA. RITO PREVISTO NA NOVA REDAÇÃO DO ART. 800 DA CLT. PRAZO PRECLUSIVO. 1. O Juízo da 11.ª Vara do Trabalho da Zona Leste/SP, entendendo que o local da prestação de serviços do reclamante ocorreu na Cidade de São José dos Campos, declinou de sua competência para processar e julgar a Reclamação Trabalhista para o Foro daquele Município. O Juízo da 1.ª Vara do Trabalho de São José dos Campos, para onde foi remetido o feito, reconhecendo que a ação foi ajuizada sob a égide da Lei n.º 13.467/2017, consignou que a exceção de incompetência deveria ter sido apresentada na forma e no prazo do art. 800 da CLT, o que não foi feito pela parte demandada, gerando a preclusão e, em consequência, a prorrogação da competência para o Juízo originário. 2. O art. 800 da CLT contém expressa disposição para que a exceção de incompetência territorial seja apresentada antes da audiência, no prazo de 5 dias, a contar da notificação. Não se extrai da literalidade da norma a ideia de que seja uma faculdade da parte opor a exceção no interregno e na forma ali prescritos, de modo a afastar a compreensão de que se trata de prazo preclusivo. Ao revés. Há de se entender que a defesa processual relativa à exceção de incompetência territorial destacou-se da norma geral, gravada no art. 847, caput e § 1.º, da CLT, no que tange, sobretudo, à sua apresentação na audiência inaugural, para, em face da nova redação do art. 800 do mesmo diploma legal, ser arguida em procedimento prévio, quebrando, nessa exata medida, o princípio da concentração da defesa. E assim foi concebido tal rito para, à luz do princípio do acesso à Justiça, otimizar a defesa do demandado, de forma a evitar deslocamento possivelmente desnecessário e dispendioso, no momento em que a tecnologia dá todo o suporte para a consecução de tais propósitos. Diante da existência da fixação de um rito próprio e com fins específicos, naturalmente perceptíveis, não parece crível que a lei permitiria outro momento processual para a prática do mesmo ato, até porque possibilidade desse jaez tem caráter excepcional, devendo, regra geral, expressar-se na norma. Entende-se, assim, que o prazo do art. 800 da CLT tem, efetivamente, natureza preclusiva, de modo que, não tendo a parte exercido seu direito de defesa de opor exceção de incompetência territorial na forma e no interregno ali prescritos, prorroga-se, nesse momento, a competência territorial do juízo em que proposta a ação, tal como compreendido pelo Juízo Suscitante. Conflito de Competência admitido para declarar a competência do Juízo da 11.ª Vara do Trabalho da Zona Leste/SP para processar e julgar a Reclamação Trabalhista. (TST - CC: 104679320195150013, Relator: Luiz Jose Dezena Da Silva, Data de Julgamento: 22/09/2020, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 25/09/2020) Afora isso, novamente, com a devida vênia¸tratando-se de competência em razão do lugar (territorial) e, portanto, relativa, não pode o Juízo para o qual fora distribuído o feito reconhecer a incompetência de ofício, conforme estabelece a OJ nº 149 da SDI-2 do TST. Nesse sentido, destaco: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA 7ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS E JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DO GUARUJÁ. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. 1 - O artigo 800 da CLT dispõe que apresentada exceção de incompetência territorial no prazo de cinco dias a contar da notificação, antes da audiência e em peça que sinalize a existência desta exceção, seguir-se-á o procedimento estabelecido neste artigo . O artigo 65 do CPC dispõe que se prorrogará a competência relativa se o réu não alegar a incompetência em preliminar de contestação 2 - Em relação às partes, faz-se necessário que a incompetência relativa seja alegada como preliminar de contestação, pena de prorrogação da competência. 3 - Assim, verificado que não houve a alegação de incompetência do Juízo em razão do lugar em preliminar de contestação, tem-se que se prorrogou a competência territorial para a apreciação da reclamação, não sendo possível ao juízo proclamar incompetência territorial de ofício, nos termos da OJ 149 da SbDI-2 do TST, segundo a qual "Não cabe declaração de ofício de incompetência territorial no caso do uso, pelo trabalhador, da faculdade prevista no art. 651, § 3º, da CLT. Nessa hipótese, resolve-se o conflito pelo reconhecimento da competência do juízo do local onde a ação foi proposta ." Conflito negativo de competência admitido para declarar a competência do juízo suscitado. (TST - CCCiv: 00032516920215000000, Relator.: Sergio Pinto Martins, Data de Julgamento: 14/02/2023, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 17/02/2023) Assim, considerando a ausência de apresentação de exceção de incompetência territorial pelas partes e tendo sido prorrogada a competência relativa (art. 65 do CPC), descabe a remessa dos autos para este Juízo. Diante disso, pelos fundamentos expostos, suscito conflito negativo de competência, nos termos do art. 953, I, do CPC c/c arts. 804, 805 e 808 da CLT. Após, remetam-se os autos à Presidência do E. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, nos termos do art. 164, § 2º, I, do Regimento Interno, para autuação do Conflito de Competência, ficando os presentes autos suspensos até o julgamento do conflito. Para tanto, encaminhem-se cópia integral deste processo, via malote digital, para “SEDE - Posto Avançado – Edifício Sede (TRT2)”. Dê-se ciência às partes. Retire-se o feito de pauta. GUARULHOS/SP, 22 de abril de 2025. PABLO EZEQUIEL MOREIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - THAINARA ANDRADE LIMA

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Thainara Andrade Lima x Prodicarpé e outros

ID: 259448396

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001663-90.2024.5.02.0471

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

THAINARA ANDRADE LIMA

Polo Passivo:

PRODICARPÉ S-10 SERVICOS GERAIS LTDA

Notificação

Advogados:

JORGE ABRAHAO JUNIOR

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PAULO FERNANDO CARDOSO SIMOES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1001663-90.2024.5.02.0471 : THAINARA ANDRADE LIMA : S-10 SERVICOS GERAIS LTDA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1001663-90.2024.5.02.0471 : THAINARA ANDRADE LIMA : S-10 SERVICOS GERAIS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 80c5507 proferida nos autos. DECISÃO Vistos etc. Chamo o feito à ordem. Compulsando os autos, verifica-se que o D. Juízo para o qual primeiramente foi distribuído o presente processo, 1ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul, reconheceu, de ofício, a incompetência territorial daquela unidade na audiência UNA, realizada em 11/02/2025, conforme decisão de id. bf950d2. Com a máxima vênia, entende este Juízo que se não observado o prazo preclusivo de 5 (cinco) dias a contar da notificação previsto no art. 800 da CLT para oposição da exceção de incompetência territorial, ocorre a prorrogação de competência do Juízo para onde fora distribuído inicialmente o feito, nos termos do art. 65 do CPC. Nesse sentido, destaca-se que a SDI-II do C. TST tem entendimento sedimentado no sentido de que o prazo legal previsto no art. 800 da CLT ostenta natureza preclusiva: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. REFORMA TRABALHISTA. RITO PREVISTO NA NOVA REDAÇÃO DO ART. 800 DA CLT. PRAZO PRECLUSIVO. 1. O Juízo da 11.ª Vara do Trabalho da Zona Leste/SP, entendendo que o local da prestação de serviços do reclamante ocorreu na Cidade de São José dos Campos, declinou de sua competência para processar e julgar a Reclamação Trabalhista para o Foro daquele Município. O Juízo da 1.ª Vara do Trabalho de São José dos Campos, para onde foi remetido o feito, reconhecendo que a ação foi ajuizada sob a égide da Lei n.º 13.467/2017, consignou que a exceção de incompetência deveria ter sido apresentada na forma e no prazo do art. 800 da CLT, o que não foi feito pela parte demandada, gerando a preclusão e, em consequência, a prorrogação da competência para o Juízo originário. 2. O art. 800 da CLT contém expressa disposição para que a exceção de incompetência territorial seja apresentada antes da audiência, no prazo de 5 dias, a contar da notificação. Não se extrai da literalidade da norma a ideia de que seja uma faculdade da parte opor a exceção no interregno e na forma ali prescritos, de modo a afastar a compreensão de que se trata de prazo preclusivo. Ao revés. Há de se entender que a defesa processual relativa à exceção de incompetência territorial destacou-se da norma geral, gravada no art. 847, caput e § 1.º, da CLT, no que tange, sobretudo, à sua apresentação na audiência inaugural, para, em face da nova redação do art. 800 do mesmo diploma legal, ser arguida em procedimento prévio, quebrando, nessa exata medida, o princípio da concentração da defesa. E assim foi concebido tal rito para, à luz do princípio do acesso à Justiça, otimizar a defesa do demandado, de forma a evitar deslocamento possivelmente desnecessário e dispendioso, no momento em que a tecnologia dá todo o suporte para a consecução de tais propósitos. Diante da existência da fixação de um rito próprio e com fins específicos, naturalmente perceptíveis, não parece crível que a lei permitiria outro momento processual para a prática do mesmo ato, até porque possibilidade desse jaez tem caráter excepcional, devendo, regra geral, expressar-se na norma. Entende-se, assim, que o prazo do art. 800 da CLT tem, efetivamente, natureza preclusiva, de modo que, não tendo a parte exercido seu direito de defesa de opor exceção de incompetência territorial na forma e no interregno ali prescritos, prorroga-se, nesse momento, a competência territorial do juízo em que proposta a ação, tal como compreendido pelo Juízo Suscitante. Conflito de Competência admitido para declarar a competência do Juízo da 11.ª Vara do Trabalho da Zona Leste/SP para processar e julgar a Reclamação Trabalhista. (TST - CC: 104679320195150013, Relator: Luiz Jose Dezena Da Silva, Data de Julgamento: 22/09/2020, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 25/09/2020) Afora isso, novamente, com a devida vênia¸tratando-se de competência em razão do lugar (territorial) e, portanto, relativa, não pode o Juízo para o qual fora distribuído o feito reconhecer a incompetência de ofício, conforme estabelece a OJ nº 149 da SDI-2 do TST. Nesse sentido, destaco: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA 7ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS E JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DO GUARUJÁ. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. 1 - O artigo 800 da CLT dispõe que apresentada exceção de incompetência territorial no prazo de cinco dias a contar da notificação, antes da audiência e em peça que sinalize a existência desta exceção, seguir-se-á o procedimento estabelecido neste artigo . O artigo 65 do CPC dispõe que se prorrogará a competência relativa se o réu não alegar a incompetência em preliminar de contestação 2 - Em relação às partes, faz-se necessário que a incompetência relativa seja alegada como preliminar de contestação, pena de prorrogação da competência. 3 - Assim, verificado que não houve a alegação de incompetência do Juízo em razão do lugar em preliminar de contestação, tem-se que se prorrogou a competência territorial para a apreciação da reclamação, não sendo possível ao juízo proclamar incompetência territorial de ofício, nos termos da OJ 149 da SbDI-2 do TST, segundo a qual "Não cabe declaração de ofício de incompetência territorial no caso do uso, pelo trabalhador, da faculdade prevista no art. 651, § 3º, da CLT. Nessa hipótese, resolve-se o conflito pelo reconhecimento da competência do juízo do local onde a ação foi proposta ." Conflito negativo de competência admitido para declarar a competência do juízo suscitado. (TST - CCCiv: 00032516920215000000, Relator.: Sergio Pinto Martins, Data de Julgamento: 14/02/2023, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 17/02/2023) Assim, considerando a ausência de apresentação de exceção de incompetência territorial pelas partes e tendo sido prorrogada a competência relativa (art. 65 do CPC), descabe a remessa dos autos para este Juízo. Diante disso, pelos fundamentos expostos, suscito conflito negativo de competência, nos termos do art. 953, I, do CPC c/c arts. 804, 805 e 808 da CLT. Após, remetam-se os autos à Presidência do E. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, nos termos do art. 164, § 2º, I, do Regimento Interno, para autuação do Conflito de Competência, ficando os presentes autos suspensos até o julgamento do conflito. Para tanto, encaminhem-se cópia integral deste processo, via malote digital, para “SEDE - Posto Avançado – Edifício Sede (TRT2)”. Dê-se ciência às partes. Retire-se o feito de pauta. GUARULHOS/SP, 22 de abril de 2025. PABLO EZEQUIEL MOREIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - S-10 SERVICOS GERAIS LTDA

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America Recursos Humanos Ltda x Ceva Logistics Ltda e outros

ID: 316603733

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001663-49.2024.5.02.0323

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

AMERICA RECURSOS HUMANOS LTDA

Polo Passivo:

CEVA LOGISTICS LTDA JENNYFER FELIX DE JESUS

Acórdão

Advogados:

JULIANA LEANDRO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE LEANDRO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIA HELENA SAMPATARO H CIRILO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA ORSI ABDUL AHAD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE GONCALVES DE ARRUDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS RORSum 1001663-49.2024.5.02.0323 RECORRENTE: AMERICA RECURSOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS RORSum 1001663-49.2024.5.02.0323 RECORRENTE: AMERICA RECURSOS HUMANOS LTDA RECORRIDO: JENNYFER FELIX DE JESUS E OUTROS (1) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:09108d0 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1001663-49.2024.5.02.0323 (RORSum) RECORRENTE: AMERICA RECURSOS HUMANOS LTDA RECORRIDO: JENNYFER FELIX DE JESUS, CEVA LOGISTICS LTDA RELATORA: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 852-I, "caput", da CLT. FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos de admissão, conheço do recurso. MÉRITO Da Estabilidade Gestante no Contrato Temporário Em que pese o entendimento desse juízo acerca da garantia de emprego à gestante se restringir apenas às hipóteses de dispensa arbitrária ou sem justa causa (art. 10, b II do ADCT), certo é que o STF conferiu interpretação mais abrangente, por meio da tese firmada no tema 542, ora transcrita: "A trabalhadora gestante tem direito ao gozo de licença maternidade e à estabilidade provisória, independentemente do regime jurídico aplicável, se contratual ou administrativo, ainda que ocupe cargo em comissão ou seja contratada por tempo determinado". Nesse sentido, nego provimento ao recurso e mantenho por seus próprios fundamentos a sentença prolatada (CLT, art. 895, § 1º, inciso IV): "(...) GARANTIA PROVISÓRIA NO EMPREGO - EMPREGADA GESTANTE A reclamante aduz que foi contratada pela primeira reclamada em 20/02/2024, para exercer a função de auxiliar de logística, prestando serviços nas dependências da segunda reclamada. Afirma que, no curso do contrato de trabalho, mais precisamente em 24/02/2024, descobriu que estava grávida (de 5/7 semanas), fato comunicado pessoalmente à superior hierárquica. Contudo, foi dispensada em 08/03/2024, três dias após a comunicação de sua gravidez. Sustenta que a dispensa foi arbitrária, já que estava sob a proteção da estabilidade gestacional prevista no art. 10, II, "b", do ADCT, razão pela qual pleiteia a declaração de nulidade da dispensa e o reconhecimento da garantia provisória no emprego, com reintegração ao emprego ou, subsidiariamente, a indenização correspondente ao período de estabilidade. A primeira reclamada, em sua contestação, alega que a reclamante foi contratada em regime temporário (Lei 6.019/74) para atender demanda complementar de serviços da segunda reclamada. Sustenta que não houve dispensa imotivada, mas sim regular extinção do contrato temporário em 08/03/2024, devido ao encerramento da demanda complementar de serviços. Argumenta que, mesmo que houvesse conhecimento da gravidez, tal fato não geraria estabilidade gestante em contrato temporário, sendo inaplicável o art. 10, II, "b" do ADCT e a Súmula 244 do TST a essa modalidade contratual. Defende a validade e regularidade da extinção do c ontrato, rechaçando o pedido de nulidade da rescisão e o reconhecimento da estabilidade gestante. A segunda reclamada reforça os argumentos da primeira reclamada e nega sua responsabilidade no caso. Analiso. Na forma do artigo 10, II, "b", do ADCT da Constituição Federal, a estabilidade provisória da gestante é assegurada desde o início da gravidez até cinco meses após o parto. A estabilidade conferida à gestante decorre de norma de ordem pública e é reflexo da priorização do princípio da dignidade da pessoa humana, sendo uma proteção jurídica que tem como destinatária não somente a empregada gestante, mas, sobretudo, o nascituro (art. 7°, inciso XVIII, da CF, e art. 10 do ADCT). Ao prever garantia provisória de emprego para a trabalhadora gestante, buscou o legislador assegurar a saúde e a integridade física do nascituro, já que, nesse estado, a mulher se encontra mais suscetível de alterações emocionais, que poderão interferir negativamente no desenvolvimento da criança, bem como visou conferir tranquilidade à mãe que, em face de seu estado gestacional, dificilmente encontraria recolocação no mercado de trabalho, garantindo-se, com a manutenção do emprego, que aquela tenha condições de se manter enquanto estiver cuidando do nascituro nos primeiros meses de vida. Portanto, a garantia de emprego da gestante tem cunho social, e não meramente individual. Desse modo, a doutrina e a jurisprudência já consagraram entendimento de que o único pressuposto para que a empregada tenha assegurado o seu direito à estabilidade provisória é a existência da gravidez no momento da rescisão , não se exigindo que postule a reintegração ao emprego ou atédo contrato de trabalho mesmo que aceite eventual oferta de retorno ao trabalho para que faça jus à aludida estabilidade ou à indenização substitutiva correspondente ao período. (...) A gravidez da reclamante à época da dispensa está comprovada por ultrassonografia obstétrica juntada com a inicial (fls. 30), contando com cerca de 5 /7 semanas, na data da realização do exame, em 24/02/2024, sendo certo que a autora foi admitida em 20/02/2024 (fl. 25). Ressalto ser desnecessário que a obreira dê ciência ao empregador de seu estado gestacional, ou mesmo que ela tenha ciência de estar grávida no momento da rescisão, visto que a norma constitucional que assegura tal direito não prevê esta condição para o seu exercício, tratando-se de responsabilidade objetiva do empregador por constituir-se em garantia de cunho social e inerente ao próprio risco do empreendimento, remetendo-se ao art. 2º da CLT. Além disso, o item III da Súmula 244 do C. TST não exclui a trabalhadora contratada por prazo determinado da garantia provisória no emprego, in verbis: Súmula nº 244 do TST GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA I - O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade (art. 10, II, "b" do ADCT). II - A garantia de emprego à gestante só autoriza a reintegração se esta se der durante o período de estabilidade. Do contrário, a garantia restringe-se aos salários e demais direitos correspondentes ao período de estabilidade. III A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado. Releva ainda reproduzir o art. 319-A da CLT: Art. 391-A. A confirmação do estado de gravidez advindo no curso do contrato de trabalho, ainda que durante o prazo do aviso prévio trabalhado ou indenizado, garante à empregada gestante a estabilidade provisória prevista na alínea b do inciso II do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Todavia, recente discussão surgiu quanto ao alcance do termo "contrato por tempo determinado" para saber se alcançava qualquer tipo de contrato a termo. Nesse tocante, em 10/08/2017, o pleno do C. TST instaurou o Incidente de Assunção de Competência nº 2, afetando como paradigma o processo de nº 0005639-31.2013.5.12.0051, para analisar a possível aplicação da Súmula 244, III, do C. TST, à empregada gestante contratada temporariamente pelo regime da Lei n. 6.019/74. Em análise ao mérito da matéria controvertida, por maioria de votos, o Pleno do C. TST fixou a seguinte tese jurídica: "é inaplicável ao regime de trabalho temporário, disciplinado pela Lei n.º 6.019/1974, a garantia de estabilidade provisória à empregada gestante, prevista no art. 10, II, b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias", sendo o acórdão publicado em 29/07/2020. Importante trazer à baila a desse julgado que ratio decidendi desse julgado levou à conclusão de ser possível a aplicação da Súmula 244, III, do C. TST ao contrato de experiência e de não incidência sobre o contrato por prazo determinado previsto na Lei 6.019/74: "A leitura dos precedentes que levaram à edição do referido verbete de jurisprudência revela que as hipóteses examinadas (exceto uma) referiam-se ao contrato de experiência, previsto no art. 443, § 2º, "c", da CLT. O contrato temporário disciplinado pela Lei nº 6.019/1974 é 'aquele prestado por pessoa física a uma empresa, para atender à necessidade transitória de substituição de seu pessoal regular e permanente ou a acréscimo extraordinário de serviços' (art. 2º, redação vigente à época do contrato discutido nos autos). Trata-se de duas espécies de contratos por prazo determinado, que se distinguem essencialmente pelo fato de que, no contrato de experiência, existe a expectativa legítima de convolação em contrato por prazo indeterminado, enquanto o contrato temporário serve justamente para atender a situações excepcionais, de necessidade transitória. Inexiste, nos contratos temporários, expectativa de continuidade da relação de trabalho, em razão da iminência de extinção da necessidade do próprio serviço. O art. 10, II, "b", do ADCT veda 'a dispensa arbitrária ou sem justa causa (...) da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto'. O regime contratual instituído pela Lei nº 6.019/74 se distingue das demais hipóteses de contratação a termo em função das particularidades da finalidade deontológica de sua instituição. O contrato de trabalho temporário tem por finalidade atender a situações excepcionais, sendo absolutamente incompatíveis com o instituto as garantias decorrentes dos vínculos por prazo indeterminado. A existência de 'dispensa arbitrária ou sem justa causa', referida no art. 10, II, 'b', do ADCT, pressupõe a iniciativa do empregador, e pode ocorrer no contrato de experiência, tendo em vista a presunção de continuidade, decorrente da expectativa de convolação em contrato por prazo indeterminado. O direito da gestante à estabilidade, nessa hipótese, decorre de sua expectativa legítima à continuidade da relação empregatícia, protegida contra a extinção arbitrária do contrato pelo empregador. Já a extinção do contrato temporário ocorre pelo decurso do prazo máximo previsto na lei e/ou pelo fim da 'necessidade transitória de substituição de seu pessoal regular e permanente' ou ao 'acréscimo extraordinário de serviços', requisitos necessários à própria existência da relação contratual. Nesses casos, a extinção da contratualidade não depende de iniciativa do empregador, não havendo como se reconhecer arbitrariedade na dispensa, por se tratar de termos finais estritamente previstos em lei." (destaques acrescidos) No entanto, a controvérsia passou a ter novos contornos após o E. STF fixar a tese vinculante estabelecida no Tema 542 da tabela de sua Repercussão Geral, julgada em data de 09/10/2023 e publicada em 23/10/2023, que passou a ter o seguinte teor: A trabalhadora gestante tem direito ao gozo de licença-maternidade e à estabilidade provisória, independentemente do regime jurídico aplicável, se contratual ou administrativo, ainda que ocupe cargo em comissão ou seja contratada por tempo indeterminado. Dessa forma, considerando se tratar de um precedente obrigatório a ser observado pelos demais tribunais brasileiro, em sessão presencial do dia 27/06/2024, a SDI-I do C. TST, à unanimidade, aprovou a instauração de incidente de superação do entendimento firmado no Incidente de Assunção de Competência n.º TST-IAC5639-31.2013.5.12.0051 (IAC 2), adotando como processo representativo da controvérsia o TST-RRAg-1000059-12.2020.5.02.0382, em razão das teses jurídicas de repercussão geral fixadas pelo E. STF no RE 629.053 (Tema 497) e no RE 842.844 (Tema 542). Ressalto que os precedentes também podem ser revisados, modificados ou até mesmo superados em circunstâncias apropriadas, especialmente quando há mudanças nas circunstâncias fáticas ou sociais, ou quando a interpretação da lei é considerada inadequada ou injusta. Com efeito, antes da aplicação do overruling (superação do precedente), há o signaling, que consiste na sinalização pelo tribunal da mudança do precedente. Logo, considerando a sinalização feita pela SBDI-1 do C. TST de que haverá a mudança do IAC 2, conforme já citado no seguinte julgamento abaixo, passo a reconhecer que a autora, contratada por prazo determinado nos moldes da Lei 6.019/74, também tem direito à garantia provisória no emprego, em razão de seu estado gravídico: "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. ESTABILIDADE DA GESTANTE. CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Conforme tese vinculante fixada no Tema 542 da Tabela de Repercussão Geral do STF, 'A trabalhadora gestante tem direito ao gozo de licença-maternidade e à estabilidade provisória, independentemente do regime jurídico aplicável, se contratual ou administrativo, ainda que ocupe cargo em comissão ou seja contratada por tempo determinado'. Diante disso, esta Corte acolheu o incidente de superação o IAC-5639-31.2013.5.12.0051, de forma a reconhecer o direito à estabilidade da gestante com contrato lastreado na lei no 6.019/1974. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-773-85.2020.5.06.0023, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 18/02/2025). (...) Assim, considerando que a reclamante foi contratada por prazo determinado de até 180 dias, prorrogável por mais 90 dias, a partir de 20/02/2024 (fl. 149/151), mas que no momento da dispensa a reclamante já estava grávida, reconheço que faz jus à estabilidade gestante desde 09/03/2024 (dia seguinte à dispensa, confirmada a gravidez) até cinco meses após o parto (12/03/2025, considerando que o nascimento da filha da autora ocorreu em 12/10/2024 - fl. 104). No entanto, a garantia de emprego à gestante só autoriza a reintegração se esta se der durante o período de estabilidade, pois, do contrário, a garantia restringe-se aos salários e demais direitos correspondentes ao período de estabilidade (Súmula 244, II, do C. TST). Portanto, considerando que já se exauriu o período estabilitário, não há mais que se falar em reintegração ao emprego, razão pela qual apenas defiro indenização do período de garantia provisória no emprego, correspondente aos salários devidos no período, desde o dia seguinte ao afastamento, isto é, em 09/03/2024 até 05 meses após o parto (12/03/2025), bem como a proporcionalidade do 13º salário, férias + 1/3, FGTS + 40%, todos relativos ao período da estabilidade, além do aviso prévio de 33 dias." Prejudicada a análise das demais matérias do recurso, tendo em vista a manutenção da sentença. Acórdão Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Tania Bizarro Quirino de Morais (Relatora), Cíntia Táffari (2º votante) e Benedito Valentini. Votação: unânime. Pelo exposto, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: NEGAR PROVIMENTO ao recurso. TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS Relatora mh VOTOS SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. ELIAS EVALDO DO NASCIMENTO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - AMERICA RECURSOS HUMANOS LTDA

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America Recursos Humanos Ltda x Ceva Logistics Ltda e outros

ID: 316603765

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001663-49.2024.5.02.0323

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

AMERICA RECURSOS HUMANOS LTDA

Polo Passivo:

CEVA LOGISTICS LTDA JENNYFER FELIX DE JESUS

Acórdão

Advogados:

JULIANA LEANDRO DA SILVA

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ALINE LEANDRO DA SILVA

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LUCIA HELENA SAMPATARO H CIRILO

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CLAUDIA ORSI ABDUL AHAD

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ANDRE GONCALVES DE ARRUDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS RORSum 1001663-49.2024.5.02.0323 RECORRENTE: AMERICA RECURSOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS RORSum 1001663-49.2024.5.02.0323 RECORRENTE: AMERICA RECURSOS HUMANOS LTDA RECORRIDO: JENNYFER FELIX DE JESUS E OUTROS (1) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:09108d0 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1001663-49.2024.5.02.0323 (RORSum) RECORRENTE: AMERICA RECURSOS HUMANOS LTDA RECORRIDO: JENNYFER FELIX DE JESUS, CEVA LOGISTICS LTDA RELATORA: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 852-I, "caput", da CLT. FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos de admissão, conheço do recurso. MÉRITO Da Estabilidade Gestante no Contrato Temporário Em que pese o entendimento desse juízo acerca da garantia de emprego à gestante se restringir apenas às hipóteses de dispensa arbitrária ou sem justa causa (art. 10, b II do ADCT), certo é que o STF conferiu interpretação mais abrangente, por meio da tese firmada no tema 542, ora transcrita: "A trabalhadora gestante tem direito ao gozo de licença maternidade e à estabilidade provisória, independentemente do regime jurídico aplicável, se contratual ou administrativo, ainda que ocupe cargo em comissão ou seja contratada por tempo determinado". Nesse sentido, nego provimento ao recurso e mantenho por seus próprios fundamentos a sentença prolatada (CLT, art. 895, § 1º, inciso IV): "(...) GARANTIA PROVISÓRIA NO EMPREGO - EMPREGADA GESTANTE A reclamante aduz que foi contratada pela primeira reclamada em 20/02/2024, para exercer a função de auxiliar de logística, prestando serviços nas dependências da segunda reclamada. Afirma que, no curso do contrato de trabalho, mais precisamente em 24/02/2024, descobriu que estava grávida (de 5/7 semanas), fato comunicado pessoalmente à superior hierárquica. Contudo, foi dispensada em 08/03/2024, três dias após a comunicação de sua gravidez. Sustenta que a dispensa foi arbitrária, já que estava sob a proteção da estabilidade gestacional prevista no art. 10, II, "b", do ADCT, razão pela qual pleiteia a declaração de nulidade da dispensa e o reconhecimento da garantia provisória no emprego, com reintegração ao emprego ou, subsidiariamente, a indenização correspondente ao período de estabilidade. A primeira reclamada, em sua contestação, alega que a reclamante foi contratada em regime temporário (Lei 6.019/74) para atender demanda complementar de serviços da segunda reclamada. Sustenta que não houve dispensa imotivada, mas sim regular extinção do contrato temporário em 08/03/2024, devido ao encerramento da demanda complementar de serviços. Argumenta que, mesmo que houvesse conhecimento da gravidez, tal fato não geraria estabilidade gestante em contrato temporário, sendo inaplicável o art. 10, II, "b" do ADCT e a Súmula 244 do TST a essa modalidade contratual. Defende a validade e regularidade da extinção do c ontrato, rechaçando o pedido de nulidade da rescisão e o reconhecimento da estabilidade gestante. A segunda reclamada reforça os argumentos da primeira reclamada e nega sua responsabilidade no caso. Analiso. Na forma do artigo 10, II, "b", do ADCT da Constituição Federal, a estabilidade provisória da gestante é assegurada desde o início da gravidez até cinco meses após o parto. A estabilidade conferida à gestante decorre de norma de ordem pública e é reflexo da priorização do princípio da dignidade da pessoa humana, sendo uma proteção jurídica que tem como destinatária não somente a empregada gestante, mas, sobretudo, o nascituro (art. 7°, inciso XVIII, da CF, e art. 10 do ADCT). Ao prever garantia provisória de emprego para a trabalhadora gestante, buscou o legislador assegurar a saúde e a integridade física do nascituro, já que, nesse estado, a mulher se encontra mais suscetível de alterações emocionais, que poderão interferir negativamente no desenvolvimento da criança, bem como visou conferir tranquilidade à mãe que, em face de seu estado gestacional, dificilmente encontraria recolocação no mercado de trabalho, garantindo-se, com a manutenção do emprego, que aquela tenha condições de se manter enquanto estiver cuidando do nascituro nos primeiros meses de vida. Portanto, a garantia de emprego da gestante tem cunho social, e não meramente individual. Desse modo, a doutrina e a jurisprudência já consagraram entendimento de que o único pressuposto para que a empregada tenha assegurado o seu direito à estabilidade provisória é a existência da gravidez no momento da rescisão , não se exigindo que postule a reintegração ao emprego ou atédo contrato de trabalho mesmo que aceite eventual oferta de retorno ao trabalho para que faça jus à aludida estabilidade ou à indenização substitutiva correspondente ao período. (...) A gravidez da reclamante à época da dispensa está comprovada por ultrassonografia obstétrica juntada com a inicial (fls. 30), contando com cerca de 5 /7 semanas, na data da realização do exame, em 24/02/2024, sendo certo que a autora foi admitida em 20/02/2024 (fl. 25). Ressalto ser desnecessário que a obreira dê ciência ao empregador de seu estado gestacional, ou mesmo que ela tenha ciência de estar grávida no momento da rescisão, visto que a norma constitucional que assegura tal direito não prevê esta condição para o seu exercício, tratando-se de responsabilidade objetiva do empregador por constituir-se em garantia de cunho social e inerente ao próprio risco do empreendimento, remetendo-se ao art. 2º da CLT. Além disso, o item III da Súmula 244 do C. TST não exclui a trabalhadora contratada por prazo determinado da garantia provisória no emprego, in verbis: Súmula nº 244 do TST GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA I - O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade (art. 10, II, "b" do ADCT). II - A garantia de emprego à gestante só autoriza a reintegração se esta se der durante o período de estabilidade. Do contrário, a garantia restringe-se aos salários e demais direitos correspondentes ao período de estabilidade. III A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado. Releva ainda reproduzir o art. 319-A da CLT: Art. 391-A. A confirmação do estado de gravidez advindo no curso do contrato de trabalho, ainda que durante o prazo do aviso prévio trabalhado ou indenizado, garante à empregada gestante a estabilidade provisória prevista na alínea b do inciso II do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Todavia, recente discussão surgiu quanto ao alcance do termo "contrato por tempo determinado" para saber se alcançava qualquer tipo de contrato a termo. Nesse tocante, em 10/08/2017, o pleno do C. TST instaurou o Incidente de Assunção de Competência nº 2, afetando como paradigma o processo de nº 0005639-31.2013.5.12.0051, para analisar a possível aplicação da Súmula 244, III, do C. TST, à empregada gestante contratada temporariamente pelo regime da Lei n. 6.019/74. Em análise ao mérito da matéria controvertida, por maioria de votos, o Pleno do C. TST fixou a seguinte tese jurídica: "é inaplicável ao regime de trabalho temporário, disciplinado pela Lei n.º 6.019/1974, a garantia de estabilidade provisória à empregada gestante, prevista no art. 10, II, b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias", sendo o acórdão publicado em 29/07/2020. Importante trazer à baila a desse julgado que ratio decidendi desse julgado levou à conclusão de ser possível a aplicação da Súmula 244, III, do C. TST ao contrato de experiência e de não incidência sobre o contrato por prazo determinado previsto na Lei 6.019/74: "A leitura dos precedentes que levaram à edição do referido verbete de jurisprudência revela que as hipóteses examinadas (exceto uma) referiam-se ao contrato de experiência, previsto no art. 443, § 2º, "c", da CLT. O contrato temporário disciplinado pela Lei nº 6.019/1974 é 'aquele prestado por pessoa física a uma empresa, para atender à necessidade transitória de substituição de seu pessoal regular e permanente ou a acréscimo extraordinário de serviços' (art. 2º, redação vigente à época do contrato discutido nos autos). Trata-se de duas espécies de contratos por prazo determinado, que se distinguem essencialmente pelo fato de que, no contrato de experiência, existe a expectativa legítima de convolação em contrato por prazo indeterminado, enquanto o contrato temporário serve justamente para atender a situações excepcionais, de necessidade transitória. Inexiste, nos contratos temporários, expectativa de continuidade da relação de trabalho, em razão da iminência de extinção da necessidade do próprio serviço. O art. 10, II, "b", do ADCT veda 'a dispensa arbitrária ou sem justa causa (...) da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto'. O regime contratual instituído pela Lei nº 6.019/74 se distingue das demais hipóteses de contratação a termo em função das particularidades da finalidade deontológica de sua instituição. O contrato de trabalho temporário tem por finalidade atender a situações excepcionais, sendo absolutamente incompatíveis com o instituto as garantias decorrentes dos vínculos por prazo indeterminado. A existência de 'dispensa arbitrária ou sem justa causa', referida no art. 10, II, 'b', do ADCT, pressupõe a iniciativa do empregador, e pode ocorrer no contrato de experiência, tendo em vista a presunção de continuidade, decorrente da expectativa de convolação em contrato por prazo indeterminado. O direito da gestante à estabilidade, nessa hipótese, decorre de sua expectativa legítima à continuidade da relação empregatícia, protegida contra a extinção arbitrária do contrato pelo empregador. Já a extinção do contrato temporário ocorre pelo decurso do prazo máximo previsto na lei e/ou pelo fim da 'necessidade transitória de substituição de seu pessoal regular e permanente' ou ao 'acréscimo extraordinário de serviços', requisitos necessários à própria existência da relação contratual. Nesses casos, a extinção da contratualidade não depende de iniciativa do empregador, não havendo como se reconhecer arbitrariedade na dispensa, por se tratar de termos finais estritamente previstos em lei." (destaques acrescidos) No entanto, a controvérsia passou a ter novos contornos após o E. STF fixar a tese vinculante estabelecida no Tema 542 da tabela de sua Repercussão Geral, julgada em data de 09/10/2023 e publicada em 23/10/2023, que passou a ter o seguinte teor: A trabalhadora gestante tem direito ao gozo de licença-maternidade e à estabilidade provisória, independentemente do regime jurídico aplicável, se contratual ou administrativo, ainda que ocupe cargo em comissão ou seja contratada por tempo indeterminado. Dessa forma, considerando se tratar de um precedente obrigatório a ser observado pelos demais tribunais brasileiro, em sessão presencial do dia 27/06/2024, a SDI-I do C. TST, à unanimidade, aprovou a instauração de incidente de superação do entendimento firmado no Incidente de Assunção de Competência n.º TST-IAC5639-31.2013.5.12.0051 (IAC 2), adotando como processo representativo da controvérsia o TST-RRAg-1000059-12.2020.5.02.0382, em razão das teses jurídicas de repercussão geral fixadas pelo E. STF no RE 629.053 (Tema 497) e no RE 842.844 (Tema 542). Ressalto que os precedentes também podem ser revisados, modificados ou até mesmo superados em circunstâncias apropriadas, especialmente quando há mudanças nas circunstâncias fáticas ou sociais, ou quando a interpretação da lei é considerada inadequada ou injusta. Com efeito, antes da aplicação do overruling (superação do precedente), há o signaling, que consiste na sinalização pelo tribunal da mudança do precedente. Logo, considerando a sinalização feita pela SBDI-1 do C. TST de que haverá a mudança do IAC 2, conforme já citado no seguinte julgamento abaixo, passo a reconhecer que a autora, contratada por prazo determinado nos moldes da Lei 6.019/74, também tem direito à garantia provisória no emprego, em razão de seu estado gravídico: "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. ESTABILIDADE DA GESTANTE. CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Conforme tese vinculante fixada no Tema 542 da Tabela de Repercussão Geral do STF, 'A trabalhadora gestante tem direito ao gozo de licença-maternidade e à estabilidade provisória, independentemente do regime jurídico aplicável, se contratual ou administrativo, ainda que ocupe cargo em comissão ou seja contratada por tempo determinado'. Diante disso, esta Corte acolheu o incidente de superação o IAC-5639-31.2013.5.12.0051, de forma a reconhecer o direito à estabilidade da gestante com contrato lastreado na lei no 6.019/1974. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-773-85.2020.5.06.0023, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 18/02/2025). (...) Assim, considerando que a reclamante foi contratada por prazo determinado de até 180 dias, prorrogável por mais 90 dias, a partir de 20/02/2024 (fl. 149/151), mas que no momento da dispensa a reclamante já estava grávida, reconheço que faz jus à estabilidade gestante desde 09/03/2024 (dia seguinte à dispensa, confirmada a gravidez) até cinco meses após o parto (12/03/2025, considerando que o nascimento da filha da autora ocorreu em 12/10/2024 - fl. 104). No entanto, a garantia de emprego à gestante só autoriza a reintegração se esta se der durante o período de estabilidade, pois, do contrário, a garantia restringe-se aos salários e demais direitos correspondentes ao período de estabilidade (Súmula 244, II, do C. TST). Portanto, considerando que já se exauriu o período estabilitário, não há mais que se falar em reintegração ao emprego, razão pela qual apenas defiro indenização do período de garantia provisória no emprego, correspondente aos salários devidos no período, desde o dia seguinte ao afastamento, isto é, em 09/03/2024 até 05 meses após o parto (12/03/2025), bem como a proporcionalidade do 13º salário, férias + 1/3, FGTS + 40%, todos relativos ao período da estabilidade, além do aviso prévio de 33 dias." Prejudicada a análise das demais matérias do recurso, tendo em vista a manutenção da sentença. Acórdão Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Tania Bizarro Quirino de Morais (Relatora), Cíntia Táffari (2º votante) e Benedito Valentini. Votação: unânime. Pelo exposto, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: NEGAR PROVIMENTO ao recurso. TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS Relatora mh VOTOS SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. ELIAS EVALDO DO NASCIMENTO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JENNYFER FELIX DE JESUS

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America Recursos Humanos Ltda x Ceva Logistics Ltda e outros

ID: 316603792

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001663-49.2024.5.02.0323

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

AMERICA RECURSOS HUMANOS LTDA

Polo Passivo:

CEVA LOGISTICS LTDA JENNYFER FELIX DE JESUS

Acórdão

Advogados:

JULIANA LEANDRO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE LEANDRO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIA HELENA SAMPATARO H CIRILO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA ORSI ABDUL AHAD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE GONCALVES DE ARRUDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS RORSum 1001663-49.2024.5.02.0323 RECORRENTE: AMERICA RECURSOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS RORSum 1001663-49.2024.5.02.0323 RECORRENTE: AMERICA RECURSOS HUMANOS LTDA RECORRIDO: JENNYFER FELIX DE JESUS E OUTROS (1) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:09108d0 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1001663-49.2024.5.02.0323 (RORSum) RECORRENTE: AMERICA RECURSOS HUMANOS LTDA RECORRIDO: JENNYFER FELIX DE JESUS, CEVA LOGISTICS LTDA RELATORA: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 852-I, "caput", da CLT. FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos de admissão, conheço do recurso. MÉRITO Da Estabilidade Gestante no Contrato Temporário Em que pese o entendimento desse juízo acerca da garantia de emprego à gestante se restringir apenas às hipóteses de dispensa arbitrária ou sem justa causa (art. 10, b II do ADCT), certo é que o STF conferiu interpretação mais abrangente, por meio da tese firmada no tema 542, ora transcrita: "A trabalhadora gestante tem direito ao gozo de licença maternidade e à estabilidade provisória, independentemente do regime jurídico aplicável, se contratual ou administrativo, ainda que ocupe cargo em comissão ou seja contratada por tempo determinado". Nesse sentido, nego provimento ao recurso e mantenho por seus próprios fundamentos a sentença prolatada (CLT, art. 895, § 1º, inciso IV): "(...) GARANTIA PROVISÓRIA NO EMPREGO - EMPREGADA GESTANTE A reclamante aduz que foi contratada pela primeira reclamada em 20/02/2024, para exercer a função de auxiliar de logística, prestando serviços nas dependências da segunda reclamada. Afirma que, no curso do contrato de trabalho, mais precisamente em 24/02/2024, descobriu que estava grávida (de 5/7 semanas), fato comunicado pessoalmente à superior hierárquica. Contudo, foi dispensada em 08/03/2024, três dias após a comunicação de sua gravidez. Sustenta que a dispensa foi arbitrária, já que estava sob a proteção da estabilidade gestacional prevista no art. 10, II, "b", do ADCT, razão pela qual pleiteia a declaração de nulidade da dispensa e o reconhecimento da garantia provisória no emprego, com reintegração ao emprego ou, subsidiariamente, a indenização correspondente ao período de estabilidade. A primeira reclamada, em sua contestação, alega que a reclamante foi contratada em regime temporário (Lei 6.019/74) para atender demanda complementar de serviços da segunda reclamada. Sustenta que não houve dispensa imotivada, mas sim regular extinção do contrato temporário em 08/03/2024, devido ao encerramento da demanda complementar de serviços. Argumenta que, mesmo que houvesse conhecimento da gravidez, tal fato não geraria estabilidade gestante em contrato temporário, sendo inaplicável o art. 10, II, "b" do ADCT e a Súmula 244 do TST a essa modalidade contratual. Defende a validade e regularidade da extinção do c ontrato, rechaçando o pedido de nulidade da rescisão e o reconhecimento da estabilidade gestante. A segunda reclamada reforça os argumentos da primeira reclamada e nega sua responsabilidade no caso. Analiso. Na forma do artigo 10, II, "b", do ADCT da Constituição Federal, a estabilidade provisória da gestante é assegurada desde o início da gravidez até cinco meses após o parto. A estabilidade conferida à gestante decorre de norma de ordem pública e é reflexo da priorização do princípio da dignidade da pessoa humana, sendo uma proteção jurídica que tem como destinatária não somente a empregada gestante, mas, sobretudo, o nascituro (art. 7°, inciso XVIII, da CF, e art. 10 do ADCT). Ao prever garantia provisória de emprego para a trabalhadora gestante, buscou o legislador assegurar a saúde e a integridade física do nascituro, já que, nesse estado, a mulher se encontra mais suscetível de alterações emocionais, que poderão interferir negativamente no desenvolvimento da criança, bem como visou conferir tranquilidade à mãe que, em face de seu estado gestacional, dificilmente encontraria recolocação no mercado de trabalho, garantindo-se, com a manutenção do emprego, que aquela tenha condições de se manter enquanto estiver cuidando do nascituro nos primeiros meses de vida. Portanto, a garantia de emprego da gestante tem cunho social, e não meramente individual. Desse modo, a doutrina e a jurisprudência já consagraram entendimento de que o único pressuposto para que a empregada tenha assegurado o seu direito à estabilidade provisória é a existência da gravidez no momento da rescisão , não se exigindo que postule a reintegração ao emprego ou atédo contrato de trabalho mesmo que aceite eventual oferta de retorno ao trabalho para que faça jus à aludida estabilidade ou à indenização substitutiva correspondente ao período. (...) A gravidez da reclamante à época da dispensa está comprovada por ultrassonografia obstétrica juntada com a inicial (fls. 30), contando com cerca de 5 /7 semanas, na data da realização do exame, em 24/02/2024, sendo certo que a autora foi admitida em 20/02/2024 (fl. 25). Ressalto ser desnecessário que a obreira dê ciência ao empregador de seu estado gestacional, ou mesmo que ela tenha ciência de estar grávida no momento da rescisão, visto que a norma constitucional que assegura tal direito não prevê esta condição para o seu exercício, tratando-se de responsabilidade objetiva do empregador por constituir-se em garantia de cunho social e inerente ao próprio risco do empreendimento, remetendo-se ao art. 2º da CLT. Além disso, o item III da Súmula 244 do C. TST não exclui a trabalhadora contratada por prazo determinado da garantia provisória no emprego, in verbis: Súmula nº 244 do TST GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA I - O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade (art. 10, II, "b" do ADCT). II - A garantia de emprego à gestante só autoriza a reintegração se esta se der durante o período de estabilidade. Do contrário, a garantia restringe-se aos salários e demais direitos correspondentes ao período de estabilidade. III A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado. Releva ainda reproduzir o art. 319-A da CLT: Art. 391-A. A confirmação do estado de gravidez advindo no curso do contrato de trabalho, ainda que durante o prazo do aviso prévio trabalhado ou indenizado, garante à empregada gestante a estabilidade provisória prevista na alínea b do inciso II do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Todavia, recente discussão surgiu quanto ao alcance do termo "contrato por tempo determinado" para saber se alcançava qualquer tipo de contrato a termo. Nesse tocante, em 10/08/2017, o pleno do C. TST instaurou o Incidente de Assunção de Competência nº 2, afetando como paradigma o processo de nº 0005639-31.2013.5.12.0051, para analisar a possível aplicação da Súmula 244, III, do C. TST, à empregada gestante contratada temporariamente pelo regime da Lei n. 6.019/74. Em análise ao mérito da matéria controvertida, por maioria de votos, o Pleno do C. TST fixou a seguinte tese jurídica: "é inaplicável ao regime de trabalho temporário, disciplinado pela Lei n.º 6.019/1974, a garantia de estabilidade provisória à empregada gestante, prevista no art. 10, II, b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias", sendo o acórdão publicado em 29/07/2020. Importante trazer à baila a desse julgado que ratio decidendi desse julgado levou à conclusão de ser possível a aplicação da Súmula 244, III, do C. TST ao contrato de experiência e de não incidência sobre o contrato por prazo determinado previsto na Lei 6.019/74: "A leitura dos precedentes que levaram à edição do referido verbete de jurisprudência revela que as hipóteses examinadas (exceto uma) referiam-se ao contrato de experiência, previsto no art. 443, § 2º, "c", da CLT. O contrato temporário disciplinado pela Lei nº 6.019/1974 é 'aquele prestado por pessoa física a uma empresa, para atender à necessidade transitória de substituição de seu pessoal regular e permanente ou a acréscimo extraordinário de serviços' (art. 2º, redação vigente à época do contrato discutido nos autos). Trata-se de duas espécies de contratos por prazo determinado, que se distinguem essencialmente pelo fato de que, no contrato de experiência, existe a expectativa legítima de convolação em contrato por prazo indeterminado, enquanto o contrato temporário serve justamente para atender a situações excepcionais, de necessidade transitória. Inexiste, nos contratos temporários, expectativa de continuidade da relação de trabalho, em razão da iminência de extinção da necessidade do próprio serviço. O art. 10, II, "b", do ADCT veda 'a dispensa arbitrária ou sem justa causa (...) da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto'. O regime contratual instituído pela Lei nº 6.019/74 se distingue das demais hipóteses de contratação a termo em função das particularidades da finalidade deontológica de sua instituição. O contrato de trabalho temporário tem por finalidade atender a situações excepcionais, sendo absolutamente incompatíveis com o instituto as garantias decorrentes dos vínculos por prazo indeterminado. A existência de 'dispensa arbitrária ou sem justa causa', referida no art. 10, II, 'b', do ADCT, pressupõe a iniciativa do empregador, e pode ocorrer no contrato de experiência, tendo em vista a presunção de continuidade, decorrente da expectativa de convolação em contrato por prazo indeterminado. O direito da gestante à estabilidade, nessa hipótese, decorre de sua expectativa legítima à continuidade da relação empregatícia, protegida contra a extinção arbitrária do contrato pelo empregador. Já a extinção do contrato temporário ocorre pelo decurso do prazo máximo previsto na lei e/ou pelo fim da 'necessidade transitória de substituição de seu pessoal regular e permanente' ou ao 'acréscimo extraordinário de serviços', requisitos necessários à própria existência da relação contratual. Nesses casos, a extinção da contratualidade não depende de iniciativa do empregador, não havendo como se reconhecer arbitrariedade na dispensa, por se tratar de termos finais estritamente previstos em lei." (destaques acrescidos) No entanto, a controvérsia passou a ter novos contornos após o E. STF fixar a tese vinculante estabelecida no Tema 542 da tabela de sua Repercussão Geral, julgada em data de 09/10/2023 e publicada em 23/10/2023, que passou a ter o seguinte teor: A trabalhadora gestante tem direito ao gozo de licença-maternidade e à estabilidade provisória, independentemente do regime jurídico aplicável, se contratual ou administrativo, ainda que ocupe cargo em comissão ou seja contratada por tempo indeterminado. Dessa forma, considerando se tratar de um precedente obrigatório a ser observado pelos demais tribunais brasileiro, em sessão presencial do dia 27/06/2024, a SDI-I do C. TST, à unanimidade, aprovou a instauração de incidente de superação do entendimento firmado no Incidente de Assunção de Competência n.º TST-IAC5639-31.2013.5.12.0051 (IAC 2), adotando como processo representativo da controvérsia o TST-RRAg-1000059-12.2020.5.02.0382, em razão das teses jurídicas de repercussão geral fixadas pelo E. STF no RE 629.053 (Tema 497) e no RE 842.844 (Tema 542). Ressalto que os precedentes também podem ser revisados, modificados ou até mesmo superados em circunstâncias apropriadas, especialmente quando há mudanças nas circunstâncias fáticas ou sociais, ou quando a interpretação da lei é considerada inadequada ou injusta. Com efeito, antes da aplicação do overruling (superação do precedente), há o signaling, que consiste na sinalização pelo tribunal da mudança do precedente. Logo, considerando a sinalização feita pela SBDI-1 do C. TST de que haverá a mudança do IAC 2, conforme já citado no seguinte julgamento abaixo, passo a reconhecer que a autora, contratada por prazo determinado nos moldes da Lei 6.019/74, também tem direito à garantia provisória no emprego, em razão de seu estado gravídico: "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. ESTABILIDADE DA GESTANTE. CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Conforme tese vinculante fixada no Tema 542 da Tabela de Repercussão Geral do STF, 'A trabalhadora gestante tem direito ao gozo de licença-maternidade e à estabilidade provisória, independentemente do regime jurídico aplicável, se contratual ou administrativo, ainda que ocupe cargo em comissão ou seja contratada por tempo determinado'. Diante disso, esta Corte acolheu o incidente de superação o IAC-5639-31.2013.5.12.0051, de forma a reconhecer o direito à estabilidade da gestante com contrato lastreado na lei no 6.019/1974. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-773-85.2020.5.06.0023, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 18/02/2025). (...) Assim, considerando que a reclamante foi contratada por prazo determinado de até 180 dias, prorrogável por mais 90 dias, a partir de 20/02/2024 (fl. 149/151), mas que no momento da dispensa a reclamante já estava grávida, reconheço que faz jus à estabilidade gestante desde 09/03/2024 (dia seguinte à dispensa, confirmada a gravidez) até cinco meses após o parto (12/03/2025, considerando que o nascimento da filha da autora ocorreu em 12/10/2024 - fl. 104). No entanto, a garantia de emprego à gestante só autoriza a reintegração se esta se der durante o período de estabilidade, pois, do contrário, a garantia restringe-se aos salários e demais direitos correspondentes ao período de estabilidade (Súmula 244, II, do C. TST). Portanto, considerando que já se exauriu o período estabilitário, não há mais que se falar em reintegração ao emprego, razão pela qual apenas defiro indenização do período de garantia provisória no emprego, correspondente aos salários devidos no período, desde o dia seguinte ao afastamento, isto é, em 09/03/2024 até 05 meses após o parto (12/03/2025), bem como a proporcionalidade do 13º salário, férias + 1/3, FGTS + 40%, todos relativos ao período da estabilidade, além do aviso prévio de 33 dias." Prejudicada a análise das demais matérias do recurso, tendo em vista a manutenção da sentença. Acórdão Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Tania Bizarro Quirino de Morais (Relatora), Cíntia Táffari (2º votante) e Benedito Valentini. Votação: unânime. Pelo exposto, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: NEGAR PROVIMENTO ao recurso. TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS Relatora mh VOTOS SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. ELIAS EVALDO DO NASCIMENTO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CEVA LOGISTICS LTDA

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