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Processo nº 1001671-34.2019.4.01.3808

ID: 299467240

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001671-34.2019.4.01.3808

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MATEUS SALVADOR

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JORGE DO CARMO RODRIGUES

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MARCELO FAGUNDES RODRIGUES

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RECURSO CÍVEL Nº 1001671-34.2019.4.01.3808/MG RECORRENTE : MATEUS SALVADOR (AUTOR) ADVOGADO(A) : JORGE DO CARMO RODRIGUES (OAB MG042055) ADVOGADO(A) : MARCELO FAGUNDES RODRIGUES (OAB MG152609) DESPA… RECURSO CÍVEL Nº 1001671-34.2019.4.01.3808/MG RECORRENTE : MATEUS SALVADOR (AUTOR) ADVOGADO(A) : JORGE DO CARMO RODRIGUES (OAB MG042055) ADVOGADO(A) : MARCELO FAGUNDES RODRIGUES (OAB MG152609) DESPACHO/DECISÃO DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. RECURSO CONTRA SENTENÇA. FGTS. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS VINCULADAS. NATUREZA JURÍDICA E SUFICIÊNCIA DOS ÍNDICES. QUESTÃO CONTROVERTIDA DECIDIDA PELO STF NOS AUTOS DA ADI 5.090. RECURSO IMPROVIDO. DISPENSA DE HONORÁRIOS PELA CAIXA. 1. Trata-se de demanda em que se discute a natureza jurídica dos indexadores incidentes sobre as contas vinculadas ao FGTS, bem como a capacidade e suficiência deles para recompor as perdas inflacionárias e para remunerar os titulares das contas. 2. O STF, examinando a ADI n.º 5.090, cujo objeto era o exame da constitucionalidade das regras constantes do art. 13 da Lei n.º 8.036/90 e do art. 17, caput, da Lei n.º 8.177/91, que tratam do incide de correção monetária e do índice remuneratório das contas vinculadas de FGTS, decidiu nos seguintes termos: “EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2. O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3. Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) 3. Em sede de embargos de declaração foi reafirmada a modulação dos efeitos para que a decisão produza efeitos apenas prospectivos. Ficou assentado que "a tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese". Também ficou registrado que "a determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor" (ADI 5090 ED, Relator(a): FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 31-03-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 03-04-2025 PUBLIC 04-04-2025). 4. A decisão na ADI 5090 transitou em julgado em 15/04/2025. 5. Nos termos do art. 28, parágrafo único, da Lei n.º 9.868/99, referido julgado tem “eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal”, sendo, pois, de observância obrigatória pelo Poder Judiciário, consoante previsto no art. 927, inciso I, do CPC. 6. Diante da eficácia geral (“erga omnes”) e do efeito vinculante do julgado do STF na ADI n.º 5.090 em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública Federal, referido julgado opera efeitos imediatos e diretos quanto ao exame da pretensão inicial deduzida pela parte autora neste feito. 7. Como o STF decidiu que, até dezembro de 2024, as regras que determinam a remuneração das contas vinculadas ao FGTS mediante a incidência mensal da TR e a incidência anual do percentual de 3% são constitucionais, não há outro caminho a não ser: negar provimento ao recurso. 8. A partir daquele julgamento, conclui-se que o FGTS, via Caixa Econômica Federal, a partir de 2025, irá remunerar as contas, bem como realizar a correção monetária, nos termos em que decidido pelo STF. Na remota hipótese de eventual descumprimento futuro, surgirão novas pretensões a lastrear possíveis demandas judiciais. 9. Em resumo, cumprindo a determinação do STF, o caso é de total improcedência do pedido inicial. Como a ADI já transitou em julgado e é vinculante para todos os atores processuais e para a administração pública, não será admitida, sob pena de condenação por litigância de má fé, a interposição de qualquer recurso contra esta decisão, para rediscussão do mérito. 10. Especificamente neste caso, deixo de condenar a parte recorrente no pagamento de honorários sucumbenciais tendo em vista a dispensa do recebimento de tal verba manifestada expressamente pela CAIXA, consoante Decisão 78/2024 da COGER do TRF6ª Região. 11. Em face do exposto, autorizado pelo art. 932, IV, ‘b’, do CPC, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Sem custas e honorários. 12. Dispensada a intimação da CEF. 13. Intime-se a parte autora/recorrente. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à origem.

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Processo nº 1001671-61.2024.8.11.0020

ID: 297572576

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE ALTO ARAGUAIA Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1001671-61.2024.8.11.0020

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

EMP MATOGROSS. DE PESQ. ASSIST. E EXT. RURAL S/A-EMPAER-MT

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ERICK VINICIUS CORREA DA COSTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE ALTO ARAGUAIA DECISÃO Processo: 1001671-61.2024.8.11.0020 Trata-se de Ação Reivindicatória com pedido liminar, que Empresa Mato-grossense de Pesquisa… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE ALTO ARAGUAIA DECISÃO Processo: 1001671-61.2024.8.11.0020 Trata-se de Ação Reivindicatória com pedido liminar, que Empresa Mato-grossense de Pesquisa, Assistência e Extensão Rural S/A – EMPAER move em desfavor de réus desconhecidos. A requerente alega ser uma empresa pública prestadora de serviços públicos, regulamentada pela Lei Complementar Estadual n. 461/2011, com patrimônio próprio e exclusivo do Estado de Mato Grosso. Assevera que caracteriza-se como entidade sem fins lucrativos, com atuação focada em projetos de apoio à pesquisa e ao desenvolvimento do setor agropecuário, além de assistência técnica e extensão rural ao micro e pequenos proprietários rurais e à agricultura familiar. Aduz ser proprietária do imóvel registrado perante o Cartório de Registros de Imóveis do 1º Oficio da Comarca de Alto Araguaia, tombado sob a matrícula n. 6.720, recebido por doação da Prefeitura Municipal de Alto Araguaia/MT. Alega que parte dessa área foi objeto de invasão, sendo certo que os invasores, apossaram-se do imóvel litigado, negando veemente a retirar-se do local, edificando construções precárias e realizando plantações. Recebida a inicial foi determinada a realização de laudo de constatação ID. 168227741. O laudo elaborado pelo Oficial de Justiça, certificou que no local indicado pela parte autora há dois barracos edificados, sendo um na parte frontal do lote (voltado para a rodovia) e outro aproximadamente no meio do lote; um dos ocupantes, identificado como Luiz Carlos Carrijo de Freitas, alegou ser proprietário, mas não apresentou qualquer documento comprobatório, tampouco negou expressamente a posse da área, limitando-se a afirmar que não estaria dentro da área litigiosa; O segundo barraco está ocupado por Ceza Batista de Souza e Maria Abadia Tavares Silva, os quais afirmaram que o imóvel lhes teria sido doado verbalmente pelo prefeito Gustavo Melo, sem exibir qualquer documentação formal; Apesar das diligências reiteradas, não foi possível identificar posse legítima documentada por nenhum dos ocupantes, tampouco autorização válida para o uso do imóvel. É o breve relato. Decido. Com efeito, esclareço que a ação reivindicatória é uma ação real proposta pelo proprietário de um bem, móvel ou imóvel, contra quem o detenha injustamente, para reavê-lo com seus acessórios, frutos e indenização por danos sofridos. Em outras palavras, é a ação que o proprietário não possuidor dispõe contra o possuidor não proprietário, para ter a posse do imóvel. Tal ação fundamenta-se no chamado direito de sequela, expresso no artigo 1.228, caput do Código Civil, que diz: “Art. 1228. O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha”. A forma de o proprietário haver o que se encontra injustamente em poder de outrem consiste no manejo de ação reivindicatória, a qual deve reunir os seguintes requisitos: a prova do domínio da coisa, a prova de que o réu detenha o bem ou o possua injustamente e a identificação pormenorizada da coisa. Segundo a previsão legal (CC, artigo 1.228), o proprietário tem a faculdade de usar, gozar, e dispor da coisa, assim como tem o direito de reavê-la do poder de quem quer que, injustamente, a possua ou detenha. Para tanto, a probabilidade do direito consubstancia-se na demonstração da propriedade do imóvel em nome dos autores e na individualização da coisa. In casu, o cerne da questão está em saber se a parte autora comprovou ou não a posse injusta dos réus, bem como a existência de prejuízos causados. Com efeito, no tocante a posse injusta dos réus, faz-se necessário esclarecer que o seu conceito, para efeito de ação reivindicatória, não é o mesmo do estabelecido para os interditos possessórios. No campo da tutela possessória, o bem tutelado merece proteção desde que não seja violenta, clandestina ou precária (art. 1.200, C. Civil). Porém, no âmbito da ação dominial, que é a reivindicatória, fundada no art. 1.228, do C. Civil, é injusta toda e qualquer posse que contrarie o domínio do autor e não tenha sido outorgada por esse de forma regular. Nesse sentido a jurisprudência do c. STJ, confirma que o conceito de posse injusta da tutela reivindicatória, contido no art. 1.228, do C. Civil, não se confunde com o disposto no art. 1.200, do mesmo codex, senão vejamos, verbis: “REIVINDICATÓRIA. PRESSUPOSTOS. POSSE INJUSTA. A injustiça na posse, para efeito de tutela reivindicatória fundada no artigo 524 do Código Civil, não pressupõe adequação ao contido no artigo 489 do mesmo diploma legal relativamente à posse injusta própria para os interditos possessórios. Recurso especial não conhecido.” (REsp n. 151.237/MG, 4ª Turma, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, j. 24.05.2000) Desse modo, quando o art. 1.228, do C. Civil, dispõe que o dono tem o direito de usar, fruir, dispor de seus bens e ainda de reivindica-los de quem quer que injustamente os possua, a lei civil utiliza-se de um conceito de injusta posse mais amplo do que aquele relativo à defesa possessória. Destarte, entende-se como posse injusta para reivindicar a simples circunstância do possuidor não ter o título dominial oponível ao reivindicante. No caso em apreço, o acervo probatório coligido aos autos demonstra a presença dos requisitos anteriormente citados, autorizando, portanto, a concessão da medida liminar. O imóvel esbulhado encontra-se registrado perante o Cartório de Registros de Imóveis do 1º Oficio da Comarca de Alto Araguaia/MT, registrado sob a matrícula n. 6.720, descrito como uma área de 7600,00 (sete mil e seiscentos metros quadrados), situada no lugar denominado ÁREA INDUSTRIAL, no Município de Alto Araguaia/MT, cuja propriedade pertence à Empresa Mato-grossense de Pesquisa, Assistência e Extensão Rural S/A – EMPAER (ID n. 166811044). A EMPAER, inicialmente instituída como sociedade anônima pela Lei Complementar Estadual n. 14/1992 e posteriormente convertida em empresa pública pela Lei Complementar Estadual n. 461/2011, é uma empresa pública prestadora de serviços públicos, dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e exclusivo do Estado de Mato Grosso, caracteriza-se como entidade sem fins lucrativos, com atuação focada em projetos de apoio à pesquisa e ao desenvolvimento do setor agropecuário, além de assistência técnica e extensão rural ao micro e pequenos proprietários rurais e à agricultura familiar (Lei Complementar Estadual n. 461/2011, artigo 1º, § 1º). Embora esteja sujeita ao regime jurídico de direito privado, a EMPAER também submete-se ao influxo dos princípios e regras aplicáveis ao direito público, inerentes ao regime jurídico administrativo (Lei Complementar Estadual n. 461/2011, artigo 2º, § 1º). Desse modo, tem-se como demonstrada a propriedade do imóvel litigioso, pertencente à requerente, que qualifica-se como empresa pública prestadora de serviços públicos, sujeita às normas de direito público, o que implica dizer que a ocupação indevida de seus bens configura mera detenção, de natureza precária (STJ, Súmula 619). Não bastasse, foram identificadas construções de madeira na área invadida, o que sinaliza a utilização indevida do bem público para fins de moradia, sem autorização legal e de modo totalmente irregular. O laudo de constatação confirma a presença de construções erguidas por terceiros no imóvel descrito, sem qualquer documento que fundamente a posse ou propriedade dos ocupantes, tampouco contrato, autorização, cessão ou permissão de uso válida. A mera alegação de doação verbal oriunda de agente político é juridicamente inócua e ineficaz para legitimar a posse de bem alheio, especialmente à míngua de qualquer respaldo documental. Nesse sentido, já decidiu este Tribunal: AÇÃO REIVINDICATÓRIA – ART. 1.228, C. CIVIL – POSSE INJUSTA DOS RÉUS –PROVAS APRESENTADAS – REQUISITOS PREENCHIDOS – PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO INICIAL – PERDAS E DANOS NÃO COMPROVADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSOS DESPROVIDOS .Nos termos do entendimento pacificado, o sucesso da ação reivindicatória depende da presença de três requisitos: a prova da titularidade do domínio pelo autor, a individualização da coisa e a posse injusta do réu, e carecendo na sua demonstração, impõe-se a improcedência da ação. No caso, o conjunto probatório produzido nos autos demonstra com clareza a existência de posse injusta dos réus, motivo pelo qual a devolução da coisa pretendida, nos termos do art. 1.228, do C . Civil, é medida que se impõe. Impossibilidade de condenação da parte ao pagamento de perdas e danos na forma do art. 1.216, do C . Civil, diante da ausência de provas neste sentido. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1035568-90.2019.8 .11.0041, Relator.: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 13/12/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/12/2023) Logo, presentes os pressupostos autorizadores o deferimento da liminar é medida que se impõe. Ante o exposto, com fulcro no artigo 1.228 do Código Civil, DEFIRO o pedido liminar e determino a desocupação imediata do imóvel descrito na inicial em favor da parte autora. Expeça-se o competente mandado de imissão de posse. Consigno que o Oficial de Justiça deverá proceder com o devido cuidado e bom senso que a lide requer, autorizando, sendo o caso, desde já, reforço policial para viabilizar o cumprimento. Registro, também, que não se admitirá a destruição de benfeitorias erigidas no local da desocupação e, caso não haja a retirada voluntária dos objetos pelos desocupados, ficará a cargo da parte autora providenciar a remoção dos bens e guarda em local adequado. Determino a inclusão dos réus indicados no Id. 189676327 no polo passivo da presente ação, bem como a sua citação para que, querendo, apresentem contestação no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 564, parágrafo único do CPC. Por fim, proceda-se à retificação da classe judicial, a fim de que conste tratar-se de Ação Reivindicatória. Às providências. Alto Araguaia/MT, data da assinatura digital. DANIEL DE SOUSA CAMPOS Juiz de Direito em Substituição Legal Rua Onildo Taveira, n. 143, Bairro Vila Aeroporto - Alto Araguaia/MT - CEP: 78.780-000 - Telefone: 66 3481-1244

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Eva Rodrigues x Banco Bmg S.A.

ID: 327245620

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001671-37.2024.8.26.0572

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

EVA RODRIGUES

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Intimação

Advogados:

VIVIANE DOS REIS FERREIRA

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TIAGO VICTOR MOTA

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RICARDO LUIZ CESARIO JUNIOR

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RICARDO ARAUJO DOS SANTOS

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PATRICIA ANTERO FERNANDES BASTOS

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NILTON ROBERTO DA SILVA SIMÃO

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HERICLES DANILO MELO ALMEIDA

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HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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GLAUCO GOMES MADUREIRA

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Processo 1001671-37.2024.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Eva Rodrigues - Banco BMG S.A. - Vistos. Trata-se de uma ação declaratória de nulidade de cláusulas abusivas c/… Processo 1001671-37.2024.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Eva Rodrigues - Banco BMG S.A. - Vistos. Trata-se de uma ação declaratória de nulidade de cláusulas abusivas c/c revisão de contrato, repetição de indébito e indenização por danos morais, movida por EVA RODRIGUES DE ARAÚJO, em face de BANCO BMG S/A. Alega, em síntese, que firmou um contrato de empréstimos pessoal não consignado privado com a instituição financeira ré e afirma que as taxas de juros aplicadas são substancialmente mais elevadas do que a média de mercado divulgada pelo BACEN, bem como existência de tarifas ilegais, o que demanda a revisão contratual para restabelecer o equilíbrio entre as partes e evitar o enriquecimento ilícito da ré. Diante disso, a parte autora pleiteia pela declaração de nulidade de cláusulas, reembolso dos valores cobrados e indenização por danos morais no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Foi deferido o pedido de assistência judiciaria gratuita à parte autora (fl. 104). Citado, o requerido apresentou contestação (fls. 109/137). Preliminarmente, impugnou a justiça gratuita e o valor da causa, bem como inépcia da inicial. No mérito, aduziu validade do contrato celebrado entre as partes, bem como com as taxas de juros pactuadas, além da ausência de danos materiais e morais. Houve réplica (fls. 324/336). Laudo pericial (fls. 575/590). Alegações finais (fls. 730/732 e fls. 793/797). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Deixo de analisar as preliminares aventadas, uma vez que o mérito aproveita ao réu. Conheço diretamente da demanda, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Como ensina Cândido Rangel Dinamarco sobre dispositivo lavrado com idêntico conteúdo pelo códex anterior, "a razão pela qual se permite a antecipação do julgamento do mérito é invariavelmente a desnecessidade de produzir provas. Os dois incisos do art. 330 desmembram essa causa única em várias hipóteses, mediante uma redação cuja leitura deve ser feita com a consciência de que só será lícito privar as partes de provar quando as provas não forem necessárias ao julgamento" (Instituições de direito processual civil, v. III. 2. ed. São Paulo: Malheiros, p. 555). Conforme já decidiu, na mesma linha, o Excelso Supremo Tribunal Federal, "a necessidade de produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado" (RE 101171, Relator Min. FRANCISCO REZEK, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/10/1984, DJ 07-12-1984 p. 20990). É o caso dos autos, vez que desnecessária dilação probatória, porquanto as alegações controvertidas encontram-se elucidadas pela prova documental, não tendo o condão a prova oral ou pericial de trazer quaisquer esclarecimentos relevantes para seu deslinde. Além disso, versa a demanda matéria de direito, tratando-se da interpretação dos ditames constitucionais e legais, tendo em vista a matéria objeto do processo. Trata-se de ação declaratória de nulidade de cláusulas abusivas ajuizada pela parte autora sob o fundamento da cobrança de juros remuneratórios abusivos pela instituição requerida, os quais pretende que sejam declarados nulos. Observa-se que o contrato sob revisão se trata de empréstimo pessoal com suas referidas cláusulas e condições gerais, nas quais constam as tarifas discriminadas. Com relação à alegação da parte autora de que lhe era imposta a cobrança de juros abusivos, consubstanciando-se, assim, a prática ilícita, observo que os elementos de convicção juntados aos autos autorizam a conclusão deque esta não ocorreu. A Lei n. 4.595/64, que disciplina de forma especial o Sistema Financeiro Nacional e suas instituições, afastou a incidência da Lei de Usura no tocante à limitação dos juros, tendo ficado delegado ao Conselho Monetário Nacional poderes normativos para limitar as taxas. Portanto, as limitações impostas pelo Decreto n. 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros cobradas pelas instituições bancárias ou financeiras. Nesse sentido, reza a Súmula n. 596 do STF que As disposições do Dec. nº 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas que integram o Sistema Financeiro Nacional.. De acordo com entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, a simples cobrança de juros acima de 12% a.a. não caracteriza por si só abusividade contratual, devendo ser comprovado, no caso concreto, mediante comparação com as taxas praticadas por outras instituições financeiras, eventual excesso cometido pelo credor, considerando-se a conjuntura econômica do país e, também, os inúmeros fatores que compõem o sistema financeiro e o preço do empréstimo. Assim, diante de todos os fatores supramencionados, não há que se falar em abusividade da taxa de juros no presente contrato. A parte autora não comprovou, comparando a outras instituições, a abusividade das taxas comumente praticadas no mercado, em que pese pesquisa de taxa de juros expedida pelo BACEN. Mister se expor, ainda, que o simples fato da previsão de juros remuneratórios acima da média de mercado não importa, de maneira automática, no reconhecimento da abusividade dos referidos juros, consubstanciando-se aquela em mero marco referencial, subsistindo, ainda, a necessidade de se comprovar a abusividade dos juros praticados, o que não ocorreu. Nesse sentido: AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO CUMULADA COMCONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO Sentença de parcial procedência do pedido Recurso da ré- ALEGAÇÃO DEINÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL Não acolhimento Autor bem pontuou o que julgava ilegal do contrato, possibilitando a defesa do réu que é, em última análise, o seu objetivo Requerido que teve plenas condições de se defender, inclusive de forma pormenorizada Sentença mantida COMISSÃO DE PERMANÊNCIA Cláusula que prevê, para o período de inadimplemento contratual, a cobrança da comissão de permanência disfarçada, em desconformidade com os termos da Súmula 472 do STJ Deverá prevalecer, para o período de inadimplemento contratual, tão-somente a cobrança da comissão de permanência, limitada a: juros remuneratórios do período de normalidade contratual, juros moratórios de 1% ao mês e multa moratória de 2%,consoante o entendimento firmado na Súmula 472 do STJ e julgamentos posteriores Sentença mantida nesse ponto JUROS REMUNERATÓRIOS. Ausência de comprovação de cobrança abusiva Taxa média que é utilizada apenas como referência Sentença reformada RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação1000856-79.2017.8.26.0412; Relator (a): Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Palestina - Vara Única; Data do Julgamento:03/08/2018; Data de Registro: 03/08/2018) (grifos meus). AÇÃO REVISIONAL. Cédula de crédito bancário. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. JUROS REMUNERATÓRIOS. Instituições financeiras que podem cobrar juros remuneratórios livremente, não se submetendo aos limites do Decreto 22.626/33. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. Admissibilidade. Entendimento das Súmulas 539 e 541 do C. Superior Tribunal de Justiça e do artigo 28, §1º, inciso I, da Lei nº10.931/2004. Contrato que especifica com clareza os índices incidentes e a sua periodicidade, indicando os respectivos percentuais aplicados. REGISTRO DOCONTRATO. Recursos repetitivos. REsp nº 1.578.553/SP(tema 958). Comprovada nos autos a prestação de serviços atinente a este encargo, o que se deu por meio da juntada, pela própria apelante, do CRLV com registro de alienação fiduciária perante o órgão de trânsito. Valor que não se revela excessivo, ficando preservada a legitimidade de sua exigência. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. Recursos repetitivos. REsp nº 1.578.553/SP (tema 958). Hipótese em tela em que a instituição financeira ré comprovou a efetiva prestação deste serviço, por meio de laudo de avaliação. Cobrança que não se mostra abusiva. TÍTULO DECAPITALIZAÇÃO. Admissibilidade. Contratação facultativa. Função de garantir eventual não pagamento por circunstâncias alheias à vontade da contratante. SEGURO. Admissibilidade. Contratação facultativa. Caso dos autos em que, ademais, não ficou evidenciado que a instituição financeira tenha dado ao autor opção pela não contratação do referido seguro. Ocorrência de venda casada. Recurso da ré provido e recurso do autor não provido. (TJSP; Apelação Cível 1045719-21.2019.8.26.0002; Relator(a): Marcos Gozzo; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/01/2020; Data de Registro:30/01/2020) (grifos meus). Inexistindo, assim, qualquer cobrança ilegal no contrato entabulado entre as partes, objetos da presente ação revisional, não há que se falar em repetição de indébito e tampouco danos morais. Ante o acima exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Arcará a parte autora com custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que, nos termos do art. 85, §2º do CPC, arbitro em 10% do valor da causa atualizado, corrigidos do ajuizamento e com juros de mora de 1% ao mês a contar do trânsito em julgado da sentença, observada a suspensão da exigibilidade pelo deferimento da assistência judiciária gratuita, nos termos artigo 98, § 3º do Código Processo Civil. Após o trânsito, regularize-se junto ao sistema e arquivem-se os autos. Alerte-se às partes que embargos declaratórios não se prestam à revisão de fatos e provas, nem à impugnação da justiça da decisão, cabendo sua interposição nos estreitos limites previstos nos artigos 1.022 do CPC. A interposição de embargos declaratórios meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC. E será considerado ato protelatório a interposição de embargos pré questionadores, ante o caráter devolutivo do recurso de apelação. P.I. - ADV: GLAUCO GOMES MADUREIRA (OAB 188483/SP), HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP), VIVIANE DOS REIS FERREIRA (OAB 464767/SP), TIAGO VICTOR MOTA (OAB 380725/SP), RICARDO ARAUJO DOS SANTOS (OAB 195601/SP), NILTON ROBERTO DA SILVA SIMÃO (OAB 28180/PR), RICARDO LUIZ CESARIO JUNIOR (OAB 390779/SP), PATRICIA ANTERO FERNANDES BASTOS (OAB 319359/SP), HERICLES DANILO MELO ALMEIDA (OAB 328741/SP)

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Mm Juiz De Direito Da Vara Única De Santa Cruz Das Palmeiras x Mm Juiz De Direito Da 5ª Vara Cível De Mauá

ID: 330366063

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 0023828-54.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MM JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE SANTA CRUZ DAS PALMEIRAS

Polo Passivo:

MM JUIZ DE DIREITO DA 5ª VARA CíVEL DE MAUá

Despacho

Advogados:

THIAGO VINICIUS CAPELLA GIANNATTASIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO SEBASTIÃO FERREIRA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 0023828-54.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Conflito de co… DESPACHO Nº 0023828-54.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Conflito de competência cível - Santa Cruz das Palmeiras - Suscitante: Mm Juiz de Direito da Vara Única de Santa Cruz das Palmeiras - Suscitado: Mm Juiz de Direito da 5ª Vara Cível de Mauá - Interessado: V. Vinche Construtora e Incorporadora Imobiliario Spe Ltda - Vistos. 1. Trata-se de conflito negativo de competência instaurado pelo MM. Juiz de Direito da Vara Única de Comarca da Santa Cruz das Palmeiras em face do MM. Juiz de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Mauá, na ação anulatória de título de crédito e cancelamento de protesto c. c. danos morais ajuizada por V. V. C. e I. I. S. Ltda. contra N. M. ltda., processo nº 1001015-39.2025.8.26.0348. 2. Originalmente a ação foi distribuída ao MM. Juiz de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Mauá, que determinou a remessa dos autos ao juízo prevento, qual seja, o da Comarca de Santa Cruz das Palmeiras-SP, nos seguintes termos (fls. 522/523 dos autos principais): Fls. 107-108. A autora junta cópias das três ações em curso na Comarca de Santa Cruz das Palmeiras, onde a autora tem sede, a embasar seu pedido de reconhecimento de conexão entre esta ação e essas demandas anteriores. Analisando a petição inicial desta ação e as petições iniciais das referidas ações em curso, nota-se que existe um liame entre elas: a existência, segundo a ora autora, de uma fraude em que terceiros utilizaram o nome e os dados da ora autora, perante terceiros, ocasionando emissões de cambiais em desfavor da autora. Negócios jurídicos 'frios', portanto. A autora sustenta que a fraude ocorreu de maneira idêntica, como se fosse uma operação encadeada, a justificar seu interesse em que não sejam proferidas sentenças contraditórias, de forma que a situação seja examinada de maneira uniforme. Diante desse panorama, considerando ademais que a autora tem sede em Santa Cruz das Palmeiras e aqui a demanda repousa no reconhecimento de prática de ato ilícito, até mesmo criminoso, entendo que é conveniente a reunião das demandas perante o juízo prevento, para que não sejam proferidas decisões contraditórias sobre o mesmo liame de fato e de direito. Posto isso, defiro o requerimento da autora e, com base no art. 55, "caput" e§ 3º, do CPC, determino a remessa dos autos ao juízo prevento, qual seja, o da Comarca de Santa Cruz das Palmeiras-SP.. 3. Os autos foram remetidos ao MM. Juiz de Direito da Vara Única de Comarca da Santa Cruz das Palmeiras, que discordou e suscitou o presente conflito de competência, aduzindo que (fls. 527/531 dos autos principais): Trata-se de ação anulatória de título de crédito com pedido de cancelamento de protesto e indenização por danos morais. A autora narrou que, desde o início de 2024, foi vítima de golpes aplicados por terceiros que utilizaram seus dados cadastrais, obtidos em órgãos públicos, para realizar compras fraudulentas de materiais de construção. Em razão das fraudes, seu representante legal, A.C.Z., registrou três boletins de ocorrência. O primeiro, em 31 de janeiro de 2024, noticiou tentativas de compras indevidas em nome da autora junto aos fornecedores DIVIPLUS ACABAMENTOS e AS GESSO EDRYWALL. O segundo, em 03 de abril de 2024, foi lavrado após o recebimento de notificações da Serasa sobre débitos com as empresas EUROFILME GROUP e RAKCOMERCIO IMPORT LTDA, os quais desconhecia. O terceiro boletim, de 29 de agosto de 2024, originou-se de uma citação judicial para pagamento de uma compra supostamente feita junto à empresa ARTEX, que também não reconheceu. A ré protestou em cartório duas duplicatas mercantis por indicação (DMI) contra a autora, ambas com base na nota fiscal nº 81, emitida em 07/03/2024, no valor de R$ 25.041,55 cada. Os protestos foram registrados em 08/04/2024 e 15/04/2024. A autora expôs que não manteve qualquer relação comercial com a ré, não efetuou o pedido, não recebeu as mercadorias nem a nota fiscal correspondente. Em decorrência dos protestos, a autora teve um pedido de linha de crédito negado. Aduziu que a responsabilidade pela fraude é da ré, que não adotou as cautelas necessárias ao realizar a venda, como a checagem da identidade do comprador, a solicitação de documentos de representação e a confirmação da entrega da mercadoria no endereço correto. Argumentou ainda que a ré poderia ter constatado a fraude por meio de simples consulta ao SINTEGRA, onde verificaria que a inscrição estadual da autora se encontrava suspensa desde 19/05/2023. Fundamentou o pedido de danos morais na violação de sua honra objetiva, citando o artigo 5º, incisos V e X, da Constituição Federal, o artigo 186 do Código Civil e a Súmula 227 do Superior Tribunal de Justiça, que admite a ocorrência de dano moral à pessoa jurídica. Juntou documentos. Pela decisão de fls. 522/523 os autos foram remetidos a este juízo em razão de indicada conexão. É o breve relatório. Decido. É caso de se suscitar conflito de competência. O artigo 55 do Código de Processo Civil tem a seguinte redação: (...) Esta ação foi redistribuída a este juízo em razão de suposta conexão com outras três ações que tramitam nesta comarca, quais sejam: (i) autos nº 1000306-50.2024.8.26.0538, execução de título extrajudicial ajuizada por Rak Comércio Import Ltda em face da aqui autora; (ii) autos nº 1000927-47.2024.8.26.0538, ação de cobrança ajuizada em face da aqui autora, feito que tramita perante o Anexo do Juizado Especial Cível; (iii) autos nº 1001671-42.2024.8.26.0538, ação anulatória ajuizada pela aqui autora em face de Eurofilme Group Comercio e Representacao Ltda. Como se vê, entre a presente demanda e a execução de título extrajudicial mencionada inexiste conexão, pois totalmente diversos os pedidos e as causas de pedir deduzidas, pontuando que se trata de títulos de crédito diversos. O mesmo, e mais importante, se diga em relação à ação que tramita perante o Juizado Especial Cível. Além de inexistir possibilidade de conexão entre ações que tramitam perante unidades com competência distinta (não se pode reunir ações com ritos processuais distintos, ainda mais sendo uma delas sujeita ao regramento da Lei 9.099/1995, anotando-se a necessidade de que as ações conexas sejam julgadas pela mesma sentença), os pedidos e causas de pedir são diferentes. Naquela ação, a aqui autora é cobrada por um débito e aqui ela pretende anular um título de crédito em razão de alegada fraude de que foi vítima. Ou seja, percebe-se que não há identidade de pedidos ou de causas de pedir. O mesmo raciocínio se aplica à ação anulatória que aqui também foi ajuizada pela parte autora, em face de outra ré, e com base em outro título que teria sido emitido de forma fraudulenta. A causa de pedir remota de ambas as ações é diversa, a não justificar a reunião sob o fundamento apontado. A bem da verdade, a remessa a este juízo se deu porque a autora tem sede nesta comarca e, segundo ela narra, teria sido vítima de fraudes cometidas de maneira análoga, o que justificaria a reunião das ações que tratam do mesmo tema, a fim de se evitar prolação de decisões conflitantes. O mesmo tema, pontue-se, seria a fraude de que foi vítima a parte autora apenas isso, pois são títulos de crédito distintos. Com o devido respeito ao entendimento externado, não se vislumbrando causas de pedir ou pedidos idênticos, não há razão para que este juízo analise todas as ações ajuizadas pela autora em que se alegue possível fraude cometida por meio do uso dos seus dados cadastrais por fraudadores. Isso significaria criar um juízo universal com base em alegações que devem ser analisadas em cada ação e respeitadas as regras ordinárias de competência, privilegiando-se o princípio do juiz natural, que tem assento constitucional. E nem se alegue eventual conexão probatória, pois em cada um das ações ajuizadas, que possuem títulos diversos, poderá ser necessária a produção de determinada prova, que não se correlaciona ou influencia nas demais ações, daí por que se tornar descabida a reunião de todas as demandas num mesmo juízo. Sendo os título diversos, é bem provável que a emissão tenha ocorrido de tal ou qual forma em cada caso concreto, sendo possível que se desenvolva a atividade probatória acerca de cada negócio específico, com possibilidade de que as partes contrárias produzam prova acerca do negócio que deu causa à emissão de cada título. Assim, não há por que essa atividade se concentrar num único juízo, pois há possibilidade de que as diversas demandas sejam resolvidas de forma diversa, respeitada aprova produzida em cada uma delas, e repisando-se que os títulos são diversos, logo, as causas de pedir também. Portanto, não se vislumbra possibilidade de se excepcionar as regras ordinárias de competência. Em caso análogo, assim decidiu a colenda Câmara Especial: (...) Assim, com fundamento nos artigos 951 e 953, inciso I, do Código de Processo Civil, suscito conflito negativo de competência, determinando-se o envio de ofício à Colenda Câmara Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, com cópia desta decisão, para julgamento. 4. Designo o MM. Juiz de Direito da Vara Única de Comarca da Santa Cruz das Palmeiras, ora suscitante, para a apreciação das medidas urgentes. Comunique-se, servindo cópia deste como ofício. 5. No mais, remetam-se os autos à d. Procuradoria Geral de Justiça. 6. Após, cumprida a determinação supra, tornem os autos à conclusão. Int. - Magistrado(a) Claudio Teixeira Villar - Advs: João Sebastião Ferreira Filho (OAB: 325867/SP) - Thiago Vinicius Capella Giannattasio (OAB: 313000/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 5038359-75.2025.8.09.0051

ID: 321465349

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - UPJ Varas da Fazenda Pública Estadual: 1ª, 4ª, 6ª e 7ª Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5038359-75.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CLEILTON AGUIAR DOS REIS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VINÍCIUS DE SOUZA CAETANO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Fórum Cível da Comarca de GoiâniaGabinete da 4ª Vara da Fazenda Pública Estadual Processo nº 5038359-75.2025.8.09.0051Polo ativo: Cleilton Aguiar Dos ReisPolo passivo: Estado De GoiasTipo da ação: PR… Fórum Cível da Comarca de GoiâniaGabinete da 4ª Vara da Fazenda Pública Estadual Processo nº 5038359-75.2025.8.09.0051Polo ativo: Cleilton Aguiar Dos ReisPolo passivo: Estado De GoiasTipo da ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Mandado de Segurança Cível SENTENÇA Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por CLEILTON AGUIAR DOS REIS em face do ESTADO DE GOIÁS e do INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO (IBFC). Aduz o impetrante, em síntese, que: a) se inscreveu no concurso público para o cargo de Policial Penal do Estado de Goiás (Edital nº 02/2024 – Retificado); b) apesar de aprovado nas etapas objetiva e discursiva e ter sua inscrição homologada para concorrer às vagas reservadas a pessoas com deficiência (PCD), foi considerado inapto nas avaliações multidisciplinar e médica; c) a avaliação multidisciplinar o considerou inapto sob o argumento genérico de que sua deficiência não estaria caracterizada de acordo com a legislação vigente; d) a avaliação médica o considerou inapto por alegar que sua condição o incapacita para as atividades típicas de policial penal; e) sua deficiência se enquadra nos conceitos legais e o ato administrativo de sua eliminação é nulo pela Teoria dos Motivos Determinantes, por vício de motivação e ilegalidade; Requer a concessão de liminar para reformar a decisão administrativa que o julgou inapto bas avaliações multidisciplinar e médica, assegurando o direito de prosseguir para as próximas etapas do certame na condição de pessoa portadora de deficiência. Ao final, postula a confirmação dos efeitos da liminar. Liminar concedida on evento 9. A parte impetrada, IBFC – Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação, apresentou contestação no evento 19, arguindo, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva. No mérito, alegou que o Impetrante, ao se inscrever, aceitou as normas do edital, que prevê critérios claros para a classificação de candidatos como PCD. Afirmou que a condição do Impetrante (luxação recorrente do ombro esquerdo) não configura impedimento substancial e permanente que interfira em sua participação plena na sociedade, nem comprometimento funcional relevante. O ESTADO DE GOIÁS contestou a inicial sustentando a vinculação ao edital, que possui força normativa. Alegou que a avaliação multiprofissional e médica seguiu critérios técnicos e legais, concluindo pela não caracterização da deficiência ou incompatibilidade com o cargo de Policial Penal. Defendeu a regularidade do ato administrativo e a impossibilidade de o Poder Judiciário substituir o juízo técnico da banca examinadora (evento 21). Houve réplica (eventos 22 e 25). No evento 33 o autor informa que realizou o exame de aptidão física e a avaliação psicológica, sendo considerado apto em ambos os exames. O Ministério Público manifestou-se pela CONCESSÃO DA ORDEM VINDICADA (evento 38). É o relatório. Decido. Inicialmente, passo à análise da preliminar de ilegitimidade passiva. O IBFC alega que não possui legitimidade para integrar o polo passivo do feito, eis que não detém poder decisório para classificar ou desclassificar candidatos, sendo um mero executor das decisões proferidas pela Secretaria de Estado da Administração do Estado de Estado de Goiás – SEAD. Sem razão, contudo. A insurgência autoral volta-se contra ato da banca examinadora que o considerou inapto. Assim, o IBFC tem condições técnicas de defender judicialmente a regularidade do ato impugnado, bem como, em caso de procedência da ação, recairá sobre ele eventual remanejamento do requerente às listas dos candidatos aprovados e classificados no concurso. Assim, rejeito a preliminar arguida. MÉRITO Concorrem os pressupostos processuais e condições da ação, passo ao julgamento de mérito. O Mandado de Segurança exige a comprovação de direito líquido e certo, ou seja, um direito que se mostre manifesto em sua existência, delimitado em sua extensão e apto a ser exercido no momento da impetração, sem necessidade de dilação probatória. No presente caso, verificam-se os requisitos para a concessão da segurança. O Impetrante comprovou, por meio de laudo médico emitido por especialista (Dr. Noberto Martinez Garcia, CRM-TO 1982) e ressonância magnética, que possui "Luxação Recidivante do Ombro (E) com Lesão do Bankart", resultando em "limitação para os movimentos de Abdução e Rotação da articulação Gleno-umeral", sendo considerado deficiente conforme a legislação brasileira (CID 10 S42, T92). Esta condição se amolda perfeitamente à definição de deficiência física prevista no Decreto Federal nº 3.298/1999, Art. 3º, inciso I: Art. 3o Para os efeitos deste Decreto, considera-se:I - deficiência – toda perda ou anormalidade de uma estrutura ou função psicológica, fisiológica ou anatômica que gere incapacidade para o desempenho de atividade, dentro do padrão considerado normal para o ser humano;II - deficiência permanente – aquela que ocorreu ou se estabilizou durante um período de tempo suficiente para não permitir recuperação ou ter probabilidade de que se altere, apesar de novos tratamentos; eIII - incapacidade – uma redução efetiva e acentuada da capacidade de integração social, com necessidade de equipamentos, adaptações, meios ou recursos especiais para que a pessoa portadora de deficiência possa receber ou transmitir informações necessárias ao seu bem-estar pessoal e ao desempenho de função ou atividade a ser exercida. Ademais, a Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), em seu Art. 2º, estabelece que "pessoa com deficiência é aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas". O Impetrante, com sua condição de saúde, se enquadra nesse conceito. A Constituição Federal de 1988, em seu Art. 37, inciso VIII, e a Lei Estadual nº 14.715/2004, asseguram a reserva de vagas para pessoas com deficiência em concursos públicos, visando à inclusão e isonomia. A decisão administrativa que eliminou o candidato incorreu em ilegalidade e contradição. A banca o considerou inapto pela avaliação multidisciplinar por "deficiência não caracterizada de acordo com a legislação vigente", e pela avaliação médica por ser acometido de doença que o incapacita para as atividades típicas de policial penal. Essa duplicidade de fundamentação é logicamente inconsistente: se não há deficiência, não há o que ser incompatível. Tal conduta administrativa viola o princípio da razoabilidade e da motivação dos atos administrativos, previstos no Art. 50 da Lei nº 9.784/99. A motivação do ato administrativo deve ser explícita, clara e congruente, vinculando o agir da Administração e conferindo validade ao ato. É fundamental ressaltar que a compatibilidade da deficiência com as atribuições do cargo deve ser avaliada em momento oportuno, preferencialmente durante o estágio probatório, por equipe multiprofissional, e não por meio de uma eliminação precoce. Nesse sentido, eis ementas do Tribunal de Justiça de Goiás: PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Gerson Santana Cintra REEXAME NECESSÁRIO Nº 5074988-48.2025.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA 3ª CÂMARA CÍVEL (camaracivel3@tjgo.jus.br) AUTORA : LAÍZA CRISTINA LOPES GUERRA RÉU : ESTADO DE GOIÁS APELAÇÃO CÍVEL ? EVENTO Nº 39 APELANTE : ESTADO DE GOIÁS APELADA : LAÍZA CRISTINA LOPES GUERRA RELATOR : Juiz Substituto em Segundo Grau Dioran Jacobina Rodrigues EMENTA: REMESSA OBRIGATÓRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. EXCLUSÃO DE CANDIDATA COM VISÃO MONOCULAR EM CONCURSO PÚBLICO. INVIABILIDADE DE ELIMINAÇÃO SEM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo Estado contra sentença que reconheceu a ilegalidade da exclusão de candidata com visão monocular em concurso público para o cargo de Policial Penal, sob a alegação de inaptidão na avaliação médica e incompatibilidade com o exercício do cargo. A sentença entendeu que a eliminação foi injustificada, violando normas constitucionais e infraconstitucionais que garantem os direitos das pessoas com deficiência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é legal a eliminação de candidata com deficiência visual (visão monocular) em razão de suposta inaptidão médica para o cargo de Policial Penal; e (ii) saber se a análise de compatibilidade da deficiência com as atribuições do cargo pode ser realizada previamente ao estágio probatório. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do STJ e dos tribunais estaduais reconhece que a visão monocular constitui deficiência sensorial e garante ao portador o direito de concorrer às vagas reservadas em concursos públicos. 4. A eliminação da candidata, com base em alegação genérica de inaptidão, careceu de fundamentação técnica idônea, desrespeitando o contraditório, a ampla defesa e os princípios da legalidade, da proporcionalidade e da razoabilidade. 5. A legislação vigente, notadamente a Lei nº 7.853/89 e o Decreto nº 3.298/99, assegura a avaliação da compatibilidade entre deficiência e cargo durante o estágio probatório, mediante acompanhamento de equipe multiprofissional. 6. A exclusão antecipada com base em exame médico genérico ofende as garantias constitucionais de inclusão e integração da pessoa com deficiência no serviço público. 7. Não se verifica ingerência indevida do Poder Judiciário nas atribuições da Banca Examinadora, pois há flagrante ilegalidade no ato administrativo impugnado, em descompasso com os parâmetros legais e jurisprudenciais. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: ?1. A eliminação de candidato com visão monocular em concurso público exige fundamentação técnica específica e não pode se basear em juízos genéricos de inaptidão. 2. A compatibilidade da deficiência com as atribuições do cargo deve ser avaliada durante o estágio probatório, conforme dispõe o Decreto nº 3.298/99.? Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 1º, III, 3º, IV, 5º, I e X, 7º, XXXI, e 37, caput; Lei nº 7.853/1989, arts. 1º e 2º; Decreto nº 3.298/1999, arts. 3º e 43. Jurisprudência relevante citada: STJ, RMS 26.101; TJGO, AC nº 0004755-39.2010.8.09.0051, Rel. Dr. Fábio Cristóvão de Campos Faria, 3ª Câmara Cível, DJe de 27/05/2020; TJSP, AC/RN nº 1001671-77.2019.8.26.0292, Rel. Des. Ricardo Dip, j. 30/10/2019.(Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação / Remessa Necessária, 5074988-48.2025.8.09.0051, DIORAN JACOBINA RODRIGUES - (DESEMBARGADOR), 3ª Câmara Cível, julgado em 03/07/2025 18:26:28) PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador William Costa Mello EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO COM DEFICIÊNCIA ELIMINADO COM BASE EM LAUDO GENÉRICO. NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO.I. CASO EM EXAME1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que declarou a nulidade do ato administrativo que eliminou candidato com deficiência auditiva na fase de avaliação médica de concurso público para o cargo de Policial Penal do Estado de Goiás, determinando sua continuidade no certame. A exclusão se deu sob alegação de inaptidão funcional, contrariando laudo multiprofissional anterior que o havia declarado apto.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é legítima a exclusão de candidato com deficiência em concurso público com base em laudo médico genérico e contraditório em relação à avaliação multiprofissional; e (ii) saber se a atuação do Poder Judiciário na anulação de ato administrativo de eliminação por inaptidão funcional configura indevida ingerência no mérito administrativo.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A eliminação de candidato com deficiência exige motivação concreta e individualizada, nos termos da Lei nº 9.784/1999, não podendo se basear em laudo genérico e sem considerar as possibilidades de adaptação razoável.4. A jurisprudência do STJ e de tribunais estaduais reconhece que a avaliação da compatibilidade entre a deficiência e as atribuições do cargo deve ocorrer durante o estágio probatório, mediante acompanhamento por equipe multiprofissional.5. O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) consagra o direito ao trabalho em igualdade de condições, exigindo avaliação biopsicossocial e vedando discriminações baseadas em suposições abstratas.6. A exclusão do candidato, sem justificativa concreta quanto à sua incapacidade para o exercício do cargo e em contradição ao laudo multiprofissional anterior, viola os princípios da legalidade, motivação e isonomia material.7. A responsabilidade solidária da banca examinadora por atos administrativos do certame legitima sua permanência no polo passivo da demanda.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recursos conhecidos e desprovidos. Tese de julgamento: ?1. A eliminação de candidato com deficiência em concurso público deve estar fundamentada em laudo técnico individualizado e concreto, sendo vedada a exclusão com base em avaliação genérica ou contraditória em relação à análise multiprofissional anterior. 2. A avaliação da compatibilidade entre a deficiência e as atribuições do cargo deve ser realizada durante o estágio probatório, respeitadas as garantias legais da pessoa com deficiência. 3. A atuação do Judiciário na anulação de ato administrativo desprovido de motivação idônea não configura ingerência indevida no mérito administrativo.?Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 1º, III, e 37, caput e inc. II; Lei nº 9.784/1999, art. 50, caput e § 1º; Lei nº 13.146/2015, arts. 2º, 4º e 37; Decreto nº 3.298/1999, art. 43.Jurisprudência relevante citada: STJ, RMS 28105/RO, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, 6ª Turma, j. 14.04.2015; STJ, RMS 26101/RO, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, 5ª Turma, j. 10.09.2009; TJGO, Apelação 0004755-39.2010.8.09.0051, Rel. Des. Fábio Cristóvão, 3ª Câmara Cível, j. 27.05.2020; TJSP, Apelação 1001671-77.2019.8.26.0292, Rel. Des. Ricardo Dip, 11ª Câmara de Direito Público, j. 30.10.2019.(Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível, 5070954-30.2025.8.09.0051, WILLIAM COSTA MELLO - (DESEMBARGADOR), 1ª Câmara Cível, julgado em 03/07/2025 14:35:17) A alegação dos impetrados de que o Poder Judiciário não pode intervir no mérito administrativo é válida para atos discricionários devidamente motivados e legais, mas não para coibir ilegalidades e abusos de poder Além disso, o Impetrante demonstrou que atua como vigilante patrimonial, realizando funções operacionais de segurança, rondas e uso de equipamentos, o que sugere a compatibilidade de sua capacidade física com atividades semelhantes às do cargo de policial penal. Ressalte-se que o impetrante foi aprovado no exame de aptidão física, conforme evento 33, corroborando com a alegação de aptidão. Por fim, o Impetrante teve seu direito de ampla defesa prejudicado no recurso administrativo, pois não lhe foi permitido juntar documentos probatórios, em desobediência à Lei Estadual nº 19.587/2017. Logo, impõe-se a confirmação dos efeitos da liminar. Do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, e, via de consequência, CONCEDO A SEGURANÇA DEFINITIVA em favor de CLEILTON AGUIAR DOS REIS, confirmando a medida liminar anteriormente concedida, para: a) declarar a nulidade das decisões administrativas que consideraram o Impetrante "inapto" nas avaliações multidisciplinar (PCD) e médica do concurso público para o cargo de Policial Penal do Estado de Goiás (Edital nº 02/2024 – Retificado); b) determinar aos impetrados que permitam a continuidade do Impetrante no certame na condição de pessoa com deficiência, assegurando-lhe o direito de prosseguir para as próximas etapas do concurso. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do Art. 25 da Lei nº 12.016/2009. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição, nos terrmos do art. 496 do CPC. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas de estilo. P.R.I. Cumpra-se. Goiânia, Nickerson Pires FerreiraJuiz de Direito(assinado digitalmente)KAR

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Processo nº 5038359-75.2025.8.09.0051

ID: 321465385

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - UPJ Varas da Fazenda Pública Estadual: 1ª, 4ª, 6ª e 7ª Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5038359-75.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IBFC - INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMACAO E CAPACITACAO

Sentença

Advogados:

DEBORAH REGINA ASSIS DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Fórum Cível da Comarca de GoiâniaGabinete da 4ª Vara da Fazenda Pública Estadual Processo nº 5038359-75.2025.8.09.0051Polo ativo: Cleilton Aguiar Dos ReisPolo passivo: Estado De GoiasTipo da ação: PR… Fórum Cível da Comarca de GoiâniaGabinete da 4ª Vara da Fazenda Pública Estadual Processo nº 5038359-75.2025.8.09.0051Polo ativo: Cleilton Aguiar Dos ReisPolo passivo: Estado De GoiasTipo da ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Mandado de Segurança Cível SENTENÇA Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por CLEILTON AGUIAR DOS REIS em face do ESTADO DE GOIÁS e do INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO (IBFC). Aduz o impetrante, em síntese, que: a) se inscreveu no concurso público para o cargo de Policial Penal do Estado de Goiás (Edital nº 02/2024 – Retificado); b) apesar de aprovado nas etapas objetiva e discursiva e ter sua inscrição homologada para concorrer às vagas reservadas a pessoas com deficiência (PCD), foi considerado inapto nas avaliações multidisciplinar e médica; c) a avaliação multidisciplinar o considerou inapto sob o argumento genérico de que sua deficiência não estaria caracterizada de acordo com a legislação vigente; d) a avaliação médica o considerou inapto por alegar que sua condição o incapacita para as atividades típicas de policial penal; e) sua deficiência se enquadra nos conceitos legais e o ato administrativo de sua eliminação é nulo pela Teoria dos Motivos Determinantes, por vício de motivação e ilegalidade; Requer a concessão de liminar para reformar a decisão administrativa que o julgou inapto bas avaliações multidisciplinar e médica, assegurando o direito de prosseguir para as próximas etapas do certame na condição de pessoa portadora de deficiência. Ao final, postula a confirmação dos efeitos da liminar. Liminar concedida on evento 9. A parte impetrada, IBFC – Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação, apresentou contestação no evento 19, arguindo, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva. No mérito, alegou que o Impetrante, ao se inscrever, aceitou as normas do edital, que prevê critérios claros para a classificação de candidatos como PCD. Afirmou que a condição do Impetrante (luxação recorrente do ombro esquerdo) não configura impedimento substancial e permanente que interfira em sua participação plena na sociedade, nem comprometimento funcional relevante. O ESTADO DE GOIÁS contestou a inicial sustentando a vinculação ao edital, que possui força normativa. Alegou que a avaliação multiprofissional e médica seguiu critérios técnicos e legais, concluindo pela não caracterização da deficiência ou incompatibilidade com o cargo de Policial Penal. Defendeu a regularidade do ato administrativo e a impossibilidade de o Poder Judiciário substituir o juízo técnico da banca examinadora (evento 21). Houve réplica (eventos 22 e 25). No evento 33 o autor informa que realizou o exame de aptidão física e a avaliação psicológica, sendo considerado apto em ambos os exames. O Ministério Público manifestou-se pela CONCESSÃO DA ORDEM VINDICADA (evento 38). É o relatório. Decido. Inicialmente, passo à análise da preliminar de ilegitimidade passiva. O IBFC alega que não possui legitimidade para integrar o polo passivo do feito, eis que não detém poder decisório para classificar ou desclassificar candidatos, sendo um mero executor das decisões proferidas pela Secretaria de Estado da Administração do Estado de Estado de Goiás – SEAD. Sem razão, contudo. A insurgência autoral volta-se contra ato da banca examinadora que o considerou inapto. Assim, o IBFC tem condições técnicas de defender judicialmente a regularidade do ato impugnado, bem como, em caso de procedência da ação, recairá sobre ele eventual remanejamento do requerente às listas dos candidatos aprovados e classificados no concurso. Assim, rejeito a preliminar arguida. MÉRITO Concorrem os pressupostos processuais e condições da ação, passo ao julgamento de mérito. O Mandado de Segurança exige a comprovação de direito líquido e certo, ou seja, um direito que se mostre manifesto em sua existência, delimitado em sua extensão e apto a ser exercido no momento da impetração, sem necessidade de dilação probatória. No presente caso, verificam-se os requisitos para a concessão da segurança. O Impetrante comprovou, por meio de laudo médico emitido por especialista (Dr. Noberto Martinez Garcia, CRM-TO 1982) e ressonância magnética, que possui "Luxação Recidivante do Ombro (E) com Lesão do Bankart", resultando em "limitação para os movimentos de Abdução e Rotação da articulação Gleno-umeral", sendo considerado deficiente conforme a legislação brasileira (CID 10 S42, T92). Esta condição se amolda perfeitamente à definição de deficiência física prevista no Decreto Federal nº 3.298/1999, Art. 3º, inciso I: Art. 3o Para os efeitos deste Decreto, considera-se:I - deficiência – toda perda ou anormalidade de uma estrutura ou função psicológica, fisiológica ou anatômica que gere incapacidade para o desempenho de atividade, dentro do padrão considerado normal para o ser humano;II - deficiência permanente – aquela que ocorreu ou se estabilizou durante um período de tempo suficiente para não permitir recuperação ou ter probabilidade de que se altere, apesar de novos tratamentos; eIII - incapacidade – uma redução efetiva e acentuada da capacidade de integração social, com necessidade de equipamentos, adaptações, meios ou recursos especiais para que a pessoa portadora de deficiência possa receber ou transmitir informações necessárias ao seu bem-estar pessoal e ao desempenho de função ou atividade a ser exercida. Ademais, a Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), em seu Art. 2º, estabelece que "pessoa com deficiência é aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas". O Impetrante, com sua condição de saúde, se enquadra nesse conceito. A Constituição Federal de 1988, em seu Art. 37, inciso VIII, e a Lei Estadual nº 14.715/2004, asseguram a reserva de vagas para pessoas com deficiência em concursos públicos, visando à inclusão e isonomia. A decisão administrativa que eliminou o candidato incorreu em ilegalidade e contradição. A banca o considerou inapto pela avaliação multidisciplinar por "deficiência não caracterizada de acordo com a legislação vigente", e pela avaliação médica por ser acometido de doença que o incapacita para as atividades típicas de policial penal. Essa duplicidade de fundamentação é logicamente inconsistente: se não há deficiência, não há o que ser incompatível. Tal conduta administrativa viola o princípio da razoabilidade e da motivação dos atos administrativos, previstos no Art. 50 da Lei nº 9.784/99. A motivação do ato administrativo deve ser explícita, clara e congruente, vinculando o agir da Administração e conferindo validade ao ato. É fundamental ressaltar que a compatibilidade da deficiência com as atribuições do cargo deve ser avaliada em momento oportuno, preferencialmente durante o estágio probatório, por equipe multiprofissional, e não por meio de uma eliminação precoce. Nesse sentido, eis ementas do Tribunal de Justiça de Goiás: PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Gerson Santana Cintra REEXAME NECESSÁRIO Nº 5074988-48.2025.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA 3ª CÂMARA CÍVEL (camaracivel3@tjgo.jus.br) AUTORA : LAÍZA CRISTINA LOPES GUERRA RÉU : ESTADO DE GOIÁS APELAÇÃO CÍVEL ? EVENTO Nº 39 APELANTE : ESTADO DE GOIÁS APELADA : LAÍZA CRISTINA LOPES GUERRA RELATOR : Juiz Substituto em Segundo Grau Dioran Jacobina Rodrigues EMENTA: REMESSA OBRIGATÓRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. EXCLUSÃO DE CANDIDATA COM VISÃO MONOCULAR EM CONCURSO PÚBLICO. INVIABILIDADE DE ELIMINAÇÃO SEM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo Estado contra sentença que reconheceu a ilegalidade da exclusão de candidata com visão monocular em concurso público para o cargo de Policial Penal, sob a alegação de inaptidão na avaliação médica e incompatibilidade com o exercício do cargo. A sentença entendeu que a eliminação foi injustificada, violando normas constitucionais e infraconstitucionais que garantem os direitos das pessoas com deficiência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é legal a eliminação de candidata com deficiência visual (visão monocular) em razão de suposta inaptidão médica para o cargo de Policial Penal; e (ii) saber se a análise de compatibilidade da deficiência com as atribuições do cargo pode ser realizada previamente ao estágio probatório. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do STJ e dos tribunais estaduais reconhece que a visão monocular constitui deficiência sensorial e garante ao portador o direito de concorrer às vagas reservadas em concursos públicos. 4. A eliminação da candidata, com base em alegação genérica de inaptidão, careceu de fundamentação técnica idônea, desrespeitando o contraditório, a ampla defesa e os princípios da legalidade, da proporcionalidade e da razoabilidade. 5. A legislação vigente, notadamente a Lei nº 7.853/89 e o Decreto nº 3.298/99, assegura a avaliação da compatibilidade entre deficiência e cargo durante o estágio probatório, mediante acompanhamento de equipe multiprofissional. 6. A exclusão antecipada com base em exame médico genérico ofende as garantias constitucionais de inclusão e integração da pessoa com deficiência no serviço público. 7. Não se verifica ingerência indevida do Poder Judiciário nas atribuições da Banca Examinadora, pois há flagrante ilegalidade no ato administrativo impugnado, em descompasso com os parâmetros legais e jurisprudenciais. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: ?1. A eliminação de candidato com visão monocular em concurso público exige fundamentação técnica específica e não pode se basear em juízos genéricos de inaptidão. 2. A compatibilidade da deficiência com as atribuições do cargo deve ser avaliada durante o estágio probatório, conforme dispõe o Decreto nº 3.298/99.? Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 1º, III, 3º, IV, 5º, I e X, 7º, XXXI, e 37, caput; Lei nº 7.853/1989, arts. 1º e 2º; Decreto nº 3.298/1999, arts. 3º e 43. Jurisprudência relevante citada: STJ, RMS 26.101; TJGO, AC nº 0004755-39.2010.8.09.0051, Rel. Dr. Fábio Cristóvão de Campos Faria, 3ª Câmara Cível, DJe de 27/05/2020; TJSP, AC/RN nº 1001671-77.2019.8.26.0292, Rel. Des. Ricardo Dip, j. 30/10/2019.(Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação / Remessa Necessária, 5074988-48.2025.8.09.0051, DIORAN JACOBINA RODRIGUES - (DESEMBARGADOR), 3ª Câmara Cível, julgado em 03/07/2025 18:26:28) PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador William Costa Mello EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO COM DEFICIÊNCIA ELIMINADO COM BASE EM LAUDO GENÉRICO. NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO.I. CASO EM EXAME1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que declarou a nulidade do ato administrativo que eliminou candidato com deficiência auditiva na fase de avaliação médica de concurso público para o cargo de Policial Penal do Estado de Goiás, determinando sua continuidade no certame. A exclusão se deu sob alegação de inaptidão funcional, contrariando laudo multiprofissional anterior que o havia declarado apto.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é legítima a exclusão de candidato com deficiência em concurso público com base em laudo médico genérico e contraditório em relação à avaliação multiprofissional; e (ii) saber se a atuação do Poder Judiciário na anulação de ato administrativo de eliminação por inaptidão funcional configura indevida ingerência no mérito administrativo.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A eliminação de candidato com deficiência exige motivação concreta e individualizada, nos termos da Lei nº 9.784/1999, não podendo se basear em laudo genérico e sem considerar as possibilidades de adaptação razoável.4. A jurisprudência do STJ e de tribunais estaduais reconhece que a avaliação da compatibilidade entre a deficiência e as atribuições do cargo deve ocorrer durante o estágio probatório, mediante acompanhamento por equipe multiprofissional.5. O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) consagra o direito ao trabalho em igualdade de condições, exigindo avaliação biopsicossocial e vedando discriminações baseadas em suposições abstratas.6. A exclusão do candidato, sem justificativa concreta quanto à sua incapacidade para o exercício do cargo e em contradição ao laudo multiprofissional anterior, viola os princípios da legalidade, motivação e isonomia material.7. A responsabilidade solidária da banca examinadora por atos administrativos do certame legitima sua permanência no polo passivo da demanda.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recursos conhecidos e desprovidos. Tese de julgamento: ?1. A eliminação de candidato com deficiência em concurso público deve estar fundamentada em laudo técnico individualizado e concreto, sendo vedada a exclusão com base em avaliação genérica ou contraditória em relação à análise multiprofissional anterior. 2. A avaliação da compatibilidade entre a deficiência e as atribuições do cargo deve ser realizada durante o estágio probatório, respeitadas as garantias legais da pessoa com deficiência. 3. A atuação do Judiciário na anulação de ato administrativo desprovido de motivação idônea não configura ingerência indevida no mérito administrativo.?Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 1º, III, e 37, caput e inc. II; Lei nº 9.784/1999, art. 50, caput e § 1º; Lei nº 13.146/2015, arts. 2º, 4º e 37; Decreto nº 3.298/1999, art. 43.Jurisprudência relevante citada: STJ, RMS 28105/RO, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, 6ª Turma, j. 14.04.2015; STJ, RMS 26101/RO, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, 5ª Turma, j. 10.09.2009; TJGO, Apelação 0004755-39.2010.8.09.0051, Rel. Des. Fábio Cristóvão, 3ª Câmara Cível, j. 27.05.2020; TJSP, Apelação 1001671-77.2019.8.26.0292, Rel. Des. Ricardo Dip, 11ª Câmara de Direito Público, j. 30.10.2019.(Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível, 5070954-30.2025.8.09.0051, WILLIAM COSTA MELLO - (DESEMBARGADOR), 1ª Câmara Cível, julgado em 03/07/2025 14:35:17) A alegação dos impetrados de que o Poder Judiciário não pode intervir no mérito administrativo é válida para atos discricionários devidamente motivados e legais, mas não para coibir ilegalidades e abusos de poder Além disso, o Impetrante demonstrou que atua como vigilante patrimonial, realizando funções operacionais de segurança, rondas e uso de equipamentos, o que sugere a compatibilidade de sua capacidade física com atividades semelhantes às do cargo de policial penal. Ressalte-se que o impetrante foi aprovado no exame de aptidão física, conforme evento 33, corroborando com a alegação de aptidão. Por fim, o Impetrante teve seu direito de ampla defesa prejudicado no recurso administrativo, pois não lhe foi permitido juntar documentos probatórios, em desobediência à Lei Estadual nº 19.587/2017. Logo, impõe-se a confirmação dos efeitos da liminar. Do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, e, via de consequência, CONCEDO A SEGURANÇA DEFINITIVA em favor de CLEILTON AGUIAR DOS REIS, confirmando a medida liminar anteriormente concedida, para: a) declarar a nulidade das decisões administrativas que consideraram o Impetrante "inapto" nas avaliações multidisciplinar (PCD) e médica do concurso público para o cargo de Policial Penal do Estado de Goiás (Edital nº 02/2024 – Retificado); b) determinar aos impetrados que permitam a continuidade do Impetrante no certame na condição de pessoa com deficiência, assegurando-lhe o direito de prosseguir para as próximas etapas do concurso. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do Art. 25 da Lei nº 12.016/2009. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição, nos terrmos do art. 496 do CPC. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas de estilo. P.R.I. Cumpra-se. Goiânia, Nickerson Pires FerreiraJuiz de Direito(assinado digitalmente)KAR

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Processo nº 5075256-05.2025.8.09.0051

ID: 325424276

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - UPJ Varas da Fazenda Pública Estadual: 1ª, 4ª, 6ª e 7ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5075256-05.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

KACIANA RODRIGUES PRAXEDES HONESTO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

KACIANA RODRIGUES DE OLIVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Fórum Cível da Comarca de GoiâniaGabinete da 4ª Vara da Fazenda Pública Estadual Processo nº 5075256-05.2025.8.09.0051Polo ativo: Kaciana Rodrigues Praxedes HonestoPolo passivo: Estado De GoiasTipo d… Fórum Cível da Comarca de GoiâniaGabinete da 4ª Vara da Fazenda Pública Estadual Processo nº 5075256-05.2025.8.09.0051Polo ativo: Kaciana Rodrigues Praxedes HonestoPolo passivo: Estado De GoiasTipo da ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível SENTENÇA Trata-se de ação de obrigação de fazer proposta por KACIANA PRAXEDES HONESTO em face do ESTADO DE GOIÁS e do INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO (IBFC). Aduz o polo ativo, em síntese, que: a) se inscreveu no concurso público para o cargo de Policial Penal do Estado de Goiás (Edital nº 02/2024 – Retificado); b) apesar de aprovada nas etapas objetiva e discursiva e ter sua inscrição homologada para concorrer às vagas reservadas a pessoas com deficiência (PCD), foi considerada inapta na avaliação multidisciplinar; c) a avaliação multidisciplinar a considerou inapta sob o argumento genérico de que sua deficiência caracterizada é incompatível com a natureza das atribuições essencias e exigências para o desempenho do cargo; d) mesmo após interposição de recurso adminitrativo, a banca manteve sua eliminação do certame; e) a aferição da compatibilidade da deficiência com as funções do cargo deve ocorrer durante o estágio probatório; Requer a concessão de liminar para reformar a decisão administrativa que a julgou inapta na avaliação multidisciplinar , assegurando o direito de prosseguir para as próximas etapas do certame na condição de pessoa portadora de deficiência. Ao final, postula a confirmação dos efeitos da liminar. Liminar concedida on evento 7. O ESTADO DE GOIÁS contestou a inicial sustentando a vinculação ao edital, que possui força normativa. Alegou que a avaliação multiprofissional seguiu critérios técnicos e legais, concluindo pela não caracterização da deficiência ou incompatibilidade com o cargo de Policial Penal. Defendeu a regularidade do ato administrativo e a impossibilidade de o Poder Judiciário substituir o juízo técnico da banca examinadora (evento 15). O IBFC – Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação, apresentou contestação no evento 17, arguindo, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva. No mérito, alegou que a autora, ao se inscrever, aceitou as normas do edital, que prevê critérios claros para a classificação de candidatos como PCD. Sustenta que o Transtorno do Espextro Autista (TEA) é incompatível com as atribuições do cargo. Houve réplica (evento 21). No evento 30 a autora informa que realizou o exame de aptidão física e a avaliação psicológica, sendo considerado apto em ambos os exames. Intimadas as partes sobre o interesse na produção de provas, nada manifestaram. É o relatório. Decido. Inicialmente, passo à análise da preliminar de ilegitimidade passiva. O IBFC alega que não possui legitimidade para integrar o polo passivo do feito, eis que não detém poder decisório para classificar ou desclassificar candidatos, sendo um mero executor das decisões proferidas pela Secretaria de Estado da Administração do Estado de Estado de Goiás – SEAD. Sem razão, contudo. A insurgência autoral volta-se contra ato da banca examinadora que o considerou inapto. Assim, o IBFC tem condições técnicas de defender judicialmente a regularidade do ato impugnado, bem como, em caso de procedência da ação, recairá sobre ele eventual remanejamento do requerente às listas dos candidatos aprovados e classificados no concurso. Assim, rejeito a preliminar arguida. MÉRITO Concorrem os pressupostos processuais e condições da ação, passo ao julgamento de mérito. O cerne da discussão consiste regularidade da decisão administrativa que julgou a autora inapta na avaliação multidisciplinar. Ressalte-se que a própria banca examinadora, IBFC, atestou que a candidata apresenta deficiência existente, caracterizada como TEA, conforme o Art. 2º da Lei Federal nº 13.146/2015, e nas categorias discriminadas nos Arts. 3º e 4º do Decreto Federal nº 3.298/1999, com alterações do Decreto Federal nº 5.296/2004, e no § 1º do Art. 1º da Lei Federal nº 12.764/2012 (Transtorno do Espectro Autista). A Lei nº 12.764/2012, em seu § 2º do Art. 1º, estabelece que a pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com deficiência para todos os efeitos legais. Um laudo psiquiátrico apresentado na inicial descreve que a paciente, Kaciana Rodrigues Praxedes Honesto, faz acompanhamento neurológico e neuropsicológico com diagnóstico de TEA (CID: F-84), em comorbidade com TDAH (CID: F90) e Transtorno Ansioso (CID: F-41) Esta condição se amolda perfeitamente à definição de deficiência física prevista no Decreto Federal nº 3.298/1999, Art. 3º, inciso I: Art. 3o Para os efeitos deste Decreto, considera-se:I - deficiência – toda perda ou anormalidade de uma estrutura ou função psicológica, fisiológica ou anatômica que gere incapacidade para o desempenho de atividade, dentro do padrão considerado normal para o ser humano;II - deficiência permanente – aquela que ocorreu ou se estabilizou durante um período de tempo suficiente para não permitir recuperação ou ter probabilidade de que se altere, apesar de novos tratamentos; eIII - incapacidade – uma redução efetiva e acentuada da capacidade de integração social, com necessidade de equipamentos, adaptações, meios ou recursos especiais para que a pessoa portadora de deficiência possa receber ou transmitir informações necessárias ao seu bem-estar pessoal e ao desempenho de função ou atividade a ser exercida. Ademais, a Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), em seu Art. 2º, estabelece que "pessoa com deficiência é aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas". A autora, com sua condição de saúde, se enquadra nesse conceito. A Constituição Federal de 1988, em seu Art. 37, inciso VIII, e a Lei Estadual nº 14.715/2004, asseguram a reserva de vagas para pessoas com deficiência em concursos públicos, visando à inclusão e isonomia. É fundamental ressaltar que a compatibilidade da deficiência com as atribuições do cargo deve ser avaliada em momento oportuno, preferencialmente durante o estágio probatório, por equipe multiprofissional, e não por meio de uma eliminação precoce. Nesse sentido, eis ementas do Tribunal de Justiça de Goiás: PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Gerson Santana Cintra REEXAME NECESSÁRIO Nº 5074988-48.2025.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA 3ª CÂMARA CÍVEL (camaracivel3@tjgo.jus.br) AUTORA : LAÍZA CRISTINA LOPES GUERRA RÉU : ESTADO DE GOIÁS APELAÇÃO CÍVEL ? EVENTO Nº 39 APELANTE : ESTADO DE GOIÁS APELADA : LAÍZA CRISTINA LOPES GUERRA RELATOR : Juiz Substituto em Segundo Grau Dioran Jacobina Rodrigues EMENTA: REMESSA OBRIGATÓRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. EXCLUSÃO DE CANDIDATA COM VISÃO MONOCULAR EM CONCURSO PÚBLICO. INVIABILIDADE DE ELIMINAÇÃO SEM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo Estado contra sentença que reconheceu a ilegalidade da exclusão de candidata com visão monocular em concurso público para o cargo de Policial Penal, sob a alegação de inaptidão na avaliação médica e incompatibilidade com o exercício do cargo. A sentença entendeu que a eliminação foi injustificada, violando normas constitucionais e infraconstitucionais que garantem os direitos das pessoas com deficiência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é legal a eliminação de candidata com deficiência visual (visão monocular) em razão de suposta inaptidão médica para o cargo de Policial Penal; e (ii) saber se a análise de compatibilidade da deficiência com as atribuições do cargo pode ser realizada previamente ao estágio probatório. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do STJ e dos tribunais estaduais reconhece que a visão monocular constitui deficiência sensorial e garante ao portador o direito de concorrer às vagas reservadas em concursos públicos. 4. A eliminação da candidata, com base em alegação genérica de inaptidão, careceu de fundamentação técnica idônea, desrespeitando o contraditório, a ampla defesa e os princípios da legalidade, da proporcionalidade e da razoabilidade. 5. A legislação vigente, notadamente a Lei nº 7.853/89 e o Decreto nº 3.298/99, assegura a avaliação da compatibilidade entre deficiência e cargo durante o estágio probatório, mediante acompanhamento de equipe multiprofissional. 6. A exclusão antecipada com base em exame médico genérico ofende as garantias constitucionais de inclusão e integração da pessoa com deficiência no serviço público. 7. Não se verifica ingerência indevida do Poder Judiciário nas atribuições da Banca Examinadora, pois há flagrante ilegalidade no ato administrativo impugnado, em descompasso com os parâmetros legais e jurisprudenciais. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: ?1. A eliminação de candidato com visão monocular em concurso público exige fundamentação técnica específica e não pode se basear em juízos genéricos de inaptidão. 2. A compatibilidade da deficiência com as atribuições do cargo deve ser avaliada durante o estágio probatório, conforme dispõe o Decreto nº 3.298/99.? Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 1º, III, 3º, IV, 5º, I e X, 7º, XXXI, e 37, caput; Lei nº 7.853/1989, arts. 1º e 2º; Decreto nº 3.298/1999, arts. 3º e 43. Jurisprudência relevante citada: STJ, RMS 26.101; TJGO, AC nº 0004755-39.2010.8.09.0051, Rel. Dr. Fábio Cristóvão de Campos Faria, 3ª Câmara Cível, DJe de 27/05/2020; TJSP, AC/RN nº 1001671-77.2019.8.26.0292, Rel. Des. Ricardo Dip, j. 30/10/2019.(Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação / Remessa Necessária, 5074988-48.2025.8.09.0051, DIORAN JACOBINA RODRIGUES - (DESEMBARGADOR), 3ª Câmara Cível, julgado em 03/07/2025 18:26:28) PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador William Costa Mello EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO COM DEFICIÊNCIA ELIMINADO COM BASE EM LAUDO GENÉRICO. NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO.I. CASO EM EXAME1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que declarou a nulidade do ato administrativo que eliminou candidato com deficiência auditiva na fase de avaliação médica de concurso público para o cargo de Policial Penal do Estado de Goiás, determinando sua continuidade no certame. A exclusão se deu sob alegação de inaptidão funcional, contrariando laudo multiprofissional anterior que o havia declarado apto.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é legítima a exclusão de candidato com deficiência em concurso público com base em laudo médico genérico e contraditório em relação à avaliação multiprofissional; e (ii) saber se a atuação do Poder Judiciário na anulação de ato administrativo de eliminação por inaptidão funcional configura indevida ingerência no mérito administrativo.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A eliminação de candidato com deficiência exige motivação concreta e individualizada, nos termos da Lei nº 9.784/1999, não podendo se basear em laudo genérico e sem considerar as possibilidades de adaptação razoável.4. A jurisprudência do STJ e de tribunais estaduais reconhece que a avaliação da compatibilidade entre a deficiência e as atribuições do cargo deve ocorrer durante o estágio probatório, mediante acompanhamento por equipe multiprofissional.5. O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) consagra o direito ao trabalho em igualdade de condições, exigindo avaliação biopsicossocial e vedando discriminações baseadas em suposições abstratas.6. A exclusão do candidato, sem justificativa concreta quanto à sua incapacidade para o exercício do cargo e em contradição ao laudo multiprofissional anterior, viola os princípios da legalidade, motivação e isonomia material.7. A responsabilidade solidária da banca examinadora por atos administrativos do certame legitima sua permanência no polo passivo da demanda.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recursos conhecidos e desprovidos. Tese de julgamento: ?1. A eliminação de candidato com deficiência em concurso público deve estar fundamentada em laudo técnico individualizado e concreto, sendo vedada a exclusão com base em avaliação genérica ou contraditória em relação à análise multiprofissional anterior. 2. A avaliação da compatibilidade entre a deficiência e as atribuições do cargo deve ser realizada durante o estágio probatório, respeitadas as garantias legais da pessoa com deficiência. 3. A atuação do Judiciário na anulação de ato administrativo desprovido de motivação idônea não configura ingerência indevida no mérito administrativo.?Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 1º, III, e 37, caput e inc. II; Lei nº 9.784/1999, art. 50, caput e § 1º; Lei nº 13.146/2015, arts. 2º, 4º e 37; Decreto nº 3.298/1999, art. 43.Jurisprudência relevante citada: STJ, RMS 28105/RO, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, 6ª Turma, j. 14.04.2015; STJ, RMS 26101/RO, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, 5ª Turma, j. 10.09.2009; TJGO, Apelação 0004755-39.2010.8.09.0051, Rel. Des. Fábio Cristóvão, 3ª Câmara Cível, j. 27.05.2020; TJSP, Apelação 1001671-77.2019.8.26.0292, Rel. Des. Ricardo Dip, 11ª Câmara de Direito Público, j. 30.10.2019.(Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível, 5070954-30.2025.8.09.0051, WILLIAM COSTA MELLO - (DESEMBARGADOR), 1ª Câmara Cível, julgado em 03/07/2025 14:35:17) A eliminação antecipada, antes do início do exercício efetivo das funções, fundamentada em considerações genéricas e abstratas sobre uma suposta incompatibilidade, configura prática discriminatória, violando o direito à inclusão efetiva da pessoa com deficiência. Ademais, a Autora demonstrou sua plena aptidão para o cargo ao ser aprovada na avaliação médica, no Teste de Aptidão Física (TAF) e na avaliação psicológica. A avaliação médica objetiva aferir as condições de saúde física e psíquica para o desempenho das atribuições inerentes ao cargo. A aprovação nessas etapas, que avaliam as condições necessárias para o exercício da função, contradiz diretamente a conclusão de incompatibilidade pela equipe multiprofissional. A eliminação da Autora, que possui Transtorno do Espectro Autista (TEA) e é advogada com experiência profissional comprovada, configura uma barreira injustificada à sua inclusão e um comportamento discriminatório. A alegação dos demandados de que o Poder Judiciário não pode intervir no mérito administrativo é válida para atos discricionários devidamente motivados e legais, mas não para coibir ilegalidades e abusos de poder. Logo, impõe-se a confirmação dos efeitos da liminar. Do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, confirmando a medida liminar anteriormente concedida, para: a) declarar a nulidade das decisões administrativas que consideraram a autora "inapta" na avaliação multidisciplinar (PCD); b) determinar a continuidade da autora no certame na condição de pessoa com deficiência, assegurando-lhe o direito de prosseguir para as próximas etapas do concurso. Condeno os réus ao pagamento dos honorários advocatícios, estes fixados em R$1.500,00 (mil e quinhentos reais), nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, considerando o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para seu serviço. Não há custas processuais a serem reembolsadas, tendo em vista a gratuidade da justiça concedida, nem custas finais em virtude da isenção. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição, nos terrmos do art. 496 do CPC. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas de estilo. P.R.I. Cumpra-se. Goiânia, Nickerson Pires FerreiraJuiz de Direito(assinado digitalmente)KAR

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Processo nº 5075256-05.2025.8.09.0051

ID: 325424286

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - UPJ Varas da Fazenda Pública Estadual: 1ª, 4ª, 6ª e 7ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5075256-05.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IBFC - INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMACAO E CAPACITACAO

Sentença

Advogados:

DEBORAH REGINA ASSIS DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Fórum Cível da Comarca de GoiâniaGabinete da 4ª Vara da Fazenda Pública Estadual Processo nº 5075256-05.2025.8.09.0051Polo ativo: Kaciana Rodrigues Praxedes HonestoPolo passivo: Estado De GoiasTipo d… Fórum Cível da Comarca de GoiâniaGabinete da 4ª Vara da Fazenda Pública Estadual Processo nº 5075256-05.2025.8.09.0051Polo ativo: Kaciana Rodrigues Praxedes HonestoPolo passivo: Estado De GoiasTipo da ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível SENTENÇA Trata-se de ação de obrigação de fazer proposta por KACIANA PRAXEDES HONESTO em face do ESTADO DE GOIÁS e do INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO (IBFC). Aduz o polo ativo, em síntese, que: a) se inscreveu no concurso público para o cargo de Policial Penal do Estado de Goiás (Edital nº 02/2024 – Retificado); b) apesar de aprovada nas etapas objetiva e discursiva e ter sua inscrição homologada para concorrer às vagas reservadas a pessoas com deficiência (PCD), foi considerada inapta na avaliação multidisciplinar; c) a avaliação multidisciplinar a considerou inapta sob o argumento genérico de que sua deficiência caracterizada é incompatível com a natureza das atribuições essencias e exigências para o desempenho do cargo; d) mesmo após interposição de recurso adminitrativo, a banca manteve sua eliminação do certame; e) a aferição da compatibilidade da deficiência com as funções do cargo deve ocorrer durante o estágio probatório; Requer a concessão de liminar para reformar a decisão administrativa que a julgou inapta na avaliação multidisciplinar , assegurando o direito de prosseguir para as próximas etapas do certame na condição de pessoa portadora de deficiência. Ao final, postula a confirmação dos efeitos da liminar. Liminar concedida on evento 7. O ESTADO DE GOIÁS contestou a inicial sustentando a vinculação ao edital, que possui força normativa. Alegou que a avaliação multiprofissional seguiu critérios técnicos e legais, concluindo pela não caracterização da deficiência ou incompatibilidade com o cargo de Policial Penal. Defendeu a regularidade do ato administrativo e a impossibilidade de o Poder Judiciário substituir o juízo técnico da banca examinadora (evento 15). O IBFC – Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação, apresentou contestação no evento 17, arguindo, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva. No mérito, alegou que a autora, ao se inscrever, aceitou as normas do edital, que prevê critérios claros para a classificação de candidatos como PCD. Sustenta que o Transtorno do Espextro Autista (TEA) é incompatível com as atribuições do cargo. Houve réplica (evento 21). No evento 30 a autora informa que realizou o exame de aptidão física e a avaliação psicológica, sendo considerado apto em ambos os exames. Intimadas as partes sobre o interesse na produção de provas, nada manifestaram. É o relatório. Decido. Inicialmente, passo à análise da preliminar de ilegitimidade passiva. O IBFC alega que não possui legitimidade para integrar o polo passivo do feito, eis que não detém poder decisório para classificar ou desclassificar candidatos, sendo um mero executor das decisões proferidas pela Secretaria de Estado da Administração do Estado de Estado de Goiás – SEAD. Sem razão, contudo. A insurgência autoral volta-se contra ato da banca examinadora que o considerou inapto. Assim, o IBFC tem condições técnicas de defender judicialmente a regularidade do ato impugnado, bem como, em caso de procedência da ação, recairá sobre ele eventual remanejamento do requerente às listas dos candidatos aprovados e classificados no concurso. Assim, rejeito a preliminar arguida. MÉRITO Concorrem os pressupostos processuais e condições da ação, passo ao julgamento de mérito. O cerne da discussão consiste regularidade da decisão administrativa que julgou a autora inapta na avaliação multidisciplinar. Ressalte-se que a própria banca examinadora, IBFC, atestou que a candidata apresenta deficiência existente, caracterizada como TEA, conforme o Art. 2º da Lei Federal nº 13.146/2015, e nas categorias discriminadas nos Arts. 3º e 4º do Decreto Federal nº 3.298/1999, com alterações do Decreto Federal nº 5.296/2004, e no § 1º do Art. 1º da Lei Federal nº 12.764/2012 (Transtorno do Espectro Autista). A Lei nº 12.764/2012, em seu § 2º do Art. 1º, estabelece que a pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com deficiência para todos os efeitos legais. Um laudo psiquiátrico apresentado na inicial descreve que a paciente, Kaciana Rodrigues Praxedes Honesto, faz acompanhamento neurológico e neuropsicológico com diagnóstico de TEA (CID: F-84), em comorbidade com TDAH (CID: F90) e Transtorno Ansioso (CID: F-41) Esta condição se amolda perfeitamente à definição de deficiência física prevista no Decreto Federal nº 3.298/1999, Art. 3º, inciso I: Art. 3o Para os efeitos deste Decreto, considera-se:I - deficiência – toda perda ou anormalidade de uma estrutura ou função psicológica, fisiológica ou anatômica que gere incapacidade para o desempenho de atividade, dentro do padrão considerado normal para o ser humano;II - deficiência permanente – aquela que ocorreu ou se estabilizou durante um período de tempo suficiente para não permitir recuperação ou ter probabilidade de que se altere, apesar de novos tratamentos; eIII - incapacidade – uma redução efetiva e acentuada da capacidade de integração social, com necessidade de equipamentos, adaptações, meios ou recursos especiais para que a pessoa portadora de deficiência possa receber ou transmitir informações necessárias ao seu bem-estar pessoal e ao desempenho de função ou atividade a ser exercida. Ademais, a Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), em seu Art. 2º, estabelece que "pessoa com deficiência é aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas". A autora, com sua condição de saúde, se enquadra nesse conceito. A Constituição Federal de 1988, em seu Art. 37, inciso VIII, e a Lei Estadual nº 14.715/2004, asseguram a reserva de vagas para pessoas com deficiência em concursos públicos, visando à inclusão e isonomia. É fundamental ressaltar que a compatibilidade da deficiência com as atribuições do cargo deve ser avaliada em momento oportuno, preferencialmente durante o estágio probatório, por equipe multiprofissional, e não por meio de uma eliminação precoce. Nesse sentido, eis ementas do Tribunal de Justiça de Goiás: PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Gerson Santana Cintra REEXAME NECESSÁRIO Nº 5074988-48.2025.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA 3ª CÂMARA CÍVEL (camaracivel3@tjgo.jus.br) AUTORA : LAÍZA CRISTINA LOPES GUERRA RÉU : ESTADO DE GOIÁS APELAÇÃO CÍVEL ? EVENTO Nº 39 APELANTE : ESTADO DE GOIÁS APELADA : LAÍZA CRISTINA LOPES GUERRA RELATOR : Juiz Substituto em Segundo Grau Dioran Jacobina Rodrigues EMENTA: REMESSA OBRIGATÓRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. EXCLUSÃO DE CANDIDATA COM VISÃO MONOCULAR EM CONCURSO PÚBLICO. INVIABILIDADE DE ELIMINAÇÃO SEM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo Estado contra sentença que reconheceu a ilegalidade da exclusão de candidata com visão monocular em concurso público para o cargo de Policial Penal, sob a alegação de inaptidão na avaliação médica e incompatibilidade com o exercício do cargo. A sentença entendeu que a eliminação foi injustificada, violando normas constitucionais e infraconstitucionais que garantem os direitos das pessoas com deficiência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é legal a eliminação de candidata com deficiência visual (visão monocular) em razão de suposta inaptidão médica para o cargo de Policial Penal; e (ii) saber se a análise de compatibilidade da deficiência com as atribuições do cargo pode ser realizada previamente ao estágio probatório. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do STJ e dos tribunais estaduais reconhece que a visão monocular constitui deficiência sensorial e garante ao portador o direito de concorrer às vagas reservadas em concursos públicos. 4. A eliminação da candidata, com base em alegação genérica de inaptidão, careceu de fundamentação técnica idônea, desrespeitando o contraditório, a ampla defesa e os princípios da legalidade, da proporcionalidade e da razoabilidade. 5. A legislação vigente, notadamente a Lei nº 7.853/89 e o Decreto nº 3.298/99, assegura a avaliação da compatibilidade entre deficiência e cargo durante o estágio probatório, mediante acompanhamento de equipe multiprofissional. 6. A exclusão antecipada com base em exame médico genérico ofende as garantias constitucionais de inclusão e integração da pessoa com deficiência no serviço público. 7. Não se verifica ingerência indevida do Poder Judiciário nas atribuições da Banca Examinadora, pois há flagrante ilegalidade no ato administrativo impugnado, em descompasso com os parâmetros legais e jurisprudenciais. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: ?1. A eliminação de candidato com visão monocular em concurso público exige fundamentação técnica específica e não pode se basear em juízos genéricos de inaptidão. 2. A compatibilidade da deficiência com as atribuições do cargo deve ser avaliada durante o estágio probatório, conforme dispõe o Decreto nº 3.298/99.? Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 1º, III, 3º, IV, 5º, I e X, 7º, XXXI, e 37, caput; Lei nº 7.853/1989, arts. 1º e 2º; Decreto nº 3.298/1999, arts. 3º e 43. Jurisprudência relevante citada: STJ, RMS 26.101; TJGO, AC nº 0004755-39.2010.8.09.0051, Rel. Dr. Fábio Cristóvão de Campos Faria, 3ª Câmara Cível, DJe de 27/05/2020; TJSP, AC/RN nº 1001671-77.2019.8.26.0292, Rel. Des. Ricardo Dip, j. 30/10/2019.(Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação / Remessa Necessária, 5074988-48.2025.8.09.0051, DIORAN JACOBINA RODRIGUES - (DESEMBARGADOR), 3ª Câmara Cível, julgado em 03/07/2025 18:26:28) PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador William Costa Mello EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO COM DEFICIÊNCIA ELIMINADO COM BASE EM LAUDO GENÉRICO. NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO.I. CASO EM EXAME1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que declarou a nulidade do ato administrativo que eliminou candidato com deficiência auditiva na fase de avaliação médica de concurso público para o cargo de Policial Penal do Estado de Goiás, determinando sua continuidade no certame. A exclusão se deu sob alegação de inaptidão funcional, contrariando laudo multiprofissional anterior que o havia declarado apto.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é legítima a exclusão de candidato com deficiência em concurso público com base em laudo médico genérico e contraditório em relação à avaliação multiprofissional; e (ii) saber se a atuação do Poder Judiciário na anulação de ato administrativo de eliminação por inaptidão funcional configura indevida ingerência no mérito administrativo.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A eliminação de candidato com deficiência exige motivação concreta e individualizada, nos termos da Lei nº 9.784/1999, não podendo se basear em laudo genérico e sem considerar as possibilidades de adaptação razoável.4. A jurisprudência do STJ e de tribunais estaduais reconhece que a avaliação da compatibilidade entre a deficiência e as atribuições do cargo deve ocorrer durante o estágio probatório, mediante acompanhamento por equipe multiprofissional.5. O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) consagra o direito ao trabalho em igualdade de condições, exigindo avaliação biopsicossocial e vedando discriminações baseadas em suposições abstratas.6. A exclusão do candidato, sem justificativa concreta quanto à sua incapacidade para o exercício do cargo e em contradição ao laudo multiprofissional anterior, viola os princípios da legalidade, motivação e isonomia material.7. A responsabilidade solidária da banca examinadora por atos administrativos do certame legitima sua permanência no polo passivo da demanda.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recursos conhecidos e desprovidos. Tese de julgamento: ?1. A eliminação de candidato com deficiência em concurso público deve estar fundamentada em laudo técnico individualizado e concreto, sendo vedada a exclusão com base em avaliação genérica ou contraditória em relação à análise multiprofissional anterior. 2. A avaliação da compatibilidade entre a deficiência e as atribuições do cargo deve ser realizada durante o estágio probatório, respeitadas as garantias legais da pessoa com deficiência. 3. A atuação do Judiciário na anulação de ato administrativo desprovido de motivação idônea não configura ingerência indevida no mérito administrativo.?Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 1º, III, e 37, caput e inc. II; Lei nº 9.784/1999, art. 50, caput e § 1º; Lei nº 13.146/2015, arts. 2º, 4º e 37; Decreto nº 3.298/1999, art. 43.Jurisprudência relevante citada: STJ, RMS 28105/RO, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, 6ª Turma, j. 14.04.2015; STJ, RMS 26101/RO, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, 5ª Turma, j. 10.09.2009; TJGO, Apelação 0004755-39.2010.8.09.0051, Rel. Des. Fábio Cristóvão, 3ª Câmara Cível, j. 27.05.2020; TJSP, Apelação 1001671-77.2019.8.26.0292, Rel. Des. Ricardo Dip, 11ª Câmara de Direito Público, j. 30.10.2019.(Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível, 5070954-30.2025.8.09.0051, WILLIAM COSTA MELLO - (DESEMBARGADOR), 1ª Câmara Cível, julgado em 03/07/2025 14:35:17) A eliminação antecipada, antes do início do exercício efetivo das funções, fundamentada em considerações genéricas e abstratas sobre uma suposta incompatibilidade, configura prática discriminatória, violando o direito à inclusão efetiva da pessoa com deficiência. Ademais, a Autora demonstrou sua plena aptidão para o cargo ao ser aprovada na avaliação médica, no Teste de Aptidão Física (TAF) e na avaliação psicológica. A avaliação médica objetiva aferir as condições de saúde física e psíquica para o desempenho das atribuições inerentes ao cargo. A aprovação nessas etapas, que avaliam as condições necessárias para o exercício da função, contradiz diretamente a conclusão de incompatibilidade pela equipe multiprofissional. A eliminação da Autora, que possui Transtorno do Espectro Autista (TEA) e é advogada com experiência profissional comprovada, configura uma barreira injustificada à sua inclusão e um comportamento discriminatório. A alegação dos demandados de que o Poder Judiciário não pode intervir no mérito administrativo é válida para atos discricionários devidamente motivados e legais, mas não para coibir ilegalidades e abusos de poder. Logo, impõe-se a confirmação dos efeitos da liminar. Do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, confirmando a medida liminar anteriormente concedida, para: a) declarar a nulidade das decisões administrativas que consideraram a autora "inapta" na avaliação multidisciplinar (PCD); b) determinar a continuidade da autora no certame na condição de pessoa com deficiência, assegurando-lhe o direito de prosseguir para as próximas etapas do concurso. Condeno os réus ao pagamento dos honorários advocatícios, estes fixados em R$1.500,00 (mil e quinhentos reais), nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, considerando o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para seu serviço. Não há custas processuais a serem reembolsadas, tendo em vista a gratuidade da justiça concedida, nem custas finais em virtude da isenção. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição, nos terrmos do art. 496 do CPC. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas de estilo. P.R.I. Cumpra-se. Goiânia, Nickerson Pires FerreiraJuiz de Direito(assinado digitalmente)KAR

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Sind Dos Trab Nas Empresas, Cursos E Trein De Informatica, Lan House, Cyber Cafe, Manutencao E Reparacao De Maquinas De Escrit Do Est Do Rj x Euro Riocentro Edicoes Culturais Ltda - Epp e outros

ID: 259309378

Tribunal: TRT1 Órgão: 1ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0126600-36.2008.5.01.0001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

SIND DOS TRAB NAS EMPRESAS, CURSOS E TREIN DE INFORMATICA, LAN HOUSE, CYBER CAFE, MANUTENCAO E REPARACAO DE MAQUINAS DE ESCRIT DO EST DO RJ

Polo Passivo:

EURO RIOCENTRO EDICOES CULTURAIS LTDA - EPP JLV COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA E ADMINISTRACAO DE BENS LTDA MARCELO FOGEIRO ASENSIO RAMON FOGEIRO ASENSIO VLJ - ADMINISTRACAO DE BENS LTDA - ME

Edital

Advogados:

JUAN PHILIPY STEPHANO AMARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAMIRES FERNANDES DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRUNO MAURICIO DALLA LANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO RODRIGUES ALVES DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

VANDERLEI GUIMARAES BIBA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

BRUNO REIS DE FIGUEIREDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WASHINGTON LUIZ PINTO MACHADO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO 0126600-36.2008.5.01.0001 : SIND DOS TRAB NAS EMPRESAS, CURSOS E TREIN DE I… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO 0126600-36.2008.5.01.0001 : SIND DOS TRAB NAS EMPRESAS, CURSOS E TREIN DE INFORMATICA, LAN HOUSE, CYBER CAFE, MANUTENCAO E REPARACAO DE MAQUINAS DE ESCRIT DO EST DO RJ : EURO RIOCENTRO EDICOES CULTURAIS LTDA - EPP E OUTROS (4) EDITAL DE NOTIFICAÇÃO A Juíza ADRIANA MALHEIRO ROCHA DE LIMA, da 1ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos quantos o presente EDITAL DE NOTIFICAÇÃO virem ou dele tiverem conhecimento que, por este, fica notificado RAMON FOGEIRO ASENSIO, que se encontra em local incerto e não sabido, para ciência do EDITAL DE LEILÃO, ID. 8119dce. Para acessar o documento na íntegra, basta copiar/colar o link abaixo em seu navegador: https://pje.trt1.jus.br/pjekz/validacao/25041710065038900000226016154?instancia=1 Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Intimação Intimação 25042208394770700000226089774 MODELO GERAL Despacho 25042122264991700000226085586 Despacho de homologação Documento Diverso 25041710065064100000226016155 Edital de alienação Documento Diverso 25041710065038900000226016154 Peticionamento Avulso Manifestação 25041710061923100000226016135 Malote Digital 3ª VT SP ZLeste enc desp solicit matr atualiz imóvel ref CP 1001671-59.2024.5.02.0603 Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 25032710131883600000224167619 0126600.36.2008 24 pedido de reserva de crédito da 49 VTRJ Documento Diverso 25032414272077500000223818436 0126600.36.2008 24 EMAIL DA 49 VTRJ Documento Diverso 25032414272060200000223818435 Pedido de reserva de crédito da 49 VTRJ Certidão 25032414264031400000223818313 Intimação Intimação 25031507270506700000223051769 Despacho Despacho 25031408394120400000222940474 Manifestação Manifestação 25031309243010500000222835615 0126600.36.2008 12 email do deprecante Documento Diverso 25031214280356900000222760689 Email do deprecado Certidão 25031214264599600000222760449 Intimação Intimação 25031116001714100000222654132 Despacho Despacho 25031111252010600000222601229 CP 386 2024 dilig cumprida com penhora - pág 38 a 60 de 60 Documento Diverso 25030708513167800000222279147 CP 386 2024 dilig cumprida com penhora - pág 01 a 37 de 60 Documento Diverso 25030708470280300000222278432 Intimação Intimação 25021113254074900000220428423 Despacho Despacho 25021113111697500000220425340 0126600.36.2008 11 REMESSA AO DEPRECADO Documento Diverso 25021113054558900000220424451 Remessa do despacho ao deprecado Certidão 25021113052684600000220424429 Despacho Despacho 25021013202171200000220286105 Manifestação Manifestação 25021009301603900000220243262 0126600.36.2008 16 peças da CP 387 2024 Documento Diverso 24121615165512700000217698834 Restorno da carta prectória de SP 387 2024 Certidão 24121615141497700000217698239 Intimação Intimação 24102313391574300000213553371 Despacho Despacho 24102311550392300000213539209 0126600.36.2008 23 REMESSA DAS PEÇAS Documento Diverso 24102311541577400000213539069 Remessa das peças ao deprecado Certidão 24102311534467600000213539000 Despacho Despacho 24102209343360700000213404189 0126600.36.2008 22 RAMON FOGEIRO ASENSIO ecarta Documento Diverso 24102209322016700000213403935 Resultado do ecarta Certidão 24102209314686500000213403885 Penhora ARISP Documento Diverso 24100210240097600000211738222 Protocolo de Remessa Documento Diverso 24100210240083100000211738221 Penhora - ARISP Certidão 24100210222505000000211738017 Edital Edital 24092508372639300000211104867 Intimação Intimação 24092508372629500000211104866 Despacho Despacho 24092407592388400000210982530 Manifestação Leilão Manifestação 24092314485738700000210915148 Intimação Intimação 24091717455635100000210508673 Despacho Despacho 24091713154625600000210462557 0126600.36.2008 17 retorno da cp 385 2024 Documento Diverso 24091713143344800000210462441 Retorno da carta precatória 385 2024 Certidão 24091713141309300000210462403 0126600.36.2008 17 TERMO DE DIST Documento Diverso 24091712441863500000210457704 0126600.36.2008 17 DIST DA CP Documento Diverso 24091712441849100000210457702 Dist da cp 397 Certidão 24091712434689500000210457583 0126600.36.2008 12 1 nova remessa da cp 397 2024 Documento Diverso 24091214585048000000210123024 Nova remessa da cp 397 2024 Certidão 24091214582057800000210122936 0126600.36.2008 12 devolução da cp 397 2024 com esclarecimentos Documento Diverso 24091214501656900000210121349 Devolução da cp com esclarecimentos Certidão 24091214494559800000210121219 0126600.36.2008 04 REMESSA DA CP 397 2024 Documento Diverso 24090414321513600000209425670 Remessa da cp 397 2024 Certidão 24090414315123000000209425583 Documento_aa8251a Carta Precatória Executória 24082708081176500000208648411 Carta Precatória Executória Carta Precatória Executória 24082708081163000000208648409 Despacho Despacho 24082214223770500000208329566 0126600.36.2008 22 devolução da cp 388 2024 Documento Diverso 24082214210585600000208329344 Devolução da cp 388 2024 Certidão 24082214204962600000208329257 0126600.36.2008 22 dist da cp 385 2024 Documento Diverso 24082214184774700000208328929 Dist da cp 385 2024 Certidão 24082214182884200000208328877 0126600.36.2008 22 dist da cp 386 2024 Documento Diverso 24082214062940200000208327082 0126600.36.2008 22 inf da cp 386 2024 Documento Diverso 24082214062931500000208327080 Dist da cp 386 2024 Certidão 24082214054070700000208326971 0126600.36.2008 22 dist da cp 387 2024 Documento Diverso 24082213463344900000208323852 dist da cp 387 2024 Certidão 24082213460948000000208323810 0126600.36.2008 21 cp 388 remessa Documento Diverso 24082114553543100000208232380 0126600.36.2008 21 CO 387 REMESSA Documento Diverso 24082114553517600000208232374 0126600.36.2008 21 CP 386 REMESSA Documento Diverso 24082114553508600000208232373 0126600.36.2008 21 CP 385 REMESSA Documento Diverso 24082114553498800000208232372 Remessa das cartas precatórias Certidão 24082114543480200000208232180 Documento_4e46eea Carta Precatória Executória 24081909290401700000207940219 Documento_3fbc692 Carta Precatória Executória 24081909290380300000207940217 Documento_d8c7bb8 Carta Precatória Executória 24081909290359200000207940215 Documento_2430a7f Carta Precatória Executória 24081909290302300000207940211 Carta Precatória Executória Carta Precatória Executória 24081909290381800000207940218 Carta Precatória Executória Carta Precatória Executória 24081909290360800000207940216 Carta Precatória Executória Carta Precatória Executória 24081909290305000000207940212 Carta Precatória Executória Carta Precatória Executória 24081909290280200000207940209 MODELO GERAL Despacho 24072311190126600000205887932 Manifestação penhora imóvel Manifestação 24072216040398700000205822572 Intimação Intimação 24070414494236300000204444624 Sinesp Infoseg Documento Diverso 24070412022123700000204416210 DOI RAMON Documento Diverso 24070412022094100000204416207 DOI MARCELO Documento Diverso 24070412022082900000204416206 ARISP MARCELO Documento Diverso 24070412022069200000204416205 ARISP MARCELO 7 Documento Diverso 24070412021972800000204416203 ARISP MARCELO 6 Documento Diverso 24070412021768300000204416197 ARISP MARCELO 5 Documento Diverso 24070412021691100000204416195 ARISP MARCELO 4 Documento Diverso 24070412021671600000204416194 ARISP MARCELO 3 Documento Diverso 24070412021641800000204416192 ARISP MARCELO 2 Documento Diverso 24070412021615500000204416191 ARISP - RAMON 4-otimizado_6 Documento Diverso 24070412021594100000204416182 ARISP - RAMON 4-otimizado_5 Documento Diverso 24070412021553200000204416178 ARISP - RAMON 4-otimizado_4 Documento Diverso 24070412021491700000204416175 ARISP - RAMON 4-otimizado_3 Documento Diverso 24070412021446700000204416173 ARISP - RAMON 4-otimizado_2 Documento Diverso 24070412021388800000204416172 ARISP - RAMON 4-otimizado_1 Documento Diverso 24070412021322500000204416170 ARISP - RAMON Documento Diverso 24070412021254500000204416168 ARISP - RAMON 3 Documento Diverso 24070412021233400000204416167 ARISP - RAMON 2 Documento Diverso 24070412021207000000204416166 Pesquisas executórias (infojud, renajud, arisp/cnib, prevjud, infoseg) Certidão 24070411580795100000204415443 0126600-36.2008.5.01.0001 Protocolo de Certidões Documento Diverso 24062114080977700000203355161 0126600-36.2008.5.01.0001 Protocolo de Certidões 3 Documento Diverso 24062114080960100000203355160 0126600-36.2008.5.01.0001 Protocolo de Certidões 2 Documento Diverso 24062114080929800000203355159 Consulta ARISP - Solicitação de Certidão Certidão 24062114074745700000203355126 0126600-36.2008.5.01.0001 extrato bb Documento Diverso 24062012010568900000203239718 Saldo valores bloqueados (SISBAJUD) Certidão 24062011582884300000203239254 Retirada do Sisbajud Certidão 24062011550594400000203238641 0126600-36.2008.5.01.0001 sisbajud parcial Documento Diverso 24060611412733600000202117283 0126600-36.2008.5.01.0001 sisbajud parcial 4 Documento Diverso 24060611412716600000202117282 0126600-36.2008.5.01.0001 sisbajud parcial 3 Documento Diverso 24060611412701600000202117280 0126600-36.2008.5.01.0001 sisbajud parcial 2 Documento Diverso 24060611412685400000202117278 SISBAJUD Parcial Certidão 24060611411342000000202117249 46190970_23052024_REU_SEM_RELACIONAMENTO Documento Diverso 24052309302621800000201060658 Parte sem conta em banco - Sisbajud Certidão 24052309281429700000201060361 Planilha de Cálculos atualizada - Inclusao SISBAJUD Certidão 24052309262463900000201060184 Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 24052309232923300000201059806 Saldo disponível Certidão 24052213054461700000200983769 Remessa ao sisbajud Certidão 24051308025787800000200127464 Manifestação Manifestação 24051014535914500000200060838 Intimação Intimação 24051012191928200000200037710 Despacho Despacho 24051011004345300000200025977 0126600.36.2008 10 VLJ - ADMINISTRACAO DE BENS LTDA - ME ecarta Documento Diverso 24051010591933800000200025736 0126600.36.2008 10 JLV COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA E ADMINISTRACAO DE BENS LTDA Documento Diverso 24051010591911600000200025733 Resultado do e/carta Certidão 24051010575934000000200025470 Intimação Intimação 24041108163378600000197832444 Edital Edital 24041108134400000000197832345 Edital Edital 24041108134388600000197832344 Edital Edital 24041108134378500000197832343 Edital Edital 24041108134366300000197832342 Intimação Intimação 24041108134354300000197832341 Intimação Intimação 24041108134343500000197832339 Intimação Intimação 24041108024276300000197831766 Intimação Intimação 24041108024265500000197831765 Sentença Sentença 24040514592477300000197421441 Réplica Réplica 24040413231284400000197317060 Intimação Intimação 24031310320495400000195693815 Despacho Despacho 24031309225708900000195684501 0126600.36.2008 13 resultado do ecarta Documento Diverso 24031309184368500000195683847 Resultado do ecarta Certidão 24031309180490000000195683713 4 CERTIDÃO DE CASAMENTO ANA LÍGIA Documento Diverso 24030417190125100000194935930 7 CERTIDÃO DE BAIXA DE CNPJ ANA MARCELO MODA JOVEM Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24030417165871200000194935646 6 CARTÃO CNPJ ANA MARCELO MODA JOVEM Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24030417165838100000194935643 5 JUCESP Ana Marcelo Moda Jovem Contrato Social 24030417165796400000194935641 2 PROCURAÇÃO assinada Procuração 24030416231240600000194926319 Habilitação Contestação 24030416212410600000194925900 Edital Edital 24020511022395200000192987122 Edital Edital 24020511022366700000192987121 Edital Edital 24020511022344500000192987120 Intimação Intimação 24020511012096100000192986959 Intimação Intimação 24020511012052300000192986958 Intimação Intimação 24020511012009700000192986956 Despacho Despacho 24020210190104000000192874413 0126600-36.2008.5.01.0001 JUCESP - VLJ Documento Diverso 24020211015674700000192881552 0126600-36.2008.5.01.0001 JUCESP - ANA MARCELO MODA Documento Diverso 24020211015649100000192881551 Consulta JUCESP Certidão 24020210590403400000192881077 0126600-36.2008.5.01.0001 JUCERJA - Extranet Documento Diverso 24020210162367700000192873963 Consulta JUCERJA Certidão 24020210160684500000192873914 Andamento da Execução Manifestação 24020115060347300000192822406 Intimação Intimação 24011910233197800000191874382 0126600-36.2008.5.01.0001 - SNIPER - DADOS 3 RDA Documento Diverso 24011910161137200000191873549 0126600-36.2008.5.01.0001 - SNIPER - DADOS 2 RDA Documento Diverso 24011910161120300000191873548 0126600-36.2008.5.01.0001 - SNIPER - DADOS 1 RDA Documento Diverso 24011910161105700000191873547 0126600-36.2008.5.01.0001 - SNIPER - MAPA DE RELAÇÕES Documento Diverso 24011910161091700000191873546 SNIPER Positivo Certidão 24011910154886400000191873526 MODELO GERAL Despacho 24011810271037400000191806105 MANIFESTAÇÃO PROSSEGUIMENTO EXECUÇÃO - SINIDIERJ X EURO RIOCENTRO Manifestação 24011709555011300000191731724 Intimação Intimação 23121511023189400000190875444 RENAJUD - NEGATIVO Certidão 23121509524509300000190865207 Despacho Despacho 23121309132066100000190667701 Situação Cadastral Documento Diverso 23121214451120500000190614728 QSA Documento Diverso 23121214442667600000190614620 COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO CADASTRAL Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 23121214442607100000190614618 Manifestação Manifestação 23121214435385100000190614521 Substabelecimento Substabelecimento sem Reserva de Poderes 23112108371843100000188995612 Habilitação Solicitação de Habilitação 23112108363944400000188995576 prescrição intercorrente Certidão 23020709393508300000168953006 Intimação Intimação 22121213254065100000166772590 Despacho Despacho 22121211115819000000166753837 0126600.36.2008 resposta do arisp certidão do 12 RGI SP Documento Diverso 22121211082357500000166753310 Resultado do ARISP Certidão 22121211074791800000166753211 Substabelecimento Sem reservas - SINDIERJ - 0126600-36.2008.5.01.0001 Substabelecimento sem Reserva de Poderes 22111813505628300000165439858 20221118 - Petição de juntada de Substabelecimento Manifestação 22111813502140500000165439775 Certidão de Incusão no Arisp Certidão 22111114091710500000165092855 Despacho Despacho 22110312471418400000164546766 DOI - Marcelo Fogeiro Asensio.pdf Documento Diverso 22110111370065000000164457504 DOI - Marcelo Fogeiro Asensio-RFABHZ06162.pdf Documento Diverso 22110111370028100000164457503 20221031 - PEDIDO DE OFICIO CARTORIOS - 0126600-36.2008.5.01.0001 - SINDIERJ.pdf Manifestação 22110111355833500000164457367 Intimação Intimação 22102410384412100000163931324 Despacho Despacho 22102410263430600000163929848 SISBAJUD Negativo Certidão 22102318000489200000163913286 Inclusão no SISBAJUD Certidão 22091519495179600000161397997 Despacho Despacho 22081909294455100000159593869 PEDIDO DE SISBAJUD Manifestação 22081616370918000000159377045 Habilitação Solicitação de Habilitação 22081616282891500000159376394 Procuração assinada Procuração 22081616331672700000159376480 carga do autos Certidão 22051015022733000000152996318 JUNTADA DE PROCURAÇÃO Solicitação de Habilitação 22051011502505000000152968221 Procuração Procuração 22051011531819100000152968396 Procuração Procuração 22051011540312100000152968477 Substabelecimento com Reserva de Poderes Substabelecimento com Reserva de Poderes 22051011574382500000152969089 INICIO PZO PRESC Certidão 21073014474861900000136405760 Intimação Intimação 21071319010015600000135324971 Despacho Despacho 21071318464219300000135323658 20210002632472_25062021 Sisbajud (bloqueio) 21062510395755800000134215125 20210002602248_25062021 Sisbajud (bloqueio) 21062510395778200000134215126 SISBAJUD Parcial para SISBAJUD Certidão 21062510394405700000134215095 20210002293760_14062021 Sisbajud (bloqueio) 21061410111335400000133363910 SISBAJUD Parcial para SISBAJUD Certidão 21061410110121800000133363900 20210002022397_02062021 Sisbajud (bloqueio) 21060212514683700000132739199 SISBAJUD Parcial para SISBAJUD Certidão 21060212512999600000132739171 SISBAJUD Parcial para SISBAJUD Certidão 21052413513407500000132077722 20210001895767_24052021 Sisbajud (bloqueio) 21052413514464500000132077758 20210001842129_20052021 Sisbajud (bloqueio) 21052017521270500000131914771 SISBAJUD Parcial para SISBAJUD Certidão 21052017520304800000131914743 20210001788873_17052021 Sisbajud (bloqueio) 21051718265879100000131643089 SISBAJUD Parcial para SISBAJUD Certidão 21051718264699600000131643072 20210001597716_05052021 Sisbajud (bloqueio) 21050512295027100000130872139 SISBAJUD Parcial para SISBAJUD Certidão 21050512293435500000130872123 renajud Certidão 21050410065849200000130756687 Homologação 1266-36-2018 Documento Diverso 21042618170169100000130261970 Inclusão no SISBAJUD Certidão 21042618164709400000130261949 CONSULTA INFOJUD Certidão 21042611362993500000130212712 DOI MARCELO FOGEIRO ASENSIO Documento Diverso 21042611471832400000130214113 DOI RAMON FOGEIRO ASENSIO Documento Diverso 21042611471787200000130214110 Despacho Despacho 21042215540684300000130069843 ANDAMENTO Manifestação 21042214282758400000130058256 Certidão Certidão 21031909370135400000128162033 ANDAMENTO EXECUÇÃO Manifestação 21011915020582700000124686876 habilitação Solicitação de Habilitação 21011914560901900000124686514 Substabelecimento com Reserva de Poderes Substabelecimento com Reserva de Poderes 21011914590862200000124686633 Procuração Procuração 21011914591795000000124686653 Juntada de Procuração Manifestação 20102011365851000000121077387 Procuração Procuração 20102011534117600000121077459 RENUNCIA Manifestação 20070619542433300000114883111 RENUNCIA PATRONAL Documento Diverso 20070619553248500000114883129 Termo de renuncia - Sindicato Documento Diverso 20070619555647800000114883155 EXCLUSÃO DE PATRONA Manifestação 20052819261339500000112622606 MANIFESTAÇÃO Manifestação 20030612035494900000109182984 Substabelecimento com Reserva de Poderes Substabelecimento com Reserva de Poderes 20030612085115200000109183022 habilitação Solicitação de Habilitação 20022014320033100000108652742 Procuração Procuração 20022014400774600000108652793 HABILITAÇÃO NOS AUTOS Solicitação de Habilitação 19091823504145100000100803041 HABILITAÇÃO Documento Diverso 19091900003547900000100803056 Procuração Procuração 19091900025530700000100803091 REVOGAÇÃO E CANCELAMENTO DE PROCURAÇÃO PARTICULAR Documento Diverso 19091900031755000000100803094 Petição Juntada de Procuração Apresentação de Procuração 19082117501941200000099001023 Procuração Procuração 19082117532470300000099001169 Apresentação de Revogação de Procuração/Substabelecimento Apresentação de Revogação de Procuração/Substabelecimento 19042619151353000000092175152 TERMO DE REVOGAÇÃO DE PODERES Documento Diverso 19042619164299100000092175175 PRESC Certidão 19021214215513300000088253931 Ag. prazo rte Certidão 18120410591005100000085466478 Termo de Abertura de Execução Termo de Abertura de Execução 18120410551511000000085466012 Termo de Abertura de Execução Documento Diverso 18120410551622000000085466014 Para acessar os documentos do processo, basta copiar e colar o número de cada chave de acesso (acima) na página: http://pje.trt1.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Em caso de dúvida, acesse a página: http://www.trt1.jus.br/processo-judicial-eletronico E para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho. RIO DE JANEIRO/RJ, 22 de abril de 2025. EDMAR DO CARMO VALENTE Secretário de Audiência Intimado(s) / Citado(s) - RAMON FOGEIRO ASENSIO

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Caio Da Costa Leal Araujo x Coviserv Comercio De Vidros E Servicos Ltda

ID: 330056507

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINáRIO Nº Processo: 1001671-52.2024.5.02.0088

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CAIO DA COSTA LEAL ARAUJO

Polo Passivo:

COVISERV COMERCIO DE VIDROS E SERVICOS LTDA

Acórdão

Advogados:

CLAUDEMIR LUIS FLAVIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CASSIA REGINA RAMOS DALL OLIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO AIRO 1001671-52.2024.5.02.0088 AGRAVANTE: CAIO DA COSTA LEAL ARAUJO A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO AIRO 1001671-52.2024.5.02.0088 AGRAVANTE: CAIO DA COSTA LEAL ARAUJO AGRAVADO: COVISERV COMERCIO DE VIDROS E SERVICOS LTDA Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:b7c2b1a): 10ª. TURMA PROCESSO TRT/SP PJe Nº: 1001671-52.2024.5.02.0088 RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO em RECURSO ORDINÁRIO AGRAVANTE: CAIO DA COSTA LEAL ARAUJO AGRAVADO: COVISERV COMERCIO DE VIDROS E SERVICOS LTDA ORIGEM: 88ª VARA DE TRABALHO DE SÃO PAULO A Origem determinou o arquivamento do feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 844 da CLT, diante da ausência do autor à audiência inaugural. Foi concedido à parte reclamante o prazo de 15 dias para justificar o não comparecimento, com fincas a obter a isenção das custas processuais. (Id. f421b30). Inconformado, recorreu o reclamante, pugnando pela concessão dos benefícios da justiça gratuita e isenção do pagamento das custas arbitradas. (Id. a8fce0b). A Origem, em decisão de Id. e34bb65, negou seguimento ao recurso ordinário, por deserto. Agravou o autor de instrumento. (Id. 00143a0) Sem considerações do D. Ministério Público (art.2º, Portaria 03, de 27.01.05 do MPT, que regulamentou seu procedimento nesta Região, em cumprimento ao disposto no §5º, do art. 129, da CF, com redação da EC 45/2004). É o relatório. V O T O I - Agravo de instrumento 1. Admissibilidade: Pressupostos legais presentes, conheço do Agravo. Destaco que, apesar de não ter o Agravante efetuado o recolhimento do preparo recursal referente ao presente apelo, sendo que a discussão envolve justamente o pedido de gratuidade de justiça formulado na Origem, razão pela qual viável a sua análise. 2. Mérito: Dou provimento. Gratuidade Judicial. Requisitos. Lei n. 13.467/2017. Art. 790, §§1º ao 4º, da CLT. CPC/2015: Na petição inicial, informou o Agravante ter sido contratado pela reclamada em 29/01/2024, exercendo como última a função de "expedidor de mercadorias", tendo sido dispensado aos 31/07/2024, percebendo como último salário o valor de R$ 1.898,40. Pugnou pela concessão dos benefícios da justiça gratuita nos termos do art. 790, §4º, da CLT. Acostou declaração de hipossuficiência de recursos sob Id. a5f8a28, mediante a qual declarou ser pessoa pobre na acepção jurídica do termo, não tendo condições de custear o processo sem prejudicar seu sustento e de sua família, postulando a concessão dos benefícios da assistência judiciária nos termos da Lei n. 1.060/50. A Origem não apreciou o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, tendo o autor, ao apresentar seu Recurso Ordinário, o qual teve seu seguimento denegado, por deserção, reiterado o pedido. Postos os fatos que envolvem a presente demanda, nesta sede de Agravo de Instrumento entende-se que a r. decisão de Origem deve ser reformada. De acordo com a nova sistemática processual trabalhista, infere-se que o legislador buscou restringir a concessão dos benefícios da gratuidade de Justiça aos que comprovadamente tenham insuficiência de recursos (art. 790, §4º da CLT) e, à luz da nova redação do referido do art. 790, §3º, da CLT, facultou ao julgador de qualquer uma das instâncias conceder a benesse àqueles que percebam salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, a saber: "Art. 790. Nas Varas do Trabalho, nos Juízos de Direito, nos Tribunais e no Tribunal Superior do Trabalho, a forma de pagamento das custas e emolumentos obedecerá às instruções que serão expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho. (Redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002) § 1o Tratando-se de empregado que não tenha obtido o benefício da justiça gratuita, ou isenção de custas, o sindicato que houver intervindo no processo responderá solidariamente pelo pagamento das custas devidas. (Redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002) § 2o No caso de não-pagamento das custas, far-se-á execução da respectiva importância, segundo o procedimento estabelecido no Capítulo V deste Título. (Redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002) § 3o É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) § 4o O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)" Como se verifica, preconiza o §3º, do art. 790 da CLT em vigor, ser faculdade dos juízes deferir os benefícios da justiça gratuita, impondo o limite de que tais benesses sejam endereçadas àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, cujo valor a partir de 01.01.2024 encontrava-se fixado em R$ 7.786,02, apontando para a isenção aos que percebem até R$ 3.114,40 mensais, valor esse vigente à época da propositura da ação em 03.10.2024. No mesmo passo, apontou recém §4º do mesmo dispositivo consolidado, que o benefício da justiça gratuita será concedido àquele que comprovar a insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. Conforme se pode bem observar pela consideração das regras apontadas em ambos os parágrafos citados acima, o §3º contém permissivo relativo à concessão da isenção pura e simplesmente, independentemente de qualquer comprovação relativa à insuficiência de recursos para a quitação das despesas processuais, bastando para essa concessão a averiguação da situação de pobreza representada pelo ganho igual ou inferior ao valor estipulado considerado (40% do limite máximo dos benefícios regime geral da previdência), vindo o §4º para indicar em complementação a essa regra, impondo outro parâmetro de isenção para situação diversa, ou seja, relativamente aos casos em que o demandante possua ganho até mesmo superior àquele considerado (40% do limite máximo dos benefícios regime geral da previdência), mas que comprove não deter recursos para fazer frente às custas do processo. Em suma, compreende-se que a previsão do §3º diz respeito à presunção de pobreza, em regra que se assemelha àquela contida na Lei n. 7.115/83, no sentido de que já informando a parte perceber ou ter percebido até a data da propositura da ação salário igual ou inferior ao valor estipulado (40% do limite máximo dos benefícios regime geral da previdência) impositivamente será considerado isento, tal qual o seria sob o manto da legislação anterior apenas diante da apresentação da declaração de pobreza prevista no art. 1º da Lei n. 7.115/83 referida, emergindo a necessidade de observar a regra do §4º somente quanto àqueles casos em que o demandante não detenha essa presunção de pobreza, seja pelo cargo ocupado anteriormente, seja pelo salário que vinha recebendo, seja por que outro fator capaz de afastar dele a referida presunção, caso em que, impositivamente, deverá comprovar não deter naquele momento os necessários recursos para enfrentar as custas processuais. Essa interpretação, a par de considerar a finalidade social a que se destina a norma, vai ao encontro das previsões do novo Código de Processo Civil que, nessa edição em vigor a partir de 16.03.2016, passou a contemplar a gratuidade da justiça a partir de seus arts. 98/seguintes, abarcando uma infinidade de despesas, dentre as quais as custas judiciais, os honorários de advogado e de perito, a remuneração do intérprete ou do tradutor, etc. (art. 98, §1º), ainda que algumas dessas despesas possam prevalecer em condição suspensiva (art. 98, §§2º e 3º), sempre se presumindo verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural (art. 99, §3º) e somente podendo ser indeferidos os benefícios se houver nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para a sua concessão, devendo o juiz, antes do indeferimento da benesse determinar a comprovação do preenchimento de todos os pressupostos para a sua concessão (art. 99, §2º), verbis: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. § 1o A gratuidade da justiça compreende: I - as taxas ou as custas judiciais; II - os selos postais; III - as despesas com publicação na imprensa oficial, dispensando-se a publicação em outros meios; IV - a indenização devida à testemunha que, quando empregada, receberá do empregador salário integral, como se em serviço estivesse; V - as despesas com a realização de exame de código genético - DNA e de outros exames considerados essenciais; VI - os honorários do advogado e do perito e a remuneração do intérprete ou do tradutor nomeado para apresentação de versão em português de documento redigido em língua estrangeira; VII - o custo com a elaboração de memória de cálculo, quando exigida para instauração da execução; VIII - os depósitos previstos em lei para interposição de recurso, para propositura de ação e para a prática de outros atos processuais inerentes ao exercício da ampla defesa e do contraditório; IX - os emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial ou à continuidade de processo judicial no qual o benefício tenha sido concedido. § 2o A concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência. § 3o Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. § 4o A concessão de gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas. § 5o A gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. § 6o Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. § 7o Aplica-se o disposto no art. 95, §§ 3o a 5o, ao custeio dos emolumentos previstos no § 1o, inciso IX, do presente artigo, observada a tabela e as condições da lei estadual ou distrital respectiva. § 8o Na hipótese do § 1o, inciso IX, havendo dúvida fundada quanto ao preenchimento atual dos pressupostos para a concessão de gratuidade, o notário ou registrador, após praticar o ato, pode requerer, ao juízo competente para decidir questões notariais ou registrais, a revogação total ou parcial do benefício ou a sua substi-tuição pelo parcelamento de que trata o §6o deste artigo, caso em que o beneficiário será citado para, em 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre esse requerimento. Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1o Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso. § 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. § 4o A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça. § 5o Na hipótese do § 4o, o recurso que verse exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência fixados em favor do advogado de beneficiário estará sujeito a preparo, salvo se o próprio advogado demonstrar que tem direito à gratuidade. § 6o O direito à gratuidade da justiça é pessoal, não se estendendo a litisconsorte ou a sucessor do beneficiário, salvo requerimento e deferimento expressos. § 7o Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento." No caso dos autos, afirmou o reclamante ter exercido como como última função a de "expedidor de mercadorias", mediante recebimento de último salário no valor de R$ 1.898,40., tendo o pacto laboral se encerrado em 31.07.2024 e a ação foi proposta em 03.10.2024 com o encarte da declaração firmada pelo obreiro em 01.08.2024, data em que sua situação econômico financeira não havia, segundo ali exposto, se modificado a ponto de possibilitar-lhe a assunção das despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, sem a necessidade de se descer às minúcias relativamente a que quantia necessita a declarante para prover seu sustento e o familiar, haja vista a enorme gama de encargos e obrigações que o indivíduo e o ente familiar pode deter. Destarte, a declaração atestando a hipossuficiência econômica, de acordo com as regras antes referidas, ou seja, pela comunhão do art. 790, §3º, da CLT com o art. 99, §3º, do CPC/2015, deve ser tida como verdadeira, fazendo emergir incólume a presunção de hipossuficiência de recursos. Com efeito, a justiça gratuita se configura como ferramenta que permite o livre acesso ao Judiciário, tão-somente exigindo a sua concessão a ausência de condição econômico-financeiras para arcar com os encargos do processo, sendo certo dizer que preenchido esse requisito, deverá ser a benesse garantida. No mesmo sentido recentíssima decisão do C. TST, verbis a ementa: "... AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. II - RECURSO DE REVISTA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE MISERABILIDADE. Cinge-se a controvérsia a se saber se é necessária a comprovação do estado de miserabilidade no processo do trabalho para fins de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. A Lei nº 1.060/50, que estabelecia as normas para a concessão de assistência judiciária gratuita aos necessitados, previa no parágrafo único do art. 2º que "Considera-se necessitado, para os fins legais, todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família." Por sua vez, o art. 4º estabelecia como requisito para concessão da gratuidade de justiça que "A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família". Dessa disposição, as partes começaram a apresentar nos autos a declaração de hipossuficiência. O art. 5º da referida lei dispunha expressamente que "O juiz, se não tiver fundadas razões para indeferir o pedido, deverá julgá-lo de plano, motivando ou não o deferimento dentro do prazo de setenta e duas horas." Portanto, surgiu para as partes requerentes do benefício da gratuidade da justiça a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência. A jurisprudência do TST havia se consolidado no sentido de que, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, bastava a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado. Na mesma linha, o art. 99 do CPC/2015, revogando as disposições da Lei nº 1.060/50 sobre gratuidade de justiça, trouxe em seu § 3º que "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Nesse sentido, após a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, o TST converteu a Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1 na Súmula nº 463. Logo, para a pessoa natural requerer os benefícios da justiça gratuita bastava a juntada de declaração de hipossuficiência, sendo ônus da parte adversa comprovar que o requerente não se enquadrava em nenhuma das situações de miserabilidade. No caso de pedido formulado pelo advogado da parte, este deveria ter procuração com poderes específicos para este fim. No entanto, em 11/11/2017, entrou em vigor a Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), que inseriu o parágrafo 4º ao art. 790 da CLT. Dessa forma, as ações ajuizadas a partir da entrada em vigor da reforma trabalhista estão submetidas ao que dispõe o § 4º do art. 790 da CLT, que exige a comprovação, pela parte requerente, da insuficiência de recursos para a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Sem dúvida, o referido dispositivo inaugurou uma condição menos favorável à pessoa natural do que aquela prevista no Código de Processo Civil. No entanto, em se tratando de norma específica que rege o Processo do Trabalho, não há espaço, a priori, para se utilizar somente as disposições do CPC. Logo, o referido dispositivo implicaria, no ponto de vista do trabalhador, um retrocesso social, dificultando o acesso deste ao Poder Judiciário. Assim, a par da questão da constitucionalidade ou não do § 4º do art. 790 da CLT, a aplicação do referido dispositivo não pode ocorrer isoladamente, mas sim deve ser interpretado sistematicamente com as demais normas, quer aquelas constantes na própria CLT, quer aquelas previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Civil. Dessa forma, à luz do que dispõe o próprio § 3º do art. 790 da CLT c/c com os arts. 15 e 99, § 3º, do CPC, entende-se que a comprovação a que alude o § 4º do art. 790 da CLT pode ser feita mediante a simples declaração da parte, a fim de viabilizar o pleno acesso do trabalhador ao Poder Judiciário, dando, assim, cumprimento ao art. 5º, XXXV e LXXIV da Constituição Federal. Isso porque não se pode atribuir ao trabalhador que postula, junto a esta Especializada, uma condição menos favorável àquela destinada aos cidadãos comuns que litigam na justiça comum, sob pena de afronta ao princípio da isonomia, previsto no caput do art. 5º da CF. Não conceder à autora, no caso dos autos, os benefícios da gratuidade de justiça, é o mesmo que impedir o amplo acesso ao Poder Judiciário (art. 5º, XXXV, da CF) e discriminar o trabalhador em relação às pessoas naturais que litigam na justiça comum (art. 5º, caput, da CF). Recurso de revista conhecido por violação dos arts. 5º, XXXV da CF 99, §3º, do CPC e provido."(grifei, TST-RR 1000683-69.2018.5.02.0014, Relator Ministro Alexandre Agra Belmonte, Acórdão da 3ª Turma, data do julgamento 09.10.2019). Concedo a isenção requerida. Destarte e por estes fundamentos, deve ser reconhecido ao ora Agravante como beneficiário da gratuidade judicial, na medida em que cumpriu os requisitos legais exigidos. Destranco, portanto, o Recurso Ordinário. II - Recurso ordinário 1. Admissibilidade: Pressupostos legais presentes, conheço do recurso interposto. 2. Mérito: Aqui também, o provimento. Justiça Gratuita. Custas. Arquivamento: O D. Juízo de Origem, com fundamento no art. 844, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/17, decidiu nos seguintes termos: "... Diante da ausência do(a) reclamante, determina-se o ARQUIVAMENTO do presente processo, nos termos do art. 844 da CLT. Custas pelo reclamante no importe de R$97,10, calculadas sobre R$4.855,07 que deverão ser recolhidas no prazo de 5 dias, decorrido o prazo do §2º do artigo 844 da CLT, sob pena de execução, salvo se justificada a ausência, no prazo de 15 dias.". (Id. f421b30) Reformo. Dispõe o art. 844, §2º, da CLT, com a redação que lhe emprestou a Lei 13.467/2017, verbis: "§ 2o Na hipótese de ausência do reclamante, este será condenado ao pagamento das custas calculadas na forma do art. 789 desta Consolidação, ainda que beneficiário da justiça gratuita, salvo se comprovar, no prazo de quinze dias, que a ausência ocorreu por motivo legalmente justificável." Deve-se ter que o recorrente esteve ausente à audiência, a que se refere o termo Id. f421b30, ali, apenas e tão somente, tendo comparecido o advogado, conforme registrado na oportunidade, não tendo o demandante sido intimado diretamente para justificar a sua ausência. Prevalece, pois, o demandante sem ciência do quanto lhe fora imposto em audiência, através da r. decisão antes referida e transcrita, desconhecendo-lhe os termos e por isso também não sabendo sobre a necessidade de apresentar justificativa, em obrigação pessoal e direta que somente a ele competia cumprir também de modo pessoal e direto. Entendo ser imprescindível a ciência inequívoca da parte quanto a essa obrigação de justificar a ausência, haja vista a grave consequência que a não justificava traz para o demandante, ou seja, de que não poderá ajuizar outra demanda caso não quite as custas processuais que lhe foram impostas, tal qual previsto no mesmo art. 844, verbis: "§ 3o O pagamento das custas a que se refere o § 2o é condição para a propositura de nova demanda.". Destarte, não há se falar em condenação ao pagamento de custas processuais, a uma por se tratar o reclamante de beneficiário da gratuidade judicial, como já apreciado acima, e a duas porque, ainda que lhe tenha sido fornecida oportunidade para demonstrar o motivo justificador de sua ausência à audiência em que seu pedido restou arquivado, não teve ciência inequívoca da obrigação que lhe havia sido imposta na audiência a que não compareceu, em fator que o impediu de dar cumprimento à ordem, não lhe tendo sido possível demonstrar qual teria sido o motivo ponderoso responsável por sua ausência àquela sessão. Por essas razões, impõe-se o afastamento da obrigação em recolher as custas processuais arbitradas. Posto isso, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer do Agravo de Instrumento interposto e, dando-lhe provimento, conceder ao autor os benefícios da justiça gratuita e destrancar o Recurso Ordinário, o qual conheço e, no mérito, dar-lhe provimento para afastar a obrigação autoral de recolhimento das custas processuais arbitradas pela Origem, restando dispensadas. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SÔNIA APARECIDA GINDRO, SANDRA CURI DE ALMEIDA e KYONG MI LEE. Votação: por maioria, vencido o voto da Desembargadora Kyong Mi Lee, que mantinha as custas a cargo do recorrente. São Paulo, 18 de Junho de 2025. SONIA APARECIDA GINDRO Relatora 27r VOTOS Voto do(a) Des(a). KYONG MI LEE / 10ª Turma - Cadeira 3 DECLARAÇÃO DE VOTO DIVERGENTE Acompanho quanto à concessão da gratuidade ao recorrente, inclusive em consonância com o Tema 21, inciso I, do TST: "I - Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos". Divirjo, todavia, para manter as custas a seu cargo, em face da decisão do STF na ADI 5766, que declarou a constitucionalidade do art. 844, §2º, da CLT. Data venia ao voto condutor, a intimação pessoal somente é obrigatória para atos que devem ser realizados pessoalmente pela parte, a exemplo de anotação da CTPS, depoimento pessoal etc, e, no caso, a justificativa pela ausência poderia ser feita pelo advogado por petição, sem demandar ato pessoal da parte, portanto, não há imposição legal para sua notificação pessoal. Dou provimento menos amplo. KYONG MI LEE TERCEIRA VOTANTE SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. ALINE TONELLI DELACIO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CAIO DA COSTA LEAL ARAUJO

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