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Ana Paula Rosa Da Silva e outros x Prevent Senior Private Operadora De Saude Ltda

ID: 278461880

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001680-72.2024.5.02.0004

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA ROSA DA SILVA ILANA BACICURINSKI

Polo Passivo:

PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAUDE LTDA

Notificação

Advogados:

LUIZ GUSTAVO FIGUEIREDO DE ABREU

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LEANDRO SILVA TEIXEIRA DUARTE

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ROGERIO MAZZA TROISE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT ROT 1001680-72.2024.5.02.0004 RECORRENTE: ANA PAULA ROSA DA SILVA REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT ROT 1001680-72.2024.5.02.0004 RECORRENTE: ANA PAULA ROSA DA SILVA RECORRIDO: PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAUDE LTDA Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:caccbbb proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ATOrd 1001680-72.2024.5.02.0004 RECURSO ORDINÁRIO - 12ª TURMA - CADEIRA 1 ORIGEM: 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL RECORRENTE: PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAUDE LTDA RECORRIDA: ANA PAULA ROSA DA SILVA RELATORA: SORAYA GALASSI LAMBERT MAGISTRADO(A) PROLATOR(A) DA SENTENÇA: MAURICIO PEREIRA SIMOES RESCISÃO INDIRETA. INOBSERVÂNCIA DAS NORMAS DE SEGURANÇA E SAÚDE. IRREGULARIDADE QUE TORNA IMPOSSÍVEL A CONTINUIDADE DO CONTRATO DE EMPREGO. CARACTERIZADA. A teor do disposto no artigo 483 da CLT, a rescisão indireta é a forma de cessação do contrato de trabalho, por decisão do empregado, em virtude de justa causa praticada pelo empregador. Cumpre destacar que para o reconhecimento da rescisão indireta, a irregularidade praticada pelo empregador deve ser de tal gravidade que abale ou torne impossível a continuidade do contrato de emprego. O descumprimento das obrigações trabalhistas constatadas nesta reclamação trabalhista, consistente na não observância das normas de segurança e saúde no trabalho e, por consequência, inadimplemento do adicional de insalubridade e falta de fornecimento de EPIs, constitui motivo relevante e suficiente apto a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho, restando configurada a justa causa patronal, autorizando a resilição contratual por iniciativa do reclamante, por culpa da empregadora, a teor do preconizado pelo art. 483, d, da CLT. I - RELATÓRIO Adoto o relatório da r. sentença sob Id. c814e93, complementada pela r. sentença em sede de embargos de declaração sob Id. 3cbdb19, que julgou parcialmente procedentes os pedidos aforados. Inconformada, interpõe a reclamada o recurso ordinário sob Id. 18383d9, pelo qual requer a reforma dos seguintes itens: adicional de insalubridade, dano moral, rescisão indireta e honorários advocatícios. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. II - CONHECIMENTO Conheço do recurso ordinário, por presentes os pressupostos de admissibilidade. III - FUNDAMENTAÇÃO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Insurge-se a reclamada em face da r. sentença que, fundamentada no laudo pericial, lhe condenou no pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo. Sem razão. Concluiu o laudo pericial técnico que: "Agentes químicos: HÁ INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO 20%, de acordo com o que prescreve a NR-15, Anexo 13, (Operação Diversas - álcalis cáusticos) pelo contato epidérmico com detergente clorado. Agentes biológicos: HÁ INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO 40%, de acordo com o que prescreve a NR-15, Anexo 14; a Reclamante realizava a coleta de lixo dos banheiros e limpeza de vasos sanitários, além de atuar em área com grande circulação de pacientes potencialmente portadores de doenças infectocontagiosas de isolamento (COVID-19) e fômites (objeto inanimado ou substância capaz de absorver, reter e transportar organismos contagiantes ou infecciosos de um indivíduo a outro)." (Id. 9bb9cb1 - item VIII). O laudo destaca a ausência de apresentação das fichas de controle de entrega de EPIs da reclamante, impossibilitando a verificação dos equipamentos fornecidos, frequência de troca e eficácia na neutralização dos agentes insalubres. Após as impugnações, o sr. Perito prestou os esclarecimentos sob Id. 1b82783, nos quais satisfatoriamente respondeu todos os questionamentos suplementares que lhe foram trazidos, ratificando a conclusão pericial. Elucidou que o fim da pandemia declarado pelo Decreto 11.077/2022 não afasta o direito ao adicional de insalubridade, pois esse decreto não se relaciona com a decretação de pandemia pela OMS. Reforçou a exposição permanente da reclamante aos agentes biológicos devido ao contato com banheiros de uso coletivo e grande circulação, coleta de lixo com resíduos contaminados, mesmo fora do período pandêmico. Embora o preposto tenha relatado que a reclamante recebia luvas, máscaras N95, óculos de segurança, sapatos e aventais, não esclareceu sobre a frequência da troca e eficácia dos EPIs. A testemunha trazida pela reclamada, embora não tenha conseguido precisar quais foram os períodos, confirmou que em alguns períodos a reclamante trabalhou em setor de isolamento. Há de se ressaltar que o sr. Perito elaborou o laudo com base nas circunstâncias e peculiaridades específicas do contrato de emprego do reclamante, elucidando e respondendo todos os questionamentos que lhe foram trazidos, não tendo sido produzida prova apta a infirmar as conclusões periciais. Cumpre salientar que, ainda que o Juízo não esteja adstrito às conclusões do laudo pericial, podendo formar seu convencimento de outros elementos do conjunto probatório, constantes dos autos, na hipótese, acaba por se sobressair a prova técnica específica para o caso em questão. De todo modo, apesar das irresignações, não houve nenhuma demonstração efetiva de equívoco por parte do laudo pericial, razão pela qual deve ser acolhido e suas conclusões mantidas. Em razão da manutenção da sucumbência da reclamada no objeto da perícia, na forma do artigo 790-B da CLT, não há que se falar em reversão da responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais. Ademais, os honorários periciais foram fixados com equidade e moderação, de acordo com a extensão e complexidade dos trabalhos executados (R$ 2.500,00). Nada a reformar. DANO MORAL Requer a reclamada a reforma da r. sentença que a condenou ao pagamento de dano moral em razão da constatação do labor insalubre. Razão não lhe assiste. O dano moral encontra-se irremediavelmente atrelado aos direitos que não tenham estimativa patrimonial e à violação aos sentimentos mais nobres do ser humano. A aferição da existência ou não do dano moral deverá observar, por consequência, a ofensa à honra, boa fama, honestidade e dignidade do ser humano. Com efeito, para que reste configurado o dano moral é essencial prova inequívoca da existência de grave abalo para o empregado. Sob este contexto, destaca-se que para que haja responsabilidade de reparar é preciso que concorram cumulativamente os seguintes elementos: a) ação ou omissão do agente; b) culpa do agente; c) relação de causalidade; d) dano experimentado pela vítima. O trabalho em condições insalubres sem o fornecimento dos EPIs necessários implica violação da honra e imagem do trabalhador, configurando dano moral, cuja responsabilização prescinde da prova de efetivo dano suportado pela vítima, devido à violação de direitos fundamentais (art. 7º, XXII, da Constituição Federal) e pela exposição do trabalhador ao risco, bastando que se prove tão somente a prática do ilícito do qual ele emergiu (dano in re ipsa). No que pertine aos critérios para a fixação do quantum indenizatório, de se registrar que o E. STF, quando do julgamento das ADIns 6.050, 6.069 e 6.082, afastou a inconstitucionalidade do artigo 223-G da CLT, entendendo que os critérios nele estabelecidos são orientativos de fundamentação da decisão judicial e o arbitramento superior aos limites máximos previstos nos incisos I a IV do § 1º do referido comando legal não é inconstitucional, "quando consideradas as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade". O Magistrado, portanto, deve examinar as condições das partes, a gravidade da lesão e sua repercussão e as circunstâncias fáticas. Inteligência dos artigos 944 e 953 do Código Civil, dentre outros. Nesse contexto, considerando estes fatores, irreparável o valor indenizatório fixado na r. sentença (R$ 5.000,00). Nada a modificar. RESCISÃO INDIRETA Pretende a reclamada a reforma da r. sentença que, fundamentada no descumprimento das obrigações trabalhistas, reconheceu a rescisão contratual na modalidade de rescisão indireta em 5/11/2024 e lhe condenou nas verbas decorrentes. Entretanto, sem razão. A teor do disposto no artigo 483 da CLT, a rescisão indireta é a forma de cessação do contrato de trabalho, por decisão do empregado, em virtude de justa causa praticada pelo empregador. Cumpre destacar que para o reconhecimento da rescisão indireta, a irregularidade praticada pelo empregador deve ser de tal gravidade que abale ou torne impossível a continuidade do contrato de emprego. O descumprimento das obrigações trabalhistas constatadas nesta reclamação trabalhista, consistente na não observância das normas de segurança e saúde no trabalho e, por consequência, inadimplemento do adicional de insalubridade, falta de fornecimento de EPIs e dano moral, constitui motivo relevante e suficiente apto a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho, restando configurada a justa causa patronal, autorizando a resilição contratual por iniciativa do reclamante, por culpa da empregadora (art. 483, d, da CLT). Nesse sentido, se posiciona o C. TST: "(...) III - RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. RECLAMANTE. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE RESCISÃO INDIRETA EM RAZÃO DO NÃO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DURANTE TODA A CONTRATUALIDADE. Matéria transitada em julgado contra a qual o reclamado não interpôs recurso ordinário nem recurso de revista: ação ajuizada por trabalhador contratado como auxiliar de cozinha pelo restaurante MADERO; trabalhador que entrava em câmaras frigoríficas para buscar produtos ou organizar mercadorias, sujeito a temperaturas com variação de 6ºC a - 18ºC. Matéria devolvida ao exame do TST: no acórdão recorrido, trecho transcrito no recurso de revista, a Corte regional concluiu que a falta de pagamento do adicional de insalubridade durante todo contrato de trabalho não autorizaria o pedido de rescisão indireta, porque seria questão sem maiores repercussões e sem prejuízo para o reclamante (ante a condenação da empresa ao pagamento da parcela) e, ainda, porque não teria havido imediatidade (o reclamante reportou a irregularidade durante todo o contrato de trabalho celebrado em 23.8.2021 e propôs a reclamação trabalhista apenas em 26 .8.2022). Porém, esta Corte Superior adota entendimento de que o inadimplemento do adicional de insalubridade configura falta grave patronal suficiente para ensejar o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do art. 483, d, da CLT. Ademais, entende ser inaplicável o princípio da imediatidade ao empregado que não aciona o empregador diante da prática de conduta ilegal por não cumprir obrigação prevista em lei. A inércia do empregado não pode ser considerada perdão tácito, mas somente prova de que há desequilíbrio de forças entre as partes do contrato de trabalho. Recurso de revista a que se dá provimento" (TST - RR: 10011217520225020719, Relator.: Katia Magalhães Arruda, Data de Julgamento: 16/10/2024, 6ª Turma, Data de Publicação: 18/10/2024) (g.n.). "(...) RESCISÃO INDIRETA. INADIMPLEMENTO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS, DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E NÃO FORNECIMENTO DE EPI. FALTA GRAVE. CONFIGURAÇÃO. ARTIGO 483, D, DA CLT. PROVIMENTO. O artigo 483, d, da CLT dispõe que o empregado poderá rescindir o contrato e pleitear a devida indenização quando o empregador não cumprir as obrigações do contrato. Contudo, para se configurar a rescisão indireta, é imprescindível que o ato do empregador cause prejuízos para o empregado e faça com que se torne inviável a manutenção da relação de emprego. No caso, a não concessão dos EPIs necessários para elidir a presença do agente insalubre e o inadimplemento do pagamento das horas extraordinárias e do adicional de insalubridade, configura gravidade suficiente a resultar o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, tornando-se inviável a manutenção da relação de emprego. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (TST - RR: 0000360-18 .2021.5.23.0006, Relator.: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 11/10/2023, 8ª Turma, Data de Publicação: 18/10/2023) (g.n.). Dessa forma, irretocável a r. sentença que reconheceu a rescisão indireta e condenou a reclamada no pagamento das verbas rescisórias e obrigações de fazer correlatas. Nada a prover. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O percentual de 15% fixado a título de honorários advocatícios de sucumbência se mostra excessivo, razão pela qual reformo parcialmente a r. sentença para, seguindo os critérios do artigo 791-A, § 2º, da CLT, reduzir o percentual da condenação para 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. PREQUESTIONAMENTO Para efeito de prequestionamento, destaco inexistir ofensa aos dispositivos constitucionais e legais invocados nas razões recursais, devendo ser observado o entendimento expresso na Orientação Jurisprudencial 118 da SDI-1 do C. TST. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Soraya Galassi Lambert (Relatora), Tania Bizarro Quirino de Morais (2º votante) e Jorge Eduardo Assad. Votação: unânime. IV - DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER do recurso ordinário interposto e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para reduzir o percentual da condenação no pagamento de honorários advocatícios para 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, mantendo-se, no mais, a r. sentença, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. SORAYA GALASSI LAMBERT Juíza Relatora TSF SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. AUGUSTO RODRIGUES LEITE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ANA PAULA ROSA DA SILVA

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Ana Paula Rosa Da Silva e outros x Prevent Senior Private Operadora De Saude Ltda

ID: 278461902

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001680-72.2024.5.02.0004

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA ROSA DA SILVA ILANA BACICURINSKI

Polo Passivo:

PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAUDE LTDA

Notificação

Advogados:

LUIZ GUSTAVO FIGUEIREDO DE ABREU

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LEANDRO SILVA TEIXEIRA DUARTE

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ROGERIO MAZZA TROISE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT ROT 1001680-72.2024.5.02.0004 RECORRENTE: ANA PAULA ROSA DA SILVA REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT ROT 1001680-72.2024.5.02.0004 RECORRENTE: ANA PAULA ROSA DA SILVA RECORRIDO: PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAUDE LTDA Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:caccbbb proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ATOrd 1001680-72.2024.5.02.0004 RECURSO ORDINÁRIO - 12ª TURMA - CADEIRA 1 ORIGEM: 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL RECORRENTE: PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAUDE LTDA RECORRIDA: ANA PAULA ROSA DA SILVA RELATORA: SORAYA GALASSI LAMBERT MAGISTRADO(A) PROLATOR(A) DA SENTENÇA: MAURICIO PEREIRA SIMOES RESCISÃO INDIRETA. INOBSERVÂNCIA DAS NORMAS DE SEGURANÇA E SAÚDE. IRREGULARIDADE QUE TORNA IMPOSSÍVEL A CONTINUIDADE DO CONTRATO DE EMPREGO. CARACTERIZADA. A teor do disposto no artigo 483 da CLT, a rescisão indireta é a forma de cessação do contrato de trabalho, por decisão do empregado, em virtude de justa causa praticada pelo empregador. Cumpre destacar que para o reconhecimento da rescisão indireta, a irregularidade praticada pelo empregador deve ser de tal gravidade que abale ou torne impossível a continuidade do contrato de emprego. O descumprimento das obrigações trabalhistas constatadas nesta reclamação trabalhista, consistente na não observância das normas de segurança e saúde no trabalho e, por consequência, inadimplemento do adicional de insalubridade e falta de fornecimento de EPIs, constitui motivo relevante e suficiente apto a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho, restando configurada a justa causa patronal, autorizando a resilição contratual por iniciativa do reclamante, por culpa da empregadora, a teor do preconizado pelo art. 483, d, da CLT. I - RELATÓRIO Adoto o relatório da r. sentença sob Id. c814e93, complementada pela r. sentença em sede de embargos de declaração sob Id. 3cbdb19, que julgou parcialmente procedentes os pedidos aforados. Inconformada, interpõe a reclamada o recurso ordinário sob Id. 18383d9, pelo qual requer a reforma dos seguintes itens: adicional de insalubridade, dano moral, rescisão indireta e honorários advocatícios. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. II - CONHECIMENTO Conheço do recurso ordinário, por presentes os pressupostos de admissibilidade. III - FUNDAMENTAÇÃO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Insurge-se a reclamada em face da r. sentença que, fundamentada no laudo pericial, lhe condenou no pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo. Sem razão. Concluiu o laudo pericial técnico que: "Agentes químicos: HÁ INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO 20%, de acordo com o que prescreve a NR-15, Anexo 13, (Operação Diversas - álcalis cáusticos) pelo contato epidérmico com detergente clorado. Agentes biológicos: HÁ INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO 40%, de acordo com o que prescreve a NR-15, Anexo 14; a Reclamante realizava a coleta de lixo dos banheiros e limpeza de vasos sanitários, além de atuar em área com grande circulação de pacientes potencialmente portadores de doenças infectocontagiosas de isolamento (COVID-19) e fômites (objeto inanimado ou substância capaz de absorver, reter e transportar organismos contagiantes ou infecciosos de um indivíduo a outro)." (Id. 9bb9cb1 - item VIII). O laudo destaca a ausência de apresentação das fichas de controle de entrega de EPIs da reclamante, impossibilitando a verificação dos equipamentos fornecidos, frequência de troca e eficácia na neutralização dos agentes insalubres. Após as impugnações, o sr. Perito prestou os esclarecimentos sob Id. 1b82783, nos quais satisfatoriamente respondeu todos os questionamentos suplementares que lhe foram trazidos, ratificando a conclusão pericial. Elucidou que o fim da pandemia declarado pelo Decreto 11.077/2022 não afasta o direito ao adicional de insalubridade, pois esse decreto não se relaciona com a decretação de pandemia pela OMS. Reforçou a exposição permanente da reclamante aos agentes biológicos devido ao contato com banheiros de uso coletivo e grande circulação, coleta de lixo com resíduos contaminados, mesmo fora do período pandêmico. Embora o preposto tenha relatado que a reclamante recebia luvas, máscaras N95, óculos de segurança, sapatos e aventais, não esclareceu sobre a frequência da troca e eficácia dos EPIs. A testemunha trazida pela reclamada, embora não tenha conseguido precisar quais foram os períodos, confirmou que em alguns períodos a reclamante trabalhou em setor de isolamento. Há de se ressaltar que o sr. Perito elaborou o laudo com base nas circunstâncias e peculiaridades específicas do contrato de emprego do reclamante, elucidando e respondendo todos os questionamentos que lhe foram trazidos, não tendo sido produzida prova apta a infirmar as conclusões periciais. Cumpre salientar que, ainda que o Juízo não esteja adstrito às conclusões do laudo pericial, podendo formar seu convencimento de outros elementos do conjunto probatório, constantes dos autos, na hipótese, acaba por se sobressair a prova técnica específica para o caso em questão. De todo modo, apesar das irresignações, não houve nenhuma demonstração efetiva de equívoco por parte do laudo pericial, razão pela qual deve ser acolhido e suas conclusões mantidas. Em razão da manutenção da sucumbência da reclamada no objeto da perícia, na forma do artigo 790-B da CLT, não há que se falar em reversão da responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais. Ademais, os honorários periciais foram fixados com equidade e moderação, de acordo com a extensão e complexidade dos trabalhos executados (R$ 2.500,00). Nada a reformar. DANO MORAL Requer a reclamada a reforma da r. sentença que a condenou ao pagamento de dano moral em razão da constatação do labor insalubre. Razão não lhe assiste. O dano moral encontra-se irremediavelmente atrelado aos direitos que não tenham estimativa patrimonial e à violação aos sentimentos mais nobres do ser humano. A aferição da existência ou não do dano moral deverá observar, por consequência, a ofensa à honra, boa fama, honestidade e dignidade do ser humano. Com efeito, para que reste configurado o dano moral é essencial prova inequívoca da existência de grave abalo para o empregado. Sob este contexto, destaca-se que para que haja responsabilidade de reparar é preciso que concorram cumulativamente os seguintes elementos: a) ação ou omissão do agente; b) culpa do agente; c) relação de causalidade; d) dano experimentado pela vítima. O trabalho em condições insalubres sem o fornecimento dos EPIs necessários implica violação da honra e imagem do trabalhador, configurando dano moral, cuja responsabilização prescinde da prova de efetivo dano suportado pela vítima, devido à violação de direitos fundamentais (art. 7º, XXII, da Constituição Federal) e pela exposição do trabalhador ao risco, bastando que se prove tão somente a prática do ilícito do qual ele emergiu (dano in re ipsa). No que pertine aos critérios para a fixação do quantum indenizatório, de se registrar que o E. STF, quando do julgamento das ADIns 6.050, 6.069 e 6.082, afastou a inconstitucionalidade do artigo 223-G da CLT, entendendo que os critérios nele estabelecidos são orientativos de fundamentação da decisão judicial e o arbitramento superior aos limites máximos previstos nos incisos I a IV do § 1º do referido comando legal não é inconstitucional, "quando consideradas as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade". O Magistrado, portanto, deve examinar as condições das partes, a gravidade da lesão e sua repercussão e as circunstâncias fáticas. Inteligência dos artigos 944 e 953 do Código Civil, dentre outros. Nesse contexto, considerando estes fatores, irreparável o valor indenizatório fixado na r. sentença (R$ 5.000,00). Nada a modificar. RESCISÃO INDIRETA Pretende a reclamada a reforma da r. sentença que, fundamentada no descumprimento das obrigações trabalhistas, reconheceu a rescisão contratual na modalidade de rescisão indireta em 5/11/2024 e lhe condenou nas verbas decorrentes. Entretanto, sem razão. A teor do disposto no artigo 483 da CLT, a rescisão indireta é a forma de cessação do contrato de trabalho, por decisão do empregado, em virtude de justa causa praticada pelo empregador. Cumpre destacar que para o reconhecimento da rescisão indireta, a irregularidade praticada pelo empregador deve ser de tal gravidade que abale ou torne impossível a continuidade do contrato de emprego. O descumprimento das obrigações trabalhistas constatadas nesta reclamação trabalhista, consistente na não observância das normas de segurança e saúde no trabalho e, por consequência, inadimplemento do adicional de insalubridade, falta de fornecimento de EPIs e dano moral, constitui motivo relevante e suficiente apto a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho, restando configurada a justa causa patronal, autorizando a resilição contratual por iniciativa do reclamante, por culpa da empregadora (art. 483, d, da CLT). Nesse sentido, se posiciona o C. TST: "(...) III - RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. RECLAMANTE. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE RESCISÃO INDIRETA EM RAZÃO DO NÃO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DURANTE TODA A CONTRATUALIDADE. Matéria transitada em julgado contra a qual o reclamado não interpôs recurso ordinário nem recurso de revista: ação ajuizada por trabalhador contratado como auxiliar de cozinha pelo restaurante MADERO; trabalhador que entrava em câmaras frigoríficas para buscar produtos ou organizar mercadorias, sujeito a temperaturas com variação de 6ºC a - 18ºC. Matéria devolvida ao exame do TST: no acórdão recorrido, trecho transcrito no recurso de revista, a Corte regional concluiu que a falta de pagamento do adicional de insalubridade durante todo contrato de trabalho não autorizaria o pedido de rescisão indireta, porque seria questão sem maiores repercussões e sem prejuízo para o reclamante (ante a condenação da empresa ao pagamento da parcela) e, ainda, porque não teria havido imediatidade (o reclamante reportou a irregularidade durante todo o contrato de trabalho celebrado em 23.8.2021 e propôs a reclamação trabalhista apenas em 26 .8.2022). Porém, esta Corte Superior adota entendimento de que o inadimplemento do adicional de insalubridade configura falta grave patronal suficiente para ensejar o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do art. 483, d, da CLT. Ademais, entende ser inaplicável o princípio da imediatidade ao empregado que não aciona o empregador diante da prática de conduta ilegal por não cumprir obrigação prevista em lei. A inércia do empregado não pode ser considerada perdão tácito, mas somente prova de que há desequilíbrio de forças entre as partes do contrato de trabalho. Recurso de revista a que se dá provimento" (TST - RR: 10011217520225020719, Relator.: Katia Magalhães Arruda, Data de Julgamento: 16/10/2024, 6ª Turma, Data de Publicação: 18/10/2024) (g.n.). "(...) RESCISÃO INDIRETA. INADIMPLEMENTO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS, DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E NÃO FORNECIMENTO DE EPI. FALTA GRAVE. CONFIGURAÇÃO. ARTIGO 483, D, DA CLT. PROVIMENTO. O artigo 483, d, da CLT dispõe que o empregado poderá rescindir o contrato e pleitear a devida indenização quando o empregador não cumprir as obrigações do contrato. Contudo, para se configurar a rescisão indireta, é imprescindível que o ato do empregador cause prejuízos para o empregado e faça com que se torne inviável a manutenção da relação de emprego. No caso, a não concessão dos EPIs necessários para elidir a presença do agente insalubre e o inadimplemento do pagamento das horas extraordinárias e do adicional de insalubridade, configura gravidade suficiente a resultar o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, tornando-se inviável a manutenção da relação de emprego. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (TST - RR: 0000360-18 .2021.5.23.0006, Relator.: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 11/10/2023, 8ª Turma, Data de Publicação: 18/10/2023) (g.n.). Dessa forma, irretocável a r. sentença que reconheceu a rescisão indireta e condenou a reclamada no pagamento das verbas rescisórias e obrigações de fazer correlatas. Nada a prover. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O percentual de 15% fixado a título de honorários advocatícios de sucumbência se mostra excessivo, razão pela qual reformo parcialmente a r. sentença para, seguindo os critérios do artigo 791-A, § 2º, da CLT, reduzir o percentual da condenação para 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. PREQUESTIONAMENTO Para efeito de prequestionamento, destaco inexistir ofensa aos dispositivos constitucionais e legais invocados nas razões recursais, devendo ser observado o entendimento expresso na Orientação Jurisprudencial 118 da SDI-1 do C. TST. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Soraya Galassi Lambert (Relatora), Tania Bizarro Quirino de Morais (2º votante) e Jorge Eduardo Assad. Votação: unânime. IV - DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER do recurso ordinário interposto e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para reduzir o percentual da condenação no pagamento de honorários advocatícios para 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, mantendo-se, no mais, a r. sentença, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. SORAYA GALASSI LAMBERT Juíza Relatora TSF SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. AUGUSTO RODRIGUES LEITE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAUDE LTDA

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Erika Fazan Freitas Domingues e outros x Thomson Reuters Brasil Conteudo E Tecnologia Ltda

ID: 327081160

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001680-70.2024.5.02.0037

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ERIKA FAZAN FREITAS DOMINGUES ZARRIR ABEDE JUNIOR

Polo Passivo:

THOMSON REUTERS BRASIL CONTEUDO E TECNOLOGIA LTDA

Acórdão

Advogados:

SANDRO VIEIRA DE MORAES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

OMAR VERPA ALHAGE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE ROT 1001680-70.2024.5.02.0037 RECORRENTE: ERIKA FAZAN FREITAS DOMINGUES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE ROT 1001680-70.2024.5.02.0037 RECORRENTE: ERIKA FAZAN FREITAS DOMINGUES RECORRIDO: THOMSON REUTERS BRASIL CONTEUDO E TECNOLOGIA LTDA PROCESSO nº 1001680-70.2024.5.02.0037 (ROT) RECORRENTE: ERIKA FAZAN FREITAS DOMINGUES RECORRIDO: THOMSON REUTERS BRASIL CONTEUDO E TECNOLOGIA LTDA RELATOR: IVANI CONTINI BRAMANTE EMENTA JUSTA CAUSA. ELEMENTOS. ÔNUS DA PROVA. Segundo definição de Evaristo de Moraes Filho, a justa causa "é todo ato doloso ou culposamente grave, que faça desaparecer a confiança e a boa-fé existentes entre as partes, inviabilizando, assim, o prosseguimento da relação" (A Justa Causa na Rescisão do Contrato de Trabalho, pág. 56, 1946), o que deve ser cabalmente provado por quem alega o justo motivo para a rescisão do contrato, nos termos dos artigos 818, da CLT e 373, II, do CPC. RELATÓRIO Inconformada com a r. sentença de fls. 448/465, integrada por aquela de fls. 483/486, proferida em sede de embargos de declaração, e que julgou improcedentes os pedidos formulados por Erika Fazan Freitas Domingues em face de Thomson Reuters Brasil Conteúdo e Tecnologia Ltda, interpõe a reclamante recurso ordinário às fls. 488/516. Objeto recursal voluntário: 1) Justa causa. 2) Estabilidade gestacional. 3) Suspensão do plano de saúde. 4) Danos morais. 5) Horas extras. 6) Comissões. Contrarrazões da reclamada às fls. 521/580. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Inovação recursal Alega a reclamada que não pode ser conhecido o recurso ordinário da reclamada, eis que inovou em sede recursal, ao afirmar que sua dispensa se deu por ato discriminatório. Sem razão. A reclamante não inova em sua causa de pedir, mas apenas afirma que os fatos evidenciados nos autos constituem discriminação velada, tratando-se de mero fundamento para postular a reversão da justa causa. Rejeito. Conhecimento Conheço do recurso, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO Justa causa, estabilidade e dano moral I. Matéria discutida Recurso ordinário interposto pela reclamante contra sentença que reconheceu a validade da justa causa aplicada. II. Fundamentos recursais a) Alega que resta evidente o perdão tácito na aplicação da justa causa e que não foi observada a gradação da penalidade. Afirma que em razão da nulidade da justa causa deve ser reconhecida a estabilidade pois foi dispensada enquanto estava grávida e por ter quadro de transtorno compatível com síndrome de burnout. Requer a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais em razão da dispensa por justa causa durante a gravidez e tratamento de doença ocupacional e cancelamento do plano de saúde. Sustenta que deve ser considerado como base das verbas rescisórias, a média remuneratória de R$ 48.372,36. III. Tese decisória. 1) Fundamentos Segundo definição de Evaristo de Moraes Filho, a justa causa "é todo ato doloso ou culposamente grave, que faça desaparecer a confiança e a boa-fé existentes entre as partes, inviabilizando, assim, o prosseguimento da relação" (A Justa Causa na Rescisão do Contrato de Trabalho, pág. 56, 1946), o que deve ser cabalmente provado por quem alega o justo motivo para a rescisão do contrato, nos termos dos artigos 818, da CLT e 373, II, do CPC. A justa causa é penalidade que pode comprometer a vida profissional do trabalhador, e por esta razão é necessário um maior cuidado na análise dos fatos, somente sendo aplicada quando não restar dúvidas quanto à falta praticada, a fim de que não ocasione prejuízo irreparável ao trabalhador. A doutrina clássica, respaldada pela jurisprudência, elenca como requisitos caracterizadores da justa causa à tipicidade, a imediatidade, a determinância, o non bis in idem e, mais importante, a gravidade da falta, todos esses elementos analisados segundo os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. E, segundo definição de Evaristo de Moraes Filho, se caracteriza como sendo "ato doloso ou culposamente grave, que faça desaparecer a confiança e a boa-fé existentes entre as partes, inviabilizando, assim, o prosseguimento da relação" (A Justa Causa na Rescisão do Contrato de Trabalho, São Paulo: ed. LTR, 2003, pág. 56), o que deve ser cabalmente provado por quem alega o justo motivo para a rescisão do contrato, nos termos dos artigos 818 da CLT e 373, II, do CPC. Maurício Godinho Delgado, por sua vez, descreve os seguintes requisitos para a aplicação da penalidade ao empregado: "nexo causal entre a falta e a penalidade; adequação entre a falta aplicada e a pena aplicada; proporcionalidade entre elas; imediaticidade da punição; ausência de perdão tácito; singularidade da punição (non bis in idem); inalteração da punição; ausência de discriminação; caráter pedagógico do exercício do poder disciplinar, com a correspondente gradação de penalidades". A estes, o autor acrescenta os requisitos objetivos da tipicidade e da gravidade da conduta, e os subjetivos (dolo ou culpa) (Curso de Direito do Trabalho, São Paulo: ed. Ltr, 5ª edição, p. 671/673). A reclamada dispensou a reclamante por justa causa, por ter preenchido o formulário de um cliente para fechar uma venda, com afirmação falsa de que a empresa possui verificação em duas etapas, o que gerou prejuízo ao cliente e à reclamada. Relata que foi realizada auditoria que comprovou os fatos, tendo sido a reclamante advertida e após tal fato a recorrente passou a atuar de forma desrespeitosa com a gestão e a não cumprir com seus deveres, tendo ocorrido diversas reclamações quanto a sua conduta. Menciona que em julho de 2024 a gestão direta procurou a reclamante para entender os motivos das reclamações e falhas nos relatórios enviados, tendo a obreira agredido verbalmente o senhor Gabriel. Entre julho e agosto de 2024 a reclamante não mais compareceu ao trabalho e não respondeu aos clientes e superiores e em 20 de agosto o gerente senhor Fernando enviou mensagem à reclamante para que informasse o motivo das faltas o que não foi cumprido. Em 20 de setembro de 2024, após receber uma advertência em razão das faltas, comunicou ter enviado e-mail em agosto com comprovação de licença médica, não tendo sido encontrada a mensagem eletrônica tendo sido solicito que reenviasse o e-mail. No histórico a reclamante apresentou uma mensagem enviada em 30 de agosto de forma manipulada, o que foi constatado pela equipe de informática. Solicitou, ainda, que a reclamante comparecesse ao médico do trabalho, em razão da incapacidade alegada, o que não foi observado. A testemunha da reclamada informou "...Que em março de 2024 teve um problema sério com o cliente lexnet, que inclusive cancelou o contrato em razão de erro de preenchimento do formulário sobre o produto; que o depoente questionou a reclamante sobre o preenchimento e a reclamante negou a incorreção; que o cliente apresentou e-mails da reclamante, no qual confirma a informação incorreta prestada ela reclamante; Que a reclamante foi advertida sobre o procedimento incorreto e, mesmo diante do e-mail enviado pelo cliente, continuou negando a incorreção"; Que a partir de Junho, após as férias dadas aos funcionários em abril, o depoente passou a ter muita dificuldade para contatar a reclamante e também passou a ter muitas reclamações de clientes sobre a reclamante; que as tentativas de contato com a reclamante ocorreram por intermédio do teams, e-mail e Whatsapp; que às vezes a reclamante até respondia, mas não executava o combinado; Que a reclamante não ficou sem acesso aos e-mails da reclamada; que o depoente pediu apoio ao RH, pois não conseguia contato com a reclamante e, salvo engano, Murilo que o ajudou enviou dois telegramas pedindo comparecimento da reclamante e a reclamante não compareceu; Que, salvo engano, a última venda efetuada pela reclamante foi em agosto de 2024; Que a reclamante estava praticamente sem vendas e o depoente chegou a fazer uma venda sem o apoio da reclamante e incluiu essa venda para a reclamante por ser de cliente de sua área; que o depoente orientou a reclamante a enviar todos os atestados médicos para o e-mail do RH, pois estava recebendo atestado por WhatsApp, que não era o caminho adequado; que a reclamante enviou poucos atestados pelo WhatsApp, salvo engano, foram 2 dois atestados de afastamento de um dia; Que a reclamada possui um sistema chamado Atrium para recepção de atestados médicos, dentre outras funções, e o funcionário tem um dia para apresentar o atestado; Que a reclamante foi convocada para comparecer à medicina do trabalho, pois o problema estava bem grave e a reclamante não compareceu; Que isso aconteceu poucos dias antes da dispensa; Que a comunicação de dispensa da reclamante aconteceu em uma reunião online, com a participação de Murilo, e a comunicação da dispensa foi em razão de reclamante forjar um e-mail, indisciplina e não estar tendo a performance adequada; Que o depoente não participou diretamente da investigação, mas pouco antes da dispensa recebeu os relatórios e conseguiu verificar que o e-mail tinha sido adulterado; Que na reunião de comunicação, a reclamante foi informada dos fatos da dispensa por três vezes; Que não sabe se a reclamante foi ouvida e se teve oportunidade de defesa durante a investigação sobre o e-mail; que constatou no relatório que foi editada a data de remessa de um e-mail" (fls. 393) Tais fatos são confirmados pelo documentos juntados, os quais evidenciam que a alteração da data no e-mail enviado (fls. 284/284, 289/290 e 338/339) Os documentos de fls. 315/324 comprovam as reclamações em razão do atendimento da reclamante e ausência de resposta aos clientes e às fls. 295 há comprovação da ausência de prestação de serviços pela reclamante. Evidenciada a falta injustificada, a adulteração do e-mail, o não comparecimento ao médico do trabalho, o não atendimento adequado aos clientes, correta a aplicação da justa causa, sendo certo que foi observada a imediatidade, em razão da detalhada apuração dos fatos pela reclamada. Mantenho. Comissões, bonificações e reflexos I. Matéria discutida Recurso ordinário interposto pela reclamante contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados. II. Fundamentos recursais a) Assevera que recebia comissões e bonificações mas que a reclamada não computava tais valores no cálculo das demais verbas, sendo que recebia média remuneratória de R$ 48.372,36. III. Tese decisória. 1) Fundamentos Conforme se observa nos recibos de pagamento (fls. 238 e seguintes), a reclamante não recebia a média remuneratória de R$ 48.372,36, sendo certo que havia regular pagamento dos reflexos das comissões nas demais verbas recebidas, não tendo a obreira apresentado qualquer diferença decorrente de erro na incidência dos valores de natureza salarial recebidos. O valor indicado, ressalte-se, decorrente de ajuste para efeito de rescisão, consistente na antecipação das comissões devidas (fls. 281). Horas extras I. Matéria discutida Recurso ordinário interposto pela reclamante contra sentença que reconheceu o labor externo e julgou improcedentes os pedidos formulados. II. Fundamentos recursais a) Afirma que a reclamada não juntou aos autos os cartões de ponto, devendo ser reconhecida a jornada informada na inicial. III. Tese decisória. 1) Fundamentos A testemunha da reclamante embora tenha relatado em audiência "que o depoente, assim como a reclamante, anotavam a jornada por intermédio do aplicativo folha certa"(fls. 391) declarou "...que questionado sobre obrigatoriedade, disse não saber se era obrigatório ou não anotar a jornada por intermédio de tal sistema; Que não tinha um horário fixo para falar com a reclamante e falava com a reclamante quando a mesma tinha dúvida e isso acontecia em horários variados" (fls. 392). A testemunha da reclamada relatou "que a reclamante na área comercial não anotava a jornada, pois trabalhava externamente; que o pedido é para que trabalhem das 8:00 às 17 horas; que a reclamada possui o aplicativo folha certa, mas não é utilizado pelo departamento comercial, mas sim pelo departamento operacional; que o depoente marcava uma reunião presencial por mês, na qual a reclamante devia comparecer e acredita, sem certeza, que o gestor direto da reclamante marcava a reunião presencial a cada 15 dias para treinamento de sistemas e outros assuntos; Que cada vendedor, como era o caso da reclamante, possui uma carteira de cliente, faz o contato e, se precisar de apoio em caso de um cliente maior, alinha com o coordenador; que se não precisar de apoio, faz as visitas e registra as vendas por intermédio do sistema CRM; Que toda segunda-feira o coordenador faz uma reunião de feedback formal e essa reunião é online e o depoente participava" (fls. 392) Destarte, restou provado o labopr externo incompatível com o controle de jornada, pelo que, correta a aplicação da excudente do artigo 62, I, da CLT. Mantenho. DISPOSITIVO ACORDAM os Magistrados a 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, conhecer do recurso ordinário interposto por ERIKA FAZAN FREITAS DOMINGUES e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Custas inalteradas. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Ivani Contini Bramante, Ivete Ribeiro e Maria Isabel Cueva Moraes. Relator (a): Ivani Contini Bramante. Integrou a sessão presencial o (a) representante do Ministério Público. Sustentação oral: Dr Matheus Gonçalves Amorim e Dr Omar Verpa Al Hage. IVANI CONTINI BRAMANTE Relator SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. FERNANDA LOYOLA BALBO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - THOMSON REUTERS BRASIL CONTEUDO E TECNOLOGIA LTDA

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Erika Fazan Freitas Domingues e outros x Thomson Reuters Brasil Conteudo E Tecnologia Ltda

ID: 327081199

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001680-70.2024.5.02.0037

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ERIKA FAZAN FREITAS DOMINGUES ZARRIR ABEDE JUNIOR

Polo Passivo:

THOMSON REUTERS BRASIL CONTEUDO E TECNOLOGIA LTDA

Acórdão

Advogados:

SANDRO VIEIRA DE MORAES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

OMAR VERPA ALHAGE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE ROT 1001680-70.2024.5.02.0037 RECORRENTE: ERIKA FAZAN FREITAS DOMINGUES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE ROT 1001680-70.2024.5.02.0037 RECORRENTE: ERIKA FAZAN FREITAS DOMINGUES RECORRIDO: THOMSON REUTERS BRASIL CONTEUDO E TECNOLOGIA LTDA PROCESSO nº 1001680-70.2024.5.02.0037 (ROT) RECORRENTE: ERIKA FAZAN FREITAS DOMINGUES RECORRIDO: THOMSON REUTERS BRASIL CONTEUDO E TECNOLOGIA LTDA RELATOR: IVANI CONTINI BRAMANTE EMENTA JUSTA CAUSA. ELEMENTOS. ÔNUS DA PROVA. Segundo definição de Evaristo de Moraes Filho, a justa causa "é todo ato doloso ou culposamente grave, que faça desaparecer a confiança e a boa-fé existentes entre as partes, inviabilizando, assim, o prosseguimento da relação" (A Justa Causa na Rescisão do Contrato de Trabalho, pág. 56, 1946), o que deve ser cabalmente provado por quem alega o justo motivo para a rescisão do contrato, nos termos dos artigos 818, da CLT e 373, II, do CPC. RELATÓRIO Inconformada com a r. sentença de fls. 448/465, integrada por aquela de fls. 483/486, proferida em sede de embargos de declaração, e que julgou improcedentes os pedidos formulados por Erika Fazan Freitas Domingues em face de Thomson Reuters Brasil Conteúdo e Tecnologia Ltda, interpõe a reclamante recurso ordinário às fls. 488/516. Objeto recursal voluntário: 1) Justa causa. 2) Estabilidade gestacional. 3) Suspensão do plano de saúde. 4) Danos morais. 5) Horas extras. 6) Comissões. Contrarrazões da reclamada às fls. 521/580. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Inovação recursal Alega a reclamada que não pode ser conhecido o recurso ordinário da reclamada, eis que inovou em sede recursal, ao afirmar que sua dispensa se deu por ato discriminatório. Sem razão. A reclamante não inova em sua causa de pedir, mas apenas afirma que os fatos evidenciados nos autos constituem discriminação velada, tratando-se de mero fundamento para postular a reversão da justa causa. Rejeito. Conhecimento Conheço do recurso, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO Justa causa, estabilidade e dano moral I. Matéria discutida Recurso ordinário interposto pela reclamante contra sentença que reconheceu a validade da justa causa aplicada. II. Fundamentos recursais a) Alega que resta evidente o perdão tácito na aplicação da justa causa e que não foi observada a gradação da penalidade. Afirma que em razão da nulidade da justa causa deve ser reconhecida a estabilidade pois foi dispensada enquanto estava grávida e por ter quadro de transtorno compatível com síndrome de burnout. Requer a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais em razão da dispensa por justa causa durante a gravidez e tratamento de doença ocupacional e cancelamento do plano de saúde. Sustenta que deve ser considerado como base das verbas rescisórias, a média remuneratória de R$ 48.372,36. III. Tese decisória. 1) Fundamentos Segundo definição de Evaristo de Moraes Filho, a justa causa "é todo ato doloso ou culposamente grave, que faça desaparecer a confiança e a boa-fé existentes entre as partes, inviabilizando, assim, o prosseguimento da relação" (A Justa Causa na Rescisão do Contrato de Trabalho, pág. 56, 1946), o que deve ser cabalmente provado por quem alega o justo motivo para a rescisão do contrato, nos termos dos artigos 818, da CLT e 373, II, do CPC. A justa causa é penalidade que pode comprometer a vida profissional do trabalhador, e por esta razão é necessário um maior cuidado na análise dos fatos, somente sendo aplicada quando não restar dúvidas quanto à falta praticada, a fim de que não ocasione prejuízo irreparável ao trabalhador. A doutrina clássica, respaldada pela jurisprudência, elenca como requisitos caracterizadores da justa causa à tipicidade, a imediatidade, a determinância, o non bis in idem e, mais importante, a gravidade da falta, todos esses elementos analisados segundo os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. E, segundo definição de Evaristo de Moraes Filho, se caracteriza como sendo "ato doloso ou culposamente grave, que faça desaparecer a confiança e a boa-fé existentes entre as partes, inviabilizando, assim, o prosseguimento da relação" (A Justa Causa na Rescisão do Contrato de Trabalho, São Paulo: ed. LTR, 2003, pág. 56), o que deve ser cabalmente provado por quem alega o justo motivo para a rescisão do contrato, nos termos dos artigos 818 da CLT e 373, II, do CPC. Maurício Godinho Delgado, por sua vez, descreve os seguintes requisitos para a aplicação da penalidade ao empregado: "nexo causal entre a falta e a penalidade; adequação entre a falta aplicada e a pena aplicada; proporcionalidade entre elas; imediaticidade da punição; ausência de perdão tácito; singularidade da punição (non bis in idem); inalteração da punição; ausência de discriminação; caráter pedagógico do exercício do poder disciplinar, com a correspondente gradação de penalidades". A estes, o autor acrescenta os requisitos objetivos da tipicidade e da gravidade da conduta, e os subjetivos (dolo ou culpa) (Curso de Direito do Trabalho, São Paulo: ed. Ltr, 5ª edição, p. 671/673). A reclamada dispensou a reclamante por justa causa, por ter preenchido o formulário de um cliente para fechar uma venda, com afirmação falsa de que a empresa possui verificação em duas etapas, o que gerou prejuízo ao cliente e à reclamada. Relata que foi realizada auditoria que comprovou os fatos, tendo sido a reclamante advertida e após tal fato a recorrente passou a atuar de forma desrespeitosa com a gestão e a não cumprir com seus deveres, tendo ocorrido diversas reclamações quanto a sua conduta. Menciona que em julho de 2024 a gestão direta procurou a reclamante para entender os motivos das reclamações e falhas nos relatórios enviados, tendo a obreira agredido verbalmente o senhor Gabriel. Entre julho e agosto de 2024 a reclamante não mais compareceu ao trabalho e não respondeu aos clientes e superiores e em 20 de agosto o gerente senhor Fernando enviou mensagem à reclamante para que informasse o motivo das faltas o que não foi cumprido. Em 20 de setembro de 2024, após receber uma advertência em razão das faltas, comunicou ter enviado e-mail em agosto com comprovação de licença médica, não tendo sido encontrada a mensagem eletrônica tendo sido solicito que reenviasse o e-mail. No histórico a reclamante apresentou uma mensagem enviada em 30 de agosto de forma manipulada, o que foi constatado pela equipe de informática. Solicitou, ainda, que a reclamante comparecesse ao médico do trabalho, em razão da incapacidade alegada, o que não foi observado. A testemunha da reclamada informou "...Que em março de 2024 teve um problema sério com o cliente lexnet, que inclusive cancelou o contrato em razão de erro de preenchimento do formulário sobre o produto; que o depoente questionou a reclamante sobre o preenchimento e a reclamante negou a incorreção; que o cliente apresentou e-mails da reclamante, no qual confirma a informação incorreta prestada ela reclamante; Que a reclamante foi advertida sobre o procedimento incorreto e, mesmo diante do e-mail enviado pelo cliente, continuou negando a incorreção"; Que a partir de Junho, após as férias dadas aos funcionários em abril, o depoente passou a ter muita dificuldade para contatar a reclamante e também passou a ter muitas reclamações de clientes sobre a reclamante; que as tentativas de contato com a reclamante ocorreram por intermédio do teams, e-mail e Whatsapp; que às vezes a reclamante até respondia, mas não executava o combinado; Que a reclamante não ficou sem acesso aos e-mails da reclamada; que o depoente pediu apoio ao RH, pois não conseguia contato com a reclamante e, salvo engano, Murilo que o ajudou enviou dois telegramas pedindo comparecimento da reclamante e a reclamante não compareceu; Que, salvo engano, a última venda efetuada pela reclamante foi em agosto de 2024; Que a reclamante estava praticamente sem vendas e o depoente chegou a fazer uma venda sem o apoio da reclamante e incluiu essa venda para a reclamante por ser de cliente de sua área; que o depoente orientou a reclamante a enviar todos os atestados médicos para o e-mail do RH, pois estava recebendo atestado por WhatsApp, que não era o caminho adequado; que a reclamante enviou poucos atestados pelo WhatsApp, salvo engano, foram 2 dois atestados de afastamento de um dia; Que a reclamada possui um sistema chamado Atrium para recepção de atestados médicos, dentre outras funções, e o funcionário tem um dia para apresentar o atestado; Que a reclamante foi convocada para comparecer à medicina do trabalho, pois o problema estava bem grave e a reclamante não compareceu; Que isso aconteceu poucos dias antes da dispensa; Que a comunicação de dispensa da reclamante aconteceu em uma reunião online, com a participação de Murilo, e a comunicação da dispensa foi em razão de reclamante forjar um e-mail, indisciplina e não estar tendo a performance adequada; Que o depoente não participou diretamente da investigação, mas pouco antes da dispensa recebeu os relatórios e conseguiu verificar que o e-mail tinha sido adulterado; Que na reunião de comunicação, a reclamante foi informada dos fatos da dispensa por três vezes; Que não sabe se a reclamante foi ouvida e se teve oportunidade de defesa durante a investigação sobre o e-mail; que constatou no relatório que foi editada a data de remessa de um e-mail" (fls. 393) Tais fatos são confirmados pelo documentos juntados, os quais evidenciam que a alteração da data no e-mail enviado (fls. 284/284, 289/290 e 338/339) Os documentos de fls. 315/324 comprovam as reclamações em razão do atendimento da reclamante e ausência de resposta aos clientes e às fls. 295 há comprovação da ausência de prestação de serviços pela reclamante. Evidenciada a falta injustificada, a adulteração do e-mail, o não comparecimento ao médico do trabalho, o não atendimento adequado aos clientes, correta a aplicação da justa causa, sendo certo que foi observada a imediatidade, em razão da detalhada apuração dos fatos pela reclamada. Mantenho. Comissões, bonificações e reflexos I. Matéria discutida Recurso ordinário interposto pela reclamante contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados. II. Fundamentos recursais a) Assevera que recebia comissões e bonificações mas que a reclamada não computava tais valores no cálculo das demais verbas, sendo que recebia média remuneratória de R$ 48.372,36. III. Tese decisória. 1) Fundamentos Conforme se observa nos recibos de pagamento (fls. 238 e seguintes), a reclamante não recebia a média remuneratória de R$ 48.372,36, sendo certo que havia regular pagamento dos reflexos das comissões nas demais verbas recebidas, não tendo a obreira apresentado qualquer diferença decorrente de erro na incidência dos valores de natureza salarial recebidos. O valor indicado, ressalte-se, decorrente de ajuste para efeito de rescisão, consistente na antecipação das comissões devidas (fls. 281). Horas extras I. Matéria discutida Recurso ordinário interposto pela reclamante contra sentença que reconheceu o labor externo e julgou improcedentes os pedidos formulados. II. Fundamentos recursais a) Afirma que a reclamada não juntou aos autos os cartões de ponto, devendo ser reconhecida a jornada informada na inicial. III. Tese decisória. 1) Fundamentos A testemunha da reclamante embora tenha relatado em audiência "que o depoente, assim como a reclamante, anotavam a jornada por intermédio do aplicativo folha certa"(fls. 391) declarou "...que questionado sobre obrigatoriedade, disse não saber se era obrigatório ou não anotar a jornada por intermédio de tal sistema; Que não tinha um horário fixo para falar com a reclamante e falava com a reclamante quando a mesma tinha dúvida e isso acontecia em horários variados" (fls. 392). A testemunha da reclamada relatou "que a reclamante na área comercial não anotava a jornada, pois trabalhava externamente; que o pedido é para que trabalhem das 8:00 às 17 horas; que a reclamada possui o aplicativo folha certa, mas não é utilizado pelo departamento comercial, mas sim pelo departamento operacional; que o depoente marcava uma reunião presencial por mês, na qual a reclamante devia comparecer e acredita, sem certeza, que o gestor direto da reclamante marcava a reunião presencial a cada 15 dias para treinamento de sistemas e outros assuntos; Que cada vendedor, como era o caso da reclamante, possui uma carteira de cliente, faz o contato e, se precisar de apoio em caso de um cliente maior, alinha com o coordenador; que se não precisar de apoio, faz as visitas e registra as vendas por intermédio do sistema CRM; Que toda segunda-feira o coordenador faz uma reunião de feedback formal e essa reunião é online e o depoente participava" (fls. 392) Destarte, restou provado o labopr externo incompatível com o controle de jornada, pelo que, correta a aplicação da excudente do artigo 62, I, da CLT. Mantenho. DISPOSITIVO ACORDAM os Magistrados a 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, conhecer do recurso ordinário interposto por ERIKA FAZAN FREITAS DOMINGUES e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Custas inalteradas. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Ivani Contini Bramante, Ivete Ribeiro e Maria Isabel Cueva Moraes. Relator (a): Ivani Contini Bramante. Integrou a sessão presencial o (a) representante do Ministério Público. Sustentação oral: Dr Matheus Gonçalves Amorim e Dr Omar Verpa Al Hage. IVANI CONTINI BRAMANTE Relator SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. FERNANDA LOYOLA BALBO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ERIKA FAZAN FREITAS DOMINGUES

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Centro Superior De Ciencias Da Saude Ltda e outros x Vania Maria Da Silva

ID: 333944305

Tribunal: TRT13 Órgão: Gabinete da Vice Presidência Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000604-37.2024.5.13.0032

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CENTRO SUPERIOR DE CIENCIAS DA SAUDE LTDA MARIA DE FATIMA DE OLIVEIRA RODRIGUES

Polo Passivo:

VANIA MARIA DA SILVA

Notificação

Advogados:

CLAIRE DE BRITTO LEITE LUNA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

LUTERCIO FLAVIO RESENDE DE LUNA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

HUMBERTO ROSSETTI PORTELA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JULIO DE CARVALHO PAULA LIMA

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TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: VERUSKA SANTANA SOUSA DE SA ROT 0000604-37.2024.5.13.0032 RECORRENTE: CENTRO SUPERIOR DE CIENCIAS DA SAUDE LTDA RE… TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: VERUSKA SANTANA SOUSA DE SA ROT 0000604-37.2024.5.13.0032 RECORRENTE: CENTRO SUPERIOR DE CIENCIAS DA SAUDE LTDA RECORRIDO: VANIA MARIA DA SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c70fd98 proferida nos autos. ROT 0000604-37.2024.5.13.0032 - 2ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. CENTRO SUPERIOR DE CIENCIAS DA SAUDE LTDA HUMBERTO ROSSETTI PORTELA (MG91263) JULIO DE CARVALHO PAULA LIMA (MG90461) Recorrido: MARIA DE FATIMA DE OLIVEIRA RODRIGUES Recorrido: Advogado(s): VANIA MARIA DA SILVA CLAIRE DE BRITTO LEITE LUNA (PB17018) LUTERCIO FLAVIO RESENDE DE LUNA (PB17358) RECURSO DE: CENTRO SUPERIOR DE CIENCIAS DA SAUDE LTDA DESSOBRESTAMENTO DO FEITO Melhor analisando os autos, verifico que, de fato, o tema nº 33 não foi objeto do recurso de revista interposto. Assim, chamo o feito à ordem para determinar o dessobrestamento dos autos e seu regular prosseguimento. Nesse contexto, por questões de celeridade e economia processual, passo à análise dos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 04/06/2025 - Id 7dadbbd; recurso apresentado em 16/06/2025 - Id baf957b). Representação processual regular (Id b9ae31f, 7afe88d ). Preparo satisfeito. Preparo do RO no ID 93c6f07. Preparo do RR nos Ids 5ebb592, 922267e. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 80 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) inciso II do artigo 191 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A parte recorrente afirma que “ comprovou cabalmente que houve a neutralização dos agentes insalubres por meio do fornecimento do equipamento individual de proteção e realizou a devida fiscalização do uso destes EPI’s”. Consoante aduz, “sempre adotou as medidas necessárias para ter um adequado ambiente de trabalho, além de cumprir a legislação e Normas Regulamentadoras quanto a garantia de fornecimento de equipamentos de proteção, a fim de garantir que seus empregados exerçam a profissão em um local seguros e isento de acidentes”. Sobre o tema, o Órgão Julgador assim se pronunciou: "No caso, o provimento condenatório lastreou-se na constatação de que a reclamante, como Auxiliar de Serviços Gerais, esteve exposta a agentes biológicos infectantes, em razão de sua atuação na limpeza de banheiros de uso coletivo, disponibilizados em ambiente com elevada circulação de pessoas. Conforme o levantamento pericial realizado nos presentes autos, a autora desempenhava suas tarefas de limpeza em vários setores do estabelecimento demandado (salas, corredores), inclusive, nos banheiros femininos da instituição, de uso dos alunos e dos funcionários. A respeito do número de pessoas que utilizavam os banheiros da instituição, destacou o experto que "a quantidade de alunos constantes da universidade (excetuando-se os que estão em atividades externas) é de aproximadamente 700 alunos, sendo 1/3 de homens e 2/3 de mulheres (467 mulheres aproximadamente)", considerando, desse modo, os banheiros higienizados pela reclamante como de alta circulação de pessoas. (ID. c8a39ca, Fls. 341) - grifos acrescidos Com relação à habitualidade e permanência, fez as seguintes considerações: [...] A habitualidade e permanência do tempo de trabalho prejudiciais à saúde ou à integridade física não pressupõem a submissão contínua ao agente nocivo durante toda a jornada de trabalho. Não se interpreta como ocasional, eventual ou intermitente a exposição inerente ao desenvolvimento das atividades praticadas pela autora, integrada à sua rotina de trabalho. Desta forma, a autora esteve exposta de forma permanente durante o tempo de exposição aos agentes biológicos, exposta às ações deletérias desses agentes embora não estivesse vinculada à exposição permanente durante a jornada. Resta confirmado que a Autora desenvolveu atividades em contato PERMANENTE com o risco biológico. [...] (texto original destacado) Em reforço, nas respostas aos quesitos das partes, atestou o perito que "a higienização dos banheiros por parte da reclamante era habitual" (ID. c8a39ca, Fls. 340). E, ao final, concluiu (ID. c8a39ca, fls. 338): [...] De acordo com a NR-15 - ATIVIDADES E OPERAÇÕES INSALUBRES e seus Anexos, a Reclamante realizou atividades/operações salubres, entretanto de acordo com a SÚMULA 448-TST a mesma [sic] realizou atividades insalubres em grau máximo. Decisão JURÍDICA quanto à Súmula 448. [...] (texto original) Como visto, o perito auxiliar do Juízo concluiu que a atividade exercida pela reclamante é insalubre em grau máximo, com base na interpretação consolidada no TST. A reclamada não apresentou nenhum elemento que desconstituísse essa conclusão, limitando-se a alegações genéricas sem lastro probatório. Assim, a tentativa de descaracterizar a habitualidade do contato da trabalhadora com agentes biológicos não resiste ao confronto com as provas dos autos. O cenário retratado amolda-se perfeitamente à regra prevista pelo item II da Súmula n.º 448 do TST, ou seja, "A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE n.º 3.214/1978 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano." Oportuno assinalar que possível eventualidade na exposição ao ambiente insalubre não tem o condão de minimizar ou afastar o enquadramento acima referido, uma vez que a limpeza e higienização dos banheiros, bem como a respectiva coleta do lixo, são necessidades permanentes e diárias, sendo certa a participação da reclamante nessa rotina. Nesse sentido se pronunciou o perito nas respostas aos quesitos das partes. Vejamos (ID. c8a39ca, Fls. 341): [...] Como havia rodízio na escala de higienização dos banheiros, a reclamante fazia essa atividade 2 vezes por semana. O período despendido na execução desses serviços não é determinante uma vez que a atividade exercida não é de característica eventual. [...] (texto original destacado) Outrossim, em que pese a empresa alegue ter fornecido itens de proteção individual à empregada, ainda assim, o adicional de insalubridade revela-se devido. Isso porque, em conformidade com o artigo 194 da CLT, o direito do empregado ao adicional de insalubridade apenas cessará com a eliminação do risco à sua saúde, o que não acontece na hipótese dos agentes biológicos, em relação aos quais a entrega de EPIs serve apenas como atenuante. Nesse sentido, trilha firme a jurisprudência do TST, consoante pode ser conferido a partir da leitura do seguinte aresto: RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - HIGIENIZAÇÃO DE BANHEIROS - GRANDE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS - FORNECIMENTO DE EPIS - AGENTE INSALUBRE BIOLÓGICO - AVALIAÇÃO QUALITATIVA. 1. A Súmula nº 448, II, do TST preconiza que"A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE n.º 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano". 2. A SBDI-1 reafirmou o entendimento de que a atividade de limpeza de banheiros de uso coletivo, acessíveis a grande número de pessoas e público diversificado, enquadra-se na hipótese da referida norma. 3. A Súmula n.º 448, II, do TST não excepciona do direito ao adicional de insalubridade pela limpeza de banheiros de grande circulação a hipótese de fornecimento de EPIs pelo empregador, mesmo porque se trata de exposição a agentes biológicos, em relação aos quais, na conformidade do Anexo 14 da NR-15, a insalubridade é caracterizada pela avaliação qualitativa e não quantitativa. 4. Em outras palavras, no caso de agentes biológicos, não existe limite de tolerância ao agente insalubre, bastando, portanto, para a configuração da insalubridade o exercício das atividades em que ocorre a exposição aos referidos agentes. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. [destaquei] (RR-1001680-78.2017.5.02.0049, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 2/6/2023) Destarte, diante da prova apresentada nos autos, entendo que a reclamante faz jus ao adicional de insalubridade, em grau máximo (40%), conforme deferido na sentença. Nada a reformar no particular." Registre-se, inicialmente, que, no tocante ao fornecimento de EPI capaz de neutralizar o agente insalubre, o órgão julgador consignou que “o direito do empregado ao adicional de insalubridade apenas cessará com a eliminação do risco à sua saúde, o que não acontece na hipótese dos agentes biológicos, em relação aos quais a entrega de EPIs serve apenas como atenuante”. Desse modo, no aspecto, constata-se que a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência do C. TST, no sentido de que o agente biológico não se neutraliza, nem se reduz a um patamar seguro. Vejamos: "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PAGAMENTO EFETUADO POR LIBERALIDADE DA EMPRESA. AMBIENTE DE GRANDE CIRCULAÇÃO. FORNECIMENTO DE EPI CAPAZ DE NEUTRALIZAR O AGENTE INSALUBRE. Considerando possível contrariedade à Súmula 448, II, desta Corte, dá-se provimento ao agravo, para melhor exame do recurso de revista. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PAGAMENTO EFETUADO POR LIBERALIDADE DA EMPRESA. AMBIENTE DE GRANDE CIRCULAÇÃO. FORNECIMENTO DE EPI CAPAZ DE NEUTRALIZAR O AGENTE INSALUBRE. Nos termos do Anexo 14 da NR-15, da Portaria nº 3.214/78, a insalubridade nas atividades que envolvam agentes biológicos é caracterizada de forma qualitativa. Nesse sentido, aplicável a Súmula 80 do TST, segundo a qual " A eliminação da insalubridade mediante fornecimento de aparelhos protetores aprovados pelo órgão competente do Poder Executivo exclui a percepção do respectivo adicional", o que não se constata na hipótese, porquanto o agente biológico como mencionado alhures, não se neutraliza, nem se reduz a um patamar seguro. Ou seja, o fornecimeno de equipamento de proteção individual apenas minimiza a exposição do trabalhar aos agentes biológicos. Nessa perspectiva, a exposição da autora ao agente biológico em exame enseja o direito ao adicional de insalubridade em grau máximo, nos termos do Anexo 14, da NR 15, da Portaria 3.214/78. Recurso de revista conhecido e provido" (Ag-RR-1000853-08.2018.5.02.0704, 5ª Turma, Redator Ministro Breno Medeiros, DEJT 04/03/2022). RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - HIGIENIZAÇÃO DE BANHEIROS - GRANDE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS - FORNECIMENTO DE EPIS - AGENTE INSALUBRE BIOLÓGICO - AVALIAÇÃO QUALITATIVA. 1. A Súmula nº 448, II, do TST preconiza que"A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE n.º 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano". 2. A SBDI-1 reafirmou o entendimento de que a atividade de limpeza de banheiros de uso coletivo, acessíveis a grande número de pessoas e público diversificado, enquadra-se na hipótese da referida norma. 3. A Súmula n.º 448, II, do TST não excepciona do direito ao adicional de insalubridade pela limpeza de banheiros de grande circulação a hipótese de fornecimento de EPIs pelo empregador, mesmo porque se trata de exposição a agentes biológicos, em relação aos quais, na conformidade do Anexo 14 da NR-15, a insalubridade é caracterizada pela avaliação qualitativa e não quantitativa. 4. Em outras palavras, no caso de agentes biológicos, não existe limite de tolerância ao agente insalubre, bastando, portanto, para a configuração da insalubridade o exercício das atividades em que ocorre a exposição aos referidos agentes. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-1001680-78.2017.5.02.0049, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 2 /6/2023) Ademais, considerando as premissas fáticas delineadas no acórdão recorrido, constata-se que a conclusão do órgão julgador está em consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência da Corte Superior Trabalhista, consubstanciada no item II da Súmula nº 448 do TST, segundo o qual “II - A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano.” Diante disso, o seguimento do recurso resulta é obstado sob quaisquer alegações, consoante a disposição do art. 896, § 7º da CLT e entendimento cristalizado na Súmula n. 333 do TST, em razão dos quais não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Nego seguimento. CONCLUSÃO a) DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. b) Não havendo a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem. c) Interposto agravo de instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de revista e contraminuta ao agravo de instrumento, no prazo de 08 dias. Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. d) Interposto agravo interno, suspenda-se o processamento do agravo de instrumento eventualmente interposto, até ulterior julgamento daquele recurso, nos termos da Instrução Normativa nº 40 do C. TST, e encaminhem-se os autos, com urgência, ao Gabinete da Vice-Presidência para as providências que se fizerem necessárias. GVP/MCR/RABWF JOAO PESSOA/PB, 23 de julho de 2025. RITA LEITE BRITO ROLIM Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CENTRO SUPERIOR DE CIENCIAS DA SAUDE LTDA

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Centro Superior De Ciencias Da Saude Ltda e outros x Vania Maria Da Silva

ID: 333944393

Tribunal: TRT13 Órgão: Gabinete da Vice Presidência Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000604-37.2024.5.13.0032

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CENTRO SUPERIOR DE CIENCIAS DA SAUDE LTDA MARIA DE FATIMA DE OLIVEIRA RODRIGUES

Polo Passivo:

VANIA MARIA DA SILVA

Notificação

Advogados:

CLAIRE DE BRITTO LEITE LUNA

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LUTERCIO FLAVIO RESENDE DE LUNA

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HUMBERTO ROSSETTI PORTELA

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JULIO DE CARVALHO PAULA LIMA

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TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: VERUSKA SANTANA SOUSA DE SA ROT 0000604-37.2024.5.13.0032 RECORRENTE: CENTRO SUPERIOR DE CIENCIAS DA SAUDE LTDA RE… TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: VERUSKA SANTANA SOUSA DE SA ROT 0000604-37.2024.5.13.0032 RECORRENTE: CENTRO SUPERIOR DE CIENCIAS DA SAUDE LTDA RECORRIDO: VANIA MARIA DA SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c70fd98 proferida nos autos. ROT 0000604-37.2024.5.13.0032 - 2ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. CENTRO SUPERIOR DE CIENCIAS DA SAUDE LTDA HUMBERTO ROSSETTI PORTELA (MG91263) JULIO DE CARVALHO PAULA LIMA (MG90461) Recorrido: MARIA DE FATIMA DE OLIVEIRA RODRIGUES Recorrido: Advogado(s): VANIA MARIA DA SILVA CLAIRE DE BRITTO LEITE LUNA (PB17018) LUTERCIO FLAVIO RESENDE DE LUNA (PB17358) RECURSO DE: CENTRO SUPERIOR DE CIENCIAS DA SAUDE LTDA DESSOBRESTAMENTO DO FEITO Melhor analisando os autos, verifico que, de fato, o tema nº 33 não foi objeto do recurso de revista interposto. Assim, chamo o feito à ordem para determinar o dessobrestamento dos autos e seu regular prosseguimento. Nesse contexto, por questões de celeridade e economia processual, passo à análise dos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 04/06/2025 - Id 7dadbbd; recurso apresentado em 16/06/2025 - Id baf957b). Representação processual regular (Id b9ae31f, 7afe88d ). Preparo satisfeito. Preparo do RO no ID 93c6f07. Preparo do RR nos Ids 5ebb592, 922267e. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 80 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) inciso II do artigo 191 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A parte recorrente afirma que “ comprovou cabalmente que houve a neutralização dos agentes insalubres por meio do fornecimento do equipamento individual de proteção e realizou a devida fiscalização do uso destes EPI’s”. Consoante aduz, “sempre adotou as medidas necessárias para ter um adequado ambiente de trabalho, além de cumprir a legislação e Normas Regulamentadoras quanto a garantia de fornecimento de equipamentos de proteção, a fim de garantir que seus empregados exerçam a profissão em um local seguros e isento de acidentes”. Sobre o tema, o Órgão Julgador assim se pronunciou: "No caso, o provimento condenatório lastreou-se na constatação de que a reclamante, como Auxiliar de Serviços Gerais, esteve exposta a agentes biológicos infectantes, em razão de sua atuação na limpeza de banheiros de uso coletivo, disponibilizados em ambiente com elevada circulação de pessoas. Conforme o levantamento pericial realizado nos presentes autos, a autora desempenhava suas tarefas de limpeza em vários setores do estabelecimento demandado (salas, corredores), inclusive, nos banheiros femininos da instituição, de uso dos alunos e dos funcionários. A respeito do número de pessoas que utilizavam os banheiros da instituição, destacou o experto que "a quantidade de alunos constantes da universidade (excetuando-se os que estão em atividades externas) é de aproximadamente 700 alunos, sendo 1/3 de homens e 2/3 de mulheres (467 mulheres aproximadamente)", considerando, desse modo, os banheiros higienizados pela reclamante como de alta circulação de pessoas. (ID. c8a39ca, Fls. 341) - grifos acrescidos Com relação à habitualidade e permanência, fez as seguintes considerações: [...] A habitualidade e permanência do tempo de trabalho prejudiciais à saúde ou à integridade física não pressupõem a submissão contínua ao agente nocivo durante toda a jornada de trabalho. Não se interpreta como ocasional, eventual ou intermitente a exposição inerente ao desenvolvimento das atividades praticadas pela autora, integrada à sua rotina de trabalho. Desta forma, a autora esteve exposta de forma permanente durante o tempo de exposição aos agentes biológicos, exposta às ações deletérias desses agentes embora não estivesse vinculada à exposição permanente durante a jornada. Resta confirmado que a Autora desenvolveu atividades em contato PERMANENTE com o risco biológico. [...] (texto original destacado) Em reforço, nas respostas aos quesitos das partes, atestou o perito que "a higienização dos banheiros por parte da reclamante era habitual" (ID. c8a39ca, Fls. 340). E, ao final, concluiu (ID. c8a39ca, fls. 338): [...] De acordo com a NR-15 - ATIVIDADES E OPERAÇÕES INSALUBRES e seus Anexos, a Reclamante realizou atividades/operações salubres, entretanto de acordo com a SÚMULA 448-TST a mesma [sic] realizou atividades insalubres em grau máximo. Decisão JURÍDICA quanto à Súmula 448. [...] (texto original) Como visto, o perito auxiliar do Juízo concluiu que a atividade exercida pela reclamante é insalubre em grau máximo, com base na interpretação consolidada no TST. A reclamada não apresentou nenhum elemento que desconstituísse essa conclusão, limitando-se a alegações genéricas sem lastro probatório. Assim, a tentativa de descaracterizar a habitualidade do contato da trabalhadora com agentes biológicos não resiste ao confronto com as provas dos autos. O cenário retratado amolda-se perfeitamente à regra prevista pelo item II da Súmula n.º 448 do TST, ou seja, "A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE n.º 3.214/1978 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano." Oportuno assinalar que possível eventualidade na exposição ao ambiente insalubre não tem o condão de minimizar ou afastar o enquadramento acima referido, uma vez que a limpeza e higienização dos banheiros, bem como a respectiva coleta do lixo, são necessidades permanentes e diárias, sendo certa a participação da reclamante nessa rotina. Nesse sentido se pronunciou o perito nas respostas aos quesitos das partes. Vejamos (ID. c8a39ca, Fls. 341): [...] Como havia rodízio na escala de higienização dos banheiros, a reclamante fazia essa atividade 2 vezes por semana. O período despendido na execução desses serviços não é determinante uma vez que a atividade exercida não é de característica eventual. [...] (texto original destacado) Outrossim, em que pese a empresa alegue ter fornecido itens de proteção individual à empregada, ainda assim, o adicional de insalubridade revela-se devido. Isso porque, em conformidade com o artigo 194 da CLT, o direito do empregado ao adicional de insalubridade apenas cessará com a eliminação do risco à sua saúde, o que não acontece na hipótese dos agentes biológicos, em relação aos quais a entrega de EPIs serve apenas como atenuante. Nesse sentido, trilha firme a jurisprudência do TST, consoante pode ser conferido a partir da leitura do seguinte aresto: RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - HIGIENIZAÇÃO DE BANHEIROS - GRANDE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS - FORNECIMENTO DE EPIS - AGENTE INSALUBRE BIOLÓGICO - AVALIAÇÃO QUALITATIVA. 1. A Súmula nº 448, II, do TST preconiza que"A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE n.º 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano". 2. A SBDI-1 reafirmou o entendimento de que a atividade de limpeza de banheiros de uso coletivo, acessíveis a grande número de pessoas e público diversificado, enquadra-se na hipótese da referida norma. 3. A Súmula n.º 448, II, do TST não excepciona do direito ao adicional de insalubridade pela limpeza de banheiros de grande circulação a hipótese de fornecimento de EPIs pelo empregador, mesmo porque se trata de exposição a agentes biológicos, em relação aos quais, na conformidade do Anexo 14 da NR-15, a insalubridade é caracterizada pela avaliação qualitativa e não quantitativa. 4. Em outras palavras, no caso de agentes biológicos, não existe limite de tolerância ao agente insalubre, bastando, portanto, para a configuração da insalubridade o exercício das atividades em que ocorre a exposição aos referidos agentes. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. [destaquei] (RR-1001680-78.2017.5.02.0049, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 2/6/2023) Destarte, diante da prova apresentada nos autos, entendo que a reclamante faz jus ao adicional de insalubridade, em grau máximo (40%), conforme deferido na sentença. Nada a reformar no particular." Registre-se, inicialmente, que, no tocante ao fornecimento de EPI capaz de neutralizar o agente insalubre, o órgão julgador consignou que “o direito do empregado ao adicional de insalubridade apenas cessará com a eliminação do risco à sua saúde, o que não acontece na hipótese dos agentes biológicos, em relação aos quais a entrega de EPIs serve apenas como atenuante”. Desse modo, no aspecto, constata-se que a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência do C. TST, no sentido de que o agente biológico não se neutraliza, nem se reduz a um patamar seguro. Vejamos: "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PAGAMENTO EFETUADO POR LIBERALIDADE DA EMPRESA. AMBIENTE DE GRANDE CIRCULAÇÃO. FORNECIMENTO DE EPI CAPAZ DE NEUTRALIZAR O AGENTE INSALUBRE. Considerando possível contrariedade à Súmula 448, II, desta Corte, dá-se provimento ao agravo, para melhor exame do recurso de revista. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PAGAMENTO EFETUADO POR LIBERALIDADE DA EMPRESA. AMBIENTE DE GRANDE CIRCULAÇÃO. FORNECIMENTO DE EPI CAPAZ DE NEUTRALIZAR O AGENTE INSALUBRE. Nos termos do Anexo 14 da NR-15, da Portaria nº 3.214/78, a insalubridade nas atividades que envolvam agentes biológicos é caracterizada de forma qualitativa. Nesse sentido, aplicável a Súmula 80 do TST, segundo a qual " A eliminação da insalubridade mediante fornecimento de aparelhos protetores aprovados pelo órgão competente do Poder Executivo exclui a percepção do respectivo adicional", o que não se constata na hipótese, porquanto o agente biológico como mencionado alhures, não se neutraliza, nem se reduz a um patamar seguro. Ou seja, o fornecimeno de equipamento de proteção individual apenas minimiza a exposição do trabalhar aos agentes biológicos. Nessa perspectiva, a exposição da autora ao agente biológico em exame enseja o direito ao adicional de insalubridade em grau máximo, nos termos do Anexo 14, da NR 15, da Portaria 3.214/78. Recurso de revista conhecido e provido" (Ag-RR-1000853-08.2018.5.02.0704, 5ª Turma, Redator Ministro Breno Medeiros, DEJT 04/03/2022). RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - HIGIENIZAÇÃO DE BANHEIROS - GRANDE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS - FORNECIMENTO DE EPIS - AGENTE INSALUBRE BIOLÓGICO - AVALIAÇÃO QUALITATIVA. 1. A Súmula nº 448, II, do TST preconiza que"A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE n.º 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano". 2. A SBDI-1 reafirmou o entendimento de que a atividade de limpeza de banheiros de uso coletivo, acessíveis a grande número de pessoas e público diversificado, enquadra-se na hipótese da referida norma. 3. A Súmula n.º 448, II, do TST não excepciona do direito ao adicional de insalubridade pela limpeza de banheiros de grande circulação a hipótese de fornecimento de EPIs pelo empregador, mesmo porque se trata de exposição a agentes biológicos, em relação aos quais, na conformidade do Anexo 14 da NR-15, a insalubridade é caracterizada pela avaliação qualitativa e não quantitativa. 4. Em outras palavras, no caso de agentes biológicos, não existe limite de tolerância ao agente insalubre, bastando, portanto, para a configuração da insalubridade o exercício das atividades em que ocorre a exposição aos referidos agentes. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-1001680-78.2017.5.02.0049, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 2 /6/2023) Ademais, considerando as premissas fáticas delineadas no acórdão recorrido, constata-se que a conclusão do órgão julgador está em consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência da Corte Superior Trabalhista, consubstanciada no item II da Súmula nº 448 do TST, segundo o qual “II - A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano.” Diante disso, o seguimento do recurso resulta é obstado sob quaisquer alegações, consoante a disposição do art. 896, § 7º da CLT e entendimento cristalizado na Súmula n. 333 do TST, em razão dos quais não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Nego seguimento. CONCLUSÃO a) DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. b) Não havendo a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem. c) Interposto agravo de instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de revista e contraminuta ao agravo de instrumento, no prazo de 08 dias. Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. d) Interposto agravo interno, suspenda-se o processamento do agravo de instrumento eventualmente interposto, até ulterior julgamento daquele recurso, nos termos da Instrução Normativa nº 40 do C. TST, e encaminhem-se os autos, com urgência, ao Gabinete da Vice-Presidência para as providências que se fizerem necessárias. GVP/MCR/RABWF JOAO PESSOA/PB, 23 de julho de 2025. RITA LEITE BRITO ROLIM Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - VANIA MARIA DA SILVA

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Processo nº 1001680-81.2025.8.26.0210

ID: 335721979

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaíra - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001680-81.2025.8.26.0210

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

J. P. T. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RÉGIS RODOLFO ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001680-81.2025.8.26.0210 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - J.P.T.S. - Vistos. 1. Presentes os requisitos legais (fls. 6/7 e 10/13), defiro às autoras os benefícios da justi… Processo 1001680-81.2025.8.26.0210 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - J.P.T.S. - Vistos. 1. Presentes os requisitos legais (fls. 6/7 e 10/13), defiro às autoras os benefícios da justiça gratuita. Anote-se e tarje-se. 2. Havendo intervenção do Ministério Público e tratando-se de processo que tramita em segredo de justiça, identifique-se o processo, tarjando-se os autos digitais. 3. Para a concessão de tutela antecipada, atualmente correspondente à tutela de urgência prevista no art. 300 do CPC, referido preceptivo estabelece que são requisitos necessários à sua concessão a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A tutela de urgência prevista no art. 300 do CPC autoriza, portanto, o deferimento de antecipação do verdadeiro pedido de mérito, antes mesmo de perfeita a necessária cognição, porém, as provas hão de vir nos autos estreme de dúvida, a passar ao julgador, prontamente, convicção da probabilidade da pretensão, não sendo pois, uma liberalidade, ao contrário, é uma exceção que exige rígida demonstração da ocorrência dos requisitos legais para sua concessão. No caso dos autos, a tutela de urgência deve ser deferida. Tal como se infere da inicial, houve fixação de alimentos em favor do autor, nos autos nº 1000446-74.2019.8.26.0210 , no importe de 28,1% do salário mínimo. Com efeito, decorridos mais de 6 anos da sentença que homologou o acordo (fls. 17/20) e havendo informações sobre o aumento das necessidade do requerente, a majoração da verba alimentar é medida de rigor. Assim, DEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência, eis que presentes os pressupostos do art. 300 do Código de Processo Civil e MAJORO OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS, devidos pelo requerido, para o valor correspondente à 50% do salário mínimo, que deverá ser pago diretamente à genitora da autora ou depositar em conta corrente dela, NO PRAZO DE 5 CINCO DIAS, contados da citação ou ser descontado em folha de pagamento, caso haja vínculo empregatício. Os pagamentos futuros deverão ser feitos no mesmo dia dos meses seguintes. 4. Analisado o pedido de tutela de urgência, nos termos doComunicadoCG nº 239/2019 (Processo nº 2014/53763), exclua-se atarjadeurgentedos autos. Anote-se. 5. No mais, considerando a pretensão conciliatória adotada pelo Tribunal de Justiça na criação do Setor de Conciliação em primeiro grau e visando dar maior celeridade aos processos de família e reduzir a pauta de audiências, com base no artigo 125, inciso IV, do Código de Processo Civil, designo AUDIÊNCIA MISTA (virtual/presencial) COM AS PARTES PARA TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO para o dia 23 de setembro de 2025, às 14h15, a ser realizada no CEJUSC, localizada na Rua 12, entre Av. 15 e 17, nº 718 - Centro, GUAIRA/SP. Nessa audiência não será produzida prova oral, por isso, eventuais testemunhas não deverão comparecer. 5.1. As partes deverão utilizar o link disponibilizado para ingressar na audiência por meio de smartphone, tablet ou computador. Será utilizada a ferramenta Microsoft Teams, devendo estes equipamentos estarem munidos de câmera e microfone, para captação da imagem e áudio, respectivamente. 5.2. Caso o computador ou notebook não possua câmera e microfone, é possível também o acesso via smartphone, bastando, para tanto, a prévia instalação do aplicativo Microsoft Teams, disponível gratuitamente nas lojas de aplicativo, tais como Google Play e Apple Store. 5.3. Para acesso via computador ou notebook, juntamente com o e-mail do agendamento, é disponibilizado um link para acessar a sala virtual de audiência. Basta clicar sobre o link ingressar em Reunião do Microsoft Teams. Será aberta uma nova janela. Clique em em vez disso, ingressar na Web. Após, clique em ingressar agora. Verifique se a opção de vídeo e áudio estão habilitadas, localizadas na barra de menu exibida na janela. 5.4. Para acesso via smartphone, juntamente com o e-mail do agendamento, é disponibilizado um link para acessar à sala virtual de audiência. Basta clicar sobre o link ingressar em Reunião do Microsoft Teams. Será aberta uma nova janela. Clique em ingressar como convidado. Após, digite seu nome completo e novamente em ingressar como convidado. Verifique se a opção de vídeo e áudio estão habilitadas, localizadas na barra de menu exibida na janela. 5.5. Uma vez efetuado o ingresso na audiência virtual, basta aguardar o momento de sua participação, que será solicitada por um servidor do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. 5.6. Eventuais dúvidas poderão ser sanadas por meio de consulta ao manual detalhado Audiência Virtual Participar de uma Audiência Virtual, disponibilizado no seguinte link de acesso: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.Pdf 6. Cite-se e intime-se a parte requerida do deferimento da tutela de urgência e para comparecimento à audiência designada, requerendo, no ato da intimação, seu número de telefone, e-mail, números de RG e de CPF, dando-lhe, outrossim ciência que, frustrada a conciliação, o prazo para contestação será de 15 (quinze) dias contados da audiência supra designada, cientificando-a de que não contestado o pedido no prazo mencionado, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pelo autor, nos termos do artigo 344 do Novo Código de Processo Civil. 7. Intime-se, pessoalmente, a parte autora para comparecimento à audiência designada. 8. Outrossim, intime-se a parte autora, por meio de seu advogado, para, no prazo de 5 dias, informar o endereço eletrônico da empregadora do requerido bem como conta corrente em que deverão ser realizados os depósitos da pensão alimentícia. 9. Após, oficie-se Iv Passos Reformas e Construções, empregadora do requerido (fls. 4) para que proceda, com urgência, ao desconto em folha de pagamento, do valor fixado a título de pensão alimentícia, depositando na conta corrente informada, bem como para que envie a este juízo, seus 03 (três) últimos holerites ou comprovantes de salários recebidos, no prazo de 10 dias. 10. Deverá o advogado, até 05 dias antes da data designada para a audiência, informar o telefone de contato e e-mail do autor para envio do link de participação. 11. Oportunamente, remetam-se os autos ao CEJUSC. Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei, servindo esta decisão como MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Intime-se. Ciência ao M.P. - ADV: RÉGIS RODOLFO ALVES (OAB 200500/SP)

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Processo nº 1001680-08.2025.8.11.0046

ID: 300805607

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE COMODORO Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1001680-08.2025.8.11.0046

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLEUDES SANTOS DE OLIVEIRA

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COMODORO AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) 1001680-08.2025.8.11.0046 POLO ATIVO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO POLO PASSIVO: CLEUDES SANTOS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COMODORO AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) 1001680-08.2025.8.11.0046 POLO ATIVO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO POLO PASSIVO: CLEUDES SANTOS DE OLIVEIRA DECISÃO Vistos. A princípio, há de se receber a exordial, eis que preenche os requisitos previstos no art. 319 do CPC/2015 e da Lei n.º 7.347/85 não tendo incidido no caso em comento qualquer das hipóteses do art. 330 do CPC/2015. Por se tratar o direito ambiental de um direito transindividual, sua tutela será exercida por intermédio de Ação Civil Pública, senão vejamos a previsão contida no artigo 1º da Lei 7.347/85: “art. 1º. Regem-se pelas disposições desta Lei, sem prejuízo da ação popular, as ações de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados: I – ao meio ambiente; (...)”(destaquei). Da mesma forma, a Lei nº 7.347/85, que institui em nosso ordenamento a Ação Civil Pública, confere legitimidade para sua propositura ao Ministério Público (artigo 5º, inciso I), portanto detém tal entidade juntamente com outros legitimados capacidade para atuar frente à defesa do bem ambiental a ser tutelado no presente caso. De mais a mais, a Constituição Federal de 1988, por sua vez, instituiu o meio ambiente como bem de uso comum do povo: Art. 225: “Todos têm o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem do uso comum do povo e essencial à qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações”. (destaquei). Esta preocupação com o conjunto de relações fez com que se estabelecesse obrigação de defender o meio ambiente nas três esferas de atuação: administrativa, criminal e civil. A Carta Magna em seu art. 23 estabeleceu que a defesa desse bem jurídico é de competência comum de todos os entes federativos. Tratando-se deste modo de competência concorrente de todos os entes federativos a tutela desse bem jurídico. Pois bem. Sem mais delongas, passo a apreciar o pedido de antecipação de tutela sendo que este na dicção do art. 300 e seguintes, CPC é cabível quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Conforme a Lei nº 7.347/85 aplicando no que couber ao caso em comento o novel Código de Processo Civil, a liminar pode ser concedida com ou sem a oitiva da parte contrária, devendo proceder da segunda maneira quando a citação do réu possa tornar ineficaz a medida ou quando a urgência indicar necessidade de concessão imediata da tutela, o que não constitui ofensa, mas sim limitação imanente do contraditório, que fica deferido para momento posterior do procedimento, sendo esta a que melhor se encaixa nos presentes autos. Dito isso, passo a analisar os requisitos para deferimento da tutela de urgência. Quanto à probabilidade do direito vislumbro num juízo de cognição sumária que restou comprovado “prima facie” a prática de queima ilegal na área mencionada na exordial. No que diz respeito ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo encontra-se aparente, visto que em se tratando de Direito Ambiental e considerando o princípio da prevenção, haja vista o dano ambiental possuir, não raro, as matizes de irreparabilidade e da irreversibilidade. Ademais, tal perigo de dano decorre da natureza do bem jurídico tutelado, que é a proteção ao meio ambiente equilibrado de status constitucional. Além do mais, eventual sentença de procedência da presente ação que ora se examina o apenas virá a diminuir o suposto impacto ambiental que já teria se iniciado. Resta também presente o requisito da reversibilidade dos efeitos da decisão, uma vez que caso reste demonstrado durante a dilação probatória à ausência de danos ambientais produzidos pela requerida, poderá o requerido dar continuidade a tal intento. Todavia, por ora, entendo desnecessária a busca de bens do devedor via sistema Bacenjud, Renajud, considerando que deixou o “Parquet” de demonstrar que o imóvel em questão não garante futura condenação. De igual modo, a impossibilidade de o requerido receber incentivos e benefícios fiscais concedidos pelo Poder Público não possui reversibilidade dos efeitos da decisão. Por óbvio, nada obsta que posteriormente seja efetuada tal medida. Pelo exposto, CONCEDO em parte a tutela provisória de urgência pleiteada e DETERMINO: I – Ao requerido que se abstenha de efetuar qualquer atividade que ocasione dano ambiental na área degradada citada na exordial; II – DECRETO o embargo da área desmatada; III – Oficie a Sema-MT para que proceda com a fiscalização da área mencionada na exordial, bem como comunique este juízo em caso de descumprimento pelo requerido. IV – DECRETO a indisponibilidade do imóvel objeto de ação civil pública ambiental. Intime-se o Ministério Público para informar nos autos a matrícula do imóvel que será objeto de indisponibilidade e após com o fornecimento oficie-se o cartório de registro de imóveis desta comarca para que proceda com averbação na matrícula do mesmo. IV - Para que não ocorra o descumprimento das ordens aqui impostas, que se traduzem em obrigação de fazer e não fazer, visando implementar a efetividade da atividade jurisdicional, com fundamento no art. 11 da Lei n.º 7.347/85, fixo multa diária e por obrigação descumprida no patamar de R$ 1.000,00 (um mil) reais em favor de entidade a ser indicada pelo Ministério Público para fins de reconstituição dos bens em tese lesados sem prejuízo de posterior majoração – art. 13, Lei n.º 7.347/85, iniciando-se no dia seguinte à intimação desta decisão. Intime-se o requerido pessoalmente para tanto. V – Considerando os direitos envolvidos na presente demanda [art. 334, II, CPC], CITE-SE e intime o (s) requerido (s) para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias - art. 17, 7º, da Lei 8429/92, contestar a presente ação devendo ser observado o que dispõe o art. 183 do CPC, aplicando-se no caso em comento as normas do microssistema coletivo e de forma subsidiária o CPC. CIENTIFIQUE ao órgão de representação judicial do ESTADO DE MATO GROSSO E DA UNIÃO, MEDIANTE REMESSA ELETRÔNICA, para que, querendo, ingresse no feito “ex vi” em seu §2º do art. 5º da Lei n.º 7.347/85. Determino que conste no mandado que a advertência de que o seu descumprimento se traduz em crime de desobediência, capitulado no art. 330 do Código Penal. Intime-se. Cumpra-se.Comodoro, datado e assinado digitalmente. RICARDO GARCIA MAZIERO Juiz de Direito Substituto

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Vera Lucia De Mello x Aapb – Associação Dos Aposentados E Pensionistas Do Brasil

ID: 294628861

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cajuru - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001680-24.2024.8.26.0111

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA DE MELLO

Polo Passivo:

AAPB – ASSOCIAçãO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL

Intimação

Advogados:

DANIEL DE SOUZA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALVARO CESAR BEZERRA E SILVA DE FREITAS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Processo 1001680-24.2024.8.26.0111 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Vera Lucia de Mello - Aapb – Associação dos Aposentados e Pensionistas do Brasil - Posto isso, JULGO PARCIALMENTE… Processo 1001680-24.2024.8.26.0111 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Vera Lucia de Mello - Aapb – Associação dos Aposentados e Pensionistas do Brasil - Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por VERA LÚCIA DE MELLO contra AAPB ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL, e, por conseguinte: Declaro a inexistência de relação jurídica entre a parte requerente e a parte requerida e, por conseguinte, a inexistência da contratação descrita na exordial e a ilegalidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário da parte requerente a título de "CONTRIBUIÇÃO AAPB". Condeno a parte requerida a restituir de forma simples as quantias que foram descontas de forma indevida da parte requerente, com correção monetária a contar dos descontos e juros de mora mensais a contar da citação, observado o seguinte: A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: (i) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E.Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês; (ii) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Condeno a requerida ao pagamento de reparação por danos morais no importe de R$ 4.000,00 (quatro mil reais),atualizado o valor, monetariamente, contados da data da publicação desta sentença (Enunciado n.º 362 da súmula de jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça), incidindo, ainda, juros de mora mensais, a partir do evento (data do último desconto - artigo 398 do Código Civil e Enunciado n.º 54 da súmula de jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça), com base no artigo 186 do Código Civil cumulado com o artigo 5º da Constituição Federal e o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, observando-se o seguinte: A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: (i) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n°14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês; (ii) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Considerando que a parte requerente decaiu em parte mínima do pedido (parágrafo único do artigo 86 do Código de Processo Civil), bem como diante do princípio da causalidade e do disposto no enunciado n.º 326 da súmula de jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, condeno a requerida ao pagamento das custas e demais despesas processuais, corrigidas monetariamente a partir dos desembolsos e com incidência de juros moratórios (artigo 406 do Código Civil), a contar do trânsito em julgado deste pronunciamento jurisdicional, quando estará configurada a mora (artigo 407 do Código Civil). Pelos mesmos fundamentos, condeno a requerida ao pagamento de honorários advocatícios que fixo, considerando os critérios delineados no §2º do artigo 85 do Código de Processo Civil, em 10% sobre o valor da condenação. Observo que, em relação às custas e às despesas processuais, haverá a incidência de correção monetária nos termos do artigo 389 do Código Civil. Ainda, deverá ser observado pela serventia o disposto no § 5º do artigo 1.098 das NSCGJ, ou seja, "nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade, antes do arquivamento dos autos, sob pena de adoção das providências indicadas nos parágrafos anteriores". Em relação aos honorários advocatícios, haverá a incidência de correção monetária pelos índices previstos no artigo 389 do Código Civil, a partir da data da propositura da ação, bem como de juros de mora nos termos do artigo 406 do código civil, a partir do trânsito em julgado. Resolvo o processo, com apreciação de mérito, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil ("Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: I - acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção;"). Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa no sistema. Eventual cumprimento de sentença deverá ser formulado por peticionamento eletrônico, com a criação de incidente processual próprio. Conforme o §3º do artigo 1.285 das NSCGJ, "O requerimento de cumprimento de sentença será cadastrado como incidente processual apartado, com numeração própria". Portanto, o pedido de cumprimento de sentença se sujeita ao "peticionamento eletrônico intermediário", não devendo ser distribuído pelo "peticionamento eletrônico inicial" para não gerar novo processo (caput do artigo 1.289 das NSCGJ). Proceda-se à baixa nos alertas de pendências, à exclusão das tarjas insubsistentes e à remoção de cópias no subfluxo de processos e de documentos pendentes no subfluxo de documentos, se necessário com abertura de chamado ao setor de informática. Por fim, arquive-se, fazendo-se as anotações necessárias no sistema informatizado, observados os códigos de movimentação descritos no Comunicado CG 1789/17 (parágrafo único do artigo 184 das NSCGJ). Em resumo: (I) Após o trânsito em julgado no processo de conhecimento, utilizar: (a) código 60698 para sentenças de procedência e procedência em parte (situação do processo: em andamento); ou (b) código 60690 para improcedência (situação do processo: extinto); (II) Se decorrido o prazo de 30 dias sem pedido de cumprimento de sentença, utilizar: (a) código 61614 para sentenças de procedência e procedência em parte (situação doprocesso: suspenso); ou (b) código 61615 para improcedência (situação do processo: extinto); (III) Se requerido e cadastrado de cumprimento de sentença, utilizar: código 61615 para sentenças de procedência, procedência em parte e improcedência (situação do processo: extinto). Interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias, assegurada a contagem em dobro para o Ministério Público, a Defensoria Pública e a Advocacia Pública, na forma dos artigos 180, 183 e 186 do Código de Processo Civil (§1º do artigo 1.010 do Código de Processo Civil). Interposta apelação adesiva, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões na forma do item acima (§2º do artigo 1.010 do Código de Processo Civil). Cumpridas as formalidades descritas acima, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com as nossas homenagens, independentemente de juízo de admissibilidade (§3º do artigo 1.010 do Código de Processo Civil). Com o retorno dos autos à origem, intimem-se as partes para que cumpram o v. acórdão, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar o respectivo cumprimento de sentença no prazo de 30 dias (§6º do artigo 1.286 das NSCGJ). Após, arquive-se, observadas as diretrizes descritas nos itens acima. Certifique-se o decurso de prazo quando não houver manifestação da pessoa intimada. Cumpra-se por simples ato ordinatório sempre que possível. P. I. C. - ADV: DANIEL DE SOUZA SILVA (OAB 297740/SP), ALVARO CESAR BEZERRA E SILVA DE FREITAS (OAB 40538/CE)

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Unimed Cuiaba Cooperativa De Trabalho Medico x Marcio Rodrigo Pereira

ID: 281178843

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001680-96.2020.8.11.0041

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Polo Passivo:

MARCIO RODRIGO PEREIRA

Intimação

Advogados:

LUCIANA DE LIMA CANDIDO CAMPOS

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AUDRIA LUCIA BATISTA MISERENDINO

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JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY

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RECURSO DE APELAÇÃO N. 1001680-96.2020.8.11.0041 Vistos etc. Trata-se de Recurso de Apelação interposto por Unimed Cuiabá Cooperativa de Trabalho Médico em virtude de sentença proferida pelo Juiz da … RECURSO DE APELAÇÃO N. 1001680-96.2020.8.11.0041 Vistos etc. Trata-se de Recurso de Apelação interposto por Unimed Cuiabá Cooperativa de Trabalho Médico em virtude de sentença proferida pelo Juiz da 6ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá – MT, nos autos da Ação Declaratória de Nulidade de Cláusula Contratual c/c Indenização por Danos Materiais manejada por Márcio Rodrigo Pereira. Observa-se que o Recurso foi distribuído por sorteio, em 19/05/2025, para o Gabinete 3 da Quarta Câmara de Direito Privado, sob a relatoria da Desembargadora Serly Marcondes Alves. A Relatora sorteada, com fundamento no artigo 66-E do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso e tendo em vista o afastamento da Desembargadora Nilza Maria Pôssas de Carvalho para o exercício da Vice-Presidência desta Corte, determinou a redistribuição do feito ao sucessor da cadeira (Id. 288061895). Assim, os autos foram remetidos ao meu Gabinete. Pois bem. O caput do artigo 930 do Código de Processo Civil estabelece que “far-se-á a distribuição de acordo com o regimento interno do tribunal”. Sabe-se que a Emenda Regimental n. 50/2022 trouxe significativas mudanças no Regimento Interno deste Tribunal, em especial quanto à forma de distribuição dos processos e prevenção dos Desembargadores porque antes a prevenção era pessoal do membro designado como Relator; entretanto, a partir da sua vigência, a prevenção passou a ser da cadeira por ele ocupada no Órgão Julgador. As novas regras entraram em vigor 30 (trinta) dias depois da sua publicação, ou seja, em 11/04/2022. Por meio da Emenda foi acrescido ao Regimento Interno o artigo 66-E, cuja redação tem o seguinte teor: Art. 66-E - Se o membro transferir de órgão julgador, caberá ao sucessor assumir os processos respectivos, salvo aqueles houver vinculação. (Acrescido pela E.R nº 50/2022-OE) (sem destaques no original) A Emenda também alterou o artigo 80 do Regimento Interno, que cuida especificamente da distribuição e prevenção. O caput e seus parágrafos passaram a dispor que: Art. 80 - A distribuição, de responsabilidade do Presidente ou de seu substituto legal, será equitativa entre todos os órgãos da mesma competência, fazendo-se as devidas compensações quando ocorrer as hipóteses de prevenção e demais situações previstas neste regimento ou em lei. (Alterado pela E.R. n.º 050/2022-OE) § 1º - O primeiro julgador que receber a distribuição do habeas corpus, mandado de segurança, recurso e de qualquer outra causa ou incidente, ainda que não apreciado o mérito, terá competência preventa para os feitos originários conexos e para todos os recursos, na causa principal, cautelar ou acessória, incidente ou oriunda de outro, conexa ou continente, derivada do mesmo ato, fato, contrato ou relação jurídica, e nos processos de execução dos respectivos julgados. (Alterado pela E.R. n.º 050/2022-OE) § 2º - Os processos serão distribuídos diariamente, aos órgãos julgadores, por cadeiras, por processamento eletrônico de dados, mediante sorteio aleatório e uniforme, segundo a ordem rigorosa de apresentação, observando-se as classes definidas em resolução do Conselho Nacional de Justiça e os princípios da publicidade, igualdade e alternância. (Alterado pela E.R. n.º 050/2022-OE) (sem destaques no original) Em virtude de algumas dúvidas advindas da Emenda, foi formulada a Consulta - CIA 0014489-93.2022.8.11.0000 à Presidente do Tribunal. A Comissão de Organização Judiciária e Regimento Interno adotou o parecer do Desembargador Orlando de Almeida Perri. Ao ser questionado se, nos processos cíveis, o período em que os processos foram julgados influenciaria na aplicação da nova regra (distribuição por cadeiras), respondeu que “a verificação de eventual prevenção, em decorrência de processo distribuído antes vigência da ER 50/22, deverá observar as regras vigentes ao tempo do julgamento do processo pretérito, seja o CPC/2015 ou o CPC/1973.” Explicou que “se ao tempo do julgamento do processo ocorreu a prevenção para os recursos/incidentes futuros, essa regra deve ser preservada na primeira distribuição realizada sob a égide da ER 50/2022 e, a partir daí, aplicar-se-á a distribuição por cadeira.” Mas, “se, do contrário, o processo antecedente não gerou prevenção, a distribuição será feita por sorteio e os vindouros observarão a cadeira sorteada.” Em 16/10/2024, a Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo julgou Conflito de Competência firmou o seguinte entendimento: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVENÇÃO POR RELATORIA OU POR CADEIRAS. EMENDA REGIMENTAL Nº 50/2022-OE. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame: 1. Conflito negativo de competência suscitado entre Desembargadoras do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, no Agravo de Instrumento nº 1006597-48.2024.8.11 .0000. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se o julgamento do agravo de instrumento deve seguir a nova regra de prevenção por cadeiras introduzida pela Emenda Regimental nº 50/2022-OE, ainda que o processo original (que gerou a prevenção) tenha sido distribuído antes de sua vigência. III. Razões de decidir: 3. O princípio do tempus regit actum estabelece que a lei aplicável é aquela vigente no momento da prática do ato processual relevante. Portanto, se um processo foi distribuído antes da vigência da Emenda Regimental nº 50/2022, mas julgado após sua entrada em vigor, aplica-se a nova regra de "prevenção por cadeiras", preservando a prevenção estabelecida no julgamento desse processo na primeira distribuição realizada após a emenda. [...] Tese de julgamento: “1. Aplica-se a regra de 'prevenção por cadeiras' introduzida pela Emenda Regimental nº 50/2022-OE aos processos julgados após sua vigência, ainda que distribuídos anteriormente.” (TJ-MT - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL: 10181457020248110000, Relator.: JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, Data de Julgamento: 03/10/2024, Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 16/10/2024). (sem destaques no original) No caso, ao tempo da distribuição e do julgamento do Recurso pretérito (RAI n.1002278-76.2020.8.11.0000) vigia a regra de prevenção pessoal do Relator. Assim, a teor do que foi esclarecido na Consulta, essa regra deve ser preservada na primeira distribuição realizada sob a vigência da Emenda Regimental. O primeiro Recurso distribuído depois da entrada em vigor daquela Emenda é este Recurso de Apelação; logo, a prevenção está restrita à pessoa da Desembargadora Nilza Maria Pôssas de Carvalho e não à cadeira, à Câmara ou ao Órgão fracionário que ocupava. A Desembargadora Nilza Maria Pôssas de Carvalho foi eleita Vice-Presidente deste Tribunal e, portanto, está impedida de receber distribuição. Dessa forma, diante da impossibilidade de aplicação da prevenção por cadeira (pois a regra vigente à época vinculava a prevenção pessoal do Desembargador Relator) e o impedimento da Relatora originária, não há dúvida de que a distribuição desse Recurso deve ser por sorteio, o que foi corretamente providenciado pela Secretaria. Assim, considerando que, inicialmente, este Recurso de Apelação foi distribuído, por sorteio, ao Gabinete 3, da Quarta Câmara de Direito Privado, atualmente ocupada pela Desembargadora Serly Marcondes Alves, deve ser mantida a distribuição original, sob pena de ofensa ao princípio do juiz natural. Ante o exposto, deve ser feita a remessa dos autos ao Gabinete 3, da Quarta Câmara de Direito Privado, com a urgência que o caso requer. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Des.ª Clarice Claudino da Silva Relatora

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