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Banco Bmg S/A x Valentina Alves De Souza

ID: 328533067

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001681-51.2024.8.26.0291

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BMG S/A

Polo Passivo:

VALENTINA ALVES DE SOUZA

Intimação de acórdão

Advogados:

LUCIANO APARECIDO TAKEDA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA BALLERA VENDRAMINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001681-51.2024.8.26.0291 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001681-51.2024.8.26.0291 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jaboticabal - Apelante: Banco Bmg S/A - Apelada: Valentina Alves de Souza (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Hélio Marquez de Farias - Conheceram em parte do recurso e, na parte conhecida, deram-lhe parcial provimento. V.U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. FRAUDE CONSTATADA POR MEIO DE LAUDO PERICIAL. RESTITUIÇÃO DOBRADA. DESCABIMENTO.I. CASO EM EXAME. 1. O RECURSO. APELAÇÃO DO RÉU CONTRA A SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO, PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES, CONDENANDO-O À RESTITUIÇÃO DOBRADA DOS VALORES DESCONTADOS IRREGULARMENTE DA CONTA BANCÁRIA DA AUTORA, QUE HAVERIA DE DEVOLVER AO BANCO A QUANTIA A ELA DISPONIBILIZADA, AUTORIZANDO A COMPENSAÇÃO. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO:2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM SABER SE: (A) O RÉU COMPROVOU A RELAÇÃO CONTRATUAL (B) SE É DEVIDA A RESTITUIÇÃO DOBRADA DOS VALORES E (C) SE OS FATOS CONFIGURARAM PREJUÍZO MORAL.III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. O LAUDO PERICIAL CONCLUIU PELA AUSÊNCIA DE ASSINATURA VÁLIDA NO CONTRATO OBJETO DOS AUTOS. O RÉU NÃO COMPROVOU QUE A AUTORA CELEBROU O CONTRATO QUESTIONADO, SE RESPONSABILIZANDO POR RESPECTIVO PAGAMENTO, O QUE SERIA IMPRESCINDÍVEL PARA VINCULÁ-LA AO DÉBITO COBRADO. A INEXIGIBILIDADE DO CONTRATO FOI BEM RECONHECIDA. 4. NÃO RESTOU EVIDENCIADA A MÁ-FÉ NA CONDUTA DA CASA BANCÁRIA. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS.5. NÃO HÁ INTERESSE RECURSAL, NO QUE SE REFERE À INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, JÁ QUE O PEDIDO FOI DESACOLHIDO PELO JUÍZO.IV. DISPOSITIVO E TESE.6. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO NA PARTE CONHECIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) - Patricia Ballera Vendramini (OAB: 215399/SP) - Luciano Aparecido Takeda Gomes (OAB: 295516/SP) - 3º Andar

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Processo nº 1001681-19.2021.4.01.3902

ID: 330871742

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Santarém-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001681-19.2021.4.01.3902

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE SOUZA VINENTE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

WAGNER RAILSON TAVARES CALDAS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Santarém-PA PROCESSO: 1001681-19.2021.4.01.3902 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Santarém-PA PROCESSO: 1001681-19.2021.4.01.3902 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MARIA DE SOUZA VINENTE REPRESENTANTES POLO ATIVO: WAGNER RAILSON TAVARES CALDAS - PA30432 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de impugnação aos cálculos de liquidação da sentença, sob o argumento de excesso na execução. Houve concessão, em favor da parte autora, de benefício assistencial com DIB na DER e DIP em 01/08/2021, nos termos do acórdão ID n. 1686961452, cujos honorários sucumbenciais foram arbitrados na sentença ID n. 682050459 em 10% e majorados em 1% na decisão do juízo ad quem, atualizados conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal. Ao ID n. 1759697574, a parte credora promoveu a liquidação da sentença, no montante de R$ 123.525,61, conforme cálculos juntados ao ID n. 1759697575. O INSS, por seu turno, alega que o valor da condenação se limita ao montante de R$ 86.768,20, cuja diferença à planilha do credor ele imputa à DIB, eis que a DER seria 29/12/2016 e não 29/12/2015 (ID n. 2047369667) Decido. Na hipótese, entendo que há equívocos nos cálculos de ambas as partes. A DIB do benefício concedido é a partir da DER, ou seja, a partir de 29/12/2016, como faz prova o documento ID n. 2047377682, havendo, assim, erro material no cálculo do credor que anotou a DER em 29/12/2015. Por sua vez, os cálculos apresentados pelo INSS equivocaram-se quanto ao índice de correção até a entrada em vigor da EC 113/2021, o qual, nos termos do MCJF deve ser o INPC e não o IPCA-e. Ademais, o INSS olvidou-se de calcular os honorários sucumbenciais com a majoração determinada pelo acórdão. Dessa forma, declaro devida a quantia de R$ 79.606,48 (setenta e nove mil seiscentos e seis reais e quarenta e oito centavos) a título de parcelas retroativas em favor da parte credora e R$ 8.756,71 (oito mil setecentos e cinquenta e seis reais e setenta e um centavos) a título de honorários sucumbenciais (data base em 04/2024), no montante indicado nos cálculos anexos. Promova-se o pagamento. Comprovado o pagamento, não havendo necessidade de manifestação deste Juízo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Santarém/PA, data da assinatura eletrônica. assinado digitalmente Grace Anny de Souza Monteiro Juíza Federal

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Banco Bmg S/A x Valentina Alves De Souza

ID: 329957999

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001681-51.2024.8.26.0291

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BMG S/A

Polo Passivo:

VALENTINA ALVES DE SOUZA

Intimação de acórdão

Advogados:

LUCIANO APARECIDO TAKEDA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA BALLERA VENDRAMINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001681-51.2024.8.26.0291 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001681-51.2024.8.26.0291 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jaboticabal - Apelante: Banco Bmg S/A - Apelada: Valentina Alves de Souza (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Hélio Marquez de Farias - Conheceram em parte do recurso e, na parte conhecida, deram-lhe parcial provimento. V.U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. FRAUDE CONSTATADA POR MEIO DE LAUDO PERICIAL. RESTITUIÇÃO DOBRADA. DESCABIMENTO.I. CASO EM EXAME. 1. O RECURSO. APELAÇÃO DO RÉU CONTRA A SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO, PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES, CONDENANDO-O À RESTITUIÇÃO DOBRADA DOS VALORES DESCONTADOS IRREGULARMENTE DA CONTA BANCÁRIA DA AUTORA, QUE HAVERIA DE DEVOLVER AO BANCO A QUANTIA A ELA DISPONIBILIZADA, AUTORIZANDO A COMPENSAÇÃO. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO:2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM SABER SE: (A) O RÉU COMPROVOU A RELAÇÃO CONTRATUAL (B) SE É DEVIDA A RESTITUIÇÃO DOBRADA DOS VALORES E (C) SE OS FATOS CONFIGURARAM PREJUÍZO MORAL.III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. O LAUDO PERICIAL CONCLUIU PELA AUSÊNCIA DE ASSINATURA VÁLIDA NO CONTRATO OBJETO DOS AUTOS. O RÉU NÃO COMPROVOU QUE A AUTORA CELEBROU O CONTRATO QUESTIONADO, SE RESPONSABILIZANDO POR RESPECTIVO PAGAMENTO, O QUE SERIA IMPRESCINDÍVEL PARA VINCULÁ-LA AO DÉBITO COBRADO. A INEXIGIBILIDADE DO CONTRATO FOI BEM RECONHECIDA. 4. NÃO RESTOU EVIDENCIADA A MÁ-FÉ NA CONDUTA DA CASA BANCÁRIA. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS.5. NÃO HÁ INTERESSE RECURSAL, NO QUE SE REFERE À INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, JÁ QUE O PEDIDO FOI DESACOLHIDO PELO JUÍZO.IV. DISPOSITIVO E TESE.6. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO NA PARTE CONHECIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) - Patricia Ballera Vendramini (OAB: 215399/SP) - Luciano Aparecido Takeda Gomes (OAB: 295516/SP) - 3º Andar

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Processo nº 1001681-98.2025.4.01.3507

ID: 331985630

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001681-98.2025.4.01.3507

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

WELITANIA MARQUES DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

IGOR JORDAO LIMA ARAUJO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1001681-98.2025.4.01.3507 PROCEDIMENTO DO JUIZADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1001681-98.2025.4.01.3507 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: WELITANIA MARQUES DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: IGOR JORDAO LIMA ARAUJO - GO55081 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1. A TNU (PEDILEF 79844320054036304, DOU 10/06/2016) firmou o entendimento de que a renúncia apresentada para definição de competência dos JEFs, nas ações de trato sucessivo, somente abrange as parcelas vencidas somadas a doze parcelas vincendas na data do ajuizamento da ação. Ainda, a TNU (PEDILEF 200733007130723, DOU 25/11/2011TRGO) e a TRGO (Processo n. 240-79.2015.4.01.9350) firmaram o entendimento de que não existe renúncia tácita ao excedente da alçada nos Juizados Especiais Federais. Portanto, restaram fixadas as seguintes orientações: 1) A renúncia apresentada para definição de competência dos JEFs somente abrange as parcelas vencidas somadas a doze parcelas vincendas na data do ajuizamento da ação; 2) A renúncia acima deverá ser expressa e específica, dizendo que tem por objeto o que exceder ao valor de alçada; 3) O termo de renúncia deverá ser assinado pessoalmente pela parte autora, salvo no caso explicitado no item seguinte; 3.1) O advogado poderá, na inicial ou em petição incidental, manifestar a renúncia em nome de seu constituinte, desde que junte procuração outorgando-lhe poderes “para renunciar o valor que exceder ao de alçada”, conforme item 2. 2. Intime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, emendar a inicial, quanto à renúncia ao crédito superior à alçada do JEF, nos termos acima. 3. No mesmo prazo deverá juntar aos autos: a) Cópia do comprovante de endereço atualizado (últimos 3 meses), o qual poderá ser (1) em nome próprio; (2) por declaração do(a) proprietário(a) de que a parte autora reside no imóvel descrito na inicial; (3) em nome de terceiro, desde que a parte comprove o vínculo conjugal, afetivo ou consanguíneo com a pessoa em nome da qual está o comprovante; ou (4) mediante contrato de locação, bastando, neste último caso, que o instrumento esteja em vigência na data da propositura da ação. b) Declaração de imposto de renda, comprovante de isenção emitido pelo site da receita federal ou 3 últimos holerites, sob pena de perda da gratuidade da justiça em segunda instância. 4. Advirta-se que, na hipótese da parte autora não sanar as irregularidades apontadas, o feito será extinto sem resolução do mérito, nos moldes do art. 485, NCPC. Jataí, data da assinatura eletrônica. assinado eletronicamente RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal – SSJ/Jataí-GO

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Processo nº 1011284-22.2024.8.26.0624

ID: 308169321

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 2ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1011284-22.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

A. S. T.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL VALÉRIO DOS SANTOS

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Processo 1011284-22.2024.8.26.0624 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.S.T. - Vistos. Designo a audiência de conciliação para o dia 23/07/2025 às 10:00h. Se a parte não tiver osmeios… Processo 1011284-22.2024.8.26.0624 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.S.T. - Vistos. Designo a audiência de conciliação para o dia 23/07/2025 às 10:00h. Se a parte não tiver osmeios de acesso a audiência através de videoconferência, deverá comparecer ao Fórum deste juízo, munida de documento pessoal, onde permanecerá na sala de audiência para a participação do ato.Caso prefira e desde que haja concordância do patrono, poderá acessá-laatravés doescritório do advogado. Para a realização da audiência será utilizada a ferramenta Microsoft Teams (que não precisa estar instalada no computador das partes e advogados), sendo possível o acesso via computador ou smartphone. O link de acesso ao ambiente virtual será enviado ao advogado da parte autora por meio do endereço eletrônico informado nos autos (petição ou cadastro SAJ), cabendo ao patrono encaminhar o mesmo link à genitora da menor. Saliente-se que o advogado da parte requerida deverá fornecer o respectivo endereço eletrônico e contato telefônico, bem como e-mail e contato telefônico do requerido, no momento de sua habilitação nos autos, sem prejuízo dos dados fornecidos pela parte na ocasião da citação. Fixo a remuneração do conciliador Douglas Tavares de Almeida, que nomeio para atuar na audiência ora designada, em R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), patamar básico da Tabela de Remuneração do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por hora. Intime-se o conciliador ora nomeado através do respectivo e-mail. O pagamento da remuneração acima fixada deverá ser feito em frações iguais para cada uma das partes, mediante depósito na conta de titularidade do conciliador Douglas Tavares de Almeida, CPF nº 311.327.228-96 (código pix), junto ao Banco do Brasil, agência nº 6505-6, Conta Corrente 27.960-9, comprovando-se nos autos no prazo de 05 (cinco) dias. Fica isenta do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita, com advogado nomeado nos termos do Convênio OAB/Defensoria Pública, cabendo à parte que não for beneficiária efetuar o pagamento equivalente à sua fração. Consigno, desde logo, que a parte beneficiária da Justiça Gratuita, que tenha advogado constituído nos autos, não está isenta do pagamento da remuneração do conciliador, pois é facultado ao Juiz conceder a Justiça Gratuita apenas para alguns atos. Assim, sendo este o benefício concedido, fica suspenso no tocante à remuneração do conciliador. A remuneração do conciliador é devida ainda que não haja acordo na sessão de conciliação e o valor mínimo devido é o equivalente a uma hora. A parte autora será intimada da audiência ora designada por meio do(a) respectivo(a) advogado(a), sendo a parte requerida citada e intimada por meio de Oficial de Justiça, ficando consignado que a ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. Cite-se e intime-se o réu no endereço mencionado às fls. 96, notificando-o dos alimentos fixados na decisão de fls. 52/53. Frise-se que o Oficial de Justiça, ao cumprir a diligência, deverá colher os dados da parte requerida, sobretudo o número do telefone celular e o endereço eletrônico (e-mail), por meio dos quais será enviado o link de acesso à audiência ora designada, certificando-se nos autos. As partes devem se apresentar à audiência acompanhadas de seus advogados. Caso a tentativa de conciliação seja infrutífera, poderá o réu contestar, desde que o faça por intermédio de advogado, mediante petição a ser apresentada até o término da sessão ora designada, sob pena de revelia. A ausência da parte autora importará em arquivamento do processo e a do réu ou de seu advogado, em confissão e revelia. No dia e horário agendados, os participantes deverão ingressar na audiência virtual pelo link que será encaminhado, com vídeo e áudio habilitados (computador ou smartphone), munidos de documento de identificação pessoal com foto, sendo certo que o referido link de acesso será enviado aos respectivos participantes até o dia útil imediatamente anterior à data designada para a audiência. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Ciência ao Ministério Público. Intime-se.. - ADV: RAFAEL VALÉRIO DOS SANTOS (OAB 393886/SP)

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Processo nº 1011284-22.2024.8.26.0624

ID: 277888843

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 2ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1011284-22.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

A. S. T.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL VALÉRIO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rafael Valério dos Santos (OAB 393886/SP) Processo 1011284-22.2024.8.26.0624 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: A. S. T. - Vistos. Designo a audiência de conciliação para o dia 23/0… ADV: Rafael Valério dos Santos (OAB 393886/SP) Processo 1011284-22.2024.8.26.0624 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: A. S. T. - Vistos. Designo a audiência de conciliação para o dia 23/07/2025 às 10:00h. Se a parte não tiver osmeios de acesso a audiência através de videoconferência, deverá comparecer ao Fórum deste juízo, munida de documento pessoal, onde permanecerá na sala de audiência para a participação do ato.Caso prefira e desde que haja concordância do patrono, poderá acessá-laatravés doescritório do advogado. Para a realização da audiência será utilizada a ferramenta Microsoft Teams (que não precisa estar instalada no computador das partes e advogados), sendo possível o acesso via computador ou smartphone. O link de acesso ao ambiente virtual será enviado ao advogado da parte autora por meio do endereço eletrônico informado nos autos (petição ou cadastro SAJ), cabendo ao patrono encaminhar o mesmo link à genitora da menor. Saliente-se que o advogado da parte requerida deverá fornecer o respectivo endereço eletrônico e contato telefônico, bem como e-mail e contato telefônico do requerido, no momento de sua habilitação nos autos, sem prejuízo dos dados fornecidos pela parte na ocasião da citação. Fixo a remuneração do conciliador Douglas Tavares de Almeida, que nomeio para atuar na audiência ora designada, em R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), patamar básico da Tabela de Remuneração do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por hora. Intime-se o conciliador ora nomeado através do respectivo e-mail. O pagamento da remuneração acima fixada deverá ser feito em frações iguais para cada uma das partes, mediante depósito na conta de titularidade do conciliador Douglas Tavares de Almeida, CPF nº 311.327.228-96 (código pix), junto ao Banco do Brasil, agência nº 6505-6, Conta Corrente 27.960-9, comprovando-se nos autos no prazo de 05 (cinco) dias. Fica isenta do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita, com advogado nomeado nos termos do Convênio OAB/Defensoria Pública, cabendo à parte que não for beneficiária efetuar o pagamento equivalente à sua fração. Consigno, desde logo, que a parte beneficiária da Justiça Gratuita, que tenha advogado constituído nos autos, não está isenta do pagamento da remuneração do conciliador, pois é facultado ao Juiz conceder a Justiça Gratuita apenas para alguns atos. Assim, sendo este o benefício concedido, fica suspenso no tocante à remuneração do conciliador. A remuneração do conciliador é devida ainda que não haja acordo na sessão de conciliação e o valor mínimo devido é o equivalente a uma hora. A parte autora será intimada da audiência ora designada por meio do(a) respectivo(a) advogado(a), sendo a parte requerida citada e intimada por meio de Oficial de Justiça, ficando consignado que a ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. Cite-se e intime-se o réu no endereço mencionado às fls. 96, notificando-o dos alimentos fixados na decisão de fls. 52/53. Frise-se que o Oficial de Justiça, ao cumprir a diligência, deverá colher os dados da parte requerida, sobretudo o número do telefone celular e o endereço eletrônico (e-mail), por meio dos quais será enviado o link de acesso à audiência ora designada, certificando-se nos autos. As partes devem se apresentar à audiência acompanhadas de seus advogados. Caso a tentativa de conciliação seja infrutífera, poderá o réu contestar, desde que o faça por intermédio de advogado, mediante petição a ser apresentada até o término da sessão ora designada, sob pena de revelia. A ausência da parte autora importará em arquivamento do processo e a do réu ou de seu advogado, em confissão e revelia. No dia e horário agendados, os participantes deverão ingressar na audiência virtual pelo link que será encaminhado, com vídeo e áudio habilitados (computador ou smartphone), munidos de documento de identificação pessoal com foto, sendo certo que o referido link de acesso será enviado aos respectivos participantes até o dia útil imediatamente anterior à data designada para a audiência. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Ciência ao Ministério Público. Intime-se.

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Processo nº 1001681-02.2025.8.26.0296

ID: 300240783

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaguariúna - 2ª Vara Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1001681-02.2025.8.26.0296

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

E. F. E. DO N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSA MARIA MALACHIAS FERREIRA ROCHA

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Processo 1001681-02.2025.8.26.0296 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - E.F.E.N. - Fica designada o dia 27/08/2025 às 11:00h para audiência de conciliação a se… Processo 1001681-02.2025.8.26.0296 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - E.F.E.N. - Fica designada o dia 27/08/2025 às 11:00h para audiência de conciliação a ser realizada via modo remoto, via aplicativo MICROSOFT TEAMS, nos termos do Ato Normativo 01/2020 do NUPEMEC na sala virtual do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) de Jaguariúna/SP. Assim, no prazo de 05 dias, deverão as partes indicar os e-mails dos requerentes e requeridos, bem como dos patronos, para envio do convite para audiência virtual. Caso o requerente ou requerido não possua e-mail, o convite será enviado somente aos e-mails do patrono, não gerando qualquer nulidade ao ato. Caso o patrono tenha poderes específicos para transigir, a conciliação/mediação poderá ser realizada sem a presença da parte. No dia e hora designados, o conciliador/mediador aguardará, na sala virtual, o ingresso das partes pelo prazo de 05 minutos. A ausência de uma das partes na sala virtual, a audiência será dada por prejudicada, oportunidade em que os autos serão devolvidos ao Cartório para novas determinações. Caso a conciliação/mediação seja frutífera, tendo em vista a impossibilidade da colheita de assinaturas, as partes deverão apontar sua concordância aos termos do acordo através do chat da audiência, ou ainda, através da gravação da leitura do termo que será feita pelo conciliador/mediador ou servidor do Cejusc. Após, os autos serão remetidos ao Cartório para as providencias cabíveis. qualquer dúvida ou esclarecimentos que se fizerem necessários, enviar e-mail para: cejusc.jaguariúna@tjsp.jus.br - WhatsApp (19) 99766-2968. Certifico, ainda, que, de acordo com a Resolução nº 809/2019 do Egrégio TJSP, as partes deverão efetuar o depósito de R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos) atentando-se ainda ao valor de acordo com a tabela de remuneração de conciliadores (Nível 1) quanto ao valor da causa, cabendo a cada uma delas o recolhimento de 50% (cinquenta por cento) deste valor (art. 10 da Resolução supra), o qual se destina ao pagamento do conciliador(a)/mediador(a), por meio de depósito judicial nos autos, no prazo de até 10 ( dez) dias antes da data da audiência de conciliação. Devendo o comprovante de deposito ser juntado aos autos, certificando-se o ocorrido. Deverá o(a) Sr.(a) Oficial(a) de Justiça, quando da citação/intimação, certificar o e-mail e número de telefone do(a) requerido(a), a fim de que lhe seja encaminhado o link de acesso à audiência. Por fim, certifico, que, as partes deverão apresentar seus documentos de identificação com foto, no inicio da Sessão. Nada Mais. Jaguariuna, 13 de junho de 2025. Eu, ___, Maria Eduarda de Oliveira, Estagiário Nível Superior. - ADV: ROSA MARIA MALACHIAS FERREIRA ROCHA (OAB 113124/SP)

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I. A. S. e outros x A. L. S.

ID: 313019795

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0020784-79.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

I. A. S. M. E. A. S.

Polo Passivo:

A. L. S.

Intimação

Advogados:

SOLANGE DE LOURDES NASCIMENTO PEGORARO

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JOYCE KELLY PEGORARO

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ANTENOR RAMOS FILHO

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Processo 0020784-79.2024.8.26.0576 (processo principal 1001681-06.2023.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Dissolução - I.A.S. - - M.E.A.S. - A.L.S. - Vistos. 1- Fls. 108/109: defiro a conversã… Processo 0020784-79.2024.8.26.0576 (processo principal 1001681-06.2023.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Dissolução - I.A.S. - - M.E.A.S. - A.L.S. - Vistos. 1- Fls. 108/109: defiro a conversão do rito processual imposto ao presente procedimento para aquele previsto no art. 528, §8º, CPC. Anote-se e observe-se. INTIME-SE a parte executada, assim, na pessoa de seu advogado, pela Imprensa Oficial, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o débito alimentar apontado no demonstrativo discriminado e atualizado encartado às fls. 110/111 (R$ 8.808,16), que deverá ser acrescido de custas, se houver, sob pena de, não o fazendo, incidir multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios também à base de 10% (dez por cento), além de ser expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo em epígrafe, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, nos termos do art. 525, do CPC, com especial atenção para os seus §§ 4º e 5º. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do artigo 523 do CPC, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. 2- No mais, para garantir a integral satisfação do débito, DEFIRO, ainda, a penhora no rosto dos autos do processo nº 0010188-55.2023.5.15.0082, que tramita perante a Egrégia 3ª Vara do Trabalho desta Comarca, até o limite do débito exigido neste feito, que alcança a quantia de R$ 8.808,16 (fls. 110/111). Servirá a presente decisão digitalmente assinada como termo de constrição/ofício, a qual deverá ser encaminhada por E-mail para comunicação do respectivo Juízo, nos termos do Parecer 606/2016-J, da E. Corregedoria Geral da Justiça, publicado no DJE do dia 12/12/2016, pág. 28. Atente-se que a determinação de transferência/reserva do (possível) crédito deve ser analisada por aquele Douto Juízo, haja vista a disposição do art. 908, do CPC. Não pode esse juízo, de imediato, determinar qualquer transferência/reserva para esses autos, mas somente a penhora no rosto daqueles autos, pois há que prevalecer a ordem de preferência dos créditos ou, se de igual natureza (art. 908, caput, CPC), a cronologia das constrições (art. 908, §2º, CPC). Intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, pela Imprensa Oficial. CUMPRA-SE, na forma e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: ANTENOR RAMOS FILHO (OAB 104364/SP), SOLANGE DE LOURDES NASCIMENTO PEGORARO (OAB 234059/SP), SOLANGE DE LOURDES NASCIMENTO PEGORARO (OAB 234059/SP), JOYCE KELLY PEGORARO (OAB 358164/SP), JOYCE KELLY PEGORARO (OAB 358164/SP)

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Elisabete Xavier Dourado Bueno x Banco Bradesco S/A e outros

ID: 314082414

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002589-03.2023.8.26.0596

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ELISABETE XAVIER DOURADO BUENO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A FAP – ASSOCIAçãO ASSISTENCIAL AO FUNCIONáRIO PúBLICO

Intimação de acórdão

Advogados:

TATIANA MIGUEL RIBEIRO

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IZABEL CRISTINA RAMOS DE OLIVEIRA

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MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE

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DANIEL DE SOUZA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002589-03.2023.8.26.0596 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002589-03.2023.8.26.0596 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Serrana - Apelante: Elisabete Xavier Dourado Bueno - Apelado: Fap – Associação Assistencial Ao Funcionário Público - Apelado: Banco Bradesco S/A - Magistrado(a) Olavo Paula Leite Rocha - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME: A AUTORA BUSCA A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS EM CONTA-CORRENTE VOCACIONADA AO CRÉDITO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, SOB O ARGUMENTO DE DESCONHECIMENTO DE SEREM INDEVIDOS E NÃO OS TER AUTORIZADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) DETERMINAR A INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA DESDE O EVENTO DANOSO, CONFORME A SÚMULA Nº 54 DO STJ, E (II) AVALIAR O DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDO AOS DÉBITOS INDEVIDOS.III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. OS RÉUS NÃO COMPROVARAM FATOS EXTINTIVOS, IMPEDITIVOS OU MODIFICATIVOS DO DIREITO ALEGADO PELA AUTORA, JUSTIFICANDO A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE CESSAÇÃO DOS DESCONTOS E RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDOS. 2. RECONHECIDA A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E A AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO DA AUTORA PARA OS DÉBITOS EFETUADOS, O ABALO ANÍMICO JUSTIFICA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, FIXADA EM R$5.000,00, NA CONFORMIDADE DE DECISÕES ANÁLOGAS DESSA 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO.IV. TESE DE JULGAMENTO: 1. JUROS DE MORA INCIDENTES DESDE O EVENTO DANOSO. 2. A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, FIXADA EM R$5.000,00, É ADEQUADA E PROPORCIONAL. V. DISPOSITIVO: RECURSO PROVIDO.LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 373, INCISO II; ART. 487, INCISO I; ART. 85, § 11. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, SÚMULAS Nº 54 E 326. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002626-63.2024.8.26.0024, REL. JOÃO BATISTA VILHENA, J. 29.10.2024. APELAÇÃO CÍVEL 1000342-05.2024.8.26.0664, REL. ERICKSON GAVAZZA MARQUES, J. 23.10.2024. APELAÇÃO CÍVEL 1001681-21.2022.8.26.0356, REL. MICHEL CHAKUR FARAH, J. 17.07.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Daniel de Souza Silva (OAB: 297740/SP) - Marina Emilia Baruffi Valente (OAB: 109631/SP) - Izabel Cristina Ramos de Oliveira (OAB: 107931/SP) - Tatiana Miguel Ribeiro (OAB: 209396/SP) - 4º andar

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Processo nº 1001681-17.2022.4.06.3814

ID: 291400124

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Ipatinga Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001681-17.2022.4.06.3814

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS GRACAS LOPES FERREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LIVIA CRISTINA SANTOS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001681-17.2022.4.06.3814/MG RECORRENTE : MARIA DAS GRACAS LOPES FERREIRA ADVOGADO(A) : LIVIA CRISTINA SANTOS (OAB MG192927) ATO ORDINATÓRIO Conforme autori…

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