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Processo nº 1034373-69.2023.4.01.0000

ID: 326487673

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1034373-69.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

PARIS DAKAR MOTOR'S LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1034373-69.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001692-04.2022.4.01.3000 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: PARIS… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1034373-69.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001692-04.2022.4.01.3000 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: PARIS DAKAR MOTOR'S LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO - PE11338-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) RELATOR(A):MARIA MAURA MARTINS MORAES TAYER PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689): 1034373-69.2023.4.01.0000 RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER (RELATORA): Trata-se de embargos de declaração opostos de acórdão desta Turma, ao fundamento de existência de vícios de omissão e contradição. Sustenta a Embargante que existe omissão no acórdão em relação às seguintes questões: a) o ICMS-ST tem a mesma natureza do ICMS próprio, sendo mero adiantamento, devendo ser excluídos da base de cálculo do PIS e da COFINS; b) o ICMS antecipado, recolhido pela própria embargante, não deve ser confundido com o ICMS-ST pago por terceiro; c) o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1.125, definiu que o ICMS-ST também não compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS devidas pelo contribuinte substituído; d) a decisão embargada restringe o alcance do título executivo judicial, desrespeitando a coisa julgada. Requer sejam acolhidos os embargos de declaração, com efeitos modificativos. Foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689): 1034373-69.2023.4.01.0000 VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER (RELATORA): Conforme disposto no art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis quando houver na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal, além de erro material. Em assim sendo, não podem ser opostos para exame de razões relativas ao inconformismo da parte, não sendo tampouco meio de revisão, rediscussão e reforma de matéria já decidida, quando não constatados os vícios indicados em lei. Não é o caso de se acolher os embargos de declaração. Consta no voto condutor do acórdão que a matéria relativa à exclusão do valor do ICMS recolhido em substituição tributária ou o ICMS antecipado da base de cálculo da contribuição para o PIS e da COFINS não foi alegada ou decidida na sentença transitada em julgado, não podendo ser objeto do pedido de cumprimento de sentença, como bem decidido na decisão agravada. Logo, não se verifica a ocorrência de qualquer dos vícios apontados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. O Superior Tribunal de Justiça tem decidido que os embargos de declaração devem ser rejeitados quando o tribunal se manifesta clara e fundamentadamente sobre os pontos indispensáveis para o exame da controvérsia, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão (EDcl no MS 21.315/DF, Relatora Ministra Diva Malerbi, Desembargadora Convocada do TRF3R, j. 8/6/2016, REsp 1832148/RJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20/02/2020, DJe 26/02/2020). Também a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal se firmou em que o que a Constituição exige é que o juiz ou tribunal exponham as razões do seu convencimento, não estando o magistrado obrigado a responder a todas as alegações dos réus, mas tão somente àquelas que julgar necessárias para fundamentar sua decisão (STF, Primeira Turma, AI 242.237 - AgR/GO, Rel. Min. Sepúlveda Pertence; RE 181.039-AgR/SP, Rel. Ministra Ellen Gracie). No caso, o que se observa das razões dos embargos é o inconformismo com as conclusões do acórdão, e não a demonstração dos vícios indicados no art. 1.022 do Código de Processo Civil. O inconformismo, entretanto, não pode ser examinado em sede de embargos de declaração, pois, se parte discorda dos fundamentos da decisão, a matéria deve ser suscitada em recurso próprio. Mesmo nos casos de prequestionamento, esta Corte tem decidido reiteradamente que a demonstração da existência dos vícios indicados no art. 1.022 do CPC é indispensável para o cabimento dos embargos de declaração. Nesse sentido já se decidiu em outras oportunidades (EDAC 1009112-20.2019.4.01.9999, Juiz Federal Rodrigo De Godoy Mendes (Conv.), Trf1 - Primeira Turma, PJe 10/03/2021; EDAC 1004430-56.2018.4.01.3500, Desembargador Federal João Batista Moreira, Trf1 - Sexta Turma, PJe 09/06/2020). Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração. É o voto. Desembargadora Federal MAURA MORAES TAYER Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689): 1034373-69.2023.4.01.0000 EMBARGANTE: PARIS DAKAR MOTOR'S LTDA Advogado do(a) EMBARGANTE: BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO - PE11338-A EMBARGADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCLUSÃO DO ICMS-ST E DO ICMS ANTECIPADO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. LIMITES DO TÍTULO EXECUTIVO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pelo Agravante, de acórdão desta Turma no qual foi negado provimento ao agravo de instrumento interposto de decisão que indeferiu pedido de exclusão do ICMS-ST e do ICMS antecipado da base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS na fase de cumprimento de sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se existe omissão no acórdão embargado, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, e se há fundamento para atribuir efeitos modificativos ao recurso. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, não se prestando à rediscussão da matéria já decidida. 4. No voto condutor do acórdão constou expressamente que a matéria relativa à exclusão do valor do ICMS recolhido em substituição tributária ou do ICMS antecipado da base de cálculo da contribuição para o PIS e da COFINS não foi examinada na sentença transitada em julgado, não podendo, por isso, ser objeto do pedido de cumprimento de sentença, como bem fundamentado na decisão agravada. 5. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça têm decidido que os embargos de declaração devem ser rejeitados quando o tribunal se manifesta clara e fundamentadamente sobre os pontos indispensáveis para o exame da controvérsia, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Precedentes. 6. O inconformismo da parte com o resultado da decisão não constitui fundamento para a oposição de embargos de declaração para rediscutir a matéria já decidida. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1. Os embargos de declaração somente são cabíveis para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme disposto no art. 1.022 do Código de Processo Civil." "2. O inconformismo da parte com as conclusões do acórdão não autoriza a oposição de embargos de declaração." Legislação relevante citada: CPC, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: STF, AI 242.237 - AgR/GO, Rel. Min. Sepúlveda Pertence; STF, RE 181.039-AgR/SP, Rel. Ministra Ellen Gracie; STJ, EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra Diva Malerbi; STJ, REsp 1832148/RJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi; STJ, EDAC 1009112-20.2019.4.01.9999, Rel. Juiz Federal Rodrigo de Godoy Mendes; STJ, EDAC 1004430-56.2018.4.01.3500, Rel. Des. Federal João Batista Moreira. ACÓRDÃO Decide a Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 04 de julho de 2025. Desembargadora Federal MAURA MORAES TAYER Relatora

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Processo nº 1015504-24.2024.4.01.0000

ID: 326486296

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1015504-24.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

PARIS DAKAR MOTOR'S LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1015504-24.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001692-04.2022.4.01.3000 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: PARIS… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1015504-24.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001692-04.2022.4.01.3000 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: PARIS DAKAR MOTOR'S LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO - PE11338-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) RELATOR(A):MARIA MAURA MARTINS MORAES TAYER PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689): 1015504-24.2024.4.01.0000 RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER (RELATORA): Trata-se de embargos de declaração opostos de acórdão desta Turma, ao fundamento de existência de vícios de omissão e contradição. Sustenta a Embargante que existe omissão no acórdão em relação às seguintes questões: a) o ICMS-ST tem a mesma natureza do ICMS próprio, sendo mero adiantamento, devendo ser excluídos da base de cálculo do PIS e da COFINS; b) o ICMS antecipado, recolhido pela própria embargante, não deve ser confundido com o ICMS-ST pago por terceiro; c) o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1.125, definiu que o ICMS-ST também não compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS devidas pelo contribuinte substituído; d) a decisão embargada restringe o alcance do título executivo judicial, desrespeitando a coisa julgada. Requer sejam acolhidos os embargos de declaração, com efeitos modificativos. Foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689): 1015504-24.2024.4.01.0000 VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER (RELATORA): Conforme disposto no art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis quando houver na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal, além de erro material. Em assim sendo, não podem ser opostos para exame de razões relativas ao inconformismo da parte, não sendo tampouco meio de revisão, rediscussão e reforma de matéria já decidida, quando não constatados os vícios indicados em lei. Não é o caso de se acolher os embargos de declaração. Consta no voto condutor do acórdão que a matéria relativa à exclusão do valor do ICMS recolhido em substituição tributária ou o ICMS antecipado da base de cálculo da contribuição para o PIS e da COFINS não foi alegada ou decidida na sentença transitada em julgado, não podendo ser objeto do pedido de cumprimento de sentença, como bem decidido na decisão agravada. Logo, não se verifica a ocorrência de qualquer dos vícios apontados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. O Superior Tribunal de Justiça tem decidido que os embargos de declaração devem ser rejeitados quando o tribunal se manifesta clara e fundamentadamente sobre os pontos indispensáveis para o exame da controvérsia, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão (EDcl no MS 21.315/DF, Relatora Ministra Diva Malerbi, Desembargadora Convocada do TRF3R, j. 8/6/2016, REsp 1832148/RJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20/02/2020, DJe 26/02/2020). Também a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal se firmou em que o que a Constituição exige é que o juiz ou tribunal exponham as razões do seu convencimento, não estando o magistrado obrigado a responder a todas as alegações dos réus, mas tão somente àquelas que julgar necessárias para fundamentar sua decisão (STF, Primeira Turma, AI 242.237 - AgR/GO, Rel. Min. Sepúlveda Pertence; RE 181.039-AgR/SP, Rel. Ministra Ellen Gracie). No caso, o que se observa das razões dos embargos é o inconformismo com as conclusões do acórdão, e não a demonstração dos vícios indicados no art. 1.022 do Código de Processo Civil. O inconformismo, entretanto, não pode ser examinado em sede de embargos de declaração, pois, se parte discorda dos fundamentos da decisão, a matéria deve ser suscitada em recurso próprio. Mesmo nos casos de prequestionamento, esta Corte tem decidido reiteradamente que a demonstração da existência dos vícios indicados no art. 1.022 do CPC é indispensável para o cabimento dos embargos de declaração. Nesse sentido já se decidiu em outras oportunidades (EDAC 1009112-20.2019.4.01.9999, Juiz Federal Rodrigo De Godoy Mendes (Conv.), Trf1 - Primeira Turma, PJe 10/03/2021; EDAC 1004430-56.2018.4.01.3500, Desembargador Federal João Batista Moreira, Trf1 - Sexta Turma, PJe 09/06/2020). Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração. É o voto. Desembargadora Federal MAURA MORAES TAYER Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689): 1015504-24.2024.4.01.0000 EMBARGANTE: PARIS DAKAR MOTOR'S LTDA Advogado do(a) EMBARGANTE: BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO - PE11338-A EMBARGADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCLUSÃO DO ICMS-ST E DO ICMS ANTECIPADO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. LIMITES DO TÍTULO EXECUTIVO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pelo Agravante, de acórdão desta Turma no qual foi negado provimento ao agravo de instrumento interposto de decisão que indeferiu pedido de exclusão do ICMS-ST e do ICMS antecipado da base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS na fase de cumprimento de sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se existe omissão no acórdão embargado, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, e se há fundamento para atribuir efeitos modificativos ao recurso. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, não se prestando à rediscussão da matéria já decidida. 4. No voto condutor do acórdão constou expressamente que a matéria relativa à exclusão do valor do ICMS recolhido em substituição tributária ou do ICMS antecipado da base de cálculo da contribuição para o PIS e da COFINS não foi examinada na sentença transitada em julgado, não podendo, por isso, ser objeto do pedido de cumprimento de sentença, como bem fundamentado na decisão agravada. 5. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça têm decidido que os embargos de declaração devem ser rejeitados quando o tribunal se manifesta clara e fundamentadamente sobre os pontos indispensáveis para o exame da controvérsia, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Precedentes. 6. O inconformismo da parte com o resultado da decisão não constitui fundamento para a oposição de embargos de declaração para rediscutir a matéria já decidida. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1. Os embargos de declaração somente são cabíveis para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme disposto no art. 1.022 do Código de Processo Civil." "2. O inconformismo da parte com as conclusões do acórdão não autoriza a oposição de embargos de declaração." Legislação relevante citada: CPC, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: STF, AI 242.237 - AgR/GO, Rel. Min. Sepúlveda Pertence; STF, RE 181.039-AgR/SP, Rel. Ministra Ellen Gracie; STJ, EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra Diva Malerbi; STJ, REsp 1832148/RJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi; STJ, EDAC 1009112-20.2019.4.01.9999, Rel. Juiz Federal Rodrigo de Godoy Mendes; STJ, EDAC 1004430-56.2018.4.01.3500, Rel. Des. Federal João Batista Moreira. ACÓRDÃO Decide a Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 04 de julho de 2025. Desembargadora Federal MAURA MORAES TAYER Relatora

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Banco Pan S.A. x Município De Chapada Dos Guimarães-Mt

ID: 329276989

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001692-59.2023.8.11.0024

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S.A.

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE CHAPADA DOS GUIMARÃES-MT

Decisão

Advogados:

LUIZ FERNANDO DA SILVA NEVES

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DJALMA SILVA JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA PRIMEIRA VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES DECISÃO Processo: 1001692-59.2023.8.11.0024 EXEQUENTE: BANCO PAN S.A. EXECUTADO: MUNICÍPIO DE CHAPADA DOS GUI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA PRIMEIRA VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES DECISÃO Processo: 1001692-59.2023.8.11.0024 EXEQUENTE: BANCO PAN S.A. EXECUTADO: MUNICÍPIO DE CHAPADA DOS GUIMARÃES-MT Vistos. Trata-se de Cumprimento Provisório de Sentença em que persiste acirrada controvérsia acerca do valor exequendo, com múltiplas petições e cálculos apresentados por ambas as partes, os quais se revelam técnica e substancialmente conflitantes. O Exequente, Banco Pan S/A, reitera a validade de seus cálculos e pleiteia o prosseguimento da execução, inclusive com a aplicação de multa e honorários advocatícios. Requer, ainda, a suspensão do feito até o julgamento de Agravo Interno e, sucessivamente, a realização de perícia contábil (ID 184578641). O Executado, Município de Chapada dos Guimarães, por sua vez, impugna (ID 179061027) os novos cálculos do exequente, apontando a existência de valores estranhos ao processo, cobrança em duplicidade e a preclusão do direito do credor de apresentar novos cálculos ou aditar o pedido inicial, uma vez que a lide já se encontra estabilizada. A questão central, portanto, reside na apuração do correto valor devido, o que demanda uma análise técnica e imparcial dos documentos e pagamentos realizados ao longo de todo o tramite processual. A matéria já foi objeto de análise em segunda instância, no Agravo de Instrumento nº 1015066-83.2024.8.11.0000, que restou assim ementada: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO EMAGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO - MANUTENÇÃO DE DECISÃO QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - REPETIÇÃO, NO AGRAVO INTERNO, DAS TESES JÁ REFUTADAS PELA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA - EXCESSO DE EXECUÇÃO - JUNTADA DE COMPROVANTES DE PAGAMENTO NA FASE EXECUTIVA – POSSIBILIDADE - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA – DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA - AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. Caso em exame. 1. Agravo interno contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelo Banco Pan S/A, mantendo decisão de primeira instância que acolheu parcialmente impugnação ao cumprimento provisório de sentença apresentada pelo Município de Chapada dos Guimarães-MT, para reconhecer excesso de execução em decorrência de valores já pagos. II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se há preclusão para a juntada de comprovantes de pagamento em sede de impugnação ao cumprimento provisório de sentença, quando tais documentos poderiam ter sido apresentados durante a fase de conhecimento. III. Razões de decidir. 3. A apresentação de comprovantes de pagamento na fase executiva não configura reabertura da fase instrutória ou violação ao art. 435 do CPC, mas medida necessária para evitar o enriquecimento ilícito do credor mediante recebimento em duplicidade de valores já quitados. 4. O excesso de execução constitui matéria de ordem pública que pode ser conhecida a qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive de ofício, não se sujeitando à preclusão temporal, sobretudo quando evidente a disparidade entre o valor cobrado e o efetivamente devido. 5. Os comprovantes de pagamento juntados pelo Município executado demonstram que o repasse foi realizado entre novembro e dezembro de 2012, período este contido na ação principal, sendo necessária sua consideração para a correta quantificação do débito. 6. Não houve impugnação específica pelo Agravante, quando intimado, quanto à autenticidade ou validade dos comprovantes de pagamento apresentados pelo Agravado, tornando incontroversa a quitação parcial demonstrada. IV. Dispositivo e tese Agravo interno desprovido. 1. É admissível a juntada de comprovantes de pagamento em sede de impugnação ao cumprimento provisório de sentença, ainda que não apresentados na fase de conhecimento, quando necessários para evitar o enriquecimento sem causa. 2. O excesso de execução é matéria de ordem pública, não sujeita à preclusão temporal, podendo ser reconhecido a qualquer tempo e grau de jurisdição. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 435, parágrafo único; Jurisprudências relevantes citadas: STJ - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 638541 - MA (2014/0313639-2) Ministro Relator: Mauro Campbell Marques; STJ - EDcl no AgInt nos EAREsp 996.192/SP. Rel. Ministra Laurita Vaz; TJMT - AGR: 10096389620198110000 MT. Relatora Desa. Maria Erotides Kneip Baranjak, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo. Contudo, a persistente e complexa divergência entre os cálculos apresentados pelas partes, que envolve a aplicação de diferentes índices de correção monetária e juros, amortizações e a verificação de pagamentos parciais, torna imprescindível a nomeação de um perito contábil de confiança do juízo para a elaboração de um laudo técnico que apure o valor exato da dívida. A realização de perícia, neste momento, mostra-se como o meio mais adequado para solucionar a controvérsia de forma definitiva, conferindo segurança jurídica e celeridade ao processo, evitando-se a perpetuação de discussões sobre os cálculos. Nas condições acima expostas, nomeio a Real Brasil Consultoria, com escritório profissional no endereço Av. Historiador Rubens de Mendonça, 1856 - Sl 1403 Bosque da Saúde - CEP 78050-000, tel. (65) 3052-7636 – e-mail: contato@realbrasil.com.br, para indique um perito, o qual cumprirá escrupulosamente seu encargo, independentemente de compromisso legal (artigo 466 CPC). Intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, indicarem assistentes técnicos e apresentarem quesitos. O perito deverá em cinco dias, informar se aceita a nomeação, bem como para que apresente sua proposta de horários. Em seguida, sendo aceita a nomeação e apresentada a proposta de honorários, intimem-se as partes para, em cinco dias, manifestarem sobre a proposta de honorários. Sem impugnação, intime-se o Exequente para, em 05 (cinco) dias, depositar o valor dos honorários do perito, considerando que foi quem requereu a prova (ID. 184578641). Comprovado o depósito, intime-se o perito para dar início aos trabalhos. O laudo deverá ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data designada para o início dos trabalhos, quando deverá também o Sr. Perito tecer comentários acerca do laudo técnico comprobatório. O laudo pericial deverá apurar o saldo devedor remanescente, esclarecendo, de forma detalhada e em planilhas apartadas, os seguintes pontos: a) Partindo do valor histórico da condenação, aplicar a devida atualização monetária e os juros de mora, observando estritamente os parâmetros definidos nos Temas 810 do STF e 905 do STJ, conforme já determinado na decisão de ID 149390737 e no acórdão proferido no Agravo de Instrumento nº 1015066-83.2024.8.11.0000. b) Analisar a integralidade dos comprovantes de pagamento juntados pelo Município Executado, verificando a data e a efetiva vinculação de cada pagamento à obrigação discutida nestes autos. c) Proceder à amortização do valor incontroverso de aplicando os abatimentos nas datas em que os valores se tornaram disponíveis ao credor, com especial atenção à decisão de ID. 149390737 d) Apresentar, ao final, uma planilha consolidada que demonstre, de forma clara e cronológica, a evolução do débito, com o valor principal atualizado, a incidência de juros, as amortizações e o saldo devedor remanescente. e) Calcular, em tópico separado e sem o incluir no saldo devedor principal, o valor correspondente à multa e aos honorários advocatícios previstos no artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil, para que este juízo possa decidir posteriormente sobre a sua aplicabilidade ao caso concreto. Com o aporte do laudo, intimem-se as partes para que, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem quanto ao seu teor, oportunidade em que o assistente técnico de cada uma das partes poderá apresentar seus respectivos pareceres (art. 477, §1º, CPC). Ao final, conclusos. Cumpra-se, expedindo o necessário. Chapada dos Guimarães/MT, data da assinatura. (assinatura digital) Leonísio Salles de Abreu Júnior Juiz de Direito

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Processo nº 1012021-37.2025.8.11.0000

ID: 258503149

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1012021-37.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 21/04/2025

Polo Ativo:

GERCIMAR HENRIQUE MARQUES DO CARMO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALDEIR DE QUEIROZ LIMA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAB. DES. DIRCEU DOS SANTOS RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1012021-37.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: GERCIMAR HENRIQUE MARQUES DO CARMO. … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAB. DES. DIRCEU DOS SANTOS RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1012021-37.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: GERCIMAR HENRIQUE MARQUES DO CARMO. AGRAVADOS: CAMILA PERON GILI E OUTRO. AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – DECISÃO QUE DEFERIU EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS – AUSÊNCIA DE CAUÇÃO IDÔNEA – BENS ALIENADOS FIDUCIARIAMENTE – PROPRIEDADE DO CREDOR FIDUCIÁRIO – IMPOSSIBILIDADE DE GARANTIA DO JUÍZO – REQUISITOS DO ART. 919, §1º, DO CPC NÃO DEMONSTRADOS – EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO DEFERIDO – REQUISITOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 995 E DO INCISO I DO ART. 1.019, AMBOS DO CPC, DEMONSTRADOS – LIMINAR PARCIALMENTE DEFERIDA. A concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução exige a presença cumulativa da probabilidade do direito, do perigo de dano irreparável e da garantia do juízo. Bens alienados fiduciariamente não podem ser aceitos como caução judicial, pois pertencem ao credor fiduciário e não se prestam a garantir a satisfação da execução. Presentes os requisitos legais, impõe-se o deferimento do efeito suspensivo ao agravo de instrumento para suspender os efeitos da decisão agravada que, sem a devida fundamentação, deferiu efeito suspensivo aos embargos do devedor. Trata-se de agravo de instrumento interposto por GERCIMAR HENRIQUE MARQUES DO CARMO contra decisão proferida nos autos de embargos à execução nº 1001692-92.2025.8.11.0055, em trâmite na 5ª Vara Cível de Tangará da Serra, que deferiu o efeito suspensivo aos embargos do devedor apresentado por CAMILA PERON GILI E OUTRO, impedindo o curso da execução fundada em título executivo extrajudicial. Nas razões do agravo de Id. 280840865, o recorrente, em síntese, sustenta que a decisão agravada não observou os requisitos legais exigidos pelo §1º do art. 919 do CPC, especialmente no que tange à necessidade de garantia idônea do juízo, eis que aceitou como caução veículos com alienação fiduciária – uma Ford Ranger e uma Toyota Hilux, conforme comprovado nos documentos Id. 184745996 e Id.184746001 dos autos originários. Alega que tais bens não pertencem juridicamente aos agravados, mas sim às instituições financeiras detentoras da propriedade fiduciária, o que inviabiliza sua utilização como caução válida, por ausência de disponibilidade jurídica e de capacidade para responder pela obrigação. Assevera a nulidade da decisão agravada por ausência de fundamentação quanto à presença dos requisitos cumulativos exigidos para a concessão do efeito suspensivo (probabilidade do direito, perigo de dano irreparável e garantia do juízo). Aduz que a decisão apenas reproduz jurisprudência e dispositivos legais, sem aplicar concretamente ao caso. Requer, assim, a concessão de efeito ativo ao agravo, para cassar a decisão agravada e determinar o prosseguimento da execução. Subsidiariamente, a intimação da parte contrária para resposta e posterior provimento final do agravo, a fim de que seja determinado o prosseguimento da execução. Com o agravo, juntam os documentos exigidos pelo art. 1.017 do CPC. Deixa de recolher o preparo recursal por ser beneficiário da assistência judiciária. É a síntese do necessário Decido. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator se, da imediata produção de seus efeitos, houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso (art. 995, parágrafo único, do CPC). O inciso I do art. 1.019 do CPC, por sua vez, autoriza o relator deferir, em tutela, de urgência total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao Juiz de primeiro grau de sua decisão. Na espécie dos autos, atento ao expendido na exordial, ao exame da documentação acostada, em juízo provisório, e nos estritos limites da cognição sumária permitida a esta fase processual, entendo pela existência dos pressupostos autorizadores da medida excepcional. Conforme relatado, trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto contra decisão que deferiu o pedido de efeito suspensivo aos embargos à execução proposta pelos agravados, determinando a suspensão da ação de execução de título extrajudicial nº 1000506-34.2025.8.11.0055. No caso dos autos, a probabilidade de provimento do recurso está evidenciada diante da irregularidade da caução admitida pela decisão agravada. Com efeito, a decisão agravada conferiu efeito suspensivo aos embargos à execução com fundamento em garantia judicial prestada por meio da oferta de dois veículos, os quais, conforme certificado nos documentos Id. 184745996 e Id. 184746001, encontram-se alienados fiduciariamente. Tal modalidade de garantia transfere a propriedade resolúvel dos bens ao credor fiduciário, de modo que o devedor conserva apenas a posse direta, sendo vedado ao possuidor transferi-los livremente ou oferecê-los como caução judicial sem a anuência do real proprietário (art. 1.361, §§1º e 2º, do Código Civil). Nessa linha, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacificado no sentido de que bem alienado fiduciariamente não pode ser aceito como caução válida, uma vez que a propriedade do bem permanece com o credor fiduciário, não servindo para garantia do juízo, por não assegurar a futura satisfação do crédito exequendo. Assim, ausente caução idônea, revela-se prematuro o deferimento do efeito suspensivo aos embargos à execução. Configura-se, portanto, violação ao art. 919, §1º do CPC, o qual exige a demonstração cumulativa da probabilidade do direito, perigo de dano irreparável e garantia do juízo, requisito que, no caso, restou manifestamente ausente. Já o perigo da demora se revela no impedimento da continuidade da execução fundada em título extrajudicial líquido, certo e exigível, o que retarda a satisfação do crédito inadimplido pelo agravado, causando dano de difícil reparação ao credor. Nesse sentido, segue a jurisprudência: “agravo de instrumento – EMBARGOS À EXECUÇÃO - DECISÃO QUE condicionou o deferimento da antecipação de tutela para retirada da inscrição da embargante em cadastros de proteção ao crédito à apresentação de caução idônea - possibilidade de exigência de caução em antecipação de tutela – alegação de existência de caução nos autos, oferecida para atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução – oferecimento de veículo alienado fiduciariamente – apesar do deferimento pelo magistrado, o bem alienado fiduciariamente não poderia ser caucionado, vez que é de propriedade do credor fiduciário – seria possível apenas a caução dos direitos sobre o veículo alienado fiduciariamente – dívida que não está garantida – possibilidade de exigência de caução apta à garantia da dívida para deferimento da tutela antecipada - recurso desprovido. (TJPR - 9ª C.Cível - 0059782-19.2020 .8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO - J . 27.03.2021)” (TJ-PR - ES: 00597821920208160000 PR 0059782-19.2020 .8.16.0000 (Acórdão), Relator.: Domingos José Perfetto Desembargador, Data de Julgamento: 27/03/2021, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/04/2021). Por tais razões, presentes os requisitos legais, defiro o pedido de efeito suspensivo, para suspender os efeitos da decisão agravada, permitindo o regular prosseguimento da execução até o julgamento final deste recurso ou a apresentação de caução idônea pelos agravados. Com tais considerações, por vislumbrar razões para a concessão, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido para afastar a decisão agravada, permitindo o regular prosseguimento da execução até o julgamento final deste recurso, podendo ser ofertada pelos agravados nos autos da origem caução idônea, real ou fidejussória, a ser analisada pelo Julgador a quo. Oficie-se o Juízo a quo acerca do teor desta decisão e requisitem-se informações acerca do cumprimento da obrigação estabelecida pelo art. 1.018, § 2º, do CPC, bem como se proferida nova decisão que interfira no processamento deste recurso. Ficam as partes advertidas sobre a possibilidade de aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC, a qual ficará condicionada ao depósito prévio que trata o § 5º do mesmo artigo, no caso de interposição de agravo interno considerado manifestamente inadmissível ou improcedente. Às providências. Des. DIRCEU DOS SANTOS Relator

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1. Defensoria Pública Do Estado Do Paraná (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado Do Paraná (Impetrado)

ID: 329185366

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0161064-88.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

1. DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (IMPETRADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ

HC 1001692/PR (2025/0161064-0) RELATOR : MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO D… HC 1001692/PR (2025/0161064-0) RELATOR : MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PACIENTE : RICARDO ALEXANDRE VIANA INTERESSADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de RICARDO ALEXANDRE VIANA contra acórdão que denegou a ordem, mantendo a decisão do juízo das execuções que determinou a realização de exame criminológico. Consta dos autos que, formulado pedido de retirada do aparelho de monitoração eletrônica, foi deferido pelo juízo das execuções. Interposto agravo em execução, foi dado provimento ao recurso para determinar a recolocação da monitoração eletrônica. Sustenta a defesa, em síntese, constrangimento ilegal, tendo em vista a falta de fundamentação a monitoração eletrônica no caso dos autos, tendo em vista que "A situação fática de extrema vulnerabilidade social, demonstra a impossibilidade do regular cumprimento das condições do regime semiaberto harmonizado com monitoração eletrônica" (fl. 3), considerando-se que o paciente é morador de rua. Requer, liminarmente, sejam suspensos os efeitos do acórdão impugnado e, no mérito, seja cassado o acórdão, restabelecendo-se a decisão do juízo das execuções, ainda que de ofício. Indeferida a medida liminar e prestadas informações, o Ministério Público Federal assim manifestou-se (fl. 113): HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REGIME SEMIABERTO. MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. PACIENTE EM SITUAÇÃO DE RUA. HISTÓRICO DE FUGA E MAIS DE METADE DA PENA PARA CUMPRIR. RESOLUÇÃO Nº 425/2021 DO CNJ. PELA DENEGAÇÃO. É o relatório. DECIDO. Sobre a controvérsia, assim dispôs o Tribunal de origem (fls. 112-114): Da análise dos autos, verifica-se que o Sr. RICARDO cumpre pena total de 06 (seis) anos de reclusão pela prática do crime de narcotráfico [autos nº 0014355-68.2018.8.16.0129] em regime semiaberto. Implantado na Colônia Penal Agroindustrial na data de 28/05/2022 (mov. 28.2), empreendeu fuga da unidade quase três meses depois, no dia 15/8/2022 (mov. 38.0) e foi recapturado somente em 04/01/2024 (mov. 54.0). Homologada a falta grave, o regime semiaberto foi mantido (mov. 100.1) e, após sugestão do Departamento de Polícia Penal - DEPEN/PR, o Magistrado da origem harmonizou a modalidade intermediária de cumprimento de pena, fixando monitoramento eletrônico (mov. 116.1). A defesa, então, solicitou a retirada da tornozeleira eletrônica em virtude da condição de rua do apenado, o que foi deferido pelo Magistrado singular (mov. 150.1). Pois bem. O artigo 25 da Resolução nº 425/2021, do Conselho Nacional de Justiça, assim prevê: “Art. 25. Será priorizada a adoção de medidas distintas da monitoração eletrônica para pessoas em situação de rua. Parágrafo único. No caso de fixação de monitoração eletrônica, o juízo deverá, em conjunto com a rede de proteção social, indicar local de fácil acesso à energia elétrica, para carregamento da bateria do dispositivo eletrônico, inclusive no período noturno, assegurando que o ônus da não garantia do direito à moradia não recaia sobre o sujeito ou família em situação de rua”. Na hipótese dos autos, muito embora o reeducando tenha informado sua situação de rua, tal argumento não é apto a justificar a remoção da tornozeleira eletrônica. Isso porque, na esteira do que alegado pelo Parquet, o caso concreto ostenta peculiaridade que contraindica a retirada do monitoramento, porquanto o sentenciado ainda possui mais da metade da pena por cumprir e, quando inserido na CPAI, empreendeu fuga apenas três meses depois, permanecendo evadido por um ano e meio. Ademais, a progressão ao regime aberto está prevista somente para o ano de 2028. A alegada vulnerabilidade social do apenado cede espaço ao alerta para a sua situação executória, o que implica o enquadramento da conjuntura no parágrafo único da norma citada, a qual dispões que “o juízo deverá, em conjunto com a rede de proteção social, indicar local de fácil acesso à energia elétrica, para carregamento da bateria do dispositivo eletrônico”. Ademais, conforme consignado pela Prefeitura de Paranaguá, o endereço de referência do condenado é aquele correspondente ao Centro de Referência Especializado para População em Situação de Rua (mov. 136.6). [...] Diante de todas as considerações acima expendidas, de rigor a reinstalação da tornozeleira eletrônica no Sr. RICARDO, devendo o Magistrado da Execução indicar local de acesso à energia elétrica para carregamento da bateria do dispositivo, nos termos da Resolução nº 425/21 do CNJ. Como cediço, a simples condição de ser morador de rua não é incompatível com a manutenção do aparato de fiscalização estatal, conforme estabelecido pelos dispositivos da Resolução nº 425/2021 do CNJ. No caso, tendo em vista que “quando inserido na CPAI, empreendeu fuga apenas três meses depois, permanecendo evadido por um ano e meio”, tal circunstância justifica fiscalização mais rigorosa do cumprimento de pena. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSAR POLUIÇÃO AO MEIO AMBIENTE. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. LIBERDADE PROVISÓRIA COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO. ADEQUAÇÃO DA MEDIDA. REITERAÇÃO DELITIVA. NECESSIDADE COMPROVADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso em habeas corpus, mantendo a medida cautelar de monitoramento eletrônico imposta à recorrente, acusada de tráfico de drogas, poluição ambiental e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. A defesa alega que a medida cautelar de monitoramento eletrônico é ilegal e desproporcional, considerando a situação de rua da recorrente, o que dificulta o cumprimento da medida, especialmente o carregamento da tornozeleira eletrônica. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a imposição da medida cautelar de monitoramento eletrônico é legal e proporcional, considerando a reincidência da recorrente em crimes dolosos e sua situação de rua. III. Razões de decidir 4. A medida cautelar de monitoramento eletrônico foi considerada legal e proporcional, fundamentada nos arts. 282 e 319 do CPP, devido à reincidência da recorrente em crimes dolosos, como furto qualificado e tráfico de drogas, demonstrando a necessidade de resguardar a ordem pública e evitar reiteração criminosa. 5. O Tribunal de origem aplicou o princípio da proporcionalidade ao optar por uma medida menos gravosa que a prisão preventiva, sendo o monitoramento eletrônico adequado ao caso concreto, estando a decisão das instâncias inferiores devidamente fundamentada. 6. A decisão está de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que estabelece a necessidade de fundamentação específica para a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, demonstrando a necessidade e adequação no caso concreto. 7. Não cabe, na estreita via do habeas corpus, a reanálise do acervo fático-probatório que justificou a medida cautelar. IV. Dispositivo 8. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC n. 205.830/GO, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 26/2/2025, DJEN de 5/3/2025.) Ante o exposto, denego o habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Relator CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)

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J R Sampaio Da Silva x Ativos S.A. Securitizadora De Créditos Financeiros e outros

ID: 256368079

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001692-93.2022.8.11.0024

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

J R SAMPAIO DA SILVA

Polo Passivo:

ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS BANCO DO BRASIL S.A.

Sentença

Advogados:

RAFAEL FURTADO AYRES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JOAQUIM ALMEIDA DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MILENA PIRAGINE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA PRIMEIRA VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES SENTENÇA Processo: 1001692-93.2022.8.11.0024 REQUERENTE: J R SAMPAIO DA SILVA REQUERIDO: ATIVOS S.A. SECURITI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA PRIMEIRA VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES SENTENÇA Processo: 1001692-93.2022.8.11.0024 REQUERENTE: J R SAMPAIO DA SILVA REQUERIDO: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS, BANCO DO BRASIL S.A. Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POR COBRANÇA INDEVIDA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA “INAUDITA ALTERA PARS” movida por J R SAMPAIO DA SILVA ME em face de ATIVOS S.A e BANCO DO BRASIL S/A. Relata o autor que, mesmo estando em dia com suas obrigações passou a receber uma enxurrada de ligações de cobranças pela primeira requerida, Ativos S.A e que, movido pelas insistentes cobranças, formalizou acordo de quitação, contudo, ao receber a minuta do acordo e respectivos boletos, foi surpreendido com a informação de que o débito cobrado, referente ao suposto contrato de empréstimo sob nº 177.202.616, já fora declarado inexistente por 02 vezes, por meio de decisão judicial transitada em julgado. Diante dos fatos narrados, pugnou pela concessão da tutela de urgência para suspensão da cobrança em discussão e, no mérito, pela condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 20.000,00. Recebida a inicial, foi indeferido o pedido de tutela de urgência. Realizada audiência de conciliação, restou infrutífera a tentativa de autocomposição. Contestação pela requerida ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS apresentada em ID. 115697577, alegando, em síntese, que o débito em discussão lhe foi cedido pela requerida Banco do Brasil, sendo esta a responsável pelos débitos. Relata que os valores cedidos se referem a 02 contratos, quais sejam: Contrato 177202616 (Giro Rápido – BB) e Contrato 39056642 (Cartão Multiplo – OUROCAR EMPRESARIAL VISA), sustentando que, o autor informa que o contrato foi desconstituído nas ações nº 1000494-94.2017.8.11.0024 e nº 1000036-43.2018.8.11.0024 movidas em desfavor do Banco do Brasil pelos avalistas, ODNEY RODRIGUES SAMPAIO DA SILVA e MARINALVA ROMANA PEDROSO, no entanto, como o próprio autor informa, as referidas ações tiveram como objeto o contrato de aval, em outras palavras, em nenhum momento houve apreciação do contrato em relação ao titular da obrigação. Sustenta, ainda, que em relação ao contrato CRATÃO MÚLTIPLO OUROCARD EMPRESARIAL VISA nº 39056642, não há qualquer questionamento quanto a sua validade, devendo se concluir pela legalidade do mencionado contrato pela presunção de legalidade inerente aos negócios jurídicos. Ademais, aduz que o autor não trouxe aos autos qualquer prova das alegadas cobranças, juntando apenas uma notificação de cessão de crédito, razão pela qual não cumpriu com o disposto pelo art. 373, inciso I, do CPC, pugnando pela improcedência da demanda. Contestação pelo Banco do Brasil juntada em ID. 117754230, alegando, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva e a ausência de interesse de agir, impugnando ainda o valor da causa e a hipossuficiência financeira da autora. No mérito, Neste sentido, não houve falha na prestação de serviço pelo Banco Réu, devendo a culpa ser imputada à autora ou a terceiro meliante. De todo modo resta caracterizada excludente da responsabilidade do réu, a teor do §3º, incisos I e II do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Impugnação à contestação apresentada pelo autor. Intimados para especificarem as provas que pretendiam produzir, as partes não pugnaram por dilação probatória. Após, vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e Decido. Diante da desnecessidade de produção de outras provas, com espeque no art. 355, inciso I, do CPC, julgo antecipadamente a lide, proferindo sentença com resolução de mérito. De proêmio, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva, tendo em vista que suscitada de forma genérica pelo Banco do Brasil e, sendo este a pessoa jurídica que entabulou o contrato em discussão com a autora, não há que se falar em ilegitimidade. Quanto ao valor da causa, está em consonância com o art. 292, do CPC. No que tange à impugnação à justiça gratuita, esta não fora concedida pelo Juízo. Quanto ao interesse de agir, é matéria que se confunde com o mérito. Assim, rejeito as preliminares arguidas. No caso, em que pese a inversão do ônus da prova, a improcedência do pedido formulado pela autora é medida que se impõe, tendo em vista que o autor não logrou êxito em comprovar os fatos constitutivos do seu direito. Primeiramente, sustenta o autor que recebeu uma enxurrada de cobranças realizadas pela primeira requerida, contudo, não trouxe aos autos qualquer prova das alegadas cobranças, tendo em vista que o extrato do SPC juntado em ID 102547316 – página 29, é datado de 24/01/2018, sendo a ação distribuída em 27/10/2022, não podendo ser considerada como prova das aludidas cobranças na data da propositura da demanda. Ademais, sustenta o autor que, diante das aludidas cobranças formalizou acordo para quitação dos valores com a requerida, entretanto, em momento posterior, foi surpreendido com a informação de que débito cobrado, referente ao suposto contrato de empréstimo sob nº 177.202.616, já fora declarado inexistente por 02 vezes, por meio de decisão judicial transitada em julgado. Conforme se verifica dos documentos juntados, a primeira ação foi movida por, ODNEY RODRIGUES SAMPAIO DA SILVA, que figura como fiador no referido contrato, ocorre que, conforme se verifica da ação movida pelo fiador, este alegava que a inscrição de seus dados se deu em razão do contrato sob nº 177.202.616, do qual Odney nunca participou, sendo que figurou como avalista no contrato sob n° 177.202.609, contrato este já devidamente quitado. No mesmo sentido, a ação movida pela fiadora MARINALVA ROMANA PEDROSO, onde afirma que foi negativa em razão do contrato de empréstimo sob nº 177.202.616, o qual desconhece, tendo em vista que apenas figurou como avalista da empresa J R SAMPAIO DA SILVA ME no contrato sob n° 77.202.609, o qual já fora quitado. O autor discute nos autos justamente o contrato sob n° 177.202.616, que não fora, ao contrário do alegado, declarado inexistente por nenhuma das decisões judiciais mencionadas, não havendo nos autos provas de que o contrato sob n° 177.202.616, em discussão, decorre ou possui relação de prejudicialidade com o contrato sob n° 77.202.609, em relação ao qual os avalistas moveram ação argumentando sua quitação. Assim, considerando que o autor não nega ter celebrado o contrato em discussão, sendo que este não fora declarado indevido pelos pronunciamentos judiciais alegados, bem como não apresentou prova de seu pagamento, de forma a justificar a alegação de cobrança indevida e reparação de dano moral, a improcedência dos pedidos iniciais é medida que se impõe. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial. Por conseguinte, julgo extinto com resolução de mérito o presente feito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como nos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa (art. 85, §2°, CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Em caso de interposição de apelação, observe-se o disposto no art. 1.010, §1° e §3°, do Código de Processo Civil, procedendo-se à remessa do feito ao egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso independentemente de novo despacho. Transitada em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos, com as anotações de estilo. Cumpra-se, expedindo o necessário. Chapada dos Guimarães, data da assinatura. Leonísio Salles de Abreu Júnior Juiz de Direito

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Rejane Do Nascimento Dantas x Hipercard Banco Múltiplo S.A. (Recife)

ID: 335632832

Tribunal: TJRN Órgão: 5º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mossoró Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0805282-88.2025.8.20.5106

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

REJANE DO NASCIMENTO DANTAS

Polo Passivo:

HIPERCARD BANCO MúLTIPLO S.A. (RECIFE)

Intimação

Advogados:

ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

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MICHEL LORAYNE MACIEL DE LIMA

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MARIA ELIZABETE DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Pro… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Processo: 0805282-88.2025.8.20.5106 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: REJANE DO NASCIMENTO DANTAS REU: HIPERCARD BANCO MÚLTIPLO S.A. (RECIFE) G SENTENÇA Sem relatório. 1) Indefiro eventuais pedidos formulados pelas partes de designação de Audiência de Instrução e Julgamento, pois entendo que tal medida é inócua ao deslinde da causa e servirá apenas para procrastinar o processo, porquanto as pretensões contidas nessa lide somente se provam por meio documental. Ouvir depoimentos pessoais das partes serviria apenas para reiterar o que já foi dito na petição inicial e na contestação. E eventuais testemunhas/declarantes não teriam qualquer credibilidade nem interfeririam no livre convencimento motivado deste juízo, pois em nada acrescentariam como valor probante ao caso. Assim, diante do indeferimento da prova acima especificada e não tendo as partes requeridos outras, por entender se tratar de matéria de direito e não se fazerem necessárias maiores dilações, passo ao julgamento do processo nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC. 2) Enfrento a preliminar de incompetência deste juizado suscitada pela ré, por conta de suposta complexidade da causa e exigência de perícia, o que retiraria deste Juizado a competência para processar e julgar a causa, entendo por afastá-la. Os dados e as provas constantes dos autos, como se verá a seguir, permitem o julgamento sem a necessidade de perícia. Passo a análise da preliminar de falta de interesse de agir pela alegação da necessidade de ser o réu demandado extrajudicialmente como condição para a ação judicial e entendo que tal preliminar não encontra nenhum amparo no ordenamento, pois, o cidadão tem o direito de ação. Além disso, são limitadas as hipóteses de que primeiro deve-se buscar solução administrativa ou extrajudicial como condição da ação, não sendo o presente caso, de clara relação privada, uma dessas. Assim, ultrapassadas as preliminares, passo ao mérito. 3) No mérito, ressalto que se está diante de relação de consumo, o que atrai a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, pois há a presença de uma pessoa no polo de consumo (consumidor) e outra fornecendo um serviço, no caso, a concessão de crédito (fornecedor) – CDC, artigos 1º, 3º, e 43. 4) Da análise dos autos, entendo que a pretensão da autora não merece prosperar. Isso porque apesar do autor suscitar a existência de compra indevida em seu cartão de crédito mantido junto a parte ré, conforme fatura anexada à inicial, buscando por conseguinte a desconstituição de indébito, suspensão das cobranças, bem como que as rés se abstenham de negativar o seu nome nos órgãos de restrição de crédito, além de danos morais, resta público e notório que tal compra somente é efetuada, mediante uso de senha ou dados do cartão, incluindo numeração, nome completo do titular e verificação de código de segurança existente no verso do mesmo, além de muitas vezes ser requerido o CPF. Ademais, em que pese o próprio autor informar na exordial que, após a realização da compra e lançamento da mesma na fatura requereu a exclusão da dívida, não comprovou que requereu ao banco o cancelamento do seu cartão de crédito visando evitar que mais compras supostamente indevidas continuassem a ser realizadas, tendo repetido o uso do mesmo normalmente. Assim, mesmo que se concluísse que não foi o autor quem realizou as compras entabuladas, entendo que seria o caso de incidir a culpa exclusiva da vítima, mormente como alhures dito, as compras somente ocorrem mediante apresentação senha ou dados do cartão, incluindo numeração, nome completo do titular e verificação de código de segurança existente no verso do mesmo e, se o autor, não teve gerência sobre tais dados de uso pessoal, não pode querer atribuir a outrem seu descuido. Nesse sentido, colaciono jurisprudência do TJRS, TJSP e TJPR: RECURSO INOMINADO. CARTÃO DE CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE FURTO DO CARTÃO PARA REALIZAÇÃO DE COMPRAS. AUTORIA CONHECIDA. CARTÃO DOTADO DE CHIP E SENHA. ÔNUS DA PROVA DA AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU SATISFATORIAMENTE. ILEGITIMIDADE DA ADMINISTRADORA DO CARTÃO DE CRÉDITO. DESCONSTITUIÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO PRINCIPAL E O PEDIDO CONTRAPOSTO. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71006844674, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Mara Lúcia Coccaro Martins Facchini, Julgado em 27/06/2017).(TJ-RS - Recurso Cível: 71006844674 RS, Relator: Mara Lúcia Coccaro Martins Facchini, Data de Julgamento: 27/06/2017, Primeira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 04/07/2017) AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. VÍTIMA DE ROUBO. SUBTRAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO E SENHA. COMPRAS REALIZADAS ATRAVÉS DE CARTÃO DE CRÉDITO SUBTRAÍDO NÃO RECONHECIDA PELO CONSUMIDOR. JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, NOS TERMOS DO § 3º, DO ARTIGO 938, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – APRESENTAÇÃO DA MÍDIA. CONJUNTO PROBATÓRIO DEMONSTRA QUE NÃO HOUVE FALHAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR PARTE DA OPERADORA DE CARTÃO OU FORTUITO INTERNO, E SIM DESÍDIA DA RECORRIDA NA GUARDA DO CARTÃO MAGNÉTICO E SENHA, E TARDIA COMUNICAÇÃO DO EVENTO E PEDIDO DE CANCELAMENTO OPERAÇÕES - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. CONFIGURADA EXCLUDENTE DO CDC, ART. 14, § 3º, II – RECURSO PROVIDO - AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE(TJ-SP - RI: 10016929820178260526 SP 1001692-98.2017.8.26.0526, Relator: Ana Cristina Paz Neri Vignola, Data de Julgamento: 18/06/2018, 2ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 18/06/2018) RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DE DEMONSTRA A CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO E O USO DO CARTÃO. FATURAS QUE APONTAM COMPRAS E PAGAMENTOS REALIZADOS. CARTÃO MAGNÉTICO COM TECNOLOGIA CHIP E SENHA PESSOAL. INDÍCIOS DE FRAUDE NÃO VERIFICADA. INOCORRÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0002224-60.2019.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS IRINEU STEIN JUNIOR - J. 09.04.2021)(TJ-PR - RI: 00022246020198160021 Cascavel 0002224-60.2019.8.16.0021 (Acórdão), Relator: Irineu Stein Junior, Data de Julgamento: 09/04/2021, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 12/04/2021) Desta feita, verifico que não há nos autos provas, nem indicativos, de que o réu tenha agido de forma irregular ou ilegal ao efetuar a cobrança, tendo sido o consumidor desidioso quanto a cautela de guarda com seus dados pessoais, pelo que a pretensão do autor não deve prosperar. 5) Especificamente quanto aos DANOS MORAIS, entendo estes como não configurados os requisitos para o seu cabimento, porquanto não tenha ocorrido nenhum dano pela violação a algum direito de personalidade do autor, nem abuso de direito por parte do réu (Código Civil, artigos 186 e 187). Em adição, não houve cobrança e pagamento indevido que justifique a repetição em dobro do indébito, nos termos do artigo 42, §único, do CDC. Ante o exposto, REVOGO eventual liminar concedida, AFASTO as preliminares suscitadas e julgo pela IMPROCEDÊNCIA dos pedidos autorais Sem custas, nem honorários. Intime-se as partes, da presente sentença, via PJe, ou, nos casos necessários, pessoalmente, já servindo a presente Sentença como MANDADO DE INTIMAÇÃO – artigo 121-A do Código de Normas Judiciais do TJRN, priorizando-se a comunicação digital. Sem a interposição de Recurso Inominado, declare-se o trânsito em julgado e arquive-se sem novas conclusões nem intimações. Interposto Recurso Inominado e certificada a sua INTEMPESTIVIDADE, declare-se o trânsito em julgado e arquive-se sem novas conclusões nem intimações. Interposto Recurso Inominado e certificada a sua TEMPESTIVIDADE, pago ou não o Preparo, remeta-se ao Grau Superior independentemente de novo despacho ou conclusão nem juízo de admissibilidade pelo juízo a quo. MOSSORÓ /RN, data e hora registradas via sistema. MICHEL MASCARENHAS SILVA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 5380489-67.2020.8.09.0023

ID: 282337884

Tribunal: TJGO Órgão: Caiapônia - Vara das Fazendas Públicas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5380489-67.2020.8.09.0023

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA MACEDO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUCILENE GOMES MARQUES

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FERNANDA CRISTINA DA SILVA TEODORO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CAIAPÔNIA2ª VARA JUDICIAL (FAZENDAS PÚBLICAS, CRIMINAL, EXECUÇÃO PENAL E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL)Avenida Manoel Dias Marques, 90, qd. 62, lt. 27, Setor… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CAIAPÔNIA2ª VARA JUDICIAL (FAZENDAS PÚBLICAS, CRIMINAL, EXECUÇÃO PENAL E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL)Avenida Manoel Dias Marques, 90, qd. 62, lt. 27, Setor Nova Caiapônia, CEP 75850-00062-3611-0311 / comarcadecaiaponia@tjgo.jus.br Processo: 5380489-67.2020.8.09.0023Polo ativo: Maria Aparecida Macedo NascimentoPolo passivo: Instituto Nacional Do Seguro Social___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial inclusive, carta precatória, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho - mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal. DECISÃO Trata se de pedido interposto pelo Instituto Nacional Do Seguro Social, ora executado, em face da sentença, no sentido de ser reconhecida a ocorrência de coisa julgada e, por consequência, ser extinto o feito sem resolução do mérito (evento 66).Alega a parte executada que há identidade de partes, causa de pedir e pedido, entre a presente demanda e o processo n° 1001692-61.2019.4.01.9999, em que afirma ter transitado em julgado em 27.08.2019 acórdão que julgou improcedente o pedido beneficiário da parte autora.À primeira vista, observa-se de fato a identidade entre as partes, a causa de pedir e o pedido de ambas as ações, pleiteando a autora, em ambos os casos, a concessão de aposentadoria rural por idade em face do Instituto Nacional Do Seguro Social.Por outro lado, é certo que a presente ação seguiu regularmente todo o procedimento previsto em lei, sendo apresentada contestação pela ora executada (evento 22) sem qualquer menção a eventual coisa julgada. Sendo assim, passou-se à instrução processual, que culminou na prolação de sentença de procedência (evento 40), a qual foi mantida pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em acórdão que transitou em julgado na data de 20.08.2024.Portanto, o presente processo seguiu regularmente os trâmites legais e igualmente formou coisa julgada, resultando assim em um conflito entre coisas julgadas: (i) aquela referente ao processo n° 1001692-61.2019.4.01.9999, datada de 27.08.2019; e (ii) aquela do presente processo, datada de 20/08/2024.Sobre o tema do conflito entre coisas julgadas, não se desconhece a existência de divergências doutrinárias, o que surge naturalmente diante da complexidade da questão. Há doutrinadores que defendem a prevalência da primeira coisa julgada formada, prestigiando-a em detrimento de uma segunda decisão que nasceria em ofensa à coisa julgada, não sendo, por isso, forte nem legítima. Dentre os doutrinadores que defendem a prevalência da primeira coisa julgada, podem-se citar: Arruda Alvim, Nelson Nery Jr., Rosa Nery, Araken de Assis, Teresa Arruda Alvim, Sérgio Gabriel Porto e Sálvio de Figueiredo Teixeira.Por outro lado, outros doutrinadores de igual reconhecimento acadêmico sustentam a prevalência da segunda coisa julgada até que seja desconstituída por meio de ação rescisória; ou de forma definitiva, caso essa não seja ajuizada no prazo legal. Podem ser citados, nessa corrente: Pontes de Miranda, Vicente Greco Filho, Barbosa Moreira, Cândido Rangel Dinamarco e Humberto Theodoro Jr.A segunda posição é defendida de forma sucinta, porém certeira, pelo advogado Luís Eduardo de Resende Moraes Oliveira (Artigo disponível em: https://www.migalhas.com.br/depeso/348054/do-conflito-de-coisas-julgadas-uma-analise-do-earesp-600-811):"Ocorre que, mais correto se mostra manter a segunda decisão conflituosa formadora de coisa julgada. Explica-se: o legislador previu no inciso IV do artigo 966 do CPC/15 a possibilidade de desconstituição de decisão posteriormente violadora da coisa julgada.Ora, se a própria lei franqueia essa possibilidade ao interessado, transcorrido o prazo sem que seja proposta a ação, ou, obviamente, se proposta julgada improcedente, a segunda coisa julgada possui prevalência sobre a primeira, por inércia da parte e pelo critério da temporalidade, pois decisão posterior sobrevive sobre a anterior.A decisão formada posteriormente ostenta as mesmas qualidades processuais e materiais da primeira. Em outras palavras, é válida e eficaz, não se podendo afirmar o oposto, tornando sem efeito decisão sobre mesma matéria proferida anteriormente".Vê-se, assim, a necessidade de prestígio à segunda coisa julgada formada, ao menos até que sobrevenha o ajuizamento e eventual julgamento favorável de ação rescisória, com fundamento no artigo 966, inciso IV, do Código de Processo Civil.Não foi outro o posicionamento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o EAREsp 600.811/SP:"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DISSENSO ESTABELECIDO ENTRE O ARESTO EMBARGADO E PARADIGMAS INVOCADOS. CONFLITO ENTRE COISAS JULGADAS. CRITÉRIO TEMPORAL PARA SE DETERMINAR A PREVALÊNCIA DA PRIMEIRA OU DA SEGUNDA DECISÃO. DIVERGÊNCIA QUE SE RESOLVE, NO SENTIDO DE PREVALECER A DECISÃO QUE POR ÚLTIMO TRANSITOU EM JULGADO, DESDE QUE NÃO DESCONSTITUÍDA POR AÇÃO RESCISÓRIA. DISCUSSÃO ACERCA DE PONTO SUSCITADO PELA PARTE EMBARGADA DE QUE, NO CASO, NÃO EXISTIRIAM DUAS COISAS JULGADAS. QUESTÃO A SER DIRIMIDA PELO ÓRGÃO FRACIONÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA PROVIDOS PARCIALMENTE.1. A questão debatida neste recurso, de início, reporta-se à divergência quanto à tese firmada no aresto embargado de que, no conflito entre duas coisas julgadas, prevaleceria a primeira decisão que transitou em julgado. Tal entendimento conflita com diversos outros julgados desta Corte Superior, nos quais a tese estabelecida foi a de que deve prevalecer a decisão que por último se formou, desde que não desconstituída por ação rescisória. Diante disso, há de se conhecer dos embargos de divergência, diante do dissenso devidamente caracterizado.2. Nesse particular, deve ser confirmado, no âmbito desta Corte Especial, o entendimento majoritário dos órgãos fracionários deste Superior Tribunal de Justiça, na seguinte forma: "No conflito entre sentenças, prevalece aquela que por último transitou em julgado, enquanto não desconstituída mediante Ação Rescisória" (REsp 598.148/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 25/8/2009, DJe 31/8/2009).3. Entendimento jurisprudencial que alinha ao magistério de eminentes processualistas: "Em regra, após o trânsito em julgado (que, aqui, de modo algum se preexclui), a nulidade converte-se em simples rescindibilidade. O defeito, arguível em recurso como motivo de nulidade, caso subsista, não impede que a decisão, uma vez preclusas as vias recursais, surta efeito até que seja desconstituída, mediante rescisão (BARBOSA MOREIRA, José Carlos. Comentários ao Código de Processo Civil, 5ª ed, Forense: 1985, vol. V, p. 111, grifos do original). Na lição de Pontes de Miranda, após a rescindibilidade da sentença, "vale a segunda, e não a primeira, salvo se a primeira já se executou, ou começou de executar-se". (Comentários ao Código de Processo Civil. 3. ed. , t. 6. Rio de Janeiro: Forense, 2002, p. 214).4. Firmada essa premissa, que diz respeito ao primeiro aspecto a ser definido no âmbito deste recurso de divergência, a análise de questão relevante suscitada pela parte embargada, no sentido de que, no caso, não existiriam duas coisas julgadas, deve ser feita pelo órgão fracionário. É que a atuação desta Corte Especial deve cingir-se à definição da tese, e, em consequência, o feito deve retornar à eg. Terceira Turma, a fim de, com base na tese ora estabelecida, rejulgar a questão, diante da matéria reportada pela parte embargada.5. Embargos de divergência providos parcialmente."(EAREsp n. 600.811/SP, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 4/12/2019, DJe de 7/2/2020.) - grifei.Vale ressaltar que a própria Corte Superior, em julgado mais recente, reconheceu uma exceção à regra acima exposta, no sentido de prestigiar a coisa julgada que primeiro se formou, quando o título executivo ali formado já tiver sido executado ou tiver tido sua execução iniciada. Vejamos:"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 502, 503, 505, 507 E 508 DO CPC/2015. CONFLITO DE COISAS JULGADAS. PREVALÊNCIA DA ÚLTIMA DECISÃO QUE TRANSITOU EM JULGADO. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. EARESP Nº 600.811/SP. EXCEÇÃO. EXECUÇÃO OU INÍCIO DA EXECUÇÃO DO PRIMEIRO TÍTULO. PREVALÊNCIA DA PRIMEIRA COISA JULGADA. PRECEDENTE. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL CONFIGURADA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. O Tribunal de origem, em sede de embargos infringentes, negou provimento à apelação e manteve a sentença aduzindo que não seria possível a execução do título formado na Ação Coletiva nº 2004.50.01.009081-3, que tramitou na Seção Judiciária do Estado do Espírito Santo, uma vez que os recorrentes seriam beneficiados pelo título formado na Ação Coletiva nº 2004.34.00.048565-0, que tramitou na Seção Judiciária do Distrito Federal e cujo trânsito em julgado ocorreu em momento anterior (2006), razão pela qual deveria prevalecer a primeira coisa julgada formada, ainda que executados períodos distintos.2. A Corte Especial deste Tribunal, ao julgar o EAREsp nº 600.811/SP, firmou o entendimento de que havendo conflito entre coisas julgadas deve prevalecer a última que se formou, desde que não desconstituída por ação rescisória.3. Contudo, referida regra deve ser afastada nos casos em que já executado o título formado na primeira coisa julgada, ou se iniciada sua execução, hipótese em que deve prevalecer a primeira coisa julgada em detrimento daquela formada em momento posterior, consoante expressamente consignado na ementa e no voto condutor do EARESP nº 600.811/SP, proferido pelo em. Ministro Og Fernandes.4. No presente caso, conforme reconhecido pelos próprios recorrentes e expressamente consignado no acórdão recorrido, houve a execução do título formado na Ação Coletiva nº 2004.34.00.048565-0, primeiro a transitar em julgado. Logo, incide a exceção prevista no EAREsp nº 600.811/SP, devendo prevalecer a primeira coisa julgada formada, razão pela qual se mostra indevida a execução do título formado em momento posterior, ainda que se trate de período diverso, sobre o qual foi reconhecida a prescrição na primeira execução.5. Ao contrário do que sustentam os agravantes, as duas decisões transitadas em julgado analisaram o mérito e reconheceram o mesmo direito postulado, tanto que os agravantes executaram a primeira em sua integralidade, na Seção Judiciária do Distrito Federal, e pretendem executar a segunda de forma parcial, na Seção Judiciária do Estado do Espírito Santo, relativa ao período entre abril de 1998 a 15/12/1999, período não cobrado na execução ajuizada na Seção Judiciária do Distrito Federal, em que foi declarada a prescrição das parcelas anteriores a 15/12/1999.6. Agravo interno não provido."(AgInt nos EDcl no REsp n. 1.930.955/ES, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 8/3/2022, DJe de 25/3/2022.) - grifei.No entanto, revela-se não ser este o caso dos presentes autos, tendo em vista que a primeira coisa julgada formada se refere a acórdão que decidiu pela improcedência dos pedidos autorais, sem possibilidade, portanto, de execução de eventual condenação.Dessa forma, é caso de prestigiar a coisa julgada formada posteriormente, qual seja, aquela dos presentes autos, sem prejuízo de ajuizamento de eventual ação rescisória por parte do ora executado, caso assim entenda.Assim, rejeito o pedido de reconhecimento de coisa julgada e de extinção do feito.Intime-se o Instituto Nacional Do Seguro Social para comprovar a implantação do benefício no prazo máximo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação da multa prevista no despacho de evento 63, sem prejuízo de eventual majoração em caso de descumprimento reiterado.No mais, verifico que a parte executada foi devidamente intimada para, querendo, apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, na data de 19/12/2024 (evento 60), porém, não apresentou impugnação.Dessa forma, diante da inércia da parte executada, homologo os cálculos apresentados pela parte exequente no evento 55.Por consequência, DETERMINO a expedição de RPV (Requisição de Pequeno Valor) ou de Precatório, se for o caso, de acordo com os valores informados, nos termos da Lei.Após, aguarde-se em cartório a comunicação da efetivação dos depósitos.Comprovados os depósitos, intime-se o(a) advogado(a) da parte autora para, no prazo de 3 (três) dias, indicar os dados da conta bancária do(a) beneficiário(a), com o nº de CPF respectivo, a fim de que seja realizada a transferência.Intimem-se. Cumpra-se. Caiapônia/GO, data e horário assinalados pelo sistema. JULIA VIANNA CORREIA DA SILVAJuíza Substituta(Decreto Judiciário n. 1.387/2025)

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Banco Bradesco Financiamentos S.A. x Claudio Jose Ferreira

ID: 325161121

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CAMPO VERDE Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1003678-30.2024.8.11.0051

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Polo Passivo:

CLAUDIO JOSE FERREIRA

Decisão

Advogados:

MARIALVO PEREIRA LOPES

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ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Processo nº 1003678-30.2024.8.11.0051 Ação de busca e apreensão. Vistos etc. Trata-se de ação de busca e apreensão ajuizada por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em face de CLAUDIO JOSE FERREIRA, já… Processo nº 1003678-30.2024.8.11.0051 Ação de busca e apreensão. Vistos etc. Trata-se de ação de busca e apreensão ajuizada por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em face de CLAUDIO JOSE FERREIRA, já devidamente qualificados, com base no Decreto-Lei 911/69. Deferida a liminar pleiteada e antes de cumprida a ordem, a parte requerida comparece aos autos e oferta contestação (id. 184864157). Impugnação à contestação foi apresentada (id. 188399504). Na sequência, o procurador da parte requerida informa a renúncia ao mandado (id. 191523071). Os autos vieram conclusos. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. De proêmio, registre-se que não obstante a renúncia formalizada pelo advogado CLAUDIO JOSE FERREIRA (id. 191523062), da procuração acostada ao processo é possível notar que foi outorgada a outros dois causídicos, de modo que não há falar em regularização da representação processual. Prosseguindo, nota-se a apresentação de contestação antes de sequer aperfeiçoada a liminar de busca e apreensão deferida nos presentes autos, a evidenciar o comparecimento espontâneo da parte requerida. Isso porque, os Tribunais pátrios têm admitido o comparecimento espontâneo dos réus nas ações de busca e apreensão e a apresentação de contestação independente da apreensão do bem, dando-os por citados. Inclusive, a propósito do assunto, o Supremo Tribunal de Justiça já decidiu: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTESTAÇÃO. TERMO INICIAL. EXECUÇÃO DA LIMINAR. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. POSSIBILIDADE. 2. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça já se manifestou a respeito da controvérsia, consignando que não se mostra razoável que o réu da ação de busca e apreensão espere ter o bem apreendido, para que apresente sua contestação. (REsp n. 236.497/GO, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA, DJ 17/12/2004). 2. Nessa linha de raciocínio, percebe-se que o voto proferido pelo Tribunal de Justiça encontra-se em harmonia com a orientação adotada por esta Corte Superior. Isso porque a parte teve ciência do cumprimento da liminar em 3/4/2013, sendo, portanto, tempestiva a contestação apresentada em 18/4/2013. 3. Agravo regimental improvido. (STJ AgRg no AREsp 570.505/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/12/2015, DJe 02/02/2016) (destaquei). No mesmo sentido, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso decidiu: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – CITAÇÃO OCORRIDA ANTES DO CUMPRIMENTO DE LIMINAR – POSSIBILIDADE – OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL – AUSÊNCIA DE PREJUÍZO – DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. O Código de Processo Civil permite o comparecimento espontâneo do réu nos autos como forma de preservar a economia e celeridade processual (art. 239, § 1.º), não havendo em se falar, pois, em nulidade da citação ocorrida entes do cumprimento da liminar em ação de busca e apreensão. (TJMT, N.U 1001692-73.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/06/2019, Publicado no DJE 08/07/2019). Ainda sobre o tema, necessário relembrar que o Superior Tribunal de Justiça já possui orientação jurisprudencial segundo o qual a habilitação nos autos por meio de advogado regularmente constituído, ainda que destituído de poder específico, com apresentação de peça defensiva permitem a presunção de ciência inequívoca da propositura da ação. A corroborar tal assertiva, colhe-se da jurisprudência do Augusto STJ os seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. ATUAÇÃO DE ADVOGADO, SEM PROCURAÇÃO DA PARTE EXECUTADA, PARA RECEBER A CITAÇÃO NO PROCESSO EXECUTIVO. CONTROVÉRSIA SOBRE A POSSIBILIDADE DE O COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DISPENSAR ATO DE CITAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. OCORRÊNCIA. 1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC (Enunciado n. 3 do Plenário do STJ). 2. Este Tribunal Superior tem orientação jurisprudencial segundo a qual o comparecimento de advogado, no processo, ainda que destituído de poder específico, supre a necessidade de citação da parte ré, quando sua atuação tem a finalidade de defesa de seu cliente contra a pretensão exercida pela parte autora, como, p. ex., a oposição de embargos à execução, a apresentação de exceção de pré-executividade ou a interposição de recursos, porquanto, nessa hipótese, presume-se a ciência inequívoca da propositura da ação. Precedentes. 3. No caso dos autos, deve-se reconhecer violação do art. 1.022 do CPC/2015. Isso porque os fatos apontados nos embargos de declaração deveriam ter sido expressamente analisados pelo órgão julgador a quo, uma vez que têm potencial para alterar a conclusão do acórdão, na medida em que podem tornar desnecessária a citação da parte, no processo executivo fiscal, notadamente o que se refere às ações anulatórias em que se discutem o mesmo crédito executado e, por isso, em tese, podem assumir a função dos embargos à execução fiscal. 4. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no REsp nº 1.991.835/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 29.08.2022, sem grifos no original) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA. COMPARECIMENTO NOS AUTOS DO ADVOGADO DA DEMANDADA. REVELIA. NÃO OCORRÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 214, § 1º, DO CPC/1973. AUSÊNCIA DE PODERES PARA RECEBER CITAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O comparecimento do advogado da parte em juízo, segundo precedentes desta Corte, supre o ato citatório apenas quando vise à prática de ato efetivo de defesa. A mera juntada de procuração, sem poderes para receber citação, não supre o ato. 2. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no AREsp nº 1.133.419/SP, 4ª Turma, Rel. Min. Raul Araújo, j. 24.05.2021). Assim, da forma que se apresenta a situação, em que a parte requerida apresenta contestação por intermédio de advogados constituídos para tanto (id. 184864158), configurado está o seu comparecimento espontâneo. De outra parte, porém, deve ser apontado que o Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento de que a análise de contestação à ação de busca e apreensão de alienação fiduciária somente é possível após a execução da medida liminar, condição não aperfeiçoada nos presentes autos. A propósito, eis a ementa do Recurso Especial n. 1799367/MG, julgado em sede de recurso repetitivo (Tema 1040): RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 1.040/STJ. EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS AO ACÓRDÃO DE AFETAÇÃO. REJEIÇÃO. RECURSO ORIUNDO DE INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI Nº 911/1969. CONTESTAÇÃO. APRESENTAÇÃO ANTES DA EFETIVAÇÃO DA MEDIDA LIMINAR. CONTROVÉRSIA ACERCA DO MOMENTO DA APRECIAÇÃO DA CONTESTAÇÃO PELO ÓRGÃO JULGADOR. 1. Controvérsia acerca do momento em que a contestação apresentada na ação de busca e apreensão que tramita sob o rito do Decreto-Lei nº 911/1969 deve ser apreciada pelo órgão julgador (Tema 1.040/STJ). 2. Inexistência de omissão ou contradição no acórdão da afetação deste Tema 1.040/STJ. 3. Tese para os fins do art. 1.040 do CPC/2015: Na ação de busca e apreensão de que trata o Decreto-Lei nº 911/1969, a análise da contestação somente deve ocorrer após a execução da medida liminar. 4. Embargos de declaração opostos ao acórdão de afetação rejeitados. 5. Aplicação ao caso concreto: recurso especial não provido. (STJ, REsp 1799367/MG, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 16/09/2021, DJe 04/11/2021). Feitas essas considerações, RECONHEÇO o comparecimento espontâneo do devedor, mas, tendo em vista a não apreensão do bem pretendido pelo autor, POSTERGO a apreciação das teses defensivas opostas na peça de contestação para momento oportuno. Prosseguindo a análise do processo, INTIME-SE a parte requerente para que, em 05 (cinco) dias, INDIQUE novos endereços onde o veículo poderá ser localizado para ser apreendido, ou requeira o que entender de direito, notadamente se pretende a conversão da ação em execução. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Campo Verde/MT, 14 de julho de 2025. MARIA LÚCIA PRATI Juíza de Direito

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Raimunda Eliziane Rocha Frutuoso x Madero Industria E Comercio S.A. e outros

ID: 256009037

Tribunal: TRT2 Órgão: 59ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000566-93.2025.5.02.0059

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDA ELIZIANE ROCHA FRUTUOSO

Polo Passivo:

MADERO INDUSTRIA E COMERCIO S.A. RESTAURANTE MADERO SAO PAULO LTDA.

Notificação

Advogados:

HERICK WOLF MOLITOR COSTA

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GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 59ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000566-93.2025.5.02.0059 : RAIMUNDA ELIZIANE ROCHA FRUTUOSO : RESTAURANTE MAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 59ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000566-93.2025.5.02.0059 : RAIMUNDA ELIZIANE ROCHA FRUTUOSO : RESTAURANTE MADERO SAO PAULO LTDA. E OUTROS (1) DESTINATÁRIO: RESTAURANTE MADERO SAO PAULO LTDA. NOTIFICAÇÃO PJe – INFORMAÇÕES GERAIS SOBRE O PROCESSO TRABALHISTA, SUA AUDIÊNCIA E TESTEMUNHAS Fica V. Sa. notificado(a) acerca da audiência do tipo Una por videoconferência TELEPRESENCIAL agendada para 30/06/2025 09:30 horas. SEGUEM ABAIXO AS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS PARA ACESSO À AUDIÊNCIA, o qual é liberado 15 minutos antes do horário designado: TRT-2 59ª VT de São Paulo - Sala 1 está convidando você para uma reunião Zoom agendada. Tópico: 1000566-93.2025.5.02.0059 Hora: 30 jun. 2025 09:30 São Paulo Entrar na reunião Zoom https://trt2-jus-br.zoom.us/j/83618662166?pwd=vlaBydbfcLAjPcNubKcP523rOkVf3F.1 ID da reunião: 836 1866 2166 Senha de acesso: 0930 Dispositivo móvel de um toque +552139587888,,83618662166#,,,,*0930# Brasil +551146322236,,83618662166#,,,,*0930# Brasil Discar pelo seu local +55 21 3958 7888 Brasil +55 11 4632 2236 Brasil +55 11 4632 2237 Brasil +55 11 4680 6788 Brasil +55 11 4700 9668 Brasil ID da reunião: 836 1866 2166 Senha de acesso: 0930 Localizar seu número local: https://trt2-jus-br.zoom.us/u/k0ygsTPMw A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao, digitando o Código Localizador da Petição Inicial, regularmente impresso no rodapé desta correspondência. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados exclusivamente no sistema PJe. Não serão recebidos documentos ou peças via e-mail. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral (art. 847 da CLT). Em audiência, V. Sa. pode designar preposto (art. 843 da CLT), bem como constituir advogado. A ausência da reclamada importa revelia e confissão quanto à matéria de fato (art. 844 da CLT). A audiência será realizada por meio TELEPRESENCIAL (videoconferência) através da plataforma ZOOM, cabendo às partes, patronos e testemunhas o download do aplicativo no celular com antecedência ou, então, o uso de computador no momento da audiência. Partes, patronos e testemunhas deverão comparecer à audiência por videoconferência trajadas de forma compatível com a solenidade, sentadas e em ambiente silencioso e privado. Havendo mero atraso para o início da audiência, as partes, seus advogados e testemunhas deverão permanecer aguardando logados à sala virtual, pois a sessão será realizada. No dia da audiência, as partes poderão consultar o andamento da pauta por meio do aplicativo da JTe no celular ou pelo site https://jte.csjt.jus.br/. Tratando-se de processo sob rito Juízo 100% Digital, a(s) reclamada(s) poderão apresentar oposição em até 5 dias úteis contados do recebimento da notificação, nos termos do art. 3º da Resolução n. 345 do CNJ. Eventual oposição ao Juízo 100% Digital deve ser apresentada em petição apartada e com nome que a identifique, sendo vedada a apresentação da oposição em petição de nome “habilitação”, sob pena de não ser conhecida pelo Juízo. Ao optar pela tramitação do processo pelo Juízo 100% digital ou aceitar a opção feita pela parte adversa nesse sentido, as partes e seus advogados assumem a responsabilidade pela suas escolhas, cabendo-lhes apresentar-se na audiência virtual com conexões de áudio e vídeo aptas à realização da sessão virtual. Não é razoável que após passados mais de 3 anos da implantação do sistema de audiências por videoconferência, o requerente ou o aceitante dessa modalidade requeiram, em Juízo, adiamentos com fundamentos nessa problemática. Reitero que o Juízo 100% digital não é obrigatório e, desse modo, com a opção ou aceitação pelo mesmo, aquele que assim o fez assume a responsabilidade plena pela sua escolha. Por fim, desde já, ficam cientes os interessados que, nesse contexto, este Juízo da 59ª VT/SP irá aplicar as sanções legais pertinentes (arquivamento, revelia,confissão, preclusão de prova testemunhal, conforme o caso) àqueles que não atenderem tal recomendação. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. Considerando os princípios da economia e celeridade processual, as partes deverão apresentar rol de testemunhas nos moldes do art. 455 do CPC 2015, no prazo preclusivo de 8 dias. As respectivas intimações serão realizadas pelo próprio advogado, nos termos do § 1º desse mesmo dispositivo legal, com comprovação de entrega a ser juntada aos autos em até 3 dias antes da audiência designada. É franqueada às partes a possibilidade de intimação das testemunhas por vias telemáticas (e-mail, whatsapp ou similares), cujo comprovante também deve ser juntado, nos termos supra. O Juízo não expede mandado específico de intimação para cada audiência. As partes podem se utilizar do presente despacho para tanto. O silêncio ou a inobservância da determinação supra implicará na oitiva apenas das testemunhas que comparecerem espontaneamente, com preclusão da oitiva de quaisquer outras. A Recomendação n. 47 do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região foi revogada, assim como a Recomendação n. 5/2019 da CGJT. Não se tratando de audiência inicial, deve comparecer à audiência eventual ente público que esteja no polo passivo da demanda. A petição inicial e documentos poderão ser acessados pela página eletrônica (https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao), digitando a(s) chave(s) abaixo: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Notificação Notificação 25041114392460000000396040026 Notificação Notificação 25041114392438400000396040025 Intimação Intimação 25041114392404500000396040021 2. Contrato social e eleição-compactado Contrato 25041110372674000000395957720 1. Substabelecimento e procuração Procuração 25041110372357100000395957710 Habilitação Solicitação de Habilitação 25041110370855900000395957660 Certidão de Distribuição Certidão 25040814315573300000395359669 27. Convenção Coletiva 2023 e 2024_compressed Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25040814313118800000395359513 26. ACÓRDÃO - confiança - HE - 000725-47.2021.5.02.0715 Acórdão (cópia) 25040814313031400000395359509 25. Sentença - gerente - HE - 1000987-33.2021.5.02.0606 Sentença (cópia) 25040814313012200000395359505 24 . Sentença - confiança - HE - 0010809-06.2020.5.15.0002 Sentença (cópia) 25040814312996900000395359504 23 Acordão - Confiança - HE - 1001122-15.2021.5.02.0034 Acórdão (cópia) 25040814312972500000395359502 22. Sentença - Confiança - horas extras - 1001122-15.2021.5.02.0034 Sentença (cópia) 25040814312961800000395359501 21. Sentença - Condição Moradia NR 24 - Dano Moral - 1000440-96.2021.5.02.0701 Sentença (cópia) 25040814312946300000395359499 20. Sentença - Condição da Moradia - Insalubridade - 1001749-54.2023.5.02.0711 Sentença (cópia) 25040814312899100000395359498 19. Sentença - Alteração ponto - moradia - insalubridade - 0010657-84.2024.5.15.0044 Sentença (cópia) 25040814312886600000395359495 18. Sentença - Alteração de Ponto - Insalubridade - 0010033-35.2024.5.15.0044 Sentença (cópia) 25040814312873900000395359494 17. Sentença - Alteração de Ponto - Dano moral - 1000066-92.2023.5.02.0060 Sentença (cópia) 25040814312845300000395359492 16. Reportagem carta capital Documento Diverso 25040814312820200000395359490 15. Isalubridade - Prova emprestada - 1001749-54.2023.5.02.0711 (2) Prova Emprestada 25040814312684000000395359482 14. Isalubridade - Prova emprestada - 1001692-12.2023.5.02.0719. Prova Emprestada 25040814312630500000395359481 13. Isalubridade - Prova emprestada - 1001484-13.2022.5.02.0703 Prova Emprestada 25040814312514200000395359476 12. Isalubridade - Prova emprestada - 1000709-68.2022.5.02.0712 Prova Emprestada 25040814312449200000395359473 11. Isalubridade - Prova emprestada - 1000107-73.2023.5.02.0702 Prova Emprestada 25040814312315300000395359470 10. Isalubridade - Prova emprestada - 0011726-72.2023.5.15.0017 Prova Emprestada 25040814312125400000395359462 9. Insalubridade - Prova emprestada - 0011657-77.2022.5.15.0113 Prova Emprestada 25040814312053500000395359453 Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25040814312006400000395359449 Contracheque/Recibo de Salário Contracheque/Recibo de Salário 25040814311983500000395359447 6. Laudo psiquiatrico Documento Diverso 25040814311965600000395359446 5. Comprovante de endereço Documento Diverso 25040814311955300000395359445 Declaração de Hipossuficiência Declaração de Hipossuficiência 25040814311925200000395359444 Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25040814311891900000395359442 Procuração Procuração 25040814311869700000395359441 Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 25040814311821900000395359437 Petição Inicial Petição Inicial 25040814291709000000395358705 SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. OSMAR FELIX TARRAO JUNIOR Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - RESTAURANTE MADERO SAO PAULO LTDA.

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