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Processo nº 0040669-37.2017.4.01.0000

ID: 332796511

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0040669-37.2017.4.01.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LENIR DALABRIDA SAVARIZ

Acórdão

Advogados:

ADRIANA VANDERLEI POMMER

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0040669-37.2017.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0004375-75.2016.4.01.3603 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: INSTITUTO BRA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0040669-37.2017.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0004375-75.2016.4.01.3603 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO:LENIR DALABRIDA SAVARIZ REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ADRIANA VANDERLEI POMMER - MT14810-A RELATOR(A):JOAO CARLOS MAYER SOARES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 0040669-37.2017.4.01.0000 R E L A T Ó R I O O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (RELATOR): Trata-se de agravo de instrumento, interposto pela parte ré, em face de decisão (fls. 22/35), proferida em ação ordinária, na qual foi indeferida a reconvenção apresentada, sob o fundamento de que esta possui natureza de ação civil pública, sendo, assim, inviável sua propositura pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – Ibama, diante da ausência de legitimidade ativa extraordinária para a defesa do direito difuso em questão. Na peça recursal (fls. 5/20), a parte agravante alega, em síntese, que possui legitimidade ativa para a propositura de ação civil pública, inclusive na forma de reconvenção, visando à tutela de interesse difuso, conforme previsão do art. 5.º, inciso IV, da Lei 7.347/85. Aduz que, embora esteja atuando como substituto processual na defesa de direito difuso – o meio ambiente –, o autor da ação originária possui legitimidade passiva para responder à reconvenção, pois é diretamente vinculado aos fatos que originaram a demanda. Ressalta que para o processamento da ação civil pública nos autos de ação anulatória de embargo ambiental, na forma de reconvenção, o ordenamento processual exige, como pressuposto, tão somente a conexão entre a causa original e a pretensão contraposta pelo reconvinte. Defende a existência de conexão entre a ação principal (anulatória de embargo ambiental) e a pretensão reconvencional (reparação de dano ambiental), razão pela qual seria cabível o processamento conjunto das pretensões, em nome da economia processual e da máxima efetividade da jurisdição ambiental. Sustenta que a extinção da reconvenção sem exame do mérito compromete a adoção de medidas urgentes, como o embargo da área desmatada, o bloqueio de bens e a restrição de acesso a benefícios fiscais e linhas de crédito, o que implicaria risco de lesão grave e de difícil reparação ao meio ambiente. Donde pugna pelo provimento do recurso, para que, reformada a decisão agravada, seja afastada a sua ilegitimidade para ajuizamento da reconvenção nos autos do processo originário. Foi proferida decisão monocrática na qual se reconheceu a prejudicialidade do recurso por perda superveniente de objeto, diante da prolação de sentença na ação originária (fls. 151 e 152), em face da qual foi interposto agravo interno pela entidade autárquica recorrente (fls. 157/166), sob o fundamento da persistência e utilidade do agravo de instrumento, na medida em que a superveniência da sentença nos autos originários não prejudica a matéria agravada, requerendo a reconsideração da decisão terminativa. Contraminuta apresentada (fls. 168/171). É o breve relatório. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 0040669-37.2017.4.01.0000 V O T O O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (RELATOR): Presentes os pressupostos genéricos e específicos de admissibilidade, conheço do agravo interno para dar-lhe provimento e, prosseguindo na apreciação do agravo de instrumento, negar-lhe provimento. A questão controvertida consiste em definir se o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – Ibama, na qualidade de autarquia federal com legitimidade extraordinária para a defesa de interesses difusos, pode propor reconvenção, com natureza de ação civil pública, no curso de ação ordinária movida contra si, que tem por objeto a anulação de embargo ambiental. De saída, não há falar-se em perda do objeto do presente agravo de instrumento, haja vista que a reconvenção, apresentada pela parte ré, possui natureza autônoma, não se confundindo com o mérito da ação principal, de modo que persiste a controvérsia quanto à possibilidade da ré reconvir na ação originária. (Cf. TRF1, AGTAC 0016401-16.2017.4.01.0000, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal Flávio Jardim, PJe 06/03/2025; AG 0019576-18.2017.4.01.0000, Décima Primeira Turma, da relatoria do desembargador federal Rafael Paulo, PJe 10/02/2025.) Esse o cenário, é caso de provimento do agravo interno, para reconsiderar a decisão proferida, passando-se à análise da matéria meritória recursal. É o caso de manutenção da decisão agravada, mas por fundamento diverso. Como se sabe, na contestação, é lícito ao réu propor reconvenção para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa (CPC/2015, art. 343). Nessa contextura, é firme o entendimento deste Tribunal Regional Federal no sentido de que a reconvenção é instituto processual que tem por escopo a economia e a eficiência do processo, cuja utilização submete-se a condições de procedibilidade próprias, não sendo adequada a sua utilização em se tratando de lides que não tenham relação de conexão e que venham retardar a solução da ação originária, inclusive quando demanda instrução probatória independente e mais complexa. (Cf. AC 1000403-07.2021.4.01.3603, Quinta Turma, da relatoria do desembargador federal Carlos Augusto Pires Brandão, PJe 15/05/2024; AG 1034821-42.2023.4.01.0000, Décima Segunda Turma, da relatoria da desembargadora federal Ana Carolina Roman, PJe 09/05/2024; AC 1001703-70.2018.4.01.4100, Quinta Turma, da relatoria do desembargador federal Eduardo Martins, PJe 17/04/2024; AC 0000265-32.2013.4.01.3605, Décima Primeira Turma, da relatoria do juiz federal convocado Clodomir Sebastião Reis, PJe 10/04/2024; AC 1001249-24.2021.4.01.3603, Quinta Turma, da relatoria do desembargador federal Carlos Augusto Pires Brandão, PJe 26/03/2024; AC 0004528-79.2014.4.01.3603, Quinta Turma, da relatoria do juiz federal convocado Emmanuel Mascena de Medeiros, PJe 29/11/2023; AC 0001329-15.2015.4.01.3603, Quinta Turma, da relatoria da desembargadora federal Daniele Maranhão Costa, PJe 27/07/2023; AC 0004886-10.2015.4.01.3603, Quinta Turma, da relatoria do desembargador federal Souza Prudente, PJe 29/11/2021; AC 1001775-59.2019.4.01.3603, Quinta Turma, da relatoria da desembargadora federal Daniele Maranhão Costa, PJe 24/09/2020.) Em casos semelhantes, esta Corte Regional adotou o posicionamento de que a ação reconvencional não deve ser admitida, diante da incompatibilidade procedimental e da diversidade de natureza entre a ação anulatória principal e a ação civil pública ambiental intentada pela autarquia ambiental no polo passivo. (Cf. AG 1000125-19.2019.4.01.0000, Sexta Turma, da desembargadora federal Kátia Balbino de Carvalho Ferreira, PJe 21/04/2025; AG 1000059-97.2023.4.01.0000, Sexta Turma, da relatoria do juiz federal convocado Fausto Mendanha Gonzaga, PJe 11/04/2025; AG 1029857-06.2023.4.01.0000, Quinta Turma, da relatoria do desembargador federal Eduardo Martins, PJe 23/03/2025; AGTAG 1001642-93.2018.4.01.0000, Sexta Turma, da relatoria da desembargadora federal Kátia Balbino de Carvalho Ferreira, PJe 17/12/2024; AG 1035054-73.2022.4.01.0000, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal Flávio Jaime de Moraes Jardim, PJe 06/06/2024; AG 1019097-32.2022.4.01.0000, Sexta Turma, da relatoria do desembargador Flávio Jaime de Moraes Jardim, PJe 15/05/2024.) Na concreta situação dos autos, a pretensão reconvencional mostra-se incabível, porquanto ausente a conexão com a ação principal ou com os fundamentos da contestação. Isso na concepção de que enquanto a demanda originária busca a anulação de auto de infração lavrado no exercício do poder de polícia ambiental, com natureza administrativa, a reconvenção propõe a responsabilização civil do autor por suposto dano ambiental, de cunho reparatório. Demais disso, as pretensões não compartilham a mesma causa de pedir. Na ação principal, discute-se a validade do ato administrativo sancionador; na reconvenção, a existência de dano ambiental que justificaria sua recomposição. Também o fundamento da defesa – a legalidade do ato administrativo – não se relaciona com a matéria veiculada na reconvenção. Ausente, portanto, o liame fático e jurídico necessário à admissibilidade da reconvenção À vista do exposto, dou provimento ao agravo interno para, reconsiderando a decisão impugnada, negar provimento ao agravo de instrumento. É como voto. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 0040669-37.2017.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0004375-75.2016.4.01.3603 AGRAVANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA AGRAVADO: LENIR DALABRIDA SAVARIZ Advogado do(a) AGRAVADO: ADRIANA VANDERLEI POMMER - MT14810-A E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA. AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. RECONVENÇÃO PROPOSTA PELO IBAMA. INCOMPATIBILIDADE PROCEDIMENTAL ENTRE A AÇÃO PRINCIPAL E A RECONVEÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA NO PROCESSO ORIGINÁRIO. INOCORRÊNCIA DE PERDA DE OBJETO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. A questão controvertida consiste em definir se o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – Ibama, na qualidade de autarquia federal com legitimidade extraordinária para a defesa de interesses difusos, pode propor reconvenção, com natureza de ação civil pública, no curso de ação ordinária movida contra si, que tem por objeto a anulação de auto de embargo ambiental. 2. Não há falar-se em perda do objeto do agravo de instrumento, haja vista que a reconvenção, apresentada pela parte ré, possui natureza autônoma, não se confundindo com o mérito da ação principal, de modo que persiste a controvérsia quanto à possibilidade da ré reconvir na ação originária. Precedentes deste Tribunal. 3. A reconvenção é instituto processual que tem por escopo a economia e a eficiência do processo, cuja utilização submete-se a condições de procedibilidade próprias, não sendo adequada a sua utilização em se tratando de lides que não tenham relação de conexão e que venham retardar a solução da ação originária, inclusive quando demanda instrução probatória independente e mais complexa. Precedentes deste Tribunal. 4. Impossibilidade de se admitir a ação reconvencional diante da incompatibilidade procedimental e da diversidade de natureza entre a ação anulatória principal e a ação civil pública ambiental intentada pela autarquia ambiental no polo passivo. Precedentes deste Tribunal. 5. Hipótese em que a pretensão reconvencional mostra-se incabível ante a ausência de conexão com a ação principal ou com os fundamentos da contestação, uma vez que a demanda originária visa à anulação de embargo lavrado no exercício do poder de polícia ambiental, de natureza administrativa, enquanto a reconvenção busca a responsabilização civil do autor por suposto dano ambiental, de cunho reparatório. As pretensões não compartilham a mesma causa de pedir, tampouco há relação entre o fundamento de defesa – a legalidade do ato administrativo – e a matéria reconvencional. 6. Agravo interno provido. Agravo de instrumento não provido. A C Ó R D Ã O Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo interno e negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, 16 de julho de 2025. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator

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Processo nº 0040669-37.2017.4.01.0000

ID: 332796584

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0040669-37.2017.4.01.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LENIR DALABRIDA SAVARIZ

Acórdão

Advogados:

ADRIANA VANDERLEI POMMER

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0040669-37.2017.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0004375-75.2016.4.01.3603 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: INSTITUTO BRA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0040669-37.2017.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0004375-75.2016.4.01.3603 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO:LENIR DALABRIDA SAVARIZ REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ADRIANA VANDERLEI POMMER - MT14810-A RELATOR(A):JOAO CARLOS MAYER SOARES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 0040669-37.2017.4.01.0000 R E L A T Ó R I O O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (RELATOR): Trata-se de agravo de instrumento, interposto pela parte ré, em face de decisão (fls. 22/35), proferida em ação ordinária, na qual foi indeferida a reconvenção apresentada, sob o fundamento de que esta possui natureza de ação civil pública, sendo, assim, inviável sua propositura pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – Ibama, diante da ausência de legitimidade ativa extraordinária para a defesa do direito difuso em questão. Na peça recursal (fls. 5/20), a parte agravante alega, em síntese, que possui legitimidade ativa para a propositura de ação civil pública, inclusive na forma de reconvenção, visando à tutela de interesse difuso, conforme previsão do art. 5.º, inciso IV, da Lei 7.347/85. Aduz que, embora esteja atuando como substituto processual na defesa de direito difuso – o meio ambiente –, o autor da ação originária possui legitimidade passiva para responder à reconvenção, pois é diretamente vinculado aos fatos que originaram a demanda. Ressalta que para o processamento da ação civil pública nos autos de ação anulatória de embargo ambiental, na forma de reconvenção, o ordenamento processual exige, como pressuposto, tão somente a conexão entre a causa original e a pretensão contraposta pelo reconvinte. Defende a existência de conexão entre a ação principal (anulatória de embargo ambiental) e a pretensão reconvencional (reparação de dano ambiental), razão pela qual seria cabível o processamento conjunto das pretensões, em nome da economia processual e da máxima efetividade da jurisdição ambiental. Sustenta que a extinção da reconvenção sem exame do mérito compromete a adoção de medidas urgentes, como o embargo da área desmatada, o bloqueio de bens e a restrição de acesso a benefícios fiscais e linhas de crédito, o que implicaria risco de lesão grave e de difícil reparação ao meio ambiente. Donde pugna pelo provimento do recurso, para que, reformada a decisão agravada, seja afastada a sua ilegitimidade para ajuizamento da reconvenção nos autos do processo originário. Foi proferida decisão monocrática na qual se reconheceu a prejudicialidade do recurso por perda superveniente de objeto, diante da prolação de sentença na ação originária (fls. 151 e 152), em face da qual foi interposto agravo interno pela entidade autárquica recorrente (fls. 157/166), sob o fundamento da persistência e utilidade do agravo de instrumento, na medida em que a superveniência da sentença nos autos originários não prejudica a matéria agravada, requerendo a reconsideração da decisão terminativa. Contraminuta apresentada (fls. 168/171). É o breve relatório. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 0040669-37.2017.4.01.0000 V O T O O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (RELATOR): Presentes os pressupostos genéricos e específicos de admissibilidade, conheço do agravo interno para dar-lhe provimento e, prosseguindo na apreciação do agravo de instrumento, negar-lhe provimento. A questão controvertida consiste em definir se o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – Ibama, na qualidade de autarquia federal com legitimidade extraordinária para a defesa de interesses difusos, pode propor reconvenção, com natureza de ação civil pública, no curso de ação ordinária movida contra si, que tem por objeto a anulação de embargo ambiental. De saída, não há falar-se em perda do objeto do presente agravo de instrumento, haja vista que a reconvenção, apresentada pela parte ré, possui natureza autônoma, não se confundindo com o mérito da ação principal, de modo que persiste a controvérsia quanto à possibilidade da ré reconvir na ação originária. (Cf. TRF1, AGTAC 0016401-16.2017.4.01.0000, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal Flávio Jardim, PJe 06/03/2025; AG 0019576-18.2017.4.01.0000, Décima Primeira Turma, da relatoria do desembargador federal Rafael Paulo, PJe 10/02/2025.) Esse o cenário, é caso de provimento do agravo interno, para reconsiderar a decisão proferida, passando-se à análise da matéria meritória recursal. É o caso de manutenção da decisão agravada, mas por fundamento diverso. Como se sabe, na contestação, é lícito ao réu propor reconvenção para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa (CPC/2015, art. 343). Nessa contextura, é firme o entendimento deste Tribunal Regional Federal no sentido de que a reconvenção é instituto processual que tem por escopo a economia e a eficiência do processo, cuja utilização submete-se a condições de procedibilidade próprias, não sendo adequada a sua utilização em se tratando de lides que não tenham relação de conexão e que venham retardar a solução da ação originária, inclusive quando demanda instrução probatória independente e mais complexa. (Cf. AC 1000403-07.2021.4.01.3603, Quinta Turma, da relatoria do desembargador federal Carlos Augusto Pires Brandão, PJe 15/05/2024; AG 1034821-42.2023.4.01.0000, Décima Segunda Turma, da relatoria da desembargadora federal Ana Carolina Roman, PJe 09/05/2024; AC 1001703-70.2018.4.01.4100, Quinta Turma, da relatoria do desembargador federal Eduardo Martins, PJe 17/04/2024; AC 0000265-32.2013.4.01.3605, Décima Primeira Turma, da relatoria do juiz federal convocado Clodomir Sebastião Reis, PJe 10/04/2024; AC 1001249-24.2021.4.01.3603, Quinta Turma, da relatoria do desembargador federal Carlos Augusto Pires Brandão, PJe 26/03/2024; AC 0004528-79.2014.4.01.3603, Quinta Turma, da relatoria do juiz federal convocado Emmanuel Mascena de Medeiros, PJe 29/11/2023; AC 0001329-15.2015.4.01.3603, Quinta Turma, da relatoria da desembargadora federal Daniele Maranhão Costa, PJe 27/07/2023; AC 0004886-10.2015.4.01.3603, Quinta Turma, da relatoria do desembargador federal Souza Prudente, PJe 29/11/2021; AC 1001775-59.2019.4.01.3603, Quinta Turma, da relatoria da desembargadora federal Daniele Maranhão Costa, PJe 24/09/2020.) Em casos semelhantes, esta Corte Regional adotou o posicionamento de que a ação reconvencional não deve ser admitida, diante da incompatibilidade procedimental e da diversidade de natureza entre a ação anulatória principal e a ação civil pública ambiental intentada pela autarquia ambiental no polo passivo. (Cf. AG 1000125-19.2019.4.01.0000, Sexta Turma, da desembargadora federal Kátia Balbino de Carvalho Ferreira, PJe 21/04/2025; AG 1000059-97.2023.4.01.0000, Sexta Turma, da relatoria do juiz federal convocado Fausto Mendanha Gonzaga, PJe 11/04/2025; AG 1029857-06.2023.4.01.0000, Quinta Turma, da relatoria do desembargador federal Eduardo Martins, PJe 23/03/2025; AGTAG 1001642-93.2018.4.01.0000, Sexta Turma, da relatoria da desembargadora federal Kátia Balbino de Carvalho Ferreira, PJe 17/12/2024; AG 1035054-73.2022.4.01.0000, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal Flávio Jaime de Moraes Jardim, PJe 06/06/2024; AG 1019097-32.2022.4.01.0000, Sexta Turma, da relatoria do desembargador Flávio Jaime de Moraes Jardim, PJe 15/05/2024.) Na concreta situação dos autos, a pretensão reconvencional mostra-se incabível, porquanto ausente a conexão com a ação principal ou com os fundamentos da contestação. Isso na concepção de que enquanto a demanda originária busca a anulação de auto de infração lavrado no exercício do poder de polícia ambiental, com natureza administrativa, a reconvenção propõe a responsabilização civil do autor por suposto dano ambiental, de cunho reparatório. Demais disso, as pretensões não compartilham a mesma causa de pedir. Na ação principal, discute-se a validade do ato administrativo sancionador; na reconvenção, a existência de dano ambiental que justificaria sua recomposição. Também o fundamento da defesa – a legalidade do ato administrativo – não se relaciona com a matéria veiculada na reconvenção. Ausente, portanto, o liame fático e jurídico necessário à admissibilidade da reconvenção À vista do exposto, dou provimento ao agravo interno para, reconsiderando a decisão impugnada, negar provimento ao agravo de instrumento. É como voto. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 0040669-37.2017.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0004375-75.2016.4.01.3603 AGRAVANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA AGRAVADO: LENIR DALABRIDA SAVARIZ Advogado do(a) AGRAVADO: ADRIANA VANDERLEI POMMER - MT14810-A E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA. AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. RECONVENÇÃO PROPOSTA PELO IBAMA. INCOMPATIBILIDADE PROCEDIMENTAL ENTRE A AÇÃO PRINCIPAL E A RECONVEÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA NO PROCESSO ORIGINÁRIO. INOCORRÊNCIA DE PERDA DE OBJETO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. A questão controvertida consiste em definir se o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – Ibama, na qualidade de autarquia federal com legitimidade extraordinária para a defesa de interesses difusos, pode propor reconvenção, com natureza de ação civil pública, no curso de ação ordinária movida contra si, que tem por objeto a anulação de auto de embargo ambiental. 2. Não há falar-se em perda do objeto do agravo de instrumento, haja vista que a reconvenção, apresentada pela parte ré, possui natureza autônoma, não se confundindo com o mérito da ação principal, de modo que persiste a controvérsia quanto à possibilidade da ré reconvir na ação originária. Precedentes deste Tribunal. 3. A reconvenção é instituto processual que tem por escopo a economia e a eficiência do processo, cuja utilização submete-se a condições de procedibilidade próprias, não sendo adequada a sua utilização em se tratando de lides que não tenham relação de conexão e que venham retardar a solução da ação originária, inclusive quando demanda instrução probatória independente e mais complexa. Precedentes deste Tribunal. 4. Impossibilidade de se admitir a ação reconvencional diante da incompatibilidade procedimental e da diversidade de natureza entre a ação anulatória principal e a ação civil pública ambiental intentada pela autarquia ambiental no polo passivo. Precedentes deste Tribunal. 5. Hipótese em que a pretensão reconvencional mostra-se incabível ante a ausência de conexão com a ação principal ou com os fundamentos da contestação, uma vez que a demanda originária visa à anulação de embargo lavrado no exercício do poder de polícia ambiental, de natureza administrativa, enquanto a reconvenção busca a responsabilização civil do autor por suposto dano ambiental, de cunho reparatório. As pretensões não compartilham a mesma causa de pedir, tampouco há relação entre o fundamento de defesa – a legalidade do ato administrativo – e a matéria reconvencional. 6. Agravo interno provido. Agravo de instrumento não provido. A C Ó R D Ã O Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo interno e negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, 16 de julho de 2025. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator

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Doracilio D Avila Diogo x Renato Chagas Correa Da Silva

ID: 318311934

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Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

DORACILIO D AVILA DIOGO

Polo Passivo:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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CASSIO OJOPI BONILHA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Pimenta Bueno - Juizado Especial 7001977-18.2025.8.22.0009 Procedimento do Juizado Especial Cível POLO ATIVO AUTOR: DORACILIO D AVILA DIOGO,… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Pimenta Bueno - Juizado Especial 7001977-18.2025.8.22.0009 Procedimento do Juizado Especial Cível POLO ATIVO AUTOR: DORACILIO D AVILA DIOGO, BR 364 Lote 05-B ZONA RURAL - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: CASSIO OJOPI BONILHA, OAB nº RO7107 POLO PASSIVO REU: ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, AVENIDA DOS IMIGRANTES 4137, - DE 3601 A 4635 - LADO ÍMPAR INDUSTRIAL - 76821-063 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REU: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA, OAB nº DF45892, ENERGISA RONDÔNIA R$ 31.188,06 SENTENÇA “O juiz não tem de mostrar quanto direito ele sabe, mas o direito que a parte pede.” (Rui Barbosa) Relatório dispensado, com fulcro no art. 38 da Lei 9.099/95. DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, nos moldes do art. 355, I, do Código de Processo Civil, porquanto por se tratar de matéria de direito, desnecessária a produção de prova oral. Ademais, por ser o Magistrado o destinatário da prova, a ele compete indeferir a produção de provas protelatórias ou desnecessárias para a formação do seu convencimento. PROCESSO CIVIL. PROVA. FINALIDADE E DESTINATÁRIO DA PROVA. A prova tem por finalidade formar a convicção do Juiz. É o Juiz o destinatário da prova. É ele quem precisa ter conhecimento da verdade quanto aos fatos. Se o Juiz afirma que a prova já produzida é suficiente para o deslinde da questão, é porque sua convicção já estava formada. (TRF1 – AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 9476 MG 2008.01.00.009476-3). O Superior Tribunal de Justiça, como corolário do princípio da razoável duração do processo entende não ser faculdade, mas dever do magistrado julgar antecipadamente o feito sempre que o caso assim permitir. Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do Juiz, e não faculdade, assim proceder (STJ, 4a. Turma, REsp 2.833-RJ, Rel. Min. Sávio de Figueiredo, j. em 14.08.90, DJU de 17.09.90, p. 9.513). Trata-se de ação de indenização por danos materiais, ajuizada em face de ELETROBRAS DISTRIBUIÇÃO RONDÔNIA/CERON tencionando o reembolso de valor despendido com a construção de rede elétrica em propriedade rural, bem como a formalização da incorporação da rede supracitada. Aduz, o autor, que, por meio de Resolução, a ANEEL, determinou que a ré incorporasse as redes elétricas e promovesse as respectivas indenizações, contudo, até o momento não houve indenização. Consta que o autor construiu a subestação nos moldes estabelecidos pela CERON/ELETROBRÁS, a qual aprovou o projeto e procedeu a instalação dos serviços, contudo, até o momento não efetuou a restituição do valor dispendido para construção da subestação. A ré, em contestação, afirmou que a rede elétrica construída pelo autor não preenche os requisitos para ressarcimento, uma vez que não está de acordo com a resolução e, ainda, ausência de comprovação dos gastos. Os documentos juntados com a inicial comprovam a existência de construção da rede de energia elétrica por conta do autor. O projeto relaciona os materiais que foram utilizados na construção da rede e as notas fiscais apresentadas trazem os valores dos respectivos materiais. Quanto à incorporação, a ré fez uma interpretação conjunta entre a Resolução de Universalização, nº 223/2003, que trata sobre o atendimento de novas unidades consumidoras e a Resolução 229/2006 que estabelece as condições gerais para a incorporação de redes particulares. No entanto, observa-se que a primeira resolução trata do fornecimento, pelas concessionárias e permissionárias, não tendo relação direta com as redes elétricas construídas pelos consumidores. A resolução 229/2006, por outro lado, estabelecia, no §4º do art. 9º, as seguintes situações: § 4° O consumidor, aderente aos requisitos específicos do atendimento sem ônus no âmbito da universalização, que aportou recursos próprios para viabilizar a ligação de sua unidade consumidora, por meio de extensão de rede particular, derivando de instalações elétricas não pertencentes à concessionária ou permissionária, após a publicação da Resolução n° 223, de 29 de abril de 2003, deverá ser ressarcido segundo os critérios estabelecidos na referida Resolução e observada a depreciação dos ativos, sendo que o pagamento deverá ocorrer até o ano de universalização do respectivo município. § 4º O consumidor que, tendo atendido aos requisitos específicos do atendimento sem ônus no âmbito da universalização, aportou recursos próprios para viabilizar a ligação de sua unidade consumidora, por meio de extensão de rede particular, após a publicação da Resolução no 223, de 29 de abril de 2003, deverá ser ressarcido segundo os critérios estabelecidos na referida Resolução e observada a depreciação dos ativos, sendo que o pagamento deverá ocorrer até o ano de universalização do respectivo município. (Redação dada pela REN ANEEL 244 de 19.12.2006.) (Revogado pela REN ANEEL 488 de 15.05.2012.) § 5° Caso a rede particular, de que trata o §4° deste artigo, esteja localizada em município já universalizado, o pagamento deverá ocorrer em até 180 (cento e oitenta) dias após a efetiva incorporação dos bens expressos no contrato de adesão. (Revogado pela REN ANEEL 488 de 15.05.2012.) Todavia, ambas as redações foram revogadas. Ou seja, observa-se que não há mais a referência, na resolução 229/2006, à resolução 223/2003, no tocante aos requisitos para incorporação. Os artigos 3º e 4º da resolução 223/2003 não fazem alusão à tensão iguais ou superiores a 2,3kv. Assim, não há a restrição apresentada pela ré, ao menos não expressamente. Destarte, a devolução dos valores despendidos com a construção das redes de energia elétrica é perfeitamente cabível, visto que as instalações passaram a integrar o patrimônio da concessionária CERON, a qual explora atividade lucrativa. Portanto, esta tem o dever de indenizar o autor, sob pena de enriquecimento sem causa, especialmente porque restou comprovado nos autos que o autor arcou com todos os custos para elaboração de projeto e construção de rede elétrica na zona rural e a ré incorporou a rede sem indenizar o autor e formalizar a incorporação. Atualmente a Jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia reconhece o direito à indenização: “Restituição de valores. Rede elétrica rural. Construção. Recursos particulares. Apropriação pela concessionária. Prescrição quinquenal. Ação procedência. Valor. Reparação integral. É de cinco anos o prazo de prescrição para o ressarcimento de valores dispendidos na construção de rede particular de energia elétrica apropriada pela concessionária de serviço público para expansão de programa de eletrificação de propriedades rurais. É devido o ressarcimento dos valores gastos pelo particular para construção de rede rural particular de energia elétrica se ocorrer a incorporação desta pela concessionária pública do serviço de energia elétrica, cujo valor deve ser pago devidamente corrigido e com juros de mora, em função da vigência em nosso sistema do princípio da reparação integral” (TJRO, Apelação 01003969720088220007, Rel. Des. Marcos Alaor D. Grangeia, j. em 19/10/2011). “CERON. CONSTRUÇÃO DE REDE ELÉTRICA RURAL. RECURSOS PARTICULARES. DEVER DA CONCESSIONÁRIA RESTITUIR INTEGRALMENTE O VALOR” (TJRO, Turma Recursal de Porto Velho; Recurso Inominado n° 1001703-31.2012.8.22.0004, Relatora Juíza Euma Mendonça Tourinho, j. em 08.10.2014). Assim, ante o consolidado entendimento jurisprudencial restou evidenciada a sua responsabilidade de incorporar a subestação em seu patrimônio em razão da natureza do serviço público, e consequentemente, o dever de indenizar o autor pelas despesas de aquisição e instalação da rede elétrica, urgindo analisar apenas o quantum devido. De acordo com o art. 3º da Resolução Normativa N° 229, de 8 de agosto de 2006: “as redes particulares que não dispuserem de ato autorizativo do Poder Concedente, na forma desta Resolução, deverão ser incorporadas ao patrimônio da respectiva concessionária ou permissionária de distribuição que, a partir da efetiva incorporação, se responsabilizará pelas despesas de operação e manutenção de tais redes”. Nos termos do § 1° do art. 9º da Resolução, para obter o valor do ressarcimento ao proprietário da rede particular, a concessionária ou permissionária de distribuição deverá: I - calcular o encargo de responsabilidade da concessionária ou permissionária de acordo com as regras vigentes à época da construção da rede; II - utilizar a Tarifa Fiscal estabelecida no § 2° deste artigo, atualizado-a anualmente por meio do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA; III - calcular o valor do ressarcimento ao proprietário da rede particular, considerando a depreciação dos ativos, por meio de fórmula própria. Como visto, a Resolução determina que o valor da indenização considere o valor vigente à época da construção da subestação, com atualização pelo índice do IPCA. No tocante à depreciação, a Resolução apresenta todo um procedimento para que a incorporação e o ressarcimento sejam realizados de maneira administrativa, sendo desnecessária a manifestação judicial. Contudo, apesar disso, a ré continuou não a obedecendo, ensejando o aumento significativo de demandas semelhantes, e, ainda requerendo a aplicação apenas da parte que lhe beneficia! Pois bem, ao não formalizar a incorporação, a ré impediu o juízo de obter a data correta para a correção dos valores gastos, impedindo, também, a utilização dos critérios fixados em Resolução própria. Assim, como os valores apresentados pelo autor por ocasião da propositura da ação correspondem aos preços da data da propositura, à míngua de outros elementos, por equidade, hei por bem adotá-los para fins de fixação do valor devido pela ré. Ademais, o réu não apresentou na contestação, documentos para demonstrar que haja vício e/ou fraude nas notas fiscais. Não cabe ao Juízo diligenciar nas empresas locais para produzir documentos para impugnar a documentação apresentada. Sobre a aparente divergência sobre o endereço, o autor esclareceu e, analisando o documento da propriedade, nota-se que se trata do mesmo endereço. Ante o acima exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado por DORACILIO D´AVILA DIOGO para condenar a CENTRAIS ELÉTRICAS DE RONDÔNIA S/A – CERON - ENERGISA S.A. a indenizar o autor no importe de R$ 31.188,06, a título de danos materiais, referente às despesas comprovadas com a construção da rede particular de energia elétrica em sua propriedade, cujos valores deverão ser acrescidos de correção monetária a partir do desembolso, haja vista a apresentação das notas fiscais, utilizando-se a tabela adotada pelo TJRO, e juros (1% a.m.) a partir da citação, haja vista que os orçamentos atuais já tiveram atualização dos valores, bem como determino que a CERON/ELETROBRÁS proceda à formalização da incorporação da referida rede elétrica ao patrimônio da concessionária. Por conseguinte, extingo o processo com resolução de mérito com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil (2015). Sem custas e sem honorários advocatícios nesta fase, conforme art. 55, caput, da Lei 9.099/95. De modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Caso seja interposto recurso com pedido de gratuidade judiciária, o pedido deve estar instruído com a documentação hábil a comprovar a hipossuficiência, tais como: carteira de trabalho, certidão negativa de bens (prefeitura, cartório de registro de imóveis, DETRAN/RO, etc.), contracheque, extrato de benefício previdenciário, dentre outros. Se o recurso for interposto dentro do prazo (10 dias), a parte adversa deverá ser intimada. Transitada em julgado, intime-se a ré a cumprir voluntariamente a obrigação pecuniária, no prazo de 15 dias, sob pena de execução forçada e acrescida de multa de 10%, nos termos do artigo 523, § 1º do CPC. Intimem-se. Sentença publicada e registrada automaticamente Pimenta Bueno , 5 de julho de 2025 . WILSON SOARES GAMA Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Presidente Kennedy, nº 1065, Bairro Pioneiros, CEP 76970-000, Pimenta Bueno, (Seg a Sex 7h-14h): (69) 3452-0910

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Valdemar Vigilato Sobrinho x Eduardo Queiroga Estrela Maia Paiva

ID: 323755927

Tribunal: TJRO Órgão: Pimenta Bueno - Juizado Especial Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 7002560-03.2025.8.22.0009

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

VALDEMAR VIGILATO SOBRINHO

Polo Passivo:

EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA

Sentença

Advogados:

EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA

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JULIANO MENDONCA GEDE

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Pimenta Bueno - Juizado Especial 7002560-03.2025.8.22.0009 Procedimento do Juizado Especial Cível POLO ATIVO AUTOR: VALDEMAR VIGILATO SOBRIN… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Pimenta Bueno - Juizado Especial 7002560-03.2025.8.22.0009 Procedimento do Juizado Especial Cível POLO ATIVO AUTOR: VALDEMAR VIGILATO SOBRINHO, LINHA 28, LOTE 26-A, GLEBA 01 lote 26-A ZONA RURAL - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: JULIANO MENDONCA GEDE, OAB nº RO83104631204 POLO PASSIVO REPRESENTADO: ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, AVENIDA DOS IMIGRANTES 4137, - DE 3601 A 4635 - LADO ÍMPAR INDUSTRIAL - 76821-063 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REPRESENTADO: EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA, OAB nº PB23664, ENERGISA RONDÔNIA R$ 26.645,56 SENTENÇA “O juiz não tem de mostrar quanto direito ele sabe, mas o direito que a parte pede.” (Rui Barbosa) Relatório dispensado, com fulcro no art. 38 da Lei 9.099/95. DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, nos moldes do art. 355, I, do Código de Processo Civil, porquanto por se tratar de matéria de direito, desnecessária a produção de prova oral. Ademais, por ser o Magistrado o destinatário da prova, a ele compete indeferir a produção de provas protelatórias ou desnecessárias para a formação do seu convencimento. PROCESSO CIVIL. PROVA. FINALIDADE E DESTINATÁRIO DA PROVA. A prova tem por finalidade formar a convicção do Juiz. É o Juiz o destinatário da prova. É ele quem precisa ter conhecimento da verdade quanto aos fatos. Se o Juiz afirma que a prova já produzida é suficiente para o deslinde da questão, é porque sua convicção já estava formada. (TRF1 – AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 9476 MG 2008.01.00.009476-3). O Superior Tribunal de Justiça, como corolário do princípio da razoável duração do processo entende não ser faculdade, mas dever do magistrado julgar antecipadamente o feito sempre que o caso assim permitir. Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do Juiz, e não faculdade, assim proceder (STJ, 4a. Turma, REsp 2.833-RJ, Rel. Min. Sávio de Figueiredo, j. em 14.08.90, DJU de 17.09.90, p. 9.513). Do Mérito Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais, ajuizada por VALDEMAR VIGILATO SOBRINHO em face de ENERGISA RONDÔNIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. tencionando o reembolso de valor despendido com a construção de rede elétrica em propriedade rural, no valor de R$ 26.645,56 (vinte seis mil seiscentos e quarenta e cinco reais e cinquenta e seis centavos), bem como a formalização da incorporação da rede supracitada. Aduz, em síntese, que por meio da Lei 10.438/2002 e resoluções da ANEEL foi estabelecido o dever da ré incorporar as redes elétricas construídas por particulares e promovesse as respectivas indenizações, contudo, até o momento a ré não cumpriu esse dever. Afirma que construiu a subestação nos moldes estabelecidos pela concessionária, a qual aprovou o projeto e procedeu a instalação dos serviços, contudo, até o momento não efetuou a restituição do valor despendido para construção da subestação. Por sua vez, a ré defende que não há dever de ressarcir os gastos com a construção porque a rede não cumpre todos os requisitos para a incorporação, vez que não há comprovação da existência de derivação para atendimento à coletividade. Pois bem. O fundamento legal para a ação indenizatória de incorporação elétrica é radicada na Lei nº 10.848/04 e no Código Civil de 2002, cuja incidência é de ser intermediada pelo Código de Defesa do Consumidor porquanto presentes as figuras do consumidor e do fornecedor de serviços, insculpidas nos arts. 2º e 3º da referida lei. A Lei nº 10.848/04 prevê que as concessionárias de distribuição deverão incorporar a seus patrimônios as redes particulares que não dispuserem de ato autorizativo do Poder Concedente, ou, mesmo dispondo, desde que exista interesse das partes em que sejam transferidas, tudo conforme regulamento editado pela ANEEL (art. 15). Já o Código Civil de 2002, ao vedar o enriquecimento ilícito em seu art. 884, respalda os proprietários que tenham arcado com o custo das instalações para que sejam ressarcidos pelos valores comprovadamente despendidos com o objeto da incorporação obrigatória, seja ela fática ou jurídica. A incorporação de redes elétricas particulares visa centralizar nas concessionárias e permissionárias do serviço público de distribuição de energia elétrica o controle das instalações particulares ainda não conectadas à infraestrutura pública. Ocorre quase sempre em zonas rurais, onde o acesso à eletricidade ainda é limitado, instando os sitiantes a, por meio de recursos próprios, construírem suas próprias redes de distribuição e estenderem-na até a unidade distribuidora mais próxima. É um processo gradativo que não pode ser relegado ou postergado indefinidamente pela concessionária, mormente se resta demonstrado planejamento de eletrificação já aprovado e anuído, ainda que tacitamente, pela fornecedora do serviço. Em qualquer hipótese, todavia, compete ao consumidor produzir prova mínima de seu direito, ou seja, dos gastos em que tenha incorrido em razão da construção de subestação/rede elétrica e posterior incorporação. Nesse sentido, o ônus probatório geral previsto no art. 373, caput, CPC/15, não pode ser completamente realocado por força da possibilidade de inversão judicial prevista no art. 6º, VIII, CDC, sob pena de inviabilizar a possibilidade de contraditório e extirpar o direito à ampla defesa da empresa fornecedora do serviço. Neste caso, os documentos juntados com a inicial comprovam a existência de construção da rede de energia elétrica por conta da parte autora, tais como, Projeto(ID 121032926), Carta de Aprovação do Projeto (ID 121032925) e Notas Fiscais (ID 121032927). Quanto à incorporação, a regulamentação dada pela agência reguladora, ANEEL, radicada na Resolução Normativa n. 1.000/2021, prevê, que a concessionária deverá incorporar ao ativo imobilizado em serviço as redes particulares que não dispuserem do ato autorizativo e estejam em operação na respectiva área de concessão ou permissão mediante justo ressarcimento ao particular no valor despendido. Portanto, esta tem o dever de indenizar o autor, sob pena de enriquecimento sem causa, especialmente porque restou comprovado nos autos que a parte autora arcou com todos os custos para elaboração de projeto e construção de rede elétrica na zona rural e a ré incorporou a rede sem indenizar a parte autora e formalizar a incorporação. Outrossim, pela jurisprudência do colendo Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, a construção de subestação inteiramente em área particular não impede o reembolso quando inexistirem provas que demonstrem a impossibilidade de expansão da rede às outras unidades consumidoras (APELAÇÃO CÍVEL nº 7000025-95.2020.822.0003, 2ª Câmara Cível, Rel. Des. Alexandre Miguel, J. 06/10/2023). Em outras palavras, devem ser ressarcidos gastos com redes elétricas particulares que estejam conectadas à rede pública (“energizadas”) e não dependam de geração própria (independentes do fornecimento e distribuição a cargo da concessionária). No mais, compete à ré informar se a rede atende ou não outros usuários, ou seja, apresentar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Pelo contrário, como visto, há nos autos prova material da construção da subestação pelo particular com participação, concordância e instrução da distribuidora ré. Neste sentido é atual Jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: “Restituição de valores. Rede elétrica rural. Construção. Recursos particulares. Apropriação pela concessionária. Prescrição quinquenal. Ação procedência. Valor. Reparação integral. É de cinco anos o prazo de prescrição para o ressarcimento de valores dispendidos na construção de rede particular de energia elétrica apropriada pela concessionária de serviço público para expansão de programa de eletrificação de propriedades rurais. É devido o ressarcimento dos valores gastos pelo particular para construção de rede rural particular de energia elétrica se ocorrer a incorporação desta pela concessionária pública do serviço de energia elétrica, cujo valor deve ser pago devidamente corrigido e com juros de mora, em função da vigência em nosso sistema do princípio da reparação integral” (TJRO, Apelação 01003969720088220007, Rel. Des. Marcos Alaor D. Grangeia, j. em 19/10/2011).“CERON. CONSTRUÇÃO DE REDE ELÉTRICA RURAL. RECURSOS PARTICULARES. DEVER DA CONCESSIONÁRIA RESTITUIR INTEGRALMENTE O VALOR” (TJRO, Turma Recursal de Porto Velho; Recurso Inominado n° 1001703-31.2012.8.22.0004, Relatora Juíza Euma Mendonça Tourinho, j. em 08.10.2014). Assim, ante o consolidado entendimento jurisprudencial restou evidenciada a sua responsabilidade de incorporar a subestação em seu patrimônio em razão da natureza do serviço público, e consequentemente, o dever de ressarcir o(a) autor(a) pelas despesas de aquisição e instalação da rede elétrica, urgindo analisar apenas o quantum devido. Quanto ao valor a ser ressarcido, a resolução normativa 1000/2022 estabelece os termos e os índices aplicáveis: Art. 114. Nos casos de antecipação por meio da execução de obras de responsabilidade da distribuidora, a distribuidora deve restituir o menor valor entre: I - custo da obra comprovado pelo consumidor e demais usuários; II - orçamento entregue pela distribuidora; e III - soma do encargo de responsabilidade da distribuidora com outros itens de responsabilidade exclusiva da distribuidora, nos casos de obras com participação financeira. Parágrafo único. Para a restituição devem ser observadas as seguintes disposições: I - o valor a ser restituído deve ser atualizado pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA; II - devem ser calculados os juros à razão de 0,5% ao mês pro rata die sobre o valor obtido no inciso I, a partir do comissionamento até a restituição; e III - a soma do valor atualizado com os juros deve ser restituída no prazo de até 90 dias após a data de aprovação do comissionamento da obra, e desde que haja a entrega da documentação comprobatória pelo consumidor e demais usuários. Pois bem, ao não formalizar a incorporação, a ré impede a correta apuração das datas e valores, então, por equidade, adotarei o que foi apresentado pela parte autora por ocasião da propositura da ação, a fim de fixar o valor devido pela ré. Assim, adotarei como data paradigma para a correção a data do último desembolso informada pelo(a) autor(a), e não contestada especificamente pela ré, qual seja 31/07/2024. Saliento ainda que a função do julgador é decidir a lide de modo fundamentado e objetivo, portanto, desnecessário o enfrentamento exaustivo de todos os argumentos elaborados pelas partes pelo que, por fim, anota-se que outros argumentos eventualmente deduzidos no processo não são capazes de, em tese, alterar a presente conclusão. Ante o acima exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados por VALDEMAR VIGILATO SOBRINHO para condenar a ENERGISA RONDÔNIA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A a indenizar o autor no importe de R$ 26.645,56 (vinte seis mil seiscentos e quarenta e cinco reais e cinquenta e seis centavos), a título de danos materiais, referente às despesas comprovadas com a construção da rede particular de energia elétrica em sua propriedade, cujos valores deverão corrigidos pelo IPCA desde o desembolso (31/07/2024) e devem ser acrescidos de juros a partir da citação, bem como determino que a ENERGISA RONDÔNIA proceda à incorporação da referida rede elétrica ao patrimônio da concessionária. Sem custas e sem honorários advocatícios nesta fase, conforme art. 55, caput, da Lei 9.099/95. Transitada em julgado, intime-se a ré a cumprir voluntariamente a obrigação pecuniária, no prazo de 15 dias, sob pena de execução forçada e acrescida de multa de 10%, nos termos do artigo 523, § 1º do CPC. Registrada e publicada Eletronicamente no Dje. Intime-se. . Pimenta Bueno , 11 de julho de 2025 . Wilson Soares Gama Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Presidente Kennedy, nº 1065, Bairro Pioneiros, CEP 76970-000, Pimenta Bueno, (Seg a Sex 7h-14h): (69) 3452-0910

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Processo nº 0004740-74.2016.4.01.0000

ID: 330932341

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0004740-74.2016.4.01.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ARNOBIO VIEIRA DE ANDRADE

Acórdão

Advogados:

EDUARDO ANTUNES SEGATO

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DANIEL WINTER

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0004740-74.2016.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0006340-59.2014.4.01.3603 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: INSTITUTO BRA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0004740-74.2016.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0006340-59.2014.4.01.3603 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO:ARNOBIO VIEIRA DE ANDRADE REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DANIEL WINTER - MT11470-A e EDUARDO ANTUNES SEGATO - MT13546-A RELATOR(A):JOAO CARLOS MAYER SOARES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 0004740-74.2016.4.01.0000 R E L A T Ó R I O O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (RELATOR): Trata-se de agravo de instrumento, interposto pela parte ré, em face de decisão (fls. 19 e 20), proferida em ação ordinária, na qual a reconvenção, proposta pela ré em sede de contestação, foi indeferida, sob o fundamento de que se trata de demanda com natureza de ação civil pública e que, por tal motivo, a Autarquia Federal (Ibama) faleceria de legitimidade ativa extraordinária para a defesa do direito difuso tutelado (meio ambiente). Na peça recursal (fls. 5/17), a parte recorrente alega, em síntese, que a legitimidade de uma Autarquia Federal para a propositura de ações civis públicas decorre de autorização expressa no art. 5.º, inciso IV, da Lei 7.347/85. Aduz que a extinção das suas reconvenções provoca um acréscimo significativo na quantidade de demandas a serem ajuizadas no respectivo juízo, pois as ações civis públicas promoverão o aumento da carga processual e prejudicarão o exame de mérito, já que passarão a existir dois processos sobre o mesmo tema. Assevera que "[...] o valor processual do princípio da identidade bilateral, quando utilizado em contexto adequado, considerando que a demanda em exame diz respeito a direito fundamental vinculado ao meio ambiente, prevalece a supremacia dos princípios da prioridade à proteção ambiental, da reparação integral, da função socioambiental da propriedade, da solidariedade intergeracional, da proibição do retrocesso ecológico e do in dubio pro natura, entre outros de igual relevância" (fl. 12). Donde pugna pelo provimento do recurso, para que, reformada a decisão agravada, seja afastada a sua ilegitimidade para ajuizamento da reconvenção nos autos do processo originário. Subsidiariamente, requer o desentranhamento da reconvenção para distribuição como ação civil pública, por dependência. Foi proferida decisão monocrática, na qual foi julgado prejudicado o recurso, haja vista ter sido proferida sentença no processo principal (fl. 216), em face da qual foi interposto agravo interno (fls. 219/228), ora em julgamento. Contrarrazões apresentadas (fls. 234/240). É o breve relatório. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 0004740-74.2016.4.01.0000 V O T O O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (RELATOR): Presentes os pressupostos genéricos e específicos de admissibilidade, conheço do agravo interno para dar-lhe provimento e conhecer do agravo de instrumento a fim de negar-lhe provimento. Como visto, a discussão recursal diz respeito à admissibilidade da reconvenção proposta pelo réu Ibama, no sentido de condenar o autor à recompor o meio ambiente degradado, no âmbito da ação principal, visando a anulação de auto de infração ambiental. De saída, não há falar-se em perda do objeto do presente agravo de instrumento, haja vista que a reconvenção, apresentada pela parte ré, possui natureza autônoma, não se confundindo com o mérito da ação principal, de modo que persiste a controvérsia quanto à possibilidade da ré reconvir na ação ordinária principal. (Cf. TRF1, AGTAC 0016401-16.2017.4.01.0000, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal Flávio Jardim, PJe 06/03/2025; AG 0019576-18.2017.4.01.0000, Décima Primeira Turma, da relatoria do desembargador federal Rafael Paulo, PJe 10/02/2025.) Desta feita, é caso de provimento do agravo interno, para conhecer do agravo de instrumento, passando-se à análise do meritum causae. Sabe-se que, na contestação, é lícito ao réu propor reconvenção para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa (CPC/2015, art. 343.). Nessa contextura, é firme o entendimento desta Corte no sentido de que a reconvenção é instituto processual que tem por escopo a economia e a eficiência do processo, cuja utilização submete-se a condições de procedibilidade próprias, não sendo adequada a sua utilização em se tratando de lides que não tenham relação de conexão e que venham retardar a solução da ação originária, inclusive quando demanda instrução probatória independente e mais complexa. (Cf. AC 1000403-07.2021.4.01.3603, Quinta Turma, da relatoria do desembargador federal Carlos Augusto Pires Brandão, PJe 15/05/2024; AG 1034821-42.2023.4.01.0000, Décima Segunda Turma, da relatoria da desembargadora federal Ana Carolina Roman, PJe 09/05/2024; AC 1001703-70.2018.4.01.4100, Quinta Turma, da relatoria do desembargador federal Eduardo Martins, PJe 17/04/2024; AC 0000265-32.2013.4.01.3605, Décima Primeira Turma, da relatoria do juiz federal convocado Clodomir Sebastião Reis, PJe 10/04/2024; AC 1001249-24.2021.4.01.3603, Quinta Turma, da relatoria do desembargador federal Carlos Augusto Pires Brandão, PJe 26/03/2024; AC 0004528-79.2014.4.01.3603, Quinta Turma, da relatoria do juiz federal convocado Emmanuel Mascena de Medeiros, PJe 29/11/2023; AC 0001329-15.2015.4.01.3603, Quinta Turma, da relatoria da desembargadora federal Daniele Maranhão Costa, PJe 27/07/2023; AC 0004886-10.2015.4.01.3603, Quinta Turma, da relatoria do desembargador federal Souza Prudente, PJe 29/11/2021; AC 1001775-59.2019.4.01.3603, Quinta Turma, da relatoria da desembargadora federal Daniele Maranhão Costa, PJe 24/09/2020.) Na concreta situação dos autos, a pretensão reconvencional mostra-se inviabilizada diante da ausência de conexão entre as demandas, seja com a ação principal, seja com o fundamento de defesa, já que o objeto da pretensão principal é a anulação do ato administrativo pautado no poder de polícia, cuja sanção tem natureza administrativa, e aquela tratada na reconvenção, objetiva a condenação do infrator por danos ao meio ambiente, tendo natureza eminentemente cível. Some-se a isso a divergente causa de pedir inicial, sendo a da ação original a nulidade do ato administrativo que aplicou multa e a da reconvenção a existência de um dano ambiental apto a ensejar a sua reparação. Acrescenta-se ainda que o fundamento da defesa é a higidez do ato impugnado, que nada tem relação com o alegado dano ambiental. Em casos semelhantes, esta Corte Regional tem entendido que a recovenção não deve ser admitida, tendo em vista a incompatibilidade procedimental e de natureza entre a ação anulatória principal e a ação civil pública ambiental pretendida pela ré. (Cf.TRF1, AGTAC 0016401-16.2017.4.01.0000, julg. cit.; AG 1029857-06.2023.4.01.0000, Quinta Turma, da relatoria do desembargador federal Eduardo Martins, PJe 23/03/2025; AGTAG 1001642-93.2018.4.01.0000, Sexta Turma, da relatoria da desembargadora federal Kátia Balbino de Carvalho Ferreira, PJe 17/12/2024.) Quanto ao pedido subsidiário de desentranhamento da reconvenção para distribuição como ação civil pública, por dependência, verifica-se que ainda que se considere eventual vínculo de prejudicialidade entre as relações jurídicas de direito material postas em litígio, justificando, dessa forma, a aplicação da teoria materialista da conexão (CPC/2015, art. 55, § 3.º), não haveria falar-se em distribuição por dependência, eis que, como sabido, a reunião de processos, efeito da conexão, não se aplica às hipóteses nas quais uma das demandas já foi sentenciada (CPC/2015, art. 55, § 1.º), como no caso em análise. À vista do exposto, dou provimento ao agravo interno para conhecer do agravo do instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento. É como voto. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 0004740-74.2016.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0006340-59.2014.4.01.3603 AGRAVANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA AGRAVADO: ARNOBIO VIEIRA DE ANDRADE Advogados do(a) AGRAVADO: DANIEL WINTER - MT11470-A, EDUARDO ANTUNES SEGATO - MT13546-A E M E N T A PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO A QUO. PERDA DO OBJETO. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA AMBIENTAL. PEDIDO DE RECONVENÇÃO OPOSTA PELO IBAMA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CONEXÃO. INCOMPATIBILIDADE PROCEDIMENTAL ENTRE A AÇÃO PRINCIPAL E A RECONVEÇÃO (AÇÃO CIVIL PÚBLICA). AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. Como visto, a discussão recursal diz respeito à admissibilidade da reconvenção proposta pelo réu Ibama, no sentido de condenar o autor à recompor o meio ambiente degradado, no âmbito da ação principal, visando a anulação de auto de infração ambiental. 2. Não há falar-se em perda do objeto do presente agravo de instrumento, haja vista que a reconvenção, apresentada pela parte ré, possui natureza autônoma, não se confundindo com o mérito da ação principal, de modo que persiste a controvérsia quanto à legitimidade extraotrdinária da autarquia ré para propor reconvenção no âmbito da ação ordinária principal. Precedentes TRF1. 3. Na contestação, é lícito ao réu propor reconvenção para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa (CPC/2015, art. 343.). Nessa contextura, é firme o entendimento desta Corte no sentido de que a reconvenção é instituto processual que tem por escopo a economia e a eficiência do processo, cuja utilização submete-se a condições de procedibilidade próprias, não sendo adequada a sua utilização em se tratando de lides que não tenham relação de conexão e que venham retardar a solução da ação originária, inclusive quando demanda instrução probatória independente e mais complexa. Precedentes TRF1. 4. Na concreta situação dos autos, a pretensão reconvencional mostra-se inviabilizada diante da ausência de conexão entre as demandas, seja com a ação principal, seja com o fundamento de defesa, já que o objeto da pretensão principal é a anulação do ato administrativo pautado no poder de polícia, cuja sanção tem natureza administrativa, e aquela tratada na reconvenção, objetiva a condenação do infrator por danos ao meio ambiente, tendo natureza eminentemente cível. Some-se a isso a divergente causa de pedir inicial, sendo a da ação original a nulidade do ato administrativo que aplicou multa e a da reconvenção a existência de um dano ambiental apto a ensejar a sua reparação. Acrescenta-se ainda que o fundamento da defesa é a higidez do ato impugnado, que nada tem relação com o alegado dano ambiental. 5. Em casos semelhantes, esta Corte Regional tem entendido que a recovenção não deve ser admitida, tendo em vista a incompatibilidade procedimental e de natureza entre a ação anulatória principal e a ação civil pública ambiental pretendida pela parte ré. Precedentes. 6. Quanto ao pedido subsidiário de desentranhamento da reconvenção para distribuição como ação civil pública, por dependência, verifica-se que ainda que se considere eventual vínculo de prejudicialidade entre as relações jurídicas de direito material postas em litígio, justificando, dessa forma, a aplicação da teoria materialista da conexão (CPC/2015, art. 55, § 3.º), não haveria falar-se em distribuição por dependência, eis que, como sabido, a reunião de processos, efeito da conexão, não se aplica às hipóteses nas quais uma das demandas já foi sentenciada (CPC/2015, art. 55, § 1.º), como no caso em análise. 7. Agravo interno provido. Agravo de instrumento não provido. A C Ó R D Ã O Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo interno, para conhecer do agravo do instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, 7 a 14 de julho de 2025. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator

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Processo nº 1008510-19.2020.4.01.0000

ID: 333909750

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1008510-19.2020.4.01.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NOELI CRESTANI VALIATI

Acórdão

Advogados:

DANIEL WINTER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008510-19.2020.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004389-37.2019.4.01.3603 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: INSTITUTO BRA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008510-19.2020.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004389-37.2019.4.01.3603 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO:NOELI CRESTANI VALIATI REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DANIEL WINTER - MT11470-A RELATOR(A):JOAO CARLOS MAYER SOARES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1008510-19.2020.4.01.0000 R E L A T Ó R I O O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (RELATOR): Trata-se de agravo de instrumento, interposto pela parte ré, em face de decisão (fls. 222/226 dos autos originais), proferida em ação ordinária, na qual foi indeferida a reconvenção apresentada, sob o fundamento de que esta possui natureza de ação civil pública, sendo, assim, inviável sua propositura pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – Ibama, diante da ausência de legitimidade ativa extraordinária para a defesa do direito difuso em questão. Na peça recursal (fls. 4/19), a parte agravante alega, em síntese, que possui legitimidade ativa para a propositura de ação civil pública, inclusive na forma de reconvenção, visando à tutela de interesse difuso, conforme previsão do art. 5.º, inciso IV, da Lei 7.347/85. Aduz que, embora esteja atuando como substituto processual na defesa de direito difuso – o meio ambiente –, o autor da ação originária possui legitimidade passiva para responder à reconvenção, pois é diretamente vinculado aos fatos que originaram a demanda. Ressalta que para o processamento da ação civil pública nos autos de ação anulatória de embargo ambiental, na forma de reconvenção, o ordenamento processual exige, como pressuposto, tão somente a conexão entre a causa original e a pretensão contraposta pelo reconvinte. Defende a existência de conexão entre a ação principal (anulatória de embargo ambiental) e a pretensão reconvencional (reparação de dano ambiental), razão pela qual seria cabível o processamento conjunto das pretensões, em nome da economia processual e da máxima efetividade da jurisdição ambiental. Sustenta que a extinção da reconvenção sem exame do mérito compromete a adoção de medidas urgentes, como o embargo da área desmatada, o bloqueio de bens e a restrição de acesso a benefícios fiscais e linhas de crédito, o que implicaria risco de lesão grave e de difícil reparação ao meio ambiente. Donde pugna pelo provimento do recurso, para que, reformada a decisão agravada, seja afastada a sua ilegitimidade para ajuizamento da reconvenção nos autos do processo originário. Foi proferida decisão monocrática na qual se reconheceu a prejudicialidade do recurso por perda superveniente de objeto, diante da prolação de sentença na ação originária (fls. 21 e 22), em face da qual foi interposto agravo interno pela entidade autárquica recorrente (fls. 31/37), sob o fundamento da persistência e utilidade do agravo de instrumento, na medida em que a superveniência da sentença nos autos originários não prejudica a matéria agravada, requerendo a reconsideração da decisão terminativa. Em nova decisão (fls. 59 e 60), reconheceu-se novamente a prejudicialidade do recurso por igual fundamento, com a interposição de novo agravo interno (fls. 67/77), reiterando as razões já lançadas, assim como foram opostos embargos de declaração (fls. 92/93), por omissão à análise ao recurso interposto, pugnando pelo regular processamento do agravo interno. Acolhidos os aclaratórios (fls. 111 e 112), tornou-se sem efeito as decisões terminativas proferidas após a interposição do primeiro agravo interno interposto. Contraminuta ao agravo interno apresentadas (fls. 49/58). É o breve relatório. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1008510-19.2020.4.01.0000 V O T O O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (RELATOR): Presentes os pressupostos genéricos e específicos de admissibilidade, conheço do agravo interno para dar-lhe provimento e, prosseguindo na apreciação do agravo de instrumento, negar-lhe provimento. A questão controvertida consiste em definir se o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – Ibama, na qualidade de autarquia federal com legitimidade extraordinária para a defesa de interesses difusos, pode propor reconvenção, com natureza de ação civil pública, no curso de ação ordinária movida contra si, que tem por objeto a anulação de auto de infração ambiental. De saída, não há falar-se em perda do objeto do presente agravo de instrumento, haja vista que a reconvenção, apresentada pela parte ré, possui natureza autônoma, não se confundindo com o mérito da ação principal, de modo que persiste a controvérsia quanto à possibilidade da ré reconvir na ação originária. (Cf. TRF1, AGTAC 0016401-16.2017.4.01.0000, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal Flávio Jardim, PJe 06/03/2025; AG 0019576-18.2017.4.01.0000, Décima Primeira Turma, da relatoria do desembargador federal Rafael Paulo, PJe 10/02/2025.) Esse o cenário, é caso de provimento do agravo interno, para reconsiderar a decisão proferida, passando-se à análise da matéria recursal. É o caso de manutenção da decisão agravada, mas por fundamento diverso. Como se sabe, na contestação, é lícito ao réu propor reconvenção para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa (CPC/2015, art. 343). Nessa contextura, é firme o entendimento deste Tribunal Regional Federal no sentido de que a reconvenção é instituto processual que tem por escopo a economia e a eficiência do processo, cuja utilização submete-se a condições de procedibilidade próprias, não sendo adequada a sua utilização em se tratando de lides que não tenham relação de conexão e que venham retardar a solução da ação originária, inclusive quando demanda instrução probatória independente e mais complexa. (Cf. AC 1000403-07.2021.4.01.3603, Quinta Turma, da relatoria do desembargador federal Carlos Augusto Pires Brandão, PJe 15/05/2024; AG 1034821-42.2023.4.01.0000, Décima Segunda Turma, da relatoria da desembargadora federal Ana Carolina Roman, PJe 09/05/2024; AC 1001703-70.2018.4.01.4100, Quinta Turma, da relatoria do desembargador federal Eduardo Martins, PJe 17/04/2024; AC 0000265-32.2013.4.01.3605, Décima Primeira Turma, da relatoria do juiz federal convocado Clodomir Sebastião Reis, PJe 10/04/2024; AC 1001249-24.2021.4.01.3603, Quinta Turma, da relatoria do desembargador federal Carlos Augusto Pires Brandão, PJe 26/03/2024; AC 0004528-79.2014.4.01.3603, Quinta Turma, da relatoria do juiz federal convocado Emmanuel Mascena de Medeiros, PJe 29/11/2023; AC 0001329-15.2015.4.01.3603, Quinta Turma, da relatoria da desembargadora federal Daniele Maranhão Costa, PJe 27/07/2023; AC 0004886-10.2015.4.01.3603, Quinta Turma, da relatoria do desembargador federal Souza Prudente, PJe 29/11/2021; AC 1001775-59.2019.4.01.3603, Quinta Turma, da relatoria da desembargadora federal Daniele Maranhão Costa, PJe 24/09/2020.) Em casos semelhantes, esta Corte Regional adotou o posicionamento de que a ação reconvencional não deve ser admitida, diante da incompatibilidade procedimental e da diversidade de natureza entre a ação anulatória principal e a ação civil pública ambiental intentada pela autarquia ambiental no polo passivo. (Cf. AG 1000125-19.2019.4.01.0000, Sexta Turma, da desembargadora federal Kátia Balbino de Carvalho Ferreira, PJe 21/04/2025; AG 1000059-97.2023.4.01.0000, Sexta Turma, da relatoria do juiz federal convocado Fausto Mendanha Gonzaga, PJe 11/04/2025; AG 1029857-06.2023.4.01.0000, Quinta Turma, da relatoria do desembargador federal Eduardo Martins, PJe 23/03/2025; AGTAG 1001642-93.2018.4.01.0000, Sexta Turma, da relatoria da desembargadora federal Kátia Balbino de Carvalho Ferreira, PJe 17/12/2024; AG 1035054-73.2022.4.01.0000, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal Flávio Jaime de Moraes Jardim, PJe 06/06/2024; AG 1019097-32.2022.4.01.0000, Sexta Turma, da relatoria do desembargador Flávio Jaime de Moraes Jardim, PJe 15/05/2024.) Na concreta situação dos autos, a pretensão reconvencional mostra-se incabível, porquanto ausente a conexão com a ação principal ou com os fundamentos da contestação. Isso na concepção de que enquanto a demanda originária busca a anulação de auto de infração lavrado no exercício do poder de polícia ambiental, com natureza administrativa, a reconvenção propõe a responsabilização civil do autor por suposto dano ambiental, de cunho reparatório. Demais disso, as pretensões não compartilham a mesma causa de pedir. Na ação principal, discute-se a validade do ato administrativo sancionador; na reconvenção, a existência de dano ambiental que justificaria sua recomposição. Também o fundamento da defesa – a legalidade do ato administrativo – não se relaciona com a matéria veiculada na reconvenção. Ausente, portanto, o liame fático e jurídico necessário à admissibilidade da reconvenção À vista do exposto, dou provimento ao agravo interno para, reconsiderando a decisão impugnada, negar provimento ao agravo de instrumento. É como voto. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1008510-19.2020.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004389-37.2019.4.01.3603 AGRAVANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA AGRAVADO: NOELI CRESTANI VALIATI Advogado do(a) AGRAVADO: DANIEL WINTER - MT11470-A E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA. AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. RECONVENÇÃO PROPOSTA PELO IBAMA. INCOMPATIBILIDADE PROCEDIMENTAL ENTRE A AÇÃO PRINCIPAL E A RECONVEÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA NO PROCESSO ORIGINÁRIO. INOCORRÊNCIA DE PERDA DE OBJETO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. A questão controvertida consiste em definir se o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – Ibama, na qualidade de autarquia federal com legitimidade extraordinária para a defesa de interesses difusos, pode propor reconvenção, com natureza de ação civil pública, no curso de ação ordinária movida contra si, que tem por objeto a anulação de auto de infração ambiental. 2. Não há falar-se em perda do objeto do agravo de instrumento, haja vista que a reconvenção, apresentada pela parte ré, possui natureza autônoma, não se confundindo com o mérito da ação principal, de modo que persiste a controvérsia quanto à possibilidade da ré reconvir na ação originária. Precedentes deste Tribunal. 3. A reconvenção é instituto processual que tem por escopo a economia e a eficiência do processo, cuja utilização submete-se a condições de procedibilidade próprias, não sendo adequada a sua utilização em se tratando de lides que não tenham relação de conexão e que venham retardar a solução da ação originária, inclusive quando demanda instrução probatória independente e mais complexa. Precedentes deste Tribunal. 4. Impossibilidade de se admitir a ação reconvencional diante da incompatibilidade procedimental e da diversidade de natureza entre a ação anulatória principal e a ação civil pública ambiental intentada pela autarquia ambiental no polo passivo. Precedentes deste Tribunal. 5. Hipótese em que a pretensão reconvencional mostra-se incabível ante a ausência de conexão com a ação principal ou com os fundamentos da contestação, uma vez que a demanda originária visa à anulação de auto de infração lavrado no exercício do poder de polícia ambiental, de natureza administrativa, enquanto a reconvenção busca a responsabilização civil do autor por suposto dano ambiental, de cunho reparatório. As pretensões não compartilham a mesma causa de pedir, tampouco há relação entre o fundamento de defesa – a legalidade do ato administrativo – e a matéria reconvencional. 6. Agravo interno provido e agravo de instrumento não provido. A C Ó R D Ã O Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo interno e negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, 16 de julho de 2025. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator

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Processo nº 1001703-90.2025.8.26.0577

ID: 319779937

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001703-90.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DEMETRIUS RODRIGO SANT ANNA ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIOGO SANDRET DA COSTA FONSECA

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Processo 1001703-90.2025.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - Demetrius Rodrigo Sant Anna Alves - Vistos. 1. Trata-se de Embargo… Processo 1001703-90.2025.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - Demetrius Rodrigo Sant Anna Alves - Vistos. 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra a decisão que rejeitou Embargos de Declaração anteriores. A parte embargante alega, em síntese, que este juízo tem adotado comportamento que entende contraditório, pois, segundo sua versão, em processos absolutamente idênticos, teria apresentado posicionamento distinto. Nesse sentido, transcreve-se enxerto de peça oposta: Todavia, este mesmo juízo já proferiu decisões em sentido oposto em outros processos absolutamente idênticos (processos nº 1040310-12.2024.8.26.0577, 1040327-48.2024.8.26.0577 e 1000645-52.2025.8.26.0577). FUNDAMENTO E DECIDO. 2. Nos termos artigo 1.022, do CPC, os Embargos de Declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; ou ainda, corrigir erro material, não se destinando à rediscussão da matéria ventilada no julgado, nem a substituí-la. 3. Não se prestam, pois, para que a parte obtenha a reavaliação dos elementos que foram considerados na formação do convencimento do magistrado. 4. In casu, inexiste qualquer vício sanável por meio de embargos de declaração na sentença hostilizada, na medida em que decisão é, em si, harmônica, coerente e abrange todos os pontos controversos e necessários à definição da questão posta perante o juízo. No ponto, observa-se que o recurso manejado nem ao menos apresenta qualquer dos elementos que legitimariam sua oposição, na forma do art. 1.022, do CPC, antes se direcionando ao reexame do mérito da ação. 5. Mais do que isso: a tese da parte embargante está, sobretudo, alicerçada em uma suposta contradição deste magistrado, ao argumento de que (i) processos absolutamente idênticos anteriores teriam tido julgamentos distintos; e (ii) em alguns destes processos foram apresentados embargos de declaração, pela FESP, os quais foram rejeitados por este magistrado. Os argumentos são absolutamente desprovidos de razão. 5.1. Em primeiro lugar, é importante ressaltar que os processos apontados como tendo sentenças proferidas em outro sentido, foram prolatados por outros magistrados. Logo, obviamente, não há de se falar em contradição no posicionamento do magistrado sentenciante, pois, como se sabe, não há instrumento legal de vinculação entre entendimentos de juízes de igual hierarquia. Vale dizer: não há qualquer fundamento legal a tese arguida que, em síntese, está baseada no raciocínio simplista de que se o juiz X julgava de tal maneira, então, automaticamente, o juiz Y, que sucedeu a X, também deve, obrigatoriamente, seguir tal entendimento. É certo que a segurança jurídica e a isonomia são objetivos centrais do Estado de Direito. A rigor, sob a perspectiva judicial, o Estado de Direito tem como pedra angular o mito da fungibilidade do juiz. Assim, é certamente desejável uma uniformidade de posicionamento entre os julgadores. Todavia, ressalvados casos de precedentes obrigatórios ou outros instrumentos que partem de instâncias superiores, não há como obrigar um magistrado a decidir de maneira contrária ao seu entendimento. É justamente por tal razão que a argumentação apresentada não se sustenta. Afinal, o que a parte embargante pretende é argumentar que este magistrado sentenciante, em tese, estaria obrigatoriamente vinculado ao entendimento de seus colegas que anteriormente respondiam pela unidade jurisdicional. Aliás, no caso em exame a argumentação apresentada pela parte embargante é ainda mais frágil, dado que, conforme extensivamente fundamentado na sentença, no entendimento deste magistrado há, ao caso, um precedente vinculante que caminha justamente na contramão da tese da parte autora. Logo, absolutamente incabível a tese. 5.2. E se o primeiro ponto de argumentação da parte embargante é improcedente, o segundo é ainda mais falacioso. Em seu segundo eixo de argumentos, a parte embargante sustenta que Mais grave: em um dos processos anteriormente julgados procedentes (nº 1040310-12.2024.8.26.0577), a Fazenda Pública opôs embargos de declaração contra a decisão de procedência, os quais foram rejeitados pelo atual magistrado, que manteve integralmente a sentença favorável ao servidor [...]. Em síntese, a tese é de que este magistrado estaria adotando comportamento contraditório ao julgar improcedentes embargos de declaração propostos pela FESP, contra sentenças proferidas por outros magistrados, em favor dos servidores. Ora, há uma evidente incompreensão a respeito dos embargos de declaração e suas finalidades. Como a parte deveria saber afinal, é um conceito básico do processo civil , os embargos de declaração não se prestam a reavaliação da matéria decidida, sendo a alteração da decisão permitida tão somente nos rigorosos limites do art. 1.022, do CPC, nomeadamente esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão; ou corrigir erro material. Qualquer outro ponto ainda que eventualmente procedente não pode ser objeto de decisão em embargos declaratórios. In casu, os embargos, da FESP, que foram rejeitados por este magistrado, foram opostos em processos cuja sentença foi prolatada por outros magistrados. Entretanto, o recurso apresentado embora em sua argumentação de mérito estivesse em conformidade com o entendimento deste redator não estava em conformidade com as balizas do art. 1.022, do CPC, pois era possível notar que pretendia rediscutir questões de mérito. Veja-se: ainda que a argumentação de mérito fosse correta, na visão deste juiz, existia um impedimento legal para que os embargos opostos contra sentença proferidas por outros magistrados fossem julgadas procedentes, sob pena de violação ao art. 1.022, c/c art. 505 e art. 507, todos do CPC. In verbis: Art. 505. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo: I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença; II - nos demais casos prescritos em lei. Art. 507. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão.. Ou seja, uma leitura técnica das decisões somente evidenciaria o compromisso deste magistrado com a correta aplicação das normas do direito brasileiro, pois, a despeito de seu posicionamento sobre o mérito da demanda, ressalvou sua visão para dar correto cumprimento aos supracitados artigos, sem reformar, em sede de embargos declaratórios, uma decisão cujo mérito não está em conformidade com seu entendimento. Entretanto, em uma leitura que é heterodoxa, para dizer o mínimo, a parte embargante alega uma suposta incoerência deste magistrado, o que, ao fim e ao cabo, somente revela uma incompreensão do instituto do qual no momento lança mão. 6. Aliás, o caso em comento é, neste particular, até mesmo digno de nota. Não deixa de causar espanto que alguns patronos insistam em teses sabidamente fadadas ao insucesso. A situação causa perplexidade, dado que não somente contraria ao art. 6º, do CPC, mas revela, a bem da verdade, um profundo desconhecimento da legislação e seus conceitos básicos. É de causar espanto que o patrono não domine institutos primários do processo civil e manejem recursos absolutamente descabidos, com pretensão absolutamente diversa daquela para os quais destinados. Mais do que isso: in casu, não bastasse as teses serem absolutamente incabíveis, a parte embargante nem ao menos se empenhar em lançar mão dos vocábulos previstos no art. 1.022, do CPC ao menos tentando dissimular a verdadeira pretensão dos embargos. A verdade é que todos os magistrados já estão, em alguma medida, acostumados com a oposição de embargos de declaração que opostos de forma desvinculada a previsão legal. No entanto, via de regra, as partes ao menos se empenham em tentar dissimular a rediscussão de mérito com teses que atinentes ao art. 1.022, do CPC. Este não foi o caso em exame. Por meio da peça apresentada a parte nem ao menos preocupasse em transmitir uma suposta compatibilidade de sua manifestação e a previsão legal do recurso manejada, antes ignorando por completo o fundamento normativo que supostamente proveria substrato a sua manifestação. 7. Em síntese, que o recurso não somente foi apresentado com objetivo completamente distinto daquele previsto no art. 1.022, do CPC, antes existindo, também, completa quebra da boa-fé processual, por meio da interposição de recurso claramente incabível e manifestamente protelatório, dado que sem a mínima chance de êxito e completamente alheio a sua finalidade processual. Por esta razão, entendo que configurada litigância de má, nos termos do art. 80, VII, c/c art. 1.026, §2º, ambos do CPC, com a interposição de embargos manifestamente protelatórios, impondo a parte embargante multa no valor de 2% (dois por cento) do valor atualizado da causa. Nesse sentido, é o entendimento do e. TJ-SP: Embargos de Declaração Embargante que aponta vícios no v. acórdão que rejeitou os aclaratórios anteriores Inocorrência Ausência das hipóteses do artigo 1.022, do Código de Processo Civil Pretensão de nítido caráter protelatório Condenação ao pagamento da multa prevista no § 2º, do art. 1.026, do Código de Processo Civil, arbitrada em 2%, do valor atualizado da causa, que se impõe Embargos rejeitados.(TJSP; Embargos de Declaração Cível 1004557-59.2021.8.26.0072; Relator (a): Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bebedouro - 2ª Vara; Data do Julgamento: 11/10/2022; Data de Registro: 11/10/2022) NOVOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA APELANTE. Reitera alegação de omissão já afastada nos embargos anteriores. Vício não caracterizado, uma vez que o aresto embargado examinou a controvérsia nuclear entre as partes e contém fundamentação suficiente à decisão que estampa, de forma clara, lógica e inequívoca. Embargos manifestamente protelatórios, do que decorre a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 1.026 do CPC. EMBARGOS REJEITADOS, COM APLICAÇÃO DE MULTA.(TJSP; Embargos de Declaração Cível 1062551-05.2021.8.26.0053; Relator (a): Souza Nery; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 11/10/2022; Data de Registro: 11/10/2022). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. REPETIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA PROCESSUAL. Restou plenamente fundamentado o indeferimento da justiça gratuita. Não houve espaço para dúvidas acerca da conclusão exposta no v. acórdão dos primeiros embargos de declaração (recebidos como agravo interno). A embargante tenta impor à Turma julgadora suas posições sobre fatos e direitos, mas sem apontar efetivamente erro material no julgado, caracterizando-se o caráter protelatório. Incide o artigo 1026, § 2º do Código de Processo Civil. Importante destacar que a embargante simplesmente repetiu os argumentos sobre a impossibilidade do pagamento das custas, agora sem respeitar o conteúdo da decisão da Turma julgadora e como embaraço ao normal prosseguimento do processo. Todas matérias foram exaustivamente debatidas no v. acórdão dos primeiros embargos de declaração (recebido como agravo interno) sem explicação razoável para uma conduta processual adotada. Aplicação de multa processual equivalente a 2% do valor da causa (atualizado). EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1007516-85.2019.8.26.0132; Relator (a): Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Catanduva - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/10/2022; Data de Registro: 10/10/2022) NOVOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Reitera alegação de contradição já afastada nos embargos anteriores. Vício não caracterizado. Embargos manifestamente protelatórios, do que decorre a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 1.026 do CPC. EMBARGOS REJEITADOS, COM APLICAÇÃO DE MULTA. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1048766-73.2021.8.26.0053; Relator (a): Souza Nery; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 16ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 11/10/2022; Data de Registro: 11/10/2022). Conquanto o valor da multa (2% sobre ação) seja claramente insuficiente para reprimir tais comportamentos e mensurar a gravidade da situação o que, inclusive, já ensejou precedente do e. STJ no sentido de entender possível a majoração da multa (STJ, AREsp nº 1268706/MG, Primeira Turma, Relator Ministro Gurgel Faria, julgado em 05.11.2018) entendo que, por se tratar da primeira oposição indevida de recurso inexistem, ao momento, razões excepcionais à majoração. É importante destacar que a aplicação da multa se sustenta independente do acerto ou não das argumentações no tocante ao mérito da demanda. Afinal, a penalidade ambiciona restringir a imposição de recurso inadequados o que, como dito, inequivocamente é a hipótese dos autos, haja vista a absoluta violação do art. 1.022, do CPC. 8. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos. Ademais, conforme acima fundamentado, APLICO MULTA à parte embargante, com fundamento nos art. 80, VII, c/c art. 1.026, §2º, ambos do CPC, na razão de 2% (dois por cento) do valor atualizado da causa. Intime-se. - ADV: DIOGO SANDRET DA COSTA FONSECA (OAB 391911/SP)

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Marcus Vinicius Santos Roberto x Argo Desenvolvimento E Participacoes Ltda

ID: 259541079

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca de Itaboraí- Cartório da 2ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0013613-13.2023.8.19.0023

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MARCUS VINICIUS SANTOS ROBERTO

Polo Passivo:

ARGO DESENVOLVIMENTO E PARTICIPACOES LTDA

Sentença

Advogados:

FELIPE TAYAR DUARTE DIAS

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LUCIANA CAMPOS PALERMO

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JUCIMAR PEREIRA DOS SANTOS

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RAONI MAIO RANGEL

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THIAGO DE REZENDE GUIMARÃES

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RODRIGO DA SILVA DE AZEVEDO

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MARCUS VINICIUS SANTOS ROBERTO, ingressou com EMBARGOS À EXECUÇÃO movida pela ARGOPAR-IT PARTICIPAÇÕES S/A. Argui Ilegitimidade do exequente, prescrição intercorrente, falta de liquidez e certeza… MARCUS VINICIUS SANTOS ROBERTO, ingressou com EMBARGOS À EXECUÇÃO movida pela ARGOPAR-IT PARTICIPAÇÕES S/A. Argui Ilegitimidade do exequente, prescrição intercorrente, falta de liquidez e certeza por excesso de execução, e ainda excesso de penhora, ter direito de não serem penhorados/bloqueados ativos financeiros seus equivalentes a até 40 (quarenta) salários mínimos, haja vista tratarem?se de valores por ele poupados. /r/n Tutela deferida as fls. 31/32 para excluir da penhora valores bloqueados em conta poupança até 40 salários mínimos./r/n Impugnação aos Embargos as fls. 65/81, manifestando, em síntese: Que embargante não informa a quantia que entende ser devida, apenas questiona a validade das cobranças do período. Em caso como o dos autos, o embargante tem a obrigação de declarar expressamente em sua petição inicial o valor que entende correto, com o demonstrativo discriminado e atualizado do cálculo; A execução se funda em contrato de locação; /r/n Sem provas a produzir, encerrada a fase de instrução, vieram os autos conclusos para sentença ao grupo./r/n É O RELATÓRIO, FUNDAMENTO E DECIDO:/r/n Trata-se de Embargos a Execução de título extrajudicial./r/r/n/n QUANTO A ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA/r/n Como bem destacou a exequente: Como houve uma emenda a petição inicial alternado o polo ativo, passando a figurar como exequente a ArgoPar-IT Participações S.A, conforme fls. 110 dos autos principais. A emenda a inicial foi recebida pelo d. juízo, conforme fls. 112 e o polo ativo alterado pela serventia às fls. 155. /r/n E ainda que a Embargada seria locadora do Embargante desde 2018./r/n Tais esclarecimentos, por si só espancam a alegação do Embargante, que beira a litigância de má-fé./r/r/n/n SOBRE A ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE/r/n De fato não se verifica a prescrição intercorrente, eis que não houve suspensão da execução, seja de ofício ou por meio de pedido autoral. E ainda, a demora na citação ou constrição de bens não se pode imputar ao Embargado , eis que não verificada desídia deste./r/n Como bem historiou o Embargado em sua impugnação diligenciou várias vezes nos autos: /r/n? Fls. 90 - Pedido de citação por oficial de justiça /r/n? Fls. 161 - Pedido de citação em novo endereço /r/n? Fls. 183 - Pedido de consulta de endereços para as empresas /r/n? Fls. 216 - Pedido de citação em novo endereço após resultado da pesquisa /r/n? Fls. 236 - Pedido de consulta de endereços para os sistemas conveniados ao TJRJ/r/n? Fls. 265 - Pedido de citação em três novos endereços /r/n? Fls. 305 - Pedido de Citação em mais um endereço /r/n? Fls. 322 - Pedido de aresto com base no art. 830 do CPC/r/n Embaraços em se encontrar o devedor que não mais reside no endereço declarado e informado nos instrumentos contratuais é comum. Por tal motivo a data da citação retroage a data da distribuição da ação para efeito de contagem do prazo prescricional, exceto quando há desídia do autor. Do TJ/RJ:/r/n0102198-76.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO/r/n /r/nDes(a). ARTHUR NARCISO DE OLIVEIRA NETO - Julgamento: 27/03/2025 - DECIMA SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL)/r/n /r/r/n/nEMENTA. AGRAVO DE INSTUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO EXEQUENTE, QUE AJUIZOU A DEMANDA DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL E, EM MOMENTO ALGUM, DEIXOU O PROCESSO PARALISADO. DEMORA NO PROCESSAMENTO DO FEITO QUE NÃO PODE SER IMPUTADA AO EXEQUENTE. DESPROVIMENTO. CASO EM EXAME DECISÃO (INDEX 373) QUE REJEITOU A ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DO EXECUTADO REQUERENDO O ACOLHIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RAZÕES DE DECIDIR Cuida-se, na origem, de execução de título extrajudicial, na qual foi deferido requerimento de penhora no rosto dos autos dos processos n. 0010327-55.2007.8.19.0001, 0002205-11.2007.8.19.0209, 0001852-68.2007.8.19.0209 e 0006165-72.2007.8.19.0209. No presente recurso, o Executado postulou reconhecimento da prescrição intercorrente, a fim de se extinguir a execução. Para tanto, argumentou que teria ocorrido inércia do Exequente em dar impulso à execução, ocasionando o arquivamento do feito e dando azo a prescrição intercorrente. Sobre o tema, a prescrição intercorrente é a que ocorre no curso do processo, em razão da inércia do titular da pretensão durante a sua tramitação. O reconhecimento da prescrição intercorrente acaba, portanto, por sancionar o Exequente que, por não adotar postura ágil e cuidadosa na defesa de seus interesses, eterniza o processo e coloca em risco a segurança jurídica do Executado, que é garantida pelo instituto da prescrição. Na hipótese, o Exequente, ao contrário do que pretende fazer crer o Executado, ajuizou a demanda dentro do prazo prescricional e, em momento algum, deixou o processo paralisado, peticionando em resposta a todos os atos processuais judiciais, razão pela qual, não há que se falar em prescrição intercorrente. Tem-se, portanto, que o Exequente, ora Agravado, não ficou inerte ou atuou com desídia, tendo sido diligente, ao longo do processo, não deixando de praticar ato que lhe coubesse. Nota-se que o Exequente solicitou expedição de ofício ao r. Juízo de Direito da 6ª Vara Cível Regional da Barra da Tijuca, visando esclarecimentos acerca da penhora determinada. Apesar de ter sido determinada expedição do ofício, até o momento, não houve resposta da diligência. Acrescente-se que a demora no processamento do feito não pode ser imputada ao Exequente. Dessa forma, não se operou a prescrição intercorrente, tendo em vista que o feito não ficou paralisado, por inércia do Exequente, ora Agravado. DISPOSITIVO RECURSO DO EXECUTADO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO./r/n /r/n Não se verifica a hipótese de incidência da norma invocada do art. 921, parágrafos 1º e 4º do CPC,./r/n Dessa forma, rejeito a alegação de prescrição./r/r/n/n QUANTO AO BLOQUEIO DE VALOR EM POUPANÇA ACIMA DE 40 SALÁRIOS MÍNOMOS/r/n Em análise do pedido de tutela o MM juiz decidiu as fls. 31/32 : O pedido de desbloqueio de valores de caderneta de poupança merece PARCIAL acolhimento, visto que a conta poupança sobre a qual recaiu a constrição (: Agência: 6346 | Conta: 1001703-3 |Banco Bradesco - ID. 20) possui valores que superam 40 salários mínimos: Art. 833. São impenhoráveis: X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. /r/nIsto posto, CONCEDO PARCIALMENTE A TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA para considerar impenhoráveis valores da caderneta de poupança do embargante até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. Promovi o desbloqueio parcial de verba tornada indisponível, cf. recibo anexado aos autos, no valor de R$ 52.800/r/nAssim a questão já foi objetivamente decidida com fundamento em texto expresso de lei, entendimento ao qual adiro. /r/n Confirmo a tutela em seus termos./r/r/n/n QUANTO AO ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO/r/n Inicialmente destaco que a alegação de excesso de execução não desnatura a certeza e liquidez do título podendo ser auferida a quantia em sede de Embargos a execução./r/n De qualquer sore nada há nos autos a indicar o alegado excesso eis que o embargante poderia e deveria ter declarado o valor que entende correto ( art. 917 , §§ 3º e 4º , do CPC/2015), o que lhe seria perfeitamente possível.e necessário./r/n Do TJ/RJ a jurisprudência assim assentou:/r/n0085168-28.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO/r/n /r/nDes(a). LUIZ EDUARDO C CANABARRO - Julgamento: 27/03/2025 - DECIMA QUARTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 9ª CÂMARA CÍVEL)/r/n /r/r/n/nAGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO E ATUALIZADO DOS CÁLCULOS E INDICAÇÃO DO VALOR QUE ENTENDE DEVIDO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVANTE QUE, APESAR DE ALEGAR EXCESSO DE EXECUÇÃO, DEIXOU DE DECLARAR O VALOR QUE ENTENDE CORRETO EM SUA IMPUGNAÇÃO, TAMPOUCO APRESENTOU DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO E ATUALIZADO DE SEU CÁLCULO. DESCUMPRIMENTO DA REGRA CONTIDA NO ARTIGO 525, §§ 4º e 5º, DO CPC. RECURSO DESPROVIDO./r/n /r/r/n/n QUANTO A INCLUSÃO DOS HONORÁRIOS CONTRATUAUIS DE 20%/r/n De fato, os honorários contratuais impostos não fazem parte do debito locatício e não se insere no título judicial respaldado pelo ART. 784, VIII, DO CPC. DO TJ/RJ:/r/n0085900-09.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO/r/n /r/nDes(a). JUAREZ FERNANDES FOLHES - Julgamento: 27/02/2025 - SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL)/r/n /r/r/n/nAGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INCLUSÃO NA EXECUÇÃO DOS VALORES REFERENTES AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PREVISTOS EM CONVENÇÃO CONDOMINIAL E QUE FORAM APONTADOS NA PLANILHA ÀS FLS. 1286/1288 (ÍNDICE 001456 DO PROCESSO Nº 0417398-28.2016.8.19.0001). INCONFORMISMO DO CONDOMÍNIO EXEQUENTE. ALEGA QUE A CONVENÇÃO CONDOMINIAL, AO ESTABELECER O PERCENTUAL DE 20% A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CASOS DE INADIMPLÊNCIA, TEM FORÇA DE CONTRATO ENTRE AS PARTES E DEVE SER INTEGRALMENTE RESPEITADA E EXECUTADA. NÃO LHE ASSISTE RAZÃO. A PRETENSÃO DO RECORRENTE DE INCLUIR COMO TÍTULO EXECUTIVO DÉBITO NÃO LOCATÍCIO, COMO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PREVISTOS EM CONVENÇÃO CONDOMINIAL, NÃO TEM PREVISÃO NO ART. 784, VIII, DO CPC, QUE SE RESTRINGE AOS DÉBITOS LOCATÍCIOS (PRINCIPAL ¿ ALUGUEIS; E ACESSÓRIOS ¿ DESPESAS CONDOMINIAIS, TAXAS E OUTROS ENCARGOS RELACIONADOS AO DEBITO PRINCIPAL) E DESDE QUE ¿DOCUMENTALMENTE COMPROVADO¿, SEJA ATRAVÉS DO CONTRATO DE LOCAÇÃO, DA CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO, DOS BOLETOS DE CONDOMÍNIO E OUTROS DOCUMENTOS RELACIONADOS A CRÉDITO LOCATÍCIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONVENCIONAIS QUE NÃO FAZEM PARTE DA EXECUÇÃO DE CRÉDITOS LOCATÍCIOS, AINDA QUE INCLUÍDOS NA CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO, POIS NÃO SE TRATA DE DÉBITO LOCATÍCIO A QUE SE REFERE O INCISO VIII, ART. 784, CPC. A VERBA PLEITEADA NESSE RECURSO NÃO SE CONFUNDE COM HONORÁRIOS CONTRATUAIS FIRMADO POR QUALQUER DAS PARTES (OBRIGAÇÃO RESTRITA À PARTE E AO ADVOGADO QUE O CONVENCIONARAM) OU SUCUMBENCIAIS, RESTRITOS AO PATRONO DA PARTE VENCEDORA NA DEMANDA E ARBITRADOS PELO JUIZ, QUE DEVE SE PAUTAR PELOS REGRAMENTOS CONTIDOS NO ARTIGO 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. O AJUSTE PREVISTO CONVENCIONALMENTE, EM SEDE PRIVADA, NÃO SIGNIFICA QUE POSSA SER INDISCRIMINADAMENTE IMPOSTO À PARTE ADVERSA QUE DELE NÃO PARTICIPOU, SEJA COM FUNDAMENTO EM ATO ILÍCITO, SEJA COMO OBRIGAÇÃO DE REPARAÇÃO INTEGRAL DO DANO CAUSADO PELA NECESSIDADE DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO, POSTO QUE NÃO HÁ COMO PREVALECER A APLICAÇÃO INDISCRIMINADA DOS ARTIGOS 389, 395 E 404 DO CÓDIGO CIVIL COMO FUNDAMENTO DA INDENIZAÇÃO. VERBA HONORÁRIA A QUE SE REFERE O SUPRACITADO DISPOSITIVO QUE NÃO SE VINCULA À ATUAÇÃO DO ADVOGADO EM JUÍZO, MAS EXTRAJUDICIALMENTE, NA MEDIDA EM QUE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA ATUAÇÃO DO PATRONO EM JUÍZO SÃO FIXADOS EXCLUSIVAMENTE PELO MAGISTRADO, EM DECORRÊNCIA DA SUCUMBÊNCIA. JÁ OS HONORÁRIOS CONVENCIONAIS FIRMADOS PELA PARTE E SEU ADVOGADO SÃO DE RESPONSABILIDADE EXCLUSIVAMENTE DE QUEM CONTRATOU O CAUSÍDICO. PARA QUE SE ACOLHA A INCLUSÃO DOS HONORÁRIOS CONVENCIONAIS NA PLANILHA DE DÉBITO SERIA NECESSÁRIA A DEMONSTRAÇÃO DA EFETIVA AÇAO DE COBRANÇA JUDICIAL, BEM COMO DA ATUAÇÃO DO ADVOGADO NA MESMA, O QUE NÃO RESTOU COMPROVADO PELO EXEQUENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGA PROVIMENTO./r/r/n/r/n/n Logo, os Embargos merecem parcial provimento apenas para excluir do montante em execução o valor cobrado a título de honorários contratuais, sem interferência nos honorários pelo juízo fixados ou a fixar./r/n Também se acolhe a alegação de excesso de penhora na forma já fundamentada./r/r/n/n DISPOSITIVO/r/n ISTO POSTO, na forma do art. 487 I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCENTES OS PEDIDOS DESTES EMBAROS A EXECUÇÃO PARA:/r/n1 - RATIFICAR A TUTELA DEFERIDA AS FLS. 31/32 para excluir da constrição os valores em conta poupança até 40 salários mínimos, o que já se implementou pelo Juízo./r/n2 - Reconhecer o excesso na execução no montante referente a honorários de advogado inseridos no calculo do débito executado, em patamar de 20% do débito./r/n3 - Rejeito os demais pedidos e razões./r/n Nessa linha, sendo as partes sucumbentes reciprocamente e nesta proporção, entendo por distribuir os ônus quanto as custas e despesas processuais, em 30% pelo Embargado e 70% pelo Embargante./r/n Condeno as partes em honorários de advogado na proporção de 30% sobre 10% a serem pagos pelo Embargado; e 70% sobre 10% a serem pagos pelo Embargante, ambos sobre o valor da causa nestes Embargos, atualizado./r/n Publique-se, registre-se e intimem-se.

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Marcelo Constantino Alves x Miriam Batista De Jesus Dos Santos

ID: 332481594

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001668-65.2024.5.02.0034

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO CONSTANTINO ALVES

Polo Passivo:

MIRIAM BATISTA DE JESUS DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

JEFERSON DO MONTE ALMEIDA

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ROGERIO BUENO ALTAFINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: BENEDITO VALENTINI ROT 1001668-65.2024.5.02.0034 RECORRENTE: MARCELO CONSTANTINO ALVES RECORR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: BENEDITO VALENTINI ROT 1001668-65.2024.5.02.0034 RECORRENTE: MARCELO CONSTANTINO ALVES RECORRIDO: MIRIAM BATISTA DE JESUS DOS SANTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão Id 2ae758f proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª Turma PROCESSO TRT/SP PJe Nº 1001668-65.2024.5.02.0034 RECURSO ORDINÁRIO DA 34ª VT DE SÃO PAULO RECORRENTE: MARCELO CONSTANTINO ALVES (reclamado) RECORRIDA: MIRIAM BATISTA DE JESUS DOS SANTOS REDATOR DESIGNADO: DES. BENEDITO VALENTINI Divirjo da Des. Relatora originariamente sorteada, no que diz respeito à condenação do reclamado na indenização por danos existenciais postulada, fazendo-o pelos fundamentos a seguir aduzidos, pedindo vênia para adotar e transcrever o seu relatório e a parte de seu voto em que a acompanho: "Inconformado com a r. sentença proferida pela MM. Juíza do Trabalho MARCELE CARINE DOS PRASERES SOARES, recorre ordinariamente o reclamado, conforme razões anexas ao ID. 60ea473. Insurge-se contra o decidido em relação às seguintes matérias: início do vínculo empregatício, salário sem registro, jornada de trabalho, dano moral e existencial. Sem contrarrazões. É o relatório." VOTO "I. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Conhece-se do apelo, uma vez preenchidos os requisitos de admissibilidade. II. MÉRITO 1. Período sem registro. Salário extrafolha. A tese recursal foi posta em xeque pelo próprio recorrente, que, em seu depoimento pessoal, informou que a autora começou a trabalhar em data anterior àquela registrada em CTPS, tendo, ainda, reconhecido o pagamento de valores que jamais foram objeto de registro em contracheque. Não há o que ser reformado. 2. Jornada de trabalho Recaía sobre o reclamado, ora apelante, o ônus da prova sobre a jornada efetivamente praticada pela reclamante. Desse encargo o empregador não se desvencilhou a contento, pois deixou de cumprir a obrigação prevista no art. 12 da Lei Complementar 150/2015. Assim sendo, prevalece o relato contido na petição inicial - exceto quanto ao intervalo intrajornada, eis que infirmado pelo depoimento da única testemunha ouvida em audiência -, como acertadamente decidido na origem. Tendo em vista o exposto, a ausência de pagamento de horas extras em contracheque e, ainda, a inexistência de provas acerca de supostas compensações pela jornada extraordinária, não subsiste fundamento para a reforma pretendida. Improvido." 3. Dano moral e existencial Neste ponto, divirjo da Des. Relatora originariamente sorteada, pelos fundamentos que passo a expor a seguir. Em que pese o posicionamento adotado na Origem, pensamos que, no caso sub judice, não há nada nos autos que demonstre que a demandante tenha sido humilhada, tampouco que a sua honra e/ou dignidade tenham sido abaladas, em razão de eventual labor em sobrejornada, como forma de justificar a indenização por danos existenciais. Não menos certo, também, é que o trabalho em jornada exaustiva não gera, por si só, a indenização por danos morais. Para tanto, faz-se necessária a comprovação de que o labor excessivo tenha se apresentado de extrema gravidade, a ponto de comprometer as relações interpessoais do empregado, reciclagem profissional, seu lazer ou até mesmo obstar a realização de algum projeto de vida, o que não restou devidamente comprovado nos autos, porém. Sendo assim, dou provimento ao recurso ordinário interposto pelo reclamado, para excluir sua condenação na indenização por danos existenciais de R$10.000,00. "4. Cláusula 49ª da CCT O contrato de trabalho doméstico caracteriza-se pela prestação de serviços de finalidade não lucrativa. Embora a Emenda Constitucional n.º 73/2013 tenha ampliado os direitos dos empregados domésticos, a aplicação da convenção coletiva de trabalho depende do exame de outros fatores além da norma constitucional. O art. 511, §1º, da CLT estabelece que 'a solidariedade de interesses econômicos dos que empreendem atividades idênticas, similares ou conexas, constitui o vínculo social básico que se denomina categoria econômica'. Embora possa haver representação profissional da categoria dos empregados domésticos, não se encontra presente a solidariedade de interesses entre os empregadores domésticos, que não se constituem em uma categoria econômica. No mesmo sentido, os seguintes julgados deste E. Regional: CONVENÇÕES COLETIVAS DE TRABALHO. EMPREGADOS DOMÉSTICOS. A ampliação dos direitos dos trabalhadores domésticos advinda com a Emenda Constitucional nº 71 de 02 de abril de 2013 não afastou a noção de que o conceito de categoria econômica exige solidariedade de interesses econômicos dos que empreendem atividades idênticas, similares ou conexas, situação que não se verifica no tomador do serviço doméstico. (Processo TRT/SP No 1001703-90.2018.5.02.0242 - Relatora Anneth Konesuke - Data da publicação 17.02.2020). (...) Com efeito, não se põe em discussão aqui a importância das mudanças promovidas pela EC nº 72/2013 para as relações trabalhistas aplicadas à categoria dos trabalhadores domésticos. Até porque a referida emenda alterou a redação do parágrafo único do art. 7º da Constituição da República, a fim de estabelecer a igualdade de direitos trabalhistas entre os trabalhadores domésticos e demais trabalhadores urbanos e rurais. Assim, dentre outras modificações, passou-se a ser aplicado à categoria dos trabalhadores domésticos o inciso que diz respeito sobre 'reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho'. Todavia, como bem decidiu o Juiz de Primeiro Grau, não é possível que haja uma representação sindical adequada dos empregadores domésticos. Isso porque o conceito de categoria econômica (também chamada de categoria dos empregadores) é dado no artigo 511, §1º, da Consolidação das Leis do Trabalho, e ocorre quando há solidariedade de interesses econômicos dos que empreendem atividades idênticas, conexas ou similares. (...) Em resumo: em virtude de não haver lucro na atividade doméstica, não há um elemento econômico comum aos 'exploradores dessa atividade'. Bem por isso, ainda que venham a surgir eventuais convenções coletivas de trabalho após a edição da EC nº 72/2013, infere-se que aludido instrumento coletivo é apenas uma artificialidade, uma vez que não há nenhum interesse econômico que justifique a ligação entre tais empregadores, dada a sua própria diversidade de atuação. A inovação trazida pela mencionada emenda constitucional finda por ser contraditória com o princípio da intervenção obrigatória dos sindicatos, contido nos incisos III e VI do artigo 8º da Constituição da República de 1988 e no artigo 611 da CLT. As raras exceções a esse princípio se dão quando não há sindicato na categoria econômica e quando há a recusa para a negociação coletiva. Esse, porém, não é o caso dos autos. Mantenho.- g.n. (TRT/SP, RO nº 1000961-63.2017.5.02.0060, Relator: Des. Armando Augusto Pinheiro Pires, 10ª Turma, Data de publicação: 21.3.2018) '(...) o § 1º do art. 511 da CLT define a categoria econômica como o vínculo que resulta da solidariedade de interesses econômicos dos que empreendem atividades idênticas, similares ou conexas. Ora, não há solidariedade de interesses econômicos entre empregadores domésticos pois não desenvolvem atividade econômico, enquanto tomadores do serviço doméstico. Aliás, sequer é possível falar em 'atividades idênticas, similares ou conexas' entre os empregadores domésticos. O empregador doméstico não desenvolve atividade alguma. Não ignoro a controvérsia que existe acerca da alínea 'a' do art. 7º da CLT que menciona 'atividade não econômica', enquanto que o art. 1º da Lei nº 5.859/1972 e o art. 1º da Lei Complementar nº 150/2015 mencionam 'finalidade não lucrativa'. Todavia, entendo que em termos práticos não poderá haver atividade econômica pois, se houver, será descaracterizado o trabalho doméstico. Assim, não há como reconhecer a convenção coletiva a ser celebrada pelo sindicato dos empregadores domésticos. Mesmo entendimento deve ser levado em relação ao Acordo Coletivo, pois não seria possível ao empregador celebrar esse ajuste haja vista a enorme assimetria que se verificaria no caso concreto. Eventual negociação coletiva entre empregador doméstico e sindicato profissional provavelmente geraria uma nova espécie de desequilíbrio entre as partes, desta vez figurando o empregador como possível hipossuficiente. O acordo coletivo é fruto de negociação coletiva entre sindicato profissional e empresa para atender às peculiaridades do relacionamento entre a empresa e o seu pessoal. No caso do empregado doméstico dificilmente haverá uma coletividade de trabalhadores com os mesmos interesses e dinâmica de trabalho no âmbito de uma residência. Veja que o § 1º do art. 611 da CLT estabelece que os acordos coletivos são celebrados entre os sindicatos representativos de uma categoria profissional com uma ou mais empresas da correspondente categoria econômica. Como já foi visto, empregador doméstico não se enquadra no conceito de categoria econômica. Fica evidente o comportamento açodado do legislador que movido pelo espírito de benemerência constituiu um direito inorgânico completamente alheio à realidade das partes e sem condições de ser operacionalizado. É, portanto, uma previsão estéril que somente poderia ser concebida a partir de uma revolução nos conceitos de categoria econômica. Reformo a sentença para excluir da condenação as diferenças salariais, o seguro de vida em grupo e as multas normativas dispostas na Convenção Coletiva. - g.n. (TRT/SP RO nº 1000867-46.2017.5.02.0374. Des. Relator: Marcelo Freire Goncalves, 12ª turma, Data de Publicação: 07.6.2018) Forçoso concluir pela inaplicabilidade ao caso da convenção coletiva de trabalho juntada com a inicial e, por conseguinte, afastar a condenação imposta em decorrência do labor no Dia do Trabalhador Doméstico, prevista na cláusula 49ª daquele instrumento." III. DISPOSITIVO Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Cíntia Táffari (Relatora), Benedito Valentini (2º votante) e Paulo Kim Barbosa. Votação: por maioria de votos, vencida a Desembargadora Cíntia Táffari quanto à condenação do reclamado na indenização por danos existenciais. Redator Designado: Desembargador Benedito Valentini. ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer da presente medida recursal interposta pelo reclamado e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para excluir a indenização por danos existenciais de R$10.000,00, bem como afastar a condenação que lhe foi imposta com fulcro na cláusula 49ª, da CCT anexa à inicial, tudo, nos termos da fundamentação do voto de Redator Designado. Custas processuais mantidas. Des. Benedito Valentini Redator Designado f. VOTOS Voto do(a) Des(a). CINTIA TAFFARI / 12ª Turma - Cadeira 3 VOTO VENCIDO PROCESSO TRT/SP: 1001668-65.2024.5.02.0034 - 12ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (ROT) RECORRENTE: MARCELO CONSTANTINO ALVES (reclamado) RECORRIDA: MIRIAM BATISTA DE JESUS DOS SANTOS ORIGEM: 34ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO RELATORA: CÍNTIA TÁFFARI - CADEIRA 03 Inconformado com a r. sentença proferida pela MM. Juíza do Trabalho MARCELE CARINE DOS PRASERES SOARES, recorre ordinariamente o reclamado, conforme razões anexas ao ID. 60ea473. Insurge-se contra o decidido em relação às seguintes matérias: início do vínculo empregatício, salário sem registro, jornada de trabalho, dano moral e existencial. Sem contrarrazões. É o relatório. VOTO VENCIDO I. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Conhece-se do apelo, uma vez preenchidos os requisitos de admissibilidade. II. MÉRITO 1. Período sem registro. Salário extrafolha. A tese recursal foi posta em xeque pelo próprio recorrente, que, em seu depoimento pessoal, informou que a autora começou a trabalhar em data anterior àquela registrada em CTPS, tendo, ainda, reconhecido o pagamento de valores que jamais foram objeto de registro em contracheque. Não há o que ser reformado. 2. Jornada de trabalho Recaía sobre o reclamado, ora apelante, o ônus da prova sobre a jornada efetivamente praticada pela reclamante. Desse encargo o empregador não se desvencilhou a contento, pois deixou de cumprir a obrigação prevista no art. 12 da Lei Complementar 150/2015. Assim sendo, prevalece o relato contido na petição inicial - exceto quanto ao intervalo intrajornada, eis que infirmado pelo depoimento da única testemunha ouvida em audiência -, como acertadamente decidido na origem. Tendo em vista o exposto, a ausência de pagamento de horas extras em contracheque e, ainda, a inexistência de provas acerca de supostas compensações pela jornada extraordinária, não subsiste fundamento para a reforma pretendida. Improvido. 3. Dano moral e existencial Tendo em vista que, no seu apelo, o reclamado se limitou a reiterar, ainda que com outras palavras, as razões outrora estampadas na inicial, acompanha-se integralmente a motivação da r. sentença, que bem analisou a questão à luz da prova dos autos e do ordenamento jurídico vigente. Assume-se a fundamentação per relationem, técnica de julgamento cuja constitucionalidade fora reconhecida pelo E. STF em reiteradas oportunidades e por meio da qual são incorporadas formalmente as razões de decidir exaradas na origem, ficando rejeitados, por incompatibilidade lógica, os argumentos em sentido contrário contidos nos recursos das partes, in verbis: 5. DANO MORAL EXISTENCIAL Aduz a parte autora que em razão da extensa jornada de trabalho sofreu danos de ordem moral. Alega, ainda, que sofreu frequentes humilhações por parte do reclamado e sua esposa. A reclamada impugna. Por moral deve-se entender a honra do ser humano, a imagem que a própria pessoa faz de si, a imagem que os outros possuem em relação à pessoa e a sua intimidade. Os danos morais são causados por atos ou omissões de terceiras pessoas (agente causador do dano) e devem, efetivamente, alterar o estado emocional da pessoa que sofreu a ação ou omissão causadora do dano (vítima) em razão de ofensa à sua imagem, honra, ou intimidade. Não basta o desconforto, o incômodo de uma situação, por mais profundos que sejam. A configuração do dano moral, e a consequente obrigação de indenizá-lo, exigem a presença de três requisitos: a existência de um dano, a culpa do agente causador do dano e o nexo de causalidade entre o dano e o ato ou omissão praticado pelo causador do dano. Ainda, por dano existencial se entende aquele que impossibilita o empregado de se relacionar e conviver em sociedade, por privá-lo do lazer, da família, sendo restringido de suas atividades pessoais. Portanto, referida sendo espécie de dano de natureza extrapatrimonial, o dano existencial, ao contrário do dano moral, por ser evidenciado de forma objetiva, não pressupõe a repercussão de prejuízos na esfera íntima do indivíduo, pois se trata de dano que decorre de uma frustração que impedem a realização pessoal do empregado. Assim, constatando-se no tópico apartado a jornada excessiva a que estava submetida a autora, evidente o dano existencial sofrido, já que o labor extenuante acaba por inviabilizar o direito ao lazer e convívio familiar do empregado. Ademais, a vinculação às normas de saúde e higiene são garantias imanentes do trabalhador, com supedâneo constitucional - art. 7º, XXII, da Constituição Federal. Desse modo é dever do empregador preservar e zelar pela dignidade do obreiro, nela incluída a integridade física e psíquica como forma de concretização do valor social do trabalho, princípios elevados a direitos fundamentais. A reclamada é responsável pela adoção de medidas individuais e coletivas de proteção a saúde e de oferta de condições mínimas ao desenvolvimento sadio das atividades laborais. Portanto, os danos morais existenciais, no caso, se configuram in re ipsa, ante a evidência dos prejuízos causados ao empregado. Para a apuração do "quantum" indenizatório, observam-se os pressupostos do artigo Art. 223-G, da CLT: I - a natureza do bem jurídico tutelado; II - a intensidade do sofrimento ou da humilhação; III - a possibilidade de superação física ou psicológica; IV - os reflexos pessoais e sociais da ação ou da omissão; V - a extensão e a duração dos efeitos da ofensa; VI - as condições em que ocorreu a ofensa ou o prejuízo moral; VII - o grau de dolo ou culpa; VIII - a ocorrência de retratação espontânea; IX - o esforço efetivo para minimizar a ofensa; X - o perdão, tácito ou expresso; XI - a situação social e econômica das partes envolvidas; XII - o grau de publicidade da ofensa. No que tange a "tarifação" ou "tabelamento" do dano moral incluída pela reforma trabalhista (lei 13467/2017), entende o juízo por sua inaplicabilidade, considerando sua ostensiva inconstitucionalidade. A inclusão do direito à reparação do dano moral na Constituição da República de 1988 demonstrou que as lesões desta natureza devem ser indenizadas em sua plenitude, sem limitadores, já que o art. 5º, V, prevê que a indenização deverá ser proporcional ao agravo. Portanto, não sendo possível se limitar a intensidade da ofensa, também não se autoriza ao legislador limitar o valor da indenização, sob pena de se não se cumprir com o postulado da integral reparação, em detrimento do ofendido. Segundo preleciona Sebastião Geraldo de Oliveira, em artigo publicado na Revista LRT, do mês de setembro de 2017, pág. 41: "O equilíbrio na balança lesão-reparação é orientado pelo princípio constitucional da proporcionalidade, por conseguinte e o desnível imposto pela limitação reparatória acaba, indiretamente, estimulando a expansão do comportamento lesivo. A questão está bem sedimentada no STJ, cuja Súmula n. 281, adotada em 2004, sintetizou: A indenização por dano moral não está sujeita à tarifação prevista na Lei de Imprensa." Portanto, considerando os fatos envolvidos no caso em concreto, e com relação aos pressupostos acima descritos, julgo procedente o pedido e fixo a indenização pelo dano existencial em R$10.000,00 (dez mil reais), nos limites do pedido. Com relação às alegadas humilhações, a mensagem de fls. 16 (ID. aa99aa4), cuja veracidade foi confirmada pelo reclamado em audiência comprovou que a reclamante chegou a dormir no chão quando a bebê acordava a noite inteira, tendo sido necessária a substituição do local de repouso da reclamante. Não se apresenta razoável o ato do reclamado de disponibilizar local de trabalho sem as mínimas condições ergonômicas. Nesse contexto, entendo como constrangedora a conduta do reclamado, ao submeter a obreira a tais situações deletérias, estando patente o ilícito por ele cometido, já que tem o dever legal de manter um saudável ambiente de trabalho, sendo evidente o dano moral, decorrente de prática profundamente enraizada na sociedade brasileira, que trata o trabalho doméstico como uma continuação da escravidão, perpetuando uma mentalidade que desvaloriza o trabalho manual. Evidenciada a culpa da reclamada ante sua responsabilidade omissiva no evento, considerando o descumprimento do seu dever legal de garantir um meio ambiente hígido aos empregados, entendo cabível a indenização por danos morais (art. 186 do CC/2002 e art. 5º, X da CF). Portanto, considerando os fatos envolvidos no caso em concreto, e com relação aos pressupostos acima descritos, julgo procedente o pedido e fixo a indenização pelo dano moral em R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos limites do pedido. Não se desconhece o posicionamento da jurisprudência no sentido de que não basta a mera caracterização de jornada excessiva de trabalho para a ocorrência do dano existencial nas relações trabalhistas. Ocorre, contudo, que o caso em apreço apresenta particularidades que conduzem ao reconhecimento do direito vindicado na inicial a partir dos elementos reunidos nos autos. A reclamante trabalhava de segunda a sexta de 06h30 a 19h00, com pausa para refeição. Além disso, dormia na residência do reclamado, pois permanecia o restante da noite e a madrugada em regime de prontidão, sendo acionada quando a filha do reclamado, que cuidava enquanto babá, despertava. Chegou inclusive a passar noites dentro do quarto da criança, conforme comprova o documento ID. aa99aa4 - fl. 16, cujo teor foi reconhecido pelo reclamado em audiência. Não fosse isso bastante, a autora também era convocada para trabalhar em finais de semana e durante viagens do empregador e de sua família, com supressão do DSR, o que igualmente fora admitido pelo réu em depoimento pessoal. Assim é que, ante a demonstração de que o regime de trabalho imposto à autora era especialmente extenuante - capaz de suprimir não apenas o seu direito a desenvolver relações sociais fora do ambiente de trabalho, mas inclusive à sua inserção no seio familiar, ao repouso, e à higidez física mental -, resta inafastável a conclusão pela configuração do dano existencial na espécie. Em igual sentido, invoca-se o seguinte precedente emanado do C. TST: "(...) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANO EXISTENCIAL. JORNADA EXTENUANTE E DESGASTANTE. HORAS EXTRAS HABITUAIS. DISTINGUISHING.1. A Constituição Federal estabelece no art. 1º, como um de seus princípios fundamentais, a dignidade da pessoa humana. É princípio norteador dos direitos e garantias fundamentais previstos no Título II do texto constitucional. Dentre os direitos fundamentais são assegurados os direitos individuais, bem como os direitos sociais, elencados no art. 6º, nos quais se inserem o direito à educação, à saúde, à alimentação, ao lazer e à segurança. O pleno exercício dos direitos fundamentais garante condições mínimas para a existência digna, permitindo o desenvolvimento do indivíduo e sua inserção como sujeito de direitos no âmbito da sociedade. É nesse contexto que a Constituição, ao dispor no art. 7º sobre direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, estabelece limite para a jornada de trabalho, assegurando proteção contra condutas que venham a comprometer a dignidade da pessoa humana. Nesse sentido, consta no inciso XIII o direito à "duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho". A jornada extraordinária, por sua vez, não poderá exceder de duas horas diárias, nos termos do art. 59 da CLT. Tais limitações decorrem da inequívoca necessidade do indivíduo de inserção no seio familiar, saúde, segurança, higiene, repouso e lazer, sendo de se assinalar que a Declaração Universal dos Direitos Humanos, no art. 24º, estabelece que "toda pessoa tem direito ao repouso e aos lazeres, especialmente, a uma limitação razoável da duração do trabalho e as férias periódicas pagas". É nesse contexto que o cumprimento habitual de jornadas extenuantes, tais como a revelada nos presentes autos, afigura-se impeditivo ao exercício dos direitos fundamentais, violando o princípio da dignidade da pessoa humana. 2. Nesse sentido, a hipótese dos autos revela distinguishing em relação ao entendimento firmado pela SBDI-1 do TST quando fixou a tese de que "não se pode admitir que, comprovada a prestação de horas extraordinárias, extraia-se daí automaticamente a consequência de que as relações sociais do trabalhador foram rompidas ou que seu projeto de vida foi suprimido do seu horizonte." (E-RR-402-61.2014.5.15.0030, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 27/11/2020).3. No caso dos autos, sendo demonstrado que a jornada de trabalho alcançava de 16 a 21 horas diárias, labor em domingos e feriados sem pagamentos ou compensação e fruição irregular do descanso semanal remunerado, torna-se inafastável o reconhecimento de que configurado o ato ilícito causador de dano existencial.4. Constatado que a limitação temporal decorrente da jornada excessiva impede, de forma inequívoca, que o empregado supra suas necessidades vitais básicas e insira-se no ambiente familiar e social, tem-se a efetiva configuração do ato ilícito, ensejador de reparação, e não somente mera presunção de dano existencial.Acresça-se que a indenização por dano existencial, além de constituir forma de proteção à pessoa, possui caráter inibidor da repetição da conduta danosa. E, no caso, tem-se situação especialmente cara à ordem jurídica, que exige reprovação do Estado, na medida em que jornadas extenuantes, se, por um lado, comprometem a dignidade do trabalhador, por outro implicam em incremento significativo no número de acidentes de trabalho, repercutindo na segurança de toda a sociedade. Cabe, pois, ao intérprete conferir aos preceitos constitucionais um mínimo de eficácia, visando a concretizar a força normativa neles contida, especialmente quando se trata de direitos fundamentais. Recurso de revista de que não se conhece. (...) (RRAg-0012781-98.2015.5.15.0062, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/06/2025). Nesse contexto, diante do inequívoco prejuízo à saúde e ao convívio familiar e social experimentado pela reclamante, tem-se por suficientemente demonstrada a ocorrência dos fatos constitutivos do direito reclamado na inicial (art. 818, I, CLT), o que, sem prejuízo das razões deduzidas na r. sentença e ora reproduzidas nas linhas acima, desautoriza o acolhimento do apelo no particular. 4. Cláusula 49ª da CCT O contrato de trabalho doméstico caracteriza-se pela prestação de serviços de finalidade não lucrativa. Embora a Emenda Constitucional n.º 73/2013 tenha ampliado os direitos dos empregados domésticos, a aplicação da convenção coletiva de trabalho depende do exame de outros fatores além da norma constitucional. O art. 511, §1º, da CLT estabelece que "a solidariedade de interesses econômicos dos que empreendem atividades idênticas, similares ou conexas, constitui o vínculo social básico que se denomina categoria econômica". Embora possa haver representação profissional da categoria dos empregados domésticos, não se encontra presente a solidariedade de interesses entre os empregadores domésticos, que não se constituem em uma categoria econômica. No mesmo sentido, os seguintes julgados deste E. Regional: CONVENÇÕES COLETIVAS DE TRABALHO. EMPREGADOS DOMÉSTICOS. A ampliação dos direitos dos trabalhadores domésticos advinda com a Emenda Constitucional nº 71 de 02 de abril de 2013 não afastou a noção de que o conceito de categoria econômica exige solidariedade de interesses econômicos dos que empreendem atividades idênticas, similares ou conexas, situação que não se verifica no tomador do serviço doméstico. (Processo TRT/SP No 1001703-90.2018.5.02.0242 - Relatora Anneth Konesuke - Data da publicação 17.02.2020). (...) Com efeito, não se põe em discussão aqui a importância das mudanças promovidas pela EC nº 72/2013 para as relações trabalhistas aplicadas à categoria dos trabalhadores domésticos. Até porque a referida emenda alterou a redação do parágrafo único do art. 7º da Constituição da República, a fim de estabelecer a igualdade de direitos trabalhistas entre os trabalhadores domésticos e demais trabalhadores urbanos e rurais. Assim, dentre outras modificações, passou-se a ser aplicado à categoria dos trabalhadores domésticos o inciso que diz respeito sobre 'reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho'. Todavia, como bem decidiu o Juiz de Primeiro Grau, não é possível que haja uma representação sindical adequada dos empregadores domésticos. Isso porque o conceito de categoria econômica (também chamada de categoria dos empregadores) é dado no artigo 511, §1º, da Consolidação das Leis do Trabalho, e ocorre quando há solidariedade de interesses econômicos dos que empreendem atividades idênticas, conexas ou similares. (...) Em resumo: em virtude de não haver lucro na atividade doméstica, não há um elemento econômico comum aos 'exploradores dessa atividade'. Bem por isso, ainda que venham a surgir eventuais convenções coletivas de trabalho após a edição da EC nº 72/2013, infere-se que aludido instrumento coletivo é apenas uma artificialidade, uma vez que não há nenhum interesse econômico que justifique a ligação entre tais empregadores, dada a sua própria diversidade de atuação. A inovação trazida pela mencionada emenda constitucional finda por ser contraditória com o princípio da intervenção obrigatória dos sindicatos, contido nos incisos III e VI do artigo 8º da Constituição da República de 1988 e no artigo 611 da CLT. As raras exceções a esse princípio se dão quando não há sindicato na categoria econômica e quando há a recusa para a negociação coletiva. Esse, porém, não é o caso dos autos. Mantenho.- g.n. (TRT/SP, RO nº 1000961-63.2017.5.02.0060, Relator: Des. Armando Augusto Pinheiro Pires, 10ª Turma, Data de publicação: 21.3.2018) "(...) o § 1º do art. 511 da CLT define a categoria econômica como o vínculo que resulta da solidariedade de interesses econômicos dos que empreendem atividades idênticas, similares ou conexas. Ora, não há solidariedade de interesses econômicos entre empregadores domésticos pois não desenvolvem atividade econômico, enquanto tomadores do serviço doméstico. Aliás, sequer é possível falar em "atividades idênticas, similares ou conexas" entre os empregadores domésticos. O empregador doméstico não desenvolve atividade alguma. Não ignoro a controvérsia que existe acerca da alínea "a" do art. 7º da CLT que menciona "atividade não econômica", enquanto que o art. 1º da Lei nº 5.859/1972 e o art. 1º da Lei Complementar nº 150/2015 mencionam "finalidade não lucrativa". Todavia, entendo que em termos práticos não poderá haver atividade econômica pois, se houver, será descaracterizado o trabalho doméstico. Assim, não há como reconhecer a convenção coletiva a ser celebrada pelo sindicato dos empregadores domésticos. Mesmo entendimento deve ser levado em relação ao Acordo Coletivo, pois não seria possível ao empregador celebrar esse ajuste haja vista a enorme assimetria que se verificaria no caso concreto. Eventual negociação coletiva entre empregador doméstico e sindicato profissional provavelmente geraria uma nova espécie de desequilíbrio entre as partes, desta vez figurando o empregador como possível hipossuficiente. O acordo coletivo é fruto de negociação coletiva entre sindicato profissional e empresa para atender às peculiaridades do relacionamento entre a empresa e o seu pessoal. No caso do empregado doméstico dificilmente haverá uma coletividade de trabalhadores com os mesmos interesses e dinâmica de trabalho no âmbito de uma residência. Veja que o § 1º do art. 611 da CLT estabelece que os acordos coletivos são celebrados entre os sindicatos representativos de uma categoria profissional com uma ou mais empresas da correspondente categoria econômica. Como já foi visto, empregador doméstico não se enquadra no conceito de categoria econômica. Fica evidente o comportamento açodado do legislador que movido pelo espírito de benemerência constituiu um direito inorgânico completamente alheio à realidade das partes e sem condições de ser operacionalizado. É, portanto, uma previsão estéril que somente poderia ser concebida a partir de uma revolução nos conceitos de categoria econômica. Reformo a sentença para excluir da condenação as diferenças salariais, o seguro de vida em grupo e as multas normativas dispostas na Convenção Coletiva. - g.n. (TRT/SP RO nº 1000867-46.2017.5.02.0374. Des. Relator: Marcelo Freire Goncalves, 12ª turma, Data de Publicação: 07.6.2018) Forçoso concluir pela inaplicabilidade ao caso da convenção coletiva de trabalho juntada com a inicial e, por conseguinte, afastar a condenação imposta em decorrência do labor no Dia do Trabalhador Doméstico, prevista na cláusula 49ª daquele instrumento. III. DISPOSITIVO Isto posto, nos termos da fundamentação supra, ora integrada ao presente dispositivo para todos os efeitos, DECIDO CONHECER e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso ordinário do reclamado, para afastar a condenação que lhe foi imposta com fulcro na cláusula 49ª da CCT anexa à inicial. CÍNTIA TÁFFARI Desembargadora Relatora (voto vencido) /lm SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. GIULIANO RUZZANTE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARCELO CONSTANTINO ALVES

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Marcelo Constantino Alves x Miriam Batista De Jesus Dos Santos

ID: 332481609

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001668-65.2024.5.02.0034

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO CONSTANTINO ALVES

Polo Passivo:

MIRIAM BATISTA DE JESUS DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

JEFERSON DO MONTE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGERIO BUENO ALTAFINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: BENEDITO VALENTINI ROT 1001668-65.2024.5.02.0034 RECORRENTE: MARCELO CONSTANTINO ALVES RECORR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: BENEDITO VALENTINI ROT 1001668-65.2024.5.02.0034 RECORRENTE: MARCELO CONSTANTINO ALVES RECORRIDO: MIRIAM BATISTA DE JESUS DOS SANTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão Id 2ae758f proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª Turma PROCESSO TRT/SP PJe Nº 1001668-65.2024.5.02.0034 RECURSO ORDINÁRIO DA 34ª VT DE SÃO PAULO RECORRENTE: MARCELO CONSTANTINO ALVES (reclamado) RECORRIDA: MIRIAM BATISTA DE JESUS DOS SANTOS REDATOR DESIGNADO: DES. BENEDITO VALENTINI Divirjo da Des. Relatora originariamente sorteada, no que diz respeito à condenação do reclamado na indenização por danos existenciais postulada, fazendo-o pelos fundamentos a seguir aduzidos, pedindo vênia para adotar e transcrever o seu relatório e a parte de seu voto em que a acompanho: "Inconformado com a r. sentença proferida pela MM. Juíza do Trabalho MARCELE CARINE DOS PRASERES SOARES, recorre ordinariamente o reclamado, conforme razões anexas ao ID. 60ea473. Insurge-se contra o decidido em relação às seguintes matérias: início do vínculo empregatício, salário sem registro, jornada de trabalho, dano moral e existencial. Sem contrarrazões. É o relatório." VOTO "I. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Conhece-se do apelo, uma vez preenchidos os requisitos de admissibilidade. II. MÉRITO 1. Período sem registro. Salário extrafolha. A tese recursal foi posta em xeque pelo próprio recorrente, que, em seu depoimento pessoal, informou que a autora começou a trabalhar em data anterior àquela registrada em CTPS, tendo, ainda, reconhecido o pagamento de valores que jamais foram objeto de registro em contracheque. Não há o que ser reformado. 2. Jornada de trabalho Recaía sobre o reclamado, ora apelante, o ônus da prova sobre a jornada efetivamente praticada pela reclamante. Desse encargo o empregador não se desvencilhou a contento, pois deixou de cumprir a obrigação prevista no art. 12 da Lei Complementar 150/2015. Assim sendo, prevalece o relato contido na petição inicial - exceto quanto ao intervalo intrajornada, eis que infirmado pelo depoimento da única testemunha ouvida em audiência -, como acertadamente decidido na origem. Tendo em vista o exposto, a ausência de pagamento de horas extras em contracheque e, ainda, a inexistência de provas acerca de supostas compensações pela jornada extraordinária, não subsiste fundamento para a reforma pretendida. Improvido." 3. Dano moral e existencial Neste ponto, divirjo da Des. Relatora originariamente sorteada, pelos fundamentos que passo a expor a seguir. Em que pese o posicionamento adotado na Origem, pensamos que, no caso sub judice, não há nada nos autos que demonstre que a demandante tenha sido humilhada, tampouco que a sua honra e/ou dignidade tenham sido abaladas, em razão de eventual labor em sobrejornada, como forma de justificar a indenização por danos existenciais. Não menos certo, também, é que o trabalho em jornada exaustiva não gera, por si só, a indenização por danos morais. Para tanto, faz-se necessária a comprovação de que o labor excessivo tenha se apresentado de extrema gravidade, a ponto de comprometer as relações interpessoais do empregado, reciclagem profissional, seu lazer ou até mesmo obstar a realização de algum projeto de vida, o que não restou devidamente comprovado nos autos, porém. Sendo assim, dou provimento ao recurso ordinário interposto pelo reclamado, para excluir sua condenação na indenização por danos existenciais de R$10.000,00. "4. Cláusula 49ª da CCT O contrato de trabalho doméstico caracteriza-se pela prestação de serviços de finalidade não lucrativa. Embora a Emenda Constitucional n.º 73/2013 tenha ampliado os direitos dos empregados domésticos, a aplicação da convenção coletiva de trabalho depende do exame de outros fatores além da norma constitucional. O art. 511, §1º, da CLT estabelece que 'a solidariedade de interesses econômicos dos que empreendem atividades idênticas, similares ou conexas, constitui o vínculo social básico que se denomina categoria econômica'. Embora possa haver representação profissional da categoria dos empregados domésticos, não se encontra presente a solidariedade de interesses entre os empregadores domésticos, que não se constituem em uma categoria econômica. No mesmo sentido, os seguintes julgados deste E. Regional: CONVENÇÕES COLETIVAS DE TRABALHO. EMPREGADOS DOMÉSTICOS. A ampliação dos direitos dos trabalhadores domésticos advinda com a Emenda Constitucional nº 71 de 02 de abril de 2013 não afastou a noção de que o conceito de categoria econômica exige solidariedade de interesses econômicos dos que empreendem atividades idênticas, similares ou conexas, situação que não se verifica no tomador do serviço doméstico. (Processo TRT/SP No 1001703-90.2018.5.02.0242 - Relatora Anneth Konesuke - Data da publicação 17.02.2020). (...) Com efeito, não se põe em discussão aqui a importância das mudanças promovidas pela EC nº 72/2013 para as relações trabalhistas aplicadas à categoria dos trabalhadores domésticos. Até porque a referida emenda alterou a redação do parágrafo único do art. 7º da Constituição da República, a fim de estabelecer a igualdade de direitos trabalhistas entre os trabalhadores domésticos e demais trabalhadores urbanos e rurais. Assim, dentre outras modificações, passou-se a ser aplicado à categoria dos trabalhadores domésticos o inciso que diz respeito sobre 'reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho'. Todavia, como bem decidiu o Juiz de Primeiro Grau, não é possível que haja uma representação sindical adequada dos empregadores domésticos. Isso porque o conceito de categoria econômica (também chamada de categoria dos empregadores) é dado no artigo 511, §1º, da Consolidação das Leis do Trabalho, e ocorre quando há solidariedade de interesses econômicos dos que empreendem atividades idênticas, conexas ou similares. (...) Em resumo: em virtude de não haver lucro na atividade doméstica, não há um elemento econômico comum aos 'exploradores dessa atividade'. Bem por isso, ainda que venham a surgir eventuais convenções coletivas de trabalho após a edição da EC nº 72/2013, infere-se que aludido instrumento coletivo é apenas uma artificialidade, uma vez que não há nenhum interesse econômico que justifique a ligação entre tais empregadores, dada a sua própria diversidade de atuação. A inovação trazida pela mencionada emenda constitucional finda por ser contraditória com o princípio da intervenção obrigatória dos sindicatos, contido nos incisos III e VI do artigo 8º da Constituição da República de 1988 e no artigo 611 da CLT. As raras exceções a esse princípio se dão quando não há sindicato na categoria econômica e quando há a recusa para a negociação coletiva. Esse, porém, não é o caso dos autos. Mantenho.- g.n. (TRT/SP, RO nº 1000961-63.2017.5.02.0060, Relator: Des. Armando Augusto Pinheiro Pires, 10ª Turma, Data de publicação: 21.3.2018) '(...) o § 1º do art. 511 da CLT define a categoria econômica como o vínculo que resulta da solidariedade de interesses econômicos dos que empreendem atividades idênticas, similares ou conexas. Ora, não há solidariedade de interesses econômicos entre empregadores domésticos pois não desenvolvem atividade econômico, enquanto tomadores do serviço doméstico. Aliás, sequer é possível falar em 'atividades idênticas, similares ou conexas' entre os empregadores domésticos. O empregador doméstico não desenvolve atividade alguma. Não ignoro a controvérsia que existe acerca da alínea 'a' do art. 7º da CLT que menciona 'atividade não econômica', enquanto que o art. 1º da Lei nº 5.859/1972 e o art. 1º da Lei Complementar nº 150/2015 mencionam 'finalidade não lucrativa'. Todavia, entendo que em termos práticos não poderá haver atividade econômica pois, se houver, será descaracterizado o trabalho doméstico. Assim, não há como reconhecer a convenção coletiva a ser celebrada pelo sindicato dos empregadores domésticos. Mesmo entendimento deve ser levado em relação ao Acordo Coletivo, pois não seria possível ao empregador celebrar esse ajuste haja vista a enorme assimetria que se verificaria no caso concreto. Eventual negociação coletiva entre empregador doméstico e sindicato profissional provavelmente geraria uma nova espécie de desequilíbrio entre as partes, desta vez figurando o empregador como possível hipossuficiente. O acordo coletivo é fruto de negociação coletiva entre sindicato profissional e empresa para atender às peculiaridades do relacionamento entre a empresa e o seu pessoal. No caso do empregado doméstico dificilmente haverá uma coletividade de trabalhadores com os mesmos interesses e dinâmica de trabalho no âmbito de uma residência. Veja que o § 1º do art. 611 da CLT estabelece que os acordos coletivos são celebrados entre os sindicatos representativos de uma categoria profissional com uma ou mais empresas da correspondente categoria econômica. Como já foi visto, empregador doméstico não se enquadra no conceito de categoria econômica. Fica evidente o comportamento açodado do legislador que movido pelo espírito de benemerência constituiu um direito inorgânico completamente alheio à realidade das partes e sem condições de ser operacionalizado. É, portanto, uma previsão estéril que somente poderia ser concebida a partir de uma revolução nos conceitos de categoria econômica. Reformo a sentença para excluir da condenação as diferenças salariais, o seguro de vida em grupo e as multas normativas dispostas na Convenção Coletiva. - g.n. (TRT/SP RO nº 1000867-46.2017.5.02.0374. Des. Relator: Marcelo Freire Goncalves, 12ª turma, Data de Publicação: 07.6.2018) Forçoso concluir pela inaplicabilidade ao caso da convenção coletiva de trabalho juntada com a inicial e, por conseguinte, afastar a condenação imposta em decorrência do labor no Dia do Trabalhador Doméstico, prevista na cláusula 49ª daquele instrumento." III. DISPOSITIVO Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Cíntia Táffari (Relatora), Benedito Valentini (2º votante) e Paulo Kim Barbosa. Votação: por maioria de votos, vencida a Desembargadora Cíntia Táffari quanto à condenação do reclamado na indenização por danos existenciais. Redator Designado: Desembargador Benedito Valentini. ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer da presente medida recursal interposta pelo reclamado e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para excluir a indenização por danos existenciais de R$10.000,00, bem como afastar a condenação que lhe foi imposta com fulcro na cláusula 49ª, da CCT anexa à inicial, tudo, nos termos da fundamentação do voto de Redator Designado. Custas processuais mantidas. Des. Benedito Valentini Redator Designado f. VOTOS Voto do(a) Des(a). CINTIA TAFFARI / 12ª Turma - Cadeira 3 VOTO VENCIDO PROCESSO TRT/SP: 1001668-65.2024.5.02.0034 - 12ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (ROT) RECORRENTE: MARCELO CONSTANTINO ALVES (reclamado) RECORRIDA: MIRIAM BATISTA DE JESUS DOS SANTOS ORIGEM: 34ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO RELATORA: CÍNTIA TÁFFARI - CADEIRA 03 Inconformado com a r. sentença proferida pela MM. Juíza do Trabalho MARCELE CARINE DOS PRASERES SOARES, recorre ordinariamente o reclamado, conforme razões anexas ao ID. 60ea473. Insurge-se contra o decidido em relação às seguintes matérias: início do vínculo empregatício, salário sem registro, jornada de trabalho, dano moral e existencial. Sem contrarrazões. É o relatório. VOTO VENCIDO I. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Conhece-se do apelo, uma vez preenchidos os requisitos de admissibilidade. II. MÉRITO 1. Período sem registro. Salário extrafolha. A tese recursal foi posta em xeque pelo próprio recorrente, que, em seu depoimento pessoal, informou que a autora começou a trabalhar em data anterior àquela registrada em CTPS, tendo, ainda, reconhecido o pagamento de valores que jamais foram objeto de registro em contracheque. Não há o que ser reformado. 2. Jornada de trabalho Recaía sobre o reclamado, ora apelante, o ônus da prova sobre a jornada efetivamente praticada pela reclamante. Desse encargo o empregador não se desvencilhou a contento, pois deixou de cumprir a obrigação prevista no art. 12 da Lei Complementar 150/2015. Assim sendo, prevalece o relato contido na petição inicial - exceto quanto ao intervalo intrajornada, eis que infirmado pelo depoimento da única testemunha ouvida em audiência -, como acertadamente decidido na origem. Tendo em vista o exposto, a ausência de pagamento de horas extras em contracheque e, ainda, a inexistência de provas acerca de supostas compensações pela jornada extraordinária, não subsiste fundamento para a reforma pretendida. Improvido. 3. Dano moral e existencial Tendo em vista que, no seu apelo, o reclamado se limitou a reiterar, ainda que com outras palavras, as razões outrora estampadas na inicial, acompanha-se integralmente a motivação da r. sentença, que bem analisou a questão à luz da prova dos autos e do ordenamento jurídico vigente. Assume-se a fundamentação per relationem, técnica de julgamento cuja constitucionalidade fora reconhecida pelo E. STF em reiteradas oportunidades e por meio da qual são incorporadas formalmente as razões de decidir exaradas na origem, ficando rejeitados, por incompatibilidade lógica, os argumentos em sentido contrário contidos nos recursos das partes, in verbis: 5. DANO MORAL EXISTENCIAL Aduz a parte autora que em razão da extensa jornada de trabalho sofreu danos de ordem moral. Alega, ainda, que sofreu frequentes humilhações por parte do reclamado e sua esposa. A reclamada impugna. Por moral deve-se entender a honra do ser humano, a imagem que a própria pessoa faz de si, a imagem que os outros possuem em relação à pessoa e a sua intimidade. Os danos morais são causados por atos ou omissões de terceiras pessoas (agente causador do dano) e devem, efetivamente, alterar o estado emocional da pessoa que sofreu a ação ou omissão causadora do dano (vítima) em razão de ofensa à sua imagem, honra, ou intimidade. Não basta o desconforto, o incômodo de uma situação, por mais profundos que sejam. A configuração do dano moral, e a consequente obrigação de indenizá-lo, exigem a presença de três requisitos: a existência de um dano, a culpa do agente causador do dano e o nexo de causalidade entre o dano e o ato ou omissão praticado pelo causador do dano. Ainda, por dano existencial se entende aquele que impossibilita o empregado de se relacionar e conviver em sociedade, por privá-lo do lazer, da família, sendo restringido de suas atividades pessoais. Portanto, referida sendo espécie de dano de natureza extrapatrimonial, o dano existencial, ao contrário do dano moral, por ser evidenciado de forma objetiva, não pressupõe a repercussão de prejuízos na esfera íntima do indivíduo, pois se trata de dano que decorre de uma frustração que impedem a realização pessoal do empregado. Assim, constatando-se no tópico apartado a jornada excessiva a que estava submetida a autora, evidente o dano existencial sofrido, já que o labor extenuante acaba por inviabilizar o direito ao lazer e convívio familiar do empregado. Ademais, a vinculação às normas de saúde e higiene são garantias imanentes do trabalhador, com supedâneo constitucional - art. 7º, XXII, da Constituição Federal. Desse modo é dever do empregador preservar e zelar pela dignidade do obreiro, nela incluída a integridade física e psíquica como forma de concretização do valor social do trabalho, princípios elevados a direitos fundamentais. A reclamada é responsável pela adoção de medidas individuais e coletivas de proteção a saúde e de oferta de condições mínimas ao desenvolvimento sadio das atividades laborais. Portanto, os danos morais existenciais, no caso, se configuram in re ipsa, ante a evidência dos prejuízos causados ao empregado. Para a apuração do "quantum" indenizatório, observam-se os pressupostos do artigo Art. 223-G, da CLT: I - a natureza do bem jurídico tutelado; II - a intensidade do sofrimento ou da humilhação; III - a possibilidade de superação física ou psicológica; IV - os reflexos pessoais e sociais da ação ou da omissão; V - a extensão e a duração dos efeitos da ofensa; VI - as condições em que ocorreu a ofensa ou o prejuízo moral; VII - o grau de dolo ou culpa; VIII - a ocorrência de retratação espontânea; IX - o esforço efetivo para minimizar a ofensa; X - o perdão, tácito ou expresso; XI - a situação social e econômica das partes envolvidas; XII - o grau de publicidade da ofensa. No que tange a "tarifação" ou "tabelamento" do dano moral incluída pela reforma trabalhista (lei 13467/2017), entende o juízo por sua inaplicabilidade, considerando sua ostensiva inconstitucionalidade. A inclusão do direito à reparação do dano moral na Constituição da República de 1988 demonstrou que as lesões desta natureza devem ser indenizadas em sua plenitude, sem limitadores, já que o art. 5º, V, prevê que a indenização deverá ser proporcional ao agravo. Portanto, não sendo possível se limitar a intensidade da ofensa, também não se autoriza ao legislador limitar o valor da indenização, sob pena de se não se cumprir com o postulado da integral reparação, em detrimento do ofendido. Segundo preleciona Sebastião Geraldo de Oliveira, em artigo publicado na Revista LRT, do mês de setembro de 2017, pág. 41: "O equilíbrio na balança lesão-reparação é orientado pelo princípio constitucional da proporcionalidade, por conseguinte e o desnível imposto pela limitação reparatória acaba, indiretamente, estimulando a expansão do comportamento lesivo. A questão está bem sedimentada no STJ, cuja Súmula n. 281, adotada em 2004, sintetizou: A indenização por dano moral não está sujeita à tarifação prevista na Lei de Imprensa." Portanto, considerando os fatos envolvidos no caso em concreto, e com relação aos pressupostos acima descritos, julgo procedente o pedido e fixo a indenização pelo dano existencial em R$10.000,00 (dez mil reais), nos limites do pedido. Com relação às alegadas humilhações, a mensagem de fls. 16 (ID. aa99aa4), cuja veracidade foi confirmada pelo reclamado em audiência comprovou que a reclamante chegou a dormir no chão quando a bebê acordava a noite inteira, tendo sido necessária a substituição do local de repouso da reclamante. Não se apresenta razoável o ato do reclamado de disponibilizar local de trabalho sem as mínimas condições ergonômicas. Nesse contexto, entendo como constrangedora a conduta do reclamado, ao submeter a obreira a tais situações deletérias, estando patente o ilícito por ele cometido, já que tem o dever legal de manter um saudável ambiente de trabalho, sendo evidente o dano moral, decorrente de prática profundamente enraizada na sociedade brasileira, que trata o trabalho doméstico como uma continuação da escravidão, perpetuando uma mentalidade que desvaloriza o trabalho manual. Evidenciada a culpa da reclamada ante sua responsabilidade omissiva no evento, considerando o descumprimento do seu dever legal de garantir um meio ambiente hígido aos empregados, entendo cabível a indenização por danos morais (art. 186 do CC/2002 e art. 5º, X da CF). Portanto, considerando os fatos envolvidos no caso em concreto, e com relação aos pressupostos acima descritos, julgo procedente o pedido e fixo a indenização pelo dano moral em R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos limites do pedido. Não se desconhece o posicionamento da jurisprudência no sentido de que não basta a mera caracterização de jornada excessiva de trabalho para a ocorrência do dano existencial nas relações trabalhistas. Ocorre, contudo, que o caso em apreço apresenta particularidades que conduzem ao reconhecimento do direito vindicado na inicial a partir dos elementos reunidos nos autos. A reclamante trabalhava de segunda a sexta de 06h30 a 19h00, com pausa para refeição. Além disso, dormia na residência do reclamado, pois permanecia o restante da noite e a madrugada em regime de prontidão, sendo acionada quando a filha do reclamado, que cuidava enquanto babá, despertava. Chegou inclusive a passar noites dentro do quarto da criança, conforme comprova o documento ID. aa99aa4 - fl. 16, cujo teor foi reconhecido pelo reclamado em audiência. Não fosse isso bastante, a autora também era convocada para trabalhar em finais de semana e durante viagens do empregador e de sua família, com supressão do DSR, o que igualmente fora admitido pelo réu em depoimento pessoal. Assim é que, ante a demonstração de que o regime de trabalho imposto à autora era especialmente extenuante - capaz de suprimir não apenas o seu direito a desenvolver relações sociais fora do ambiente de trabalho, mas inclusive à sua inserção no seio familiar, ao repouso, e à higidez física mental -, resta inafastável a conclusão pela configuração do dano existencial na espécie. Em igual sentido, invoca-se o seguinte precedente emanado do C. TST: "(...) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANO EXISTENCIAL. JORNADA EXTENUANTE E DESGASTANTE. HORAS EXTRAS HABITUAIS. DISTINGUISHING.1. A Constituição Federal estabelece no art. 1º, como um de seus princípios fundamentais, a dignidade da pessoa humana. É princípio norteador dos direitos e garantias fundamentais previstos no Título II do texto constitucional. Dentre os direitos fundamentais são assegurados os direitos individuais, bem como os direitos sociais, elencados no art. 6º, nos quais se inserem o direito à educação, à saúde, à alimentação, ao lazer e à segurança. O pleno exercício dos direitos fundamentais garante condições mínimas para a existência digna, permitindo o desenvolvimento do indivíduo e sua inserção como sujeito de direitos no âmbito da sociedade. É nesse contexto que a Constituição, ao dispor no art. 7º sobre direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, estabelece limite para a jornada de trabalho, assegurando proteção contra condutas que venham a comprometer a dignidade da pessoa humana. Nesse sentido, consta no inciso XIII o direito à "duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho". A jornada extraordinária, por sua vez, não poderá exceder de duas horas diárias, nos termos do art. 59 da CLT. Tais limitações decorrem da inequívoca necessidade do indivíduo de inserção no seio familiar, saúde, segurança, higiene, repouso e lazer, sendo de se assinalar que a Declaração Universal dos Direitos Humanos, no art. 24º, estabelece que "toda pessoa tem direito ao repouso e aos lazeres, especialmente, a uma limitação razoável da duração do trabalho e as férias periódicas pagas". É nesse contexto que o cumprimento habitual de jornadas extenuantes, tais como a revelada nos presentes autos, afigura-se impeditivo ao exercício dos direitos fundamentais, violando o princípio da dignidade da pessoa humana. 2. Nesse sentido, a hipótese dos autos revela distinguishing em relação ao entendimento firmado pela SBDI-1 do TST quando fixou a tese de que "não se pode admitir que, comprovada a prestação de horas extraordinárias, extraia-se daí automaticamente a consequência de que as relações sociais do trabalhador foram rompidas ou que seu projeto de vida foi suprimido do seu horizonte." (E-RR-402-61.2014.5.15.0030, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 27/11/2020).3. No caso dos autos, sendo demonstrado que a jornada de trabalho alcançava de 16 a 21 horas diárias, labor em domingos e feriados sem pagamentos ou compensação e fruição irregular do descanso semanal remunerado, torna-se inafastável o reconhecimento de que configurado o ato ilícito causador de dano existencial.4. Constatado que a limitação temporal decorrente da jornada excessiva impede, de forma inequívoca, que o empregado supra suas necessidades vitais básicas e insira-se no ambiente familiar e social, tem-se a efetiva configuração do ato ilícito, ensejador de reparação, e não somente mera presunção de dano existencial.Acresça-se que a indenização por dano existencial, além de constituir forma de proteção à pessoa, possui caráter inibidor da repetição da conduta danosa. E, no caso, tem-se situação especialmente cara à ordem jurídica, que exige reprovação do Estado, na medida em que jornadas extenuantes, se, por um lado, comprometem a dignidade do trabalhador, por outro implicam em incremento significativo no número de acidentes de trabalho, repercutindo na segurança de toda a sociedade. Cabe, pois, ao intérprete conferir aos preceitos constitucionais um mínimo de eficácia, visando a concretizar a força normativa neles contida, especialmente quando se trata de direitos fundamentais. Recurso de revista de que não se conhece. (...) (RRAg-0012781-98.2015.5.15.0062, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/06/2025). Nesse contexto, diante do inequívoco prejuízo à saúde e ao convívio familiar e social experimentado pela reclamante, tem-se por suficientemente demonstrada a ocorrência dos fatos constitutivos do direito reclamado na inicial (art. 818, I, CLT), o que, sem prejuízo das razões deduzidas na r. sentença e ora reproduzidas nas linhas acima, desautoriza o acolhimento do apelo no particular. 4. Cláusula 49ª da CCT O contrato de trabalho doméstico caracteriza-se pela prestação de serviços de finalidade não lucrativa. Embora a Emenda Constitucional n.º 73/2013 tenha ampliado os direitos dos empregados domésticos, a aplicação da convenção coletiva de trabalho depende do exame de outros fatores além da norma constitucional. O art. 511, §1º, da CLT estabelece que "a solidariedade de interesses econômicos dos que empreendem atividades idênticas, similares ou conexas, constitui o vínculo social básico que se denomina categoria econômica". Embora possa haver representação profissional da categoria dos empregados domésticos, não se encontra presente a solidariedade de interesses entre os empregadores domésticos, que não se constituem em uma categoria econômica. No mesmo sentido, os seguintes julgados deste E. Regional: CONVENÇÕES COLETIVAS DE TRABALHO. EMPREGADOS DOMÉSTICOS. A ampliação dos direitos dos trabalhadores domésticos advinda com a Emenda Constitucional nº 71 de 02 de abril de 2013 não afastou a noção de que o conceito de categoria econômica exige solidariedade de interesses econômicos dos que empreendem atividades idênticas, similares ou conexas, situação que não se verifica no tomador do serviço doméstico. (Processo TRT/SP No 1001703-90.2018.5.02.0242 - Relatora Anneth Konesuke - Data da publicação 17.02.2020). (...) Com efeito, não se põe em discussão aqui a importância das mudanças promovidas pela EC nº 72/2013 para as relações trabalhistas aplicadas à categoria dos trabalhadores domésticos. Até porque a referida emenda alterou a redação do parágrafo único do art. 7º da Constituição da República, a fim de estabelecer a igualdade de direitos trabalhistas entre os trabalhadores domésticos e demais trabalhadores urbanos e rurais. Assim, dentre outras modificações, passou-se a ser aplicado à categoria dos trabalhadores domésticos o inciso que diz respeito sobre 'reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho'. Todavia, como bem decidiu o Juiz de Primeiro Grau, não é possível que haja uma representação sindical adequada dos empregadores domésticos. Isso porque o conceito de categoria econômica (também chamada de categoria dos empregadores) é dado no artigo 511, §1º, da Consolidação das Leis do Trabalho, e ocorre quando há solidariedade de interesses econômicos dos que empreendem atividades idênticas, conexas ou similares. (...) Em resumo: em virtude de não haver lucro na atividade doméstica, não há um elemento econômico comum aos 'exploradores dessa atividade'. Bem por isso, ainda que venham a surgir eventuais convenções coletivas de trabalho após a edição da EC nº 72/2013, infere-se que aludido instrumento coletivo é apenas uma artificialidade, uma vez que não há nenhum interesse econômico que justifique a ligação entre tais empregadores, dada a sua própria diversidade de atuação. A inovação trazida pela mencionada emenda constitucional finda por ser contraditória com o princípio da intervenção obrigatória dos sindicatos, contido nos incisos III e VI do artigo 8º da Constituição da República de 1988 e no artigo 611 da CLT. As raras exceções a esse princípio se dão quando não há sindicato na categoria econômica e quando há a recusa para a negociação coletiva. Esse, porém, não é o caso dos autos. Mantenho.- g.n. (TRT/SP, RO nº 1000961-63.2017.5.02.0060, Relator: Des. Armando Augusto Pinheiro Pires, 10ª Turma, Data de publicação: 21.3.2018) "(...) o § 1º do art. 511 da CLT define a categoria econômica como o vínculo que resulta da solidariedade de interesses econômicos dos que empreendem atividades idênticas, similares ou conexas. Ora, não há solidariedade de interesses econômicos entre empregadores domésticos pois não desenvolvem atividade econômico, enquanto tomadores do serviço doméstico. Aliás, sequer é possível falar em "atividades idênticas, similares ou conexas" entre os empregadores domésticos. O empregador doméstico não desenvolve atividade alguma. Não ignoro a controvérsia que existe acerca da alínea "a" do art. 7º da CLT que menciona "atividade não econômica", enquanto que o art. 1º da Lei nº 5.859/1972 e o art. 1º da Lei Complementar nº 150/2015 mencionam "finalidade não lucrativa". Todavia, entendo que em termos práticos não poderá haver atividade econômica pois, se houver, será descaracterizado o trabalho doméstico. Assim, não há como reconhecer a convenção coletiva a ser celebrada pelo sindicato dos empregadores domésticos. Mesmo entendimento deve ser levado em relação ao Acordo Coletivo, pois não seria possível ao empregador celebrar esse ajuste haja vista a enorme assimetria que se verificaria no caso concreto. Eventual negociação coletiva entre empregador doméstico e sindicato profissional provavelmente geraria uma nova espécie de desequilíbrio entre as partes, desta vez figurando o empregador como possível hipossuficiente. O acordo coletivo é fruto de negociação coletiva entre sindicato profissional e empresa para atender às peculiaridades do relacionamento entre a empresa e o seu pessoal. No caso do empregado doméstico dificilmente haverá uma coletividade de trabalhadores com os mesmos interesses e dinâmica de trabalho no âmbito de uma residência. Veja que o § 1º do art. 611 da CLT estabelece que os acordos coletivos são celebrados entre os sindicatos representativos de uma categoria profissional com uma ou mais empresas da correspondente categoria econômica. Como já foi visto, empregador doméstico não se enquadra no conceito de categoria econômica. Fica evidente o comportamento açodado do legislador que movido pelo espírito de benemerência constituiu um direito inorgânico completamente alheio à realidade das partes e sem condições de ser operacionalizado. É, portanto, uma previsão estéril que somente poderia ser concebida a partir de uma revolução nos conceitos de categoria econômica. Reformo a sentença para excluir da condenação as diferenças salariais, o seguro de vida em grupo e as multas normativas dispostas na Convenção Coletiva. - g.n. (TRT/SP RO nº 1000867-46.2017.5.02.0374. Des. Relator: Marcelo Freire Goncalves, 12ª turma, Data de Publicação: 07.6.2018) Forçoso concluir pela inaplicabilidade ao caso da convenção coletiva de trabalho juntada com a inicial e, por conseguinte, afastar a condenação imposta em decorrência do labor no Dia do Trabalhador Doméstico, prevista na cláusula 49ª daquele instrumento. III. DISPOSITIVO Isto posto, nos termos da fundamentação supra, ora integrada ao presente dispositivo para todos os efeitos, DECIDO CONHECER e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso ordinário do reclamado, para afastar a condenação que lhe foi imposta com fulcro na cláusula 49ª da CCT anexa à inicial. CÍNTIA TÁFFARI Desembargadora Relatora (voto vencido) /lm SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. GIULIANO RUZZANTE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MIRIAM BATISTA DE JESUS DOS SANTOS

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