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Processo nº 1001703-90.2025.8.26.0577

ID: 319779937

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001703-90.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DEMETRIUS RODRIGO SANT ANNA ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIOGO SANDRET DA COSTA FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001703-90.2025.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - Demetrius Rodrigo Sant Anna Alves - Vistos. 1. Trata-se de Embargo… Processo 1001703-90.2025.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - Demetrius Rodrigo Sant Anna Alves - Vistos. 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra a decisão que rejeitou Embargos de Declaração anteriores. A parte embargante alega, em síntese, que este juízo tem adotado comportamento que entende contraditório, pois, segundo sua versão, em processos absolutamente idênticos, teria apresentado posicionamento distinto. Nesse sentido, transcreve-se enxerto de peça oposta: Todavia, este mesmo juízo já proferiu decisões em sentido oposto em outros processos absolutamente idênticos (processos nº 1040310-12.2024.8.26.0577, 1040327-48.2024.8.26.0577 e 1000645-52.2025.8.26.0577). FUNDAMENTO E DECIDO. 2. Nos termos artigo 1.022, do CPC, os Embargos de Declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; ou ainda, corrigir erro material, não se destinando à rediscussão da matéria ventilada no julgado, nem a substituí-la. 3. Não se prestam, pois, para que a parte obtenha a reavaliação dos elementos que foram considerados na formação do convencimento do magistrado. 4. In casu, inexiste qualquer vício sanável por meio de embargos de declaração na sentença hostilizada, na medida em que decisão é, em si, harmônica, coerente e abrange todos os pontos controversos e necessários à definição da questão posta perante o juízo. No ponto, observa-se que o recurso manejado nem ao menos apresenta qualquer dos elementos que legitimariam sua oposição, na forma do art. 1.022, do CPC, antes se direcionando ao reexame do mérito da ação. 5. Mais do que isso: a tese da parte embargante está, sobretudo, alicerçada em uma suposta contradição deste magistrado, ao argumento de que (i) processos absolutamente idênticos anteriores teriam tido julgamentos distintos; e (ii) em alguns destes processos foram apresentados embargos de declaração, pela FESP, os quais foram rejeitados por este magistrado. Os argumentos são absolutamente desprovidos de razão. 5.1. Em primeiro lugar, é importante ressaltar que os processos apontados como tendo sentenças proferidas em outro sentido, foram prolatados por outros magistrados. Logo, obviamente, não há de se falar em contradição no posicionamento do magistrado sentenciante, pois, como se sabe, não há instrumento legal de vinculação entre entendimentos de juízes de igual hierarquia. Vale dizer: não há qualquer fundamento legal a tese arguida que, em síntese, está baseada no raciocínio simplista de que se o juiz X julgava de tal maneira, então, automaticamente, o juiz Y, que sucedeu a X, também deve, obrigatoriamente, seguir tal entendimento. É certo que a segurança jurídica e a isonomia são objetivos centrais do Estado de Direito. A rigor, sob a perspectiva judicial, o Estado de Direito tem como pedra angular o mito da fungibilidade do juiz. Assim, é certamente desejável uma uniformidade de posicionamento entre os julgadores. Todavia, ressalvados casos de precedentes obrigatórios ou outros instrumentos que partem de instâncias superiores, não há como obrigar um magistrado a decidir de maneira contrária ao seu entendimento. É justamente por tal razão que a argumentação apresentada não se sustenta. Afinal, o que a parte embargante pretende é argumentar que este magistrado sentenciante, em tese, estaria obrigatoriamente vinculado ao entendimento de seus colegas que anteriormente respondiam pela unidade jurisdicional. Aliás, no caso em exame a argumentação apresentada pela parte embargante é ainda mais frágil, dado que, conforme extensivamente fundamentado na sentença, no entendimento deste magistrado há, ao caso, um precedente vinculante que caminha justamente na contramão da tese da parte autora. Logo, absolutamente incabível a tese. 5.2. E se o primeiro ponto de argumentação da parte embargante é improcedente, o segundo é ainda mais falacioso. Em seu segundo eixo de argumentos, a parte embargante sustenta que Mais grave: em um dos processos anteriormente julgados procedentes (nº 1040310-12.2024.8.26.0577), a Fazenda Pública opôs embargos de declaração contra a decisão de procedência, os quais foram rejeitados pelo atual magistrado, que manteve integralmente a sentença favorável ao servidor [...]. Em síntese, a tese é de que este magistrado estaria adotando comportamento contraditório ao julgar improcedentes embargos de declaração propostos pela FESP, contra sentenças proferidas por outros magistrados, em favor dos servidores. Ora, há uma evidente incompreensão a respeito dos embargos de declaração e suas finalidades. Como a parte deveria saber afinal, é um conceito básico do processo civil , os embargos de declaração não se prestam a reavaliação da matéria decidida, sendo a alteração da decisão permitida tão somente nos rigorosos limites do art. 1.022, do CPC, nomeadamente esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão; ou corrigir erro material. Qualquer outro ponto ainda que eventualmente procedente não pode ser objeto de decisão em embargos declaratórios. In casu, os embargos, da FESP, que foram rejeitados por este magistrado, foram opostos em processos cuja sentença foi prolatada por outros magistrados. Entretanto, o recurso apresentado embora em sua argumentação de mérito estivesse em conformidade com o entendimento deste redator não estava em conformidade com as balizas do art. 1.022, do CPC, pois era possível notar que pretendia rediscutir questões de mérito. Veja-se: ainda que a argumentação de mérito fosse correta, na visão deste juiz, existia um impedimento legal para que os embargos opostos contra sentença proferidas por outros magistrados fossem julgadas procedentes, sob pena de violação ao art. 1.022, c/c art. 505 e art. 507, todos do CPC. In verbis: Art. 505. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo: I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença; II - nos demais casos prescritos em lei. Art. 507. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão.. Ou seja, uma leitura técnica das decisões somente evidenciaria o compromisso deste magistrado com a correta aplicação das normas do direito brasileiro, pois, a despeito de seu posicionamento sobre o mérito da demanda, ressalvou sua visão para dar correto cumprimento aos supracitados artigos, sem reformar, em sede de embargos declaratórios, uma decisão cujo mérito não está em conformidade com seu entendimento. Entretanto, em uma leitura que é heterodoxa, para dizer o mínimo, a parte embargante alega uma suposta incoerência deste magistrado, o que, ao fim e ao cabo, somente revela uma incompreensão do instituto do qual no momento lança mão. 6. Aliás, o caso em comento é, neste particular, até mesmo digno de nota. Não deixa de causar espanto que alguns patronos insistam em teses sabidamente fadadas ao insucesso. A situação causa perplexidade, dado que não somente contraria ao art. 6º, do CPC, mas revela, a bem da verdade, um profundo desconhecimento da legislação e seus conceitos básicos. É de causar espanto que o patrono não domine institutos primários do processo civil e manejem recursos absolutamente descabidos, com pretensão absolutamente diversa daquela para os quais destinados. Mais do que isso: in casu, não bastasse as teses serem absolutamente incabíveis, a parte embargante nem ao menos se empenhar em lançar mão dos vocábulos previstos no art. 1.022, do CPC ao menos tentando dissimular a verdadeira pretensão dos embargos. A verdade é que todos os magistrados já estão, em alguma medida, acostumados com a oposição de embargos de declaração que opostos de forma desvinculada a previsão legal. No entanto, via de regra, as partes ao menos se empenham em tentar dissimular a rediscussão de mérito com teses que atinentes ao art. 1.022, do CPC. Este não foi o caso em exame. Por meio da peça apresentada a parte nem ao menos preocupasse em transmitir uma suposta compatibilidade de sua manifestação e a previsão legal do recurso manejada, antes ignorando por completo o fundamento normativo que supostamente proveria substrato a sua manifestação. 7. Em síntese, que o recurso não somente foi apresentado com objetivo completamente distinto daquele previsto no art. 1.022, do CPC, antes existindo, também, completa quebra da boa-fé processual, por meio da interposição de recurso claramente incabível e manifestamente protelatório, dado que sem a mínima chance de êxito e completamente alheio a sua finalidade processual. Por esta razão, entendo que configurada litigância de má, nos termos do art. 80, VII, c/c art. 1.026, §2º, ambos do CPC, com a interposição de embargos manifestamente protelatórios, impondo a parte embargante multa no valor de 2% (dois por cento) do valor atualizado da causa. Nesse sentido, é o entendimento do e. TJ-SP: Embargos de Declaração Embargante que aponta vícios no v. acórdão que rejeitou os aclaratórios anteriores Inocorrência Ausência das hipóteses do artigo 1.022, do Código de Processo Civil Pretensão de nítido caráter protelatório Condenação ao pagamento da multa prevista no § 2º, do art. 1.026, do Código de Processo Civil, arbitrada em 2%, do valor atualizado da causa, que se impõe Embargos rejeitados.(TJSP; Embargos de Declaração Cível 1004557-59.2021.8.26.0072; Relator (a): Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bebedouro - 2ª Vara; Data do Julgamento: 11/10/2022; Data de Registro: 11/10/2022) NOVOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA APELANTE. Reitera alegação de omissão já afastada nos embargos anteriores. Vício não caracterizado, uma vez que o aresto embargado examinou a controvérsia nuclear entre as partes e contém fundamentação suficiente à decisão que estampa, de forma clara, lógica e inequívoca. Embargos manifestamente protelatórios, do que decorre a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 1.026 do CPC. EMBARGOS REJEITADOS, COM APLICAÇÃO DE MULTA.(TJSP; Embargos de Declaração Cível 1062551-05.2021.8.26.0053; Relator (a): Souza Nery; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 11/10/2022; Data de Registro: 11/10/2022). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. REPETIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA PROCESSUAL. Restou plenamente fundamentado o indeferimento da justiça gratuita. Não houve espaço para dúvidas acerca da conclusão exposta no v. acórdão dos primeiros embargos de declaração (recebidos como agravo interno). A embargante tenta impor à Turma julgadora suas posições sobre fatos e direitos, mas sem apontar efetivamente erro material no julgado, caracterizando-se o caráter protelatório. Incide o artigo 1026, § 2º do Código de Processo Civil. Importante destacar que a embargante simplesmente repetiu os argumentos sobre a impossibilidade do pagamento das custas, agora sem respeitar o conteúdo da decisão da Turma julgadora e como embaraço ao normal prosseguimento do processo. Todas matérias foram exaustivamente debatidas no v. acórdão dos primeiros embargos de declaração (recebido como agravo interno) sem explicação razoável para uma conduta processual adotada. Aplicação de multa processual equivalente a 2% do valor da causa (atualizado). EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1007516-85.2019.8.26.0132; Relator (a): Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Catanduva - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/10/2022; Data de Registro: 10/10/2022) NOVOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Reitera alegação de contradição já afastada nos embargos anteriores. Vício não caracterizado. Embargos manifestamente protelatórios, do que decorre a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 1.026 do CPC. EMBARGOS REJEITADOS, COM APLICAÇÃO DE MULTA. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1048766-73.2021.8.26.0053; Relator (a): Souza Nery; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 16ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 11/10/2022; Data de Registro: 11/10/2022). Conquanto o valor da multa (2% sobre ação) seja claramente insuficiente para reprimir tais comportamentos e mensurar a gravidade da situação o que, inclusive, já ensejou precedente do e. STJ no sentido de entender possível a majoração da multa (STJ, AREsp nº 1268706/MG, Primeira Turma, Relator Ministro Gurgel Faria, julgado em 05.11.2018) entendo que, por se tratar da primeira oposição indevida de recurso inexistem, ao momento, razões excepcionais à majoração. É importante destacar que a aplicação da multa se sustenta independente do acerto ou não das argumentações no tocante ao mérito da demanda. Afinal, a penalidade ambiciona restringir a imposição de recurso inadequados o que, como dito, inequivocamente é a hipótese dos autos, haja vista a absoluta violação do art. 1.022, do CPC. 8. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos. Ademais, conforme acima fundamentado, APLICO MULTA à parte embargante, com fundamento nos art. 80, VII, c/c art. 1.026, §2º, ambos do CPC, na razão de 2% (dois por cento) do valor atualizado da causa. Intime-se. - ADV: DIOGO SANDRET DA COSTA FONSECA (OAB 391911/SP)

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Marcus Vinicius Santos Roberto x Argo Desenvolvimento E Participacoes Ltda

ID: 259541079

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca de Itaboraí- Cartório da 2ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0013613-13.2023.8.19.0023

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MARCUS VINICIUS SANTOS ROBERTO

Polo Passivo:

ARGO DESENVOLVIMENTO E PARTICIPACOES LTDA

Sentença

Advogados:

FELIPE TAYAR DUARTE DIAS

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LUCIANA CAMPOS PALERMO

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JUCIMAR PEREIRA DOS SANTOS

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RAONI MAIO RANGEL

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THIAGO DE REZENDE GUIMARÃES

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RODRIGO DA SILVA DE AZEVEDO

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MARCUS VINICIUS SANTOS ROBERTO, ingressou com EMBARGOS À EXECUÇÃO movida pela ARGOPAR-IT PARTICIPAÇÕES S/A. Argui Ilegitimidade do exequente, prescrição intercorrente, falta de liquidez e certeza… MARCUS VINICIUS SANTOS ROBERTO, ingressou com EMBARGOS À EXECUÇÃO movida pela ARGOPAR-IT PARTICIPAÇÕES S/A. Argui Ilegitimidade do exequente, prescrição intercorrente, falta de liquidez e certeza por excesso de execução, e ainda excesso de penhora, ter direito de não serem penhorados/bloqueados ativos financeiros seus equivalentes a até 40 (quarenta) salários mínimos, haja vista tratarem?se de valores por ele poupados. /r/n Tutela deferida as fls. 31/32 para excluir da penhora valores bloqueados em conta poupança até 40 salários mínimos./r/n Impugnação aos Embargos as fls. 65/81, manifestando, em síntese: Que embargante não informa a quantia que entende ser devida, apenas questiona a validade das cobranças do período. Em caso como o dos autos, o embargante tem a obrigação de declarar expressamente em sua petição inicial o valor que entende correto, com o demonstrativo discriminado e atualizado do cálculo; A execução se funda em contrato de locação; /r/n Sem provas a produzir, encerrada a fase de instrução, vieram os autos conclusos para sentença ao grupo./r/n É O RELATÓRIO, FUNDAMENTO E DECIDO:/r/n Trata-se de Embargos a Execução de título extrajudicial./r/r/n/n QUANTO A ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA/r/n Como bem destacou a exequente: Como houve uma emenda a petição inicial alternado o polo ativo, passando a figurar como exequente a ArgoPar-IT Participações S.A, conforme fls. 110 dos autos principais. A emenda a inicial foi recebida pelo d. juízo, conforme fls. 112 e o polo ativo alterado pela serventia às fls. 155. /r/n E ainda que a Embargada seria locadora do Embargante desde 2018./r/n Tais esclarecimentos, por si só espancam a alegação do Embargante, que beira a litigância de má-fé./r/r/n/n SOBRE A ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE/r/n De fato não se verifica a prescrição intercorrente, eis que não houve suspensão da execução, seja de ofício ou por meio de pedido autoral. E ainda, a demora na citação ou constrição de bens não se pode imputar ao Embargado , eis que não verificada desídia deste./r/n Como bem historiou o Embargado em sua impugnação diligenciou várias vezes nos autos: /r/n? Fls. 90 - Pedido de citação por oficial de justiça /r/n? Fls. 161 - Pedido de citação em novo endereço /r/n? Fls. 183 - Pedido de consulta de endereços para as empresas /r/n? Fls. 216 - Pedido de citação em novo endereço após resultado da pesquisa /r/n? Fls. 236 - Pedido de consulta de endereços para os sistemas conveniados ao TJRJ/r/n? Fls. 265 - Pedido de citação em três novos endereços /r/n? Fls. 305 - Pedido de Citação em mais um endereço /r/n? Fls. 322 - Pedido de aresto com base no art. 830 do CPC/r/n Embaraços em se encontrar o devedor que não mais reside no endereço declarado e informado nos instrumentos contratuais é comum. Por tal motivo a data da citação retroage a data da distribuição da ação para efeito de contagem do prazo prescricional, exceto quando há desídia do autor. Do TJ/RJ:/r/n0102198-76.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO/r/n /r/nDes(a). ARTHUR NARCISO DE OLIVEIRA NETO - Julgamento: 27/03/2025 - DECIMA SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL)/r/n /r/r/n/nEMENTA. AGRAVO DE INSTUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO EXEQUENTE, QUE AJUIZOU A DEMANDA DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL E, EM MOMENTO ALGUM, DEIXOU O PROCESSO PARALISADO. DEMORA NO PROCESSAMENTO DO FEITO QUE NÃO PODE SER IMPUTADA AO EXEQUENTE. DESPROVIMENTO. CASO EM EXAME DECISÃO (INDEX 373) QUE REJEITOU A ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DO EXECUTADO REQUERENDO O ACOLHIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RAZÕES DE DECIDIR Cuida-se, na origem, de execução de título extrajudicial, na qual foi deferido requerimento de penhora no rosto dos autos dos processos n. 0010327-55.2007.8.19.0001, 0002205-11.2007.8.19.0209, 0001852-68.2007.8.19.0209 e 0006165-72.2007.8.19.0209. No presente recurso, o Executado postulou reconhecimento da prescrição intercorrente, a fim de se extinguir a execução. Para tanto, argumentou que teria ocorrido inércia do Exequente em dar impulso à execução, ocasionando o arquivamento do feito e dando azo a prescrição intercorrente. Sobre o tema, a prescrição intercorrente é a que ocorre no curso do processo, em razão da inércia do titular da pretensão durante a sua tramitação. O reconhecimento da prescrição intercorrente acaba, portanto, por sancionar o Exequente que, por não adotar postura ágil e cuidadosa na defesa de seus interesses, eterniza o processo e coloca em risco a segurança jurídica do Executado, que é garantida pelo instituto da prescrição. Na hipótese, o Exequente, ao contrário do que pretende fazer crer o Executado, ajuizou a demanda dentro do prazo prescricional e, em momento algum, deixou o processo paralisado, peticionando em resposta a todos os atos processuais judiciais, razão pela qual, não há que se falar em prescrição intercorrente. Tem-se, portanto, que o Exequente, ora Agravado, não ficou inerte ou atuou com desídia, tendo sido diligente, ao longo do processo, não deixando de praticar ato que lhe coubesse. Nota-se que o Exequente solicitou expedição de ofício ao r. Juízo de Direito da 6ª Vara Cível Regional da Barra da Tijuca, visando esclarecimentos acerca da penhora determinada. Apesar de ter sido determinada expedição do ofício, até o momento, não houve resposta da diligência. Acrescente-se que a demora no processamento do feito não pode ser imputada ao Exequente. Dessa forma, não se operou a prescrição intercorrente, tendo em vista que o feito não ficou paralisado, por inércia do Exequente, ora Agravado. DISPOSITIVO RECURSO DO EXECUTADO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO./r/n /r/n Não se verifica a hipótese de incidência da norma invocada do art. 921, parágrafos 1º e 4º do CPC,./r/n Dessa forma, rejeito a alegação de prescrição./r/r/n/n QUANTO AO BLOQUEIO DE VALOR EM POUPANÇA ACIMA DE 40 SALÁRIOS MÍNOMOS/r/n Em análise do pedido de tutela o MM juiz decidiu as fls. 31/32 : O pedido de desbloqueio de valores de caderneta de poupança merece PARCIAL acolhimento, visto que a conta poupança sobre a qual recaiu a constrição (: Agência: 6346 | Conta: 1001703-3 |Banco Bradesco - ID. 20) possui valores que superam 40 salários mínimos: Art. 833. São impenhoráveis: X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. /r/nIsto posto, CONCEDO PARCIALMENTE A TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA para considerar impenhoráveis valores da caderneta de poupança do embargante até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. Promovi o desbloqueio parcial de verba tornada indisponível, cf. recibo anexado aos autos, no valor de R$ 52.800/r/nAssim a questão já foi objetivamente decidida com fundamento em texto expresso de lei, entendimento ao qual adiro. /r/n Confirmo a tutela em seus termos./r/r/n/n QUANTO AO ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO/r/n Inicialmente destaco que a alegação de excesso de execução não desnatura a certeza e liquidez do título podendo ser auferida a quantia em sede de Embargos a execução./r/n De qualquer sore nada há nos autos a indicar o alegado excesso eis que o embargante poderia e deveria ter declarado o valor que entende correto ( art. 917 , §§ 3º e 4º , do CPC/2015), o que lhe seria perfeitamente possível.e necessário./r/n Do TJ/RJ a jurisprudência assim assentou:/r/n0085168-28.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO/r/n /r/nDes(a). LUIZ EDUARDO C CANABARRO - Julgamento: 27/03/2025 - DECIMA QUARTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 9ª CÂMARA CÍVEL)/r/n /r/r/n/nAGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO E ATUALIZADO DOS CÁLCULOS E INDICAÇÃO DO VALOR QUE ENTENDE DEVIDO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVANTE QUE, APESAR DE ALEGAR EXCESSO DE EXECUÇÃO, DEIXOU DE DECLARAR O VALOR QUE ENTENDE CORRETO EM SUA IMPUGNAÇÃO, TAMPOUCO APRESENTOU DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO E ATUALIZADO DE SEU CÁLCULO. DESCUMPRIMENTO DA REGRA CONTIDA NO ARTIGO 525, §§ 4º e 5º, DO CPC. RECURSO DESPROVIDO./r/n /r/r/n/n QUANTO A INCLUSÃO DOS HONORÁRIOS CONTRATUAUIS DE 20%/r/n De fato, os honorários contratuais impostos não fazem parte do debito locatício e não se insere no título judicial respaldado pelo ART. 784, VIII, DO CPC. DO TJ/RJ:/r/n0085900-09.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO/r/n /r/nDes(a). JUAREZ FERNANDES FOLHES - Julgamento: 27/02/2025 - SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL)/r/n /r/r/n/nAGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INCLUSÃO NA EXECUÇÃO DOS VALORES REFERENTES AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PREVISTOS EM CONVENÇÃO CONDOMINIAL E QUE FORAM APONTADOS NA PLANILHA ÀS FLS. 1286/1288 (ÍNDICE 001456 DO PROCESSO Nº 0417398-28.2016.8.19.0001). INCONFORMISMO DO CONDOMÍNIO EXEQUENTE. ALEGA QUE A CONVENÇÃO CONDOMINIAL, AO ESTABELECER O PERCENTUAL DE 20% A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CASOS DE INADIMPLÊNCIA, TEM FORÇA DE CONTRATO ENTRE AS PARTES E DEVE SER INTEGRALMENTE RESPEITADA E EXECUTADA. NÃO LHE ASSISTE RAZÃO. A PRETENSÃO DO RECORRENTE DE INCLUIR COMO TÍTULO EXECUTIVO DÉBITO NÃO LOCATÍCIO, COMO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PREVISTOS EM CONVENÇÃO CONDOMINIAL, NÃO TEM PREVISÃO NO ART. 784, VIII, DO CPC, QUE SE RESTRINGE AOS DÉBITOS LOCATÍCIOS (PRINCIPAL ¿ ALUGUEIS; E ACESSÓRIOS ¿ DESPESAS CONDOMINIAIS, TAXAS E OUTROS ENCARGOS RELACIONADOS AO DEBITO PRINCIPAL) E DESDE QUE ¿DOCUMENTALMENTE COMPROVADO¿, SEJA ATRAVÉS DO CONTRATO DE LOCAÇÃO, DA CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO, DOS BOLETOS DE CONDOMÍNIO E OUTROS DOCUMENTOS RELACIONADOS A CRÉDITO LOCATÍCIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONVENCIONAIS QUE NÃO FAZEM PARTE DA EXECUÇÃO DE CRÉDITOS LOCATÍCIOS, AINDA QUE INCLUÍDOS NA CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO, POIS NÃO SE TRATA DE DÉBITO LOCATÍCIO A QUE SE REFERE O INCISO VIII, ART. 784, CPC. A VERBA PLEITEADA NESSE RECURSO NÃO SE CONFUNDE COM HONORÁRIOS CONTRATUAIS FIRMADO POR QUALQUER DAS PARTES (OBRIGAÇÃO RESTRITA À PARTE E AO ADVOGADO QUE O CONVENCIONARAM) OU SUCUMBENCIAIS, RESTRITOS AO PATRONO DA PARTE VENCEDORA NA DEMANDA E ARBITRADOS PELO JUIZ, QUE DEVE SE PAUTAR PELOS REGRAMENTOS CONTIDOS NO ARTIGO 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. O AJUSTE PREVISTO CONVENCIONALMENTE, EM SEDE PRIVADA, NÃO SIGNIFICA QUE POSSA SER INDISCRIMINADAMENTE IMPOSTO À PARTE ADVERSA QUE DELE NÃO PARTICIPOU, SEJA COM FUNDAMENTO EM ATO ILÍCITO, SEJA COMO OBRIGAÇÃO DE REPARAÇÃO INTEGRAL DO DANO CAUSADO PELA NECESSIDADE DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO, POSTO QUE NÃO HÁ COMO PREVALECER A APLICAÇÃO INDISCRIMINADA DOS ARTIGOS 389, 395 E 404 DO CÓDIGO CIVIL COMO FUNDAMENTO DA INDENIZAÇÃO. VERBA HONORÁRIA A QUE SE REFERE O SUPRACITADO DISPOSITIVO QUE NÃO SE VINCULA À ATUAÇÃO DO ADVOGADO EM JUÍZO, MAS EXTRAJUDICIALMENTE, NA MEDIDA EM QUE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA ATUAÇÃO DO PATRONO EM JUÍZO SÃO FIXADOS EXCLUSIVAMENTE PELO MAGISTRADO, EM DECORRÊNCIA DA SUCUMBÊNCIA. JÁ OS HONORÁRIOS CONVENCIONAIS FIRMADOS PELA PARTE E SEU ADVOGADO SÃO DE RESPONSABILIDADE EXCLUSIVAMENTE DE QUEM CONTRATOU O CAUSÍDICO. PARA QUE SE ACOLHA A INCLUSÃO DOS HONORÁRIOS CONVENCIONAIS NA PLANILHA DE DÉBITO SERIA NECESSÁRIA A DEMONSTRAÇÃO DA EFETIVA AÇAO DE COBRANÇA JUDICIAL, BEM COMO DA ATUAÇÃO DO ADVOGADO NA MESMA, O QUE NÃO RESTOU COMPROVADO PELO EXEQUENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGA PROVIMENTO./r/r/n/r/n/n Logo, os Embargos merecem parcial provimento apenas para excluir do montante em execução o valor cobrado a título de honorários contratuais, sem interferência nos honorários pelo juízo fixados ou a fixar./r/n Também se acolhe a alegação de excesso de penhora na forma já fundamentada./r/r/n/n DISPOSITIVO/r/n ISTO POSTO, na forma do art. 487 I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCENTES OS PEDIDOS DESTES EMBAROS A EXECUÇÃO PARA:/r/n1 - RATIFICAR A TUTELA DEFERIDA AS FLS. 31/32 para excluir da constrição os valores em conta poupança até 40 salários mínimos, o que já se implementou pelo Juízo./r/n2 - Reconhecer o excesso na execução no montante referente a honorários de advogado inseridos no calculo do débito executado, em patamar de 20% do débito./r/n3 - Rejeito os demais pedidos e razões./r/n Nessa linha, sendo as partes sucumbentes reciprocamente e nesta proporção, entendo por distribuir os ônus quanto as custas e despesas processuais, em 30% pelo Embargado e 70% pelo Embargante./r/n Condeno as partes em honorários de advogado na proporção de 30% sobre 10% a serem pagos pelo Embargado; e 70% sobre 10% a serem pagos pelo Embargante, ambos sobre o valor da causa nestes Embargos, atualizado./r/n Publique-se, registre-se e intimem-se.

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Marcelo Constantino Alves x Miriam Batista De Jesus Dos Santos

ID: 332481594

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001668-65.2024.5.02.0034

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO CONSTANTINO ALVES

Polo Passivo:

MIRIAM BATISTA DE JESUS DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

JEFERSON DO MONTE ALMEIDA

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ROGERIO BUENO ALTAFINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: BENEDITO VALENTINI ROT 1001668-65.2024.5.02.0034 RECORRENTE: MARCELO CONSTANTINO ALVES RECORR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: BENEDITO VALENTINI ROT 1001668-65.2024.5.02.0034 RECORRENTE: MARCELO CONSTANTINO ALVES RECORRIDO: MIRIAM BATISTA DE JESUS DOS SANTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão Id 2ae758f proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª Turma PROCESSO TRT/SP PJe Nº 1001668-65.2024.5.02.0034 RECURSO ORDINÁRIO DA 34ª VT DE SÃO PAULO RECORRENTE: MARCELO CONSTANTINO ALVES (reclamado) RECORRIDA: MIRIAM BATISTA DE JESUS DOS SANTOS REDATOR DESIGNADO: DES. BENEDITO VALENTINI Divirjo da Des. Relatora originariamente sorteada, no que diz respeito à condenação do reclamado na indenização por danos existenciais postulada, fazendo-o pelos fundamentos a seguir aduzidos, pedindo vênia para adotar e transcrever o seu relatório e a parte de seu voto em que a acompanho: "Inconformado com a r. sentença proferida pela MM. Juíza do Trabalho MARCELE CARINE DOS PRASERES SOARES, recorre ordinariamente o reclamado, conforme razões anexas ao ID. 60ea473. Insurge-se contra o decidido em relação às seguintes matérias: início do vínculo empregatício, salário sem registro, jornada de trabalho, dano moral e existencial. Sem contrarrazões. É o relatório." VOTO "I. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Conhece-se do apelo, uma vez preenchidos os requisitos de admissibilidade. II. MÉRITO 1. Período sem registro. Salário extrafolha. A tese recursal foi posta em xeque pelo próprio recorrente, que, em seu depoimento pessoal, informou que a autora começou a trabalhar em data anterior àquela registrada em CTPS, tendo, ainda, reconhecido o pagamento de valores que jamais foram objeto de registro em contracheque. Não há o que ser reformado. 2. Jornada de trabalho Recaía sobre o reclamado, ora apelante, o ônus da prova sobre a jornada efetivamente praticada pela reclamante. Desse encargo o empregador não se desvencilhou a contento, pois deixou de cumprir a obrigação prevista no art. 12 da Lei Complementar 150/2015. Assim sendo, prevalece o relato contido na petição inicial - exceto quanto ao intervalo intrajornada, eis que infirmado pelo depoimento da única testemunha ouvida em audiência -, como acertadamente decidido na origem. Tendo em vista o exposto, a ausência de pagamento de horas extras em contracheque e, ainda, a inexistência de provas acerca de supostas compensações pela jornada extraordinária, não subsiste fundamento para a reforma pretendida. Improvido." 3. Dano moral e existencial Neste ponto, divirjo da Des. Relatora originariamente sorteada, pelos fundamentos que passo a expor a seguir. Em que pese o posicionamento adotado na Origem, pensamos que, no caso sub judice, não há nada nos autos que demonstre que a demandante tenha sido humilhada, tampouco que a sua honra e/ou dignidade tenham sido abaladas, em razão de eventual labor em sobrejornada, como forma de justificar a indenização por danos existenciais. Não menos certo, também, é que o trabalho em jornada exaustiva não gera, por si só, a indenização por danos morais. Para tanto, faz-se necessária a comprovação de que o labor excessivo tenha se apresentado de extrema gravidade, a ponto de comprometer as relações interpessoais do empregado, reciclagem profissional, seu lazer ou até mesmo obstar a realização de algum projeto de vida, o que não restou devidamente comprovado nos autos, porém. Sendo assim, dou provimento ao recurso ordinário interposto pelo reclamado, para excluir sua condenação na indenização por danos existenciais de R$10.000,00. "4. Cláusula 49ª da CCT O contrato de trabalho doméstico caracteriza-se pela prestação de serviços de finalidade não lucrativa. Embora a Emenda Constitucional n.º 73/2013 tenha ampliado os direitos dos empregados domésticos, a aplicação da convenção coletiva de trabalho depende do exame de outros fatores além da norma constitucional. O art. 511, §1º, da CLT estabelece que 'a solidariedade de interesses econômicos dos que empreendem atividades idênticas, similares ou conexas, constitui o vínculo social básico que se denomina categoria econômica'. Embora possa haver representação profissional da categoria dos empregados domésticos, não se encontra presente a solidariedade de interesses entre os empregadores domésticos, que não se constituem em uma categoria econômica. No mesmo sentido, os seguintes julgados deste E. Regional: CONVENÇÕES COLETIVAS DE TRABALHO. EMPREGADOS DOMÉSTICOS. A ampliação dos direitos dos trabalhadores domésticos advinda com a Emenda Constitucional nº 71 de 02 de abril de 2013 não afastou a noção de que o conceito de categoria econômica exige solidariedade de interesses econômicos dos que empreendem atividades idênticas, similares ou conexas, situação que não se verifica no tomador do serviço doméstico. (Processo TRT/SP No 1001703-90.2018.5.02.0242 - Relatora Anneth Konesuke - Data da publicação 17.02.2020). (...) Com efeito, não se põe em discussão aqui a importância das mudanças promovidas pela EC nº 72/2013 para as relações trabalhistas aplicadas à categoria dos trabalhadores domésticos. Até porque a referida emenda alterou a redação do parágrafo único do art. 7º da Constituição da República, a fim de estabelecer a igualdade de direitos trabalhistas entre os trabalhadores domésticos e demais trabalhadores urbanos e rurais. Assim, dentre outras modificações, passou-se a ser aplicado à categoria dos trabalhadores domésticos o inciso que diz respeito sobre 'reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho'. Todavia, como bem decidiu o Juiz de Primeiro Grau, não é possível que haja uma representação sindical adequada dos empregadores domésticos. Isso porque o conceito de categoria econômica (também chamada de categoria dos empregadores) é dado no artigo 511, §1º, da Consolidação das Leis do Trabalho, e ocorre quando há solidariedade de interesses econômicos dos que empreendem atividades idênticas, conexas ou similares. (...) Em resumo: em virtude de não haver lucro na atividade doméstica, não há um elemento econômico comum aos 'exploradores dessa atividade'. Bem por isso, ainda que venham a surgir eventuais convenções coletivas de trabalho após a edição da EC nº 72/2013, infere-se que aludido instrumento coletivo é apenas uma artificialidade, uma vez que não há nenhum interesse econômico que justifique a ligação entre tais empregadores, dada a sua própria diversidade de atuação. A inovação trazida pela mencionada emenda constitucional finda por ser contraditória com o princípio da intervenção obrigatória dos sindicatos, contido nos incisos III e VI do artigo 8º da Constituição da República de 1988 e no artigo 611 da CLT. As raras exceções a esse princípio se dão quando não há sindicato na categoria econômica e quando há a recusa para a negociação coletiva. Esse, porém, não é o caso dos autos. Mantenho.- g.n. (TRT/SP, RO nº 1000961-63.2017.5.02.0060, Relator: Des. Armando Augusto Pinheiro Pires, 10ª Turma, Data de publicação: 21.3.2018) '(...) o § 1º do art. 511 da CLT define a categoria econômica como o vínculo que resulta da solidariedade de interesses econômicos dos que empreendem atividades idênticas, similares ou conexas. Ora, não há solidariedade de interesses econômicos entre empregadores domésticos pois não desenvolvem atividade econômico, enquanto tomadores do serviço doméstico. Aliás, sequer é possível falar em 'atividades idênticas, similares ou conexas' entre os empregadores domésticos. O empregador doméstico não desenvolve atividade alguma. Não ignoro a controvérsia que existe acerca da alínea 'a' do art. 7º da CLT que menciona 'atividade não econômica', enquanto que o art. 1º da Lei nº 5.859/1972 e o art. 1º da Lei Complementar nº 150/2015 mencionam 'finalidade não lucrativa'. Todavia, entendo que em termos práticos não poderá haver atividade econômica pois, se houver, será descaracterizado o trabalho doméstico. Assim, não há como reconhecer a convenção coletiva a ser celebrada pelo sindicato dos empregadores domésticos. Mesmo entendimento deve ser levado em relação ao Acordo Coletivo, pois não seria possível ao empregador celebrar esse ajuste haja vista a enorme assimetria que se verificaria no caso concreto. Eventual negociação coletiva entre empregador doméstico e sindicato profissional provavelmente geraria uma nova espécie de desequilíbrio entre as partes, desta vez figurando o empregador como possível hipossuficiente. O acordo coletivo é fruto de negociação coletiva entre sindicato profissional e empresa para atender às peculiaridades do relacionamento entre a empresa e o seu pessoal. No caso do empregado doméstico dificilmente haverá uma coletividade de trabalhadores com os mesmos interesses e dinâmica de trabalho no âmbito de uma residência. Veja que o § 1º do art. 611 da CLT estabelece que os acordos coletivos são celebrados entre os sindicatos representativos de uma categoria profissional com uma ou mais empresas da correspondente categoria econômica. Como já foi visto, empregador doméstico não se enquadra no conceito de categoria econômica. Fica evidente o comportamento açodado do legislador que movido pelo espírito de benemerência constituiu um direito inorgânico completamente alheio à realidade das partes e sem condições de ser operacionalizado. É, portanto, uma previsão estéril que somente poderia ser concebida a partir de uma revolução nos conceitos de categoria econômica. Reformo a sentença para excluir da condenação as diferenças salariais, o seguro de vida em grupo e as multas normativas dispostas na Convenção Coletiva. - g.n. (TRT/SP RO nº 1000867-46.2017.5.02.0374. Des. Relator: Marcelo Freire Goncalves, 12ª turma, Data de Publicação: 07.6.2018) Forçoso concluir pela inaplicabilidade ao caso da convenção coletiva de trabalho juntada com a inicial e, por conseguinte, afastar a condenação imposta em decorrência do labor no Dia do Trabalhador Doméstico, prevista na cláusula 49ª daquele instrumento." III. DISPOSITIVO Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Cíntia Táffari (Relatora), Benedito Valentini (2º votante) e Paulo Kim Barbosa. Votação: por maioria de votos, vencida a Desembargadora Cíntia Táffari quanto à condenação do reclamado na indenização por danos existenciais. Redator Designado: Desembargador Benedito Valentini. ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer da presente medida recursal interposta pelo reclamado e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para excluir a indenização por danos existenciais de R$10.000,00, bem como afastar a condenação que lhe foi imposta com fulcro na cláusula 49ª, da CCT anexa à inicial, tudo, nos termos da fundamentação do voto de Redator Designado. Custas processuais mantidas. Des. Benedito Valentini Redator Designado f. VOTOS Voto do(a) Des(a). CINTIA TAFFARI / 12ª Turma - Cadeira 3 VOTO VENCIDO PROCESSO TRT/SP: 1001668-65.2024.5.02.0034 - 12ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (ROT) RECORRENTE: MARCELO CONSTANTINO ALVES (reclamado) RECORRIDA: MIRIAM BATISTA DE JESUS DOS SANTOS ORIGEM: 34ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO RELATORA: CÍNTIA TÁFFARI - CADEIRA 03 Inconformado com a r. sentença proferida pela MM. Juíza do Trabalho MARCELE CARINE DOS PRASERES SOARES, recorre ordinariamente o reclamado, conforme razões anexas ao ID. 60ea473. Insurge-se contra o decidido em relação às seguintes matérias: início do vínculo empregatício, salário sem registro, jornada de trabalho, dano moral e existencial. Sem contrarrazões. É o relatório. VOTO VENCIDO I. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Conhece-se do apelo, uma vez preenchidos os requisitos de admissibilidade. II. MÉRITO 1. Período sem registro. Salário extrafolha. A tese recursal foi posta em xeque pelo próprio recorrente, que, em seu depoimento pessoal, informou que a autora começou a trabalhar em data anterior àquela registrada em CTPS, tendo, ainda, reconhecido o pagamento de valores que jamais foram objeto de registro em contracheque. Não há o que ser reformado. 2. Jornada de trabalho Recaía sobre o reclamado, ora apelante, o ônus da prova sobre a jornada efetivamente praticada pela reclamante. Desse encargo o empregador não se desvencilhou a contento, pois deixou de cumprir a obrigação prevista no art. 12 da Lei Complementar 150/2015. Assim sendo, prevalece o relato contido na petição inicial - exceto quanto ao intervalo intrajornada, eis que infirmado pelo depoimento da única testemunha ouvida em audiência -, como acertadamente decidido na origem. Tendo em vista o exposto, a ausência de pagamento de horas extras em contracheque e, ainda, a inexistência de provas acerca de supostas compensações pela jornada extraordinária, não subsiste fundamento para a reforma pretendida. Improvido. 3. Dano moral e existencial Tendo em vista que, no seu apelo, o reclamado se limitou a reiterar, ainda que com outras palavras, as razões outrora estampadas na inicial, acompanha-se integralmente a motivação da r. sentença, que bem analisou a questão à luz da prova dos autos e do ordenamento jurídico vigente. Assume-se a fundamentação per relationem, técnica de julgamento cuja constitucionalidade fora reconhecida pelo E. STF em reiteradas oportunidades e por meio da qual são incorporadas formalmente as razões de decidir exaradas na origem, ficando rejeitados, por incompatibilidade lógica, os argumentos em sentido contrário contidos nos recursos das partes, in verbis: 5. DANO MORAL EXISTENCIAL Aduz a parte autora que em razão da extensa jornada de trabalho sofreu danos de ordem moral. Alega, ainda, que sofreu frequentes humilhações por parte do reclamado e sua esposa. A reclamada impugna. Por moral deve-se entender a honra do ser humano, a imagem que a própria pessoa faz de si, a imagem que os outros possuem em relação à pessoa e a sua intimidade. Os danos morais são causados por atos ou omissões de terceiras pessoas (agente causador do dano) e devem, efetivamente, alterar o estado emocional da pessoa que sofreu a ação ou omissão causadora do dano (vítima) em razão de ofensa à sua imagem, honra, ou intimidade. Não basta o desconforto, o incômodo de uma situação, por mais profundos que sejam. A configuração do dano moral, e a consequente obrigação de indenizá-lo, exigem a presença de três requisitos: a existência de um dano, a culpa do agente causador do dano e o nexo de causalidade entre o dano e o ato ou omissão praticado pelo causador do dano. Ainda, por dano existencial se entende aquele que impossibilita o empregado de se relacionar e conviver em sociedade, por privá-lo do lazer, da família, sendo restringido de suas atividades pessoais. Portanto, referida sendo espécie de dano de natureza extrapatrimonial, o dano existencial, ao contrário do dano moral, por ser evidenciado de forma objetiva, não pressupõe a repercussão de prejuízos na esfera íntima do indivíduo, pois se trata de dano que decorre de uma frustração que impedem a realização pessoal do empregado. Assim, constatando-se no tópico apartado a jornada excessiva a que estava submetida a autora, evidente o dano existencial sofrido, já que o labor extenuante acaba por inviabilizar o direito ao lazer e convívio familiar do empregado. Ademais, a vinculação às normas de saúde e higiene são garantias imanentes do trabalhador, com supedâneo constitucional - art. 7º, XXII, da Constituição Federal. Desse modo é dever do empregador preservar e zelar pela dignidade do obreiro, nela incluída a integridade física e psíquica como forma de concretização do valor social do trabalho, princípios elevados a direitos fundamentais. A reclamada é responsável pela adoção de medidas individuais e coletivas de proteção a saúde e de oferta de condições mínimas ao desenvolvimento sadio das atividades laborais. Portanto, os danos morais existenciais, no caso, se configuram in re ipsa, ante a evidência dos prejuízos causados ao empregado. Para a apuração do "quantum" indenizatório, observam-se os pressupostos do artigo Art. 223-G, da CLT: I - a natureza do bem jurídico tutelado; II - a intensidade do sofrimento ou da humilhação; III - a possibilidade de superação física ou psicológica; IV - os reflexos pessoais e sociais da ação ou da omissão; V - a extensão e a duração dos efeitos da ofensa; VI - as condições em que ocorreu a ofensa ou o prejuízo moral; VII - o grau de dolo ou culpa; VIII - a ocorrência de retratação espontânea; IX - o esforço efetivo para minimizar a ofensa; X - o perdão, tácito ou expresso; XI - a situação social e econômica das partes envolvidas; XII - o grau de publicidade da ofensa. No que tange a "tarifação" ou "tabelamento" do dano moral incluída pela reforma trabalhista (lei 13467/2017), entende o juízo por sua inaplicabilidade, considerando sua ostensiva inconstitucionalidade. A inclusão do direito à reparação do dano moral na Constituição da República de 1988 demonstrou que as lesões desta natureza devem ser indenizadas em sua plenitude, sem limitadores, já que o art. 5º, V, prevê que a indenização deverá ser proporcional ao agravo. Portanto, não sendo possível se limitar a intensidade da ofensa, também não se autoriza ao legislador limitar o valor da indenização, sob pena de se não se cumprir com o postulado da integral reparação, em detrimento do ofendido. Segundo preleciona Sebastião Geraldo de Oliveira, em artigo publicado na Revista LRT, do mês de setembro de 2017, pág. 41: "O equilíbrio na balança lesão-reparação é orientado pelo princípio constitucional da proporcionalidade, por conseguinte e o desnível imposto pela limitação reparatória acaba, indiretamente, estimulando a expansão do comportamento lesivo. A questão está bem sedimentada no STJ, cuja Súmula n. 281, adotada em 2004, sintetizou: A indenização por dano moral não está sujeita à tarifação prevista na Lei de Imprensa." Portanto, considerando os fatos envolvidos no caso em concreto, e com relação aos pressupostos acima descritos, julgo procedente o pedido e fixo a indenização pelo dano existencial em R$10.000,00 (dez mil reais), nos limites do pedido. Com relação às alegadas humilhações, a mensagem de fls. 16 (ID. aa99aa4), cuja veracidade foi confirmada pelo reclamado em audiência comprovou que a reclamante chegou a dormir no chão quando a bebê acordava a noite inteira, tendo sido necessária a substituição do local de repouso da reclamante. Não se apresenta razoável o ato do reclamado de disponibilizar local de trabalho sem as mínimas condições ergonômicas. Nesse contexto, entendo como constrangedora a conduta do reclamado, ao submeter a obreira a tais situações deletérias, estando patente o ilícito por ele cometido, já que tem o dever legal de manter um saudável ambiente de trabalho, sendo evidente o dano moral, decorrente de prática profundamente enraizada na sociedade brasileira, que trata o trabalho doméstico como uma continuação da escravidão, perpetuando uma mentalidade que desvaloriza o trabalho manual. Evidenciada a culpa da reclamada ante sua responsabilidade omissiva no evento, considerando o descumprimento do seu dever legal de garantir um meio ambiente hígido aos empregados, entendo cabível a indenização por danos morais (art. 186 do CC/2002 e art. 5º, X da CF). Portanto, considerando os fatos envolvidos no caso em concreto, e com relação aos pressupostos acima descritos, julgo procedente o pedido e fixo a indenização pelo dano moral em R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos limites do pedido. Não se desconhece o posicionamento da jurisprudência no sentido de que não basta a mera caracterização de jornada excessiva de trabalho para a ocorrência do dano existencial nas relações trabalhistas. Ocorre, contudo, que o caso em apreço apresenta particularidades que conduzem ao reconhecimento do direito vindicado na inicial a partir dos elementos reunidos nos autos. A reclamante trabalhava de segunda a sexta de 06h30 a 19h00, com pausa para refeição. Além disso, dormia na residência do reclamado, pois permanecia o restante da noite e a madrugada em regime de prontidão, sendo acionada quando a filha do reclamado, que cuidava enquanto babá, despertava. Chegou inclusive a passar noites dentro do quarto da criança, conforme comprova o documento ID. aa99aa4 - fl. 16, cujo teor foi reconhecido pelo reclamado em audiência. Não fosse isso bastante, a autora também era convocada para trabalhar em finais de semana e durante viagens do empregador e de sua família, com supressão do DSR, o que igualmente fora admitido pelo réu em depoimento pessoal. Assim é que, ante a demonstração de que o regime de trabalho imposto à autora era especialmente extenuante - capaz de suprimir não apenas o seu direito a desenvolver relações sociais fora do ambiente de trabalho, mas inclusive à sua inserção no seio familiar, ao repouso, e à higidez física mental -, resta inafastável a conclusão pela configuração do dano existencial na espécie. Em igual sentido, invoca-se o seguinte precedente emanado do C. TST: "(...) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANO EXISTENCIAL. JORNADA EXTENUANTE E DESGASTANTE. HORAS EXTRAS HABITUAIS. DISTINGUISHING.1. A Constituição Federal estabelece no art. 1º, como um de seus princípios fundamentais, a dignidade da pessoa humana. É princípio norteador dos direitos e garantias fundamentais previstos no Título II do texto constitucional. Dentre os direitos fundamentais são assegurados os direitos individuais, bem como os direitos sociais, elencados no art. 6º, nos quais se inserem o direito à educação, à saúde, à alimentação, ao lazer e à segurança. O pleno exercício dos direitos fundamentais garante condições mínimas para a existência digna, permitindo o desenvolvimento do indivíduo e sua inserção como sujeito de direitos no âmbito da sociedade. É nesse contexto que a Constituição, ao dispor no art. 7º sobre direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, estabelece limite para a jornada de trabalho, assegurando proteção contra condutas que venham a comprometer a dignidade da pessoa humana. Nesse sentido, consta no inciso XIII o direito à "duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho". A jornada extraordinária, por sua vez, não poderá exceder de duas horas diárias, nos termos do art. 59 da CLT. Tais limitações decorrem da inequívoca necessidade do indivíduo de inserção no seio familiar, saúde, segurança, higiene, repouso e lazer, sendo de se assinalar que a Declaração Universal dos Direitos Humanos, no art. 24º, estabelece que "toda pessoa tem direito ao repouso e aos lazeres, especialmente, a uma limitação razoável da duração do trabalho e as férias periódicas pagas". É nesse contexto que o cumprimento habitual de jornadas extenuantes, tais como a revelada nos presentes autos, afigura-se impeditivo ao exercício dos direitos fundamentais, violando o princípio da dignidade da pessoa humana. 2. Nesse sentido, a hipótese dos autos revela distinguishing em relação ao entendimento firmado pela SBDI-1 do TST quando fixou a tese de que "não se pode admitir que, comprovada a prestação de horas extraordinárias, extraia-se daí automaticamente a consequência de que as relações sociais do trabalhador foram rompidas ou que seu projeto de vida foi suprimido do seu horizonte." (E-RR-402-61.2014.5.15.0030, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 27/11/2020).3. No caso dos autos, sendo demonstrado que a jornada de trabalho alcançava de 16 a 21 horas diárias, labor em domingos e feriados sem pagamentos ou compensação e fruição irregular do descanso semanal remunerado, torna-se inafastável o reconhecimento de que configurado o ato ilícito causador de dano existencial.4. Constatado que a limitação temporal decorrente da jornada excessiva impede, de forma inequívoca, que o empregado supra suas necessidades vitais básicas e insira-se no ambiente familiar e social, tem-se a efetiva configuração do ato ilícito, ensejador de reparação, e não somente mera presunção de dano existencial.Acresça-se que a indenização por dano existencial, além de constituir forma de proteção à pessoa, possui caráter inibidor da repetição da conduta danosa. E, no caso, tem-se situação especialmente cara à ordem jurídica, que exige reprovação do Estado, na medida em que jornadas extenuantes, se, por um lado, comprometem a dignidade do trabalhador, por outro implicam em incremento significativo no número de acidentes de trabalho, repercutindo na segurança de toda a sociedade. Cabe, pois, ao intérprete conferir aos preceitos constitucionais um mínimo de eficácia, visando a concretizar a força normativa neles contida, especialmente quando se trata de direitos fundamentais. Recurso de revista de que não se conhece. (...) (RRAg-0012781-98.2015.5.15.0062, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/06/2025). Nesse contexto, diante do inequívoco prejuízo à saúde e ao convívio familiar e social experimentado pela reclamante, tem-se por suficientemente demonstrada a ocorrência dos fatos constitutivos do direito reclamado na inicial (art. 818, I, CLT), o que, sem prejuízo das razões deduzidas na r. sentença e ora reproduzidas nas linhas acima, desautoriza o acolhimento do apelo no particular. 4. Cláusula 49ª da CCT O contrato de trabalho doméstico caracteriza-se pela prestação de serviços de finalidade não lucrativa. Embora a Emenda Constitucional n.º 73/2013 tenha ampliado os direitos dos empregados domésticos, a aplicação da convenção coletiva de trabalho depende do exame de outros fatores além da norma constitucional. O art. 511, §1º, da CLT estabelece que "a solidariedade de interesses econômicos dos que empreendem atividades idênticas, similares ou conexas, constitui o vínculo social básico que se denomina categoria econômica". Embora possa haver representação profissional da categoria dos empregados domésticos, não se encontra presente a solidariedade de interesses entre os empregadores domésticos, que não se constituem em uma categoria econômica. No mesmo sentido, os seguintes julgados deste E. Regional: CONVENÇÕES COLETIVAS DE TRABALHO. EMPREGADOS DOMÉSTICOS. A ampliação dos direitos dos trabalhadores domésticos advinda com a Emenda Constitucional nº 71 de 02 de abril de 2013 não afastou a noção de que o conceito de categoria econômica exige solidariedade de interesses econômicos dos que empreendem atividades idênticas, similares ou conexas, situação que não se verifica no tomador do serviço doméstico. (Processo TRT/SP No 1001703-90.2018.5.02.0242 - Relatora Anneth Konesuke - Data da publicação 17.02.2020). (...) Com efeito, não se põe em discussão aqui a importância das mudanças promovidas pela EC nº 72/2013 para as relações trabalhistas aplicadas à categoria dos trabalhadores domésticos. Até porque a referida emenda alterou a redação do parágrafo único do art. 7º da Constituição da República, a fim de estabelecer a igualdade de direitos trabalhistas entre os trabalhadores domésticos e demais trabalhadores urbanos e rurais. Assim, dentre outras modificações, passou-se a ser aplicado à categoria dos trabalhadores domésticos o inciso que diz respeito sobre 'reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho'. Todavia, como bem decidiu o Juiz de Primeiro Grau, não é possível que haja uma representação sindical adequada dos empregadores domésticos. Isso porque o conceito de categoria econômica (também chamada de categoria dos empregadores) é dado no artigo 511, §1º, da Consolidação das Leis do Trabalho, e ocorre quando há solidariedade de interesses econômicos dos que empreendem atividades idênticas, conexas ou similares. (...) Em resumo: em virtude de não haver lucro na atividade doméstica, não há um elemento econômico comum aos 'exploradores dessa atividade'. Bem por isso, ainda que venham a surgir eventuais convenções coletivas de trabalho após a edição da EC nº 72/2013, infere-se que aludido instrumento coletivo é apenas uma artificialidade, uma vez que não há nenhum interesse econômico que justifique a ligação entre tais empregadores, dada a sua própria diversidade de atuação. A inovação trazida pela mencionada emenda constitucional finda por ser contraditória com o princípio da intervenção obrigatória dos sindicatos, contido nos incisos III e VI do artigo 8º da Constituição da República de 1988 e no artigo 611 da CLT. As raras exceções a esse princípio se dão quando não há sindicato na categoria econômica e quando há a recusa para a negociação coletiva. Esse, porém, não é o caso dos autos. Mantenho.- g.n. (TRT/SP, RO nº 1000961-63.2017.5.02.0060, Relator: Des. Armando Augusto Pinheiro Pires, 10ª Turma, Data de publicação: 21.3.2018) "(...) o § 1º do art. 511 da CLT define a categoria econômica como o vínculo que resulta da solidariedade de interesses econômicos dos que empreendem atividades idênticas, similares ou conexas. Ora, não há solidariedade de interesses econômicos entre empregadores domésticos pois não desenvolvem atividade econômico, enquanto tomadores do serviço doméstico. Aliás, sequer é possível falar em "atividades idênticas, similares ou conexas" entre os empregadores domésticos. O empregador doméstico não desenvolve atividade alguma. Não ignoro a controvérsia que existe acerca da alínea "a" do art. 7º da CLT que menciona "atividade não econômica", enquanto que o art. 1º da Lei nº 5.859/1972 e o art. 1º da Lei Complementar nº 150/2015 mencionam "finalidade não lucrativa". Todavia, entendo que em termos práticos não poderá haver atividade econômica pois, se houver, será descaracterizado o trabalho doméstico. Assim, não há como reconhecer a convenção coletiva a ser celebrada pelo sindicato dos empregadores domésticos. Mesmo entendimento deve ser levado em relação ao Acordo Coletivo, pois não seria possível ao empregador celebrar esse ajuste haja vista a enorme assimetria que se verificaria no caso concreto. Eventual negociação coletiva entre empregador doméstico e sindicato profissional provavelmente geraria uma nova espécie de desequilíbrio entre as partes, desta vez figurando o empregador como possível hipossuficiente. O acordo coletivo é fruto de negociação coletiva entre sindicato profissional e empresa para atender às peculiaridades do relacionamento entre a empresa e o seu pessoal. No caso do empregado doméstico dificilmente haverá uma coletividade de trabalhadores com os mesmos interesses e dinâmica de trabalho no âmbito de uma residência. Veja que o § 1º do art. 611 da CLT estabelece que os acordos coletivos são celebrados entre os sindicatos representativos de uma categoria profissional com uma ou mais empresas da correspondente categoria econômica. Como já foi visto, empregador doméstico não se enquadra no conceito de categoria econômica. Fica evidente o comportamento açodado do legislador que movido pelo espírito de benemerência constituiu um direito inorgânico completamente alheio à realidade das partes e sem condições de ser operacionalizado. É, portanto, uma previsão estéril que somente poderia ser concebida a partir de uma revolução nos conceitos de categoria econômica. Reformo a sentença para excluir da condenação as diferenças salariais, o seguro de vida em grupo e as multas normativas dispostas na Convenção Coletiva. - g.n. (TRT/SP RO nº 1000867-46.2017.5.02.0374. Des. Relator: Marcelo Freire Goncalves, 12ª turma, Data de Publicação: 07.6.2018) Forçoso concluir pela inaplicabilidade ao caso da convenção coletiva de trabalho juntada com a inicial e, por conseguinte, afastar a condenação imposta em decorrência do labor no Dia do Trabalhador Doméstico, prevista na cláusula 49ª daquele instrumento. III. DISPOSITIVO Isto posto, nos termos da fundamentação supra, ora integrada ao presente dispositivo para todos os efeitos, DECIDO CONHECER e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso ordinário do reclamado, para afastar a condenação que lhe foi imposta com fulcro na cláusula 49ª da CCT anexa à inicial. CÍNTIA TÁFFARI Desembargadora Relatora (voto vencido) /lm SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. GIULIANO RUZZANTE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARCELO CONSTANTINO ALVES

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Marcelo Constantino Alves x Miriam Batista De Jesus Dos Santos

ID: 332481609

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001668-65.2024.5.02.0034

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO CONSTANTINO ALVES

Polo Passivo:

MIRIAM BATISTA DE JESUS DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

JEFERSON DO MONTE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGERIO BUENO ALTAFINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: BENEDITO VALENTINI ROT 1001668-65.2024.5.02.0034 RECORRENTE: MARCELO CONSTANTINO ALVES RECORR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: BENEDITO VALENTINI ROT 1001668-65.2024.5.02.0034 RECORRENTE: MARCELO CONSTANTINO ALVES RECORRIDO: MIRIAM BATISTA DE JESUS DOS SANTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão Id 2ae758f proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª Turma PROCESSO TRT/SP PJe Nº 1001668-65.2024.5.02.0034 RECURSO ORDINÁRIO DA 34ª VT DE SÃO PAULO RECORRENTE: MARCELO CONSTANTINO ALVES (reclamado) RECORRIDA: MIRIAM BATISTA DE JESUS DOS SANTOS REDATOR DESIGNADO: DES. BENEDITO VALENTINI Divirjo da Des. Relatora originariamente sorteada, no que diz respeito à condenação do reclamado na indenização por danos existenciais postulada, fazendo-o pelos fundamentos a seguir aduzidos, pedindo vênia para adotar e transcrever o seu relatório e a parte de seu voto em que a acompanho: "Inconformado com a r. sentença proferida pela MM. Juíza do Trabalho MARCELE CARINE DOS PRASERES SOARES, recorre ordinariamente o reclamado, conforme razões anexas ao ID. 60ea473. Insurge-se contra o decidido em relação às seguintes matérias: início do vínculo empregatício, salário sem registro, jornada de trabalho, dano moral e existencial. Sem contrarrazões. É o relatório." VOTO "I. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Conhece-se do apelo, uma vez preenchidos os requisitos de admissibilidade. II. MÉRITO 1. Período sem registro. Salário extrafolha. A tese recursal foi posta em xeque pelo próprio recorrente, que, em seu depoimento pessoal, informou que a autora começou a trabalhar em data anterior àquela registrada em CTPS, tendo, ainda, reconhecido o pagamento de valores que jamais foram objeto de registro em contracheque. Não há o que ser reformado. 2. Jornada de trabalho Recaía sobre o reclamado, ora apelante, o ônus da prova sobre a jornada efetivamente praticada pela reclamante. Desse encargo o empregador não se desvencilhou a contento, pois deixou de cumprir a obrigação prevista no art. 12 da Lei Complementar 150/2015. Assim sendo, prevalece o relato contido na petição inicial - exceto quanto ao intervalo intrajornada, eis que infirmado pelo depoimento da única testemunha ouvida em audiência -, como acertadamente decidido na origem. Tendo em vista o exposto, a ausência de pagamento de horas extras em contracheque e, ainda, a inexistência de provas acerca de supostas compensações pela jornada extraordinária, não subsiste fundamento para a reforma pretendida. Improvido." 3. Dano moral e existencial Neste ponto, divirjo da Des. Relatora originariamente sorteada, pelos fundamentos que passo a expor a seguir. Em que pese o posicionamento adotado na Origem, pensamos que, no caso sub judice, não há nada nos autos que demonstre que a demandante tenha sido humilhada, tampouco que a sua honra e/ou dignidade tenham sido abaladas, em razão de eventual labor em sobrejornada, como forma de justificar a indenização por danos existenciais. Não menos certo, também, é que o trabalho em jornada exaustiva não gera, por si só, a indenização por danos morais. Para tanto, faz-se necessária a comprovação de que o labor excessivo tenha se apresentado de extrema gravidade, a ponto de comprometer as relações interpessoais do empregado, reciclagem profissional, seu lazer ou até mesmo obstar a realização de algum projeto de vida, o que não restou devidamente comprovado nos autos, porém. Sendo assim, dou provimento ao recurso ordinário interposto pelo reclamado, para excluir sua condenação na indenização por danos existenciais de R$10.000,00. "4. Cláusula 49ª da CCT O contrato de trabalho doméstico caracteriza-se pela prestação de serviços de finalidade não lucrativa. Embora a Emenda Constitucional n.º 73/2013 tenha ampliado os direitos dos empregados domésticos, a aplicação da convenção coletiva de trabalho depende do exame de outros fatores além da norma constitucional. O art. 511, §1º, da CLT estabelece que 'a solidariedade de interesses econômicos dos que empreendem atividades idênticas, similares ou conexas, constitui o vínculo social básico que se denomina categoria econômica'. Embora possa haver representação profissional da categoria dos empregados domésticos, não se encontra presente a solidariedade de interesses entre os empregadores domésticos, que não se constituem em uma categoria econômica. No mesmo sentido, os seguintes julgados deste E. Regional: CONVENÇÕES COLETIVAS DE TRABALHO. EMPREGADOS DOMÉSTICOS. A ampliação dos direitos dos trabalhadores domésticos advinda com a Emenda Constitucional nº 71 de 02 de abril de 2013 não afastou a noção de que o conceito de categoria econômica exige solidariedade de interesses econômicos dos que empreendem atividades idênticas, similares ou conexas, situação que não se verifica no tomador do serviço doméstico. (Processo TRT/SP No 1001703-90.2018.5.02.0242 - Relatora Anneth Konesuke - Data da publicação 17.02.2020). (...) Com efeito, não se põe em discussão aqui a importância das mudanças promovidas pela EC nº 72/2013 para as relações trabalhistas aplicadas à categoria dos trabalhadores domésticos. Até porque a referida emenda alterou a redação do parágrafo único do art. 7º da Constituição da República, a fim de estabelecer a igualdade de direitos trabalhistas entre os trabalhadores domésticos e demais trabalhadores urbanos e rurais. Assim, dentre outras modificações, passou-se a ser aplicado à categoria dos trabalhadores domésticos o inciso que diz respeito sobre 'reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho'. Todavia, como bem decidiu o Juiz de Primeiro Grau, não é possível que haja uma representação sindical adequada dos empregadores domésticos. Isso porque o conceito de categoria econômica (também chamada de categoria dos empregadores) é dado no artigo 511, §1º, da Consolidação das Leis do Trabalho, e ocorre quando há solidariedade de interesses econômicos dos que empreendem atividades idênticas, conexas ou similares. (...) Em resumo: em virtude de não haver lucro na atividade doméstica, não há um elemento econômico comum aos 'exploradores dessa atividade'. Bem por isso, ainda que venham a surgir eventuais convenções coletivas de trabalho após a edição da EC nº 72/2013, infere-se que aludido instrumento coletivo é apenas uma artificialidade, uma vez que não há nenhum interesse econômico que justifique a ligação entre tais empregadores, dada a sua própria diversidade de atuação. A inovação trazida pela mencionada emenda constitucional finda por ser contraditória com o princípio da intervenção obrigatória dos sindicatos, contido nos incisos III e VI do artigo 8º da Constituição da República de 1988 e no artigo 611 da CLT. As raras exceções a esse princípio se dão quando não há sindicato na categoria econômica e quando há a recusa para a negociação coletiva. Esse, porém, não é o caso dos autos. Mantenho.- g.n. (TRT/SP, RO nº 1000961-63.2017.5.02.0060, Relator: Des. Armando Augusto Pinheiro Pires, 10ª Turma, Data de publicação: 21.3.2018) '(...) o § 1º do art. 511 da CLT define a categoria econômica como o vínculo que resulta da solidariedade de interesses econômicos dos que empreendem atividades idênticas, similares ou conexas. Ora, não há solidariedade de interesses econômicos entre empregadores domésticos pois não desenvolvem atividade econômico, enquanto tomadores do serviço doméstico. Aliás, sequer é possível falar em 'atividades idênticas, similares ou conexas' entre os empregadores domésticos. O empregador doméstico não desenvolve atividade alguma. Não ignoro a controvérsia que existe acerca da alínea 'a' do art. 7º da CLT que menciona 'atividade não econômica', enquanto que o art. 1º da Lei nº 5.859/1972 e o art. 1º da Lei Complementar nº 150/2015 mencionam 'finalidade não lucrativa'. Todavia, entendo que em termos práticos não poderá haver atividade econômica pois, se houver, será descaracterizado o trabalho doméstico. Assim, não há como reconhecer a convenção coletiva a ser celebrada pelo sindicato dos empregadores domésticos. Mesmo entendimento deve ser levado em relação ao Acordo Coletivo, pois não seria possível ao empregador celebrar esse ajuste haja vista a enorme assimetria que se verificaria no caso concreto. Eventual negociação coletiva entre empregador doméstico e sindicato profissional provavelmente geraria uma nova espécie de desequilíbrio entre as partes, desta vez figurando o empregador como possível hipossuficiente. O acordo coletivo é fruto de negociação coletiva entre sindicato profissional e empresa para atender às peculiaridades do relacionamento entre a empresa e o seu pessoal. No caso do empregado doméstico dificilmente haverá uma coletividade de trabalhadores com os mesmos interesses e dinâmica de trabalho no âmbito de uma residência. Veja que o § 1º do art. 611 da CLT estabelece que os acordos coletivos são celebrados entre os sindicatos representativos de uma categoria profissional com uma ou mais empresas da correspondente categoria econômica. Como já foi visto, empregador doméstico não se enquadra no conceito de categoria econômica. Fica evidente o comportamento açodado do legislador que movido pelo espírito de benemerência constituiu um direito inorgânico completamente alheio à realidade das partes e sem condições de ser operacionalizado. É, portanto, uma previsão estéril que somente poderia ser concebida a partir de uma revolução nos conceitos de categoria econômica. Reformo a sentença para excluir da condenação as diferenças salariais, o seguro de vida em grupo e as multas normativas dispostas na Convenção Coletiva. - g.n. (TRT/SP RO nº 1000867-46.2017.5.02.0374. Des. Relator: Marcelo Freire Goncalves, 12ª turma, Data de Publicação: 07.6.2018) Forçoso concluir pela inaplicabilidade ao caso da convenção coletiva de trabalho juntada com a inicial e, por conseguinte, afastar a condenação imposta em decorrência do labor no Dia do Trabalhador Doméstico, prevista na cláusula 49ª daquele instrumento." III. DISPOSITIVO Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Cíntia Táffari (Relatora), Benedito Valentini (2º votante) e Paulo Kim Barbosa. Votação: por maioria de votos, vencida a Desembargadora Cíntia Táffari quanto à condenação do reclamado na indenização por danos existenciais. Redator Designado: Desembargador Benedito Valentini. ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer da presente medida recursal interposta pelo reclamado e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para excluir a indenização por danos existenciais de R$10.000,00, bem como afastar a condenação que lhe foi imposta com fulcro na cláusula 49ª, da CCT anexa à inicial, tudo, nos termos da fundamentação do voto de Redator Designado. Custas processuais mantidas. Des. Benedito Valentini Redator Designado f. VOTOS Voto do(a) Des(a). CINTIA TAFFARI / 12ª Turma - Cadeira 3 VOTO VENCIDO PROCESSO TRT/SP: 1001668-65.2024.5.02.0034 - 12ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (ROT) RECORRENTE: MARCELO CONSTANTINO ALVES (reclamado) RECORRIDA: MIRIAM BATISTA DE JESUS DOS SANTOS ORIGEM: 34ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO RELATORA: CÍNTIA TÁFFARI - CADEIRA 03 Inconformado com a r. sentença proferida pela MM. Juíza do Trabalho MARCELE CARINE DOS PRASERES SOARES, recorre ordinariamente o reclamado, conforme razões anexas ao ID. 60ea473. Insurge-se contra o decidido em relação às seguintes matérias: início do vínculo empregatício, salário sem registro, jornada de trabalho, dano moral e existencial. Sem contrarrazões. É o relatório. VOTO VENCIDO I. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Conhece-se do apelo, uma vez preenchidos os requisitos de admissibilidade. II. MÉRITO 1. Período sem registro. Salário extrafolha. A tese recursal foi posta em xeque pelo próprio recorrente, que, em seu depoimento pessoal, informou que a autora começou a trabalhar em data anterior àquela registrada em CTPS, tendo, ainda, reconhecido o pagamento de valores que jamais foram objeto de registro em contracheque. Não há o que ser reformado. 2. Jornada de trabalho Recaía sobre o reclamado, ora apelante, o ônus da prova sobre a jornada efetivamente praticada pela reclamante. Desse encargo o empregador não se desvencilhou a contento, pois deixou de cumprir a obrigação prevista no art. 12 da Lei Complementar 150/2015. Assim sendo, prevalece o relato contido na petição inicial - exceto quanto ao intervalo intrajornada, eis que infirmado pelo depoimento da única testemunha ouvida em audiência -, como acertadamente decidido na origem. Tendo em vista o exposto, a ausência de pagamento de horas extras em contracheque e, ainda, a inexistência de provas acerca de supostas compensações pela jornada extraordinária, não subsiste fundamento para a reforma pretendida. Improvido. 3. Dano moral e existencial Tendo em vista que, no seu apelo, o reclamado se limitou a reiterar, ainda que com outras palavras, as razões outrora estampadas na inicial, acompanha-se integralmente a motivação da r. sentença, que bem analisou a questão à luz da prova dos autos e do ordenamento jurídico vigente. Assume-se a fundamentação per relationem, técnica de julgamento cuja constitucionalidade fora reconhecida pelo E. STF em reiteradas oportunidades e por meio da qual são incorporadas formalmente as razões de decidir exaradas na origem, ficando rejeitados, por incompatibilidade lógica, os argumentos em sentido contrário contidos nos recursos das partes, in verbis: 5. DANO MORAL EXISTENCIAL Aduz a parte autora que em razão da extensa jornada de trabalho sofreu danos de ordem moral. Alega, ainda, que sofreu frequentes humilhações por parte do reclamado e sua esposa. A reclamada impugna. Por moral deve-se entender a honra do ser humano, a imagem que a própria pessoa faz de si, a imagem que os outros possuem em relação à pessoa e a sua intimidade. Os danos morais são causados por atos ou omissões de terceiras pessoas (agente causador do dano) e devem, efetivamente, alterar o estado emocional da pessoa que sofreu a ação ou omissão causadora do dano (vítima) em razão de ofensa à sua imagem, honra, ou intimidade. Não basta o desconforto, o incômodo de uma situação, por mais profundos que sejam. A configuração do dano moral, e a consequente obrigação de indenizá-lo, exigem a presença de três requisitos: a existência de um dano, a culpa do agente causador do dano e o nexo de causalidade entre o dano e o ato ou omissão praticado pelo causador do dano. Ainda, por dano existencial se entende aquele que impossibilita o empregado de se relacionar e conviver em sociedade, por privá-lo do lazer, da família, sendo restringido de suas atividades pessoais. Portanto, referida sendo espécie de dano de natureza extrapatrimonial, o dano existencial, ao contrário do dano moral, por ser evidenciado de forma objetiva, não pressupõe a repercussão de prejuízos na esfera íntima do indivíduo, pois se trata de dano que decorre de uma frustração que impedem a realização pessoal do empregado. Assim, constatando-se no tópico apartado a jornada excessiva a que estava submetida a autora, evidente o dano existencial sofrido, já que o labor extenuante acaba por inviabilizar o direito ao lazer e convívio familiar do empregado. Ademais, a vinculação às normas de saúde e higiene são garantias imanentes do trabalhador, com supedâneo constitucional - art. 7º, XXII, da Constituição Federal. Desse modo é dever do empregador preservar e zelar pela dignidade do obreiro, nela incluída a integridade física e psíquica como forma de concretização do valor social do trabalho, princípios elevados a direitos fundamentais. A reclamada é responsável pela adoção de medidas individuais e coletivas de proteção a saúde e de oferta de condições mínimas ao desenvolvimento sadio das atividades laborais. Portanto, os danos morais existenciais, no caso, se configuram in re ipsa, ante a evidência dos prejuízos causados ao empregado. Para a apuração do "quantum" indenizatório, observam-se os pressupostos do artigo Art. 223-G, da CLT: I - a natureza do bem jurídico tutelado; II - a intensidade do sofrimento ou da humilhação; III - a possibilidade de superação física ou psicológica; IV - os reflexos pessoais e sociais da ação ou da omissão; V - a extensão e a duração dos efeitos da ofensa; VI - as condições em que ocorreu a ofensa ou o prejuízo moral; VII - o grau de dolo ou culpa; VIII - a ocorrência de retratação espontânea; IX - o esforço efetivo para minimizar a ofensa; X - o perdão, tácito ou expresso; XI - a situação social e econômica das partes envolvidas; XII - o grau de publicidade da ofensa. No que tange a "tarifação" ou "tabelamento" do dano moral incluída pela reforma trabalhista (lei 13467/2017), entende o juízo por sua inaplicabilidade, considerando sua ostensiva inconstitucionalidade. A inclusão do direito à reparação do dano moral na Constituição da República de 1988 demonstrou que as lesões desta natureza devem ser indenizadas em sua plenitude, sem limitadores, já que o art. 5º, V, prevê que a indenização deverá ser proporcional ao agravo. Portanto, não sendo possível se limitar a intensidade da ofensa, também não se autoriza ao legislador limitar o valor da indenização, sob pena de se não se cumprir com o postulado da integral reparação, em detrimento do ofendido. Segundo preleciona Sebastião Geraldo de Oliveira, em artigo publicado na Revista LRT, do mês de setembro de 2017, pág. 41: "O equilíbrio na balança lesão-reparação é orientado pelo princípio constitucional da proporcionalidade, por conseguinte e o desnível imposto pela limitação reparatória acaba, indiretamente, estimulando a expansão do comportamento lesivo. A questão está bem sedimentada no STJ, cuja Súmula n. 281, adotada em 2004, sintetizou: A indenização por dano moral não está sujeita à tarifação prevista na Lei de Imprensa." Portanto, considerando os fatos envolvidos no caso em concreto, e com relação aos pressupostos acima descritos, julgo procedente o pedido e fixo a indenização pelo dano existencial em R$10.000,00 (dez mil reais), nos limites do pedido. Com relação às alegadas humilhações, a mensagem de fls. 16 (ID. aa99aa4), cuja veracidade foi confirmada pelo reclamado em audiência comprovou que a reclamante chegou a dormir no chão quando a bebê acordava a noite inteira, tendo sido necessária a substituição do local de repouso da reclamante. Não se apresenta razoável o ato do reclamado de disponibilizar local de trabalho sem as mínimas condições ergonômicas. Nesse contexto, entendo como constrangedora a conduta do reclamado, ao submeter a obreira a tais situações deletérias, estando patente o ilícito por ele cometido, já que tem o dever legal de manter um saudável ambiente de trabalho, sendo evidente o dano moral, decorrente de prática profundamente enraizada na sociedade brasileira, que trata o trabalho doméstico como uma continuação da escravidão, perpetuando uma mentalidade que desvaloriza o trabalho manual. Evidenciada a culpa da reclamada ante sua responsabilidade omissiva no evento, considerando o descumprimento do seu dever legal de garantir um meio ambiente hígido aos empregados, entendo cabível a indenização por danos morais (art. 186 do CC/2002 e art. 5º, X da CF). Portanto, considerando os fatos envolvidos no caso em concreto, e com relação aos pressupostos acima descritos, julgo procedente o pedido e fixo a indenização pelo dano moral em R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos limites do pedido. Não se desconhece o posicionamento da jurisprudência no sentido de que não basta a mera caracterização de jornada excessiva de trabalho para a ocorrência do dano existencial nas relações trabalhistas. Ocorre, contudo, que o caso em apreço apresenta particularidades que conduzem ao reconhecimento do direito vindicado na inicial a partir dos elementos reunidos nos autos. A reclamante trabalhava de segunda a sexta de 06h30 a 19h00, com pausa para refeição. Além disso, dormia na residência do reclamado, pois permanecia o restante da noite e a madrugada em regime de prontidão, sendo acionada quando a filha do reclamado, que cuidava enquanto babá, despertava. Chegou inclusive a passar noites dentro do quarto da criança, conforme comprova o documento ID. aa99aa4 - fl. 16, cujo teor foi reconhecido pelo reclamado em audiência. Não fosse isso bastante, a autora também era convocada para trabalhar em finais de semana e durante viagens do empregador e de sua família, com supressão do DSR, o que igualmente fora admitido pelo réu em depoimento pessoal. Assim é que, ante a demonstração de que o regime de trabalho imposto à autora era especialmente extenuante - capaz de suprimir não apenas o seu direito a desenvolver relações sociais fora do ambiente de trabalho, mas inclusive à sua inserção no seio familiar, ao repouso, e à higidez física mental -, resta inafastável a conclusão pela configuração do dano existencial na espécie. Em igual sentido, invoca-se o seguinte precedente emanado do C. TST: "(...) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANO EXISTENCIAL. JORNADA EXTENUANTE E DESGASTANTE. HORAS EXTRAS HABITUAIS. DISTINGUISHING.1. A Constituição Federal estabelece no art. 1º, como um de seus princípios fundamentais, a dignidade da pessoa humana. É princípio norteador dos direitos e garantias fundamentais previstos no Título II do texto constitucional. Dentre os direitos fundamentais são assegurados os direitos individuais, bem como os direitos sociais, elencados no art. 6º, nos quais se inserem o direito à educação, à saúde, à alimentação, ao lazer e à segurança. O pleno exercício dos direitos fundamentais garante condições mínimas para a existência digna, permitindo o desenvolvimento do indivíduo e sua inserção como sujeito de direitos no âmbito da sociedade. É nesse contexto que a Constituição, ao dispor no art. 7º sobre direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, estabelece limite para a jornada de trabalho, assegurando proteção contra condutas que venham a comprometer a dignidade da pessoa humana. Nesse sentido, consta no inciso XIII o direito à "duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho". A jornada extraordinária, por sua vez, não poderá exceder de duas horas diárias, nos termos do art. 59 da CLT. Tais limitações decorrem da inequívoca necessidade do indivíduo de inserção no seio familiar, saúde, segurança, higiene, repouso e lazer, sendo de se assinalar que a Declaração Universal dos Direitos Humanos, no art. 24º, estabelece que "toda pessoa tem direito ao repouso e aos lazeres, especialmente, a uma limitação razoável da duração do trabalho e as férias periódicas pagas". É nesse contexto que o cumprimento habitual de jornadas extenuantes, tais como a revelada nos presentes autos, afigura-se impeditivo ao exercício dos direitos fundamentais, violando o princípio da dignidade da pessoa humana. 2. Nesse sentido, a hipótese dos autos revela distinguishing em relação ao entendimento firmado pela SBDI-1 do TST quando fixou a tese de que "não se pode admitir que, comprovada a prestação de horas extraordinárias, extraia-se daí automaticamente a consequência de que as relações sociais do trabalhador foram rompidas ou que seu projeto de vida foi suprimido do seu horizonte." (E-RR-402-61.2014.5.15.0030, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 27/11/2020).3. No caso dos autos, sendo demonstrado que a jornada de trabalho alcançava de 16 a 21 horas diárias, labor em domingos e feriados sem pagamentos ou compensação e fruição irregular do descanso semanal remunerado, torna-se inafastável o reconhecimento de que configurado o ato ilícito causador de dano existencial.4. Constatado que a limitação temporal decorrente da jornada excessiva impede, de forma inequívoca, que o empregado supra suas necessidades vitais básicas e insira-se no ambiente familiar e social, tem-se a efetiva configuração do ato ilícito, ensejador de reparação, e não somente mera presunção de dano existencial.Acresça-se que a indenização por dano existencial, além de constituir forma de proteção à pessoa, possui caráter inibidor da repetição da conduta danosa. E, no caso, tem-se situação especialmente cara à ordem jurídica, que exige reprovação do Estado, na medida em que jornadas extenuantes, se, por um lado, comprometem a dignidade do trabalhador, por outro implicam em incremento significativo no número de acidentes de trabalho, repercutindo na segurança de toda a sociedade. Cabe, pois, ao intérprete conferir aos preceitos constitucionais um mínimo de eficácia, visando a concretizar a força normativa neles contida, especialmente quando se trata de direitos fundamentais. Recurso de revista de que não se conhece. (...) (RRAg-0012781-98.2015.5.15.0062, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/06/2025). Nesse contexto, diante do inequívoco prejuízo à saúde e ao convívio familiar e social experimentado pela reclamante, tem-se por suficientemente demonstrada a ocorrência dos fatos constitutivos do direito reclamado na inicial (art. 818, I, CLT), o que, sem prejuízo das razões deduzidas na r. sentença e ora reproduzidas nas linhas acima, desautoriza o acolhimento do apelo no particular. 4. Cláusula 49ª da CCT O contrato de trabalho doméstico caracteriza-se pela prestação de serviços de finalidade não lucrativa. Embora a Emenda Constitucional n.º 73/2013 tenha ampliado os direitos dos empregados domésticos, a aplicação da convenção coletiva de trabalho depende do exame de outros fatores além da norma constitucional. O art. 511, §1º, da CLT estabelece que "a solidariedade de interesses econômicos dos que empreendem atividades idênticas, similares ou conexas, constitui o vínculo social básico que se denomina categoria econômica". Embora possa haver representação profissional da categoria dos empregados domésticos, não se encontra presente a solidariedade de interesses entre os empregadores domésticos, que não se constituem em uma categoria econômica. No mesmo sentido, os seguintes julgados deste E. Regional: CONVENÇÕES COLETIVAS DE TRABALHO. EMPREGADOS DOMÉSTICOS. A ampliação dos direitos dos trabalhadores domésticos advinda com a Emenda Constitucional nº 71 de 02 de abril de 2013 não afastou a noção de que o conceito de categoria econômica exige solidariedade de interesses econômicos dos que empreendem atividades idênticas, similares ou conexas, situação que não se verifica no tomador do serviço doméstico. (Processo TRT/SP No 1001703-90.2018.5.02.0242 - Relatora Anneth Konesuke - Data da publicação 17.02.2020). (...) Com efeito, não se põe em discussão aqui a importância das mudanças promovidas pela EC nº 72/2013 para as relações trabalhistas aplicadas à categoria dos trabalhadores domésticos. Até porque a referida emenda alterou a redação do parágrafo único do art. 7º da Constituição da República, a fim de estabelecer a igualdade de direitos trabalhistas entre os trabalhadores domésticos e demais trabalhadores urbanos e rurais. Assim, dentre outras modificações, passou-se a ser aplicado à categoria dos trabalhadores domésticos o inciso que diz respeito sobre 'reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho'. Todavia, como bem decidiu o Juiz de Primeiro Grau, não é possível que haja uma representação sindical adequada dos empregadores domésticos. Isso porque o conceito de categoria econômica (também chamada de categoria dos empregadores) é dado no artigo 511, §1º, da Consolidação das Leis do Trabalho, e ocorre quando há solidariedade de interesses econômicos dos que empreendem atividades idênticas, conexas ou similares. (...) Em resumo: em virtude de não haver lucro na atividade doméstica, não há um elemento econômico comum aos 'exploradores dessa atividade'. Bem por isso, ainda que venham a surgir eventuais convenções coletivas de trabalho após a edição da EC nº 72/2013, infere-se que aludido instrumento coletivo é apenas uma artificialidade, uma vez que não há nenhum interesse econômico que justifique a ligação entre tais empregadores, dada a sua própria diversidade de atuação. A inovação trazida pela mencionada emenda constitucional finda por ser contraditória com o princípio da intervenção obrigatória dos sindicatos, contido nos incisos III e VI do artigo 8º da Constituição da República de 1988 e no artigo 611 da CLT. As raras exceções a esse princípio se dão quando não há sindicato na categoria econômica e quando há a recusa para a negociação coletiva. Esse, porém, não é o caso dos autos. Mantenho.- g.n. (TRT/SP, RO nº 1000961-63.2017.5.02.0060, Relator: Des. Armando Augusto Pinheiro Pires, 10ª Turma, Data de publicação: 21.3.2018) "(...) o § 1º do art. 511 da CLT define a categoria econômica como o vínculo que resulta da solidariedade de interesses econômicos dos que empreendem atividades idênticas, similares ou conexas. Ora, não há solidariedade de interesses econômicos entre empregadores domésticos pois não desenvolvem atividade econômico, enquanto tomadores do serviço doméstico. Aliás, sequer é possível falar em "atividades idênticas, similares ou conexas" entre os empregadores domésticos. O empregador doméstico não desenvolve atividade alguma. Não ignoro a controvérsia que existe acerca da alínea "a" do art. 7º da CLT que menciona "atividade não econômica", enquanto que o art. 1º da Lei nº 5.859/1972 e o art. 1º da Lei Complementar nº 150/2015 mencionam "finalidade não lucrativa". Todavia, entendo que em termos práticos não poderá haver atividade econômica pois, se houver, será descaracterizado o trabalho doméstico. Assim, não há como reconhecer a convenção coletiva a ser celebrada pelo sindicato dos empregadores domésticos. Mesmo entendimento deve ser levado em relação ao Acordo Coletivo, pois não seria possível ao empregador celebrar esse ajuste haja vista a enorme assimetria que se verificaria no caso concreto. Eventual negociação coletiva entre empregador doméstico e sindicato profissional provavelmente geraria uma nova espécie de desequilíbrio entre as partes, desta vez figurando o empregador como possível hipossuficiente. O acordo coletivo é fruto de negociação coletiva entre sindicato profissional e empresa para atender às peculiaridades do relacionamento entre a empresa e o seu pessoal. No caso do empregado doméstico dificilmente haverá uma coletividade de trabalhadores com os mesmos interesses e dinâmica de trabalho no âmbito de uma residência. Veja que o § 1º do art. 611 da CLT estabelece que os acordos coletivos são celebrados entre os sindicatos representativos de uma categoria profissional com uma ou mais empresas da correspondente categoria econômica. Como já foi visto, empregador doméstico não se enquadra no conceito de categoria econômica. Fica evidente o comportamento açodado do legislador que movido pelo espírito de benemerência constituiu um direito inorgânico completamente alheio à realidade das partes e sem condições de ser operacionalizado. É, portanto, uma previsão estéril que somente poderia ser concebida a partir de uma revolução nos conceitos de categoria econômica. Reformo a sentença para excluir da condenação as diferenças salariais, o seguro de vida em grupo e as multas normativas dispostas na Convenção Coletiva. - g.n. (TRT/SP RO nº 1000867-46.2017.5.02.0374. Des. Relator: Marcelo Freire Goncalves, 12ª turma, Data de Publicação: 07.6.2018) Forçoso concluir pela inaplicabilidade ao caso da convenção coletiva de trabalho juntada com a inicial e, por conseguinte, afastar a condenação imposta em decorrência do labor no Dia do Trabalhador Doméstico, prevista na cláusula 49ª daquele instrumento. III. DISPOSITIVO Isto posto, nos termos da fundamentação supra, ora integrada ao presente dispositivo para todos os efeitos, DECIDO CONHECER e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso ordinário do reclamado, para afastar a condenação que lhe foi imposta com fulcro na cláusula 49ª da CCT anexa à inicial. CÍNTIA TÁFFARI Desembargadora Relatora (voto vencido) /lm SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. GIULIANO RUZZANTE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MIRIAM BATISTA DE JESUS DOS SANTOS

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Antonio Estrada De Jesus x Banco Safra S/A

ID: 307304871

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012980-06.2023.8.26.0438

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ESTRADA DE JESUS

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S/A

Intimação

Advogados:

SIGISFREDO HOEPERS

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JUNIOR GONÇALVES

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GINO AUGUSTO CORBUCCI

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Processo 1006013-08.2024.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Eulina do Nascimento Alves - Bnp Paribas No Brasil - Vistos. 1. Não há como homologar o acordo extraj… Processo 1006013-08.2024.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Eulina do Nascimento Alves - Bnp Paribas No Brasil - Vistos. 1. Não há como homologar o acordo extrajudicial firmado entre as partes. 2. Inicialmente, cumpre destacar que, dentre os deveres impostos ao magistrado, destaca-se o de coibir a prática da chamada litigância predatória, consubstanciada no uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, mediante o ajuizamento de elevado número de demandas, patrocinada pelo mesmo advogado ou grupo de advogados em nome de pessoas físicas distintas, em curto período de tempo, versando sobre mesma questão de direito, em geral contra pessoas jurídicas de grande porte (financeiras, seguradoras, etc.). O Comunicado CG n.º 2/2017 da Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo elenca algumas providências a serem adotadas pelos magistrados para o enfrentamento da litigância predatória, entre as quais se destaca a seguinte: "Homologar com cautela acordos extrajudiciais firmados sem a participação da parte" (grifo meu). Esse é o caso dos autos. Com efeito, trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito, em que a parte alega que teria sido vítima de uma fraude, pois não teria firmado o(s) contrato(s) de empréstimo junto à instituição financeira requerida. Foi proferida sentença julgando parcialmente procedentes os pedidos para declarar inexistência da dívida noticiada nos autos, determinar que o requerido se abstenha de praticar atos de cobrança e incluir o nome do consumidor em cadastros de proteção ao crédito, bem como condenar o requerido ao pagamento do dano material. Inconformada, a parte autora interpôs recurso de apelação (fls. 326/344). Porém, antes mesmo de os autos serem remetidos ao Tribunal de Justiça de São Paulo para apreciação da irresignação, sobreveio aos autos minuta de acordo extrajudicial, por meio do qual o banco réu se comprometeu a efetuar o pagamento da importância de R$ 2.400,00, a título indenizatório, na conta bancária do advogado que patrocina os interesses da parte requerente. Restou ainda consignado no contrato que o referido montante se refere aos contratos n.º 96-82973389418 e 89-82973268418 (fls. 346/350). A decisão de fls. 351/353 determinou a juntada de minuta de acordo com a assinatura da requerente e de seu procurador, sob pena de a transação não ser homologada por este Juízo, visto que o documento de fls. 346/350 foi protocolado pelo procurador da parte requerida sem anuência da outra parte. Às fls. 504/508 foi juntada minuta contendo apenas a assinatura digital do procurador da parte autora. Ressalto, ainda, que os valores referentes ao contrato (cuja contratação é negada na petição inicial) serão depositados na conta bancária do advogado Dr. LEONILDO GONÇALVES JÚNIOR que patrocina os interesses da parte requerente. Ora, conforme levantamento feito junto ao sistema SAJ, entre 01 de janeiro e 24 de setembro de 2024, o advogado que atua no referido escritório, Dr. GINO AUGUSTO CORBUCCI (OAB/SP 166.532), promoveu, apenas perante a 1ª Vara de Penápolis/SP, a distribuição de nada menos que 339 (trezentas e trinta e nove) ações declaratórias de inexistência de débito em face de instituições bancárias. Confira-se a lista das ações propostas pelos referidos causídicos perante este Juízo no aludido período (01/01 a 24/09/2024): processos n.º 1009400-65.2023.8.26.0438; 1010266-73.2023.8.26.0438; 1011466-18.2023.8.26.0438; 1012251-77.2023.8.26.0438; 1012830-25.2023.8.26.0438; 1012847-61.2023.8.26.0438; 1012951-53.2023.8.26.0438; 1012961-97.2023.8.26.0438; 1012962-82.2023.8.26.0438; 1012963-67.2023.8.26.0438; 1012966-22.2023.8.26.0438; 1012973-14.2023.8.26.0438; 1012976-66.2023.8.26.0438; 1012979-21.2023.8.26.0438; 1012980-06.2023.8.26.0438; 1012981-88.2023.8.26.0438; 1000763-91.2024.8.26.0438; 1000776-90.2024.8.26.0438; 1000780-30.2024.8.26.0438; 1000794-14.2024.8.26.0438; 1000798-51.2024.8.26.0438; 1000802-88.2024.8.26.0438; 1001177-89.2024.8.26.0438; 1001188-21.2024.8.26.0438; 1001190-88.2024.8.26.0438; 1001194-28.2024.8.26.0438; 1001198-65.2024.8.26.0438; 1001219-41.2024.8.26.0438; 1001225-48.2024.8.26.0438; 1001239-32.2024.8.26.0438; 1001232-40.2024.8.26.0438; 1001247-09.2024.8.26.0438; 1001252-31.2024.8.26.0438; 1001281-81.2024.8.26.0438; 1001322-48.2024.8.26.0438; 1001325-03.2024.8.26.0438; 1001331-10.2024.8.26.0438; 1001336-32.2024.8.26.0438; 1001337-17.2024.8.26.0438; 1001339-84.2024.8.26.0438; 1001340-69.2024.8.26.0438; 1001344-09.2024.8.26.0438; 1001349-31.2024.8.26.0438; 1001351-98.2024.8.26.0438; 1001417-78.2024.8.26.0438; 1001604-86.2024.8.26.0438; 1001608-26.2024.8.26.0438; 1001615-18.2024.8.26.0438; 1001618-70.2024.8.26.0438; 1001619-55.2024.8.26.0438; 1001625-62.2024.8.26.0438; 1001626-47.2024.8.26.0438; 1001703-56.2024.8.26.0438; 1001710-48.2024.8.26.0438; 1001711-33.2024.8.26.0438; 1001718-25.2024.8.26.0438; 1001729-54.2024.8.26.0438; 1001731-24.2024.8.26.0438; 1001733-91.2024.8.26.0438; 1001773-73.2024.8.26.0438; 1001779-80.2024.8.26.0438; 1001789-27.2024.8.26.0438; 1001861-14.2024.8.26.0438; 1002156-51.2024.8.26.0438; 1002165-13.2024.8.26.0438; 1012689-06.2023.8.26.0438; 1012975-81.2023.8.26.0438; 1001341-54.2024.8.26.0438; 1001346-76.2024.8.26.0438; 1001347-61.2024.8.26.0438; 1001395-20.2024.8.26.0438; 1001396-05.2024.8.26.0438; 1001407-34.2024.8.26.0438; 1001410-86.2024.8.26.0438; 1001689-72.2024.8.26.0438; 1001697-49.2024.8.26.0438; 1001728-69.2024.8.26.0438; 1001863-81.2024.8.26.0438; 1003534-42.2024.8.26.0438; 1003546-56.2024.8.26.0438; 1003684-23.2024.8.26.0438; 1003688-60.2024.8.26.0438; 1003689-45.2024.8.26.0438; 1003690-30.2024.8.26.0438; 1003721-50.2024.8.26.0438; 1003726-72.2024.8.26.0438; 1003727-57.2024.8.26.0438; 1003793-37.2024.8.26.0438; 1003794-22.2024.8.26.0438; 1003795-07.2024.8.26.0438; 1003797-74.2024.8.26.0438; 1003798-59.2024.8.26.0438; 1003886-97.2024.8.26.0438; 1003958-84.2024.8.26.0438; 1004015-05.2024.8.26.0438; 1004022-94.2024.8.26.0438; 1004023-79.2024.8.26.0438; 1004025-49.2024.8.26.0438; 1004029-86.2024.8.26.0438; 1004032-41.2024.8.26.0438; 1004038-48.2024.8.26.0438; 1004045-40.2024.8.26.0438; 1004048-92.2024.8.26.0438; 1004265-38.2024.8.26.0438; 1004270-60.2024.8.26.0438; 1004278-37.2024.8.26.0438; 1004282-74.2024.8.26.0438; 1004291-36.2024.8.26.0438; 1004294-88.2024.8.26.0438; 1004396-13.2024.8.26.0438; 1004398-80.2024.8.26.0438; 1004400-50.2024.8.26.0438; 1004402-20.2024.8.26.0438; 1004403-05.2024.8.26.0438; 1004452-46.2024.8.26.0438; 1004594-50.2024.8.26.0438; 1004603-12.2024.8.26.0438; 1004604-94.2024.8.26.0438; 1004608-34.2024.8.26.0438; 1004609-19.2024.8.26.0438; 1004680-21.2024.8.26.0438; 1004688-95.2024.8.26.0438; 1004708-86.2024.8.26.0438; 1004709-71.2024.8.26.0438; 1004742-61.2024.8.26.0438; 1004768-59.2024.8.26.0438; 1004770-29.2024.8.26.0438; 1004813-63.2024.8.26.0438; 1004851-75.2024.8.26.0438; 1004863-89.2024.8.26.0438; 1004864-74.2024.8.26.0438; 1004865-59.2024.8.26.0438; 1004867-29.2024.8.26.0438; 1005058-74.2024.8.26.0438; 1005070-88.2024.8.26.0438; 1005074-28.2024.8.26.0438; 1005139-23.2024.8.26.0438; 1005141-90.2024.8.26.0438; 1005143-60.2024.8.26.0438; 100515137.2024.8.26.0438; 1005157-44.2024.8.26.0438; 1005317-69.2024.8.26.0438; 1005492-63.2024.8.26.0438; 1005502-10.2024.8.26.0438; 1005567-05.2024.8.26.0438; 1005623-38.2024.8.26.0438; 1005627-75.2024.8.26.0438; 1005658-95.2024.8.26.0438; 1005666-72.2024.8.26.0438; 1005667-57.2024.8.26.0438; 1005700-47.2024.8.26.0438; 1005713-46.2024.8.26.0438; 1005770-64.2024.8.26.0438; 1005774-04.2024.8.26.0438; 1005776-71.2024.8.26.0438; 1005856-35.2024.8.26.0438; 1006013-08.2024.8.26.0438; 1006017-45.2024.8.26.0438; 1006019-15.2024.8.26.0438; 1006126-59.2024.8.26.0438; 1006132-6.2024.8.26.0438; 1006143-95.2024.8.26.0438; 1007998-12.2024.8.26.0438; 1007996-42.2024.8.26.0438; 1013556-09.2024.8.26.0438; 1008104-91.2024.8.26.0438; 1004286-14.2024.8.26.0438; 1004428-18.2024.8.26.0438; 1004743-46.2024.8.26.0438; 1005067-36.2024.8.26.0438; 1005624-23.2024.8.26.0438; 1005717-83.2024.8.26.0438; 1005850-28.2024.8.26.0438; 1005852-95.2024.8.26.0438; 1005863-27.2024.8.26.0438; 1005962-94.2024.8.26.0438; 1005963-79.2024.8.26.0438; 1005964-64.2024.8.26.0438; 1005665-49.2024.8.26.0438; 1006008-83.2024.8.26.0438; 1006010-53.2024.8.26.0438; 1006014-90.2024.8.26.0438; 1006015-75.2024.8.26.0438; 1006021-82.2024.8.26.0438; 1006023-52.2024.8.26.0438; 1006024-37.2024.8.26.0438; 1006133-51.2024.8.26.0438; 1006147-35.2024.8.26.0438; 1006148-20.2024.8.26.0438; 1006191-54.2024.8.26.0438; 1006196-76.2024.8.26.0438; 1006276-40.2024.8.26.0438; 1006328-36.2024.8.26.0438; 1006330-06.2024.8.26.0438; 1006331-88.2024.8.26.0438; 1006332-73.2024.8.26.0438; 1006388-09.2024.8.26.0438; 1006389-91.2024.8.26.0438; 1006399-38.2024.8.26.0438; 1006452-19.2024.8.26.0438; 1006454-86.2024.8.26.0438; 1006463-48.2024.8.26.0438; 100614-14.2024.8.26.0438; 1006615-96.2024.8.26.0438; 1006616-81.2024.8.26.0438; 1006617-66.2024.8.26.0438; 1006622-88.2024.8.26.0438; 1006678-24.2024.8.26.0438; 1006683-46.2024.8.26.0438; 1006753-63.2024.8.26.0438; 1006754-48.2024.8.26.0438; 1006821-13.2024.8.26.0438; 1006824-65.2024.8.26.0438; 1006912-06.2024.8.26.0438; 1006956-25.2024.8.26.0438; 1007186-67.2024.8.26.0438; 1007188-37.2024.8.26.0438; 1007190-07.2024.8.26.0438; 1007359-91.2024.8.26.0438; 1007409-20.2024.8.26.0438; 1007413-57.2024.8.26.0438; 1007418-79.2024.8.26.0438; 1007420-49.2024.8.26.0438; 1007456-91.2024.8.26.0438; 1007464-68.2024.8.26.0438; 1007504-50.2024.8.26.0438; 1007514-94.2024.8.26.0438; 1007515-79.2024.8.26.0438; 1007516-64.2024.8.26.0438; 1007518-34.2024.8.26.0438; 1007522-71.2024.8.26.0438; 1007528-.2024.8.26.0438; 1007540-92.2024.8.26.0438; 1007545-17.2024.8.26.0438; 1007610-12.2024.8.26.0438; 1007612-79.2024.8.26.0438; 1007618-86.2024.8.26.0438; 1007619-71.2024.8.26.0438; 1007639-62.2024.8.26.0438; 1007644-84.2024.8.26.0438; 1007647-39.2024.8.26.0438; 1007689-88.2024.8.26.0438; 1007734-92.2024.8.26.0438; 1007737-47.2024.8.26.0438; 1007740-02.2024.8.26.0438; 1007796-35.2024.8.26.0438; 1007797-20.2024.8.26.0438; 1007838-84.2024.8.26.0438; 1007849-16.2024.8.26.0438; 1007797-20.2024.8.26.0438; 1007838-84.2024.8.26.0438; 1007849-16.2024.8.26.0438; 1007854-38.2024.8.26.0438; 1007860-45.2024.8.26.0438; 1007861-30.2024.8.26.0438; 1007862-15.2024.8.26.0438; 1007869-07.2024.8.26.0438; 1008002-49.2024.8.26.0438; 1008035-39.2024.8.26.0438; 1008036-24.2024.8.26.0438; 1008066-59.2024.8.26.0438; 1008072-66.2024.8.26.0438; 1008073-51.2024.8.26.0438; 1008079-58.2024.8.26.0438; 1008081-28.2024.8.26.0438; 1008122-92.2024.8.26.0438; 1008126-32.2024.8.26.0438; 1008129-84.2024.8.26.0438; 1008139-31.2024.8.26.0438; 1008140-16.2024.8.26.0438; 1008143-68.2024.8.26.0438; 1008163-59.2024.8.26.0438; 1008164-44.2024.8.26.0438; 1008169-66.2024.8.26.0438; 1008197-34.2024.8.26.0438; 1008297-86.2024.8.26.0438; 1008299-56.2024.8.26.0438; 1008300-41.2024.8.26.0438; 1008308-18.2024.8.26.0438; 10081319-47.2024.8.26.0438; 1008369-73.2024.8.26.0438; 1008373-13.2024.8.26.0438; 1008375-80.2024.8.26.0438; 1008377-50.2024.8.26.0438; 100838-35.2024.8.26.0438; 1008379-20.2024.8.26.0438; 1008382-72.2024.8.26.0438; 1008384-42.2024.8.26.0438; 1008433-83.2024.8.26.0438; 1008435-53.2024.8.26.0438; 1008437-23.2024.8.26.0438; 1008443-30.2024.8.26.0438; 100840-57.2024.8.26.0438; 1008489-19.2024.8.26.0438; 1008494-41.2024.8.26.0438; 1008722-16.2024.8.26.0438; 1008797-55.2024.8.26.0438; 1008805-32.2024.8.26.0438; 1008817-46.2024.8.26.0438; 1008818-31.2024.8.26.0438; 1008823-53.2024.8.26.0438; 1008838-22.2024.8.26.0438; 1008841-74.2024.8.26.0438; 1008853-88.2024.8.26.0438; 1008854-73.2024.8.26.0438; 1008859-95.2024.8.26.0438; 1008861-65.2024.8.26.0438; 1008865-05.2024.8.26.0438; 1008872-94.2024.8.26.0438; 1008874-64.2024.8.26.0438; 1008875-49.2024.8.26.0438; 1008876-34.2024.8.26.0438; 1008902-32.2024.8.26.0438; 1008903-17.2024.8.26.0438; 1008924-90.2024.8.26.0438; 1008926-60.2024.8.26.0438; 1008932-67.2024.8.26.0438; 1008933-52.2024.8.26.0438; 1008973-34.2024.8.26.0438; 1008975-04.2024.8.26.0438; 1008979-41.2024.8.26.0438; 1009007-09.2024.8.26.0438; 1009012-31.2024.8.26.0438; 1009014-98.2024.8.26.0438; 1009015-83.2024.8.26.0438; 1009061-72.2024.8.26.0438; 1009108-46.2024.8.26.0438; 1009110-16.2024.8.26.0438; 1009236-66.2024.8.26.0438; 1009243-58.2024.8.26.0438; 1009248-80.2024.8.26.0438; 1009250-50.2024.8.26.0438; 1009344-95.2024.8.26.0438; 1009350-05.2024.8.26.0438; 1009378-70.2024.8.26.0438; 1009384-77.2024.8.26.0438; 1009386-47.2024.8.26.0438; 1009403-83.2024.8.26.0438; 1009404-68.2024.8.26.0438; 1009406-38.2024.8.26.0438; 1009407-23.2024.8.26.0438; 1009408-08.2024.8.26.0438. Diante de tais fatos, não há como homologar o acordo extrajudicial, cabendo destacar que, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, o magistrado pode recusar-se a homologar acordo caso entenda, em razão das circunstâncias do fato, ter objeto ilícito ou licitude duvidosa, ou mesmo atentar contra a dignidade da justiça (AgRg no REsp n. 1.090.695/MS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/9/2009, DJe de 4/11/2009), sendo este o caso dos autos. 4. Impõe-se a condenação do advogado que patrocina os interesses da parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e multa por litigância de má-fé. No caso em tela, restou evidenciado a presente demanda é expressão de reprovável abuso do direito de ação, sendo cabível a condenação do advogado que patrocina o interesse da parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e multa por litigância de má-fé, nos termos do já citado Enunciado n.º 15 (Nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória grifo meu), cujo valor arbitro em 5% do valor corrigido da causa, nos termos do artigo 81, caput, do CPC. Os valores arbitrados, a meu sentir, são necessários e suficientes para coibir a conduta desleal (no sentido de contrária à boa-fé objetiva processual) demonstrada pelo patrono da parte requerente. Em casos análogos aos destes autos, assim vem decidindo o Tribunal de Justiça de São Paulo: AÇÃO REVISIONAL - empréstimo pessoal - AUTORA - PRETENSÃO - GRATUIDADE PROCESSUAL - JUÍZO - DETERMINAÇÃO - COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA e de confirmação de outorga de procuração - MEDIDA - OBJETIVO - OBSERVÂNCIA DAS RECOMENDAÇÕES DOS COMUNICADOS CG Nº 02/2017 e ENUNCIADO 5 DO COMUNICADO CG Nº 424/2024 - INTELIGÊNCIA AINDA DO ART. 139, III, DO CPC - AUTORA - INÉRCIA - juízo - extinção do feito sem análise de mérito. DEMANDA MASSIFICADA - CAUSÍDICO - PROPOSITURA DE CENTENAS DE AÇÕES DA MESMA NATUREZA - JUÍZO - IMPOSIÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS - POSSIBILIDADE - ENUNCIADO 15 DO COMUNICADO CG Nº 424/2024 - DEVER DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, INCLUSIVE DAS ATINENTES AO APELO, SOB PENA DE INSCRIÇÃO DA DÍVIDA - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO PEDIDO DE GRATUIDADE PROCESSUAL DIANTE DA AUSÊNCIA DE confirmação DA PROCURAÇÃO. APELO DA AUTORA DESPROVIDO.[...] Cuida-se de ação revisional de contrato de empréstimo pessoal em que a autora alega abusividade na cobrança dos juros. Pleiteou a gratuidade processual. Determinada a comprovação do direito e a confirmação da outorga da procuração (fls. 33), requereu, em 1º.7.24, dilação de prazo de trinta dias para apresentação dos documentos (fls. 36). Concedeu-se cinco dias (fls. 37). Em 29.7.24 defendeu a regularidade dos documentos. Discorreu sobre a desnecessidade da apresentação de nova procuração e de comprovante de residência atualizado (fls. 40/44). Ato contínuo, o juízo extinguiu o feito, sem análise de mérito, e impôs o pagamento das custas, sob pena de inscrição na dívida ativa (fls. 45/48). A ação se enquadra nas recomendações do Comunicado CG nº 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda - NUMOPEDE da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo [...]. [...] O ato é consonante à atuação conferida ao magistrado na condução do processo, à luz art. 139, III, do CPC: O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: III - prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias; A providência era de fácil atendimento, até porque autorizada a assinatura mediante certificado digital. Não justificou a ausência para o descumprimento da diligência. Limitou-se a insistir na validade da procuração. A inércia possibilitou a extinção do feito. [...] Diante do contexto, inviabiliza-se a análise da gratuidade processual. Impõe-se o pagamento das custas iniciais pelo causídico. A demanda possui contornos das previstas pelo Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral de Justiça da Corte. Em consulta ao Sistema de Automação da Justiça, o patrono Daniel Fernando Nardon propôs mais de 1.000 ações classificadas como práticas abusivas. Passível a manutenção da sanção imposta, consoante enunciado 15 do Comunicado CG nº 424/2024: Nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória. [...] Com o retorno dos autos para a origem, o causídico será intimado para comprovar o recolhimento das custas iniciais e do preparo, sob pena de inscrição da dívida (TJSP;Apelação Cível 1061256-78.2024.8.26.0100; Relator (a):Tavares de Almeida; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/10/2024; Data de Registro: 01/10/2024 grifo meu); APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Extinção do processo, sem resolução do mérito, em primeiro grau. Inconformismo da parte autora. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. Suspeita de litigância predatória. Ausência de comparecimento pessoal da apelante junto à serventia desta C. Câmara para ratificar os poderes outorgados e apresentar comprovante de endereço. Irregularidade na representação processual que enseja o não conhecimento do recurso, ex vi do art. 76, §2º, I, do CPC. LITIGIOSIDADE ARTIFICIAL. PRÁTICAS PREDATÓRIAS NO ÂMBITO DO PODER JUDICIÁRIO. Análise com observância das orientações do Comunicado CG 02/2017. A presente demanda é expressão de reprovável abuso do direito de ação. O histórico de decisões exaradas por este E. Tribunal de Justiça reconhece a causídica que atua em prol da apelante como patrocinadora contumaz de litigiosidade artificial, reincidindo em práticas predatórias no âmbito do Poder Judiciário. Esta contenda revela mais uma das demandas deflagradas neste contexto e, portanto, apresenta-se cabível (i) o pagamento do preparo recursal, além de eventuais perdas e danos suportados pela ex adversa (art. 104, § 2º, do CPC); (ii) a expedição de ofícios ao Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda - NUMOPEDE; (iii) expedição de ofício ao Conselho de Ética da OAB de São Paulo, a fim de que se apure vulneração ao art. 5º e infrações disciplinares previstas no art. 34, incisos III e IV, ambos do Código de Ética e Disciplina da OAB; e, (iv) a cominação de multa por litigância de máfé, extensível à advogada, no importe correspondente a 5% do valor corrigido da causa, com fulcro no art. 80, III, do CPC. A ausência de pagamento implicará na expedição de ofício para cobrança judicial da dívida, além da inserção do nome nos cadastros negativos. RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinações (TJSP; Apelação Cível 1018180-29.2023.8.26.0006; Relatora: Rosangela Telles; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VI - Penha de França - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/09/2024; Data de Registro: 04/09/2024 grifo meu) Finalmente, determino a expedição de ofício para o NUPOMEDE Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda e para a Ordem dos Advogados do Brasil para que tomem ciência e as providências que entenderem cabíveis. Intime-se. - ADV: GINO AUGUSTO CORBUCCI (OAB 166532/SP), ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE (OAB 385565/SP)

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Olívia Florêncio Da Silva Patrocinio x Banco Bnp Paribas S/A

ID: 307305453

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008035-39.2024.8.26.0438

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

OLíVIA FLORêNCIO DA SILVA PATROCINIO

Polo Passivo:

BANCO BNP PARIBAS S/A

Intimação

Advogados:

LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GINO AUGUSTO CORBUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006013-08.2024.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Eulina do Nascimento Alves - Bnp Paribas No Brasil - Vistos. 1. Não há como homologar o acordo extraj… Processo 1006013-08.2024.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Eulina do Nascimento Alves - Bnp Paribas No Brasil - Vistos. 1. Não há como homologar o acordo extrajudicial firmado entre as partes. 2. Inicialmente, cumpre destacar que, dentre os deveres impostos ao magistrado, destaca-se o de coibir a prática da chamada litigância predatória, consubstanciada no uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, mediante o ajuizamento de elevado número de demandas, patrocinada pelo mesmo advogado ou grupo de advogados em nome de pessoas físicas distintas, em curto período de tempo, versando sobre mesma questão de direito, em geral contra pessoas jurídicas de grande porte (financeiras, seguradoras, etc.). O Comunicado CG n.º 2/2017 da Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo elenca algumas providências a serem adotadas pelos magistrados para o enfrentamento da litigância predatória, entre as quais se destaca a seguinte: "Homologar com cautela acordos extrajudiciais firmados sem a participação da parte" (grifo meu). Esse é o caso dos autos. Com efeito, trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito, em que a parte alega que teria sido vítima de uma fraude, pois não teria firmado o(s) contrato(s) de empréstimo junto à instituição financeira requerida. Foi proferida sentença julgando parcialmente procedentes os pedidos para declarar inexistência da dívida noticiada nos autos, determinar que o requerido se abstenha de praticar atos de cobrança e incluir o nome do consumidor em cadastros de proteção ao crédito, bem como condenar o requerido ao pagamento do dano material. Inconformada, a parte autora interpôs recurso de apelação (fls. 326/344). Porém, antes mesmo de os autos serem remetidos ao Tribunal de Justiça de São Paulo para apreciação da irresignação, sobreveio aos autos minuta de acordo extrajudicial, por meio do qual o banco réu se comprometeu a efetuar o pagamento da importância de R$ 2.400,00, a título indenizatório, na conta bancária do advogado que patrocina os interesses da parte requerente. Restou ainda consignado no contrato que o referido montante se refere aos contratos n.º 96-82973389418 e 89-82973268418 (fls. 346/350). A decisão de fls. 351/353 determinou a juntada de minuta de acordo com a assinatura da requerente e de seu procurador, sob pena de a transação não ser homologada por este Juízo, visto que o documento de fls. 346/350 foi protocolado pelo procurador da parte requerida sem anuência da outra parte. Às fls. 504/508 foi juntada minuta contendo apenas a assinatura digital do procurador da parte autora. Ressalto, ainda, que os valores referentes ao contrato (cuja contratação é negada na petição inicial) serão depositados na conta bancária do advogado Dr. LEONILDO GONÇALVES JÚNIOR que patrocina os interesses da parte requerente. Ora, conforme levantamento feito junto ao sistema SAJ, entre 01 de janeiro e 24 de setembro de 2024, o advogado que atua no referido escritório, Dr. GINO AUGUSTO CORBUCCI (OAB/SP 166.532), promoveu, apenas perante a 1ª Vara de Penápolis/SP, a distribuição de nada menos que 339 (trezentas e trinta e nove) ações declaratórias de inexistência de débito em face de instituições bancárias. Confira-se a lista das ações propostas pelos referidos causídicos perante este Juízo no aludido período (01/01 a 24/09/2024): processos n.º 1009400-65.2023.8.26.0438; 1010266-73.2023.8.26.0438; 1011466-18.2023.8.26.0438; 1012251-77.2023.8.26.0438; 1012830-25.2023.8.26.0438; 1012847-61.2023.8.26.0438; 1012951-53.2023.8.26.0438; 1012961-97.2023.8.26.0438; 1012962-82.2023.8.26.0438; 1012963-67.2023.8.26.0438; 1012966-22.2023.8.26.0438; 1012973-14.2023.8.26.0438; 1012976-66.2023.8.26.0438; 1012979-21.2023.8.26.0438; 1012980-06.2023.8.26.0438; 1012981-88.2023.8.26.0438; 1000763-91.2024.8.26.0438; 1000776-90.2024.8.26.0438; 1000780-30.2024.8.26.0438; 1000794-14.2024.8.26.0438; 1000798-51.2024.8.26.0438; 1000802-88.2024.8.26.0438; 1001177-89.2024.8.26.0438; 1001188-21.2024.8.26.0438; 1001190-88.2024.8.26.0438; 1001194-28.2024.8.26.0438; 1001198-65.2024.8.26.0438; 1001219-41.2024.8.26.0438; 1001225-48.2024.8.26.0438; 1001239-32.2024.8.26.0438; 1001232-40.2024.8.26.0438; 1001247-09.2024.8.26.0438; 1001252-31.2024.8.26.0438; 1001281-81.2024.8.26.0438; 1001322-48.2024.8.26.0438; 1001325-03.2024.8.26.0438; 1001331-10.2024.8.26.0438; 1001336-32.2024.8.26.0438; 1001337-17.2024.8.26.0438; 1001339-84.2024.8.26.0438; 1001340-69.2024.8.26.0438; 1001344-09.2024.8.26.0438; 1001349-31.2024.8.26.0438; 1001351-98.2024.8.26.0438; 1001417-78.2024.8.26.0438; 1001604-86.2024.8.26.0438; 1001608-26.2024.8.26.0438; 1001615-18.2024.8.26.0438; 1001618-70.2024.8.26.0438; 1001619-55.2024.8.26.0438; 1001625-62.2024.8.26.0438; 1001626-47.2024.8.26.0438; 1001703-56.2024.8.26.0438; 1001710-48.2024.8.26.0438; 1001711-33.2024.8.26.0438; 1001718-25.2024.8.26.0438; 1001729-54.2024.8.26.0438; 1001731-24.2024.8.26.0438; 1001733-91.2024.8.26.0438; 1001773-73.2024.8.26.0438; 1001779-80.2024.8.26.0438; 1001789-27.2024.8.26.0438; 1001861-14.2024.8.26.0438; 1002156-51.2024.8.26.0438; 1002165-13.2024.8.26.0438; 1012689-06.2023.8.26.0438; 1012975-81.2023.8.26.0438; 1001341-54.2024.8.26.0438; 1001346-76.2024.8.26.0438; 1001347-61.2024.8.26.0438; 1001395-20.2024.8.26.0438; 1001396-05.2024.8.26.0438; 1001407-34.2024.8.26.0438; 1001410-86.2024.8.26.0438; 1001689-72.2024.8.26.0438; 1001697-49.2024.8.26.0438; 1001728-69.2024.8.26.0438; 1001863-81.2024.8.26.0438; 1003534-42.2024.8.26.0438; 1003546-56.2024.8.26.0438; 1003684-23.2024.8.26.0438; 1003688-60.2024.8.26.0438; 1003689-45.2024.8.26.0438; 1003690-30.2024.8.26.0438; 1003721-50.2024.8.26.0438; 1003726-72.2024.8.26.0438; 1003727-57.2024.8.26.0438; 1003793-37.2024.8.26.0438; 1003794-22.2024.8.26.0438; 1003795-07.2024.8.26.0438; 1003797-74.2024.8.26.0438; 1003798-59.2024.8.26.0438; 1003886-97.2024.8.26.0438; 1003958-84.2024.8.26.0438; 1004015-05.2024.8.26.0438; 1004022-94.2024.8.26.0438; 1004023-79.2024.8.26.0438; 1004025-49.2024.8.26.0438; 1004029-86.2024.8.26.0438; 1004032-41.2024.8.26.0438; 1004038-48.2024.8.26.0438; 1004045-40.2024.8.26.0438; 1004048-92.2024.8.26.0438; 1004265-38.2024.8.26.0438; 1004270-60.2024.8.26.0438; 1004278-37.2024.8.26.0438; 1004282-74.2024.8.26.0438; 1004291-36.2024.8.26.0438; 1004294-88.2024.8.26.0438; 1004396-13.2024.8.26.0438; 1004398-80.2024.8.26.0438; 1004400-50.2024.8.26.0438; 1004402-20.2024.8.26.0438; 1004403-05.2024.8.26.0438; 1004452-46.2024.8.26.0438; 1004594-50.2024.8.26.0438; 1004603-12.2024.8.26.0438; 1004604-94.2024.8.26.0438; 1004608-34.2024.8.26.0438; 1004609-19.2024.8.26.0438; 1004680-21.2024.8.26.0438; 1004688-95.2024.8.26.0438; 1004708-86.2024.8.26.0438; 1004709-71.2024.8.26.0438; 1004742-61.2024.8.26.0438; 1004768-59.2024.8.26.0438; 1004770-29.2024.8.26.0438; 1004813-63.2024.8.26.0438; 1004851-75.2024.8.26.0438; 1004863-89.2024.8.26.0438; 1004864-74.2024.8.26.0438; 1004865-59.2024.8.26.0438; 1004867-29.2024.8.26.0438; 1005058-74.2024.8.26.0438; 1005070-88.2024.8.26.0438; 1005074-28.2024.8.26.0438; 1005139-23.2024.8.26.0438; 1005141-90.2024.8.26.0438; 1005143-60.2024.8.26.0438; 100515137.2024.8.26.0438; 1005157-44.2024.8.26.0438; 1005317-69.2024.8.26.0438; 1005492-63.2024.8.26.0438; 1005502-10.2024.8.26.0438; 1005567-05.2024.8.26.0438; 1005623-38.2024.8.26.0438; 1005627-75.2024.8.26.0438; 1005658-95.2024.8.26.0438; 1005666-72.2024.8.26.0438; 1005667-57.2024.8.26.0438; 1005700-47.2024.8.26.0438; 1005713-46.2024.8.26.0438; 1005770-64.2024.8.26.0438; 1005774-04.2024.8.26.0438; 1005776-71.2024.8.26.0438; 1005856-35.2024.8.26.0438; 1006013-08.2024.8.26.0438; 1006017-45.2024.8.26.0438; 1006019-15.2024.8.26.0438; 1006126-59.2024.8.26.0438; 1006132-6.2024.8.26.0438; 1006143-95.2024.8.26.0438; 1007998-12.2024.8.26.0438; 1007996-42.2024.8.26.0438; 1013556-09.2024.8.26.0438; 1008104-91.2024.8.26.0438; 1004286-14.2024.8.26.0438; 1004428-18.2024.8.26.0438; 1004743-46.2024.8.26.0438; 1005067-36.2024.8.26.0438; 1005624-23.2024.8.26.0438; 1005717-83.2024.8.26.0438; 1005850-28.2024.8.26.0438; 1005852-95.2024.8.26.0438; 1005863-27.2024.8.26.0438; 1005962-94.2024.8.26.0438; 1005963-79.2024.8.26.0438; 1005964-64.2024.8.26.0438; 1005665-49.2024.8.26.0438; 1006008-83.2024.8.26.0438; 1006010-53.2024.8.26.0438; 1006014-90.2024.8.26.0438; 1006015-75.2024.8.26.0438; 1006021-82.2024.8.26.0438; 1006023-52.2024.8.26.0438; 1006024-37.2024.8.26.0438; 1006133-51.2024.8.26.0438; 1006147-35.2024.8.26.0438; 1006148-20.2024.8.26.0438; 1006191-54.2024.8.26.0438; 1006196-76.2024.8.26.0438; 1006276-40.2024.8.26.0438; 1006328-36.2024.8.26.0438; 1006330-06.2024.8.26.0438; 1006331-88.2024.8.26.0438; 1006332-73.2024.8.26.0438; 1006388-09.2024.8.26.0438; 1006389-91.2024.8.26.0438; 1006399-38.2024.8.26.0438; 1006452-19.2024.8.26.0438; 1006454-86.2024.8.26.0438; 1006463-48.2024.8.26.0438; 100614-14.2024.8.26.0438; 1006615-96.2024.8.26.0438; 1006616-81.2024.8.26.0438; 1006617-66.2024.8.26.0438; 1006622-88.2024.8.26.0438; 1006678-24.2024.8.26.0438; 1006683-46.2024.8.26.0438; 1006753-63.2024.8.26.0438; 1006754-48.2024.8.26.0438; 1006821-13.2024.8.26.0438; 1006824-65.2024.8.26.0438; 1006912-06.2024.8.26.0438; 1006956-25.2024.8.26.0438; 1007186-67.2024.8.26.0438; 1007188-37.2024.8.26.0438; 1007190-07.2024.8.26.0438; 1007359-91.2024.8.26.0438; 1007409-20.2024.8.26.0438; 1007413-57.2024.8.26.0438; 1007418-79.2024.8.26.0438; 1007420-49.2024.8.26.0438; 1007456-91.2024.8.26.0438; 1007464-68.2024.8.26.0438; 1007504-50.2024.8.26.0438; 1007514-94.2024.8.26.0438; 1007515-79.2024.8.26.0438; 1007516-64.2024.8.26.0438; 1007518-34.2024.8.26.0438; 1007522-71.2024.8.26.0438; 1007528-.2024.8.26.0438; 1007540-92.2024.8.26.0438; 1007545-17.2024.8.26.0438; 1007610-12.2024.8.26.0438; 1007612-79.2024.8.26.0438; 1007618-86.2024.8.26.0438; 1007619-71.2024.8.26.0438; 1007639-62.2024.8.26.0438; 1007644-84.2024.8.26.0438; 1007647-39.2024.8.26.0438; 1007689-88.2024.8.26.0438; 1007734-92.2024.8.26.0438; 1007737-47.2024.8.26.0438; 1007740-02.2024.8.26.0438; 1007796-35.2024.8.26.0438; 1007797-20.2024.8.26.0438; 1007838-84.2024.8.26.0438; 1007849-16.2024.8.26.0438; 1007797-20.2024.8.26.0438; 1007838-84.2024.8.26.0438; 1007849-16.2024.8.26.0438; 1007854-38.2024.8.26.0438; 1007860-45.2024.8.26.0438; 1007861-30.2024.8.26.0438; 1007862-15.2024.8.26.0438; 1007869-07.2024.8.26.0438; 1008002-49.2024.8.26.0438; 1008035-39.2024.8.26.0438; 1008036-24.2024.8.26.0438; 1008066-59.2024.8.26.0438; 1008072-66.2024.8.26.0438; 1008073-51.2024.8.26.0438; 1008079-58.2024.8.26.0438; 1008081-28.2024.8.26.0438; 1008122-92.2024.8.26.0438; 1008126-32.2024.8.26.0438; 1008129-84.2024.8.26.0438; 1008139-31.2024.8.26.0438; 1008140-16.2024.8.26.0438; 1008143-68.2024.8.26.0438; 1008163-59.2024.8.26.0438; 1008164-44.2024.8.26.0438; 1008169-66.2024.8.26.0438; 1008197-34.2024.8.26.0438; 1008297-86.2024.8.26.0438; 1008299-56.2024.8.26.0438; 1008300-41.2024.8.26.0438; 1008308-18.2024.8.26.0438; 10081319-47.2024.8.26.0438; 1008369-73.2024.8.26.0438; 1008373-13.2024.8.26.0438; 1008375-80.2024.8.26.0438; 1008377-50.2024.8.26.0438; 100838-35.2024.8.26.0438; 1008379-20.2024.8.26.0438; 1008382-72.2024.8.26.0438; 1008384-42.2024.8.26.0438; 1008433-83.2024.8.26.0438; 1008435-53.2024.8.26.0438; 1008437-23.2024.8.26.0438; 1008443-30.2024.8.26.0438; 100840-57.2024.8.26.0438; 1008489-19.2024.8.26.0438; 1008494-41.2024.8.26.0438; 1008722-16.2024.8.26.0438; 1008797-55.2024.8.26.0438; 1008805-32.2024.8.26.0438; 1008817-46.2024.8.26.0438; 1008818-31.2024.8.26.0438; 1008823-53.2024.8.26.0438; 1008838-22.2024.8.26.0438; 1008841-74.2024.8.26.0438; 1008853-88.2024.8.26.0438; 1008854-73.2024.8.26.0438; 1008859-95.2024.8.26.0438; 1008861-65.2024.8.26.0438; 1008865-05.2024.8.26.0438; 1008872-94.2024.8.26.0438; 1008874-64.2024.8.26.0438; 1008875-49.2024.8.26.0438; 1008876-34.2024.8.26.0438; 1008902-32.2024.8.26.0438; 1008903-17.2024.8.26.0438; 1008924-90.2024.8.26.0438; 1008926-60.2024.8.26.0438; 1008932-67.2024.8.26.0438; 1008933-52.2024.8.26.0438; 1008973-34.2024.8.26.0438; 1008975-04.2024.8.26.0438; 1008979-41.2024.8.26.0438; 1009007-09.2024.8.26.0438; 1009012-31.2024.8.26.0438; 1009014-98.2024.8.26.0438; 1009015-83.2024.8.26.0438; 1009061-72.2024.8.26.0438; 1009108-46.2024.8.26.0438; 1009110-16.2024.8.26.0438; 1009236-66.2024.8.26.0438; 1009243-58.2024.8.26.0438; 1009248-80.2024.8.26.0438; 1009250-50.2024.8.26.0438; 1009344-95.2024.8.26.0438; 1009350-05.2024.8.26.0438; 1009378-70.2024.8.26.0438; 1009384-77.2024.8.26.0438; 1009386-47.2024.8.26.0438; 1009403-83.2024.8.26.0438; 1009404-68.2024.8.26.0438; 1009406-38.2024.8.26.0438; 1009407-23.2024.8.26.0438; 1009408-08.2024.8.26.0438. Diante de tais fatos, não há como homologar o acordo extrajudicial, cabendo destacar que, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, o magistrado pode recusar-se a homologar acordo caso entenda, em razão das circunstâncias do fato, ter objeto ilícito ou licitude duvidosa, ou mesmo atentar contra a dignidade da justiça (AgRg no REsp n. 1.090.695/MS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/9/2009, DJe de 4/11/2009), sendo este o caso dos autos. 4. Impõe-se a condenação do advogado que patrocina os interesses da parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e multa por litigância de má-fé. No caso em tela, restou evidenciado a presente demanda é expressão de reprovável abuso do direito de ação, sendo cabível a condenação do advogado que patrocina o interesse da parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e multa por litigância de má-fé, nos termos do já citado Enunciado n.º 15 (Nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória grifo meu), cujo valor arbitro em 5% do valor corrigido da causa, nos termos do artigo 81, caput, do CPC. Os valores arbitrados, a meu sentir, são necessários e suficientes para coibir a conduta desleal (no sentido de contrária à boa-fé objetiva processual) demonstrada pelo patrono da parte requerente. Em casos análogos aos destes autos, assim vem decidindo o Tribunal de Justiça de São Paulo: AÇÃO REVISIONAL - empréstimo pessoal - AUTORA - PRETENSÃO - GRATUIDADE PROCESSUAL - JUÍZO - DETERMINAÇÃO - COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA e de confirmação de outorga de procuração - MEDIDA - OBJETIVO - OBSERVÂNCIA DAS RECOMENDAÇÕES DOS COMUNICADOS CG Nº 02/2017 e ENUNCIADO 5 DO COMUNICADO CG Nº 424/2024 - INTELIGÊNCIA AINDA DO ART. 139, III, DO CPC - AUTORA - INÉRCIA - juízo - extinção do feito sem análise de mérito. DEMANDA MASSIFICADA - CAUSÍDICO - PROPOSITURA DE CENTENAS DE AÇÕES DA MESMA NATUREZA - JUÍZO - IMPOSIÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS - POSSIBILIDADE - ENUNCIADO 15 DO COMUNICADO CG Nº 424/2024 - DEVER DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, INCLUSIVE DAS ATINENTES AO APELO, SOB PENA DE INSCRIÇÃO DA DÍVIDA - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO PEDIDO DE GRATUIDADE PROCESSUAL DIANTE DA AUSÊNCIA DE confirmação DA PROCURAÇÃO. APELO DA AUTORA DESPROVIDO.[...] Cuida-se de ação revisional de contrato de empréstimo pessoal em que a autora alega abusividade na cobrança dos juros. Pleiteou a gratuidade processual. Determinada a comprovação do direito e a confirmação da outorga da procuração (fls. 33), requereu, em 1º.7.24, dilação de prazo de trinta dias para apresentação dos documentos (fls. 36). Concedeu-se cinco dias (fls. 37). Em 29.7.24 defendeu a regularidade dos documentos. Discorreu sobre a desnecessidade da apresentação de nova procuração e de comprovante de residência atualizado (fls. 40/44). Ato contínuo, o juízo extinguiu o feito, sem análise de mérito, e impôs o pagamento das custas, sob pena de inscrição na dívida ativa (fls. 45/48). A ação se enquadra nas recomendações do Comunicado CG nº 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda - NUMOPEDE da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo [...]. [...] O ato é consonante à atuação conferida ao magistrado na condução do processo, à luz art. 139, III, do CPC: O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: III - prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias; A providência era de fácil atendimento, até porque autorizada a assinatura mediante certificado digital. Não justificou a ausência para o descumprimento da diligência. Limitou-se a insistir na validade da procuração. A inércia possibilitou a extinção do feito. [...] Diante do contexto, inviabiliza-se a análise da gratuidade processual. Impõe-se o pagamento das custas iniciais pelo causídico. A demanda possui contornos das previstas pelo Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral de Justiça da Corte. Em consulta ao Sistema de Automação da Justiça, o patrono Daniel Fernando Nardon propôs mais de 1.000 ações classificadas como práticas abusivas. Passível a manutenção da sanção imposta, consoante enunciado 15 do Comunicado CG nº 424/2024: Nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória. [...] Com o retorno dos autos para a origem, o causídico será intimado para comprovar o recolhimento das custas iniciais e do preparo, sob pena de inscrição da dívida (TJSP;Apelação Cível 1061256-78.2024.8.26.0100; Relator (a):Tavares de Almeida; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/10/2024; Data de Registro: 01/10/2024 grifo meu); APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Extinção do processo, sem resolução do mérito, em primeiro grau. Inconformismo da parte autora. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. Suspeita de litigância predatória. Ausência de comparecimento pessoal da apelante junto à serventia desta C. Câmara para ratificar os poderes outorgados e apresentar comprovante de endereço. Irregularidade na representação processual que enseja o não conhecimento do recurso, ex vi do art. 76, §2º, I, do CPC. LITIGIOSIDADE ARTIFICIAL. PRÁTICAS PREDATÓRIAS NO ÂMBITO DO PODER JUDICIÁRIO. Análise com observância das orientações do Comunicado CG 02/2017. A presente demanda é expressão de reprovável abuso do direito de ação. O histórico de decisões exaradas por este E. Tribunal de Justiça reconhece a causídica que atua em prol da apelante como patrocinadora contumaz de litigiosidade artificial, reincidindo em práticas predatórias no âmbito do Poder Judiciário. Esta contenda revela mais uma das demandas deflagradas neste contexto e, portanto, apresenta-se cabível (i) o pagamento do preparo recursal, além de eventuais perdas e danos suportados pela ex adversa (art. 104, § 2º, do CPC); (ii) a expedição de ofícios ao Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda - NUMOPEDE; (iii) expedição de ofício ao Conselho de Ética da OAB de São Paulo, a fim de que se apure vulneração ao art. 5º e infrações disciplinares previstas no art. 34, incisos III e IV, ambos do Código de Ética e Disciplina da OAB; e, (iv) a cominação de multa por litigância de máfé, extensível à advogada, no importe correspondente a 5% do valor corrigido da causa, com fulcro no art. 80, III, do CPC. A ausência de pagamento implicará na expedição de ofício para cobrança judicial da dívida, além da inserção do nome nos cadastros negativos. RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinações (TJSP; Apelação Cível 1018180-29.2023.8.26.0006; Relatora: Rosangela Telles; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VI - Penha de França - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/09/2024; Data de Registro: 04/09/2024 grifo meu) Finalmente, determino a expedição de ofício para o NUPOMEDE Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda e para a Ordem dos Advogados do Brasil para que tomem ciência e as providências que entenderem cabíveis. Intime-se. - ADV: GINO AUGUSTO CORBUCCI (OAB 166532/SP), ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE (OAB 385565/SP)

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Eulina Do Nascimento Alves x Bnp Paribas No Brasil

ID: 307305589

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006013-08.2024.8.26.0438

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

EULINA DO NASCIMENTO ALVES

Polo Passivo:

BNP PARIBAS NO BRASIL

Intimação

Advogados:

GINO AUGUSTO CORBUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006013-08.2024.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Eulina do Nascimento Alves - Bnp Paribas No Brasil - Vistos. 1. Não há como homologar o acordo extraj… Processo 1006013-08.2024.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Eulina do Nascimento Alves - Bnp Paribas No Brasil - Vistos. 1. Não há como homologar o acordo extrajudicial firmado entre as partes. 2. Inicialmente, cumpre destacar que, dentre os deveres impostos ao magistrado, destaca-se o de coibir a prática da chamada litigância predatória, consubstanciada no uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, mediante o ajuizamento de elevado número de demandas, patrocinada pelo mesmo advogado ou grupo de advogados em nome de pessoas físicas distintas, em curto período de tempo, versando sobre mesma questão de direito, em geral contra pessoas jurídicas de grande porte (financeiras, seguradoras, etc.). O Comunicado CG n.º 2/2017 da Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo elenca algumas providências a serem adotadas pelos magistrados para o enfrentamento da litigância predatória, entre as quais se destaca a seguinte: "Homologar com cautela acordos extrajudiciais firmados sem a participação da parte" (grifo meu). Esse é o caso dos autos. Com efeito, trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito, em que a parte alega que teria sido vítima de uma fraude, pois não teria firmado o(s) contrato(s) de empréstimo junto à instituição financeira requerida. Foi proferida sentença julgando parcialmente procedentes os pedidos para declarar inexistência da dívida noticiada nos autos, determinar que o requerido se abstenha de praticar atos de cobrança e incluir o nome do consumidor em cadastros de proteção ao crédito, bem como condenar o requerido ao pagamento do dano material. Inconformada, a parte autora interpôs recurso de apelação (fls. 326/344). Porém, antes mesmo de os autos serem remetidos ao Tribunal de Justiça de São Paulo para apreciação da irresignação, sobreveio aos autos minuta de acordo extrajudicial, por meio do qual o banco réu se comprometeu a efetuar o pagamento da importância de R$ 2.400,00, a título indenizatório, na conta bancária do advogado que patrocina os interesses da parte requerente. Restou ainda consignado no contrato que o referido montante se refere aos contratos n.º 96-82973389418 e 89-82973268418 (fls. 346/350). A decisão de fls. 351/353 determinou a juntada de minuta de acordo com a assinatura da requerente e de seu procurador, sob pena de a transação não ser homologada por este Juízo, visto que o documento de fls. 346/350 foi protocolado pelo procurador da parte requerida sem anuência da outra parte. Às fls. 504/508 foi juntada minuta contendo apenas a assinatura digital do procurador da parte autora. Ressalto, ainda, que os valores referentes ao contrato (cuja contratação é negada na petição inicial) serão depositados na conta bancária do advogado Dr. LEONILDO GONÇALVES JÚNIOR que patrocina os interesses da parte requerente. Ora, conforme levantamento feito junto ao sistema SAJ, entre 01 de janeiro e 24 de setembro de 2024, o advogado que atua no referido escritório, Dr. GINO AUGUSTO CORBUCCI (OAB/SP 166.532), promoveu, apenas perante a 1ª Vara de Penápolis/SP, a distribuição de nada menos que 339 (trezentas e trinta e nove) ações declaratórias de inexistência de débito em face de instituições bancárias. Confira-se a lista das ações propostas pelos referidos causídicos perante este Juízo no aludido período (01/01 a 24/09/2024): processos n.º 1009400-65.2023.8.26.0438; 1010266-73.2023.8.26.0438; 1011466-18.2023.8.26.0438; 1012251-77.2023.8.26.0438; 1012830-25.2023.8.26.0438; 1012847-61.2023.8.26.0438; 1012951-53.2023.8.26.0438; 1012961-97.2023.8.26.0438; 1012962-82.2023.8.26.0438; 1012963-67.2023.8.26.0438; 1012966-22.2023.8.26.0438; 1012973-14.2023.8.26.0438; 1012976-66.2023.8.26.0438; 1012979-21.2023.8.26.0438; 1012980-06.2023.8.26.0438; 1012981-88.2023.8.26.0438; 1000763-91.2024.8.26.0438; 1000776-90.2024.8.26.0438; 1000780-30.2024.8.26.0438; 1000794-14.2024.8.26.0438; 1000798-51.2024.8.26.0438; 1000802-88.2024.8.26.0438; 1001177-89.2024.8.26.0438; 1001188-21.2024.8.26.0438; 1001190-88.2024.8.26.0438; 1001194-28.2024.8.26.0438; 1001198-65.2024.8.26.0438; 1001219-41.2024.8.26.0438; 1001225-48.2024.8.26.0438; 1001239-32.2024.8.26.0438; 1001232-40.2024.8.26.0438; 1001247-09.2024.8.26.0438; 1001252-31.2024.8.26.0438; 1001281-81.2024.8.26.0438; 1001322-48.2024.8.26.0438; 1001325-03.2024.8.26.0438; 1001331-10.2024.8.26.0438; 1001336-32.2024.8.26.0438; 1001337-17.2024.8.26.0438; 1001339-84.2024.8.26.0438; 1001340-69.2024.8.26.0438; 1001344-09.2024.8.26.0438; 1001349-31.2024.8.26.0438; 1001351-98.2024.8.26.0438; 1001417-78.2024.8.26.0438; 1001604-86.2024.8.26.0438; 1001608-26.2024.8.26.0438; 1001615-18.2024.8.26.0438; 1001618-70.2024.8.26.0438; 1001619-55.2024.8.26.0438; 1001625-62.2024.8.26.0438; 1001626-47.2024.8.26.0438; 1001703-56.2024.8.26.0438; 1001710-48.2024.8.26.0438; 1001711-33.2024.8.26.0438; 1001718-25.2024.8.26.0438; 1001729-54.2024.8.26.0438; 1001731-24.2024.8.26.0438; 1001733-91.2024.8.26.0438; 1001773-73.2024.8.26.0438; 1001779-80.2024.8.26.0438; 1001789-27.2024.8.26.0438; 1001861-14.2024.8.26.0438; 1002156-51.2024.8.26.0438; 1002165-13.2024.8.26.0438; 1012689-06.2023.8.26.0438; 1012975-81.2023.8.26.0438; 1001341-54.2024.8.26.0438; 1001346-76.2024.8.26.0438; 1001347-61.2024.8.26.0438; 1001395-20.2024.8.26.0438; 1001396-05.2024.8.26.0438; 1001407-34.2024.8.26.0438; 1001410-86.2024.8.26.0438; 1001689-72.2024.8.26.0438; 1001697-49.2024.8.26.0438; 1001728-69.2024.8.26.0438; 1001863-81.2024.8.26.0438; 1003534-42.2024.8.26.0438; 1003546-56.2024.8.26.0438; 1003684-23.2024.8.26.0438; 1003688-60.2024.8.26.0438; 1003689-45.2024.8.26.0438; 1003690-30.2024.8.26.0438; 1003721-50.2024.8.26.0438; 1003726-72.2024.8.26.0438; 1003727-57.2024.8.26.0438; 1003793-37.2024.8.26.0438; 1003794-22.2024.8.26.0438; 1003795-07.2024.8.26.0438; 1003797-74.2024.8.26.0438; 1003798-59.2024.8.26.0438; 1003886-97.2024.8.26.0438; 1003958-84.2024.8.26.0438; 1004015-05.2024.8.26.0438; 1004022-94.2024.8.26.0438; 1004023-79.2024.8.26.0438; 1004025-49.2024.8.26.0438; 1004029-86.2024.8.26.0438; 1004032-41.2024.8.26.0438; 1004038-48.2024.8.26.0438; 1004045-40.2024.8.26.0438; 1004048-92.2024.8.26.0438; 1004265-38.2024.8.26.0438; 1004270-60.2024.8.26.0438; 1004278-37.2024.8.26.0438; 1004282-74.2024.8.26.0438; 1004291-36.2024.8.26.0438; 1004294-88.2024.8.26.0438; 1004396-13.2024.8.26.0438; 1004398-80.2024.8.26.0438; 1004400-50.2024.8.26.0438; 1004402-20.2024.8.26.0438; 1004403-05.2024.8.26.0438; 1004452-46.2024.8.26.0438; 1004594-50.2024.8.26.0438; 1004603-12.2024.8.26.0438; 1004604-94.2024.8.26.0438; 1004608-34.2024.8.26.0438; 1004609-19.2024.8.26.0438; 1004680-21.2024.8.26.0438; 1004688-95.2024.8.26.0438; 1004708-86.2024.8.26.0438; 1004709-71.2024.8.26.0438; 1004742-61.2024.8.26.0438; 1004768-59.2024.8.26.0438; 1004770-29.2024.8.26.0438; 1004813-63.2024.8.26.0438; 1004851-75.2024.8.26.0438; 1004863-89.2024.8.26.0438; 1004864-74.2024.8.26.0438; 1004865-59.2024.8.26.0438; 1004867-29.2024.8.26.0438; 1005058-74.2024.8.26.0438; 1005070-88.2024.8.26.0438; 1005074-28.2024.8.26.0438; 1005139-23.2024.8.26.0438; 1005141-90.2024.8.26.0438; 1005143-60.2024.8.26.0438; 100515137.2024.8.26.0438; 1005157-44.2024.8.26.0438; 1005317-69.2024.8.26.0438; 1005492-63.2024.8.26.0438; 1005502-10.2024.8.26.0438; 1005567-05.2024.8.26.0438; 1005623-38.2024.8.26.0438; 1005627-75.2024.8.26.0438; 1005658-95.2024.8.26.0438; 1005666-72.2024.8.26.0438; 1005667-57.2024.8.26.0438; 1005700-47.2024.8.26.0438; 1005713-46.2024.8.26.0438; 1005770-64.2024.8.26.0438; 1005774-04.2024.8.26.0438; 1005776-71.2024.8.26.0438; 1005856-35.2024.8.26.0438; 1006013-08.2024.8.26.0438; 1006017-45.2024.8.26.0438; 1006019-15.2024.8.26.0438; 1006126-59.2024.8.26.0438; 1006132-6.2024.8.26.0438; 1006143-95.2024.8.26.0438; 1007998-12.2024.8.26.0438; 1007996-42.2024.8.26.0438; 1013556-09.2024.8.26.0438; 1008104-91.2024.8.26.0438; 1004286-14.2024.8.26.0438; 1004428-18.2024.8.26.0438; 1004743-46.2024.8.26.0438; 1005067-36.2024.8.26.0438; 1005624-23.2024.8.26.0438; 1005717-83.2024.8.26.0438; 1005850-28.2024.8.26.0438; 1005852-95.2024.8.26.0438; 1005863-27.2024.8.26.0438; 1005962-94.2024.8.26.0438; 1005963-79.2024.8.26.0438; 1005964-64.2024.8.26.0438; 1005665-49.2024.8.26.0438; 1006008-83.2024.8.26.0438; 1006010-53.2024.8.26.0438; 1006014-90.2024.8.26.0438; 1006015-75.2024.8.26.0438; 1006021-82.2024.8.26.0438; 1006023-52.2024.8.26.0438; 1006024-37.2024.8.26.0438; 1006133-51.2024.8.26.0438; 1006147-35.2024.8.26.0438; 1006148-20.2024.8.26.0438; 1006191-54.2024.8.26.0438; 1006196-76.2024.8.26.0438; 1006276-40.2024.8.26.0438; 1006328-36.2024.8.26.0438; 1006330-06.2024.8.26.0438; 1006331-88.2024.8.26.0438; 1006332-73.2024.8.26.0438; 1006388-09.2024.8.26.0438; 1006389-91.2024.8.26.0438; 1006399-38.2024.8.26.0438; 1006452-19.2024.8.26.0438; 1006454-86.2024.8.26.0438; 1006463-48.2024.8.26.0438; 100614-14.2024.8.26.0438; 1006615-96.2024.8.26.0438; 1006616-81.2024.8.26.0438; 1006617-66.2024.8.26.0438; 1006622-88.2024.8.26.0438; 1006678-24.2024.8.26.0438; 1006683-46.2024.8.26.0438; 1006753-63.2024.8.26.0438; 1006754-48.2024.8.26.0438; 1006821-13.2024.8.26.0438; 1006824-65.2024.8.26.0438; 1006912-06.2024.8.26.0438; 1006956-25.2024.8.26.0438; 1007186-67.2024.8.26.0438; 1007188-37.2024.8.26.0438; 1007190-07.2024.8.26.0438; 1007359-91.2024.8.26.0438; 1007409-20.2024.8.26.0438; 1007413-57.2024.8.26.0438; 1007418-79.2024.8.26.0438; 1007420-49.2024.8.26.0438; 1007456-91.2024.8.26.0438; 1007464-68.2024.8.26.0438; 1007504-50.2024.8.26.0438; 1007514-94.2024.8.26.0438; 1007515-79.2024.8.26.0438; 1007516-64.2024.8.26.0438; 1007518-34.2024.8.26.0438; 1007522-71.2024.8.26.0438; 1007528-.2024.8.26.0438; 1007540-92.2024.8.26.0438; 1007545-17.2024.8.26.0438; 1007610-12.2024.8.26.0438; 1007612-79.2024.8.26.0438; 1007618-86.2024.8.26.0438; 1007619-71.2024.8.26.0438; 1007639-62.2024.8.26.0438; 1007644-84.2024.8.26.0438; 1007647-39.2024.8.26.0438; 1007689-88.2024.8.26.0438; 1007734-92.2024.8.26.0438; 1007737-47.2024.8.26.0438; 1007740-02.2024.8.26.0438; 1007796-35.2024.8.26.0438; 1007797-20.2024.8.26.0438; 1007838-84.2024.8.26.0438; 1007849-16.2024.8.26.0438; 1007797-20.2024.8.26.0438; 1007838-84.2024.8.26.0438; 1007849-16.2024.8.26.0438; 1007854-38.2024.8.26.0438; 1007860-45.2024.8.26.0438; 1007861-30.2024.8.26.0438; 1007862-15.2024.8.26.0438; 1007869-07.2024.8.26.0438; 1008002-49.2024.8.26.0438; 1008035-39.2024.8.26.0438; 1008036-24.2024.8.26.0438; 1008066-59.2024.8.26.0438; 1008072-66.2024.8.26.0438; 1008073-51.2024.8.26.0438; 1008079-58.2024.8.26.0438; 1008081-28.2024.8.26.0438; 1008122-92.2024.8.26.0438; 1008126-32.2024.8.26.0438; 1008129-84.2024.8.26.0438; 1008139-31.2024.8.26.0438; 1008140-16.2024.8.26.0438; 1008143-68.2024.8.26.0438; 1008163-59.2024.8.26.0438; 1008164-44.2024.8.26.0438; 1008169-66.2024.8.26.0438; 1008197-34.2024.8.26.0438; 1008297-86.2024.8.26.0438; 1008299-56.2024.8.26.0438; 1008300-41.2024.8.26.0438; 1008308-18.2024.8.26.0438; 10081319-47.2024.8.26.0438; 1008369-73.2024.8.26.0438; 1008373-13.2024.8.26.0438; 1008375-80.2024.8.26.0438; 1008377-50.2024.8.26.0438; 100838-35.2024.8.26.0438; 1008379-20.2024.8.26.0438; 1008382-72.2024.8.26.0438; 1008384-42.2024.8.26.0438; 1008433-83.2024.8.26.0438; 1008435-53.2024.8.26.0438; 1008437-23.2024.8.26.0438; 1008443-30.2024.8.26.0438; 100840-57.2024.8.26.0438; 1008489-19.2024.8.26.0438; 1008494-41.2024.8.26.0438; 1008722-16.2024.8.26.0438; 1008797-55.2024.8.26.0438; 1008805-32.2024.8.26.0438; 1008817-46.2024.8.26.0438; 1008818-31.2024.8.26.0438; 1008823-53.2024.8.26.0438; 1008838-22.2024.8.26.0438; 1008841-74.2024.8.26.0438; 1008853-88.2024.8.26.0438; 1008854-73.2024.8.26.0438; 1008859-95.2024.8.26.0438; 1008861-65.2024.8.26.0438; 1008865-05.2024.8.26.0438; 1008872-94.2024.8.26.0438; 1008874-64.2024.8.26.0438; 1008875-49.2024.8.26.0438; 1008876-34.2024.8.26.0438; 1008902-32.2024.8.26.0438; 1008903-17.2024.8.26.0438; 1008924-90.2024.8.26.0438; 1008926-60.2024.8.26.0438; 1008932-67.2024.8.26.0438; 1008933-52.2024.8.26.0438; 1008973-34.2024.8.26.0438; 1008975-04.2024.8.26.0438; 1008979-41.2024.8.26.0438; 1009007-09.2024.8.26.0438; 1009012-31.2024.8.26.0438; 1009014-98.2024.8.26.0438; 1009015-83.2024.8.26.0438; 1009061-72.2024.8.26.0438; 1009108-46.2024.8.26.0438; 1009110-16.2024.8.26.0438; 1009236-66.2024.8.26.0438; 1009243-58.2024.8.26.0438; 1009248-80.2024.8.26.0438; 1009250-50.2024.8.26.0438; 1009344-95.2024.8.26.0438; 1009350-05.2024.8.26.0438; 1009378-70.2024.8.26.0438; 1009384-77.2024.8.26.0438; 1009386-47.2024.8.26.0438; 1009403-83.2024.8.26.0438; 1009404-68.2024.8.26.0438; 1009406-38.2024.8.26.0438; 1009407-23.2024.8.26.0438; 1009408-08.2024.8.26.0438. Diante de tais fatos, não há como homologar o acordo extrajudicial, cabendo destacar que, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, o magistrado pode recusar-se a homologar acordo caso entenda, em razão das circunstâncias do fato, ter objeto ilícito ou licitude duvidosa, ou mesmo atentar contra a dignidade da justiça (AgRg no REsp n. 1.090.695/MS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/9/2009, DJe de 4/11/2009), sendo este o caso dos autos. 4. Impõe-se a condenação do advogado que patrocina os interesses da parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e multa por litigância de má-fé. No caso em tela, restou evidenciado a presente demanda é expressão de reprovável abuso do direito de ação, sendo cabível a condenação do advogado que patrocina o interesse da parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e multa por litigância de má-fé, nos termos do já citado Enunciado n.º 15 (Nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória grifo meu), cujo valor arbitro em 5% do valor corrigido da causa, nos termos do artigo 81, caput, do CPC. Os valores arbitrados, a meu sentir, são necessários e suficientes para coibir a conduta desleal (no sentido de contrária à boa-fé objetiva processual) demonstrada pelo patrono da parte requerente. Em casos análogos aos destes autos, assim vem decidindo o Tribunal de Justiça de São Paulo: AÇÃO REVISIONAL - empréstimo pessoal - AUTORA - PRETENSÃO - GRATUIDADE PROCESSUAL - JUÍZO - DETERMINAÇÃO - COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA e de confirmação de outorga de procuração - MEDIDA - OBJETIVO - OBSERVÂNCIA DAS RECOMENDAÇÕES DOS COMUNICADOS CG Nº 02/2017 e ENUNCIADO 5 DO COMUNICADO CG Nº 424/2024 - INTELIGÊNCIA AINDA DO ART. 139, III, DO CPC - AUTORA - INÉRCIA - juízo - extinção do feito sem análise de mérito. DEMANDA MASSIFICADA - CAUSÍDICO - PROPOSITURA DE CENTENAS DE AÇÕES DA MESMA NATUREZA - JUÍZO - IMPOSIÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS - POSSIBILIDADE - ENUNCIADO 15 DO COMUNICADO CG Nº 424/2024 - DEVER DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, INCLUSIVE DAS ATINENTES AO APELO, SOB PENA DE INSCRIÇÃO DA DÍVIDA - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO PEDIDO DE GRATUIDADE PROCESSUAL DIANTE DA AUSÊNCIA DE confirmação DA PROCURAÇÃO. APELO DA AUTORA DESPROVIDO.[...] Cuida-se de ação revisional de contrato de empréstimo pessoal em que a autora alega abusividade na cobrança dos juros. Pleiteou a gratuidade processual. Determinada a comprovação do direito e a confirmação da outorga da procuração (fls. 33), requereu, em 1º.7.24, dilação de prazo de trinta dias para apresentação dos documentos (fls. 36). Concedeu-se cinco dias (fls. 37). Em 29.7.24 defendeu a regularidade dos documentos. Discorreu sobre a desnecessidade da apresentação de nova procuração e de comprovante de residência atualizado (fls. 40/44). Ato contínuo, o juízo extinguiu o feito, sem análise de mérito, e impôs o pagamento das custas, sob pena de inscrição na dívida ativa (fls. 45/48). A ação se enquadra nas recomendações do Comunicado CG nº 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda - NUMOPEDE da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo [...]. [...] O ato é consonante à atuação conferida ao magistrado na condução do processo, à luz art. 139, III, do CPC: O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: III - prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias; A providência era de fácil atendimento, até porque autorizada a assinatura mediante certificado digital. Não justificou a ausência para o descumprimento da diligência. Limitou-se a insistir na validade da procuração. A inércia possibilitou a extinção do feito. [...] Diante do contexto, inviabiliza-se a análise da gratuidade processual. Impõe-se o pagamento das custas iniciais pelo causídico. A demanda possui contornos das previstas pelo Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral de Justiça da Corte. Em consulta ao Sistema de Automação da Justiça, o patrono Daniel Fernando Nardon propôs mais de 1.000 ações classificadas como práticas abusivas. Passível a manutenção da sanção imposta, consoante enunciado 15 do Comunicado CG nº 424/2024: Nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória. [...] Com o retorno dos autos para a origem, o causídico será intimado para comprovar o recolhimento das custas iniciais e do preparo, sob pena de inscrição da dívida (TJSP;Apelação Cível 1061256-78.2024.8.26.0100; Relator (a):Tavares de Almeida; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/10/2024; Data de Registro: 01/10/2024 grifo meu); APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Extinção do processo, sem resolução do mérito, em primeiro grau. Inconformismo da parte autora. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. Suspeita de litigância predatória. Ausência de comparecimento pessoal da apelante junto à serventia desta C. Câmara para ratificar os poderes outorgados e apresentar comprovante de endereço. Irregularidade na representação processual que enseja o não conhecimento do recurso, ex vi do art. 76, §2º, I, do CPC. LITIGIOSIDADE ARTIFICIAL. PRÁTICAS PREDATÓRIAS NO ÂMBITO DO PODER JUDICIÁRIO. Análise com observância das orientações do Comunicado CG 02/2017. A presente demanda é expressão de reprovável abuso do direito de ação. O histórico de decisões exaradas por este E. Tribunal de Justiça reconhece a causídica que atua em prol da apelante como patrocinadora contumaz de litigiosidade artificial, reincidindo em práticas predatórias no âmbito do Poder Judiciário. Esta contenda revela mais uma das demandas deflagradas neste contexto e, portanto, apresenta-se cabível (i) o pagamento do preparo recursal, além de eventuais perdas e danos suportados pela ex adversa (art. 104, § 2º, do CPC); (ii) a expedição de ofícios ao Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda - NUMOPEDE; (iii) expedição de ofício ao Conselho de Ética da OAB de São Paulo, a fim de que se apure vulneração ao art. 5º e infrações disciplinares previstas no art. 34, incisos III e IV, ambos do Código de Ética e Disciplina da OAB; e, (iv) a cominação de multa por litigância de máfé, extensível à advogada, no importe correspondente a 5% do valor corrigido da causa, com fulcro no art. 80, III, do CPC. A ausência de pagamento implicará na expedição de ofício para cobrança judicial da dívida, além da inserção do nome nos cadastros negativos. RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinações (TJSP; Apelação Cível 1018180-29.2023.8.26.0006; Relatora: Rosangela Telles; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VI - Penha de França - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/09/2024; Data de Registro: 04/09/2024 grifo meu) Finalmente, determino a expedição de ofício para o NUPOMEDE Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda e para a Ordem dos Advogados do Brasil para que tomem ciência e as providências que entenderem cabíveis. Intime-se. - ADV: GINO AUGUSTO CORBUCCI (OAB 166532/SP), ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE (OAB 385565/SP)

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Processo nº 0800634-37.2024.8.15.2003

ID: 323715114

Tribunal: TJPB Órgão: 1ª Vara Regional Cível de Mangabeira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800634-37.2024.8.15.2003

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ESCOLA PARAISO ENCANTADO LTDA - ME

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALLYSSON BRENNER FERNANDES MARQUES

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ISAAC SILVA DE SOUZA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Processo n. 0800634-37.2024.8.15.2003; PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7); [Interpretação / Revisão de Contrato, Cláusulas Abusivas] AUTOR: ESCOLA PARAISO ENCANTADO LTDA - ME. REU: SOMOS SISTEMAS DE ENSINO… Processo n. 0800634-37.2024.8.15.2003; PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7); [Interpretação / Revisão de Contrato, Cláusulas Abusivas] AUTOR: ESCOLA PARAISO ENCANTADO LTDA - ME. REU: SOMOS SISTEMAS DE ENSINO S.A.. SENTENÇA I) RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA ABUSIVA E RESCISÃO CONTRATUAL ajuizada por Escola Paraíso Encantado LTDA –ME contra Somos Sistemas de Ensino S.A, ambos devidamente qualificados nos autos. Aduz a parte autora que, em 26 de junho de 2018, celebrou com a ré contrato de “Fornecimento de Soluções Educacionais e Outras Avenças” para aquisição de material didático destinado às turmas do ensino fundamental II. O ajuste foi posteriormente aditado para prorrogação até o término de 2024. Sobreveio, porém, severo desequilíbrio financeiro decorrente da crise sanitária da COVID19, que levou ao encerramento das turmas de fundamental II e à consequente inutilidade do material contratado. Ao intentar a rescisão antecipada, foi surpreendida pela exigência de multa contratual correspondente a 50% do valor anual (R$16.014,13), a seu ver manifestamente excessiva e abusiva (cláusula 4.5). Sustenta aplicação do Código de Defesa do Consumidor, onerosidade excessiva e enriquecimento sem causa. Requer a declaração de nulidade ou redução equitativa da cláusula penal, a rescisão contratual sem ônus (ou com multa limitada a 15%), bem como tutela de urgência para impedir protesto ou negativação de seu nome. Gratuidade judiciária parcialmente deferida (ID 86552232). Custas processuais iniciais adimplidas (ID 93581246). Decisão indeferindo o pedido de tutela provisória de urgência (ID 98019978). Audiência de conciliação infrutífera (ID 102171538). Citada, a parte requerida apresentou contestação (ID 103411519). Em sede preliminar, arguiu: (a) incompetência territorial em razão de cláusula de eleição de foro na cidade de São Paulo; (b) inaplicabilidade do CDC, por inexistir relação de consumo entre sociedades empresárias; (c) impugnação à gratuidade de justiça. No mérito, asseverou a validade da cláusula penal, reputando proporcional a multa de 50%, já que estipulada em contrato bilateralmente ajustado e adimplido apenas parcialmente pela autora; alegou inexistir onerosidade excessiva, pois o risco econômico integra a atividade empresária da demandante; e sustentou que o encerramento das turmas constitui fato interno, insuscetível de transferir à ré o prejuízo. Ao final, requereu a improcedência total dos pedidos. Impugnação à contestação nos autos (ID 105144664). Instadas à especificação de provas, a demandada aduziu expressamente o desinteresse na produção de novos mecanismos probatórios (ID 106377313); a autora acostou novos documentos a fim de atestar o encerramento definitivo de suas atividades (ID 107929019), sendo proporcionado o contraditório à promovida (ID 109544130). Vieram os autos conclusos. É o que importa relatar. Decido. II) DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO E DESNECESSIDADE DE OUTRAS PROVAS O processo seguiu todo o trâmite legal, estando isento de vícios ou irregularidades. Desse modo, comporta julgamento antecipado do mérito, consoante o disposto no art. 355, I, do Código de Processo Civil. Não se faz necessária a dilação probatória, já que existem nos autos elementos probatórios suficientes ao julgamento da causa, razão por que passo à análise das questões processuais pendentes, preliminares e do mérito propriamente dito. III) PRELIMINARMENTE a) Incompetência territorial e cláusula de eleição de foro Em que pese o contrato firmado entre os litigantes contenha cláusula de eleição de foro (cidade de São Paulo), vê-se que o foro escolhido não tem nenhuma relação com a causa, pois não guarda pertinência subjetiva com qualquer das partes envolvidas no litígio, uma vez que, a demandante tem sede nesta cidade, enquanto a demandada na cidade de São José dos Campos. A eleição livre de foro nesses termos fere o princípio do juiz natural, de modo que deve ser reconhecida de ofício. Não se desconhece o teor da súmula 335 do STF, ocorre que não é lícito às partes eleger qualquer foro para dirimir eventuais controvérsias, sob pena de violar as regras de distribuição de competência e ofender a lógica da organização do sistema judiciário, o que inclusive, encontra vedação legal no artigo 63, §5º do CPC: Art. 63 § 5º O ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício De mesmo modo, não merece guarida o acolhimento do pedido subsidiário de remessa ao foro de São José dos Campos, uma vez que, o Código de Processo Civil (artigo 53, inciso III, alínea ‘d’) reconhece a possibilidade de ajuizamento da demanda no lugar de satisfação da obrigação, o que atrai a competência do domicílio do requerente, dada a discussão do adimplemento contratual. Logo, rechaço a preliminar de incompetência do Juízo. b) Impugnação à gratuidade judiciária De plano, rejeito a preliminar de impugnação à gratuidade judiciária autoral, haja vista que a decisão de ID 86552232 deferiu parcialmente o benefício, restrito às custas processuais iniciais, cuja complementação restou incontestavelmente adimplida. A eventual renovação do benefício será objeto de análise em momento oportuno, assim não há controvérsia quanto à matéria de modo preliminar ao mérito da demanda. A questão atinente à aplicação do Código de Defesa do Consumidor confunde-se com a matéria meritória e nela será analisada. Inexistindo outras preliminares para desate, passo a análise do mérito. IV) MÉRITO A controvérsia posta nos autos gira em torno da validade e eficácia da cláusula penal prevista em contrato de fornecimento de soluções educacionais firmado entre empresas, bem como da possibilidade de rescisão antecipada do ajuste sem a incidência da penalidade originalmente estipulada, diante de alteração superveniente nas circunstâncias econômicas da parte autora. Inicialmente, cumpre esclarecer que não se aplica o Código de Defesa do Consumidor ao presente caso, a empresa autora é instituição de ensino e a promovida fornecedora de material didático, adquirido para ser vendido aos alunos, portanto, no presente caso não há incidência do CDC, pois a autora não configura consumidor final, mas sim, integrante da cadeia produtiva. O artigo 2º, do CDC abrange o destinatário final, aquele que for destinatário fático e econômico do bem ou serviço adquirido. Não vislumbro lastro fático apto ao reconhecimento de eventual vulnerabilidade técnica ou equiparação nos termos dos artigos 17 e 29 do diploma consumerista, dado que a aquisição dos bens ofertados pela ré possui claro intuito de incrementar a atividade empresarial autoral. É incontroverso que as partes celebraram contrato de fornecimento de material didático, com vigência prorrogada por termos aditivos até o ano de 2024. Também é incontroverso que a autora usufruiu regularmente do material fornecido e das soluções educacionais contratadas durante os anos de 2018 a 2023, tendo deixado de cumprir apenas o último ano de vigência, em razão da descontinuidade das turmas do ensino fundamental II. A parte autora justifica a rescisão contratual antecipada com base em desequilíbrio econômico-financeiro superveniente, cuja origem remonta à crise sanitária e econômica desencadeada pela pandemia de COVID-19. De fato, é de conhecimento público e notório que o setor educacional privado foi um dos mais afetados pela pandemia, especialmente as instituições de pequeno porte, que enfrentaram evasão escolar, inadimplência generalizada e redução significativa na procura por matrículas. Tais consequências impactaram diretamente a capacidade de cumprimento de obrigações contratuais de longo prazo, como é o caso dos autos. A alegação da requerente encontra respaldo no artigo 478 do Código Civil, que autoriza a resolução do contrato quando a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis. Ainda que o encerramento das atividades escolares relativas ao fundamental II não tenha sido determinado diretamente por autoridade pública, é fato que decorre, em grande medida, do cenário econômico adverso e da queda abrupta da demanda, circunstâncias diretamente vinculadas à crise pandêmica e suas repercussões estruturais. A despeito disso, a análise da cláusula penal constante do contrato deve ser conduzida sob a ótica do cumprimento substancial da obrigação e da preservação da boa-fé contratual. A cláusula 4.5 do contrato estipula multa rescisória equivalente a 50% do valor anual contratado, em caso de rescisão imotivada por qualquer das partes. Embora não se trate, em si, de cláusula nula ou vedada pelo ordenamento jurídico, sua aplicação em patamar integral revela-se, no caso concreto, desproporcional e incompatível com os princípios que regem os contratos na ordem civil contemporânea. A boa-fé objetiva, consagrada expressamente no artigo 422 do Código Civil, impõe às partes contratantes o dever de lealdade, cooperação, equilíbrio e preservação da confiança legítima. A exigência de multa contratual em valor expressivo, mesmo após o cumprimento substancial do contrato por cinco dos seis anos contratados, viola a função social do contrato e gera enriquecimento sem causa à parte credora, contrariando também o disposto no artigo 884 do Código Civil. Registre-se que o contrato foi adimplido em sua maior parte: dos seis anos de vigência contratual, cinco foram cumpridos regularmente, com fornecimento e utilização dos materiais pela requerente. Apenas o último período contratual foi interrompido, por circunstâncias alheias à vontade da parte autora. Assim, a penalidade deve refletir apenas a parte não executada da obrigação, sob pena de sancionar indevidamente o adimplemento e desincentivar condutas contratuais pautadas pela boa-fé. Nos termos do artigo 413 do Código Civil, cabe ao juiz reduzir equitativamente a penalidade contratual quando a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo. Tal comando legal autoriza, e mesmo impõe, o redimensionamento da cláusula penal à extensão do descumprimento efetivamente verificado. Neste sentido, já decidiram os Tribunais: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. INDENIZAÇÃO . DANOS MORAIS. REDUÇÃO DE MULTA CONTRATUAL DE OFÍCIO. I. Caso em Exame: Ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência proposta por Hotel Munhoz e Aguiar Ltda . contra Copa Energia Distribuidora de Gás S.A. A autora celebrou contrato de fornecimento de gás em 23/05/2017, manifestando desejo de rescisão em 08/09/2022. A ré impôs multa de R$ 150 .506,86 pela quebra contratual. A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos, reduzindo a multa para R$ 15.002,91. II . Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em analisar (i) se a sentença extrapolou os limites da lide ao reduzir a multa contratual, (ii) se a redução da multa contratual foi adequada e proporcional, e (iii) se a interferência estatal na relação privada violou os princípios da força obrigatória dos contratos e da segurança jurídica. III. Razões de Decidir: A sentença de primeiro grau foi mantida, pois a redução da multa contratual foi considerada justa e proporcional, conforme o artigo 413 do Código Civil, que permite a redução equitativa da cláusula penal em caso de cumprimento parcial das obrigações. A sentença não extrapolou os limites da lide, pois a redução da multa contratual atendeu aos critérios legais e se mostrou adequada ao caso concreto . IV. Dispositivo e Tese: Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 252 do Regimento Interno deste Tribunal. Recurso de apelação não provido. A ausência injustificada à audiência de tentativa de conciliação impende aplicação da multa por ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do artigo 334, § 8º do CPC . Tese de julgamento: A redução equitativa da cláusula penal é possível quando há parcial cumprimento das obrigações, conforme o art. 413 do CC e pode ser deliberada de ofício. Legislação Citada: CF/1988, art. 93, IX; CPC, arts . 141, 252, 334, § 8º, 413, 421, 421-A, 489, § 1º, 492, 1.012, V. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1001703-17.2020 .8.26.0464, Rel. Rosangela Telles, 31ª Câmara de Direito Privado, j . 18.02.2022; TJSP, Apelação Cível 1042469-11.2018 .8.26.0100, Rel. Luis Fernando Nishi, 32ª Câmara de Direito Privado, j . 13.08.2020; STJ, EDcl no AgInt no REsp: 1538847 SC 2015/0144991-7, Rel. Min . Sérgio Kukina, j. 31.08.2020 . (TJ-SP - Apelação Cível: 10004456620238260431 Pederneiras, Relator.: Rodrigues Torres, Data de Julgamento: 25/02/2025, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/02/2025) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO E DEVOLUÇÃO DE QUANTIA PAGA C/C REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RESCISÃO - CLÁUSULA PENAL - VALOR EXCESSIVO - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE - ART. 413 DO CC/02. - É devida a redução da penalidade imposta ao devedor inadimplente, quando a obrigação principal tiver sido parcialmente cumprida ou seu montante figurar manifestamente excessivo, por meio de juízo equitativo pelo julgador, nos termos do art. 413 do Código Civil - A multa, ou cláusula penal compensatória, deve obedecer ao princípio da proporcionalidade, cabendo ser adequada até mesmo com vistas a afastar o ganho injustificado de uma das partes contratantes em prejuízo da outra . (TJ-MG - Apelação Cível: 50011830620218130079 1.0000.23.321754-6/001, Relator.: Des .(a) Valdez Leite Machado, Data de Julgamento: 04/07/2024, 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/07/2024) Diante desse contexto, cabível a rescisão contratual com incidência parcial da cláusula penal, a ser arbitrada em patamar proporcional ao período restante do contrato que não foi cumprido. Considerando que apenas 1/6 do prazo contratual deixou de ser executado, entendo devida a multa devida em 16,66% (dezesseis vírgula sessenta e seis por cento) do valor anual do contrato, valor este que se mostra suficiente para compensar a parte credora pelo inadimplemento parcial, sem configurar penalidade excessiva ou desproporcional. Assim, impõe-se a resolução parcial do contrato, com incidência proporcional da cláusula penal, em observância aos princípios da boa-fé objetiva, da equidade, da função social do contrato e da vedação ao enriquecimento sem causa. V) DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, para: I) reconhecer a rescisão do contrato de fornecimento de soluções educacionais celebrado entre as partes, a partir do pedido formulado pela parte autora; II) reconhecer a validade da cláusula penal estipulada no contrato, porém arbitrá-la em patamar reduzido, correspondente a 16,66% (dezesseis vírgula sessenta e seis por cento) do valor anual do contrato, em razão do cumprimento substancial da obrigação pela parte autora e da manifesta excessividade da penalidade originalmente pactuada. Em razão da sucumbência recíproca, nos termos do art. 86, caput, do Código de Processo Civil, condeno ambas as partes ao pagamento das custas processuais, na proporção de 50% para cada litigante, e honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 10% do valor da causa para cada procurador, nos termos do art. 85, § 2º do CPC, observada a suspensão da exigibilidade quanto à parte autora, ante a gratuidade da justiça que ora defiro em sua integralidade, ante a crise econômica demonstrada. Com o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais: 1 - INTIME a parte vencedora, por meio de seu advogado, para requerer o cumprimento da sentença acostando a documentação necessária para tal desiderato, inclusive planilha com memorial de cálculos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento; 2 - De igual forma, PROCEDA com o cálculo das custas, observando as orientações contidas no Código de Normas Judicial. O cartório é quem deve emitir a guia de custas finais. 3 - Apresentados os cálculos, tornem os autos conclusos para impulso do cumprimento de sentença. Procedi, neste ato, à publicação da sentença e à intimação das partes, através de seus correlatos advogados, do teor desta Sentença via diário eletrônico. Publicada e registrada eletronicamente. João Pessoa/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] SHIRLEY ABRANTES MOREIRA RÉGIS Juíza de Direito

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Processo nº 0800634-37.2024.8.15.2003

ID: 323715123

Tribunal: TJPB Órgão: 1ª Vara Regional Cível de Mangabeira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800634-37.2024.8.15.2003

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SOMOS SISTEMAS DE ENSINO S.A.

Sentença

Advogados:

MARIANA DE ALENCAR CIACCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUAN MIGUEL CASTILLO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALLYSSON BRENNER FERNANDES MARQUES

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ISAAC SILVA DE SOUZA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Processo n. 0800634-37.2024.8.15.2003; PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7); [Interpretação / Revisão de Contrato, Cláusulas Abusivas] AUTOR: ESCOLA PARAISO ENCANTADO LTDA - ME. REU: SOMOS SISTEMAS DE ENSINO… Processo n. 0800634-37.2024.8.15.2003; PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7); [Interpretação / Revisão de Contrato, Cláusulas Abusivas] AUTOR: ESCOLA PARAISO ENCANTADO LTDA - ME. REU: SOMOS SISTEMAS DE ENSINO S.A.. SENTENÇA I) RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA ABUSIVA E RESCISÃO CONTRATUAL ajuizada por Escola Paraíso Encantado LTDA –ME contra Somos Sistemas de Ensino S.A, ambos devidamente qualificados nos autos. Aduz a parte autora que, em 26 de junho de 2018, celebrou com a ré contrato de “Fornecimento de Soluções Educacionais e Outras Avenças” para aquisição de material didático destinado às turmas do ensino fundamental II. O ajuste foi posteriormente aditado para prorrogação até o término de 2024. Sobreveio, porém, severo desequilíbrio financeiro decorrente da crise sanitária da COVID19, que levou ao encerramento das turmas de fundamental II e à consequente inutilidade do material contratado. Ao intentar a rescisão antecipada, foi surpreendida pela exigência de multa contratual correspondente a 50% do valor anual (R$16.014,13), a seu ver manifestamente excessiva e abusiva (cláusula 4.5). Sustenta aplicação do Código de Defesa do Consumidor, onerosidade excessiva e enriquecimento sem causa. Requer a declaração de nulidade ou redução equitativa da cláusula penal, a rescisão contratual sem ônus (ou com multa limitada a 15%), bem como tutela de urgência para impedir protesto ou negativação de seu nome. Gratuidade judiciária parcialmente deferida (ID 86552232). Custas processuais iniciais adimplidas (ID 93581246). Decisão indeferindo o pedido de tutela provisória de urgência (ID 98019978). Audiência de conciliação infrutífera (ID 102171538). Citada, a parte requerida apresentou contestação (ID 103411519). Em sede preliminar, arguiu: (a) incompetência territorial em razão de cláusula de eleição de foro na cidade de São Paulo; (b) inaplicabilidade do CDC, por inexistir relação de consumo entre sociedades empresárias; (c) impugnação à gratuidade de justiça. No mérito, asseverou a validade da cláusula penal, reputando proporcional a multa de 50%, já que estipulada em contrato bilateralmente ajustado e adimplido apenas parcialmente pela autora; alegou inexistir onerosidade excessiva, pois o risco econômico integra a atividade empresária da demandante; e sustentou que o encerramento das turmas constitui fato interno, insuscetível de transferir à ré o prejuízo. Ao final, requereu a improcedência total dos pedidos. Impugnação à contestação nos autos (ID 105144664). Instadas à especificação de provas, a demandada aduziu expressamente o desinteresse na produção de novos mecanismos probatórios (ID 106377313); a autora acostou novos documentos a fim de atestar o encerramento definitivo de suas atividades (ID 107929019), sendo proporcionado o contraditório à promovida (ID 109544130). Vieram os autos conclusos. É o que importa relatar. Decido. II) DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO E DESNECESSIDADE DE OUTRAS PROVAS O processo seguiu todo o trâmite legal, estando isento de vícios ou irregularidades. Desse modo, comporta julgamento antecipado do mérito, consoante o disposto no art. 355, I, do Código de Processo Civil. Não se faz necessária a dilação probatória, já que existem nos autos elementos probatórios suficientes ao julgamento da causa, razão por que passo à análise das questões processuais pendentes, preliminares e do mérito propriamente dito. III) PRELIMINARMENTE a) Incompetência territorial e cláusula de eleição de foro Em que pese o contrato firmado entre os litigantes contenha cláusula de eleição de foro (cidade de São Paulo), vê-se que o foro escolhido não tem nenhuma relação com a causa, pois não guarda pertinência subjetiva com qualquer das partes envolvidas no litígio, uma vez que, a demandante tem sede nesta cidade, enquanto a demandada na cidade de São José dos Campos. A eleição livre de foro nesses termos fere o princípio do juiz natural, de modo que deve ser reconhecida de ofício. Não se desconhece o teor da súmula 335 do STF, ocorre que não é lícito às partes eleger qualquer foro para dirimir eventuais controvérsias, sob pena de violar as regras de distribuição de competência e ofender a lógica da organização do sistema judiciário, o que inclusive, encontra vedação legal no artigo 63, §5º do CPC: Art. 63 § 5º O ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício De mesmo modo, não merece guarida o acolhimento do pedido subsidiário de remessa ao foro de São José dos Campos, uma vez que, o Código de Processo Civil (artigo 53, inciso III, alínea ‘d’) reconhece a possibilidade de ajuizamento da demanda no lugar de satisfação da obrigação, o que atrai a competência do domicílio do requerente, dada a discussão do adimplemento contratual. Logo, rechaço a preliminar de incompetência do Juízo. b) Impugnação à gratuidade judiciária De plano, rejeito a preliminar de impugnação à gratuidade judiciária autoral, haja vista que a decisão de ID 86552232 deferiu parcialmente o benefício, restrito às custas processuais iniciais, cuja complementação restou incontestavelmente adimplida. A eventual renovação do benefício será objeto de análise em momento oportuno, assim não há controvérsia quanto à matéria de modo preliminar ao mérito da demanda. A questão atinente à aplicação do Código de Defesa do Consumidor confunde-se com a matéria meritória e nela será analisada. Inexistindo outras preliminares para desate, passo a análise do mérito. IV) MÉRITO A controvérsia posta nos autos gira em torno da validade e eficácia da cláusula penal prevista em contrato de fornecimento de soluções educacionais firmado entre empresas, bem como da possibilidade de rescisão antecipada do ajuste sem a incidência da penalidade originalmente estipulada, diante de alteração superveniente nas circunstâncias econômicas da parte autora. Inicialmente, cumpre esclarecer que não se aplica o Código de Defesa do Consumidor ao presente caso, a empresa autora é instituição de ensino e a promovida fornecedora de material didático, adquirido para ser vendido aos alunos, portanto, no presente caso não há incidência do CDC, pois a autora não configura consumidor final, mas sim, integrante da cadeia produtiva. O artigo 2º, do CDC abrange o destinatário final, aquele que for destinatário fático e econômico do bem ou serviço adquirido. Não vislumbro lastro fático apto ao reconhecimento de eventual vulnerabilidade técnica ou equiparação nos termos dos artigos 17 e 29 do diploma consumerista, dado que a aquisição dos bens ofertados pela ré possui claro intuito de incrementar a atividade empresarial autoral. É incontroverso que as partes celebraram contrato de fornecimento de material didático, com vigência prorrogada por termos aditivos até o ano de 2024. Também é incontroverso que a autora usufruiu regularmente do material fornecido e das soluções educacionais contratadas durante os anos de 2018 a 2023, tendo deixado de cumprir apenas o último ano de vigência, em razão da descontinuidade das turmas do ensino fundamental II. A parte autora justifica a rescisão contratual antecipada com base em desequilíbrio econômico-financeiro superveniente, cuja origem remonta à crise sanitária e econômica desencadeada pela pandemia de COVID-19. De fato, é de conhecimento público e notório que o setor educacional privado foi um dos mais afetados pela pandemia, especialmente as instituições de pequeno porte, que enfrentaram evasão escolar, inadimplência generalizada e redução significativa na procura por matrículas. Tais consequências impactaram diretamente a capacidade de cumprimento de obrigações contratuais de longo prazo, como é o caso dos autos. A alegação da requerente encontra respaldo no artigo 478 do Código Civil, que autoriza a resolução do contrato quando a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis. Ainda que o encerramento das atividades escolares relativas ao fundamental II não tenha sido determinado diretamente por autoridade pública, é fato que decorre, em grande medida, do cenário econômico adverso e da queda abrupta da demanda, circunstâncias diretamente vinculadas à crise pandêmica e suas repercussões estruturais. A despeito disso, a análise da cláusula penal constante do contrato deve ser conduzida sob a ótica do cumprimento substancial da obrigação e da preservação da boa-fé contratual. A cláusula 4.5 do contrato estipula multa rescisória equivalente a 50% do valor anual contratado, em caso de rescisão imotivada por qualquer das partes. Embora não se trate, em si, de cláusula nula ou vedada pelo ordenamento jurídico, sua aplicação em patamar integral revela-se, no caso concreto, desproporcional e incompatível com os princípios que regem os contratos na ordem civil contemporânea. A boa-fé objetiva, consagrada expressamente no artigo 422 do Código Civil, impõe às partes contratantes o dever de lealdade, cooperação, equilíbrio e preservação da confiança legítima. A exigência de multa contratual em valor expressivo, mesmo após o cumprimento substancial do contrato por cinco dos seis anos contratados, viola a função social do contrato e gera enriquecimento sem causa à parte credora, contrariando também o disposto no artigo 884 do Código Civil. Registre-se que o contrato foi adimplido em sua maior parte: dos seis anos de vigência contratual, cinco foram cumpridos regularmente, com fornecimento e utilização dos materiais pela requerente. Apenas o último período contratual foi interrompido, por circunstâncias alheias à vontade da parte autora. Assim, a penalidade deve refletir apenas a parte não executada da obrigação, sob pena de sancionar indevidamente o adimplemento e desincentivar condutas contratuais pautadas pela boa-fé. Nos termos do artigo 413 do Código Civil, cabe ao juiz reduzir equitativamente a penalidade contratual quando a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo. Tal comando legal autoriza, e mesmo impõe, o redimensionamento da cláusula penal à extensão do descumprimento efetivamente verificado. Neste sentido, já decidiram os Tribunais: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. INDENIZAÇÃO . DANOS MORAIS. REDUÇÃO DE MULTA CONTRATUAL DE OFÍCIO. I. Caso em Exame: Ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência proposta por Hotel Munhoz e Aguiar Ltda . contra Copa Energia Distribuidora de Gás S.A. A autora celebrou contrato de fornecimento de gás em 23/05/2017, manifestando desejo de rescisão em 08/09/2022. A ré impôs multa de R$ 150 .506,86 pela quebra contratual. A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos, reduzindo a multa para R$ 15.002,91. II . Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em analisar (i) se a sentença extrapolou os limites da lide ao reduzir a multa contratual, (ii) se a redução da multa contratual foi adequada e proporcional, e (iii) se a interferência estatal na relação privada violou os princípios da força obrigatória dos contratos e da segurança jurídica. III. Razões de Decidir: A sentença de primeiro grau foi mantida, pois a redução da multa contratual foi considerada justa e proporcional, conforme o artigo 413 do Código Civil, que permite a redução equitativa da cláusula penal em caso de cumprimento parcial das obrigações. A sentença não extrapolou os limites da lide, pois a redução da multa contratual atendeu aos critérios legais e se mostrou adequada ao caso concreto . IV. Dispositivo e Tese: Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 252 do Regimento Interno deste Tribunal. Recurso de apelação não provido. A ausência injustificada à audiência de tentativa de conciliação impende aplicação da multa por ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do artigo 334, § 8º do CPC . Tese de julgamento: A redução equitativa da cláusula penal é possível quando há parcial cumprimento das obrigações, conforme o art. 413 do CC e pode ser deliberada de ofício. Legislação Citada: CF/1988, art. 93, IX; CPC, arts . 141, 252, 334, § 8º, 413, 421, 421-A, 489, § 1º, 492, 1.012, V. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1001703-17.2020 .8.26.0464, Rel. Rosangela Telles, 31ª Câmara de Direito Privado, j . 18.02.2022; TJSP, Apelação Cível 1042469-11.2018 .8.26.0100, Rel. Luis Fernando Nishi, 32ª Câmara de Direito Privado, j . 13.08.2020; STJ, EDcl no AgInt no REsp: 1538847 SC 2015/0144991-7, Rel. Min . Sérgio Kukina, j. 31.08.2020 . (TJ-SP - Apelação Cível: 10004456620238260431 Pederneiras, Relator.: Rodrigues Torres, Data de Julgamento: 25/02/2025, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/02/2025) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO E DEVOLUÇÃO DE QUANTIA PAGA C/C REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RESCISÃO - CLÁUSULA PENAL - VALOR EXCESSIVO - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE - ART. 413 DO CC/02. - É devida a redução da penalidade imposta ao devedor inadimplente, quando a obrigação principal tiver sido parcialmente cumprida ou seu montante figurar manifestamente excessivo, por meio de juízo equitativo pelo julgador, nos termos do art. 413 do Código Civil - A multa, ou cláusula penal compensatória, deve obedecer ao princípio da proporcionalidade, cabendo ser adequada até mesmo com vistas a afastar o ganho injustificado de uma das partes contratantes em prejuízo da outra . (TJ-MG - Apelação Cível: 50011830620218130079 1.0000.23.321754-6/001, Relator.: Des .(a) Valdez Leite Machado, Data de Julgamento: 04/07/2024, 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/07/2024) Diante desse contexto, cabível a rescisão contratual com incidência parcial da cláusula penal, a ser arbitrada em patamar proporcional ao período restante do contrato que não foi cumprido. Considerando que apenas 1/6 do prazo contratual deixou de ser executado, entendo devida a multa devida em 16,66% (dezesseis vírgula sessenta e seis por cento) do valor anual do contrato, valor este que se mostra suficiente para compensar a parte credora pelo inadimplemento parcial, sem configurar penalidade excessiva ou desproporcional. Assim, impõe-se a resolução parcial do contrato, com incidência proporcional da cláusula penal, em observância aos princípios da boa-fé objetiva, da equidade, da função social do contrato e da vedação ao enriquecimento sem causa. V) DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, para: I) reconhecer a rescisão do contrato de fornecimento de soluções educacionais celebrado entre as partes, a partir do pedido formulado pela parte autora; II) reconhecer a validade da cláusula penal estipulada no contrato, porém arbitrá-la em patamar reduzido, correspondente a 16,66% (dezesseis vírgula sessenta e seis por cento) do valor anual do contrato, em razão do cumprimento substancial da obrigação pela parte autora e da manifesta excessividade da penalidade originalmente pactuada. Em razão da sucumbência recíproca, nos termos do art. 86, caput, do Código de Processo Civil, condeno ambas as partes ao pagamento das custas processuais, na proporção de 50% para cada litigante, e honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 10% do valor da causa para cada procurador, nos termos do art. 85, § 2º do CPC, observada a suspensão da exigibilidade quanto à parte autora, ante a gratuidade da justiça que ora defiro em sua integralidade, ante a crise econômica demonstrada. Com o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais: 1 - INTIME a parte vencedora, por meio de seu advogado, para requerer o cumprimento da sentença acostando a documentação necessária para tal desiderato, inclusive planilha com memorial de cálculos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento; 2 - De igual forma, PROCEDA com o cálculo das custas, observando as orientações contidas no Código de Normas Judicial. O cartório é quem deve emitir a guia de custas finais. 3 - Apresentados os cálculos, tornem os autos conclusos para impulso do cumprimento de sentença. Procedi, neste ato, à publicação da sentença e à intimação das partes, através de seus correlatos advogados, do teor desta Sentença via diário eletrônico. Publicada e registrada eletronicamente. João Pessoa/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] SHIRLEY ABRANTES MOREIRA RÉGIS Juíza de Direito

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Neusa Pilger Dos Santos x Mercado Pago Instituicao De Pagamento Ltda

ID: 312419358

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001703-76.2022.8.11.0007

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

NEUSA PILGER DOS SANTOS

Polo Passivo:

MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Sentença

Advogados:

MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ITALO FALCAO QUEIROZ

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PATRICIA SHIMA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JESSICA DOBROVOSKI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE ALTA FLORESTA SENTENÇA Numero do Processo: 1001703-76.2022.8.11.0007 ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: NEUSA PILGER DOS SANTOS ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: ME… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE ALTA FLORESTA SENTENÇA Numero do Processo: 1001703-76.2022.8.11.0007 ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: NEUSA PILGER DOS SANTOS ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA Vistos. Trata-se de AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, proposta por NEUSA PILGER DOS SANTOS , contra MERCADOPAGO COM. REPRESENTAÇÃO LTDA. Narra a autora que, em 16/01/2022, contratou empréstimo consignado no valor de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais) através da plataforma digital da requerida. No dia seguinte (17/01/2022), no legítimo exercício do direito de arrependimento previsto no art. 49 do CDC, solicitou o cancelamento do contrato dentro do prazo legal de 7 (sete) dias. Aduz que, embora a solicitação tenha sido devidamente protocolada sob nº 153709704, a requerida manteve as cobranças e descontos mensais de 25% sobre suas vendas, no valor mínimo de R$ 606,51 (seiscentos e seis reais e cinquenta e um centavos). Como demonstração de boa-fé, depositou o valor integral do empréstimo em juízo. Requer: a) rescisão contratual por direito de arrependimento; b) cessação das cobranças e descontos; c) restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente; d) indenização por danos morais; e) antecipação de tutela. A tutela antecipada foi DEFERIDA (Id. 80758311), determinando-se a suspensão imediata das cobranças e descontos. Regularmente citada, a requerida apresentou contestação (Id. 82386981) sustentando: a) intempestividade do pedido de cancelamento; b) utilização do valor emprestado pela autora; c) sua condição de mera intermediadora de pagamentos; d) inexistência de nexo causal; e) ausência de danos morais; f) eventual restituição simples. A autora ofertou impugnação (Id. 83658606). Audiência de conciliação restou infrutífera (Id. 86354401). Manifestação sobre descumprimento da liminar (Id. 91327214). É o relatório. DECIDO. O julgamento antecipado encontra amparo no art. 355, I, do CPC, considerando que a matéria é predominantemente de direito e os fatos controvertidos encontram-se suficientemente comprovados pela documentação carreada aos autos. Cuida-se, indiscutivelmente, de relação de consumo regida pelo CDC. A autora enquadra-se no conceito de consumidora (art. 2º do CDC), caracterizando-se como destinatária final dos serviços financeiros oferecidos pela requerida, que se configura como fornecedora (art. 3º do CDC). A aplicabilidade do CDC às instituições financeiras está pacificada pela Súmula 297 do STJ: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Esta súmula pôs fim à controvérsia que existia sobre o tema, estabelecendo de forma inequívoca que as instituições financeiras estão sujeitas às normas protetivas do CDC quando prestam serviços aos consumidores. A tentativa da requerida de se eximir de responsabilidade, sob o argumento de ser "mera intermediadora", não merece acolhida. O Superior Tribunal de Justiça já consolidou o entendimento de que as empresas que atuam no mercado financeiro — independentemente da modalidade de operação — respondem objetivamente pelas relações de consumo que estabelecem. Nesse contexto, ao se analisar o conjunto probatório constante dos autos, constata-se que a autora exerceu regularmente o direito de arrependimento, dentro do prazo legal previsto no Código de Defesa do Consumidor. Com efeito, o artigo 49 do CDC consagra expressamente esse direito nos contratos firmados fora do estabelecimento comercial, garantindo ao consumidor a possibilidade de desistência no prazo de sete dias, contados da assinatura do contrato ou do recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação ocorrer fora do ambiente físico da empresa. "O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 (sete) dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio." Nesse sentido, o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (TJMT) já firmou entendimento no mesmo sentido, reconhecendo a aplicabilidade do direito de arrependimento nos contratos firmados eletronicamente. A Corte tem reiterado que, em tais hipóteses, incide plenamente o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, justamente para preservar a confiança e o equilíbrio nas relações de consumo estabelecidas no ambiente virtual: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRODUTO ADQUIRIDO VIA INTERNET . EXERCÍCIO DO DIREITO DE ARREPENDIMENTO. TENTATIVA DE DEVOLUÇÃO DO PRODUTO ADQUIRIDO. NÃO DISPONIBILIZAÇÃO DO CÓDIGO DE RASTREIO PARA DEVOLUÇÃO. AUSÊNCIA DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES . RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA INEXITOSA (PROCON). FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO . 1. Hipótese em que a parte consumidora exerceu o direito de arrependimento da compra efetuada via internet (art. 49, CDC), contudo, não recebeu o estorno do valor atinente. 2 . Tentativas de resolução administrativas, inclusive via PROCON, sem solução. 3. O mero descumprimento contratual não caracteriza, por si só, a ocorrência dos danos morais, mas a conjugação das peculiaridades do caso concreto poderá evidenciar violação capaz de ingressar nos direitos da personalidade, como se afigura na situação dos autos, tendo em vista as malsucedidas tentativas de resolução. 4 . Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1017198-47.2023.8 .11.0001, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 11/03/2024, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: 14/03/2024) No caso concreto, verifica-se que o contrato foi celebrado em 16/01/2022 por meio de plataforma digital, o que caracteriza uma contratação fora do estabelecimento comercial. O pedido de cancelamento foi realizado já no dia seguinte, em 17/01/2022 (protocolo nº 153709704), dentro, portanto, do prazo legal de 7 dias previsto no art. 49 do Código de Defesa do Consumidor. Ressalte-se, ainda, a boa-fé da autora, que procedeu ao depósito integral do valor em juízo (R$ 14.000,00), demonstrando sua intenção de resolver a controvérsia de forma adequada. A alegação da requerida quanto à “utilização do valor” não é suficiente para afastar o exercício legítimo do direito de arrependimento, especialmente quando há restituição integral dos valores pagos, como efetivamente ocorreu mediante o depósito judicial realizado pela autora. Além disso, merece destaque o disposto no art. 42, parágrafo único, do CDC, que assegura ao consumidor o direito à repetição do indébito, em dobro, nos casos de cobrança indevida, acrescida de correção monetária e juros legais, salvo se comprovado engano justificável por parte do fornecedor. Tal dispositivo reforça a necessidade de respeito aos direitos básicos do consumidor, especialmente quando este é induzido a realizar pagamentos indevidos em razão de falhas na prestação do serviço. O STJ consolidou que a restituição em dobro independe da má-fé do fornecedor, bastando cobrança contrária à boa-fé objetiva (EREsp 676.608/RS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 2ª Seção, DJe 29/10/2015). O TJMT alinha-se a este entendimento, reconhecendo que, mesmo nos casos em que o serviço tenha sido acessado ou utilizado de forma mínima, o exercício do direito de arrependimento dentro do prazo legal não pode ser obstado, desde que haja a restituição integral dos valores pagos. A jurisprudência do Tribunal reforça a aplicação do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor às contratações eletrônicas, bem como a possibilidade de repetição do indébito nos moldes do art. 42, parágrafo único, do mesmo diploma legal. Essa posição jurisprudencial corrobora a necessidade de proteção efetiva do consumidor nas relações firmadas em ambiente digital, reafirmando o dever do fornecedor de observar os princípios da boa-fé e da transparência, sob pena de responsabilização pelas cobranças indevidas e eventuais danos causados. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA – CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – ACORDO – QUITAÇÃO – PERMANÊNCIA DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO – ILICITUDE - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO – AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL – CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA - EXEGESE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC - DANO MORAL CONFIGURADO – VALOR ARBITRADO EM CONSONÂNCIA COM O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE – RECURSO DESPROVIDO. Demonstrado nos autos que a parte autora firmou acordo com a instituição bancária para quitação de dívida referente a contrato de cartão de crédito consignado e que mesmo depois do efetivo cumprimento permaneceram os descontos lançados na folha de pagamento do benefício previdenciário, deve ser mantida a sentença que declarou inexistente o débito e determinou a restituição dos valores cobrados indevidamente. A restituição em dobro do indébito ( parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva . (EAREsp nº 676.608/RS). A falha na prestação do serviço bancário, consubstanciada no desconto do vencimento da parte autora de inúmeras parcelas indevidas referentes a contrato de cartão de crédito consignado já quitado, obrigando o consumidor a recorrer ao Poder Judiciário, caracteriza ato ilícito passível de indenização por danos morais. O valor da indenização por dano moral deve ser fixado proporcionalmente à intensidade e extensão da lesão causada ao consumidor, observada a conduta e o perfil das partes, e com atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade . No presente caso, não se vislumbra qualquer hipótese de "engano justificável". A requerida, detentora de estrutura empresarial robusta e de sistemas informatizados sofisticados, não pode se eximir de responsabilidade sob a alegação de erro sistêmico ou falha operacional. O protocolo de cancelamento nº 153709704 comprova que a solicitação da autora foi devidamente recebida e formalmente processada nos sistemas da fornecedora, afastando qualquer dúvida quanto ao efetivo conhecimento da demanda por parte da empresa. Os documentos juntados aos autos demonstram, ainda, que foram realizados descontos indevidos de forma contínua, discriminados da seguinte maneira: (i) valor mensal fixo de R$ 1.643,23; (ii) percentual sobre vendas, no montante de R$ 2.847,82, correspondente a 25%. Dessa forma, o total cobrado indevidamente da autora alcança a quantia de R$ 4.491,05. A inequívoca boa-fé da autora também se evidencia no depósito integral do valor em juízo, medida que, por si só, demonstra sua intenção de resolver a controvérsia com responsabilidade e lisura, afastando qualquer indício de má-fé ou tentativa de enriquecimento sem causa. Ainda assim, a requerida deu continuidade às cobranças por período prolongado, mesmo após o deferimento de liminar judicial que determinava expressamente sua cessação, configurando flagrante descumprimento de ordem judicial. Ressalte-se que, em nenhum momento, a requerida apresentou justificativa técnica ou sistêmica minimamente plausível para a manutenção das cobranças. Sua contestação limitou-se a alegações genéricas, desprovidas de qualquer respaldo documental ou argumentativo capaz de sustentar a tese de equívoco. A insistência em efetuar cobranças após o protocolo formal da solicitação de cancelamento evidencia grave falha na prestação do serviço, que em hipótese alguma pode ser qualificada como mero erro justificável. Em razão desses fatos, restam plenamente caracterizados os danos morais sofridos pela autora. A situação ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano ou conflito contratual, alcançando a esfera dos direitos da personalidade. A violação à dignidade da pessoa humana se evidencia na frustração reiterada do exercício de um direito legítimo — o arrependimento previsto em lei — e no desprezo da requerida à ordem jurídica e à própria situação financeira da consumidora. O agravamento da conduta se verifica, ainda, com a imposição de descontos mensais de 25% sobre as vendas da autora, comprometendo diretamente sua subsistência e gerando insegurança financeira, o que potencializou o abalo emocional. A postura intransigente da fornecedora, mesmo diante do depósito judicial realizado, demonstra não apenas negligência, mas verdadeiro desprezo pela boa-fé da consumidora e pelas decisões judiciais. Diante de todas essas circunstâncias, o prolongamento indevido do conflito, aliado ao reiterado desrespeito às determinações judiciais, resultou em um sofrimento psíquico real, marcado por sentimentos de impotência e vulnerabilidade diante do poder econômico da requerida. O Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (TJMT) tem reconhecido, de forma reiterada, o cabimento de indenização por danos morais em casos análogos, especialmente quando há continuidade de cobrança após cancelamento formal, desrespeito à ordem judicial e exposição do consumidor a constrangimentos financeiros e emocionais injustificados: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DE CARTÃO DE CRÉDITO (RMC) – VÍCIO DE CONSENTIMENTO EVIDENCIADO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – CONVERSÃO PARA EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO – DETERMINAÇÃO DE RECÁLCULO DOS VALORES – EVENTUAL COBRANÇA INDEVIDA – MERO DISSABOR NÃO INDENIZÁVEL – REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES – DANO MORAL NÃO EVIDENCIADO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A instituição financeira, diante da atividade de risco que desenvolve, responde pelas disfunções de seus serviços, absorvendo os danos daí decorrentes, a teor do que disciplina a Súmula nº 479 do STJ. Reconhecido o vício na contratação, resta necessária a conversão da modalidade para empréstimo consignado, observada a taxa média de mercado dos juros remuneratórios para operações da mesma natureza, de modo a evitar o enriquecimento ilícito de uma das partes. Com relação à repetição de indébito, a jurisprudência do STJ pacificou o entendimento de que a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente somente tem procedência se caracterizada má-fé do fornecedor do serviço. Sem que exista nos autos qualquer indicativo a imputar a má-fé, a restituição deve ocorrer de forma simples. Não há dano moral indenizável no caso concreto, haja vista a inexistência de comprovação do dano real sofrido pela parte, já que a parte autora teve a clara intenção de contratar um empréstimo consignado. Logo, a simples cobrança indevida, por si só, não configura situação vexatória nem abalo psíquico, tratando-se, na verdade, de mero dissabor. (TJMT - 1031219-90.2021.8.11.0003, Relator(a): DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Julgamento: 25/04/2023, Data de Publicação: 03/05/2023) Diante de todo o exposto, resta plenamente comprovado que a autora exerceu regularmente seu direito de arrependimento dentro do prazo legal de sete dias, conforme estabelece o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, tendo protocolado o pedido de cancelamento no dia seguinte à contratação. Além disso, houve concessão de liminar determinando a imediata suspensão das cobranças, ordem judicial que foi deliberadamente ignorada pela requerida, que manteve os descontos indevidos por período prolongado. A ausência de justificativa plausível para o descumprimento da ordem judicial, somada à demonstração de boa-fé da autora — que depositou integralmente o valor em juízo — reforça a gravidade da conduta da fornecedora. Configuram-se, portanto, não apenas a falha na prestação do serviço e a cobrança indevida, mas também o dano moral, decorrente da afronta ao exercício regular de direito, da insegurança financeira gerada e da flagrante desconsideração à autoridade judicial. Assim, a procedência integral dos pedidos se impõe como medida de justiça e respeito ao ordenamento jurídico vigente. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação, com resolução do mérito (art. 487, I, CPC), para: a) DECLARAR RESCINDIDO o contrato de empréstimo consignado celebrado em 16/01/2022, reconhecendo o exercício tempestivo do direito de arrependimento (art. 49, CDC); b) DETERMINAR a cessação definitiva de todas as cobranças, descontos, encargos e restrições relacionados ao contrato, CONFIRMANDO a tutela antecipada anteriormente deferida; c) CONDENAR a requerida a restituir à autora, EM DOBRO, o valor de R$ 8.982,10 (oito mil, novecentos e oitenta e dois reais e dez centavos), correspondente ao dobro dos R$ 4.491,05 indevidamente cobrados/descontados após 17/01/2022, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, com correção monetária pela Tabela Prática do TJMT desde cada desconto e juros de mora de 1% ao mês desde a citação; d) CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com correção monetária pela Tabela Prática do TJMT e juros de mora de 1% ao mês, ambos incidentes a partir desta sentença (Súmula 362 do STJ); e) AUTORIZAR o levantamento pela autora do valor depositado em juízo (R$ 14.000,00), independentemente do trânsito em julgado, mediante expedição de alvará judicial; f) CONDENAR a requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. g) CONDENO ainda a requerida ao pagamento de multa por descumprimento da tutela antecipada, cujo valor deverá ser apurado em liquidação de sentença, considerando o período de desobediência à ordem judicial. Transitada em julgado, expeça-se mandado de levantamento em favor da autora e proceda-se aos cálculos de liquidação para execução das verbas condenatórias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Alta Floresta - MT, data registrada no sistema. ANTONIO FÁBIO MARQUEZINI Juiz de Direito

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