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Processo nº 1001707-07.2022.8.11.0010

ID: 295864147

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 1001707-07.2022.8.11.0010

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MIRIAM NAJIB SABER HANNA

Sentença

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS SENTENÇA Processo: 1001707-07.2022.8.11.0010. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS SENTENÇA Processo: 1001707-07.2022.8.11.0010. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO REPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DENUNCIADO: MIRIAM NAJIB SABER HANNA Vistos. Dispensado o relatório, com fulcro no que determina o art. 81, § 3º, da Lei n. 9.099/95. FUNDAMENTO Cuida-se de Termo Circunstanciado que visa apurar a prática, em tese, da infração penal prevista no art. 147-A do Código Penal, por MIRIAM NAJIB SABER HANNA. Consta no boletim de ocorrência, que gerou a instauração do presente Termo Circunstanciado, que os fatos tidos por delituosos foram praticados da seguinte forma: “COMPARECEU NESTA DELEGACIA DE POLICIA O COMUNICANTE/VITIMA NARRANDO QUE FOI CASADO MARITALMENTE COM A PESSOA DE MIRIAN NAJIB SABER POR APROXIMADAMENTE 13 (TREZE) ANOS E ESTAO DIVORCIADOS ACERCA DE 01 (UM) ANO E MEIO, SENDO QUE A SUSPEITA POSSUI MEDIDA PROTETIVA EM DESFAVOR DO COMUNICANTE/VITIMA, PORÉM A MESMA NAO ESTA RESPEITANDO, BEM COMO A SUSPEITA FICA EM FRENTE AO LOCAL DE TRABALHO DO COMUNICANTE/VITIMA, PERMANECENDO NO LOCAL DAS 15H00MIN ATÉ 18H30MIN, LOCALIZADO NA RUA GUIACURUS, NO BAIRRO CENTRO, SENDO QUE TODAS AS VEZES QUE O COMUNICANTE/VITIMA SAI DE SEU LOCAL DE TRABALHO É PERTURBADO PELA SUSPEITA, SENDO QUE A MESMA FAZ PROVOCAÇÕES AO MESMO. QUE O COMUNICANTE/VITIMA POSSUI FOTOS E PESSOAS QUE PODEM TESTEMUNHAR OS FATOS. QUE ASSUME INTEIRA RESPONSABILIDADE DOS FATOS NARRADOS, É O QUE TEM A RELATAR. NESTE ATO O COMUNICANTE/VITIMA FOI CIENTIFICADO DO PRAZO DE 06 (SEIS) MESES PARA REPRESENTAR CRIMINALMENTE, TENDO MANIFESTADO O DESEJO DE REPRESENTAR CRIMINALMENTE EM DESFAVOR DE MIRIAN NAJIB SABER.” (ID 86859215) Em análise ao contexto fático, e das declarações prestadas pelas partes, o Parquet entendeu pela ausência mínima de materialidade, porquanto, fora praticado, em tese, apenas uma investida contra a vítima, o que não caracteriza o delito de perseguição, diante disso, em manifestação, o Ministério Público Estadual promoveu o arquivamento do procedimento. Destarte, é consabido que incumbe ao Parquet a análise preambular sobre os elementos necessários ao oferecimento da denúncia, que no caso, ora em análise, não restaram demonstrados pela ausência de ilicitude, porquanto, não restou demonstrado minimamente que havia outras investidas além da que desencadeou o registro do boletim de ocorrência. Nesse contexto, o núcleo do tipo do delito de perseguição impele para a prática reiterada de atos que constranjam a integridade física ou psicológica da pessoa, o que não se observa no caso. Diante disso, o arquivamento do procedimento investigativo é medida imperativa, uma vez que não se evidencia a hipótese de aplicação do art. 28 do Código de Processo Penal (redação original em vigência), porquanto a motivação feita pelo douto Promotor de Justiça está amparada pelos elementos constantes dos autos. DISPOSITIVO Com essas considerações, HOMOLOGO o arquivamento do presente procedimento investigativo, e julgo extinto o feito, para que surta seus efeitos jurídicos e legais. Com o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos, com as comunicações de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Data registrada no sistema. MARCOS FALEIROS DA SILVA Juiz de Direito

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Processo nº 1001707-07.2022.8.11.0010

ID: 278190779

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 1001707-07.2022.8.11.0010

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MIRIAM NAJIB SABER HANNA

Sentença

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS SENTENÇA Processo: 1001707-07.2022.8.11.0010. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS SENTENÇA Processo: 1001707-07.2022.8.11.0010. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO REPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DENUNCIADO: MIRIAM NAJIB SABER HANNA Vistos. Dispensado o relatório, com fulcro no que determina o art. 81, § 3º, da Lei n. 9.099/95. FUNDAMENTO Cuida-se de Termo Circunstanciado que visa apurar a prática, em tese, da infração penal prevista no art. 147-A do Código Penal, por MIRIAM NAJIB SABER HANNA. Consta no boletim de ocorrência, que gerou a instauração do presente Termo Circunstanciado, que os fatos tidos por delituosos foram praticados da seguinte forma: “COMPARECEU NESTA DELEGACIA DE POLICIA O COMUNICANTE/VITIMA NARRANDO QUE FOI CASADO MARITALMENTE COM A PESSOA DE MIRIAN NAJIB SABER POR APROXIMADAMENTE 13 (TREZE) ANOS E ESTAO DIVORCIADOS ACERCA DE 01 (UM) ANO E MEIO, SENDO QUE A SUSPEITA POSSUI MEDIDA PROTETIVA EM DESFAVOR DO COMUNICANTE/VITIMA, PORÉM A MESMA NAO ESTA RESPEITANDO, BEM COMO A SUSPEITA FICA EM FRENTE AO LOCAL DE TRABALHO DO COMUNICANTE/VITIMA, PERMANECENDO NO LOCAL DAS 15H00MIN ATÉ 18H30MIN, LOCALIZADO NA RUA GUIACURUS, NO BAIRRO CENTRO, SENDO QUE TODAS AS VEZES QUE O COMUNICANTE/VITIMA SAI DE SEU LOCAL DE TRABALHO É PERTURBADO PELA SUSPEITA, SENDO QUE A MESMA FAZ PROVOCAÇÕES AO MESMO. QUE O COMUNICANTE/VITIMA POSSUI FOTOS E PESSOAS QUE PODEM TESTEMUNHAR OS FATOS. QUE ASSUME INTEIRA RESPONSABILIDADE DOS FATOS NARRADOS, É O QUE TEM A RELATAR. NESTE ATO O COMUNICANTE/VITIMA FOI CIENTIFICADO DO PRAZO DE 06 (SEIS) MESES PARA REPRESENTAR CRIMINALMENTE, TENDO MANIFESTADO O DESEJO DE REPRESENTAR CRIMINALMENTE EM DESFAVOR DE MIRIAN NAJIB SABER.” (ID 86859215) Em análise ao contexto fático, e das declarações prestadas pelas partes, o Parquet entendeu pela ausência mínima de materialidade, porquanto, fora praticado, em tese, apenas uma investida contra a vítima, o que não caracteriza o delito de perseguição, diante disso, em manifestação, o Ministério Público Estadual promoveu o arquivamento do procedimento. Destarte, é consabido que incumbe ao Parquet a análise preambular sobre os elementos necessários ao oferecimento da denúncia, que no caso, ora em análise, não restaram demonstrados pela ausência de ilicitude, porquanto, não restou demonstrado minimamente que havia outras investidas além da que desencadeou o registro do boletim de ocorrência. Nesse contexto, o núcleo do tipo do delito de perseguição impele para a prática reiterada de atos que constranjam a integridade física ou psicológica da pessoa, o que não se observa no caso. Diante disso, o arquivamento do procedimento investigativo é medida imperativa, uma vez que não se evidencia a hipótese de aplicação do art. 28 do Código de Processo Penal (redação original em vigência), porquanto a motivação feita pelo douto Promotor de Justiça está amparada pelos elementos constantes dos autos. DISPOSITIVO Com essas considerações, HOMOLOGO o arquivamento do presente procedimento investigativo, e julgo extinto o feito, para que surta seus efeitos jurídicos e legais. Com o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos, com as comunicações de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Data registrada no sistema. MARCOS FALEIROS DA SILVA Juiz de Direito

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Anderson Martins Bittencourt x Oi S.A.

ID: 324142486

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Adamantina - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001707-63.2025.8.26.0081

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON MARTINS BITTENCOURT

Polo Passivo:

OI S.A.

Intimação

Advogados:

NATÁLIA VIDAL DE SANTANA

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MARIANE COSTA CORDISCO

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CAIQUE BONADIRMAN DE AZEVEDO

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Processo 1001707-63.2025.8.26.0081 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Anderson Martins Bittencourt - OI S.A. - Ante o exposto e por tudo mais que dos autos cons… Processo 1001707-63.2025.8.26.0081 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Anderson Martins Bittencourt - OI S.A. - Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, nos termos do artigo 487, I do Novo Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por ANDERSON MARTINS BITTENCOURT em face de OI S/A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL para DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes, com relação aos Contratos Nº 2012956622-201705, 34812025-201706 e 34812025-201707 e dos débitos a eles vinculados. Considerando a inexistência de negativação em nome da parte autora, modifico a tutela de urgência anteriormente deferida e determino a expedição de ofício ao SERASA e/ou SERASA LIMPA NOME solicitando a exclusão das contas atrasadas, existentes em nome da parte autora, relacionadas aos Contratos Nº 2012956622-201705, 34812025-201706 e 34812025-201707. Oficie-se, comunicando-se. Deixo de arbitrar verba honorária, na medida em que incabível na espécie (artigo 55, da Lei n. 9.099/95). Nos termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023, em razão das alterações na Lei n° 11.608/2003, decorrentes da Lei n° 17.785/2023, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, a ser recolhida na guia DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando não se tratar de execução de título extrajudicial e 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à tabela poderá ser realizado por meio do link https://www.tjsp.jus.br/Corregedoria/Comunicados/Comunicado?codigoComunicado=41233pagina=1 Após o trânsito em julgado, oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. P. I. C. - ADV: CAIQUE BONADIRMAN DE AZEVEDO (OAB 400314/SP), NATÁLIA VIDAL DE SANTANA (OAB 47306/BA), MARIANE COSTA CORDISCO (OAB 377708/SP)

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Processo nº 1001707-59.2024.8.26.0417

ID: 326573452

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - 3ª Vara Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1001707-59.2024.8.26.0417

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

E. C. V.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OSMAR SOARES COELHO

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Processo 1001707-59.2024.8.26.0417 - Interdição/Curatela - Nomeação - E.C.V. - Ante o exposto JULGO PROCEDENTE o pedido para SUBSTITUIR a Sra. N.M.DA S.V. do cargo de curadora do incapaz M.H.DA S., e… Processo 1001707-59.2024.8.26.0417 - Interdição/Curatela - Nomeação - E.C.V. - Ante o exposto JULGO PROCEDENTE o pedido para SUBSTITUIR a Sra. N.M.DA S.V. do cargo de curadora do incapaz M.H.DA S., em virtude do seu falecimento (fls. 17), e NOMEAR EM SUBSTITUIÇÃO como curadora a Sra. E.C.V., para representar o curatelado, podendo receber benefícios previdenciários e assistenciais, proventos e outras receitas, utilizando os correspondentes ativos para o atendimento de suas necessidades. Ressalta-se que a curadora dependerá de prévia provocação e autorização judicial para a prática dos atos descritos no artigo 1.748, do Código Civil de 2002. De outro lado, eventuais bens do curatelado somente poderão ser alienados se houver manifesta vantagem para o interditado e após prévia autorização judicial, ouvido o Ministério Público (artigos 1.748, caput, IV; 1.750; 1774, todos do Código Civil). Trata-se de entendimento acolhido pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação 1019988-59.2014.8.26.0564; Relator Fábio Quadros: Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara de Família Sucessões: Data do julgamento: 27/07/2017: e Apelação 0013505-17.2012.8.26.0009; Rel. Rosangela Telles; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IX- Vila Prudente - 1ª Vara de Família e Sucessões; Data do julgamento 17/11/2015). Inexistindo nos autos elementos que coloquem em discussão a idoneidade da curadora, fica ela dispensada da prestação de contas e de caução. Nada impede, contudo, que a dispensa da prestação de contas seja revista caso haja notícias de má gestão do patrimônio do interditado, a colocar em dúvida à idoneidade da curadora. Por consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem condenação aos ônus de sucumbência por se tratar de processo necessário e que ganhou feição de procedimento de jurisdição voluntária. A requerente deverá remeter as cópias necessárias (desta sentença, da certificação do seu trânsito em julgado, de seu documento de identificação e de uma cópia da certidão de nascimento/casamento do interditado, para que o registro competente seja efetuado pelo CARTÓRIO REGISTRO CIVIL DE PARAGUAÇU PAULISTA/SP. Esta sentença, acompanhada da respectiva certidão de trânsito em julgado, servirá como mandado de averbação, dirigido ao cartório de Registro Civil de Paraguaçu Paulista. A requerente deverá providenciar o encaminhamento uma vez que não é beneficiária da justiça gratuita (fls. 119/120). EXPEÇA-SE termo de curatela, que deverá constar expressamente que a curadora poderá representar o curatelado, podendo receber benefícios previdenciários e assistenciais, proventos e outras receitas, utilizando os correspondentes ativos para o atendimento de suas necessidades, bem como, que a curadora não poderá onerar ou alienar qualquer bem do curatelado, ou ainda contrair, em nome dele, obrigações que venham a ultrapassar os limites da simples administração, sem autorização judicial. Após o trânsito em julgado, a curadora será intimada para comparecer ao Cartório 3ª Vara da Comarca de Paraguaçu Paulista/SP, pessoalmente, para assinar o termo de compromisso, vedada a assinatura por procurador, em face da responsabilidade pessoal e intransferível inerente ao cargo. Ao arquivo com as providências necessárias, observadas às NSCGJ/SP. Dê-se ciência ao Ministério Público. P. I. C. - ADV: OSMAR SOARES COELHO (OAB 141081/SP)

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Processo nº 1001707-15.2025.8.26.0097

ID: 335570716

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Buritama - 1ª Vara Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1001707-15.2025.8.26.0097

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

EMERSON DE OLIVEIRA REIS INES NIELSEN DE OLIVEIRA REIS KELITA CRISTINA DOS REIS QUEDIMA DE OLIVEIRA REIS GONçALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANDO STEPHANI

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Processo 1001707-15.2025.8.26.0097 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Ines Nielsen de Oliveira Reis - - Kelita Cristina dos Reis - - Quedima de Oliveira Reis Gonçalves - - Emerson de … Processo 1001707-15.2025.8.26.0097 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Ines Nielsen de Oliveira Reis - - Kelita Cristina dos Reis - - Quedima de Oliveira Reis Gonçalves - - Emerson de Oliveira Reis - Vistos. Trata-se de pedido de Arrolamento Sumário dos bens deixados em virtude do falecimento de Moacir Teodoro dos Reis, ocorrido em 26 de setembro de 2024 (certidão de óbito à fl. 16). A inicial veio acompanhada de documentos e plano de partilha amigável, visando à divisão do único bem entre a viúva meeira e os três herdeiros. Do Processamento e da Nomeação de Inventariante Defiro o processamento do feito. Nomeio inventariante a viúva meeira Inês Nielsen de Oliveira Reis (qualificada à fl. 1), independentemente de prestar compromisso. Esta decisão servirá como certidão de inventariante para todos os fins legais, por celeridade e economia processual. Da Análise dos Requisitos Verifico que os requisitos essenciais para o processamento do feito já foram, em grande parte, atendidos pela parte autora: Herdeiros: O falecido deixou a viúva meeira, Inês Nielsen de Oliveira Reis, e 3 (três) filhos herdeiros: Kelita Cristina dos Reis, Quedima de Oliveira Reis Gonçalves e Emerson de Oliveira Reis. Todos são maiores, capazes e encontram-se devidamente representados nos autos (procurações às fls. 11, 56, 63, 71 e 76). Bens e Monte-Mor: O monte-mor é composto pelos direitos sobre um único imóvel (matrícula às fls. 52-55), avaliado em R$ 39.572,93 (valor da causa à fl. 8 e valor venal à fl. 23). Primeiras Declarações e Plano de Partilha: As informações exigidas pelo art. 620 do CPC constam da petição inicial (fls. 1-9). O plano de partilha amigável, em observância ao art. 653 do CPC, foi devidamente apresentado às fls. 6-7. Certidão de Testamento: A certidão negativa de existência de testamento, emitida pelo Colégio Notarial do Brasil, foi juntada às fls. 25-26. Certidões Negativas: Foram apresentadas as certidões negativas de débitos federais em nome do falecido (fl. 21) e a certidão municipal referente ao imóvel (fl. 19). Da Justiça Gratuita e das Custas Processuais Em ações de inventário e arrolamento, a análise do pedido de gratuidade deve levar em conta o valor do monte-mor e sua capacidade de suportar as despesas processuais, e não apenas a condição financeira individual dos herdeiros. No caso, o espólio possui patrimônio, ainda que de valor modesto, capaz de arcar com as custas. Portanto, indefiro o pedido de justiça gratuita (fl. 2). Contudo, considerando a natureza da ação e para não obstar o acesso à justiça, defiro o recolhimento das custas processuais ao final, antes da expedição do formal de partilha ou de eventual alvará. Das Determinações Finais Considerando o rito do arrolamento sumário e o cumprimento das exigências iniciais, resta como providência essencial a regularização fiscal do espólio. Portanto, providencie a inventariante, no prazo de 20 (vinte) dias, a apresentação da declaração do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) perante o posto fiscal competente, comprovando nos autos o protocolo. Cumprida a determinação supra, tornem os autos conclusos para homologação da partilha. No silêncio, arquivem-se provisoriamente os autos. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: VANDO STEPHANI (OAB 339180/SP), VANDO STEPHANI (OAB 339180/SP), VANDO STEPHANI (OAB 339180/SP), VANDO STEPHANI (OAB 339180/SP)

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Cerdia Brasil Industria E Comercio Ltda. x Daniel Alves Ambrosino

ID: 276169378

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001707-94.2022.5.02.0434

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CERDIA BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.

Polo Passivo:

DANIEL ALVES AMBROSINO

Notificação

Advogados:

BRUNA APARIZ DE CESARE

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JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

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TATIANE ALVES DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: LIANE MARTINS CASARIN ROT 1001707-94.2022.5.02.0434 RECORRENTE: CERDIA BRASIL INDUS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: LIANE MARTINS CASARIN ROT 1001707-94.2022.5.02.0434 RECORRENTE: CERDIA BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. RECORRIDO: DANIEL ALVES AMBROSINO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f104ded proferida nos autos. ROT 1001707-94.2022.5.02.0434 - 3ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. CERDIA BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. BRUNA APARIZ DE CESARE (SP320776) JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (SC15909) Recorrido: Advogado(s): DANIEL ALVES AMBROSINO TATIANE ALVES DE OLIVEIRA (SP214005) RECURSO DE: CERDIA BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 01/04/2025 - Id cacf429; recurso apresentado em 11/04/2025 - Id b352bf1). Regular a representação processual (Id 57eb14d). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id fb14fb4 e ae062f0. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER No que concerne à alegada limitação temporal da retificação e entrega do PPP em decorrência de eventual prescrição , o Regional não emitiu tese jurídica sobre tal questão, sem provocação por parte da recorrente pela via declaratória, faltando, pois, o necessário prequestionamento autorizador do reexame da matéria em sede extraordinária (Súmula 297, do TST). Nesse sentido: "[...] AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 297 DO TST. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. A tese veiculada no recurso de revista não foi prequestionada na decisão regional, na forma preconizada na Súmula 297 do TST, e o recorrente não logrou obter tal abordagem por meio de embargos declaratórios. [...]" (AIRR-400-42.2021.5.07.0039, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 16/12/2022). O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, nos termos do § 4º do art. 58 da Lei nº 8.213/91, o empregador deve fornecer o Perfil Profissiográfico Previdenciário ao reclamante, em razão do reconhecimento da periculosidade no ambiente de trabalho. Nesse sentido: ARR-225600-36.2007.5.02.0059, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 31/05/2019; AIRR-121200-29.2009.5.02.0017, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 12/8/2016; RR-37200-17.2007.5.02.0066, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 30/08/2013; Ag-AIRR-10638-30.2019.5.03.0160, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 18/12/2020; AIRR-285-30.2015.5.03.0140, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/11/2017; RR-3118-84.2013.5.02.0086, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 10/8/2018; ARR-239500-22.2008.5.02.0069, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, DEJT 30/06/2017; RR-128100-06.2006.5.02.0026, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, 8ª Turma, DEJT 1º/3/2019. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / CONTRATUAIS A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho orienta-se no sentido de que, nos termos do art. 86, parágrafo único, do CPC, é indevida a condenação da parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios quando constatada a sucumbência mínima - é o caso dos autos. Cito os seguintes precedentes: RRAg-1000312-41.2020.5.02.0433, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 02/05/2023; Ag-AIRR-1001334-86.2019.5.02.0040, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 02/09/2022; RR-11495-53.2018.5.15.0071, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/03/2023; Ag-AIRR-382-78.2022.5.10.0014, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 26/05/2023; RRAg-20331-86.2018.5.04.0211, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/08/2023; RRAg-438-82.2020.5.11.0005, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; ARR-197-57.2018.5.08.0201, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 25/02/2022; Ag-RRAg-1000419-52.2019.5.02.0714, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 04/09/2023. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /tac SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - DANIEL ALVES AMBROSINO

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Cerdia Brasil Industria E Comercio Ltda. x Daniel Alves Ambrosino

ID: 276169401

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001707-94.2022.5.02.0434

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CERDIA BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.

Polo Passivo:

DANIEL ALVES AMBROSINO

Notificação

Advogados:

BRUNA APARIZ DE CESARE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

TATIANE ALVES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: LIANE MARTINS CASARIN ROT 1001707-94.2022.5.02.0434 RECORRENTE: CERDIA BRASIL INDUS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: LIANE MARTINS CASARIN ROT 1001707-94.2022.5.02.0434 RECORRENTE: CERDIA BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. RECORRIDO: DANIEL ALVES AMBROSINO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f104ded proferida nos autos. ROT 1001707-94.2022.5.02.0434 - 3ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. CERDIA BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. BRUNA APARIZ DE CESARE (SP320776) JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (SC15909) Recorrido: Advogado(s): DANIEL ALVES AMBROSINO TATIANE ALVES DE OLIVEIRA (SP214005) RECURSO DE: CERDIA BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 01/04/2025 - Id cacf429; recurso apresentado em 11/04/2025 - Id b352bf1). Regular a representação processual (Id 57eb14d). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id fb14fb4 e ae062f0. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER No que concerne à alegada limitação temporal da retificação e entrega do PPP em decorrência de eventual prescrição , o Regional não emitiu tese jurídica sobre tal questão, sem provocação por parte da recorrente pela via declaratória, faltando, pois, o necessário prequestionamento autorizador do reexame da matéria em sede extraordinária (Súmula 297, do TST). Nesse sentido: "[...] AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 297 DO TST. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. A tese veiculada no recurso de revista não foi prequestionada na decisão regional, na forma preconizada na Súmula 297 do TST, e o recorrente não logrou obter tal abordagem por meio de embargos declaratórios. [...]" (AIRR-400-42.2021.5.07.0039, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 16/12/2022). O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, nos termos do § 4º do art. 58 da Lei nº 8.213/91, o empregador deve fornecer o Perfil Profissiográfico Previdenciário ao reclamante, em razão do reconhecimento da periculosidade no ambiente de trabalho. Nesse sentido: ARR-225600-36.2007.5.02.0059, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 31/05/2019; AIRR-121200-29.2009.5.02.0017, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 12/8/2016; RR-37200-17.2007.5.02.0066, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 30/08/2013; Ag-AIRR-10638-30.2019.5.03.0160, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 18/12/2020; AIRR-285-30.2015.5.03.0140, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/11/2017; RR-3118-84.2013.5.02.0086, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 10/8/2018; ARR-239500-22.2008.5.02.0069, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, DEJT 30/06/2017; RR-128100-06.2006.5.02.0026, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, 8ª Turma, DEJT 1º/3/2019. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / CONTRATUAIS A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho orienta-se no sentido de que, nos termos do art. 86, parágrafo único, do CPC, é indevida a condenação da parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios quando constatada a sucumbência mínima - é o caso dos autos. Cito os seguintes precedentes: RRAg-1000312-41.2020.5.02.0433, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 02/05/2023; Ag-AIRR-1001334-86.2019.5.02.0040, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 02/09/2022; RR-11495-53.2018.5.15.0071, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/03/2023; Ag-AIRR-382-78.2022.5.10.0014, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 26/05/2023; RRAg-20331-86.2018.5.04.0211, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/08/2023; RRAg-438-82.2020.5.11.0005, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; ARR-197-57.2018.5.08.0201, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 25/02/2022; Ag-RRAg-1000419-52.2019.5.02.0714, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 04/09/2023. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /tac SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - CERDIA BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.

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Fabiana Polizzi De Lima x Estado De São Paulo e outros

ID: 305647150

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001707-12.2024.8.26.0659

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

FABIANA POLIZZI DE LIMA

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO PREFEITURA MUNICIPAL DE VINHEDO

Intimação de acórdão

Advogados:

ALEXANDRE VIEIRA KUHN

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NELSON RODOLFO PUERK DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001707-12.2024.8.26.0659 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Vinhedo - Recorrente: Fabiana Polizzi de Lima - Recorrido: Estado de São Paulo - Recorrido: Prefeit… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001707-12.2024.8.26.0659 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Vinhedo - Recorrente: Fabiana Polizzi de Lima - Recorrido: Estado de São Paulo - Recorrido: Prefeitura Municipal de Vinhedo - Magistrado(a) Rubens Hideo Arai - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E SISTEMA DE MONITORIZAÇÃO DE GLICOSE. DAPAGLIFLOZINA, INSULINA DEGLUDECA + LIRAGLUTIDA (XULTOPHY) E FREESTYLE LIBRE CONTRA DIABETES TIPO 2. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA E SENTENÇA DE IMPROVIMENTO. DAPAGLIFLOZINA QUE É FORNECIDA ATRAVÉS DO PROGRAMA FARMÁCIA POPULAR, DE RESPONSABILIDADE DA UNIÃO, QUE NÃO É PARTE NA LIDE, E QUE, SEGUNDO FERRAMENTA DE BUSCA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE (HTTPS://INFOMS.SAUDE.GOV.BR/EXTENSIONS/SEIDIGI_DEMAS_PFPB_ENDERECOS/ÍNDEX. HTML), POSSUI 10 FARMÁCIAS CREDENCIADAS EM VINHEDO. PARA SE RETIRAR MEDICAMENTOS NO REFERIDO PROGRAMA, DEVE-SE APENAS "APRESENTAR A RECEITA MÉDICA DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE, QUE PODE SER TANTO DO SUS QUANTO DE SERVIÇOS PARTICULARES, JUNTAMENTE COM UM DOCUMENTO DE IDENTIDADE E CPF" (HTTPS://WWW.GOV.BR/SAUDE/PT-BR/ASSUNTOS/NOTICIAS/2024/ JULHO/SAIBA-COMO-RETIRAR-MEDICAMENTOS-E-OUTROS-ITENS-PELO-FARMACIA-POPULAR). NÃO HÁ COMO JUSTIFICAR A OBRIGAÇÃO DO ESTADO OU DO MUNICÍPIO DE FORNECER TAL MEDICAMENTO, CONSIDERANDO QUE JÁ HÁ PROGRAMA FEDERAL PARA TAL, AMPLAMENTE DIFUNDIDO NA CIDADE DE RESIDÊNCIA DA PARTE AUTORA. MEDICAMENTO COMPOSTO DE INSULINA DEGLUDECA E LIRAGLUTIDA (XULTOPHY) E SISTEMA DE MONITORIZAÇÃO FREESTYLE LIBRE QUE NÃO SÃO PADRONIZADOS NO SUS E NÃO CONSTAM DA RENAME. OBSERVÂNCIA DA DETERMINAÇÃO DO C. STF NOS AUTOS DA RECLAMAÇÃO 73289 PARA JULGAMENTO COM OBSERVÂNCIA ÀS SÚMULAS VINCULANTES 60 E 61 E TEMA 1234. APLICAÇÃO DO TEMA 6 DO STF. O STF DECIDIU QUE, COMO REGRA, A JUSTIÇA NÃO PODE DETERMINAR O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS QUE NÃO CONSTAM NAS LISTAS OFICIAIS DO SUS. REQUISITOS CUMULATIVOS NÃO CUMPRIDOS PARA ENQUADRAMENTO DOS PRODUTOS NÃO PADRONIZADOS COMO EXCEÇÃO. A DECISÃO SOBRE A INCLUSÃO DE UM MEDICAMENTO NA LISTA DO SUS DEVE SER FEITA PELA COMISSÃO NACIONAL DE INCORPORAÇÃO DE TECNOLOGIAS NO SUS (CONITEC), QUE POSSUI CONHECIMENTO ESPECIALIZADO PARA AVALIAR A EFICÁCIA, SEGURANÇA E CUSTO-BENEFÍCIO DE UM REMÉDIO. EXISTÊNCIA DE RELATÓRIO DA COMISSÃO NACIONAL DE INCORPORAÇÃO DE TECNOLOGIAS (CONITEC) QUE RECOMENDA PRELIMINARMENTE A NÃO INCORPORAÇÃO DO SISTEMA DE MONITORIZAÇÃO DA GLICOSE À REDE PÚBLICA. ADEMAIS, NÃO SENDO O CASO DE FORNECIMENTO DA INSULINA PLEITEADA, NÃO HÁ RAZÃO PARA FORNECIMENTO DO EQUIPAMENTO PARA MENSURAR A EFICÁCIA DE SUA APLICAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Nelson Rodolfo Puerk de Oliveira (OAB: 373586/SP) - Alexandre Vieira Kuhn (OAB: 334432/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1001707-34.2025.8.26.0123

ID: 307892316

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Capão Bonito - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001707-34.2025.8.26.0123

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

VITOR MANOEL LEME DE MORAIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO RAFAEL MAINARDES DA SILVA

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Processo 1001707-34.2025.8.26.0123 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Vitor Manoel Leme de Morais - Vistos, Defiro os benefícios da Justiça gratuita. Anote-se. Cite(m)-se o(s) ex… Processo 1001707-34.2025.8.26.0123 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Vitor Manoel Leme de Morais - Vistos, Defiro os benefícios da Justiça gratuita. Anote-se. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado ou carta de citação, caso tenham sido previamente recolhidas as custas de diligência necessárias, deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828 do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: THIAGO RAFAEL MAINARDES DA SILVA (OAB 422629/SP)

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Ivo Barrera De Paula E Silva x Banco Bradesco S/A

ID: 297126737

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Promissão - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000146-44.2023.8.26.0484

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

IVO BARRERA DE PAULA E SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

HEITOR DE PAULA E SILVA MORENO

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FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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Processo 0000146-44.2023.8.26.0484 (processo principal 1001707-57.2021.8.26.0484) - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Ivo Barrera de Paula e Silva - Banco Br… Processo 0000146-44.2023.8.26.0484 (processo principal 1001707-57.2021.8.26.0484) - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Ivo Barrera de Paula e Silva - Banco Bradesco S/A - Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por BANCO BRADESCO S/A em face de IVO BARRERA DE PAULA E SILVA. Sustenta a impugnante que há excesso de execução nos cálculos do exequente, uma vez que incluiu em sua planilha a cobrança de CDB que alega terem sido zerados e a diferença entre os valores do PGBL e o saldo do limite de cheque especial, em desacordo com o julgado, o qual limitou a condenação à restituição dos valores resgatados do CDB e, quanto ao cheque especial, a obrigação imposta foi apenas de fazer, qual seja, o retorno integral do limite de crédito. Juntou documentos às fls. 171/180. O exequente se manifestou sobre a impugnação, conforme fls. 187/192 e documento de fl. 193. É o breve relatório. Decido. O título executivo judicial que embasa o presente cumprimento de sentença foi expresso ao prever que: "A) DECLARAR a inexigibilidade dos débitos decorrentes do plano de previdência privada PGBL RF10 (proposta 055 2109718) e, por conseguinte, da dívida proveniente do uso do limite de cheque especial para cobertura de tais descontos, conforme conta bancária indicada às fls. 23; B) CONDENAR o banco requerido a restituir ao autor, de forma simples, os valores descontados a partir de 15/09/2020, com os respectivos rendimentos quanto aos valores resgatados da aplicação em CDB, além do retorno integral do limite de cheque especial, sem qualquer débito de taxas ou juros, em montante a ser apurado em cumprimento de sentença, mediante apresentação da comprovação dos descontos, com atualização monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a partir de cada débito indevido, e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, autorizada a compensação com o resgate do valor disponível no plano de previdência, desde que a conta bancária do autor retorne ao status quo anterior aos descontos indevidos, nos termos da fundamentação supra. C) CONDENAR a parte requerida a pagar à parte autora indenização a título de danos morais, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com incidência de juros da mora a partir do trânsito em julgado, e correção monetária, pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a partir da data desta sentença." Somente após a intimação dos cálculos autorais, veio o executado aos autos e apresentou os extratos que pudessem permitir a elaboração da correta conta de liquidação. Pois bem. Conquanto tenha solicitado o exequente que sejam desconsiderados os extratos apresentados tardiamente, é dos autos que após a decisão do agravo interposto pelo Banco executado, foi determinada a apresentação de conta de liquidação pelo autor e, após, houve a intimação do réu para: "manifestação e apresentação dos extratos, também no prazo de 15 dias, sob pena de presunção de veracidade, nos termos do artigo 400 do Código de Processo Civil." Dessa forma, agora com o devido acesso extratos apresentados, concedo novo prazo ao autor, de 15 (quinze) dias, para a formulação de seu cálculo de liquidação, nos exatos termos do julgado (sem a inclusão de verbas que não constam na condenação), sob pena de serem acolhidos os cálculos da parte executada. Com a apresentação, dê-se vista ao executado e tornem para Decisão. Intime-se. - ADV: FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 261844/SP), HEITOR DE PAULA E SILVA MORENO (OAB 333431/SP)

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