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Processo nº 4001607-55.2025.8.26.0405

ID: 312394760

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC de Osasco Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4001607-55.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS ROBERTO BARREIROS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCAS ANASTASIA MACIEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001607-55.2025.8.26.0405/SP AUTOR : MARCOS ROBERTO BARREIROS ADVOGADO(A) : LUCAS ANASTASIA MACIEL (OAB SP495273) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Como se depreende… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001607-55.2025.8.26.0405/SP AUTOR : MARCOS ROBERTO BARREIROS ADVOGADO(A) : LUCAS ANASTASIA MACIEL (OAB SP495273) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Como se depreende dos autos, a procuração foi assinada digitalmente, com certificação pela "DropboxSign". Todavia, a mencionada certificadora não conta com regular credenciamento, circunstância que torna irregular a representação processual, como assentou o E. Tribunal de Justiça em recente v. acórdão (Apelação Cível nº 1016174-14.2024.8.26.0071, rel. Des. MOURÃO NETO, j. 16.12.24): “Consumidor e processual. Telefonia. Ação declaratória de inexigibilidade de crédito prescrito cumulada com pedido de indenização por danos morais. Sentença extinção, sem julgamento de mérito, nos termos do inciso I do artigo 485 do Código de Processo Civil. Pretensão à reforma manifestada pelo autor. Procuração assinada digitalmente por meio de sistema não credenciado pela ICP-Brasil. Invalidade jurídica. Artigo 1º, § 2º, inciso III, “a”, da Lei n. 11.419/2006 e artigo 10, §§ 1º e 2º da Medida Provisória de n. 2.200-2/2001. Resolução n. 551 do Órgão Especial deste E. TJSP. Falta de regularização da representação processual. Extinção inarredável. RECURSO DESPROVIDO”. Vale transcrever parcialmente o v. acórdão: “A despeito das razões recursais, não poderia mesmo ser reputada válida a procuração disponibilizada pela parte autora, assinada digitalmente, razão pela qual, dada a inércia do demandante em promover a juntada de outra, inarredável era a extinção do feito. Isso porque a procuração de fls. 19 foi assinada mediante utilização de sistema/software ("DropboxSign”) que não consta dentre as autoridades certificadoras credenciadas pela ICP-Brasil, não se enquadrando, pois, no quanto estabelecem o artigo 1º da Lei n. 11.419/2006, que em seu § 2º, inciso III, alínea “a”, considera assinatura eletrônica aquela 'baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma da lei específica' e o artigo 10, §§ 1º e 2º, da Medida Provisória de n. 2.200-2 de 2001, segundo os quais 'As declarações constantes dos documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil presumem-se verdadeiros em relação aos signatários, na forma do art. 131 da Lei no 3.071, de 1º de janeiro de 1916 - Código Civil' e 'O disposto nesta Medida Provisória não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento'. A própria Resolução de n. 551 do Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça de São Paulo estabelece que 'A Autenticidade e integridade dos atos e peças processuais deverão ser garantidas por sistema de segurança eletrônica, mediante uso de certificação digital (ICP- Brasil Padrão A3)'. Corroborando o expendido, colaciona-se precedentes deste E. Tribunal de Justiça de São Paulo: 'Apelação Cartão de crédito consignado Ação cominatória Pretensão voltada ao cancelamento de cartão de crédito consignado Sentença de indeferimento da petição inicial, à falta de regularização da representação processual. Irresignação improcedente. 1. Sistema ZapSing não oferecendo nenhuma segurança de que a assinatura lançada no documento efetivamente partiu da pessoa a quem se atribui a subscrição. Serviço esse não passando de uma plataforma digital em que qualquer pessoa, mesmo um eventual falsário, abre cadastro e, mediante "login", dele se utiliza para assinar documentos. Inadmissível, pois, a pretendida equiparação daquele sistema ao do IPC-Brasil, a pretexto do que dispõe o § 2º do art. 10 da Medida Provisória 2.200-2/2001. 2. Autora que, embora instada a tanto, não regularizou a representação processual, mediante a apresentação de procuração adequadamente subscrita. 3. Irrepreensível a sentença terminativa. Negaram provimento à apelação.' (Apelação Cível n. 1001708-69.2023.8.26.0032; Relator Ricardo Pessoa de Mello Belli; 19ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 27/05/2024). 'Ação revisional de contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária. Processo extinto por indeferimento da petição inicial. Falta de regularização de representação processual. Juntada de procuração assinada digitalmente por entidade não credenciada pela ICP-Brasil. Descabimento. Sentença mantida. Recurso improvido.' (Apelação Cível n. 1000095-51.2024.8.26.0655; Relator Arantes Theodoro; 36ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 24/05/2024). Impõe-se, assim, a regularização da representação processual. Paralelamente, conforme divulgado pelo CNJ (https://www.cnj.jus.br/cartilha-do-cnj-informa-direitos-e-deveres-de-passageiros-para-conter-alta-de-processos-contra-cias-aereas/), 98,5% das ações cíveis no mundo contra companhias aéreas tramitam no Brasil. A notável judicialização (que em certa medida configura aspecto da indústria das indenizações) é bem ilustrada pela desproporção entre os EUA e o Brasil. Nos EUA, uma ação é proposta para cada 1.250.000 passageiros. No Brasil, a cada 227 passageiros, uma ação é ajuizada (conforme https://agenciabrasil.ebc.com.br/geral/noticia/2024-08/judicializacao-eleva-preco-de-passagens-aereas-diz-presidente-da-anac). Inclusive, importa acrescentar que ações são ajuizadas com incrível rapidez (duas três semanas após o voo), indicativo de que muitos passageiros são procurados ao invés de buscarem a assessoria para ajuizamento de ações, uma faceta da industrialização (no caso concreto, o voo ocorreu aos 20.10.24 e aos 29.10.24, apenas nove dias depois, a ação já estava ajuizada). Se, mesmo diante das estatísticas acima, pudesse remanescer alguma dúvida acerca da indústria do dano moral relacionado ao transporte aéreo, foi dissipada pelos fatos envolvendo o Excelentíssimo Corregedor Geral da Justiça, Desembargador Francisco Eduardo Loureiro que, enfrentando atraso de voo, ainda no aeroporto, foi contatado via SMS sobre o interesse em ceder o crédito correspondente ao dano moral, conforme matéria da Folha de S. Paulo (https://www1.folha.uol.com.br/colunas/painelsa/2024/12/aereas-corregedor-de-justica-flagra-fundo-que-compra-dano-moral-de-passageiros.shtml): “Prejudicado por um atraso de voo, o desembargador Francisco Loureiro, corregedor-geral da Justiça de São Paulo, foi alvo de algo que ele próprio critica e hoje sobrecarrega os tribunais do país: a litigância predatória envolvendo companhias aéreas. 'Desci de um voo que atrasou muitas horas e, enquanto eu pegava minha mala na esteira fui surpreendido com um SMS perguntando 'quer vender seu crédito'?', disse Loureiro durante um seminário promovido pela Apamagis (Associação Paulista de Magistrados) no fim de novembro. Sem entender, o corregedor perguntou a que crédito estava se referindo. E a resposta o surpreendeu: 'Você voou no voo tal, da companhia tal, que atrasou quatro horas e nós queremos comprar o seu crédito. Há interesse ou não?', questionava a mensagem, segundo ele. Para a plateia, o corregedor disse que, naquele momento, como corregedor-geral, decidiu dizer que aceitava a proposta. O desembargador disse que ofereciam cerca de R$ 700 pela compra do crédito e pediam que ele preenchesse um formulário descrevendo seu 'sofrimento atroz pelo atraso', o dano moral sofrido. Pediram ainda um formulário de cessão de crédito e uma procuração assinados. Naquele momento, Loureiro perguntou para que seria necessária uma procuração, se ele já estava cedendo o crédito. Diante da negativa, o interessado no crédito disse que não faria negócio. PRÁTICA ILÍCITA O corregedor usou seu caso para ilustrar o comportamento predatório dessa abordagem, que, por trás, vem sendo orquestrada por fundos de investimento. 'Não há ilícito na sessão de crédito', disse o corregedor durante a palestra. 'O ilícito é litigar em nome do cedente e não do cessionário [quem comprou o direito de crédito]. 'Se eu não sou mais o titular do crédito, como eu posso figurar no polo ativo de uma demanda [judicial]?', disse. Curioso, o corregedor afirmou que chegou ao nome do fundo de investimento por trás da abordagem comercial. Sem revelar o nome, disse somente ser um fundo prestes a abrir o capital na B3.” Assim, para que se avalie as circunstâncias que conduziram ao ajuizamento, a regularização da representação deverá se dar no prazo de 10 dias, por meio de procurações assinadas fisicamente, com reconhecimento de firma, das quais conste expressamente como finalidade o ajuizamento de ação contra a companhia aérea ré visando o ressarcimento de danos morais. Intime-se.

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Processo nº 4001605-85.2025.8.26.0405

ID: 312394775

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC de Osasco Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4001605-85.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CESAR CORNELY

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCAS ANASTASIA MACIEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001605-85.2025.8.26.0405/SP AUTOR : CESAR CORNELY ADVOGADO(A) : LUCAS ANASTASIA MACIEL (OAB SP495273) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Como se depreende dos autos,… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001605-85.2025.8.26.0405/SP AUTOR : CESAR CORNELY ADVOGADO(A) : LUCAS ANASTASIA MACIEL (OAB SP495273) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Como se depreende dos autos, a procuração foi assinada digitalmente, com certificação pela Dropbox Sign. Todavia, a mencionada certificadora não conta com regular credenciamento, circunstância que torna irregular a representação processual, como assentou o E. Tribunal de Justiça em recente v. acórdão (Apelação Cível nº 1016174-14.2024.8.26.0071, rel. Des. MOURÃO NETO, j. 16.12.24): “Consumidor e processual. Telefonia. Ação declaratória de inexigibilidade de crédito prescrito cumulada com pedido de indenização por danos morais. Sentença extinção, sem julgamento de mérito, nos termos do inciso I do artigo 485 do Código de Processo Civil. Pretensão à reforma manifestada pelo autor. Procuração assinada digitalmente por meio de sistema não credenciado pela ICP-Brasil. Invalidade jurídica. Artigo 1º, § 2º, inciso III, “a”, da Lei n. 11.419/2006 e artigo 10, §§ 1º e 2º da Medida Provisória de n. 2.200-2/2001. Resolução n. 551 do Órgão Especial deste E. TJSP. Falta de regularização da representação processual. Extinção inarredável. RECURSO DESPROVIDO”. Vale transcrever parcialmente o v. acórdão: “A despeito das razões recursais, não poderia mesmo ser reputada válida a procuração disponibilizada pela parte autora, assinada digitalmente, razão pela qual, dada a inércia do demandante em promover a juntada de outra, inarredável era a extinção do feito. Isso porque a procuração de fls. 19 foi assinada mediante utilização de sistema/software ('DropboxSign”) que não consta dentre as autoridades certificadoras credenciadas pela ICP-Brasil, não se enquadrando, pois, no quanto estabelecem o artigo 1º da Lei n. 11.419/2006, que em seu § 2º, inciso III, alínea “a”, considera assinatura eletrônica aquela 'baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma da lei específica' e o artigo 10, §§ 1º e 2º, da Medida Provisória de n. 2.200-2 de 2001, segundo os quais 'As declarações constantes dos documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil presumem-se verdadeiros em relação aos signatários, na forma do art. 131 da Lei no 3.071, de 1º de janeiro de 1916 - Código Civil' e 'O disposto nesta Medida Provisória não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento'. A própria Resolução de n. 551 do Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça de São Paulo estabelece que 'A Autenticidade e integridade dos atos e peças processuais deverão ser garantidas por sistema de segurança eletrônica, mediante uso de certificação digital (ICP- Brasil Padrão A3)'. Corroborando o expendido, colaciona-se precedentes deste E. Tribunal de Justiça de São Paulo: 'Apelação Cartão de crédito consignado Ação cominatória Pretensão voltada ao cancelamento de cartão de crédito consignado Sentença de indeferimento da petição inicial, à falta de regularização da representação processual. Irresignação improcedente. 1. Sistema ZapSing não oferecendo nenhuma segurança de que a assinatura lançada no documento efetivamente partiu da pessoa a quem se atribui a subscrição. Serviço esse não passando de uma plataforma digital em que qualquer pessoa, mesmo um eventual falsário, abre cadastro e, mediante "login", dele se utiliza para assinar documentos. Inadmissível, pois, a pretendida equiparação daquele sistema ao do IPC-Brasil, a pretexto do que dispõe o § 2º do art. 10 da Medida Provisória 2.200-2/2001. 2. Autora que, embora instada a tanto, não regularizou a representação processual, mediante a apresentação de procuração adequadamente subscrita. 3. Irrepreensível a sentença terminativa. Negaram provimento à apelação.' (Apelação Cível n. 1001708-69.2023.8.26.0032; Relator Ricardo Pessoa de Mello Belli; 19ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 27/05/2024). 'Ação revisional de contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária. Processo extinto por indeferimento da petição inicial. Falta de regularização de representação processual. Juntada de procuração assinada digitalmente por entidade não credenciada pela ICP-Brasil. Descabimento. Sentença mantida. Recurso improvido.' (Apelação Cível n. 1000095-51.2024.8.26.0655; Relator Arantes Theodoro; 36ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 24/05/2024). Impõe-se, assim, a regularização da representação processual. Paralelamente, conforme divulgado pelo CNJ (https://www.cnj.jus.br/cartilha-do-cnj-informa-direitos-e-deveres-de-passageiros-para-conter-alta-de-processos-contra-cias-aereas/), 98,5% das ações cíveis no mundo contra companhias aéreas tramitam no Brasil. A notável judicialização (que em certa medida configura aspecto da indústria das indenizações) é bem ilustrada pela desproporção entre os EUA e o Brasil. Nos EUA, uma ação é proposta para cada 1.250.000 passageiros. No Brasil, a cada 227 passageiros, uma ação é ajuizada (conforme https://agenciabrasil.ebc.com.br/geral/noticia/2024-08/judicializacao-eleva-preco-de-passagens-aereas-diz-presidente-da-anac). Inclusive, importa acrescentar que ações são ajuizadas com incrível rapidez (duas três semanas após o voo), indicativo de que muitos passageiros são procurados ao invés de buscarem a assessoria para ajuizamento de ações, uma faceta da industrialização (no caso concreto, o voo ocorreu aos 20.10.24 e aos 29.10.24, apenas nove dias depois, a ação já estava ajuizada). Se, mesmo diante das estatísticas acima, pudesse remanescer alguma dúvida acerca da indústria do dano moral relacionado ao transporte aéreo, foi dissipada pelos fatos envolvendo o Excelentíssimo Corregedor Geral da Justiça, Desembargador Francisco Eduardo Loureiro que, enfrentando atraso de voo, ainda no aeroporto, foi contatado via SMS sobre o interesse em ceder o crédito correspondente ao dano moral, conforme matéria da Folha de S. Paulo (https://www1.folha.uol.com.br/colunas/painelsa/2024/12/aereas-corregedor-de-justica-flagra-fundo-que-compra-dano-moral-de-passageiros.shtml): “Prejudicado por um atraso de voo, o desembargador Francisco Loureiro, corregedor-geral da Justiça de São Paulo, foi alvo de algo que ele próprio critica e hoje sobrecarrega os tribunais do país: a litigância predatória envolvendo companhias aéreas. 'Desci de um voo que atrasou muitas horas e, enquanto eu pegava minha mala na esteira fui surpreendido com um SMS perguntando 'quer vender seu crédito'?', disse Loureiro durante um seminário promovido pela Apamagis (Associação Paulista de Magistrados) no fim de novembro. Sem entender, o corregedor perguntou a que crédito estava se referindo. E a resposta o surpreendeu: 'Você voou no voo tal, da companhia tal, que atrasou quatro horas e nós queremos comprar o seu crédito. Há interesse ou não?', questionava a mensagem, segundo ele. Para a plateia, o corregedor disse que, naquele momento, como corregedor-geral, decidiu dizer que aceitava a proposta. O desembargador disse que ofereciam cerca de R$ 700 pela compra do crédito e pediam que ele preenchesse um formulário descrevendo seu 'sofrimento atroz pelo atraso', o dano moral sofrido. Pediram ainda um formulário de cessão de crédito e uma procuração assinados. Naquele momento, Loureiro perguntou para que seria necessária uma procuração, se ele já estava cedendo o crédito. Diante da negativa, o interessado no crédito disse que não faria negócio. PRÁTICA ILÍCITA O corregedor usou seu caso para ilustrar o comportamento predatório dessa abordagem, que, por trás, vem sendo orquestrada por fundos de investimento. 'Não há ilícito na sessão de crédito', disse o corregedor durante a palestra. 'O ilícito é litigar em nome do cedente e não do cessionário [quem comprou o direito de crédito]. 'Se eu não sou mais o titular do crédito, como eu posso figurar no polo ativo de uma demanda [judicial]?', disse. Curioso, o corregedor afirmou que chegou ao nome do fundo de investimento por trás da abordagem comercial. Sem revelar o nome, disse somente ser um fundo prestes a abrir o capital na B3.” Assim, para que se avalie as circunstâncias que conduziram ao ajuizamento, a regularização da representação deverá se dar no prazo de 10 dias, por meio de procurações assinadas fisicamente, com reconhecimento de firma, das quais conste expressamente como finalidade o ajuizamento de ação contra a companhia aérea ré visando o ressarcimento de danos morais. Intime-se.

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J. M. B. x E. B.

ID: 317192800

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1016702-90.2024.8.26.0348

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

J. M. B.

Polo Passivo:

E. B.

Intimação

Advogados:

MARIANA MONTEIRO BORNIA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JAN BETKE PRADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1016702-90.2024.8.26.0348 - Divórcio Litigioso - Dissolução - J.M.B. - E.B. - Vistos em saneador. Fls. 887 a 891 - Ciente do v. Acórdão, que não demanda providência para seu cumprimento. F… Processo 1016702-90.2024.8.26.0348 - Divórcio Litigioso - Dissolução - J.M.B. - E.B. - Vistos em saneador. Fls. 887 a 891 - Ciente do v. Acórdão, que não demanda providência para seu cumprimento. Foi indeferida a petição inicial quanto aos pedidos de indenização, tanto por danos morais quanto materiais (fls. 616 e 617), o mesmo ocorrendo com a integralidade da demanda reconvencional (fls. 851 a 853). O pedido de retificação de matrícula (fl. 29) deve ter o mesmo destino. Não há relação entre tal pleito e o divórcio, tampouco com a pretensão de partilha, observando que o negócio jurídico objeto da averbação que se alega equivocada se deu no curso do casamento. Se o negócio jurídico foi eivado de vício de consentimento ou se o alegado erro ocorreu na averbação da compra e venda em desacordo com o instrumento negocial, trata-se de questões absolutamente dissonantes do divórcio e que não têm qualquer relação com a causa de pedir ou com o pedido. Logo, não há conexão que autorize o processamento de tal pedido no processo em voga. Outrossim, tal como já decidido nas fls. 616 e 617 e 851 e 853, não é o Juízo de Família competente para processar e julgar pedido de retificação de matrícula. Portanto, prossegue o processo quanto aos pedidos de divórcio e partilha. Conforme fl. 777, as partes avençaram composição em audiência realizada no processo n. 1001708-23.2025, quanto ao divórcio e à volta do uso do nome de solteira pela virago. Deste modo, o que pende de julgamento é, tão somente, a partilha. Nesse ponto, impera destacar que as partes casaram-se sob o regime da separação de bens (fls. 59 e 60). A preliminar de falta de interesse de agir (fl. 794) não merece guarida, pois há resistência quanto ao conteúdo do patrimônio a partilhar, mostrando-se necessário o provimento jurisdicional para que a parte autora alcance o resultado útil perseguido. Importante destacar que o escopo no processo de partilha é deliberar sobre o patrimônio a ser partilhado e qual a proporção da divisão para cada parte. Arbitramento de alugueis, indenização por benfeitorias em bem comum, avaliação de bens, extinção de condomínio, pagamento de quota parte de preço de bem comum alienado no curso da união, imissão de posse são todas matérias afetas exclusivamente às Varas Cíveis e que não se relacionam com o Direito de Família. Nesse quesito, importante frisar que o pedido de condenação do réu ao pagamento de valores que a autora teria investido em benfeitorias em imóveis comuns está pautado em "enriquecimento sem causa" (fl. 34). Reitere-se que responsabilidade civil aquiliana não é matéria afeta à competência das Varas de Família, logo, o pedido correspondente não pode ser aqui julgado. Nesse sentido, é pacífico o entendimento do E. Tribunal de Justiça Bandeirante: Divórcio cumulado com partilha. Ré pleiteara, em contestação, aluguéis em relação a um dos imóveis que estaria locado, apontando o período correspondente e a meação respectiva. Pedido genérico e superficial. Em ação de divórcio e partilha não se admite cobrança. Sentença observou o adequado, portanto, levou em consideração o devido processo legal. Apelo desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1002036-31.2017.8.26.0348; Relator (a): Natan Zelinschi de Arruda; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mauá - 1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 16/12/2020; Data de Registro: 16/12/2020) Ação de divórcio - Decisão agravada que deliberou ser incompetente o Juízo da Vara de Família para apreciar o pedido de arbitramento de aluguel formulado pelo autor - Insurgência do requerente - Não acolhimento - Dicção do disposto no Artigo 300 do Código de Processo Civil - Situação de urgência não caracterizada - Decisão mantida - Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2210244-38.2021.8.26.0000; Relator (a): Marcia Dalla Déa Barone; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba - 1ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 13/01/2022; Data de Registro: 13/01/2022) Conflito Negativo de Competência. Ação de indenização. Pretensão autoral que visa o recebimento de valores a título de indenização por danos materiais, em razão de alegado gasto suportado pela autora, para a manutenção do imóvel, e indenização por danos morais, em virtude do abandono afetivo perpetrado pela requerida contra o falecido avô da autora. Natureza meramente patrimonial. Ação que não guarda relação com matéria do âmbito do Direito de Família. Inteligência do artigo 37 do Código Judiciário do Estado de São Paulo. Anterior ação ajuizada para fixação de aluguel c.c. reintegração de posse. Apesar de serem as mesmas partes, não se vislumbra identidade de pedido ou de causa de pedir a justificar a distribuição por dependência. Necessidade de distribuição livre. Conflito conhecido para declarar a competência de uma das Varas Cíveis da Comarca de Americana, a quem a ação for livremente distribuída. (TJSP - Conflito de Competência Cível nº 0037415-80.2024.8.26.0000 - Data da Publicação 04/112024) (grifos nossos) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por dano material e moral. Distribuição, por dependência, à 3ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Campinas (suscitado), onde tramitou a ação de ação de reconhecimento e dissolução de união estável e alimentos. Redistribuição dos autos à 3ª Vara Cível local (suscitante). Cabimento. Ação autônoma contra terceiro. Pedidos de natureza obrigacional e indenizatória. Matéria não afeta à competência das Varas de Família e Sucessões, prevista no art. 37 do Código Judiciário do Estado de São Paulo. Conflito de competência conhecido para declarar a competência do I. Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Campinas (suscitante). (TJSP - Conflito de Competência Cível nº 0028046-62.2024.8.26.0000 - Data da Publicação 12/09/2024) (grifos nossos) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de Indenização por Danos Materiais. Feito ajuizado buscando o ressarcimento de prejuízos experimentados pelo autor em razão do uso indevido de imóvel por parte da sua ex-esposa. Distribuição ao MM. Juízo de Direito da 36ª Vara Cível do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo. Redistribuição ao MM. Juízo de Direito da 11ª Vara da Família e Sucessões do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, que processou e julgou a anterior ação de divórcio das partes. Impossibilidade. Ação de caráter autônomo, de cunho estritamente obrigacional. Matéria não afeita à competência das Varas de Família e Sucessões, prevista no artigo 37 do Código Judiciário Paulista. Precedentes. Competência do MM. Juízo de Direito da 36ª Vara Cível do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, suscitado. (TJSP - Conflito de Competência nº 0028243-17.2024.8.26.0000 - Data da Publicação 27/08/2024) (grifos nossos) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de obrigação de fazer c. c. indenização. Veículo adquirido durante a constância de relacionamento afetivo. Regularização da titularidade da propriedade do bem ao real possuidor e quitação dos débitos correspondentes. Alternativamente, restituição do automóvel. Distribuição à 3ª Vara Cível Capital. Redistribuição à 2ª Vara da Famílias e Sucessões. A autora pretende a regularização da titularidade do veículo adquirido na constância do relacionamento afetivo entre as partes; ou a restituição da posse do veículo, com a quitação dos débitos correspondentes, bem como indenização por danos morais, ante a má-fé decorrente da conduta do réu, a ser comprovada nos autos. O cerne da questão é eminentemente patrimonial, pautado na boa-fé objetiva e na responsabilidade civil por ato ilícito, sendo que o reconhecimento de eventual união estável não se encontra na causa de pedir, tampouco no pedido. Trata-se de controvérsia de natureza estritamente cível e, portanto, enquadra-se na regra do art. 34 do Código Judiciário do Estado de São Paulo (Decreto-Lei Complementar nº 3 de 27-8-1969), e não nas hipóteses de competência absoluta elencadas no art. 37 do mesmo diploma. Precedentes. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Suscitado. (TJP - Conflito de Competência nº 0022839-82.2024 - Data da Publicação - 10/07/2024) (grifos nossos) Conflito de Competência - Ação indenizatória - Questão que não se enquadra nos critérios que determinam, ratione materiae, a competência da Vara de Família e Sucessões, definida no artigo 37, I e II, do Decreto-Lei Complementar 03/69 - Competência do suscitado (Conflito de Competência nº 0204503-32.2013.8.26.0000; Data do julgamento.17/02/2014) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - Juízo da Família e Juízo Cível - Ação de indenização por danos morais decorrentes do descumprimento dos deveres conjugais - Questão meramente patrimonial - Competência do Juízo Cível - Aplicação do art. 37, I, "a", do Código Judiciário do Estado de São Paulo - Conflito procedente para declarar competente o Juízo suscitado (Conflito de Competência nº 9056333-38.2008.8.26.0000; Rel. DES. MOREIRA DE CARVALHO; julg. 02/03/2009) (grifos nossos) Fixadas tais premissas, observa-se que são pontos pacíficos: Que é bem comum a ser partilhado em frações iguais o produto da safra de café, de acordo com o contrato de arrendamento rural (fls. 782 e 783); Que o imóvel de matrícula 62.948 do CRI de Mauá já é bem comum das partes (fls. 209 a 212); Que o imóvel de matrícula 14.309 do CRI de Jacutinga, MG, foi adquirido pelo varão, parte em razão de herança, e parte por compra e venda (fl. 86). Se a compra foi feita mediante contribuição financeira da virago, trata-se de questão de ordem indenizatória, a ser dirimida na sede apropriada, que não guarda relação com o divórcio e a partilha, observando que o regime de bens avençado quando do casamento é o da separação. São pontos controvertidos: Qual o produto da safra de café obtido de acordo com o contrato de arrendamento rural foi reinvestido na propriedade (fl. 787), não havendo saldo a partilhar; Se a diferença de R$ 63.400,00 entre o valor da venda do antigo apartamento comum e novo imóvel foi destinada à aquisição do segundo bem ou se há saldo não utilizado para tal finalidade que deva ser partilhado; Se os móveis que guarneciam o lar conjugal listados nas fls. 22 e 26 permaneceram sob a propriedade do varão, por abandono por parte da virago que teria afirmado "expressamente que não desejava permanecer com quaisquer bens que lhe recordassem o casamento" (sic) (fl. 790). Quanto ao primeiro ponto controvertido, pacífica a co-propriedade da safra de café, incumbe ao varão provar o fato extintivo do direito de crédito da virago sobre o produto da venda da safra. Nestes termos, fixo prazo de cinco dias para que o varão demonstre o preço da venda da safra e o investimento do produto da venda no próprio imóvel, exclusivamente por documentos. A pena é de preclusão. Quanto ao segundo ponto controvertido, alegando o réu a utilização integral do valor de R$ 63.400,00 na aquisição de outro imóvel (fl. 789), o que configura fato extintivo do direito de crédito alegado pela virago, a prova incumbe ao demandado. Prazo de cinco dias para que o varão junte documento apto a demonstrar o alegado uso da verba para a quitação do preço de um segundo imóvel, também comum. Quanto ao terceiro ponto controvertido, alegando o varão abandono dos bens móveis pela virago, fato extintivo do direito de propriedade, incumbe-lhe a respectiva prova. Prazo de cinco dias para que o réu traga documentos para provar o alegado abandono, sob a pena da preclusão. Se já juntados os documentos supra discriminados, basta que se informem as folhas em que se encontram. O silêncio importará na preclusão da prova. Escoado o prazo quinquenal, junte-se o que houver, dando-se ciência à parte adversa por ato ordinatório, com prazo de cinco dias para eventual manifestação ou certifique-se o decurso em branco. Em seguida, conclusos para declarar encerrada a instrução e abrir prazo para memoriais finais. Intime-se - ADV: MARIANA MONTEIRO BORNIA (OAB 83665/PR), JAN BETKE PRADO (OAB 210038/SP)

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Alessandro Sales De Souza Monteiro x Gabriel Dos Reis Lunardi e outros

ID: 318216638

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001708-68.2022.5.02.0373

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO SALES DE SOUZA MONTEIRO

Polo Passivo:

GABRIEL DOS REIS LUNARDI LUNARDI MARCENARIA LTDA

Notificação

Advogados:

RAUL AUGUSTO BATISTA GONCALVES

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MARCOS VINICIUS EROLES

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BRUNA ROBERTA GOMES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATSum 1001708-68.2022.5.02.0373 RECLAMANTE: ALESSANDRO SALES DE SOUZA MONTE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATSum 1001708-68.2022.5.02.0373 RECLAMANTE: ALESSANDRO SALES DE SOUZA MONTEIRO RECLAMADO: LUNARDI MARCENARIA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7c934d5 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM. Juiz Titular do Trabalho, Dr. Leonardo Aliaga Betti, certificando a Serventia que nos autos do processo de falência nº 1020024-50.2022.8.26.0361, em trâmite pela 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem da Comarca de São Paulo/SP, constou expressamente a seguinte decisão, datada de 31/03/2023: "Isto posto, DECRETO hoje a falência de LUNARDI MARCENARIA LTDA, inscrita no CNPJ nº 30.501.390/0001-44, endereço eletrônico financeirolunardi.adm@gmail.com com sede na rua Mitsuzi Suto, n. 144, César de Souza, cidade de Mogi das Cruzes-SP, CEP n. 08810-385, por seu representante legal, GABRIEL DOS REIS LUNARDI, brasileiro, casado, inscrito no RG n. 34.736.080-4SSP/SP e no CPF n. 361.925.428-13, residente e domiciliado na Avenida Frederico Straube, nº 1290, no Bairro Vila Oliveira, CEP 08790-060, na cidade de Mogi das Cruzes/SP. , fixando o termo legal em 90 dias contados do requerimento inicial ou do protesto mais antigo, prevalecendo a data mais antiga. Determino, ainda: 1) Nomeio como administrador judicial PINHEIRO E MARCONDES MACHADO SOCIEDADE DE ADVOGADOS., na pessoa do seu representante Dr. Rubens Lobato Pinheiro Neto, com endereço na rua Francisquinho Dias, nº 760- salas 03 e 07, centro, São José do Rio Pardo- SP, CEP 13720000 , telefones (19) 36816975 e (19) 19) 36816975, e-mail: luiza.marcondesmachado@gmail.com Deverá a Administradora Judicial: (...)" Mogi das Cruzes, data abaixo. Carlos José Yamagami Kähler Servidor DECISÃO Vistos. LUNARDI MARCENARIA LTDA apresenta impugnação ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica da reclamada, alegando, em síntese, que, diante do disposto no art. 76 da Lei 11.101/2005, a decretação da falência estabelece a competência absoluta do Juízo falimentar para conhecer de toda e qualquer medida que envolva o patrimônio do falido, seus bens, direitos, obrigações e, inclusive, eventuais redirecionamentos de execução para sócios e administradores. A desconsideração, neste contexto, deve ser processada exclusivamente no âmbito da falência, com a observância do contraditório e da ampla defesa, e mediante prova cabal de atos que revelem desvio de finalidade ou confusão patrimonial, nos termos do artigo 50 e seguintes do Código Civil. Passo à análise. 1. Da Incompetência da Justiça do Trabalho Relembro que o art. 76, da Lei 11.101/2005, informa que o "juízo da falência é indivisível e competente para conhecer todas as ações sobre bens, interesses e negócios do falido, ressalvadas as causas trabalhistas, fiscais e aquelas não reguladas nesta Lei em que o falido figurar como autor ou litisconsorte ativo". Note-se que o prosseguimento dos atos executórios em face dos sócios da empresa em recuperação judicial não se direciona ao patrimônio da empresa recuperanda ou falida, mas ao patrimônio do sócio. Desta forma, não atrai a competência universal do Juízo falimentar. Ou seja, a alegada incompetência dessa justiça especializada para processar o IDPJ somente ocorreria na hipótese em que o patrimônio dos sócios já está devidamente afetado junto ao Juízo Universal, o que não se tem notícia nos autos. Destaco que o Tribunal Superior do Trabalho consolidou entendimento no sentido de que a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica de empresa em recuperação judicial ou com falência decretada, uma vez que eventual constrição não recairá sobre bens da empresa, mas sim sobre os bens dos sócios, que não foram arrecadados no juízo universal da falência ou da recuperação judicial. Apenas para ilustrar, transcrevo julgados recentes das várias Turmas do C.TST: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA DEVEDORA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA A CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARTIGO 896, § 2º, DA CLT E SÚMULA Nº 266 DO TST. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se entendeu que está em sintonia com a atual e iterativa jurisprudência de todas as Turmas do TST a tese de que, na hipótese de decretação de falência ou recuperação judicial, a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, com o redirecionamento da execução para os bens dos sócios da empresa, na medida em que tais bens não se confundem com os bens da empresa falida ou recuperanda. Agravo desprovido " (AIRR-0000820-43.2022.5.20.0009, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/04/2025). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. EMPRESA EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL INSTAURADA NO ANO DE 2009. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA SÓCIOS DA EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA. É firme o entendimento desta Corte Superior de que o redirecionamento da execução contra os sócios da empresa em recuperação judicial ou empresas integrantes do grupo econômico, que não estejam em recuperação, não retira a competência da Justiça do Trabalho, tendo em vista que, nesses casos, a constrição não recairá sobre bens vinculados à recuperação judicial. O Superior Tribunal de Justiça também pacificou entendimento de que: "o juízo da recuperação judicial não é competente para decidir sobre a constrição de bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa" (Súmula nº 480/STJ). Na hipótese, o Regional deu provimento ao recurso ordinário para determinar a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, conforme requerido pelo exequente. Não bastasse isso, o processo de recuperação judicial da executada foi instaurado no ano de 2009, anterior ao deslocamento da competência implementada pela alteração legislativa da Lei nº 14.122/2020, que inseriu o art. 82-A à Lei nº 11.101/2005. Em se tratando de recurso de revista interposto em fase de execução, somente se admite o apelo por violação direta e literal da Constituição Federal, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. Agravo interno conhecido e não provido, com aplicação de multa " (Ag-AIRR-29000-02.2009.5.02.0082, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 23/08/2024), destaque ausente no original. "RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017 INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. FASE DE EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. 1. No caso, o Tribunal Regional concluiu que compete ao juízo da recuperação judicial, e não à Justiça do Trabalho, a apreciação do pleito de desconsideração da personalidade jurídica da reclamada, empresa recuperanda. 2. A decisão contraria a jurisprudência desta Corte Superior, firme no sentido de que a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica de empresa em processo de falência ou recuperação judicial, com o redirecionamento da execução para os bens dos sócios da empresa. Segundo entendimento do TST, uma vez decretada a falência ou deferido o processamento da recuperação judicial, não há óbice para o redirecionamento da execução a empresas componentes do grupo econômico, devedores subsidiários ou mesmo sócios da empresa falida ou em recuperação judicial, pois se considera que os bens destes não foram arrecadados no juízo universal da falência ou da recuperação judicial. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1001466-61.2018.5.02.0014, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 29/04/2024), destaque ausente no original. das várias t"FALIDA – REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA OS SÓCIOS – ART. 82-A, § 1º, DA LEI N° 14.112/2020 – INAPLICABILIDADE. Ante a possível violação do art. 114, IX, da Constituição Federal, dou provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO – DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – EMPRESA FALIDA – REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA OS SÓCIOS – ART. 82-A, § 1º, DA LEI N° 14.112/2020 – INAPLICABILIDADE (violação do art. 114, IX, da Constituição Federal). A jurisprudência desta Corte Superior já se consolidou no sentido de ser competente esta Justiça Especializada para o julgamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica com vistas ao redirecionamento da execução em face dos sócios da empresa falida. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido” (RR-1213-65.2021.5.06.0211, 2ª Turma, relatora ministra Liana Chaib, DEJT 14/6/2024), destaque ausente no original. "I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXEQUENTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA E JURÍDICA RECONHECIDA Ante possível violação ao artigo 114, I, da Constituição da República, dá-se provimento ao Agravo e, desde já, ao Agravo de Instrumento para determinar o processamento do recurso denegado. II - RECURSO DE REVISTA DA EXEQUENTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA E JURÍDICA RECONHECIDA Nos termos da jurisprudência desta Eg. Corte, a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar incidente de desconsideração da personalidade jurídica de empresa executada em recuperação judicial, tendo em vista que os bens dos sócios não se confundem com os da pessoa jurídica recuperanda. O art. 82-A, parágrafo único, da Lei nº 11.101/2005 (incluído pela Lei nº 14.112/2020) refere-se especificamente à " sociedade falida ". Não se aplica à empresa em recuperação judicial. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-721-67.2019.5.06.0171, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 20/09/2024), destaque ausente no original. Desta forma, a tese do suscitado não tem qualquer respaldo. 2. Da necessidade da utilização da teoria maior A teoria da desconsideração da personalidade jurídica, prevista nos artigos 50 do Código Civil e 28 do Código de Defesa do Consumidor, assegura a possibilidade de que os bens dos sócios e administradores venham a ser chamados para garantir a execução (arts. 790, II e 795 do CPC e art. 855-A da CLT). Na seara Trabalhista, aplica-se, como regra, a Teoria Menor, prevista no Código de Defesa do Consumidor, uma vez que, por ser hipossuficiente, equipara-se o trabalhador ao consumidor. Nesse sentido, ao contrário do que alega a impugnante, basta que o patrimônio da empresa seja incapaz de garantir a satisfação do crédito trabalhista para que o patrimônio particular dos sócios seja chamado a responder pelas dívidas da sociedade, não havendo que se falar em demonstração de confusão patrimonial ou desvio de finalidade. Assim, em razão de todo exposto, ACOLHO o pedido da reclamante, a fim de julgar PROCEDENTE o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da parte executada LUNARDI MARCENARIA LTDA, a fim de determinar que GABRIEL DOS REIS LUNARDI integre definitivamente o polo passivo da execução e responda solidariamente pelo crédito exequendo. Prossiga-se conforme o determinado na decisão ID. 7c6584e. Intimem-se. Cumpra-se MOGI DAS CRUZES/SP, 04 de julho de 2025. LEONARDO ALIAGA BETTI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LUNARDI MARCENARIA LTDA

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Alessandro Sales De Souza Monteiro x Gabriel Dos Reis Lunardi e outros

ID: 318216633

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001708-68.2022.5.02.0373

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO SALES DE SOUZA MONTEIRO

Polo Passivo:

GABRIEL DOS REIS LUNARDI LUNARDI MARCENARIA LTDA

Notificação

Advogados:

RAUL AUGUSTO BATISTA GONCALVES

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MARCOS VINICIUS EROLES

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BRUNA ROBERTA GOMES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATSum 1001708-68.2022.5.02.0373 RECLAMANTE: ALESSANDRO SALES DE SOUZA MONTE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATSum 1001708-68.2022.5.02.0373 RECLAMANTE: ALESSANDRO SALES DE SOUZA MONTEIRO RECLAMADO: LUNARDI MARCENARIA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7c934d5 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM. Juiz Titular do Trabalho, Dr. Leonardo Aliaga Betti, certificando a Serventia que nos autos do processo de falência nº 1020024-50.2022.8.26.0361, em trâmite pela 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem da Comarca de São Paulo/SP, constou expressamente a seguinte decisão, datada de 31/03/2023: "Isto posto, DECRETO hoje a falência de LUNARDI MARCENARIA LTDA, inscrita no CNPJ nº 30.501.390/0001-44, endereço eletrônico financeirolunardi.adm@gmail.com com sede na rua Mitsuzi Suto, n. 144, César de Souza, cidade de Mogi das Cruzes-SP, CEP n. 08810-385, por seu representante legal, GABRIEL DOS REIS LUNARDI, brasileiro, casado, inscrito no RG n. 34.736.080-4SSP/SP e no CPF n. 361.925.428-13, residente e domiciliado na Avenida Frederico Straube, nº 1290, no Bairro Vila Oliveira, CEP 08790-060, na cidade de Mogi das Cruzes/SP. , fixando o termo legal em 90 dias contados do requerimento inicial ou do protesto mais antigo, prevalecendo a data mais antiga. Determino, ainda: 1) Nomeio como administrador judicial PINHEIRO E MARCONDES MACHADO SOCIEDADE DE ADVOGADOS., na pessoa do seu representante Dr. Rubens Lobato Pinheiro Neto, com endereço na rua Francisquinho Dias, nº 760- salas 03 e 07, centro, São José do Rio Pardo- SP, CEP 13720000 , telefones (19) 36816975 e (19) 19) 36816975, e-mail: luiza.marcondesmachado@gmail.com Deverá a Administradora Judicial: (...)" Mogi das Cruzes, data abaixo. Carlos José Yamagami Kähler Servidor DECISÃO Vistos. LUNARDI MARCENARIA LTDA apresenta impugnação ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica da reclamada, alegando, em síntese, que, diante do disposto no art. 76 da Lei 11.101/2005, a decretação da falência estabelece a competência absoluta do Juízo falimentar para conhecer de toda e qualquer medida que envolva o patrimônio do falido, seus bens, direitos, obrigações e, inclusive, eventuais redirecionamentos de execução para sócios e administradores. A desconsideração, neste contexto, deve ser processada exclusivamente no âmbito da falência, com a observância do contraditório e da ampla defesa, e mediante prova cabal de atos que revelem desvio de finalidade ou confusão patrimonial, nos termos do artigo 50 e seguintes do Código Civil. Passo à análise. 1. Da Incompetência da Justiça do Trabalho Relembro que o art. 76, da Lei 11.101/2005, informa que o "juízo da falência é indivisível e competente para conhecer todas as ações sobre bens, interesses e negócios do falido, ressalvadas as causas trabalhistas, fiscais e aquelas não reguladas nesta Lei em que o falido figurar como autor ou litisconsorte ativo". Note-se que o prosseguimento dos atos executórios em face dos sócios da empresa em recuperação judicial não se direciona ao patrimônio da empresa recuperanda ou falida, mas ao patrimônio do sócio. Desta forma, não atrai a competência universal do Juízo falimentar. Ou seja, a alegada incompetência dessa justiça especializada para processar o IDPJ somente ocorreria na hipótese em que o patrimônio dos sócios já está devidamente afetado junto ao Juízo Universal, o que não se tem notícia nos autos. Destaco que o Tribunal Superior do Trabalho consolidou entendimento no sentido de que a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica de empresa em recuperação judicial ou com falência decretada, uma vez que eventual constrição não recairá sobre bens da empresa, mas sim sobre os bens dos sócios, que não foram arrecadados no juízo universal da falência ou da recuperação judicial. Apenas para ilustrar, transcrevo julgados recentes das várias Turmas do C.TST: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA DEVEDORA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA A CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARTIGO 896, § 2º, DA CLT E SÚMULA Nº 266 DO TST. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se entendeu que está em sintonia com a atual e iterativa jurisprudência de todas as Turmas do TST a tese de que, na hipótese de decretação de falência ou recuperação judicial, a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, com o redirecionamento da execução para os bens dos sócios da empresa, na medida em que tais bens não se confundem com os bens da empresa falida ou recuperanda. Agravo desprovido " (AIRR-0000820-43.2022.5.20.0009, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/04/2025). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. EMPRESA EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL INSTAURADA NO ANO DE 2009. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA SÓCIOS DA EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA. É firme o entendimento desta Corte Superior de que o redirecionamento da execução contra os sócios da empresa em recuperação judicial ou empresas integrantes do grupo econômico, que não estejam em recuperação, não retira a competência da Justiça do Trabalho, tendo em vista que, nesses casos, a constrição não recairá sobre bens vinculados à recuperação judicial. O Superior Tribunal de Justiça também pacificou entendimento de que: "o juízo da recuperação judicial não é competente para decidir sobre a constrição de bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa" (Súmula nº 480/STJ). Na hipótese, o Regional deu provimento ao recurso ordinário para determinar a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, conforme requerido pelo exequente. Não bastasse isso, o processo de recuperação judicial da executada foi instaurado no ano de 2009, anterior ao deslocamento da competência implementada pela alteração legislativa da Lei nº 14.122/2020, que inseriu o art. 82-A à Lei nº 11.101/2005. Em se tratando de recurso de revista interposto em fase de execução, somente se admite o apelo por violação direta e literal da Constituição Federal, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. Agravo interno conhecido e não provido, com aplicação de multa " (Ag-AIRR-29000-02.2009.5.02.0082, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 23/08/2024), destaque ausente no original. "RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017 INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. FASE DE EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. 1. No caso, o Tribunal Regional concluiu que compete ao juízo da recuperação judicial, e não à Justiça do Trabalho, a apreciação do pleito de desconsideração da personalidade jurídica da reclamada, empresa recuperanda. 2. A decisão contraria a jurisprudência desta Corte Superior, firme no sentido de que a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica de empresa em processo de falência ou recuperação judicial, com o redirecionamento da execução para os bens dos sócios da empresa. Segundo entendimento do TST, uma vez decretada a falência ou deferido o processamento da recuperação judicial, não há óbice para o redirecionamento da execução a empresas componentes do grupo econômico, devedores subsidiários ou mesmo sócios da empresa falida ou em recuperação judicial, pois se considera que os bens destes não foram arrecadados no juízo universal da falência ou da recuperação judicial. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1001466-61.2018.5.02.0014, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 29/04/2024), destaque ausente no original. das várias t"FALIDA – REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA OS SÓCIOS – ART. 82-A, § 1º, DA LEI N° 14.112/2020 – INAPLICABILIDADE. Ante a possível violação do art. 114, IX, da Constituição Federal, dou provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO – DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – EMPRESA FALIDA – REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA OS SÓCIOS – ART. 82-A, § 1º, DA LEI N° 14.112/2020 – INAPLICABILIDADE (violação do art. 114, IX, da Constituição Federal). A jurisprudência desta Corte Superior já se consolidou no sentido de ser competente esta Justiça Especializada para o julgamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica com vistas ao redirecionamento da execução em face dos sócios da empresa falida. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido” (RR-1213-65.2021.5.06.0211, 2ª Turma, relatora ministra Liana Chaib, DEJT 14/6/2024), destaque ausente no original. "I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXEQUENTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA E JURÍDICA RECONHECIDA Ante possível violação ao artigo 114, I, da Constituição da República, dá-se provimento ao Agravo e, desde já, ao Agravo de Instrumento para determinar o processamento do recurso denegado. II - RECURSO DE REVISTA DA EXEQUENTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA E JURÍDICA RECONHECIDA Nos termos da jurisprudência desta Eg. Corte, a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar incidente de desconsideração da personalidade jurídica de empresa executada em recuperação judicial, tendo em vista que os bens dos sócios não se confundem com os da pessoa jurídica recuperanda. O art. 82-A, parágrafo único, da Lei nº 11.101/2005 (incluído pela Lei nº 14.112/2020) refere-se especificamente à " sociedade falida ". Não se aplica à empresa em recuperação judicial. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-721-67.2019.5.06.0171, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 20/09/2024), destaque ausente no original. Desta forma, a tese do suscitado não tem qualquer respaldo. 2. Da necessidade da utilização da teoria maior A teoria da desconsideração da personalidade jurídica, prevista nos artigos 50 do Código Civil e 28 do Código de Defesa do Consumidor, assegura a possibilidade de que os bens dos sócios e administradores venham a ser chamados para garantir a execução (arts. 790, II e 795 do CPC e art. 855-A da CLT). Na seara Trabalhista, aplica-se, como regra, a Teoria Menor, prevista no Código de Defesa do Consumidor, uma vez que, por ser hipossuficiente, equipara-se o trabalhador ao consumidor. Nesse sentido, ao contrário do que alega a impugnante, basta que o patrimônio da empresa seja incapaz de garantir a satisfação do crédito trabalhista para que o patrimônio particular dos sócios seja chamado a responder pelas dívidas da sociedade, não havendo que se falar em demonstração de confusão patrimonial ou desvio de finalidade. Assim, em razão de todo exposto, ACOLHO o pedido da reclamante, a fim de julgar PROCEDENTE o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da parte executada LUNARDI MARCENARIA LTDA, a fim de determinar que GABRIEL DOS REIS LUNARDI integre definitivamente o polo passivo da execução e responda solidariamente pelo crédito exequendo. Prossiga-se conforme o determinado na decisão ID. 7c6584e. Intimem-se. Cumpra-se MOGI DAS CRUZES/SP, 04 de julho de 2025. LEONARDO ALIAGA BETTI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ALESSANDRO SALES DE SOUZA MONTEIRO

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J. M. B. x E. B.

ID: 326085020

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1016702-90.2024.8.26.0348

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

J. M. B.

Polo Passivo:

E. B.

Intimação

Advogados:

MARIANA MONTEIRO BORNIA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JAN BETKE PRADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1016702-90.2024.8.26.0348 - Divórcio Litigioso - Dissolução - J.M.B. - E.B. - Vistos em saneador. Fls. 887 a 891 - Ciente do v. Acórdão, que não demanda providência para seu cumprimento. F… Processo 1016702-90.2024.8.26.0348 - Divórcio Litigioso - Dissolução - J.M.B. - E.B. - Vistos em saneador. Fls. 887 a 891 - Ciente do v. Acórdão, que não demanda providência para seu cumprimento. Foi indeferida a petição inicial quanto aos pedidos de indenização, tanto por danos morais quanto materiais (fls. 616 e 617), o mesmo ocorrendo com a integralidade da demanda reconvencional (fls. 851 a 853). O pedido de retificação de matrícula (fl. 29) deve ter o mesmo destino. Não há relação entre tal pleito e o divórcio, tampouco com a pretensão de partilha, observando que o negócio jurídico objeto da averbação que se alega equivocada se deu no curso do casamento. Se o negócio jurídico foi eivado de vício de consentimento ou se o alegado erro ocorreu na averbação da compra e venda em desacordo com o instrumento negocial, trata-se de questões absolutamente dissonantes do divórcio e que não têm qualquer relação com a causa de pedir ou com o pedido. Logo, não há conexão que autorize o processamento de tal pedido no processo em voga. Outrossim, tal como já decidido nas fls. 616 e 617 e 851 e 853, não é o Juízo de Família competente para processar e julgar pedido de retificação de matrícula. Portanto, prossegue o processo quanto aos pedidos de divórcio e partilha. Conforme fl. 777, as partes avençaram composição em audiência realizada no processo n. 1001708-23.2025, quanto ao divórcio e à volta do uso do nome de solteira pela virago. Deste modo, o que pende de julgamento é, tão somente, a partilha. Nesse ponto, impera destacar que as partes casaram-se sob o regime da separação de bens (fls. 59 e 60). A preliminar de falta de interesse de agir (fl. 794) não merece guarida, pois há resistência quanto ao conteúdo do patrimônio a partilhar, mostrando-se necessário o provimento jurisdicional para que a parte autora alcance o resultado útil perseguido. Importante destacar que o escopo no processo de partilha é deliberar sobre o patrimônio a ser partilhado e qual a proporção da divisão para cada parte. Arbitramento de alugueis, indenização por benfeitorias em bem comum, avaliação de bens, extinção de condomínio, pagamento de quota parte de preço de bem comum alienado no curso da união, imissão de posse são todas matérias afetas exclusivamente às Varas Cíveis e que não se relacionam com o Direito de Família. Nesse quesito, importante frisar que o pedido de condenação do réu ao pagamento de valores que a autora teria investido em benfeitorias em imóveis comuns está pautado em "enriquecimento sem causa" (fl. 34). Reitere-se que responsabilidade civil aquiliana não é matéria afeta à competência das Varas de Família, logo, o pedido correspondente não pode ser aqui julgado. Nesse sentido, é pacífico o entendimento do E. Tribunal de Justiça Bandeirante: Divórcio cumulado com partilha. Ré pleiteara, em contestação, aluguéis em relação a um dos imóveis que estaria locado, apontando o período correspondente e a meação respectiva. Pedido genérico e superficial. Em ação de divórcio e partilha não se admite cobrança. Sentença observou o adequado, portanto, levou em consideração o devido processo legal. Apelo desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1002036-31.2017.8.26.0348; Relator (a): Natan Zelinschi de Arruda; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mauá - 1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 16/12/2020; Data de Registro: 16/12/2020) Ação de divórcio - Decisão agravada que deliberou ser incompetente o Juízo da Vara de Família para apreciar o pedido de arbitramento de aluguel formulado pelo autor - Insurgência do requerente - Não acolhimento - Dicção do disposto no Artigo 300 do Código de Processo Civil - Situação de urgência não caracterizada - Decisão mantida - Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2210244-38.2021.8.26.0000; Relator (a): Marcia Dalla Déa Barone; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba - 1ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 13/01/2022; Data de Registro: 13/01/2022) Conflito Negativo de Competência. Ação de indenização. Pretensão autoral que visa o recebimento de valores a título de indenização por danos materiais, em razão de alegado gasto suportado pela autora, para a manutenção do imóvel, e indenização por danos morais, em virtude do abandono afetivo perpetrado pela requerida contra o falecido avô da autora. Natureza meramente patrimonial. Ação que não guarda relação com matéria do âmbito do Direito de Família. Inteligência do artigo 37 do Código Judiciário do Estado de São Paulo. Anterior ação ajuizada para fixação de aluguel c.c. reintegração de posse. Apesar de serem as mesmas partes, não se vislumbra identidade de pedido ou de causa de pedir a justificar a distribuição por dependência. Necessidade de distribuição livre. Conflito conhecido para declarar a competência de uma das Varas Cíveis da Comarca de Americana, a quem a ação for livremente distribuída. (TJSP - Conflito de Competência Cível nº 0037415-80.2024.8.26.0000 - Data da Publicação 04/112024) (grifos nossos) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por dano material e moral. Distribuição, por dependência, à 3ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Campinas (suscitado), onde tramitou a ação de ação de reconhecimento e dissolução de união estável e alimentos. Redistribuição dos autos à 3ª Vara Cível local (suscitante). Cabimento. Ação autônoma contra terceiro. Pedidos de natureza obrigacional e indenizatória. Matéria não afeta à competência das Varas de Família e Sucessões, prevista no art. 37 do Código Judiciário do Estado de São Paulo. Conflito de competência conhecido para declarar a competência do I. Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Campinas (suscitante). (TJSP - Conflito de Competência Cível nº 0028046-62.2024.8.26.0000 - Data da Publicação 12/09/2024) (grifos nossos) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de Indenização por Danos Materiais. Feito ajuizado buscando o ressarcimento de prejuízos experimentados pelo autor em razão do uso indevido de imóvel por parte da sua ex-esposa. Distribuição ao MM. Juízo de Direito da 36ª Vara Cível do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo. Redistribuição ao MM. Juízo de Direito da 11ª Vara da Família e Sucessões do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, que processou e julgou a anterior ação de divórcio das partes. Impossibilidade. Ação de caráter autônomo, de cunho estritamente obrigacional. Matéria não afeita à competência das Varas de Família e Sucessões, prevista no artigo 37 do Código Judiciário Paulista. Precedentes. Competência do MM. Juízo de Direito da 36ª Vara Cível do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, suscitado. (TJSP - Conflito de Competência nº 0028243-17.2024.8.26.0000 - Data da Publicação 27/08/2024) (grifos nossos) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de obrigação de fazer c. c. indenização. Veículo adquirido durante a constância de relacionamento afetivo. Regularização da titularidade da propriedade do bem ao real possuidor e quitação dos débitos correspondentes. Alternativamente, restituição do automóvel. Distribuição à 3ª Vara Cível Capital. Redistribuição à 2ª Vara da Famílias e Sucessões. A autora pretende a regularização da titularidade do veículo adquirido na constância do relacionamento afetivo entre as partes; ou a restituição da posse do veículo, com a quitação dos débitos correspondentes, bem como indenização por danos morais, ante a má-fé decorrente da conduta do réu, a ser comprovada nos autos. O cerne da questão é eminentemente patrimonial, pautado na boa-fé objetiva e na responsabilidade civil por ato ilícito, sendo que o reconhecimento de eventual união estável não se encontra na causa de pedir, tampouco no pedido. Trata-se de controvérsia de natureza estritamente cível e, portanto, enquadra-se na regra do art. 34 do Código Judiciário do Estado de São Paulo (Decreto-Lei Complementar nº 3 de 27-8-1969), e não nas hipóteses de competência absoluta elencadas no art. 37 do mesmo diploma. Precedentes. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Suscitado. (TJP - Conflito de Competência nº 0022839-82.2024 - Data da Publicação - 10/07/2024) (grifos nossos) Conflito de Competência - Ação indenizatória - Questão que não se enquadra nos critérios que determinam, ratione materiae, a competência da Vara de Família e Sucessões, definida no artigo 37, I e II, do Decreto-Lei Complementar 03/69 - Competência do suscitado (Conflito de Competência nº 0204503-32.2013.8.26.0000; Data do julgamento.17/02/2014) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - Juízo da Família e Juízo Cível - Ação de indenização por danos morais decorrentes do descumprimento dos deveres conjugais - Questão meramente patrimonial - Competência do Juízo Cível - Aplicação do art. 37, I, "a", do Código Judiciário do Estado de São Paulo - Conflito procedente para declarar competente o Juízo suscitado (Conflito de Competência nº 9056333-38.2008.8.26.0000; Rel. DES. MOREIRA DE CARVALHO; julg. 02/03/2009) (grifos nossos) Fixadas tais premissas, observa-se que são pontos pacíficos: Que é bem comum a ser partilhado em frações iguais o produto da safra de café, de acordo com o contrato de arrendamento rural (fls. 782 e 783); Que o imóvel de matrícula 62.948 do CRI de Mauá já é bem comum das partes (fls. 209 a 212); Que o imóvel de matrícula 14.309 do CRI de Jacutinga, MG, foi adquirido pelo varão, parte em razão de herança, e parte por compra e venda (fl. 86). Se a compra foi feita mediante contribuição financeira da virago, trata-se de questão de ordem indenizatória, a ser dirimida na sede apropriada, que não guarda relação com o divórcio e a partilha, observando que o regime de bens avençado quando do casamento é o da separação. São pontos controvertidos: Qual o produto da safra de café obtido de acordo com o contrato de arrendamento rural foi reinvestido na propriedade (fl. 787), não havendo saldo a partilhar; Se a diferença de R$ 63.400,00 entre o valor da venda do antigo apartamento comum e novo imóvel foi destinada à aquisição do segundo bem ou se há saldo não utilizado para tal finalidade que deva ser partilhado; Se os móveis que guarneciam o lar conjugal listados nas fls. 22 e 26 permaneceram sob a propriedade do varão, por abandono por parte da virago que teria afirmado "expressamente que não desejava permanecer com quaisquer bens que lhe recordassem o casamento" (sic) (fl. 790). Quanto ao primeiro ponto controvertido, pacífica a co-propriedade da safra de café, incumbe ao varão provar o fato extintivo do direito de crédito da virago sobre o produto da venda da safra. Nestes termos, fixo prazo de cinco dias para que o varão demonstre o preço da venda da safra e o investimento do produto da venda no próprio imóvel, exclusivamente por documentos. A pena é de preclusão. Quanto ao segundo ponto controvertido, alegando o réu a utilização integral do valor de R$ 63.400,00 na aquisição de outro imóvel (fl. 789), o que configura fato extintivo do direito de crédito alegado pela virago, a prova incumbe ao demandado. Prazo de cinco dias para que o varão junte documento apto a demonstrar o alegado uso da verba para a quitação do preço de um segundo imóvel, também comum. Quanto ao terceiro ponto controvertido, alegando o varão abandono dos bens móveis pela virago, fato extintivo do direito de propriedade, incumbe-lhe a respectiva prova. Prazo de cinco dias para que o réu traga documentos para provar o alegado abandono, sob a pena da preclusão. Se já juntados os documentos supra discriminados, basta que se informem as folhas em que se encontram. O silêncio importará na preclusão da prova. Escoado o prazo quinquenal, junte-se o que houver, dando-se ciência à parte adversa por ato ordinatório, com prazo de cinco dias para eventual manifestação ou certifique-se o decurso em branco. Em seguida, conclusos para declarar encerrada a instrução e abrir prazo para memoriais finais. Intime-se - ADV: MARIANA MONTEIRO BORNIA (OAB 83665/PR), JAN BETKE PRADO (OAB 210038/SP)

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Gabriel Correia Santana x Caixa Economica Federal - Cef

ID: 334249287

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Guanambi-BA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001708-64.2023.4.01.3309

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL CORREIA SANTANA

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo A

Advogados:

MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

VENILSON NORMANHA DE CASTRO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Vara única da Subseção Judiciária de Guanambi-BA 1001708-64.2023.4.01.3309 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) GABRIEL CORREIA SANTANA CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Vara única da Subseção Judiciária de Guanambi-BA 1001708-64.2023.4.01.3309 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) GABRIEL CORREIA SANTANA CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros (2) SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação comum proposta por AUTOR: GABRIEL CORREIA SANTANA em face da REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, UNIÃO FEDERAL, a fim de que sejam suspensos os efeitos do art. 37 e outros de portaria(s) do MEC para acesso ao FIES, bem como o editais para o qual concorreu ou pretende concorrer. Consequentemente, seja determinado aos réus que concedam financiamento estudantil à(o) Requerente. Alega que pretende cursar medicina, mas que, por falta de recursos financeiros, depende de concessão de financiamento estudantil. Contudo, defende que nota de ponto de corte fixada pela Portaria do MEC para obter o financiamento do curso de medicina extrapolou os limites da legalidade. Afirma que a Lei nº. 10.260/2001, que dispõe sobre o FIES, não prevê requisito relacionado a nota de corte, nota mínima ou mesmo a realização do ENEM. Assim, por aduzir que a portaria do MEC impõe restrições não existentes na lei que rege o FIES, requer que as requeridas aprovem o financiamento outrora requerido pela parte autora para que possibilite cursar Medicina. Requereu gratuidade da justiça. Juntou documentos. Contestações apresentadas. Réplica. Decisão determinando a suspensão do feito em face de IRDR junto ao TRF1. IRDR julgado. Vieram-me os autos conclusos. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO Rejeito a preliminar de ilegitimidade sustentada pelo FNDE. A despeito de o agente financeiro ser a CEF, o fundo é quem efetivamente suporta o ônus financeiro do financiamento estudantil. Portanto, qualquer medida relacionada à continuidade do contrato acarretará consequências no emprego dos recursos originados no ente federal. Outrossim, no IRDR 72, o TRF entendeu que a autarquia é ente legítimo. Rejeito a impugnação à gratuidade de justiça deferida, considerando que as requeridas não fizeram qualquer contraprova que retirasse a credibilidade das alegações do autor, estudante, presumivelmente hipossuficiente para os fins almejados com base em mera declaração (art. 99, § 3º, CPC). Rejeito a impugnação acerca do valor da causa. Pretende o autor concessão de financiamento, quantificando financeiramente o benefício econômico pretendido em caso de eventual êxito. Não se trata unicamente de ação de fazer, mas sim com claro conteúdo econômico. Rejeito a preliminar de ilegitimidade suscitada CAIXA. Na condição de agente operador/financeiro, participa do procedimento de concessão de financiamento estudantil, notadamente com relação a matérias que envolvam o mérito do programa e/ou seus aspectos operacionais. Sem outras preliminares, não havendo necessidade de produção de provas, passo a sentenciar o feito antecipadamente (art. 355, I, CPC). Como relatado, pretende a parte autora obter provimento jurisdicional que lhe garanta acesso ao FIES, alegando que portaria do MEC e edital estabelecem critérios não previstos em lei. Sem razão. O art. 1º da Lei nº 10.260/2001 dispõe que: Art. 1º É instituído, nos termos desta Lei, o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), de natureza contábil, vinculado ao Ministério da Educação, destinado à concessão de financiamento a estudantes de cursos superiores não gratuitos e com avaliação positiva nos processos conduzidos pelo Ministério, de acordo com regulamentação própria. Ocorre que desde o segundo semestre de 2015, os interessados em obter o financiamento por meio do Fies devem participar de processo seletivo conduzido pelo Ministério da Educação, no qual são utilizadas as notas obtidas no Enem para efetuar a classificação dos candidatos. E há limites para a concessão do FIES. Diante da finitude de recursos, o poder público edita portarias gerais e abstratas com vistas a regulamentar o acesso ao financiamento. Portanto, o critério da nota mínima visa racionalizar o sistema, já que não seria possível disponibilizá-lo para todos que desejam. A portaria 209 de 2018 dispõe, no art. 37, que "as inscrições para participação no processo seletivo do Fies e do P-Fies serão efetuadas exclusivamente pela internet, em endereço eletrônico, e em período a ser especificado no Edital SESu, devendo o estudante, cumulativamente, atender as condições de obtenção de média aritmética das notas no Enem e de renda familiar mensal bruta per capita a serem definidas na Portaria Normativa do MEC a cada processo seletivo." Assim, ao pretender o financiamento para o curso de Medicina que cursa ou pretende cursar, deverá a parte autora sujeitar-se às regras impostas no momento em que pretende o financiamento. Nada impede a produção de efeitos das Portarias aludidas, com relação ao acesso ao financiamento estudantil. Há de se ressaltar, ainda, que não há recursos financeiros para financiar a totalidade dos cursos privados, razão pela qual é razoável que o Estado estabeleça critérios para contemplar os candidatos ao financiamento. E, no particular, a observância da nota do ENEM, juntamente com os demais critérios legais, é medida de caráter impessoal e puramente objetivo, estando, assim, em sintonia com os princípios da proporcionalidade, moralidade e impessoalidade. Acresço, ademais, que o STJ já teve oportunidade de se manifestar acerca dos critérios de concessão do benefício, entendendo que o estabelecimento de condições para a concessão do financiamento do FIES insere-se no âmbito da conveniência e oportunidade da Administração. Outrossim, em julgamento recente pelo TRF1 no IRDR 72, o Tribunal entendeu legal o estabelecimento de critérios para acesso ao financiamento por meio das Portarias MEC 535/2020 e 38/2021. Ainda que não tenha havido o trânsito em julgado do incidente, a decisão possui importante relevo, notadamente por ser apto a se tornar vinculante (art. 927, III, CPC). Registre-se que, em caso de portarias editadas em anos diversos, mas cujo conteúdo esteja ligado ao mesmo tema controverso, as razões de decidir igualmente se aplicam. Vide outros precedentes recentes do TRF1: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. FINANCIMENTO ESTUDANTIL (FIES). CONCESSÃO. INGRESSO. PORTARIA MEC N. 209/2018. REQUISITOS NECESSÁRIOS. PONTUAÇÃO DO ENEM. NOTA DE CORTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Em suas razões alega a apelante, em síntese, que não consegue continuar cursando a faculdade de Medicina sem o financiamento estudantil, para o qual preenche todos os requisitos legais. Defende o direito de acesso à educação, a ilegalidade dos critérios de seleção do financiamento estudantil - em especial a preferência aos que não possuem curso superior, bem como a possibilidade de controle judicial de legalidade sobre os atos administrativos, em vista da ilegalidade e inconstitucionalidade das portarias editadas pelo MEC. 2. Sem adentrar no mérito da questão se há ou não há impedimento para que estudantes já graduados se candidatem a financiamento estudantil, obedecendo às regras do FIES, o fato é que a concessão do financiamento estudantil à parte autora encontra óbice na classificação necessária para obter uma das vagas na instituição de ensino superior. 3. A Lei 10.260/01, com redação dada pela Lei n. 14.375/2022, estabeleceu a gestão do FIES ao MEC, cabendo a este Ministério regulamentar a matéria atinente às regras de seleção de estudantes que pretendem participar do financiamento. 4. A Portaria n. 209, de 07/03/2018, do Ministério da Educação, que regulamentou o FIES, dispôs sobre os requisitos necessários para o estudante concorrer ao financiamento estudantil, dentro os quais, destaca-se a média aritmética das notas no Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM, cujas notas serão classificadas em ordem decrescente, na opção de vaga para a qual os estudantes se inscreveram, nos termos do art. 38. 5. Não basta o preenchimento dos requisitos obrigatórios para obter a concessão do FIES, é necessário classificar-se dentro das vagas ofertadas por cada instituição de ensino, sob pena de se incluir todos aqueles que obtiveram a nota mínima no ENEM e que atenderam os critérios de renda familiar mensal. 6. Já se encontra definido pela jurisprudência que "o estabelecimento de condições para a concessão do financiamento do FIES insere-se no âmbito da conveniência e oportunidade da Administração, e, portanto, não podem ser modificados ou afastados pelo Judiciário, sendo reservado a este Poder apenas o exame da legalidade do ato administrativo, sendo-lhe defesa qualquer incursão no mérito administrativo" (MS 20.074/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 1°/7/2013). 7. O IRDR n. 72, deste TRF1, firmou entendimento no sentido de que "As restrições constantes da Portaria MEC 209/2018 e 535/2020, para fins de seleção de estudantes para a obtenção de financiamento estudantil do Fies, bem assim para a transferência de cursos mediantes a realização de aditamento contratual, não extrapolam nem confrontam o regramento constitucional relativo ao direito à educação, tampouco a norma instituidora do Fies". 8. Apelação desprovida. (AC 1031143-38.2022.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 19/03/2025 PAG.) CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). CURSO DE MEDICINA. CONCESSÃO. INGRESSO. PORTARIA MEC N. 209/2018. REQUISITOS NECESSÁRIOS. PONTUAÇÃO DO ENEM. NOTA DE CORTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Busca a parte apelante assegurar o direito de se matricular em curso de ensino superior, por meio de Financiamento Estudantil (Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior FIES), sem a exigência de participação e de aproveitamento mínimo no Exame Nacional do Ensino Médio ENEM, alegando o preenchimento dos requisitos necessários, como a nota de corte mínima e a renda familiar mensal bruta per capita, contudo sem atingir a nota de ponto de corte do curso em questão. 2. A Lei 10.260/01, com redação dada pela Lei n. 14.375/2022, estabeleceu a gestão do FIES ao MEC, cabendo a este Ministério regulamentar a matéria atinente às regras de seleção de estudantes que pretendem participar do financiamento. 3. A Portaria n. 209, de 07/03/2018, do Ministério da Educação, que regulamentou o FIES, dispôs sobre os requisitos necessários para o estudante concorrer ao financiamento estudantil, dentro os quais, destaca-se a média aritmética das notas no Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM, cujas notas serão classificadas em ordem decrescente, na opção de vaga para a qual os estudantes se inscreveram, nos termos do art. 38. 4. Não basta o preenchimento dos requisitos obrigatórios para obter a concessão do FIES, é necessário classificar-se dentro das vagas ofertadas por cada instituição de ensino, sob pena de se incluir todos aqueles que obtiveram a nota mínima no ENEM e que atenderam os critérios de renda familiar mensal. 5. Já se encontra definido pela jurisprudência que "o estabelecimento de condições para a concessão do financiamento do FIES insere-se no âmbito da conveniência e oportunidade da Administração, e, portanto, não podem ser modificados ou afastados pelo Judiciário, sendo reservado a este Poder apenas o exame da legalidade do ato administrativo, sendo-lhe defesa qualquer incursão no mérito administrativo" (MS 20.074/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 1°/7/2013). 6. A jurisprudência também já firmou entendimento de que os recursos destinados ao Financiamento Estudantil - FIES possuem restrições de ordem financeira e orçamentária, não havendo ilegalidade na limitação de financiamento por instituição de ensino superior. 7. O IRDR n. 72, deste TRF1, firmou entendimento no sentido de que "As restrições constantes da Portaria MEC 209/2018 e 535/2020, para fins de seleção de estudantes para a obtenção de financiamento estudantil do Fies, bem assim para a transferência de cursos mediantes a realização de aditamento contratual, não extrapolam nem confrontam o regramento constitucional relativo ao direito à educação, tampouco a norma instituidora do Fies". 8. Assim, a concessão do financiamento estudantil encontra óbice na classificação necessária para obter uma das vagas na instituição de ensino superior em que se encontra matriculada. 9. Apelação da parte autora desprovida. (AC 1050414-96.2023.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 11/03/2025 PAG.) Portanto, é de rigor a rejeição da pretensão. 3. DISPOSITIVO Ante tudo quanto exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários de sucumbência no importe de 10% sobre o proveito econômico da causa (art. 85, § 3º, I, CPC). Declaro, contudo, suspensa a exigibilidade da cobrança de tais verbas, em razão da gratuidade da justiça concedida. Sentença não sujeita ao reexame necessário. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Guanambi/BA, data da assinatura. (Assinado digitalmente) Juíza Federal

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Processo nº 1001708-81.2025.8.11.0011

ID: 339639230

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001708-81.2025.8.11.0011

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

JOSE HAROLDO SIMI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDUARDO SANTOS DE PAULA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE DECISÃO Processo: 1001708-81.2025.8.11.0011. AUTOR: JOSE HAROLDO SIMI REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Vistos. DEFIRO os ben… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE DECISÃO Processo: 1001708-81.2025.8.11.0011. AUTOR: JOSE HAROLDO SIMI REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Vistos. DEFIRO os benefícios da gratuidade da justiça à parte autora, com base nos documentos acostados, a indicar rendimentos compatíveis com o benefício pretendido, bem ainda considerando o objeto do pedido, de natureza alimentar, nos termos do art. 99 do CPC e art. 5º, inciso LXXIV, da CRFB/88. Eventual pedido de tutela antecipada para implantação do benefício previdenciário será analisado quando da sentença de modo a se obter maiores elementos para formação de cognição quanto aos fatos alegados, considerando-se que a concessão da tutela de urgência é medida excepcional, bem como diante da possibilidade de irreversibilidade da medida, nos termos do art. 300, caput e § 3º do Código de Processo Civil. NOMEIO o(a) DR(A). DANILLO HENRIQUE DE LIMA LEPORONI, inscrito(a) no CRM/MT sob o n. 10038, como médico(a) perito(a) para avaliar a parte autora em PERÍCIA NO DIA 25.8.2025, ÀS 15H30, na Clínica Leve Saúde, localizada na Rua Professor Odélio Barbosa da Silva, n. 616, bairro Centro, na cidade de Mirassol D’Oeste, podendo utilizar todos os meios necessários e instruir o laudo com planilhas, mapas, plantas, desenhos, fotografias ou outros elementos necessários ao esclarecimento do objeto da perícia (art. 473, § 3º, do CPC). Intimem/cientifiquem-se as partes para ciência e efetivo comparecimento daquele que será examinado/vistoriado/avaliado (art. 474 do CPC), advertindo-se a parte interessada de que a ausência injustificada acarretará a preclusão da produção da prova. Fixo o prazo de 15 dias, contados após a realização do exame/vistoria/avaliação, para a entrega do laudo em cartório (art. 465 do CPC), que poderá ser prorrogado por uma vez pela metade do prazo originalmente fixado se o perito, por motivo justificado, não puder apresentá-lo dentro do prazo (art. 476 do CPC). Por se tratar de parte beneficiária da assistência judiciária gratuita (art. 98 e seguintes do CPC), no âmbito de jurisdição delegada para a Justiça Estadual (art. 109, § 3º, da CRFB/88), esclareço que o pagamento de honorários correrá à conta da Justiça Federal nos termos da Resolução n. 305/2014 do Conselho da Justiça Federal, que prevê a sua efetivação após o término do prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo e, havendo solicitação de esclarecimentos por escrito ou em audiência, depois de prestados nos termos do art. 29 da mencionada Resolução. A fixação dos honorários ainda que no teto tem desestimulado os poucos profissionais que colaboram na atuação destas causas perante este Juízo, que o fazem mais pela questão social e pelo compromisso com as causas do país do que pela remuneração máxima. Não se olvida que, na maior parte dos casos, o objeto de análise é simples e pouco complexo. Todavia, a citada Resolução data de 7 de outubro de 2014 e, em contato telefônico com o Departamento de Assistência Judiciária Gratuita do Tribunal Regional Federal da 1ª Região em abril de 2019, desde a edição do aludido ato normativo, soube-se que não houve qualquer atualização de tais valores em relação aos honorários dos peritos nos juizados especiais federais e na jurisdição federal delegada com base na variação do IPCA-Especial do ano anterior por meio de portaria do Corregedor-Geral da Justiça Federal, na forma do seu art. 46. De outro lado, ainda que o exame pericial na maior parte dos casos seja simples, não se pode desconsiderar a capacitação do profissional da saúde autorizado pelo Estado para o exercício da Medicina, que envolve no mínimo seis anos de ensino, em determinados períodos com aulas integrais, além da residência médica variável de dois a cinco anos, consoante o Decreto Federal n. 80.281/77, alterado pelo Decreto Federal n. 7.562/11, e demais normas de regência. Não se pode desconsiderar também a ausência de outros profissionais inscritos na AJG desta comarca, a necessidade de utilização de instalações, serviços ou equipamentos próprios do(a) médico(a) diante da indisponibilidade de sala neste fórum por incompatibilidade de horário, uma vez que dispõe de apenas uma sala, que é utilizada como sala de audiências do Juizado Especial, CEJUSC, cursos, círculo de construção de paz, além de perícias da 2ª Vara desta Comarca de Mirassol D’Oeste, nos termos do art. 28, § 1º, incisos I, II, III e IV, da Resolução n. 305/2014 com redação incluída pela Resolução n. 575/2019 do Conselho da Justiça Federal. Daí por que, ainda que a maior parte dos casos sejam simples e pouco complexos, diante da capacitação do(a) profissional nomeado(a), da desatualização da Tabela V do anexo único da Resolução n. 305/2014 do Conselho da Justiça Federal, do razoável nível de especialização e da pouca complexidade do trabalho, a natureza e a importância da causa, alimentar, por sinal, o ótimo grau de zelo do(a) profissional e o lugar de prestação do serviço, afastado de grande centros urbanos com acesso por meio de estradas esburacadas, sem acostamento e sem sinalização adequada, sem falar no desinteresse dos poucos profissionais médicos aqui existentes para o exercício deste mister, necessidade de deslocamento e/ou utilização de instalações próprias, é de se fixar os honorários periciais em valor adequado. Ante o exposto, FIXO os honorários periciais em favor do(a) médico(a) perito(a) no valor de R$ 600,00, três vezes o limite máximo previsto no anexo único, conforme autorização do art. 28, § 1º, da mencionada Resolução n. 305/2014 do Conselho da Justiça Federal, observadas as demais diretrizes do seu art. 25, incisos I, II, III e V. Intime-se o(a) perito(a) DR(A). DANILLO HENRIQUE DE LIMA LEPORONI, inscrito(a) no CRM/MT sob o n. 10038, pelo endereço eletrônico danillohenriquell@hotmail.com, a fim de dar celeridade ao processo e por conveniência dos próprios profissionais, na autorização do art. 193, caput, c.c. o art. 246, inciso V, e art. 270, caput, do CPC, disposições da Lei 11.419/06, com as advertências legais (art. 156, § 5º e art. 157 do CPC), para que tenha ciência do encargo que lhe fora conferido, do fato de que, ACEITANDO-O, deverá servir escrupulosamente e independentemente de termo de compromisso (art. 466 do CPC). Intimem-se as partes para que indiquem o assistente técnico e apresentem quesitos no prazo de 15 dias (art. 465, § 1º, incisos II e III), dando-se ciência à parte adversa quando da juntada destes (quesitos) e advertindo ambas da possibilidade de apresentar(em), durante a diligência, quesitos suplementares (art. 469 do CPC). Apresentado(s) no prazo acima fixado ou já existente(s) nos autos do processo os quesitos a serem respondidos, encaminhe-se ao perito judicial nomeado cópia reprográfica dos quesitos, informando-lhe que, se necessário, desde já fica autorizada a carga dos autos do processo. Havendo assistentes técnicos nomeados e quando da entrega/apresentação do laudo pelo perito judicial, intimem-se as partes da ocorrência desta para que se manifestem sobre ele, podendo os respectivos assistentes técnicos apresentar parecer no prazo comum de 15 dias (art. 477, § 1º, do CPC). Os quesitos do Juízo que deverão ser respondidos pelo médico perito são aqueles indicados na Recomendação Conjunta n. 1 de 15.12.2015 do Conselho Nacional de Justiça, Advocacia-Geral da União e Ministério do Trabalho e Previdência Social (https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/atos-normativos?documento=2235). Advirta-se o(a) perito(a) judicial de que este deverá, no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando conforme art. 129-A, § 1º, da Lei 8.213/91 incluído pela Lei 14.331/22. Em razão da intimação do(a) médico(a) perito(a) ser feita por endereço eletrônico, determino que a zelosa Secretaria encaminhe mensagem eletrônica e certifique a confirmação de seu recebimento mediante certidão que deve ser anexa a este processo na forma art. 193, caput, c.c. o art. 246, inciso V, e art. 270, caput, do CPC, disposições da Lei 11.419/06. Não obstante o art. 334, § 4º, do CPC exija a manifestação de ambas as partes no desinteresse da composição consensual, tem-se que a parte ré é pessoa jurídica de direito público, de modo que pelas peculiaridades do ente estatal e sua extrema burocracia, mostra-se irrazoável e ineficiente a designação de audiência de conciliação para que obrigá-lo a comparecer somente para afirmar que não possui qualquer proposta de acordo. Porém, DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o DIA 4 DE SETEMBRO DE 2025, ÀS 15H00, a qual se realizará de forma presencial na sala de audiências desta comarca, devendo as partes serem intimadas juntamente com seus respectivos advogados para comparecerem à audiência designada, acompanhadas das testemunhas arroladas. Caso se trate de processo que tramita pelo Juízo 100% Digital ou caso exista requerimento de qualquer das partes, a audiência se realizará de forma híbrida e/ou exclusivamente por videoconferência por meio do aplicativo Microsoft Teams, conforme link https://tinyurl.com/aud1vara na autorização do art. 5º da Resolução CNJ n. 345/2020 e art. 3º da Resolução CNJ n. 354/2020. As partes terão o prazo de até 15 dias a partir desta data para arrolar suas testemunhas (art. 357, § 4º c.c. o art. 450, ambos do CPC), as quais deverão comparecer independentemente de intimação. Caso se pretenda a intimação destas, as partes deverão formular requerimento neste sentido no prazo de 30 dias antes da audiência, contendo a correspondente justificativa, na forma do § 4º, do art. 455, do CPC. Tratando-se de parte(s) e/ou testemunha(s) residente(s) em outra comarca, deverá ser reservada a sala de videoaudiência passiva na respectiva comarca e encaminhado o mandado judicial via PJe ou, em se tratando de processo físico, por meio do malote digital (art. 4º da Resolução CNJ 354/2020 e art. 5º, § 1º, inciso II, do Provimento CGJ/MT n. 15/2020). Fica desde já AUTORIZADO o uso de celular tipo Smartphone para realização do ato, devendo as partes e/ou testemunhas se atentarem para a obrigatoriedade de portarem documento de identidade com foto, a ser apresentado na audiência. O oficial de justiça responsável pelo cumprimento da diligência deverá indagar se a(s) partes(s) possui(em) telefone celular com acesso à internet e ao aplicativo Whatsapp, ou ainda um endereço eletrônico válido para o envio do link de acesso à sala de audiência virtual, sendo que, em caso positivo, deverá ser cancelada a reserva da sala passiva. Com a negativa, ou seja, caso a(s) testemunha(s) não possua(m) os recursos tecnológicos necessários para a participação no ato (computador ou Smartphone, software a acesso à internet), também deverá ser certificado pelo oficial de justiça, para que sua inquirição seja realizada por meio da sala passiva do Fórum da comarca em que reside. Para utilização de Smartphone, é necessária a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja de aplicativos, sendo desnecessária a criação/abertura de uma conta Microsoft. Os arquivos de áudio e vídeo serão gravados em formatos autorizados pelo Conselho Nacional de Justiça para o Processo Judicial Eletrônico e realizada pelo Juízo processante, por meio de sistema próprio, com posterior juntada a do arquivo respectivo no sistema gerenciado eletrônico, ou, em mídia digital, no caso de processo físico (art. 25 do Provimento-CGJ n. 15/2020). Cite-se e intime-se o INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS para CONTESTAR a ação no prazo de 30 dias (CPC, art. 335 c.c. art. 183), consignando expressamente a advertência a que se refere o art. 344, do citado diploma normativo, devendo, para tanto, serem observados os termos do convênio firmado, no ano de 2009, entre o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso e a Procuradoria Geral Federal. Na hipótese de a contestação apresentar preliminares, documentos, fatos ou argumentos novos, intime-se a parte autora para impugnação, no prazo legal. Outrossim, caso exista interesse de incapaz, dê-se vista dos autos ao Ministério Público para manifestação no prazo de 30 dias nos termos do art. 178, inciso II, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se, COM URGÊNCIA, expedindo-se o necessário. Mirassol D’Oeste, data e horário da assinatura eletrônica.

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Processo nº 4000161-17.2025.8.26.0405

ID: 308850598

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC de Osasco Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000161-17.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MAURO BASTOGE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GRACE HELENE ALVES DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000161-17.2025.8.26.0405/SP AUTOR : MAURO BASTOGE ADVOGADO(A) : GRACE HELENE ALVES DA SILVA (OAB RJ243368) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Como se depreende dos a… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000161-17.2025.8.26.0405/SP AUTOR : MAURO BASTOGE ADVOGADO(A) : GRACE HELENE ALVES DA SILVA (OAB RJ243368) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Como se depreende dos autos, a procuração foi assinada digitalmente, com certificação pela ZapSign. Todavia, a mencionada certificadora não conta com regular credenciamento, circunstância que torna irregular a representação processual, como assentou o E. Tribunal de Justiça em recente v. acórdão (Apelação Cível nº 1016174-14.2024.8.26.0071, rel. Des. MOURÃO NETO, j. 16.12.24): “Consumidor e processual. Telefonia. Ação declaratória de inexigibilidade de crédito prescrito cumulada com pedido de indenização por danos morais. Sentença extinção, sem julgamento de mérito, nos termos do inciso I do artigo 485 do Código de Processo Civil. Pretensão à reforma manifestada pelo autor. Procuração assinada digitalmente por meio de sistema não credenciado pela ICP-Brasil. Invalidade jurídica. Artigo 1º, § 2º, inciso III, “a”, da Lei n. 11.419/2006 e artigo 10, §§ 1º e 2º da Medida Provisória de n. 2.200-2/2001. Resolução n. 551 do Órgão Especial deste E. TJSP. Falta de regularização da representação processual. Extinção inarredável. RECURSO DESPROVIDO”. Vale transcrever parcialmente o v. acórdão: “A despeito das razões recursais, não poderia mesmo ser reputada válida a procuração disponibilizada pela parte autora, assinada digitalmente, razão pela qual, dada a inércia do demandante em promover a juntada de outra, inarredável era a extinção do feito. Isso porque a procuração de fls. 19 foi assinada mediante utilização de sistema/software ('ZapSign”) que não consta dentre as autoridades certificadoras credenciadas pela ICP-Brasil, não se enquadrando, pois, no quanto estabelecem o artigo 1º da Lei n. 11.419/2006, que em seu § 2º, inciso III, alínea “a”, considera assinatura eletrônica aquela 'baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma da lei específica' e o artigo 10, §§ 1º e 2º, da Medida Provisória de n. 2.200-2 de 2001, segundo os quais 'As declarações constantes dos documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil presumem-se verdadeiros em relação aos signatários, na forma do art. 131 da Lei no 3.071, de 1º de janeiro de 1916 - Código Civil' e 'O disposto nesta Medida Provisória não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento'. A própria Resolução de n. 551 do Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça de São Paulo estabelece que 'A Autenticidade e integridade dos atos e peças processuais deverão ser garantidas por sistema de segurança eletrônica, mediante uso de certificação digital (ICP- Brasil Padrão A3)'. Corroborando o expendido, colaciona-se precedentes deste E. Tribunal de Justiça de São Paulo: 'Apelação Cartão de crédito consignado Ação cominatória Pretensão voltada ao cancelamento de cartão de crédito consignado Sentença de indeferimento da petição inicial, à falta de regularização da representação processual. Irresignação improcedente. 1. Sistema ZapSing não oferecendo nenhuma segurança de que a assinatura lançada no documento efetivamente partiu da pessoa a quem se atribui a subscrição. Serviço esse não passando de uma plataforma digital em que qualquer pessoa, mesmo um eventual falsário, abre cadastro e, mediante "login", dele se utiliza para assinar documentos. Inadmissível, pois, a pretendida equiparação daquele sistema ao do IPC-Brasil, a pretexto do que dispõe o § 2º do art. 10 da Medida Provisória 2.200-2/2001. 2. Autora que, embora instada a tanto, não regularizou a representação processual, mediante a apresentação de procuração adequadamente subscrita. 3. Irrepreensível a sentença terminativa. Negaram provimento à apelação.' (Apelação Cível n. 1001708-69.2023.8.26.0032; Relator Ricardo Pessoa de Mello Belli; 19ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 27/05/2024). 'Ação revisional de contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária. Processo extinto por indeferimento da petição inicial. Falta de regularização de representação processual. Juntada de procuração assinada digitalmente por entidade não credenciada pela ICP-Brasil. Descabimento. Sentença mantida. Recurso improvido.' (Apelação Cível n. 1000095-51.2024.8.26.0655; Relator Arantes Theodoro; 36ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 24/05/2024). 'Apelação Cível. Ação revisional. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Apelação Cível assinada digitalmente pela plataforma digital da Certificadora "ZapSign". Invalidade. Inteligência do artigo 1º, §2º, inciso III, alínea a, da Lei nº 11.419/06, e os artigos 1º e 10 da Medida Provisória nº 2200-2/01, que regulamentam a matéria, e dispõem que somente será válida nos processos judiciais a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada. Determinação de regularização da representação processual da recorrente, em 5 dias, sob pena de não conhecimento do recurso. Decurso do prazo legal sem regularização da representação. Sentença mantida. Majoração da verba honorária de sucumbência. Artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. Recurso não conhecido.' (Apelação Cível n. 1009074-24.2023.8.26.0077; Relator Hélio Nogueira; 22ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 21/05/2024).'” Impõe-se, assim, a regularização da representação processual. Paralelamente, conforme divulgado pelo CNJ (https://www.cnj.jus.br/cartilha-do-cnj-informa-direitos-e-deveres-de-passageiros-para-conter-alta-de-processos-contra-cias-aereas/), 98,5% das ações cíveis no mundo contra companhias aéreas tramitam no Brasil. A notável judicialização (que em certa medida configura aspecto da indústria das indenizações) é bem ilustrada pela desproporção entre os EUA e o Brasil. Nos EUA, uma ação é proposta para cada 1.250.000 passageiros. No Brasil, a cada 227 passageiros, uma ação é ajuizada (conforme https://agenciabrasil.ebc.com.br/geral/noticia/2024-08/judicializacao-eleva-preco-de-passagens-aereas-diz-presidente-da-anac). Inclusive, importa acrescentar que ações são ajuizadas com incrível rapidez (duas três semanas após o voo), indicativo de que muitos passageiros são procurados ao invés de buscarem a assessoria para ajuizamento de ações, uma faceta da industrialização (no caso concreto, o voo ocorreu aos 20.10.24 e aos 29.10.24, apenas nove dias depois, a ação já estava ajuizada). Se, mesmo diante das estatísticas acima, pudesse remanescer alguma dúvida acerca da indústria do dano moral relacionado ao transporte aéreo, foi dissipada pelos fatos envolvendo o Excelentíssimo Corregedor Geral da Justiça, Desembargador Francisco Eduardo Loureiro que, enfrentando atraso de voo, ainda no aeroporto, foi contatado via SMS sobre o interesse em ceder o crédito correspondente ao dano moral, conforme matéria da Folha de S. Paulo (https://www1.folha.uol.com.br/colunas/painelsa/2024/12/aereas-corregedor-de-justica-flagra-fundo-que-compra-dano-moral-de-passageiros.shtml): “Prejudicado por um atraso de voo, o desembargador Francisco Loureiro, corregedor-geral da Justiça de São Paulo, foi alvo de algo que ele próprio critica e hoje sobrecarrega os tribunais do país: a litigância predatória envolvendo companhias aéreas. 'Desci de um voo que atrasou muitas horas e, enquanto eu pegava minha mala na esteira fui surpreendido com um SMS perguntando 'quer vender seu crédito'?', disse Loureiro durante um seminário promovido pela Apamagis (Associação Paulista de Magistrados) no fim de novembro. Sem entender, o corregedor perguntou a que crédito estava se referindo. E a resposta o surpreendeu: 'Você voou no voo tal, da companhia tal, que atrasou quatro horas e nós queremos comprar o seu crédito. Há interesse ou não?', questionava a mensagem, segundo ele. Para a plateia, o corregedor disse que, naquele momento, como corregedor-geral, decidiu dizer que aceitava a proposta. O desembargador disse que ofereciam cerca de R$ 700 pela compra do crédito e pediam que ele preenchesse um formulário descrevendo seu 'sofrimento atroz pelo atraso', o dano moral sofrido. Pediram ainda um formulário de cessão de crédito e uma procuração assinados. Naquele momento, Loureiro perguntou para que seria necessária uma procuração, se ele já estava cedendo o crédito. Diante da negativa, o interessado no crédito disse que não faria negócio. PRÁTICA ILÍCITA O corregedor usou seu caso para ilustrar o comportamento predatório dessa abordagem, que, por trás, vem sendo orquestrada por fundos de investimento. 'Não há ilícito na sessão de crédito', disse o corregedor durante a palestra. 'O ilícito é litigar em nome do cedente e não do cessionário [quem comprou o direito de crédito]. 'Se eu não sou mais o titular do crédito, como eu posso figurar no polo ativo de uma demanda [judicial]?', disse. Curioso, o corregedor afirmou que chegou ao nome do fundo de investimento por trás da abordagem comercial. Sem revelar o nome, disse somente ser um fundo prestes a abrir o capital na B3.” Assim, para que se avalie as circunstâncias que conduziram ao ajuizamento, a regularização da representação deverá se dar no prazo de 10 dias, por meio de procurações assinadas fisicamente, com reconhecimento de firma, das quais conste expressamente como finalidade o ajuizamento de ação contra a companhia aérea ré visando o ressarcimento de danos morais. Após a juntada, conclusos novamente para sentença. Intime-se.

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Processo nº 4000283-30.2025.8.26.0405

ID: 308850616

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC de Osasco Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000283-30.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOAO FILIPE DE PAULA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANTONIO DE PADUA WON HELD GONÇALVES DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000283-30.2025.8.26.0405/SP AUTOR : JOAO FILIPE DE PAULA ADVOGADO(A) : ANTONIO DE PADUA WON HELD GONÇALVES DE FREITAS (OAB SP514886) DESPACHO/DECISÃO Visto… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000283-30.2025.8.26.0405/SP AUTOR : JOAO FILIPE DE PAULA ADVOGADO(A) : ANTONIO DE PADUA WON HELD GONÇALVES DE FREITAS (OAB SP514886) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Como se depreende dos autos, a procuração foi assinada digitalmente, com certificação pela ZapSign. Todavia, a mencionada certificadora não conta com regular credenciamento, circunstância que torna irregular a representação processual, como assentou o E. Tribunal de Justiça em recente v. acórdão (Apelação Cível nº 1016174-14.2024.8.26.0071, rel. Des. MOURÃO NETO, j. 16.12.24): “Consumidor e processual. Telefonia. Ação declaratória de inexigibilidade de crédito prescrito cumulada com pedido de indenização por danos morais. Sentença extinção, sem julgamento de mérito, nos termos do inciso I do artigo 485 do Código de Processo Civil. Pretensão à reforma manifestada pelo autor. Procuração assinada digitalmente por meio de sistema não credenciado pela ICP-Brasil. Invalidade jurídica. Artigo 1º, § 2º, inciso III, “a”, da Lei n. 11.419/2006 e artigo 10, §§ 1º e 2º da Medida Provisória de n. 2.200-2/2001. Resolução n. 551 do Órgão Especial deste E. TJSP. Falta de regularização da representação processual. Extinção inarredável. RECURSO DESPROVIDO”. Vale transcrever parcialmente o v. acórdão: “A despeito das razões recursais, não poderia mesmo ser reputada válida a procuração disponibilizada pela parte autora, assinada digitalmente, razão pela qual, dada a inércia do demandante em promover a juntada de outra, inarredável era a extinção do feito. Isso porque a procuração de fls. 19 foi assinada mediante utilização de sistema/software ('ZapSign”) que não consta dentre as autoridades certificadoras credenciadas pela ICP-Brasil, não se enquadrando, pois, no quanto estabelecem o artigo 1º da Lei n. 11.419/2006, que em seu § 2º, inciso III, alínea “a”, considera assinatura eletrônica aquela 'baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma da lei específica' e o artigo 10, §§ 1º e 2º, da Medida Provisória de n. 2.200-2 de 2001, segundo os quais 'As declarações constantes dos documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil presumem-se verdadeiros em relação aos signatários, na forma do art. 131 da Lei no 3.071, de 1º de janeiro de 1916 - Código Civil' e 'O disposto nesta Medida Provisória não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento'. A própria Resolução de n. 551 do Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça de São Paulo estabelece que 'A Autenticidade e integridade dos atos e peças processuais deverão ser garantidas por sistema de segurança eletrônica, mediante uso de certificação digital (ICP- Brasil Padrão A3)'. Corroborando o expendido, colaciona-se precedentes deste E. Tribunal de Justiça de São Paulo: 'Apelação Cartão de crédito consignado Ação cominatória Pretensão voltada ao cancelamento de cartão de crédito consignado Sentença de indeferimento da petição inicial, à falta de regularização da representação processual. Irresignação improcedente. 1. Sistema ZapSing não oferecendo nenhuma segurança de que a assinatura lançada no documento efetivamente partiu da pessoa a quem se atribui a subscrição. Serviço esse não passando de uma plataforma digital em que qualquer pessoa, mesmo um eventual falsário, abre cadastro e, mediante "login", dele se utiliza para assinar documentos. Inadmissível, pois, a pretendida equiparação daquele sistema ao do IPC-Brasil, a pretexto do que dispõe o § 2º do art. 10 da Medida Provisória 2.200-2/2001. 2. Autora que, embora instada a tanto, não regularizou a representação processual, mediante a apresentação de procuração adequadamente subscrita. 3. Irrepreensível a sentença terminativa. Negaram provimento à apelação.' (Apelação Cível n. 1001708-69.2023.8.26.0032; Relator Ricardo Pessoa de Mello Belli; 19ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 27/05/2024). 'Ação revisional de contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária. Processo extinto por indeferimento da petição inicial. Falta de regularização de representação processual. Juntada de procuração assinada digitalmente por entidade não credenciada pela ICP-Brasil. Descabimento. Sentença mantida. Recurso improvido.' (Apelação Cível n. 1000095-51.2024.8.26.0655; Relator Arantes Theodoro; 36ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 24/05/2024). 'Apelação Cível. Ação revisional. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Apelação Cível assinada digitalmente pela plataforma digital da Certificadora "ZapSign". Invalidade. Inteligência do artigo 1º, §2º, inciso III, alínea a, da Lei nº 11.419/06, e os artigos 1º e 10 da Medida Provisória nº 2200-2/01, que regulamentam a matéria, e dispõem que somente será válida nos processos judiciais a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada. Determinação de regularização da representação processual da recorrente, em 5 dias, sob pena de não conhecimento do recurso. Decurso do prazo legal sem regularização da representação. Sentença mantida. Majoração da verba honorária de sucumbência. Artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. Recurso não conhecido.' (Apelação Cível n. 1009074-24.2023.8.26.0077; Relator Hélio Nogueira; 22ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 21/05/2024).'” Impõe-se, assim, a regularização da representação processual. Paralelamente, conforme divulgado pelo CNJ (https://www.cnj.jus.br/cartilha-do-cnj-informa-direitos-e-deveres-de-passageiros-para-conter-alta-de-processos-contra-cias-aereas/), 98,5% das ações cíveis no mundo contra companhias aéreas tramitam no Brasil. A notável judicialização (que em certa medida configura aspecto da indústria das indenizações) é bem ilustrada pela desproporção entre os EUA e o Brasil. Nos EUA, uma ação é proposta para cada 1.250.000 passageiros. No Brasil, a cada 227 passageiros, uma ação é ajuizada (conforme https://agenciabrasil.ebc.com.br/geral/noticia/2024-08/judicializacao-eleva-preco-de-passagens-aereas-diz-presidente-da-anac). Inclusive, importa acrescentar que ações são ajuizadas com incrível rapidez (duas três semanas após o voo), indicativo de que muitos passageiros são procurados ao invés de buscarem a assessoria para ajuizamento de ações, uma faceta da industrialização (no caso concreto, o voo ocorreu aos 20.10.24 e aos 29.10.24, apenas nove dias depois, a ação já estava ajuizada). Se, mesmo diante das estatísticas acima, pudesse remanescer alguma dúvida acerca da indústria do dano moral relacionado ao transporte aéreo, foi dissipada pelos fatos envolvendo o Excelentíssimo Corregedor Geral da Justiça, Desembargador Francisco Eduardo Loureiro que, enfrentando atraso de voo, ainda no aeroporto, foi contatado via SMS sobre o interesse em ceder o crédito correspondente ao dano moral, conforme matéria da Folha de S. Paulo (https://www1.folha.uol.com.br/colunas/painelsa/2024/12/aereas-corregedor-de-justica-flagra-fundo-que-compra-dano-moral-de-passageiros.shtml): “Prejudicado por um atraso de voo, o desembargador Francisco Loureiro, corregedor-geral da Justiça de São Paulo, foi alvo de algo que ele próprio critica e hoje sobrecarrega os tribunais do país: a litigância predatória envolvendo companhias aéreas. 'Desci de um voo que atrasou muitas horas e, enquanto eu pegava minha mala na esteira fui surpreendido com um SMS perguntando 'quer vender seu crédito'?', disse Loureiro durante um seminário promovido pela Apamagis (Associação Paulista de Magistrados) no fim de novembro. Sem entender, o corregedor perguntou a que crédito estava se referindo. E a resposta o surpreendeu: 'Você voou no voo tal, da companhia tal, que atrasou quatro horas e nós queremos comprar o seu crédito. Há interesse ou não?', questionava a mensagem, segundo ele. Para a plateia, o corregedor disse que, naquele momento, como corregedor-geral, decidiu dizer que aceitava a proposta. O desembargador disse que ofereciam cerca de R$ 700 pela compra do crédito e pediam que ele preenchesse um formulário descrevendo seu 'sofrimento atroz pelo atraso', o dano moral sofrido. Pediram ainda um formulário de cessão de crédito e uma procuração assinados. Naquele momento, Loureiro perguntou para que seria necessária uma procuração, se ele já estava cedendo o crédito. Diante da negativa, o interessado no crédito disse que não faria negócio. PRÁTICA ILÍCITA O corregedor usou seu caso para ilustrar o comportamento predatório dessa abordagem, que, por trás, vem sendo orquestrada por fundos de investimento. 'Não há ilícito na sessão de crédito', disse o corregedor durante a palestra. 'O ilícito é litigar em nome do cedente e não do cessionário [quem comprou o direito de crédito]. 'Se eu não sou mais o titular do crédito, como eu posso figurar no polo ativo de uma demanda [judicial]?', disse. Curioso, o corregedor afirmou que chegou ao nome do fundo de investimento por trás da abordagem comercial. Sem revelar o nome, disse somente ser um fundo prestes a abrir o capital na B3.” Assim, para que se avalie as circunstâncias que conduziram ao ajuizamento, a regularização da representação deverá se dar no prazo de 10 dias, por meio de procurações assinadas fisicamente, com reconhecimento de firma, das quais conste expressamente como finalidade o ajuizamento de ação contra a companhia aérea ré visando o ressarcimento de danos morais. Após a juntada, tornem os autos conclusos novamente para sentença. Intime-se.

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