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Cicero Da Silva x Seguradora Lider Do Consórcio Do Seguro Dpvat Sa

ID: 261639111

Tribunal: TJMT Órgão: 7ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010647-67.2019.8.11.0041

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CICERO DA SILVA

Polo Passivo:

SEGURADORA LIDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT SA

Sentença

Advogados:

FAGNER DA SILVA BOTOF

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THIAGO SILVA FERREIRA

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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Processo nº 1010647-67.2019.8.11.0041 (h) VISTOS, CICERO DA SILVA propôs AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT em face de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGURO E CIA, alegando, em síntese, que em 24/05/2018 o … Processo nº 1010647-67.2019.8.11.0041 (h) VISTOS, CICERO DA SILVA propôs AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT em face de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGURO E CIA, alegando, em síntese, que em 24/05/2018 o Autor foi vítima de acidente de trânsito enquanto trafegava com uma motocicleta, momento em que colidiu com um animal, ocasionando a sua queda. Ao final, requer a procedência dos pedidos, para condenar a Requerida a efetuar o pagamento do Seguro Obrigatório no montante a ser definido por Vossa Excelência, tendo como base os elementos de prova, perícia judicial e tabela em vigor, em razão da invalidez da parte reclamante. Despacho inicial no id. 18695397, deferindo os benefícios da justiça gratuita e determinando a citação da parte Requerida. Audiência de conciliação realizada no dia 22/10/2019, sem êxito ante a ausência do Requerente (ID. 25369046). A Requerida apresentou contestação ID. 25382056, requerendo a improcedência dos pedidos. Impugnação à contestação no id. 28357913. Ato continuo as partes foram intimadas para apresentar as provas que pretendem produzir, ocasião em que o Requerido pugnou pela produção de prova pericial (ID. 29069750) assim como o Autor (ID. 29125255). Decisão de ID. 31212393, deferindo a realização de prova pericial, nomeando perito. Decisão de ID. 110699898, determinando a expedição de carta precatória para a Comarca de Contriguaçu/MT, com cópia das principais peças do processo e especialmente dos quesitos, a quem competirá designar perito para a realização da prova naquela Comarca. Laudo pericial de ID. 142601720. Manifestação da parte Requerida no ID. 142601720 e da Autora no ID. 142601720. Os autos vieram conclusos para prolação da sentença. É O RELATÓRIO. DECIDO. Com fulcro na permissão legal do artigo 370 do CPC, sobretudo considerando ser o juiz destinatário das provas, por estar suficientemente convencido sobre os pontos controvertidos, tomando por base as provas carreadas no caderno processual, passo a sentenciar o feito, na forma do inciso I do artigo 355 do Código de Processo Civil. O Seguro Obrigatório de Veículos Automotores de Vias Terrestres - Seguro DPVAT regulamentado na Lei n.º 6.194/74, dispõe que para o recebimento da indenização deve a parte comprovar, ainda que de forma simples, o acidente noticiado, o dano dele decorrente e o grau de invalidez do membro ou órgão lesado a ser observado no cálculo da indenização (art.5º, da Lei nº 6.194/74). Segundo se extrai do art 3º, II, §§ 1 o e 2º da Lei nº 6.194/74 a forma de cálculo para os danos pessoais causados por veículo automotor de via terrestre segue as seguintes deliberações: Art. 3º - Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2º desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: [...] II - até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente; [...] § 1º No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo: [...] I - quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura; II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais (grifos aditados). A Súmula 474, do Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que as indenizações do seguro DPVAT devem ser pagas de forma proporcional nos casos em que constatada invalidez parcial do beneficiário. Súmula 474: A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez. Vale ressaltar que não existe na lei de regência das relações securitárias acima referida (Seguro Obrigatório DPVAT) qualquer menção à exclusividade, enquadramento único ou englobamento de indenizações com irradiação em membros ou órgãos diversos, devendo-se considerar ainda que a finalidade do seguro DPVAT é garantir uma indenização justa e suficiente que atenda às necessidades repentinas e prementes do acidentado ante o enfrentamento de sequelas permanente, devendo-se aplicar as regras que melhor garantam a justa e suficiente indenização. No caso concreto, o laudo pericial realizado nestes autos (ID. 142601720) concluiu que “NÃO apresenta incapacidade para o labor, encontra-se apto sem debilidade permanente.” Logo, não havendo lesões incapacitantes e/ou limitações funcionais permanentes (invalidez parcial ou total permanente) nenhuma indenização securitária é devida ao autor. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. DPVAT. AÇÃO DE COBRANÇA. PREFACIAL DE PRECLUSÃO CONSUMATIVA QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO E COM ELE É ANALISADA. DESCABIDO O PLEITO DE COMPLEMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE SEQUELAS FUNCIONAIS PERMANENTES DECORRENTES DO ACIDENTE DE TRÂNSITO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. 1. A preliminar de não conhecimento do recurso por preclusão consumativa, ante a ausência de impugnação do laudo pericial, confunde-se com o mérito e com ele será analisada. 2. A Lei nº 6.194/1974 instituiu o ?Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não?, de índole essencialmente social, conhecido como Seguro DPVAT, compreendendo indenizações por morte, invalidez permanente total ou parcial e despesas com assistência médica e suplementar, com uma cobertura objetiva a pessoas expostas a riscos de danos pessoais causados por veículos automotores ou pela sua carga. 3. A pretensão do recorrente é de que seja reformada a sentença, no sentido de ser concedida indenização securitária em razão de sequelas decorrentes do acidente de trânsito ocorrido em 02/03/2016. 4. Contudo, a perícia judicial concluiu pela ausência de sequelas funcionais permanentes, de modo que é indevida a complementação da indenização securitária. 5. Não verificado agir de má-fé da parte autora, eis que não configurada qualquer hipótese do artigo 80 do Código de Processo Civil. 6. Diante da sucumbência recursal da parte autora, majorados os honorários devidos aos procuradores da demandada, com fulcro no § 11 do art. 85 do CPC. APELAÇÃO DESPROVIDA. (TJ-RS - AC: 70083530485 RS, Relator: Lusmary Fatima Turelly da Silva, Data de Julgamento: 15/04/2020, Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: 23/09/2020) Outrossim, anota-se que o laudo pericial constante nos autos é conclusivo e foi exarado por profissional abalizado e idôneo para desempenhar a função, bem como que foram avaliados todos os documentos médicos apresentados pela parte Autora. Destarte, não configurada a situação fática legalmente garantida, não cabe indenização securitária, razão pela qual, a improcedência do pedido inicial é medida que se impõe. Com relação ao ônus da sucumbência, passo a adotar o entendimento que vem sendo aplicado pelo Tribunal de Justiça do Nosso Estado, no sentido que a procedência parcial do pedido quanto ao valor da indenização do seguro DPVAT, não configura sucumbência recíproca, mas mera adequação do quantum debeatur (pedido secundário), segundo os critérios legais, devendo a seguradora arcar, na totalidade, com os ônus sucumbenciais, aplicando-se a espécie o parágrafo único do art. 86 do CPC. Nesse sentido: “APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE - INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA – INOCORRÊNCIA – CONDENAÇÃO EXCLUSIVA DA SEGURADORA PELOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA – BAIXO VALOR DA CAUSA E DA CONDENAÇÃO – CASO CONCRETO QUE IMPÕE A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA - ART. 85, §8º, DO CPC – RAZOABILIDADE – PARTE VENCEDORA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA – LIMITAÇÃO DO ART. 11, §1º, DA LEI nº 1.060/50 – INAPLICABILIDADE – RECURSO DESPROVIDO. Se a r. sentença acolheu pedido para condenação da seguradora ao pagamento da indenização por invalidez permanente, objeto da ação, não há falar em sucumbência recíproca.Em observância aos parâmetros legais que norteiam a matéria, atendidos os critérios da razoabilidade e em prestígio ao exercício da advocacia, impõe-se a manutenção dos honorários advocatícios fixados por apreciação equitativa, com fulcro no artigo 85, §8º, do CPC.Não há falar em limitação dos honorários advocatícios de que trata o artigo 11, §1º, da Lei 1.060/50, porquanto tal dispositivo fora revogado pelo Código de Processo Civil/1973, que passou a disciplinar as regras de sucumbência, atualmente regidas pelo novo Código de Processo Civil/2015. Precedentes do STJ”. (RAC 0039578-05.2016.8.11.0041 – DES. GUIOMAR TEODORO BORGES, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 30/01/2019, Publicado no DJE 01/02/2019) “SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - LEI N. 11.945/09 – INDENIZAÇÃO –HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – MINORAÇÃO – VALOR JUSTO E RAZOÁVEL - AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA – RECURSO DESPROVIDO.O valor arbitrado a título de honorários advocatícios deve estar de acordo com o trabalho desempenhado pelo patrono. O fato de a parte autora não ter alcançado o quantum efetivamente pleiteado no momento do ajuizamento da inicial, não implica sucumbência recíproca”. (RAC 1001713-91.2017.8.11.0041 – DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 05/12/2018, Publicado no DJE 13/12/2018) Por sua vez, no que diz respeito ao valor da verba honorária, importante frisar que o Código de Processo Civil relegou ao parágrafo 8º do artigo 85, a instituição de regra excepcional, de aplicação subsidiária, para as hipóteses em que, havendo ou não condenação, for inestimável ou irrisório o proveito econômico obtido; ou for muito baixo o valor da causa, como são maioria dos casos envolvendo a cobrança de seguro DPVAT. A par disso, delineada a especificidade das demandas envolvendo tais pretensões indenizatórias, entendo que no caso, a fixação de honorários em percentual da condenação implicaria em montante irrisório, da mesma forma que a adoção do valor do valor da causa como base de cálculo para os honorários advocatícios resultaria em importância incompatível com o trabalho realizado pelos nobres causídicos, e não se mostra o mais equânime. Dentro desse contexto, levando em conta a natureza da demanda ser de baixa complexidade jurídica, o tempo exigido para desenvolvimento dos trabalhos, sem falar na existência de inúmeros processos sobre a mesma matéria, é que concluo como justo e razoável o arbitramento da verba sucumbencial em R$ 1.000,00 (mil reais). ANTE O EXPOSTO, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial formulado por CICERO DA SILVA em face de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS. CONDENO a parte Autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do §8º do artigo 85 do Código de Processo Civil, ficando suspensa a exigibilidade por ser beneficiária da justiça gratuita, nos termos do artigo 98,§3º do NCPC. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito

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Processo nº 1001713-15.2025.8.11.0008

ID: 310816324

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE BARRA DO BUGRES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001713-15.2025.8.11.0008

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DE GOIS NETO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDJANIO DE ARAUJO MARCELINO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE BARRA DO BUGRES DECISÃO Processo: 1001713-15.2025.8.11.0008. AUTOR: ANTONIO DE GOIS NETO REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE BARRA DO BUGRES DECISÃO Processo: 1001713-15.2025.8.11.0008. AUTOR: ANTONIO DE GOIS NETO REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Tratam os autos de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA – LOAS DEFICIÊNCIA proposta por ANTONIO DE GOIS NETO, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, qualificados. Em síntese, a parte autora assevera que é portadora de deficiência, bem como não possui meios de prover a própria manutenção, nem de tê-la provida por sua família. Alega preencher com todos os requisitos que autorizam a concessão do benefício, de forma que requer em sede de tutela antecipada que o INSS implante o benefício. Vieram os autos conclusos, sendo um breve relato. DECIDO. RECEBO a petição inicial, pois devidamente preenchidos os requisitos dos artigos 319 e 320 do CPC. DEFIRO o pedido da justiça gratuita (art. 98, CPC), que poderá ser revogado a qualquer tempo, caso verificado as hipóteses legais. Inicialmente, registre-se que o Benefício de Prestação Continuada (BPC) da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) é a garantia de um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção, nem de tê-la provida por sua família. No caso, requer a parte autora a determinação ao réu que proceda com a implantação do benefício de amparo assistencial, que julga fazer direito logo no início da demanda. Embora a parte autora tenha colacionado aos autos ponderáveis elementos de cognição, estes representam apenas uma visão unilateral dos fatos narrados na exordial, não possuindo o condão de embasar o benefício pretendido de início que é a concessão do amparo assistencial, especialmente diante da necessidade de se avaliar a renda per capita familiar. É cediço que em demandas desse talante, as provas colacionadas devem ser o suficiente a calcar o Julgador de que não será tal tutela irreversível, o que não é o caso no momento, pois que, para aferir se o autor tem o direito que alega, outras provas deverão ser colhidas. Necessário destacar que o benefício pleiteado possui requisitos que deverão ser atendidos para o seu reconhecimento, requisitos estes que estão previstos na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) n° 8.742/93: “Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. § 2º Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. § 3º Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo.” (Grifei) Para que se possa ter mais clareza acerca do critério econômico bem como da incapacidade que alega o autor alega estar acometido, requisitos imprescindíveis para a concessão do benefício aludido, necessário que se realize um estudo socioeconômico com os quesitos específicos do Juízo, bem como perícia médica, sob o crivo do contraditório. Dito isto, e considerando a situação fática do caso, em especial o fundamento do indeferimento/cessação administrativa, INDEFIRO, por ora, o pedido de tutela. Diante da imprescindível necessidade de se verificar o quadro clínico da parte autora, NOMEIO para atuar como PERITA JUDICIAL a DRA. VALQUIRIA ZAMPERETTI PADÃO CERVO – CRM: 14981/MT, com endereço na Avenida Deputado Hitler Sansão, nº 728, Centro, em frente à Loja + Tintas, em Barra do Bugres/MT; que servirá escrupulosamente, independentemente de compromisso (art. 466 e art. 473, parágrafo 3º do CPC). DESIGNO O DIA 10 DE JULHO DE 2025, às 13H30MIN, para realização da perícia médica judicial. INTIME-SE a parte autora para comparecer no local, dia e horário designados para se submeter ao exame pericial, devendo a parte autora apresentar eventuais exames e/ou laudos atuais. FIXO os honorários periciais no importe de R$ 600,00 (seiscentos reais) nos termos da Resolução CJF n. 305, de outubro de 2014. DETERMINO que encaminhe cópia dos autos ao perito nomeado, cópia dos quesitos da parte autora, e cópia de eventuais quesitos apresentados pelo INSS, e estabeleço como QUESITOS DO JUÍZO os mesmos formulados pelo INSS no Ofício Circular nº 003/2013 PFE-INSS-SINOP-MT. 1) Qual o nome e a idade atual do(a) autor(a)? Qual o estado de saúde do(a) autor(a)? 2) O(A) autor(a) é ou já foi paciente deste perito ou já realizou consultas ou procedimentos médicos com o mesmo? Caso positivo especificar. 3) Descrever o histórico médico que o perito considera relevante para o caso. 4) Diga o Sr. Perito se a parte autora já trabalhou e até que série estudou. Caso tenha trabalhado, em que função trabalhou? 5) Nos termos da Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde – CIF[1] (qualificadores/construtos[2] utilizados para os diferentes componentes de acordo com o grau de comprometimento), e no que se refere ao domínio “Funções e Estruturas do Corpo”, a parte apresenta impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? Quais? Quais são os qualificadores das unidades de classificação da deficiência e de seu respectivo domínio? Qual o período considerado como de longa duração? 6) Caso o quesito anterior seja positivo, há possibilidade de se estabelecer clinicamente a Data do Início da Incapacidade (DII)? Caso positivo, quando e qual o critério utilizado? 7) Caso existente, a enfermidade incapacita o autor para todo o tipo de trabalho que possa lhe prover a subsistência? 8) Em caso positivo, trata-se de impedimento de longo prazo permanente ou temporário? No caso de ser permanente, é possível a (re)inserção no mercado de trabalho após processo de reabilitação, seja por via cirúrgica, medicamentosa, fisioterápica, através do uso de aparelhos ortopédicos, ou algum outro meio? 9) Existe incapacidade para os atos da vida independente? O(A) examinado(a) necessita de ajuda de terceiros para os seguintes atos: para se locomover, se vestir, se alimentar ou para higiene pessoal? Qual(ais)? 10) No que se refere ao domínio “Atividades e Participação”, a parte tem dificuldades para execução de tarefas? Quais são os qualificadores das unidades de classificação da dificuldade e de seu respectivo domínio? 11) Quais foram as unidades de classificação de cada domínio analisados acima e os qualificadores que, de acordo com o grau de comprometimento, levaram à conclusão das respostas acima? 12) O INSS, na sua avaliação, incorreu em erro científico ao negar o benefício ou sua prorrogação? Por quê? 13) Favor prestar quaisquer outras informações que o perito julgar relevantes. 14) A doença, deficiência ou sequela limitou ou restringiu as atividades próprias da idade (brincar, estudar, comunicar-se, locomover-se)? 15) A doença, deficiência ou sequela levou a restrição da sua participação social (impediu a convivência com outras crianças ou familiares, levou a internações frequentes ou algum tipo de isolamento, impediu a frequência à escola)? 16) A doença, deficiência ou sequela exigiu por parte dos pais algum cuidado especial diferente daquele dispensado às crianças da mesma idade? Tornou-a mais dependente que as outras crianças ou adolescentes da mesma idade? 17) Tornou imprescindível o uso de medicamentos controlados, a serem ministrados com rigor e cautela em horários pré-determinados? 18) Há tratamento e acompanhamento na rede pública no local onde reside a criança ou adolescente? Os medicamentos são fornecidos gratuitamente? Há necessidade de deslocamento do município de residência do menor para os tratamentos e/ou aquisição de medicamentos? Determino, ainda, a realização do Estudo Socioeconômico pelo (a) Assistente Social credenciado (a), na residência da parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias. ENCAMINHE-SE ao Sr. (a) Assistente Social os seguintes quesitos: 1. Qual a idade atual do (a) autor (a)? 2. Descrever o núcleo familiar do autor, informando: nome completo de cada membro, data de nascimento, número dos documentos pessoais (RG e CPF), grau de parentesco e se exerce atividade remunerada. Quando se tratar de filhos, apresentar nome e CPF de cada um, ainda que não residam na mesma casa em que o autor. 3. Das pessoas que compõe o grupo familiar, quantas trabalham, em que local, e se é possível determinar, aproximadamente, o valor de seus respectivos salários? 4. O (A) autor (a) não possui qualquer outro meio de prover sua subsistência? 5. O (A) autor (a) reside em moradia própria ou é alugada? Se alugada, qual o valor do aluguel? 6. O (A) autor (a) possui filhos ou pessoas da família trabalhando fora do Brasil? Se positivo, onde? 7. O (A) autor (a) necessita de auxílio material de estranhos para sobreviver? 8. Dos componentes do grupo familiar, alguém recebe algum benefício da Previdência Social? Caso a resposta seja afirmativa, qual o NB ( Número do Benefício) percebido? 9. O (A) requerente exerce alguma atividade laboral, ainda que informal? 10. Caso a resposta ao quesito acima seja positiva qual a atividade laboral habitual do (a) requerente? 11. Há veículos, telefone e eletrodomésticos na casa em que reside o(a) autor(a)? Quais e quantos? 12. O bairro em que reside o(a) autor(a) é servido por rede de água e esgoto? A rua é asfaltada? A residência é próxima de hospitais e transporte público? 13. Quais bens compõem o patrimônio do autor(a) e de sua família (imóveis, especialmente se deles aufere renda de aluguel, veículos e móveis de valor apreciável como eletrodomésticos)? 14. É possível definir o estado social da parte autora como sendo miserável? REGISTRO, desde já, que as partes poderão apresentar manifestação quanto as conclusões do laudo pericial na oportunidade da apresentação de contestação, e impugnação. Com a juntada dos laudos, CITE-SE a Autarquia Ré por todo o conteúdo da inicial, para que, querendo, oferecer a resposta e manifestar o que de direito no prazo de 30 (trinta) dias, em conformidade dos artigos 183 e 335, do Código de Processo Civil, manifestando-se sobre os fatos mencionados pela Parte Autora, advertindo-o que, não havendo contestação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela autora (art. 344, do CPC). Havendo na contestação qualquer das matérias elencadas no artigo 350, do Código de Processo Civil, INTIME-SE a parte autora para replicar em 15 (quinze) dias. Na sequência, INTIMEM-SE as partes para manifestação acerca do laudo médico, no prazo comum de 15 (quinze) dias – se já não o fizeram - oportunidade para que seus assistentes técnicos apresentem seus pareceres (artigo 477, parágrafo 1º, do CPC). INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Barra do Bugres/MT, (data da assinatura eletrônica). Silvio Mendonça Ribeiro Filho Juiz de Direito [1]CIF: Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde/[Centro Colaborador da Organização Mundial da Saúde para a Família de Classificações Internacionais,org.; coordenação da tradução Cássia Maria Buchalla].- São Paulo: Editora da Universidade de São Paulo, 2003. [2] % Funções e Estruturas do corpo Atividades e participação Fatores Contextuais 0 a 4 Nenhuma deficiência (0) Nenhuma dificuldade (0) Nenhuma barreira (0) 5 a 24 Deficiência leve (1) Dificuldade leve (1) Barreira leve (1) 25 a 49 Deficiência moderada (2) Dificuldade moderada (2) Barreira moderada (2) 50 a 95 Deficiência grave (3) Dificuldade grave (3) Barreira grave (3) 96 a 100 Deficiência completa (4) Dificuldade completa (4) Barreira completa (4)

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Anderson Da Encarnacao Santos e outros x Claro S.A. e outros

ID: 335355214

Tribunal: TJBA Órgão: 19ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8128528-92.2023.8.05.0001

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON DA ENCARNACAO SANTOS GISLAINE SOUSA SANTOS

Polo Passivo:

CLARO S.A. JOAO CARLOS SANTOS OLIVEIRA

Sentença

Advogados:

JOAO CARLOS SANTOS OLIVEIRA

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ANDERSON DA ENCARNACAO SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 19ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8128528-92.2023.8.05.0001 Órgão Julgado… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 19ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8128528-92.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: 19ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: GISLAINE SOUSA SANTOS Advogado(s): ANDERSON DA ENCARNACAO SANTOS (OAB:BA31789) REU: CLARO S.A. Advogado(s): JOAO CARLOS SANTOS OLIVEIRA registrado(a) civilmente como JOAO CARLOS SANTOS OLIVEIRA (OAB:BA28679) SENTENÇA Vistos etc. Sob análise encontra-se o processo de número 8128528-92.2023.8.05.0001, em que GISLANE SOUSA SANTOS ajuizou a presente AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA em face da CLARO S.A. Narra a parte autora que, ao se dirigir a uma loja da empresa ré para adquirir um aparelho de telefonia celular, foi-lhe imposta a contratação de uma linha telefônica como condição para a efetivação da compra. Alega que, diante da necessidade do aparelho, cedeu à imposição, configurando-se a prática de venda casada. Sustenta que, desde o ano de 2021, tenta, sem sucesso, cancelar a referida linha, a qual afirma nunca ter utilizado, e que, mesmo após tentativas de cancelamento, as cobranças persistiram, forçando-a a realizar pagamentos para evitar a negativação de seu nome. Requereu a concessão de tutela de urgência para determinar o cancelamento da linha e a cessação das cobranças. Ao final, pugnou pela procedência total da ação para confirmar a tutela, com a declaração de inexistência do débito, e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Juntou documentos. Através da Decisão Interlocutória (ID 412191449), este Juízo deferiu em parte a tutela de urgência, para determinar apenas o cancelamento da linha telefônica no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária, e inverteu o ônus da prova. Na mesma oportunidade, postergou a análise sobre o benefício da justiça gratuita e designou audiência de conciliação. A ré informou o cumprimento da liminar (ID 419019274), juntando tela sistêmica que indicava o cancelamento da linha. Realizada audiência de conciliação, esta restou inexitosa (ID 424154172). Regularmente citada, a parte ré apresentou contestação (ID 429058570), arguindo, em sede preliminar, a inépcia da inicial por ausência de provas e impugnando a concessão da justiça gratuita. No mérito, defendeu a regularidade da contratação, negando a prática de venda casada, e afirmou que a autora utilizou os serviços contratados. Aduziu que o débito é devido e que não houve ato ilícito a ensejar reparação por danos morais. Juntou documentos e gravação de áudio da contratação (ID 429058590). A parte autora apresentou réplica (ID 439600161), rebatendo os argumentos da defesa e reiterando os pedidos da inicial. Posteriormente, peticionou informando o suposto descumprimento da liminar (ID 448463201). A ré manifestou-se novamente (ID 470210455), ratificando o cumprimento da medida e demonstrando, através de novas telas sistêmicas, que a linha se encontrava cancelada e sem débitos. Em decisão saneadora (ID 486261309), as preliminares foram rejeitadas, o suposto descumprimento da liminar foi afastado e, por entender que a matéria era exclusivamente de direito e a prova documental suficiente, foi anunciado o julgamento antecipado do mérito. Intimadas, as partes não se manifestaram, vindo os autos conclusos para julgamento. Em essência, é o relatório. Fundamento e DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria controvertida é eminentemente de direito e os documentos acostados aos autos são suficientes para a formação do convencimento deste julgador, sendo desnecessária a produção de outras provas. No tocante ao benefício da justiça gratuita, cumpre destacar que a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte autora, aliada à documentação apresentada nos autos, autoriza a concessão do benefício. A análise das condições socioeconômicas da requerente, considerando sua ocupação profissional e renda declaradas, demonstra que o recolhimento das custas processuais comprometeria significativamente seu sustento ou de sua família. O artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil estabelece expressamente: "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Esta presunção relativa de veracidade milita em favor da requerente, não tendo a parte contrária produzido elementos probatórios robustos que afastem tal presunção. Ademais, consoante disposto no § 4º do mesmo dispositivo legal, "a assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça", sendo irrelevante para a análise do benefício o fato de a autora estar representada por patrono constituído. Por tais fundamentos, DEFIRO o pedido de justiça gratuita formulado pela autora. As preliminares arguidas pela ré já foram devidamente apreciadas e rejeitadas pela decisão saneadora de ID 486261309, não havendo questões processuais pendentes. A relação jurídica existente entre as partes é de consumo, por se enquadrarem nos conceitos de consumidor e fornecedor, previstos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Contudo, é imperioso observar que a incidência das normas consumeristas deve respeitar o equilíbrio constitucional entre a defesa do consumidor e o princípio da livre iniciativa. Como bem pondera Humberto Theodoro Júnior: "Proteger os consumidores significa essencialmente ser necessário impedir que sejam vítimas de abusos nas relações com os fornecedores. É preciso não cair no exagero de imaginar que a proteção significa que os interesses dos consumidores sejam sistematicamente sobrepostos aos dos fornecedores: o que se procura é somente alcançar razoável equilíbrio entre uns e outros". Quanto à inversão do ônus da prova, embora deferida pela decisão interlocutória, cumpre registrar que tal medida não é automática, conforme iterativo entendimento do Superior Tribunal de Justiça: "A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, não é automática, dependendo da constatação, pelas instâncias ordinárias, da presença ou não da verossimilhança das alegações do consumidor" (STJ, AgInt no AREsp 1370593/SP, Rel. Min. Raul Araújo, j. 27/08/2019). A autora fundamenta sua pretensão na tese de que foi coagida a contratar um serviço que não desejava para poder adquirir um produto de seu interesse. A prática de venda casada é expressamente vedada pelo ordenamento jurídico, conforme dispõe o art. 39, I, do CDC: Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: I - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos; Esta norma visa tutelar a ampla liberdade de escolha do consumidor, vedando o condicionamento abusivo que restrinja indevidamente as opções de aquisição. Contudo, é fundamental distinguir entre a prática abusiva da venda casada e a oferta conjunta de produtos e serviços com vantagens promocionais. Como bem esclarece a jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo: "Não configura ofensa ao art. 39, I, do Código de Defesa do Consumidor o oferecimento de serviço que fornece desconto... há mero desconto na utilização de serviço já oferecido" (TJSP; Apelação Cível 0002227-19.2012.8.26.0300; Rel. Alfredo Attié; j. 27/02/2020). A análise do conjunto probatório coligido aos autos, especialmente a gravação de áudio da contratação (ID 429058590), revela elementos que corroboram com a ciência da requerente acerca do compromisso firmado. Da prova se extrai que a autora, de forma livre e consciente, solicitou informações sobre o serviço, ouviu os termos do contrato que lhe foram expostos pela atendente e, ao final, manifestou sua ciência e concordância com a contratação da linha telefônica. Esta manifestação de vontade, não impugnada de forma específica e eficaz pela autora, demonstra a existência de consentimento consciente em aderir ao plano de telefonia, descaracterizando a coação ou imposição que configurariam a venda casada vedada pelo CDC. A prova dos autos demonstra que houve, na verdade, duas relações negociais distintas e autônomas, ainda que celebradas na mesma oportunidade: a compra e venda do aparelho celular e o contrato de prestação de serviços de telefonia. O fato de terem sido ofertados conjuntamente não implica, necessariamente, em condicionamento abusivo, especialmente quando há livre manifestação de vontade do consumidor. Para que o negócio jurídico seja válido, conforme ensina Carlos Roberto Gonçalves, "é necessário que a vontade seja manifestada livre e espontaneamente". No caso vertente, a prova oral produzida evidencia justamente essa manifestação consciente e livre da consumidora. A autora não logrou êxito em produzir prova suficiente de que a aquisição do aparelho estava, de fato, condicionada à adesão ao plano. Pelo contrário, o conjunto probatório aponta para a regularidade do negócio jurídico, com manifestação de vontade válida e consciente, configurando "oferta promocional" e não venda casada. Nesse sentido, é esclarecedora a decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo: "Desconto na compra do bem móvel efetivamente vinculado à contratação de linha telefônica adicional. Existência, todavia, de oferta, pela ré, do aparelho celular sem a aplicação de desconto ou adesão à linha telefônica. Opção voluntária do autor pela obtenção do desconto... Venda casada não configurada" (TJSP; Apelação Cível 1001713-98.2020.8.26.0484; Rel. Fabio Tabosa; j. 31/05/2023). Ademais, restou demonstrado que a autora utilizou os serviços contratados e realizou pagamentos voluntários de faturas ao longo do tempo, o que reforça a tese de que a contratação foi legítima e desejada, ainda que posteriormente tenha se arrependido do negócio. Embora a contratação tenha sido válida, o que emerge dos autos é a dificuldade enfrentada pela consumidora para o cancelamento do serviço. A partir de 2021, conforme narrado na inicial e não contestado especificamente pela ré, a autora buscou cancelar a linha telefônica, enfrentando obstáculos burocráticos que impediram a efetivação tempestiva de sua solicitação. A persistência das cobranças, mesmo diante das tentativas de cancelamento, configura situação que, embora não decorra de vício na contratação inicial, justifica a intervenção judicial para garantir a efetivação do cancelamento do serviço não mais desejado pela consumidora. O direito de cancelamento e a facilidade para rescisão de serviços continuados são princípios basilares do direito consumerista, devendo ser assegurados pelo fornecedor de forma simples e desburocratizada. A imposição de entraves excessivos ao cancelamento, ainda que o contrato inicial seja válido, pode configurar prática abusiva na execução do contrato. É importante destacar que o reconhecimento da validade da contratação não impede o reconhecimento do direito ao cancelamento quando solicitado pelo consumidor, devendo prevalecer os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato na manutenção do equilíbrio contratual. No que tange aos danos morais, conquanto seja compreensível o aborrecimento causado pelas dificuldades no cancelamento, não se vislumbra, na espécie, lesão à honra, dignidade ou outros direitos da personalidade da autora que justifique a reparação pecuniária pleiteada. Os transtornos narrados, embora tenham gerado inconvenientes, não ultrapassaram a esfera dos meros dissabores cotidianos, não configurando dano moral indenizável. Registre-se que nem todo aborrecimento ou contrariedade gera direito à indenização por danos morais, sendo necessário que o dano seja significativo e cause efetivo abalo psíquico à vítima. Ademais, considerando que a contratação foi válida e regular, sem vício de consentimento, e que os pagamentos realizados foram voluntários para utilização de serviços efetivamente contratados, não há ato ilícito por parte da fornecedora que justifique a responsabilização civil. O mero dissabor decorrente das dificuldades administrativas para cancelamento, embora justifique a intervenção judicial para solução da questão (como ora deferido), não alcança a dimensão necessária para caracterizar dano extrapatrimonial indenizável. Em suma, embora a contratação tenha sido válida e não configure venda casada, as dificuldades no cancelamento justificam a manutenção da medida liminar concedida, garantindo à consumidora o direito de cessar a prestação do serviço que não mais deseja manter. A procedência parcial do pedido, limitada à confirmação da tutela de urgência para cancelamento definitivo da linha telefônica, atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, resguardando o direito da consumidora sem ignorar a validade da contratação original. Dispositivo Pelo exposto, e por tudo mais que dos autos consta, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por GISLANE SOUSA SANTOS em face da CLARO S.A., fazendo-o para CONFIRMAR a tutela de urgência deferida na decisão de ID 412191449, tornando definitivo o cancelamento da linha telefônica objeto da lide Fixo honorários sucumbenciais em 10% do valor da causa. Diante da sucumbência recíproca, cada parte arcará com 50% das custas processuais e com os honorários advocatícios, observando-se, quanto à autora, a suspensão da exigibilidade prevista no art. 98, § 3º, do CPC, em razão do benefício da justiça gratuita ora deferido. Publique-se. Intimem-se. Oportunamente, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Esta decisão possui força de carta, mandado ou ofício para os devidos fins legais. P.I.C. Salvador-BA, 1 de julho de 2025. Glautemberg Bastos de Luna Juiz de Direito

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Processo nº 1025162-60.2024.8.11.0000

ID: 338233998

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1025162-60.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

FABRICIO SIMAO FERREIRA FRANCIELLY SIMAO FERREIRA FRANCO SOLON FERREIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARIO JOSE DE MOURA JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1025162-60.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Espécies de Contratos, Condomín… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1025162-60.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Espécies de Contratos, Condomínio] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [MARIO JOSE DE MOURA JUNIOR - CPF: 467.766.131-68 (ADVOGADO), FRANCO SOLON FERREIRA - CPF: 355.866.211-34 (EMBARGANTE), FRANCIELLY SIMAO FERREIRA - CPF: 027.444.721-58 (EMBARGANTE), FABRICIO SIMAO FERREIRA - CPF: 021.389.061-59 (EMBARGANTE), LUZIA DA SILVA FERREIRA - CPF: 800.607.491-72 (EMBARGADO), FLEURIMAR FERREIRA - CPF: 295.781.831-00 (EMBARGADO), FABIO MELO FERREIRA - CPF: 527.255.371-34 (EMBARGADO), YASMIN TERRA FERREIRA CARMINATTI - CPF: 032.357.581-19 (ADVOGADO), IVO YAMADA LOPES FERREIRA - CPF: 321.910.718-48 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. E M E N T A Ementa: Direito processual civil. Embargos de declaração. Ação de exigir contas. Contradição. Inocorrência. Situações fáticas distintas. Paridade de tratamento. Rediscussão de mérito. Rejeição. I. Caso em exame 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo de instrumento. O acórdão manteve a decisão que definiu o marco inicial da obrigação de prestar contas a partir da intimação da decisão e deferiu a expedição de ofícios para obtenção de dados sobre compra e venda e saldo de gado, emissão de notas fiscais e imposto de renda dos embargantes, bem como informações sobre arrendamentos. Os embargantes alegam contradição no acórdão, sustentando tratamento desigual em relação aos prazos para prestação de contas. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em contradição ao fixar o marco inicial para a prestação de contas pelos embargantes a partir da intimação da decisão, enquanto afastou a preclusão para a parte embargada apresentar suas contas, em razão da alegada insuficiência de informações. III. Razões de decidir 3. O recurso de embargos de declaração tem por finalidade sanar vícios de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não se prestando à rediscussão do mérito. 4. Não há contradição no acórdão embargado. As situações fáticas das partes são distintas, justificando o tratamento jurídico diferenciado. 5. O marco inicial para a prestação de contas pelos embargantes foi fixado conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, ou seja, a partir da intimação da decisão que reconhece o dever de prestar contas, independentemente de trânsito em julgado, salvo efeito suspensivo. 6. A parte embargada, por sua vez, não teve sua oportunidade para apresentar contas, pois não dispunha das informações necessárias para tanto, uma vez que a propriedade e os bens em condomínio estavam sob posse exclusiva dos réus/embargantes. 7. O princípio da paridade de tratamento entre as partes (art. 7º do CPC) pressupõe igualdade de condições processuais para situações semelhantes. No caso concreto, as situações são substancialmente diferentes, o que justifica o tratamento diverso. 8. A pretensão dos embargantes de equiparar o tratamento, dadas as distinções fáticas, constitui tentativa de rediscussão do mérito da decisão, o que é incabível em sede de embargos de declaração. IV. Dispositivo 9. Embargos de declaração rejeitados. R E L A T Ó R I O Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por FRANCO SOLON FERREIRA, FRANCIELLY SIMÃO FERREIRA e FABRÍCIO SIMÃO FERREIRA contra o acórdão proferido por esta Egrégia Primeira Câmara de Direito Privado, que negou provimento ao recurso de Agravo de Instrumento (Proc. nº 1025162-60.2024.8.11.0000), interposto pelos ora embargantes contra a r. decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Vila Rica/MT, que nos autos da ação de “Exigir Contas” (Proc. nº 1001713-91.2022.8.11.0049), ajuizada contra os embargantes por LUZIA DA SILVA FERREIRA, FLEURIMAR FERREIRA e FÁBIO MELO FERREIRA, mantendo a decisão recorrida que deixou de acolher o chamamento de ordem feito pelos agravantes com relação ao marco inicial da obrigação de prestar contas nos autos do presente processo, bem como deferiu o pleito dos agravados, ordenando a expedição de ofícios ao IDEA/MT, Agrodefesa-GO, SEFAZ/MT, SEFAZ/GO e Receita Federal do Brasil para que “disponibilizem os extratos de compra e venda de Gado, saldo de gado, emissão de Notas de Fiscais e Imposto de Renda Pessoa Física em nome de todos os Requeridos (Fabricio Simão Ferreira, Francielly Simão Ferreira e Franco Solon Ferreira), referente ao período de 31/12/2016 a 21/06/2023, nos termos da r. sentença, bem como tragam informações de movimentação dos arrendamentos supramencionados (se existente e possível). (cf. Id. nº 283141889). Em suas razões, o embargante alega a existência de omissão e obscuridade no acórdão, argumentando que este Tribunal não realizou o necessário “distinguishing” ao aplicar o Tema 1150 do STJ, uma vez que o caso em concreto apresentaria particularidades que o diferenciaria da hipótese tratada no precedente. Os embargantes alegam a existência de **contradição** no acórdão, sustentando que, ao mesmo tempo em que este determina a fluência do prazo para os embargantes prestarem contas a partir da intimação da decisão (e não do trânsito em julgado), mesmo existindo recurso pendente de julgamento perante o STJ discutindo a validade do período sobre o qual deveriam incidir as referidas contas, por outro lado afasta a preclusão para a parte embargada apresentar suas contas, permitindo a dilação do prazo em razão da alegada insuficiência de informações. Argumentam que tal situação representa uma contradição na decisão colegiada, vez que a mesma garantia não foi estendida aos embargantes, em evidente desrespeito ao princípio da paridade de tratamento entre as partes previsto no art. 7º do CPC. Ao final, requerem o acolhimento dos embargos para sanar a contradição apontada (cf. Id. nº 285446397). Mesmo intimado, o embargado não ofereceu contrarrazões (cf. Id. nº 287827872). O recurso foi regularmente processado e está apto à apreciação. É o relatório. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R Inicialmente, constato a tempestividade do recurso, pois interposto dentro do prazo legal de 5 (cinco) dias úteis, nos termos do art. 1.023 do CPC. Verificam-se também presentes a legitimidade e adequação, dado que a parte embargante figura como litigante na lide e se insurge contra acórdão que lhe foi desfavorável. O recurso de embargos de declaração tem por finalidade aclarar ou integrar qualquer tipo de decisão judicial que padeça dos vícios de omissão, obscuridade ou contradição. Servem ainda para corrigir eventuais erros materiais constantes na decisão (art. 994 do CPC). Sua função precípua é sanar esses vícios da decisão. Não se trata de recurso que tenha por fim reformá-la ou anulá-la (embora o acolhimento dos embargos possa eventualmente resultar na sua modificação), mas aclará-la e sanar as suas contradições, omissões ou erros materiais. Nas lições de Luiz Guilherme Marinoni “é necessário que a tutela jurisdicional seja prestada de forma completa e clara”[1]. Exatamente com o objetivo de esclarecer, complementar e aperfeiçoar as decisões judiciais existe o recurso de embargos de declaração. Esse recurso não tem a função de viabilizar a revisão ou a anulação das decisões judiciais, como acontece com os demais recursos. Sua finalidade é corrigir defeitos, quais sejam, omissão, contradição, obscuridade e erros materiais, do ato judicial, os quais podem comprometer sua utilidade. O art. 1.022, do CPC esclarece que os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e para corrigir erro material. Obscuridade significa falta de clareza no desenvolvimento das ideias que norteiam a fundamentação da decisão. Representa hipótese em que a concatenação do raciocínio e a fluidez das ideias vêm comprometidas, porque expostas de maneira confusa, lacônica ou ainda porque a redação foi malfeita, com erros gramaticais, de sintaxe, concordância ou outros capazes de prejudicar a sua interpretação. A contradição, à semelhança do que ocorre com a obscuridade, também gera dúvida quanto ao raciocínio do magistrado. Mas essa falta de clareza não decorre da inadequada expressão da ideia, mas sim da justaposição de fundamentos antagônicos, seja com outros fundamentos, seja com a conclusão, seja com o relatório, seja ainda, no caso de julgamentos de tribunais, com a ementa da decisão (STJ, Corte Especial, EREsp 40.468/CE, rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJU 03.04.2000). A omissão representa a falta de manifestação expressa sobre algum ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento. Como deixa claro o próprio parágrafo único do art. 1.022, o conceito de omissão relevante para fins de embargos declaratórios é dado pelo direito ao contraditório (arts. 5°, LV, da CF, 7°, 9° e 10) e pelo dever de fundamentação analítica (arts. 93, IX, da CF, 11 e 489, §§ 1° e 2°). Por fim, cabem embargos declaração para correção de erro material, assim entendidos os erros de cálculo e as inexatidões materiais (art. 494, I). Erro de cálculo consiste no erro aritmético (não se confunde, porém, com o erro quanto a critério de cálculo ou elementos do cálculo, que constituem erros de julgamento a respeito do cálculo). Inexatidão material constitui erro na redação da decisão – e não no julgamento nela exprimido. Conforme relatado, trata-se de Embargos de Declaração em que a parte embargante alega existência de contradição no acórdão quanto ao tratamento diferenciado dado às partes no que tange ao prazo para apresentação de contas. Pois bem. No caso em exame, a alegada contradição não se verifica no acórdão embargado. Ao examinar atentamente os fundamentos do acórdão, constata-se que não há incoerência entre os tratamentos dispensados às partes. Na verdade, as situações fáticas são distintas e, por isso mesmo, receberam soluções jurídicas diferentes. Em primeiro lugar, quanto ao marco inicial para contagem do prazo de prestação de contas, o acórdão aplicou o recente entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no sentido de que “o marco inicial do prazo de quinze dias para a apresentação de contas (art. 550, §5º, do CPC) é a intimação da parte quanto à decisão que reconhece seu dever de prestar contas”, independentemente do trânsito em julgado, salvo se houver atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Por outro lado, em relação à alegada preclusão da oportunidade de a parte autora/embargada apresentar suas contas, o acórdão concluiu pela inexistência de preclusão, considerando a justificativa apresentada pelos autores quanto à impossibilidade de terem acesso às informações necessárias para a apresentação das contas, uma vez que a propriedade e os bens em condomínio estavam sob posse exclusiva dos réus/embargantes. Não há contradição neste raciocínio. A situação dos autores/embargados é substancialmente diferente da situação dos réus/embargantes. Enquanto estes últimos são os administradores dos bens em condomínio e, portanto, têm acesso a todas as informações necessárias para prestar as contas exigidas, os primeiros não dispõem das mesmas informações, justamente por estarem afastados da administração dos bens comuns. Ademais, o princípio da paridade de tratamento entre as partes, previsto no art. 7º do CPC, pressupõe igualdade de condições processuais para situações semelhantes. No caso concreto, as situações são diferentes, o que justifica o tratamento diverso. Vale ressaltar que o acórdão embargado fundamentou adequadamente que “seria juridicamente ilógico e minimamente fantasioso exigir que os autores prestassem contas com base somente ‘na hipotética quantidade de gado existente à época da formalização do condomínio’, como pretende a parte agravante”. No presente caso, o que pretende a parte embargante é, em realidade, a rediscussão da matéria já decidida, sob a alegação de que deveria ter recebido o mesmo tratamento concedido à parte embargada, o que não é possível em sede de embargos declaratórios. Desta feita, não há falar, no caso, na presença de qualquer das hipóteses previstas no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, e nem de erro material o acórdão, o que mostra a total impertinência do recurso aviado, razão pela qual, os embargos, mesmo quando para efeito de prequestionamento, devem ser rejeitados. Pelo exposto, rejeito os declaratórios. Advirto, desde já, que a oposição de recurso manifestamente protelatório ensejará a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, §2º, do CPC. É como voto. [1] Marinoni, Luiz Guilherme, Curso de processo civil: teoria do processo civil, volume 2 -- 5. ed. rev., atual. e ampl. -- São Paulo, Thomson Reuters Brasil, 2020. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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Processo nº 1025162-60.2024.8.11.0000

ID: 338234031

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1025162-60.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FABIO MELO FERREIRA FLEURIMAR FERREIRA LUZIA DA SILVA FERREIRA

Acórdão

Advogados:

IVO YAMADA LOPES FERREIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

YASMIN TERRA FERREIRA CARMINATTI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1025162-60.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Espécies de Contratos, Condomín… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1025162-60.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Espécies de Contratos, Condomínio] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [MARIO JOSE DE MOURA JUNIOR - CPF: 467.766.131-68 (ADVOGADO), FRANCO SOLON FERREIRA - CPF: 355.866.211-34 (EMBARGANTE), FRANCIELLY SIMAO FERREIRA - CPF: 027.444.721-58 (EMBARGANTE), FABRICIO SIMAO FERREIRA - CPF: 021.389.061-59 (EMBARGANTE), LUZIA DA SILVA FERREIRA - CPF: 800.607.491-72 (EMBARGADO), FLEURIMAR FERREIRA - CPF: 295.781.831-00 (EMBARGADO), FABIO MELO FERREIRA - CPF: 527.255.371-34 (EMBARGADO), YASMIN TERRA FERREIRA CARMINATTI - CPF: 032.357.581-19 (ADVOGADO), IVO YAMADA LOPES FERREIRA - CPF: 321.910.718-48 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. E M E N T A Ementa: Direito processual civil. Embargos de declaração. Ação de exigir contas. Contradição. Inocorrência. Situações fáticas distintas. Paridade de tratamento. Rediscussão de mérito. Rejeição. I. Caso em exame 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo de instrumento. O acórdão manteve a decisão que definiu o marco inicial da obrigação de prestar contas a partir da intimação da decisão e deferiu a expedição de ofícios para obtenção de dados sobre compra e venda e saldo de gado, emissão de notas fiscais e imposto de renda dos embargantes, bem como informações sobre arrendamentos. Os embargantes alegam contradição no acórdão, sustentando tratamento desigual em relação aos prazos para prestação de contas. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em contradição ao fixar o marco inicial para a prestação de contas pelos embargantes a partir da intimação da decisão, enquanto afastou a preclusão para a parte embargada apresentar suas contas, em razão da alegada insuficiência de informações. III. Razões de decidir 3. O recurso de embargos de declaração tem por finalidade sanar vícios de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não se prestando à rediscussão do mérito. 4. Não há contradição no acórdão embargado. As situações fáticas das partes são distintas, justificando o tratamento jurídico diferenciado. 5. O marco inicial para a prestação de contas pelos embargantes foi fixado conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, ou seja, a partir da intimação da decisão que reconhece o dever de prestar contas, independentemente de trânsito em julgado, salvo efeito suspensivo. 6. A parte embargada, por sua vez, não teve sua oportunidade para apresentar contas, pois não dispunha das informações necessárias para tanto, uma vez que a propriedade e os bens em condomínio estavam sob posse exclusiva dos réus/embargantes. 7. O princípio da paridade de tratamento entre as partes (art. 7º do CPC) pressupõe igualdade de condições processuais para situações semelhantes. No caso concreto, as situações são substancialmente diferentes, o que justifica o tratamento diverso. 8. A pretensão dos embargantes de equiparar o tratamento, dadas as distinções fáticas, constitui tentativa de rediscussão do mérito da decisão, o que é incabível em sede de embargos de declaração. IV. Dispositivo 9. Embargos de declaração rejeitados. R E L A T Ó R I O Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por FRANCO SOLON FERREIRA, FRANCIELLY SIMÃO FERREIRA e FABRÍCIO SIMÃO FERREIRA contra o acórdão proferido por esta Egrégia Primeira Câmara de Direito Privado, que negou provimento ao recurso de Agravo de Instrumento (Proc. nº 1025162-60.2024.8.11.0000), interposto pelos ora embargantes contra a r. decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Vila Rica/MT, que nos autos da ação de “Exigir Contas” (Proc. nº 1001713-91.2022.8.11.0049), ajuizada contra os embargantes por LUZIA DA SILVA FERREIRA, FLEURIMAR FERREIRA e FÁBIO MELO FERREIRA, mantendo a decisão recorrida que deixou de acolher o chamamento de ordem feito pelos agravantes com relação ao marco inicial da obrigação de prestar contas nos autos do presente processo, bem como deferiu o pleito dos agravados, ordenando a expedição de ofícios ao IDEA/MT, Agrodefesa-GO, SEFAZ/MT, SEFAZ/GO e Receita Federal do Brasil para que “disponibilizem os extratos de compra e venda de Gado, saldo de gado, emissão de Notas de Fiscais e Imposto de Renda Pessoa Física em nome de todos os Requeridos (Fabricio Simão Ferreira, Francielly Simão Ferreira e Franco Solon Ferreira), referente ao período de 31/12/2016 a 21/06/2023, nos termos da r. sentença, bem como tragam informações de movimentação dos arrendamentos supramencionados (se existente e possível). (cf. Id. nº 283141889). Em suas razões, o embargante alega a existência de omissão e obscuridade no acórdão, argumentando que este Tribunal não realizou o necessário “distinguishing” ao aplicar o Tema 1150 do STJ, uma vez que o caso em concreto apresentaria particularidades que o diferenciaria da hipótese tratada no precedente. Os embargantes alegam a existência de **contradição** no acórdão, sustentando que, ao mesmo tempo em que este determina a fluência do prazo para os embargantes prestarem contas a partir da intimação da decisão (e não do trânsito em julgado), mesmo existindo recurso pendente de julgamento perante o STJ discutindo a validade do período sobre o qual deveriam incidir as referidas contas, por outro lado afasta a preclusão para a parte embargada apresentar suas contas, permitindo a dilação do prazo em razão da alegada insuficiência de informações. Argumentam que tal situação representa uma contradição na decisão colegiada, vez que a mesma garantia não foi estendida aos embargantes, em evidente desrespeito ao princípio da paridade de tratamento entre as partes previsto no art. 7º do CPC. Ao final, requerem o acolhimento dos embargos para sanar a contradição apontada (cf. Id. nº 285446397). Mesmo intimado, o embargado não ofereceu contrarrazões (cf. Id. nº 287827872). O recurso foi regularmente processado e está apto à apreciação. É o relatório. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R Inicialmente, constato a tempestividade do recurso, pois interposto dentro do prazo legal de 5 (cinco) dias úteis, nos termos do art. 1.023 do CPC. Verificam-se também presentes a legitimidade e adequação, dado que a parte embargante figura como litigante na lide e se insurge contra acórdão que lhe foi desfavorável. O recurso de embargos de declaração tem por finalidade aclarar ou integrar qualquer tipo de decisão judicial que padeça dos vícios de omissão, obscuridade ou contradição. Servem ainda para corrigir eventuais erros materiais constantes na decisão (art. 994 do CPC). Sua função precípua é sanar esses vícios da decisão. Não se trata de recurso que tenha por fim reformá-la ou anulá-la (embora o acolhimento dos embargos possa eventualmente resultar na sua modificação), mas aclará-la e sanar as suas contradições, omissões ou erros materiais. Nas lições de Luiz Guilherme Marinoni “é necessário que a tutela jurisdicional seja prestada de forma completa e clara”[1]. Exatamente com o objetivo de esclarecer, complementar e aperfeiçoar as decisões judiciais existe o recurso de embargos de declaração. Esse recurso não tem a função de viabilizar a revisão ou a anulação das decisões judiciais, como acontece com os demais recursos. Sua finalidade é corrigir defeitos, quais sejam, omissão, contradição, obscuridade e erros materiais, do ato judicial, os quais podem comprometer sua utilidade. O art. 1.022, do CPC esclarece que os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e para corrigir erro material. Obscuridade significa falta de clareza no desenvolvimento das ideias que norteiam a fundamentação da decisão. Representa hipótese em que a concatenação do raciocínio e a fluidez das ideias vêm comprometidas, porque expostas de maneira confusa, lacônica ou ainda porque a redação foi malfeita, com erros gramaticais, de sintaxe, concordância ou outros capazes de prejudicar a sua interpretação. A contradição, à semelhança do que ocorre com a obscuridade, também gera dúvida quanto ao raciocínio do magistrado. Mas essa falta de clareza não decorre da inadequada expressão da ideia, mas sim da justaposição de fundamentos antagônicos, seja com outros fundamentos, seja com a conclusão, seja com o relatório, seja ainda, no caso de julgamentos de tribunais, com a ementa da decisão (STJ, Corte Especial, EREsp 40.468/CE, rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJU 03.04.2000). A omissão representa a falta de manifestação expressa sobre algum ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento. Como deixa claro o próprio parágrafo único do art. 1.022, o conceito de omissão relevante para fins de embargos declaratórios é dado pelo direito ao contraditório (arts. 5°, LV, da CF, 7°, 9° e 10) e pelo dever de fundamentação analítica (arts. 93, IX, da CF, 11 e 489, §§ 1° e 2°). Por fim, cabem embargos declaração para correção de erro material, assim entendidos os erros de cálculo e as inexatidões materiais (art. 494, I). Erro de cálculo consiste no erro aritmético (não se confunde, porém, com o erro quanto a critério de cálculo ou elementos do cálculo, que constituem erros de julgamento a respeito do cálculo). Inexatidão material constitui erro na redação da decisão – e não no julgamento nela exprimido. Conforme relatado, trata-se de Embargos de Declaração em que a parte embargante alega existência de contradição no acórdão quanto ao tratamento diferenciado dado às partes no que tange ao prazo para apresentação de contas. Pois bem. No caso em exame, a alegada contradição não se verifica no acórdão embargado. Ao examinar atentamente os fundamentos do acórdão, constata-se que não há incoerência entre os tratamentos dispensados às partes. Na verdade, as situações fáticas são distintas e, por isso mesmo, receberam soluções jurídicas diferentes. Em primeiro lugar, quanto ao marco inicial para contagem do prazo de prestação de contas, o acórdão aplicou o recente entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no sentido de que “o marco inicial do prazo de quinze dias para a apresentação de contas (art. 550, §5º, do CPC) é a intimação da parte quanto à decisão que reconhece seu dever de prestar contas”, independentemente do trânsito em julgado, salvo se houver atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Por outro lado, em relação à alegada preclusão da oportunidade de a parte autora/embargada apresentar suas contas, o acórdão concluiu pela inexistência de preclusão, considerando a justificativa apresentada pelos autores quanto à impossibilidade de terem acesso às informações necessárias para a apresentação das contas, uma vez que a propriedade e os bens em condomínio estavam sob posse exclusiva dos réus/embargantes. Não há contradição neste raciocínio. A situação dos autores/embargados é substancialmente diferente da situação dos réus/embargantes. Enquanto estes últimos são os administradores dos bens em condomínio e, portanto, têm acesso a todas as informações necessárias para prestar as contas exigidas, os primeiros não dispõem das mesmas informações, justamente por estarem afastados da administração dos bens comuns. Ademais, o princípio da paridade de tratamento entre as partes, previsto no art. 7º do CPC, pressupõe igualdade de condições processuais para situações semelhantes. No caso concreto, as situações são diferentes, o que justifica o tratamento diverso. Vale ressaltar que o acórdão embargado fundamentou adequadamente que “seria juridicamente ilógico e minimamente fantasioso exigir que os autores prestassem contas com base somente ‘na hipotética quantidade de gado existente à época da formalização do condomínio’, como pretende a parte agravante”. No presente caso, o que pretende a parte embargante é, em realidade, a rediscussão da matéria já decidida, sob a alegação de que deveria ter recebido o mesmo tratamento concedido à parte embargada, o que não é possível em sede de embargos declaratórios. Desta feita, não há falar, no caso, na presença de qualquer das hipóteses previstas no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, e nem de erro material o acórdão, o que mostra a total impertinência do recurso aviado, razão pela qual, os embargos, mesmo quando para efeito de prequestionamento, devem ser rejeitados. Pelo exposto, rejeito os declaratórios. Advirto, desde já, que a oposição de recurso manifestamente protelatório ensejará a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, §2º, do CPC. É como voto. [1] Marinoni, Luiz Guilherme, Curso de processo civil: teoria do processo civil, volume 2 -- 5. ed. rev., atual. e ampl. -- São Paulo, Thomson Reuters Brasil, 2020. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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Joao Vitor Ramalho Almeida x Gente Seguradora S.A.

ID: 261638919

Tribunal: TJMT Órgão: 7ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002000-15.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JOAO VITOR RAMALHO ALMEIDA

Polo Passivo:

GENTE SEGURADORA S.A.

Sentença

Advogados:

MURILO FERREIRA BLANCO

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PATRICIA PAULA SANTIAGO

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Processo nº 1002000-15.2021.8.11.0041 (h) VISTOS, JOAO VITOR RAMALHO ALMEIDA propôs AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT em face de GENTE SEGURADORA S.A, alegando, em síntese, que em 03/12/2019, foi viti… Processo nº 1002000-15.2021.8.11.0041 (h) VISTOS, JOAO VITOR RAMALHO ALMEIDA propôs AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT em face de GENTE SEGURADORA S.A, alegando, em síntese, que em 03/12/2019, foi vitima de acidente de trânsito, sofrendo fratura em membro inferior (joelho direito). Ao final, requer a procedência dos pedidos, para condenar a requerida a pagar a indenização e/ou a diferença devida, de acordo com o resultado da avaliação do laudo pericial, até integralidade real da lesão, apontada naquele documento médico. Despacho inicial no id. 48060081, deferindo os benefícios da justiça gratuita e determinando a citação da parte Requerida. A Requerida apresentou contestação ID. 50350602, arguindo em preliminar de a ausência de resposta administrativa, impugnação ao pedido de justiça gratuita, ilegitimidade passiva, ausência de comprovante de residência em nome da Autora. No mérito, requer a improcedência dos pedidos, ante a ausência de provas quanto a invalidez permanente da postulante. Impugnação a contestação de ID. 52365934. Ato continuo as partes foram intimadas para especificar as provas que pretendem produzir, ocasião em que a Autora pugnou pela realização de pericia (ID. 58275203). Decisão saneadora de ID. 84118711, postergando a análise das preliminares, fixando como pontos controvertidos: A irreversibilidade das sequelas (permanente/temporária), grau de comprometimento do membro afetado (total/parcial), a extensão das perdas anatômicas ou funcionais lesionadas (completa/incompleta) e sendo incompleta a repercussão (intensa/média/leve/residual), bem ainda se a lesão decorreu do acidente tratado nestes autos, deferindo a produção de prova pericial e nomeando perito. Laudo pericial de ID. 183306764. Intimados para apresentar manifestação acerca do laudo pericial (ID. 190157366), ambas as partes deixaram transcorrer o prazo sem manifestação. Os autos vieram conclusos para prolação da sentença. É O RELATÓRIO. DECIDO. ILEGITIMIDADE PASSIVA A Requerida alega que embora integre os quadros das seguradoras participantes do consórcio obrigatório do DPVAT, a partir de 2007, através da Portaria SUSEP n.º 2.797/2007, foi concedida à SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A a autorização para operar no DPVAT e ratificado o seu exercício na função de Seguradora Líder do consórcio, nos exatos termos do que dispõe o § 3º, art. 5º, da Resolução CNSP n.º 154, de 08/12/2006. Quanto ao pedido de alteração e inclusão da Seguradora Líder S/A no polo passivo da lide, INDEFIRO, porquanto da simples interpretação do que preconiza o artigo 7º, da Lei nº 6.194/74, denota-se a solidariedade de qualquer seguradora em responder pelo pagamento da indenização em virtude do seguro obrigatório. Ademais, segundo o artigo 283 do Código Civil de 2002, no que é acompanhado pelos artigos 7º § 1º e 8º da Lei 6.194/74, o devedor que satisfez a dívida pode exigir, em ação regressiva, de cada um dos codevedores a sua quota, portanto, desnecessária qualquer modificação no polo passivo desta ação. PRELIMINAR – DA NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PEDIDO ADMINISTRATIVO – DA FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL – NECESSIDADE/ADEQUACÃO DAS FALÁCIAS CONSTANTES NA INICIAL – MANOBRAS PARA EVITAR A ANÁLISE ADMINISTRATIVA Alega a parte Requerida que jamais deixou de receber os pedidos administrativos de quaisquer recursais no País e que não tem obrigação de assim proceder sem a apresentação dos documentos mínimos exigidos na Lei 6.194/74, notadamente no que se refere à comprovação da alegada invalidez permanente. Todavia, a escusa apresentada pela parte Requerida não merece guarida, porquanto é trivial sabença que o IML da Capital não realiza perícias para fins de prova do Seguro DPVAT, como também, mesmo que o Requerente apresentasse no âmbito administrativo qualquer outro laudo médico atestando o grau de invalidez, seria submetido à perícia por médico designado pela própria Seguradora, a fim de constatar e avaliar a existência e aferição do grau da lesão ou lesões, para os fins do §1º do art.3º da Lei de regência. Portanto, de uma forma ou de outra, persiste a obrigação da Seguradora independente da apresentação do laudo receber e analisar a documentação apresentada pelo requerente administrativamente, e, se for o caso, rejeitar ou solicitar complementação de forma fundamentada. Demais disso, cumpre grafar que a decisão do Pretório Excelso quando do julgamento do Recurso Extraordinário 839314, não deixa dúvida: o que se exige é a existência do requerimento administrativo prévio ao ajuizamento da ação judicial, o indício de que existiu a tentativa de fazê-lo, a ponto de gerar a pretensão resistida e configurar a necessidade, leia-se, ‘interesse-necessidade’ de intervenção do Poder Judiciário, não o exaurimento da via administrativa. Assim, restando comprovado na hipótese vertente que a parte Requerente formulou administrativamente o pagamento da indenização correspondente ao seguro DPVAT juntamente com toda documentação exigida pela Lei 6.194/74, perfaz evidenciado o interesse processual do Autor. Portanto, REJEITO A PRELIMINAR. DA IMPUGNAÇÃO A JUSTIÇA GRATUITA Com efeito, a Lei nº 1.060/50 em seu art. 4º assegura à parte os benefícios da assistência judiciária desde que a mesma preste a informação na própria petição inicial de que não tem condições de arcar com custas processuais e com os honorários advocatícios sem prejuízo próprio ou de sua família. Por sua vez, o §1º do referido dispositivo legal estabelece que a condição de hipossuficiência é presumidamente verdadeira até prova em contrário. Compulsando os autos, verifico que a parte Impugnante não logrou êxito ao tentar comprovar suas alegações no sentido que a parte Impugnada possui condição suficiente para arcar com as despesas processuais, sem prejuízo do seu sustento e de sua família. Não obstante a isso, ressalto que nada impede em havendo uma mudança no cenário fático aqui produzido, seja o benefício da ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, revogado, a qualquer tempo. Ademais, segundo a jurisprudência dominante, a hipossuficiência não significa a miséria da parte, mas somente a impossibilidade de arcar com custas do processo sem que disso resulte prejudicada a sua própria sobrevivência ou de sua família. Diante do exposto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA requerida e deferida em favor da parte Impugnada. PRELIMINAR – AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA No que tange a exigência de comprovante residencial como documento obrigatório a ser apresentado pela parte autora entende-se que, este não se faz indispensável para propositura da ação. Vejamos: AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. INDENIZAÇÃO. INVALIDEZ PERMANENTE. COMPROVAÇÃO DE ENDEREÇO. DOCUMENTO DISPENSÁVEL. AUSÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL. EXTINÇAO PREMATURA DO FEITO. 1. A lei processual exige que a peça de ingresso seja instruída com documentos indispensáveis à propositura da demanda, devendo a parte comprovar a ocorrência do sinistro e as lesões dele decorrentes (art. 282 e 283 do CPC). 2. O comprovante de residência não constitui documento indispensável à propositura da ação de cobrança de complementação de seguro DPVAT. 3. A ausência de apresentação de comprovantes de residência não autoriza, por si só, o indeferimento da petição inicial, tendo em vista que se trata de exigência rigorosa, que não encontra respaldo na legislação. (TJ-MG - AC: 10393140020305001 MG, Relator: Luiz Artur Hilário Data de Julgamento: 31/03/2015, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/04/2015). Desta feita, não acolho a preliminar supramencionada. DO MÉRITO Com fulcro na permissão legal do artigo 370 do CPC, sobretudo considerando ser o juiz destinatário das provas, por estar suficientemente convencido sobre os pontos controvertidos, tomando por base as provas carreadas no caderno processual, e passo a sentenciar o feito, na forma do inciso I do artigo 355 do Código de Processo Civil. O Seguro Obrigatório de Veículos Automotores de Vias Terrestres - Seguro DPVAT regulamentado na Lei n.º 6.194/74, dispõe que para o recebimento da indenização deve a parte comprovar, ainda que de forma simples, o acidente noticiado, o dano dele decorrente e o grau de invalidez do membro ou órgão lesado a ser observado no cálculo da indenização (art.5º, da Lei nº 6.194/74). Segundo se extrai do art 3º, II, §§ 1 o e 2º da Lei nº 6.194/74 a forma de cálculo para os danos pessoais causados por veículo automotor de via terrestre segue as seguintes deliberações: Art. 3º - Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2º desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: [...] II - até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente; [...] § 1º No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo: [...] I - quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura; II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais (grifos aditados). A Súmula 474, do Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que as indenizações do seguro DPVAT devem ser pagas de forma proporcional nos casos em que constatada invalidez parcial do beneficiário. Súmula 474: A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez. Vale ressaltar que não existe na lei de regência das relações securitárias acima referida (Seguro Obrigatório DPVAT) qualquer menção à exclusividade, enquadramento único ou englobamento de indenizações com irradiação em membros ou órgãos diversos, devendo-se considerar ainda que a finalidade do seguro DPVAT é garantir uma indenização justa e suficiente que atenda às necessidades repentinas e prementes do acidentado ante o enfrentamento de sequelas permanente, devendo-se aplicar as regras que melhor garantam a justa e suficiente indenização. No caso concreto, o laudo pericial realizado nestes autos (ID. 183306764) concluiu que “não foi constatado invalidez permanente decorrente do acidente de trânsito ocorrido no dia 03 de dezembro de 2019.” Logo, não havendo lesões incapacitantes e/ou limitações funcionais permanentes (invalidez parcial ou total permanente) nenhuma indenização securitária é devida ao autor. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. DPVAT. AÇÃO DE COBRANÇA. PREFACIAL DE PRECLUSÃO CONSUMATIVA QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO E COM ELE É ANALISADA. DESCABIDO O PLEITO DE COMPLEMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE SEQUELAS FUNCIONAIS PERMANENTES DECORRENTES DO ACIDENTE DE TRÂNSITO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. 1. A preliminar de não conhecimento do recurso por preclusão consumativa, ante a ausência de impugnação do laudo pericial, confunde-se com o mérito e com ele será analisada. 2. A Lei nº 6.194/1974 instituiu o ?Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não?, de índole essencialmente social, conhecido como Seguro DPVAT, compreendendo indenizações por morte, invalidez permanente total ou parcial e despesas com assistência médica e suplementar, com uma cobertura objetiva a pessoas expostas a riscos de danos pessoais causados por veículos automotores ou pela sua carga. 3. A pretensão do recorrente é de que seja reformada a sentença, no sentido de ser concedida indenização securitária em razão de sequelas decorrentes do acidente de trânsito ocorrido em 02/03/2016. 4. Contudo, a perícia judicial concluiu pela ausência de sequelas funcionais permanentes, de modo que é indevida a complementação da indenização securitária. 5. Não verificado agir de má-fé da parte autora, eis que não configurada qualquer hipótese do artigo 80 do Código de Processo Civil. 6. Diante da sucumbência recursal da parte autora, majorados os honorários devidos aos procuradores da demandada, com fulcro no § 11 do art. 85 do CPC. APELAÇÃO DESPROVIDA. (TJ-RS - AC: 70083530485 RS, Relator: Lusmary Fatima Turelly da Silva, Data de Julgamento: 15/04/2020, Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: 23/09/2020) Outrossim, anota-se que o laudo pericial constante nos autos é conclusivo e foi exarado por profissional abalizado e idôneo para desempenhar a função, bem como que foram avaliados todos os documentos médicos apresentados pela parte Autora. Destarte, não configurada a situação fática legalmente garantida, não cabe indenização securitária, razão pela qual, a improcedência do pedido inicial é medida que se impõe. Com relação ao ônus da sucumbência, passo a adotar o entendimento que vem sendo aplicado pelo Tribunal de Justiça do Nosso Estado, no sentido que a procedência parcial do pedido quanto ao valor da indenização do seguro DPVAT, não configura sucumbência recíproca, mas mera adequação do quantum debeatur (pedido secundário), segundo os critérios legais, devendo a seguradora arcar, na totalidade, com os ônus sucumbenciais, aplicando-se a espécie o parágrafo único do art. 86 do CPC. Nesse sentido: “APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE - INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA – INOCORRÊNCIA – CONDENAÇÃO EXCLUSIVA DA SEGURADORA PELOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA – BAIXO VALOR DA CAUSA E DA CONDENAÇÃO – CASO CONCRETO QUE IMPÕE A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA - ART. 85, §8º, DO CPC – RAZOABILIDADE – PARTE VENCEDORA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA – LIMITAÇÃO DO ART. 11, §1º, DA LEI nº 1.060/50 – INAPLICABILIDADE – RECURSO DESPROVIDO. Se a r. sentença acolheu pedido para condenação da seguradora ao pagamento da indenização por invalidez permanente, objeto da ação, não há falar em sucumbência recíproca.Em observância aos parâmetros legais que norteiam a matéria, atendidos os critérios da razoabilidade e em prestígio ao exercício da advocacia, impõe-se a manutenção dos honorários advocatícios fixados por apreciação equitativa, com fulcro no artigo 85, §8º, do CPC.Não há falar em limitação dos honorários advocatícios de que trata o artigo 11, §1º, da Lei 1.060/50, porquanto tal dispositivo fora revogado pelo Código de Processo Civil/1973, que passou a disciplinar as regras de sucumbência, atualmente regidas pelo novo Código de Processo Civil/2015. Precedentes do STJ”. (RAC 0039578-05.2016.8.11.0041 – DES. GUIOMAR TEODORO BORGES, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 30/01/2019, Publicado no DJE 01/02/2019) “SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - LEI N. 11.945/09 – INDENIZAÇÃO –HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – MINORAÇÃO – VALOR JUSTO E RAZOÁVEL - AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA – RECURSO DESPROVIDO.O valor arbitrado a título de honorários advocatícios deve estar de acordo com o trabalho desempenhado pelo patrono. O fato de a parte autora não ter alcançado o quantum efetivamente pleiteado no momento do ajuizamento da inicial, não implica sucumbência recíproca”. (RAC 1001713-91.2017.8.11.0041 – DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 05/12/2018, Publicado no DJE 13/12/2018) Por sua vez, no que diz respeito ao valor da verba honorária, importante frisar que o Código de Processo Civil relegou ao parágrafo 8º do artigo 85, a instituição de regra excepcional, de aplicação subsidiária, para as hipóteses em que, havendo ou não condenação, for inestimável ou irrisório o proveito econômico obtido; ou for muito baixo o valor da causa, como são maioria dos casos envolvendo a cobrança de seguro DPVAT. A par disso, delineada a especificidade das demandas envolvendo tais pretensões indenizatórias, entendo que no caso, a fixação de honorários em percentual da condenação implicaria em montante irrisório, da mesma forma que a adoção do valor do valor da causa como base de cálculo para os honorários advocatícios resultaria em importância incompatível com o trabalho realizado pelos nobres causídicos, e não se mostra o mais equânime. Dentro desse contexto, levando em conta a natureza da demanda ser de baixa complexidade jurídica, o tempo exigido para desenvolvimento dos trabalhos, sem falar na existência de inúmeros processos sobre a mesma matéria, é que concluo como justo e razoável o arbitramento da verba sucumbencial em R$ 1.000,00 (mil reais). ANTE O EXPOSTO, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial formulado por JOAO VITOR RAMALHO ALMEIDA em face de GENTE SEGURADORA S.A. CONDENO a parte Autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do §8º do artigo 85 do Código de Processo Civil, ficando suspensa a exigibilidade por ser beneficiária da justiça gratuita, nos termos do artigo 98,§3º do NCPC. Transitado em julgado, arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito

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Processo nº 1013340-40.2025.8.11.0000

ID: 326439215

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1013340-40.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DOROTHEIA PACHECO GUIMARAES WAGNER DELFINO MUNIZ

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LAISER RIBEIRO DUARTE PORTILHO

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CESAR JAIR LILL JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1013340-40.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Servidão] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO O… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1013340-40.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Servidão] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [CESAR JAIR LILL JUNIOR - CPF: 052.640.861-84 (ADVOGADO), WAGNER DELFINO MUNIZ - CPF: 287.691.041-15 (AGRAVANTE), DOROTHEIA PACHECO GUIMARAES - CPF: 430.367.401-04 (AGRAVANTE), CESAR NATAL MAGRINI - CPF: 175.451.299-20 (AGRAVADO), LAISER RIBEIRO DUARTE PORTILHO - CPF: 703.860.311-69 (ADVOGADO), ARIDAQUE LUIZ NETO - CPF: 255.859.671-34 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SERVIDÃO DE PASSAGEM. TUTELA DE URGÊNCIA POSSESSÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE POSSE QUALIFICADA. EXISTÊNCIA DE ACESSO ALTERNATIVO VIÁVEL. MERA TOLERÂNCIA CARACTERIZADA. REVOGAÇÃO DA LIMINAR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência possessória em ação de reintegração de posse de servidão de passagem, determinando a retirada de corrente com cadeado que obstruiu porteira de acesso à Fazenda Renascença, com autorização para uso de reforço policial e arrombamento. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se restaram demonstrados, em juízo de cognição sumária, os requisitos ensejadores da proteção possessória relativamente à alegada servidão de passagem, notadamente a existência de posse qualificada sobre a via de trânsito e a configuração de esbulho pelos agravantes. III. Razões de decidir 3. A declaração municipal originariamente invocada como fundamento da decisão agravada foi posteriormente retificada pela própria Secretaria Municipal de Educação, esclarecendo que a estrada não integra a malha viária oficial, tratando-se de acesso privado situado integralmente na propriedade dos agravantes. 4. As provas colacionadas pelo agravado revelam fragilidades probatórias substanciais, baseando-se preponderantemente em declarações unilaterais de interessados e alegações temporais desprovidas de adequada comprovação documental, sendo insuficientes para demonstrar a verossimilhança da posse qualificada sobre a servidão alegada. 5. A existência comprovada de acesso alternativo pela estrada vicinal MT-260, via pública adequada que atende às necessidades de circulação rural, afasta categoricamente qualquer configuração de encravamento da propriedade do agravado, revelando que a utilização da passagem controvertida decorria de mera comodidade. 6. A utilização tolerada da passagem, desprovida de formalização e baseada em cortesia entre vizinhos, não induz posse nos termos do art. 1.208 do Código Civil, caracterizando mera permissão revogável que não enseja proteção possessória. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo de instrumento conhecido e provido, com revogação da tutela de urgência concedida em primeiro grau. Tese de julgamento: "A utilização de passagem em propriedade alheia por mera tolerância, sem formalização e na existência de acesso alternativo viável, não configura servidão aparente suscetível de proteção possessória, caracterizando-se como permissão precária e revogável que não induz posse qualificada." Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 1.208, 1.378, 1.379 e 1.387; CPC, arts. 560, 561 e 562. Jurisprudência relevante citada: Súmula 415/STF; TJMG, AI 10000210952461001, Rel. Des. Rogério Medeiros, j. 23.09.2021; TJGO, AI 5235947-93.2020.8.09.0139, Rel. Des. Roberto Horácio de Rezende, j. 08.02.2021. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO (Relator) Egrégia Câmara: Cuida-se de agravo de instrumento apresentado por WAGNER DELFINO MUNIZ e DOROTHEIA PACHECO GUIMARÃES contra CESAR NATAL MAGRINI, com o objetivo de reformar a decisão que deferiu tutela de urgência possessória em razão da decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Barra do Garças no bojo da Ação de Reintegração de Posse de Servidão de Passagem nº 1001713-27.2025.8.11.0004, que deferiu o pedido de tutela provisória de urgência, determinando a retirada de corrente com cadeado que trancou a porteira de acesso à Fazenda Renascença, no prazo de 05 (cinco) dias e autorizando o uso de reforço policial e arrombamento. Alegam os recorrentes (id. 283055892) que mantinham relação de boa vizinhança com o Agravado, proprietário da Fazenda Renascença, localizada nos arredores. Em razão dessa cordialidade, e por conveniência local, permitiram, de forma gratuita, tolerada e sem qualquer formalização, que o Agravado transitasse por um trecho interno de sua fazenda, utilizando o carreador da lavoura que, por sua rota, oferecia acesso à propriedade vizinha. Durante esse período de tolerância, foi entregue ao Agravado uma chave do cadeado instalado na porteira da fazenda, como gesto de cordialidade, sem qualquer intenção de reconhecimento de direito de servidão ou posse qualificada. A propriedade e o controle do acesso permaneceram sempre sob domínio dos Agravantes. Sustentam, entretanto, que foram surpreendidos com a construção indevida de um mata-burro e com o desvirtuamento da finalidade da chave entregue, que passou a ser utilizada como se desse acesso permanente e autônomo ao Agravado, o que jamais foi acordado ou consentido. Essa apropriação indevida motivou os Agravantes a revogarem a autorização antes concedida, exercendo seu direito de proteção e defesa da propriedade, com a troca das chaves do cadeado. Argumentam quanto à ausência de perigo de dano ao Agravado, irreversibilidade da liminar e superação da fundamentação fática, destacando que a própria Secretaria Municipal de Educação de Pontal do Araguaia apresentou declaração datada de 10/04/2025, retificando expressamente o conteúdo da declaração anteriormente emitida (id. n° 190339228), esclarecendo que: "a referida estrada não integra a malha viária municipal oficial, tampouco consta na Lei Municipal nº 894/2018 [...], tratando-se, portanto, de acesso privado, situado integralmente dentro da propriedade particular do Sr. Wagner Delfino Muniz". Alegam a ausência de encravamento da fazenda do Agravado, apresentando mapa da área e documentação técnica que o Agravado possui perfeitamente acesso à sua fazenda por intermédio de estrada vicinal, de modo que pretende a passagem pela fazenda dos Agravantes por mero capricho e comodidade. Apresentam mapa com delimitação das estradas e rota de chegada à Fazenda Renascença, disponível em link do Google Maps, bem como filmagens da área demonstrando a pré-existência da porteira da Fazenda Princesa e a estrada vicinal alternativa. Quanto à inexistência de servidão, alegam que ainda que o Agravado alegue uso contínuo da estrada, não há comprovação dos elementos indispensáveis à usucapião de servidão. Nos termos do art. 1.379, parágrafo único, do Código Civil, na ausência de um justo título, a servidão de passagem precisa respeitar o prazo legal de 20 (vinte) anos, sendo que consoante documentos apresentados, constata-se que nem de longe esse prazo restou preenchido, sendo que a passagem foi concedida há pouco tempo, apenas, como cordialidade entre vizinhos. Arguem a inexistência de posse legítima pelo Agravado e da ausência dos requisitos do artigo 561 do CPC, sustentando que o Agravado jamais exerceu posse legítima sobre o imóvel em litígio, tendo se valido apenas de permissão precária e revogável, concedida por mera liberalidade do proprietário. O fornecimento da chave à época foi mera cortesia, sem qualquer intenção de constituir direito ou reconhecimento de servidão. Pleitearam a concessão de efeito suspensivo ao recurso, sustentando que o perigo de dano se evidencia uma vez que foi determinada a retirada do cadeado da fazenda, o que indica que a fazenda está com porteira aberta, de livre acesso a qualquer pessoa, o que certamente coloca em risco os proprietários e demais pessoas que circulam na fazenda. Destacam que possuem em vigor contrato de arrendamento rural da Fazenda Princesa, destinado à exploração agrícola por terceiro, sendo que a imposição judicial de retirada do cadeado, sem qualquer controle de acesso, afeta diretamente a segurança da área arrendada, expondo trabalhadores, insumos, maquinários e lavouras a riscos diversos. Apresentam boletins de ocorrência registrando práticas de furto no interior da Fazenda Princesa, que evidenciariam o cenário de vulnerabilidade que se agrava com a liminar deferida. Restou indeferido o pedido de tutela de urgência recursal (id. 283299366) para concessão de efeito suspensivo ao agravo. Em contrarrazões, a parte recorrida CESAR NATAL MAGRINI alegou (id. 288466859) preliminarmente a ausência dos requisitos para concessão de efeito suspensivo, sustentando que o perigo de dano reverso é evidente e muito mais grave, pois a manutenção da obstrução da passagem impede o Agravado de acessar sua propriedade com veículos essenciais para o desenvolvimento de sua atividade econômica, especialmente no período de colheita da safra. Argumenta que a decisão agravada não determinou a remoção da porteira, mas apenas a retirada do cadeado, o que não impede que os Agravantes exerçam controle sobre quem acessa sua propriedade, apenas veda a obstrução completa da passagem que há décadas é utilizada pelo Agravado. No mérito, sustenta a comprovação da posse e do esbulho, alegando que o Agravado demonstrou, por meio de documentos e declarações, que utiliza a passagem há mais de 29 anos, sendo esta a única via adequada para acesso de veículos pesados, equipamentos agrícolas e transporte escolar à sua propriedade. Defende que ficou comprovado que os Agravantes, entre o final de 2024 e janeiro de 2025, obstruíram a passagem, colocando corrente com cadeado na porteira de acesso. Quanto à caracterização da servidão de passagem aparente, invoca a Súmula 415 do STF e insiste que a servidão de passagem é aparente, pois materializada por estrada visível, com porteira e mata-burro, sendo utilizada há mais de 29 anos pelo Agravado e seus antecessores. Alega a existência de encravamento e da necessidade da passagem, argumentando que embora os Agravantes tenham apresentado uma declaração retificadora da Prefeitura Municipal, esta apenas esclarece que a estrada não integra a malha viária municipal oficial, o que não afasta o fato de que a passagem é utilizada há décadas pelo Agravado e é essencial para o acesso à sua propriedade. Sustenta a irrelevância da alegação de mera tolerância, argumentando que o uso contínuo, ininterrupto e público da passagem por quase três décadas, aliado à realização de obras de infraestrutura, como a construção de estrada, porteira e mata-burro, demonstra inequivocamente a intenção dos Agravados de exercerem a posse sobre a servidão de passagem, descaracterizando a alegação de mera tolerância.Por fim, requer que seja NEGADO PROVIMENTO ao presente Agravo Interno, mantendo-se integralmente a respeitável decisão monocrática que indeferiu o pedido de efeito suspensivo e ao final, o desprovimento do recurso, confirmando-se a decisão agravada que determinou a retirada da corrente com cadeado da porteira de acesso à Fazenda Renascença. Houve (id. 293320364) manifestação da Procuradoria de Justiça declinando da manifestação de mérito. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO (Relator) Egrégia Câmara: Cuida-se de agravo de instrumento apresentado por WAGNER DELFINO MUNIZ e DOROTHEIA PACHECO GUIMARÃES contra CESAR NATAL MAGRINI, com o objetivo de reformar a decisão que deferiu tutela de urgência possessória em razão da decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Barra do Garças no bojo da Ação de Reintegração de Posse de Servidão de Passagem nº 1001713-27.2025.8.11.0004, que deferiu o pedido de tutela provisória de urgência, determinando a retirada de corrente com cadeado que trancou a porteira de acesso à Fazenda Renascença, no prazo de 05 (cinco) dias e autorizando o uso de reforço policial e arrombamento. Inicialmente ressalvo que o agravo de instrumento é recurso secundum eventum litis, a limitar-se ao exame do acerto ou desacerto do que ficou decidido na instância singular, não podendo extrapolar seu âmbito para matéria estranha ao ato judicial agravado, sob pena de supressão de instância e consequente violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. A decisão agravada (id. 188438816), proferida pelo MM. Juiz da 2ª Vara Cível da Comarca de Barra do Garças, deferiu o pedido de tutela de urgência sob os seguintes fundamentos: "(...) 11. Ao analisar os documentos que instruem os autos, verifica-se que o pedido liminar de reintegração de posse merece acolhimento. No caso em exame, os documentos constantes dos autos indicam a verossimilhança das alegações do autor, que, em tese, detinha a posse indireta da estrada vicinal objeto da lide, usada como única via de acesso à sua fazenda. 12. A declaração da Secretaria Municipal de Educação anexada aos autos (id nº 187071960) demonstra que a estrada serve como trajeto regular de ônibus escolar e que a obstrução vem gerando transtornos, exigindo que moradores andem longos trajetos para levar seus filhos e abram e fechem a porteira diariamente para permitir o transporte de crianças. Além disso, a declaração do engenheiro agrônomo Gabriel Rezende Paniago, atestando o uso contínuo da estrada, sua importância ao escoamento da produção e o recente bloqueio com porteira e cadeado, instalados pelos requeridos, também evidencia a dificuldade perpassada. 13. O perigo de dano irreparável encontra-se configurado tanto pelo prejuízo à atividade econômica essencial exercida pelo autor — a exploração agrícola — quanto pela restrição ao acesso a serviços públicos essenciais, como a educação, o que atinge não apenas o autor, mas a coletividade, prejudicando o direito de ir e vir. Além disso, observa-se que o esbulho é recente, ocorrido no final do ano de 2024, conforme registrado no boletim de ocorrência. 14. Diante disso, verificados os pressupostos legais — probabilidade do direito, perigo de dano e urgência da medida —, revela-se cabível o deferimento da tutela de urgência possessória, com o objetivo de restabelecer provisoriamente a situação de fato anterior ao esbulho, garantindo ao autor e aos demais usuários o livre acesso pela estrada em litígio até o julgamento definitivo da causa. 15. DEFIRO o pedido de tutela de urgência, nos termos do art. 300, do CPC, para determinar a retirada de corrente com cadeado que trancou a porteira de acesso a Fazenda Renascença, no prazo de 05 dias. 16. AUTORIZO o uso de reforço policial e arrombamento, se necessário." A controvérsia da demanda consiste na aferição da caracterização/existência de servidão de passagem (trânsito) consubstanciada em estrada vicinal que corta propriedade privada do agravante, bem como na análise do preenchimento dos requisitos legais para que a servidão seja mantida e, por conseguinte, utilizada pelo agravado, com a consequente determinação de desobstrução do acesso fechado pelo recorrente. De início, importante destacar que o juízo de origem, ao deferir a medida liminar, fundamentou sua decisão na existência de elementos que demonstram, ao menos em juízo de cognição sumária, a verossimilhança das alegações do agravado no tocante ao exercício pretérito e contínuo da posse sobre a via de passagem. Primeiramente, insta esclarecer o CPC em vigor trata dos requisitos das ações possessórias da mesma forma como o tratava o CPC de 1973 em seu artigo 927: “Art. 560. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho. Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração.” Depreende-se, pois, que de acordo com o artigo supratranscrito, para que o autor da ação possessória obtenha o deferimento do pleito, imperioso que se evidenciem os requisitos dos incisos I, II, II e IV. Extrai-se do regramento supratranscrito que a concessão de liminar possessória pressupõe uma situação anterior de poder fático sobre o bem, decorrente de um ato, direito, ou obrigação. Tratando da liminar possessória, os processualistas Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery assim elucidam: “Tem caráter de adiantamento do resultado do pedido de proteção possessória. A concessão de liminar funciona como se o juiz tivesse julgado procedente o pedido liminar, antecipada e provisoriamente, até que seja feita a instrução e sobrevenha a sentença. A única semelhança com a cautelar é o atributo da provisoriedade, já que o juiz pode revogar a liminar e concedê-la, novamente, se for o caso, ou propósito do juízo de retratação, se for interposto agravo de instrumento (…).” (In Processo Civil Comentado, RT, 10ª Edição, p. 1178). Certo é que não se pode exigir, num primeiro momento, a prova cabal e definitiva do preenchimento dos requisitos, porquanto suficiente a plausibilidade de que os fatos tenham ocorrido tal como descritos na inicial. Por outro lado, não se trata de um juízo de mera possibilidade, mas de verdadeira plausibilidade, o que não se verifica na hipótese em análise. Em análise detida dos argumentos trazidos pelo autor, ora agravado, averiguo que este afirmou que a passagem em discussão se trata de servidão, a qual utiliza muito antes da posse e propriedade do agravante, que a adquiriu por herança, somente no ano de 2020, vindo a construir a cerca de obstrução. No que tange à servidão, assim dispõem aos artigos 1.378 e seguintes do Código Civil: “Art. 1.378. A servidão proporciona utilidade para o prédio dominante, e grava o prédio serviente, que pertence a diverso dono, e constitui-se mediante declaração expressa dos proprietários, ou por testamento, e subseqüente registro no Cartório de Registro de Imóveis. Art. 1.379. O exercício incontestado e contínuo de uma servidão aparente, por dez anos, nos termos do art. 1.242, autoriza o interessado a registrá-la em seu nome no Registro de Imóveis, valendo-lhe como título a sentença que julgar consumado a usucapião. Parágrafo único. Se o possuidor não tiver título, o prazo da usucapião será de vinte anos. Art. 1.387. Salvo nas desapropriações, a servidão, uma vez registrada, só se extingue, com respeito a terceiros, quando cancelada.” A Súmula 415 do STF estabelece que: “Servidão de trânsito não titulada, mas tornada permanente, sobretudo pela natureza das obras realizadas, considera-se aparente, conferindo direito à proteção possessória”. Como se vê, a servidão, intitulada ou tornada aparente, é suscetível de proteção possessória, sendo, portanto, aplicável o instituto da proteção possessória. A servidão não é presumível, de modo que se exige comprovação de sua existência, seja por meio de testamento ou contrato, ambos devendo ser registrados em Cartório de Registro de Imóveis, conforme preconizado no artigo 1.378 do Código Civil. No caso em apreço, do cotejo dos documentos que instruem a petição inicial da ação originária, nota-se que a pretensão de comprovar a existência de posse anterior, a configurar a servidão aparente, foi estribada em documentos cuja análise efetuo nesta ocasião. Ab initio, é necessário consignar que a declaração da prefeitura, sobre a qual o magistrado de origem, se baseou para conceder a tutela de urgência restou retificada. A retificação, inclusive é confirmada pelo Ministério Público, pois embora tenha suscitado a ausência de interesse público, destacou que em consulta aos autos originários, verificou-se que a Secretaria Municipal de Educação de Pontal do Araguaia informou que "(...) a referida estrada não integra a malha viária municipal oficial, tampouco consta na Lei Municipal nº 894/2018, que "Dispõe sobre a nominação das vias do sistema viário rural do município de Pontal do Araguaia – MT e dá outras providências", tratando-se, portanto, de acesso privado, situado integralmente dentro da propriedade particular do Sr. Wagner Delfino Muniz". A declaração retificadora emitida pela Secretaria Municipal de Educação de Pontal do Araguaia, constante do Id. 190339228 dos autos originários, representa elemento probatório de significância ímpar para o deslinde da controvérsia nesta fase de cognição sumária, na medida em que, de forma categórica e inequívoca, confirma que a estrada objeto da discussão não integra a malha viária oficial do município, encontrando-se integralmente situada dentro da propriedade particular dos ora agravantes. Este esclarecimento oficial, emanado do próprio órgão que havia fornecido informações anteriores, afasta definitivamente qualquer alegação de caráter público ou de necessidade coletiva da via em questão, corroborando a tese sustentada pelos agravantes de que se trata de corredor privado localizado no interior da Fazenda Princesa. Paralelamente, o exame crítico das provas colacionadas pelo agravado revela fragilidades probatórias que comprometem substancialmente a verossimilhança das alegações, nesta fase de cognição sumária, senão vejamos. As partes apresentaram mapas cartográficos, de onde se extrai que o agravado possui acesso a seu imóvel pela MT-260 (Estrada vicinal oficial estadual), conectada diretamente à rede viária principal, que, por óbvio, é suficiente para tráfego de veículos comuns. Os mapas apresentados pelas partes apontam que a MT-260 contorna a Fazenda Princesa, existindo acesso direto à Fazenda Renascença pela extremidade da propriedade, indicando, ainda, que a distância adicional é geograficamente insignificante e inexistem obstáculos topográficos impeditivos. As demais provas apresentadas não convencem este magistrado, nesta fase de cognição sumária, pois se tratam de manifestação do engenheiro agrônomo Gabriel Rezende Paniago, cujo vínculo com o agravado permanece obscuro nos autos, bem como de depoimentos de funcionários que, pela evidente subordinação econômica, carecem da imparcialidade necessária para conferir credibilidade às assertivas. Evidente, portanto, a existência de fragilidade das alegações dos agravados, na medida em que existe comprovada possibilidade de acesso alternativo pela estrada vicinal MT-260, via pública adequada e regular que atende às necessidades de circulação rural, afastando qualquer configuração, por exemplo, de encravamento real da propriedade do agravado. O Cadastro Ambiental Rural da Fazenda Princesa, registrado sob o número MT46153/2020, que documenta propriedade de 493,43 hectares em situação ativa e regular, pertencente a Wagner Delfino Muniz, com área consolidada de 485,18 hectares, confirma não apenas a regularidade dominial dos agravantes, mas também a dimensão significativa da propriedade, elemento relevante para compreensão da dinâmica do conflito possessório e que justifica a arguição de mera tolerância de utilização da passagem pelo agravado, até a realização de “mata burro” em completo desacordo com autorização anterior. Noutro giro, existe o contrato de arrendamento rural vigente sobre a Fazenda Princesa introduz complexidade adicional à questão, posto que a exploração agrícola por terceiro gera responsabilidades contratuais específicas para os proprietários, notadamente o dever de garantir o uso pacífico do imóvel e a segurança das atividades desenvolvidas. A abertura descontrolada da propriedade, decorrente da liminar concedida, expõe os agravantes ao risco concreto de rescisão contratual por inadimplemento de obrigações essenciais, configurando dano patrimonial de difícil quantificação e reparação. Os boletins de ocorrência registrados entre 2015 e 2024, evidenciam padrão preocupante de furtos na propriedade, incluindo equipamentos eletrônicos (B.O. 2015.86768), máquinas agrícolas (B.O. 2018.34961), carretinha e ração (B.O. 2022.247055), culminando com o abate criminoso de gado (B.O. 2024.71558). Esta progressão delitiva constitui evidência concreta da vulnerabilidade patrimonial da Fazenda Princesa, demonstrando que a abertura irrestrita do acesso potencializa exponencialmente os riscos à segurança e à integridade do patrimônio rural. Não há dúvidas de que o mérito da questão deverá ser esclarecido de modo adequado, em sede de cognição exauriente, após ampla instrução probatória. Contudo, a síntese analítica do conjunto probatório, nesta fase de cognição, revela que a prova apresentada é frágil com relação a posse alegada pelo agravado, existindo, ainda, acesso alternativo viável, regular e adequado pela MT-260. A alegação genérica do agravado acerca das supostas dificuldades enfrentadas no período chuvoso para utilização da estrada vicinal MT-260 desta via, encontra ausência de comprovação, principalmente quando se verifica que se trata de estrada oficial estadual, que por óbvio deve estar submetida à manutenção regular pelo Departamento de Estradas e Rodagem de Mato Grosso (DER-MT), apresentando padrão técnico manifestamente superior às vias particulares, com sistematização adequada de drenagem e programas de conservação sistemática que asseguram sua trafegabilidade durante todo o ano. A comparação técnica entre as alternativas viárias disponíveis revela disparidade qualitativa significativa em favor da via oficial. Enquanto a MT-260 deve ser beneficiar de sistematização de drenagem projetada conforme normas técnicas, manutenção periódica executada pelo órgão rodoviário estadual, controle sistemático de erosão e sinalização adequada às normas de segurança viária, o corredor objeto da disputa depende de manutenção exclusivamente particular, carecendo de sistematização adequada, mostrando-se naturalmente vulnerável às intempéries e desprovido de qualquer garantia de conservação permanente. A adequação comprovada da MT-260 para suporte de tráfego pesado é extraída de sua classificação técnica como estrada vicinal estadual, uso documentado para transporte escolar, a conexão direta ao sistema rodoviário principal do Estado e, fundamentalmente, a ausência de quaisquer restrições documentadas quanto ao peso, gabarito ou tipologia de veículos autorizados a trafegar pela via. Este conjunto probatório indica que a inadequação da via oficial constitui assertiva desprovida de lastro documental e científico, revelando-se antes estratégia processual tendente a justificar artificialmente a pretensão de imposição de servidão sobre propriedade alheia. Com efeito, “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR. SERVIDÃO DE PASSAGEM. REVOGAÇÃO DA LIMINAR. POSSIBILIDADE. SERVIDÃO NÃO COMPROVADA. IMÓVEL NÃO ENCRAVADO. RECURSO PROVIDO. Nos termos do artigo 1.378 do Código Civil, somente configura-se a servidão de passagem por meio de declaração expressa dos proprietários, ou por testamento, e subsequente registro no Cartório de Registro de Imóveis. Inexistindo provas demonstrando os requisitos do artigo aludido, inviável a manutenção da liminar de reintegração de posse a quem não comprovou a servidão de passagem. Segundo artigo 1.028 do Código Civil "não induzem posse os atos de mera permissão ou tolerância", sendo assim, uma vez que o imóvel do recorrido encontra-se desencravado, o uso da estrada em discussão, dá-se por mera comodidade, não sendo possível reconhecer a servidão. Decorrente a servidão de mera liberalidade e não se tratando de imóvel encravado, coerente a revogação da liminar.” (TJ-MG - AI: 10000210952461001 MG, Relator.: Rogério Medeiros, Data de Julgamento: 23/09/2021, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/09/2021) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SERVIDÃO DE PASSAGEM. LIMINAR INDEFERIDA. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. Para a concessão da medida antecipatória de reintegração de posse, necessária a comprovação, de plano, da prova da posse anterior, do esbulho e da respectiva data, e perda da posse (art. 561 e 562, CPC). Todavia, tais requisitos não restaram devidamente comprovados nos autos, razão pela qual deve ser mantida a decisão que indeferiu a liminar pleiteada. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E IMPROVIDO.” (TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5235947-93.2020.8.09.0139 , Rel. Des (a). ROBERTO HORÁCIO DE REZENDE, 1ª Câmara Cível, julgado em 08/02/2021, DJe de 08/02/2021). “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE ESTRADA CUMULADA COM PEDIDO LIMINAR. SERVIDÃO DE PASSAGEM. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA. 1. O Agravo de Instrumento é recurso secundum eventum litis e deve limitar-se ao exame do acerto ou desacerto do que ficou soberanamente decidido pelo juízo singular, não podendo extrapolar o âmbito para matéria estranha ao ato judicial vergastado, não sendo lícito ao juízo ad quem antecipar-se sobre o julgamento do mérito da demanda, sob pena de suprimir um grau de jurisdição. 2. O pedido liminar de reintegração de posse com base no procedimento especial, impõe a presença dos requisitos autorizadores da proteção possessória previstos no artigo 561 do CPC, a qual, inclusive, pode ser aplicada à servidão de passagem, seja titulada ou aparente, desde que observados os regramentos contidos nos artigos 1.378 e seguintes do Código Civil e na Súmula nº 415 do Supremo Tribunal Federal. 3. Na hipótese, à míngua de elementos de prova suficientes para demonstrar a probabilidade do direito invocado, merece ser reformada a decisão que deferiu o pedido de concessão de tutela de urgência. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA.” (TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5037269-64.2020.8.09.0000 , Rel. Des (a). JEOVA SARDINHA DE MORAES, Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais, julgado em 04/05/2020, DJe de 04/05/2020). No que tange à qualidade probatória, as evidências apresentadas pelo agravado mostram-se manifestamente insuficientes, baseando-se preponderantemente em declarações unilaterais de interessados, documentação municipal posteriormente retificada e alegações temporais desprovidas de comprovação documental adequada. Finalmente, a análise do risco de dano revela-se desproporcional quando se cotejam os interesses em conflito, posto que o risco aos agravantes - englobando aspectos de segurança, responsabilidade contratual e proteção da propriedade - supera significativamente o alegado prejuízo do agravado, especialmente quando considerada a disponibilidade comprovada de acesso alternativo pela via oficial. A questão temporal emerge como elemento particularmente controvertido e revelador das inconsistências probatórias. Embora o agravado alegue na petição inicial a utilização da passagem há 29 anos, a documentação efetivamente carreada aos autos comprova apenas 5 anos de uso, conforme declaração do próprio engenheiro e da manifestação municipal original. Esta lacuna documental de 24 anos representa aspecto que necessitará ser dirimida em sede de instrução probatória. Destarte, embora a servidão de passagem, ainda que não titulada, pode ser objeto de proteção possessória (Súmula nº 415 do STF), a servidão de passagem não restou devidamente comprovada nesta fase de cognição sumária, ressalvando-se, ainda, que a conveniência geográfica jamais se confunde com necessidade jurídica, sendo certo que o acesso pela MT-260, embora ligeiramente mais extenso, atende plenamente às necessidades de trânsito rural sem impor ônus desproporcional ao agravado. Nesse sentido, “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SERVIDÃO DE PASSAGEM. MERA PERMISSÃO CARACTERIZADA. IMÓVEL NÃO ENCRAVADO. COMODIDADE. REQUISITOS AÇÃO POSSESSÓRIA. AUSENTES. DECISÃO MANTIDA. 1. Não induzem posse os atos de mera permissão ou tolerância [...]" (art. 1.208 do CC/2002), razão pela qual, a simples passagem pela propriedade de outrem não configura servidão de passagem, independentemente do tempo transcorrido. 2. A servidão decorre da necessidade de passagem, e não, da maior comodidade do usuário, não sendo admitida a presunção da existência de servidão, como se infere do art. 1.378 do Código Civil, devendo haver prova cabal da sua existência. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.165358-3/002, Relator (a): Des.(a) Pedro Aleixo, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/08/2021, publicação da sumula em 12/08/2021) “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - SERVIDÃO DE PASSAGEM - ACESSO POR OUTRA ESTRADA - MERA COMODIDADE - INDEFERIMENTO DA LIMINAR - DECISÃO REFORMADA. - A servidão deflui da necessidade de passagem, e não da comodidade do seu usuário, constituindo mera tolerância de passagem se existe outra forma de acesso ao imóvel. - Existindo outra saída para o imóvel dos agravantes, não encontrando o bem encravado, não pode prevalecer o interesse voltado à existência de servidão de passagem, visto se tratar de simples comodidade. - Na fase de cognição sumária, não sendo possível aferir, desde logo, a probabilidade do direito, tendo em vista os documentos dos autos não bastarem à segura conclusão da configuração da posse do autor, deve ser indeferida a liminar possessória. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.20.555147-6/001, Relator (a): Des.(a) Evandro Lopes da Costa Teixeira, 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/03/2021, publicação da sumula em 23/03/2021) Em complemento, saliento que na hipótese em julgamento inexiste nos autos declaração expressa do proprietário que construiu a cerca ou testamento com subsequente registro no Cartório de Registro de Imóveis atestando a servidão de passagem, sequer há outro documento que aponte que o requerente e o requerido tenham entabulado acordo registrado em cartório declarando a servidão e o direito de passagem demandado. A respeito da matéria: “Não se confundem servidão e direito de vizinhança. A distinção é tão mais necessária que parte da doutrina classifica os direitos de vizinhança como servidões legais. Os direitos de vizinhança são limitações ao direito de propriedade impostas em lei a todos os prédios em razão de sua proximidade. São direitos recíprocos, que não supõem, portanto, diminuição de um prédio em favor de outro. As servidões privam o prédio serviente de certas utilidades, importando desvalorização patrimonial. Os direitos de vizinhança são limitados; as servidões, ilimitadas. Importante também, do ponto de vista prático, é a distinção entre as servidões e os atos de tolerância. Não raro, o proprietário de um prédio permite que o vizinho pratique nele determinados atos sem ter, porém, a intenção de constituir em seu favor um direito. Esses atos de tolerância são eminentemente precários. Sua repetição não enseja servidão. A todo tempo podem ser proibidos. Jamais constituirão objeto de um direito, mesmo quando, aparentemente, possam dar a impressão de que se trata de uma servidão, como é, por exemplo, o caso do trânsito tolerado por simples cortesia. (Direitos Reais. 19ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2008, p. 321). Infere-se, portanto, nesta fase de cognição sumária, que a utilização do acesso em discussão decorria de mera liberalidade, não ensejando, assim, a proteção possessória pretendida. Ante todo o exposto, CONHEÇO o recurso e lhe DOU PROVIMENTO para reformar a decisão recorrida e revogar a tutela de urgência concedida em primeiro grau. É como voto. V O T O S V O G A I S EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO (Relator) Egrégia Câmara: Cuida-se de agravo de instrumento apresentado por WAGNER DELFINO MUNIZ e DOROTHEIA PACHECO GUIMARÃES contra CESAR NATAL MAGRINI, com o objetivo de reformar a decisão que deferiu tutela de urgência possessória em razão da decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Barra do Garças no bojo da Ação de Reintegração de Posse de Servidão de Passagem nº 1001713-27.2025.8.11.0004, que deferiu o pedido de tutela provisória de urgência, determinando a retirada de corrente com cadeado que trancou a porteira de acesso à Fazenda Renascença, no prazo de 05 (cinco) dias e autorizando o uso de reforço policial e arrombamento. Inicialmente ressalvo que o agravo de instrumento é recurso secundum eventum litis, a limitar-se ao exame do acerto ou desacerto do que ficou decidido na instância singular, não podendo extrapolar seu âmbito para matéria estranha ao ato judicial agravado, sob pena de supressão de instância e consequente violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. A decisão agravada (id. 188438816), proferida pelo MM. Juiz da 2ª Vara Cível da Comarca de Barra do Garças, deferiu o pedido de tutela de urgência sob os seguintes fundamentos: "(...) 11. Ao analisar os documentos que instruem os autos, verifica-se que o pedido liminar de reintegração de posse merece acolhimento. No caso em exame, os documentos constantes dos autos indicam a verossimilhança das alegações do autor, que, em tese, detinha a posse indireta da estrada vicinal objeto da lide, usada como única via de acesso à sua fazenda. 12. A declaração da Secretaria Municipal de Educação anexada aos autos (id nº 187071960) demonstra que a estrada serve como trajeto regular de ônibus escolar e que a obstrução vem gerando transtornos, exigindo que moradores andem longos trajetos para levar seus filhos e abram e fechem a porteira diariamente para permitir o transporte de crianças. Além disso, a declaração do engenheiro agrônomo Gabriel Rezende Paniago, atestando o uso contínuo da estrada, sua importância ao escoamento da produção e o recente bloqueio com porteira e cadeado, instalados pelos requeridos, também evidencia a dificuldade perpassada. 13. O perigo de dano irreparável encontra-se configurado tanto pelo prejuízo à atividade econômica essencial exercida pelo autor — a exploração agrícola — quanto pela restrição ao acesso a serviços públicos essenciais, como a educação, o que atinge não apenas o autor, mas a coletividade, prejudicando o direito de ir e vir. Além disso, observa-se que o esbulho é recente, ocorrido no final do ano de 2024, conforme registrado no boletim de ocorrência. 14. Diante disso, verificados os pressupostos legais — probabilidade do direito, perigo de dano e urgência da medida —, revela-se cabível o deferimento da tutela de urgência possessória, com o objetivo de restabelecer provisoriamente a situação de fato anterior ao esbulho, garantindo ao autor e aos demais usuários o livre acesso pela estrada em litígio até o julgamento definitivo da causa. 15. DEFIRO o pedido de tutela de urgência, nos termos do art. 300, do CPC, para determinar a retirada de corrente com cadeado que trancou a porteira de acesso a Fazenda Renascença, no prazo de 05 dias. 16. AUTORIZO o uso de reforço policial e arrombamento, se necessário." A controvérsia da demanda consiste na aferição da caracterização/existência de servidão de passagem (trânsito) consubstanciada em estrada vicinal que corta propriedade privada do agravante, bem como na análise do preenchimento dos requisitos legais para que a servidão seja mantida e, por conseguinte, utilizada pelo agravado, com a consequente determinação de desobstrução do acesso fechado pelo recorrente. De início, importante destacar que o juízo de origem, ao deferir a medida liminar, fundamentou sua decisão na existência de elementos que demonstram, ao menos em juízo de cognição sumária, a verossimilhança das alegações do agravado no tocante ao exercício pretérito e contínuo da posse sobre a via de passagem. Primeiramente, insta esclarecer o CPC em vigor trata dos requisitos das ações possessórias da mesma forma como o tratava o CPC de 1973 em seu artigo 927: “Art. 560. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho. Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração.” Depreende-se, pois, que de acordo com o artigo supratranscrito, para que o autor da ação possessória obtenha o deferimento do pleito, imperioso que se evidenciem os requisitos dos incisos I, II, II e IV. Extrai-se do regramento supratranscrito que a concessão de liminar possessória pressupõe uma situação anterior de poder fático sobre o bem, decorrente de um ato, direito, ou obrigação. Tratando da liminar possessória, os processualistas Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery assim elucidam: “Tem caráter de adiantamento do resultado do pedido de proteção possessória. A concessão de liminar funciona como se o juiz tivesse julgado procedente o pedido liminar, antecipada e provisoriamente, até que seja feita a instrução e sobrevenha a sentença. A única semelhança com a cautelar é o atributo da provisoriedade, já que o juiz pode revogar a liminar e concedê-la, novamente, se for o caso, ou propósito do juízo de retratação, se for interposto agravo de instrumento (…).” (In Processo Civil Comentado, RT, 10ª Edição, p. 1178). Certo é que não se pode exigir, num primeiro momento, a prova cabal e definitiva do preenchimento dos requisitos, porquanto suficiente a plausibilidade de que os fatos tenham ocorrido tal como descritos na inicial. Por outro lado, não se trata de um juízo de mera possibilidade, mas de verdadeira plausibilidade, o que não se verifica na hipótese em análise. Em análise detida dos argumentos trazidos pelo autor, ora agravado, averiguo que este afirmou que a passagem em discussão se trata de servidão, a qual utiliza muito antes da posse e propriedade do agravante, que a adquiriu por herança, somente no ano de 2020, vindo a construir a cerca de obstrução. No que tange à servidão, assim dispõem aos artigos 1.378 e seguintes do Código Civil: “Art. 1.378. A servidão proporciona utilidade para o prédio dominante, e grava o prédio serviente, que pertence a diverso dono, e constitui-se mediante declaração expressa dos proprietários, ou por testamento, e subseqüente registro no Cartório de Registro de Imóveis. Art. 1.379. O exercício incontestado e contínuo de uma servidão aparente, por dez anos, nos termos do art. 1.242, autoriza o interessado a registrá-la em seu nome no Registro de Imóveis, valendo-lhe como título a sentença que julgar consumado a usucapião. Parágrafo único. Se o possuidor não tiver título, o prazo da usucapião será de vinte anos. Art. 1.387. Salvo nas desapropriações, a servidão, uma vez registrada, só se extingue, com respeito a terceiros, quando cancelada.” A Súmula 415 do STF estabelece que: “Servidão de trânsito não titulada, mas tornada permanente, sobretudo pela natureza das obras realizadas, considera-se aparente, conferindo direito à proteção possessória”. Como se vê, a servidão, intitulada ou tornada aparente, é suscetível de proteção possessória, sendo, portanto, aplicável o instituto da proteção possessória. A servidão não é presumível, de modo que se exige comprovação de sua existência, seja por meio de testamento ou contrato, ambos devendo ser registrados em Cartório de Registro de Imóveis, conforme preconizado no artigo 1.378 do Código Civil. No caso em apreço, do cotejo dos documentos que instruem a petição inicial da ação originária, nota-se que a pretensão de comprovar a existência de posse anterior, a configurar a servidão aparente, foi estribada em documentos cuja análise efetuo nesta ocasião. Ab initio, é necessário consignar que a declaração da prefeitura, sobre a qual o magistrado de origem, se baseou para conceder a tutela de urgência restou retificada. A retificação, inclusive é confirmada pelo Ministério Público, pois embora tenha suscitado a ausência de interesse público, destacou que em consulta aos autos originários, verificou-se que a Secretaria Municipal de Educação de Pontal do Araguaia informou que "(...) a referida estrada não integra a malha viária municipal oficial, tampouco consta na Lei Municipal nº 894/2018, que "Dispõe sobre a nominação das vias do sistema viário rural do município de Pontal do Araguaia – MT e dá outras providências", tratando-se, portanto, de acesso privado, situado integralmente dentro da propriedade particular do Sr. Wagner Delfino Muniz". A declaração retificadora emitida pela Secretaria Municipal de Educação de Pontal do Araguaia, constante do Id. 190339228 dos autos originários, representa elemento probatório de significância ímpar para o deslinde da controvérsia nesta fase de cognição sumária, na medida em que, de forma categórica e inequívoca, confirma que a estrada objeto da discussão não integra a malha viária oficial do município, encontrando-se integralmente situada dentro da propriedade particular dos ora agravantes. Este esclarecimento oficial, emanado do próprio órgão que havia fornecido informações anteriores, afasta definitivamente qualquer alegação de caráter público ou de necessidade coletiva da via em questão, corroborando a tese sustentada pelos agravantes de que se trata de corredor privado localizado no interior da Fazenda Princesa. Paralelamente, o exame crítico das provas colacionadas pelo agravado revela fragilidades probatórias que comprometem substancialmente a verossimilhança das alegações, nesta fase de cognição sumária, senão vejamos. As partes apresentaram mapas cartográficos, de onde se extrai que o agravado possui acesso a seu imóvel pela MT-260 (Estrada vicinal oficial estadual), conectada diretamente à rede viária principal, que, por óbvio, é suficiente para tráfego de veículos comuns. Os mapas apresentados pelas partes apontam que a MT-260 contorna a Fazenda Princesa, existindo acesso direto à Fazenda Renascença pela extremidade da propriedade, indicando, ainda, que a distância adicional é geograficamente insignificante e inexistem obstáculos topográficos impeditivos. As demais provas apresentadas não convencem este magistrado, nesta fase de cognição sumária, pois se tratam de manifestação do engenheiro agrônomo Gabriel Rezende Paniago, cujo vínculo com o agravado permanece obscuro nos autos, bem como de depoimentos de funcionários que, pela evidente subordinação econômica, carecem da imparcialidade necessária para conferir credibilidade às assertivas. Evidente, portanto, a existência de fragilidade das alegações dos agravados, na medida em que existe comprovada possibilidade de acesso alternativo pela estrada vicinal MT-260, via pública adequada e regular que atende às necessidades de circulação rural, afastando qualquer configuração, por exemplo, de encravamento real da propriedade do agravado. O Cadastro Ambiental Rural da Fazenda Princesa, registrado sob o número MT46153/2020, que documenta propriedade de 493,43 hectares em situação ativa e regular, pertencente a Wagner Delfino Muniz, com área consolidada de 485,18 hectares, confirma não apenas a regularidade dominial dos agravantes, mas também a dimensão significativa da propriedade, elemento relevante para compreensão da dinâmica do conflito possessório e que justifica a arguição de mera tolerância de utilização da passagem pelo agravado, até a realização de “mata burro” em completo desacordo com autorização anterior. Noutro giro, existe o contrato de arrendamento rural vigente sobre a Fazenda Princesa introduz complexidade adicional à questão, posto que a exploração agrícola por terceiro gera responsabilidades contratuais específicas para os proprietários, notadamente o dever de garantir o uso pacífico do imóvel e a segurança das atividades desenvolvidas. A abertura descontrolada da propriedade, decorrente da liminar concedida, expõe os agravantes ao risco concreto de rescisão contratual por inadimplemento de obrigações essenciais, configurando dano patrimonial de difícil quantificação e reparação. Os boletins de ocorrência registrados entre 2015 e 2024, evidenciam padrão preocupante de furtos na propriedade, incluindo equipamentos eletrônicos (B.O. 2015.86768), máquinas agrícolas (B.O. 2018.34961), carretinha e ração (B.O. 2022.247055), culminando com o abate criminoso de gado (B.O. 2024.71558). Esta progressão delitiva constitui evidência concreta da vulnerabilidade patrimonial da Fazenda Princesa, demonstrando que a abertura irrestrita do acesso potencializa exponencialmente os riscos à segurança e à integridade do patrimônio rural. Não há dúvidas de que o mérito da questão deverá ser esclarecido de modo adequado, em sede de cognição exauriente, após ampla instrução probatória. Contudo, a síntese analítica do conjunto probatório, nesta fase de cognição, revela que a prova apresentada é frágil com relação a posse alegada pelo agravado, existindo, ainda, acesso alternativo viável, regular e adequado pela MT-260. A alegação genérica do agravado acerca das supostas dificuldades enfrentadas no período chuvoso para utilização da estrada vicinal MT-260 desta via, encontra ausência de comprovação, principalmente quando se verifica que se trata de estrada oficial estadual, que por óbvio deve estar submetida à manutenção regular pelo Departamento de Estradas e Rodagem de Mato Grosso (DER-MT), apresentando padrão técnico manifestamente superior às vias particulares, com sistematização adequada de drenagem e programas de conservação sistemática que asseguram sua trafegabilidade durante todo o ano. A comparação técnica entre as alternativas viárias disponíveis revela disparidade qualitativa significativa em favor da via oficial. Enquanto a MT-260 deve ser beneficiar de sistematização de drenagem projetada conforme normas técnicas, manutenção periódica executada pelo órgão rodoviário estadual, controle sistemático de erosão e sinalização adequada às normas de segurança viária, o corredor objeto da disputa depende de manutenção exclusivamente particular, carecendo de sistematização adequada, mostrando-se naturalmente vulnerável às intempéries e desprovido de qualquer garantia de conservação permanente. A adequação comprovada da MT-260 para suporte de tráfego pesado é extraída de sua classificação técnica como estrada vicinal estadual, uso documentado para transporte escolar, a conexão direta ao sistema rodoviário principal do Estado e, fundamentalmente, a ausência de quaisquer restrições documentadas quanto ao peso, gabarito ou tipologia de veículos autorizados a trafegar pela via. Este conjunto probatório indica que a inadequação da via oficial constitui assertiva desprovida de lastro documental e científico, revelando-se antes estratégia processual tendente a justificar artificialmente a pretensão de imposição de servidão sobre propriedade alheia. Com efeito, “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR. SERVIDÃO DE PASSAGEM. REVOGAÇÃO DA LIMINAR. POSSIBILIDADE. SERVIDÃO NÃO COMPROVADA. IMÓVEL NÃO ENCRAVADO. RECURSO PROVIDO. Nos termos do artigo 1.378 do Código Civil, somente configura-se a servidão de passagem por meio de declaração expressa dos proprietários, ou por testamento, e subsequente registro no Cartório de Registro de Imóveis. Inexistindo provas demonstrando os requisitos do artigo aludido, inviável a manutenção da liminar de reintegração de posse a quem não comprovou a servidão de passagem. Segundo artigo 1.028 do Código Civil "não induzem posse os atos de mera permissão ou tolerância", sendo assim, uma vez que o imóvel do recorrido encontra-se desencravado, o uso da estrada em discussão, dá-se por mera comodidade, não sendo possível reconhecer a servidão. Decorrente a servidão de mera liberalidade e não se tratando de imóvel encravado, coerente a revogação da liminar.” (TJ-MG - AI: 10000210952461001 MG, Relator.: Rogério Medeiros, Data de Julgamento: 23/09/2021, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/09/2021) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SERVIDÃO DE PASSAGEM. LIMINAR INDEFERIDA. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. Para a concessão da medida antecipatória de reintegração de posse, necessária a comprovação, de plano, da prova da posse anterior, do esbulho e da respectiva data, e perda da posse (art. 561 e 562, CPC). Todavia, tais requisitos não restaram devidamente comprovados nos autos, razão pela qual deve ser mantida a decisão que indeferiu a liminar pleiteada. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E IMPROVIDO.” (TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5235947-93.2020.8.09.0139 , Rel. Des (a). ROBERTO HORÁCIO DE REZENDE, 1ª Câmara Cível, julgado em 08/02/2021, DJe de 08/02/2021). “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE ESTRADA CUMULADA COM PEDIDO LIMINAR. SERVIDÃO DE PASSAGEM. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA. 1. O Agravo de Instrumento é recurso secundum eventum litis e deve limitar-se ao exame do acerto ou desacerto do que ficou soberanamente decidido pelo juízo singular, não podendo extrapolar o âmbito para matéria estranha ao ato judicial vergastado, não sendo lícito ao juízo ad quem antecipar-se sobre o julgamento do mérito da demanda, sob pena de suprimir um grau de jurisdição. 2. O pedido liminar de reintegração de posse com base no procedimento especial, impõe a presença dos requisitos autorizadores da proteção possessória previstos no artigo 561 do CPC, a qual, inclusive, pode ser aplicada à servidão de passagem, seja titulada ou aparente, desde que observados os regramentos contidos nos artigos 1.378 e seguintes do Código Civil e na Súmula nº 415 do Supremo Tribunal Federal. 3. Na hipótese, à míngua de elementos de prova suficientes para demonstrar a probabilidade do direito invocado, merece ser reformada a decisão que deferiu o pedido de concessão de tutela de urgência. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA.” (TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5037269-64.2020.8.09.0000 , Rel. Des (a). JEOVA SARDINHA DE MORAES, Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais, julgado em 04/05/2020, DJe de 04/05/2020). No que tange à qualidade probatória, as evidências apresentadas pelo agravado mostram-se manifestamente insuficientes, baseando-se preponderantemente em declarações unilaterais de interessados, documentação municipal posteriormente retificada e alegações temporais desprovidas de comprovação documental adequada. Finalmente, a análise do risco de dano revela-se desproporcional quando se cotejam os interesses em conflito, posto que o risco aos agravantes - englobando aspectos de segurança, responsabilidade contratual e proteção da propriedade - supera significativamente o alegado prejuízo do agravado, especialmente quando considerada a disponibilidade comprovada de acesso alternativo pela via oficial. A questão temporal emerge como elemento particularmente controvertido e revelador das inconsistências probatórias. Embora o agravado alegue na petição inicial a utilização da passagem há 29 anos, a documentação efetivamente carreada aos autos comprova apenas 5 anos de uso, conforme declaração do próprio engenheiro e da manifestação municipal original. Esta lacuna documental de 24 anos representa aspecto que necessitará ser dirimida em sede de instrução probatória. Destarte, embora a servidão de passagem, ainda que não titulada, pode ser objeto de proteção possessória (Súmula nº 415 do STF), a servidão de passagem não restou devidamente comprovada nesta fase de cognição sumária, ressalvando-se, ainda, que a conveniência geográfica jamais se confunde com necessidade jurídica, sendo certo que o acesso pela MT-260, embora ligeiramente mais extenso, atende plenamente às necessidades de trânsito rural sem impor ônus desproporcional ao agravado. Nesse sentido, “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SERVIDÃO DE PASSAGEM. MERA PERMISSÃO CARACTERIZADA. IMÓVEL NÃO ENCRAVADO. COMODIDADE. REQUISITOS AÇÃO POSSESSÓRIA. AUSENTES. DECISÃO MANTIDA. 1. Não induzem posse os atos de mera permissão ou tolerância [...]" (art. 1.208 do CC/2002), razão pela qual, a simples passagem pela propriedade de outrem não configura servidão de passagem, independentemente do tempo transcorrido. 2. A servidão decorre da necessidade de passagem, e não, da maior comodidade do usuário, não sendo admitida a presunção da existência de servidão, como se infere do art. 1.378 do Código Civil, devendo haver prova cabal da sua existência. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.165358-3/002, Relator (a): Des.(a) Pedro Aleixo, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/08/2021, publicação da sumula em 12/08/2021) “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - SERVIDÃO DE PASSAGEM - ACESSO POR OUTRA ESTRADA - MERA COMODIDADE - INDEFERIMENTO DA LIMINAR - DECISÃO REFORMADA. - A servidão deflui da necessidade de passagem, e não da comodidade do seu usuário, constituindo mera tolerância de passagem se existe outra forma de acesso ao imóvel. - Existindo outra saída para o imóvel dos agravantes, não encontrando o bem encravado, não pode prevalecer o interesse voltado à existência de servidão de passagem, visto se tratar de simples comodidade. - Na fase de cognição sumária, não sendo possível aferir, desde logo, a probabilidade do direito, tendo em vista os documentos dos autos não bastarem à segura conclusão da configuração da posse do autor, deve ser indeferida a liminar possessória. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.20.555147-6/001, Relator (a): Des.(a) Evandro Lopes da Costa Teixeira, 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/03/2021, publicação da sumula em 23/03/2021) Em complemento, saliento que na hipótese em julgamento inexiste nos autos declaração expressa do proprietário que construiu a cerca ou testamento com subsequente registro no Cartório de Registro de Imóveis atestando a servidão de passagem, sequer há outro documento que aponte que o requerente e o requerido tenham entabulado acordo registrado em cartório declarando a servidão e o direito de passagem demandado. A respeito da matéria: “Não se confundem servidão e direito de vizinhança. A distinção é tão mais necessária que parte da doutrina classifica os direitos de vizinhança como servidões legais. Os direitos de vizinhança são limitações ao direito de propriedade impostas em lei a todos os prédios em razão de sua proximidade. São direitos recíprocos, que não supõem, portanto, diminuição de um prédio em favor de outro. As servidões privam o prédio serviente de certas utilidades, importando desvalorização patrimonial. Os direitos de vizinhança são limitados; as servidões, ilimitadas. Importante também, do ponto de vista prático, é a distinção entre as servidões e os atos de tolerância. Não raro, o proprietário de um prédio permite que o vizinho pratique nele determinados atos sem ter, porém, a intenção de constituir em seu favor um direito. Esses atos de tolerância são eminentemente precários. Sua repetição não enseja servidão. A todo tempo podem ser proibidos. Jamais constituirão objeto de um direito, mesmo quando, aparentemente, possam dar a impressão de que se trata de uma servidão, como é, por exemplo, o caso do trânsito tolerado por simples cortesia. (Direitos Reais. 19ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2008, p. 321). Infere-se, portanto, nesta fase de cognição sumária, que a utilização do acesso em discussão decorria de mera liberalidade, não ensejando, assim, a proteção possessória pretendida. Ante todo o exposto, CONHEÇO o recurso e lhe DOU PROVIMENTO para reformar a decisão recorrida e revogar a tutela de urgência concedida em primeiro grau. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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Processo nº 1013340-40.2025.8.11.0000

ID: 326439326

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1013340-40.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CESAR NATAL MAGRINI

Acórdão

Advogados:

ARIDAQUE LUIZ NETO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1013340-40.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Servidão] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO O… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1013340-40.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Servidão] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [CESAR JAIR LILL JUNIOR - CPF: 052.640.861-84 (ADVOGADO), WAGNER DELFINO MUNIZ - CPF: 287.691.041-15 (AGRAVANTE), DOROTHEIA PACHECO GUIMARAES - CPF: 430.367.401-04 (AGRAVANTE), CESAR NATAL MAGRINI - CPF: 175.451.299-20 (AGRAVADO), LAISER RIBEIRO DUARTE PORTILHO - CPF: 703.860.311-69 (ADVOGADO), ARIDAQUE LUIZ NETO - CPF: 255.859.671-34 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SERVIDÃO DE PASSAGEM. TUTELA DE URGÊNCIA POSSESSÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE POSSE QUALIFICADA. EXISTÊNCIA DE ACESSO ALTERNATIVO VIÁVEL. MERA TOLERÂNCIA CARACTERIZADA. REVOGAÇÃO DA LIMINAR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência possessória em ação de reintegração de posse de servidão de passagem, determinando a retirada de corrente com cadeado que obstruiu porteira de acesso à Fazenda Renascença, com autorização para uso de reforço policial e arrombamento. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se restaram demonstrados, em juízo de cognição sumária, os requisitos ensejadores da proteção possessória relativamente à alegada servidão de passagem, notadamente a existência de posse qualificada sobre a via de trânsito e a configuração de esbulho pelos agravantes. III. Razões de decidir 3. A declaração municipal originariamente invocada como fundamento da decisão agravada foi posteriormente retificada pela própria Secretaria Municipal de Educação, esclarecendo que a estrada não integra a malha viária oficial, tratando-se de acesso privado situado integralmente na propriedade dos agravantes. 4. As provas colacionadas pelo agravado revelam fragilidades probatórias substanciais, baseando-se preponderantemente em declarações unilaterais de interessados e alegações temporais desprovidas de adequada comprovação documental, sendo insuficientes para demonstrar a verossimilhança da posse qualificada sobre a servidão alegada. 5. A existência comprovada de acesso alternativo pela estrada vicinal MT-260, via pública adequada que atende às necessidades de circulação rural, afasta categoricamente qualquer configuração de encravamento da propriedade do agravado, revelando que a utilização da passagem controvertida decorria de mera comodidade. 6. A utilização tolerada da passagem, desprovida de formalização e baseada em cortesia entre vizinhos, não induz posse nos termos do art. 1.208 do Código Civil, caracterizando mera permissão revogável que não enseja proteção possessória. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo de instrumento conhecido e provido, com revogação da tutela de urgência concedida em primeiro grau. Tese de julgamento: "A utilização de passagem em propriedade alheia por mera tolerância, sem formalização e na existência de acesso alternativo viável, não configura servidão aparente suscetível de proteção possessória, caracterizando-se como permissão precária e revogável que não induz posse qualificada." Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 1.208, 1.378, 1.379 e 1.387; CPC, arts. 560, 561 e 562. Jurisprudência relevante citada: Súmula 415/STF; TJMG, AI 10000210952461001, Rel. Des. Rogério Medeiros, j. 23.09.2021; TJGO, AI 5235947-93.2020.8.09.0139, Rel. Des. Roberto Horácio de Rezende, j. 08.02.2021. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO (Relator) Egrégia Câmara: Cuida-se de agravo de instrumento apresentado por WAGNER DELFINO MUNIZ e DOROTHEIA PACHECO GUIMARÃES contra CESAR NATAL MAGRINI, com o objetivo de reformar a decisão que deferiu tutela de urgência possessória em razão da decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Barra do Garças no bojo da Ação de Reintegração de Posse de Servidão de Passagem nº 1001713-27.2025.8.11.0004, que deferiu o pedido de tutela provisória de urgência, determinando a retirada de corrente com cadeado que trancou a porteira de acesso à Fazenda Renascença, no prazo de 05 (cinco) dias e autorizando o uso de reforço policial e arrombamento. Alegam os recorrentes (id. 283055892) que mantinham relação de boa vizinhança com o Agravado, proprietário da Fazenda Renascença, localizada nos arredores. Em razão dessa cordialidade, e por conveniência local, permitiram, de forma gratuita, tolerada e sem qualquer formalização, que o Agravado transitasse por um trecho interno de sua fazenda, utilizando o carreador da lavoura que, por sua rota, oferecia acesso à propriedade vizinha. Durante esse período de tolerância, foi entregue ao Agravado uma chave do cadeado instalado na porteira da fazenda, como gesto de cordialidade, sem qualquer intenção de reconhecimento de direito de servidão ou posse qualificada. A propriedade e o controle do acesso permaneceram sempre sob domínio dos Agravantes. Sustentam, entretanto, que foram surpreendidos com a construção indevida de um mata-burro e com o desvirtuamento da finalidade da chave entregue, que passou a ser utilizada como se desse acesso permanente e autônomo ao Agravado, o que jamais foi acordado ou consentido. Essa apropriação indevida motivou os Agravantes a revogarem a autorização antes concedida, exercendo seu direito de proteção e defesa da propriedade, com a troca das chaves do cadeado. Argumentam quanto à ausência de perigo de dano ao Agravado, irreversibilidade da liminar e superação da fundamentação fática, destacando que a própria Secretaria Municipal de Educação de Pontal do Araguaia apresentou declaração datada de 10/04/2025, retificando expressamente o conteúdo da declaração anteriormente emitida (id. n° 190339228), esclarecendo que: "a referida estrada não integra a malha viária municipal oficial, tampouco consta na Lei Municipal nº 894/2018 [...], tratando-se, portanto, de acesso privado, situado integralmente dentro da propriedade particular do Sr. Wagner Delfino Muniz". Alegam a ausência de encravamento da fazenda do Agravado, apresentando mapa da área e documentação técnica que o Agravado possui perfeitamente acesso à sua fazenda por intermédio de estrada vicinal, de modo que pretende a passagem pela fazenda dos Agravantes por mero capricho e comodidade. Apresentam mapa com delimitação das estradas e rota de chegada à Fazenda Renascença, disponível em link do Google Maps, bem como filmagens da área demonstrando a pré-existência da porteira da Fazenda Princesa e a estrada vicinal alternativa. Quanto à inexistência de servidão, alegam que ainda que o Agravado alegue uso contínuo da estrada, não há comprovação dos elementos indispensáveis à usucapião de servidão. Nos termos do art. 1.379, parágrafo único, do Código Civil, na ausência de um justo título, a servidão de passagem precisa respeitar o prazo legal de 20 (vinte) anos, sendo que consoante documentos apresentados, constata-se que nem de longe esse prazo restou preenchido, sendo que a passagem foi concedida há pouco tempo, apenas, como cordialidade entre vizinhos. Arguem a inexistência de posse legítima pelo Agravado e da ausência dos requisitos do artigo 561 do CPC, sustentando que o Agravado jamais exerceu posse legítima sobre o imóvel em litígio, tendo se valido apenas de permissão precária e revogável, concedida por mera liberalidade do proprietário. O fornecimento da chave à época foi mera cortesia, sem qualquer intenção de constituir direito ou reconhecimento de servidão. Pleitearam a concessão de efeito suspensivo ao recurso, sustentando que o perigo de dano se evidencia uma vez que foi determinada a retirada do cadeado da fazenda, o que indica que a fazenda está com porteira aberta, de livre acesso a qualquer pessoa, o que certamente coloca em risco os proprietários e demais pessoas que circulam na fazenda. Destacam que possuem em vigor contrato de arrendamento rural da Fazenda Princesa, destinado à exploração agrícola por terceiro, sendo que a imposição judicial de retirada do cadeado, sem qualquer controle de acesso, afeta diretamente a segurança da área arrendada, expondo trabalhadores, insumos, maquinários e lavouras a riscos diversos. Apresentam boletins de ocorrência registrando práticas de furto no interior da Fazenda Princesa, que evidenciariam o cenário de vulnerabilidade que se agrava com a liminar deferida. Restou indeferido o pedido de tutela de urgência recursal (id. 283299366) para concessão de efeito suspensivo ao agravo. Em contrarrazões, a parte recorrida CESAR NATAL MAGRINI alegou (id. 288466859) preliminarmente a ausência dos requisitos para concessão de efeito suspensivo, sustentando que o perigo de dano reverso é evidente e muito mais grave, pois a manutenção da obstrução da passagem impede o Agravado de acessar sua propriedade com veículos essenciais para o desenvolvimento de sua atividade econômica, especialmente no período de colheita da safra. Argumenta que a decisão agravada não determinou a remoção da porteira, mas apenas a retirada do cadeado, o que não impede que os Agravantes exerçam controle sobre quem acessa sua propriedade, apenas veda a obstrução completa da passagem que há décadas é utilizada pelo Agravado. No mérito, sustenta a comprovação da posse e do esbulho, alegando que o Agravado demonstrou, por meio de documentos e declarações, que utiliza a passagem há mais de 29 anos, sendo esta a única via adequada para acesso de veículos pesados, equipamentos agrícolas e transporte escolar à sua propriedade. Defende que ficou comprovado que os Agravantes, entre o final de 2024 e janeiro de 2025, obstruíram a passagem, colocando corrente com cadeado na porteira de acesso. Quanto à caracterização da servidão de passagem aparente, invoca a Súmula 415 do STF e insiste que a servidão de passagem é aparente, pois materializada por estrada visível, com porteira e mata-burro, sendo utilizada há mais de 29 anos pelo Agravado e seus antecessores. Alega a existência de encravamento e da necessidade da passagem, argumentando que embora os Agravantes tenham apresentado uma declaração retificadora da Prefeitura Municipal, esta apenas esclarece que a estrada não integra a malha viária municipal oficial, o que não afasta o fato de que a passagem é utilizada há décadas pelo Agravado e é essencial para o acesso à sua propriedade. Sustenta a irrelevância da alegação de mera tolerância, argumentando que o uso contínuo, ininterrupto e público da passagem por quase três décadas, aliado à realização de obras de infraestrutura, como a construção de estrada, porteira e mata-burro, demonstra inequivocamente a intenção dos Agravados de exercerem a posse sobre a servidão de passagem, descaracterizando a alegação de mera tolerância.Por fim, requer que seja NEGADO PROVIMENTO ao presente Agravo Interno, mantendo-se integralmente a respeitável decisão monocrática que indeferiu o pedido de efeito suspensivo e ao final, o desprovimento do recurso, confirmando-se a decisão agravada que determinou a retirada da corrente com cadeado da porteira de acesso à Fazenda Renascença. Houve (id. 293320364) manifestação da Procuradoria de Justiça declinando da manifestação de mérito. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO (Relator) Egrégia Câmara: Cuida-se de agravo de instrumento apresentado por WAGNER DELFINO MUNIZ e DOROTHEIA PACHECO GUIMARÃES contra CESAR NATAL MAGRINI, com o objetivo de reformar a decisão que deferiu tutela de urgência possessória em razão da decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Barra do Garças no bojo da Ação de Reintegração de Posse de Servidão de Passagem nº 1001713-27.2025.8.11.0004, que deferiu o pedido de tutela provisória de urgência, determinando a retirada de corrente com cadeado que trancou a porteira de acesso à Fazenda Renascença, no prazo de 05 (cinco) dias e autorizando o uso de reforço policial e arrombamento. Inicialmente ressalvo que o agravo de instrumento é recurso secundum eventum litis, a limitar-se ao exame do acerto ou desacerto do que ficou decidido na instância singular, não podendo extrapolar seu âmbito para matéria estranha ao ato judicial agravado, sob pena de supressão de instância e consequente violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. A decisão agravada (id. 188438816), proferida pelo MM. Juiz da 2ª Vara Cível da Comarca de Barra do Garças, deferiu o pedido de tutela de urgência sob os seguintes fundamentos: "(...) 11. Ao analisar os documentos que instruem os autos, verifica-se que o pedido liminar de reintegração de posse merece acolhimento. No caso em exame, os documentos constantes dos autos indicam a verossimilhança das alegações do autor, que, em tese, detinha a posse indireta da estrada vicinal objeto da lide, usada como única via de acesso à sua fazenda. 12. A declaração da Secretaria Municipal de Educação anexada aos autos (id nº 187071960) demonstra que a estrada serve como trajeto regular de ônibus escolar e que a obstrução vem gerando transtornos, exigindo que moradores andem longos trajetos para levar seus filhos e abram e fechem a porteira diariamente para permitir o transporte de crianças. Além disso, a declaração do engenheiro agrônomo Gabriel Rezende Paniago, atestando o uso contínuo da estrada, sua importância ao escoamento da produção e o recente bloqueio com porteira e cadeado, instalados pelos requeridos, também evidencia a dificuldade perpassada. 13. O perigo de dano irreparável encontra-se configurado tanto pelo prejuízo à atividade econômica essencial exercida pelo autor — a exploração agrícola — quanto pela restrição ao acesso a serviços públicos essenciais, como a educação, o que atinge não apenas o autor, mas a coletividade, prejudicando o direito de ir e vir. Além disso, observa-se que o esbulho é recente, ocorrido no final do ano de 2024, conforme registrado no boletim de ocorrência. 14. Diante disso, verificados os pressupostos legais — probabilidade do direito, perigo de dano e urgência da medida —, revela-se cabível o deferimento da tutela de urgência possessória, com o objetivo de restabelecer provisoriamente a situação de fato anterior ao esbulho, garantindo ao autor e aos demais usuários o livre acesso pela estrada em litígio até o julgamento definitivo da causa. 15. DEFIRO o pedido de tutela de urgência, nos termos do art. 300, do CPC, para determinar a retirada de corrente com cadeado que trancou a porteira de acesso a Fazenda Renascença, no prazo de 05 dias. 16. AUTORIZO o uso de reforço policial e arrombamento, se necessário." A controvérsia da demanda consiste na aferição da caracterização/existência de servidão de passagem (trânsito) consubstanciada em estrada vicinal que corta propriedade privada do agravante, bem como na análise do preenchimento dos requisitos legais para que a servidão seja mantida e, por conseguinte, utilizada pelo agravado, com a consequente determinação de desobstrução do acesso fechado pelo recorrente. De início, importante destacar que o juízo de origem, ao deferir a medida liminar, fundamentou sua decisão na existência de elementos que demonstram, ao menos em juízo de cognição sumária, a verossimilhança das alegações do agravado no tocante ao exercício pretérito e contínuo da posse sobre a via de passagem. Primeiramente, insta esclarecer o CPC em vigor trata dos requisitos das ações possessórias da mesma forma como o tratava o CPC de 1973 em seu artigo 927: “Art. 560. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho. Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração.” Depreende-se, pois, que de acordo com o artigo supratranscrito, para que o autor da ação possessória obtenha o deferimento do pleito, imperioso que se evidenciem os requisitos dos incisos I, II, II e IV. Extrai-se do regramento supratranscrito que a concessão de liminar possessória pressupõe uma situação anterior de poder fático sobre o bem, decorrente de um ato, direito, ou obrigação. Tratando da liminar possessória, os processualistas Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery assim elucidam: “Tem caráter de adiantamento do resultado do pedido de proteção possessória. A concessão de liminar funciona como se o juiz tivesse julgado procedente o pedido liminar, antecipada e provisoriamente, até que seja feita a instrução e sobrevenha a sentença. A única semelhança com a cautelar é o atributo da provisoriedade, já que o juiz pode revogar a liminar e concedê-la, novamente, se for o caso, ou propósito do juízo de retratação, se for interposto agravo de instrumento (…).” (In Processo Civil Comentado, RT, 10ª Edição, p. 1178). Certo é que não se pode exigir, num primeiro momento, a prova cabal e definitiva do preenchimento dos requisitos, porquanto suficiente a plausibilidade de que os fatos tenham ocorrido tal como descritos na inicial. Por outro lado, não se trata de um juízo de mera possibilidade, mas de verdadeira plausibilidade, o que não se verifica na hipótese em análise. Em análise detida dos argumentos trazidos pelo autor, ora agravado, averiguo que este afirmou que a passagem em discussão se trata de servidão, a qual utiliza muito antes da posse e propriedade do agravante, que a adquiriu por herança, somente no ano de 2020, vindo a construir a cerca de obstrução. No que tange à servidão, assim dispõem aos artigos 1.378 e seguintes do Código Civil: “Art. 1.378. A servidão proporciona utilidade para o prédio dominante, e grava o prédio serviente, que pertence a diverso dono, e constitui-se mediante declaração expressa dos proprietários, ou por testamento, e subseqüente registro no Cartório de Registro de Imóveis. Art. 1.379. O exercício incontestado e contínuo de uma servidão aparente, por dez anos, nos termos do art. 1.242, autoriza o interessado a registrá-la em seu nome no Registro de Imóveis, valendo-lhe como título a sentença que julgar consumado a usucapião. Parágrafo único. Se o possuidor não tiver título, o prazo da usucapião será de vinte anos. Art. 1.387. Salvo nas desapropriações, a servidão, uma vez registrada, só se extingue, com respeito a terceiros, quando cancelada.” A Súmula 415 do STF estabelece que: “Servidão de trânsito não titulada, mas tornada permanente, sobretudo pela natureza das obras realizadas, considera-se aparente, conferindo direito à proteção possessória”. Como se vê, a servidão, intitulada ou tornada aparente, é suscetível de proteção possessória, sendo, portanto, aplicável o instituto da proteção possessória. A servidão não é presumível, de modo que se exige comprovação de sua existência, seja por meio de testamento ou contrato, ambos devendo ser registrados em Cartório de Registro de Imóveis, conforme preconizado no artigo 1.378 do Código Civil. No caso em apreço, do cotejo dos documentos que instruem a petição inicial da ação originária, nota-se que a pretensão de comprovar a existência de posse anterior, a configurar a servidão aparente, foi estribada em documentos cuja análise efetuo nesta ocasião. Ab initio, é necessário consignar que a declaração da prefeitura, sobre a qual o magistrado de origem, se baseou para conceder a tutela de urgência restou retificada. A retificação, inclusive é confirmada pelo Ministério Público, pois embora tenha suscitado a ausência de interesse público, destacou que em consulta aos autos originários, verificou-se que a Secretaria Municipal de Educação de Pontal do Araguaia informou que "(...) a referida estrada não integra a malha viária municipal oficial, tampouco consta na Lei Municipal nº 894/2018, que "Dispõe sobre a nominação das vias do sistema viário rural do município de Pontal do Araguaia – MT e dá outras providências", tratando-se, portanto, de acesso privado, situado integralmente dentro da propriedade particular do Sr. Wagner Delfino Muniz". A declaração retificadora emitida pela Secretaria Municipal de Educação de Pontal do Araguaia, constante do Id. 190339228 dos autos originários, representa elemento probatório de significância ímpar para o deslinde da controvérsia nesta fase de cognição sumária, na medida em que, de forma categórica e inequívoca, confirma que a estrada objeto da discussão não integra a malha viária oficial do município, encontrando-se integralmente situada dentro da propriedade particular dos ora agravantes. Este esclarecimento oficial, emanado do próprio órgão que havia fornecido informações anteriores, afasta definitivamente qualquer alegação de caráter público ou de necessidade coletiva da via em questão, corroborando a tese sustentada pelos agravantes de que se trata de corredor privado localizado no interior da Fazenda Princesa. Paralelamente, o exame crítico das provas colacionadas pelo agravado revela fragilidades probatórias que comprometem substancialmente a verossimilhança das alegações, nesta fase de cognição sumária, senão vejamos. As partes apresentaram mapas cartográficos, de onde se extrai que o agravado possui acesso a seu imóvel pela MT-260 (Estrada vicinal oficial estadual), conectada diretamente à rede viária principal, que, por óbvio, é suficiente para tráfego de veículos comuns. Os mapas apresentados pelas partes apontam que a MT-260 contorna a Fazenda Princesa, existindo acesso direto à Fazenda Renascença pela extremidade da propriedade, indicando, ainda, que a distância adicional é geograficamente insignificante e inexistem obstáculos topográficos impeditivos. As demais provas apresentadas não convencem este magistrado, nesta fase de cognição sumária, pois se tratam de manifestação do engenheiro agrônomo Gabriel Rezende Paniago, cujo vínculo com o agravado permanece obscuro nos autos, bem como de depoimentos de funcionários que, pela evidente subordinação econômica, carecem da imparcialidade necessária para conferir credibilidade às assertivas. Evidente, portanto, a existência de fragilidade das alegações dos agravados, na medida em que existe comprovada possibilidade de acesso alternativo pela estrada vicinal MT-260, via pública adequada e regular que atende às necessidades de circulação rural, afastando qualquer configuração, por exemplo, de encravamento real da propriedade do agravado. O Cadastro Ambiental Rural da Fazenda Princesa, registrado sob o número MT46153/2020, que documenta propriedade de 493,43 hectares em situação ativa e regular, pertencente a Wagner Delfino Muniz, com área consolidada de 485,18 hectares, confirma não apenas a regularidade dominial dos agravantes, mas também a dimensão significativa da propriedade, elemento relevante para compreensão da dinâmica do conflito possessório e que justifica a arguição de mera tolerância de utilização da passagem pelo agravado, até a realização de “mata burro” em completo desacordo com autorização anterior. Noutro giro, existe o contrato de arrendamento rural vigente sobre a Fazenda Princesa introduz complexidade adicional à questão, posto que a exploração agrícola por terceiro gera responsabilidades contratuais específicas para os proprietários, notadamente o dever de garantir o uso pacífico do imóvel e a segurança das atividades desenvolvidas. A abertura descontrolada da propriedade, decorrente da liminar concedida, expõe os agravantes ao risco concreto de rescisão contratual por inadimplemento de obrigações essenciais, configurando dano patrimonial de difícil quantificação e reparação. Os boletins de ocorrência registrados entre 2015 e 2024, evidenciam padrão preocupante de furtos na propriedade, incluindo equipamentos eletrônicos (B.O. 2015.86768), máquinas agrícolas (B.O. 2018.34961), carretinha e ração (B.O. 2022.247055), culminando com o abate criminoso de gado (B.O. 2024.71558). Esta progressão delitiva constitui evidência concreta da vulnerabilidade patrimonial da Fazenda Princesa, demonstrando que a abertura irrestrita do acesso potencializa exponencialmente os riscos à segurança e à integridade do patrimônio rural. Não há dúvidas de que o mérito da questão deverá ser esclarecido de modo adequado, em sede de cognição exauriente, após ampla instrução probatória. Contudo, a síntese analítica do conjunto probatório, nesta fase de cognição, revela que a prova apresentada é frágil com relação a posse alegada pelo agravado, existindo, ainda, acesso alternativo viável, regular e adequado pela MT-260. A alegação genérica do agravado acerca das supostas dificuldades enfrentadas no período chuvoso para utilização da estrada vicinal MT-260 desta via, encontra ausência de comprovação, principalmente quando se verifica que se trata de estrada oficial estadual, que por óbvio deve estar submetida à manutenção regular pelo Departamento de Estradas e Rodagem de Mato Grosso (DER-MT), apresentando padrão técnico manifestamente superior às vias particulares, com sistematização adequada de drenagem e programas de conservação sistemática que asseguram sua trafegabilidade durante todo o ano. A comparação técnica entre as alternativas viárias disponíveis revela disparidade qualitativa significativa em favor da via oficial. Enquanto a MT-260 deve ser beneficiar de sistematização de drenagem projetada conforme normas técnicas, manutenção periódica executada pelo órgão rodoviário estadual, controle sistemático de erosão e sinalização adequada às normas de segurança viária, o corredor objeto da disputa depende de manutenção exclusivamente particular, carecendo de sistematização adequada, mostrando-se naturalmente vulnerável às intempéries e desprovido de qualquer garantia de conservação permanente. A adequação comprovada da MT-260 para suporte de tráfego pesado é extraída de sua classificação técnica como estrada vicinal estadual, uso documentado para transporte escolar, a conexão direta ao sistema rodoviário principal do Estado e, fundamentalmente, a ausência de quaisquer restrições documentadas quanto ao peso, gabarito ou tipologia de veículos autorizados a trafegar pela via. Este conjunto probatório indica que a inadequação da via oficial constitui assertiva desprovida de lastro documental e científico, revelando-se antes estratégia processual tendente a justificar artificialmente a pretensão de imposição de servidão sobre propriedade alheia. Com efeito, “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR. SERVIDÃO DE PASSAGEM. REVOGAÇÃO DA LIMINAR. POSSIBILIDADE. SERVIDÃO NÃO COMPROVADA. IMÓVEL NÃO ENCRAVADO. RECURSO PROVIDO. Nos termos do artigo 1.378 do Código Civil, somente configura-se a servidão de passagem por meio de declaração expressa dos proprietários, ou por testamento, e subsequente registro no Cartório de Registro de Imóveis. Inexistindo provas demonstrando os requisitos do artigo aludido, inviável a manutenção da liminar de reintegração de posse a quem não comprovou a servidão de passagem. Segundo artigo 1.028 do Código Civil "não induzem posse os atos de mera permissão ou tolerância", sendo assim, uma vez que o imóvel do recorrido encontra-se desencravado, o uso da estrada em discussão, dá-se por mera comodidade, não sendo possível reconhecer a servidão. Decorrente a servidão de mera liberalidade e não se tratando de imóvel encravado, coerente a revogação da liminar.” (TJ-MG - AI: 10000210952461001 MG, Relator.: Rogério Medeiros, Data de Julgamento: 23/09/2021, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/09/2021) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SERVIDÃO DE PASSAGEM. LIMINAR INDEFERIDA. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. Para a concessão da medida antecipatória de reintegração de posse, necessária a comprovação, de plano, da prova da posse anterior, do esbulho e da respectiva data, e perda da posse (art. 561 e 562, CPC). Todavia, tais requisitos não restaram devidamente comprovados nos autos, razão pela qual deve ser mantida a decisão que indeferiu a liminar pleiteada. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E IMPROVIDO.” (TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5235947-93.2020.8.09.0139 , Rel. Des (a). ROBERTO HORÁCIO DE REZENDE, 1ª Câmara Cível, julgado em 08/02/2021, DJe de 08/02/2021). “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE ESTRADA CUMULADA COM PEDIDO LIMINAR. SERVIDÃO DE PASSAGEM. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA. 1. O Agravo de Instrumento é recurso secundum eventum litis e deve limitar-se ao exame do acerto ou desacerto do que ficou soberanamente decidido pelo juízo singular, não podendo extrapolar o âmbito para matéria estranha ao ato judicial vergastado, não sendo lícito ao juízo ad quem antecipar-se sobre o julgamento do mérito da demanda, sob pena de suprimir um grau de jurisdição. 2. O pedido liminar de reintegração de posse com base no procedimento especial, impõe a presença dos requisitos autorizadores da proteção possessória previstos no artigo 561 do CPC, a qual, inclusive, pode ser aplicada à servidão de passagem, seja titulada ou aparente, desde que observados os regramentos contidos nos artigos 1.378 e seguintes do Código Civil e na Súmula nº 415 do Supremo Tribunal Federal. 3. Na hipótese, à míngua de elementos de prova suficientes para demonstrar a probabilidade do direito invocado, merece ser reformada a decisão que deferiu o pedido de concessão de tutela de urgência. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA.” (TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5037269-64.2020.8.09.0000 , Rel. Des (a). JEOVA SARDINHA DE MORAES, Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais, julgado em 04/05/2020, DJe de 04/05/2020). No que tange à qualidade probatória, as evidências apresentadas pelo agravado mostram-se manifestamente insuficientes, baseando-se preponderantemente em declarações unilaterais de interessados, documentação municipal posteriormente retificada e alegações temporais desprovidas de comprovação documental adequada. Finalmente, a análise do risco de dano revela-se desproporcional quando se cotejam os interesses em conflito, posto que o risco aos agravantes - englobando aspectos de segurança, responsabilidade contratual e proteção da propriedade - supera significativamente o alegado prejuízo do agravado, especialmente quando considerada a disponibilidade comprovada de acesso alternativo pela via oficial. A questão temporal emerge como elemento particularmente controvertido e revelador das inconsistências probatórias. Embora o agravado alegue na petição inicial a utilização da passagem há 29 anos, a documentação efetivamente carreada aos autos comprova apenas 5 anos de uso, conforme declaração do próprio engenheiro e da manifestação municipal original. Esta lacuna documental de 24 anos representa aspecto que necessitará ser dirimida em sede de instrução probatória. Destarte, embora a servidão de passagem, ainda que não titulada, pode ser objeto de proteção possessória (Súmula nº 415 do STF), a servidão de passagem não restou devidamente comprovada nesta fase de cognição sumária, ressalvando-se, ainda, que a conveniência geográfica jamais se confunde com necessidade jurídica, sendo certo que o acesso pela MT-260, embora ligeiramente mais extenso, atende plenamente às necessidades de trânsito rural sem impor ônus desproporcional ao agravado. Nesse sentido, “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SERVIDÃO DE PASSAGEM. MERA PERMISSÃO CARACTERIZADA. IMÓVEL NÃO ENCRAVADO. COMODIDADE. REQUISITOS AÇÃO POSSESSÓRIA. AUSENTES. DECISÃO MANTIDA. 1. Não induzem posse os atos de mera permissão ou tolerância [...]" (art. 1.208 do CC/2002), razão pela qual, a simples passagem pela propriedade de outrem não configura servidão de passagem, independentemente do tempo transcorrido. 2. A servidão decorre da necessidade de passagem, e não, da maior comodidade do usuário, não sendo admitida a presunção da existência de servidão, como se infere do art. 1.378 do Código Civil, devendo haver prova cabal da sua existência. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.165358-3/002, Relator (a): Des.(a) Pedro Aleixo, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/08/2021, publicação da sumula em 12/08/2021) “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - SERVIDÃO DE PASSAGEM - ACESSO POR OUTRA ESTRADA - MERA COMODIDADE - INDEFERIMENTO DA LIMINAR - DECISÃO REFORMADA. - A servidão deflui da necessidade de passagem, e não da comodidade do seu usuário, constituindo mera tolerância de passagem se existe outra forma de acesso ao imóvel. - Existindo outra saída para o imóvel dos agravantes, não encontrando o bem encravado, não pode prevalecer o interesse voltado à existência de servidão de passagem, visto se tratar de simples comodidade. - Na fase de cognição sumária, não sendo possível aferir, desde logo, a probabilidade do direito, tendo em vista os documentos dos autos não bastarem à segura conclusão da configuração da posse do autor, deve ser indeferida a liminar possessória. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.20.555147-6/001, Relator (a): Des.(a) Evandro Lopes da Costa Teixeira, 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/03/2021, publicação da sumula em 23/03/2021) Em complemento, saliento que na hipótese em julgamento inexiste nos autos declaração expressa do proprietário que construiu a cerca ou testamento com subsequente registro no Cartório de Registro de Imóveis atestando a servidão de passagem, sequer há outro documento que aponte que o requerente e o requerido tenham entabulado acordo registrado em cartório declarando a servidão e o direito de passagem demandado. A respeito da matéria: “Não se confundem servidão e direito de vizinhança. A distinção é tão mais necessária que parte da doutrina classifica os direitos de vizinhança como servidões legais. Os direitos de vizinhança são limitações ao direito de propriedade impostas em lei a todos os prédios em razão de sua proximidade. São direitos recíprocos, que não supõem, portanto, diminuição de um prédio em favor de outro. As servidões privam o prédio serviente de certas utilidades, importando desvalorização patrimonial. Os direitos de vizinhança são limitados; as servidões, ilimitadas. Importante também, do ponto de vista prático, é a distinção entre as servidões e os atos de tolerância. Não raro, o proprietário de um prédio permite que o vizinho pratique nele determinados atos sem ter, porém, a intenção de constituir em seu favor um direito. Esses atos de tolerância são eminentemente precários. Sua repetição não enseja servidão. A todo tempo podem ser proibidos. Jamais constituirão objeto de um direito, mesmo quando, aparentemente, possam dar a impressão de que se trata de uma servidão, como é, por exemplo, o caso do trânsito tolerado por simples cortesia. (Direitos Reais. 19ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2008, p. 321). Infere-se, portanto, nesta fase de cognição sumária, que a utilização do acesso em discussão decorria de mera liberalidade, não ensejando, assim, a proteção possessória pretendida. Ante todo o exposto, CONHEÇO o recurso e lhe DOU PROVIMENTO para reformar a decisão recorrida e revogar a tutela de urgência concedida em primeiro grau. É como voto. V O T O S V O G A I S EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO (Relator) Egrégia Câmara: Cuida-se de agravo de instrumento apresentado por WAGNER DELFINO MUNIZ e DOROTHEIA PACHECO GUIMARÃES contra CESAR NATAL MAGRINI, com o objetivo de reformar a decisão que deferiu tutela de urgência possessória em razão da decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Barra do Garças no bojo da Ação de Reintegração de Posse de Servidão de Passagem nº 1001713-27.2025.8.11.0004, que deferiu o pedido de tutela provisória de urgência, determinando a retirada de corrente com cadeado que trancou a porteira de acesso à Fazenda Renascença, no prazo de 05 (cinco) dias e autorizando o uso de reforço policial e arrombamento. Inicialmente ressalvo que o agravo de instrumento é recurso secundum eventum litis, a limitar-se ao exame do acerto ou desacerto do que ficou decidido na instância singular, não podendo extrapolar seu âmbito para matéria estranha ao ato judicial agravado, sob pena de supressão de instância e consequente violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. A decisão agravada (id. 188438816), proferida pelo MM. Juiz da 2ª Vara Cível da Comarca de Barra do Garças, deferiu o pedido de tutela de urgência sob os seguintes fundamentos: "(...) 11. Ao analisar os documentos que instruem os autos, verifica-se que o pedido liminar de reintegração de posse merece acolhimento. No caso em exame, os documentos constantes dos autos indicam a verossimilhança das alegações do autor, que, em tese, detinha a posse indireta da estrada vicinal objeto da lide, usada como única via de acesso à sua fazenda. 12. A declaração da Secretaria Municipal de Educação anexada aos autos (id nº 187071960) demonstra que a estrada serve como trajeto regular de ônibus escolar e que a obstrução vem gerando transtornos, exigindo que moradores andem longos trajetos para levar seus filhos e abram e fechem a porteira diariamente para permitir o transporte de crianças. Além disso, a declaração do engenheiro agrônomo Gabriel Rezende Paniago, atestando o uso contínuo da estrada, sua importância ao escoamento da produção e o recente bloqueio com porteira e cadeado, instalados pelos requeridos, também evidencia a dificuldade perpassada. 13. O perigo de dano irreparável encontra-se configurado tanto pelo prejuízo à atividade econômica essencial exercida pelo autor — a exploração agrícola — quanto pela restrição ao acesso a serviços públicos essenciais, como a educação, o que atinge não apenas o autor, mas a coletividade, prejudicando o direito de ir e vir. Além disso, observa-se que o esbulho é recente, ocorrido no final do ano de 2024, conforme registrado no boletim de ocorrência. 14. Diante disso, verificados os pressupostos legais — probabilidade do direito, perigo de dano e urgência da medida —, revela-se cabível o deferimento da tutela de urgência possessória, com o objetivo de restabelecer provisoriamente a situação de fato anterior ao esbulho, garantindo ao autor e aos demais usuários o livre acesso pela estrada em litígio até o julgamento definitivo da causa. 15. DEFIRO o pedido de tutela de urgência, nos termos do art. 300, do CPC, para determinar a retirada de corrente com cadeado que trancou a porteira de acesso a Fazenda Renascença, no prazo de 05 dias. 16. AUTORIZO o uso de reforço policial e arrombamento, se necessário." A controvérsia da demanda consiste na aferição da caracterização/existência de servidão de passagem (trânsito) consubstanciada em estrada vicinal que corta propriedade privada do agravante, bem como na análise do preenchimento dos requisitos legais para que a servidão seja mantida e, por conseguinte, utilizada pelo agravado, com a consequente determinação de desobstrução do acesso fechado pelo recorrente. De início, importante destacar que o juízo de origem, ao deferir a medida liminar, fundamentou sua decisão na existência de elementos que demonstram, ao menos em juízo de cognição sumária, a verossimilhança das alegações do agravado no tocante ao exercício pretérito e contínuo da posse sobre a via de passagem. Primeiramente, insta esclarecer o CPC em vigor trata dos requisitos das ações possessórias da mesma forma como o tratava o CPC de 1973 em seu artigo 927: “Art. 560. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho. Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração.” Depreende-se, pois, que de acordo com o artigo supratranscrito, para que o autor da ação possessória obtenha o deferimento do pleito, imperioso que se evidenciem os requisitos dos incisos I, II, II e IV. Extrai-se do regramento supratranscrito que a concessão de liminar possessória pressupõe uma situação anterior de poder fático sobre o bem, decorrente de um ato, direito, ou obrigação. Tratando da liminar possessória, os processualistas Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery assim elucidam: “Tem caráter de adiantamento do resultado do pedido de proteção possessória. A concessão de liminar funciona como se o juiz tivesse julgado procedente o pedido liminar, antecipada e provisoriamente, até que seja feita a instrução e sobrevenha a sentença. A única semelhança com a cautelar é o atributo da provisoriedade, já que o juiz pode revogar a liminar e concedê-la, novamente, se for o caso, ou propósito do juízo de retratação, se for interposto agravo de instrumento (…).” (In Processo Civil Comentado, RT, 10ª Edição, p. 1178). Certo é que não se pode exigir, num primeiro momento, a prova cabal e definitiva do preenchimento dos requisitos, porquanto suficiente a plausibilidade de que os fatos tenham ocorrido tal como descritos na inicial. Por outro lado, não se trata de um juízo de mera possibilidade, mas de verdadeira plausibilidade, o que não se verifica na hipótese em análise. Em análise detida dos argumentos trazidos pelo autor, ora agravado, averiguo que este afirmou que a passagem em discussão se trata de servidão, a qual utiliza muito antes da posse e propriedade do agravante, que a adquiriu por herança, somente no ano de 2020, vindo a construir a cerca de obstrução. No que tange à servidão, assim dispõem aos artigos 1.378 e seguintes do Código Civil: “Art. 1.378. A servidão proporciona utilidade para o prédio dominante, e grava o prédio serviente, que pertence a diverso dono, e constitui-se mediante declaração expressa dos proprietários, ou por testamento, e subseqüente registro no Cartório de Registro de Imóveis. Art. 1.379. O exercício incontestado e contínuo de uma servidão aparente, por dez anos, nos termos do art. 1.242, autoriza o interessado a registrá-la em seu nome no Registro de Imóveis, valendo-lhe como título a sentença que julgar consumado a usucapião. Parágrafo único. Se o possuidor não tiver título, o prazo da usucapião será de vinte anos. Art. 1.387. Salvo nas desapropriações, a servidão, uma vez registrada, só se extingue, com respeito a terceiros, quando cancelada.” A Súmula 415 do STF estabelece que: “Servidão de trânsito não titulada, mas tornada permanente, sobretudo pela natureza das obras realizadas, considera-se aparente, conferindo direito à proteção possessória”. Como se vê, a servidão, intitulada ou tornada aparente, é suscetível de proteção possessória, sendo, portanto, aplicável o instituto da proteção possessória. A servidão não é presumível, de modo que se exige comprovação de sua existência, seja por meio de testamento ou contrato, ambos devendo ser registrados em Cartório de Registro de Imóveis, conforme preconizado no artigo 1.378 do Código Civil. No caso em apreço, do cotejo dos documentos que instruem a petição inicial da ação originária, nota-se que a pretensão de comprovar a existência de posse anterior, a configurar a servidão aparente, foi estribada em documentos cuja análise efetuo nesta ocasião. Ab initio, é necessário consignar que a declaração da prefeitura, sobre a qual o magistrado de origem, se baseou para conceder a tutela de urgência restou retificada. A retificação, inclusive é confirmada pelo Ministério Público, pois embora tenha suscitado a ausência de interesse público, destacou que em consulta aos autos originários, verificou-se que a Secretaria Municipal de Educação de Pontal do Araguaia informou que "(...) a referida estrada não integra a malha viária municipal oficial, tampouco consta na Lei Municipal nº 894/2018, que "Dispõe sobre a nominação das vias do sistema viário rural do município de Pontal do Araguaia – MT e dá outras providências", tratando-se, portanto, de acesso privado, situado integralmente dentro da propriedade particular do Sr. Wagner Delfino Muniz". A declaração retificadora emitida pela Secretaria Municipal de Educação de Pontal do Araguaia, constante do Id. 190339228 dos autos originários, representa elemento probatório de significância ímpar para o deslinde da controvérsia nesta fase de cognição sumária, na medida em que, de forma categórica e inequívoca, confirma que a estrada objeto da discussão não integra a malha viária oficial do município, encontrando-se integralmente situada dentro da propriedade particular dos ora agravantes. Este esclarecimento oficial, emanado do próprio órgão que havia fornecido informações anteriores, afasta definitivamente qualquer alegação de caráter público ou de necessidade coletiva da via em questão, corroborando a tese sustentada pelos agravantes de que se trata de corredor privado localizado no interior da Fazenda Princesa. Paralelamente, o exame crítico das provas colacionadas pelo agravado revela fragilidades probatórias que comprometem substancialmente a verossimilhança das alegações, nesta fase de cognição sumária, senão vejamos. As partes apresentaram mapas cartográficos, de onde se extrai que o agravado possui acesso a seu imóvel pela MT-260 (Estrada vicinal oficial estadual), conectada diretamente à rede viária principal, que, por óbvio, é suficiente para tráfego de veículos comuns. Os mapas apresentados pelas partes apontam que a MT-260 contorna a Fazenda Princesa, existindo acesso direto à Fazenda Renascença pela extremidade da propriedade, indicando, ainda, que a distância adicional é geograficamente insignificante e inexistem obstáculos topográficos impeditivos. As demais provas apresentadas não convencem este magistrado, nesta fase de cognição sumária, pois se tratam de manifestação do engenheiro agrônomo Gabriel Rezende Paniago, cujo vínculo com o agravado permanece obscuro nos autos, bem como de depoimentos de funcionários que, pela evidente subordinação econômica, carecem da imparcialidade necessária para conferir credibilidade às assertivas. Evidente, portanto, a existência de fragilidade das alegações dos agravados, na medida em que existe comprovada possibilidade de acesso alternativo pela estrada vicinal MT-260, via pública adequada e regular que atende às necessidades de circulação rural, afastando qualquer configuração, por exemplo, de encravamento real da propriedade do agravado. O Cadastro Ambiental Rural da Fazenda Princesa, registrado sob o número MT46153/2020, que documenta propriedade de 493,43 hectares em situação ativa e regular, pertencente a Wagner Delfino Muniz, com área consolidada de 485,18 hectares, confirma não apenas a regularidade dominial dos agravantes, mas também a dimensão significativa da propriedade, elemento relevante para compreensão da dinâmica do conflito possessório e que justifica a arguição de mera tolerância de utilização da passagem pelo agravado, até a realização de “mata burro” em completo desacordo com autorização anterior. Noutro giro, existe o contrato de arrendamento rural vigente sobre a Fazenda Princesa introduz complexidade adicional à questão, posto que a exploração agrícola por terceiro gera responsabilidades contratuais específicas para os proprietários, notadamente o dever de garantir o uso pacífico do imóvel e a segurança das atividades desenvolvidas. A abertura descontrolada da propriedade, decorrente da liminar concedida, expõe os agravantes ao risco concreto de rescisão contratual por inadimplemento de obrigações essenciais, configurando dano patrimonial de difícil quantificação e reparação. Os boletins de ocorrência registrados entre 2015 e 2024, evidenciam padrão preocupante de furtos na propriedade, incluindo equipamentos eletrônicos (B.O. 2015.86768), máquinas agrícolas (B.O. 2018.34961), carretinha e ração (B.O. 2022.247055), culminando com o abate criminoso de gado (B.O. 2024.71558). Esta progressão delitiva constitui evidência concreta da vulnerabilidade patrimonial da Fazenda Princesa, demonstrando que a abertura irrestrita do acesso potencializa exponencialmente os riscos à segurança e à integridade do patrimônio rural. Não há dúvidas de que o mérito da questão deverá ser esclarecido de modo adequado, em sede de cognição exauriente, após ampla instrução probatória. Contudo, a síntese analítica do conjunto probatório, nesta fase de cognição, revela que a prova apresentada é frágil com relação a posse alegada pelo agravado, existindo, ainda, acesso alternativo viável, regular e adequado pela MT-260. A alegação genérica do agravado acerca das supostas dificuldades enfrentadas no período chuvoso para utilização da estrada vicinal MT-260 desta via, encontra ausência de comprovação, principalmente quando se verifica que se trata de estrada oficial estadual, que por óbvio deve estar submetida à manutenção regular pelo Departamento de Estradas e Rodagem de Mato Grosso (DER-MT), apresentando padrão técnico manifestamente superior às vias particulares, com sistematização adequada de drenagem e programas de conservação sistemática que asseguram sua trafegabilidade durante todo o ano. A comparação técnica entre as alternativas viárias disponíveis revela disparidade qualitativa significativa em favor da via oficial. Enquanto a MT-260 deve ser beneficiar de sistematização de drenagem projetada conforme normas técnicas, manutenção periódica executada pelo órgão rodoviário estadual, controle sistemático de erosão e sinalização adequada às normas de segurança viária, o corredor objeto da disputa depende de manutenção exclusivamente particular, carecendo de sistematização adequada, mostrando-se naturalmente vulnerável às intempéries e desprovido de qualquer garantia de conservação permanente. A adequação comprovada da MT-260 para suporte de tráfego pesado é extraída de sua classificação técnica como estrada vicinal estadual, uso documentado para transporte escolar, a conexão direta ao sistema rodoviário principal do Estado e, fundamentalmente, a ausência de quaisquer restrições documentadas quanto ao peso, gabarito ou tipologia de veículos autorizados a trafegar pela via. Este conjunto probatório indica que a inadequação da via oficial constitui assertiva desprovida de lastro documental e científico, revelando-se antes estratégia processual tendente a justificar artificialmente a pretensão de imposição de servidão sobre propriedade alheia. Com efeito, “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR. SERVIDÃO DE PASSAGEM. REVOGAÇÃO DA LIMINAR. POSSIBILIDADE. SERVIDÃO NÃO COMPROVADA. IMÓVEL NÃO ENCRAVADO. RECURSO PROVIDO. Nos termos do artigo 1.378 do Código Civil, somente configura-se a servidão de passagem por meio de declaração expressa dos proprietários, ou por testamento, e subsequente registro no Cartório de Registro de Imóveis. Inexistindo provas demonstrando os requisitos do artigo aludido, inviável a manutenção da liminar de reintegração de posse a quem não comprovou a servidão de passagem. Segundo artigo 1.028 do Código Civil "não induzem posse os atos de mera permissão ou tolerância", sendo assim, uma vez que o imóvel do recorrido encontra-se desencravado, o uso da estrada em discussão, dá-se por mera comodidade, não sendo possível reconhecer a servidão. Decorrente a servidão de mera liberalidade e não se tratando de imóvel encravado, coerente a revogação da liminar.” (TJ-MG - AI: 10000210952461001 MG, Relator.: Rogério Medeiros, Data de Julgamento: 23/09/2021, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/09/2021) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SERVIDÃO DE PASSAGEM. LIMINAR INDEFERIDA. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. Para a concessão da medida antecipatória de reintegração de posse, necessária a comprovação, de plano, da prova da posse anterior, do esbulho e da respectiva data, e perda da posse (art. 561 e 562, CPC). Todavia, tais requisitos não restaram devidamente comprovados nos autos, razão pela qual deve ser mantida a decisão que indeferiu a liminar pleiteada. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E IMPROVIDO.” (TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5235947-93.2020.8.09.0139 , Rel. Des (a). ROBERTO HORÁCIO DE REZENDE, 1ª Câmara Cível, julgado em 08/02/2021, DJe de 08/02/2021). “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE ESTRADA CUMULADA COM PEDIDO LIMINAR. SERVIDÃO DE PASSAGEM. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA. 1. O Agravo de Instrumento é recurso secundum eventum litis e deve limitar-se ao exame do acerto ou desacerto do que ficou soberanamente decidido pelo juízo singular, não podendo extrapolar o âmbito para matéria estranha ao ato judicial vergastado, não sendo lícito ao juízo ad quem antecipar-se sobre o julgamento do mérito da demanda, sob pena de suprimir um grau de jurisdição. 2. O pedido liminar de reintegração de posse com base no procedimento especial, impõe a presença dos requisitos autorizadores da proteção possessória previstos no artigo 561 do CPC, a qual, inclusive, pode ser aplicada à servidão de passagem, seja titulada ou aparente, desde que observados os regramentos contidos nos artigos 1.378 e seguintes do Código Civil e na Súmula nº 415 do Supremo Tribunal Federal. 3. Na hipótese, à míngua de elementos de prova suficientes para demonstrar a probabilidade do direito invocado, merece ser reformada a decisão que deferiu o pedido de concessão de tutela de urgência. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA.” (TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5037269-64.2020.8.09.0000 , Rel. Des (a). JEOVA SARDINHA DE MORAES, Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais, julgado em 04/05/2020, DJe de 04/05/2020). No que tange à qualidade probatória, as evidências apresentadas pelo agravado mostram-se manifestamente insuficientes, baseando-se preponderantemente em declarações unilaterais de interessados, documentação municipal posteriormente retificada e alegações temporais desprovidas de comprovação documental adequada. Finalmente, a análise do risco de dano revela-se desproporcional quando se cotejam os interesses em conflito, posto que o risco aos agravantes - englobando aspectos de segurança, responsabilidade contratual e proteção da propriedade - supera significativamente o alegado prejuízo do agravado, especialmente quando considerada a disponibilidade comprovada de acesso alternativo pela via oficial. A questão temporal emerge como elemento particularmente controvertido e revelador das inconsistências probatórias. Embora o agravado alegue na petição inicial a utilização da passagem há 29 anos, a documentação efetivamente carreada aos autos comprova apenas 5 anos de uso, conforme declaração do próprio engenheiro e da manifestação municipal original. Esta lacuna documental de 24 anos representa aspecto que necessitará ser dirimida em sede de instrução probatória. Destarte, embora a servidão de passagem, ainda que não titulada, pode ser objeto de proteção possessória (Súmula nº 415 do STF), a servidão de passagem não restou devidamente comprovada nesta fase de cognição sumária, ressalvando-se, ainda, que a conveniência geográfica jamais se confunde com necessidade jurídica, sendo certo que o acesso pela MT-260, embora ligeiramente mais extenso, atende plenamente às necessidades de trânsito rural sem impor ônus desproporcional ao agravado. Nesse sentido, “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SERVIDÃO DE PASSAGEM. MERA PERMISSÃO CARACTERIZADA. IMÓVEL NÃO ENCRAVADO. COMODIDADE. REQUISITOS AÇÃO POSSESSÓRIA. AUSENTES. DECISÃO MANTIDA. 1. Não induzem posse os atos de mera permissão ou tolerância [...]" (art. 1.208 do CC/2002), razão pela qual, a simples passagem pela propriedade de outrem não configura servidão de passagem, independentemente do tempo transcorrido. 2. A servidão decorre da necessidade de passagem, e não, da maior comodidade do usuário, não sendo admitida a presunção da existência de servidão, como se infere do art. 1.378 do Código Civil, devendo haver prova cabal da sua existência. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.165358-3/002, Relator (a): Des.(a) Pedro Aleixo, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/08/2021, publicação da sumula em 12/08/2021) “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - SERVIDÃO DE PASSAGEM - ACESSO POR OUTRA ESTRADA - MERA COMODIDADE - INDEFERIMENTO DA LIMINAR - DECISÃO REFORMADA. - A servidão deflui da necessidade de passagem, e não da comodidade do seu usuário, constituindo mera tolerância de passagem se existe outra forma de acesso ao imóvel. - Existindo outra saída para o imóvel dos agravantes, não encontrando o bem encravado, não pode prevalecer o interesse voltado à existência de servidão de passagem, visto se tratar de simples comodidade. - Na fase de cognição sumária, não sendo possível aferir, desde logo, a probabilidade do direito, tendo em vista os documentos dos autos não bastarem à segura conclusão da configuração da posse do autor, deve ser indeferida a liminar possessória. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.20.555147-6/001, Relator (a): Des.(a) Evandro Lopes da Costa Teixeira, 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/03/2021, publicação da sumula em 23/03/2021) Em complemento, saliento que na hipótese em julgamento inexiste nos autos declaração expressa do proprietário que construiu a cerca ou testamento com subsequente registro no Cartório de Registro de Imóveis atestando a servidão de passagem, sequer há outro documento que aponte que o requerente e o requerido tenham entabulado acordo registrado em cartório declarando a servidão e o direito de passagem demandado. A respeito da matéria: “Não se confundem servidão e direito de vizinhança. A distinção é tão mais necessária que parte da doutrina classifica os direitos de vizinhança como servidões legais. Os direitos de vizinhança são limitações ao direito de propriedade impostas em lei a todos os prédios em razão de sua proximidade. São direitos recíprocos, que não supõem, portanto, diminuição de um prédio em favor de outro. As servidões privam o prédio serviente de certas utilidades, importando desvalorização patrimonial. Os direitos de vizinhança são limitados; as servidões, ilimitadas. Importante também, do ponto de vista prático, é a distinção entre as servidões e os atos de tolerância. Não raro, o proprietário de um prédio permite que o vizinho pratique nele determinados atos sem ter, porém, a intenção de constituir em seu favor um direito. Esses atos de tolerância são eminentemente precários. Sua repetição não enseja servidão. A todo tempo podem ser proibidos. Jamais constituirão objeto de um direito, mesmo quando, aparentemente, possam dar a impressão de que se trata de uma servidão, como é, por exemplo, o caso do trânsito tolerado por simples cortesia. (Direitos Reais. 19ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2008, p. 321). Infere-se, portanto, nesta fase de cognição sumária, que a utilização do acesso em discussão decorria de mera liberalidade, não ensejando, assim, a proteção possessória pretendida. Ante todo o exposto, CONHEÇO o recurso e lhe DOU PROVIMENTO para reformar a decisão recorrida e revogar a tutela de urgência concedida em primeiro grau. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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Processo nº 0070676-68.2013.8.17.0001

ID: 257461709

Tribunal: TJPE Órgão: Seção A da 35ª Vara Cível da Capital Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0070676-68.2013.8.17.0001

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

VINICIUS RUFINO FERREIRA FILHO

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

REGINA JULIA PONTES DA MOTA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JOSIAS GOMES DOS SANTOS NETO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO DE MELO ANTUNES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

TACIANA DE ALMEIDA BONFIM

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CARLOS GUSTAVO RODRIGUES DE MATOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 35ª Vara C… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 35ª Vara Cível da Capital Processo nº 0070676-68.2013.8.17.0001 ESPÓLIO: VINICIUS RUFINO FERREIRA FILHO EMBARGANTE: POSTO NOVA DIMENSAO LTDA ESPÓLIO: UNIBANCO-UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 35ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 200068232, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA Vistos, etc ... Trata-se de embargos à execução, interpostos por VINICIUS RUFINO FERREIRA FILHO, POSTO NOVA DIMENSAO LTDA em face do UNIBANCO-UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS , todos qualificados, por dependência à execução nº 0192737-62.2012.8.17.0001. Em síntese, alegam os embargantes, preliminarmente, a inexistência de título executivo por suposta ausência nos autos, da cédula de crédito bancário original, e ausência de liquidez, certeza e exigibilidade. Além disso, o título seria nulo uma vez que restariam ausentes a assinatura de 2 (duas) testemunhas. No mérito, aduzem excesso de execução em razão da aplicação de cláusulas abusivas, ausência de mora e requer a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Ao final, pugna pela total procedência dos embargos. Embargos recebidos sem atribuição de efeito suspensivo (ID 90184314). Devidamente intimado para apresentar impugnação, o embargado não apresentou manifestação nos autos (ID 90184316). É o relatório. DECIDO. Não havendo protestos por apresentação de provas, entendo que o caso comporta julgamento antecipado da lide na forma do art. 355, I do CPC, sendo a matéria unicamente de direito e a prova documental suficiente para o imediato julgamento. Ademais, o presente feito tem como objeto de discussão contrato bancário havido entre as partes, no qual supostamente teria cláusulas abusivas quanto a encargos moratórios e juros excessivos, deste modo, perfaz totalmente desnecessária para o julgamento da causa a perícia contábil, a qual deverá ser julgada com base na prova documental já constante dos autos. Não assiste razão aos embargantes a alegação de que a ausência de assinatura de 2 (duas) testemunhas retira a força executiva do título de crédito que lastreia a execução. Ora, o título - Cédula de Crédito Bancário - lançada a ação executiva nº 0192737-62.2012.8.17.0001 rege-se pelo Decreto-Lei n. 413 de 1969 que lhes confere força executiva, nos termos do seu art. 10 combinado com o art. 784, XII do CPC, não havendo exigência legal que determine a assinatura de 02 (duas) testemunhas. A própria existência da cédula de crédito já a torna como título executivo. Esse é o entendimento pacífico jurisprudencial: Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA E CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. As Cédulas e Notas de Crédito são títulos líquidos, certos e exigíveis, conforme previsão legal do art. 10 do Decreto-lei nº 167/67, assim como do art. 10 do Decreto nº 413/69, c/c art. 585, VIII, do CPC/1973 e a assinatura de duas testemunhas é requisito dispensável para dar exequibilidade aos títulos, os quais estão aptos para instruir a execução. Preliminar rejeitada. JUROS REMUNERATÓRIOS. Limitação do encargo em 12% ao ano nas cédulas de crédito rural, comercial e industrial, conforme preconiza o art. 1º do Decreto nº 22.626/33 (Lei de Usura), por ausência de deliberação do Conselho Monetário Nacional. Sentença mantida. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. MANTIDOS. Havendo sucumbência parcial recíproca, cabível a redistribuição da sucumbência em face do decaimento de cada litigante. Ônus sucumbenciais fixados em consonância com o decaimento de cada parte. Sentença mantida. COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. Afastada a possibilidade de compensação dos honorários advocatícios, em revisão ao posicionamento. Sentença reformada. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DE APELAÇÃO DA EMBARGANTE PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO DO EMBARGADO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70069795615, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Adriana da Silva Ribeiro, Julgado em 13/07/2016) Neste passo, não restam dúvidas da desnecessidade de assinatura de 2 (duas) testemunhas à cédula bancária, uma vez que tal exigência não está dentre os requisitos presentes no art. 4º da Lei nº 10.931/2004 que define a Cédula de Crédito Bancário como título executivo extrajudicial. Por outro lado, em se tratando de cédula de crédito bancário, desnecessária a juntada do título original, sendo suficiente o aparelhamento da ação com sua cópia, nos termos do art. 425 do CPC. Deste modo, não cabe acolher a alegação dos embargantes de ausência de certeza, liquidez e inexigibilidade do título, uma vez que constam nos autos do feito executivo todos os documentos necessários para comprovar a disponibilização dos valores e a sua respectiva utilização pelos embargantes, uma vez que a o feito foi instruído com cópia da cédula de crédito bancário que originou o débito (ID 89079636) do processo de execução nº0192737-62.2012.8.17.0001. Neste sentido: Embargos à execução – Cédula de Crédito Bancário – Confissão de dívida, renegociação e consolidação de operações anteriores - Instrumento firmado com o propósito de novação - Desnecessidade de apresentação dos contratos que embasam a cobrança e das operações renegociadas - Livre pactuação das cláusulas contratuais - Inexistência de abusividade – Desnecessidade da apresentação da via original do título executivo – Cópia de cédula de crédito bancário, acompanhada de demonstrativo de débito – Suficiência de documentos – Nulidade da execução não reconhecida - Embargos rejeitados - Sentença mantida - RITJ/SP, artigo 252 - Assento Regimental nº 562/2017, art. 23. Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10017138820198260531 SP 1001713-88.2019.8.26.0531, Relator: Henrique Rodriguero Clavisio, Data de Julgamento: 16/02/2021, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/02/2021). Deste modo, rejeito as preliminares aventadas, tendo que em vista que o título que lastreia a execução obedece ao requisito previsto no art. 784, XII do CPC c /c lei 10.934, de 02-08-2004, possuindo, assim, força executiva. Ressaltam, ainda, os embargantes a inexistência de mora, em decorrência da abusividade dos encargos cobrados. No que se refere à mora, o art. 394 do Código Civil assim dispõe: “Considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento e o credor que não quiser recebê-lo no tempo, lugar e forma que a lei ou a convenção estabelecer”. Já o art. 397 do mesmo diploma legal afirma que: “o inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor”. Assim, uma vez reconhecida a exequibilidade do título e estando presentes os requisitos previstos em lei como valores e data de pagamento das parcelas contratadas, a mora se constitui de pleno direito, não havendo que se falar em inocorrência. Em sequência, os embargantes pedem o reconhecimento por este juízo da relação consumerista ao objeto firmado pelas partes quando da contratação da cédula de crédito, ao fundamento de que resta caracterizada relação de consumo. Embora traga considerações sobre tal necessidade, não merece acolhimento seu pedido. É que a operação firmada entre as partes foi de caráter nitidamente comercial, quando a parte embargante adquiriu junto à parte embargada subsídio, através de cédula de crédito bancário, para fins de fomento da pessoa jurídica, J M COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. Assim, caracterizada atividade empresarial de aumento da produtividade do negócio, não há como vislumbrar característica consumeristas, uma vez que a parte embargante não era o consumidor final na cadeia de produção, aqui, estabelecida. Essa é a inteligência do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor, que assim retrata: "Consumidor é toda a pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatária final ". No mesmo sentido, é a jurisprudência sobre o tema: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FINANCIAMENTO BANCÁRIO. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) E DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). SÚMULA 565 DO STJ. CONTRATOS CELEBRADOS APÓS A VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO-CMN N. 3.518/2007. COBRANÇA ILEGAL. CDC. INAPLICABILIDADE. SPREAD BANCÁRIO. EXLUSÃO DO PERCENTUAL DE INADIMPLÊNCIA DE TERCEIROS. MAXIMIZAÇÃO DOS LUCROS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ABUSIVADADE NÃO COMPROVADA PELA PARTE AUTORA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS E COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. RECURSOS IMPROVIDOS. DECISÃO UN NIME. Apelo do Banco: - " A pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, é válida apenas nos contratos bancários anteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008. (Súmula 565 do C. STJ); Considerando que os contratos de financiamento foram celebrados nos anos de 2010 e 2011, resta indubitável a ilegalidade da cobrança dos referidos encargos; Apelo da Tacaruna:- A lei consumerista não rege a relação jurídica estabelecida entre as partes, notadamente porque o empréstimo fornecido pela instituição financeira teve por escopo fomentar a atividade econômica da empresa contratante, fato expressamente reconhecido pela autora na petição inicial, o que afasta sua condição de destinatária final da relação (teoria finalista ou subjetiva).- Sendo o percentual de inadimplência de terceiro elemento que compõe efetivamente o spread bancário, cuja cobrança é legal, cabe à parte autora (contratante) comprovar - ou ao menos trazer indícios - de sua abusividade, ônus do qual não se desincumbiu na espécie.- A jurisprudência pátria admite a capitalização dos juros quando pactuada e desde que haja legislação específica que a autorize. Assim, permite-se sua cobrança na periodicidade mensal nas cédulas de crédito rural, comercial e industrial (Decreto-lei n. 167/67 e Decreto-lei n. 413/69), bem como nas demais operações realizadas pelas instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional, desde que celebradas a partir da publicação da Medida Provisória n.1.963-17 (31.3.00). - Os documentos acostados não indicam a existência de capitalização de juros nos contratos firmados. Todavia, ainda que houvesse tal previsão, os empréstimos foram pactuados nos anos de 2010 e 2011, ou seja, após a entrada em vigor da norma modificadora do regime dos contratos financeiros.- A pretensão quanto à impugnação das cobranças de tarifa de emissão de carnê (TEC), tarifa de abertura de crédito (TAC) não deve ser conhecida em razão da ausência de interesse recursal, uma vez que a sentença recorrida decidiu a questão adotando a tese defendida na inicial.- Ausente a previsão contratual da comissão de permanência, devem ser mantidos os encargos fixados na sentença para o período de inadimplência, como juros e multa. TJPE, Apelação 366758-9 (0065824-98.2013.8.17.0001, Relator Eurico de Barros Correia Filho, 4ª Câmara Cível. Data de julgamento: 15/12/2016. Data da publicação: 18/01/2017). Desta forma, indefiro o pedido formulado pela parte embargante de reconhecimento de relação de consumo, pelas razões aduzidas. Por fim, a parte embargante pede, genericamente, pelo reconhecimento de excesso de execução, indicando abusividade por juros excessivos, capitalização de juros e encargos ilegais. Embora traga tais alegações não trouxe a parte embargante o valor que entende devido, quando da contratação do empréstimo, junto a instituição financeira. Destaco que, nos termos do §3º do art. 917 do CPC, para consubstanciar a alegação de excesso, incumbe a parte embargante, além de declarar o valor que entende devido, em sua petição inicial, deve apresentar planilha demonstrativa de débito discriminada e atualizada, ou seja, deve especificar através de tal planilha os indicadores dos valores que entende correto e àqueles que entende abusivo. Não é o caso dos autos, uma vez que não foi satisfeita tal exigência pela parte embargante, não apresentou nenhum documento ou planilha referente aos cálculos/valores, impossibilitando, com isso, a análise da alegada abusividade e consequentemente o deferimento dos pedidos alhures. Vejamos julgados acerca desse entendimento: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NOS EMBARGOS. I. NULIDADE DA SENTENÇA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. POSSIBILIDADE. ELEMENTOS PROBATÓRIOS PRESENTES NOS AUTOS SUFICIENTES AO JULGAMENTO DO FEITO. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. II. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR DECORRENTES DE INTEMPÉRIES CLIMÁTICAS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. RISCO DA PRÓPRIA ATIVIDADE RURAL. III. PLEITO DE ALONGAMENTO DA DÍVIDA RURAL EM DECORRÊNCIA DE FRUSTRAÇÃO DE SAFRA. AUSÊNCIA DE PROVA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. IV. EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE PLANILHA DE CÁLCULO OU INDICAÇÃO DO VALOR TIDO POR DEVIDO. DESCUMPRIMENTO DO ART. 917, § 3º, DO CPC/2015. EXIGÊNCIA LEGAL NÃO AFASTADA POR PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS OU REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. IMPOSSIBILIDADE DE EMENDA À INICIAL. REGRA DE PROCEDIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. V. ÔNUS SUCUMBENCIAL. MANUTENÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO. VI. HONORÁRIOS RECURSAIS. INDEVIDOS.I. O julgamento antecipado da lide não caracteriza cerceamento de defesa na hipótese em que a prova requerida é irrelevante para resolução das controvérsias.II. As condições climáticas adversas, como a estiagem, bem como oscilações de preço, são circunstâncias perfeitamente previsíveis na produção agrícola e, nesse contexto, não se qualificam como caso fortuito, enquanto a vinculação desses eventos com a atividade de risco desenvolvida também afasta a configuração da força maior, sendo inaplicável a regra do art. 393 do Código Civil ao caso concreto.III. “Para que seja declarado o direito de prorrogação das dívidas representadas por cédulas de crédito rural, além dos requisitos legais pertinentes, é necessário que os devedores comprovem a efetiva recusa do credor, o que não ocorreu no caso dos autos.” (TJPR - 15ª C.Cível - 0002139-85.2014.8.16.0074 - Corbélia - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 03.07.2019) IV. "Quando o excesso de execução for fundamento dos embargos, o embargante deverá declarar na petição inicial o valor que entende correto, apresentando memória do cálculo, sob pena de rejeição liminar dos embargos ou de não conhecimento desse fundamento" (...) (TJPR - 15ª C.Cível - AC - 1724596-8 - Curitiba - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - Unânime - J. 01.11.2017). Referida exigência legal não pode ser afastada em razão de pedido de inversão do ônus da prova, exibição de documentos ou realização de prova pericial.V. Mantida a distribuição dos encargos da sucumbência, conforme determinado na sentença, ressaltando-se que a parte embargante é beneficiária da assistência judiciária gratuita.VI. Diante dos limites estabelecidos pelo § 2º do art. 85 do Código de Processo Civil, não há que se falar em honorários advocatícios recursais.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA (TJ-PR 00011969820218160017 Maringá, Relator: Shiroshi Yendo, Data de Julgamento: 01/07/2023, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/07/2023) INÉPCIA DA INICIAL NESTE PONTO. EFEITO SUSPENSIVO. ART. 739-A, § 1º, DO CPC. NÃO PREENCHIMENTO. 1. Nos termos do art. 735-A, § 5º, do Código de Processo Civil, "Quando o excesso de execução for fundamento dos embargos, o embargante deverá declarar na petição inicial o valor que entende correto, apresentando memória do cálculo, sob pena de rejeição liminar dos - PODER JUDICIÁRIO embargos ou de não conhecimento desse fundamento". 2. Para fins do art. 739-A, § 5º, do Código de Processo Civil, é insuficiente cálculo provisório apresentado sem qualquer indicação da origem do suposto excesso de execução. 3. Não demonstrados os requisitos exigidos para recebimento de embargos à execução com efeito suspensivo (art. 739-A, § 1º, do CPC), o pleito deve ser indeferido, com o consequente prosseguimento da execução. 4. Agravo de instrumento conhecido e provido. (TJPR - 15ª C. Cível - AI - 1287126-6 - Formosa do Oeste - Rel.: Luiz Carlos Gabardo - Unânime - - J. 11.02.2015). No mesmo sentir é o entendimento do STJ, que se aplica ao caso concreto: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 360.608 - MG (2013/0195301-1) RELATOR: MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO AGRAVANTE: PROMOVE SERVIÇOS EDUCACIONAIS LTDA E OUTROS ADVOGADOS: MIGUEL LEONARDO LOPES E OUTRO (S) WARLEN NOMINATO REIS AGRAVADO: BANCO ITAÚ S/A ADVOGADOS: MAURÍCIO COIMBRA GUILHERME FERREIRA E OUTRO (S) BERNARDO FONSECA MOREIRA LAGE MATEUS CORREA PROENÇA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ART. 585 DO CPC. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 7/STJ. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 282/STF. INCIDÊNCIA. DISSÍDIO NÃO COMPROVADO. AGRAVO CONHECIDO PARA, DESDE LOGO, NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de agravo em recurso especial interposto por PROMOVE SERVIÇOS EDUCACIONAIS LTDA E OUTROS contra decisão denegatória do recurso especial, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas a e c da Constituição Federal, impugnando acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim ementado: "EMBARGOS DO DEVEDOR - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PLANILHA DE CÁLCULO VÁLIDA - EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO PROVADO - PEDIDO IMPROCEDENTE. - A cédula de crédito bancário é titulo de crédito com força executiva, conforme previsão legal, sendo dotada de certeza, liquidez e exigibilidade, e, como tal, perfeitamente válida para lastrear o feito da execução. - Deve ser afastada a alegação de iliquidez do título quando a planilha de cálculo apresentada com a exordial da execução revela a evolução da dívida e aponta o percentual dos juros cobrados, cujas taxas estão prevista na cédula de crédito bancário exequenda, cabendo aos embargantes, alegando excesso de execução, apresentar memória de cálculo com o valor expresso que entendem como devido, além do ônus de produzir a prova neste sentido" (...) No caso dos autos, é de se observar que os encargos referentes ao contrato foram livremente convencionados pelas partes, sendo certo que, para abrandar o princípio da pacta sunt servanda deve ser comprovado o desequilíbrio contratual em decorrência de fato superveniente imprevisível e extraordinário, que torne onerosa a prestação para uma das partes, com manifesta vantagem para a outra, o que não ocorreu, Tem-se, ademais, que a planilha de cálculo apresentada com a exordial da execução, revela a evolução da dívida e aponta o percentual dos juros cobrados, cujas taxas estão previstas na cédula de crédito bancário exequenda, não havendo que se falar em iliquidez do título. Como é pacífico o entendimento, mesmo que a cédula de crédito não traga o valor certo da dívida, não fica esta descaracterizada como título executivo extrajudicial quando, para a determinação do valor da dívida, depender de simples cálculo aritmético, como ocorre no caso dos autos, em que o valor do empréstimo e os encargos sobre ele incidentes em caso de inadimplemento estão claramente expressos na cédula. Não há que se falar na nulidade da execução, (...) Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. CÉDULA DE CREDITO BANCÁRIO. LEGITIMIDADE. PLANILHA DE CÁLCULOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. (...) Ante o exposto, conheço do agravo para, desde logo, negar seguimento ao recurso especial. Intimem-se. Brasília (DF), 02 de dezembro de 2014. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO Relator. (STJ - AREsp: 360608 MG 2013/0195301-1, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Publicação: DJ 10/12/2014) (grifos nossos) Do acima exposto, resta prejudicada a alegação de abusividade da cobrança, por ausência de comprovação de planilha que indique os valores abusivos. Assim, não conheço de tais alegações, uma vez que a demonstração do excesso além de ser ônus do embargante, é imprescindível para a fundamentação de tais pedidos. Posto isto, em vista a omissão da embargante ao dispositivo supracitado, NÃO CONHEÇO dos pedidos de excesso de execução. POSTO ISSO, diante de tudo o que me traz os autos, JULGO IMPROCEDENTES os embargos à execução, nos termos do art. 487, I do CPC e, em consequência, INDEFIRO os pedidos formulados na inicial devendo a execução prosseguir até seus ulteriores termos. Condeno a embargante ao pagamento, em favor do embargado, das custas processuais, já adiantadas, e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, devidamente atualizado (§2º, art. 85-CPC). Em sendo apresentado Recurso de Apelação, intime-se a parte recorrida para, querendo, oferecer suas contrarrazões, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 1010, § 1º do CPC. Apresentada a resposta ou decorrido o prazo sem manifestação, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco. Junte-se cópia da sentença ao feito executivo. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P. R. I RICARDA MARIA GUEDES ALCOFORADO Juiz(a) de Direito mmmf " RECIFE, 15 de abril de 2025. CARLOS EDUARDO GOMES DE MELO Diretoria Cível do 1º Grau

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Processo nº 7002662-20.2024.8.22.0022

ID: 336785261

Tribunal: TJRO Órgão: São Miguel do Guaporé - 1ª Vara Genérica Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 7002662-20.2024.8.22.0022

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ANALICE GESSICA PAGUNG PADILHA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ELIANE DOS SANTOS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia São Miguel do Guaporé - 1ª Vara Genérica Av.São Paulo, nº 1395, Bairro Cristo Rei, CEP 76932-000, São Miguel do Guaporé, Número … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia São Miguel do Guaporé - 1ª Vara Genérica Av.São Paulo, nº 1395, Bairro Cristo Rei, CEP 76932-000, São Miguel do Guaporé, Número do processo: 7002662-20.2024.8.22.0022 Classe: Procedimento Comum Cível Polo Ativo: ANALICE GESSICA PAGUNG PADILHA ADVOGADO DO AUTOR: ELIANE DOS SANTOS, OAB nº RO9572 Polo Passivo: MUNICÍPIO DE SAO MIGUEL DO GUAPORE ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ SENTENÇA Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ajuizada por Analice Gessica Pagung Padilha em face do Município de São Miguel do Guaporé/RO. Na petição inicial, a autora, que alega estar desempregada e em período de puerpério, pleiteia os benefícios da justiça gratuita, em razão de sua hipossuficiência econômica. Afirma que foi contratada temporariamente pelo Município e dispensada durante a gestação, período em que estaria amparada pela estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, bem como no entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 542 da Repercussão Geral. Sustenta que a dispensa ocorreu de forma indevida, postulando, assim, indenização substitutiva correspondente aos salários do período compreendido entre a dispensa e o término da estabilidade gestacional (nove meses), no valor de R$ 13.214,25, além de compensação por danos morais no montante de R$ 6.000,00, sob a alegação de violação aos seus direitos fundamentais. Requereu, ainda, a citação do réu, a confirmação do benefício da gratuidade da justiça, a procedência dos pedidos, com a condenação do ente público ao pagamento das indenizações pleiteadas, acrescidas de juros e correção monetária, bem como ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. O Município apresentou contestação, na qual sustenta, em síntese, que a contratação da autora ocorreu por meio de contrato temporário, firmado nos termos da legislação municipal, a qual prevê essa modalidade para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. Alega que o vínculo foi encerrado com o término do prazo contratual, sem qualquer rescisão antecipada ou violação das cláusulas pactuadas. Defende a inaplicabilidade da estabilidade gestacional aos contratos por tempo determinado, nos termos do art. 10, II, "b", do ADCT, sob o argumento de que a extinção do contrato ao final do prazo ajustado não configura dispensa arbitrária. Assegura que todos os direitos trabalhistas foram regularmente observados durante a vigência do contrato, incluindo o pagamento proporcional de férias, 13º salário e o recolhimento do FGTS. Aduz, ainda, que a autora litiga de má-fé, por pretensamente distorcer os fatos e buscar vantagem indevida, razão pela qual requer sua condenação nos termos do art. 80 do CPC. Ao final, pugna pela total improcedência dos pedidos iniciais, com a condenação da autora ao pagamento das custas processuais, honorários advocatícios e apreciação de todas as provas legalmente admitidas. Em impugnação à contestação, a autora sustenta a aplicabilidade da estabilidade provisória à gestante, ainda que contratada por tempo determinado, com fundamento no art. 10, inciso II, alínea “b”, do ADCT da Constituição Federal e na jurisprudência firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 542 da repercussão geral. Ressalta que a estabilidade independe da modalidade contratual e visa à proteção da maternidade e do nascituro. Argumenta, ainda, que o desconhecimento da gravidez pelo empregador não afasta o direito à estabilidade, conforme entendimento consolidado na Súmula n. 244, item III, do TST. Reitera o pedido de indenização correspondente aos valores que receberia no período de estabilidade, compreendido entre a dispensa e cinco meses após o parto, totalizando R$ 13.214,25, acrescidos de correção monetária e juros legais desde a data da rescisão contratual, em março de 2024. Ao final, reafirma os pedidos formulados na petição inicial, pleiteando a condenação do réu nos termos ali expostos, com a consequente responsabilização indenizatória pela dispensa imotivada durante a gravidez. É, em síntese, o relatório. Passo a fundamentar e decidir. Nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, será cabível o julgamento antecipado do mérito quando a controvérsia versar unicamente sobre matéria de direito ou, sendo de direito e de fato, estiver suficientemente instruída, dispensando-se a produção de outras provas. Nesse sentido, os seguintes julgados: Não caracteriza cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando não for necessária a produção de prova em audiência. (STJ, 3ª Turma, REsp 829.255/MA, Rel. Ministro Sidnei Beneti, j. em 11/5/2010, DJe 18/6/2010). O julgamento antecipado da lide não implica cerceamento de defesa, se desnecessária a instrução probatória, máxime se a matéria for exclusivamente de direito. O artigo 131, do CPC, consagra o princípio da persuasão racional, habilitando-se o magistrado a valer-se do seu convencimento, à luz dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso concreto constantes dos autos, rejeitando diligências que delongam desnecessariamente o julgamento, atuando em consonância com o princípio da celeridade processual. (STJ, 1ª Turma, AgRg nos EDcl no REsp 1136780/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, j. em 6/4/2010, DJe 3/8/2010). No caso concreto, embora a demanda envolva aspectos de fato e de direito, constata-se que os documentos acostados aos autos são suficientes à formação do convencimento judicial, inexistindo controvérsia fática que exija dilação probatória. Dessa forma, presentes os requisitos legais, impõe-se o julgamento antecipado da lide, sem que isso configure cerceamento de defesa. Não havendo questões processuais, preliminares ou prejudiciais, passo à análise do mérito. A estabilidade da empregada gestante encontra respaldo no art. 10, inciso II, alínea “b”, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, que dispõe: “[...] fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto”. Da interpretação do dispositivo, depreende-se que o Constituinte originário buscou assegurar uma relevante garantia de cunho social, conferindo proteção à maternidade e ao nascituro. Essa proteção independe do conhecimento do empregador sobre o estado gravídico da empregada e tampouco da modalidade do contrato de trabalho celebrado, bastando a mera confirmação da gravidez como requisito para o reconhecimento da estabilidade provisória. A estabilidade gestacional tem por escopo a preservação da saúde da gestante, o amparo ao nascituro e a garantia de condições mínimas de subsistência durante o período de especial vulnerabilidade. Como destaca Maurício Godinho Delgado, essa proteção transcende o interesse individual da trabalhadora, assumindo feição coletiva e assistencial: "A garantia constitucional ultrapassa o interesse estrito da empregada gestante, uma vez que possui manifestos fins de saúde e de assistência social não somente em relação às mães trabalhadoras como também em face de sua gestação e da criança recém-nascida." (Constituição da República, Estado Democrático de Direito e Direito do Trabalho in Revista LTR Legislação do Trabalho. Ano 75, Vol. 10. Outubro de 2011. São Paulo.) Com o intuito de conferir máxima efetividade à norma constitucional, o Supremo Tribunal Federal firmou jurisprudência no sentido de reconhecer o direito à estabilidade gestacional inclusive às empregadas contratadas por prazo determinado. Nesse sentido, é elucidativo o voto proferido pelo Ministro Celso de Mello no julgamento do ARE 634.093/DF: “Em suma: as gestantes – quer se trate de servidoras públicas, quer se cuide de trabalhadoras, qualquer que seja o regime jurídico a elas aplicável, não importando se de caráter administrativo ou de natureza contratual (CLT), mesmo aquelas ocupantes de cargo em comissão ou exercentes de função de confiança ou, ainda, as contratadas por prazo determinado, inclusive na hipótese prevista no inciso IX do art. 37 da Constituição, ou admitidas a título precário – têm direito público subjetivo à estabilidade provisória, desde a confirmação do estado fisiológico de gravidez até cinco (5) meses após o parto (ADCT, art. 10, II, b), e, também, à licença-maternidade de 120 dias (CF, art. 7º, XVIII, c/c o art. 39, § 3º), sendo-lhes preservada, em consequência, nesse período, a integridade do vínculo jurídico que as une à Administração Pública ou ao empregador, sem prejuízo da integral percepção do estipêndio funcional ou da remuneração laboral.” Sob esse mesmo fundamento, o STF e, posteriormente, o TST consolidaram entendimento quanto à aplicabilidade da estabilidade provisória inclusive às gestantes que engravidam no curso do aviso prévio, ainda que indenizado. No mesmo sentido, dispõe a Súmula 244 do TST, em seu item III: "A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado." (Redação alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012 – Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012) O referido enunciado contempla todas as modalidades de contratos por prazo determinado, nos moldes do § 1º do art. 443 da CLT, que prevê contratos cuja vigência dependa de termo pré-fixado, execução de serviços específicos ou evento previsível. Contudo, por ocasião do julgamento do Tema 2 dos Incidentes de Assunção de Competência (IAC – 5639.31.2013.5.12.0051), o TST restringiu o alcance do item III da súmula para excluir o contrato temporário regulado pela Lei nº 6.019/1974, fixando a seguinte tese: “É inaplicável ao regime de trabalho temporário, disciplinado pela Lei n.º 6.019/1974, a garantia de estabilidade provisória à empregada gestante, prevista no art. 10, II, 'b', do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.” Não se trata, portanto, de superação da Súmula 244, III, mas de um distinguishing, reconhecendo-se que a exceção recai exclusivamente sobre a hipótese de contratação temporária nos moldes da Lei nº 6.019/1974. Às demais espécies de contrato a termo continua sendo aplicável a estabilidade. Nesse contexto, o TST decidiu: RECURSO DE REVISTA - EMPREGADA GESTANTE – CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO – SÚMULA Nº 244, III, DO TST – RECONHECIMENTO DA ESTABILIDADE. Estabelece o art. 10, II, b, do ADCT que é vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. O único pressuposto para que a empregada tenha reconhecido seu direito à estabilidade provisória é o estado gravídico no momento da rescisão do contrato de trabalho, porque tal garantia visa à tutela do nascituro e o citado preceito constitucional não impõe nenhuma restrição quanto à modalidade do contrato de trabalho, se por prazo determinado ou por prazo indeterminado. Por conseguinte, a empregada admitida mediante contrato por prazo determinado tem direito à estabilidade provisória da gestante. Inteligência da novel redação da Súmula nº 244, III, do TST. O entendimento firmado por esta Turma julgadora é de que, nas hipóteses de reconhecimento de estabilidade em contrato por prazo determinado, ocorre a prorrogação do período contratual por força da norma constitucional, sendo certo, contudo, que essa circunstância não desnatura a índole do contrato de trabalho originalmente firmado entre as partes. (TST - RR: 1001713-10.2022.5.02.0432, Relatora: Min. Margareth Rodrigues Costa, Julg. 15/05/2024, 2ª Turma, Publ. 22/05/2024) No mesmo sentido, decidiu o TRT da 14ª Região: RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA GESTANTE ASSEGURADA. PROTEÇÃO À MATERNIDADE E AO NASCITURO. O instituto da estabilidade provisória da gestante visa a proteção da maternidade assim como do nascituro, a partir da preservação de condições econômicas mínimas necessárias ao seu desenvolvimento saudável, assegurando o direito ao período da estabilidade, inclusive em caso de extinção do contrato de trabalho por prazo determinado, conforme inteligência do item III da Súmula n. 244 do TST. (TRT-14 - ROT: 00006984020225140092, Relator: Des. Shikou Sadahiro, Primeira Turma) A jurisprudência do STF também reforça esse entendimento, conforme tese fixada no Tema 542 de repercussão geral: “A trabalhadora gestante tem direito ao gozo de licença-maternidade e à estabilidade provisória, independentemente do regime jurídico aplicável, se contratual ou administrativo, ainda que ocupe cargo em comissão ou seja contratada por tempo determinado.” (RE 842844, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, julgado em 05/10/2023, DJe 06/12/2023) De igual modo, decidiu o Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: Apelação cível. Ação ordinária. Direito constitucional e administrativo. Contrato temporário. Gravidez. Estabilidade provisória. Licença-maternidade. Concessão. A servidora pública gestante, independentemente do regime jurídico de trabalho, tem direito à licença-maternidade e à estabilidade provisória, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. Tema 542 do STF. Recurso não provido. (TJ-RO - APELAÇÃO CÍVEL: 7005507-53.2022.822.0003, Rel. Des. Daniel Ribeiro Lagos, Julg. 03/10/2024) No caso concreto, restou incontroverso que a autora foi contratada por prazo determinado para atender necessidade temporária do Município, com início em 03 de março de 2023 e vigência de 12 (doze) meses, tendo descoberto a gravidez durante o curso do vínculo. Sua exoneração ao final do contrato não afasta a proteção constitucional da estabilidade gestacional, cuja finalidade é justamente impedir a dispensa imotivada da gestante, garantindo-lhe os direitos trabalhistas correspondentes. Diante disso, configurada a violação à garantia constitucional, é legítimo o pleito da autora quanto ao pagamento das parcelas correspondentes ao período de estabilidade não respeitado, compreendido entre março e novembro de 2024. Feitas essas considerações, passo à análise do pedido de indenização por danos morais. Como é sabido, os danos morais, espécie de prejuízo extrapatrimonial, estão configurados quando há violação a certos direitos de personalidade do indivíduo, sendo constatados, via de regra, independente da comprovação do prejuízo, isto é, in re ipsa, por se evidenciar na esfera psíquica (interna) de uma pessoa. Fala-se que o direito à indenização a título de danos morais, no entanto, não tem por fim recompor o prejuízo sofrido, mas sim compensar a dor sentida pela vítima. No caso dos autos, a parte autora relatou ter sofrido abalo psicológico pois sofreu uma exoneração no 4° (quarto) mês de gestação, além de se ver desempregada em um momento de fragilidade, ao passo que deveria gozar da estabilidade no emprego em razão da gestação, bem como, a devida licença maternidade remunerada. No mais, impende explanar que a Corte Superior vem adotando um critério bifásico no que diz respeito à fixação do valor relativo à indenização por danos morais. A partir desse critério, o julgador, em uma primeira etapa, deve estabelecer um valor básico para a indenização, levando em conta o bem jurídico ofendido, com fulcro em precedentes relacionados à matéria. Num segundo momento, cumpre ao magistrado aferir as circunstâncias do caso concreto e deliberar, por fim, o valor que seria justo à reparação da vítima. É o que se extrai de trecho de precedente adiante transcrito: "5. Na primeira etapa, deve-se estabelecer um valor básico para a indenização, considerando o interesse jurídico lesado, com base em grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes. 6. Na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para fixação definitiva do valor da indenização, atendendo a determinação legal de arbitramento equitativo pelo juiz. (REsp 1152541/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/09/2011, DJe 21/09/2011) (Grifos aditados) Em sede de fixação dos danos morais, na primeira fase, entendo como adequado a fixação de indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais). Na segunda fase, não havendo peculiaridades a serem considerada, entendo ser o caso de arbitrar o montante reparatório em R$ 6.000,00. Pelo exposto, denota-se que a procedência da pretensão autoral é medida que se impõe. Esclareço, ainda, que é entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentário sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio, cumprindo-se os termos do artigo 489 do CPC, não infringindo o disposto no §1º, inciso IV, do aludido artigo. No mesmo sentido: “O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos” (STJ - 1ª Turma, AI 169.073 SPAgRg, Rel. Min. José Delgado, j. 4.6.98, negaram provimento, v. u., DJU 17.8.98). O Código de Processo Civil previu que o julgador deve exercer o convencimento motivado e fundamentado, mantendo o entendimento de que nem todas as questões suscitadas pelas partes precisam ser enfrentadas, salvo se estiverem aptas para infirmar a conclusão do julgado. Prejudicadas ou irrelevantes as demais questões dos autos. Ante o exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados por ANALICE GESSICA PAGUNG PADILHA, para condenar o MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ ao seguinte: a) ao reconhecimento do direito à estabilidade provisória da gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto; b) ao pagamento de indenização substitutiva da estabilidade provisória, correspondente ao período compreendido entre a data da dispensa e cinco meses após o parto, devendo abranger todas as verbas de natureza salarial que seriam devidas à autora durante esse período; c) ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), sobre a qual incidirão: juros de mora de 1% ao mês, desde a data do evento danoso, nos termos do art. 462 do Código Civil c/c art. 161, §1º, do CTN e Súmula nº 54 do STJ, até a data do arbitramento; a partir do arbitramento, incidirá apenas a taxa Selic, nos termos da Súmula nº 362 do STJ. Em consequência, declaro extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a requerida ao pagamento das custas processuais, por se tratar de ente da Fazenda Pública. Condeno a requerida ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por consectário lógico, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo “a quo” (CPC, art. 1.010), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Com as contrarrazões ou certificado o decurso do prazo sem a respectiva apresentação, remetam-se os autos à instância superior para julgamento do recurso. Caso nada seja requerido após o trânsito em julgado desta, observadas as formalidades legais, arquive-se com as anotações de estilo. Intimem-se. Pratique-se o necessário. SIRVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO. São Miguel do Guaporé/RO, 28 de julho de 2025. Mariana Pinheiro de Macedo Correa Juíza de Direito Substituta

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