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Egimiro Alves Almada e outros x Egimiro Alves Almada e outros

ID: 315471694

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001716-10.2023.5.02.0050

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

EGIMIRO ALVES ALMADA ESTADO DE SAO PAULO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

EGIMIRO ALVES ALMADA ESTADO DE SAO PAULO FUSION SERVICOS ESPECIAIS LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

SANDRA FELIX CORREIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEURY RIBEIRO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CLAUDIA REGINA LOVATO FRANCO ROT 1001716-10.2023.5.02.0050 RECORRENTE: EGIMIRO ALVE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CLAUDIA REGINA LOVATO FRANCO ROT 1001716-10.2023.5.02.0050 RECORRENTE: EGIMIRO ALVES ALMADA E OUTROS (1) RECORRIDO: EGIMIRO ALVES ALMADA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0d9dc3d proferida nos autos. ROT 1001716-10.2023.5.02.0050 - 7ª Turma Recorrente: 1. ESTADO DE SAO PAULO Recorrido: Advogado(s): EGIMIRO ALVES ALMADA SANDRA FELIX CORREIA (SP261464) Recorrido: Advogado(s): FUSION SERVICOS ESPECIAIS LTDA - EPP LEURY RIBEIRO DOS SANTOS (SP475697) Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RECURSO DE: ESTADO DE SAO PAULO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/04/2025 - Id 8bf1946; recurso apresentado em 15/04/2025 - Id 6f867b0). Regular a representação processual (Súmula 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Alegação(ões): Sustenta que não existem provas nos autos acerca da conduta culposa do ente público Consta do v. acórdão: "O Estado de São Paulo busca o afastamento da responsabilidade subsidiária reconhecida na origem. Analiso. No caso vertente, não há dúvidas de que o reclamante foi contratado pela 1ª reclamada para prestar serviços para a recorrente, não sendo tal fato objeto de controvérsia. Incontroverso, pois, que o ente público foi beneficiário dos serviços prestados pelo reclamante. Sobre o tema, a Súmula 331 do C. TST, em sua nova redação, passou a assim dispor: "V- Os entes integrantes da administração pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666/93, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada." No mesmo sentido, o E. STF, através do RE 760.93, com repercussão geral, assim decidiu: "(...) 7. O art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, ao definir que a inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, representa legítima escolha do legislador, máxime porque a Lei nº 9.032/95 incluiu no dispositivo exceção à regra de não responsabilização com referência a encargos trabalhistas. 8. Constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 já reconhecida por esta Corte em caráter erga omnes e vinculante: ADC 16, Relator(a): Min. CEZAR PELUSO, Tribunal Pleno, julgado em 24/11/2010. 9. Recurso Extraordinário parcialmente conhecido e, na parte admitida, julgado procedente para fixar a seguinte tese para casos semelhantes: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". Assim, fixou-se o entendimento, por meio do Tema 246, de que o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao ente público a responsabilidade pelo pagamento. Ao contrário do que argumenta a recorrente, não se trata, pois, de aplicação automática da Súmula 331 do TST, mas de responsabilizar aquele que não cumpriu suas obrigações contratuais e legais de fiscalizar. As disposições da referida súmula não transferem o pagamento dos encargos trabalhistas à tomadora, apenas confirmam a responsabilidade subsidiária desta, em caso de inadimplemento dos encargos trabalhistas pela empresa contratada O fundamento da responsabilidade do ente público tomador da mão de obra terceirizada está no proveito econômico obtido com o serviço prestado pela empresa terceirizada, o que remete ao princípio da moralidade administrativa (art. 5º da Lei 14.133/21). Nesse contexto, a Administração Pública tem a prerrogativa de fiscalizar a execução dos contratos licitados, inclusive com representante especialmente designado para tal fim (arts. 58 da Lei 8.666/93; art. 104 da Lei 14.133/21). Quando o ente público procede com culpa nesse mister, deve responder subsidiariamente pelo inadimplemento das verbas trabalhistas, pois o ordenamento jurídico não o exime da obrigação de reparar o dano (art. 37, §6º, da CF; art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93; art. 121 da Lei 14.133/21; arts. 186, 927, e 932, III, do CC). Sobre este assunto, no julgamento da ADC 16/DF, o STF decidiu que "a mera inadimplência do contratado não poderia transferir à Administração Pública a responsabilidade pelo pagamento dos encargos, mas reconheceu-se que isso não significaria que eventual omissão da Administração Pública, na obrigação de fiscalizar as obrigações do contratado, não viesse a gerar essa responsabilidade"(Informativo de Jurisprudência nº 610, disponível no sítio do STF). Evidenciado que o referido ente público não exerceu efetiva fiscalização do contrato de trabalho do reclamante. Não foi anexado qualquer documento que afastasse a culpa in vigilando relativamente ao adimplemento das obrigações trabalhistas da empresa terceirizada, ônus probatório que incumbia ao ente público tomador dos serviços. Ausente, pois, comprovação de que o ente público efetivamente tenha atuado na fiscalização do adimplemento das obrigações da 1ª reclamada, isto é, de que tenha empreendido qualquer procedimento para constatação da regularidade quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas. Ademais, evidencia-se que a condenação não foi restrita ao percebimento das verbas rescisórias derivadas da ruptura sem justa causa e multas. Trata-se, portanto, de condenação que não decorre do simples inadimplemento de obrigações trabalhistas por parte da empregadora (primeira ré) mas de verbas oriundas da falta de fiscalização da Administração no decorrer do contrato, ou mesmo da culpa in elegendo. No mesmo sentido, a jurisprudência do C. TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA 13.467/2017. 1. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ÔNUS DA PROVA. SÚMULA 331, V, DO TST. DECISÃO PROFERIDA PELA SUBSEÇÃO 1 ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS (SBDI-1), NO JULGAMENTO DO E-RR-925-07.2016.5.05.0281, EM 12/12/2019. ATRIBUIÇÃO AO ENTE PÚBLICO DO ÔNUS PROBATÓRIO ACERCA DA REGULAR FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE TERCEIRIZAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. 1. De acordo com o artigo 896-A da CLT, o Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, deve examinar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. No presente caso, o Tribunal Regional decidiu a questão com amparo no ônus probatório acerca da conduta culposa do tomador de serviços. A SBDI-1 desta Corte, no recente julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281, de relatoria do Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, em 12/12/2019, com sua composição plena, entendeu que o Supremo Tribunal Federal não firmou tese acerca do ônus da prova da culpa in vigilando ou da culpa in eligendo da Administração Pública tomadora dos serviços, concluindo caber ao Ente Público o ônus de provar a efetiva fiscalização do contrato de terceirização. Trata-se, portanto, de "questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista", nos termos do art. 896-A, IV, da CLT, o que configura a transcendência jurídica da matéria em debate. 2. A Suprema Corte, ao julgar a ADC 16/DF e proclamar a constitucionalidade do § 1º do artigo 71 da Lei 8.666/93, não afastou a possibilidade de imputação da responsabilidade subsidiária aos entes da Administração Pública, por dívidas trabalhistas mantidas por empresas de terceirização por eles contratadas, desde que configurada conduta culposa, por omissão ou negligência, no acompanhamento da execução dos contratos de terceirização celebrados, nos moldes da Súmula 331, V, do TST. Ainda, no julgamento do RE 760931, o Supremo Tribunal Federal, em regime de repercussão geral, consolidou a tese jurídica no sentido de que "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". A partir da análise dos fundamentos lançados no debate travado no âmbito do Supremo Tribunal Federal para se concluir acerca da responsabilização do Ente da Administração Pública, em caráter excepcional, deve estar robustamente comprovada sua conduta culposa, não se cogitando de responsabilidade objetiva ou de transferência automática da responsabilidade pela quitação dos haveres em razão do simples inadimplemento das obrigações trabalhistas pela prestadora de serviços. 3. A SBDI-1 desta Corte, após análise dos debates e dos votos proferidos no julgamento do RE 760931, entendeu que o Supremo Tribunal Federal não firmou tese acerca do ônus da prova da culpa in vigilando ou in eligendo da Administração Pública tomadora de serviços. Ponderou que o STF rejeitou o voto lançado pelo redator designado, Ministro Luiz Fux, no julgamento dos embargos declaratórios opostos em face da referida decisão, no qual ressaltou a impossibilidade da inversão do ônus da prova ou da culpa presumida da Administração Pública. Asseverou que, após o aludido julgamento, o entendimento de que não teria havido posicionamento acerca do ônus probatório - se do empregado ou da Administração Pública - passou a prevalecer, inclusive na resolução de Reclamações Constitucionais apresentadas perante aquela Corte. Destacou que a definição quanto ao ônus da prova acerca da regular fiscalização do contrato de terceirização fica a cargo desta Corte. Concluiu, assim, que o Ente Público, ao anotar a correta fiscalização da execução do contrato de terceirização, acena com fato impeditivo do direito do empregado, atraindo para si o ônus probatório, nos termos dos artigos 333, II, do CPC/73, 373, II, do CPC/2015 e 818 da CLT, acrescentando que atribuir ao empregado o ônus de provar a fiscalização deficiente por parte do Poder Público significa conferir-lhe o encargo de produzir provas de difícil obtenção (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Julgado em: 12/12/2019). 4. Nesse cenário, a Corte Regional, ao destacar que competia ao Ente Público provar que fiscalizou a execução do contrato de prestação de serviços, proferiu acórdão em conformidade com o atual entendimento da SBDI-1 desta Corte, incidindo a Súmula 333/TST e o artigo 896, § 7º, da CLT como óbices ao processamento da revista. Agravo de instrumento não provido" (AIRR-1001322-49.2021.5.02.0316, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 02/04/2024. Grifei). Acrescento que a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral (Súmula 331, VI, do C. TST), incluindo eventuais penalidades e contribuições previdenciárias. Ademais, a Súmula 363, do C. TST é inaplicável ao caso concreto. De se recordar, por fim, que a responsabilidade subsidiária não decorre da ilegalidade do contrato de intermediação de mão de obra, mas, simplesmente, da contratação de mão de obra por meio de empresa prestadora de serviços especializados, sem a regular fiscalização por parte da recorrente, quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa contratada. Nesse contexto, de rigor a manutenção da responsabilidade subsidiária do recorrente pelos créditos deferidos ao reclamante." No julgamento da ADC nº 16, o Supremo Tribunal Federal, ao declarar a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, estabeleceu a compreensão de que "a mera inadimplência do contratado não poderia transferir à Administração Pública a responsabilidade pelo pagamento dos encargos, mas se reconheceu que isso não significaria que eventual omissão da Administração Pública, na obrigação de fiscalizar as obrigações do contratado, não viesse a gerar essa responsabilidade" (Relator Ministro Cezar Peluso, DJE de 9/9/2011). Seguindo a diretriz traçada pelo STF, o Tribunal Superior do Trabalho modificou a redação da Súmula nº 331, inserindo o item V, cujo teor é o seguinte: "V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada." Posteriormente, no julgamento do RE nº 760.931, em sede de repercussão geral (Tema nº 246), o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93." No caso, o Regional reconheceu a responsabilidade subsidiária do ente público por entender que "Ausente, pois, comprovação de que o ente público efetivamente tenha atuado na fiscalização do adimplemento das obrigações da 1ª reclamada, isto é, de que tenha empreendido qualquer procedimento para constatação da regularidade quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas" Contudo, referida conclusão não se coaduna com a diretriz perfilhada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC nº 16 e do RE nº 760.931 e com o entendimento consagrado no item V da Súmula nº 331, do TST, na medida em que a atribuição de responsabilidade subsidiária ao ente público depende de prova efetiva da conduta culposa. Cumpre salientar que, como decidiu a Corte Suprema no Recurso Extraordinário nº 1.298.647 (Tema nº 1118 da tabela de repercussão geral reconhecida), haverá comportamento negligente da Administração Pública quando esta "permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo", o que não se verifica nos presentes autos. Ante o exposto, impõe-se o seguimento do apelo, diante da aparente contrariedade à Súmula 331, V, do TST Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. MERO INADIMPLEMENTO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 760.931/DF (Tema 246 da Repercussão Geral), fixou, com eficácia 'erga omnes' e efeito vinculante, tese acerca da impossibilidade de responsabilização subsidiária automática da Administração Pública, mas tão somente acaso demonstrada sua conduta omissiva ou comissiva. 2. No caso em exame, constata-se que o Tribunal Regional não apontou qualquer falha concreta do Ente Público contratante, tendo-lhe imputado a responsabilidade em decorrência do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da primeira reclamada, efetiva empregadora da parte autora. 3. Nesses termos, a decisão regional, nos moldes em que posta, colide frontalmente com a tese de repercussão geral firmada pelo Supremo Tribunal Federal. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0011037-41.2023.5.15.0045, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 20/03/2025). "[...] RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL, REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CONDENAÇÃO FUNDAMENTADA NO MERO INADIMPLEMENTO DO PRESTADOR DE SERVIÇOS. DECISÃO CONTRÁRIA AO ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NO JULGAMENTO DA ADC 16/DF, NO TEMA 246 DE REPERCUSSÃO GERAL E PELA SÚMULA 331, V, DO TST. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC 16/DF, declarou a constitucionalidade do art. 71, § 1.º, da Lei 8.666/93. Afirmou que a simples inadimplência da empresa contratada não transfere, automaticamente, a responsabilidade pelas verbas trabalhistas à entidade pública. No mesmo passo, a Corte Suprema concluiu ser possível a condenação subsidiária do ente público desde que constatada, no caso concreto, a violação do dever de licitar e de fiscalizar de forma eficaz a execução do contrato. É o que também preceitua a Súmula 331, V, do TST. Assim, inviável manter o acórdão do Tribunal Regional, quando a responsabilidade do ente público decorre do mero inadimplemento dos encargos trabalhistas pela empresa contratada ou de presunção de culpa. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-0000063-67.2023.5.22.0006, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 20/03/2025). "[...] RECURSO DE REVISTA DO SEGUNDO RECLAMADO (MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL). REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. FISCALIZAÇÃO CONSIDERADA INEFICAZ EM DECORRÊNCIA DO INADIMPLEMENTO DAS VERBAS TRABALHISTAS. RESPONSABILIZAÇÃO AUTOMÁTICA. DECISÃO CONTRÁRIA À JURISPRUDÊNCIA DO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 246. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o precedente vinculante constituído pelo Tema 246 da Repercussão Geral (RE nº 760.931), fixou a tese jurídica segundo a qual 'o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93'. Com isso, o Pretório Excelso deixou claro que a dicção do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, apesar de constitucional, como delimitado por ocasião do julgamento da ADC nº 16, não representa o afastamento total da responsabilidade civil do Estado em contratos de terceirização, mas, ao revés, indica a existência de tal responsabilidade em caso de haver elementos de comprovação da culpa do ente público pelo inadimplemento dos encargos trabalhistas da empresa terceirizada. No presente caso, o Tribunal Regional reconheceu a responsabilidade subsidiária do ente público, com fundamento na ineficácia da fiscalização efetuada, em decorrência do inadimplemento das verbas trabalhistas, ou seja, responsabilizou-o de forma automática, procedimento que destoa do entendimento firmado no julgamento da ADC 16. Nesse contexto, a Corte de origem exorbitou dos limites traçados pela Suprema Corte, que apenas excepcionou a aplicabilidade do § 1º do artigo 71 da Lei nº 8.666/1993, nas hipóteses de ausência de fiscalização (culpa in vigilando), não afastando a incidência da norma quando não adotadas medidas coercitivas ou satisfativas. Portanto, mostra-se inviável a atribuição de responsabilidade subsidiária ao ente tomador, nos termos do entendimento firmado pelo STF, no julgamento da ADC n° 16. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-0020402-24.2023.5.04.0402, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 20/03/2025). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /mnr SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - EGIMIRO ALVES ALMADA - FUSION SERVICOS ESPECIAIS LTDA - EPP

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Marco Antonio Peixoto x Lazaro Jose Gomes Junior

ID: 280354553

Tribunal: TJCE Órgão: 16ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3032293-87.2024.8.06.0001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARCO ANTONIO PEIXOTO

Polo Passivo:

LAZARO JOSE GOMES JUNIOR

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

LAZARO JOSE GOMES JUNIOR

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO PEIXOTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 16ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0297, Fortal… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 16ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0297, Fortaleza/CE - E-mail: for16cv@tjce.jus.br NÚMERO: 3032293-87.2024.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Cláusulas Abusivas] AUTOR: MARIA ANDREIA DE ALENCAR ALVES REU: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS SENTENÇA R.H. Cuida-se de embargos de declaração opostos por MARIA ANDREIA DE ALENCAR ALVES contra a sentença deste juízo (ID 144269733), em que alega a existência de OMISSÃO no julgado, quanto à impossibilidade da compensação das parcelas revisadas, com as parcelas adimplidas e liquidadas por valor superior ao que efetivamente seria devido após a revisão judicial. A parte promovida CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS também opôs embargos de declaração (ID 152019726), alegando a existência de CONTRADIÇÃO no julgado, em relação à limitação da taxa de juros remuneratórios à taxa média de mercado estabelecida pelo Banco Central, argumentando que as taxas praticadas são compatíveis com o segmento em que atua, considerando o perfil de alto risco dos clientes. Intimada, a parte autora/embargante apresentou contrarrazões aos embargos da ré (ID 155025975), ratificando seus argumentos e pugnando pela rejeição dos embargos da instituição financeira. É o breve relato. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO Os embargos de declaração, de natureza eminentemente integrativa e de estritos limites processuais, são cabíveis quando visam a suprir eventuais omissões, esclarecer obscuridades, eliminar contradições e corrigir erro material porventura existente no título judicial, não se prestando para rever e rediscutir a matéria já apreciada diante da recalcitrância das partes. No presente caso, analiso separadamente cada um dos embargos opostos: 1. DOS EMBARGOS OPOSTOS PELA PARTE AUTORA (MARIA ANDREIA DE ALENCAR ALVES): Quanto à alegada omissão referente à impossibilidade de compensação do saldo credor com as parcelas já liquidadas, verifico que assiste razão à embargante. A sentença não abordou expressamente a questão da compensação dos valores a serem restituídos com parcelas já adimplidas, tema que pode gerar controvérsia em eventual fase de cumprimento de sentença. Com efeito, tendo sido reconhecida a abusividade das taxas de juros pactuadas e determinada a repetição de indébito em dobro dos valores pagos a maior, é necessário esclarecer que tal restituição não deve ser objeto de compensação com parcelas já liquidadas pela parte autora. Este entendimento encontra respaldo em diversos fundamentos jurídicos e principiológicos. Primeiramente, as parcelas já adimplidas pela parte autora constituem ato jurídico perfeito, já tendo produzido seus efeitos no mundo jurídico. O pagamento, ainda que realizado por valor superior ao que efetivamente seria devido após a revisão judicial, representou o cumprimento da obrigação pelo devedor naquele momento, conforme as condições então vigentes, extinguindo-se a obrigação em relação àquelas parcelas específicas, nos termos do art. 304 do Código Civil. Em segundo lugar, a natureza jurídica da restituição do indébito determinada na sentença é distinta da obrigação contratual original. Trata-se de uma obrigação autônoma, decorrente da declaração judicial de ilegalidade das taxas cobradas, que se processa mediante ação própria de restituição. Permitir a compensação com parcelas já quitadas significaria confundir institutos jurídicos diversos e violar a autonomia do direito à repetição de indébito, expressamente previsto no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Ademais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem adotado entendimento favorável à proteção do consumidor em situações semelhantes, compreendendo que a compensação de valores em casos de abusividade reconhecida judicialmente deve ser limitada às parcelas inadimplidas, não alcançando aquelas já quitadas pelo consumidor. Esta interpretação visa evitar que o fornecedor se beneficie de sua própria torpeza, mantendo em seu poder recursos indevidamente cobrados por período prolongado. Nesse sentido, importa destacar a situação específica em que se encontrava a parte autora ao efetuar os pagamentos a maior. A disparidade entre as taxas contratadas (22,00% a.m. e 987,22% a.a.) e aquelas consideradas legítimas (5,27% a.m. e 85,21% a.a.) revela que a consumidora foi submetida a um ônus excessivo e desproporcional, contrário à boa-fé objetiva que deve nortear as relações contratuais. Tal excesso privou a parte autora da disponibilidade de recursos significativos durante todo o período contratual, gerando prejuízos que vão além do mero valor nominal das diferenças pagas a maior. Permitir a compensação desses valores com parcelas já quitadas representaria perpetuar a situação de desequilíbrio contratual já reconhecida na sentença, em violação aos princípios da justiça contratual, da função social do contrato e da boa-fé objetiva, previstos nos artigos 421 e 422 do Código Civil, além dos princípios basilares do Código de Defesa do Consumidor, especialmente os da vulnerabilidade do consumidor e da vedação ao enriquecimento sem causa do fornecedor. Portanto, a restituição ordenada refere-se exclusivamente ao excesso cobrado nas parcelas já pagas, devendo os valores serem apurados em liquidação por cálculo aritmético e efetivamente restituídos à parte autora, sem compensação com parcelas já liquidadas, ainda que por valor superior ao que efetivamente seria devido após a revisão judicial. A compensação, se cabível, deve ocorrer apenas com eventuais parcelas inadimplidas, preservando-se a eficácia plena do direito à repetição do indébito. 2. DOS EMBARGOS OPOSTOS PELA PARTE RÉ (CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS): Quanto à alegada contradição referente à limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado, entendo que a parte pretende, na verdade, rediscutir a matéria. A sentença aplicou corretamente o direito ao caso concreto, fundamentando-se em farta jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema. Na fundamentação da sentença embargada, foi realizada análise detalhada e demonstrado, com base em critérios objetivos, que as taxas de juros pactuadas (22,00% a.m. e 987,22% a.a.) excedem, em muito, não apenas a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN para o período (5,27% a.m. e 85,21% a.a.), mas também o patamar de 1,5 vezes essa média (7,91% a.m. e 127,82% a.a.), considerado como limite razoável pela jurisprudência para caracterizar a abusividade. O argumento da instituição financeira sobre o perfil diferenciado de seus clientes e o maior risco da operação já foi devidamente considerado no julgado, tendo sido ressaltado que "embora a instituição financeira alegue que o risco elevado da operação (crédito para negativados) justificaria taxas superiores, a discrepância verificada é excessiva e desproporcional, ultrapassando os limites da razoabilidade e da boa-fé contratual". A própria fundamentação da sentença de ID 144269733 já abordou especificamente esta questão nos seguintes termos: "Embora a instituição financeira alegue que o risco elevado da operação (crédito para negativados) justificaria taxas superiores, a discrepância verificada é excessiva e desproporcional, ultrapassando os limites da razoabilidade e da boa-fé contratual. A própria contestação (ID 136028360) e os documentos juntados (como o Parecer do BACEN - ID 136029339 - e as decisões judiciais) reforçam que a análise deve ser casuística, mas não convalidam taxas tão díspares da média sem justificativa robusta e específica, ausente nos autos." Não há, portanto, contradição a ser sanada, mas mero inconformismo com a conclusão alcançada pelo juízo após criteriosa análise dos fatos e aplicação do direito ao caso concreto. O simples descontentamento da parte com a decisão de mérito não tem o condão de tornar cabíveis os embargos de declaração, que servem ao aprimoramento, mas não à sua modificação que, só muito excepcionalmente, é admitida. É certo, ainda, que "a atribuição de efeitos modificativos aos embargos declaratórios é possível apenas em situações excepcionais, em que sanada a omissão, contradição ou obscuridade, a alteração da decisão surja como consequência lógica e necessária" (STJ, EDcl nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO Nº 857758/RS, DJe 9/3/2012). A propósito, a sentença hostilizada abordou todos os pontos necessários à composição da lide, oferecendo conclusão conforme a prestação jurisdicional solicitada. Conforme orientação do STJ, "Não está o julgador obrigado a se pronunciar sobre todos os pontos suscitados pelas partes se já encontrou fundamentação suficiente para sustentar a sua conclusão" (RESP 1001716/RJ, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/04/2008, DJe 17/04/2008). DISPOSITIVO Por tais razões, ACOLHO os embargos de declaração opostos pela parte autora, para esclarecer que a restituição em dobro dos valores pagos a maior, conforme determinado na sentença, não deve ser objeto de compensação com parcelas já liquidadas pela parte autora, ainda que por valor superior ao que efetivamente seria devido após a revisão judicial, podendo a compensação ocorrer apenas com eventuais parcelas inadimplidas, pelos fundamentos acima expostos. Ao mesmo tempo, REJEITO os embargos de declaração opostos pela instituição financeira ré, por entender que se trata de mera rediscussão da matéria, considerando que a sentença, segundo o convencimento deste magistrado, analisou adequadamente a questão referente aos juros remuneratórios, de acordo com o posicionamento consolidado do STJ. Esta decisão passa a integrar a sentença proferida anteriormente. Transitada em julgado a presente sentença integrativa, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se no DJEN, nos termos da Portaria n. 569/2025, DJ 10/03/2025. Registro da sentença pelo sistema. Intimações pessoais desnecessárias, considerando que ambas as partes encontram-se representadas por advogado. Expediente necessário. Fortaleza, data pelo sistema. Agenor Studart Neto Juiz de Direito

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Processo nº 1001716-56.2025.8.11.0044

ID: 333915082

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PARANATINGA Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1001716-56.2025.8.11.0044

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ATACADAO S.A. BANCO COOPERATIVO DO BRASIL S.A. CONFEDERAÇÃO INTERESTADUAL DAS COOPERATIVAS LIGADAS AO SICREDI MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA NEON PAGAMENTOS S.A. NU PAGAMENTOS S.A.

Decisão

Advogados:

BLAMIR BONADIMAN MACHADO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PARANATINGA DECISÃO Processo: 1001716-56.2025.8.11.0044 REQUERENTE: RUBENS DA SILVA FERREIRA REQUERIDO: MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA, A… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PARANATINGA DECISÃO Processo: 1001716-56.2025.8.11.0044 REQUERENTE: RUBENS DA SILVA FERREIRA REQUERIDO: MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA, ATACADAO S.A., BANCO COOPERATIVO DO BRASIL S.A., CONFEDERAÇÃO INTERESTADUAL DAS COOPERATIVAS LIGADAS AO SICREDI, NEON PAGAMENTOS S.A., NU PAGAMENTOS S.A. Vistos. Cuida-se de PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS, com fundamento na Lei nº 14.181/2021 (Lei do Superendividamento), ajuizado por RUBENS DA SILVA FERREIRA, assistido pela Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso, em face de diversas instituições financeiras e entes públicos e privados, mediante o qual postula, em síntese, a limitação dos descontos incidentes sobre sua remuneração mensal ao patamar de 30% de seus rendimentos líquidos, além da readequação de suas obrigações financeiras, com fundamento nos princípios da dignidade da pessoa humana e do mínimo existencial, bem como na tutela da boa-fé objetiva e da função social do contrato. A inicial foi instruída com documentos suficientes ao exame da admissibilidade da demanda (ID 201277418), dos quais se extrai, em sede de análise preliminar, que a parte autora encontra-se em situação de presumido superendividamento, tendo em vista o elevado grau de comprometimento de sua renda líquida mensal, conforme demonstram os comprovantes de pagamento anexados. Verifica-se, ainda, que a parte autora requereu a concessão da gratuidade da justiça, ao fundamento de que não possui condições financeiras de arcar com os custos do processo sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família, além de estar representada pela Defensoria Pública, cujo patrocínio goza de presunção de hipossuficiência, conforme pacífica jurisprudência. Desse modo, RECEBO A PETIÇÃO INICIAL, porquanto presentes os requisitos legais de admissibilidade. Defiro os benefícios da justiça gratuita, nos termos da declaração constante nos autos e diante da representação pela Defensoria Pública, nos moldes do que prevê o ordenamento jurídico. Pois bem. O artigo 300 do Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, prevê a possibilidade de antecipação de tutela, estabelecendo como requisitos para tal a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Nesse sentido, disciplina o art. 300, caput, do CPC, in verbis: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo” Analisando a documentação carreada aos autos, observa-se que o demandante realmente possui em seu nome contrato firmado com os requeridos. Não consta nos autos qualquer documento capaz de comprovar a irregularidade da cobrança perpetrada pelas instituições financeiras rés, de modo que a dívida é questionável e, portanto, não assiste razão ao demandante quanto ao pleito antecipatório. Assim, não há como impedir que as empresas credoras exerçam os seus direitos, entre os quais se encontra o de efetuar a cobrança das parcelas em aberto, bem como lançar ou manter o nome do devedor em cadastros de inadimplentes. No presente caso, trata-se de ação de repactuação de dívidas prevista no art. 104-A do CDC, introduzido pela Lei 14.181/21, em que o autor não nega a contratação dos empréstimos consignados, mas pleiteia a repactuação de suas dívidas A Lei de nº 14.181/21 (Lei do Superendividamento) não autoriza a liberação automática do nome do devedor dos cadastros de inadimplentes e a suspensão dos descontos, estabelecendo requisitos para a sua aplicação, veja: “Art. 104-A. A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. § 1º Excluem-se do processo de repactuação as dívidas, ainda que decorrentes de relações de consumo, oriundas de contratos celebrados dolosamente sem o propósito de realizar pagamento, bem como as dívidas provenientes de contratos de crédito com garantia real, de financiamentos imobiliários e de crédito rural. § 2º O não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação de que trata o caput deste artigo acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória. Art. 104-B. Se não houver êxito na conciliação em relação a quaisquer credores, o juiz, a pedido do consumidor, instaurará processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório e procederá à citação de todos os credores cujos créditos não tenham integrado o acordo porventura celebrado. (...) § 2º No prazo de 15 (quinze) dias, os credores citados juntarão documentos e as razões da negativa de aceder ao plano voluntário ou de renegociar.”(grifo nosso) Destarte, a exegese sistemática do dispositivo legal invocado conduz à necessária conclusão de que eventuais medidas de suspensão ou limitação das cobranças somente podem ser apreciadas após a realização da audiência de conciliação, momento processual no qual o requerente terá a oportunidade de submeter aos credores proposta viável de quitação das obrigações, resguardando-se, assim, o chamado mínimo existencial. De outro giro, na ausência de preenchimento dos requisitos formais previstos na Lei nº 14.181/2021, impõe-se o respeito à força obrigatória dos contratos, consubstanciada no princípio pacta sunt servanda, o que implica na observância das condições livremente pactuadas entre as partes, conforme preceitua o parágrafo único do artigo 421 do Código Civil. Logo, não se verifica a viabilidade de concessão da tutela em favor do autor, eis que não preenche os requisitos da Lei do Superendividamento. Preceitua a jurisprudência nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS – LEI Nº 14.181/2021 – LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO – PEDIDO DE LIMITAÇÃO DAS DÍVIDAS EM 35% DO RENDIMENTO LÍQUIDO – INVIABILIDADE –– AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO DE RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO – ART. 300 DO CPC – PROCEDIMENTO ESPECÍFICO DO ART. 104-A DO CDC – AUSÊNCIA DE PLANO PARA LIMITAÇÃO PRETENDIDA – NECESSIDADE DE PRÉVIA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO A SER DESIGNADA PELO JUÍZO DE PISO – PRUDÊNCIA – RECURSO DESPROVIDO . Nos termos do artigo 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco de resultado útil do processo. Ausentes tais requisitos, necessários à antecipação dos efeitos da tutela, confirma-se a decisão que indeferiu o pedido, pois, segundo a Lei do Superendividamento, apenas quando infrutífera a conciliação e preenchidos os requisitos legais, será concedida a tutela de urgência pleiteada pela parte autora. “Na Ação em que se busca a repactuação de débitos com amparo na Lei n. 14 .181/2021 (do superendividamento), é mais prudente que seja realizada a audiência de conciliação prevista no art. 104-A do CDC antes do deferimento dos pedidos de suspensão das dívidas e não inclusão do nome nos órgãos restritivos. A ausência do requisito da probabilidade do direito (art. 300 do CPC) impõe a não concessão da tutela antecipada .” (TJ-MT - AI: 10249986620228110000, Relator.: DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 08/03/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/03/2023) Assim, considerando que a audiência de conciliação ainda não foi realizada, incabível a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada pela parte autora. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1012202-72.2024 .8.11.0000, Relator: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 11/06/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/06/2024) No caso em exame, tratando-se de ação voltada à repactuação de dívidas, revela-se mais adequado e prudente aguardar a realização da audiência de conciliação designada, ocasião em que o autor poderá apresentar aos credores proposta formal de plano de pagamento, o que se mostra imprescindível para a entrega efetiva da prestação jurisdicional de forma adequada e proporcional. Diante disso, não vislumbro, por ora, o preenchimento dos pressupostos legais exigidos para a concessão da tutela de urgência, à luz da disciplina própria prevista na Lei nº 14.181/2021. Assim, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela formulado pela parte autora. De outro lado, DEFIRO o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, uma vez comprovados nos autos os requisitos previstos na legislação processual. A Lei nº 14.181/2021 configura mecanismo legal voltado à reorganização financeira de pessoas físicas em situação de superendividamento, de modo semelhante à recuperação judicial, aplicável às hipóteses em que o devedor detenha múltiplas dívidas perante diversos credores, sejam ou não instituições financeiras. Nesses casos, admite-se a reunião de todas as obrigações em um único procedimento, com apuração do montante total e a possibilidade de proposição de pagamento unificado, mediante parcelas mensais compatíveis com a preservação do mínimo existencial. O procedimento previsto na referida norma legal é dividido em duas etapas: (i) a fase conciliatória, em que se busca a formulação de um plano de pagamento consensual, a ser discutido em audiência com a participação de todos os credores; e (ii) a fase judicial propriamente dita, que autoriza a imposição de um plano compulsório, mediante revisão contratual e reorganização das obrigações remanescentes. Desta feita, considerando que os presentes autos ainda se encontram na primeira fase do procedimento especial e que foi instituído, DETERMINO: 1. Remetam-se os autos ao CEJUSC DO SUPERENDIVIDAMENTO para agendamento de audiência conciliatória, nos termos da Lei nº 14.181/2021. 2. Após o retorno dos autos, em caso de êxito na celebração de acordo entre as partes, voltem conclusos para análise e eventual homologação. 3. Não logrando êxito a tentativa de composição, declaro, desde já, iniciada a segunda fase do rito especial, com base no art. 104-B e seguintes do Código de Defesa do Consumidor, devendo os credores ser intimados para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentarem os documentos pertinentes e justificativas quanto à recusa do plano de pagamento ou da repactuação proposta, conforme estabelece o mencionado dispositivo legal. Cumpridas as diligências, retornem conclusos. Às providências. Paranatinga, data constante na certificação digital. Assinado Digitalmente LEONARDO LUCIO SANTOS Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 1001716-10.2021.8.11.0040

ID: 322171018

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1001716-10.2021.8.11.0040

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DILCEU ROSSATO MITRA DIOCESANA DE SINOP

Sentença

Advogados:

SAULO RONDON GAHYVA

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CLAUDIA PEREIRA BRAGA NEGRAO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1001716-10.2021.8.11.0040. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: DILCEU ROSSATO, MITRA DIOCESAN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1001716-10.2021.8.11.0040. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: DILCEU ROSSATO, MITRA DIOCESANA DE SINOP Vistos. Cuida-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso em face de Dilceu Rossato, Mitra Diocesana de Sinop – Paróquia Santa Luzia e Mitra Diocesana de Sinop – Paróquia São Pedro, em razão da doação irregular de bem público municipal, supostamente realizada em desacordo com os requisitos legais para alienação de imóveis pertencentes ao Município de Sorriso/MT. Na exordial, o Ministério Público sustenta a inconstitucionalidade das Leis Municipais nº 2.373/2014, 2.454/2015 e 2.546/2015, que autorizaram as doações supostamente irregulares, e requer a nulidade dos respectivos negócios jurídicos. Requereu-se, ainda, a imposição de sanções aos requeridos, com fundamento nos arts. 10, caput e incisos I, III, VIII e X, e 11 da Lei nº 8.429/1992. No id. 49842233 foi deferida a tutela de urgência para decretar a indisponibilidade dos imóveis doados. A petição inicial foi posteriormente aditada (id. 71206256), sendo noticiada a celebração de Acordo de Não Persecução Cível com a Mitra Diocesana de Sinop – Paróquia Santa Luzia (id. 712007360), com previsão de ressarcimento ao erário no valor de R$ 21.451,55, conforme valor venal do imóvel. No id. 72019485, foi juntado aos autos o respectivo comprovante de quitação, evidenciando o adimplemento integral do acordo, ocasião em que foi requerida a extinção do feito em relação à referida requerida. A sentença de id. 93418849 julgou extinto o processo com resolução de mérito quanto à Paróquia Santa Luzia, determinando o levantamento da indisponibilidade do imóvel de matrícula nº 40.243. No id. 106670288, foi noticiada a celebração de novo Acordo de Não Persecução Cível com a Mitra Diocesana de Sinop – Paróquia São Pedro, com ressarcimento ao erário no valor de R$ 244.511,88, conforme valor venal dos imóveis doados. A contestação de Dilceu Rossato foi protocolada no id. 109208338. No id. 111380650, foi homologado o ANPC com a Paróquia São Pedro, determinando-se a suspensão do feito em relação à referida requerida até o cumprimento integral da avença. A impugnação à contestação foi apresentada pelo Ministério Público no id. 116317003, rebatendo as preliminares de inépcia da inicial e de aplicação da nova Lei de Improbidade Administrativa, destacando a presença do dolo e a suficiência da narrativa inicial. No id. 175929827, foi determinada a intimação das partes para manifestação sobre provas ou julgamento antecipado do mérito. A defesa do requerido Dilceu Rossato, no id. 178107761, requereu o saneamento do feito para análise das preliminares. Por fim, no id. 183419240, o Ministério Público requereu a extinção parcial do feito quanto ao art. 11 da Lei nº 8.429/1992, bem como o julgamento antecipado do mérito. É o relatório necessário. Fundamento. Decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a controvérsia versa sobre matéria de direito e de fato já suficientemente comprovada por meio da documentação constante dos autos. Ressalta-se, ainda, que o Ministério Público expressamente manifestou-se pela desnecessidade de dilação probatória, o que reforça a viabilidade do imediato julgamento da lide. De início, registro que as questões preliminares suscitadas em contestação não merecem acolhida, senão vejamos. No que se refere à alegada inépcia, verifica-se que a inicial descreve adequadamente os fatos imputados ao requerido, indicando a conduta reputada lesiva ao patrimônio público e o correspondente enquadramento legal. A narrativa é compatível com os requisitos do art. 319 do Código de Processo Civil, não havendo omissão ou contradição que impeça a compreensão da controvérsia ou o exercício do contraditório e da ampla defesa. Ainda que se possa divergir quanto à tipificação dos atos narrados, tal aspecto se insere no juízo de mérito, e não compromete a viabilidade formal da ação. Quanto à ausência de interesse de agir, também não procede a preliminar. A presente demanda possui objeto claro e atual, fundado em possível lesão ao erário decorrente da doação de bem público em desconformidade com os requisitos legais. A pretensão deduzida é idônea à obtenção de tutela jurisdicional útil, restando atendidos os pressupostos de necessidade e adequação. A entrada em vigor da Lei nº 14.230/2021 não torna a ação inepta nem a torna desnecessária, especialmente porque a inicial foi aditada para refletir o novo regime jurídico, e o próprio órgão ministerial requereu a extinção parcial do feito quanto ao art. 11 da antiga redação da Lei nº 8.429/1992. Assim, a controvérsia remanescente permanece juridicamente relevante e em conformidade com os parâmetros legais em vigor. No tocante ao pedido de extinção com base no art. 11 da LIA, observa-se que o Ministério Público requereu expressamente a extinção do feito quanto às condutas inicialmente enquadradas nesse dispositivo, diante da revogação dos incisos I e II e da alteração promovida pela Lei nº 14.230/2021, em conformidade com a tese firmada no Tema 1.199 do STF (ARE 843.989/PR). Assim, reconhece-se a perda superveniente do interesse de agir, o que impõe a extinção parcial do feito neste ponto, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC. Nesse sentido, destaca-se o seguinte precedente do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: "RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – DESCUMPRIMENTO DE CALENDÁRIO ESCOLAR – PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE ENQUADRADO NO ART. 11, I E II, DA LEI Nº 8.429/92 – REVOGAÇÃO DOS INCISOS I E II PELA LEI N° 14.230/2021 – RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA SOBRE OS PROCESSOS PENDENTES DE JULGAMENTO – TEMA 1.199/STF – APLICABILIDADE – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. A Lei n° 14.230/2021 introduziu significativas alterações na Lei n° 8.429/92, que versa sobre improbidade administrativa, dentre as quais a previsão de rol taxativo de atos que atentam contra os princípios da administração e a revogação dos incisos I e II do art. 11 da norma de regência. Essas alterações legislativas, por força do princípio relativo ao tempus regit actum e da interpretação da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.199, devem ser aplicadas no curso dos autos, não sendo possível a condenação dos agentes públicos com base em dispositivo que, ao tempo da solução da lide, já se encontra revogado." (TJMT – Apelação Cível n. 0000887-76.2015.8.11.0098, Rel.ª Des.ª Maria Aparecida Ribeiro, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, julgado em 19/06/2023, publicado no DJE em 29/06/2023). Passo à análise do mérito. No que tange à alegação de inconstitucionalidade das Leis Municipais nº 2.373/2014, 2.454/2015 e 2.546/2015, impõe-se análise criteriosa da legalidade dos atos normativos que embasaram a doação de imóveis públicos à Mitra Diocesana de Sinop – Paróquia Santa Luzia e à Mitra Diocesana de Sinop – Paróquia São Pedro, de modo a verificar a observância dos requisitos estabelecidos na legislação de regência. Conforme se extrai dos autos, referidas leis foram regularmente aprovadas pelo Poder Legislativo Municipal, autorizando a doação de imóveis vinculada a encargos específicos e cláusula de reversão em caso de descumprimento. Em relação à Paróquia Santa Luzia, a doação foi condicionada à construção de centro catequético, enquanto para a Paróquia São Pedro foi imposta a obrigação de construção de igreja e centro de catequese, com expressa previsão de que, em caso de inobservância dos encargos, o imóvel retornaria ao patrimônio do Município. O art. 17, §4º, da Lei nº 8.666/1993 – vigente à época – dispensa a realização de licitação na hipótese de doação com encargo, desde que o interesse público esteja devidamente justificado. No caso em exame, embora o Ministério Público sustente a ausência de comprovação de interesse público, os elementos constantes nos autos demonstram que as propostas encaminhadas pelo Executivo à Câmara Municipal apresentavam justificativas ligadas à destinação social e comunitária dos imóveis, voltadas à catequese e à atividade religiosa de interesse local. Com efeito, a doação de bens públicos, quando observados os pressupostos legais – autorização legislativa, finalidade pública, imposição de encargos e cláusula de reversão – não encontra óbice constitucional, conforme reiterada jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que reconhece a autonomia dos entes federativos para dispor sobre o uso e alienação de seus bens, respeitados os princípios da legalidade, impessoalidade e interesse público. No âmbito da responsabilização por improbidade administrativa, as alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021 estabeleceram, de forma inequívoca, a exigência de dolo específico para a configuração dos atos previstos nos arts. 9º, 10 e 11 da Lei nº 8.429/1992, conforme estabelece o art. 1º, §2º. Nesse sentido, a responsabilização por ato que importe lesão ao erário exige a demonstração de conduta dolosa, que resulte, efetiva e comprovadamente, em prejuízo ao patrimônio público. No presente caso, não vislumbro nos autos prova de que os agentes envolvidos tenham agido com intenção deliberada de causar dano ao erário ou de favorecer indevidamente as entidades beneficiárias. Ao contrário, as doações foram amparadas em legislação específica, com a devida previsão de encargos e motivação formalizada, evidenciando-se a ausência de desvio de finalidade. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem se firmado no sentido de que a existência de lei municipal autorizativa do ato apontado como ímprobo afasta sua configuração, em razão da inexistência do dolo necessário à caracterização da improbidade administrativa. A esse respeito, confira-se a ementa do seguinte julgado: "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE DOLO. EXISTÊNCIA DE LEI AUTORIZATIVA. CONDENAÇÃO AFASTADA. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. Segundo a jurisprudência do STJ, a existência de lei municipal autorizativa do ato apontado como ímprobo afasta a sua configuração, em razão da inexistência do dolo. No caso, a doação dos imóveis públicos que ensejou a presente ação de improbidade administrativa foi autorizada mediante legislação do Município de Corumbaíba/GO, circunstância que tem o condão de afastar o elemento subjetivo necessário à configuração do ato ímprobo. Agravo interno não provido." (AgInt no AREsp 2345165/GO, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/10/2023, DJe 16/10/2023) Ressalte-se, ademais, que não foram produzidas provas que demonstrem o descumprimento dos encargos impostos ou a utilização indevida dos imóveis doados. Tampouco se verificam elementos que evidenciem prejuízo concreto ao patrimônio público. Diante disso, ausentes os elementos objetivos e subjetivos legalmente exigidos para a configuração do ato de improbidade administrativa, impõe-se o julgamento de improcedência dos pedidos formulados. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, em relação aos atos imputados com base no art. 11, caput e inciso I, da Lei nº 8.429/1992. Por fim, JULGO IMPROCEDENTES os demais pedidos formulados, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar ao pagamento de custas ou honorários, nos termos da Lei nº 8.429/1992. Sorriso/MT, data da assinatura digital. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito

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Processo nº 0013215-41.2011.8.26.0072

ID: 317115268

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bebedouro - 3ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0013215-41.2011.8.26.0072

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO DE EDUCACAO E CULTURA DO NORTE PAULISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENÊ BERNARDO PERACINI

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MAURICIO FRAGOAS CALDEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0013215-41.2011.8.26.0072 (072.01.2011.013215) - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Associacao de Educacao e Cultura do Norte Paulista - Vistos. Associação de Educaçã… Processo 0013215-41.2011.8.26.0072 (072.01.2011.013215) - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Associacao de Educacao e Cultura do Norte Paulista - Vistos. Associação de Educação e Cultura do Norte Paulista, qualificada nos autos, ajuizou ação de Execução de Título Extrajudicial em face de Thacius Vinicius Monteiro Mazzeu, também qualificado nos autos, alegando, em síntese, que é credor da parte executada, do valor descrito na exordial. O exequente foi intimado para manifestação acerca da prescrição (fl. 494), com manifestação às fls. 495-503. É o relatório. Fundamento e decido. O título judicial que embasa o presente feito é um contrato de prestação de serviços educacionais, que prescreve em cinco anos, conforme art. 206,§ 5º, doCódigo Civil. A ação teve início em 19/11/2011, de modo que a interrupção da prescrição ocorreria pelo despacho que ordenava a citação, retroagindo à data da distribuição da demanda (art. 219 do CPC/1973, atualmente arts. 240, §1º e 802 do CPC). No entanto, para que isto seja aplicado era necessário que o autor adotasse as providências necessárias para viabilizar a citação no prazo de 10 dias, sob pena de não ser interrompida a prescrição pela propositura da demanda. Com efeito, dispunha expressamente o art. 219 do CPC: Art. 219: A citação válida torna prevento o juízo, induz litis pendência e faz litigiosa a coisa; e, ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição. § 1ºA prescrição considerar-se-á interrompida na data do despacho que ordenar a citação. § 2ºIncumbe à parte, nos dez (10) dias seguintes à prolação do despacho, promover a citação do réu. § 3ºNão sendo citado o réu, o juiz prorrogará o prazo até o máximo de noventa (90) dias, contanto que a parte o requeira nos cinco (5) dias seguintes ao término do prazo do parágrafo anterior. § 4ºNão se efetuando a citação nos prazos mencionados nos parágrafos antecedentes, haver-se-á por não interrompida, a prescrição. (...) Atualmente, seu substituto - art. 240 do CPC - aduz: Incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no § 1º. No caso, não ocorreu a citação até o presente momento, não sendo viabilizado pelo exequente a localização da parte contrária para sua citação, passados quase 15 anos. A parte executada não foi localizada para citação no endereço indicado na inicial, nem em outros endereços indicados pelo Exequente, desde a propositura da ação, em 2011 e a última tentativa, em 18/11/2024. Ora, se não houve interrupção da prescrição com a regular citação da parte executada, o prazo prescricional continuou em curso e começou a contar a partir do vencimento da obrigação (06/2007 - fl. 20). Assim, restou evidente que a exequente não cumpriu os prazos de promoção da citação (10 dias), não se podendo atribuir a culpa ao serviço judiciário. A exequente deixou de promover a citação nos prazos previstos no art. 219 do CPC/1973 (atualmente art. 240 do CPC), de modo que, considerando vencimento da obrigação (06/2007 - fl. 20), a prescrição operou-se em 06/2012, pois o prazo prescricional executivo aplicável ao caso em tela é de cinco anos, consoante art. 206,§ 5º, doCódigo Civil. Assim, no presente caso, tem-se que o escoamento do prazo prescricional ocorreu em 06/2012 uma vez que não foi interrompido, ante a ausência da efetiva citação da parte contrária. Sobre a matéria, vejamos: APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO TRIENAL . AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1 . Ação de execução fundada em cédula de crédito bancário extinta pelo reconhecimento da prescrição. 2. Irresignação do banco exequente que não se mantém. Prescrição configurada . 3. Prazo prescricional trienal, nos termos do art. 206, § 3º, inciso VIII do Código Civil e artigos 26 e 44 da Lei 10.931/2004 . 4. A interrupção da prescrição é gerada com a ultimação do ato citatório, que retroage à data da propositura da ação (artigo. 240, § 1º do CPC.) . 5. Petição inicial distribuída em 11/12/2014. Decisão que determinou a citação, de 17/12/2014. Ausência de interrupção da prescrição . Tendo última parcela da cédula de crédito bancário vencido em 15/06/2014, irrefutável o decurso do prazo prescricional. Inteligência do art. 240, §§ 1º e 2º do CPC. 6 . Ônus do apelante na diligência de realização da citação por edital após as tentativas infrutíferas de citação dos apelados (executados). Precedentes da Turma Julgadora. 7. Demora da citação que não se deu por motivos inerentes aos mecanismos da Justiça (súmula 106 do STJ), mas sim por inércia da parte credora . 8. Execução extinta com o reconhecimento da prescrição ( CPC, art. 487, II). 8 . SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 10415351120148260224 Guarulhos, Relator.: Celso Alves de Rezende, Data de Julgamento: 23/08/2024, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/08/2024) APELAÇÃO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Contrato de Abertura de Crédito Fixo - Sentença de extinção, em razão da prescrição - Insurgência recursal do exequente - Pleito de anulação da r. sentença, com o retorno dos autos à vara de origem - Ausência de citação válida, nos termos do art. 219, § 4º, do CPC/73 (art. 240, § 2º, do CPC/15)- Demora na citação que não pode ser atribuída ao sistema de Justiça - Inaplicabilidade da Súmula 106, do STJ - Prescrição quinquenal corretamente reconhecida (art . 206, § 5º, I, CC)- Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 0017763-56.2009.8 .26.0565 São Caetano do Sul, Relator.: Ana Catarina Strauch, Data de Julgamento: 10/04/2024, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/04/2024) EXTINÇÃO DO PROCESSO - Execução de Título Extrajudicial - Sentença que julgou extinto o feito, nos termos do artigo 924, V do CPC - Prescrição - Recurso da parte executada e de seu patrono - Pretensão somente para ser condenado o exequente ao pagamento dos honorários e custas processuais - Impossibilidade - Ausência de citação válida do executado - Decurso do prazo prescricional trienal - Artigo 206, § 3º, VIII, do CC/02 - Executado que manifestou-se espontaneamente nos autos, após 09 anos do ajuizamento da execução, para alegar prescrição - Ausência de citação válida durante o triênio prescricional do título executivo, referente a Cédula de Crédito Bancária, que embasa a ação (Súmula 150 do C. STF) - Prescrição da pretensão executória verificada - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBÊNCIA - A prescrição é fato objetivo que afasta a imputação ao credor, já lesado pela perda de seu crédito, da condenação ao pagamento de honorários advocatícios decorrentes da sucumbência - Precedente do STJ e desta E. Corte - Impossibilidade de condenar o exequente ao pagamento da verba de sucumbência - Sentença mantida - Recurso não provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001716-47 .2014.8.26.0554 Santo André, Relator.: Achile Alesina, Data de Julgamento: 02/02/2024, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/02/2024) Assim, as tentativas infrutíferas de citação da executada não podem ser atribuídas aos mecanismos de funcionamento da Justiça, especialmente porque constitui dever do exequente indicar o endereço correto daquela. Contudo, o fato do exequente ter requerido novas diligências para localizar os executados, por si só, não impede a fluência do prazo prescricional. Nesse cenário, por não ter havido a citação da parte executada, nos termos da jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, conforme entendimento fixado no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.340.553/RS, não houve a interrupção do prazo prescricional. Ademais, a súmula 150 do STF determina que: "Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação.". Sobre o tema, vejamos as teses fixadas noREsp nº 1.340.553/RS, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, a saber: "A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera". Ademais, a interrupção da prescrição somente se concretiza com a citação do devedor, não bastando sucessivos pedidos de diligências que se mostraram infrutíferos, durante todo o curso da ação. Sobre este tema: APELAÇÃO CÍVEL Execução de título extrajudicial Sentença de extinção do processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 924, inciso V, do Código de Processo Civil 1. Prescrição intercorrente Inconformismo do exequente Orientação firmada pelo C. Superior Tribunal de Justiça (REsp. n. 1.620.919/PR), fixando os pressupostos para caracterização da prescrição intercorrente aos processos com prazos iniciados na vigência do Código de Processo Civil de 1973. Inércia do exequente para dar andamento ao processo, por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado. Exequente que não promoveu o andamento processual de novembro de 2012 [data da suspensão do processo por ausência de bens penhoráveis com determinação de arquivamento dos autos] até setembro de 2021 [quando sobreveio o último pedido de desarquivamento dos autos], período superior ao prazo de cinco anos previsto para a cobrança de dívida líquida constante de instrumento particular. Inteligência do artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil Prescrição intercorrente configurada. Aplicação da Súmula 150, do C. Supremo Tribunal Federal 2. Interrupção do curso da prescrição intercorrente que só ocorre com a citação do devedor ou com a efetiva constrição patrimonial. Sucessivos pedidos de bloqueio de ativos financeiros e pesquisas de bens infrutíferos, seguidos de novo pedido de suspensão da execução que não importam na interrupção do prazo prescricional. Precedente do C. Superior Tribunal de Justiça 3. Termo inicial do prazo prescricional previsto no artigo 1.056, do CPC/15 não aplicável ao caso dos autos. Incidência restrita às hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da nova lei processual Prescrição intercorrente bem reconhecida Sentença mantida Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 0055771-24.2010.8.26.0224; Relator (a): Daniela Menegatti Milano; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 9ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 16/05/2022; Data de Registro: 16/05/2022) Mensalidades escolares. Fase de cumprimento de sentença. Prescrição intercorrente configurada. Prazo quinquenal iniciado um ano após a suspensão do feito provocada pela não localização de bens penhoráveis. Entendimento vinculante do STJ conforme IAC no REsp 1.604.412/SC. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 0020935-72.2002.8.26.0008; Relator (a): Pedro Baccarat; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/02/2024; Data de Registro: 21/02/2024) Execução de título executivo extrajudicial Borderôs para desconto de títulos Sentença de extinção da execução, reconhecendo a prescrição intercorrente (art. 924, V, do CPC) Pretensão ao afastamento da prescrição intercorrente Descabimento Aplicação do prazo prescricional quinquenal (art. 206, §5º, I, do CC) Aplicação de tese fixada pelo STJ em Incidente de Assunção de Competência 001 (REsp 1.604.412/SC) Suspensão e arquivamento da execução sob a égide do CPC/1973 Inércia do exequente Decurso do prazo prescricional quinquenal verificado Prescrição intercorrente consumada Recurso do exequente negado. (TJSP; Apelação Cível 0005431-50.1996.8.26.0068; Relator (a): Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/02/2024; Data de Registro: 21/02/2024) Logo, ainda que a parte tenha requerido pesquisas no processo antes da configuração do prazo prescricional, em razão do fato de não ter havido efetiva citação, não houve a interrupção do prazo prescricional, o que configura a prescrição. Portanto, é de rigor a extinção da execução em razão do reconhecimento da prescrição. Todavia, nos termos a jurisprudência acima e em observância do princípio da causalidade, não há que se falar em condenação do Exequente aos ônus da sucumbência quando a extinção se dá em razão da prescrição. Dispositivo Ante o exposto, reconheço a prescrição e com fundamento no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, reconhecendo a prescrição da pretensão deduzida na presente ação de execução. Não há condenação em custas, despesas ou honorários sucumbenciais, ante o disposto no artigo 921, § 5º, do Código de Processo Civil (redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021). Determino o levantamento, após o trânsito em julgado desta sentença, devidamente certificado, das constrições efetuadas nos autos, inclusive no que concerne a eventuais sistemas Sisbajud, Renajud, Serasajud. No mais, a parte interessada deverá indicar as constrições/restrições que pretende baixar, indicando as folhas dos autos, bem como recolhendo as respectivas taxas, se necessário, ficando autorizadas as providências necessárias pela Serventia, independentemente de nova conclusão, para a efetivação de levantamento de eventuais penhoras ou bloqueios. Após o trânsito em julgado e ausentes providências pendentes de cumprimento, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. P. I.C. - ADV: MAURICIO FRAGOAS CALDEIRA (OAB 302083/SP), RENÊ BERNARDO PERACINI (OAB 301729/SP)

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Moreira & Cintra Educação Infantil Ltda x Atelier Rosana Maximino Confecção Ltda

ID: 276962078

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001716-39.2023.8.26.0196

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MOREIRA & CINTRA EDUCAçãO INFANTIL LTDA

Polo Passivo:

ATELIER ROSANA MAXIMINO CONFECçãO LTDA

Intimação

Advogados:

LEONARDO MOREIRA DE OLIVEIRA

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GERSON SEARA DA SILVA JUNIOR

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BARBARA NAVARRO MIRANDA

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ADV: Gerson Seara da Silva Junior (OAB 317119/SP), Barbara Navarro Miranda (OAB 450380/SP), Leonardo Moreira de Oliveira (OAB 481512/SP) Processo 1001716-39.2023.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível … ADV: Gerson Seara da Silva Junior (OAB 317119/SP), Barbara Navarro Miranda (OAB 450380/SP), Leonardo Moreira de Oliveira (OAB 481512/SP) Processo 1001716-39.2023.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Moreira & Cintra Educação Infantil Ltda - Reqdo: Atelier Rosana Maximino Confecção Ltda - A - DO RELATÓRIO Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais, proposta por Moreira & Cintra Educação Infantil Ltda em face de Atelier Rosana Maximino Confecção Ltda alegando, em síntese, que contratou os serviços da requerida para confecção de fantasias para festa de encerramento de ano letivo e, no entanto, houve falha na prestação do serviço decorrente de má qualidade dos produtos, o que acarretou dano material e moral. Assim, busca indenização por danos materiais no valor de R$ 788,60 e danos morais no valor de R$ 10.000,00. Deu à causa o valor de R$ 10.788,60. Instruiu a inicial com os documentos de fls. 14 usque 77. Devidamente citada, em contestação de fls. 107/120, negou qualquer falha na prestação do serviço, o material utilizado é de boa qualidade, o que afasta o dever de indenizar. Juntou documentos (fls. 121/129). Houve audiência de conciliação infrutífera (fls. 130). Também houve replica a fls. 135/140. O processo foi saneado por decisões de fls. 147/151 e 164/165, ensancha em que foram fixados os pontos controvertidos e deferida a produção da prova testemunhal para dirimi-los. Audiência de instrução a fls. 170, onde não se produziu prova testemunhal em razão do rol apresentado pela autora ser intempestivo e da requerida não ter arrolado testemunha, momento em que, excepcionalmente, porque não se colheu provas em audiências, deferiu-se oportunidade para as alegações finais orais. É o relatório. Decido. B - DA MOTIVAÇÃO A autora busca indenização por danos materiais no valor de R$ 788,60 e danos morais no valor de R$ 10.000,00. A requerida, por sua vez, insurgiu-se contra tal pretensão, negou qualquer falha na prestação do serviço, o material utilizado é de boa qualidade, afastando o dever de indenizar. Pela sistemática de nosso ordenamento processual, os fatos, em realidade, são narrados um a um na petição inicial e assim devem ser impugnados na contestação. O art. 341 do Código de Processo Civil, de modo genérico, estabelece que Incumbe também ao réu manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, presumindo-se verdadeiras as não impugnadas (...).. A primeira premissa a ser estabelecida, então, é que à parte requerida incumbe o ônus da impugnação dos fatos postos pelo autor em sua inicial, sob pena de, não os impugnando, serem eles tidos por verdadeiros, atendidas as restrições feitas pelos três incisos do mencionado dispositivo da lei processual. Tem-se entendido na jurisprudência que as impugnações omitidas em contestação, ainda que posteriormente feitas, são extemporâneas e por isso mesmo há de ser desconsideradas (cf. RT-575/250. JTARS - 47/337). E mais: ainda que haja contestação que impugne os fatos, mas de modo inespecífico, também as terá por corporificada a presunção de veracidade dos fatos afirmados na inicial, porquanto já não se admite em nosso ordenamento a tradicional contestação por negação geral (cf.JTARS - 45/348). Mas não é só: a regra do artigo 341 do Código de Processo Civil é tão forte na atualidade, que não apenas veda a possibilidade de contestação por negação geral, mas também a contestação que se limita a dizer não serem verdadeiros os fatos aduzidos pelo autor. Afirmar isso e não impugnar são coisas que se equivalerão, mesmo porque não se haverá olvidar que a 'pura e simples negação para o réu carece de eficácia para impedir que se estabeleça a presunção de verdade referida' no indigitado dispositivo. A consequência prática da aplicação dessa regra reside na circunstância de que o fato, `presumido verdadeiro, deixa de ser controvertido. Consequentemente, deixa de ser objeto de prova, visto como só os fatos controvertidos reclamam prova'. Exatamente por esses motivos, no que concerne a fato dessa natureza não impugnado, a 'prova em contrário está preclusa ao réu, pela circunstância mesma de não ter impugnado o fato'. Logo, a relação contratual entre as partes é fato incontroverso, porque não impugnado e admitido pela requerida (artigo 374, III, CPC). Nesse raciocínio restaram controvertidos, como constou na r. decisão saneadora de fls. 147/151: "2- Assim, cabe prosseguir, controvertido o que relacionado com as circunstâncias em que ocorreram os fatos alegados, se teria ou não ocorrido descumprimento ou cumprimento irregular do que foi contratado, caso sim no que isso teria consistido e quem isso teria causado, terem os fatos causado ou não à parte autora dano que deva ser indenizado, caso sim qual seu conteúdo/valor, responder ou não a parte acionada pelo alegado e pedido, ser devido ou não o que debatem e foi pedido, demais circunstâncias com isso relacionadas, efeitos decorrentes." (sic) A eventual falha na prestação do serviço na confecção das fantasias adquirida pela autora junto à requerida e sua inferior qualidade ficou a ser dirimida pela prova testemunhal, cujo ônus competia à autora, já que fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, da Lei 13.105/15 - CPC), que não foi produzida, já que protocolou o rol de suas testemunhal de forma intempestiva, conforme constou da decisão de fls. 170. Assim, a autora não comprou os fatos alegados na inicial, já que não aproveitou a oportunidade lhe carreada de produzir prova em audiência, para resolver se teria ou não ocorrido descumprimento ou cumprimento irregular do que foi contratado. Enfim, a história - leia-se fatos - lançada na inicial não foi comprovada no curso do processo. Tais fatos é que são levados em conta pelo magistrado, ao proferir sua sentença, uma vez convencido de sua veracidade. Mas, como a simples alegação não basta para convencer o Juiz (allegatio et non probatio quasi non allegatio), surge a imprescindibilidade da prova de existência do fato e da eventual falha na prestação do serviço. Pois bem. O legislador processual pátrio, assim dividiu o ônus (do latim onus, carga, fardo, peso, gravame), da prova no artigo 373 do CPC: a) ao autor: quanto ao fato constitutivo do seu direito. (Fato constitutivo: é aquele que se provado leva à consequência jurídica pretendida pelo autor); b) ao réu: quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Tal instituto, do ônus da prova, decorre de três princípios: o da indeclinabilidade da jurisdição; o do dispositivo, através do qual cabe à parte a iniciativa da ação e da prova, ficando ao juiz somente a complementação (art. 370, CPC); e, da persuasão racional. Há necessidade de provar para vencer a causa. Ora, na observação da estrutura genérica do processo, verifica-se que a parte autora, na petição inicial, alega o fato, ou fatos, em que se fundamenta o pedido (cf. art. 319, III, do Código de Processo Civil). Tais fatos é que são levados em conta pelo julgador, ao proferir sua sentença, uma vez convencido de sua veracidade. Mas, como a simples alegação não basta para convencer o juiz (allegatio et non probatio quasi non allegatio), surge a imprescindibilidade da prova de existência do fato. Logo, quem pleiteia em juízo, via de regra, tem o ônus de asseverar fatos autorizadores do pedido e, por conseqüência, tem o ônus da prova, ou, na ditosa palavra de MOACYR AMARAL SANTOS, ao autor cumprirá sempre provar os fatos constitutivos, (cf. Comentários ao Código de Processo Civil, IV vol., 2ª edição, Rio de Janeiro, Forense, 1977, p. 33). CARNELUTTI, citado por Moacyr Amaral Santos, na obra citada, págs. 34 e 35, sustentava que quem expõe uma pretensão em juízo deve provar os fatos que a sustentam. CHIOVENDA, também citado por Moacyr Amaral Santos, na obra e páginas supra citadas, deixou assentado que ao autor cabe dar prova dos fatos constitutivos da relação jurídica litigiosa. O insigne ALFREDO BUZAID, majestático mentor do projeto do Código de Processo Civil (1.973) ressaltou com maestria que estando a parte emprenhada no triunfo da causa, a ela toca o encargo de produzir as provas, destinadas a formar a convicção do juiz, na prestação jurisdicional. NOVAES E CASTRO, com suporte em Francisco Cavalcanti Pontes de Miranda, no sentido de que, em havendo colisão de provas, prevalecem as produzidas pelo réu, que tem posição mais favorável no processo, na consonância com o vestuto princípio romano: actor non probante, reus absolvitur. A jurisprudência não é destoante, no Juízo Cível, o autor deve provar suas alegações, pelo menos de maneira a que se conclua ser seu direito mais certo do que o da parte contrária... (cf. RJTJESP-77/149). No caso em tela, verifica-se que se ensejaram à autora todas as oportunidades de comprovação do direito alegado: mas ela não logrou êxito em tal mister, já que não carreou aos autos elementos efetivos de convicção no sentido de que lhe assiste o ordenamento jurídico, em termos de mérito, na hipótese apreciada. Têm entendido nossas cortes de justiça que, no Juízo Cível, o autor deve provar suas alegações, pelo menos de maneira a que se conclua ser seu direito mais certo do que o da parte contrária... (cf. RJTJESP - 77/149). No caso destes autos, tal não ocorreu, e a forçosa conclusão a que se há de chegar é que o veredicto de mérito há de ser desfavorável a quem ajuizou a demanda, com todos os consectários de praxe daí decorrentes. Para os fins do artigo 489, § 1º, inciso IV, do Novo CPC, deixo assentado que as demais teses eventualmente não apreciadas não são capazes de infirmar a este Julgador conclusão diferente à acima estabelecida. C - DO DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Moreira & Cintra Educação Infantil Ltda em face de Atelier Rosana Maximino Confecção Ltda e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, o que faço com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil. No que pertine aos honorários, efeitos da sucumbência, dispõem os artigos 82, § 2º e 85, ambos do Código de Processo Civil que: A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou" e "honorários ao advogado do vencedor". Assim, diante do princípio da sucumbência, condeno a parte sucumbente (requerida), ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa devidamente corrigido, o que fundamento no art. 82, par. 2º, do NCPC, observados os critérios constantes do § 2º, incisos I a IV do artigo 85 do mesmo Código. Caso haja recurso de apelação (artigo 1.009 da Lei n. 13.105/15 - CPC), dê-se ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis (artigo 1.010 § 1°, do CPC). O Funcionário deverá cumprir: 1. O artigo 102, incisos V e VI das NSCGJ: Antes da remessa dos autos à instância superior, os escrivães judiciais ou, sob sua supervisão, os escreventes: V - indicarão, obrigatoriamente, na certidão de remessa, a inclusão de mídia(s), ou sua eventual inexistência. (Vide Comunicado CG nº 1181/2017 Vide Comunicado CG nº 1322/2017 Vide Comunicado CG nº 603/2018) e VI. Certificarão o valor do preparo e a quantia efetivamente recolhida com a vinculação da utilização do documento ao número do processo, nos termos do art.1093 das NSCGJ, deixando para apreciação da instância superior eventuais irregularidades. Observação: Para elaboração do cálculo de atualização do valor das custas do preparo, deverá ser observado o COMUNICADO CG 136/2020 (DJE de 22/01/2020 - P. 32): para a elaboração do cálculo de atualização do valor das custas do preparo, conforme Provimento CG nº 01/2020, deverá ser utilizada a planilha TAXA JUDICIÁRIA - PREPARO elaborada pela SPI 3.5.1 - Serviço de Desenvolvimento de Planilhas e Sistemas, disponível em (Intranet Cálculos Judiciais Cálculos Judiciais - Taxa Judiciária Taxa Judiciária) ou diretamente no link https://tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx. 2. Certificar que o processo também não possui nenhuma pendência, conforme artigo 1.275, § 1º das NSCGJ, nos termos do Comunicado CG 01/2020 (DJE de 22.01.2020): Art. 1.275. (...) §1º. O ofício de justiça remeterá o processo à Segunda Instância sem qualquer pendência (juntada de petições, expedientes pendentes de assinatura, certificação de publicações, de recolhimento de custas iniciais e preparo, cadastro atualizado de advogados e outros). 3. Após subam os presentes autos ao E. Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o trânsito em julgado, anote-se a extinção e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe, devendo o Funcionário certificar nos autos a determinação contida no artigo 1.098 das NSCGJ: Art. 1.098. Os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa. P.I.

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Moreira & Cintra Educação Infantil Ltda x Atelier Rosana Maximino Confecção Ltda

ID: 277757146

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001716-39.2023.8.26.0196

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MOREIRA & CINTRA EDUCAçãO INFANTIL LTDA

Polo Passivo:

ATELIER ROSANA MAXIMINO CONFECçãO LTDA

Intimação

Advogados:

LEONARDO MOREIRA DE OLIVEIRA

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GERSON SEARA DA SILVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BARBARA NAVARRO MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Gerson Seara da Silva Junior (OAB 317119/SP), Barbara Navarro Miranda (OAB 450380/SP), Leonardo Moreira de Oliveira (OAB 481512/SP) Processo 1001716-39.2023.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível … ADV: Gerson Seara da Silva Junior (OAB 317119/SP), Barbara Navarro Miranda (OAB 450380/SP), Leonardo Moreira de Oliveira (OAB 481512/SP) Processo 1001716-39.2023.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Moreira & Cintra Educação Infantil Ltda - Reqdo: Atelier Rosana Maximino Confecção Ltda - A - DO RELATÓRIO Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais, proposta por Moreira & Cintra Educação Infantil Ltda em face de Atelier Rosana Maximino Confecção Ltda alegando, em síntese, que contratou os serviços da requerida para confecção de fantasias para festa de encerramento de ano letivo e, no entanto, houve falha na prestação do serviço decorrente de má qualidade dos produtos, o que acarretou dano material e moral. Assim, busca indenização por danos materiais no valor de R$ 788,60 e danos morais no valor de R$ 10.000,00. Deu à causa o valor de R$ 10.788,60. Instruiu a inicial com os documentos de fls. 14 usque 77. Devidamente citada, em contestação de fls. 107/120, negou qualquer falha na prestação do serviço, o material utilizado é de boa qualidade, o que afasta o dever de indenizar. Juntou documentos (fls. 121/129). Houve audiência de conciliação infrutífera (fls. 130). Também houve replica a fls. 135/140. O processo foi saneado por decisões de fls. 147/151 e 164/165, ensancha em que foram fixados os pontos controvertidos e deferida a produção da prova testemunhal para dirimi-los. Audiência de instrução a fls. 170, onde não se produziu prova testemunhal em razão do rol apresentado pela autora ser intempestivo e da requerida não ter arrolado testemunha, momento em que, excepcionalmente, porque não se colheu provas em audiências, deferiu-se oportunidade para as alegações finais orais. É o relatório. Decido. B - DA MOTIVAÇÃO A autora busca indenização por danos materiais no valor de R$ 788,60 e danos morais no valor de R$ 10.000,00. A requerida, por sua vez, insurgiu-se contra tal pretensão, negou qualquer falha na prestação do serviço, o material utilizado é de boa qualidade, afastando o dever de indenizar. Pela sistemática de nosso ordenamento processual, os fatos, em realidade, são narrados um a um na petição inicial e assim devem ser impugnados na contestação. O art. 341 do Código de Processo Civil, de modo genérico, estabelece que Incumbe também ao réu manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, presumindo-se verdadeiras as não impugnadas (...).. A primeira premissa a ser estabelecida, então, é que à parte requerida incumbe o ônus da impugnação dos fatos postos pelo autor em sua inicial, sob pena de, não os impugnando, serem eles tidos por verdadeiros, atendidas as restrições feitas pelos três incisos do mencionado dispositivo da lei processual. Tem-se entendido na jurisprudência que as impugnações omitidas em contestação, ainda que posteriormente feitas, são extemporâneas e por isso mesmo há de ser desconsideradas (cf. RT-575/250. JTARS - 47/337). E mais: ainda que haja contestação que impugne os fatos, mas de modo inespecífico, também as terá por corporificada a presunção de veracidade dos fatos afirmados na inicial, porquanto já não se admite em nosso ordenamento a tradicional contestação por negação geral (cf.JTARS - 45/348). Mas não é só: a regra do artigo 341 do Código de Processo Civil é tão forte na atualidade, que não apenas veda a possibilidade de contestação por negação geral, mas também a contestação que se limita a dizer não serem verdadeiros os fatos aduzidos pelo autor. Afirmar isso e não impugnar são coisas que se equivalerão, mesmo porque não se haverá olvidar que a 'pura e simples negação para o réu carece de eficácia para impedir que se estabeleça a presunção de verdade referida' no indigitado dispositivo. A consequência prática da aplicação dessa regra reside na circunstância de que o fato, `presumido verdadeiro, deixa de ser controvertido. Consequentemente, deixa de ser objeto de prova, visto como só os fatos controvertidos reclamam prova'. Exatamente por esses motivos, no que concerne a fato dessa natureza não impugnado, a 'prova em contrário está preclusa ao réu, pela circunstância mesma de não ter impugnado o fato'. Logo, a relação contratual entre as partes é fato incontroverso, porque não impugnado e admitido pela requerida (artigo 374, III, CPC). Nesse raciocínio restaram controvertidos, como constou na r. decisão saneadora de fls. 147/151: "2- Assim, cabe prosseguir, controvertido o que relacionado com as circunstâncias em que ocorreram os fatos alegados, se teria ou não ocorrido descumprimento ou cumprimento irregular do que foi contratado, caso sim no que isso teria consistido e quem isso teria causado, terem os fatos causado ou não à parte autora dano que deva ser indenizado, caso sim qual seu conteúdo/valor, responder ou não a parte acionada pelo alegado e pedido, ser devido ou não o que debatem e foi pedido, demais circunstâncias com isso relacionadas, efeitos decorrentes." (sic) A eventual falha na prestação do serviço na confecção das fantasias adquirida pela autora junto à requerida e sua inferior qualidade ficou a ser dirimida pela prova testemunhal, cujo ônus competia à autora, já que fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, da Lei 13.105/15 - CPC), que não foi produzida, já que protocolou o rol de suas testemunhal de forma intempestiva, conforme constou da decisão de fls. 170. Assim, a autora não comprou os fatos alegados na inicial, já que não aproveitou a oportunidade lhe carreada de produzir prova em audiência, para resolver se teria ou não ocorrido descumprimento ou cumprimento irregular do que foi contratado. Enfim, a história - leia-se fatos - lançada na inicial não foi comprovada no curso do processo. Tais fatos é que são levados em conta pelo magistrado, ao proferir sua sentença, uma vez convencido de sua veracidade. Mas, como a simples alegação não basta para convencer o Juiz (allegatio et non probatio quasi non allegatio), surge a imprescindibilidade da prova de existência do fato e da eventual falha na prestação do serviço. Pois bem. O legislador processual pátrio, assim dividiu o ônus (do latim onus, carga, fardo, peso, gravame), da prova no artigo 373 do CPC: a) ao autor: quanto ao fato constitutivo do seu direito. (Fato constitutivo: é aquele que se provado leva à consequência jurídica pretendida pelo autor); b) ao réu: quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Tal instituto, do ônus da prova, decorre de três princípios: o da indeclinabilidade da jurisdição; o do dispositivo, através do qual cabe à parte a iniciativa da ação e da prova, ficando ao juiz somente a complementação (art. 370, CPC); e, da persuasão racional. Há necessidade de provar para vencer a causa. Ora, na observação da estrutura genérica do processo, verifica-se que a parte autora, na petição inicial, alega o fato, ou fatos, em que se fundamenta o pedido (cf. art. 319, III, do Código de Processo Civil). Tais fatos é que são levados em conta pelo julgador, ao proferir sua sentença, uma vez convencido de sua veracidade. Mas, como a simples alegação não basta para convencer o juiz (allegatio et non probatio quasi non allegatio), surge a imprescindibilidade da prova de existência do fato. Logo, quem pleiteia em juízo, via de regra, tem o ônus de asseverar fatos autorizadores do pedido e, por conseqüência, tem o ônus da prova, ou, na ditosa palavra de MOACYR AMARAL SANTOS, ao autor cumprirá sempre provar os fatos constitutivos, (cf. Comentários ao Código de Processo Civil, IV vol., 2ª edição, Rio de Janeiro, Forense, 1977, p. 33). CARNELUTTI, citado por Moacyr Amaral Santos, na obra citada, págs. 34 e 35, sustentava que quem expõe uma pretensão em juízo deve provar os fatos que a sustentam. CHIOVENDA, também citado por Moacyr Amaral Santos, na obra e páginas supra citadas, deixou assentado que ao autor cabe dar prova dos fatos constitutivos da relação jurídica litigiosa. O insigne ALFREDO BUZAID, majestático mentor do projeto do Código de Processo Civil (1.973) ressaltou com maestria que estando a parte emprenhada no triunfo da causa, a ela toca o encargo de produzir as provas, destinadas a formar a convicção do juiz, na prestação jurisdicional. NOVAES E CASTRO, com suporte em Francisco Cavalcanti Pontes de Miranda, no sentido de que, em havendo colisão de provas, prevalecem as produzidas pelo réu, que tem posição mais favorável no processo, na consonância com o vestuto princípio romano: actor non probante, reus absolvitur. A jurisprudência não é destoante, no Juízo Cível, o autor deve provar suas alegações, pelo menos de maneira a que se conclua ser seu direito mais certo do que o da parte contrária... (cf. RJTJESP-77/149). No caso em tela, verifica-se que se ensejaram à autora todas as oportunidades de comprovação do direito alegado: mas ela não logrou êxito em tal mister, já que não carreou aos autos elementos efetivos de convicção no sentido de que lhe assiste o ordenamento jurídico, em termos de mérito, na hipótese apreciada. Têm entendido nossas cortes de justiça que, no Juízo Cível, o autor deve provar suas alegações, pelo menos de maneira a que se conclua ser seu direito mais certo do que o da parte contrária... (cf. RJTJESP - 77/149). No caso destes autos, tal não ocorreu, e a forçosa conclusão a que se há de chegar é que o veredicto de mérito há de ser desfavorável a quem ajuizou a demanda, com todos os consectários de praxe daí decorrentes. Para os fins do artigo 489, § 1º, inciso IV, do Novo CPC, deixo assentado que as demais teses eventualmente não apreciadas não são capazes de infirmar a este Julgador conclusão diferente à acima estabelecida. C - DO DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Moreira & Cintra Educação Infantil Ltda em face de Atelier Rosana Maximino Confecção Ltda e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, o que faço com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil. No que pertine aos honorários, efeitos da sucumbência, dispõem os artigos 82, § 2º e 85, ambos do Código de Processo Civil que: A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou" e "honorários ao advogado do vencedor". Assim, diante do princípio da sucumbência, condeno a parte sucumbente (requerida), ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa devidamente corrigido, o que fundamento no art. 82, par. 2º, do NCPC, observados os critérios constantes do § 2º, incisos I a IV do artigo 85 do mesmo Código. Caso haja recurso de apelação (artigo 1.009 da Lei n. 13.105/15 - CPC), dê-se ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis (artigo 1.010 § 1°, do CPC). O Funcionário deverá cumprir: 1. O artigo 102, incisos V e VI das NSCGJ: Antes da remessa dos autos à instância superior, os escrivães judiciais ou, sob sua supervisão, os escreventes: V - indicarão, obrigatoriamente, na certidão de remessa, a inclusão de mídia(s), ou sua eventual inexistência. (Vide Comunicado CG nº 1181/2017 Vide Comunicado CG nº 1322/2017 Vide Comunicado CG nº 603/2018) e VI. Certificarão o valor do preparo e a quantia efetivamente recolhida com a vinculação da utilização do documento ao número do processo, nos termos do art.1093 das NSCGJ, deixando para apreciação da instância superior eventuais irregularidades. Observação: Para elaboração do cálculo de atualização do valor das custas do preparo, deverá ser observado o COMUNICADO CG 136/2020 (DJE de 22/01/2020 - P. 32): para a elaboração do cálculo de atualização do valor das custas do preparo, conforme Provimento CG nº 01/2020, deverá ser utilizada a planilha TAXA JUDICIÁRIA - PREPARO elaborada pela SPI 3.5.1 - Serviço de Desenvolvimento de Planilhas e Sistemas, disponível em (Intranet Cálculos Judiciais Cálculos Judiciais - Taxa Judiciária Taxa Judiciária) ou diretamente no link https://tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx. 2. Certificar que o processo também não possui nenhuma pendência, conforme artigo 1.275, § 1º das NSCGJ, nos termos do Comunicado CG 01/2020 (DJE de 22.01.2020): Art. 1.275. (...) §1º. O ofício de justiça remeterá o processo à Segunda Instância sem qualquer pendência (juntada de petições, expedientes pendentes de assinatura, certificação de publicações, de recolhimento de custas iniciais e preparo, cadastro atualizado de advogados e outros). 3. Após subam os presentes autos ao E. Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o trânsito em julgado, anote-se a extinção e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe, devendo o Funcionário certificar nos autos a determinação contida no artigo 1.098 das NSCGJ: Art. 1.098. Os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa. P.I.

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Processo nº 1001716-34.2025.8.26.0272

ID: 275885589

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapira - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001716-34.2025.8.26.0272

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

J. V. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KELLY CRISTINA JUGNI

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ADRIANA ALMEIDA DE MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Kelly Cristina Jugni (OAB 252225/SP), Adriana Almeida de Miranda (OAB 266318/SP) Processo 1001716-34.2025.8.26.0272 - Procedimento Comum Cível - Reqte: J. V. F. - I -Concedo à parte autora os be… ADV: Kelly Cristina Jugni (OAB 252225/SP), Adriana Almeida de Miranda (OAB 266318/SP) Processo 1001716-34.2025.8.26.0272 - Procedimento Comum Cível - Reqte: J. V. F. - I -Concedo à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. II - Em razão do quanto disposto na Lei nº 14.331/2022, dentre outras providências, incluiu o art. 129-A na Lei 8.213/1991, intime-se a parte autora, através de seu DD. Advogado, para que, no prazo de 15 dias, proceda a emenda da inicial, sob pena de indeferimento, consistente em apresentar toda documentação médica produzida na esfera administrativa. Caso a parte autora não disponha da documentação médica produzida na esfera administrativa, o que deverá ser informado pela parte autora, fica desde já determinado a expedição de oficio ao Instituto Nacional de Seguro Social (CEAB-DJ) para apresentação das telas e laudos administrativos. III - A petição inicial preenche os requisitos essenciais. Não verifico a hipótese de improcedência liminar do pedido. A apreciação do pedido de concessão da tutela provisória depende da realização de prova pericial com vista à comprovação da incapacidade, bem como a data em que se verificou, de modo que tal pedido será apreciado após a realização da perícia e apresentação de contestação. Além disso, mostra-se necessário desvendar qual a razão do indeferimento administrativo do benefício, o que será possível depois do oferecimento da contestação e fixação dos pontos controvertidos. A fim de imprimir celeridade e efetividade à tutela jurisdicional e diante da expressa anuência da Procuradoria Federal, com fundamento no artigo 1º, § 5º, da Lei nº 13.876/2019, introduzido pela Lei nº 14.331/2022, e na Recomendação do CNJ nº 01/2015, mostra-se razoável antecipar a prova pericial e postergar o contraditório mediante a citação da autarquia-ré apenas para após a elaboração do competente laudo pericial. A autarquia apresentou antecipadamente seus quesitos a serem respondidos pelo perito constantes da Recomendação Conjunta nº 01/2015 do CNJ, disponíveis no link:https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/atos-normativos?documento=2235, para realização do laudo não havendo prejuízo na oferta da contestação após a sua confecção, viabilizando-se, assim, a possibilidade de acordo. Assim, nomeio como Perito Judicial o(a) Doutor(a) ALEXANDRE AUGUSTO FERREIRA, independentemente de compromisso. Diante do nível de especialização, da complexidade na realização da perícia e o grau de zelo profissional, arbitro excepcionalmente os honorários do Sr. Perito em R$ 1.086,00 (um mil e oitenta e seis reais), os quais correrão às expensas do INSS, nos termos da resolução 232/2016 do CNJ, com observância da Resolução CJF nº 937 de 22/01/2025. Não é demais lembrar a dificuldade enfrentada por este juízo para o cadastramento de profissionais médicos que se disponham a realizar perícias judiciais em ações judiciais, o que obrigou o juízo a nomear médicos de outras cidades. Nos termos do Comunicado CG nº 764/2022, intime-se o INSS, através do Portal Eletrônico de Intimações, para depósito prévio dos honorários periciais no prazo de trinta (30) dias. Caso o INSS se manifeste no sentido de que os honorários devam ser requisitados diretamente junto ao órgão central do sistema de Administração Financeira Federal do Conselho da Justiça Federal, fica desde já, autorizada a serventia a proceder a requisição dos honorários do perito após a entrega do laudo pericial, expedindo-se o necessário, independentemente de novo despacho. A parte autora deverá providenciar a juntada aos autos de todos os exames e documentos médicos que possuir, devidamente digitalizados, até dez dias antes da data da perícia. Anoto que eventuais radiografias (raio-x) ou quaisquer outros exames de imagem deverão ser exibidos diretamente ao Sr. Perito, devidamente acompanhados dos respectivos laudos. Concedo à parte autora o prazo de quinze (15) dias para apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos ou impugnação da nomeação do expert(CPC art. 465, § 1º), ficando desde já, acolhido os quesitos apresentados junto a petição inicial (fls. 22/27). Fixo os seguintesQUESITOS JUDICIAIS: 1)O(a) autor(a) é portador(a) de doença ou deficiência que o(a) incapacite para o trabalho? Especificar. 2) Em caso positivo, quando o mal eclodiu, ao menos aproximadamente? 3)A doença é degenerativa? 4)A doença pode ser considerada como profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar à determinada atividade e constante da respectiva relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social? 5)A doença eventualmente constatada está dentre aquelas referidas no artigo 1º da Portaria Interministerial nº 2998, de 23/08/2001, quais sejam: tuberculose ativa; hanseníase; alienação mental; neoplasia maligna; cegueira; paralisia irreversível e incapacitante; cardiopatia grave; doença de Parkinson; espondiloartrose anquilosante; nefropatia grave; estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); síndrome da deficiência imunológica adquirida-Aids; contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada, e hepatopatia grave, ou está incluída no rol das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministério da Saúde, do Trabalho e da Previdência, referida no art. 26, II, da Lei nº 8.213/91? 6) A doença/ incapacidade pode ter resultado de acidente? Em caso positivo, descrever o acidente que resultou na doença, indicando a data de sua ocorrência? 7) A incapacidade resultante da doença ou sequela de acidente é total ou parcial? A incapacidade, se parcial, impede o exercício das atividades habituais do(a) autor(a)? 8) A incapacidade é permanente ou temporária? 9) Desde quando, ao menos, aproximadamente se verificou a incapacidade? 10) Sendo a incapacidade total na atualidade, houve o agravamento da causa incapacitante (doença ou sequela de acidente), ou esta desde logo provocou a incapacidade total? 11) Se total e transitória ou parcial e transitória, até quando perdurará ao menos aproximadamente? 12) Se total e transitória ou parcial e transitória, o autor poderá se restabelecer completamente para exercer a atividade que exercia anteriormente? 13) Se parcial e permanente, o(a) autor(a) poderá voltar à atividade que exercia antes da eclosão da incapacidade? 14) Não havendo possibilidade de restabelecimento total, o(a) autor(a) poderá, ainda que com maior esforço, executar a atividade que exercia antes? 15) O(A) autor(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades da vida diária? 16) Sendo positiva a resposta ao quesito nº 15, desde o início da incapacidade o(a) autor(a) já necessitava do auxílio de terceiro? 17) O(A) autor(a) apresenta características físicas compatíveis com o exercício de atividade rural, tais como aquelas decorrentes de exposição prolongada ao sol e uso das mãos em superfícies ásperas ou similares? 18) Tratando-se de doença psiquiátrica, a parte autora está incapacitada para a prática dos atos da vida civil ? Os quesitos do INSS são aqueles constantes da Recomendação do CNJ nº 01/2015, a saber: QUESITOS GERAIS - INSS a) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). c) Causa provável da(s) doença/ moléstia(s)/incapacidade. d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? h) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. j) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? o) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. r) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. QUESITOS ESPECÍFICOS - AUXÍLIO-ACIDENTE - INSS a) O(a) periciado(a) é portador de lesão ou perturbação funcional que implique redução de sua capacidade para o trabalho? Qual? b) Se houver lesão ou perturbação funcional, decorre de acidente de trabalho ou de qualquer natureza? Em caso positivo, indique o agente causador ou circunstancie o fato, com data e local, bem como indique se o(a) periciado(a) reclamou assistência médica e/ou hospitalar. c) O(a) periciado(a) apresenta sequelas de acidente de qualquer natureza, que causam dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual? d) Se positiva a resposta ao quesito anterior, quais são as dificuldades encontradas pelo(a) periciado(a) para continuar desempenhando suas funções habituais? Tais sequelas são permanentes, ou seja, não passíveis de cura? e) Houve alguma perda anatômica? Qual? A força muscular está mantida? f) A mobilidade das articulações está preservada? g) A sequela ou lesão porventura verificada se enquadra em alguma das situações discriminadas no Anexo III do Decreto 3.048/1999? h) Face à sequela, ou doença, o(a) periciado(a) está: a) com sua capacidade laborativa reduzida, porém, não impedido de exercer a mesma atividade; b) impedido de exercer a mesma atividade, mas não para outra; c) inválido para o exercício de qualquer atividade? i) Houve consolidação das lesões apontadas? Em que data ocorreu esta consolidação? QUESITOS ESPECÍFICOS - § 1º DO ART. 129-A DA LEI Nº 8213/91 - INSS a) Informe o senhor perito se analisou o laudo administrativo que motivou o indeferimento do benefício. Em caso de resposta negativa, favor indicar o motivo. b) Em caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar em seu laudo deforma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando. Oferecidos ou não os quesitos e uma vez depositados os honorários periciais, intime-se o Sr. Perito, por e-mail, para no prazo de dez (10) dias designar dia, hora e local para realização da perícia, comunicando-se obrigatoriamente por peticionamento eletrônico ou, na impossibilidade por mensagem eletrônica para o endereço da serventia (itapira2@tjsp.jus.br) com a antecedência mínima de trinta (30) dias. Fixo para a entrega do laudo o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data da perícia então designada, devendo ser obrigatoriamente encaminhado por peticionamento eletrônico ou, na impossibilidade, por mensagem eletrônica para o endereço da serventia (itapira2@tjsp.jus.br). O Sr. Perito deverá adotar o modelo de laudo pericial previsto na Recomendação do CNJ nº 01/2015, bem como observar o art. 129-A, § 1º, da Lei nº 8.213/1991, introduzido pela Lei nº 14.331/2022, a saber: Determinada pelo juízo a realização de exame médico-pericial por perito do juízo, este deverá, no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando. Informada a data, horário e local da perícia, via imprensa oficial,INTIME(M)-SEo(s) procurador(es) da parte autora sobre a designação, ficando ele incumbido de intimar seu cliente. Advirta-se que a ausência injustificada ensejará napreclusãoda prova pericial. Com a juntada do laudo pericial,CITE-SEa autarquia-ré para oferecer contestação no prazo de 30 (trinta) dias, conforme redação do artigo 183 do Código de Processo Civil. Advirta-se que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Após a manifestação do réu, vista à parte demandante para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias sobre o laudo e sobre a contestação. No mesmo prazo, deverá a parte autora informar se pretende a produção de prova oral, consignando-se que caberá a este magistrado decidir acerca da necessidade de sua produção para a comprovação do nexo de causalidade. Havendo pedido de esclarecimento acerca do laudo e/ou apresentação de quesitos suplementares, intime-se o perito para que responda aos questionamentos, no prazo de 15 dias. Em caso de concordância com o laudo, expeça-se MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico em favor do Sr. Perito. Oportunamente, tornem os autos à conclusão para decisão. Intime-se.

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Raquel Adelina Dos Santos e outros x Foodology Br Ltda

ID: 320410320

Tribunal: TRT2 Órgão: 34ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001716-24.2024.5.02.0034

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

RAQUEL ADELINA DOS SANTOS TACIO ANDRE DA SILVA CARVALHO

Polo Passivo:

FOODOLOGY BR LTDA

Notificação

Advogados:

ANDRESSA DE LIMA MACHADO PEREIRA

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ANGERLANE SOUSA PORTO

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FERNANDO FARIA JUNIOR

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THIAGO MAHFUZ VEZZI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 34ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001716-24.2024.5.02.0034 RECLAMANTE: RAQUEL ADELINA DOS SANTOS RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 34ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001716-24.2024.5.02.0034 RECLAMANTE: RAQUEL ADELINA DOS SANTOS RECLAMADO: FOODOLOGY BR LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 063089b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA I - RELATÓRIO RAQUEL ADELINA DOS SANTOS, devidamente qualificada nos autos, propôs reclamação trabalhista, em 16/10/2024, em face de FOODOLOGY BR LTDA, expondo, em síntese, que trabalhou para a reclamada de 01/08/2023 a 13/08/2024, na função de auxilia/atendente de lanchonete/delivery, percebendo como última remuneração o valor de R$ 1.912,90 por mês. Assim, postulou, reconhecimento de doença laboral, pagamento de horas extraordinárias, dentre outras violações contratuais. Requer a gratuidade judicial e honorários advocatícios. Atribuiu à causa o valor de R$ 206.025,13. Juntou documentos. Conciliação frustrada. A reclamada apresentou defesa escrita (ID. a2f3f22), com documentos, arguindo preliminares e, no mérito, as razões pelas quais entende improcedente os pedidos. Em prosseguimento, realizou-se a perícia médica (ID. f22be16). Depoimento pessoal da reclamante. Oitiva de testemunhas. Encerrada a instrução processual sem outras provas. Razões finais por memoriais. Última tentativa de conciliação infrutífera. É o relatório. II - FUNDAMENTOS Limitação dos valores Considerando que a presente demanda se encontra sujeita ao rito ordinário, não há que se falar em limitação da importância da condenação aos valores constantes da petição inicial, vez que a indicação de valor traduz apenas uma estimativa, na forma dos artigos 840, §1º da CLT e 12, §2º da IN 41 do TST. Mesmo que a petição inicial não estabeleça ressalva de que o valor indicado trata-se de mera estimativa, não resta configurada a limitação para a apuração, em liquidação de sentença, das importâncias resultantes da condenação. Sobre esse tema, o TST, em decisão de relatoria do ministro Alberto Bastos Balazeiro, pacificou o entendimento de que os valores mencionados na petição inicial são meras estimativas dos créditos pretendidos pela parte, sob pena de violação aos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Nesse sentido, destacou-se que: [...] Isto é, o novo comando do art. 840, §1º, da CLT incorpora às demandas trabalhistas sob o rito ordinário critérios técnicos jamais antes exigidos e, uma vez não cumpridos, ter-se-á como consequência, a extinção do processo sem resolução de mérito, conforme determina o também novo §3º, do art. 840, da CLT. Com isso, passou-se a atribuir aos reclamantes o encargo processual de, para ingressar com uma demanda trabalhista, apresentar valores que venham a corresponder ao objeto dos pedidos, sem antes se ter iniciada a fase de instrução processual. 10. Inobstante, o rigor técnico exigido pelo art. 840, §1º, da CLT, interpretado de forma dissociada das demais normas e princípios que regem a processualística trabalhista, conduz a um estreitamento do jus postulandi (art. 791, da CLT), que historicamente é uma das características que mais singularizam, em essência, a jurisdição trabalhista. A contrario sensu, preservando-se essa orientação, mesmo com a nova redação do artigo 840, §1º, da CLT manteve-se a orientação de que, na petição inicial, basta "uma breve exposição dos fatos", uma vez que as partes, via de regra, não possuem conhecimentos técnicos para formular fundamentos jurídicos do pedido. 11. Nesse cenário, a interpretação gramatical do dispositivo pode conduzir à mitigação do jus postulandi, em desatenção ao princípio do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF). 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). [...] (PROCESSO Nº TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024. Ministro Relator ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Publicado em 07/12/2023). Inépcia da petição inicial O processo do trabalho é informado pelo princípio da simplicidade. Nesse sentido, o art. 840, §1º, da CLT exige que a petição inicial trabalhista contenha, apenas, a designação do Juízo a que se dirige, a qualificação do autor e do reclamado, uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio e o pedido (certo e determinado), além da data e da assinatura do demandante ou de quem o represente. Pela análise da petição inicial destes autos, vê-se que foram apresentadas satisfatoriamente as pretensões da parte autora, tendo sido apontados os fatos e fundamentos jurídicos dos pedidos. Logo, não há que se falar em inépcia da petição inicial. Ademais, a defesa pela ré não foi impossibilitada pelos vícios indicados pela reclamada, tanto que procedida, e nem o exame da demanda pelo Juízo. Rejeito. Doença ocupacional e indenizações correspondentes O perito médico concluiu: Não caracterizada incapacidade para as atividades cotidiano-habituais, nem limitação funcional -física que denote redução do potencial laborativo em relação ao quadro alegado. Não foi estabelecido o nexo causal nem concausal do quadro apresentado/alegado com as atividades. A doença não gera limitações ou incapacidade, tampouco guarda nexo de causalidade, concausa ou agravamento com as atividades desempenhadas da empresa reclamada, razão pela qual julgo improcedentes os pedidos de indenização por dano moral e material. Horas extraordinárias, domingos e feriados, intervalo intrajornada A parte autora requer o pagamento de horas extras, sob o argumento de que de junho de 2024 a julho trabalhava das 09 horas às 23 horas, em escala 6x1, e que, ao longo de seu contrato, usufruía de 30 minutos de intervalo intrajornada. Nos termos da Súmula 338, I, do TST, cabia à reclamada comprovar a jornada de trabalho do reclamante, mediante a apresentação dos controles de horário respectivos, ônus do qual se desincumbiu. Em audiência, a reclamante disse: “que havia controle de ponto digital; que anotava corretamente, inclusive as horas extras e dias trabalhados e feriados; que o intervalo não era anotado corretamente; que anotava 30 minutos do intervalo nos cartões de ponto e fazia 30 minutos; que apenas nas primeiras semanas fez uma hora de intervalo; que havia revezamento para folgas nos feriados; que nunca utilizou banco de horas; que as folgas eram anotadas corretamente nos cartões de ponto”. A testemunha, arrolada pela reclamante, por sua vez, informou: “que trabalhou na reclamada de fevereiro até agosto de 2024; que era ajudante de cozinha; que a reclamante fazia de 30 minutos a 1 hora de intervalo”. Tendo em vista a confissão da reclamante, concluo que os cartões de jornada registravam corretamente os horários de entrada e saída da reclamante. Quanto o intervalo intrajornada, denota-se do registro juntado que também eram anotados pela reclamante, como por exemplo, em 09/07/2024 a reclamante fez intervalo intrajornada das 18h02min às 18h35min, registrando período menor que 1h. Assim, concluo que os registro de jornada computaram a correta jornada trabalhada pela reclamante. Os holerites juntados comprovam que reclamada pagava horas extras, como por exemplo em julho de 2024 (ID. 619256a). Assim, competia à reclamante comprovar eventuais diferenças a seu favor, ônus que lhe incumbia, a teor dos arts. 818, I da CLT e 373, I do CPC e do qual não se desincumbiu na medida em que, em suas razões finais apenas reitera os termos da inicial, deixando de apontar diferenças entre os valores pagos e os que, em tese, teria direito, pelo que, julgo improcedente o pedido de pagamento de horas extras e intervalo intrajornada. Indenização por danos morais – promoção O dano moral consiste na lesão à esfera extrapatrimonial que diz respeito aos direitos da personalidade de uma pessoa, como a vida, a integridade física, a honra, a intimidade, a imagem, como exemplificativamente se encontram nos arts. 11 a 21 do Código Civil. Para haver direito à indenização, em regra, devem estar provados o dano, o nexo de causalidade e a culpa da reclamada (art. 7º, XXVIII, da CRFB/88 e arts. 186 e 927, do Código Civil). Em audiência, a testemunha, arrolada pela reclamante, informou: “que trabalhou na reclamada de fevereiro até agosto de 2024; ... que a gerente Gabriele falou que a reclamante seria promovida, em uma conversa entre a depoente e a gerente; que a gerente falou que ela foi promovida para líder e pelo que sabe a reclamante não foi promovida; que antes da reclamante eram líder a Sra. Valéria e Ana; que a Sra. Valéria e Ana foram demitidas; que após ser perguntada pelo advogado se o motivo do cancelamento foi a insurgência quanto ao banco de horas e adesão ao movimento grevista, informa que a gerente informou que houve o cancelamento da promoção da reclamante em razão da adesão a greve; que não sabe informar se esse foi o motivo efetivo; que ninguém passou a ser líder; que após a demissão da Sra. Valéria e Ana ficaram sem líder; que aconteceu no mês de julho; que a greve foi por um dia, também em julho; que trabalhou com a reclamante no começo de fevereiro e a partir de julho de 2024. No presente caso, restou comprovado pela prova testemunhal que a reclamante fora promovida e, depois, a promoção não foi concluída, ainda que os motivos para tanto não estejam claros. A conduta da reclamada ofende os atributos da personalidade da parte reclamante, uma vez que houve um dano aos direitos da personalidade da parte autora derivado do ato ilícito praticado pela ré. Considera-se, ainda, que o dano moral, no caso, se trata de modalidade de dano in re ipsa, ou seja, não é necessária a apresentação de provas que demonstrem a ofensa moral da pessoa, bastando a comprovação dos atos ilícitos, sendo o dano presumido. Dessa forma, considerando o grau de culpa (moderada), a capacidade econômica da reclamada, a repercussão, intensidade e a duração da situação vivida pela parte autora e o caráter pedagógico e dissuasório da indenização, condeno a reclamada ao pagamento de uma indenização por danos morais, no valor ora arbitrado de R$ 3.000,00. Ofícios Indefiro a expedição dos ofícios requeridos por não verificadas infrações passíveis de fiscalização pelos órgãos competentes. Gratuidade da Justiça Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita, na forma do art. 790, § 3º, da CLT, com redação dada pela Lei n. 13.467/2017, em face da declaração de insuficiência econômica existente nos autos (arts. 99, § 3º, e 374, IV, do CPC, aplicados supletivamente), assim como da remuneração que auferia à época da relação jurídica com a reclamada. Honorários advocatícios O Supremo Tribunal Federal, na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5766, declarou inconstitucional o trecho do art. 791-A, §4º da CLT que condicionava a sua disposição a ausência de percepção de créditos que pudessem suportar a despesa. Assim, considerando o art. 791-A caput, §§ 2º e 3º da CLT e a sucumbência recíproca, condeno a reclamante a pagar honorários advocatícios de 10% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes conforme apontado na petição inicial, em benefício do patrono da reclamada, cuja exigibilidade fica suspensa em razão do benefício da justiça gratuita (art. 791-A, §4º, CLT) e condeno a reclamada a pagar honorários advocatícios de 10% sobre o valor da sua respectiva sucumbência a ser apurado em liquidação, em benefício do patrono da autora. Honorários periciais Apesar de ter sido sucumbente na pretensão objeto da perícia (art. 790-B, CLT), a parte reclamante é beneficiária da gratuidade da justiça. Portanto, os honorários periciais, ora fixados em R$ 500,00, serão pagos pela União (Súmula 457 do TST e Resolução 247/2019 do CSJT). Destacando-se que o Supremo Tribunal Federal, na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5766, declarou inconstitucional o trecho do art. 790-B, caput e §4º da CLT que permitia a condenação em honorários periciais do beneficiário da justiça gratuita. III - DISPOSITIVO POSTO ISSO, diante de toda a fundamentação, a qual faz parte integrante do dispositivo, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por RAQUEL ADELINA DOS SANTOS em face e FOODOLOGY BR LTDA, decido REJEITAR as preliminares arguidas; e JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, para assegurar a gratuidade da justiça a reclamante e condenar a ré ao pagamento das seguintes parcelas: indenização por danos morais;honorários advocatícios; Deferida a gratuidade judicial a reclamante. Para efeitos de cumprimento do que estabelece o art. 832, § 3º da CLT, declaro de cunho indenizatório e não tributáveis as parcelas deferidas por esta sentença enquadradas entre aquelas previstas no art. 28 da Lei 8.212/91 e no art. 214, § 9º do Decreto 3.048/99, deduzindo-se do crédito bruto as contribuições a cargo da empregada e devendo a parte empregadora providenciar o recolhimento de sua cota. Consoante a decisão conjunta nas ADCs 58 e 59 e as ADIs 5.867 e 6.021, nos limites do decidido pelo Excelso STF e pelo C. TST, determino: a. o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b. a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c. a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), sendo que os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406 do Código Civil. Em caso de condenação ao pagamento de compensação por danos morais, deve-se aplicar também à compensação por danos morais a regra geral (conforme decisão do STF), isto é, a incidência de juros e correção monetária, pela SELIC, a partir da decisão de arbitramento ou alteração do seu valor (art. 407, Código Civil). Recolhimentos fiscais e previdenciários nos moldes da Súmula 368 do TST, ficando autorizada a dedução da quota parte do reclamante. A contribuição previdenciária, caso incidente, deverá ser comprovada nos autos, sob pena de execução dos valores correspondentes, a teor do art. 114, VIII da CRFB/88. Custas pela reclamada no importe de R$ 60,00, calculadas sobre o valor atribuído provisoriamente à condenação de R$ 3.000,00, conforme Artigo 789, § 2º CLT. Intimem-se as partes. Dispensada a intimação da União (Lei 11.457/2007). Cumpra-se. FLAVIA FERREIRA JACO DE MENEZES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - RAQUEL ADELINA DOS SANTOS

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Raquel Adelina Dos Santos e outros x Foodology Br Ltda

ID: 320410365

Tribunal: TRT2 Órgão: 34ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001716-24.2024.5.02.0034

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

RAQUEL ADELINA DOS SANTOS TACIO ANDRE DA SILVA CARVALHO

Polo Passivo:

FOODOLOGY BR LTDA

Notificação

Advogados:

ANDRESSA DE LIMA MACHADO PEREIRA

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ANGERLANE SOUSA PORTO

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FERNANDO FARIA JUNIOR

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THIAGO MAHFUZ VEZZI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 34ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001716-24.2024.5.02.0034 RECLAMANTE: RAQUEL ADELINA DOS SANTOS RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 34ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001716-24.2024.5.02.0034 RECLAMANTE: RAQUEL ADELINA DOS SANTOS RECLAMADO: FOODOLOGY BR LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 063089b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA I - RELATÓRIO RAQUEL ADELINA DOS SANTOS, devidamente qualificada nos autos, propôs reclamação trabalhista, em 16/10/2024, em face de FOODOLOGY BR LTDA, expondo, em síntese, que trabalhou para a reclamada de 01/08/2023 a 13/08/2024, na função de auxilia/atendente de lanchonete/delivery, percebendo como última remuneração o valor de R$ 1.912,90 por mês. Assim, postulou, reconhecimento de doença laboral, pagamento de horas extraordinárias, dentre outras violações contratuais. Requer a gratuidade judicial e honorários advocatícios. Atribuiu à causa o valor de R$ 206.025,13. Juntou documentos. Conciliação frustrada. A reclamada apresentou defesa escrita (ID. a2f3f22), com documentos, arguindo preliminares e, no mérito, as razões pelas quais entende improcedente os pedidos. Em prosseguimento, realizou-se a perícia médica (ID. f22be16). Depoimento pessoal da reclamante. Oitiva de testemunhas. Encerrada a instrução processual sem outras provas. Razões finais por memoriais. Última tentativa de conciliação infrutífera. É o relatório. II - FUNDAMENTOS Limitação dos valores Considerando que a presente demanda se encontra sujeita ao rito ordinário, não há que se falar em limitação da importância da condenação aos valores constantes da petição inicial, vez que a indicação de valor traduz apenas uma estimativa, na forma dos artigos 840, §1º da CLT e 12, §2º da IN 41 do TST. Mesmo que a petição inicial não estabeleça ressalva de que o valor indicado trata-se de mera estimativa, não resta configurada a limitação para a apuração, em liquidação de sentença, das importâncias resultantes da condenação. Sobre esse tema, o TST, em decisão de relatoria do ministro Alberto Bastos Balazeiro, pacificou o entendimento de que os valores mencionados na petição inicial são meras estimativas dos créditos pretendidos pela parte, sob pena de violação aos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Nesse sentido, destacou-se que: [...] Isto é, o novo comando do art. 840, §1º, da CLT incorpora às demandas trabalhistas sob o rito ordinário critérios técnicos jamais antes exigidos e, uma vez não cumpridos, ter-se-á como consequência, a extinção do processo sem resolução de mérito, conforme determina o também novo §3º, do art. 840, da CLT. Com isso, passou-se a atribuir aos reclamantes o encargo processual de, para ingressar com uma demanda trabalhista, apresentar valores que venham a corresponder ao objeto dos pedidos, sem antes se ter iniciada a fase de instrução processual. 10. Inobstante, o rigor técnico exigido pelo art. 840, §1º, da CLT, interpretado de forma dissociada das demais normas e princípios que regem a processualística trabalhista, conduz a um estreitamento do jus postulandi (art. 791, da CLT), que historicamente é uma das características que mais singularizam, em essência, a jurisdição trabalhista. A contrario sensu, preservando-se essa orientação, mesmo com a nova redação do artigo 840, §1º, da CLT manteve-se a orientação de que, na petição inicial, basta "uma breve exposição dos fatos", uma vez que as partes, via de regra, não possuem conhecimentos técnicos para formular fundamentos jurídicos do pedido. 11. Nesse cenário, a interpretação gramatical do dispositivo pode conduzir à mitigação do jus postulandi, em desatenção ao princípio do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF). 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). [...] (PROCESSO Nº TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024. Ministro Relator ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Publicado em 07/12/2023). Inépcia da petição inicial O processo do trabalho é informado pelo princípio da simplicidade. Nesse sentido, o art. 840, §1º, da CLT exige que a petição inicial trabalhista contenha, apenas, a designação do Juízo a que se dirige, a qualificação do autor e do reclamado, uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio e o pedido (certo e determinado), além da data e da assinatura do demandante ou de quem o represente. Pela análise da petição inicial destes autos, vê-se que foram apresentadas satisfatoriamente as pretensões da parte autora, tendo sido apontados os fatos e fundamentos jurídicos dos pedidos. Logo, não há que se falar em inépcia da petição inicial. Ademais, a defesa pela ré não foi impossibilitada pelos vícios indicados pela reclamada, tanto que procedida, e nem o exame da demanda pelo Juízo. Rejeito. Doença ocupacional e indenizações correspondentes O perito médico concluiu: Não caracterizada incapacidade para as atividades cotidiano-habituais, nem limitação funcional -física que denote redução do potencial laborativo em relação ao quadro alegado. Não foi estabelecido o nexo causal nem concausal do quadro apresentado/alegado com as atividades. A doença não gera limitações ou incapacidade, tampouco guarda nexo de causalidade, concausa ou agravamento com as atividades desempenhadas da empresa reclamada, razão pela qual julgo improcedentes os pedidos de indenização por dano moral e material. Horas extraordinárias, domingos e feriados, intervalo intrajornada A parte autora requer o pagamento de horas extras, sob o argumento de que de junho de 2024 a julho trabalhava das 09 horas às 23 horas, em escala 6x1, e que, ao longo de seu contrato, usufruía de 30 minutos de intervalo intrajornada. Nos termos da Súmula 338, I, do TST, cabia à reclamada comprovar a jornada de trabalho do reclamante, mediante a apresentação dos controles de horário respectivos, ônus do qual se desincumbiu. Em audiência, a reclamante disse: “que havia controle de ponto digital; que anotava corretamente, inclusive as horas extras e dias trabalhados e feriados; que o intervalo não era anotado corretamente; que anotava 30 minutos do intervalo nos cartões de ponto e fazia 30 minutos; que apenas nas primeiras semanas fez uma hora de intervalo; que havia revezamento para folgas nos feriados; que nunca utilizou banco de horas; que as folgas eram anotadas corretamente nos cartões de ponto”. A testemunha, arrolada pela reclamante, por sua vez, informou: “que trabalhou na reclamada de fevereiro até agosto de 2024; que era ajudante de cozinha; que a reclamante fazia de 30 minutos a 1 hora de intervalo”. Tendo em vista a confissão da reclamante, concluo que os cartões de jornada registravam corretamente os horários de entrada e saída da reclamante. Quanto o intervalo intrajornada, denota-se do registro juntado que também eram anotados pela reclamante, como por exemplo, em 09/07/2024 a reclamante fez intervalo intrajornada das 18h02min às 18h35min, registrando período menor que 1h. Assim, concluo que os registro de jornada computaram a correta jornada trabalhada pela reclamante. Os holerites juntados comprovam que reclamada pagava horas extras, como por exemplo em julho de 2024 (ID. 619256a). Assim, competia à reclamante comprovar eventuais diferenças a seu favor, ônus que lhe incumbia, a teor dos arts. 818, I da CLT e 373, I do CPC e do qual não se desincumbiu na medida em que, em suas razões finais apenas reitera os termos da inicial, deixando de apontar diferenças entre os valores pagos e os que, em tese, teria direito, pelo que, julgo improcedente o pedido de pagamento de horas extras e intervalo intrajornada. Indenização por danos morais – promoção O dano moral consiste na lesão à esfera extrapatrimonial que diz respeito aos direitos da personalidade de uma pessoa, como a vida, a integridade física, a honra, a intimidade, a imagem, como exemplificativamente se encontram nos arts. 11 a 21 do Código Civil. Para haver direito à indenização, em regra, devem estar provados o dano, o nexo de causalidade e a culpa da reclamada (art. 7º, XXVIII, da CRFB/88 e arts. 186 e 927, do Código Civil). Em audiência, a testemunha, arrolada pela reclamante, informou: “que trabalhou na reclamada de fevereiro até agosto de 2024; ... que a gerente Gabriele falou que a reclamante seria promovida, em uma conversa entre a depoente e a gerente; que a gerente falou que ela foi promovida para líder e pelo que sabe a reclamante não foi promovida; que antes da reclamante eram líder a Sra. Valéria e Ana; que a Sra. Valéria e Ana foram demitidas; que após ser perguntada pelo advogado se o motivo do cancelamento foi a insurgência quanto ao banco de horas e adesão ao movimento grevista, informa que a gerente informou que houve o cancelamento da promoção da reclamante em razão da adesão a greve; que não sabe informar se esse foi o motivo efetivo; que ninguém passou a ser líder; que após a demissão da Sra. Valéria e Ana ficaram sem líder; que aconteceu no mês de julho; que a greve foi por um dia, também em julho; que trabalhou com a reclamante no começo de fevereiro e a partir de julho de 2024. No presente caso, restou comprovado pela prova testemunhal que a reclamante fora promovida e, depois, a promoção não foi concluída, ainda que os motivos para tanto não estejam claros. A conduta da reclamada ofende os atributos da personalidade da parte reclamante, uma vez que houve um dano aos direitos da personalidade da parte autora derivado do ato ilícito praticado pela ré. Considera-se, ainda, que o dano moral, no caso, se trata de modalidade de dano in re ipsa, ou seja, não é necessária a apresentação de provas que demonstrem a ofensa moral da pessoa, bastando a comprovação dos atos ilícitos, sendo o dano presumido. Dessa forma, considerando o grau de culpa (moderada), a capacidade econômica da reclamada, a repercussão, intensidade e a duração da situação vivida pela parte autora e o caráter pedagógico e dissuasório da indenização, condeno a reclamada ao pagamento de uma indenização por danos morais, no valor ora arbitrado de R$ 3.000,00. Ofícios Indefiro a expedição dos ofícios requeridos por não verificadas infrações passíveis de fiscalização pelos órgãos competentes. Gratuidade da Justiça Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita, na forma do art. 790, § 3º, da CLT, com redação dada pela Lei n. 13.467/2017, em face da declaração de insuficiência econômica existente nos autos (arts. 99, § 3º, e 374, IV, do CPC, aplicados supletivamente), assim como da remuneração que auferia à época da relação jurídica com a reclamada. Honorários advocatícios O Supremo Tribunal Federal, na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5766, declarou inconstitucional o trecho do art. 791-A, §4º da CLT que condicionava a sua disposição a ausência de percepção de créditos que pudessem suportar a despesa. Assim, considerando o art. 791-A caput, §§ 2º e 3º da CLT e a sucumbência recíproca, condeno a reclamante a pagar honorários advocatícios de 10% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes conforme apontado na petição inicial, em benefício do patrono da reclamada, cuja exigibilidade fica suspensa em razão do benefício da justiça gratuita (art. 791-A, §4º, CLT) e condeno a reclamada a pagar honorários advocatícios de 10% sobre o valor da sua respectiva sucumbência a ser apurado em liquidação, em benefício do patrono da autora. Honorários periciais Apesar de ter sido sucumbente na pretensão objeto da perícia (art. 790-B, CLT), a parte reclamante é beneficiária da gratuidade da justiça. Portanto, os honorários periciais, ora fixados em R$ 500,00, serão pagos pela União (Súmula 457 do TST e Resolução 247/2019 do CSJT). Destacando-se que o Supremo Tribunal Federal, na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5766, declarou inconstitucional o trecho do art. 790-B, caput e §4º da CLT que permitia a condenação em honorários periciais do beneficiário da justiça gratuita. III - DISPOSITIVO POSTO ISSO, diante de toda a fundamentação, a qual faz parte integrante do dispositivo, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por RAQUEL ADELINA DOS SANTOS em face e FOODOLOGY BR LTDA, decido REJEITAR as preliminares arguidas; e JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, para assegurar a gratuidade da justiça a reclamante e condenar a ré ao pagamento das seguintes parcelas: indenização por danos morais;honorários advocatícios; Deferida a gratuidade judicial a reclamante. Para efeitos de cumprimento do que estabelece o art. 832, § 3º da CLT, declaro de cunho indenizatório e não tributáveis as parcelas deferidas por esta sentença enquadradas entre aquelas previstas no art. 28 da Lei 8.212/91 e no art. 214, § 9º do Decreto 3.048/99, deduzindo-se do crédito bruto as contribuições a cargo da empregada e devendo a parte empregadora providenciar o recolhimento de sua cota. Consoante a decisão conjunta nas ADCs 58 e 59 e as ADIs 5.867 e 6.021, nos limites do decidido pelo Excelso STF e pelo C. TST, determino: a. o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b. a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c. a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), sendo que os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406 do Código Civil. Em caso de condenação ao pagamento de compensação por danos morais, deve-se aplicar também à compensação por danos morais a regra geral (conforme decisão do STF), isto é, a incidência de juros e correção monetária, pela SELIC, a partir da decisão de arbitramento ou alteração do seu valor (art. 407, Código Civil). Recolhimentos fiscais e previdenciários nos moldes da Súmula 368 do TST, ficando autorizada a dedução da quota parte do reclamante. A contribuição previdenciária, caso incidente, deverá ser comprovada nos autos, sob pena de execução dos valores correspondentes, a teor do art. 114, VIII da CRFB/88. Custas pela reclamada no importe de R$ 60,00, calculadas sobre o valor atribuído provisoriamente à condenação de R$ 3.000,00, conforme Artigo 789, § 2º CLT. Intimem-se as partes. Dispensada a intimação da União (Lei 11.457/2007). Cumpra-se. FLAVIA FERREIRA JACO DE MENEZES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FOODOLOGY BR LTDA

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