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Processo nº 0004811-42.2017.8.10.0102

ID: 307778316

Tribunal: TJMA Órgão: VARA ÚNICA DE MONTES ALTOS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0004811-42.2017.8.10.0102

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DIáRIO DE JUSTIçA ELETRôNICO

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

Advogados:

BENEDITO JORGE GONCALVES DE LIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

VARA ÚNICA DA COMARCA DE MONTES ALTOS/MA RUA PARSONDAS DE CARVALHO, S/Nº, CENTRO, CEP Nº 65.936-000 TELEFONE Nº (99) 3571-0068 E-MAIL: vara1_malt@tjma.jus.br 0004811-42.2017.8.10.0102 [Índice de 11,9… VARA ÚNICA DA COMARCA DE MONTES ALTOS/MA RUA PARSONDAS DE CARVALHO, S/Nº, CENTRO, CEP Nº 65.936-000 TELEFONE Nº (99) 3571-0068 E-MAIL: vara1_malt@tjma.jus.br 0004811-42.2017.8.10.0102 [Índice de 11,98%] OLIVINA APARECIDA MACHADO MENDES MUNICIPIO DE SITIO NOVO SENTENÇA Trata-se de ação ordinária ajuizada por Olívia Aparecida Machado Mendes em desfavor do Município de Sítio Novo/MA objetivando a condenação do requerido a implantação do percentual de 11,98% relativo à conversão da Unidade Real de Valor (URV). Sustenta a parte autora que integra o quadro de servidores do Município Réu, conforme documentação inclusa, aduzindo que: 1. após sucessivas crises econômicas e com a necessidade de mudanças na economia do país, o Governo Federal editou a Medida Provisória nº 434/1994 onde, dentre outras providências, instituiu a Unidade Real de Valor – URV, que incidiu sobre os vencimentos, soldos e salários dos servidores públicos, objetivando protegê-los e garantindo o respeito constitucional princípio da irredutibilidade de vencimentos; 2. a tabela de vencimentos dos servidores públicos do Município não fora corretamente convertida pela URV; 3. a autora experimentou perda salarial no importe de 11,98% sobre sua remuneração. Juntou documentos. A parte ré apresentou contestação sustentando que: 1. resta abarcada pela prescrição as parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precede o ajuizamento da presente ação; 2. a autora adentrou aos quadros do município após o ano de 1994, devendo os servidores se submeter à remuneração prevista no edital do concurso 3. a autora não comprovou o efetivo prejuízo salarial decorrente da conversão; Juntou documentos. A parte autora apresentou réplica. As partes apresentaram manifestações sobre a produção de provas. Foi proferida sentença, indeferindo o pedido da parte autora. Em julgamento de recurso de apelação, o Tribunal de Justiça do Maranhão anulou a sentença, determinando o retorno dos autos para abertura de dilação probatória. As partes apresentaram manifestação sobre a produção de provas. Julgamento convertido em diligência para determinar que a Câmara Municipal de Montes Altos apresentasse cópia das leis que concederam aumentos salariais para professores, desde 1995 a 2021. Diligência cumprida. O autor apresentou manifestação sobre os documentos juntados. É o relatório. Decido. Dispõe o art. 355, inciso I, do CPC que o juiz conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença, quando não houver necessidade de produção de outras provas. Na situação em apreço, todos os elementos necessários ao deslinde da controvérsia já se encontram nos autos, de sorte que nada acrescentaria a produção de provas em audiência, o que permite o julgamento do feito no estado em que se encontra. Aliás, é firme jurisprudência do STJ no sentido de que compete às instâncias ordinárias exercer juízo acerca da necessidade ou não de dilação probatória, haja vista sua proximidade com as circunstâncias fáticas da causa. Na linha desse entendimento, confiram-se, entre outros, os seguintes julgados: AgRg no REsp 762.948/MG, Rel. Min. Castro Filho, DJ 19.3.07; AgRg no Ag 183.050/Sc, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, DJ 13.11.00; REsp 119.058/Pe, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ 23.6.97. Quanto à preliminar de prescrição, somente eventuais verbas anteriores ao quinquênio que antecede a propositura desta ação estão fulminadas por este instituto. Em verdade, a pretensão em abstrato, renasce em todos os momentos em que a quantia pretendida não é paga, de sorte que a prescrição atinge apenas as prescrições periódicas, à medida que a partir de cada uma se perfaça novo período quinquenal. É o entendimento sumulado no âmbito do STJ: Súmula 85: Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. Ora, a natureza do benefício em questão, por ser referente a prestações sucessivas, comporta reclamação a qualquer tempo, com a prescrição alcançando apenas as parcelas vencidas há mais de cinco anos do ajuizamento da ação. No mesmo sentido: STJ: AgInt no AREsp 1002716/RJ AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2016/0276807-4 Relator(a) Ministro SÉRGIO KUKINA (1155). Órgão Julgador T1 – PRIMEIRA TURMA. Data do Julgamento 22/08/2017. Data da Publicação/Fonte DJe 30/08/2017. Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. URV. CONVERSÃO. LEI FEDERAL 8.880/94. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. NOVO EXAME DO ACERVO FÁTICO PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. APURAÇÃO DA DEFASAGEM. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA; 1. Não houve ofensa ao art. 535 do CPC/73, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. a jurisprudência desta Corte pacificou orientação no sentido de que, nas ações que tratam de diferenças salariais decorrentes da conversão em URV, não ocorre a prescrição do próprio fundo de direito, mas apenas das parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu o ajuizamento da demanda, conforme preconizado a Súmula 85/STJ. Precedentes (…). PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA. URV. INCORPORAÇÃO AOS VENCIMENTOS. SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER JUDICIÁRIO. PRESCRIÇÃO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRELIMINAR REJEITADA. DIFERENÇA REMUNERATÓRIA. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS DE CRUZEIROS REAIS EM URV. DATA DO EFETIVO PAGAMENTO ESTABELECIDO PELO ARTIGO 168 DA CF/88. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REFORMA. 1 – Não há que se falar em prescrição de fundo de direito, a teor do disposto no verbete 85 da Súmula do STJ, em se tratando de relação de trato sucessivo, portanto, aos servidores públicos só restarão prescritas as prestações vencidas antes do quinquênio que antecede a propositura da ação. Preliminar rejeitada (…) (TJ/MA – Apelação n. 1015/2012 MA, Relator: RAIMUNDO FREIRE CUTRIM, Data de Julgamento: 07/03/2012, SÃO LUÍS). No tocante ao pedido principal, tenho que assiste razão aos autores. Estabelece o art. 22 da Lei nº 8.880/94: Art. 22 – Os valores das tabelas de vencimentos, soldos e salários e das tabelas de função de confiança e gratificadas dos servidores públicos civis e militares, são convertidos em URV em 1º de março de 1994, considerando o que determinam os arts. 37, XII, e 39, § 1º, da Constituição, observado o seguinte: I – Dividindo-se o valor nominal, vigente nos meses de novembro e dezembro de 1993 e janeiro e fevereiro de 1994, pelo valor em cruzeiros reais do equivalente em URV, do último dia desses meses, respectivamente, de acordo com o anexo I desta Lei, independentemente da data do pagamento. II – Extraindo-se a média aritmética dos valores resultantes do inciso anterior”. Para a transição do Cruzeiro Real para o Real fora necessário a criação de uma moeda de transição denominada Unidade Real de Valor (URV), que previa uma indexação temporária de toda a economia brasileira, devendo os valores pecuniários serem ajustados por tal unidade de valor, que refletia a variação inflacionária da época. Conforme se abstrai do texto normativo, a conversão pela URV adotou como data o último dia de cada mês no período no período de referência, de modo que quando a folha de pagamento dos servidores era fechada antes de tal marco incidia a defasagem inflacionária. O patamar de 11,98%, indiscriminadamente postulados na inicial que buscam tal direito, é fruto de uma operação aritmética tendo como padrão a data do adimplemento dos servidores do Judiciário Federal, que tinham como data-base para o pagamento o dia 20 de cada mês. Assim, como a conversão da URV somente era feita no último dia do mês de referência, acarretava a defasagem no índice acima mencionado. Ora se a conversão era feita muitos dias depois e em se tratando de período de inflação galopante, resta evidente a redução dos vencimentos dos servidores, implicando ofensa a irredutibilidade prevista no art. 37, XV, da Constituição Federal. Na espécie, tendo os autores percebidos seus vencimentos em data variável, vislumbra-se a possibilidade de que tenham sofrido perda salarial decorrente da conversão de Cruzeiro Rela para Unidade Real de Valor – URV, uma vez que a correção deveria ter como parâmetro a data do efetivo pagamento, nos termos do artigo 18 do regulamento já mencionado, entendimento já pacificado em nossas Cortes. Logo, aprovado está a perda de valores. Contudo, como não foi comprovada neste momento em qual data era realizado o pagamento do funcionalismo municipal no mês de fevereiro de 1994, o percentual a ser reajustado deverá ser apurado em liquidação de sentença, em que se verificará, ainda, a situação prescricional da parte autora, bem como a permanência do vínculo com a administração pública dentro desse quinquênio que antecede à propositura da demanda. Ressalta-se, por fim, que competia ao requerido a comprovação de que a Administração Pública tomou as devidas providências para assegurar aos seus servidores a reposição dos percentuais devidos em razão da não observância, pela Medida Provisória nº 434/94, data do efetivo pagamento dos seus vencimentos, uma vez que deve reter em seu poder todas as informações relativas às questões salariais, posto serem decorrentes de lei. Destarte, o percentual a que faz juz deve ser apurado em liquidação de sentença, uma vez que deve ser considerada a data do efetivo pagamento para efeitos de conversão. Cumpre consignar que o STJ já assentou que a jurisprudência desta Corte é firme quanto à possibilidade da conversão dos vencimentos dos servidores do Poder Executivo Estadual ou Municipal, de Cruzeiro Real par URV, devendo ser considerada a data do efetivo pagamento para apuração do percentual devido (STJ, AgRg no Ag 1092396/MA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0192324-2 Relator(a) Ministra NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO (1133) T5 – QUINTA TURMA DJe 30/11/2009). Portanto, esse entendimento restou sedimentado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, como provam também os seguintes julgados, sendo o primeiro deles apreciado sob o regime dos recursos repetitivos: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL TIDO COMO VIOLADO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NOTÓRIA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS EM URV. APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 8.880/94. DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. COMPENSAÇÃO COM OUTROS REAJUSTES. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA DISTINTA. (…) 2. De acordo com entendimento firmado por este Superior Tribunal de Justiça é obrigatória a observância, pelos Estados e Municípios, dos critérios previstos na Lei Federal nº 8.880/94 para a conversão em URV dos vencimentos e dos proventos de seus servidores, considerando que, nos termos do artigo 22, VI, da Constituição Federal é da competência privativa da União legislar sobre o sistema monetário. Divergência jurisprudencial notória. 3. Os servidores cujos vencimentos eram pagos antes do último dia do mês têm direito à conversão dos vencimentos de acordo com a sistemática estabelecida pela Lei nº 8.880/94, adotando-se a URV da data do efetivo pagamento nos meses de novembro de 1993 a fevereiro de 1994. 4. Reajustes determinados por lei superveniente à Lei nº 8.880/94 não tem o condão de corrigir equívocos procedidos na conversão dos vencimentos dos servidores em URV, por tratarem de parcelas de natureza jurídica diversa e que, por isso, não podem ser compensadas. 5. Recurso especial conhecido em parte provido. (REsp 1001726/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA SEÇÃO, julgado em 13/05/2009, DJe 14/08/2009) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. JUROS DE MORA, ART. 1º- F DA LEI Nº 9.494/97 INVOCADO APENAS NAS RAZÕES DO AGRAVO REGIMENTAL. INOVAÇÃO DE FUNDAMENTOS. ANÁLISE INVIÁVEL. LEI Nº 8.880/94. SERVIDORES ESTADUAIS. APLICABILIDADE. APURAÇÃO, EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, DE VALORES DEVIDOS. POSSIBILIDADE. (…) 3. A Lei nº 8.880/94, por se tratar norma da ordem pública com aplicação geral e imediata, aplica-se a todos os servidores públicos, sejam eles federais, estaduais, distritais ou municipais. 4. O Tribunal a quo, ao consignar que os recorridos teriam direito à conversão de seus vencimentos na data do efetivo pagamento, de acordo com o previsto na Lei nº 8.880/94, com a apuração, em liquidação de sentença, de eventual diferença de valores devida, o fez em consonância com a jurisprudência desta Corte. (…) (STJ, 6ª T, Edcl no AgRg no REsp 969723/MA, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. 12.02.2008, DJ 03.03.2008). O tema também foi pacificado no âmbito de nossa Corte Estadual: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO – SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO – CONVERSÃO DOS VENCIMENTOS – URV – CRITÉRIOS – DATA DO EFETIVO PAGAMENTO – VARIÁVEL – DIFERENÇA A SER APURADA EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – DIFERENÇA A SER APURADA EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E PELA CORTE DE JUSTIÇA DO MARANHÃO – INÉPCIA DA INICIAL NÃO CONFIGURADA – JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA – APLICA-SE A PARTIR DE 30/06/2009 A REGRA DO ART. 11.960/1997 – JULGAMENTO MONOCRÁTICO – PRECEDENTES. I – As repetidas ações de cobrança de defasagem oriunda da conversão em URV, invariavelmente, têm sua base legal no art. 22, I e II, da Lei do Plano Real (art. 21, da Medida Provisória 434/1994), sendo que esse dispositivo foi expressamente citado pelos apelados em sua exordial. Logo, o pedido de todos os processos desta espécie é a recomposição da perda salarial oriunda do erro da conversão do cruzeiro real para URV e a causa de pedir é a defasagem salaria experimentada pelos servidores públicos, decorrente do recebimento da remuneração, em data anterior ao “último dia do mês”. II – É assente o entendimento em nossos Pretórios, particularmente nesta Egrégia Corte (Uniformização de Jurisprudência de nº 19.822/2006. DJ. 27/05/2009) e no Superior Tribunal de Justiça, que os servidores do Poder Executivo estadual e municipal têm direito à recomposição remuneratória decorrente do erro de conversão monetária, ocorrido quando da implantação do Plano Real, em percentual a ser apurado, caso a caso, em liquidação de sentença com arrimo nas tabelas de pagamento utilizadas pelo ente público à época da conversão. Sentença corrigida. III – Os juros de mora serão calculados em 6% ao mês da data da citação, e correção monetária pelo IPC da data das parcelas, e, a partir de 30/06/2009, data da vigência da Lei nº 11.960/2009 (que alterou o art. 1º – F, da Lei nº 9.494/1997), aplica-se o índice da caderneta de poupança, apenas uma vez até a data do efetivo pagamento. Correção de ofício. VI – Apelação parcialmente provida. De ofício alterados o critério de atualização dos valores condenados. Julgamento monocrático, a teor do art. 557, caput, do CPC. (Apelação Cível nº 0062775-15.2011.8.10.0001 (009580/2013) – São Luís/MA) Em relação ao instituto da compensação e limitação temporal, o STJ já possui, igualmente, o entendimento de serem descabidos no caso em tela, uma vez que a pretensão de compensação das perdas salariais ocorridas por ocasião da aplicação incorreta das regras de conversão da Lei nº 8.880/94 com reajustes remuneratórios posteriores, tem suas finalidades e naturezas jurídicas distintas. Senão vejamos: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REAJUSTE. CONVERSÃO. URV. LEI Nº 8.880/94. COMPENSAÇÃO. REAJUSTE. LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE. IMPOSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO TEMPORAL. DESCABIMENTO. ADI N. 2.323-MC/DF. 1. Não se admite a compensação de índice decorrente da conversão dos vencimentos em URV com eventual reajuste concedido por legislação superveniente, por ostentarem naturezas jurídicas distintas. Precedentes desta Corte. 2. Limitação temporal preconizada na ADI n. 1.797 que não se aplica à conversão em URV dos vencimentos dos servidores públicos do Estado do Rio Grande do Norte – ADI n. 2.323-MC/DF. Precedentes do STF. 3. Agravo regimental improvido. (STJ, 5º T, AgRg no REsp 953.841/RN, Rel. Min. Jorge Mussi, j. 27.03.2008, DJ 22.04.2008) Destaco, ainda, que não há ofensa à Súmula Vinculante 37 do STF, vez que os autores não pretendem reajuste salarial, mas tão somente obter as reposições dos valores que entende suprimidos de seus vencimentos por ocasião da conversão destes de cruzeiros reais para URVs. Em arremate, quanto ao argumento de que os autores ingressaram no serviço público após a data da conversão da moeda, tal matéria já foi objeto de discussão no âmbito dos Tribunais Superiores no qual se pacificou o entendimento de que o pleito compensatório vincula-se ao cargo e não ao servidor ocupante deste. É o que já pronunciou o STJ, no julgamento do AG 1.124.660/MG, da relatoria da Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 22/10/2010: “a diferença relativa à conversão de Cruzeiros Reais em URV é devida também aos servidores empossados após o advento da Lei nº 8.880/94”. Na mesma linha: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DISTRITAL. REAJUSTE DE VENCIMENTOS. CONVERSÃO. URV. INGRESSO APÓS A EDIÇÃO DA LEI N. 8.880/94. AUSÊNCIA DO EXIGIDO REQUISITO DO PREQUESTIONAMENTO. NÃO OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. POSICIONAMENTO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. (…) II – Firmou esta Corte Superior entendimento segundo o qual a diferença relativa à conversão de cruzeiros reais em URV é devida inclusive àqueles servidores empossados em momento posterior ao advento da Lei nº 8.880/94, de modo que a data de ingresso no serviço público não afeta o direito do servidor à revisão geral de seus vencimentos e correspondentes efeitos (ARESp 416638, Rel. Ministro Arnaldo Esteves de Lima, Monocrática, DJ de 4/4/2014) III – Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1124645/DF, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 16/04/2015, DJE 27/04/2015). Em sendo assim, partindo-se da premissa de que ao ingressar no serviço público a parte autora passou a ocupar cargo que, em tese, já se encontrava em defasagem remuneratória, mostra-se possível a presente discussão em Juízo, na medida em que o direito de fundo refere-se a vantagem da categoria e não pessoal. No mesmo sentido ponderou o Eg. Tribunal de Justiça do Maranhão: PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. ART. 14 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SERVIDORAS PÚBLICAS VINCULADAS AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DE PEDIDO. REJEITADAS. VENCIMENTOS. RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO SUCESSIVO. CONVERSÃO DE CRUZEIROS REAIS EM URV. LEI NO 8.880/94. DIFERENÇA QUE DEVE SER APURADA INDIVIDUALMENTE, EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TJMA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. APELO DESPROVIDO. (…) III – Não afeta o direito à recomposição salarial o fato do ingresso do servidor no serviço público ter ocorrido após o advento da Lei nº 8.880/94, tendo em vista que não se trata de reajuste, aumento de remuneração ou concessão de vantagem pessoal. Precedentes do STF e do STJ. Preliminar rejeitada; IV – Não há que se falar em prescrição de fundo de direito, a teor do disposto no verbete 85 da Súmula do STJ, em se tratando de relação de trato sucessivo, portanto, aos servidores públicos só restarão prescritas as prestações vencidas antes do quinquênio, que antecede a propositura da ação. V – O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 561.836/RN entendeu que descabe a compensação dos 11,98% devidos ao servidor em razão da ilegalidade na conversão dos cruzeiros reais em URV, com aumento superveniente a título de reajuste e revisão de remuneração, sendo absorvido o referido percentual no caso de reestruturação financeira da carreira, o que não é o caso dos autos. VI – A cobertura das perdas remuneratórias decorrentes da conversão da moeda, de cruzeiros reais para unidade real de valor (URV), estende-se aos servidores estaduais de todos os Poderes, inclusive do Ministério Público e da Defensoria Pública, desde que tenham percebidos os seus vencimentos e proventos antes do último dia do mês de referência, devendo os respectivos percentuais ser apurados em liquidação de sentença, que levará em conta do efetivo pagamento, individualmente” (Súmula nº 4 da Egrégia Segunda Câmara Cível deste Tribunal). VII – Apelação desprovida, de acordo com o parecer ministerial. (Ap 0566222016, Rel. Desembargador(a) MARCELO CARVALHO SILVA, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, julgado em 31/01/2017, DJe 08/02/2017). DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos formulados, com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o Município réu a incorporar aos vencimentos dos autores a diferença de reajuste em razão da implantação do Plano Real a ser calculada com base no valor da URV devida na data do efetivo pagamento, bem como pagar as diferenças atualizadas, limitadas pela prescrição ao período de cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. Tal incorporação deve incidir sobre quaisquer verbas percebidas no período, inclusive 13º salário, férias e quaisquer outras vantagens que tenham como base de cálculo o vencimento percebido, retroativamente à data do ajuizamento da ação. A presente sentença sofrerá processo de liquidação observando-se, individualmente, a data do pagamento da categoria, para fins de aferição do índice devido, e da extinção do vínculo com a administração pública, caso exista, para fins de observância prescricional. A correção monetária deve ser calculada com base no IPCA, índice que melhor reflete a inflação acumulada do período. Quanto ao termo a quo da atualização monetária, entendo que esta deva incidir a partir de quando cada parcela deveria ser paga, nos termos da Súmula 43 do STJ. No que respeita à taxa de juros moratórios, estes devem ser calculados nos termos da regra contida no art. 1º – F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, observado o entendimento do STF no RE 870947. Desta forma, sobre o valor da condenação incidirão juros de mora desde a citação que deverão ser calculados nos termos da regra contida no art. 1º – F da Lei nº 9.494/97, observado o entendimento do STF no RE 870947. Isento a Fazenda Pública Municipal do pagamento de custas, nos termos do art. 12, inciso I, da Lei Estadual nº 9.109/2009. Sentença não sujeita ao reexame necessário, uma vez que o valor da condenação não excede o montante estabelecido no art. 496, § 3º, inciso III, do CPC. Serve como mandado/ofício. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Montes Altos/MA, 23 de abril de 2025. Myllenne Sandra Cavalcante Calheiros de Melo Moreira Juíza de Direito Titular

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Processo nº 1004099-69.2023.8.11.0046

ID: 310859590

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004099-69.2023.8.11.0046

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SAMUEL NAMBIQUARA KITHAULU

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

IGOR GUSTAVO VELOSO DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004099-69.2023.8.11.0046 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignad… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004099-69.2023.8.11.0046 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignado] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [SAMUEL NAMBIQUARA KITHAULU - CPF: 521.976.892-15 (APELANTE), IGOR GUSTAVO VELOSO DE SOUZA - CPF: 032.680.751-93 (ADVOGADO), BANCO C6 S.A. - CNPJ: 31.872.495/0001-72 (APELADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DESISTÊNCIA HOMOLOGADA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PROPOSITURA DE DEMANDAS REPETITIVAS E TEMERÁRIAS. ABUSO DO DIREITO DE AÇÃO. CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por consumidor contra sentença que homologou pedido de desistência da ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos morais, e, em razão da propositura reiterada e simultânea de ações idênticas envolvendo o mesmo contrato nº 010001276850, aplicou multa de 5% sobre o valor da causa por litigância de má-fé, nos termos do art. 80, II e III, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a conduta do autor, ao ajuizar demanda questionando contrato já objeto de ação anterior com decisão de mérito, caracteriza litigância de má-fé, apta a ensejar a aplicação da multa prevista no art. 81, §1º, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR Verifica-se que o apelante ajuizou múltiplas ações contra diferentes instituições financeiras, muitas delas questionando contratos já apreciados em ações anteriores, caracterizando padrão de demandas repetitivas, temerárias e abusivas. A reiteração da ação envolvendo o contrato nº 010001276850, já objeto de sentença de mérito na ação nº 1001724-66.2021.8.11.0046, sem qualquer fato novo, revela nítida alteração da verdade dos fatos e uso do processo para fins ilegítimos. A configuração da litigância de má-fé prescinde da demonstração de prejuízo concreto à parte contrária, sendo suficiente a verificação do uso abusivo da jurisdição, em flagrante afronta aos deveres de lealdade, boa-fé e cooperação processual (CPC, arts. 77 e 80). A jurisprudência é pacífica ao reconhecer que a multiplicidade de ações idênticas, com ocultação de demandas anteriores, configura abuso do direito de ação e litigância de má-fé, sendo plenamente cabível a aplicação da multa sancionatória. A penalidade aplicada não viola o direito de acesso à justiça, representando exercício legítimo do poder-dever do magistrado de coibir condutas processuais abusivas que comprometem a efetividade e a razoável duração do processo. Correta a atuação do juízo de origem ao comunicar os fatos ao Núcleo de Monitoramento do Perfil de Demandas – NUMOPEDE, à Ordem dos Advogados do Brasil e ao Ministério Público, como medida de enfrentamento às práticas de litigância predatória. Mantém-se integralmente a sentença que homologou a desistência da ação e aplicou a multa por litigância de má-fé, diante da configuração dos requisitos previstos nos incisos II e III do art. 80 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A reiteração de ações idênticas, versando sobre contratos já objeto de decisões anteriores, configura litigância de má-fé, nos termos dos incisos II e III do art. 80 do CPC. A utilização abusiva da jurisdição, mediante propositura de demandas predatórias e temerárias, enseja a aplicação de multa por litigância de má-fé, independentemente de demonstração de prejuízo concreto à parte contrária. A multa por má-fé processual não afronta o direito de acesso à justiça, constituindo instrumento legítimo de proteção da boa-fé, lealdade processual e do regular funcionamento do Poder Judiciário. É dever do magistrado adotar medidas para coibir práticas de litigância predatória, inclusive mediante comunicação a órgãos de controle como NUMOPEDE, OAB e Ministério Público. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 80, II e III. Jurisprudência relevante citada: STF, Rcl 23.899/PR; STJ, REsp 1.641.154/BA; TJMT, EDCiv 1016961-39.2021.8.11.0015; TJMT, ApCiv 1000819-67.2020.8.11.0023; TJMT, ApCiv 1012974-29.2020.8.11.0015; TJMT, ApCiv 1025913-60.2020.8.11.0041. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de apelação cível interposta por Samuel Nambikuara Kithaulu contra sentença prolatada pelo MM. Juiz de Direito Vinícius Paiva Galhardo da 1ª Vara da Comarca de Comodoro, que, nos autos da presente Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica C/C Indenização por Danos Morais movida em desfavor de Banco C6 Consignado S.A., homologou a desistência da ação e condenou o autor ao pagamento de multa por litigância de má-fé no percentual de 5% do valor da causa. Em suas razões recursais, o apelante sustenta a inexistência de litigância de má-fé, alegando que sua tese é juridicamente plausível e que a aplicação da multa restringiria o acesso à jurisdição. Diante disso, requer seja dado provimento ao apelo, “para afastar a aplicação de multa por litigância de má fé contra o autor, porquanto não há prova substancial da ação dolosa e má fé da parte, não sendo admissível a sua presunção.” Contrarrazões em ID 290562882. Cumpridos os requisitos de admissibilidade, submeto o recurso ao julgamento colegiado. É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Como visto, trata-se de apelação cível interposta por Samuel Nambikuara Kithaulu contra sentença que homologou a desistência da ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos morais e o condenou ao pagamento de multa por litigância de má-fé no percentual de 5% do valor da causa. Inicialmente, o apelante, então autor da demanda, ajuizou ação visando a declaração de inexistência de contrato de empréstimo consignado de nº 010001276850 e o recebimento de danos materiais e morais daí decorrentes. Em seguida, o ilustre magistrado a quo, com máxima eficiência e atenção à necessidade de mitigar o ajuizamento de demandas predatórias, proferiu a seguinte decisão: “Vistos, etc. 1. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c.c. Indenização por Danos Morais proposta por Samuel Nambikuara Kithãulu em desfavor do Banco C6 S.A., referente ao Contrato n. 010001276850. 2. Inicialmente necessário verificar quanto a existência das ações propostas pela parte Autora cujo conteúdo seja similar ao da presente lide. 1. Ação Revisional n. 1001722-96.2021.8.11.0046, com trâmite na Segunda Vara da Comarca de Comodoro/MT, proposta em desfavor do Banco Itaú Consignado S.A. - Contrato n. 625362754, com julgamento de improcedência; 2. Ação Declaratória de Inexistência de Débito c.c. Indenização por Danos Morais e Materiais n. 1001723-81.2021.8.11.0046, com trâmite na Segunda Vara da Comarca de Comodoro/MT, proposta em desfavor do Banco Itaú Consignado S.A. - Contratos n. 623463246, 600610860, 593734542, 592734399 e 553509256, com julgamento de improcedência e condenação por litigância de má-fé; 3. Ação Declaratória de Inexistência de Débito c.c. Indenização por Danos Morais e Materiais n. 1001724-66.2021.8.11.0046, com trâmite na Segunda Vara da Comarca de Comodoro/MT, proposta em desfavor do Banco C6 S.A. - Contrato n. 010001276850, com julgamento de improcedência; 4. Ação Declaratória de Inexistência de Débito c.c. Indenização por Danos Morais e Materiais n. 1001725-51.2021.8.11.0046, com trâmite na Segunda Vara da Comarca de Comodoro/MT, proposta em desfavor do Banco Cetelem S.A. - Contrato n. 51-822757972/17, com julgamento de improcedência; 5. Ação Declaratória de Inexistência de Débito c.c. Indenização por Danos Morais e Materiais n. 1001726-36.2021.8.11.0046, com trâmite na Segunda Vara da Comarca de Comodoro/MT, proposta em desfavor do Banco Olé BonSucesso Consignado S.A. - Contratos n. 853330226-41 e 853330226-4, com julgamento de parcial procedência e em fase de cumprimento de sentença; 6. Ação Declaratória de Inexistência de Débito c.c. Indenização por Danos Morais e Materiais n. 1004097-02.2023.8.11.0046, com trâmite na Segunda Vara da Comarca de Comodoro/MT, proposta em desfavor do Banco BNP Paribas - Contrato n. 51-822757972/17; 7. Ação Declaratória de Inexistência de Débito c.c. Indenização por Danos Morais e Materiais n. 1004098-84.2023.8.11.0046, com trâmite na Segunda Vara da Comarca de Comodoro/MT, proposta em desfavor do Banco Bradesco S.A. - Contrato n. 0123485057525; 8. Ação Declaratória de Inexistência de Débito c.c. Indenização por Danos Morais e Materiais n. 1004099-69.2023.8.11.0046, com trâmite na Primeira Vara da Comarca de Comodoro/MT, proposta em desfavor do Banco C6 S.A. - Contrato n. 010001276850; 9. Ação Declaratória de Inexistência de Débito c.c. Indenização por Danos Morais e Materiais n. 1004100-54.2023.8.11.0046, com trâmite na Primeira Vara da Comarca de Comodoro/MT, proposta em desfavor do Banco Itaú Consignado S.A. - Contratos n. 625771839, 625362754, 608311033, 600610860, 593734542, 592734399, 5661655735, 553509256 e 543769126; 10. Ação Declaratória de Inexistência de Débito c.c. Indenização por Danos Morais e Materiais n. 1004101-39.2023.8.11.0046, com trâmite na Primeira Vara da Comarca de Comodoro/MT, proposta em desfavor do Banco Safra S.A. - Contrato n. 000002567461; 11. Ação Declaratória de Inexistência de Débito c.c. Indenização por Danos Morais e Materiais n. 1004102-24.2023.8.11.0046, com trâmite na Primeira Vara da Comarca de Comodoro/MT, proposta em desfavor do Banco BMG S.A. - Contrato n. 18611582; 12. Ação Declaratória de Inexistência de Débito c.c. Indenização por Danos Morais e Materiais n. 1004104-91.2023.8.11.0046, com trâmite na Segunda Vara da Comarca de Comodoro/MT, proposta em desfavor do Banco Santander (Brasil) S.A. - Contratos n. 85333022641 e 8533302264. Nestes termos, denota-se propositura de lides envolvendo os mesmos contratos, de modo que necessário observância ao item 17 da Nota Técnica apresentada pelo Grupo de Trabalho instituído pela Portaria n. 026/2021-CGJ/TJMT do Núcleo de Monitoramento do Perfil de Demandas – NUMOPEDE: “17. Caso o juízo verifique situações que apontem o uso predatório da jurisdição ou ingresso de lides temerárias com fatos distorcidos, recomenda-se: a. Remessa de cópia dos autos à Ordem dos Advogados do Brasil Seccional do Estado de Mato Grosso; b. Remessa de cópia dos autos ao Ministério Público Estadual, para conhecimento e providências que julgarem pertinentes; c. Comunicação ao NUMOPEDE.” 3. Desta forma, remetam-se cópia da presente decisão ao Núcleo de Monitoramento do Perfil de Demandas – NUMOPEDE e ao Juízo da Segunda Vara da Comarca de Comodoro/MT. 4. Remetam-se, ainda, cópia dos presentes autos à: * Ordem dos Advogados do Brasil Seccional do Estado de Mato Grosso, através do e-mail: presidencia@oabmt.org.br; * Ministério Público do Estado de Mato Grosso, através do e-mail: comodoro@mpmt.mp.br. 5. Ademais, da análise da petição inicial verifica-se a apresentação de comprovante de residência no id. n. 135383759, ao tempo que o Protocolo de Reclamação de id. n. 135383758 informa endereço da parte Autora diverso, inclusive, do endereço apresentado na petição inicial. 6. Assim, necessário que a parte Autora esclareça quanto as ações declaratórias propostas, ficando, desde já, advertida quanto a possibilidade de condenação em litigância de má-fé, caso evidenciada qualquer das circunstâncias do art. 80 do Código de Processo Civil, considerando a propositura anterior da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c.c. Indenização por Danos Morais e Materiais n. 1001724-66.2021.8.11.0046, com trâmite na Segunda Vara da Comarca de Comodoro/MT. 7. Desta forma, intime-se a parte Autora para emendar a inicial, nos termos dos arts. 319, 320 e 321, todos do Código de Processo Civil, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, a fim de esclarecer quanto a propositura das ações declaratórias mencionadas. 8. Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, conclusos para deliberação. 9. Às providências. Com urgência. [...]” Ato contínuo, o autor pleiteou a desistência da ação, requerendo, com isso, a consequente extinção do processo sem resolução do mérito (ID 148701967). Ao prolatar a sentença, o juízo de origem homologou o pedido de desistência da ação, nos seguintes termos: “Vistos, etc. 1. Relatório. Samuel Nambikuara ajuizou Ação Declaratória de Inexistência de Débito c.c. Indenização por Danos Morais em desfavor do Banco C6 S.A., referente ao Contrato n. 010001276850. Decisão no id. n. 142988744, determinando a emenda da inicial. Manifestação da parte Autora no id. n. 148701967, postulando pela desistência da ação. É o relatório. Decido. 2. Fundamentação. A parte Autora manifestou-se pela desistência da ação. Como não houve o oferecimento de contestação, desnecessário o consentimento da parte Requerida. A desistência da ação não importa renúncia ao direito e não impede o ajuizamento de nova ação (RT 490/59). Ademais, os autos evidenciam ocorrência de litigância de má-fé pelo Autor, uma vez que ajuizou ação com base em Contrato n. 010001276850, já objeto de lide anterior, Ação Declaratória de Inexistência de Débito c.c. Indenização por Danos Morais e Materiais n. 1001724-66.2021.8.11.0046, com trâmite na Segunda Vara da Comarca de Comodoro/MT. Por entender que o Requerente Samuel Nambikuara alterou a verdade dos fatos e usou do processo para conseguir objetivo ilegal, deve ser reputado litigante de má-fé, nos termos do art. 80, II e III, do Código de Processo Civil. Em reforço ao exposto, eis o delineado pela jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: [...] A análise do pleito dispensa maiores delongas, sendo a extinção medida que se impõe. 3. Dispositivo. Ante o exposto, nos termos e para os fins do artigo 200, parágrafo único, do Código de Processo Civil, homologo a desistência da ação e, por corolário, EXTINGO O PRESENTE FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, para fins de: CONDENAR o Requerente Samuel Nambikuara ao pagamento de multa no percentual de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 80, II e III, c.c. o art. 81, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, em favor do Requerido Banco C6 S.A. Custas pela parte Autora, todavia, defiro o benefício da gratuidade judiciária, de modo que suspensa nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Incabíveis honorários, face a inexistência de contraditório. [...]” Contra a sentença se insurge o apelante, sustentando a inexistência de litigância de má-fé, alegando que sua tese é juridicamente plausível e que a aplicação da multa restringiria o acesso à jurisdição. O banco apelado, em contrarrazões, pugna pela manutenção integral da sentença, destacando o padrão de condutas do apelante e a configuração inequívoca da litigância de má-fé. Pois bem. In casu, cinge-se a controvérsia a determinar se a conduta do autor configura litigância de má-fé punível com multa ou se constitui exercício legítimo do direito de ação. A análise dos autos revela quadro de excepcional gravidade que evidencia uso predatório e abusivo da jurisdição. Conforme se extrai da decisão proferida no ID 142988744, o apelante ajuizou 12 (doze) ações declaratórias de inexistência de débito contra diversas instituições financeiras, muitas delas envolvendo os mesmos contratos já objeto de lides anteriores, configurando padrão sistemático de propositura de demandas repetitivas e temerárias. Especificamente quanto ao presente feito, verifica-se que o apelante propôs ação questionando o Contrato nº 010001276850 do Banco C6 S.A., sendo que o mesmo instrumento já havia sido objeto da Ação Declaratória de Inexistência de Débito nº 1001724-66.2021.8.11.0046, tramitada na Segunda Vara da mesma comarca, com julgamento de improcedência. Não obstante o resultado desfavorável, o apelante voltou a questionar o mesmo contrato em nova demanda, omitindo deliberadamente a existência da lide anterior e alterando a verdade dos fatos. Certo é que tal comportamento revela inequívoca intenção dolosa de utilizar o Poder Judiciário para fins escusos, dispensando maiores considerações acerca do elemento subjetivo da má-fé. Com efeito, a reiteração sistemática de demandas idênticas, especialmente envolvendo contratos já objeto de julgamento anterior, evidencia de forma cristalina a tentativa de obter resultado diverso daquele já alcançado judicialmente. A conduta descrita configura claramente as hipóteses previstas nos incisos II (deduzir pretensão contra fato incontroverso) e III (usar do processo para conseguir objetivo ilegal) do artigo 80 do Código de Processo Civil, caracterizando litigância repetitiva e predatória que congestiona indevidamente o Poder Judiciário e justifica plenamente a aplicação da multa imposta. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem se posicionado de forma rigorosa contra esse tipo de conduta. Com efeito, no julgamento do REsp 1.641.154/BA, a Corte Superior assentou que "a litigância de má-fé traz em si a noção de que deve ser punida a parte que atua com a intenção de prejudicar a outra", sendo certo que tal intenção resta evidenciada quando há reiteração de demandas idênticas ou similares. Em verdade, o próprio Conselho Nacional de Justiça, através da Recomendação nº 159/2024, orienta os tribunais a adotarem medidas para coibir a litigância predatória e o abuso do direito de demandar, reconhecendo que tais práticas comprometem a efetividade da prestação jurisdicional. No caso em exame, a conduta do apelante transcende os limites do exercício regular do direito de ação, configurando verdadeiro abuso que deve ser coibido com rigor. A propositura simultânea de 12 (doze) ações declaratórias, muitas envolvendo contratos já objeto de julgamento, evidencia um padrão sistemático que não pode ser tolerado pelo Poder Judiciário. Corroborando este entendimento, destaca-se precedente da Suprema Corte: “In casu, demonstrado o intuito de impor desvantagem processual aos réus em razão da propositura concertada de múltiplas demandas padronizadas, em distintas comarcas, a inviabilizar o direito de defesa e a evidenciar o uso estratégico do direito de petição para incutir nos reclamantes receio de ulteriores ações indenizatórias em massa, caso veiculada matéria jornalística crítica a agentes públicos. Ainda que observadas as regras processuais, resulta ilegítimo o exercício do direito de ação quando desvirtuada sua finalidade. Traduz abuso de direito o desvio de finalidade da conduta por meio de exercício excessivo, irresponsável e divorciado das finalidades sociais, de todo irrelevante perquirir acerca do elemento subjetivo de dolo ou culpa de cada agente individualmente considerado. O exercício do direito de ação encontra ressonância nos deveres éticos que permeiam a concretização da garantia de acesso à Justiça, não se prestando a estratagema para mascarar a intenção de interferir na liberdade de imprensa. O propósito de retaliar e intimidar a imprensa, impondo-lhe velada mordaça, subverte os princípios éticos inerentes ao processo judicial e configura exercício disfuncional e ilegítimo do direito de ação, denotando abuso do direito fundamental de acesso à Justiça, em afronta aos postulados do acesso à Justiça e do devido processo legal substantivo (art . 5º, XXXV e LIV, da CF). [...]. Ofensa à autoridade das decisões exaradas nos julgamentos da ADPF 130 e da ADI 4 .451 que se evidencia não apenas no ato decisório, mas também no manejo orquestrado das ações indenizatórias visando à obtenção de fim inidôneo. Configurado o abuso do direito de petição, inviável falar em autêntica pretensão dos autores das demandas predatórias na tutela jurisdicional. [...]” (STF - Rcl: 23899 PR, Relator.: Min. ROSA WEBER, Data de Julgamento: 02/10/2023, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-10-2023 PUBLIC 30-10-2023, grifo nosso) O argumento de que a tese defendida seria juridicamente plausível não prospera quando analisado no contexto da conduta reiterada do apelante. Ainda que determinadas discussões sobre contratos bancários sejam legítimas, a forma como foram conduzidas – através de múltiplas demandas envolvendo os mesmos instrumentos contratuais – revela o desvio de finalidade e o uso inadequado da via judicial. Nessa perspectiva, a decisão do magistrado de primeiro grau, determinando a comunicação aos órgãos competentes (NUMOPEDE, OAB e Ministério Público), mostra-se acertada diante da necessidade de adoção de medidas para coibir esse tipo de prática. Ressalte-se que a aplicação da multa por litigância de má-fé não implica restrição ao acesso à justiça, mas sim o exercício do poder-dever do Estado-Juiz de coibir o uso abusivo da jurisdição, protegendo tanto a parte contrária quanto o sistema judiciário como um todo. Acerca da litigância predatória e do poder-dever do magistrado de impedir o ajuizamento de demandas temerárias, este egrégio Sodalício já assentou que “reconhecida a litigância de má-fé por se tratar de demanda predatória, cabível o arbitramento de multa tão somente à parte litigante.” (TJ-MT - EMBDECCV: 10169613920218110015, Relator.: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 20/09/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/09/2023) No mesmo sentido: “A existência injustificada de múltiplas ações idênticas leva a crer que o único propósito do patrono é a busca pela condenação da parte adversa nas verbas sucumbenciais, caracterizando as denominadas “demandas predatórias”, que impactam diretamente na organização e qualidade dos serviços prestados pelas unidades judiciais e devem ser combatidas.” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1000819-67.2020 .8.11.0023, Relator.: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 17/04/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/04/2024) “Para evitar a litigiosidade artificial e práticas predatórias no âmbito do Poder Judiciário, o magistrado possui o poder-dever de tomar medidas saneadoras para coibir o uso abusivo do acesso à Justiça.” (TJ-MT 10129742920208110015 MT, Relator.: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 10/08/2022, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/08/2022) “Se a especificidade dos autos - autor idoso -, reclama a exigência da regularização da Procuração, inclusive por ter sido outorgada em data muito anterior ao ajuizamento da demanda, deve a determinação ser cumprida, pena de indeferimento da inicial e extinção sem resolução do mérito, máxime quando oportunizado na instância singular a regularização do vício antes da prolação da sentença terminativa. Muito mais justificada a determinação quando presentes indícios da denominada “demanda predatória” sintetizada pela mera busca de condenação das instituições financeiras nas verbas de sucumbência e nas indenizações por danos morais, abarrotando o Poder Judiciário com repetidas e inúmeras ações idênticas, violando a ética e o dever de cooperação entre as partes, circunstância que deve ser rechaçada pelo Judiciário. Nesse sentido, constata-se que o patrono constituído nestes ajuizou 10 (dez) ações em nome do autor.” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1025913-60.2020.8.11.0041, Relator.: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 16/11/2023, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/11/2023) Por fim, visando evitar a oposição de embargos declaratórios, saliento que reputo prequestionados todos os dispositivos legais invocados. Ressalta-se que os pedidos formulados foram examinados com base na legislação pertinente e jurisprudência dominante, sendo desnecessário exame pontual de cada artigo suscitado no recurso. Ante o exposto, voto por NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo integralmente a sentença recorrida por estes e seus próprios fundamentos. Deixo de majorar os honorários recursais, uma vez que condicionados à prévia fixação na origem, o que não ocorreu no presente caso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 24/06/2025

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Processo nº 1004099-69.2023.8.11.0046

ID: 310859602

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004099-69.2023.8.11.0046

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO C6 S.A.

Acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004099-69.2023.8.11.0046 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignad… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004099-69.2023.8.11.0046 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignado] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [SAMUEL NAMBIQUARA KITHAULU - CPF: 521.976.892-15 (APELANTE), IGOR GUSTAVO VELOSO DE SOUZA - CPF: 032.680.751-93 (ADVOGADO), BANCO C6 S.A. - CNPJ: 31.872.495/0001-72 (APELADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DESISTÊNCIA HOMOLOGADA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PROPOSITURA DE DEMANDAS REPETITIVAS E TEMERÁRIAS. ABUSO DO DIREITO DE AÇÃO. CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por consumidor contra sentença que homologou pedido de desistência da ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos morais, e, em razão da propositura reiterada e simultânea de ações idênticas envolvendo o mesmo contrato nº 010001276850, aplicou multa de 5% sobre o valor da causa por litigância de má-fé, nos termos do art. 80, II e III, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a conduta do autor, ao ajuizar demanda questionando contrato já objeto de ação anterior com decisão de mérito, caracteriza litigância de má-fé, apta a ensejar a aplicação da multa prevista no art. 81, §1º, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR Verifica-se que o apelante ajuizou múltiplas ações contra diferentes instituições financeiras, muitas delas questionando contratos já apreciados em ações anteriores, caracterizando padrão de demandas repetitivas, temerárias e abusivas. A reiteração da ação envolvendo o contrato nº 010001276850, já objeto de sentença de mérito na ação nº 1001724-66.2021.8.11.0046, sem qualquer fato novo, revela nítida alteração da verdade dos fatos e uso do processo para fins ilegítimos. A configuração da litigância de má-fé prescinde da demonstração de prejuízo concreto à parte contrária, sendo suficiente a verificação do uso abusivo da jurisdição, em flagrante afronta aos deveres de lealdade, boa-fé e cooperação processual (CPC, arts. 77 e 80). A jurisprudência é pacífica ao reconhecer que a multiplicidade de ações idênticas, com ocultação de demandas anteriores, configura abuso do direito de ação e litigância de má-fé, sendo plenamente cabível a aplicação da multa sancionatória. A penalidade aplicada não viola o direito de acesso à justiça, representando exercício legítimo do poder-dever do magistrado de coibir condutas processuais abusivas que comprometem a efetividade e a razoável duração do processo. Correta a atuação do juízo de origem ao comunicar os fatos ao Núcleo de Monitoramento do Perfil de Demandas – NUMOPEDE, à Ordem dos Advogados do Brasil e ao Ministério Público, como medida de enfrentamento às práticas de litigância predatória. Mantém-se integralmente a sentença que homologou a desistência da ação e aplicou a multa por litigância de má-fé, diante da configuração dos requisitos previstos nos incisos II e III do art. 80 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A reiteração de ações idênticas, versando sobre contratos já objeto de decisões anteriores, configura litigância de má-fé, nos termos dos incisos II e III do art. 80 do CPC. A utilização abusiva da jurisdição, mediante propositura de demandas predatórias e temerárias, enseja a aplicação de multa por litigância de má-fé, independentemente de demonstração de prejuízo concreto à parte contrária. A multa por má-fé processual não afronta o direito de acesso à justiça, constituindo instrumento legítimo de proteção da boa-fé, lealdade processual e do regular funcionamento do Poder Judiciário. É dever do magistrado adotar medidas para coibir práticas de litigância predatória, inclusive mediante comunicação a órgãos de controle como NUMOPEDE, OAB e Ministério Público. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 80, II e III. Jurisprudência relevante citada: STF, Rcl 23.899/PR; STJ, REsp 1.641.154/BA; TJMT, EDCiv 1016961-39.2021.8.11.0015; TJMT, ApCiv 1000819-67.2020.8.11.0023; TJMT, ApCiv 1012974-29.2020.8.11.0015; TJMT, ApCiv 1025913-60.2020.8.11.0041. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de apelação cível interposta por Samuel Nambikuara Kithaulu contra sentença prolatada pelo MM. Juiz de Direito Vinícius Paiva Galhardo da 1ª Vara da Comarca de Comodoro, que, nos autos da presente Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica C/C Indenização por Danos Morais movida em desfavor de Banco C6 Consignado S.A., homologou a desistência da ação e condenou o autor ao pagamento de multa por litigância de má-fé no percentual de 5% do valor da causa. Em suas razões recursais, o apelante sustenta a inexistência de litigância de má-fé, alegando que sua tese é juridicamente plausível e que a aplicação da multa restringiria o acesso à jurisdição. Diante disso, requer seja dado provimento ao apelo, “para afastar a aplicação de multa por litigância de má fé contra o autor, porquanto não há prova substancial da ação dolosa e má fé da parte, não sendo admissível a sua presunção.” Contrarrazões em ID 290562882. Cumpridos os requisitos de admissibilidade, submeto o recurso ao julgamento colegiado. É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Como visto, trata-se de apelação cível interposta por Samuel Nambikuara Kithaulu contra sentença que homologou a desistência da ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos morais e o condenou ao pagamento de multa por litigância de má-fé no percentual de 5% do valor da causa. Inicialmente, o apelante, então autor da demanda, ajuizou ação visando a declaração de inexistência de contrato de empréstimo consignado de nº 010001276850 e o recebimento de danos materiais e morais daí decorrentes. Em seguida, o ilustre magistrado a quo, com máxima eficiência e atenção à necessidade de mitigar o ajuizamento de demandas predatórias, proferiu a seguinte decisão: “Vistos, etc. 1. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c.c. Indenização por Danos Morais proposta por Samuel Nambikuara Kithãulu em desfavor do Banco C6 S.A., referente ao Contrato n. 010001276850. 2. Inicialmente necessário verificar quanto a existência das ações propostas pela parte Autora cujo conteúdo seja similar ao da presente lide. 1. Ação Revisional n. 1001722-96.2021.8.11.0046, com trâmite na Segunda Vara da Comarca de Comodoro/MT, proposta em desfavor do Banco Itaú Consignado S.A. - Contrato n. 625362754, com julgamento de improcedência; 2. Ação Declaratória de Inexistência de Débito c.c. Indenização por Danos Morais e Materiais n. 1001723-81.2021.8.11.0046, com trâmite na Segunda Vara da Comarca de Comodoro/MT, proposta em desfavor do Banco Itaú Consignado S.A. - Contratos n. 623463246, 600610860, 593734542, 592734399 e 553509256, com julgamento de improcedência e condenação por litigância de má-fé; 3. Ação Declaratória de Inexistência de Débito c.c. Indenização por Danos Morais e Materiais n. 1001724-66.2021.8.11.0046, com trâmite na Segunda Vara da Comarca de Comodoro/MT, proposta em desfavor do Banco C6 S.A. - Contrato n. 010001276850, com julgamento de improcedência; 4. Ação Declaratória de Inexistência de Débito c.c. Indenização por Danos Morais e Materiais n. 1001725-51.2021.8.11.0046, com trâmite na Segunda Vara da Comarca de Comodoro/MT, proposta em desfavor do Banco Cetelem S.A. - Contrato n. 51-822757972/17, com julgamento de improcedência; 5. Ação Declaratória de Inexistência de Débito c.c. Indenização por Danos Morais e Materiais n. 1001726-36.2021.8.11.0046, com trâmite na Segunda Vara da Comarca de Comodoro/MT, proposta em desfavor do Banco Olé BonSucesso Consignado S.A. - Contratos n. 853330226-41 e 853330226-4, com julgamento de parcial procedência e em fase de cumprimento de sentença; 6. Ação Declaratória de Inexistência de Débito c.c. Indenização por Danos Morais e Materiais n. 1004097-02.2023.8.11.0046, com trâmite na Segunda Vara da Comarca de Comodoro/MT, proposta em desfavor do Banco BNP Paribas - Contrato n. 51-822757972/17; 7. Ação Declaratória de Inexistência de Débito c.c. Indenização por Danos Morais e Materiais n. 1004098-84.2023.8.11.0046, com trâmite na Segunda Vara da Comarca de Comodoro/MT, proposta em desfavor do Banco Bradesco S.A. - Contrato n. 0123485057525; 8. Ação Declaratória de Inexistência de Débito c.c. Indenização por Danos Morais e Materiais n. 1004099-69.2023.8.11.0046, com trâmite na Primeira Vara da Comarca de Comodoro/MT, proposta em desfavor do Banco C6 S.A. - Contrato n. 010001276850; 9. Ação Declaratória de Inexistência de Débito c.c. Indenização por Danos Morais e Materiais n. 1004100-54.2023.8.11.0046, com trâmite na Primeira Vara da Comarca de Comodoro/MT, proposta em desfavor do Banco Itaú Consignado S.A. - Contratos n. 625771839, 625362754, 608311033, 600610860, 593734542, 592734399, 5661655735, 553509256 e 543769126; 10. Ação Declaratória de Inexistência de Débito c.c. Indenização por Danos Morais e Materiais n. 1004101-39.2023.8.11.0046, com trâmite na Primeira Vara da Comarca de Comodoro/MT, proposta em desfavor do Banco Safra S.A. - Contrato n. 000002567461; 11. Ação Declaratória de Inexistência de Débito c.c. Indenização por Danos Morais e Materiais n. 1004102-24.2023.8.11.0046, com trâmite na Primeira Vara da Comarca de Comodoro/MT, proposta em desfavor do Banco BMG S.A. - Contrato n. 18611582; 12. Ação Declaratória de Inexistência de Débito c.c. Indenização por Danos Morais e Materiais n. 1004104-91.2023.8.11.0046, com trâmite na Segunda Vara da Comarca de Comodoro/MT, proposta em desfavor do Banco Santander (Brasil) S.A. - Contratos n. 85333022641 e 8533302264. Nestes termos, denota-se propositura de lides envolvendo os mesmos contratos, de modo que necessário observância ao item 17 da Nota Técnica apresentada pelo Grupo de Trabalho instituído pela Portaria n. 026/2021-CGJ/TJMT do Núcleo de Monitoramento do Perfil de Demandas – NUMOPEDE: “17. Caso o juízo verifique situações que apontem o uso predatório da jurisdição ou ingresso de lides temerárias com fatos distorcidos, recomenda-se: a. Remessa de cópia dos autos à Ordem dos Advogados do Brasil Seccional do Estado de Mato Grosso; b. Remessa de cópia dos autos ao Ministério Público Estadual, para conhecimento e providências que julgarem pertinentes; c. Comunicação ao NUMOPEDE.” 3. Desta forma, remetam-se cópia da presente decisão ao Núcleo de Monitoramento do Perfil de Demandas – NUMOPEDE e ao Juízo da Segunda Vara da Comarca de Comodoro/MT. 4. Remetam-se, ainda, cópia dos presentes autos à: * Ordem dos Advogados do Brasil Seccional do Estado de Mato Grosso, através do e-mail: presidencia@oabmt.org.br; * Ministério Público do Estado de Mato Grosso, através do e-mail: comodoro@mpmt.mp.br. 5. Ademais, da análise da petição inicial verifica-se a apresentação de comprovante de residência no id. n. 135383759, ao tempo que o Protocolo de Reclamação de id. n. 135383758 informa endereço da parte Autora diverso, inclusive, do endereço apresentado na petição inicial. 6. Assim, necessário que a parte Autora esclareça quanto as ações declaratórias propostas, ficando, desde já, advertida quanto a possibilidade de condenação em litigância de má-fé, caso evidenciada qualquer das circunstâncias do art. 80 do Código de Processo Civil, considerando a propositura anterior da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c.c. Indenização por Danos Morais e Materiais n. 1001724-66.2021.8.11.0046, com trâmite na Segunda Vara da Comarca de Comodoro/MT. 7. Desta forma, intime-se a parte Autora para emendar a inicial, nos termos dos arts. 319, 320 e 321, todos do Código de Processo Civil, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, a fim de esclarecer quanto a propositura das ações declaratórias mencionadas. 8. Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, conclusos para deliberação. 9. Às providências. Com urgência. [...]” Ato contínuo, o autor pleiteou a desistência da ação, requerendo, com isso, a consequente extinção do processo sem resolução do mérito (ID 148701967). Ao prolatar a sentença, o juízo de origem homologou o pedido de desistência da ação, nos seguintes termos: “Vistos, etc. 1. Relatório. Samuel Nambikuara ajuizou Ação Declaratória de Inexistência de Débito c.c. Indenização por Danos Morais em desfavor do Banco C6 S.A., referente ao Contrato n. 010001276850. Decisão no id. n. 142988744, determinando a emenda da inicial. Manifestação da parte Autora no id. n. 148701967, postulando pela desistência da ação. É o relatório. Decido. 2. Fundamentação. A parte Autora manifestou-se pela desistência da ação. Como não houve o oferecimento de contestação, desnecessário o consentimento da parte Requerida. A desistência da ação não importa renúncia ao direito e não impede o ajuizamento de nova ação (RT 490/59). Ademais, os autos evidenciam ocorrência de litigância de má-fé pelo Autor, uma vez que ajuizou ação com base em Contrato n. 010001276850, já objeto de lide anterior, Ação Declaratória de Inexistência de Débito c.c. Indenização por Danos Morais e Materiais n. 1001724-66.2021.8.11.0046, com trâmite na Segunda Vara da Comarca de Comodoro/MT. Por entender que o Requerente Samuel Nambikuara alterou a verdade dos fatos e usou do processo para conseguir objetivo ilegal, deve ser reputado litigante de má-fé, nos termos do art. 80, II e III, do Código de Processo Civil. Em reforço ao exposto, eis o delineado pela jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: [...] A análise do pleito dispensa maiores delongas, sendo a extinção medida que se impõe. 3. Dispositivo. Ante o exposto, nos termos e para os fins do artigo 200, parágrafo único, do Código de Processo Civil, homologo a desistência da ação e, por corolário, EXTINGO O PRESENTE FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, para fins de: CONDENAR o Requerente Samuel Nambikuara ao pagamento de multa no percentual de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 80, II e III, c.c. o art. 81, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, em favor do Requerido Banco C6 S.A. Custas pela parte Autora, todavia, defiro o benefício da gratuidade judiciária, de modo que suspensa nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Incabíveis honorários, face a inexistência de contraditório. [...]” Contra a sentença se insurge o apelante, sustentando a inexistência de litigância de má-fé, alegando que sua tese é juridicamente plausível e que a aplicação da multa restringiria o acesso à jurisdição. O banco apelado, em contrarrazões, pugna pela manutenção integral da sentença, destacando o padrão de condutas do apelante e a configuração inequívoca da litigância de má-fé. Pois bem. In casu, cinge-se a controvérsia a determinar se a conduta do autor configura litigância de má-fé punível com multa ou se constitui exercício legítimo do direito de ação. A análise dos autos revela quadro de excepcional gravidade que evidencia uso predatório e abusivo da jurisdição. Conforme se extrai da decisão proferida no ID 142988744, o apelante ajuizou 12 (doze) ações declaratórias de inexistência de débito contra diversas instituições financeiras, muitas delas envolvendo os mesmos contratos já objeto de lides anteriores, configurando padrão sistemático de propositura de demandas repetitivas e temerárias. Especificamente quanto ao presente feito, verifica-se que o apelante propôs ação questionando o Contrato nº 010001276850 do Banco C6 S.A., sendo que o mesmo instrumento já havia sido objeto da Ação Declaratória de Inexistência de Débito nº 1001724-66.2021.8.11.0046, tramitada na Segunda Vara da mesma comarca, com julgamento de improcedência. Não obstante o resultado desfavorável, o apelante voltou a questionar o mesmo contrato em nova demanda, omitindo deliberadamente a existência da lide anterior e alterando a verdade dos fatos. Certo é que tal comportamento revela inequívoca intenção dolosa de utilizar o Poder Judiciário para fins escusos, dispensando maiores considerações acerca do elemento subjetivo da má-fé. Com efeito, a reiteração sistemática de demandas idênticas, especialmente envolvendo contratos já objeto de julgamento anterior, evidencia de forma cristalina a tentativa de obter resultado diverso daquele já alcançado judicialmente. A conduta descrita configura claramente as hipóteses previstas nos incisos II (deduzir pretensão contra fato incontroverso) e III (usar do processo para conseguir objetivo ilegal) do artigo 80 do Código de Processo Civil, caracterizando litigância repetitiva e predatória que congestiona indevidamente o Poder Judiciário e justifica plenamente a aplicação da multa imposta. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem se posicionado de forma rigorosa contra esse tipo de conduta. Com efeito, no julgamento do REsp 1.641.154/BA, a Corte Superior assentou que "a litigância de má-fé traz em si a noção de que deve ser punida a parte que atua com a intenção de prejudicar a outra", sendo certo que tal intenção resta evidenciada quando há reiteração de demandas idênticas ou similares. Em verdade, o próprio Conselho Nacional de Justiça, através da Recomendação nº 159/2024, orienta os tribunais a adotarem medidas para coibir a litigância predatória e o abuso do direito de demandar, reconhecendo que tais práticas comprometem a efetividade da prestação jurisdicional. No caso em exame, a conduta do apelante transcende os limites do exercício regular do direito de ação, configurando verdadeiro abuso que deve ser coibido com rigor. A propositura simultânea de 12 (doze) ações declaratórias, muitas envolvendo contratos já objeto de julgamento, evidencia um padrão sistemático que não pode ser tolerado pelo Poder Judiciário. Corroborando este entendimento, destaca-se precedente da Suprema Corte: “In casu, demonstrado o intuito de impor desvantagem processual aos réus em razão da propositura concertada de múltiplas demandas padronizadas, em distintas comarcas, a inviabilizar o direito de defesa e a evidenciar o uso estratégico do direito de petição para incutir nos reclamantes receio de ulteriores ações indenizatórias em massa, caso veiculada matéria jornalística crítica a agentes públicos. Ainda que observadas as regras processuais, resulta ilegítimo o exercício do direito de ação quando desvirtuada sua finalidade. Traduz abuso de direito o desvio de finalidade da conduta por meio de exercício excessivo, irresponsável e divorciado das finalidades sociais, de todo irrelevante perquirir acerca do elemento subjetivo de dolo ou culpa de cada agente individualmente considerado. O exercício do direito de ação encontra ressonância nos deveres éticos que permeiam a concretização da garantia de acesso à Justiça, não se prestando a estratagema para mascarar a intenção de interferir na liberdade de imprensa. O propósito de retaliar e intimidar a imprensa, impondo-lhe velada mordaça, subverte os princípios éticos inerentes ao processo judicial e configura exercício disfuncional e ilegítimo do direito de ação, denotando abuso do direito fundamental de acesso à Justiça, em afronta aos postulados do acesso à Justiça e do devido processo legal substantivo (art . 5º, XXXV e LIV, da CF). [...]. Ofensa à autoridade das decisões exaradas nos julgamentos da ADPF 130 e da ADI 4 .451 que se evidencia não apenas no ato decisório, mas também no manejo orquestrado das ações indenizatórias visando à obtenção de fim inidôneo. Configurado o abuso do direito de petição, inviável falar em autêntica pretensão dos autores das demandas predatórias na tutela jurisdicional. [...]” (STF - Rcl: 23899 PR, Relator.: Min. ROSA WEBER, Data de Julgamento: 02/10/2023, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-10-2023 PUBLIC 30-10-2023, grifo nosso) O argumento de que a tese defendida seria juridicamente plausível não prospera quando analisado no contexto da conduta reiterada do apelante. Ainda que determinadas discussões sobre contratos bancários sejam legítimas, a forma como foram conduzidas – através de múltiplas demandas envolvendo os mesmos instrumentos contratuais – revela o desvio de finalidade e o uso inadequado da via judicial. Nessa perspectiva, a decisão do magistrado de primeiro grau, determinando a comunicação aos órgãos competentes (NUMOPEDE, OAB e Ministério Público), mostra-se acertada diante da necessidade de adoção de medidas para coibir esse tipo de prática. Ressalte-se que a aplicação da multa por litigância de má-fé não implica restrição ao acesso à justiça, mas sim o exercício do poder-dever do Estado-Juiz de coibir o uso abusivo da jurisdição, protegendo tanto a parte contrária quanto o sistema judiciário como um todo. Acerca da litigância predatória e do poder-dever do magistrado de impedir o ajuizamento de demandas temerárias, este egrégio Sodalício já assentou que “reconhecida a litigância de má-fé por se tratar de demanda predatória, cabível o arbitramento de multa tão somente à parte litigante.” (TJ-MT - EMBDECCV: 10169613920218110015, Relator.: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 20/09/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/09/2023) No mesmo sentido: “A existência injustificada de múltiplas ações idênticas leva a crer que o único propósito do patrono é a busca pela condenação da parte adversa nas verbas sucumbenciais, caracterizando as denominadas “demandas predatórias”, que impactam diretamente na organização e qualidade dos serviços prestados pelas unidades judiciais e devem ser combatidas.” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1000819-67.2020 .8.11.0023, Relator.: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 17/04/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/04/2024) “Para evitar a litigiosidade artificial e práticas predatórias no âmbito do Poder Judiciário, o magistrado possui o poder-dever de tomar medidas saneadoras para coibir o uso abusivo do acesso à Justiça.” (TJ-MT 10129742920208110015 MT, Relator.: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 10/08/2022, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/08/2022) “Se a especificidade dos autos - autor idoso -, reclama a exigência da regularização da Procuração, inclusive por ter sido outorgada em data muito anterior ao ajuizamento da demanda, deve a determinação ser cumprida, pena de indeferimento da inicial e extinção sem resolução do mérito, máxime quando oportunizado na instância singular a regularização do vício antes da prolação da sentença terminativa. Muito mais justificada a determinação quando presentes indícios da denominada “demanda predatória” sintetizada pela mera busca de condenação das instituições financeiras nas verbas de sucumbência e nas indenizações por danos morais, abarrotando o Poder Judiciário com repetidas e inúmeras ações idênticas, violando a ética e o dever de cooperação entre as partes, circunstância que deve ser rechaçada pelo Judiciário. Nesse sentido, constata-se que o patrono constituído nestes ajuizou 10 (dez) ações em nome do autor.” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1025913-60.2020.8.11.0041, Relator.: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 16/11/2023, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/11/2023) Por fim, visando evitar a oposição de embargos declaratórios, saliento que reputo prequestionados todos os dispositivos legais invocados. Ressalta-se que os pedidos formulados foram examinados com base na legislação pertinente e jurisprudência dominante, sendo desnecessário exame pontual de cada artigo suscitado no recurso. Ante o exposto, voto por NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo integralmente a sentença recorrida por estes e seus próprios fundamentos. Deixo de majorar os honorários recursais, uma vez que condicionados à prévia fixação na origem, o que não ocorreu no presente caso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 24/06/2025

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Manoel Luiz Da Cruz Motta x Ondacom Servicos De Telecomunicacoes Ltda e outros

ID: 316390025

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000314-23.2024.5.05.0039

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL LUIZ DA CRUZ MOTTA

Polo Passivo:

ONDACOM SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA TIM S A

Notificação

Advogados:

RODRIGO ANTONIO FREITAS FARIAS DE SOUZA

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DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

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RENATA SANCHES GUILHERME

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ESEQUIAS PEREIRA DE OLIVEIRA ROT 0000314-23.2024.5.05.0039 RECORRENTE: MANOEL LUIZ D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ESEQUIAS PEREIRA DE OLIVEIRA ROT 0000314-23.2024.5.05.0039 RECORRENTE: MANOEL LUIZ DA CRUZ MOTTA RECORRIDO: ONDACOM SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d273768 proferida nos autos. ROT 0000314-23.2024.5.05.0039 - Segunda Turma Recorrente: Advogado(s): 1. MANOEL LUIZ DA CRUZ MOTTA RENATA SANCHES GUILHERME (SP232686) Recorrido: Advogado(s): ONDACOM SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA DANIEL BATTIPAGLIA SGAI (SP214918) Recorrido: Advogado(s): TIM S A RODRIGO ANTONIO FREITAS FARIAS DE SOUZA (SP232121) Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: MANOEL LUIZ DA CRUZ MOTTA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO (13854) / PRODUÇÃO 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA GRATIFICAÇÃO VARIÁVEL Verifica-se que o entendimento da Turma Regional não traduz possível violação dos dispositivos invocados neste tema, inviabilizando a admissibilidade do Recurso de Revista, sob o prisma do art. 896, c, da CLT. A pretensão da Parte Recorrente importaria no reexame de fatos e provas, encontrando óbice na Súmula 126 do TST, o que inviabiliza o seguimento do Recurso de Revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Constou no acórdão: "Quanto ao intervalo intrajornada, não se mostrou convincente a prova testemunhal sobre a sua supressão. Se por um lado trouxe informações conflitantes com as próprias marcações dos cartões de ponto, já analisada sua validade, por outro declarou que o intervalo intrajornada era gozado entre 40 minutos a 1 hora. Recebida a validade dos registros de frequência, não há falar em pagamento de horas intervalares suprimidas, eis que devidamente anotadas, sem notícia de sua invalidade." Verifica-se que o entendimento da Turma Regional não traduz possível violação dos dispositivos invocados neste tema, inviabilizando a admissibilidade do Recurso de Revista, sob o prisma do art. 896, c, da CLT. Ademais, a pretensão da Parte Recorrente importaria no reexame de fatos e provas, encontrando óbice na Súmula 126 do TST, o que inviabiliza o seguimento do Recurso de Revista. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA Constou no acórdão (destacado): "Remarco que o dispositivo fala em compensação de forma lato sensu, sendo o acordo de compensação e banco de horas hipótese de espécie, da qual o acordo de compensação tratado no art. 59 é gênero. A limitação de jornada, remarque-se, é medida de saúde do trabalho, inviolável mesmo por disposição coletiva, como dispõe o art. 611-B, XVII, da CLT. Por outro lado, é certo que o não atendimento das exigências legais para a compensação de jornada implica apenas no pagamento do adicional, mas se não ultrapassada a duração máxima semanal da jornada de trabalho. No caso dos autos, verifico que houve a extrapolação das 44h semanais de trabalho, repetidamente, como na semana de 9.1.2021 a 15.1.2021, bem como na semana de 24.4.2022 a 30.7.2022. Reformo a sentença de origem e declaro, portanto, a nulidade do acordo de compensação. Reconheço a jornada de trabalho constante dos cartões de ponto e a fixo naquelas marcações. Condeno a reclamada ao pagamento das horas extraordinárias que ultrapassarem as 8 horas diárias e 44 horas semanais, nos termos da parte final da Súmula 85, IV, do C. TST." Da análise do acórdão observa-se que a Turma Regional considerou válido e aplicável o regime de compensação de jornada. Além disso, o Tribunal Pleno do TST, ao julgar o processo objeto do tema 19 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos, fixou a seguinte tese jurídica (destacado): "I - A descaracterização do acordo de compensação de jornadas, independentemente da irregularidade constatada, resulta no pagamento apenas do adicional de horas extraordinárias, em relação às horas que ultrapassem a jornada normal até o limite de 44 horas semanais, pois o módulo semanal de 44 horas já foi quitado mediante pagamento de salário pelo empregador. Quanto às horas excedentes à duração semanal de 44 horas, é devido o valor da hora normal acrescido do adicional correspondente. II - Carece de amparo jurídico a declaração de invalidade parcial do acordo de compensação de jornadas. A descaracterização do regime de compensação resulta na invalidade de todo o acordo e não apenas nas semanas em que descumprido." Esse aspecto obsta o seguimento do Recurso de Revista sob quaisquer alegações, consoante regra do art. 896-C, §11, I, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / DESCONTOS SALARIAIS - DEVOLUÇÃO Constou no acórdão: "Com efeito, o contrato de trabalho, fls. 292/293, id. 22ce253, prevê em sua cláusula sexta a possibilidade de descontos salariais correspondentes a danos que eventualmente venha causar à empresa, nos moldes do dispositivo supracitado. Nesta direção, o documento de fls. 382/393, ids. fd7e4e1, 1c67e0a e fa5aaa4, demonstram a pactuação de termo de responsabilidade prevendo o desconto em caso de danos a veículo. Documento de fls. 393 e 396, ids. fa5aaa4 e 18aee8b, demonstram a notificação por não devolução de equipamentos de posse do autor. Assim, tenho que houve a previsão de descontos salariais em contrato de trabalho, bem como sua sinalização quando da falta, não havendo falar em assunção dos riscos do negócio pelo empregador. Desvencilha-se, a reclamada, do seu dever de demonstrar os requisitos legais para a efetivação dos descontos." Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, verifica-se que os fundamentos revelados no Provimento Jurisdicional impugnado estão em sintonia com a atual jurisprudência da mais Alta Corte Trabalhista, como se vê nos seguintes precedentes (destacado): (…) DESCONTOS SALARIAIS. DANOS CAUSADOS PELO TRABALHADOR. EXIGÊNCIA DE DOLO OU CULPA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. Não é autorizado ao empregador, em razão do princípio da intangibilidade salarial (arts. 7º, VI, da CF e 462, “caput”, da CLT), efetuar descontos no salário do trabalhador, salvo nas situações descritas em lei ou em norma coletiva. 2. Segundo inteligência do art. 462, § 1º, da CLT, em caso de danos causados pelo empregado, ressalvada a hipótese de dolo, sua responsabilização pelo pagamento do prejuízo, além de prévia autorização, pressupõe culpa. 3. No caso dos autos, a Corte de origem entendeu que não houve prova de dolo ou de culpa do autor pelas “’avarias’, ‘ferramental’ e ‘multas de trânsito’”, ônus que cabia à ré, daí por que os descontos realizados são indevidos. Agravo a que se nega provimento (Ag-AIRR-1000818-71.2020.5.02.0027, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/06/2024). AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA (...) DESCONTOS REALIZADOS - DEVOLUÇÃO DE VALORES - INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DOLO OU CULPA DO EMPREGADO - ART. 462, § 1º, DA CLT. 1. Nos termos do art. 462, caput , da CLT, "ao empregador é vedado efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei ou de contrato coletivo". O parágrafo 1º do artigo 462 da CLT, por sua vez, admite a realização de descontos salariais pelo empregador em casos de dano causado pelo empregado, desde que esta possibilidade tenha sido acordada ou que haja comprovação do dolo do empregado. 2. Entretanto, a jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que não é suficiente o ajuste autorizando os descontos salariais, sendo necessária também a comprovação do dolo ou da culpa do empregado pelos prejuízos causados, o que não se extrai dos autos, no caso vertente. 3. Portanto, não merece reparos a decisão recorrida. Agravo interno desprovido. (...) (Ag-AIRR-20235-30.2015.5.04.0291, 2ª Turma , Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 26/04/2024). (...) II-RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. DESCONTOS INDEVIDOS. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO. Inviável o conhecimento do recurso de revista em que não se verifica a transcendência econômica, política, social ou econômica, nos termos do artigo 896-A, §4º, da CLT. Nos termos do artigo 462, caput , da CLT, " ao empregador é vedado efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei ou de contrato coletivo". Admite-se, ademais, a realização de descontos salariais pelo empregador em casos de dano causado pelo empregado. Ressalte-se, todavia, que o desconto somente é autorizado se houver previsão contratual ou normativa e, ainda, se houver comprovação do dolo/culpa do empregado (artigo 462, § 1º, da CLT). Precedentes. Na hipótese, embora o egrégio Colegiado Regional tenha registrado a existência de autorização de desconto a título avarias no veículo utilizado para o trabalho, não consta, no v. acórdão regional, a informação acerca de dolo ou culpa por parte do reclamante, sendo forçoso reconhecer, portanto, a ilegalidade dos descontos efetuados. (...). (ARR-1002412-13.2017.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 19/06/2020). (...) DEVOLUÇÃO DOS DESCONTOS. ART. 462, § 1º, DA CLT. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DOLO OU CULPA DO EMPREGADO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A premissa fática delineada nos autos, insuscetível de reexame nessa fase recursal, a teor da Súmula nº 126 desta Corte, é de que apesar da existência de previsão no contrato de trabalho de “descontos decorrentes de prejuízo causado por culpa ou por dolo do empregado” , o empregador não comprovou que o dano efetivamente ocorreu e que o empregado foi o agente causador. Consignou que “não é bastante a existência de ajuste autorizando os descontos salariais, faz-se imprescindível que haja demonstração da culpa ou do dolo do empregado pelos prejuízos causados (...) o que não se vislumbra no caso, já que sequer foi produzida prova oral para corroborar a tese patronal no particular”. Tal como proferida, a decisão regional está em consonância com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual não é suficiente somente a existência de previsão no contrato de trabalho autorizando os descontos salariais pelo empregador, sendo necessária a efetiva comprovação de que o empregado teve dolo ou culpa pelos prejuízos causados. Precedentes. Nesse contexto, incidem a Súmula nº 333 do TST e o art. 896, § 7º, da CLT como obstáculos à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. Agravo não provido (AIRR-1001188-20.2020.5.02.0716, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/10/2024). (…) AGRAVO INTERNO DA PARTE RÉ EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. DESCONTOS INDEVIDOS. MULTAS DE TRÂNSITO. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA. O artigo 462, § 1º, da CLT dispõe: " em caso de dano causado pelo empregado, o desconto será lícito, desde que esta possibilidade tenha sido acordada ou na ocorrência de dolo do empregado ". Da interpretação da norma supracitada, conclui-se que, mesmo quando acordada a possibilidade de desconto em caso de dano, deverá ser comprovada a culpa do empregado para sua efetivação. Na ausência de acordo, apenas o dano causado dolosamente ensejará a referida dedução. Na hipótese, o Tribunal Regional considerou que a existência de autorização específica para abatimento a título de multa de trânsito seria suficiente para a legalidade do desconto, sem aferir a culpa ou dolo do empregado. Logo, não merece reparo a decisão unipessoal. Agravo interno conhecido e não provido (RRAg-1001726-65.2019.5.02.0318, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 05/12/2024). A revisão do Julgado em sede de Recurso de Revista mostra-se inviável, sob quaisquer alegações, inclusive por dissenso pretoriano , consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A Revista merece trânsito. Por vislumbrar possível afronta à literalidade do art. 5º XXXV e LXXIV da Constituição Federal, determino o processamento do Recurso de Revista, em atendimento ao artigo 896, alínea "c", da Consolidação das Leis do Trabalho. Nesse sentido: "AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE EMBARGOS PROFERIDA POR MINISTRO PRESIDENTE DE TURMA DO TST. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECLAMANTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ARTIGO 791-A, § 4º, DA CLT. CONSTITUCIONALIDADE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS OBTIDOS NO PROCESSO PARA PAGAMENTO DA VERBA. ACÓRDÃO TURMÁRIO EM HARMONIA COM A TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. No caso, discute-se acerca da possibilidade de condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, nos moldes previstos no art. 791-A, § 4º, da CLT, em virtude da tese firmada pela Suprema Corte na Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.766/DF. 2. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a ADI 5766, concluiu que, não obstante seja possível a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, não se pode presumir que a mera obtenção de créditos em juízo seja apta a alterar o status de hipossuficiente do trabalhador, razão pela qual é inviável a utilização dos valores relativos ao êxito na demanda para fins de pagamento dos honorários da parte adversa. Declarou-se, então, a inconstitucionalidade da parte final do art. 791-A, § 4º, da CLT, precisamente das expressões: " desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa ". Assim, vencido o beneficiário da justiça gratuita, poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, os quais, todavia, permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executados caso haja prova superveniente da perda da condição de hipossuficiência, vedada qualquer compensação com créditos trabalhistas obtidos na ação ou em outra demanda. 3. O acórdão embargado está em harmonia com a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, com efeito vinculante, daí decorrendo a inviabilidade de processamento do recurso de embargos, ex vi do art. 894, § 2º, da CLT. Agravo conhecido e não provido" (Ag-Emb-Ag-RRAg-265-18.2019.5.05.0019, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 12/05/2023). "RECURSO DE EMBARGOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DECORREM DA SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI 5766 DO STF. DECLARAÇÃO PARCIAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 791-A, §4º, DA CLT. EFEITO VINCULANTE. PROVIMENTO. O A expressão contida no § 4º do art. 791-A " desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa " foi declarada inconstitucional pelo STF na análise da ADI 5766, mantendo-se o comando legal do dispositivo no que se refere às obrigações decorrentes da sucumbência do beneficiário da justiça gratuita ficarem sob condição suspensiva de exigibilidade. Nesse contexto, é de ser reformada a v. decisão turmária para declarar que a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais prevista no caput do art. 791-A c/c §4º da CLT ao empregado, beneficiário da justiça gratuita, ficará sob a condição suspensiva de exigibilidade por dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão, cabendo ao credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Findo o prazo, extingue-se a obrigação e em adequação à decisão proferida na ADI-5766, afasta-se da condenação em honorários advocatícios eventual compensação com direitos recebidos nesta ou em outra ação. Embargos conhecidos e parcialmente providos" (E-RR-761-93.2018.5.17.0101, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 31/03/2023). "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS . BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PAGAMENTO DEVIDO SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. INOBSERVÂNCIA DA ADI 5766 DO STF TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. 1. O Tribunal Regional afastou a condenação da parte reclamante ao pagamento dos honorários sucumbenciais em favor dos advogados das partes reclamadas, ao fundamento de que " o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5766, declarou a inconstitucionalidade do artigo 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho e, considerando os efeitos vinculantes da decisão (art. 102, §2º, da CF) e a sua aplicação imediata, a reclamante, beneficiária da justiça gratuita, não responde pelos honorários advocatícios em prol do advogado da reclamada". 2. Necessária, pois, a adequação do acordão recorrido à decisão proferida pelo STF ao julgamento da ADI 5766/DF, no sentido de que, constatada a sucumbência, deve a parte reclamante responder pelo pagamento de honorários advocatícios, ainda que beneficiária da justiça gratuita, devendo, entretanto, a referida responsabilidade ficar sob condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de 2 (dois) anos a que alude o art. 791-A, § 4º, da CLT, contados a partir do trânsito em julgado, competindo, à parte interessada, no referido prazo, comprovar de forma inequívoca que a parte beneficiária da justiça gratuita deixou de ser hipossuficiente, sendo que o proveito econômico apurado em outro processo não se revela suficiente para alterar a condição econômica do jurisdicionado. 3. Violação do art. 791-A, da 4° CLT. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido, no tema" (RR-1000597-31.2020.5.02.0434, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 17/10/2023). "I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. Ante as razões apresentadas pela agravante, merece ser provido o agravo para seja reapreciado o agravo de instrumento da reclamada. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO . LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. Ante a possível violação do art. 102, § 2º, da CF, deve ser provido o agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido . II - RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. Em sessão realizada em 20/10/2021, o Supremo Tribunal Federal, na Ação Direita de Inconstitucionalidade (ADI) 5.766, reconheceu a parcial inconstitucionalidade dos dispositivos trazidos pela Lei nº 13.467/2017, notadamente aqueles que exigiam a cobrança de honorários sucumbenciais do beneficiário da justiça gratuita. Na ocasião, restou declarada a inconstitucionalidade dos arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT. Ocorre que, no julgamento dos embargos de declaração pelo Pleno do STF, ocorrido em sessão virtual encerrada em 20/6/2022, foi esclarecido que "seria estranho ao objeto do julgamento tratar a constitucionalidade do texto restante do caput do art. 790-B e do § 4º do art. 791-A, da CLT". Conclui-se, nesse sentido, ter sido preservada a parte final do art. 791-A, § 4º, da CLT, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito pelo período de dois anos . Ou seja, somente poderá ser executado tal crédito caso o credor demonstre que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RR-10518-26.2021.5.18.0054, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/02/2023). "I) AGRAVO DA RECLAMADA - RITO SUMARÍSSIMO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS PELO BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - CONTRARIEDADE À DECISÃO PROFERIDA PELA SUPREMA CORTE NO JULGAMENTO DA ADI 5.766-DF - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA - PROVIMENTO. Estando o acórdão regional em desalinho com a tese vinculante fixada pelo STF no julgamento da ADI 5.766 quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo beneficiário da justiça gratuita, é de se reconhecer a transcendência política da causa (CLT, art. 896-A, § 1º, II), com a reforma do despacho agravado. Agravo provido. II) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA - RITO SUMARÍSSIMO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - JULGAMENTO DA ADI 5.766-DF PELO STF - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA - PROVIMENTO. Diante do entendimento fixado pelo STF no julgamento da ADI 5.766-DF, é de se reconhecer a transcendência política e dar provimento ao agravo de instrumento da Reclamada por possível violação do art. 102, § 2º, da CF pela decisão regional . Agravo de instrumento provido. III) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - RITO SUMARÍSSIMO - CONDENAÇÃO DO BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - JULGAMENTO DA ADI 5.766-DF PELO STF - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE PARTE DO §4º DO ART. 791-A DA CLT - MANUTENÇÃO DA PARTE QUE ADMITE A COBRANÇA DOS HONORÁRIOS UMA VEZ COMPROVADA POSTERIOR SUFICIÊNCIA ECONÔMICA DO RECLAMANTE - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA - PROVIMENTO. 1. O Pleno do STF, em sessão de 20/10/21, entendeu parcialmente inconstitucionais as normas que obrigam a parte beneficiária da justiça gratuita a arcar com as despesas processuais nas condições estabelecidas na Lei 13.467/17 (arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, §4º, da CLT) (cfr. ADI 5766, Red. Min. Alexandre de Moraes, DJe de 03/05/22). Assim, tratando-se de tese firmada pelo STF em sede de controle de constitucionalidade, cabe às demais instâncias do Poder Judiciário sua observância e aplicação na solução das lides apresentadas. 2. A disciplina jurídica dos honorários sucumbenciais em caso de gratuidade de justiça norteava-se pelas seguintes regras: 1) presunção da insuficiência econômica daqueles que percebem salário inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS (CLT, art. 790, § 3º); 2) necessidade de comprovação da insuficiência econômica pelo reclamante que percebe remuneração acima desse teto (CLT, art. 790, §4º); 3) incidência dos honorários sucumbenciais, mesmo em relação a reclamante beneficiário da justiça gratuita, em duas hipóteses (CLT, art. 791-A, § 4º): a) obtenção pelo reclamante, no processo em curso ou em outro, de créditos capazes de suportar a verba honorária; b) comprovação pela reclamada da posterior suficiência econômica do reclamante, no prazo de 2 anos do trânsito em julgado da ação trabalhista. 3. Ora, em relação a tais regras, apenas a primeira condição para imposição de honorários sucumbenciais ao beneficiário da justiça gratuita foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, conforme constou do voto do Redator Designado para a ADI 5.766-DF, Min. Alexandre de Moraes, verbis : "julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para [[...] declarar a inconstitucionalidade da expressão ' desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa' constante do § 4º do art. 791-A" (pág.124 do acórdão publicado em 03/05/22). 4. Ou seja, não foi declarado inconstitucional todo o § 4º do art. 791-A da CLT, mas apenas a expressão assinalada. Assim, o fato de o reclamante gozar de gratuidade de justiça não o exime de forma absoluta dos honorários sucumbenciais, mas apenas condicionalmente, sendo que uma das condições - obter créditos judiciais na ação proposta ou em outra - foi considerada inconstitucional, mas a outra condição - demonstração, por parte da reclamada, dentro de 2 anos do trânsito em julgado, da suficiência econômica do reclamante - continua vigente, por não ter sido considerada inconstitucional pela Suprema Corte. Nesse sentido, basta que a reclamada demonstre que o reclamante obteve novo emprego que lhe assegure renda superior ao patamar previsto no § 3º do art. 790 da CLT para que possa ser cobrada a verba honorária em ação própria perante a Justiça Comum. 5. No caso sub judice , a Corte Regional manteve a sentença que considerou incabível a condenação do Autor, beneficiário da justiça gratuita, ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em benefício dos patronos da Reclamada, ao argumento de que aquele Regional, em sede de Arguição de Inconstitucionalidade (processo nº 0000206-34.2018.5.19.0000), declarou, por unanimidade, a inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A da CLT, incluído pela Lei 13.467/17, em face da flagrante violação das garantias fundamentais de assistência jurídica integral e gratuita (art. 5º, LXXIV) e do acesso à Justiça (art. 5º, XXXV), bem como aos princípios da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III) e da igualdade (art. 5º, caput ). 6. Assim, demonstrada a transcendência política da matéria (CLT, art. 896-A, § 1º, II), conheço e dou provimento ao recurso de revista da Reclamada, por violação do art. 102, § 2º, da CF, para determinar a aplicação da tese vinculante do STF fixada na ADI 5.766-DF, no sentido de ser devida a condenação do Reclamante, beneficiário da justiça gratuita, ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, no importe de 10% dos valores atribuídos aos pedidos julgados totalmente improcedentes, condicionada a exigibilidade da parcela à comprovação, no prazo de dois anos contados do trânsito em julgado da ação, da suficiência econômica do Obreiro, sendo vedada a dedução dos créditos obtidos judicialmente pelo Autor, neste ou em outro processo, para pagamento da verba honorária. Recurso de revista provido" (RR-403-97.2020.5.19.0006, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 26/04/2024). CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o Recurso de Revista, conferindo prazo legal para a Parte interessada, querendo, apresentar Contrarrazões. Publique-se e intimem-se. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. SALVADOR/BA, 03 de julho de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ONDACOM SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA

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Manoel Luiz Da Cruz Motta x Ondacom Servicos De Telecomunicacoes Ltda e outros

ID: 316390057

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000314-23.2024.5.05.0039

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL LUIZ DA CRUZ MOTTA

Polo Passivo:

ONDACOM SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA TIM S A

Notificação

Advogados:

RODRIGO ANTONIO FREITAS FARIAS DE SOUZA

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DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

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RENATA SANCHES GUILHERME

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ESEQUIAS PEREIRA DE OLIVEIRA ROT 0000314-23.2024.5.05.0039 RECORRENTE: MANOEL LUIZ D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ESEQUIAS PEREIRA DE OLIVEIRA ROT 0000314-23.2024.5.05.0039 RECORRENTE: MANOEL LUIZ DA CRUZ MOTTA RECORRIDO: ONDACOM SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d273768 proferida nos autos. ROT 0000314-23.2024.5.05.0039 - Segunda Turma Recorrente: Advogado(s): 1. MANOEL LUIZ DA CRUZ MOTTA RENATA SANCHES GUILHERME (SP232686) Recorrido: Advogado(s): ONDACOM SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA DANIEL BATTIPAGLIA SGAI (SP214918) Recorrido: Advogado(s): TIM S A RODRIGO ANTONIO FREITAS FARIAS DE SOUZA (SP232121) Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: MANOEL LUIZ DA CRUZ MOTTA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO (13854) / PRODUÇÃO 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA GRATIFICAÇÃO VARIÁVEL Verifica-se que o entendimento da Turma Regional não traduz possível violação dos dispositivos invocados neste tema, inviabilizando a admissibilidade do Recurso de Revista, sob o prisma do art. 896, c, da CLT. A pretensão da Parte Recorrente importaria no reexame de fatos e provas, encontrando óbice na Súmula 126 do TST, o que inviabiliza o seguimento do Recurso de Revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Constou no acórdão: "Quanto ao intervalo intrajornada, não se mostrou convincente a prova testemunhal sobre a sua supressão. Se por um lado trouxe informações conflitantes com as próprias marcações dos cartões de ponto, já analisada sua validade, por outro declarou que o intervalo intrajornada era gozado entre 40 minutos a 1 hora. Recebida a validade dos registros de frequência, não há falar em pagamento de horas intervalares suprimidas, eis que devidamente anotadas, sem notícia de sua invalidade." Verifica-se que o entendimento da Turma Regional não traduz possível violação dos dispositivos invocados neste tema, inviabilizando a admissibilidade do Recurso de Revista, sob o prisma do art. 896, c, da CLT. Ademais, a pretensão da Parte Recorrente importaria no reexame de fatos e provas, encontrando óbice na Súmula 126 do TST, o que inviabiliza o seguimento do Recurso de Revista. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA Constou no acórdão (destacado): "Remarco que o dispositivo fala em compensação de forma lato sensu, sendo o acordo de compensação e banco de horas hipótese de espécie, da qual o acordo de compensação tratado no art. 59 é gênero. A limitação de jornada, remarque-se, é medida de saúde do trabalho, inviolável mesmo por disposição coletiva, como dispõe o art. 611-B, XVII, da CLT. Por outro lado, é certo que o não atendimento das exigências legais para a compensação de jornada implica apenas no pagamento do adicional, mas se não ultrapassada a duração máxima semanal da jornada de trabalho. No caso dos autos, verifico que houve a extrapolação das 44h semanais de trabalho, repetidamente, como na semana de 9.1.2021 a 15.1.2021, bem como na semana de 24.4.2022 a 30.7.2022. Reformo a sentença de origem e declaro, portanto, a nulidade do acordo de compensação. Reconheço a jornada de trabalho constante dos cartões de ponto e a fixo naquelas marcações. Condeno a reclamada ao pagamento das horas extraordinárias que ultrapassarem as 8 horas diárias e 44 horas semanais, nos termos da parte final da Súmula 85, IV, do C. TST." Da análise do acórdão observa-se que a Turma Regional considerou válido e aplicável o regime de compensação de jornada. Além disso, o Tribunal Pleno do TST, ao julgar o processo objeto do tema 19 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos, fixou a seguinte tese jurídica (destacado): "I - A descaracterização do acordo de compensação de jornadas, independentemente da irregularidade constatada, resulta no pagamento apenas do adicional de horas extraordinárias, em relação às horas que ultrapassem a jornada normal até o limite de 44 horas semanais, pois o módulo semanal de 44 horas já foi quitado mediante pagamento de salário pelo empregador. Quanto às horas excedentes à duração semanal de 44 horas, é devido o valor da hora normal acrescido do adicional correspondente. II - Carece de amparo jurídico a declaração de invalidade parcial do acordo de compensação de jornadas. A descaracterização do regime de compensação resulta na invalidade de todo o acordo e não apenas nas semanas em que descumprido." Esse aspecto obsta o seguimento do Recurso de Revista sob quaisquer alegações, consoante regra do art. 896-C, §11, I, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / DESCONTOS SALARIAIS - DEVOLUÇÃO Constou no acórdão: "Com efeito, o contrato de trabalho, fls. 292/293, id. 22ce253, prevê em sua cláusula sexta a possibilidade de descontos salariais correspondentes a danos que eventualmente venha causar à empresa, nos moldes do dispositivo supracitado. Nesta direção, o documento de fls. 382/393, ids. fd7e4e1, 1c67e0a e fa5aaa4, demonstram a pactuação de termo de responsabilidade prevendo o desconto em caso de danos a veículo. Documento de fls. 393 e 396, ids. fa5aaa4 e 18aee8b, demonstram a notificação por não devolução de equipamentos de posse do autor. Assim, tenho que houve a previsão de descontos salariais em contrato de trabalho, bem como sua sinalização quando da falta, não havendo falar em assunção dos riscos do negócio pelo empregador. Desvencilha-se, a reclamada, do seu dever de demonstrar os requisitos legais para a efetivação dos descontos." Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, verifica-se que os fundamentos revelados no Provimento Jurisdicional impugnado estão em sintonia com a atual jurisprudência da mais Alta Corte Trabalhista, como se vê nos seguintes precedentes (destacado): (…) DESCONTOS SALARIAIS. DANOS CAUSADOS PELO TRABALHADOR. EXIGÊNCIA DE DOLO OU CULPA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. Não é autorizado ao empregador, em razão do princípio da intangibilidade salarial (arts. 7º, VI, da CF e 462, “caput”, da CLT), efetuar descontos no salário do trabalhador, salvo nas situações descritas em lei ou em norma coletiva. 2. Segundo inteligência do art. 462, § 1º, da CLT, em caso de danos causados pelo empregado, ressalvada a hipótese de dolo, sua responsabilização pelo pagamento do prejuízo, além de prévia autorização, pressupõe culpa. 3. No caso dos autos, a Corte de origem entendeu que não houve prova de dolo ou de culpa do autor pelas “’avarias’, ‘ferramental’ e ‘multas de trânsito’”, ônus que cabia à ré, daí por que os descontos realizados são indevidos. Agravo a que se nega provimento (Ag-AIRR-1000818-71.2020.5.02.0027, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/06/2024). AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA (...) DESCONTOS REALIZADOS - DEVOLUÇÃO DE VALORES - INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DOLO OU CULPA DO EMPREGADO - ART. 462, § 1º, DA CLT. 1. Nos termos do art. 462, caput , da CLT, "ao empregador é vedado efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei ou de contrato coletivo". O parágrafo 1º do artigo 462 da CLT, por sua vez, admite a realização de descontos salariais pelo empregador em casos de dano causado pelo empregado, desde que esta possibilidade tenha sido acordada ou que haja comprovação do dolo do empregado. 2. Entretanto, a jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que não é suficiente o ajuste autorizando os descontos salariais, sendo necessária também a comprovação do dolo ou da culpa do empregado pelos prejuízos causados, o que não se extrai dos autos, no caso vertente. 3. Portanto, não merece reparos a decisão recorrida. Agravo interno desprovido. (...) (Ag-AIRR-20235-30.2015.5.04.0291, 2ª Turma , Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 26/04/2024). (...) II-RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. DESCONTOS INDEVIDOS. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO. Inviável o conhecimento do recurso de revista em que não se verifica a transcendência econômica, política, social ou econômica, nos termos do artigo 896-A, §4º, da CLT. Nos termos do artigo 462, caput , da CLT, " ao empregador é vedado efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei ou de contrato coletivo". Admite-se, ademais, a realização de descontos salariais pelo empregador em casos de dano causado pelo empregado. Ressalte-se, todavia, que o desconto somente é autorizado se houver previsão contratual ou normativa e, ainda, se houver comprovação do dolo/culpa do empregado (artigo 462, § 1º, da CLT). Precedentes. Na hipótese, embora o egrégio Colegiado Regional tenha registrado a existência de autorização de desconto a título avarias no veículo utilizado para o trabalho, não consta, no v. acórdão regional, a informação acerca de dolo ou culpa por parte do reclamante, sendo forçoso reconhecer, portanto, a ilegalidade dos descontos efetuados. (...). (ARR-1002412-13.2017.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 19/06/2020). (...) DEVOLUÇÃO DOS DESCONTOS. ART. 462, § 1º, DA CLT. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DOLO OU CULPA DO EMPREGADO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A premissa fática delineada nos autos, insuscetível de reexame nessa fase recursal, a teor da Súmula nº 126 desta Corte, é de que apesar da existência de previsão no contrato de trabalho de “descontos decorrentes de prejuízo causado por culpa ou por dolo do empregado” , o empregador não comprovou que o dano efetivamente ocorreu e que o empregado foi o agente causador. Consignou que “não é bastante a existência de ajuste autorizando os descontos salariais, faz-se imprescindível que haja demonstração da culpa ou do dolo do empregado pelos prejuízos causados (...) o que não se vislumbra no caso, já que sequer foi produzida prova oral para corroborar a tese patronal no particular”. Tal como proferida, a decisão regional está em consonância com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual não é suficiente somente a existência de previsão no contrato de trabalho autorizando os descontos salariais pelo empregador, sendo necessária a efetiva comprovação de que o empregado teve dolo ou culpa pelos prejuízos causados. Precedentes. Nesse contexto, incidem a Súmula nº 333 do TST e o art. 896, § 7º, da CLT como obstáculos à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. Agravo não provido (AIRR-1001188-20.2020.5.02.0716, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/10/2024). (…) AGRAVO INTERNO DA PARTE RÉ EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. DESCONTOS INDEVIDOS. MULTAS DE TRÂNSITO. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA. O artigo 462, § 1º, da CLT dispõe: " em caso de dano causado pelo empregado, o desconto será lícito, desde que esta possibilidade tenha sido acordada ou na ocorrência de dolo do empregado ". Da interpretação da norma supracitada, conclui-se que, mesmo quando acordada a possibilidade de desconto em caso de dano, deverá ser comprovada a culpa do empregado para sua efetivação. Na ausência de acordo, apenas o dano causado dolosamente ensejará a referida dedução. Na hipótese, o Tribunal Regional considerou que a existência de autorização específica para abatimento a título de multa de trânsito seria suficiente para a legalidade do desconto, sem aferir a culpa ou dolo do empregado. Logo, não merece reparo a decisão unipessoal. Agravo interno conhecido e não provido (RRAg-1001726-65.2019.5.02.0318, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 05/12/2024). A revisão do Julgado em sede de Recurso de Revista mostra-se inviável, sob quaisquer alegações, inclusive por dissenso pretoriano , consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A Revista merece trânsito. Por vislumbrar possível afronta à literalidade do art. 5º XXXV e LXXIV da Constituição Federal, determino o processamento do Recurso de Revista, em atendimento ao artigo 896, alínea "c", da Consolidação das Leis do Trabalho. Nesse sentido: "AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE EMBARGOS PROFERIDA POR MINISTRO PRESIDENTE DE TURMA DO TST. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECLAMANTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ARTIGO 791-A, § 4º, DA CLT. CONSTITUCIONALIDADE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS OBTIDOS NO PROCESSO PARA PAGAMENTO DA VERBA. ACÓRDÃO TURMÁRIO EM HARMONIA COM A TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. No caso, discute-se acerca da possibilidade de condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, nos moldes previstos no art. 791-A, § 4º, da CLT, em virtude da tese firmada pela Suprema Corte na Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.766/DF. 2. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a ADI 5766, concluiu que, não obstante seja possível a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, não se pode presumir que a mera obtenção de créditos em juízo seja apta a alterar o status de hipossuficiente do trabalhador, razão pela qual é inviável a utilização dos valores relativos ao êxito na demanda para fins de pagamento dos honorários da parte adversa. Declarou-se, então, a inconstitucionalidade da parte final do art. 791-A, § 4º, da CLT, precisamente das expressões: " desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa ". Assim, vencido o beneficiário da justiça gratuita, poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, os quais, todavia, permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executados caso haja prova superveniente da perda da condição de hipossuficiência, vedada qualquer compensação com créditos trabalhistas obtidos na ação ou em outra demanda. 3. O acórdão embargado está em harmonia com a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, com efeito vinculante, daí decorrendo a inviabilidade de processamento do recurso de embargos, ex vi do art. 894, § 2º, da CLT. Agravo conhecido e não provido" (Ag-Emb-Ag-RRAg-265-18.2019.5.05.0019, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 12/05/2023). "RECURSO DE EMBARGOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DECORREM DA SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI 5766 DO STF. DECLARAÇÃO PARCIAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 791-A, §4º, DA CLT. EFEITO VINCULANTE. PROVIMENTO. O A expressão contida no § 4º do art. 791-A " desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa " foi declarada inconstitucional pelo STF na análise da ADI 5766, mantendo-se o comando legal do dispositivo no que se refere às obrigações decorrentes da sucumbência do beneficiário da justiça gratuita ficarem sob condição suspensiva de exigibilidade. Nesse contexto, é de ser reformada a v. decisão turmária para declarar que a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais prevista no caput do art. 791-A c/c §4º da CLT ao empregado, beneficiário da justiça gratuita, ficará sob a condição suspensiva de exigibilidade por dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão, cabendo ao credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Findo o prazo, extingue-se a obrigação e em adequação à decisão proferida na ADI-5766, afasta-se da condenação em honorários advocatícios eventual compensação com direitos recebidos nesta ou em outra ação. Embargos conhecidos e parcialmente providos" (E-RR-761-93.2018.5.17.0101, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 31/03/2023). "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS . BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PAGAMENTO DEVIDO SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. INOBSERVÂNCIA DA ADI 5766 DO STF TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. 1. O Tribunal Regional afastou a condenação da parte reclamante ao pagamento dos honorários sucumbenciais em favor dos advogados das partes reclamadas, ao fundamento de que " o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5766, declarou a inconstitucionalidade do artigo 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho e, considerando os efeitos vinculantes da decisão (art. 102, §2º, da CF) e a sua aplicação imediata, a reclamante, beneficiária da justiça gratuita, não responde pelos honorários advocatícios em prol do advogado da reclamada". 2. Necessária, pois, a adequação do acordão recorrido à decisão proferida pelo STF ao julgamento da ADI 5766/DF, no sentido de que, constatada a sucumbência, deve a parte reclamante responder pelo pagamento de honorários advocatícios, ainda que beneficiária da justiça gratuita, devendo, entretanto, a referida responsabilidade ficar sob condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de 2 (dois) anos a que alude o art. 791-A, § 4º, da CLT, contados a partir do trânsito em julgado, competindo, à parte interessada, no referido prazo, comprovar de forma inequívoca que a parte beneficiária da justiça gratuita deixou de ser hipossuficiente, sendo que o proveito econômico apurado em outro processo não se revela suficiente para alterar a condição econômica do jurisdicionado. 3. Violação do art. 791-A, da 4° CLT. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido, no tema" (RR-1000597-31.2020.5.02.0434, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 17/10/2023). "I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. Ante as razões apresentadas pela agravante, merece ser provido o agravo para seja reapreciado o agravo de instrumento da reclamada. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO . LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. Ante a possível violação do art. 102, § 2º, da CF, deve ser provido o agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido . II - RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. Em sessão realizada em 20/10/2021, o Supremo Tribunal Federal, na Ação Direita de Inconstitucionalidade (ADI) 5.766, reconheceu a parcial inconstitucionalidade dos dispositivos trazidos pela Lei nº 13.467/2017, notadamente aqueles que exigiam a cobrança de honorários sucumbenciais do beneficiário da justiça gratuita. Na ocasião, restou declarada a inconstitucionalidade dos arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT. Ocorre que, no julgamento dos embargos de declaração pelo Pleno do STF, ocorrido em sessão virtual encerrada em 20/6/2022, foi esclarecido que "seria estranho ao objeto do julgamento tratar a constitucionalidade do texto restante do caput do art. 790-B e do § 4º do art. 791-A, da CLT". Conclui-se, nesse sentido, ter sido preservada a parte final do art. 791-A, § 4º, da CLT, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito pelo período de dois anos . Ou seja, somente poderá ser executado tal crédito caso o credor demonstre que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RR-10518-26.2021.5.18.0054, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/02/2023). "I) AGRAVO DA RECLAMADA - RITO SUMARÍSSIMO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS PELO BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - CONTRARIEDADE À DECISÃO PROFERIDA PELA SUPREMA CORTE NO JULGAMENTO DA ADI 5.766-DF - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA - PROVIMENTO. Estando o acórdão regional em desalinho com a tese vinculante fixada pelo STF no julgamento da ADI 5.766 quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo beneficiário da justiça gratuita, é de se reconhecer a transcendência política da causa (CLT, art. 896-A, § 1º, II), com a reforma do despacho agravado. Agravo provido. II) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA - RITO SUMARÍSSIMO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - JULGAMENTO DA ADI 5.766-DF PELO STF - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA - PROVIMENTO. Diante do entendimento fixado pelo STF no julgamento da ADI 5.766-DF, é de se reconhecer a transcendência política e dar provimento ao agravo de instrumento da Reclamada por possível violação do art. 102, § 2º, da CF pela decisão regional . Agravo de instrumento provido. III) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - RITO SUMARÍSSIMO - CONDENAÇÃO DO BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - JULGAMENTO DA ADI 5.766-DF PELO STF - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE PARTE DO §4º DO ART. 791-A DA CLT - MANUTENÇÃO DA PARTE QUE ADMITE A COBRANÇA DOS HONORÁRIOS UMA VEZ COMPROVADA POSTERIOR SUFICIÊNCIA ECONÔMICA DO RECLAMANTE - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA - PROVIMENTO. 1. O Pleno do STF, em sessão de 20/10/21, entendeu parcialmente inconstitucionais as normas que obrigam a parte beneficiária da justiça gratuita a arcar com as despesas processuais nas condições estabelecidas na Lei 13.467/17 (arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, §4º, da CLT) (cfr. ADI 5766, Red. Min. Alexandre de Moraes, DJe de 03/05/22). Assim, tratando-se de tese firmada pelo STF em sede de controle de constitucionalidade, cabe às demais instâncias do Poder Judiciário sua observância e aplicação na solução das lides apresentadas. 2. A disciplina jurídica dos honorários sucumbenciais em caso de gratuidade de justiça norteava-se pelas seguintes regras: 1) presunção da insuficiência econômica daqueles que percebem salário inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS (CLT, art. 790, § 3º); 2) necessidade de comprovação da insuficiência econômica pelo reclamante que percebe remuneração acima desse teto (CLT, art. 790, §4º); 3) incidência dos honorários sucumbenciais, mesmo em relação a reclamante beneficiário da justiça gratuita, em duas hipóteses (CLT, art. 791-A, § 4º): a) obtenção pelo reclamante, no processo em curso ou em outro, de créditos capazes de suportar a verba honorária; b) comprovação pela reclamada da posterior suficiência econômica do reclamante, no prazo de 2 anos do trânsito em julgado da ação trabalhista. 3. Ora, em relação a tais regras, apenas a primeira condição para imposição de honorários sucumbenciais ao beneficiário da justiça gratuita foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, conforme constou do voto do Redator Designado para a ADI 5.766-DF, Min. Alexandre de Moraes, verbis : "julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para [[...] declarar a inconstitucionalidade da expressão ' desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa' constante do § 4º do art. 791-A" (pág.124 do acórdão publicado em 03/05/22). 4. Ou seja, não foi declarado inconstitucional todo o § 4º do art. 791-A da CLT, mas apenas a expressão assinalada. Assim, o fato de o reclamante gozar de gratuidade de justiça não o exime de forma absoluta dos honorários sucumbenciais, mas apenas condicionalmente, sendo que uma das condições - obter créditos judiciais na ação proposta ou em outra - foi considerada inconstitucional, mas a outra condição - demonstração, por parte da reclamada, dentro de 2 anos do trânsito em julgado, da suficiência econômica do reclamante - continua vigente, por não ter sido considerada inconstitucional pela Suprema Corte. Nesse sentido, basta que a reclamada demonstre que o reclamante obteve novo emprego que lhe assegure renda superior ao patamar previsto no § 3º do art. 790 da CLT para que possa ser cobrada a verba honorária em ação própria perante a Justiça Comum. 5. No caso sub judice , a Corte Regional manteve a sentença que considerou incabível a condenação do Autor, beneficiário da justiça gratuita, ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em benefício dos patronos da Reclamada, ao argumento de que aquele Regional, em sede de Arguição de Inconstitucionalidade (processo nº 0000206-34.2018.5.19.0000), declarou, por unanimidade, a inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A da CLT, incluído pela Lei 13.467/17, em face da flagrante violação das garantias fundamentais de assistência jurídica integral e gratuita (art. 5º, LXXIV) e do acesso à Justiça (art. 5º, XXXV), bem como aos princípios da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III) e da igualdade (art. 5º, caput ). 6. Assim, demonstrada a transcendência política da matéria (CLT, art. 896-A, § 1º, II), conheço e dou provimento ao recurso de revista da Reclamada, por violação do art. 102, § 2º, da CF, para determinar a aplicação da tese vinculante do STF fixada na ADI 5.766-DF, no sentido de ser devida a condenação do Reclamante, beneficiário da justiça gratuita, ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, no importe de 10% dos valores atribuídos aos pedidos julgados totalmente improcedentes, condicionada a exigibilidade da parcela à comprovação, no prazo de dois anos contados do trânsito em julgado da ação, da suficiência econômica do Obreiro, sendo vedada a dedução dos créditos obtidos judicialmente pelo Autor, neste ou em outro processo, para pagamento da verba honorária. Recurso de revista provido" (RR-403-97.2020.5.19.0006, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 26/04/2024). CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o Recurso de Revista, conferindo prazo legal para a Parte interessada, querendo, apresentar Contrarrazões. Publique-se e intimem-se. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. SALVADOR/BA, 03 de julho de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MANOEL LUIZ DA CRUZ MOTTA

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Livia Amorim x Ambev S.A. e outros

ID: 315555616

Tribunal: TJES Órgão: Vila Velha - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0003687-61.2012.8.08.0035

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LIVIA AMORIM

Polo Passivo:

AMBEV S.A. COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS - AMBEV QUAKER OATS COMPANY WAL MART BRASIL LTDA

Sentença

Advogados:

DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

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LUCIANA MARTINS DE AMORIM AMARAL SOARES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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MARCELO TOSTES DE CASTRO MAIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADRIANA ALVES DA COSTA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível Rua Doutor Annor da Silva, 161, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível Rua Doutor Annor da Silva, 161, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492563 PROCESSO Nº 0003687-61.2012.8.08.0035 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: LIVIA AMORIM REQUERIDO: QUAKER OATS COMPANY, WAL MART BRASIL LTDA, COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS - AMBEV, AMBEV S.A. Advogado do(a) REQUERENTE: ADRIANA ALVES DA COSTA - ES11678 Advogado do(a) REQUERIDO: MARCELO TOSTES DE CASTRO MAIA - MG63440 Advogados do(a) REQUERIDO: LUCIANA MARTINS DE AMORIM AMARAL SOARES - PE26571, THIAGO MAHFUZ VEZZI - ES22574 SENTENÇA Trata-se de ação cível de reparação de danos morais, ajuizada por LIVIA AMORIM, em face de AMBEV, SAM'S CLUB/WAL MART BRASIL LTDA e QUAKER OATS COMPANY, todos qualificados na inicial às fls. 02/19. Narra a parte autora que adquiriu três fardos do isotônico Gatorade no Supermercado Sam's Club, no município de Vitória, em meados de agosto de 2011. Após consumir o produto e sentir-se mal, inicialmente não associou o mal-estar à bebida. Entretanto, para sua surpresa, ao pegar uma das garrafas para consumo próprio e de seu filho, de apenas 1 ano e 10 meses de idade, deparou-se com um corpo estranho dentro da garrafa do isotônico Gatorade (conforme documentação fotográfica anexada). Tal descoberta lhe causou repulsa, nojo e um estado de apavoramento, abalando seu estado psicológico, especialmente diante da preocupação de que seu filho pudesse ter ingerido o conteúdo de outras garrafas contaminadas sem que ela percebesse. Destaca que não é possível afirmar com certeza se os episódios de dor abdominal e mal-estar sofridos pela autora e pela criança decorreram do consumo do produto. Contudo, é fato incontestável que havia um corpo estranho visível no interior de uma das garrafas, cuja natureza é desconhecida, assim como os possíveis danos que poderia causar à saúde. Ressalte-se que a autora identificou o corpo estranho antes do consumo daquela unidade específica, mas, por se tratar de um objeto de tamanho considerável, permanece a dúvida quanto à presença de corpos estranhos em outras garrafas do mesmo lote, que poderiam ter passado despercebidos ao serem ingeridos por ela ou por seu esposo. A demandante procurou a Vigilância Sanitária do Município de Vila Velha, que emitiu laudo confirmando a presença de corpo estranho envasado junto ao produto alimentício. Ante o exposto, a parte autora requereu a inversão do ônus da prova para determinar que a requerida apresente a nota fiscal do produto e o benefício da assistência judiciária gratuita. No mérito, pleiteou a procedência do pedido para condenar as empresas requeridas a indenizá-la por danos morais no valor não inferior a R$70.000,00 (setenta mil reais). Com a inicial, anexou os documentos às fls. 20/29, dos quais são relevantes para o julgamento do mérito o auto de constatação (fl. 25) e imagens do recipiente de Gatorade (fls. 26/29). Despacho inicial à fl. 32, que deferiu a inversão do ônus da prova e a gratuidade de justiça à autora. A empresa requerida WALMART BRASIL LTDA apresentou contestação às fls. 37/48, na qual sustenta a ausência de responsabilidade pelos fatos narrados na inicial. Afirma que, embora reconheça a existência de relação de consumo entre as partes, atua apenas como comerciante do produto e, portanto, não poderia ser responsabilizada por defeitos de fabricação, conforme previsão dos artigos 12 e 13 do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Defende que a responsabilidade por alimentos impróprios para consumo recai exclusivamente sobre o fabricante, não podendo o comerciante responder solidariamente quando não há prova de falha em sua conduta ou na armazenagem do produto. Impugna a alegação de má conservação do produto em suas instalações, destacando que o item em questão não exigia cuidados especiais e que não há provas nos autos de que tenha ocorrido armazenamento inadequado. Ainda, contesta a existência de danos morais indenizáveis, afirmando que não houve demonstração de efetivo sofrimento ou violação a direito da personalidade, mas apenas alegações genéricas de nojo e abalo psicológico sem prova concreta. Argumenta que a situação narrada representa, no máximo, um mero aborrecimento cotidiano, insuficiente para justificar indenização por dano moral. Por fim, requer a total improcedência da demanda, afirmando a ausência dos elementos caracterizadores da responsabilidade civil (ato ilícito, dano e nexo causal), com base na inexistência de dano efetivo, falha na prestação de serviço ou conduta omissiva por parte do réu. Certidão à fl. 115v, que as rés AMBEV e Quaker foram citadas e decorreu o prazo legal sem manifestação. Despacho à fl. 116, determinando a intimação das partes para informar o interesse na produção de provas. A autora informou em petição às fls. 119/120, o interesse na produção de prova pericial. Quesitos às fls. 121. O requerido Walmart solicitou à fl. 123, a produção de prova testemunhal, consistente no depoimento pessoal da autora. A Ambev manifestou-se à fl. 126, requerendo a produção de prova testemunhal e pericial no produto e na fábrica do produto. Despacho à fl. 267, que diante da inércia da parte requerida, AMBEV, em depositar os honorários periciais, foi decretada a preclusão da fase para a produção da prova pericial anteriormente deferida. Assim, determinou-se a intimação das partes para informarem, no prazo de 05 dias, se pretendiam produzir alguma outra prova nos autos, especificando-a. No Despacho no ID n° 33251722, determinou-se a intimação das partes para apresentarem razões finais escritas, na forma do artigo 364 do Código de Processo Civil ante o decurso do prazo sem manifestação quanto a determinação anterior. Razões finais apresentadas pela autora no ID n° 38136091 e 5376374. Certidão de ID n° 62227724, que não foram apresentadas alegações finais pelas outras requeridas. Os autos vieram conclusos para julgamento em 30 de janeiro de 2025. É o breve relatório. Fundamento e decido: QUANTO À REVELIA DAS REQUERIDAS AMBEV e QUAKER OATS COMPANY Preambularmente, registro que, citada as mencionadas demandadas, restaram silentes, havendo, pois, que se decretar sua revelia, à luz do art. 344 do Código de Processo Civil, contudo, sem que se produza seus efeitos materiais, em consonância com o art. 345 do CPC, ante a contestação temporânea da corré WALMART BRASIL LTDA. Nesse sentido dispõe os arts. 345 do Código de Processo Civil que a revelia não produz efeito se, havendo pluralidade de réus, algum deles contestar: Art. 345. A revelia não produz o efeito mencionado no art. 344 se: I - havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação. Quanto a tal dispositivo, leciona Daniel Amorim Assumpção Neves (Código de Processo Civil Comentado, Artigo por Artigo, 7ª ed. 2022, p. 675: “No inciso I do dispositivo ora analisado há previsão de que não se reputarão verdadeiros os fatos alegados pelo autor, sempre que, havendo litisconsórcio passivo, um dos réus contestar a demanda. É claro que o litisconsorte que contestou a demanda não é revel, sendo, entretanto, aquele que não contestou. [...] Tratando-se de litisconsórcio unitário, no qual a decisão obrigatoriamente será de mesmo teor para todos os litisconsortes, não resta nenhuma dúvida de que a contestação apresentada por um dos réus aproveitará aos demais”. Considerando a relação de consumo entre as partes, bem como a responsabilidade de todos os fornecedores que participam da cadeia de consumo, sendo a mesma causa de pedir, não se pode descurar que os fundamentos da defesa apresentados por WALMART BRASIL LTDA, de fato, poderão influir em favor das demais rés. Nesse sentido: “RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. Pedidos de indenização por danos materiais e morais julgados improcedentes. Insurgência da autora. Revelia não produz o efeito de se presumirem verdadeiros os fatos alegados pelo autor quando, havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação. Contestação apresentada pela ré Rosemeire que imputa a responsabilidade do acidente a terceiro e não à ré Naomi, que foi revel, portanto, tal defesa lhe aproveita. Cerceamento de defesa não configurado. Autora que não insistiu para que a ré revel fosse intimada pelo Juízo para prestar depoimento pessoal, fornecendo e-mail para envio do link da audiência. [...] (TJSP; Apelação Cível 1033537-80.2022.8.26.0007; Relator (a): Milton Carvalho; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/09/2023; Data de Registro: 28/09/2023)” (Destaquei). Desta forma, a revelia não produz o efeito de se presumirem verdadeiros os fatos alegados pelo autor quando, havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação. QUANTO À APLICAÇÃO DAS NORMAS CONTIDAS NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA O autor, em sua peça inicial, formulou seu requerimento tendo, para tanto, invocando as normas do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que é consumidor do produto fornecido pela ré. Assim, verifica-se da relação jurídica entabulada entre as partes as regulares figuras do fornecedor e do consumidor, a teor dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor e, eventual participação na cadeia de consumo e a responsabilidade advinda desta, de fato, é matéria de mérito. Relativamente à inversão do ônus da prova, registre-se que esta pode decorrer da lei (ope legis), como na responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço (arts. 12 e 14 do Código de Defesa do Consumidor), ou por determinação judicial (ope judicis), como no caso que versar acerca da responsabilidade por vício no produto (art. 18 do mesmo diploma legal). Este é o entendimento do c. Superior Tribunal de Justiça, pelo que não se torna fastidioso colacionar: "AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA OPE LEGIS. FORMA OBJETIVA. FATO DO PRODUTO OU DO SERVIÇO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. 1.- A Segunda Seção deste Tribunal, no julgamento do Resp 802.832/MG, Rel. Paulo de Tarso Sanseverino, DJ de 21/09.2011, pacificou a jurisprudência desta Corte no sentido de que em demanda que trata da responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço (arts. 12 e 14 do CDC), a inversão do ônus da prova decorre da lei. 2.- "Diferentemente do comando contido no art. 6º, inciso VIII, que prevê a inversão do ônus da prova "a critério do juiz", quando for verossímil a alegação ou hipossuficiente a parte, o § 3º, do art. 12, preestabelece - de forma objetiva e independentemente da manifestação do magistrado -, a distribuição da carga probatória em desfavor do fornecedor, que "só não será responsabilizado se provar: I - que não colocou o produto no mercado; II - que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste; III- a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro". É a diferenciação já clássica na doutrina e na jurisprudência entre a inversão ope judicis (art. 6º, inciso VIII, do CDC) e inversão ope legis (arts. 12, § 3º, e art. 14, § 3º, do CDC). Precedente da Segunda Seção." (REsp 1095271/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 07/02/2013, DJe 05/03/2013). [...] (AgRg no AREsp 402.107/RJ, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/11/2013, DJe 09/12/2013)" (Destaquei). De igual forma o e. Tribunal de Justiça deste Estado: "Em se tratando de fato do serviço, a inversão do ônus da prova opera-se ope legis, isto é, o próprio legislador estabelece, de forma objetiva e independentemente da manifestação do magistrado, a distribuição da carga probatória em desfavor do fornecedor". (TJES, Classe: Apelação, 24090211491, Relator: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 15/09/2015, Data da Publicação no Diário: 25/09/2015). (Destaquei). Portanto, no caso de responsabilidade por fato do produto, como na hipótese dos autos, a inversão do ônus da prova é ope legis, independente de qualquer decisão judicial a respeito, cabendo à ré a prova de que inexiste o ato ilícito reverberado na peça de ingresso. DO MÉRITO Com efeito, inexistindo preliminares ou outras prejudiciais de mérito pendentes de análise, passo a deliberar sobre o mérito propriamente dito. A autora afirmou na inicial que realizou a compra de três fardos do isotônico Gatorade no Supermercado Sam's Club, no município de Vitória, em meados de agosto de 2011. Após consumir o produto e sentir-se mal, inicialmente não associou o mal-estar à bebida. No entanto, para sua surpresa, ao pegar uma das garrafas para consumo próprio e de seu filho, de apenas 1 ano e 10 meses de idade, deparou-se com um corpo estranho dentro da garrafa do isotônico Gatorade (conforme fotos anexadas). Tal constatação lhe causou repulsa, nojo e um estado de apavoramento, abalando seu estado psicológico, especialmente diante da preocupação de que seu filho pudesse ter ingerido o conteúdo de outras garrafas contaminadas sem que ela percebesse. A empresa requerida Walmart Brasil Ltda. apresentou contestação, sem negar os fatos, alegou ausência de responsabilidade pelos fatos narrados na inicial. Sustenta que atuou apenas como comerciante do produto (isotônico Gatorade) e que, conforme os artigos 12 e 13 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), não poderia ser responsabilizada por defeitos de fabricação, os quais competem ao fabricante. Afirma que não há provas de má conservação do produto em suas instalações, especialmente porque o item não exige cuidados especiais, e nega qualquer falha em sua conduta. Além disso, contesta o pedido de danos morais, argumentando que não houve comprovação de sofrimento real, mas apenas alegações genéricas de nojo e abalo emocional, caracterizando, no máximo, mero aborrecimento, o que não ensejaria reparação por dano moral. As outras empresas requeridas, reafirma-se, não apresentaram defesa. A situação em exame se enquadra na hipótese de fato do produto, estabelecida no art. 12 do Código de Defesa do Consumidor. O invocado dispositivo estabelece que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, vejamos: Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento expresso no sentido de que a aquisição de produto alimentício contendo corpo estranho em seu interior configura hipótese de defeito do produto, independentemente de sua ingestão, nos moldes previstos no art. 12 do CDC. Veja-se: RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. AQUISIÇÃO DE POTE DE IOGURTE COM CORPO ESTRANHO (INSETO) EM SEU INTERIOR. INGESTÃO PARCIAL. EXPOSIÇÃO DO CONSUMIDOR A RISCO CONCRETO DE LESÃO À SUA SAÚDE E SEGURANÇA. FATO DO PRODUTO. EXISTÊNCIA DE DANO MORAL. VIOLAÇÃO DO DEVER DE NÃO ACARRETAR RISCOS AO CONSUMIDOR. NEXO DE CAUSALIDADE. INVESTIGAÇÃO. DESNECESSIDADE. 1. Ação ajuizada em 14/09/2016. Recurso especial interposto em 30/01/2019 e concluso ao Gabinete em 29/07/2019. 2. A aquisição de produto de gênero alimentício contendo em seu interior corpo estranho, expondo o consumidor à risco concreto de lesão à sua saúde e segurança, ainda que não ocorra a ingestão de seu conteúdo, dá direito à compensação por dano moral, dada a ofensa ao direito fundamental à alimentação adequada, corolário do princípio da dignidade da pessoa humana. Precedentes. 3. (...). 4. Hipótese em que se caracteriza defeito do produto (art. 12, CDC), o qual expõe o consumidor a risco concreto de dano à sua saúde e segurança, em clara infringência ao dever legal dirigido ao fornecedor, previsto no art. 8º do CDC. 5. (...). (REsp 1828026/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/09/2019, DJe 12/09/2019) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ALEGAÇÃO GENÉRICA. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSUMIDOR. AQUISIÇÃO DE PRODUTO ALIMENTÍCIO CONTENDO INSETOS NO INTERIOR DA EMBALAGEM. DANO MORAL CONFIGURADO. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA RECONSIDERAR A DECISÃO AGRAVADA E, EM NOVO EXAME, CONHECER DO AGRAVO PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. A Segunda Seção desta Corte Superior firmou entendimento no sentido de ser irrelevante, para fins de caracterização do dano moral, a efetiva ingestão, pelo consumidor, do produto considerado impróprio para o consumo, em virtude da presença de corpo estranho no alimento, pois, invariavelmente, estará presente a potencialidade lesiva decorrente da aquisição do produto contaminado. Precedente: RESP 1899304/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/08/2021, DJe 04/10/2021. 2. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo julgamento, conhecer do agravo e dar parcial provimento ao Recurso Especial. (STJ; AgInt-AREsp 1.363.733; Proc. 2018/0241872-3; SP; Quarta Turma; Rel. Min. Raul Araújo; DJE 21/10/2022) Dessa forma, destaca-se que, nas relações de consumo, vigora a responsabilidade civil objetiva, prevista como regra no art. 12 do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Nessa modalidade, para que haja responsabilização, exige-se apenas a comprovação do dano, do defeito do produto ou serviço e do nexo de causalidade entre ambos, não sendo necessária a demonstração de culpa do fornecedor. Assim, o fornecedor responde independentemente de culpa, e somente poderá ser exonerado de sua responsabilidade caso comprove a existência de alguma das excludentes do nexo causal, afastando, portanto, a ligação entre o dano sofrido e a sua conduta. No que diz respeito ao ônus da prova, a regra geral determina que cabe ao autor comprovar os fatos constitutivos de seu direito, enquanto ao réu compete demonstrar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito alegado. Contudo, o CDC prevê expressamente a possibilidade de inversão do ônus da prova, a critério do juiz, como ocorreu no caso concreto. Essa inversão transfere ao fornecedor o dever de provar a ocorrência de qualquer das hipóteses excludentes de responsabilidade previstas no §3º do art. 12 do referido diploma legal: § 3° O fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não será responsabilizado quando provar: I – que não colocou o produto no mercado; II – que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste; III – a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. No caso em apreço, as fotografias e o auto de constatação (fls. 26/29) colacionados aos autos constituem prova indiciária do ato ilícito. Ademais, o supermercado não impugnou a alegação da autora de que adquiriu o produto em sua rede, o que demonstra o nexo de causalidade. Concluo, ainda, que não há prova de que o fato danoso tenha ocorrido por culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, de modo que a parte requerida não se desincumbiu do ônus processual que a lei lhes impõe. Nesse caso, portanto, não vislumbro a ocorrência de excludente do nexo de causalidade, de modo que a parte demandada deve responder pelos danos ocasionados. A alegação do réu Walmart de que não tem responsabilidade e que o responsável seria o fabricante não merece prosperar. A jurisprudência tem firmado entendimento de que a responsabilidade é solidária do fabricante e do estabelecimento que comercializou o produto. Nesse sentido: RESPONSABILIDADE CIVIL – DANOS MATERIAIS E MORAIS – Autora ingeriu bebida láctea fabricada pela Requerida Frutap e comercializada pela Requerida Supermercados contendo corpo estranho no interior da embalagem (roedor) – Prova coligida demonstra a presença de corpo estranho – Caracterizado o dano moral – Cabível a restituição do valor pago pelo produto – Não comprovados os lucros cessantes – Responsabilidade solidária do fabricante e do estabelecimento que vendeu o produto – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para condenar as Requeridas (solidariamente) ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00 e de indenização por danos materiais no valor de R$ 2,99 – Excessivo o valor da indenização por danos morais – RECURSO DA REQUERIDA SUPERMERCADOS PARCIALMENTE PROVIDO, para condenar as Requeridas (solidariamente) ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, mantidos, no mais, os termos da sentença. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001726-95.2021.8.26.0150 Cosmópolis, Relator.: Flavio Abramovici, Data de Julgamento: 13/05/2024, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/05/2024) Apelação cível. Ação de indenização. Responsabilidade civil. Aquisição de arroz com larvas. Cadeia de fornecimento. Responsabilidade solidária. Dano moral. Caracterização. Ingestão. Desnecessidade. Recurso não provido. A responsabilidade pelo fato do produto ou serviço, como a oriunda do vício do produto ou serviço, é de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor e a quem comercializa, na forma do art. 18 do CDC, razão pela qual o fornecedor deve responder solidariamente pelos danos causados ao consumidor. A ausência de ingestão do produto pelo consumidor não é suficiente para afastar o direito pleiteado à medida que a presença de corpo estranho em alimentos industrializados excede aos riscos razoavelmente esperados pelo consumidor em relação a esse tipo de produto, gerando o direito à indenização por dano moral. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7000774-79.2020.822.0014, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Alexandre Miguel, Data de julgamento: 25/08/2023. (TJ-RO - AC: 70007747920208220014, Relator.: Des. Alexandre Miguel, Data de Julgamento: 25/08/2023) Há que se ponderar que, em casos análogos, o e. Tribunal de Justiça deste Estado orientou-se pela existência do dano moral, em hipótese similar a dos autos: A C Ó R D Ã O EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – RELAÇÃO DE CONSUMO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – INVERSÃO OPE LEGIS DO ÔNUS DA PROVA – AQUISIÇÃO DE PRODUTO ALIMENTÍCIO – EXISTÊNCIA DE CORPO ESTRANHO – ALIMENTO IMPRÓPRIO PARA CONSUMO – DANO MORAL – CONFIGURAÇÃO – INGESTÃO DESNECESSÁRIA – RECURSO PROVIDO. 1. A relação jurídica objeto de apreciação é submetida à exegese do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista o preenchimento dos requisitos legais previstos nos artigos 2º, 3º e 17, todos do CDC. 2. "A Segunda Seção desta Corte Superior firmou entendimento no sentido de ser irrelevante, para fins de caracterização do dano moral, a efetiva ingestão, pelo consumidor, do produto considerado impróprio para o consumo, em virtude da presença de corpo estranho no alimento, pois, invariavelmente, estará presente a potencialidade lesiva decorrente da aquisição do produto contaminado."(STJ; AgInt-AREsp 1.363.733; Proc. 2018/0241872-3; SP; Quarta Turma; Rel. Min. Raul Araújo; DJE 21/10/2022) 3. No caso do Código de Defesa do Consumidor, há expressa previsão legal de inversão do ônus da prova – o que foi feito pelo Juízo a quo -, de modo que o próprio legislador atribuiu ao fornecedor o dever de comprovar a ocorrência de alguma das excludentes de responsabilidade, listadas no §3º, do art. 12 4. "A aquisição de produto de gênero alimentício contendo em seu interior corpo estranho, expondo o consumidor à risco concreto de lesão à sua saúde e segurança, ainda que não ocorra a ingestão de seu conteúdo, dá direito à compensação por dano moral, dada a ofensa ao direito fundamental à alimentação adequada, corolário do princípio da dignidade da pessoa humana" (REsp 1744321/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019). 5. As fotografias colacionadas aos autos constituem prova indiciária do ato ilícito e, corroboradas com a nota fiscal apresentada, demonstram o nexo causal. A parte requerida não logrou êxito em comprovar que o fato danoso ocorreu por culpa exclusiva dos consumidores, ou que o produto não foi inserido no mercado de consumo ou que, mesmo inserido, o defeito inexiste. 6. A indenização por dano moral deve ser fixada de acordo com o critério bifásico, de modo a analisar o interesse jurídico lesado, a gravidade do fato em si, a culpabilidade do autor do dano, a intensidade do sofrimento da vítima e a situação socioeconômica do responsável. Valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para cada um dos requeridos que se revela suficiente. 7. Recurso provido. (TJ-ES - APELAÇÃO CÍVEL: 0050729-38.2014.8.08.0035, Relator.: TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO, 3ª Câmara Cível). (Destaquei) Diante das contingências factuais da lide, ante a inexistência de regra certa e definida a especificá-lo, e forte no entendimento manifestado em outros casos dessa natureza, entendo que se afigura justa a fixação a título de reparação por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), montante este que bem atende às finalidades deste instituto jurídico, quais sejam: a justa compensação e o caráter pedagógico da reparação. O que se busca é a condenação do causador do dano por ato ilícito, e sua finalidade maior é a pedagógica e não a patrimonial. DISPOSITIVO Por tudo até aqui exposto, forte em tais razões, JULGO PROCEDENTE o pedido posto em Juízo, para CONDENAR as demandadas, de forma solidária, a pagar em favor da demandante a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, expressão monetária que deve ser corrigida nos termos da Súmula 362 do STJ e com juros de mora a partir da data do evento danoso com observância da Súmula 54 do mesmo Órgão. Por fim, dou por EXTINTO o processo com resolução de mérito na forma do art. 487, I do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno a parte requerida a arcar com as custas processuais e honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Intimem-se e, por fim, cobrem-se as custas e arquivem-se os autos caso não ocorram outros requerimentos. Vila Velha-ES, data da assinatura eletrônica. MARIA IZABEL PEREIRA DE AZEVEDO ALTOÉ Juíza de Direito

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Banco Santander (Brasil) S.A. e outros x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 262823857

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001320-13.2021.5.02.0435

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. SUELLEN PATRICIA BESSA NOMYAMA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. SUELLEN PATRICIA BESSA NOMYAMA

Notificação

Advogados:

JOSE EDUARDO TONELLI

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ALEXANDRE GREGUER PIZARDO

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CLAUDIA PEREIRA DIAS

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IVAN CARLOS DE ALMEIDA

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JORGE LUIZ BRAZAO FABIO

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ANDRE LUIZ OTTE FERRACCIU PAGOTTO

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VANESSA GATTI TROCOLETTI

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FABRICIO AVIDAGO PAULO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: FERNANDO ANTONIO SAMPAIO DA SILVA 1001320-13.2021.5.02.0435 : BANCO SANTANDER (BRAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: FERNANDO ANTONIO SAMPAIO DA SILVA 1001320-13.2021.5.02.0435 : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. E OUTROS (1) : SUELLEN PATRICIA BESSA NOMYAMA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5fd9d50 proferida nos autos. 1001320-13.2021.5.02.0435 - 12ª Turma Recorrente(s): 1. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. 2. SUELLEN PATRICIA BESSA NOMYAMA Advogados do RECORRENTE: ANDRE LUIZ OTTE FERRACCIU PAGOTTO, CLAUDIA PEREIRA DIAS, IVAN CARLOS DE ALMEIDA, ALEXANDRE GREGUER PIZARDO, FABRICIO AVIDAGO PAULO, JORGE LUIZ BRAZAO FABIO, JOSE EDUARDO TONELLI, VANESSA GATTI TROCOLETTI Recorrido(a)(s): 1. SUELLEN PATRICIA BESSA NOMYAMA 2. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogados do RECORRIDO: ALEXANDRE GREGUER PIZARDO, FABRICIO AVIDAGO PAULO, JORGE LUIZ BRAZAO FABIO, JOSE EDUARDO TONELLI, VANESSA GATTI TROCOLETTI, ANDRE LUIZ OTTE FERRACCIU PAGOTTO, CLAUDIA PEREIRA DIAS, IVAN CARLOS DE ALMEIDA RECURSO DE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/02/2025 - Id b98c5da; recurso apresentado em 27/02/2025 - Id 3319df1). Regular a representação processual (Id ae1f3db). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id 7f015a3; Custas pagas no RO: id 7614763; Depósito recursal recolhido no RR, id 9e0d998, 905321e e ffc8c59. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR 3.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA Alegação(ões): Sustenta a impossibilidade de pagamento da PLR/PPRS proporcionais de 2021. Afirma que a recorrida deve arcar com o pagamento de honorários advocatícios. O art. 896, § 1º-A, I, da CLT exige a transcrição do excerto do acórdão regional em que repousa o prequestionamento da matéria impugnada, de forma a possibilitar o confronto do trecho transcrito com as violações, contrariedades e arestos articulados nas razões do recurso de revista. No caso, verifica-se que o trecho transcrito da decisão recorrida (id. 3319df1-p.27 e 30) não abrange todos os fundamentos de fato e de direito assentados no acórdão. Destarte, inviável o seguimento do apelo, pois a transcrição parcial ou insuficiente, que não abranja todos os fundamentos fático-jurídicos adotados pelo Tribunal Regional para cada capítulo da decisão recorrida, não atende à exigência do referido art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Nesse sentido é a firme jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, como pode ser conferido nos seguintes precedentes: Ag-AIRR-100355-81.2019.5.01.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/10/2022; Ag-RRAg-114-11.2014.5.10.0012, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 07/10/2022; Ag-AIRR-156-14.2019.5.06.0233, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 07/10/2022; Ag-AIRR-10500-35.2016.5.03.0171, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 30/09/2022; Ag-ED-RR-2468-29.2016.5.22.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 08/04/2022; AIRR-21015-79.2017.5.04.0232, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; Ag-RR-145600-22.2008.5.01.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 23/09/2022; Ag-AIRR-20318-10.2015.5.04.0012, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/10/2022. DENEGO seguimento quanto aos temas. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): Sustenta que não há que se falar em pagamento de honorários advocatícios por parte deste recorrente. Sustenta que a parte demandante deve pagar o percentual de 15% a título de honorários advocatícios. Requer a dedução dos créditos da reclamação trabalhista. O seguimento do apelo é absolutamente inviável, pois a parte recorrente não comprovou o prequestionamento da matéria recorrida, como preconiza o artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Cumpre salientar que é imprescindível a transcrição, nas razões do recurso de revista, dos trechos do acórdão recorrido que demonstram o prequestionamento dos temas objeto do inconformismo do recorrente. Nesse sentido, cito precedente da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. REQUISITOS. ART. 896, § 1º-A, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DO TRECHO QUE CONFIGURA O PREQUESTIONAMENTO. PRESSUPOSTO INTRÍNSECO. Trata-se de Recurso de Embargos que questiona decisão da Turma, a qual deixou de conhecer do Recurso de Revista em face da ausência de transcrição do trecho da decisão proferida pelo Tribunal Regional que configure o prequestionamento. A alteração legislativa levada a efeito no art. 896 da CLT especificou o modo de comprovar o prequestionamento da matéria objeto do Recurso de Revista. Considerando que o prequestionamento constitui pressuposto intrínseco de admissibilidade do recurso, o ônus atribuído à parte de demonstrar esse pressuposto nos moldes do § 1º-A, incs. I a III , do art. 896 da CLT, possui a mesma natureza. Vale dizer: a demonstração específica do prequestionamento da matéria na decisão recorrida, é procedimento que reflete ônus da parte recorrente que não pode ser transferido ao magistrado. Dessa forma, conquanto o inc. I faça alusão à indicação do trecho da decisão recorrida, tem-se que, em se tratando de pressuposto intrínseco relativo ao prequestionamento, é necessária a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que configure o prequestionamento. Recurso de Embargos de que se conhece e a que se nega provimento" (E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017). DENEGO seguimento quanto tema. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES Alegação(ões): Sustenta que o valor dos honorários deve ser rearbitrado em 5%. Não se vislumbra ofensa aos dispositivos legais e constitucionais indicados nem contrariedade à OJ 348 do TST e súmula vinculante 47 do STF, pois o percentual dos honorários advocatícios foi fixado nos termos do art. 791-A da CLT (mínimo de cinco e o máximo de quinze por cento sobre o valor da condenação). Cumpre salientar que o arbitramento do percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais é prerrogativa do Tribunal Regional, que examinará o caso concreto de acordo com os critérios previstos na lei (Ag-AIRR-11654-76.2019.5.18.0006, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/12/2021; AIRR-651-29.2019.5.21.0043, 2ª Turma, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, DEJT 28/5/2021; RRAg-985-59.2019.5.10.0014, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/03/2021; Ag-AIRR-10285-14.2019.5.18.0211, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/12/2021; AIRR-21478-33.2016.5.04.0401, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/06/2021). Inservíveis os arestos transcritos com vistas a corroborar o dissídio jurisprudencial, porquanto provenientes de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho, o que não se afina à literalidade do disposto na alínea "a" do artigo 896 da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: SUELLEN PATRICIA BESSA NOMYAMA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/02/2025 - Id 8c162fd; recurso apresentado em 28/02/2025 - Id 8a290ce). Regular a representação processual (Id 5add1bb ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / GRATIFICAÇÃO Alegação(ões): Sustenta que devem ser deferidas diferenças decorrentes de gratificação especial sob pena de quebra do princípio da isonomia. Consta do v. acórdão: 3.4- DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL A r. sentença, integrada pela decisão dos embargos de declaração, condenou a reclamada ao pagamento de "gratificação especial" devida em razão da rescisão do contrato de trabalho. Contra a r. sentença, insurge-se o reclamado. Examina-se. Na inicial a recorrente relatou que o reclamado paga aos seus empregados, por ocasião da ruptura contratual, uma gratificação especial, calculada com base na maior remuneração e no tempo de serviço, que, sem qualquer justificativa, lhe foi sonegada. Pretendeu, por isso, o recebimento da referida parcela com fundamento no princípio da isonomia. O reclamado resistiu ao pleito aduzindo, em defesa, que referida parcela é paga por mera liberalidade, dependendo de aspectos subjetivos e de análise pessoal do gestor do empregado dispensado, não tendo qualquer vinculação a ato normativo interno, coletivo ou legal. E, de fato, entendo que a recorrente não logrou demonstrar que tivesse sido instituído pelo reclamado o pagamento da gratificação especial para todos os empregados que foram dispensados sem justa causa, nem, tampouco, de que estivesse em condição igual àqueles empregados que receberam a parcela. Com efeito, a parcela legível dos documentos apresentados sob o id a2c63d3 e 2a03082 não permite traçar paralelo entre a reclamante e os empregados que teriam recebido a parcela, inviabilizando o acolhimento da pretensão a título de isonomia. Melhor sorte não lhe assiste quanto à prova oral, tendo a única testemunha convidada pela reclamante, sr. Joseph William Hutchinson e Castro, afirmado que nenhum empregado da sua agência teria recebido a parcela, além de mencionar critério de tempo de serviço que sequer é preenchido pela reclamante. Oportuna a transcrição dos trechos específicos: "(...) Que já ouviu falar sobre a gratificação especial mas ninguém da agencia a recebia; que até a sua saída ouvia falar que o valor era pago, mas não sabe dizer os critérios; Que sabe dizer que a Sra. Regina, que trabalhou na Praça Bonfim, como coordenadora, e o sr. Pedro, que trabalhou como gerente de atendimento, na Correia Dias recebiam essa gratificação; que não sabe dizer qual a rubrica desse pagamento; que sabe dizer que o pagamento envolvia tempo de casa, como laborar 15 anos ou mais; (...)" (destaquei). Registre-se que o fato de ter sido paga, por mera liberalidade do reclamado, gratificação a alguns trabalhadores quando da respectiva rescisão do contrato, não fere o direito de isonomia, porque o poder diretivo que ostenta o empregador permite o direito de estabelecer regras e condições de trabalho, instituindo, inclusive, benesses específicas a determinados empregados, para premiá-lo no momento do fim do pacto laboral. Nesse sentido, já decidiu este E. TRT, em votação unânime, no processo nº 1001726-85.2016.5.02.0313, com voto condutor da lavra deste Relator, enquanto compunha a sua 13ª Turma. Esclareça-se, por fim, que decisões proferidas em casos análogos por outros magistrados, ainda que pertencentes a este mesmo E. Regional, não sujeitam o órgão julgador, que, diante do conjunto probatório e do princípio do livre convencimento, na forma e oportunidade que a lei processual faculta, pode concluir diversamente daqueles julgados. Provido, portanto, para excluir da condenação a "gratificação especial". O Tribunal Superior do Trabalho vem reiteradamente decidindo que o pagamento de gratificação especial por ocasião da rescisão contratual somente para alguns empregados, com a exclusão de outros, sem quaisquer critérios objetivos válidos e antecipadamente ajustados, implica ofensa ao princípio da isonomia. Cito precedentes envolvendo o mesmo reclamado: Ag-AIRR-171-15.2023.5.14.0008, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 18/11/2024; Ag-AIRR-12468-75.2016.5.03.0050, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 22/03/2024; AIRR-0000576-93.2022.5.21.0007, 3ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 14/11/2024; Ag-RRAg-10536-59.2017.5.15.0090, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 01/07/2022; RRAg-10878-24.2018.5.03.0008, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000402-40.2022.5.13.0029, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 26/11/2024; RRAg-388-52.2011.5.01.0069, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 28/06/2024; Ag-RR-220-30.2022.5.17.0001, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 17/06/2024. Pelo exposto, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 5º, caput, da Constituição Federal. RECEBO o recurso de revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA (13772) / INTERVALO 15 MINUTOS MULHER Alegação(ões): Sustenta que são devidas diferenças oriundas do intervalo do art. 384 da CLT, haja vista que isso ficou demonstrado nos autos. As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO Alegação(ões): Defende a constitucionalidade do art. 384 da CLT. O seguimento do apelo é absolutamente inviável, pois a parte recorrente não comprovou o prequestionamento da matéria recorrida, como preconiza o artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Cumpre salientar que é imprescindível a transcrição, nas razões do recurso de revista, dos trechos do acórdão recorrido que demonstram o prequestionamento dos temas objeto do inconformismo do recorrente. Nesse sentido, cito precedente da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. REQUISITOS. ART. 896, § 1º-A, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DO TRECHO QUE CONFIGURA O PREQUESTIONAMENTO. PRESSUPOSTO INTRÍNSECO. Trata-se de Recurso de Embargos que questiona decisão da Turma, a qual deixou de conhecer do Recurso de Revista em face da ausência de transcrição do trecho da decisão proferida pelo Tribunal Regional que configure o prequestionamento. A alteração legislativa levada a efeito no art. 896 da CLT especificou o modo de comprovar o prequestionamento da matéria objeto do Recurso de Revista. Considerando que o prequestionamento constitui pressuposto intrínseco de admissibilidade do recurso, o ônus atribuído à parte de demonstrar esse pressuposto nos moldes do § 1º-A, incs. I a III , do art. 896 da CLT, possui a mesma natureza. Vale dizer: a demonstração específica do prequestionamento da matéria na decisão recorrida, é procedimento que reflete ônus da parte recorrente que não pode ser transferido ao magistrado. Dessa forma, conquanto o inc. I faça alusão à indicação do trecho da decisão recorrida, tem-se que, em se tratando de pressuposto intrínseco relativo ao prequestionamento, é necessária a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que configure o prequestionamento. Recurso de Embargos de que se conhece e a que se nega provimento" (E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): Sustenta que é devida concessão de Justiça Gratuita à parte demandante, uma vez que inseriu nos autos declaração que indica ser hipossuficiente. Consta do v. acórdão: 3.6- DA JUSTIÇA GRATUITA A r. sentença concedeu à reclamante os benefícios da justiça gratuita. Pretende o reclamado seja afastado o benefício, argumentando, em síntese, que a reclamante não comprovou os requisitos legalmente previstos para a sua concessão. Examina-se. Ressalvado o entendimento pessoal deste Relator, no sentido de que a declaração de insuficiência econômica apresentada com a inicial (id 41c6160), na forma da Lei 7.115/1983 e do § 3º do art. 99 do CPC/2015, atende o objetivo do § 4º do art. 790 da CLT e é suficiente para demonstrar esta condição e fundamentar a concessão do benefício, curvo-me ao entendimento prevalecente nesta 12ª Turma, no sentido de o percebimento de remuneração superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, nos termos do § 3º do art. 790 da CLT, seria suficiente para afastar a presunção de veracidade da declaração. Este é o caso dos autos, pois os holerites da reclamante (id 69c5025) registram pagamento de remuneração líquida em valor superior ao supracitado limite. Assim, inexistindo outros elementos nos autos que permitam verificar concretamente a condição financeira atual do reclamante, impõe-se afastar os benefícios da justiça gratuita. Provido, portanto. No julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09,0084 (16/12/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica, de observância obrigatória (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC): (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Assim, considerando que a autora apresentou declaração de hipossuficiência econômica com a petição inicial (id 41c6160), impõe-se o seguimento do apelo, diante da aparente contrariedade à Súmula 463, I, do TST. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. CABIMENTO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Tribunal Pleno desta Corte Superior, em 14/10/2024, no julgamento do Tema Repetitivo 21 (IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084, acórdão pendente de publicação), firmou entendimento de que, mesmo após a vigência da Lei nº 13.467/2017, o trabalhador que recebe salário superior ao fixado no art. 790, § 3º, da CLT poderá comprovar sua insuficiência econômica pela declaração de não ter condições de suportar o ônus das despesas processuais sem prejuízo do sustento familiar, nos termos do item I da Súmula nº 463 do TST. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1000437-80.2022.5.02.0031, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025). "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – JUSTIÇA GRATUITA – AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - ART. 790, §§ 3º E 4º, DA CLT – COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA POR SIMPLES DECLARAÇÃO – POSSIBILIDADE - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. O Tribunal Pleno desta Corte Superior, no julgamento do Incidente de Recursos Repetitivos IRR-277-83.2020.5.09.0084, em sessão realizada em 14/10/2024, decidiu, por maioria, que a declaração de pobreza firmada pelo empregado atende aos termos do art. 790, § 4º, da CLT para a concessão do benefício da justiça gratuita, competindo ao empregador demonstrar que a parte reclamante é capaz de custear o processo sem afetar seu sustento e o de sua família. 2. Na hipótese, foi apresentada declaração de miserabilidade jurídica, sem prova em sentido contrário. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-1000547-89.2023.5.02.0372, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 19/12/2024). RECEBO o recurso de revista. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): Sustenta que é indevida condenação a título de honorários advocatícios, na medida em que é beneficiário da assistência judiciária gratuita. Consta do v. acórdão: 5.1- DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A r. sentença assim decidiu quanto aos honorários advocatícios: "Trata-se de ação protocolada já na vigência da Lei nº 13.467/17. Convém ressaltar que as normas que tratam da justiça gratuita e da sucumbência são aplicáveis de acordo com a norma vigente na data do ajuizamento da ação. Com efeito, com fulcro no art. 791-A da CLT, considerando o grau de zelo dos patronos das partes e o grau de complexidade da demanda, defiro honorários advocatícios para cada patrono/escritório de advocacia, sendo o da parte autora fixado em 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença e, para o da reclamada, 10% sobre os pedidos julgados improcedentes, atualizáveis na forma da OJ 198 da SDI-1 do c. TST, por analogia. Juros de mora a partir do trânsito em julgado desta decisão. Aplico, ainda, a OJ 348 da SDI-1 do C. TST. Entretanto, apesar de terem sido deferidos créditos em seu favor, a reclamante foi beneficiária da gratuidade da justiça. Assim, em observância ao que fora decidido pelo E. STF nos autos da ADI 5766, determino seja suspensa a exigibilidade da verba honorária em desfavor da parte autora pelo prazo de dois anos, uma vez que a declaração de inconstitucionalidade expungiu do ordenamento jurídico apenas a expressão que previa a possibilidade de dedução dos valores de eventual crédito trabalhista, neste ou em outro processo, na forma do art. 791-A, §4º da CLT." Contra a r. sentença, insurgem-se o reclamado e a reclamante. O reclamado pretende seja afastada a suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios devidos pela reclamante. A reclamante pretende seja afastada a sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios e que seja majorada a condenação do reclamado. Examina-se. Primeiramente, cumpre destacar se impõe afastar a suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios devidos pela reclamante, considerando-se o afastamento dos benefícios da justiça gratuita, consoante os fundamentos expendidos no item anterior (3.6), restando prejudicada a análise da pretensão da reclamante quanto à isenção do pagamento da parcela, com base nestes mesmos benefícios. No que concerne ao percentual arbitrado à condenação, destaco que se trata de demanda de baixa complexidade, na qual se produziu apenas provas orais e documentais, pelo que entendo que os honorários advocatícios em benefício da patrona do reclamante, arbitrados no percentual de 10% (dez por cento) do valor líquido da condenação, não comportam majoração, considerando-se os incisos III e IV do § 2º do art. 791-A da CLT. Negado provimento, portanto, ao recurso da reclamante e provido o do reclamado, para afastar a suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios devidos pela reclamante. No julgamento da ADI 5766 (em 20/10/2021), o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do § 4º do art. 791-A, da CLT. Eis a ementa da referida decisão: "CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente." (DJe 03/05/2022). Nos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, com efeito vinculante (CF, art. 102, § 2º), o beneficiário da justiça gratuita poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, os quais, todavia, permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executados caso haja prova superveniente da perda da condição de hipossuficiência. Assim, como o reclamante apresentou declaração de hipossuficiência econômica (id eca418a), aconselhável o seguimento do apelo, para melhor análise da alegada violação ao art. 791-A, da CLT. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE NECESSIDADE. AÇÃO AJUIZADA NA EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017. Nos termos da Súmula 463, I, do TST, para a concessão da assistência judiciária gratuita é suficiente a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para se considerar configurada a sua situação econômica (art. 4º, § 1º, da Lei 7.510/86, que deu nova redação à Lei 1.060/50). Este entendimento prevalece mesmo após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017. Há precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. AÇÃO AJUIZADA NA EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. LITIGANTE BENEFICIÁRIO DE JUSTIÇA GRATUITA. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 4º DO ART. 791-A DA CLT DECLARADA PELO STF. ADI 5766. REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, DA CLT ATENDIDOS. O Supremo Tribunal Federal ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5766, julgada pelo Tribunal Pleno, em 20/10/2021, declarou a inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A da CLT, na parte em que para tanto provocado. O dispositivo autorizava a dedução do valor dos honorários advocatícios de sucumbência dos créditos de reclamante beneficiário da justiça gratuita, quando tivesse obtido em juízo créditos capazes de suportar tal despesa processual. Malgrado se anunciasse um primeiro julgamento em que os votos e monocráticas do próprio STF sinalizaram para a inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A em sua integralidade, cabe registrar que tal decisão foi objeto de embargos declaratórios opostos pela AGU, os quais foram rejeitados pelo Plenário do STF, em julgamento virtual finalizado no dia 20/6/2022 (publicação no DJE em 29/6/2022). Com essa última decisão, ficou claro ter a Suprema Corte decidido pela inconstitucionalidade de parte dos artigos 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT, com efeito ex tunc, ratificando-se a impossibilidade de que seja utilizado crédito auferido pelo trabalhador decorrente de procedência da própria demanda ou de outra ação trabalhista para a cobrança de honorários de sucumbência. No julgamento, confirmou-se que o fato de o trabalhador haver auferido crédito dessa natureza não tem o efeito de modificar a hipossuficiência econômica reconhecida com o deferimento do benefício de gratuidade de justiça, cabendo, portanto, à parte adversa a comprovação de eventual mudança na condição econômica do beneficiário. Desse modo, incabível a exigibilidade imediata de honorários advocatícios sucumbenciais pelo beneficiário de justiça gratuita, ou seja, descabe a possibilidade de ser ele cobrado caso obtenha em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Decisão regional dissonante da jurisprudência vinculante do STF. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RR-401-70.2021.5.17.0161, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 16/12/2022). RECEBO o recurso de revista. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA Alegação(ões): Sustenta que o recorrido deve pagar o equivalente a 15% sobre o valor que resultar da liquidação de sentença, a título de honorários advocatícios. A recorrente não apontou violação legal ou constitucional, ou contrariedade à súmula ou à orientação jurisprudencial do TST ou a Súmula Vinculante do STF, tampouco indicou divergência jurisprudencial, o que inviabiliza o prosseguimento do recurso de revista, a teor do art. 896, da CLT. Nesse sentido: "[...] RECURSO DESFUNDAMENTADO. NÃO CONHECIMENTO. Revela-se desfundamentado o recurso, pois a parte não indica afronta a dispositivo de lei e/ou da Constituição Federal, contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme desta Corte e divergência jurisprudencial para amparar o pleito de revisão, desatendendo às hipóteses de admissibilidade do recurso de revista, insertas no artigo 896 da CLT, alíneas 'a' e 'c', da CLT. Recurso de revista de que não se conhece. [...]" (RR-119400-48.2002.5.03.0060, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 03/02/2023). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "GRATIFICAÇÃO, ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA assim como HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /cbl SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - SUELLEN PATRICIA BESSA NOMYAMA

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Banco Santander (Brasil) S.A. e outros x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 262823880

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001320-13.2021.5.02.0435

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. SUELLEN PATRICIA BESSA NOMYAMA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. SUELLEN PATRICIA BESSA NOMYAMA

Notificação

Advogados:

JOSE EDUARDO TONELLI

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ALEXANDRE GREGUER PIZARDO

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CLAUDIA PEREIRA DIAS

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IVAN CARLOS DE ALMEIDA

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JORGE LUIZ BRAZAO FABIO

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ANDRE LUIZ OTTE FERRACCIU PAGOTTO

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VANESSA GATTI TROCOLETTI

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FABRICIO AVIDAGO PAULO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: FERNANDO ANTONIO SAMPAIO DA SILVA 1001320-13.2021.5.02.0435 : BANCO SANTANDER (BRAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: FERNANDO ANTONIO SAMPAIO DA SILVA 1001320-13.2021.5.02.0435 : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. E OUTROS (1) : SUELLEN PATRICIA BESSA NOMYAMA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5fd9d50 proferida nos autos. 1001320-13.2021.5.02.0435 - 12ª Turma Recorrente(s): 1. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. 2. SUELLEN PATRICIA BESSA NOMYAMA Advogados do RECORRENTE: ANDRE LUIZ OTTE FERRACCIU PAGOTTO, CLAUDIA PEREIRA DIAS, IVAN CARLOS DE ALMEIDA, ALEXANDRE GREGUER PIZARDO, FABRICIO AVIDAGO PAULO, JORGE LUIZ BRAZAO FABIO, JOSE EDUARDO TONELLI, VANESSA GATTI TROCOLETTI Recorrido(a)(s): 1. SUELLEN PATRICIA BESSA NOMYAMA 2. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogados do RECORRIDO: ALEXANDRE GREGUER PIZARDO, FABRICIO AVIDAGO PAULO, JORGE LUIZ BRAZAO FABIO, JOSE EDUARDO TONELLI, VANESSA GATTI TROCOLETTI, ANDRE LUIZ OTTE FERRACCIU PAGOTTO, CLAUDIA PEREIRA DIAS, IVAN CARLOS DE ALMEIDA RECURSO DE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/02/2025 - Id b98c5da; recurso apresentado em 27/02/2025 - Id 3319df1). Regular a representação processual (Id ae1f3db). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id 7f015a3; Custas pagas no RO: id 7614763; Depósito recursal recolhido no RR, id 9e0d998, 905321e e ffc8c59. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR 3.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA Alegação(ões): Sustenta a impossibilidade de pagamento da PLR/PPRS proporcionais de 2021. Afirma que a recorrida deve arcar com o pagamento de honorários advocatícios. O art. 896, § 1º-A, I, da CLT exige a transcrição do excerto do acórdão regional em que repousa o prequestionamento da matéria impugnada, de forma a possibilitar o confronto do trecho transcrito com as violações, contrariedades e arestos articulados nas razões do recurso de revista. No caso, verifica-se que o trecho transcrito da decisão recorrida (id. 3319df1-p.27 e 30) não abrange todos os fundamentos de fato e de direito assentados no acórdão. Destarte, inviável o seguimento do apelo, pois a transcrição parcial ou insuficiente, que não abranja todos os fundamentos fático-jurídicos adotados pelo Tribunal Regional para cada capítulo da decisão recorrida, não atende à exigência do referido art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Nesse sentido é a firme jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, como pode ser conferido nos seguintes precedentes: Ag-AIRR-100355-81.2019.5.01.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/10/2022; Ag-RRAg-114-11.2014.5.10.0012, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 07/10/2022; Ag-AIRR-156-14.2019.5.06.0233, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 07/10/2022; Ag-AIRR-10500-35.2016.5.03.0171, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 30/09/2022; Ag-ED-RR-2468-29.2016.5.22.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 08/04/2022; AIRR-21015-79.2017.5.04.0232, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; Ag-RR-145600-22.2008.5.01.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 23/09/2022; Ag-AIRR-20318-10.2015.5.04.0012, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/10/2022. DENEGO seguimento quanto aos temas. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): Sustenta que não há que se falar em pagamento de honorários advocatícios por parte deste recorrente. Sustenta que a parte demandante deve pagar o percentual de 15% a título de honorários advocatícios. Requer a dedução dos créditos da reclamação trabalhista. O seguimento do apelo é absolutamente inviável, pois a parte recorrente não comprovou o prequestionamento da matéria recorrida, como preconiza o artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Cumpre salientar que é imprescindível a transcrição, nas razões do recurso de revista, dos trechos do acórdão recorrido que demonstram o prequestionamento dos temas objeto do inconformismo do recorrente. Nesse sentido, cito precedente da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. REQUISITOS. ART. 896, § 1º-A, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DO TRECHO QUE CONFIGURA O PREQUESTIONAMENTO. PRESSUPOSTO INTRÍNSECO. Trata-se de Recurso de Embargos que questiona decisão da Turma, a qual deixou de conhecer do Recurso de Revista em face da ausência de transcrição do trecho da decisão proferida pelo Tribunal Regional que configure o prequestionamento. A alteração legislativa levada a efeito no art. 896 da CLT especificou o modo de comprovar o prequestionamento da matéria objeto do Recurso de Revista. Considerando que o prequestionamento constitui pressuposto intrínseco de admissibilidade do recurso, o ônus atribuído à parte de demonstrar esse pressuposto nos moldes do § 1º-A, incs. I a III , do art. 896 da CLT, possui a mesma natureza. Vale dizer: a demonstração específica do prequestionamento da matéria na decisão recorrida, é procedimento que reflete ônus da parte recorrente que não pode ser transferido ao magistrado. Dessa forma, conquanto o inc. I faça alusão à indicação do trecho da decisão recorrida, tem-se que, em se tratando de pressuposto intrínseco relativo ao prequestionamento, é necessária a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que configure o prequestionamento. Recurso de Embargos de que se conhece e a que se nega provimento" (E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017). DENEGO seguimento quanto tema. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES Alegação(ões): Sustenta que o valor dos honorários deve ser rearbitrado em 5%. Não se vislumbra ofensa aos dispositivos legais e constitucionais indicados nem contrariedade à OJ 348 do TST e súmula vinculante 47 do STF, pois o percentual dos honorários advocatícios foi fixado nos termos do art. 791-A da CLT (mínimo de cinco e o máximo de quinze por cento sobre o valor da condenação). Cumpre salientar que o arbitramento do percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais é prerrogativa do Tribunal Regional, que examinará o caso concreto de acordo com os critérios previstos na lei (Ag-AIRR-11654-76.2019.5.18.0006, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/12/2021; AIRR-651-29.2019.5.21.0043, 2ª Turma, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, DEJT 28/5/2021; RRAg-985-59.2019.5.10.0014, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/03/2021; Ag-AIRR-10285-14.2019.5.18.0211, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/12/2021; AIRR-21478-33.2016.5.04.0401, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/06/2021). Inservíveis os arestos transcritos com vistas a corroborar o dissídio jurisprudencial, porquanto provenientes de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho, o que não se afina à literalidade do disposto na alínea "a" do artigo 896 da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: SUELLEN PATRICIA BESSA NOMYAMA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/02/2025 - Id 8c162fd; recurso apresentado em 28/02/2025 - Id 8a290ce). Regular a representação processual (Id 5add1bb ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / GRATIFICAÇÃO Alegação(ões): Sustenta que devem ser deferidas diferenças decorrentes de gratificação especial sob pena de quebra do princípio da isonomia. Consta do v. acórdão: 3.4- DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL A r. sentença, integrada pela decisão dos embargos de declaração, condenou a reclamada ao pagamento de "gratificação especial" devida em razão da rescisão do contrato de trabalho. Contra a r. sentença, insurge-se o reclamado. Examina-se. Na inicial a recorrente relatou que o reclamado paga aos seus empregados, por ocasião da ruptura contratual, uma gratificação especial, calculada com base na maior remuneração e no tempo de serviço, que, sem qualquer justificativa, lhe foi sonegada. Pretendeu, por isso, o recebimento da referida parcela com fundamento no princípio da isonomia. O reclamado resistiu ao pleito aduzindo, em defesa, que referida parcela é paga por mera liberalidade, dependendo de aspectos subjetivos e de análise pessoal do gestor do empregado dispensado, não tendo qualquer vinculação a ato normativo interno, coletivo ou legal. E, de fato, entendo que a recorrente não logrou demonstrar que tivesse sido instituído pelo reclamado o pagamento da gratificação especial para todos os empregados que foram dispensados sem justa causa, nem, tampouco, de que estivesse em condição igual àqueles empregados que receberam a parcela. Com efeito, a parcela legível dos documentos apresentados sob o id a2c63d3 e 2a03082 não permite traçar paralelo entre a reclamante e os empregados que teriam recebido a parcela, inviabilizando o acolhimento da pretensão a título de isonomia. Melhor sorte não lhe assiste quanto à prova oral, tendo a única testemunha convidada pela reclamante, sr. Joseph William Hutchinson e Castro, afirmado que nenhum empregado da sua agência teria recebido a parcela, além de mencionar critério de tempo de serviço que sequer é preenchido pela reclamante. Oportuna a transcrição dos trechos específicos: "(...) Que já ouviu falar sobre a gratificação especial mas ninguém da agencia a recebia; que até a sua saída ouvia falar que o valor era pago, mas não sabe dizer os critérios; Que sabe dizer que a Sra. Regina, que trabalhou na Praça Bonfim, como coordenadora, e o sr. Pedro, que trabalhou como gerente de atendimento, na Correia Dias recebiam essa gratificação; que não sabe dizer qual a rubrica desse pagamento; que sabe dizer que o pagamento envolvia tempo de casa, como laborar 15 anos ou mais; (...)" (destaquei). Registre-se que o fato de ter sido paga, por mera liberalidade do reclamado, gratificação a alguns trabalhadores quando da respectiva rescisão do contrato, não fere o direito de isonomia, porque o poder diretivo que ostenta o empregador permite o direito de estabelecer regras e condições de trabalho, instituindo, inclusive, benesses específicas a determinados empregados, para premiá-lo no momento do fim do pacto laboral. Nesse sentido, já decidiu este E. TRT, em votação unânime, no processo nº 1001726-85.2016.5.02.0313, com voto condutor da lavra deste Relator, enquanto compunha a sua 13ª Turma. Esclareça-se, por fim, que decisões proferidas em casos análogos por outros magistrados, ainda que pertencentes a este mesmo E. Regional, não sujeitam o órgão julgador, que, diante do conjunto probatório e do princípio do livre convencimento, na forma e oportunidade que a lei processual faculta, pode concluir diversamente daqueles julgados. Provido, portanto, para excluir da condenação a "gratificação especial". O Tribunal Superior do Trabalho vem reiteradamente decidindo que o pagamento de gratificação especial por ocasião da rescisão contratual somente para alguns empregados, com a exclusão de outros, sem quaisquer critérios objetivos válidos e antecipadamente ajustados, implica ofensa ao princípio da isonomia. Cito precedentes envolvendo o mesmo reclamado: Ag-AIRR-171-15.2023.5.14.0008, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 18/11/2024; Ag-AIRR-12468-75.2016.5.03.0050, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 22/03/2024; AIRR-0000576-93.2022.5.21.0007, 3ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 14/11/2024; Ag-RRAg-10536-59.2017.5.15.0090, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 01/07/2022; RRAg-10878-24.2018.5.03.0008, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000402-40.2022.5.13.0029, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 26/11/2024; RRAg-388-52.2011.5.01.0069, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 28/06/2024; Ag-RR-220-30.2022.5.17.0001, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 17/06/2024. Pelo exposto, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 5º, caput, da Constituição Federal. RECEBO o recurso de revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA (13772) / INTERVALO 15 MINUTOS MULHER Alegação(ões): Sustenta que são devidas diferenças oriundas do intervalo do art. 384 da CLT, haja vista que isso ficou demonstrado nos autos. As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO Alegação(ões): Defende a constitucionalidade do art. 384 da CLT. O seguimento do apelo é absolutamente inviável, pois a parte recorrente não comprovou o prequestionamento da matéria recorrida, como preconiza o artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Cumpre salientar que é imprescindível a transcrição, nas razões do recurso de revista, dos trechos do acórdão recorrido que demonstram o prequestionamento dos temas objeto do inconformismo do recorrente. Nesse sentido, cito precedente da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. REQUISITOS. ART. 896, § 1º-A, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DO TRECHO QUE CONFIGURA O PREQUESTIONAMENTO. PRESSUPOSTO INTRÍNSECO. Trata-se de Recurso de Embargos que questiona decisão da Turma, a qual deixou de conhecer do Recurso de Revista em face da ausência de transcrição do trecho da decisão proferida pelo Tribunal Regional que configure o prequestionamento. A alteração legislativa levada a efeito no art. 896 da CLT especificou o modo de comprovar o prequestionamento da matéria objeto do Recurso de Revista. Considerando que o prequestionamento constitui pressuposto intrínseco de admissibilidade do recurso, o ônus atribuído à parte de demonstrar esse pressuposto nos moldes do § 1º-A, incs. I a III , do art. 896 da CLT, possui a mesma natureza. Vale dizer: a demonstração específica do prequestionamento da matéria na decisão recorrida, é procedimento que reflete ônus da parte recorrente que não pode ser transferido ao magistrado. Dessa forma, conquanto o inc. I faça alusão à indicação do trecho da decisão recorrida, tem-se que, em se tratando de pressuposto intrínseco relativo ao prequestionamento, é necessária a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que configure o prequestionamento. Recurso de Embargos de que se conhece e a que se nega provimento" (E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): Sustenta que é devida concessão de Justiça Gratuita à parte demandante, uma vez que inseriu nos autos declaração que indica ser hipossuficiente. Consta do v. acórdão: 3.6- DA JUSTIÇA GRATUITA A r. sentença concedeu à reclamante os benefícios da justiça gratuita. Pretende o reclamado seja afastado o benefício, argumentando, em síntese, que a reclamante não comprovou os requisitos legalmente previstos para a sua concessão. Examina-se. Ressalvado o entendimento pessoal deste Relator, no sentido de que a declaração de insuficiência econômica apresentada com a inicial (id 41c6160), na forma da Lei 7.115/1983 e do § 3º do art. 99 do CPC/2015, atende o objetivo do § 4º do art. 790 da CLT e é suficiente para demonstrar esta condição e fundamentar a concessão do benefício, curvo-me ao entendimento prevalecente nesta 12ª Turma, no sentido de o percebimento de remuneração superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, nos termos do § 3º do art. 790 da CLT, seria suficiente para afastar a presunção de veracidade da declaração. Este é o caso dos autos, pois os holerites da reclamante (id 69c5025) registram pagamento de remuneração líquida em valor superior ao supracitado limite. Assim, inexistindo outros elementos nos autos que permitam verificar concretamente a condição financeira atual do reclamante, impõe-se afastar os benefícios da justiça gratuita. Provido, portanto. No julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09,0084 (16/12/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica, de observância obrigatória (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC): (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Assim, considerando que a autora apresentou declaração de hipossuficiência econômica com a petição inicial (id 41c6160), impõe-se o seguimento do apelo, diante da aparente contrariedade à Súmula 463, I, do TST. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. CABIMENTO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Tribunal Pleno desta Corte Superior, em 14/10/2024, no julgamento do Tema Repetitivo 21 (IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084, acórdão pendente de publicação), firmou entendimento de que, mesmo após a vigência da Lei nº 13.467/2017, o trabalhador que recebe salário superior ao fixado no art. 790, § 3º, da CLT poderá comprovar sua insuficiência econômica pela declaração de não ter condições de suportar o ônus das despesas processuais sem prejuízo do sustento familiar, nos termos do item I da Súmula nº 463 do TST. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1000437-80.2022.5.02.0031, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025). "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – JUSTIÇA GRATUITA – AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - ART. 790, §§ 3º E 4º, DA CLT – COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA POR SIMPLES DECLARAÇÃO – POSSIBILIDADE - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. O Tribunal Pleno desta Corte Superior, no julgamento do Incidente de Recursos Repetitivos IRR-277-83.2020.5.09.0084, em sessão realizada em 14/10/2024, decidiu, por maioria, que a declaração de pobreza firmada pelo empregado atende aos termos do art. 790, § 4º, da CLT para a concessão do benefício da justiça gratuita, competindo ao empregador demonstrar que a parte reclamante é capaz de custear o processo sem afetar seu sustento e o de sua família. 2. Na hipótese, foi apresentada declaração de miserabilidade jurídica, sem prova em sentido contrário. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-1000547-89.2023.5.02.0372, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 19/12/2024). RECEBO o recurso de revista. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): Sustenta que é indevida condenação a título de honorários advocatícios, na medida em que é beneficiário da assistência judiciária gratuita. Consta do v. acórdão: 5.1- DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A r. sentença assim decidiu quanto aos honorários advocatícios: "Trata-se de ação protocolada já na vigência da Lei nº 13.467/17. Convém ressaltar que as normas que tratam da justiça gratuita e da sucumbência são aplicáveis de acordo com a norma vigente na data do ajuizamento da ação. Com efeito, com fulcro no art. 791-A da CLT, considerando o grau de zelo dos patronos das partes e o grau de complexidade da demanda, defiro honorários advocatícios para cada patrono/escritório de advocacia, sendo o da parte autora fixado em 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença e, para o da reclamada, 10% sobre os pedidos julgados improcedentes, atualizáveis na forma da OJ 198 da SDI-1 do c. TST, por analogia. Juros de mora a partir do trânsito em julgado desta decisão. Aplico, ainda, a OJ 348 da SDI-1 do C. TST. Entretanto, apesar de terem sido deferidos créditos em seu favor, a reclamante foi beneficiária da gratuidade da justiça. Assim, em observância ao que fora decidido pelo E. STF nos autos da ADI 5766, determino seja suspensa a exigibilidade da verba honorária em desfavor da parte autora pelo prazo de dois anos, uma vez que a declaração de inconstitucionalidade expungiu do ordenamento jurídico apenas a expressão que previa a possibilidade de dedução dos valores de eventual crédito trabalhista, neste ou em outro processo, na forma do art. 791-A, §4º da CLT." Contra a r. sentença, insurgem-se o reclamado e a reclamante. O reclamado pretende seja afastada a suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios devidos pela reclamante. A reclamante pretende seja afastada a sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios e que seja majorada a condenação do reclamado. Examina-se. Primeiramente, cumpre destacar se impõe afastar a suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios devidos pela reclamante, considerando-se o afastamento dos benefícios da justiça gratuita, consoante os fundamentos expendidos no item anterior (3.6), restando prejudicada a análise da pretensão da reclamante quanto à isenção do pagamento da parcela, com base nestes mesmos benefícios. No que concerne ao percentual arbitrado à condenação, destaco que se trata de demanda de baixa complexidade, na qual se produziu apenas provas orais e documentais, pelo que entendo que os honorários advocatícios em benefício da patrona do reclamante, arbitrados no percentual de 10% (dez por cento) do valor líquido da condenação, não comportam majoração, considerando-se os incisos III e IV do § 2º do art. 791-A da CLT. Negado provimento, portanto, ao recurso da reclamante e provido o do reclamado, para afastar a suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios devidos pela reclamante. No julgamento da ADI 5766 (em 20/10/2021), o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do § 4º do art. 791-A, da CLT. Eis a ementa da referida decisão: "CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente." (DJe 03/05/2022). Nos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, com efeito vinculante (CF, art. 102, § 2º), o beneficiário da justiça gratuita poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, os quais, todavia, permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executados caso haja prova superveniente da perda da condição de hipossuficiência. Assim, como o reclamante apresentou declaração de hipossuficiência econômica (id eca418a), aconselhável o seguimento do apelo, para melhor análise da alegada violação ao art. 791-A, da CLT. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE NECESSIDADE. AÇÃO AJUIZADA NA EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017. Nos termos da Súmula 463, I, do TST, para a concessão da assistência judiciária gratuita é suficiente a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para se considerar configurada a sua situação econômica (art. 4º, § 1º, da Lei 7.510/86, que deu nova redação à Lei 1.060/50). Este entendimento prevalece mesmo após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017. Há precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. AÇÃO AJUIZADA NA EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. LITIGANTE BENEFICIÁRIO DE JUSTIÇA GRATUITA. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 4º DO ART. 791-A DA CLT DECLARADA PELO STF. ADI 5766. REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, DA CLT ATENDIDOS. O Supremo Tribunal Federal ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5766, julgada pelo Tribunal Pleno, em 20/10/2021, declarou a inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A da CLT, na parte em que para tanto provocado. O dispositivo autorizava a dedução do valor dos honorários advocatícios de sucumbência dos créditos de reclamante beneficiário da justiça gratuita, quando tivesse obtido em juízo créditos capazes de suportar tal despesa processual. Malgrado se anunciasse um primeiro julgamento em que os votos e monocráticas do próprio STF sinalizaram para a inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A em sua integralidade, cabe registrar que tal decisão foi objeto de embargos declaratórios opostos pela AGU, os quais foram rejeitados pelo Plenário do STF, em julgamento virtual finalizado no dia 20/6/2022 (publicação no DJE em 29/6/2022). Com essa última decisão, ficou claro ter a Suprema Corte decidido pela inconstitucionalidade de parte dos artigos 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT, com efeito ex tunc, ratificando-se a impossibilidade de que seja utilizado crédito auferido pelo trabalhador decorrente de procedência da própria demanda ou de outra ação trabalhista para a cobrança de honorários de sucumbência. No julgamento, confirmou-se que o fato de o trabalhador haver auferido crédito dessa natureza não tem o efeito de modificar a hipossuficiência econômica reconhecida com o deferimento do benefício de gratuidade de justiça, cabendo, portanto, à parte adversa a comprovação de eventual mudança na condição econômica do beneficiário. Desse modo, incabível a exigibilidade imediata de honorários advocatícios sucumbenciais pelo beneficiário de justiça gratuita, ou seja, descabe a possibilidade de ser ele cobrado caso obtenha em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Decisão regional dissonante da jurisprudência vinculante do STF. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RR-401-70.2021.5.17.0161, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 16/12/2022). RECEBO o recurso de revista. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA Alegação(ões): Sustenta que o recorrido deve pagar o equivalente a 15% sobre o valor que resultar da liquidação de sentença, a título de honorários advocatícios. A recorrente não apontou violação legal ou constitucional, ou contrariedade à súmula ou à orientação jurisprudencial do TST ou a Súmula Vinculante do STF, tampouco indicou divergência jurisprudencial, o que inviabiliza o prosseguimento do recurso de revista, a teor do art. 896, da CLT. Nesse sentido: "[...] RECURSO DESFUNDAMENTADO. NÃO CONHECIMENTO. Revela-se desfundamentado o recurso, pois a parte não indica afronta a dispositivo de lei e/ou da Constituição Federal, contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme desta Corte e divergência jurisprudencial para amparar o pleito de revisão, desatendendo às hipóteses de admissibilidade do recurso de revista, insertas no artigo 896 da CLT, alíneas 'a' e 'c', da CLT. Recurso de revista de que não se conhece. [...]" (RR-119400-48.2002.5.03.0060, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 03/02/2023). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "GRATIFICAÇÃO, ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA assim como HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /cbl SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - SUELLEN PATRICIA BESSA NOMYAMA

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Aristoteles Penha Dos Santos e outros x Moustache Beams Ltda e outros

ID: 261748662

Tribunal: TRT2 Órgão: 70ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001726-57.2024.5.02.0070

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ARISTOTELES PENHA DOS SANTOS IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A.

Polo Passivo:

MOUSTACHE BEAMS LTDA RAPPI BRASIL INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA

Notificação

Advogados:

RAISSA BRESSANIM TOKUNAGA

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VALQUIRIA VIEIRA ZAMBROTTA

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GUILHERME KASCHNY BASTIAN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 70ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001726-57.2024.5.02.0070 : ARISTOTELES PENHA DOS SANTOS : RAPPI BRASIL INTERM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 70ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001726-57.2024.5.02.0070 : ARISTOTELES PENHA DOS SANTOS : RAPPI BRASIL INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d7b6684 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Designado julgamento deste processo para o dia 25.abril.2025, foi proferida a seguinte sentença pelo Juiz do Trabalho Substituto Marcelo Azevedo Chamone. O autor postula os títulos elencados na inicial (id 0f2f988), atribuindo à causa o valor de R$ 507.749,29. Rejeitada a conciliação inicial, as reclamadas apresentaram contestações, arguindo preliminares de incompetência material, inépcia, ilegitimidade passiva, “carência da ação”, e no mérito, a improcedência da ação. Expedidos ofícios (Lalamoove, Borzo, e 99), e recebidas as respostas negativas. Colhidos depoimentos das partes e testemunhas (id 4d8c460). Razões finais apresentadas. Conciliação final rejeitada. Petição da reclamada Moustache Beans requerendo o sobrestamento desta ação (id fcdb0bb). Relatados, decido. 1. Sobrestamento da ação - Tema n. 1291 O Tema n. 1291, do STF, trata de “Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 1º, IV; 5º, II, XIII; e 170, IV, da Constituição Federal, a possibilidade do reconhecimento de vínculo de emprego entre motorista de aplicativo de prestação de serviços de transporte e a empresa criadora e administradora da plataforma digital intermediadora”. Não só não há decisão determinando o sobrestamento como nem mesmo há enquadramento do caso concreto na hipótese prevista no referido tema; o reclamante não alega ser entregador que ativava o aplicativo com ampla autonomia, mas sim que laborava em condições específicas: jornada fixa e extensa, em local determinado (ponto fixo junto ao estabelecimento da segunda reclamada, com subordinação a supervisores indicados e dentro de um projeto específico. Tais elementos delineiam uma relação jurídica distinta daquela debatida no âmbito do Tema n. 1291. Rejeito, portanto. 2. Incompetência material Não assiste razão ao réu, ao aduzir a incompetência da Justiça do Trabalho para apreciar a pretensão relacionada a reconhecimento de vínculo de emprego, pois trata-se inequivocamente de questão oriunda do contrato de trabalho, de modo a atrair a incidência do art. 114, I, da CF. Rejeito a preliminar. 3. Inépcia da inicial Rejeito a preliminar suscitada, pois limitada à arguição de questões de mérito (procedência ou não das pretensões formuladas na inicial). 4. Ilegitimidade passiva A legitimidade passiva do réu é verificada quando, como no presente caso, verifica-se, em abstrato, que o demandante atribui ao demandado a responsabilidade pelo adimplemento da obrigação objeto da demanda judicial, ainda que, afinal, não reste configurada a relação jurídica descrita na inicial. Tudo o mais é mérito. Rejeito, pois, a preliminar. 5. ”Carência da ação” Rejeito a preliminar suscitada, pois limitada à arguição de questões de mérito (procedência ou não das pretensões formuladas na inicial). 6. Vínculo de emprego O reclamante alega ter prestado serviços em favor da reclamada de 18.03.2023 a 16.09.2024, na função de entregador, com o salário mensal de R$ 6.000,00. Todavia, não teve registrada sua CTPS. As reclamadas, em defesa, negam a prestação de serviços no referido período, argumentando tratar-se de trabalho eventual e sem subordinação, remunerado tarefa. Razão não assiste às rés. Primeiramente noto haver uma certa confusão nas teses de defesa, pois o pedido de reconhecimento de vínculo veiculado nesta reclamação nada tem a ver com aceite ou rejeição de pedidos de entrega para estabelecimentos (sobretudo restaurantes e bares) intermediados pela primeira reclamada, mas sim prestação direta de serviços para a segunda reclamada, com subordinação direta a prepostos desta. O depoimento da testemunha convidada pelo reclamante, que foi sua chefe direta, demonstra de forma clara que houve trabalho subordinado e habitual em favor da Moustache Beams, tal como descrito na petição inicial, a que se refere o art. 3º, da CLT. Não havendo controvérsia quanto aos demais elementos da relação empregatícia (pessoalidade e onerosidade), esta resta caracterizada. Quanto ao montante da remuneração pactuada, prevalece a quantia informada pela empregadora em defesa R$3.726,14. Procedente, portanto, o pedido de reconhecimento de vínculo empregatício. Deverá ser efetuar a anotação do contrato de trabalho da reclamante em sua CTPS, consignando as datas de 18.03.2023 e 16.09.2024 como início e término do contrato de trabalho, respectivamente, na função de entregador e salário de R$ 3.726,14. Apresentada em Secretaria a CTPS da reclamante, a reclamada deverá efetuar a anotação do contrato de trabalho reconhecido em dez dias da intimação; decorrido o prazo, deverá a d. Secretaria providenciar a anotação (art. 39, §1º, da CLT), oficiando-se ao MTE e ao INSS para que providenciem o registro nos sistemas CAGED e CNIS, respectivamente. Em decorrência do reconhecimento do liame empregatício com a reclamada, presume-se a dispensa imotivada da reclamante (Súmula n. 212, do TST), e deferem-se os pedidos de pagamento de: férias integrais (2023-2024) e proporcionais (2024-2025, 7/12) acrescidas de um terço, 13º salário proporcional (2023, 9/12; 2024, 10/12), depósitos do FGTS e respectiva indenização de 40%, e aviso prévio proporcional indenizado (33 dias). A reclamada deverá comprovar os recolhimentos ao FGTS devidos durante o período contratual reconhecido, inclusive a indenização de 40% devida pela dispensa imotivada, em cinco dias do trânsito em julgado, executando-se diretamente por quantias equivalentes caso verificada a inadimplência. Devidas as multas dos arts. 467 e 477, §8º, da CLT, pois a fraude à legislação trabalhista não pode servir de justificativa ao inadimplemento das verbas contratuais (cf. art. 9º, da CLT). 7. Trabalho perigoso Sopesado que o enunciado do caput, do art. 193, da CLT, condiciona a incidência da regra legal à “regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho”, ainda pendente de edição quanto à hipótese prevista no §4º (introduzido pela Lei n. 12997, de 18.06.2014, DOU de 20.06.2014) – pois anulada a Portaria MTE n. 1565, de 13.10.2014, por decisões da 20ª Vara Federal de Brasília proferida nos autos dos processos ns. 0078075-82.2014.4.01.3400 (j. 17.10.2016) e 0089404-91.2014.4.01.3400 (j. 17.06.2016) –, resta inviável a análise do suporte fático, porque incompleto o tipo jurídico à época da prestação de serviços. Improcede a pretensão. 8. Jornada de trabalho O pleito formulado na inicial, direcionado ao pagamento de horas extras e adicional noturno, aponta a seguinte jornada de trabalho: das 7h às 23h, com intervalo para descanso e refeição de 15’ e uma folga semanal – afirma ter trabalhado em todos os domingos e feriados. Em contestação a reclamada se limita a defender a inexistência de jornada fixa mas sem indicar, contudo, qual a jornada cumprida pelo reclamante, de modo que não houve estabelecimento de controvérsia na medida em que não houve impugnação específica (art. 341, do CPC), devendo, assim, prevalecer como jornada efetivamente cumprida aquela declinada na peça inicial, tal como resumida acima. A apuração do montante devido observará: o excedente da oitava hora diária e 44ª semanal, e tempo suprimido dos intervalos previstos nos arts. 66 (entre jornadas), e 71 (intrajornada) da CLT;base de cálculo: globalidade salarial (i.e., toda parcela paga como contraprestação pelo trabalho, cf. Súmulas ns. 60, I e 264,[1] do TST), observada a evolução ao longo do contrato; remuneração dobrada no trabalho em feriados e domingos (art. 9º, da Lei n. 605, de 05.01.1949, e Súmula n. 146, do TST), ou adicional superior, na vigência da norma coletiva já juntada aos autos;dias efetivamente trabalhados, excluindo-se os afastamentos como férias, licenças e faltas;divisor na forma da OJ n. 235, da SDI-1, do TST (salário por produção);adicional de 50% (art. 7º, XVI, da CF), para as horas extras e horas suprimidas dos períodos de descanso, sobre a base de cálculo fixada no item ‘b’, ou o adicional superior, na vigência da norma coletiva já juntada aos autos;para as horas trabalhadas após às 22h, inclusive prorrogações (art. 73, §§ 2º, 4º, e 5º, da CLT, e Súmula n. 60, II, do TST), será computada hora reduzida de 52’30’’ e adicional noturno sobre a base de cálculo fixada nos itens ‘b’ e ‘c’ de 20% (art. 73, caput e §1º, da CLT), ou o adicional superior, na vigência da norma coletiva já juntada aos autos;reflexos em descanso semanal remunerado e feriados, férias acrescidas de 1/3, 13º salário, FGTS e indenização de 40%, e aviso prévio indenizado (Súmula n. 347, do TST), exceto quanto ao tempo suprimido do intervalo intrajornada (art. 71, §4º, da CLT). Por se tratar de verba de caráter salarial, cabem reflexos do DSR ora deferido em 13º salário, férias acrescidas de um 1/3, FGTS acrescido da indenização de 40%, e aviso prévio indenizado (cf. Homero Batista da Silva, Curso de direito do trabalho aplicado, v. 2, 2009, p. 136) – rejeita-se a aplicação da OJ n. 394, da SDI-1, do TST (cf., inclusive, IRR n. 10169-57.2013.5.05.0024, j. 20.03.2023). 9. Verbas e multas convencionais Verificado o descumprimento às cláusulas das CCTs relativas a pagamento de ajuda de custo motocicleta (cláusula 7ª), vale refeição (cláusula 16ª), e vale alimentação (cláusula 17ª), o trabalhador é credor dos valores dos benefícios convencionais de forma indenizada, bem como da sanção prevista (cláusula 54ª), incidindo uma vez a cada nova infração - de acordo com o período de apuração da obrigação inadimplida -, observados os parâmetros e vigência da norma coletiva, bem como a regra do art. 412, do CC. 10. Danos extrapatrimoniais – Condições de trabalho – Acidente de trabalho Argumenta, o autor, fazer jus a reparação por danos extrapatrimoniais, decorrentes de falta de anotação da CTPS, condições degradantes do local de trabalho, e acidente de trabalho, que avalia em R$ 10.000,00. O dano extrapatrimonial é a violação objetiva a direito da personalidade – constatada através da prática de ato ilícito ou abuso de direito –, estando desvinculado do aspecto psíquico da vítima, de modo que a “dor, vexame, sofrimento e humilhação” são apenas reflexos da lesão sofrida, que podem ou não ocorrer, e não a lesão em si (cf. Cavalieri Fº., Programa de responsabilidade civil, p. 100-104; Maria Celina Bodin, Danos à pessoa humana, p. 131); o aspecto psíquico da vítima é irrelevante, sendo possível que a pessoa sofra dano extrapatrimonial (moral) ainda que não tenha consciência do ato lesivo, de modo que o fato de a vítima ter sofrido uma humilhação que foge à normalidade, ou ter o seu “equilíbrio psicológico rompido” em nada influi na constatação do dano. “De fato, não será toda e qualquer situação de sofrimento, tristeza, transtorno ou aborrecimento que ensejará a reparação, mas apenas aquelas situações graves o suficiente para afetar a dignidade humana em seus diversos substratos materiais, já identificados, quais sejam, a igualdade, a integridade psicofísica, a liberdade e a solidariedade familiar ou social, no plano extrapatrimonial em sentido estrito” (Maria Celina Bodin, Danos à pessoa humana, p. 188-189). Inadimplemento de verbas salariais e rescisórias O salário mínimo mensal está atualmente fixado em pouco mais de R$ 1 mil, e a remuneração média do trabalhador brasileiro em 2020 foi de R$1.380 (em 2019 havia sido R$1.439) – segundo dados do IBGE (Pesquisa de Orçamentos Familiares (POF) 2017-2018) 2,7% de famílias brasileiras detêm 20% de toda a massa de renda gerada no Brasil, e o quarto (23,9%, para ser mais preciso) mais pobre compartilha 5,5% de toda a massa de rendimentos e variação patrimonial do País, com rendimento familiar médio de R$ 1,9 mil. Contudo, análise feita pelo Dieese revela que o custo mensal para atender as condições para a manutenção da vida e reprodução da força de trabalho em parâmetros mínimos já ultrapassou, em dezembro.2024, o patamar de R$ 7 mil, superior, inclusive, à remuneração do reclamante. Ressalvada uma fração mínima, a população em geral depende da remuneração de sua própria força de trabalho para poder sobreviver, e uma pessoa ser privada desse meio porque seu empregador decidiu não lhe pagar por sua força de trabalho já disponibilizada a coloca em situação de extrema fragilidade e vulnerabilidade social, situação agravada quando se trata de hipótese de rescisão contratual e há incerteza de nova contratação (ainda mais num cenário de taxa de desemprego elevadíssima), resultando em evidente negativa de concreção aos fundamentos da própria República, tal como colocados nos arts. 1º, II a IV, e 3º, I a IV, da CF. A insuficiência da legislação posta para estimular o adimplemento voluntário pelo empregador de parcelas de natureza salarial (untermassverbot), resulta em flagrante violação ao devido processo legal em seu aspecto substancial (art. 5º, LIV, da CF), e, diante da inafastabilidade do controle jurisdicional (art. 5º, XXXV, da CF) e da proibição do non liquet (art. 8º, da CLT; art. 140, do CPC/2015; art. 4º, do Decreto-lei n. 4657, de 04.09.1942) impõe-se a atuação do Judiciário de modo a suprir a lacuna identificada, visto que o descumprimento deliberado das obrigações trabalhistas não pode ser tolerado pelo Estado (do contrário estar-se-ia admitindo que o Estado possa estimular o descumprimento de normas cogentes editadas por ele mesmo), e nem se pode admitir que seja mais proveitoso para o empregador adotar conduta ilícita (em certos casos, inclusive criminosa) de apostar no inadimplemento de suas obrigações como estratégia financeiramente mais vantajosa. Visto, ainda, que a justiça não se realiza apenas com a reposição do que foi indevidamente sonegado, o que pressupõe também a retirada do montante indevidamente acrescido ao patrimônio de quem o lesionou – pois a justiça retributiva possui, necessariamente, dois termos –, a sanção pelo ilícito deve ser, no mínimo, equivalente à vantagem extraída do comportamento ilegal, devendo representar, ainda, uma punição a quem agiu de modo injusto (cf. Aristóteles, Ética a Nicomacos, V.5). Assim, atribuo ao reclamante, a título de compensação pelo dano extrapatrimonial sofrido em razão do inadimplemento de verbas rescisórias, montante equivalente a três vezes o total do valor inadimplido (principal acrescido de juros e correção monetária). Acidente de trabalho O alegado acidente de trabalho não foi comprovado, na medida em que há divergências entre o depoimento do reclamante e de sua testemunha quanto a quando teria ocorrido. Assim, diante da controvérsia sobre a questão de fato que justificaria a pretensão, improcede. Condições precárias do ambiente de trabalho Considerando a constatação das condições efetivamente precárias a que o reclamante era submetido enquanto aguardava as ordens de serviço – inicialmente na calçada, exposto às intempéries (sol, chuva, frio), sem acesso a instalações sanitárias ou água potável, e posteriormente em local improvisado ("garagem"), ainda assim desprovido de condições mínimas de higiene (filtro sujo) e conforto (mobiliário inadequado, insuficiente, obrigando trabalhadores a sentar no chão), sem estrutura para refeições, conforme atestado pelos depoimentos colhidos na sessão de 10.04.2025 (id 4d8c460) – configura-se flagrante violação à dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF/88) e ao dever patronal de zelar por um meio ambiente de trabalho hígido e seguro (art. 7º, XXII, CF/88). Quantificação A compensação pela lesão sofrida (porque irreparável o direito da personalidade lesionado), visando a atenuar, de maneira indireta, os seus efeitos, “deve ser suficiente para reparar o dano, o mais completamente possível, e nada mais. Qualquer quantia a maior importará enriquecimento sem causa, ensejador de novo dano” (Cavalieri F.º, Programa de responsabilidade civil, p. 115). O Código Civil vigente, incluindo no conceito de ato ilícito o dano “ainda que exclusivamente moral” (art. 186, do CC/2002), para que não sobrem dúvidas sobre a sua reparabilidade, não cogita de sua limitação nem recomenda que o ressarcimento seja moderado (art. 927, do CC/2002). A legislação de responsabilidade civil tem como objetivos, segundo Calabresi (The cost of accidents), a justiça (“restrição sobre o que pode ser feito para se alcançar a redução de custos”, p. 24, nota 1) e a redução de custos dos acidentes (passim), esta divisível em três sub-objetivos: redução do próprio número e gravidade dos infortúnios, consistente na proibição, regulamentação ou incentivo de certas atividades, encarecendo as indesejadas para torná-las menos atrativas, e subsidiando as desejadas, através dos métodos de dissuasão geral, ou de mercado, ou de dissuasão específica, ou coletiva (p. 26); diminuição dos custos sociais deles resultantes, na compensação da vítima, através da reabilitação, inclusive ocupacional (com o fornecimento de tratamento médico adequado, albergado o reajustamento psicológico), subsistência (proporcionando as necessidades vitais para aqueles a quem os acidentes deixaram incapazes de prover a si mesmos) e manutenção (garantia de um nível de remuneração básico acima da pura subsistência para tais indivíduos) (p. 42-43); e diminuição dos custos de tratamento administrativo, com a finalidade de atingir a minoração dos custos antecedentes, implicando na avaliação da correlação entre a economia obtida com a redução de custos proposta e o seu próprio custo (p. 28). Assim, a valoração do montante pecuniário deve sopesar a gravidade objetiva do dano (avaliação da “extensão e profundidade da lesão, tomando em conta os meios empregados na ofensa, as seqüelas deixadas”, Dalazen, Aspectos do dano moral trabalhista, in: Revista do TST, v. 65, n.1, p. 79). A isso há de se acrescentar se do injusto adveio algum lucro para o ofensor e os aspectos objetivos deste, tais como antecedentes, índole, e bem como o seu maior ou menor poder econômico, de modo que o valor da condenação venha a representar um real desestímulo a futuras ofensas; – a condição econômica ou nível social da vítima são completamente irrelevantes (cf. Maria Celina Bodin, Dano à pessoa humana, p. 190), na linha dos parâmetros fixados pelos incisos do caput do art. 223-G, da CLT. Destarte, fixo o valor da condenação em R$ 8.000,00, que reputo adequado ao atingimento dos objetivos supra mencionados. 11. Responsabilidade patrimonial – Grupo econômico A responsabilidade solidária das empresas integrantes de grupo econômico – isto é, “uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica” – está expressamente prevista desde a Lei n. 435, de 17.05.1937, regra incorporada no art. 2, §2º, da CLT, que, em 2017 ampliou a previsão legal ao incluir também as empresas que, “mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico”, hipótese caracterizada pelo “interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes” (§§2º e 3º), hipótese verificada no caso concreto diante da constatação de que a Rappi Inc. é sócia majoritária da primeira reclamada e única sócia da segunda (cf. id a19a9dc e 0ccebd3), ambas administradas por José Francisco Reyes, com objeto social complementar (a plataforma de intermediação da Rappi Brasil viabiliza as operações de comércio varejista da Moustache Beams), o que caracteriza a existência de coordenação entre empresas, suficiente para configurar o grupo econômico entre as reclamadas. Portanto, reconheço a existência de grupo econômico e declaro a responsabilidade solidária das reclamadas em relação às obrigações trabalhistas (art. 2º, §2º, da CLT), previdenciárias (art. 30, IX, da Lei n. 8212, de 24.07.1991, e art. 222, do Decreto n. 3048, de 06.05.1999), e tributárias (art. 124, do CTN) decorrentes da relação de emprego. PROVIDÊNCIAS FINAIS I. Assistência judiciária Defiro ao autor a assistência judiciária a que se referem os arts. 14 e ss., da Lei n. 5584, de 26.06.1970, porque atendidas as exigências legais, conforme art. 790, §4º, da CLT, e art. 99, do CPC/2015. II. Honorários advocatícios Honorários de sucumbência fixados em 15% sobre o valor atualizado da condenação em favor dos patronos do autor que atuaram neste processo (em solidariedade ativa), cf. art. 791-A, caput, da CLT, já observados os critérios do §2º. Tratando-se de beneficiário da assistência judiciária, não há que se falar em condenação do reclamante em honorários advocatícios (cf. ADI n. 5766, rel. min. Alexandre de Morais, j. 20.10.2021). III. Parâmetros de liquidação Requerida a execução, observem-se os termos dos arts. 879 e 880, da CLT, bem como a interpretação fixada ao art. 840, da CLT, na decisão proferida pela SDI-1 do TST no Emb-RR n. 0000555-36.2021.5.09.0024, rel. min. Alberto Bastos Balazeiro, j. 30.11.2023.[2] Autoriza-se a compensação de verbas pagas a igual título, já comprovadas nos autos, nos termos da regra contida na OJ n. 415, da SDI-1, do TST, cuja razão de decidir deve ser aplicada também para outras verbas e não apenas horas extras. a. Juros e correção monetária Correção monetária (arts. 459, da CLT, c.c. 395, do CC) – na forma da Súmula n. 381, do TST – pelo IPCA (nos termos do art. 389, do CC c.c. 879, §7º, da CLT, inclusive no período anterior a 11.11.2019, afastando-se a TR prevista neste dispositivo legal, visto não representar índice de atualização monetária, nos precisos termos do art. 1º, caput, da MPv n. 294, de 31.01.1991, convertida na Lei n. 8177, de 01.03.1991,[3] cf. STF, ADC n. 58, rel. min. Gilmar Mendes, j. 18.12.2020). A alteração promovida pela Lei n. 14.905, de 28.06.2024, torna prejudicada a decisão provisória proferida nos autos da ADC n. 58, visto que em seus próprios termos fixou regra temporária: “até que sobrevenha solução legislativa”. Juros compensatórios de mora (art. 394, e 397, caput, do CC, e Súmula n. 200, do TST) desde o vencimento de cada obrigação (art. 39, caput, da Lei n. 8177, de 01.03.1991) sobre o valor do débito atualizado, na forma do art. 406, do CC. Na medida em que "Considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento (...) no tempo, lugar e forma que a lei ou a convenção estabelecer" (art. 397, caput, do CC/2002), as regras previstas tanto no art. 883, da CLT, quanto no art. 240, caput, do CPC/2015 (este ressalvando expressamente as regras dos arts. 397 e 398, do CC/2002, evoluindo em relação à redação do art. 219, caput, do CPC/1973), somente têm incidência quando se tratar de obrigação sem termo certo (art. 397, parágrafo único, do CC/2002 - i.e., mora ex persona, cuja exigibilidade se fixa apenas com a interpelação do devedor). Interpretação diversa implicaria em estimular o inadimplemento das obrigações contratuais, o que jamais pode ser considerado o escopo da legislação, em especial a trabalhista. Os juros de mora devem ser apurados, portanto, desde a data do inadimplemento de cada obrigação. “Os juros de mora, que fluem desde a citação inicial, são os juros das obrigações em que ainda não estava em mora o obrigado” (Pontes de Miranda, Comentários ao código de processo civil, t. 3, p. 229); nas obrigações com vencimento certo este é o termo inicial dos juros de mora, pois o devedor está em mora desde o momento em que deveria ter pago a dívida e não o fez. A constituição em mora só é efeito da citação válida (ou só com o defeito da incompetência do juízo) nas obrigações em que é preciso a interpelação (art. 397, do CC/2002). Contar-se-á como termo final o efetivo pagamento (cf. art. 401, I, do CC, e art. 39, da Lei n. 8177, de 01.03.1991), hipótese a que não se equipara o depósito para fins de interposição de recurso ou garantia do juízo. Quanto ao FGTS deverão ser observados os parâmetros fixados na Lei n. 8036 em relação a juros, correção monetária, e multa moratória. A reparação por danos materiais e extrapatrimoniais observará os termos das Súmulas ns. 43 e 362, do STJ (correção monetária), e art. 398, do CC/2002, e Súmula n. 54, do STJ (juros de mora). Atualização monetária e juros de mora dos honorários arbitrados desde a data de prolação desta sentença. b. Recolhimentos fiscais e obrigações acessórias A ré, na qualidade de responsável tributária, deverá providenciar os recolhimentos dos montantes devidos a título de imposto de renda e contribuições previdenciárias – incidentes sobre salários, adicional noturno, horas extras, DSR, 13º salário (art. 28, da Lei n. 8212, de 24.07.1991) –, comprovando em trinta dias do pagamento do principal, observados os arts. 43, §3º, da Lei n. 8212, e 6º, II, da Lei n. 8383, de 30.12.1991, sob pena de execução nos próprios autos (art. 114, VIII, da CF), juntamente com a de que retificou as informações junto ao órgão previdenciário (Decreto n. 3048, de 06.05.1999), sob pena de multa diária de R$ 500,00. Para a apuração do montante devido deverá ser observado o regime de competência (Súmula n. 368, III, V, e VI, do TST), nos termos da legislação tributária de regência à época do pagamento (cf. arts. 8º, caput, da Lei n. 7713, de 22.12.1988, e 195, I, a, da CF), e exclusão dos juros da base de cálculo, em face de seu caráter indenizatório (OJ n. 400, da SDI-1, do TST, e tema 808 do STF). Multas e juros moratórios, a cargo da ré, na forma dos arts. 43, §§2º e 3º, da Lei n. 8212, e 59 e 61, da Lei n. 8383. Por se tratar de contribuições não recolhidas “oportuna e regularmente”, a empregadora fica “diretamente responsável pela importância que deixou de receber ou arrecadou em desacordo com” a legislação previdenciária (cf. art. 33, §5º, da Lei n. 8212, de 24.07.1991), i.e., é obrigada e responsável pelo pagamento das contribuições que se tivessem sido recolhidas “oportuna e regularmente”, ficariam a cargo do empregado. Não há que se falar em prescrição para o órgão previdenciário, nos termos do art. 150, §4º, parte final, da Lei n. 5172, de 25.10.1966. O preenchimento dos requisitos legais para incidência de regra especial sobre recolhimentos fiscais e obrigações acessórias, inclusive eventual isenção fiscal, deverá ser demonstrado em execução. Posto isso, rejeitadas as preliminares suscitadas, julgo procedente em parte a ação ajuizada por Aristóteles Penha Dos Santos em face de Rappi Brasil Intermediação De Negócios Ltda. e Moustache Beams Ltda., condenando as reclamadas a pagar, solidariamente, em favor do autor, na forma da fundamentação, o quanto restar apurado em liquidação, observados os limites e parâmetros traçados na fundamentação, a título de: verbas rescisórias e multas legais;horas extras e reflexos (exceto quanto às devidas pela supressão do intervalo intrajornada);compensação por danos extrapatrimoniais. Apresentada em Secretaria a CTPS do reclamante, a empresa deverá proceder à anotação da CTPS em dez dias da intimação – nos termos do art. 29, § 7º da CLT, alterado pela lei n. 13.879/2019, a anotação poderá ser efetuada por meio eletrônico (https://www.gov.br/pt-br/servicos/solicitar-alteracao-no-banco-de-dados-do-caged); decorrido o prazo, deverá a d. Secretaria providenciar a anotação. Deverão ser comprovados os recolhimentos ao FGTS, na conta vinculada do trabalhador, inclusive os incidentes sobre as parcelas de natureza salarial da presente condenação, indenização de 40% (art. 10, I, da ADCT, e art. 18, §1º, da Lei n. 8036, de 11.05.1990) e contribuição social de 10% (art. 1º, caput, da Lei complementar n. 110, de 29.06.2001), fornecer as guias para levantamento do FGTS (ressalvada a hipótese de opção pelo regime de saque-aniversário, introduzido pela MPv n. 889, de 24.07.2019) e comunicado de dispensa para o seguro-desemprego, em cinco dias da ciência da homologação dos cálculos de liquidação, executando-se diretamente por quantias equivalentes caso verificada a inadimplência, observados os parâmetros da Lei n. 8036, e, no segundo caso, inclusive se frustrado o direito de recebimento do benefício pelo decurso do prazo legal ou pela inexistência de saque do FGTS. Expeça-se ofício ao MPF, independente do trânsito em julgado, para apurar a autoria do crime previsto no art. 337-A, do CP e a Receita Federal do Brasil para providenciar a cobrança dos tributos devidos pelo empregador, sobretudo aqueles que utilizam a folha salarial como base de cálculo. Somente após a indicação, pela RFB do montante a ser retido a título de imposto de renda e contribuições previdenciárias incidentes sobre os valores recebidos e não declarados ao longo da vinculação, serão liberados ao reclamante os valores decorrentes da liquidação, se houver. Tendo em vista a verificação de que o empregador deliberadamente deixou de remunerar corretamente o trabalho prestado pelo empregado, caracterizando apropriação/subtração ilícita de coisa alheia (inclusive sob a perspectiva de que trabalho realizado é energia, e, portanto, bem móvel, cf. art. 83, I, do CC) oficie-se o MPF, independente do trânsito em julgado, para que adote as providências que entender cabíveis para a responsabilização criminal dos administradores da empresa, devendo comunicá-las a este juízo. Ou bem o Estado cumpre os seus objetivos constitucionais fundamentais (arts. 1º e 3º, da CF), e o direito deve sancionar não só o pobre que rouba do rico, ou então não passa de instrumento de dominação de classe e sua aplicação tem direção única.[4] Assistência judiciária, honorários e recolhimentos fiscais na forma acima fixada. Custas a cargo das reclamadas, calculadas, para fins recursais, sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 200.000,00 (o valor definitivo será fixado sobre a cifra apurada em liquidação, cf. art. 789, I, da CLT), no importe de R$ 4.000,00 (art. 789, caput, da CLT). Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes (Súmula n. 197, do TST). Marcelo Azevedo Chamone Juiz do Trabalho Substituto ohm [1] Pagamentos de prêmios. Natureza da parcela. Condicionalidade e eventualidade. Irrelevância. Ao trabalhador, paga o patrão apenas um de dois títulos: salário ou indenização. São indenizatórias as compensações do trabalhador com gastos no trabalho (diárias de viagem, reembolso de despesas) ou de direito sonegado (férias indenizadas, por exemplo), constituindo-se, o mais, em salário. A condição de atingimento de metas (prêmios ou que tais) não mitiga esta premissa. Não é a frequência do pagamento (eventualidade) que estabelece o dever de integração, mas sua natureza remuneratória. Recurso a que se dá provimento. TRT02, 14ª Turma, RO n. 01116.2007.042.02.00.1, rel. Marcos Neves Fava, j. 08.09.2011. [2] “... os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. ...” [3] Se a TR é calculada a partir da “remuneração” de impostos e depósitos financeiros, é evidentemente juros, pois se trata de remuneração do capital e não atualização do valor nominal de um bem. Neste sentido, afastando a aplicação da TR como índice de correção monetária: STF, 2ª Turma, Rcl n. 22012, rel. para o acórdão min. Ricardo Lewandowski, j. 05.12.2017; STF, Pleno, ADI n. 4357, rel. para o acórdão min. Luiz Fux, j. 14.03.2013; STJ, 1ª Seção, REsp n. 1270439, rel. min. Castro Meira, j. 26.03.2013; art. 27, da Lei n. 12.919, de 24.12.2013; TST, Pleno, ArgInc n. 0000479-60.2011.5.04.0231, rel. min. Claudio Mascarenhas Brandão, j. 04.08.2015 e 20.03.2017; TRT02 TP 0000399-91.2016.5.02.0000, rel. Rafael E. Pugliese Ribeiro, j. 06.03.2017. [4] Cf., por todos, sobre Lukács: “a complexificação e intensificação dos conflitos sociais nas sociedades de classe fizeram necessária a constituição de um grupo especial de indivíduos (juízes, carcereiros, polícia, torturadores etc.) que, na crescente divisão social do trabalho, se especializaram na criação, manutenção e desenvolvimento de um órgão de repressão a favor das classes dominantes: o Direito” Sérgio Lessa, Para compreender a ontologia de Lukács, 2007, p. 99. MARCELO AZEVEDO CHAMONE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - RAPPI BRASIL INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA - MOUSTACHE BEAMS LTDA

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Aristoteles Penha Dos Santos e outros x Moustache Beams Ltda e outros

ID: 261748676

Tribunal: TRT2 Órgão: 70ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001726-57.2024.5.02.0070

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ARISTOTELES PENHA DOS SANTOS IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A.

Polo Passivo:

MOUSTACHE BEAMS LTDA RAPPI BRASIL INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA

Notificação

Advogados:

RAISSA BRESSANIM TOKUNAGA

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VALQUIRIA VIEIRA ZAMBROTTA

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GUILHERME KASCHNY BASTIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 70ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001726-57.2024.5.02.0070 : ARISTOTELES PENHA DOS SANTOS : RAPPI BRASIL INTERM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 70ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001726-57.2024.5.02.0070 : ARISTOTELES PENHA DOS SANTOS : RAPPI BRASIL INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d7b6684 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Designado julgamento deste processo para o dia 25.abril.2025, foi proferida a seguinte sentença pelo Juiz do Trabalho Substituto Marcelo Azevedo Chamone. O autor postula os títulos elencados na inicial (id 0f2f988), atribuindo à causa o valor de R$ 507.749,29. Rejeitada a conciliação inicial, as reclamadas apresentaram contestações, arguindo preliminares de incompetência material, inépcia, ilegitimidade passiva, “carência da ação”, e no mérito, a improcedência da ação. Expedidos ofícios (Lalamoove, Borzo, e 99), e recebidas as respostas negativas. Colhidos depoimentos das partes e testemunhas (id 4d8c460). Razões finais apresentadas. Conciliação final rejeitada. Petição da reclamada Moustache Beans requerendo o sobrestamento desta ação (id fcdb0bb). Relatados, decido. 1. Sobrestamento da ação - Tema n. 1291 O Tema n. 1291, do STF, trata de “Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 1º, IV; 5º, II, XIII; e 170, IV, da Constituição Federal, a possibilidade do reconhecimento de vínculo de emprego entre motorista de aplicativo de prestação de serviços de transporte e a empresa criadora e administradora da plataforma digital intermediadora”. Não só não há decisão determinando o sobrestamento como nem mesmo há enquadramento do caso concreto na hipótese prevista no referido tema; o reclamante não alega ser entregador que ativava o aplicativo com ampla autonomia, mas sim que laborava em condições específicas: jornada fixa e extensa, em local determinado (ponto fixo junto ao estabelecimento da segunda reclamada, com subordinação a supervisores indicados e dentro de um projeto específico. Tais elementos delineiam uma relação jurídica distinta daquela debatida no âmbito do Tema n. 1291. Rejeito, portanto. 2. Incompetência material Não assiste razão ao réu, ao aduzir a incompetência da Justiça do Trabalho para apreciar a pretensão relacionada a reconhecimento de vínculo de emprego, pois trata-se inequivocamente de questão oriunda do contrato de trabalho, de modo a atrair a incidência do art. 114, I, da CF. Rejeito a preliminar. 3. Inépcia da inicial Rejeito a preliminar suscitada, pois limitada à arguição de questões de mérito (procedência ou não das pretensões formuladas na inicial). 4. Ilegitimidade passiva A legitimidade passiva do réu é verificada quando, como no presente caso, verifica-se, em abstrato, que o demandante atribui ao demandado a responsabilidade pelo adimplemento da obrigação objeto da demanda judicial, ainda que, afinal, não reste configurada a relação jurídica descrita na inicial. Tudo o mais é mérito. Rejeito, pois, a preliminar. 5. ”Carência da ação” Rejeito a preliminar suscitada, pois limitada à arguição de questões de mérito (procedência ou não das pretensões formuladas na inicial). 6. Vínculo de emprego O reclamante alega ter prestado serviços em favor da reclamada de 18.03.2023 a 16.09.2024, na função de entregador, com o salário mensal de R$ 6.000,00. Todavia, não teve registrada sua CTPS. As reclamadas, em defesa, negam a prestação de serviços no referido período, argumentando tratar-se de trabalho eventual e sem subordinação, remunerado tarefa. Razão não assiste às rés. Primeiramente noto haver uma certa confusão nas teses de defesa, pois o pedido de reconhecimento de vínculo veiculado nesta reclamação nada tem a ver com aceite ou rejeição de pedidos de entrega para estabelecimentos (sobretudo restaurantes e bares) intermediados pela primeira reclamada, mas sim prestação direta de serviços para a segunda reclamada, com subordinação direta a prepostos desta. O depoimento da testemunha convidada pelo reclamante, que foi sua chefe direta, demonstra de forma clara que houve trabalho subordinado e habitual em favor da Moustache Beams, tal como descrito na petição inicial, a que se refere o art. 3º, da CLT. Não havendo controvérsia quanto aos demais elementos da relação empregatícia (pessoalidade e onerosidade), esta resta caracterizada. Quanto ao montante da remuneração pactuada, prevalece a quantia informada pela empregadora em defesa R$3.726,14. Procedente, portanto, o pedido de reconhecimento de vínculo empregatício. Deverá ser efetuar a anotação do contrato de trabalho da reclamante em sua CTPS, consignando as datas de 18.03.2023 e 16.09.2024 como início e término do contrato de trabalho, respectivamente, na função de entregador e salário de R$ 3.726,14. Apresentada em Secretaria a CTPS da reclamante, a reclamada deverá efetuar a anotação do contrato de trabalho reconhecido em dez dias da intimação; decorrido o prazo, deverá a d. Secretaria providenciar a anotação (art. 39, §1º, da CLT), oficiando-se ao MTE e ao INSS para que providenciem o registro nos sistemas CAGED e CNIS, respectivamente. Em decorrência do reconhecimento do liame empregatício com a reclamada, presume-se a dispensa imotivada da reclamante (Súmula n. 212, do TST), e deferem-se os pedidos de pagamento de: férias integrais (2023-2024) e proporcionais (2024-2025, 7/12) acrescidas de um terço, 13º salário proporcional (2023, 9/12; 2024, 10/12), depósitos do FGTS e respectiva indenização de 40%, e aviso prévio proporcional indenizado (33 dias). A reclamada deverá comprovar os recolhimentos ao FGTS devidos durante o período contratual reconhecido, inclusive a indenização de 40% devida pela dispensa imotivada, em cinco dias do trânsito em julgado, executando-se diretamente por quantias equivalentes caso verificada a inadimplência. Devidas as multas dos arts. 467 e 477, §8º, da CLT, pois a fraude à legislação trabalhista não pode servir de justificativa ao inadimplemento das verbas contratuais (cf. art. 9º, da CLT). 7. Trabalho perigoso Sopesado que o enunciado do caput, do art. 193, da CLT, condiciona a incidência da regra legal à “regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho”, ainda pendente de edição quanto à hipótese prevista no §4º (introduzido pela Lei n. 12997, de 18.06.2014, DOU de 20.06.2014) – pois anulada a Portaria MTE n. 1565, de 13.10.2014, por decisões da 20ª Vara Federal de Brasília proferida nos autos dos processos ns. 0078075-82.2014.4.01.3400 (j. 17.10.2016) e 0089404-91.2014.4.01.3400 (j. 17.06.2016) –, resta inviável a análise do suporte fático, porque incompleto o tipo jurídico à época da prestação de serviços. Improcede a pretensão. 8. Jornada de trabalho O pleito formulado na inicial, direcionado ao pagamento de horas extras e adicional noturno, aponta a seguinte jornada de trabalho: das 7h às 23h, com intervalo para descanso e refeição de 15’ e uma folga semanal – afirma ter trabalhado em todos os domingos e feriados. Em contestação a reclamada se limita a defender a inexistência de jornada fixa mas sem indicar, contudo, qual a jornada cumprida pelo reclamante, de modo que não houve estabelecimento de controvérsia na medida em que não houve impugnação específica (art. 341, do CPC), devendo, assim, prevalecer como jornada efetivamente cumprida aquela declinada na peça inicial, tal como resumida acima. A apuração do montante devido observará: o excedente da oitava hora diária e 44ª semanal, e tempo suprimido dos intervalos previstos nos arts. 66 (entre jornadas), e 71 (intrajornada) da CLT;base de cálculo: globalidade salarial (i.e., toda parcela paga como contraprestação pelo trabalho, cf. Súmulas ns. 60, I e 264,[1] do TST), observada a evolução ao longo do contrato; remuneração dobrada no trabalho em feriados e domingos (art. 9º, da Lei n. 605, de 05.01.1949, e Súmula n. 146, do TST), ou adicional superior, na vigência da norma coletiva já juntada aos autos;dias efetivamente trabalhados, excluindo-se os afastamentos como férias, licenças e faltas;divisor na forma da OJ n. 235, da SDI-1, do TST (salário por produção);adicional de 50% (art. 7º, XVI, da CF), para as horas extras e horas suprimidas dos períodos de descanso, sobre a base de cálculo fixada no item ‘b’, ou o adicional superior, na vigência da norma coletiva já juntada aos autos;para as horas trabalhadas após às 22h, inclusive prorrogações (art. 73, §§ 2º, 4º, e 5º, da CLT, e Súmula n. 60, II, do TST), será computada hora reduzida de 52’30’’ e adicional noturno sobre a base de cálculo fixada nos itens ‘b’ e ‘c’ de 20% (art. 73, caput e §1º, da CLT), ou o adicional superior, na vigência da norma coletiva já juntada aos autos;reflexos em descanso semanal remunerado e feriados, férias acrescidas de 1/3, 13º salário, FGTS e indenização de 40%, e aviso prévio indenizado (Súmula n. 347, do TST), exceto quanto ao tempo suprimido do intervalo intrajornada (art. 71, §4º, da CLT). Por se tratar de verba de caráter salarial, cabem reflexos do DSR ora deferido em 13º salário, férias acrescidas de um 1/3, FGTS acrescido da indenização de 40%, e aviso prévio indenizado (cf. Homero Batista da Silva, Curso de direito do trabalho aplicado, v. 2, 2009, p. 136) – rejeita-se a aplicação da OJ n. 394, da SDI-1, do TST (cf., inclusive, IRR n. 10169-57.2013.5.05.0024, j. 20.03.2023). 9. Verbas e multas convencionais Verificado o descumprimento às cláusulas das CCTs relativas a pagamento de ajuda de custo motocicleta (cláusula 7ª), vale refeição (cláusula 16ª), e vale alimentação (cláusula 17ª), o trabalhador é credor dos valores dos benefícios convencionais de forma indenizada, bem como da sanção prevista (cláusula 54ª), incidindo uma vez a cada nova infração - de acordo com o período de apuração da obrigação inadimplida -, observados os parâmetros e vigência da norma coletiva, bem como a regra do art. 412, do CC. 10. Danos extrapatrimoniais – Condições de trabalho – Acidente de trabalho Argumenta, o autor, fazer jus a reparação por danos extrapatrimoniais, decorrentes de falta de anotação da CTPS, condições degradantes do local de trabalho, e acidente de trabalho, que avalia em R$ 10.000,00. O dano extrapatrimonial é a violação objetiva a direito da personalidade – constatada através da prática de ato ilícito ou abuso de direito –, estando desvinculado do aspecto psíquico da vítima, de modo que a “dor, vexame, sofrimento e humilhação” são apenas reflexos da lesão sofrida, que podem ou não ocorrer, e não a lesão em si (cf. Cavalieri Fº., Programa de responsabilidade civil, p. 100-104; Maria Celina Bodin, Danos à pessoa humana, p. 131); o aspecto psíquico da vítima é irrelevante, sendo possível que a pessoa sofra dano extrapatrimonial (moral) ainda que não tenha consciência do ato lesivo, de modo que o fato de a vítima ter sofrido uma humilhação que foge à normalidade, ou ter o seu “equilíbrio psicológico rompido” em nada influi na constatação do dano. “De fato, não será toda e qualquer situação de sofrimento, tristeza, transtorno ou aborrecimento que ensejará a reparação, mas apenas aquelas situações graves o suficiente para afetar a dignidade humana em seus diversos substratos materiais, já identificados, quais sejam, a igualdade, a integridade psicofísica, a liberdade e a solidariedade familiar ou social, no plano extrapatrimonial em sentido estrito” (Maria Celina Bodin, Danos à pessoa humana, p. 188-189). Inadimplemento de verbas salariais e rescisórias O salário mínimo mensal está atualmente fixado em pouco mais de R$ 1 mil, e a remuneração média do trabalhador brasileiro em 2020 foi de R$1.380 (em 2019 havia sido R$1.439) – segundo dados do IBGE (Pesquisa de Orçamentos Familiares (POF) 2017-2018) 2,7% de famílias brasileiras detêm 20% de toda a massa de renda gerada no Brasil, e o quarto (23,9%, para ser mais preciso) mais pobre compartilha 5,5% de toda a massa de rendimentos e variação patrimonial do País, com rendimento familiar médio de R$ 1,9 mil. Contudo, análise feita pelo Dieese revela que o custo mensal para atender as condições para a manutenção da vida e reprodução da força de trabalho em parâmetros mínimos já ultrapassou, em dezembro.2024, o patamar de R$ 7 mil, superior, inclusive, à remuneração do reclamante. Ressalvada uma fração mínima, a população em geral depende da remuneração de sua própria força de trabalho para poder sobreviver, e uma pessoa ser privada desse meio porque seu empregador decidiu não lhe pagar por sua força de trabalho já disponibilizada a coloca em situação de extrema fragilidade e vulnerabilidade social, situação agravada quando se trata de hipótese de rescisão contratual e há incerteza de nova contratação (ainda mais num cenário de taxa de desemprego elevadíssima), resultando em evidente negativa de concreção aos fundamentos da própria República, tal como colocados nos arts. 1º, II a IV, e 3º, I a IV, da CF. A insuficiência da legislação posta para estimular o adimplemento voluntário pelo empregador de parcelas de natureza salarial (untermassverbot), resulta em flagrante violação ao devido processo legal em seu aspecto substancial (art. 5º, LIV, da CF), e, diante da inafastabilidade do controle jurisdicional (art. 5º, XXXV, da CF) e da proibição do non liquet (art. 8º, da CLT; art. 140, do CPC/2015; art. 4º, do Decreto-lei n. 4657, de 04.09.1942) impõe-se a atuação do Judiciário de modo a suprir a lacuna identificada, visto que o descumprimento deliberado das obrigações trabalhistas não pode ser tolerado pelo Estado (do contrário estar-se-ia admitindo que o Estado possa estimular o descumprimento de normas cogentes editadas por ele mesmo), e nem se pode admitir que seja mais proveitoso para o empregador adotar conduta ilícita (em certos casos, inclusive criminosa) de apostar no inadimplemento de suas obrigações como estratégia financeiramente mais vantajosa. Visto, ainda, que a justiça não se realiza apenas com a reposição do que foi indevidamente sonegado, o que pressupõe também a retirada do montante indevidamente acrescido ao patrimônio de quem o lesionou – pois a justiça retributiva possui, necessariamente, dois termos –, a sanção pelo ilícito deve ser, no mínimo, equivalente à vantagem extraída do comportamento ilegal, devendo representar, ainda, uma punição a quem agiu de modo injusto (cf. Aristóteles, Ética a Nicomacos, V.5). Assim, atribuo ao reclamante, a título de compensação pelo dano extrapatrimonial sofrido em razão do inadimplemento de verbas rescisórias, montante equivalente a três vezes o total do valor inadimplido (principal acrescido de juros e correção monetária). Acidente de trabalho O alegado acidente de trabalho não foi comprovado, na medida em que há divergências entre o depoimento do reclamante e de sua testemunha quanto a quando teria ocorrido. Assim, diante da controvérsia sobre a questão de fato que justificaria a pretensão, improcede. Condições precárias do ambiente de trabalho Considerando a constatação das condições efetivamente precárias a que o reclamante era submetido enquanto aguardava as ordens de serviço – inicialmente na calçada, exposto às intempéries (sol, chuva, frio), sem acesso a instalações sanitárias ou água potável, e posteriormente em local improvisado ("garagem"), ainda assim desprovido de condições mínimas de higiene (filtro sujo) e conforto (mobiliário inadequado, insuficiente, obrigando trabalhadores a sentar no chão), sem estrutura para refeições, conforme atestado pelos depoimentos colhidos na sessão de 10.04.2025 (id 4d8c460) – configura-se flagrante violação à dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF/88) e ao dever patronal de zelar por um meio ambiente de trabalho hígido e seguro (art. 7º, XXII, CF/88). Quantificação A compensação pela lesão sofrida (porque irreparável o direito da personalidade lesionado), visando a atenuar, de maneira indireta, os seus efeitos, “deve ser suficiente para reparar o dano, o mais completamente possível, e nada mais. Qualquer quantia a maior importará enriquecimento sem causa, ensejador de novo dano” (Cavalieri F.º, Programa de responsabilidade civil, p. 115). O Código Civil vigente, incluindo no conceito de ato ilícito o dano “ainda que exclusivamente moral” (art. 186, do CC/2002), para que não sobrem dúvidas sobre a sua reparabilidade, não cogita de sua limitação nem recomenda que o ressarcimento seja moderado (art. 927, do CC/2002). A legislação de responsabilidade civil tem como objetivos, segundo Calabresi (The cost of accidents), a justiça (“restrição sobre o que pode ser feito para se alcançar a redução de custos”, p. 24, nota 1) e a redução de custos dos acidentes (passim), esta divisível em três sub-objetivos: redução do próprio número e gravidade dos infortúnios, consistente na proibição, regulamentação ou incentivo de certas atividades, encarecendo as indesejadas para torná-las menos atrativas, e subsidiando as desejadas, através dos métodos de dissuasão geral, ou de mercado, ou de dissuasão específica, ou coletiva (p. 26); diminuição dos custos sociais deles resultantes, na compensação da vítima, através da reabilitação, inclusive ocupacional (com o fornecimento de tratamento médico adequado, albergado o reajustamento psicológico), subsistência (proporcionando as necessidades vitais para aqueles a quem os acidentes deixaram incapazes de prover a si mesmos) e manutenção (garantia de um nível de remuneração básico acima da pura subsistência para tais indivíduos) (p. 42-43); e diminuição dos custos de tratamento administrativo, com a finalidade de atingir a minoração dos custos antecedentes, implicando na avaliação da correlação entre a economia obtida com a redução de custos proposta e o seu próprio custo (p. 28). Assim, a valoração do montante pecuniário deve sopesar a gravidade objetiva do dano (avaliação da “extensão e profundidade da lesão, tomando em conta os meios empregados na ofensa, as seqüelas deixadas”, Dalazen, Aspectos do dano moral trabalhista, in: Revista do TST, v. 65, n.1, p. 79). A isso há de se acrescentar se do injusto adveio algum lucro para o ofensor e os aspectos objetivos deste, tais como antecedentes, índole, e bem como o seu maior ou menor poder econômico, de modo que o valor da condenação venha a representar um real desestímulo a futuras ofensas; – a condição econômica ou nível social da vítima são completamente irrelevantes (cf. Maria Celina Bodin, Dano à pessoa humana, p. 190), na linha dos parâmetros fixados pelos incisos do caput do art. 223-G, da CLT. Destarte, fixo o valor da condenação em R$ 8.000,00, que reputo adequado ao atingimento dos objetivos supra mencionados. 11. Responsabilidade patrimonial – Grupo econômico A responsabilidade solidária das empresas integrantes de grupo econômico – isto é, “uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica” – está expressamente prevista desde a Lei n. 435, de 17.05.1937, regra incorporada no art. 2, §2º, da CLT, que, em 2017 ampliou a previsão legal ao incluir também as empresas que, “mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico”, hipótese caracterizada pelo “interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes” (§§2º e 3º), hipótese verificada no caso concreto diante da constatação de que a Rappi Inc. é sócia majoritária da primeira reclamada e única sócia da segunda (cf. id a19a9dc e 0ccebd3), ambas administradas por José Francisco Reyes, com objeto social complementar (a plataforma de intermediação da Rappi Brasil viabiliza as operações de comércio varejista da Moustache Beams), o que caracteriza a existência de coordenação entre empresas, suficiente para configurar o grupo econômico entre as reclamadas. Portanto, reconheço a existência de grupo econômico e declaro a responsabilidade solidária das reclamadas em relação às obrigações trabalhistas (art. 2º, §2º, da CLT), previdenciárias (art. 30, IX, da Lei n. 8212, de 24.07.1991, e art. 222, do Decreto n. 3048, de 06.05.1999), e tributárias (art. 124, do CTN) decorrentes da relação de emprego. PROVIDÊNCIAS FINAIS I. Assistência judiciária Defiro ao autor a assistência judiciária a que se referem os arts. 14 e ss., da Lei n. 5584, de 26.06.1970, porque atendidas as exigências legais, conforme art. 790, §4º, da CLT, e art. 99, do CPC/2015. II. Honorários advocatícios Honorários de sucumbência fixados em 15% sobre o valor atualizado da condenação em favor dos patronos do autor que atuaram neste processo (em solidariedade ativa), cf. art. 791-A, caput, da CLT, já observados os critérios do §2º. Tratando-se de beneficiário da assistência judiciária, não há que se falar em condenação do reclamante em honorários advocatícios (cf. ADI n. 5766, rel. min. Alexandre de Morais, j. 20.10.2021). III. Parâmetros de liquidação Requerida a execução, observem-se os termos dos arts. 879 e 880, da CLT, bem como a interpretação fixada ao art. 840, da CLT, na decisão proferida pela SDI-1 do TST no Emb-RR n. 0000555-36.2021.5.09.0024, rel. min. Alberto Bastos Balazeiro, j. 30.11.2023.[2] Autoriza-se a compensação de verbas pagas a igual título, já comprovadas nos autos, nos termos da regra contida na OJ n. 415, da SDI-1, do TST, cuja razão de decidir deve ser aplicada também para outras verbas e não apenas horas extras. a. Juros e correção monetária Correção monetária (arts. 459, da CLT, c.c. 395, do CC) – na forma da Súmula n. 381, do TST – pelo IPCA (nos termos do art. 389, do CC c.c. 879, §7º, da CLT, inclusive no período anterior a 11.11.2019, afastando-se a TR prevista neste dispositivo legal, visto não representar índice de atualização monetária, nos precisos termos do art. 1º, caput, da MPv n. 294, de 31.01.1991, convertida na Lei n. 8177, de 01.03.1991,[3] cf. STF, ADC n. 58, rel. min. Gilmar Mendes, j. 18.12.2020). A alteração promovida pela Lei n. 14.905, de 28.06.2024, torna prejudicada a decisão provisória proferida nos autos da ADC n. 58, visto que em seus próprios termos fixou regra temporária: “até que sobrevenha solução legislativa”. Juros compensatórios de mora (art. 394, e 397, caput, do CC, e Súmula n. 200, do TST) desde o vencimento de cada obrigação (art. 39, caput, da Lei n. 8177, de 01.03.1991) sobre o valor do débito atualizado, na forma do art. 406, do CC. Na medida em que "Considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento (...) no tempo, lugar e forma que a lei ou a convenção estabelecer" (art. 397, caput, do CC/2002), as regras previstas tanto no art. 883, da CLT, quanto no art. 240, caput, do CPC/2015 (este ressalvando expressamente as regras dos arts. 397 e 398, do CC/2002, evoluindo em relação à redação do art. 219, caput, do CPC/1973), somente têm incidência quando se tratar de obrigação sem termo certo (art. 397, parágrafo único, do CC/2002 - i.e., mora ex persona, cuja exigibilidade se fixa apenas com a interpelação do devedor). Interpretação diversa implicaria em estimular o inadimplemento das obrigações contratuais, o que jamais pode ser considerado o escopo da legislação, em especial a trabalhista. Os juros de mora devem ser apurados, portanto, desde a data do inadimplemento de cada obrigação. “Os juros de mora, que fluem desde a citação inicial, são os juros das obrigações em que ainda não estava em mora o obrigado” (Pontes de Miranda, Comentários ao código de processo civil, t. 3, p. 229); nas obrigações com vencimento certo este é o termo inicial dos juros de mora, pois o devedor está em mora desde o momento em que deveria ter pago a dívida e não o fez. A constituição em mora só é efeito da citação válida (ou só com o defeito da incompetência do juízo) nas obrigações em que é preciso a interpelação (art. 397, do CC/2002). Contar-se-á como termo final o efetivo pagamento (cf. art. 401, I, do CC, e art. 39, da Lei n. 8177, de 01.03.1991), hipótese a que não se equipara o depósito para fins de interposição de recurso ou garantia do juízo. Quanto ao FGTS deverão ser observados os parâmetros fixados na Lei n. 8036 em relação a juros, correção monetária, e multa moratória. A reparação por danos materiais e extrapatrimoniais observará os termos das Súmulas ns. 43 e 362, do STJ (correção monetária), e art. 398, do CC/2002, e Súmula n. 54, do STJ (juros de mora). Atualização monetária e juros de mora dos honorários arbitrados desde a data de prolação desta sentença. b. Recolhimentos fiscais e obrigações acessórias A ré, na qualidade de responsável tributária, deverá providenciar os recolhimentos dos montantes devidos a título de imposto de renda e contribuições previdenciárias – incidentes sobre salários, adicional noturno, horas extras, DSR, 13º salário (art. 28, da Lei n. 8212, de 24.07.1991) –, comprovando em trinta dias do pagamento do principal, observados os arts. 43, §3º, da Lei n. 8212, e 6º, II, da Lei n. 8383, de 30.12.1991, sob pena de execução nos próprios autos (art. 114, VIII, da CF), juntamente com a de que retificou as informações junto ao órgão previdenciário (Decreto n. 3048, de 06.05.1999), sob pena de multa diária de R$ 500,00. Para a apuração do montante devido deverá ser observado o regime de competência (Súmula n. 368, III, V, e VI, do TST), nos termos da legislação tributária de regência à época do pagamento (cf. arts. 8º, caput, da Lei n. 7713, de 22.12.1988, e 195, I, a, da CF), e exclusão dos juros da base de cálculo, em face de seu caráter indenizatório (OJ n. 400, da SDI-1, do TST, e tema 808 do STF). Multas e juros moratórios, a cargo da ré, na forma dos arts. 43, §§2º e 3º, da Lei n. 8212, e 59 e 61, da Lei n. 8383. Por se tratar de contribuições não recolhidas “oportuna e regularmente”, a empregadora fica “diretamente responsável pela importância que deixou de receber ou arrecadou em desacordo com” a legislação previdenciária (cf. art. 33, §5º, da Lei n. 8212, de 24.07.1991), i.e., é obrigada e responsável pelo pagamento das contribuições que se tivessem sido recolhidas “oportuna e regularmente”, ficariam a cargo do empregado. Não há que se falar em prescrição para o órgão previdenciário, nos termos do art. 150, §4º, parte final, da Lei n. 5172, de 25.10.1966. O preenchimento dos requisitos legais para incidência de regra especial sobre recolhimentos fiscais e obrigações acessórias, inclusive eventual isenção fiscal, deverá ser demonstrado em execução. Posto isso, rejeitadas as preliminares suscitadas, julgo procedente em parte a ação ajuizada por Aristóteles Penha Dos Santos em face de Rappi Brasil Intermediação De Negócios Ltda. e Moustache Beams Ltda., condenando as reclamadas a pagar, solidariamente, em favor do autor, na forma da fundamentação, o quanto restar apurado em liquidação, observados os limites e parâmetros traçados na fundamentação, a título de: verbas rescisórias e multas legais;horas extras e reflexos (exceto quanto às devidas pela supressão do intervalo intrajornada);compensação por danos extrapatrimoniais. Apresentada em Secretaria a CTPS do reclamante, a empresa deverá proceder à anotação da CTPS em dez dias da intimação – nos termos do art. 29, § 7º da CLT, alterado pela lei n. 13.879/2019, a anotação poderá ser efetuada por meio eletrônico (https://www.gov.br/pt-br/servicos/solicitar-alteracao-no-banco-de-dados-do-caged); decorrido o prazo, deverá a d. Secretaria providenciar a anotação. Deverão ser comprovados os recolhimentos ao FGTS, na conta vinculada do trabalhador, inclusive os incidentes sobre as parcelas de natureza salarial da presente condenação, indenização de 40% (art. 10, I, da ADCT, e art. 18, §1º, da Lei n. 8036, de 11.05.1990) e contribuição social de 10% (art. 1º, caput, da Lei complementar n. 110, de 29.06.2001), fornecer as guias para levantamento do FGTS (ressalvada a hipótese de opção pelo regime de saque-aniversário, introduzido pela MPv n. 889, de 24.07.2019) e comunicado de dispensa para o seguro-desemprego, em cinco dias da ciência da homologação dos cálculos de liquidação, executando-se diretamente por quantias equivalentes caso verificada a inadimplência, observados os parâmetros da Lei n. 8036, e, no segundo caso, inclusive se frustrado o direito de recebimento do benefício pelo decurso do prazo legal ou pela inexistência de saque do FGTS. Expeça-se ofício ao MPF, independente do trânsito em julgado, para apurar a autoria do crime previsto no art. 337-A, do CP e a Receita Federal do Brasil para providenciar a cobrança dos tributos devidos pelo empregador, sobretudo aqueles que utilizam a folha salarial como base de cálculo. Somente após a indicação, pela RFB do montante a ser retido a título de imposto de renda e contribuições previdenciárias incidentes sobre os valores recebidos e não declarados ao longo da vinculação, serão liberados ao reclamante os valores decorrentes da liquidação, se houver. Tendo em vista a verificação de que o empregador deliberadamente deixou de remunerar corretamente o trabalho prestado pelo empregado, caracterizando apropriação/subtração ilícita de coisa alheia (inclusive sob a perspectiva de que trabalho realizado é energia, e, portanto, bem móvel, cf. art. 83, I, do CC) oficie-se o MPF, independente do trânsito em julgado, para que adote as providências que entender cabíveis para a responsabilização criminal dos administradores da empresa, devendo comunicá-las a este juízo. Ou bem o Estado cumpre os seus objetivos constitucionais fundamentais (arts. 1º e 3º, da CF), e o direito deve sancionar não só o pobre que rouba do rico, ou então não passa de instrumento de dominação de classe e sua aplicação tem direção única.[4] Assistência judiciária, honorários e recolhimentos fiscais na forma acima fixada. Custas a cargo das reclamadas, calculadas, para fins recursais, sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 200.000,00 (o valor definitivo será fixado sobre a cifra apurada em liquidação, cf. art. 789, I, da CLT), no importe de R$ 4.000,00 (art. 789, caput, da CLT). Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes (Súmula n. 197, do TST). Marcelo Azevedo Chamone Juiz do Trabalho Substituto ohm [1] Pagamentos de prêmios. Natureza da parcela. Condicionalidade e eventualidade. Irrelevância. Ao trabalhador, paga o patrão apenas um de dois títulos: salário ou indenização. São indenizatórias as compensações do trabalhador com gastos no trabalho (diárias de viagem, reembolso de despesas) ou de direito sonegado (férias indenizadas, por exemplo), constituindo-se, o mais, em salário. A condição de atingimento de metas (prêmios ou que tais) não mitiga esta premissa. Não é a frequência do pagamento (eventualidade) que estabelece o dever de integração, mas sua natureza remuneratória. Recurso a que se dá provimento. TRT02, 14ª Turma, RO n. 01116.2007.042.02.00.1, rel. Marcos Neves Fava, j. 08.09.2011. [2] “... os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. ...” [3] Se a TR é calculada a partir da “remuneração” de impostos e depósitos financeiros, é evidentemente juros, pois se trata de remuneração do capital e não atualização do valor nominal de um bem. Neste sentido, afastando a aplicação da TR como índice de correção monetária: STF, 2ª Turma, Rcl n. 22012, rel. para o acórdão min. Ricardo Lewandowski, j. 05.12.2017; STF, Pleno, ADI n. 4357, rel. para o acórdão min. Luiz Fux, j. 14.03.2013; STJ, 1ª Seção, REsp n. 1270439, rel. min. Castro Meira, j. 26.03.2013; art. 27, da Lei n. 12.919, de 24.12.2013; TST, Pleno, ArgInc n. 0000479-60.2011.5.04.0231, rel. min. Claudio Mascarenhas Brandão, j. 04.08.2015 e 20.03.2017; TRT02 TP 0000399-91.2016.5.02.0000, rel. Rafael E. Pugliese Ribeiro, j. 06.03.2017. [4] Cf., por todos, sobre Lukács: “a complexificação e intensificação dos conflitos sociais nas sociedades de classe fizeram necessária a constituição de um grupo especial de indivíduos (juízes, carcereiros, polícia, torturadores etc.) que, na crescente divisão social do trabalho, se especializaram na criação, manutenção e desenvolvimento de um órgão de repressão a favor das classes dominantes: o Direito” Sérgio Lessa, Para compreender a ontologia de Lukács, 2007, p. 99. MARCELO AZEVEDO CHAMONE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A.

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