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Processo nº 1034583-58.2025.8.26.0053

ID: 324026347

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1034583-58.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANDREA DE SOUZA MARTINEZ MARTA DE JESUS QUEIROZ BATISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARINA RODRIGUES CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME MACHADO DE LIMA FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1034583-58.2025.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Garantias Constitucionais - Andrea de Souza Martinez - - Marta de Jesus Queiroz Batista - Vistos. 1- O Eg. Tr… Processo 1034583-58.2025.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Garantias Constitucionais - Andrea de Souza Martinez - - Marta de Jesus Queiroz Batista - Vistos. 1- O Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por meio de sua 8ª Câmara de Direito Público, tem mantido as sentenças de extinção das ações individuais referentes à obrigação de fazer e, por outro lado, tem autorizado o prosseguimento das ações individuais referentes à obrigação de pagar apenas quando efetivado o apostilamento em favor do servidor. Destarte, em consonância com o entendimento da 8ª Câmara de Direito Público, informe a parte autora se houve o integral "apostilamento da vantagem reconhecida em Juízo". Consigno que o início da obrigação de pagar implicará impossibilidade de questionamento posterior quanto a qualquer aspecto do cumprimento da obrigação de fazer (apostilamento). 2- Superada a questão acima delineada, para organização e racionalização da execução, sobretudo porque o impacto das habilitações é muitas vezes superior à estrutura das serventias, a fim de otimizar os atos processuais por meio da limitação do número de habilitações propostas, concedo a oportunidade para que a parte autora providencie, em prestígio ao princípio da cooperação e celeridade, o aditamento da peça inicial para inclusão de outros servidores beneficiados pelo título judicial ora executado e representados pelo mesmo escritório de advocacia, entre 20 e 30 litisconsortes. Prazo de 30 dias. Justifico. A cada mês, iniciam-se perante este Juízo centenas de novos cumprimentos individuais de sentenças coletivas. Em geral, são movidos por um mesmo escritório de advocacia, em datas próximas, diversos cumprimentos individuais ou em litisconsórcio de dois ou três exequentes. É certo que apenas a lei pode impor a formação de litisconsórcio, o que não parece ser a hipótese dos autos. No entanto, na espécie, trata-se de medida essencial para garantia de cumprimento do princípio da duração razoável do processo. Caso contrário, o processamento simultâneo de milhares de cumprimentos individuais de sentenças coletivas poderá comprometer, de maneira grave, a atividade cartorária, em prejuízo de todo o jurisdicionado. Com a unificação, poderá ocorrer a dilação dos prazos processuais, a requerimento dos exequentes. Incito a parte exequente a apresentar as emendas de novos servidores com planilhas de cálculo que encerrem idêntica base de cálculo, de modo a viabilizar uma análise célere da impugnação e evitar erros. Outrossim, é prudente que seja apresentada planilha de cálculos consolidada com todos os exequentes para melhor subsidiar a análise do montante devido. 3- Advirto a parte exequente que é seu dever a apresentação de planilhas de cálculos para que seja a Fazenda Pública intimada para apresentar impugnação. Não há que se falar em intimação da executada para apresentação de cálculos. Fica indeferido desde já os pedidos de acesso à mídia depositada em cartório, haja vista o porte da Ação Coletiva, o enorme universo subjetivo abrangido, a existência de dezenas de escritórios de advocacia promovendo execuções individuais de forma desordenada e a incapacidade da estrutura física do cartório judicial para atender demanda de disponibilização de mídia. Caso os servidores não tenham obtido os informes oficiais para realização dos cálculos, deverão diligenciar na Administração Pública, conforme autoriza o Decreto 61.782/2016, norma da própria Fazenda Executada, o que em tudo sugere que haverá dos órgãos máxima cooperação: Artigo 10 - Após o cumprimento da decisão exequenda, fica facultado à parte interessada ou seus representantes legais, requerer diretamente aos órgãos responsáveis pelo processamento da folha de pagamento respectiva, os informes necessários à elaboração do cálculo para a obrigação de pagar, os quais serão encaminhados diretamente ao juízo competente, com os dados do processo, remetendo-se cópia do ofício ao órgão de execução da Procuradoria Geral do Estado, observando-se a vinculação dos benefíciários aos respectivos órgãos pagadores, na seguinte conformidade: I - servidores civis ativos da administração direta, perante a Coordenadoria da Administração Financeira, da Secretaria da Fazenda; II - militares ativos, perante a Polícia Militar; III - servidores militares inativos e pensionistas, à São Paulo Previdência - SPPREV; IV - servidores de Autarquias estaduais, inclusive as de regime especial, exceto as universidades públicas estaduais, perante os órgãos de pessoal de cada entidade. Os informes necessários à elaboração do cálculo executivo podem ser obtidos: para os servidores civis em atividade através do link https://www.fazenda.sp.gov.br/folha/nova_folha/default.asp; para os servidores militares em atividade através do link https://www2.policiamilitar.sp.gov.br/folhadepagamento/autenticacaosegura.aspx; e para os servidores inativos e pensionistas através do link https://sigeprev.spprev.sp.gov.br/spprev/jsp/index/jsp. Ou, alternativamente, servindo esta decisão como ofício, Oriento o(s) exequente(s) que protocolem cópia desta decisão contendo o pedido de informes/planilhas dividido por secretarias, autarquias, e/ou demais entes, a fim de permitir maior racionalização do serviço administrativo, o que atende suas próprias razões. Fica o advogado autorizado a retirar as planilhas no órgão administrativo. O prazo para entrega das planilhas pelo órgão administrativo é de 60 dias úteis, contados da juntada de cópia desta decisão protocolada junto ao órgão devedor. Sucessivamente, desde logo, em caso de omissão ou inércia, ou mesmo diante de pedido de prazo insuficiente ou injustificado, fica a Administração Pública já advertida que será autorizado cálculo direto pelos exequentes independentemente de informes/planilhas, a teor do recurso repetitivo RESP Nº 1.336.026/PE: A partir da vigência da Lei n. 10.444/2002, que incluiu o § 1º ao art. 604, dispositivo que foi sucedido, conforme Lei n. 11.232/2005, pelo art. 475-B, §§ 1º e 2º, todos do CPC/1973, não é mais imprescindível, para acertamento de cálculos, a juntada de documentos pela parte executada ou por terceiros, reputando-se correta a conta apresentada pelo exequente, quando a requisição judicial de tais documentos deixar de ser atendida, injustificadamente, depois de transcorrido o prazo legal. Assim, sob a égide do diploma legal citado, incide o lapso prescricional, pelo prazo respectivo da demanda de conhecimento (Súmula 150/STF), sem interrupção ou suspensão, não se podendo invocar qualquer demora na diligência para obtenção de fichas financeiras ou outros documentos perante a administração ou junto a terceiros. (REsp 1336026/PE, Rel. Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 28/06/2017, DJe 30/06/2017). Deste modo, em caso de ausência ou discordância com as planilhas apresentada, no prazo sucessivo de 30 dias, independentemente de nova intimação, deverá(ão) o(s) exequente(s) prosseguir com a execução apresentando os cálculos diretos que reputa corretos, tendo em vista que já vencido o prazo concedido para a apresentação de informes. Seus cálculos basear-se-ão dentro dos parâmetros que dispuserem, ainda que sejam projetados ou inexatos, desde que razoáveis, observando-se a lealdade e a boa-fé, que deverão ser acompanhados de explicação clara de quais foram os dados em que se basearam, a fim de permitir controle judicial. Deve também conter expressamente na explicação, qual o índice de correção monetária e juros aplicados. O cálculo meramente contábil, despido de explicação, cuja insegurança não sustente o prosseguimento causará maior retardamento processual. À Fazenda Pública caberá apenas, se e quando quiser, comprovar o equívoco mediante conta completa do valor a ser requisitado, incluindo-se aí correção monetária e juros de mora, situação em que será dado vista ao exequente, ou seja, o custo de sua omissão exigirá conta completa. Registre-se que sua defesa não fica elidida, porque ainda poderá em caráter final impugnar o que entender pertinente em sede de impugnação ao cumprimento da obrigação de pagar, mas que a indisponibilidade e o cuidado com o patrimônio público não o eximem de se desincumbir do ônus que decorre do Estado de Direito. No silêncio absoluto da executada, o feito tramitará sem interrupção até expedição do requisitório, cujo mérito é consequência direta da sua inação. RECURSO DE APELAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. APRESENTAÇÃO DOS CÁLCULOS. 1. CUMPRIMENTO DE MEDIDA ADMINISTRATIVA. Adoção de medida administrativa pela Fazenda Pública que não se revela condição imprescindível ao início da execução nos termos do art. 730 do Código de Processo Civil então vigente. 2. AUSÊNCIA DE INFORMES OFICIAIS. A apuração da correção dos cálculos apresentados em consonância com as informações do órgão pagador incumbe à própria Administração Pública, como fonte pagadora e detentora das informações. Ausência de apresentação pela exequente que não caracteriza nulidade. 3. Sentença mantida. Recurso desprovido. (Apelação nº 1001741-26.2015.8.26.0457Relator(a): Marcelo Berthe; Comarca: Pirassununga; Órgão julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Data do julgamento: 12/12/2016; Data de registro: 16/12/2016). Destarte, caso os servidores não possuam os informes necessários para realização dos cálculos deverão seguir o procedimento explicado no presente item, após eventual aditamento para inclusão de outros servidores no polo ativo. Considerando o prazo para fornecimento de informes e, subsidiariamente, a determinação para apresentação de cálculos diretos, aguarde-se pelo prazo de 90 dias úteis, ou quando aportada petição. Decorrido o prazo sem manifestação, a petição inicial será indeferida. Sobrevindo as planilhas de cálculos, considerando que o presente cumprimento de sentença foi ajuizado após 03/01/2024, os exequentes que não obtiverem o benefício da justiça gratuita deverão providenciar o recolhimento da Taxa Judiciária de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, nos termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023 - CPA nº 2023/113460 ("As alterações na Lei n° 11.608/2003, decorrentes da Lei n° 17.785/2023, para fins de apuração e cobrança da taxa judiciária, aplicam-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 03/01/2024"), sob pena de cancelamento da distribuição. 4- Para apreciação do pedido de justiça gratuita, se formulado, nos termos do art. 99, § 2º, parte final, do Novo CPC, apresente a parte autora cópias dos seus dois últimos comprovantes de rendimentos/proventos de aposentadoria. Considerando que o presente cumprimento de sentença foi ajuizado após 03/01/2024, os exequentes que não obtiverem o benefício da justiça gratuita deverão providenciar o recolhimento da Taxa Judiciária de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, quando do início da fase de cumprimento de sentença, nos termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023 - CPA nº 2023/113460 ("As alterações na Lei n° 11.608/2003, decorrentes da Lei n° 17.785/2023, para fins de apuração e cobrança da taxa judiciária, aplicam-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 03/01/2024") e despesas de citação/intimação eletrônica, pelo portal, no valor de R$ 32,75, para cada pessoa jurídica (Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDTJ - Código 121-0), nos termos do Provimento CSM 2739/2024, sob pena de cancelamento da distribuição, sem nova intimação, com a incidência de custas equivalentes a 5 UFESP's (Provimento CSM 2739/2024). Afasto, desde já, quaisquer pretensões de isenção fundadas na alegação de que o presente cumprimento se trataria de mero desdobramento da ação coletiva. Referido fundamento não encontra amparo normativo nos diplomas acima mencionados. Havendo início da fase de cumprimento de sentença, seja de qual natureza for, é de rigor o recolhimento da Taxa Judiciária e das despesas para citação/intimação eletrônica. Também fica indeferido eventual pleito de recolhimento ao final, haja vista a patente falta de amparo legal. 5- Nas hipóteses em que viável o aditamento, o cumprimento dos itens 1 e 4 deverá ocorrer, para todos os exequentes, apenas nos autos em que ocorrer a unificação dos cumprimentos de sentenças de 20 a 30 litisconsortes. A medida deverá ser informada nos demais autos (naqueles que não mais prosseguirão, pois os respectivos créditos foram concentrados em outro cumprimento), para possibilitar a sua extinção. 6- Considerando o grande número de processos em que é constatada a duplicidade de processos com idêntico objeto, faculto à parte exequente realizar - sem a necessidade de apresentar nestes autos - pesquisas, junto ao Distribuidor e ao E-SAJ, relacionadas aos processos distribuídos em nome dos exequentes do presente feito. Em caso positivo, poderá ser pleiteada, até a vinda de eventual impugnação, a desistência do presente cumprimento de sentença para os litisconsortes em relação aos quais for verificada a existência de litispendência/coisa julgada, sem imposição de honorários advocatícios e multa. De toda forma, ressalto que é dever da parte que propõe uma ação/execução realizar pesquisas processuais completas, para que não sejam distribuídos processos distintos para idêntico fim. Nessa toada, ADVIRTO a parte exequente que, caso constatada posteriormente a existência de litispendência/coisa julgada, em razão de indicação da executada, haverá condenação ao pagamento de honorários advocatícios e poderá ocorrer imposição de multa por litigância de má-fé (artigos 80, inciso V e 81 do CPC). 7- Antes de decidir, em cooperação (artigo 6º do CPC) e para garantia da não surpresa (artigo 9º do CPC), concedo oportunidade para que a parte exequente se manifeste acerca do eventual decurso do prazo prescricional. Em se tratando de execução individual de título executivo formado em ação coletiva, este Juízo considera como termo inicial da prescrição o apostilamento do direito, tendo vem vista que, a partir daí, a parte poderá elaborar os cálculos completos das parcelas pretéritas devidas e que, conforme entendimento do Eg. TJSP referido no item 1 da presente decisão, não há óbice para que seja iniciado cumprimento de sentença individual pelos servidores, independentemente do atual estágio e desfecho da execução coletiva. De fato, ainda que o Juízo tenha buscado obstar o ajuizamento de cumprimentos individuais do título executivo até o cumprimento integral da obrigação de fazer coletiva, é certo que o Eg. TJSP firmou entendimento de que os beneficiários de apostilamentos individuais poderiam executar valores pretéritos independentemente do encerramento da obrigação de fazer coletiva, razão pela qual não houve efetivo óbice aos ajuizamentos. Assim, a data de homologação do acordo firmado entre o Sindicato e a Fazenda Pública, havida em 06/08/2019, consoante fls. 2.148/2.149 dos autos da execução coletiva (0019344-75.2018.8.26.0053), deve ser considerada como possível termo inicial da prescrição, juntamente com a data do apostilamento individual do direito de cada exequente, o que ocorrer por último. Nesse sentido: a) no caso de o apostilamento ter ocorrido anteriormente à data da homologação do acordo, esta deve ser o termo inicial da prescrição; b) no caso de o apostilamento ter ocorrido posteriormente à data da homologação, a data do apostilamento efetivo deve ser o termo inicial da prescrição. Anoto, por fim, não ser cabível a aplicação retroativa do Tema nº 1311 na espécie, uma vez que os marcos temporais no presente feito já haviam sido expostos pelo Juízo antes da publicação da tese vinculante em questão, de modo que a sua aplicação feriria atos já consolidados. Diante de tal cenário, determino que a parte exequente apresente, em relação a todos eventuais litisconsortes, comprovação de apostilamento, por meio de documento oficial (publicação oficial ou equivalente, que pode ser obtido junto à Administração Pública), para que se possa verificar o termo inicial da prescrição. Para tal fim, não será aceita mera apresentação de demonstrativos de pagamento, considerando que não há informação da data da ocorrência do apostilamento. Advirto a parte exequente que, caso não haja comprovação efetiva da data do apostilamento, este Juízo considerará como termo inicial a data da homologação do acordo nos autos da ação coletiva (06/08/2019), que tem como termo final o dia 06/08/2024. Int. - ADV: KARINA RODRIGUES CAMARGO (OAB 385002/SP), KARINA RODRIGUES CAMARGO (OAB 385002/SP), GUILHERME MACHADO DE LIMA FARIA (OAB 360237/SP), GUILHERME MACHADO DE LIMA FARIA (OAB 360237/SP)

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Processo nº 1048110-77.2025.8.26.0053

ID: 324026448

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1048110-77.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MáRCIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTORIA DAS EIRAS MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1048110-77.2025.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fazenda Pública - Márcio dos Santos - Vistos. 1- O Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por meio de … Processo 1048110-77.2025.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fazenda Pública - Márcio dos Santos - Vistos. 1- O Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por meio de sua 8ª Câmara de Direito Público, tem mantido as sentenças de extinção das ações individuais referentes à obrigação de fazer e, por outro lado, tem autorizado o prosseguimento das ações individuais referentes à obrigação de pagar apenas quando efetivado o apostilamento em favor do servidor. Destarte, em consonância com o entendimento da 8ª Câmara de Direito Público, informe a parte autora se houve o integral "apostilamento da vantagem reconhecida em Juízo". Consigno que o início da obrigação de pagar implicará impossibilidade de questionamento posterior quanto a qualquer aspecto do cumprimento da obrigação de fazer (apostilamento). 2- Superada a questão acima delineada, para organização e racionalização da execução, sobretudo porque o impacto das habilitações é muitas vezes superior à estrutura das serventias, a fim de otimizar os atos processuais por meio da limitação do número de habilitações propostas, concedo a oportunidade para que a parte autora providencie, em prestígio ao princípio da cooperação e celeridade, o aditamento da peça inicial para inclusão de outros servidores beneficiados pelo título judicial ora executado e representados pelo mesmo escritório de advocacia, entre 20 e 30 litisconsortes. Prazo de 30 dias. Justifico. A cada mês, iniciam-se perante este Juízo centenas de novos cumprimentos individuais de sentenças coletivas. Em geral, são movidos por um mesmo escritório de advocacia, em datas próximas, diversos cumprimentos individuais ou em litisconsórcio de dois ou três exequentes. É certo que apenas a lei pode impor a formação de litisconsórcio, o que não parece ser a hipótese dos autos. No entanto, na espécie, trata-se de medida essencial para garantia de cumprimento do princípio da duração razoável do processo. Caso contrário, o processamento simultâneo de milhares de cumprimentos individuais de sentenças coletivas poderá comprometer, de maneira grave, a atividade cartorária, em prejuízo de todo o jurisdicionado. Com a unificação, poderá ocorrer a dilação dos prazos processuais, a requerimento dos exequentes. Incito a parte exequente a apresentar as emendas de novos servidores com planilhas de cálculo que encerrem idêntica base de cálculo, de modo a viabilizar uma análise célere da impugnação e evitar erros. Outrossim, é prudente que seja apresentada planilha de cálculos consolidada com todos os exequentes para melhor subsidiar a análise do montante devido. 3- Advirto a parte exequente que é seu dever a apresentação de planilhas de cálculos para que seja a Fazenda Pública intimada para apresentar impugnação. Não há que se falar em intimação da executada para apresentação de cálculos. Fica indeferido desde já os pedidos de acesso à mídia depositada em cartório, haja vista o porte da Ação Coletiva, o enorme universo subjetivo abrangido, a existência de dezenas de escritórios de advocacia promovendo execuções individuais de forma desordenada e a incapacidade da estrutura física do cartório judicial para atender demanda de disponibilização de mídia. Caso os servidores não tenham obtido os informes oficiais para realização dos cálculos, deverão diligenciar na Administração Pública, conforme autoriza o Decreto 61.782/2016, norma da própria Fazenda Executada, o que em tudo sugere que haverá dos órgãos máxima cooperação: Artigo 10 - Após o cumprimento da decisão exequenda, fica facultado à parte interessada ou seus representantes legais, requerer diretamente aos órgãos responsáveis pelo processamento da folha de pagamento respectiva, os informes necessários à elaboração do cálculo para a obrigação de pagar, os quais serão encaminhados diretamente ao juízo competente, com os dados do processo, remetendo-se cópia do ofício ao órgão de execução da Procuradoria Geral do Estado, observando-se a vinculação dos benefíciários aos respectivos órgãos pagadores, na seguinte conformidade: I - servidores civis ativos da administração direta, perante a Coordenadoria da Administração Financeira, da Secretaria da Fazenda; II - militares ativos, perante a Polícia Militar; III - servidores militares inativos e pensionistas, à São Paulo Previdência - SPPREV; IV - servidores de Autarquias estaduais, inclusive as de regime especial, exceto as universidades públicas estaduais, perante os órgãos de pessoal de cada entidade. Os informes necessários à elaboração do cálculo executivo podem ser obtidos: para os servidores civis em atividade através do link https://www.fazenda.sp.gov.br/folha/nova_folha/default.asp; para os servidores militares em atividade através do link https://www2.policiamilitar.sp.gov.br/folhadepagamento/autenticacaosegura.aspx; e para os servidores inativos e pensionistas através do link https://sigeprev.spprev.sp.gov.br/spprev/jsp/index/jsp. Ou, alternativamente, servindo esta decisão como ofício, Oriento o(s) exequente(s) que protocolem cópia desta decisão contendo o pedido de informes/planilhas dividido por secretarias, autarquias, e/ou demais entes, a fim de permitir maior racionalização do serviço administrativo, o que atende suas próprias razões. Fica o advogado autorizado a retirar as planilhas no órgão administrativo. O prazo para entrega das planilhas pelo órgão administrativo é de 60 dias úteis, contados da juntada de cópia desta decisão protocolada junto ao órgão devedor. Sucessivamente, desde logo, em caso de omissão ou inércia, ou mesmo diante de pedido de prazo insuficiente ou injustificado, fica a Administração Pública já advertida que será autorizado cálculo direto pelos exequentes independentemente de informes/planilhas, a teor do recurso repetitivo RESP Nº 1.336.026/PE: A partir da vigência da Lei n. 10.444/2002, que incluiu o § 1º ao art. 604, dispositivo que foi sucedido, conforme Lei n. 11.232/2005, pelo art. 475-B, §§ 1º e 2º, todos do CPC/1973, não é mais imprescindível, para acertamento de cálculos, a juntada de documentos pela parte executada ou por terceiros, reputando-se correta a conta apresentada pelo exequente, quando a requisição judicial de tais documentos deixar de ser atendida, injustificadamente, depois de transcorrido o prazo legal. Assim, sob a égide do diploma legal citado, incide o lapso prescricional, pelo prazo respectivo da demanda de conhecimento (Súmula 150/STF), sem interrupção ou suspensão, não se podendo invocar qualquer demora na diligência para obtenção de fichas financeiras ou outros documentos perante a administração ou junto a terceiros. (REsp 1336026/PE, Rel. Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 28/06/2017, DJe 30/06/2017). Deste modo, em caso de ausência ou discordância com as planilhas apresentada, no prazo sucessivo de 30 dias, independentemente de nova intimação, deverá(ão) o(s) exequente(s) prosseguir com a execução apresentando os cálculos diretos que reputa corretos, tendo em vista que já vencido o prazo concedido para a apresentação de informes. Seus cálculos basear-se-ão dentro dos parâmetros que dispuserem, ainda que sejam projetados ou inexatos, desde que razoáveis, observando-se a lealdade e a boa-fé, que deverão ser acompanhados de explicação clara de quais foram os dados em que se basearam, a fim de permitir controle judicial. Deve também conter expressamente na explicação, qual o índice de correção monetária e juros aplicados. O cálculo meramente contábil, despido de explicação, cuja insegurança não sustente o prosseguimento causará maior retardamento processual. À Fazenda Pública caberá apenas, se e quando quiser, comprovar o equívoco mediante conta completa do valor a ser requisitado, incluindo-se aí correção monetária e juros de mora, situação em que será dado vista ao exequente, ou seja, o custo de sua omissão exigirá conta completa. Registre-se que sua defesa não fica elidida, porque ainda poderá em caráter final impugnar o que entender pertinente em sede de impugnação ao cumprimento da obrigação de pagar, mas que a indisponibilidade e o cuidado com o patrimônio público não o eximem de se desincumbir do ônus que decorre do Estado de Direito. No silêncio absoluto da executada, o feito tramitará sem interrupção até expedição do requisitório, cujo mérito é consequência direta da sua inação. RECURSO DE APELAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. APRESENTAÇÃO DOS CÁLCULOS. 1. CUMPRIMENTO DE MEDIDA ADMINISTRATIVA. Adoção de medida administrativa pela Fazenda Pública que não se revela condição imprescindível ao início da execução nos termos do art. 730 do Código de Processo Civil então vigente. 2. AUSÊNCIA DE INFORMES OFICIAIS. A apuração da correção dos cálculos apresentados em consonância com as informações do órgão pagador incumbe à própria Administração Pública, como fonte pagadora e detentora das informações. Ausência de apresentação pela exequente que não caracteriza nulidade. 3. Sentença mantida. Recurso desprovido. (Apelação nº 1001741-26.2015.8.26.0457Relator(a): Marcelo Berthe; Comarca: Pirassununga; Órgão julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Data do julgamento: 12/12/2016; Data de registro: 16/12/2016). Destarte, caso os servidores não possuam os informes necessários para realização dos cálculos deverão seguir o procedimento explicado no presente item, após eventual aditamento para inclusão de outros servidores no polo ativo. Considerando o prazo para fornecimento de informes e, subsidiariamente, a determinação para apresentação de cálculos diretos, aguarde-se pelo prazo de 90 dias úteis, ou quando aportada petição. Decorrido o prazo sem manifestação, a petição inicial será indeferida. Sobrevindo as planilhas de cálculos, considerando que o presente cumprimento de sentença foi ajuizado após 03/01/2024, os exequentes que não obtiverem o benefício da justiça gratuita deverão providenciar o recolhimento da Taxa Judiciária de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, nos termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023 - CPA nº 2023/113460 ("As alterações na Lei n° 11.608/2003, decorrentes da Lei n° 17.785/2023, para fins de apuração e cobrança da taxa judiciária, aplicam-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 03/01/2024"), sob pena de cancelamento da distribuição. 4- Para apreciação do pedido de justiça gratuita, se formulado, nos termos do art. 99, § 2º, parte final, do Novo CPC, apresente a parte autora cópias dos seus dois últimos comprovantes de rendimentos/proventos de aposentadoria. Considerando que o presente cumprimento de sentença foi ajuizado após 03/01/2024, os exequentes que não obtiverem o benefício da justiça gratuita deverão providenciar o recolhimento da Taxa Judiciária de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, quando do início da fase de cumprimento de sentença, nos termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023 - CPA nº 2023/113460 ("As alterações na Lei n° 11.608/2003, decorrentes da Lei n° 17.785/2023, para fins de apuração e cobrança da taxa judiciária, aplicam-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 03/01/2024") e despesas de citação/intimação eletrônica, pelo portal, no valor de R$ 32,75, para cada pessoa jurídica (Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDTJ - Código 121-0), nos termos do Provimento CSM 2739/2024, sob pena de cancelamento da distribuição, sem nova intimação, com a incidência de custas equivalentes a 5 UFESP's (Provimento CSM 2739/2024). Afasto, desde já, quaisquer pretensões de isenção fundadas na alegação de que o presente cumprimento se trataria de mero desdobramento da ação coletiva. Referido fundamento não encontra amparo normativo nos diplomas acima mencionados. Havendo início da fase de cumprimento de sentença, seja de qual natureza for, é de rigor o recolhimento da Taxa Judiciária e das despesas para citação/intimação eletrônica. Também fica indeferido eventual pleito de recolhimento ao final, haja vista a patente falta de amparo legal. 5- Nas hipóteses em que viável o aditamento, o cumprimento dos itens 1 e 4 deverá ocorrer, para todos os exequentes, apenas nos autos em que ocorrer a unificação dos cumprimentos de sentenças de 20 a 30 litisconsortes. A medida deverá ser informada nos demais autos (naqueles que não mais prosseguirão, pois os respectivos créditos foram concentrados em outro cumprimento), para possibilitar a sua extinção. 6- Considerando o grande número de processos em que é constatada a duplicidade de processos com idêntico objeto, faculto à parte exequente realizar - sem a necessidade de apresentar nestes autos - pesquisas, junto ao Distribuidor e ao E-SAJ, relacionadas aos processos distribuídos em nome dos exequentes do presente feito. Em caso positivo, poderá ser pleiteada, até a vinda de eventual impugnação, a desistência do presente cumprimento de sentença para os litisconsortes em relação aos quais for verificada a existência de litispendência/coisa julgada, sem imposição de honorários advocatícios e multa. De toda forma, ressalto que é dever da parte que propõe uma ação/execução realizar pesquisas processuais completas, para que não sejam distribuídos processos distintos para idêntico fim. Nessa toada, ADVIRTO a parte exequente que, caso constatada posteriormente a existência de litispendência/coisa julgada, em razão de indicação da executada, haverá condenação ao pagamento de honorários advocatícios e poderá ocorrer imposição de multa por litigância de má-fé (artigos 80, inciso V e 81 do CPC). 7- Antes de decidir, em cooperação (artigo 6º do CPC) e para garantia da não surpresa (artigo 9º do CPC), concedo oportunidade para que a parte exequente se manifeste acerca do eventual decurso do prazo prescricional. Em se tratando de execução individual de título executivo formado em ação coletiva, este Juízo considera como termo inicial da prescrição o apostilamento do direito, tendo vem vista que, a partir daí, a parte poderá elaborar os cálculos completos das parcelas pretéritas devidas e que, conforme entendimento do Eg. TJSP referido no item 1 da presente decisão, não há óbice para que seja iniciado cumprimento de sentença individual pelos servidores, independentemente do atual estágio e desfecho da execução coletiva. De fato, ainda que o Juízo tenha buscado obstar o ajuizamento de cumprimentos individuais do título executivo até o cumprimento integral da obrigação de fazer coletiva, é certo que o Eg. TJSP firmou entendimento de que os beneficiários de apostilamentos individuais poderiam executar valores pretéritos independentemente do encerramento da obrigação de fazer coletiva, razão pela qual não houve efetivo óbice aos ajuizamentos. Assim, a data de homologação do acordo firmado entre o Sindicato e a Fazenda Pública, havida em 06/08/2019, consoante fls. 2.148/2.149 dos autos da execução coletiva (0019344-75.2018.8.26.0053), deve ser considerada como possível termo inicial da prescrição, juntamente com a data do apostilamento individual do direito de cada exequente, o que ocorrer por último. Nesse sentido: a) no caso de o apostilamento ter ocorrido anteriormente à data da homologação do acordo, esta deve ser o termo inicial da prescrição; b) no caso de o apostilamento ter ocorrido posteriormente à data da homologação, a data do apostilamento efetivo deve ser o termo inicial da prescrição. Anoto, por fim, não ser cabível a aplicação retroativa do Tema nº 1311 na espécie, uma vez que os marcos temporais no presente feito já haviam sido expostos pelo Juízo antes da publicação da tese vinculante em questão, de modo que a sua aplicação feriria atos já consolidados. Diante de tal cenário, determino que a parte exequente apresente, em relação a todos eventuais litisconsortes, comprovação de apostilamento, por meio de documento oficial (publicação oficial ou equivalente, que pode ser obtido junto à Administração Pública), para que se possa verificar o termo inicial da prescrição. Para tal fim, não será aceita mera apresentação de demonstrativos de pagamento, considerando que não há informação da data da ocorrência do apostilamento. Advirto a parte exequente que, caso não haja comprovação efetiva da data do apostilamento, este Juízo considerará como termo inicial a data da homologação do acordo nos autos da ação coletiva (06/08/2019), que tem como termo final o dia 06/08/2024. Int. - ADV: VICTORIA DAS EIRAS MONTEIRO (OAB 406278/SP)

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Processo nº 1048533-37.2025.8.26.0053

ID: 324026460

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1048533-37.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO MIGUEL RUFINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINA VICTALINO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1048533-37.2025.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Claudio Miguel Rufino - Vistos. 1- O Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por mei… Processo 1048533-37.2025.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Claudio Miguel Rufino - Vistos. 1- O Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por meio de sua 8ª Câmara de Direito Público, tem mantido as sentenças de extinção das ações individuais referentes à obrigação de fazer e, por outro lado, tem autorizado o prosseguimento das ações individuais referentes à obrigação de pagar apenas quando efetivado o apostilamento em favor do servidor. Destarte, em consonância com o entendimento da 8ª Câmara de Direito Público, informe a parte autora se houve o integral "apostilamento da vantagem reconhecida em Juízo". Consigno que o início da obrigação de pagar implicará impossibilidade de questionamento posterior quanto a qualquer aspecto do cumprimento da obrigação de fazer (apostilamento). 2- Superada a questão acima delineada, para organização e racionalização da execução, sobretudo porque o impacto das habilitações é muitas vezes superior à estrutura das serventias, a fim de otimizar os atos processuais por meio da limitação do número de habilitações propostas, concedo a oportunidade para que a parte autora providencie, em prestígio ao princípio da cooperação e celeridade, o aditamento da peça inicial para inclusão de outros servidores beneficiados pelo título judicial ora executado e representados pelo mesmo escritório de advocacia, entre 20 e 30 litisconsortes. Prazo de 30 dias. Justifico. A cada mês, iniciam-se perante este Juízo centenas de novos cumprimentos individuais de sentenças coletivas. Em geral, são movidos por um mesmo escritório de advocacia, em datas próximas, diversos cumprimentos individuais ou em litisconsórcio de dois ou três exequentes. É certo que apenas a lei pode impor a formação de litisconsórcio, o que não parece ser a hipótese dos autos. No entanto, na espécie, trata-se de medida essencial para garantia de cumprimento do princípio da duração razoável do processo. Caso contrário, o processamento simultâneo de milhares de cumprimentos individuais de sentenças coletivas poderá comprometer, de maneira grave, a atividade cartorária, em prejuízo de todo o jurisdicionado. Com a unificação, poderá ocorrer a dilação dos prazos processuais, a requerimento dos exequentes. Incito a parte exequente a apresentar as emendas de novos servidores com planilhas de cálculo que encerrem idêntica base de cálculo, de modo a viabilizar uma análise célere da impugnação e evitar erros. Outrossim, é prudente que seja apresentada planilha de cálculos consolidada com todos os exequentes para melhor subsidiar a análise do montante devido. 3- Advirto a parte exequente que é seu dever a apresentação de planilhas de cálculos para que seja a Fazenda Pública intimada para apresentar impugnação. Não há que se falar em intimação da executada para apresentação de cálculos. Fica indeferido desde já os pedidos de acesso à mídia depositada em cartório, haja vista o porte da Ação Coletiva, o enorme universo subjetivo abrangido, a existência de dezenas de escritórios de advocacia promovendo execuções individuais de forma desordenada e a incapacidade da estrutura física do cartório judicial para atender demanda de disponibilização de mídia. Caso os servidores não tenham obtido os informes oficiais para realização dos cálculos, deverão diligenciar na Administração Pública, conforme autoriza o Decreto 61.782/2016, norma da própria Fazenda Executada, o que em tudo sugere que haverá dos órgãos máxima cooperação: Artigo 10 - Após o cumprimento da decisão exequenda, fica facultado à parte interessada ou seus representantes legais, requerer diretamente aos órgãos responsáveis pelo processamento da folha de pagamento respectiva, os informes necessários à elaboração do cálculo para a obrigação de pagar, os quais serão encaminhados diretamente ao juízo competente, com os dados do processo, remetendo-se cópia do ofício ao órgão de execução da Procuradoria Geral do Estado, observando-se a vinculação dos benefíciários aos respectivos órgãos pagadores, na seguinte conformidade: I - servidores civis ativos da administração direta, perante a Coordenadoria da Administração Financeira, da Secretaria da Fazenda; II - militares ativos, perante a Polícia Militar; III - servidores militares inativos e pensionistas, à São Paulo Previdência - SPPREV; IV - servidores de Autarquias estaduais, inclusive as de regime especial, exceto as universidades públicas estaduais, perante os órgãos de pessoal de cada entidade. Os informes necessários à elaboração do cálculo executivo podem ser obtidos: para os servidores civis em atividade através do link https://www.fazenda.sp.gov.br/folha/nova_folha/default.asp; para os servidores militares em atividade através do link https://www2.policiamilitar.sp.gov.br/folhadepagamento/autenticacaosegura.aspx; e para os servidores inativos e pensionistas através do link https://sigeprev.spprev.sp.gov.br/spprev/jsp/index/jsp. Ou, alternativamente, servindo esta decisão como ofício, Oriento o(s) exequente(s) que protocolem cópia desta decisão contendo o pedido de informes/planilhas dividido por secretarias, autarquias, e/ou demais entes, a fim de permitir maior racionalização do serviço administrativo, o que atende suas próprias razões. Fica o advogado autorizado a retirar as planilhas no órgão administrativo. O prazo para entrega das planilhas pelo órgão administrativo é de 60 dias úteis, contados da juntada de cópia desta decisão protocolada junto ao órgão devedor. Sucessivamente, desde logo, em caso de omissão ou inércia, ou mesmo diante de pedido de prazo insuficiente ou injustificado, fica a Administração Pública já advertida que será autorizado cálculo direto pelos exequentes independentemente de informes/planilhas, a teor do recurso repetitivo RESP Nº 1.336.026/PE: A partir da vigência da Lei n. 10.444/2002, que incluiu o § 1º ao art. 604, dispositivo que foi sucedido, conforme Lei n. 11.232/2005, pelo art. 475-B, §§ 1º e 2º, todos do CPC/1973, não é mais imprescindível, para acertamento de cálculos, a juntada de documentos pela parte executada ou por terceiros, reputando-se correta a conta apresentada pelo exequente, quando a requisição judicial de tais documentos deixar de ser atendida, injustificadamente, depois de transcorrido o prazo legal. Assim, sob a égide do diploma legal citado, incide o lapso prescricional, pelo prazo respectivo da demanda de conhecimento (Súmula 150/STF), sem interrupção ou suspensão, não se podendo invocar qualquer demora na diligência para obtenção de fichas financeiras ou outros documentos perante a administração ou junto a terceiros. (REsp 1336026/PE, Rel. Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 28/06/2017, DJe 30/06/2017). Deste modo, em caso de ausência ou discordância com as planilhas apresentada, no prazo sucessivo de 30 dias, independentemente de nova intimação, deverá(ão) o(s) exequente(s) prosseguir com a execução apresentando os cálculos diretos que reputa corretos, tendo em vista que já vencido o prazo concedido para a apresentação de informes. Seus cálculos basear-se-ão dentro dos parâmetros que dispuserem, ainda que sejam projetados ou inexatos, desde que razoáveis, observando-se a lealdade e a boa-fé, que deverão ser acompanhados de explicação clara de quais foram os dados em que se basearam, a fim de permitir controle judicial. Deve também conter expressamente na explicação, qual o índice de correção monetária e juros aplicados. O cálculo meramente contábil, despido de explicação, cuja insegurança não sustente o prosseguimento causará maior retardamento processual. À Fazenda Pública caberá apenas, se e quando quiser, comprovar o equívoco mediante conta completa do valor a ser requisitado, incluindo-se aí correção monetária e juros de mora, situação em que será dado vista ao exequente, ou seja, o custo de sua omissão exigirá conta completa. Registre-se que sua defesa não fica elidida, porque ainda poderá em caráter final impugnar o que entender pertinente em sede de impugnação ao cumprimento da obrigação de pagar, mas que a indisponibilidade e o cuidado com o patrimônio público não o eximem de se desincumbir do ônus que decorre do Estado de Direito. No silêncio absoluto da executada, o feito tramitará sem interrupção até expedição do requisitório, cujo mérito é consequência direta da sua inação. RECURSO DE APELAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. APRESENTAÇÃO DOS CÁLCULOS. 1. CUMPRIMENTO DE MEDIDA ADMINISTRATIVA. Adoção de medida administrativa pela Fazenda Pública que não se revela condição imprescindível ao início da execução nos termos do art. 730 do Código de Processo Civil então vigente. 2. AUSÊNCIA DE INFORMES OFICIAIS. A apuração da correção dos cálculos apresentados em consonância com as informações do órgão pagador incumbe à própria Administração Pública, como fonte pagadora e detentora das informações. Ausência de apresentação pela exequente que não caracteriza nulidade. 3. Sentença mantida. Recurso desprovido. (Apelação nº 1001741-26.2015.8.26.0457Relator(a): Marcelo Berthe; Comarca: Pirassununga; Órgão julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Data do julgamento: 12/12/2016; Data de registro: 16/12/2016). Destarte, caso os servidores não possuam os informes necessários para realização dos cálculos deverão seguir o procedimento explicado no presente item, após eventual aditamento para inclusão de outros servidores no polo ativo. Considerando o prazo para fornecimento de informes e, subsidiariamente, a determinação para apresentação de cálculos diretos, aguarde-se pelo prazo de 90 dias úteis, ou quando aportada petição. Decorrido o prazo sem manifestação, a petição inicial será indeferida. Sobrevindo as planilhas de cálculos, considerando que o presente cumprimento de sentença foi ajuizado após 03/01/2024, os exequentes que não obtiverem o benefício da justiça gratuita deverão providenciar o recolhimento da Taxa Judiciária de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, nos termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023 - CPA nº 2023/113460 ("As alterações na Lei n° 11.608/2003, decorrentes da Lei n° 17.785/2023, para fins de apuração e cobrança da taxa judiciária, aplicam-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 03/01/2024"), sob pena de cancelamento da distribuição. 4- Para apreciação do pedido de justiça gratuita, se formulado, nos termos do art. 99, § 2º, parte final, do Novo CPC, apresente a parte autora cópias dos seus dois últimos comprovantes de rendimentos/proventos de aposentadoria. Considerando que o presente cumprimento de sentença foi ajuizado após 03/01/2024, os exequentes que não obtiverem o benefício da justiça gratuita deverão providenciar o recolhimento da Taxa Judiciária de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, quando do início da fase de cumprimento de sentença, nos termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023 - CPA nº 2023/113460 ("As alterações na Lei n° 11.608/2003, decorrentes da Lei n° 17.785/2023, para fins de apuração e cobrança da taxa judiciária, aplicam-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 03/01/2024") e despesas de citação/intimação eletrônica, pelo portal, no valor de R$ 32,75, para cada pessoa jurídica (Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDTJ - Código 121-0), nos termos do Provimento CSM 2739/2024, sob pena de cancelamento da distribuição, sem nova intimação, com a incidência de custas equivalentes a 5 UFESP's (Provimento CSM 2739/2024). Afasto, desde já, quaisquer pretensões de isenção fundadas na alegação de que o presente cumprimento se trataria de mero desdobramento da ação coletiva. Referido fundamento não encontra amparo normativo nos diplomas acima mencionados. Havendo início da fase de cumprimento de sentença, seja de qual natureza for, é de rigor o recolhimento da Taxa Judiciária e das despesas para citação/intimação eletrônica. Também fica indeferido eventual pleito de recolhimento ao final, haja vista a patente falta de amparo legal. 5- Nas hipóteses em que viável o aditamento, o cumprimento dos itens 1 e 4 deverá ocorrer, para todos os exequentes, apenas nos autos em que ocorrer a unificação dos cumprimentos de sentenças de 20 a 30 litisconsortes. A medida deverá ser informada nos demais autos (naqueles que não mais prosseguirão, pois os respectivos créditos foram concentrados em outro cumprimento), para possibilitar a sua extinção. 6- Considerando o grande número de processos em que é constatada a duplicidade de processos com idêntico objeto, faculto à parte exequente realizar - sem a necessidade de apresentar nestes autos - pesquisas, junto ao Distribuidor e ao E-SAJ, relacionadas aos processos distribuídos em nome dos exequentes do presente feito. Em caso positivo, poderá ser pleiteada, até a vinda de eventual impugnação, a desistência do presente cumprimento de sentença para os litisconsortes em relação aos quais for verificada a existência de litispendência/coisa julgada, sem imposição de honorários advocatícios e multa. De toda forma, ressalto que é dever da parte que propõe uma ação/execução realizar pesquisas processuais completas, para que não sejam distribuídos processos distintos para idêntico fim. Nessa toada, ADVIRTO a parte exequente que, caso constatada posteriormente a existência de litispendência/coisa julgada, em razão de indicação da executada, haverá condenação ao pagamento de honorários advocatícios e poderá ocorrer imposição de multa por litigância de má-fé (artigos 80, inciso V e 81 do CPC). 7- Antes de decidir, em cooperação (artigo 6º do CPC) e para garantia da não surpresa (artigo 9º do CPC), concedo oportunidade para que a parte exequente se manifeste acerca do eventual decurso do prazo prescricional. Em se tratando de execução individual de título executivo formado em ação coletiva, este Juízo considera como termo inicial da prescrição o apostilamento do direito, tendo vem vista que, a partir daí, a parte poderá elaborar os cálculos completos das parcelas pretéritas devidas e que, conforme entendimento do Eg. TJSP referido no item 1 da presente decisão, não há óbice para que seja iniciado cumprimento de sentença individual pelos servidores, independentemente do atual estágio e desfecho da execução coletiva. De fato, ainda que o Juízo tenha buscado obstar o ajuizamento de cumprimentos individuais do título executivo até o cumprimento integral da obrigação de fazer coletiva, é certo que o Eg. TJSP firmou entendimento de que os beneficiários de apostilamentos individuais poderiam executar valores pretéritos independentemente do encerramento da obrigação de fazer coletiva, razão pela qual não houve efetivo óbice aos ajuizamentos. Assim, a data de homologação do acordo firmado entre o Sindicato e a Fazenda Pública, havida em 06/08/2019, consoante fls. 2.148/2.149 dos autos da execução coletiva (0019344-75.2018.8.26.0053), deve ser considerada como possível termo inicial da prescrição, juntamente com a data do apostilamento individual do direito de cada exequente, o que ocorrer por último. Nesse sentido: a) no caso de o apostilamento ter ocorrido anteriormente à data da homologação do acordo, esta deve ser o termo inicial da prescrição; b) no caso de o apostilamento ter ocorrido posteriormente à data da homologação, a data do apostilamento efetivo deve ser o termo inicial da prescrição. Anoto, por fim, não ser cabível a aplicação retroativa do Tema nº 1311 na espécie, uma vez que os marcos temporais no presente feito já haviam sido expostos pelo Juízo antes da publicação da tese vinculante em questão, de modo que a sua aplicação feriria atos já consolidados. Diante de tal cenário, determino que a parte exequente apresente, em relação a todos eventuais litisconsortes, comprovação de apostilamento, por meio de documento oficial (publicação oficial ou equivalente, que pode ser obtido junto à Administração Pública), para que se possa verificar o termo inicial da prescrição. Para tal fim, não será aceita mera apresentação de demonstrativos de pagamento, considerando que não há informação da data da ocorrência do apostilamento. Advirto a parte exequente que, caso não haja comprovação efetiva da data do apostilamento, este Juízo considerará como termo inicial a data da homologação do acordo nos autos da ação coletiva (06/08/2019), que tem como termo final o dia 06/08/2024. Int. - ADV: ANA CAROLINA VICTALINO DE OLIVEIRA (OAB 317024/SP)

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Processo nº 1001741-66.2025.8.11.0045

ID: 330356284

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001741-66.2025.8.11.0045

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSINALDO DO NASCIMENTO DE ARAUJO

Decisão

Advogados:

ROGERIO TEOPILO DA CRUZ

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1001741-66.2025.8.11.0045 RECORRENTE: BANCO BRADESCO S.A. RECORR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1001741-66.2025.8.11.0045 RECORRENTE: BANCO BRADESCO S.A. RECORRIDO: JOSINALDO DO NASCIMENTO DE ARAUJO Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. COBRANÇAS BANCÁRIAS INDEVIDAS. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO COMPROVADA. DANOS MORAIS AFASTADOS. RESTITUIÇÃO DE VALORES PARCIALMENTE ACOLHIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto por instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de natureza consumerista, condenando a parte ré a: (i) suspender descontos relativos a serviços bancários não contratados (“TARIFA EMISSÃO EXTRATO”, “PAGUE FÁCIL BRADESCO RECARGA CLARO PRÉ-PAGO”, “MORA CRÉDITO PESSOAL” e “GASTOS CARTÃO DE CRÉDITO”); (ii) restituir em dobro os valores indevidamente cobrados; e (iii) indenizar a parte autora em R$ 3.000,00 por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se há ilegalidade nas cobranças efetuadas pela instituição financeira por ausência de contratação dos serviços; (ii) determinar se é devida a restituição em dobro dos valores cobrados a esse título; e (iii) estabelecer se é cabível a condenação por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR Cabe à parte autora comprovar os fatos constitutivos de seu direito e à parte ré a existência de fatos extintivos, impeditivos ou modificativos, nos termos do art. 373, I e II, do CPC e do art. 6º, VIII, do CDC. A instituição financeira não comprovou a contratação do serviço bancário identificado como “TARIFA EMISSÃO EXTRATO”, configurando-se, assim, cobrança indevida. Nos termos do art. 1º da Resolução BACEN nº 3.919/2010, a cobrança de tarifas por serviços bancários somente é lícita se houver contrato ou autorização prévia do cliente. Ausente prova da contratação, impõe-se a suspensão da cobrança e a restituição em dobro dos valores debitados a esse título, conforme previsto no art. 42, parágrafo único, do CDC. Com relação à cobrança por “MORA CRÉDITO PESSOAL”, a instituição financeira comprovou a existência de empréstimos contratados e o inadimplemento do consumidor, sendo legítima a cobrança de encargos moratórios. Quanto aos valores relacionados a “PAGUE FÁCIL BRADESCO RECARGA CLARO PRÉ-PAGO” e “GASTOS CARTÃO DE CRÉDITO”, restou demonstrado que os pagamentos foram realizados voluntariamente pela parte autora, não se configurando desconto indevido. A jurisprudência dominante entende que a simples cobrança indevida, sem negativação do nome ou outros agravantes, não enseja automaticamente o dever de indenizar por danos morais. Diante da inexistência de comprovação de circunstância agravante, impõe-se a reforma da sentença para afastar a condenação por danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A cobrança de tarifas bancárias exige prova da contratação ou autorização prévia do cliente, nos termos da Resolução BACEN nº 3.919/2010. Não comprovada a contratação de serviço bancário específico, é devida a restituição em dobro dos valores indevidamente debitados. A cobrança de encargos por inadimplemento de empréstimos contratados é legítima, desde que comprovada a origem do débito. A mera cobrança indevida, desacompanhada de negativação ou de outro fator agravante, não caracteriza dano moral indenizável. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V e X; CDC, arts. 6º, VIII, 42, parágrafo único; CPC, arts. 373, I e II, 932, IV e V; CC, arts. 386 e 406, § 1º; Lei 9.099/1995, arts. 46, 54 e 55; Resolução BACEN nº 3.919/2010, arts. 1º e 8º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Recurso Inominado nº 1002604-44.2023.8.11.0028, Rel. Juiz João Alberto Menna Barreto Duarte, Segunda Turma Recursal, j. 23.05.2024, DJE 24.05.2024. TJMT, Recurso Inominado nº 1036787-25.2023.8.11.0001, Rel. Juiz Antonio Veloso Peleja Junior, Segunda Turma Recursal, j. 11.03.2024, DJE 14.03.2024. TJMT, Recurso Inominado nº 1009066-92.2023.8.11.0003, Rel. Juiz Valmir Alaércio dos Santos, Terceira Turma Recursal, j. 24.11.2023, DJE 24.11.2023. DECISÃO MONOCRÁTICA 1. Cuida-se de recurso inominado interposto pela parte reclamada, em face da sentença, conforme dispositivo que cito: ″Ante ao exposto, e em consonância com o art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, opino pela PARCIAL PROCEDÊNCIA do pedido inicial, para: a) DETERMINAR a suspensão dos descontos referentes aos serviços não contratados, tais como: “TARIFA EMISSAO EXTRATO/PAGUE FACIL BRADESCO RECARGA CLARO PRE PAGO / MORA CREDITO PESSOAL / GASTOS CARTAO DE CREDITO” objeto da lide. b) CONDENAR a parte reclamada ao pagamento de repetição do indébito (restituição em dobro) referente aos valores cobrados indevidamente, com a incidência de correção monetária, pelo INPC, a partir do desembolso, e juros legais a contar da citação se anteriores a (30/08/24 até 29/08/2024), e, a partir de 30/08/2024 deverá incidir correção pelo IPCA e juros pela taxa legal conforme arts. 386 e 406, § 1º, ambos do CC. c) CONDENAR a parte reclamada ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) de indenização por DANOS MORAIS, valor este corrigidos pelo IPCA a partir desta data e acrescido de juros moratórios simples de 1% ao mês a partir da citação se anteriores a (30/08/24 até 29/08/2024) e, a partir de 30/08/2024 deverá incidir correção pelo IPCA e juros pela taxa legal conforme arts. 386 e 406, § 1º, ambos do CC. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95..″ 2. A parte reclamada interpôs o presente recurso pretendendo a reforma da sentença para alcançar o julgamento de improcedência dos pedidos dirigidos na inicial e, subsidiariamente, para afastar a condenação à restituição de valores; afastar a condenação ao pagamento de danos morais ou a sua redução. 3. Assiste razão, em parte, ao que pleiteado pela parte recorrente. 4. Sustenta a parte recorrente que atuou conforme autorizado pela norma regente e pela própria utilização dos serviços bancários realizados pela parte recorrida/reclamante, vez que as cobranças decorrem de serviços contratados e disponibilizados à parte recorrida/reclamante. 5. Pela distribuição do ônus da prova compete à parte reclamante a comprovação dos fatos constitutivos de seu direito, o que resta demonstrado pelos extratos encartados aos autos que demonstram as cobranças identificadas por “TARIFA EMISSÃO EXTRATO/PAGUE FACIL BRADESCO RECARGA CLARO PRE PAGO / MORA CREDITO PESSOAL / GASTOS CARTAO DE CREDITO”; ao passo que à parte reclamada competia a comprovação da existência de fatos extintivos, impeditivos ou modificativos do direito da parte reclamante (CPC, art. 373, I e II, respectivamente), ao que se acrescenta a norma prevista no art. 6º, inciso VIII do CDC. 6. Ocorre, todavia, que a parte recorrente/reclamada, a quem competia o ônus da prova, não se desincumbiu de tal atribuição, fato que lhe afasta a possibilidade de alcançar sucesso à tese apresentada. 7. Conquanto seja possível e jurídica a realização de cobrança de tarifas bancárias, tal hipótese deve, necessariamente, ser objeto de contratação, de modo que nesse particular competia à parte recorrente a prova da existência da contratação do serviço e, consequentemente, a anuência com a cobrança das tarifas. 8. Todavia, é dos autos que a parte recorrente não logrou comprovar por meio de documentos hábeis a existência da citada contratação que resultaria na cobrança da tarifa denominada “TARIFA EMISSÃO EXTRATO”. 9. A norma prevista na Resolução nº 3.919/2010 do BACEN não deixa dúvida acerca da necessidade de previsão contratual para autorizar a realização da cobrança decorrente da remuneração pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras. 10. Referida conclusão advém do que consta do art. 1º da Resolução nº 3.919/2010 do BACEN “Art. 1º A cobrança de remuneração pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, conceituada como tarifa para fins desta resolução, deve estar prevista no contrato firmado entre a instituição e o cliente ou ter sido o respectivo serviço previamente autorizado ou solicitado pelo cliente ou pelo usuário.” e ainda do art. 8º da mesma Resolução “A contratação de pacotes de serviços deve ser realizada mediante contrato específico.”. 11. Logo, não tendo aportado aos autos a prova da citada contratação, resta por indevida a cobrança levada a efeito pela parte recorrente/promovida em face da recorrida/promovente, sendo devida a repetição do indébito. 12. De outro tanto, razão assiste à pretensão formulada pela parte recorrente que visa afastar a condenação por danos morais. 13. Importa registrar que a hipótese dos autos se traduz em cobranças indevidas levadas a efeito em desfavor da parte autora, não havendo prova nos autos de que em razão de tais cobranças tenha experimentado qualquer outra circunstância intensificadora. 14. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a mera cobrança, desprovida de suspensão de serviços e/ou negativação ou ainda que a partir das cobranças tenha a parte experimentado outra circunstância reprovável não resta caracterizado o dano moral, de sorte que, nesse capítulo da sentença a reforma é impositiva para o fim de afastar a referida condenação. 15. Nesse sentido, cito como precedentes: (N.U 1002604-44.2023.8.11.0028, TURMA RECURSAL CÍVEL, JOAO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 23/05/2024, Publicado no DJE 24/05/2024) e (N.U 1036787-25.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Turma Recursal, Julgado em 11/03/2024, Publicado no DJE 14/03/2024). 16. No que tange ao pedido de restituição a título de "Mora Crédito Pessoal", verifico que a reclamada se desincumbiu do ônus probatório (CPC, art. 373, inciso II), porquanto anexou tanto na contestação quanto no recurso inominado os extratos da conta do reclamante (ids. 294631381 / 294631386), nos quais se verificam empréstimos realizados. 17. Nesse sentido, tem se posicionado a Turma Recursal de Mato Grosso: 18. RECURSO INOMINADO. BANCO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. ALEGAÇÃO AUTORAL DE DESCONTO INDEVIDO. VALOR CREDITADO NA CONTA BANCÁRIA DO CORRENTISTA. ORIGEM DO DÉBITO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PARCELAS EM ATRASO. COBRANÇA DE “MORA CRED PRESS” DEVIDA. AUSÊNCIA DE PROVA DOS PAGAMENTOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FATOS TRAZIDOS. DÉBITO EM CONTA. POSSIBILIDADE DO DESCONTO POR ATRASO OU INADIMPÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO ATRIBUI VEROSSIMILHANÇA ÀS ALEGAÇÕES AUTORAIS. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANO MORAL E MATERIAL INOCORRÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O reclamante, ora Recorrente, sustenta que a Recorrida vem realizando cobranças de tarifas a seu ver indevidas a título de “Mora CRED PESS” na conta corrente. 2. A instituição financeira Reclamada, ora Recorrida, acosta ao processo comprovação de que a Reclamante realizou 6(seis) empréstimos pessoais, os quais foram devidamente creditados em conta corrente, contudo quando de sua inadimplência quanto aos pagamentos das parcelas, foram debitadas ainda que parcialmente em algumas ocasiões a cobrança de “mora cred pess”(id. 186126259). 3. Da análise dos autos, verifico que o conjunto probatório que não atribui verossimilhança às alegações autorais, pois, a parte autora não impugnou a defesa neste tocante, sequer negou a realização dos referidos empréstimos, ou comprovou a quitação de suas parcelas por outro meio, sendo assim devida a cobrança da mora. 4. Conforme trecho da sentença que utilizo como fundamento “Analisando os autos, não vislumbro qualquer ilegalidade na cobrança de tarifa a título de Mora CRED PESS na conta corrente do Autor. A tarifa bancária reclamada pelo autor é a cobrança de encargos por pagamentos efetuados de forma atrasada quando não tem o saldo suficiente ou a conta consta negativa. É de sabença geral a cobrança de tarifa de mora, a qual é contratada no momento da abertura da conta, sendo que a mesma não se mostra ilegal no desconto efetuado. A tarifa a título de Mora CRED PESS lançada na conta do autor não evidencia prática abusiva e ofensiva a direito do consumidor, sem qualquer revelação de ilegalidade por parte da instituição financeira. Assim, não restou demonstrada nenhuma conduta ilícita praticada pelo banco réu, a sustentar a pretensão do autor, ante a inexistência da prática de ato abusivo e contrariedade as normas consumeristas, considerando que não se mostra ilegal a cobrança de tarifa de serviços bancários.” 5. A sentença que apresentou a seguinte parte dispositiva: “Ex Positis, e de tudo mais que dos autos consta, julgo IMPROCEDENTE o pedido inicial. Revogo a liminar outrora concedida. Sem custas processuais e honorários advocatícios (art. 54 e art. 55 da lei nº 9.099/95).”, não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 6. Recurso improvido. Condeno a parte Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, suspensa a sua execução em face ao disposto no art. 98, §3o do Código de Processo Civil. Valmir Alaércio dos Santos Juiz de Direito – Relator (N.U 1009066-92.2023.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 24/11/2023, Publicado no DJE 24/11/2023) grifei 19. No que tange ao pedido de restituição a título de ″PAGUE FÁCIL BRADESCO RECARGA CLARO PRÉ PAGO″ e ″GASTOS CARTÃO DE CRÉDITO″; a sentença merece reforma. Isso porque, não se verifica ocorrência de débito/desconto por ato da reclamada, mas sim a demonstração da comprovação de pagamento que foi realizado pela parte reclamante. Logo, não se evidencia prejuízo material. 20. Apresentadas tais exposições, registro ser possível ao Relator, monocraticamente, julgar pelo provimento de recurso que esteja em acordo com o entendimento já sedimentado pelo órgão colegiado. 21. Nesse sentido, colhe-se da norma legal (CPC, art. 932, inciso IV, “a” e V “a”) a possibilidade de julgamento monocrático diante da existência de Súmula, do STF, STJ ou ainda do próprio tribunal. 22. Logo, firme o posicionamento quanto ao objeto dos autos, incide ainda a Súmula 01 e 02 da Turma Recursal deste Estado, atinente à possibilidade de decisão monocrática pelo Relator, lembrando que este procedimento visa imprimir celeridade ao julgamento dos recursos cuja matéria já possua entendimento firmado pelo próprio órgão colegiado julgador. 23. Ante o exposto CONHEÇO do recurso interposto e em face do disposto no art. 932, inciso IV, “a” e V “a”, ambos do Código de Processo Civil, monocraticamente, DOU PARCIAL PROVIMENTO, para o fim de afastar a condenação por danos morais; afastar a condenação da parte reclamada ao pagamento de repetição do indébito (restituição em dobro) referente aos valores cobrados denominados PAGUE FACIL BRADESCO RECARGA CLARO PRE PAGO / MORA CREDITO PESSOAL / GASTOS CARTAO DE CREDITO”, mantendo quanto ao mais a sentença tal como prolatada. 24. HONORÁRIOS E VERBAS SUCUMBENCIAIS. Nos termos do artigo 55, da Lei nº. 9.099/1995, sem condenação em custas e honorários advocatícios. 25. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 26. Por fim, anoto que será aplicada multa entre um a cinco por cento do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado (art. 1.021, § 4º, NCPC). 27. Intimem-se. 28. Preclusa a via recursal, devolvam-se os autos à origem. JOÃO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE Juiz – Relator

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Processo nº 1001741-34.2021.4.01.9999

ID: 293040016

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001741-34.2021.4.01.9999

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO FERNANDES DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

OLIMPIO DE ABREU LIMA NETO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1001741-34.2021.4.01.9999/MG APELANTE : ANTONIO FERNANDES DO NASCIMENTO ADVOGADO(A) : OLIMPIO DE ABREU LIMA NETO (OAB MG060286) DESPACHO/DECISÃO ___________________________________… Apelação Cível Nº 1001741-34.2021.4.01.9999/MG APELANTE : ANTONIO FERNANDES DO NASCIMENTO ADVOGADO(A) : OLIMPIO DE ABREU LIMA NETO (OAB MG060286) DESPACHO/DECISÃO ___________________________________________________ DECISÃO MONOCRÁTICA Ação ajuizada em 2008. Os autos foram digitalizados fora da ordem em que os atos processuais ocorreram. Proferida sentença que julgou improcedente o pedido, a parte autora interpôs apelação, alegando que o Juízo de origem não analisou bem as provas materiais, que comprovam a qualidade de segurado especial do autor (fl. 399/418). O INSS apresentou contrarrazões, quando alegou a coisa julgada (fl. 416). Fundamento. Decido . 1 – Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso (cabimento – artigo 994, I, e 1.009 do CPC/2015; legitimidade para recorrer e interesse em recorrer - artigo 996 do CPC/2015; tempestividade, regularidade formal – 1.010 do CPC/2015, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e preparo, que não é exigido em casos como este), admito o recurso e passo a analisar o seu mérito. 2 – Mérito. Incumbe ao Relator, depois de facultada a apresentação de contrarrazões negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência. E dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal - STF, do Superior Tribunal de Justiça - STJ ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) ou entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência (artigo 932, IV e V, “a”, “b” e “c”, c/c 1.019 do CPC/2015). As regras acima autorizam este Relator a proferir decisão monocrática neste caso. O direito ao benefício previdenciário observa a diretriz do tempus regit actum. O artigo 48, §’s 1º e 2º, da Lei 8.213/91 define os requisitos necessários à aposentadoria rural por idade, que, em síntese, são: a) satisfação do requisito etário (60 anos e 55 anos, respectivamente homens e mulheres); b) exercício de atividade rural pelo lapso exigido em lei equivalente à carência exigida para concessão do benefício, devendo ser explicado que, por atividade rural, entende-se emprego rural, trabalho rural eventual, trabalhador avulso rural e trabalho rural na situação de segurado especial; c) e comprovação da atividade rural. O trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, computado o período a que se referem os incisos III a VIII do § 9 o do artigo 11 da Lei 8.213/91. Com a entrada em vigência do artigo 3º da Lei n. 11.718/2008, para o empregado rural, para efeitos de carência, até o dia 31.12.2010, será considerada apenas a atividade rural, independente de contribuição. Todavia, a partir de tal data, a lei estabelece uma contagem ampliada das contribuições, vale dizer: i) de 01.01.2011 até 31.12.2015, cada mês comprovado de emprego rural, será multiplicado por 3 (três), limitado a 12; ii) de 01.01.2016 até 31.12.2020, cada mês comprovado de emprego rural, será multiplicado por 02 (dois), limitado também a 12 contribuições. O período de carência consta do artigo 142 da Lei 8.213/91 e varia de acordo com o ano em que o segurado completou a idade mínima para se aposentar. O artigo 143 da Lei 8.213/91 prevê que, completados 15 anos de trabalho rural, o segurado pode requerer a aposentadoria rural por idade. A seguir, alguns entendimentos vinculantes do Superior Tribunal de Justiça – STJ. Tese firmada no Tema 532: O trabalho urbano de um dos membros do grupo familiar não descaracteriza, por si só, os demais integrantes como segurados especiais, devendo ser averiguada a dispensabilidade do trabalho rural para a subsistência do grupo familiar, incumbência esta das instâncias ordinárias (Súmula 7/STJ). Tese firmada no Tema 629: A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa. Tese fixada no Tema 638: Mostra-se possível o reconhecimento de tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo, desde que amparado por convincente prova testemunhal, colhida sob contraditório. Tese firmada no Tema 642: O segurado especial tem que estar laborando no campo, quando completar a idade mínima para se aposentar por idade rural, momento em que poderá requerer seu benefício. Ressalvada a hipótese do direito adquirido, em que o segurado especial, embora não tenha requerido sua aposentadoria por idade rural, preenchera de forma concomitante, no passado, ambos os requisitos carência e idade. Tese firmada no Tema 1.007: O tempo de serviço rural, ainda que remoto e descontínuo, anterior ao advento da Lei 8.213/1991, pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria híbrida por idade, ainda que não tenha sido efetivado o recolhimento das contribuições, nos termos do art. 48, § 3o. da Lei 8.213/1991, seja qual for a predominância do labor misto exercido no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo. Tese firmada no Tema 1.115: O tamanho da propriedade não descaracteriza, por si só, o regime de economia familiar, quando preenchidos os demais requisitos legais exigidos para a concessão da aposentadoria por idade rural. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - STJ orienta-se no sentido de que o exercício de atividade urbana, por si só, não afasta a condição de segurado especial. Assim, o trabalhador que implemente a idade mínima e comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao número de meses correspondentes à carência exigida, faz jus ao benefício de aposentadoria rural por idade, nos moldes definidos no art. 143 da Lei 8.213/1991 (AgInt no REsp n. 1.768.946/PR, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do Trf5), Primeira Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 5/10/2022.) No caso concreto , a parte autora ajuizou uma primeira ação, em que pediu a aposentadoria rural por idade, sendo que o pedido foi julgado improcedente no ano de 2007. Em 2009, foi declarado o trânsito em julgado da citada sentença (fl. 138). Em 2008, a autora ajuizou a presente ação. Em acórdão que originou a tese fixada no Tema 629 do Superior Tribunal de Justiça – STJ, a Corte Cidadã registrou o seguinte: RECURSO ESPECIAL Nº 1.352.721 - SP (2012/0234217-1) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF RECORRIDO : APARECIDA MARTINI DOS SANTOS ADVOGADO : JOSE VANDERLEY ALVES TEIXEIRA EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. RESOLUÇÃO No. 8/STJ. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. AUSÊNCIA DE PROVA MATERIAL APTA A COMPROVAR O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. CARÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, DE MODO QUE A AÇÃO PODE SER REPROPOSTA, DISPONDO A PARTE DOS ELEMENTOS NECESSÁRIOS PARA COMPROVAR O SEU DIREITO. RECURSO ESPECIAL DO INSS DESPROVIDO. 1. Tradicionalmente, o Direito Previdenciário se vale da processualística civil para regular os seus procedimentos, entretanto, não se deve perder de vista as peculiaridades das demandas previdenciárias, que justificam a flexibilização da rígida metodologia civilista, levando-se em conta os cânones constitucionais atinentes à Seguridade Social, que tem como base o contexto social adverso em que se inserem os que buscam judicialmente os benefícios previdenciários. 2. As normas previdenciárias devem ser interpretadas de modo a favorecer os valores morais da Constituição Federal/1988, que prima pela proteção do Trabalhador Segurado da Previdência Social, motivo pelo qual os pleitos previdenciários devem ser julgados no sentido de amparar a parte hipossuficiente e que, por esse motivo, possui proteção legal que lhe garante a flexibilização dos rígidos institutos processuais. Assim, deve-se procurar encontrar na hermenêutica previdenciária a solução que mais se aproxime do caráter social da Carta Magna, a fim de que as normas processuais não venham a obstar a concretude do direito fundamental à prestação previdenciária a que faz jus o segurado. 3. Assim como ocorre no Direito Sancionador, em que se afastam as regras da processualística civil em razão do especial garantismo conferido por suas normas ao indivíduo, deve-se dar prioridade ao princípio da busca da verdade real, diante do interesse social que envolve essas demandas. 4. A concessão de benefício devido ao trabalhador rural configura direito subjetivo individual garantido constitucionalmente, tendo a CF/88 dado primazia à função social do RGPS ao erigir como direito fundamental de segunda geração o acesso à Previdência do Regime Geral; sendo certo que o trabalhador rural, durante o período de transição, encontra-se constitucionalmente dispensado do recolhimento das contribuições, visando à universalidade da cobertura previdenciária e a inclusão de contingentes desassistidos por meio de distribuição de renda pela via da assistência social. 5. A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa. 6. Recurso Especial do INSS desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Mauro Campbell Marques, preliminarmente, tornando sem efeito a afetação do processo ao rito do art. 543 do Código de Processo Civil e determinando o retorno dos autos à Primeira Turma, e, afastada a preliminar, propondo, quanto à tese jurídica, que na ausência de prova constitutiva do direito previdenciário, o processo seja extinto com fulcro no artigo 269, I, do CPC, com julgamento de mérito, sendo a coisa julgada material secundum eventum probationis, no que foi acompanhado pelo voto do Sr. Ministro Herman Benjamin, e os votos dos Srs. Ministros Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Felix Fischer, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Humberto Martins e Maria Thereza de Assis Moura, acompanhando o voto do Sr. Ministro Relator, por maioria, conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Felix Fischer, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Humberto Martins e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator. Votaram vencidos os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques e Herman Benjamin. Declararam-se habilitados a votar os Srs. Ministros Humberto Martins, Luis Felipe Salomão e Benedito Gonçalves. Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi. Brasília/DF, 16 de dezembro de 2015 (Data do Julgamento). NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO MINISTRO RELATOR A tese fixada no Tema 629 do Superior Tribunal de Justiça - STJ não se aplica ao caso concreto, tendo em conta que o pedido veiculado na primeira ação foi julgado improcedente. Não pode a parte autora buscar a desconstituição da coisa julgada material por meio de ação de conhecimento de igual patamar ao da ação anterior; em casos como este, caberia, em tese, o ajuizamento de ação rescisória, na qual deveria ter sido alegada a coisa julgada secundum eventus probationis. Esse o quadro, conheço da apelação da autora e nego-lhe provimento. Extingo, de ofício, o processo sem resolução do mérito, ante a coisa julgada. O INSS apresentou contrarrazões de apelação. Aplico o teor do artigo 85, § 11, do CPC/2015, e majoro em 2% o percentual de honorários sobre o valor da causa. Concedida a justiça gratuita, suspensa está a exigibilidade das custas processuais e dos honorários advocatícios. Intimem-se as partes. Prazo 15 dias, autor. Prazo de 30 dias, INSS. Belo Horizonte, “data no sistema”. Desembargador Federal GRÉGORE MOURA Relator

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Processo nº 1028978-34.2025.8.26.0053

ID: 324026318

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1028978-34.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LYDIA ASSUMPçãO VALDIR GOLIN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA VASCONCELOS ATAIDE RICIOLI

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Processo 1028978-34.2025.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas - Revisão - Lydia Assumpção - - Valdir Golin - Vistos. 1- O Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por meio … Processo 1028978-34.2025.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas - Revisão - Lydia Assumpção - - Valdir Golin - Vistos. 1- O Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por meio de sua 8ª Câmara de Direito Público, tem mantido as sentenças de extinção das ações individuais referentes à obrigação de fazer e, por outro lado, tem autorizado o prosseguimento das ações individuais referentes à obrigação de pagar apenas quando efetivado o apostilamento em favor do servidor. Destarte, em consonância com o entendimento da 8ª Câmara de Direito Público, informe a parte autora se houve o integral "apostilamento da vantagem reconhecida em Juízo". Consigno que o início da obrigação de pagar implicará impossibilidade de questionamento posterior quanto a qualquer aspecto do cumprimento da obrigação de fazer (apostilamento). 2- Superada a questão acima delineada, para organização e racionalização da execução, sobretudo porque o impacto das habilitações é muitas vezes superior à estrutura das serventias, a fim de otimizar os atos processuais por meio da limitação do número de habilitações propostas, concedo a oportunidade para que a parte autora providencie, em prestígio ao princípio da cooperação e celeridade, o aditamento da peça inicial para inclusão de outros servidores beneficiados pelo título judicial ora executado e representados pelo mesmo escritório de advocacia, entre 20 e 30 litisconsortes. Prazo de 30 dias. Justifico. A cada mês, iniciam-se perante este Juízo centenas de novos cumprimentos individuais de sentenças coletivas. Em geral, são movidos por um mesmo escritório de advocacia, em datas próximas, diversos cumprimentos individuais ou em litisconsórcio de dois ou três exequentes. É certo que apenas a lei pode impor a formação de litisconsórcio, o que não parece ser a hipótese dos autos. No entanto, na espécie, trata-se de medida essencial para garantia de cumprimento do princípio da duração razoável do processo. Caso contrário, o processamento simultâneo de milhares de cumprimentos individuais de sentenças coletivas poderá comprometer, de maneira grave, a atividade cartorária, em prejuízo de todo o jurisdicionado. Com a unificação, poderá ocorrer a dilação dos prazos processuais, a requerimento dos exequentes. Incito a parte exequente a apresentar as emendas de novos servidores com planilhas de cálculo que encerrem idêntica base de cálculo, de modo a viabilizar uma análise célere da impugnação e evitar erros. Outrossim, é prudente que seja apresentada planilha de cálculos consolidada com todos os exequentes para melhor subsidiar a análise do montante devido. 3- Advirto a parte exequente que é seu dever a apresentação de planilhas de cálculos para que seja a Fazenda Pública intimada para apresentar impugnação. Não há que se falar em intimação da executada para apresentação de cálculos. Fica indeferido desde já os pedidos de acesso à mídia depositada em cartório, haja vista o porte da Ação Coletiva, o enorme universo subjetivo abrangido, a existência de dezenas de escritórios de advocacia promovendo execuções individuais de forma desordenada e a incapacidade da estrutura física do cartório judicial para atender demanda de disponibilização de mídia. Caso os servidores não tenham obtido os informes oficiais para realização dos cálculos, deverão diligenciar na Administração Pública, conforme autoriza o Decreto 61.782/2016, norma da própria Fazenda Executada, o que em tudo sugere que haverá dos órgãos máxima cooperação: Artigo 10 - Após o cumprimento da decisão exequenda, fica facultado à parte interessada ou seus representantes legais, requerer diretamente aos órgãos responsáveis pelo processamento da folha de pagamento respectiva, os informes necessários à elaboração do cálculo para a obrigação de pagar, os quais serão encaminhados diretamente ao juízo competente, com os dados do processo, remetendo-se cópia do ofício ao órgão de execução da Procuradoria Geral do Estado, observando-se a vinculação dos benefíciários aos respectivos órgãos pagadores, na seguinte conformidade: I - servidores civis ativos da administração direta, perante a Coordenadoria da Administração Financeira, da Secretaria da Fazenda; II - militares ativos, perante a Polícia Militar; III - servidores militares inativos e pensionistas, à São Paulo Previdência - SPPREV; IV - servidores de Autarquias estaduais, inclusive as de regime especial, exceto as universidades públicas estaduais, perante os órgãos de pessoal de cada entidade. Os informes necessários à elaboração do cálculo executivo podem ser obtidos: para os servidores civis em atividade através do link https://www.fazenda.sp.gov.br/folha/nova_folha/default.asp; para os servidores militares em atividade através do link https://www2.policiamilitar.sp.gov.br/folhadepagamento/autenticacaosegura.aspx; e para os servidores inativos e pensionistas através do link https://sigeprev.spprev.sp.gov.br/spprev/jsp/index/jsp. Ou, alternativamente, servindo esta decisão como ofício, Oriento o(s) exequente(s) que protocolem cópia desta decisão contendo o pedido de informes/planilhas dividido por secretarias, autarquias, e/ou demais entes, a fim de permitir maior racionalização do serviço administrativo, o que atende suas próprias razões. Fica o advogado autorizado a retirar as planilhas no órgão administrativo. O prazo para entrega das planilhas pelo órgão administrativo é de 60 dias úteis, contados da juntada de cópia desta decisão protocolada junto ao órgão devedor. Sucessivamente, desde logo, em caso de omissão ou inércia, ou mesmo diante de pedido de prazo insuficiente ou injustificado, fica a Administração Pública já advertida que será autorizado cálculo direto pelos exequentes independentemente de informes/planilhas, a teor do recurso repetitivo RESP Nº 1.336.026/PE: A partir da vigência da Lei n. 10.444/2002, que incluiu o § 1º ao art. 604, dispositivo que foi sucedido, conforme Lei n. 11.232/2005, pelo art. 475-B, §§ 1º e 2º, todos do CPC/1973, não é mais imprescindível, para acertamento de cálculos, a juntada de documentos pela parte executada ou por terceiros, reputando-se correta a conta apresentada pelo exequente, quando a requisição judicial de tais documentos deixar de ser atendida, injustificadamente, depois de transcorrido o prazo legal. Assim, sob a égide do diploma legal citado, incide o lapso prescricional, pelo prazo respectivo da demanda de conhecimento (Súmula 150/STF), sem interrupção ou suspensão, não se podendo invocar qualquer demora na diligência para obtenção de fichas financeiras ou outros documentos perante a administração ou junto a terceiros. (REsp 1336026/PE, Rel. Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 28/06/2017, DJe 30/06/2017). Deste modo, em caso de ausência ou discordância com as planilhas apresentada, no prazo sucessivo de 30 dias, independentemente de nova intimação, deverá(ão) o(s) exequente(s) prosseguir com a execução apresentando os cálculos diretos que reputa corretos, tendo em vista que já vencido o prazo concedido para a apresentação de informes. Seus cálculos basear-se-ão dentro dos parâmetros que dispuserem, ainda que sejam projetados ou inexatos, desde que razoáveis, observando-se a lealdade e a boa-fé, que deverão ser acompanhados de explicação clara de quais foram os dados em que se basearam, a fim de permitir controle judicial. Deve também conter expressamente na explicação, qual o índice de correção monetária e juros aplicados. O cálculo meramente contábil, despido de explicação, cuja insegurança não sustente o prosseguimento causará maior retardamento processual. À Fazenda Pública caberá apenas, se e quando quiser, comprovar o equívoco mediante conta completa do valor a ser requisitado, incluindo-se aí correção monetária e juros de mora, situação em que será dado vista ao exequente, ou seja, o custo de sua omissão exigirá conta completa. Registre-se que sua defesa não fica elidida, porque ainda poderá em caráter final impugnar o que entender pertinente em sede de impugnação ao cumprimento da obrigação de pagar, mas que a indisponibilidade e o cuidado com o patrimônio público não o eximem de se desincumbir do ônus que decorre do Estado de Direito. No silêncio absoluto da executada, o feito tramitará sem interrupção até expedição do requisitório, cujo mérito é consequência direta da sua inação. RECURSO DE APELAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. APRESENTAÇÃO DOS CÁLCULOS. 1. CUMPRIMENTO DE MEDIDA ADMINISTRATIVA. Adoção de medida administrativa pela Fazenda Pública que não se revela condição imprescindível ao início da execução nos termos do art. 730 do Código de Processo Civil então vigente. 2. AUSÊNCIA DE INFORMES OFICIAIS. A apuração da correção dos cálculos apresentados em consonância com as informações do órgão pagador incumbe à própria Administração Pública, como fonte pagadora e detentora das informações. Ausência de apresentação pela exequente que não caracteriza nulidade. 3. Sentença mantida. Recurso desprovido. (Apelação nº 1001741-26.2015.8.26.0457Relator(a): Marcelo Berthe; Comarca: Pirassununga; Órgão julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Data do julgamento: 12/12/2016; Data de registro: 16/12/2016). Destarte, caso os servidores não possuam os informes necessários para realização dos cálculos deverão seguir o procedimento explicado no presente item, após eventual aditamento para inclusão de outros servidores no polo ativo. Considerando o prazo para fornecimento de informes e, subsidiariamente, a determinação para apresentação de cálculos diretos, aguarde-se pelo prazo de 90 dias úteis, ou quando aportada petição. Decorrido o prazo sem manifestação, a petição inicial será indeferida. Sobrevindo as planilhas de cálculos, considerando que o presente cumprimento de sentença foi ajuizado após 03/01/2024, os exequentes que não obtiverem o benefício da justiça gratuita deverão providenciar o recolhimento da Taxa Judiciária de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, nos termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023 - CPA nº 2023/113460 ("As alterações na Lei n° 11.608/2003, decorrentes da Lei n° 17.785/2023, para fins de apuração e cobrança da taxa judiciária, aplicam-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 03/01/2024"), sob pena de cancelamento da distribuição. 4- Para apreciação do pedido de justiça gratuita, se formulado, nos termos do art. 99, § 2º, parte final, do Novo CPC, apresente a parte autora cópias dos seus dois últimos comprovantes de rendimentos/proventos de aposentadoria. Considerando que o presente cumprimento de sentença foi ajuizado após 03/01/2024, os exequentes que não obtiverem o benefício da justiça gratuita deverão providenciar o recolhimento da Taxa Judiciária de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, quando do início da fase de cumprimento de sentença, nos termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023 - CPA nº 2023/113460 ("As alterações na Lei n° 11.608/2003, decorrentes da Lei n° 17.785/2023, para fins de apuração e cobrança da taxa judiciária, aplicam-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 03/01/2024") e despesas de citação/intimação eletrônica, pelo portal, no valor de R$ 32,75, para cada pessoa jurídica (Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDTJ - Código 121-0), nos termos do Provimento CSM 2739/2024, sob pena de cancelamento da distribuição, sem nova intimação, com a incidência de custas equivalentes a 5 UFESP's (Provimento CSM 2739/2024). Afasto, desde já, quaisquer pretensões de isenção fundadas na alegação de que o presente cumprimento se trataria de mero desdobramento da ação coletiva. Referido fundamento não encontra amparo normativo nos diplomas acima mencionados. Havendo início da fase de cumprimento de sentença, seja de qual natureza for, é de rigor o recolhimento da Taxa Judiciária e das despesas para citação/intimação eletrônica. Também fica indeferido eventual pleito de recolhimento ao final, haja vista a patente falta de amparo legal. 5- Nas hipóteses em que viável o aditamento, o cumprimento dos itens 1 e 4 deverá ocorrer, para todos os exequentes, apenas nos autos em que ocorrer a unificação dos cumprimentos de sentenças de 20 a 30 litisconsortes. A medida deverá ser informada nos demais autos (naqueles que não mais prosseguirão, pois os respectivos créditos foram concentrados em outro cumprimento), para possibilitar a sua extinção. 6- Considerando o grande número de processos em que é constatada a duplicidade de processos com idêntico objeto, faculto à parte exequente realizar - sem a necessidade de apresentar nestes autos - pesquisas, junto ao Distribuidor e ao E-SAJ, relacionadas aos processos distribuídos em nome dos exequentes do presente feito. Em caso positivo, poderá ser pleiteada, até a vinda de eventual impugnação, a desistência do presente cumprimento de sentença para os litisconsortes em relação aos quais for verificada a existência de litispendência/coisa julgada, sem imposição de honorários advocatícios e multa. De toda forma, ressalto que é dever da parte que propõe uma ação/execução realizar pesquisas processuais completas, para que não sejam distribuídos processos distintos para idêntico fim. Nessa toada, ADVIRTO a parte exequente que, caso constatada posteriormente a existência de litispendência/coisa julgada, em razão de indicação da executada, haverá condenação ao pagamento de honorários advocatícios e poderá ocorrer imposição de multa por litigância de má-fé (artigos 80, inciso V e 81 do CPC). 7- Antes de decidir, em cooperação (artigo 6º do CPC) e para garantia da não surpresa (artigo 9º do CPC), concedo oportunidade para que a parte exequente se manifeste acerca do eventual decurso do prazo prescricional. Em se tratando de execução individual de título executivo formado em ação coletiva, este Juízo considera como termo inicial da prescrição o apostilamento do direito, tendo vem vista que, a partir daí, a parte poderá elaborar os cálculos completos das parcelas pretéritas devidas e que, conforme entendimento do Eg. TJSP referido no item 1 da presente decisão, não há óbice para que seja iniciado cumprimento de sentença individual pelos servidores, independentemente do atual estágio e desfecho da execução coletiva. De fato, ainda que o Juízo tenha buscado obstar o ajuizamento de cumprimentos individuais do título executivo até o cumprimento integral da obrigação de fazer coletiva, é certo que o Eg. TJSP firmou entendimento de que os beneficiários de apostilamentos individuais poderiam executar valores pretéritos independentemente do encerramento da obrigação de fazer coletiva, razão pela qual não houve efetivo óbice aos ajuizamentos. Assim, a data de homologação do acordo firmado entre o Sindicato e a Fazenda Pública, havida em 06/08/2019, consoante fls. 2.148/2.149 dos autos da execução coletiva (0019344-75.2018.8.26.0053), deve ser considerada como possível termo inicial da prescrição, juntamente com a data do apostilamento individual do direito de cada exequente, o que ocorrer por último. Nesse sentido: a) no caso de o apostilamento ter ocorrido anteriormente à data da homologação do acordo, esta deve ser o termo inicial da prescrição; b) no caso de o apostilamento ter ocorrido posteriormente à data da homologação, a data do apostilamento efetivo deve ser o termo inicial da prescrição. Anoto, por fim, não ser cabível a aplicação retroativa do Tema nº 1311 na espécie, uma vez que os marcos temporais no presente feito já haviam sido expostos pelo Juízo antes da publicação da tese vinculante em questão, de modo que a sua aplicação feriria atos já consolidados. Diante de tal cenário, determino que a parte exequente apresente, em relação a todos eventuais litisconsortes, comprovação de apostilamento, por meio de documento oficial (publicação oficial ou equivalente, que pode ser obtido junto à Administração Pública), para que se possa verificar o termo inicial da prescrição. Para tal fim, não será aceita mera apresentação de demonstrativos de pagamento, considerando que não há informação da data da ocorrência do apostilamento. Advirto a parte exequente que, caso não haja comprovação efetiva da data do apostilamento, este Juízo considerará como termo inicial a data da homologação do acordo nos autos da ação coletiva (06/08/2019), que tem como termo final o dia 06/08/2024. 8- Fl. 8: A Lei nº 11.419/2006, que trata da informatização do processo judicial, estabelece, em seu artigo 1º, § 2º, III, a e b: § 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos. De sua vez, a "lei específica" que trata das autoridades certificadoras credenciadas é a Medida Provisória nº 2.220-2/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil, a quem incumbe a certificação, de forma juridicamente válida, das assinaturas eletronicamente emitidas. Finalmente, a Lei nº 14.063/2020, em seus artigos 4º e 5º, dispõe sobre as diversas classificações das assinaturas eletrônicas, sua utilização e aceitação, podendo-se depreender, a partir daí, que, por se tratar o processo judicial de ato formal, com alto impacto nas relações jurídicas (renúncias a direitos, possibilidade de sanções endo e extraprocessuais, levantamento de valores etc.) e, na falta de atos normativos do Poder Judiciário que permitam a utilização de assinaturas eletrônicas com níveis inferiores de segurança, deve-se entender que a assinatura eletrônica aposta em instrumento de mandato apresentado em autos judiciais deve ser certificada pelo sistema ICP-Brasil (vide Normas de Serviço da CGJ, art. 1192, § 1º, Resolução nº 551 do C. Órgão Especial, art. 5º, § 1º, e Processo nº 2021/100891 DICOGE 2). Essencial, ainda, que seja possível ao Juízo verificar a autenticidade do documento, a partir da indicação, no próprio documento, de meios para tanto. Não basta, pois, a indicação de que o documento é assinado eletronicamente, mas é essencial que haja instruções para verificação de sua autenticidade e de sua submissão ao sistema ICP-Brasil em endereço eletrônico autônomo. Ainda, assinaturas inseridas por meio de "colagem" de assinaturas fisicamente apostas em outro documento, "desenhadas" em tela touch ou em quaisquer aplicativos, ou ainda confirmadas apenas por endereço de e-mail ou número telefônico, não observam os requisitos legais. Nesse sentido: RESPONSABILIDADE CIVIL INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO Cancelamento de voo Extinção do processo por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo - Vício na representação processual - Assinatura em procuração digital sem certificação por autoridade credenciada no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras - ICP-Brasil - Formalidade indispensável - Inteligência do art. 105, I, do CPC, combinado com o art. 1º, §2º, III, "a", da Lei n. 11.419/06 e art. 10, §1º, da MP n. 2.200-2/01 Intimação para que a Autora providenciasse a regularização da representação processual - Sentença mantida - Recurso não provido (TJSP; Apelação Cível 1009954-82.2019.8.26.0068; Relator (a):Mario de Oliveira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/09/2021; Data de Registro: 10/09/2021). Assim, regularize a parte interessada sua representação processual, juntando novo substabelecimento assinado com fator de autenticação que indique a forma de verificação da autenticidade e a sua regularidade, de acordo com o sistema ICP-Brasil, ou, ainda, fisicamente, hipótese esta em que o documento deverá ser digitalizado e apresentado nos autos por meio de assinatura eletrônica válida do patrono, observados, ainda, os termos do artigo 11, §§ 1º, 2º e 3º, da Lei nº 11.419/06. Não regularizada a representação processual, o processo seráextinto, nos termos do artigo 76, do Código de Processo Civil. Int. - ADV: DANIELA VASCONCELOS ATAIDE RICIOLI (OAB 381514/SP), DANIELA VASCONCELOS ATAIDE RICIOLI (OAB 381514/SP)

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Processo nº 1003593-93.2024.8.26.0417

ID: 297802767

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003593-93.2024.8.26.0417

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ANDRé RENATO VENTURA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ JAILSON DOS PASSOS

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Processo 1003593-93.2024.8.26.0417 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - André Renato Ventura dos Santos - Vistos. Dispensado o relatório, a teor do dis… Processo 1003593-93.2024.8.26.0417 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - André Renato Ventura dos Santos - Vistos. Dispensado o relatório, a teor do disposto no art. 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. Preliminarmente, não se justifica a suspensão do processo tendo em vista que o eventual ajuizamento de ação coletiva não induz litispendência para ações individuais, conforme art. 104 do CDC nem houve formal requerimento da parte autora neste sentido. Sendo desnecessárias outras provas, passo ao imediato julgamento do feito, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC. Os pedidos são procedentes em parte. Pois bem. A Gratificação Especial de Suporte à Saúde GESS, instituída pela Lei Complementar n. 1157, de 02/11/2011, substitui a Gratificação Especial de Atividade GEA, in verbis: Artigo 18 - Ficam instituídas as seguintes vantagens pecuniárias: I - Gratificação pelo Desempenho e Apoio às Atividades Periciais e de Assistência à Saúde - GDAPAS; II - Gratificação Especial de Suporte à Saúde - GESS; III - Gratificação de Preceptoria - GP. () Artigo 20 - A GESS será atribuída aos servidores em exercício na Secretaria da Saúde e Autarquias a ela vinculadas, bem como nas unidades de saúde de Secretarias e Autarquias que estiverem ou vierem a ser integradas mediante decreto, ao SUS/SP, titulares de cargos ou ocupantes de funções-atividades previstos no Anexo XI desta lei complementar, e corresponderá à importância resultante da aplicação dos coeficientes identificados sobre a UBV, instituída pelo artigo 33 da Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008. § 1º - Os servidores dos Quadros de outros órgãos da Administração direta e Autarquias, afastados junto aos órgãos e entidades a que se refere o caput deste artigo, farão jus à GESS, desde que a denominação de seu cargo ou função-atividade esteja indicada no Anexo XI desta lei complementar. § 2º - O servidor não perderá o direito à percepção das gratificações a que se refere o caput deste artigo quando se afastar em virtude de férias, licença-prêmio, gala, nojo, júri, licença à gestante, licença-paternidade, licença por adoção, faltas abonadas, faltas médicas, licença em virtude de acidente de trabalho ou doença profissional, doação de sangue, licença para tratamento de saúde, afastamento para participação em congressos, cursos e outros certames afetos à área da saúde, licença compulsória e serviços obrigatórios por lei. § 3º - O disposto no § 1º deste artigo aplica-se, nas mesmas bases e condições, aos servidores afastados junto ao Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE. (g.n.) Importa consignar o disposto no art.8º da mesma lei complementar, do qual se extrai que, in verbis: Artigo 8º - A Gratificação Especial de Suporte à Saúde - GESS, de que trata o artigo 20 desta lei complementar, fica automaticamente atribuída aos servidores integrantes das classes identificadas no Anexo XI, que, em 30 de junho de 2011, faziam jus à Gratificação Especial de Atividade - GEA, nos termos do artigo 34 da Lei Complementar nº 674, de 8 de abril de 1992. Conforme se extrai, do referido Anexo XI da Lei Complementar nº 674, de 8 de abril de 1992, os Agentes de Segurança Penitenciária I a IV faziam jus ao pagamento da Gratificação Especial de Atividade GEA. Por conseguinte, fariam jus ao recebimento da GESS por força do disposto no art.8º da Lei Complementar n. 1157, de 02/11/2011, ainda que não previsto em seu próprio Anexo XI. Contudo, o mesmo Anexo XI da Lei Complementar n. 1157, de 02/11/2011, autoriza o pagamento da GESS ao agente de segurança penitenciária que exerça atividade em unidade integrada ao SUS/SP. No caso em exame, de acordo com o previsto no Decreto n.º 51.816, de 17 de maio de 2007, a penitenciária em referência tem em sua estrutura um Centro de Reintegração e Atendimento à Saúde, com Núcleo de Atendimento à Saúde. Vejamos: ANEXO X a que se refere o artigo 1º do Decreto nº 57.741, de 18 de janeiro de 2012 COORDENADORIA DE UNIDADES PRISIONAIS DA REGIÃO OESTE DO ESTADO CENTRO DE REINTEGRAÇÃO E ATENDIMENTO À SAÚDE Penitenciária de Andradina Penitenciária de Assis Penitenciária Agente de Segurança Penitenciária Adriano Aparecido De Pieri de Dracena Penitenciária de Flórida Paulista Penitenciária de Irapuru Penitenciária de Junqueirópolis Penitenciária Vereador Frederico Geometti de Lavínia Penitenciária II de Lavínia Penitenciária Agente de Segurança Penitenciária Paulo Guimarães de Lavínia Penitenciária de Lucélia Penitenciária João Augustinho Panucci de Marabá Paulista Penitenciária Tacyan Menezes de Lucena de Martinópolis Penitenciária Nestor Canoa de Mirandópolis Penitenciária Agente de Segurança Penitenciária Lindolfo Terçariol Filho de Mirandópolis Penitenciária de Osvaldo Cruz Penitenciária de Pacaembu Centro de Progressão Penitenciária de Pacaembu Penitenciária de Paraguaçu Paulista Penitenciária de Pracinha Penitenciária Silvio Yoshihiko Hinorara de Presidente Bernardes Penitenciária Wellington Rodrigo Segura de Presidente Prudente Penitenciária Zwinglio Ferreira de Presidente Venceslau Penitenciária Mauricio Henrique Guimarães Pereira de Presidente Venceslau Penitenciária João Batista de Santana, de Riolândia Centro de Progressão Penitenciária Dr. Javert de Andrade de São José do Rio Preto Penitenciária de Tupi Paulista Penitenciária Feminina de Tupi Paulista Penitenciária de Valparaíso Centro de Progressão Penitenciária de Valparaíso (g.n.) Nesse sentido, apenas para exemplificar, é a jurisprudência: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. CONCESSÃO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE - GESS. ADMISSIBILIDADE. 1. Ao servidor que exerce a função agente de segurança penitenciária na "Penitenciaria Feminina da Capital" de São Paulo e anteriormente na Penitenciária "Penitenciária Feminina de Sant'ana" de São Paulo, é devida a gratificação especial de suporte à saúde (GESS). 2. Inteligência do disposto no art. 20 da Lei Complementar nº 1.157/11 (Anexo XI), que instituiu a GESS, e de Decreto Estadual que integrou aquela penitenciária ao Sistema Único de Saúde - SUS/SP. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1041754-03.2024.8.26.0053; Relator (a): Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 19/02/2025; Data de Registro: 19/02/2025). Recurso inominado Servidor público Agente penitenciário lotado no Centro de Detenção Provisória de Diadema e no Centro de Progressão Penitenciária de Jardinópolis - Gratificação Especial de Suporte à saúde GESS Possibilidade Inteligência do art. 20 da Lei 1.157/11, que dispõe ser devida a GESS para servidores em exercício nas unidades integradas ao SUS/SP A unidade em que a parte autora é lotada integra o SUS-SP, conforme Decreto 57.741/12 Gratificação devida Sentença mantida Recurso improvido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1061206-96.2024.8.26.0053; Relator (a): Luís Gustavo da Silva Pires - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 25/11/2024; Data de Registro: 25/11/2024). Recurso inominado Servidor público Agente penitenciário lotado no Centro de Detenção Provisória de Santo André - Gratificação Especial de Suporte à saúde GESS Possibilidade Inteligência do art. 20 da Lei 1.157/11, que dispõe ser devida a GESS para servidores em exercício nas unidades integradas ao SUS/SP A unidade em que a parte autora é lotada integra o SUS-SP, conforme Decreto 57.741/12 Gratificação devida Sentença mantida Recurso improvido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1061384-45.2024.8.26.0053; Relator (a): Luís Gustavo da Silva Pires - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 15/01/2025; Data de Registro: 15/01/2025). RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. GESS. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DA RÉ. 1. Pretensão de recebimento da Gratificação Especial de Suporte à Saúde GESS, desde agosto de 2019. 2. Rejeitada a preliminar de necessidade de suspensão do processo por aplicação do art. 104 do CDC. 3. Sentença infra petita, pois somente analisou o período em que o autor passou a exercer suas funções no Centro de Detenção Provisória "Agente de Segurança Penitenciária Vicente Luzan da Silva" de Pinheiros. 4. Análise do período não apreciado, nos termos do artigo 1.013, § 3º, III, do CPC. 5. Gratificação prevista no art. 20 da LC nº 1.157/2011. 6. O cargo de Agente de Segurança Penitenciária de Classe I a VIII está indicado no Anexo XI, da LC nº 1.157/2011. 7. Decreto Estadual nº 57.741/2012 integrou no SUS/SP, para fins de atribuição da GESS o Centro de Detenção Provisória de Diadema e o Centro de Detenção Provisória "Agente de Segurança Penitenciária Vicente Luzan da Silva" de Pinheiros, no Anexo I. 8. Cabimento. 9. Autor é Agente de Segurança Penitenciária que exerceu/exerce suas funções em unidade integrada ao SUS. 10. O direito à Gratificação Especial de Suporte à Saúde - GESS não está condicionado ao desempenho de funções específicas na área de saúde, mas sim à lotação do servidor em unidade integrada ao SUS, conforme o caput do artigo 20, da Lei Complementar nº 1.157/11. 11. Sentença parcialmente reformada. 12. Recurso improvido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1054163-11.2024.8.26.0053; Relator (a): Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 09/12/2024; Data de Registro: 09/12/2024). AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA - PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE (GESS) - Inadmissibilidade - Observância do princípio da legalidade (CF, art. 37, caput) - Caso concreto: apenas o Centro de Reintegração e Atendimento à Saúde, do Centro de Progressão Penitenciária de Jardinópolis, e o Núcleo de Atendimento à Saúde, do Centro de Detenção Provisória de Paulo Faria, foram integrados ao SUS por meio dos decretos estaduais 59.780/2013 e 64.852/2020 - Inexistência de prova de lotação do autor nesses específicos Centro e Núcleo - Sentença reformada - Pedido improcedente - Recurso do Estado provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1058052-70.2024.8.26.0053; Relator (a): Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 20/01/2025; Data de Registro: 20/01/2025) Cumpre apontar que o pagamento deve ser feito a todos os servidores das unidades que são integradas ao SUS, sendo irrelevante se a parte autora exerce ou não suas funções ligadas diretamente à saúde. Isto porque a LCE nº 1.157/11 não exige, para o recebimento da verba GESS, que o servidor exerça suas funções diretamente na área da saúde, havendo tão somente exigência de que o cargo do servidor esteja previsto no Anexo XI da mesma lei. Neste sentido: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE (GESS). INTEGRAÇÃO DE UNIDADE AO SUS/SP. PREVISÃO NO ANEXO XI DA LCE Nº 1.157/11. DECRETO ESTADUAL Nº 57.741/12. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pela Fazenda Pública contra decisão que concedeu a Gratificação Especial de Suporte à Saúde (GESS) a agente de segurança penitenciário lotado em unidade integrada ao SUS/SP, com base no art. 20 da Lei Complementar nº 1.157/11 e no Decreto Estadual nº 57.741/12. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o agente de segurança penitenciário, lotado em unidade integrada ao SUS/SP, faz jus à Gratificação Especial de Suporte à Saúde (GESS) prevista no art. 20 da Lei Complementar nº 1.157/11; (ii) verificar a aplicabilidade da gratificação a servidores que não desempenham funções diretamente ligadas à área da saúde, mas que estão lotados em unidades contempladas pela legislação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 20 da Lei Complementar nº 1.157/11 prevê a concessão da Gratificação Especial de Suporte à Saúde (GESS) a servidores titulares de cargos listados no Anexo XI da referida lei e que estejam em exercício em unidades integradas ao SUS/SP, sem qualquer exigência de que esses servidores desempenhem atividades diretamente relacionadas à área da saúde. 4. O Anexo XI da LCE nº 1.157/11 inclui o cargo de Agente de Segurança Penitenciária de Classe I a VIII, abrangendo, portanto, a parte autora, que está lotada no Centro de Detenção Provisória de Americana, unidade expressamente incluída no Anexo VII do Decreto Estadual nº 57.741/12, que integra determinadas unidades da Secretaria da Administração Penitenciária ao SUS/SP. 5. A jurisprudência consolidada reconhece o direito de servidores lotados em unidades integradas ao SUS/SP ao recebimento da GESS, mesmo que não atuem diretamente na prestação de serviços de saúde, uma vez que o dispositivo legal não estabelece tal restrição. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso improvido. Tese de julgamento: 1."A Gratificação Especial de Suporte à Saúde (GESS) é devida a servidores que ocupem cargos previstos no Anexo XI da Lei Complementar nº 1.157/11 e estejam lotados em unidades integradas ao SUS/SP, conforme decretos estaduais que regulamentam a matéria, independentemente de atuarem diretamente na área da saúde." Dispositivos relevantes citados: LCE nº 1.157/11, art. 20; Decreto Estadual nº 57.741/12. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Recurso Inominado Cível 1001741-37.2024.8.26.0222, Rel. Eduardo Tobias de Aguiar Moeller, j. 17.09.2024; TJSP, Recurso Inominado Cível 1014167-14.2024.8.26.0309, Rel. Dimitrios Zarvos Varellis, j. 18.09.2024; TJSP, Recurso Inominado Cível 1003676-74.2024.8.26.0073, Rel. Daniel Issler, j. 18.09.2024. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1007978-17.2024.8.26.0019; Relator (a): Fábio Fresca - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Americana - Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 23/09/2024; Data de Registro: 23/09/2024) (g.n.) Contudo, com a edição da Lei Complementar Estadual n° 1.416/24, houve a unificação das carreiras de Agente de Segurança Penitenciária e de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária, transformando-se seus cargos em Policiais Penais a partir de janeiro de 2025. O art. 2º das Disposições Transitórias desta LCE nº 1.416/24 expressamente proíbe, a partir desta transformação, o pagamento da verba GESS: Artigo 2° - Não se aplicam aos policiais penais, por estarem absorvidos no valor do subsídio fixado para os Níveis e Categorias instituídos pelo artigo 11 desta lei complementar, em decorrência do disposto no artigo 1° destas disposições transitórias: (...) V - a Gratificação Especial de Suporte à Saúde - GESS, instituída pelo inciso II do artigo 18, da Lei Complementar n° 1.157, de 02 de dezembro de 2011; Não é o caso de apostilamento da GESS, porque se cuida de verba eventual, enquanto houver trabalho em unidade prisional integrada, e só as verbas permanentes podem ser apostiladas. A verba GESS é devida apenas aos servidores em exercício na Secretaria da Saúde e Autarquias a ela vinculadas, bem como nas unidades de saúde de Secretarias e Autarquias que estiverem ou vierem a ser integradas mediante decreto, ao SUS/SP, que sejam titulares de cargos ou ocupantes de funções-atividades previstos no Anexo XI da Lei Complementar Estadual 1157/11. É o que prevê o art. 20 da LCE nº 1.157/11. Não se trata, pois, de gratificação instituída indistintamente em favor de todos os servidores ocupantes de cargos previstos no Anexo XI mas somente àqueles que exercem os cargos especificados no Anexo XI em unidades que estejam integradas ao SUS. Portanto, impõe-se reconhecer a obrigação de pagamento da GESS pela Fazenda Pública é devida apenas até a vigência da LCE nº 1.416/24. Neste sentido: Recurso Inominado. Servidor público estadual. Pleito de recebimento da Gratificação Especial de Suporte à Saúde (GESS). Agente de segurança penitenciária lotado em unidade prisional incluída por decreto no sistema público de saúde. Admissibilidade em parte. Irrelevância de trabalhar ou não na específica área de saúde da unidade prisional. Percepção da verba não está atrelada a essa circunstância, conforme art. 20, cabeça, Lei Complementar Estadual 1.157/2011, e basta o exercício na respectiva lotação, respeitada a prescrição quinquenal, tendo como termo final o início da vigência da LCE n° 1.416/24. A condenação de pagamento dos atrasados deve estar atrelada ao período de lotação devidamente comprovada em unidade integrada ao Sistema Único de Saúde. Precedentes desta Turma Recursal. GESS é verba eventual, que depende do respectivo exercício, e que pode ainda ser retirada caso a unidade em questão seja afastada do Sistema Único de Saúde. Recurso parcialmente provido para retirar a determinação de apostilamento sobre verba eventual e limitar a condenação ao início da vigência da LCE n° 1.416/24. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001877-59.2024.8.26.0634; Relator (a): César Augusto Fernandes; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Tremembé - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 22/01/2025; Data de Registro: 22/01/2025) DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE. (GESS) POSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DA LC 1.416/24. VEDAÇÃO DA GESS. POSSIBILIDADE. RECURSO DA PARTE RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Recurso inominado objetivando a reforma da sentença que (i) acolheu pedido de pagamento de gratificação especial de suporte à saúde à parte autora, agente de segurança penitenciária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em saber se (i) é possível o pagamento da GESS à parte autora; e (ii) a limitação temporal dos pagamentos, ante a LC 1.416/24. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A Gratificação Especial de Suporte à Saúde foi instituída pela Lei Complementar Estadual nº 1.157/11 e é devida aos servidores que estejam em exercício na Secretaria da Saúde e Autarquias a ela vinculadas, bem como nas unidades de saúde de Secretarias e Autarquias que estiverem ou vierem a ser integradas mediante decreto, ao SUS/SP. 4. O artigo 8º da referida lei dispõe no Anexo XI a função de Agente de Segurança Penitenciária entre as categorias que fazem jus à GESS. 5. O Decreto Estadual nº 57.741/2012 integrou a Penitenciária de Pacaembu e o Centro de Progressão Penitenciária de Pacaembu ao Sistema Único de Saúde-SUS. 6. Possível a limitação temporal da condenação, ante a LC 1.416/24, que unificou a carreira de policial penal e vedou o pagamento da GESS. IV. DISPOSITIVO E TESE. 7. Recurso da parte ré parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. A parte autora faz jus ao pagamento da Gratificação Especial de Suporte à Saúde". 2." Ante a LC 1.416/24, possível a limitação da condenação ao pagamento da GESS até a sua entrada em vigor." Dispositivos relevantes citados: LCE nº 1.157/11, art. 20; Decreto Estadual nº 57.741/2012; LC 1.146/24. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1051595-22.2024.8.26.0053; Relator (a): Fábio Fresca - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 17/01/2025; Data de Registro: 17/01/2025) Sem mais, passo ao dispositivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES em parte os pedidos, para: Reconhecer o direito do autor ao recebimento da Gratificação Especial de Suporte à Saúde GESS até a vigência da LCE nº 1.416/24; e, Condenar a parte ré a pagar à parte autora as parcelas vencidas e não pagas, conforme descrito na inicial, e referido no item 1 acima, acrescidas de correção monetária desde o vencimento de cada parcela e juros legais de mora, a contar da citação, sempre respeitada a prescrição quinquenal. A condenação abrange o pagamento das diferenças eventualmente vencidas no curso da demanda, até a data do efetivo pagamento, com correção monetária e juros de mora, a contar da data em que devida cada parcela. Para o crédito de natureza não tributária, a correção monetária observará o IPCA-E (Tabela Prática do E. TSJP), desde a data em que devido, bem como acrescido de juros moratórios fixados com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 (Tema 810 do STF). Porém, a partir de 09/12/2021 o crédito será atualizado, unicamente pelo índice da taxa SELIC, conforme o disposto no art. 3º da EC nº 113, de 08 de dezembro de 2021. Sem custas e honorários sucumbenciais nos termos do artigo 27 da Lei n.º 12.153/09 c.c. artigo 55 da Lei n.º 9.099/95. Com o Trânsito em Julgado, providencia a z. Serventia os procedimentos previstos nas Normas de Serviços da CGJ para o arquivamento. Nesse particular, adverte-se ao responsável pelo arquivamento que, nos termos do art. 1098 das NSCGJ, deverá verificar se houve o regular recolhimento das custas eventualmente devidas, inclusive no caso de existência de parte beneficiária da gratuidade de justiça (§5º), podendo-se valer das orientações contidas no Comunicado 951/2023. Feita a cobrança por meio de ato ordinatório e não havendo o pagamento no prazo de 60 dias, fica desde já autorizada a expedição de certidão para inscrição do débito na dívida ativa da Fazenda Estadual. P.I.C. - ADV: JOSÉ JAILSON DOS PASSOS (OAB 355359/SP)

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Processo nº 1003741-07.2024.8.26.0417

ID: 297868721

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003741-07.2024.8.26.0417

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

RAFAEL IBANEZ DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO HENRIQUE NERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003741-07.2024.8.26.0417 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reajuste de Prestações - Rafael Ibanez dos Santos - Vistos. Dispensado o relatório, a teor do disposto no ar… Processo 1003741-07.2024.8.26.0417 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reajuste de Prestações - Rafael Ibanez dos Santos - Vistos. Dispensado o relatório, a teor do disposto no art. 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. Preliminarmente, não se justifica a suspensão do processo tendo em vista que o eventual ajuizamento de ação coletiva não induz litispendência para ações individuais, conforme art. 104 do CDC nem houve formal requerimento da parte autora neste sentido. Sendo desnecessárias outras provas, passo ao imediato julgamento do feito, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC. Os pedidos são procedentes em parte. Pois bem. A Gratificação Especial de Suporte à Saúde GESS, instituída pela Lei Complementar n. 1157, de 02/11/2011, substitui a Gratificação Especial de Atividade GEA, in verbis: Artigo 18 - Ficam instituídas as seguintes vantagens pecuniárias: I - Gratificação pelo Desempenho e Apoio às Atividades Periciais e de Assistência à Saúde - GDAPAS; II - Gratificação Especial de Suporte à Saúde - GESS; III - Gratificação de Preceptoria - GP. () Artigo 20 - A GESS será atribuída aos servidores em exercício na Secretaria da Saúde e Autarquias a ela vinculadas, bem como nas unidades de saúde de Secretarias e Autarquias que estiverem ou vierem a ser integradas mediante decreto, ao SUS/SP, titulares de cargos ou ocupantes de funções-atividades previstos no Anexo XI desta lei complementar, e corresponderá à importância resultante da aplicação dos coeficientes identificados sobre a UBV, instituída pelo artigo 33 da Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008. § 1º - Os servidores dos Quadros de outros órgãos da Administração direta e Autarquias, afastados junto aos órgãos e entidades a que se refere o caput deste artigo, farão jus à GESS, desde que a denominação de seu cargo ou função-atividade esteja indicada no Anexo XI desta lei complementar. § 2º - O servidor não perderá o direito à percepção das gratificações a que se refere o caput deste artigo quando se afastar em virtude de férias, licença-prêmio, gala, nojo, júri, licença à gestante, licença-paternidade, licença por adoção, faltas abonadas, faltas médicas, licença em virtude de acidente de trabalho ou doença profissional, doação de sangue, licença para tratamento de saúde, afastamento para participação em congressos, cursos e outros certames afetos à área da saúde, licença compulsória e serviços obrigatórios por lei. § 3º - O disposto no § 1º deste artigo aplica-se, nas mesmas bases e condições, aos servidores afastados junto ao Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE. (g.n.) Importa consignar o disposto no art.8º da mesma lei complementar, do qual se extrai que, in verbis: Artigo 8º - A Gratificação Especial de Suporte à Saúde - GESS, de que trata o artigo 20 desta lei complementar, fica automaticamente atribuída aos servidores integrantes das classes identificadas no Anexo XI, que, em 30 de junho de 2011, faziam jus à Gratificação Especial de Atividade - GEA, nos termos do artigo 34 da Lei Complementar nº 674, de 8 de abril de 1992. Conforme se extrai, do referido Anexo XI da Lei Complementar nº 674, de 8 de abril de 1992, os Agentes de Segurança Penitenciária I a IV faziam jus ao pagamento da Gratificação Especial de Atividade GEA. Por conseguinte, fariam jus ao recebimento da GESS por força do disposto no art.8º da Lei Complementar n. 1157, de 02/11/2011, ainda que não previsto em seu próprio Anexo XI. Contudo, o mesmo Anexo XI da Lei Complementar n. 1157, de 02/11/2011, autoriza o pagamento da GESS ao agente de segurança penitenciária que exerça atividade em unidade integrada ao SUS/SP. No caso em exame, de acordo com o previsto no Decreto n.º 51.816, de 17 de maio de 2007, a penitenciária em referência tem em sua estrutura um Centro de Reintegração e Atendimento à Saúde, com Núcleo de Atendimento à Saúde. Vejamos: ANEXO X a que se refere o artigo 1º do Decreto nº 57.741, de 18 de janeiro de 2012 COORDENADORIA DE UNIDADES PRISIONAIS DA REGIÃO OESTE DO ESTADO CENTRO DE REINTEGRAÇÃO E ATENDIMENTO À SAÚDE Penitenciária de Andradina Penitenciária de Assis Penitenciária Agente de Segurança Penitenciária Adriano Aparecido De Pieri de Dracena Penitenciária de Flórida Paulista Penitenciária de Irapuru Penitenciária de Junqueirópolis Penitenciária Vereador Frederico Geometti de Lavínia Penitenciária II de Lavínia Penitenciária Agente de Segurança Penitenciária Paulo Guimarães de Lavínia Penitenciária de Lucélia Penitenciária João Augustinho Panucci de Marabá Paulista Penitenciária Tacyan Menezes de Lucena de Martinópolis Penitenciária Nestor Canoa de Mirandópolis Penitenciária Agente de Segurança Penitenciária Lindolfo Terçariol Filho de Mirandópolis Penitenciária de Osvaldo Cruz Penitenciária de Pacaembu Centro de Progressão Penitenciária de Pacaembu Penitenciária de Paraguaçu Paulista Penitenciária de Pracinha Penitenciária Silvio Yoshihiko Hinorara de Presidente Bernardes Penitenciária Wellington Rodrigo Segura de Presidente Prudente Penitenciária Zwinglio Ferreira de Presidente Venceslau Penitenciária Mauricio Henrique Guimarães Pereira de Presidente Venceslau Penitenciária João Batista de Santana, de Riolândia Centro de Progressão Penitenciária Dr. Javert de Andrade de São José do Rio Preto Penitenciária de Tupi Paulista Penitenciária Feminina de Tupi Paulista Penitenciária de Valparaíso Centro de Progressão Penitenciária de Valparaíso (g.n.) Nesse sentido, apenas para exemplificar, é a jurisprudência: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. CONCESSÃO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE - GESS. ADMISSIBILIDADE. 1. Ao servidor que exerce a função agente de segurança penitenciária na "Penitenciaria Feminina da Capital" de São Paulo e anteriormente na Penitenciária "Penitenciária Feminina de Sant'ana" de São Paulo, é devida a gratificação especial de suporte à saúde (GESS). 2. Inteligência do disposto no art. 20 da Lei Complementar nº 1.157/11 (Anexo XI), que instituiu a GESS, e de Decreto Estadual que integrou aquela penitenciária ao Sistema Único de Saúde - SUS/SP. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1041754-03.2024.8.26.0053; Relator (a): Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 19/02/2025; Data de Registro: 19/02/2025). Recurso inominado Servidor público Agente penitenciário lotado no Centro de Detenção Provisória de Diadema e no Centro de Progressão Penitenciária de Jardinópolis - Gratificação Especial de Suporte à saúde GESS Possibilidade Inteligência do art. 20 da Lei 1.157/11, que dispõe ser devida a GESS para servidores em exercício nas unidades integradas ao SUS/SP A unidade em que a parte autora é lotada integra o SUS-SP, conforme Decreto 57.741/12 Gratificação devida Sentença mantida Recurso improvido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1061206-96.2024.8.26.0053; Relator (a): Luís Gustavo da Silva Pires - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 25/11/2024; Data de Registro: 25/11/2024). Recurso inominado Servidor público Agente penitenciário lotado no Centro de Detenção Provisória de Santo André - Gratificação Especial de Suporte à saúde GESS Possibilidade Inteligência do art. 20 da Lei 1.157/11, que dispõe ser devida a GESS para servidores em exercício nas unidades integradas ao SUS/SP A unidade em que a parte autora é lotada integra o SUS-SP, conforme Decreto 57.741/12 Gratificação devida Sentença mantida Recurso improvido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1061384-45.2024.8.26.0053; Relator (a): Luís Gustavo da Silva Pires - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 15/01/2025; Data de Registro: 15/01/2025). RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. GESS. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DA RÉ. 1. Pretensão de recebimento da Gratificação Especial de Suporte à Saúde GESS, desde agosto de 2019. 2. Rejeitada a preliminar de necessidade de suspensão do processo por aplicação do art. 104 do CDC. 3. Sentença infra petita, pois somente analisou o período em que o autor passou a exercer suas funções no Centro de Detenção Provisória "Agente de Segurança Penitenciária Vicente Luzan da Silva" de Pinheiros. 4. Análise do período não apreciado, nos termos do artigo 1.013, § 3º, III, do CPC. 5. Gratificação prevista no art. 20 da LC nº 1.157/2011. 6. O cargo de Agente de Segurança Penitenciária de Classe I a VIII está indicado no Anexo XI, da LC nº 1.157/2011. 7. Decreto Estadual nº 57.741/2012 integrou no SUS/SP, para fins de atribuição da GESS o Centro de Detenção Provisória de Diadema e o Centro de Detenção Provisória "Agente de Segurança Penitenciária Vicente Luzan da Silva" de Pinheiros, no Anexo I. 8. Cabimento. 9. Autor é Agente de Segurança Penitenciária que exerceu/exerce suas funções em unidade integrada ao SUS. 10. O direito à Gratificação Especial de Suporte à Saúde - GESS não está condicionado ao desempenho de funções específicas na área de saúde, mas sim à lotação do servidor em unidade integrada ao SUS, conforme o caput do artigo 20, da Lei Complementar nº 1.157/11. 11. Sentença parcialmente reformada. 12. Recurso improvido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1054163-11.2024.8.26.0053; Relator (a): Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 09/12/2024; Data de Registro: 09/12/2024). AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA - PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE (GESS) - Inadmissibilidade - Observância do princípio da legalidade (CF, art. 37, caput) - Caso concreto: apenas o Centro de Reintegração e Atendimento à Saúde, do Centro de Progressão Penitenciária de Jardinópolis, e o Núcleo de Atendimento à Saúde, do Centro de Detenção Provisória de Paulo Faria, foram integrados ao SUS por meio dos decretos estaduais 59.780/2013 e 64.852/2020 - Inexistência de prova de lotação do autor nesses específicos Centro e Núcleo - Sentença reformada - Pedido improcedente - Recurso do Estado provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1058052-70.2024.8.26.0053; Relator (a): Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 20/01/2025; Data de Registro: 20/01/2025) Cumpre apontar que o pagamento deve ser feito a todos os servidores das unidades que são integradas ao SUS, sendo irrelevante se a parte autora exerce ou não suas funções ligadas diretamente à saúde. Isto porque a LCE nº 1.157/11 não exige, para o recebimento da verba GESS, que o servidor exerça suas funções diretamente na área da saúde, havendo tão somente exigência de que o cargo do servidor esteja previsto no Anexo XI da mesma lei. Neste sentido: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE (GESS). INTEGRAÇÃO DE UNIDADE AO SUS/SP. PREVISÃO NO ANEXO XI DA LCE Nº 1.157/11. DECRETO ESTADUAL Nº 57.741/12. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pela Fazenda Pública contra decisão que concedeu a Gratificação Especial de Suporte à Saúde (GESS) a agente de segurança penitenciário lotado em unidade integrada ao SUS/SP, com base no art. 20 da Lei Complementar nº 1.157/11 e no Decreto Estadual nº 57.741/12. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o agente de segurança penitenciário, lotado em unidade integrada ao SUS/SP, faz jus à Gratificação Especial de Suporte à Saúde (GESS) prevista no art. 20 da Lei Complementar nº 1.157/11; (ii) verificar a aplicabilidade da gratificação a servidores que não desempenham funções diretamente ligadas à área da saúde, mas que estão lotados em unidades contempladas pela legislação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 20 da Lei Complementar nº 1.157/11 prevê a concessão da Gratificação Especial de Suporte à Saúde (GESS) a servidores titulares de cargos listados no Anexo XI da referida lei e que estejam em exercício em unidades integradas ao SUS/SP, sem qualquer exigência de que esses servidores desempenhem atividades diretamente relacionadas à área da saúde. 4. O Anexo XI da LCE nº 1.157/11 inclui o cargo de Agente de Segurança Penitenciária de Classe I a VIII, abrangendo, portanto, a parte autora, que está lotada no Centro de Detenção Provisória de Americana, unidade expressamente incluída no Anexo VII do Decreto Estadual nº 57.741/12, que integra determinadas unidades da Secretaria da Administração Penitenciária ao SUS/SP. 5. A jurisprudência consolidada reconhece o direito de servidores lotados em unidades integradas ao SUS/SP ao recebimento da GESS, mesmo que não atuem diretamente na prestação de serviços de saúde, uma vez que o dispositivo legal não estabelece tal restrição. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso improvido. Tese de julgamento: 1."A Gratificação Especial de Suporte à Saúde (GESS) é devida a servidores que ocupem cargos previstos no Anexo XI da Lei Complementar nº 1.157/11 e estejam lotados em unidades integradas ao SUS/SP, conforme decretos estaduais que regulamentam a matéria, independentemente de atuarem diretamente na área da saúde." Dispositivos relevantes citados: LCE nº 1.157/11, art. 20; Decreto Estadual nº 57.741/12. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Recurso Inominado Cível 1001741-37.2024.8.26.0222, Rel. Eduardo Tobias de Aguiar Moeller, j. 17.09.2024; TJSP, Recurso Inominado Cível 1014167-14.2024.8.26.0309, Rel. Dimitrios Zarvos Varellis, j. 18.09.2024; TJSP, Recurso Inominado Cível 1003676-74.2024.8.26.0073, Rel. Daniel Issler, j. 18.09.2024. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1007978-17.2024.8.26.0019; Relator (a): Fábio Fresca - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Americana - Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 23/09/2024; Data de Registro: 23/09/2024) (g.n.) Contudo, com a edição da Lei Complementar Estadual n° 1.416/24, houve a unificação das carreiras de Agente de Segurança Penitenciária e de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária, transformando-se seus cargos em Policiais Penais a partir de janeiro de 2025. O art. 2º das Disposições Transitórias desta LCE nº 1.416/24 expressamente proíbe, a partir desta transformação, o pagamento da verba GESS: Artigo 2° - Não se aplicam aos policiais penais, por estarem absorvidos no valor do subsídio fixado para os Níveis e Categorias instituídos pelo artigo 11 desta lei complementar, em decorrência do disposto no artigo 1° destas disposições transitórias: (...) V - a Gratificação Especial de Suporte à Saúde - GESS, instituída pelo inciso II do artigo 18, da Lei Complementar n° 1.157, de 02 de dezembro de 2011; Não é o caso de apostilamento da GESS, porque se cuida de verba eventual, enquanto houver trabalho em unidade prisional integrada, e só as verbas permanentes podem ser apostiladas. A verba GESS é devida apenas aos servidores em exercício na Secretaria da Saúde e Autarquias a ela vinculadas, bem como nas unidades de saúde de Secretarias e Autarquias que estiverem ou vierem a ser integradas mediante decreto, ao SUS/SP, que sejam titulares de cargos ou ocupantes de funções-atividades previstos no Anexo XI da Lei Complementar Estadual 1157/11. É o que prevê o art. 20 da LCE nº 1.157/11. Não se trata, pois, de gratificação instituída indistintamente em favor de todos os servidores ocupantes de cargos previstos no Anexo XI mas somente àqueles que exercem os cargos especificados no Anexo XI em unidades que estejam integradas ao SUS. Portanto, impõe-se reconhecer a obrigação de pagamento da GESS pela Fazenda Pública é devida apenas até a vigência da LCE nº 1.416/24. Neste sentido: Recurso Inominado. Servidor público estadual. Pleito de recebimento da Gratificação Especial de Suporte à Saúde (GESS). Agente de segurança penitenciária lotado em unidade prisional incluída por decreto no sistema público de saúde. Admissibilidade em parte. Irrelevância de trabalhar ou não na específica área de saúde da unidade prisional. Percepção da verba não está atrelada a essa circunstância, conforme art. 20, cabeça, Lei Complementar Estadual 1.157/2011, e basta o exercício na respectiva lotação, respeitada a prescrição quinquenal, tendo como termo final o início da vigência da LCE n° 1.416/24. A condenação de pagamento dos atrasados deve estar atrelada ao período de lotação devidamente comprovada em unidade integrada ao Sistema Único de Saúde. Precedentes desta Turma Recursal. GESS é verba eventual, que depende do respectivo exercício, e que pode ainda ser retirada caso a unidade em questão seja afastada do Sistema Único de Saúde. Recurso parcialmente provido para retirar a determinação de apostilamento sobre verba eventual e limitar a condenação ao início da vigência da LCE n° 1.416/24. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001877-59.2024.8.26.0634; Relator (a): César Augusto Fernandes; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Tremembé - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 22/01/2025; Data de Registro: 22/01/2025) DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE. (GESS) POSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DA LC 1.416/24. VEDAÇÃO DA GESS. POSSIBILIDADE. RECURSO DA PARTE RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Recurso inominado objetivando a reforma da sentença que (i) acolheu pedido de pagamento de gratificação especial de suporte à saúde à parte autora, agente de segurança penitenciária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em saber se (i) é possível o pagamento da GESS à parte autora; e (ii) a limitação temporal dos pagamentos, ante a LC 1.416/24. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A Gratificação Especial de Suporte à Saúde foi instituída pela Lei Complementar Estadual nº 1.157/11 e é devida aos servidores que estejam em exercício na Secretaria da Saúde e Autarquias a ela vinculadas, bem como nas unidades de saúde de Secretarias e Autarquias que estiverem ou vierem a ser integradas mediante decreto, ao SUS/SP. 4. O artigo 8º da referida lei dispõe no Anexo XI a função de Agente de Segurança Penitenciária entre as categorias que fazem jus à GESS. 5. O Decreto Estadual nº 57.741/2012 integrou a Penitenciária de Pacaembu e o Centro de Progressão Penitenciária de Pacaembu ao Sistema Único de Saúde-SUS. 6. Possível a limitação temporal da condenação, ante a LC 1.416/24, que unificou a carreira de policial penal e vedou o pagamento da GESS. IV. DISPOSITIVO E TESE. 7. Recurso da parte ré parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. A parte autora faz jus ao pagamento da Gratificação Especial de Suporte à Saúde". 2." Ante a LC 1.416/24, possível a limitação da condenação ao pagamento da GESS até a sua entrada em vigor." Dispositivos relevantes citados: LCE nº 1.157/11, art. 20; Decreto Estadual nº 57.741/2012; LC 1.146/24. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1051595-22.2024.8.26.0053; Relator (a): Fábio Fresca - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 17/01/2025; Data de Registro: 17/01/2025) Sem mais, passo ao dispositivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES em parte os pedidos, para: Reconhecer o direito do autor ao recebimento da Gratificação Especial de Suporte à Saúde GESS até a vigência da LCE nº 1.416/24; e, Condenar a parte ré a pagar à parte autora as parcelas vencidas e não pagas, conforme indicado no item 1 acima, acrescidas de correção monetária desde o vencimento de cada parcela e juros legais de mora, a contar da citação, sempre respeitada a prescrição quinquenal. A condenação abrange o pagamento das diferenças eventualmente vencidas no curso da demanda, até a data do efetivo pagamento, com correção monetária e juros de mora, a contar da data em que devida cada parcela. Para o crédito de natureza não tributária, a correção monetária observará o IPCA-E (Tabela Prática do E. TSJP), desde a data em que devido, bem como acrescido de juros moratórios fixados com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 (Tema 810 do STF). Porém, a partir de 09/12/2021 o crédito será atualizado, unicamente pelo índice da taxa SELIC, conforme o disposto no art. 3º da EC nº 113, de 08 de dezembro de 2021. Sem custas e honorários sucumbenciais nos termos do artigo 27 da Lei n.º 12.153/09 c.c. artigo 55 da Lei n.º 9.099/95. Com o Trânsito em Julgado, providencia a z. Serventia os procedimentos previstos nas Normas de Serviços da CGJ para o arquivamento. Nesse particular, adverte-se ao responsável pelo arquivamento que, nos termos do art. 1098 das NSCGJ, deverá verificar se houve o regular recolhimento das custas eventualmente devidas, inclusive no caso de existência de parte beneficiária da gratuidade de justiça (§5º), podendo-se valer das orientações contidas no Comunicado 951/2023. Feita a cobrança por meio de ato ordinatório e não havendo o pagamento no prazo de 60 dias, fica desde já autorizada a expedição de certidão para inscrição do débito na dívida ativa da Fazenda Estadual. P.I.C. - ADV: LEANDRO HENRIQUE NERO (OAB 194802/SP)

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Processo nº 1003591-26.2024.8.26.0417

ID: 297868738

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003591-26.2024.8.26.0417

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

RICARDO ANGELO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ JAILSON DOS PASSOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003591-26.2024.8.26.0417 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Ricardo Angelo da Silva - Vistos. Dispensado o relatório, a teor do disposto no… Processo 1003591-26.2024.8.26.0417 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Ricardo Angelo da Silva - Vistos. Dispensado o relatório, a teor do disposto no art. 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. Preliminarmente, não se justifica a suspensão do processo tendo em vista que o eventual ajuizamento de ação coletiva não induz litispendência para ações individuais, conforme art. 104 do CDC nem houve formal requerimento da parte autora neste sentido. Sendo desnecessárias outras provas, passo ao imediato julgamento do feito, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC. Os pedidos são procedentes em parte. Pois bem. A Gratificação Especial de Suporte à Saúde GESS, instituída pela Lei Complementar n. 1157, de 02/11/2011, substitui a Gratificação Especial de Atividade GEA, in verbis: Artigo 18 - Ficam instituídas as seguintes vantagens pecuniárias: I - Gratificação pelo Desempenho e Apoio às Atividades Periciais e de Assistência à Saúde - GDAPAS; II - Gratificação Especial de Suporte à Saúde - GESS; III - Gratificação de Preceptoria - GP. () Artigo 20 - A GESS será atribuída aos servidores em exercício na Secretaria da Saúde e Autarquias a ela vinculadas, bem como nas unidades de saúde de Secretarias e Autarquias que estiverem ou vierem a ser integradas mediante decreto, ao SUS/SP, titulares de cargos ou ocupantes de funções-atividades previstos no Anexo XI desta lei complementar, e corresponderá à importância resultante da aplicação dos coeficientes identificados sobre a UBV, instituída pelo artigo 33 da Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008. § 1º - Os servidores dos Quadros de outros órgãos da Administração direta e Autarquias, afastados junto aos órgãos e entidades a que se refere o caput deste artigo, farão jus à GESS, desde que a denominação de seu cargo ou função-atividade esteja indicada no Anexo XI desta lei complementar. § 2º - O servidor não perderá o direito à percepção das gratificações a que se refere o caput deste artigo quando se afastar em virtude de férias, licença-prêmio, gala, nojo, júri, licença à gestante, licença-paternidade, licença por adoção, faltas abonadas, faltas médicas, licença em virtude de acidente de trabalho ou doença profissional, doação de sangue, licença para tratamento de saúde, afastamento para participação em congressos, cursos e outros certames afetos à área da saúde, licença compulsória e serviços obrigatórios por lei. § 3º - O disposto no § 1º deste artigo aplica-se, nas mesmas bases e condições, aos servidores afastados junto ao Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE. (g.n.) Importa consignar o disposto no art.8º da mesma lei complementar, do qual se extrai que, in verbis: Artigo 8º - A Gratificação Especial de Suporte à Saúde - GESS, de que trata o artigo 20 desta lei complementar, fica automaticamente atribuída aos servidores integrantes das classes identificadas no Anexo XI, que, em 30 de junho de 2011, faziam jus à Gratificação Especial de Atividade - GEA, nos termos do artigo 34 da Lei Complementar nº 674, de 8 de abril de 1992. Conforme se extrai, do referido Anexo XI da Lei Complementar nº 674, de 8 de abril de 1992, os Agentes de Segurança Penitenciária I a IV faziam jus ao pagamento da Gratificação Especial de Atividade GEA. Por conseguinte, fariam jus ao recebimento da GESS por força do disposto no art.8º da Lei Complementar n. 1157, de 02/11/2011, ainda que não previsto em seu próprio Anexo XI. Contudo, o mesmo Anexo XI da Lei Complementar n. 1157, de 02/11/2011, autoriza o pagamento da GESS ao agente de segurança penitenciária que exerça atividade em unidade integrada ao SUS/SP. No caso em exame, de acordo com o previsto no Decreto n.º 51.816, de 17 de maio de 2007, a penitenciária em referência tem em sua estrutura um Centro de Reintegração e Atendimento à Saúde, com Núcleo de Atendimento à Saúde. Vejamos: ANEXO X a que se refere o artigo 1º do Decreto nº 57.741, de 18 de janeiro de 2012 COORDENADORIA DE UNIDADES PRISIONAIS DA REGIÃO OESTE DO ESTADO CENTRO DE REINTEGRAÇÃO E ATENDIMENTO À SAÚDE Penitenciária de Andradina Penitenciária de Assis Penitenciária Agente de Segurança Penitenciária Adriano Aparecido De Pieri de Dracena Penitenciária de Flórida Paulista Penitenciária de Irapuru Penitenciária de Junqueirópolis Penitenciária Vereador Frederico Geometti de Lavínia Penitenciária II de Lavínia Penitenciária Agente de Segurança Penitenciária Paulo Guimarães de Lavínia Penitenciária de Lucélia Penitenciária João Augustinho Panucci de Marabá Paulista Penitenciária Tacyan Menezes de Lucena de Martinópolis Penitenciária Nestor Canoa de Mirandópolis Penitenciária Agente de Segurança Penitenciária Lindolfo Terçariol Filho de Mirandópolis Penitenciária de Osvaldo Cruz Penitenciária de Pacaembu Centro de Progressão Penitenciária de Pacaembu Penitenciária de Paraguaçu Paulista Penitenciária de Pracinha Penitenciária Silvio Yoshihiko Hinorara de Presidente Bernardes Penitenciária Wellington Rodrigo Segura de Presidente Prudente Penitenciária Zwinglio Ferreira de Presidente Venceslau Penitenciária Mauricio Henrique Guimarães Pereira de Presidente Venceslau Penitenciária João Batista de Santana, de Riolândia Centro de Progressão Penitenciária Dr. Javert de Andrade de São José do Rio Preto Penitenciária de Tupi Paulista Penitenciária Feminina de Tupi Paulista Penitenciária de Valparaíso Centro de Progressão Penitenciária de Valparaíso (g.n.) Nesse sentido, apenas para exemplificar, é a jurisprudência: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. CONCESSÃO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE - GESS. ADMISSIBILIDADE. 1. Ao servidor que exerce a função agente de segurança penitenciária na "Penitenciaria Feminina da Capital" de São Paulo e anteriormente na Penitenciária "Penitenciária Feminina de Sant'ana" de São Paulo, é devida a gratificação especial de suporte à saúde (GESS). 2. Inteligência do disposto no art. 20 da Lei Complementar nº 1.157/11 (Anexo XI), que instituiu a GESS, e de Decreto Estadual que integrou aquela penitenciária ao Sistema Único de Saúde - SUS/SP. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1041754-03.2024.8.26.0053; Relator (a): Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 19/02/2025; Data de Registro: 19/02/2025). Recurso inominado Servidor público Agente penitenciário lotado no Centro de Detenção Provisória de Diadema e no Centro de Progressão Penitenciária de Jardinópolis - Gratificação Especial de Suporte à saúde GESS Possibilidade Inteligência do art. 20 da Lei 1.157/11, que dispõe ser devida a GESS para servidores em exercício nas unidades integradas ao SUS/SP A unidade em que a parte autora é lotada integra o SUS-SP, conforme Decreto 57.741/12 Gratificação devida Sentença mantida Recurso improvido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1061206-96.2024.8.26.0053; Relator (a): Luís Gustavo da Silva Pires - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 25/11/2024; Data de Registro: 25/11/2024). Recurso inominado Servidor público Agente penitenciário lotado no Centro de Detenção Provisória de Santo André - Gratificação Especial de Suporte à saúde GESS Possibilidade Inteligência do art. 20 da Lei 1.157/11, que dispõe ser devida a GESS para servidores em exercício nas unidades integradas ao SUS/SP A unidade em que a parte autora é lotada integra o SUS-SP, conforme Decreto 57.741/12 Gratificação devida Sentença mantida Recurso improvido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1061384-45.2024.8.26.0053; Relator (a): Luís Gustavo da Silva Pires - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 15/01/2025; Data de Registro: 15/01/2025). RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. GESS. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DA RÉ. 1. Pretensão de recebimento da Gratificação Especial de Suporte à Saúde GESS, desde agosto de 2019. 2. Rejeitada a preliminar de necessidade de suspensão do processo por aplicação do art. 104 do CDC. 3. Sentença infra petita, pois somente analisou o período em que o autor passou a exercer suas funções no Centro de Detenção Provisória "Agente de Segurança Penitenciária Vicente Luzan da Silva" de Pinheiros. 4. Análise do período não apreciado, nos termos do artigo 1.013, § 3º, III, do CPC. 5. Gratificação prevista no art. 20 da LC nº 1.157/2011. 6. O cargo de Agente de Segurança Penitenciária de Classe I a VIII está indicado no Anexo XI, da LC nº 1.157/2011. 7. Decreto Estadual nº 57.741/2012 integrou no SUS/SP, para fins de atribuição da GESS o Centro de Detenção Provisória de Diadema e o Centro de Detenção Provisória "Agente de Segurança Penitenciária Vicente Luzan da Silva" de Pinheiros, no Anexo I. 8. Cabimento. 9. Autor é Agente de Segurança Penitenciária que exerceu/exerce suas funções em unidade integrada ao SUS. 10. O direito à Gratificação Especial de Suporte à Saúde - GESS não está condicionado ao desempenho de funções específicas na área de saúde, mas sim à lotação do servidor em unidade integrada ao SUS, conforme o caput do artigo 20, da Lei Complementar nº 1.157/11. 11. Sentença parcialmente reformada. 12. Recurso improvido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1054163-11.2024.8.26.0053; Relator (a): Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 09/12/2024; Data de Registro: 09/12/2024). AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA - PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE (GESS) - Inadmissibilidade - Observância do princípio da legalidade (CF, art. 37, caput) - Caso concreto: apenas o Centro de Reintegração e Atendimento à Saúde, do Centro de Progressão Penitenciária de Jardinópolis, e o Núcleo de Atendimento à Saúde, do Centro de Detenção Provisória de Paulo Faria, foram integrados ao SUS por meio dos decretos estaduais 59.780/2013 e 64.852/2020 - Inexistência de prova de lotação do autor nesses específicos Centro e Núcleo - Sentença reformada - Pedido improcedente - Recurso do Estado provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1058052-70.2024.8.26.0053; Relator (a): Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 20/01/2025; Data de Registro: 20/01/2025) Cumpre apontar que o pagamento deve ser feito a todos os servidores das unidades que são integradas ao SUS, sendo irrelevante se a parte autora exerce ou não suas funções ligadas diretamente à saúde. Isto porque a LCE nº 1.157/11 não exige, para o recebimento da verba GESS, que o servidor exerça suas funções diretamente na área da saúde, havendo tão somente exigência de que o cargo do servidor esteja previsto no Anexo XI da mesma lei. Neste sentido: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE (GESS). INTEGRAÇÃO DE UNIDADE AO SUS/SP. PREVISÃO NO ANEXO XI DA LCE Nº 1.157/11. DECRETO ESTADUAL Nº 57.741/12. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pela Fazenda Pública contra decisão que concedeu a Gratificação Especial de Suporte à Saúde (GESS) a agente de segurança penitenciário lotado em unidade integrada ao SUS/SP, com base no art. 20 da Lei Complementar nº 1.157/11 e no Decreto Estadual nº 57.741/12. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o agente de segurança penitenciário, lotado em unidade integrada ao SUS/SP, faz jus à Gratificação Especial de Suporte à Saúde (GESS) prevista no art. 20 da Lei Complementar nº 1.157/11; (ii) verificar a aplicabilidade da gratificação a servidores que não desempenham funções diretamente ligadas à área da saúde, mas que estão lotados em unidades contempladas pela legislação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 20 da Lei Complementar nº 1.157/11 prevê a concessão da Gratificação Especial de Suporte à Saúde (GESS) a servidores titulares de cargos listados no Anexo XI da referida lei e que estejam em exercício em unidades integradas ao SUS/SP, sem qualquer exigência de que esses servidores desempenhem atividades diretamente relacionadas à área da saúde. 4. O Anexo XI da LCE nº 1.157/11 inclui o cargo de Agente de Segurança Penitenciária de Classe I a VIII, abrangendo, portanto, a parte autora, que está lotada no Centro de Detenção Provisória de Americana, unidade expressamente incluída no Anexo VII do Decreto Estadual nº 57.741/12, que integra determinadas unidades da Secretaria da Administração Penitenciária ao SUS/SP. 5. A jurisprudência consolidada reconhece o direito de servidores lotados em unidades integradas ao SUS/SP ao recebimento da GESS, mesmo que não atuem diretamente na prestação de serviços de saúde, uma vez que o dispositivo legal não estabelece tal restrição. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso improvido. Tese de julgamento: 1."A Gratificação Especial de Suporte à Saúde (GESS) é devida a servidores que ocupem cargos previstos no Anexo XI da Lei Complementar nº 1.157/11 e estejam lotados em unidades integradas ao SUS/SP, conforme decretos estaduais que regulamentam a matéria, independentemente de atuarem diretamente na área da saúde." Dispositivos relevantes citados: LCE nº 1.157/11, art. 20; Decreto Estadual nº 57.741/12. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Recurso Inominado Cível 1001741-37.2024.8.26.0222, Rel. Eduardo Tobias de Aguiar Moeller, j. 17.09.2024; TJSP, Recurso Inominado Cível 1014167-14.2024.8.26.0309, Rel. Dimitrios Zarvos Varellis, j. 18.09.2024; TJSP, Recurso Inominado Cível 1003676-74.2024.8.26.0073, Rel. Daniel Issler, j. 18.09.2024. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1007978-17.2024.8.26.0019; Relator (a): Fábio Fresca - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Americana - Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 23/09/2024; Data de Registro: 23/09/2024) (g.n.) Contudo, com a edição da Lei Complementar Estadual n° 1.416/24, houve a unificação das carreiras de Agente de Segurança Penitenciária e de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária, transformando-se seus cargos em Policiais Penais a partir de janeiro de 2025. O art. 2º das Disposições Transitórias desta LCE nº 1.416/24 expressamente proíbe, a partir desta transformação, o pagamento da verba GESS: Artigo 2° - Não se aplicam aos policiais penais, por estarem absorvidos no valor do subsídio fixado para os Níveis e Categorias instituídos pelo artigo 11 desta lei complementar, em decorrência do disposto no artigo 1° destas disposições transitórias: (...) V - a Gratificação Especial de Suporte à Saúde - GESS, instituída pelo inciso II do artigo 18, da Lei Complementar n° 1.157, de 02 de dezembro de 2011; Não é o caso de apostilamento da GESS, porque se cuida de verba eventual, enquanto houver trabalho em unidade prisional integrada, e só as verbas permanentes podem ser apostiladas. A verba GESS é devida apenas aos servidores em exercício na Secretaria da Saúde e Autarquias a ela vinculadas, bem como nas unidades de saúde de Secretarias e Autarquias que estiverem ou vierem a ser integradas mediante decreto, ao SUS/SP, que sejam titulares de cargos ou ocupantes de funções-atividades previstos no Anexo XI da Lei Complementar Estadual 1157/11. É o que prevê o art. 20 da LCE nº 1.157/11. Não se trata, pois, de gratificação instituída indistintamente em favor de todos os servidores ocupantes de cargos previstos no Anexo XI mas somente àqueles que exercem os cargos especificados no Anexo XI em unidades que estejam integradas ao SUS. Portanto, impõe-se reconhecer a obrigação de pagamento da GESS pela Fazenda Pública é devida apenas até a vigência da LCE nº 1.416/24. Neste sentido: Recurso Inominado. Servidor público estadual. Pleito de recebimento da Gratificação Especial de Suporte à Saúde (GESS). Agente de segurança penitenciária lotado em unidade prisional incluída por decreto no sistema público de saúde. Admissibilidade em parte. Irrelevância de trabalhar ou não na específica área de saúde da unidade prisional. Percepção da verba não está atrelada a essa circunstância, conforme art. 20, cabeça, Lei Complementar Estadual 1.157/2011, e basta o exercício na respectiva lotação, respeitada a prescrição quinquenal, tendo como termo final o início da vigência da LCE n° 1.416/24. A condenação de pagamento dos atrasados deve estar atrelada ao período de lotação devidamente comprovada em unidade integrada ao Sistema Único de Saúde. Precedentes desta Turma Recursal. GESS é verba eventual, que depende do respectivo exercício, e que pode ainda ser retirada caso a unidade em questão seja afastada do Sistema Único de Saúde. Recurso parcialmente provido para retirar a determinação de apostilamento sobre verba eventual e limitar a condenação ao início da vigência da LCE n° 1.416/24. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001877-59.2024.8.26.0634; Relator (a): César Augusto Fernandes; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Tremembé - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 22/01/2025; Data de Registro: 22/01/2025) DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE. (GESS) POSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DA LC 1.416/24. VEDAÇÃO DA GESS. POSSIBILIDADE. RECURSO DA PARTE RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Recurso inominado objetivando a reforma da sentença que (i) acolheu pedido de pagamento de gratificação especial de suporte à saúde à parte autora, agente de segurança penitenciária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em saber se (i) é possível o pagamento da GESS à parte autora; e (ii) a limitação temporal dos pagamentos, ante a LC 1.416/24. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A Gratificação Especial de Suporte à Saúde foi instituída pela Lei Complementar Estadual nº 1.157/11 e é devida aos servidores que estejam em exercício na Secretaria da Saúde e Autarquias a ela vinculadas, bem como nas unidades de saúde de Secretarias e Autarquias que estiverem ou vierem a ser integradas mediante decreto, ao SUS/SP. 4. O artigo 8º da referida lei dispõe no Anexo XI a função de Agente de Segurança Penitenciária entre as categorias que fazem jus à GESS. 5. O Decreto Estadual nº 57.741/2012 integrou a Penitenciária de Pacaembu e o Centro de Progressão Penitenciária de Pacaembu ao Sistema Único de Saúde-SUS. 6. Possível a limitação temporal da condenação, ante a LC 1.416/24, que unificou a carreira de policial penal e vedou o pagamento da GESS. IV. DISPOSITIVO E TESE. 7. Recurso da parte ré parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. A parte autora faz jus ao pagamento da Gratificação Especial de Suporte à Saúde". 2." Ante a LC 1.416/24, possível a limitação da condenação ao pagamento da GESS até a sua entrada em vigor." Dispositivos relevantes citados: LCE nº 1.157/11, art. 20; Decreto Estadual nº 57.741/2012; LC 1.146/24. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1051595-22.2024.8.26.0053; Relator (a): Fábio Fresca - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 17/01/2025; Data de Registro: 17/01/2025) Sem mais, passo ao dispositivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES em parte os pedidos, para: Reconhecer o direito do autor ao recebimento da Gratificação Especial de Suporte à Saúde GESS até a vigência da LCE nº 1.416/24; e, Condenar a parte ré a pagar à parte autora as parcelas vencidas e não pagas, conforme referido no item 1 acima, acrescidas de correção monetária desde o vencimento de cada parcela e juros legais de mora, a contar da citação, sempre respeitada a prescrição quinquenal. A condenação abrange o pagamento das diferenças eventualmente vencidas no curso da demanda, até a data do efetivo pagamento, com correção monetária e juros de mora, a contar da data em que devida cada parcela. Para o crédito de natureza não tributária, a correção monetária observará o IPCA-E (Tabela Prática do E. TSJP), desde a data em que devido, bem como acrescido de juros moratórios fixados com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 (Tema 810 do STF). Porém, a partir de 09/12/2021 o crédito será atualizado, unicamente pelo índice da taxa SELIC, conforme o disposto no art. 3º da EC nº 113, de 08 de dezembro de 2021. Sem custas e honorários sucumbenciais nos termos do artigo 27 da Lei n.º 12.153/09 c.c. artigo 55 da Lei n.º 9.099/95. Com o Trânsito em Julgado, providencia a z. Serventia os procedimentos previstos nas Normas de Serviços da CGJ para o arquivamento. Nesse particular, adverte-se ao responsável pelo arquivamento que, nos termos do art. 1098 das NSCGJ, deverá verificar se houve o regular recolhimento das custas eventualmente devidas, inclusive no caso de existência de parte beneficiária da gratuidade de justiça (§5º), podendo-se valer das orientações contidas no Comunicado 951/2023. Feita a cobrança por meio de ato ordinatório e não havendo o pagamento no prazo de 60 dias, fica desde já autorizada a expedição de certidão para inscrição do débito na dívida ativa da Fazenda Estadual. P.I.C. - ADV: JOSÉ JAILSON DOS PASSOS (OAB 355359/SP)

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Processo nº 1004332-66.2024.8.26.0417

ID: 297891894

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004332-66.2024.8.26.0417

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MAYKEL MARQUES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ JAILSON DOS PASSOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004332-66.2024.8.26.0417 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Maykel Marques da Silva - Vistos. Dispensado o relatório, a teor do disposto no… Processo 1004332-66.2024.8.26.0417 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Maykel Marques da Silva - Vistos. Dispensado o relatório, a teor do disposto no art. 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. Preliminarmente, não se justifica a suspensão do processo tendo em vista que o eventual ajuizamento de ação coletiva não induz litispendência para ações individuais, conforme art. 104 do CDC nem houve formal requerimento da parte autora neste sentido. Sendo desnecessárias outras provas, passo ao imediato julgamento do feito, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC. Os pedidos são procedentes em parte. Pois bem. A Gratificação Especial de Suporte à Saúde GESS, instituída pela Lei Complementar n. 1157, de 02/11/2011, substitui a Gratificação Especial de Atividade GEA, in verbis: Artigo 18 - Ficam instituídas as seguintes vantagens pecuniárias: I - Gratificação pelo Desempenho e Apoio às Atividades Periciais e de Assistência à Saúde - GDAPAS; II - Gratificação Especial de Suporte à Saúde - GESS; III - Gratificação de Preceptoria - GP. () Artigo 20 - A GESS será atribuída aos servidores em exercício na Secretaria da Saúde e Autarquias a ela vinculadas, bem como nas unidades de saúde de Secretarias e Autarquias que estiverem ou vierem a ser integradas mediante decreto, ao SUS/SP, titulares de cargos ou ocupantes de funções-atividades previstos no Anexo XI desta lei complementar, e corresponderá à importância resultante da aplicação dos coeficientes identificados sobre a UBV, instituída pelo artigo 33 da Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008. § 1º - Os servidores dos Quadros de outros órgãos da Administração direta e Autarquias, afastados junto aos órgãos e entidades a que se refere o caput deste artigo, farão jus à GESS, desde que a denominação de seu cargo ou função-atividade esteja indicada no Anexo XI desta lei complementar. § 2º - O servidor não perderá o direito à percepção das gratificações a que se refere o caput deste artigo quando se afastar em virtude de férias, licença-prêmio, gala, nojo, júri, licença à gestante, licença-paternidade, licença por adoção, faltas abonadas, faltas médicas, licença em virtude de acidente de trabalho ou doença profissional, doação de sangue, licença para tratamento de saúde, afastamento para participação em congressos, cursos e outros certames afetos à área da saúde, licença compulsória e serviços obrigatórios por lei. § 3º - O disposto no § 1º deste artigo aplica-se, nas mesmas bases e condições, aos servidores afastados junto ao Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE. (g.n.) Importa consignar o disposto no art.8º da mesma lei complementar, do qual se extrai que, in verbis: Artigo 8º - A Gratificação Especial de Suporte à Saúde - GESS, de que trata o artigo 20 desta lei complementar, fica automaticamente atribuída aos servidores integrantes das classes identificadas no Anexo XI, que, em 30 de junho de 2011, faziam jus à Gratificação Especial de Atividade - GEA, nos termos do artigo 34 da Lei Complementar nº 674, de 8 de abril de 1992. Conforme se extrai, do referido Anexo XI da Lei Complementar nº 674, de 8 de abril de 1992, os Agentes de Segurança Penitenciária I a IV faziam jus ao pagamento da Gratificação Especial de Atividade GEA. Por conseguinte, fariam jus ao recebimento da GESS por força do disposto no art.8º da Lei Complementar n. 1157, de 02/11/2011, ainda que não previsto em seu próprio Anexo XI. Contudo, o mesmo Anexo XI da Lei Complementar n. 1157, de 02/11/2011, autoriza o pagamento da GESS ao agente de segurança penitenciária que exerça atividade em unidade integrada ao SUS/SP. No caso em exame, de acordo com o previsto no Decreto n.º 51.816, de 17 de maio de 2007, a penitenciária em referência tem em sua estrutura um Centro de Reintegração e Atendimento à Saúde, com Núcleo de Atendimento à Saúde. Vejamos: ANEXO X a que se refere o artigo 1º do Decreto nº 57.741, de 18 de janeiro de 2012 COORDENADORIA DE UNIDADES PRISIONAIS DA REGIÃO OESTE DO ESTADO CENTRO DE REINTEGRAÇÃO E ATENDIMENTO À SAÚDE Penitenciária de Andradina Penitenciária de Assis Penitenciária Agente de Segurança Penitenciária Adriano Aparecido De Pieri de Dracena Penitenciária de Flórida Paulista Penitenciária de Irapuru Penitenciária de Junqueirópolis Penitenciária Vereador Frederico Geometti de Lavínia Penitenciária II de Lavínia Penitenciária Agente de Segurança Penitenciária Paulo Guimarães de Lavínia Penitenciária de Lucélia Penitenciária João Augustinho Panucci de Marabá Paulista Penitenciária Tacyan Menezes de Lucena de Martinópolis Penitenciária Nestor Canoa de Mirandópolis Penitenciária Agente de Segurança Penitenciária Lindolfo Terçariol Filho de Mirandópolis Penitenciária de Osvaldo Cruz Penitenciária de Pacaembu Centro de Progressão Penitenciária de Pacaembu Penitenciária de Paraguaçu Paulista Penitenciária de Pracinha Penitenciária Silvio Yoshihiko Hinorara de Presidente Bernardes Penitenciária Wellington Rodrigo Segura de Presidente Prudente Penitenciária Zwinglio Ferreira de Presidente Venceslau Penitenciária Mauricio Henrique Guimarães Pereira de Presidente Venceslau Penitenciária João Batista de Santana, de Riolândia Centro de Progressão Penitenciária Dr. Javert de Andrade de São José do Rio Preto Penitenciária de Tupi Paulista Penitenciária Feminina de Tupi Paulista Penitenciária de Valparaíso Centro de Progressão Penitenciária de Valparaíso (g.n.) Nesse sentido, apenas para exemplificar, é a jurisprudência: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. CONCESSÃO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE - GESS. ADMISSIBILIDADE. 1. Ao servidor que exerce a função agente de segurança penitenciária na "Penitenciaria Feminina da Capital" de São Paulo e anteriormente na Penitenciária "Penitenciária Feminina de Sant'ana" de São Paulo, é devida a gratificação especial de suporte à saúde (GESS). 2. Inteligência do disposto no art. 20 da Lei Complementar nº 1.157/11 (Anexo XI), que instituiu a GESS, e de Decreto Estadual que integrou aquela penitenciária ao Sistema Único de Saúde - SUS/SP. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1041754-03.2024.8.26.0053; Relator (a): Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 19/02/2025; Data de Registro: 19/02/2025). Recurso inominado Servidor público Agente penitenciário lotado no Centro de Detenção Provisória de Diadema e no Centro de Progressão Penitenciária de Jardinópolis - Gratificação Especial de Suporte à saúde GESS Possibilidade Inteligência do art. 20 da Lei 1.157/11, que dispõe ser devida a GESS para servidores em exercício nas unidades integradas ao SUS/SP A unidade em que a parte autora é lotada integra o SUS-SP, conforme Decreto 57.741/12 Gratificação devida Sentença mantida Recurso improvido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1061206-96.2024.8.26.0053; Relator (a): Luís Gustavo da Silva Pires - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 25/11/2024; Data de Registro: 25/11/2024). Recurso inominado Servidor público Agente penitenciário lotado no Centro de Detenção Provisória de Santo André - Gratificação Especial de Suporte à saúde GESS Possibilidade Inteligência do art. 20 da Lei 1.157/11, que dispõe ser devida a GESS para servidores em exercício nas unidades integradas ao SUS/SP A unidade em que a parte autora é lotada integra o SUS-SP, conforme Decreto 57.741/12 Gratificação devida Sentença mantida Recurso improvido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1061384-45.2024.8.26.0053; Relator (a): Luís Gustavo da Silva Pires - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 15/01/2025; Data de Registro: 15/01/2025). RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. GESS. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DA RÉ. 1. Pretensão de recebimento da Gratificação Especial de Suporte à Saúde GESS, desde agosto de 2019. 2. Rejeitada a preliminar de necessidade de suspensão do processo por aplicação do art. 104 do CDC. 3. Sentença infra petita, pois somente analisou o período em que o autor passou a exercer suas funções no Centro de Detenção Provisória "Agente de Segurança Penitenciária Vicente Luzan da Silva" de Pinheiros. 4. Análise do período não apreciado, nos termos do artigo 1.013, § 3º, III, do CPC. 5. Gratificação prevista no art. 20 da LC nº 1.157/2011. 6. O cargo de Agente de Segurança Penitenciária de Classe I a VIII está indicado no Anexo XI, da LC nº 1.157/2011. 7. Decreto Estadual nº 57.741/2012 integrou no SUS/SP, para fins de atribuição da GESS o Centro de Detenção Provisória de Diadema e o Centro de Detenção Provisória "Agente de Segurança Penitenciária Vicente Luzan da Silva" de Pinheiros, no Anexo I. 8. Cabimento. 9. Autor é Agente de Segurança Penitenciária que exerceu/exerce suas funções em unidade integrada ao SUS. 10. O direito à Gratificação Especial de Suporte à Saúde - GESS não está condicionado ao desempenho de funções específicas na área de saúde, mas sim à lotação do servidor em unidade integrada ao SUS, conforme o caput do artigo 20, da Lei Complementar nº 1.157/11. 11. Sentença parcialmente reformada. 12. Recurso improvido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1054163-11.2024.8.26.0053; Relator (a): Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 09/12/2024; Data de Registro: 09/12/2024). AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA - PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE (GESS) - Inadmissibilidade - Observância do princípio da legalidade (CF, art. 37, caput) - Caso concreto: apenas o Centro de Reintegração e Atendimento à Saúde, do Centro de Progressão Penitenciária de Jardinópolis, e o Núcleo de Atendimento à Saúde, do Centro de Detenção Provisória de Paulo Faria, foram integrados ao SUS por meio dos decretos estaduais 59.780/2013 e 64.852/2020 - Inexistência de prova de lotação do autor nesses específicos Centro e Núcleo - Sentença reformada - Pedido improcedente - Recurso do Estado provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1058052-70.2024.8.26.0053; Relator (a): Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 20/01/2025; Data de Registro: 20/01/2025) Cumpre apontar que o pagamento deve ser feito a todos os servidores das unidades que são integradas ao SUS, sendo irrelevante se a parte autora exerce ou não suas funções ligadas diretamente à saúde. Isto porque a LCE nº 1.157/11 não exige, para o recebimento da verba GESS, que o servidor exerça suas funções diretamente na área da saúde, havendo tão somente exigência de que o cargo do servidor esteja previsto no Anexo XI da mesma lei. Neste sentido: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE (GESS). INTEGRAÇÃO DE UNIDADE AO SUS/SP. PREVISÃO NO ANEXO XI DA LCE Nº 1.157/11. DECRETO ESTADUAL Nº 57.741/12. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pela Fazenda Pública contra decisão que concedeu a Gratificação Especial de Suporte à Saúde (GESS) a agente de segurança penitenciário lotado em unidade integrada ao SUS/SP, com base no art. 20 da Lei Complementar nº 1.157/11 e no Decreto Estadual nº 57.741/12. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o agente de segurança penitenciário, lotado em unidade integrada ao SUS/SP, faz jus à Gratificação Especial de Suporte à Saúde (GESS) prevista no art. 20 da Lei Complementar nº 1.157/11; (ii) verificar a aplicabilidade da gratificação a servidores que não desempenham funções diretamente ligadas à área da saúde, mas que estão lotados em unidades contempladas pela legislação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 20 da Lei Complementar nº 1.157/11 prevê a concessão da Gratificação Especial de Suporte à Saúde (GESS) a servidores titulares de cargos listados no Anexo XI da referida lei e que estejam em exercício em unidades integradas ao SUS/SP, sem qualquer exigência de que esses servidores desempenhem atividades diretamente relacionadas à área da saúde. 4. O Anexo XI da LCE nº 1.157/11 inclui o cargo de Agente de Segurança Penitenciária de Classe I a VIII, abrangendo, portanto, a parte autora, que está lotada no Centro de Detenção Provisória de Americana, unidade expressamente incluída no Anexo VII do Decreto Estadual nº 57.741/12, que integra determinadas unidades da Secretaria da Administração Penitenciária ao SUS/SP. 5. A jurisprudência consolidada reconhece o direito de servidores lotados em unidades integradas ao SUS/SP ao recebimento da GESS, mesmo que não atuem diretamente na prestação de serviços de saúde, uma vez que o dispositivo legal não estabelece tal restrição. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso improvido. Tese de julgamento: 1."A Gratificação Especial de Suporte à Saúde (GESS) é devida a servidores que ocupem cargos previstos no Anexo XI da Lei Complementar nº 1.157/11 e estejam lotados em unidades integradas ao SUS/SP, conforme decretos estaduais que regulamentam a matéria, independentemente de atuarem diretamente na área da saúde." Dispositivos relevantes citados: LCE nº 1.157/11, art. 20; Decreto Estadual nº 57.741/12. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Recurso Inominado Cível 1001741-37.2024.8.26.0222, Rel. Eduardo Tobias de Aguiar Moeller, j. 17.09.2024; TJSP, Recurso Inominado Cível 1014167-14.2024.8.26.0309, Rel. Dimitrios Zarvos Varellis, j. 18.09.2024; TJSP, Recurso Inominado Cível 1003676-74.2024.8.26.0073, Rel. Daniel Issler, j. 18.09.2024. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1007978-17.2024.8.26.0019; Relator (a): Fábio Fresca - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Americana - Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 23/09/2024; Data de Registro: 23/09/2024) (g.n.) Contudo, com a edição da Lei Complementar Estadual n° 1.416/24, houve a unificação das carreiras de Agente de Segurança Penitenciária e de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária, transformando-se seus cargos em Policiais Penais a partir de janeiro de 2025. O art. 2º das Disposições Transitórias desta LCE nº 1.416/24 expressamente proíbe, a partir desta transformação, o pagamento da verba GESS: Artigo 2° - Não se aplicam aos policiais penais, por estarem absorvidos no valor do subsídio fixado para os Níveis e Categorias instituídos pelo artigo 11 desta lei complementar, em decorrência do disposto no artigo 1° destas disposições transitórias: (...) V - a Gratificação Especial de Suporte à Saúde - GESS, instituída pelo inciso II do artigo 18, da Lei Complementar n° 1.157, de 02 de dezembro de 2011; Não é o caso de apostilamento da GESS, porque se cuida de verba eventual, enquanto houver trabalho em unidade prisional integrada, e só as verbas permanentes podem ser apostiladas. A verba GESS é devida apenas aos servidores em exercício na Secretaria da Saúde e Autarquias a ela vinculadas, bem como nas unidades de saúde de Secretarias e Autarquias que estiverem ou vierem a ser integradas mediante decreto, ao SUS/SP, que sejam titulares de cargos ou ocupantes de funções-atividades previstos no Anexo XI da Lei Complementar Estadual 1157/11. É o que prevê o art. 20 da LCE nº 1.157/11. Não se trata, pois, de gratificação instituída indistintamente em favor de todos os servidores ocupantes de cargos previstos no Anexo XI mas somente àqueles que exercem os cargos especificados no Anexo XI em unidades que estejam integradas ao SUS. Portanto, impõe-se reconhecer a obrigação de pagamento da GESS pela Fazenda Pública é devida apenas até a vigência da LCE nº 1.416/24. Neste sentido: Recurso Inominado. Servidor público estadual. Pleito de recebimento da Gratificação Especial de Suporte à Saúde (GESS). Agente de segurança penitenciária lotado em unidade prisional incluída por decreto no sistema público de saúde. Admissibilidade em parte. Irrelevância de trabalhar ou não na específica área de saúde da unidade prisional. Percepção da verba não está atrelada a essa circunstância, conforme art. 20, cabeça, Lei Complementar Estadual 1.157/2011, e basta o exercício na respectiva lotação, respeitada a prescrição quinquenal, tendo como termo final o início da vigência da LCE n° 1.416/24. A condenação de pagamento dos atrasados deve estar atrelada ao período de lotação devidamente comprovada em unidade integrada ao Sistema Único de Saúde. Precedentes desta Turma Recursal. GESS é verba eventual, que depende do respectivo exercício, e que pode ainda ser retirada caso a unidade em questão seja afastada do Sistema Único de Saúde. Recurso parcialmente provido para retirar a determinação de apostilamento sobre verba eventual e limitar a condenação ao início da vigência da LCE n° 1.416/24. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001877-59.2024.8.26.0634; Relator (a): César Augusto Fernandes; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Tremembé - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 22/01/2025; Data de Registro: 22/01/2025) DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE. (GESS) POSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DA LC 1.416/24. VEDAÇÃO DA GESS. POSSIBILIDADE. RECURSO DA PARTE RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Recurso inominado objetivando a reforma da sentença que (i) acolheu pedido de pagamento de gratificação especial de suporte à saúde à parte autora, agente de segurança penitenciária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em saber se (i) é possível o pagamento da GESS à parte autora; e (ii) a limitação temporal dos pagamentos, ante a LC 1.416/24. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A Gratificação Especial de Suporte à Saúde foi instituída pela Lei Complementar Estadual nº 1.157/11 e é devida aos servidores que estejam em exercício na Secretaria da Saúde e Autarquias a ela vinculadas, bem como nas unidades de saúde de Secretarias e Autarquias que estiverem ou vierem a ser integradas mediante decreto, ao SUS/SP. 4. O artigo 8º da referida lei dispõe no Anexo XI a função de Agente de Segurança Penitenciária entre as categorias que fazem jus à GESS. 5. O Decreto Estadual nº 57.741/2012 integrou a Penitenciária de Pacaembu e o Centro de Progressão Penitenciária de Pacaembu ao Sistema Único de Saúde-SUS. 6. Possível a limitação temporal da condenação, ante a LC 1.416/24, que unificou a carreira de policial penal e vedou o pagamento da GESS. IV. DISPOSITIVO E TESE. 7. Recurso da parte ré parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. A parte autora faz jus ao pagamento da Gratificação Especial de Suporte à Saúde". 2." Ante a LC 1.416/24, possível a limitação da condenação ao pagamento da GESS até a sua entrada em vigor." Dispositivos relevantes citados: LCE nº 1.157/11, art. 20; Decreto Estadual nº 57.741/2012; LC 1.146/24. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1051595-22.2024.8.26.0053; Relator (a): Fábio Fresca - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 17/01/2025; Data de Registro: 17/01/2025) Sem mais, passo ao dispositivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES em parte os pedidos, para: Reconhecer o direito do autor ao recebimento da Gratificação Especial de Suporte à Saúde GESS até a vigência da LCE nº 1.416/24; e, Condenar a parte ré a pagar à parte autora as parcelas vencidas e não pagas, conforme indicado no item 1 acima, acrescidas de correção monetária desde o vencimento de cada parcela e juros legais de mora, a contar da citação, sempre respeitada a prescrição quinquenal. A condenação abrange o pagamento das diferenças eventualmente vencidas no curso da demanda, até a data do efetivo pagamento, com correção monetária e juros de mora, a contar da data em que devida cada parcela. Para o crédito de natureza não tributária, a correção monetária observará o IPCA-E (Tabela Prática do E. TSJP), desde a data em que devido, bem como acrescido de juros moratórios fixados com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 (Tema 810 do STF). Porém, a partir de 09/12/2021 o crédito será atualizado, unicamente pelo índice da taxa SELIC, conforme o disposto no art. 3º da EC nº 113, de 08 de dezembro de 2021. Sem custas e honorários sucumbenciais nos termos do artigo 27 da Lei n.º 12.153/09 c.c. artigo 55 da Lei n.º 9.099/95. Com o Trânsito em Julgado, providencia a z. Serventia os procedimentos previstos nas Normas de Serviços da CGJ para o arquivamento. Nesse particular, adverte-se ao responsável pelo arquivamento que, nos termos do art. 1098 das NSCGJ, deverá verificar se houve o regular recolhimento das custas eventualmente devidas, inclusive no caso de existência de parte beneficiária da gratuidade de justiça (§5º), podendo-se valer das orientações contidas no Comunicado 951/2023. Feita a cobrança por meio de ato ordinatório e não havendo o pagamento no prazo de 60 dias, fica desde já autorizada a expedição de certidão para inscrição do débito na dívida ativa da Fazenda Estadual. P.I.C. - ADV: JOSÉ JAILSON DOS PASSOS (OAB 355359/SP)

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