Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1001743-06.2023.8.26.0654" - Resultados da Busca – Página 111 de 114

Belfort Seguranca De Bens E Valores Ltda e outros x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 278460638

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001743-98.2024.5.02.0521

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BELFORT SEGURANCA DE BENS E VALORES LTDA BELFORT SERVICOS GERAIS LTDA.

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. BELFORT SEGURANCA DE BENS E VALORES LTDA BELFORT SERVICOS GERAIS LTDA. GISELE FRANCISCA DO AMARAL DA SILVA ITAU UNIBANCO S.A. NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Notificação

Advogados:

DANILO LACERDA DE SOUZA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA MOREIRA AGUIAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAIS BIANCA VIEIRA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEAN CARLOS BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE DE PAULA MONTEIRO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL CIDRAO FROTA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT ROT 1001743-98.2024.5.02.0521 RECORRENTE: BELFORT SERVICOS GERAIS LTDA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT ROT 1001743-98.2024.5.02.0521 RECORRENTE: BELFORT SERVICOS GERAIS LTDA. E OUTROS (1) RECORRIDO: GISELE FRANCISCA DO AMARAL DA SILVA E OUTROS (5) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:c0f5024 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ATOrd 1001743-98.2024.5.02.0521 RECURSO ORDINÁRIO - 12ª TURMA - CADEIRA 1 ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE ARUJÁ RECORRENTES: BELFORT SERVICOS GERAIS LTDA e BELFORT SEGURANCA DE BENS E VALORES LTDA RECORRIDO: GISELE FRANCISCA DO AMARAL DA SILVA MAGISTRADO(A) PROLATOR(A) DA SENTENÇA: LIANE DE MEDEIROS SANTIAGO RAMOS INÉPCIA. INDICAÇÃO DO VALOR DOS PEDIDOS POR ESTIMATIVA. LIQUIDAÇÃO EXATA DOS REFLEXOS. RAZOABILIDADE NÃO VERIFICADA. NÃO CARACTERIZADA. A inépcia consiste em defeito no pedido ou na causa de pedir que impede a parte contrária de contestar e o MM. Juízo de apreender o efeito jurídico almejado, evidenciando-se quando as pretensões são aduzidas sem fundamentação ou de forma ambígua ou obscura. A petição inicial, ao apresentar a indicação, por estimativa, do valor dos pedidos, atendeu ao disposto no artigo 840, § 1º, da CLT. Não se mostra razoável a exigência de liquidação aritmética e de forma completa do pedido e seus reflexos já no momento da apresentação da petição inicial, porquanto dificulta o acesso à Justiça (art. 5º, XXXV, da CF). Do mesmo modo, a norma legal não veda que o pedido principal e seus reflexos sejam quantificados de forma conjunta. Com efeito, a exigência de discriminação individualizada de uma parcela de natureza acessória implicaria apego exacerbado ao formalismo, em direção contrária aos princípios que norteiam o processo trabalhista. In casu, conforme se depreende do item 23 da petição inicial, todos os pedidos estão devidamente liquidados na forma do artigo 840, § 1º, da CLT. Inépcia não caracterizada. I - RELATÓRIO Adoto o relatório da r. sentença sob Id. 2c18928, que julgou parcialmente procedentes os pedidos aforados. Inconformadas, interpõem as primeira e segunda reclamadas o recurso ordinário sob Id. 51df3f5, pelo qual requerem a reforma dos seguintes itens: inépcia da petição inicial, limitação da condenação aos valores dos pedidos, nulidade do aviso prévio, jornada de trabalho, intervalo intrajornada, integração e reflexos das horas extras, vale transporte e vale refeição, FGTS, multas dos artigos 467 e 477 da CLT, gratuidade de justiça concedida à reclamante, honorários advocatícios, juros e correção monetária. Contrarrazões sob Id. 62d1b7d. É o relatório. II - CONHECIMENTO Conheço dos recursos ordinários, por presentes os pressupostos de admissibilidade. Em razão de que as primeira e segunda reclamadas possuem personalidades jurídicas distintas das terceira, quarta e quinta reclamadas, sendo certo que não detém legitimidade para postularem direito alheio em nomes próprios (art. 18, CPC), não conheço do item do recurso ordinário intitulado "Ilegitimidade de Parte da 3º, 4º e 5º Reclamada", por ausência de legitimidade, na forma do artigo 17 do CPC. Não conheço do tópico do recurso ordinário intitulado "Da Compensação ou Desconto", por falta de interesse de agir (art. 17, CPC). Com efeito, constou expressamente da r. sentença: "Para evitar o enriquecimento ilícito, fica autorizada a dedução de valores comprovadamente pagos sob o mesmo título, desde que devidamente discriminados e constantes de documentos juntados aos autos". III - FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINARES INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL Requerem as primeira e segunda reclamadas o reconhecimento da inépcia da petição inicial, em razão de ausência de liquidação de pedidos. Sem razão. A inépcia consiste em defeito no pedido ou na causa de pedir que impede a parte contrária de contestar e o MM. Juízo de apreender o efeito jurídico almejado, evidenciando-se quando as pretensões são aduzidas sem fundamentação ou de forma ambígua ou obscura. A petição inicial, ao apresentar a indicação, por estimativa, do valor dos pedidos, atendeu ao disposto no artigo 840, § 1º, da CLT. Não se mostra razoável a exigência de liquidação aritmética e de forma completa do pedido e seus reflexos já no momento da apresentação da petição inicial, porquanto dificulta o acesso à Justiça (art. 5º, XXXV, da CF). Do mesmo modo, a norma legal não veda que o pedido principal e seus reflexos sejam quantificados de forma conjunta. Com efeito, a exigência de discriminação individualizada de uma parcela de natureza acessória implicaria apego exacerbado ao formalismo, em direção contrária aos princípios que norteiam o processo trabalhista. In casu, conforme se depreende do item 23 da petição inicial, todos os pedidos estão devidamente liquidados na forma do artigo 840, § 1º, da CLT. Rejeito. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES CONSTANTES DA PETIÇÃO INICIAL Requerem as primeira e segunda reclamadas a limitação da condenação aos valores constantes da petição inicial. Sem razão. O artigo 840, § 1º, da CLT exige apenas que os pedidos sejam certos, determinados e com a indicação dos seus valores, não exigindo sua prévia liquidação. Este apontamento constitui mera estimativa, que apenas deve estar em consonância com a pretensão formulada. Esta, aliás, é a disposição contida no § 2º do artigo 12 da Instrução Normativa nº 41 do C. TST, in verbis: "Art. 12. Os arts. 840 e 844, §§ 2º, 3º e 5º, da CLT, com as redações dadas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017. (...) § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil.". O valor da causa e aquele atribuído a cada pedido tem por finalidade servir de base para o importe dos encargos e definir a alçada. Não há imposição de limites à condenação, nem mesmo em se tratando de reclamação submetida ao procedimento sumaríssimo, sob pena de se comprometer a efetividade da prestação jurisdicional, em ofensa ao disposto no inciso XXXV do artigo 5º da CF. Cumpre salientar, ainda, que a parte reclamante não teve acesso aos documentos necessários para apresentação de cálculos pormenorizados e precisos. Diante disso, limitar a execução ao montante indicado na peça de ingresso obsta o direito à reparação integral dos prejuízos sofridos pelo obreiro no decorrer do pacto laboral. Rejeito. MÉRITO AVISO PRÉVIO Aduzem as primeira e segunda reclamadas que a r. sentença se mostra contraditória quanto ao pleito de nulidade do aviso prévio e, portanto, deveria ser reformada. Entretanto, sem razão. A r. sentença deferiu diferenças de aviso prévio em decorrência da não integração do adicional de periculosidade na base de cálculo. Não considerou a nulidade do aviso prévio indenizado como equivocadamente alegam as primeira e segunda reclamadas. Consta expressamente da r. sentença que "o TRCT colacionado aos autos (fl. 714) revela o pagamento correto das verbas rescisórias, ressalvado o aviso prévio indenizado proporcional e as férias vencidas do período 2023/2024; não havendo a mesma discriminação de forma separada da integração do adicional de periculosidade nas diferenças de aviso prévio de 12 dias (o cálculo somente levou em conta o salário básico - fl. 714, cód. 69.1, R$ 818,37); condenar a reclamada ao pagamento de diferenças do aviso prévio indenizado (12 dias)", inexistindo quaisquer contradições em relação ao deferimento da parcela. Nada a reformar. HORAS EXTRAS FOLGAS INTERVALO INTRAJORNADA VALE REFEIÇÃO E VALE TRANSPORTE Insurgem-se as primeira e segunda reclamadas em face da r. sentença que, em razão da constatação de folgas trabalhadas não anotadas nos cartões de ponto, desconsiderou a escala 12X36 e lhes condenaram no pagamento de horas extras, reflexos, vale-refeição e vale transporte decorrentes das folgas trabalhadas. Com razão parcial. As primeira e segunda reclamadas acostaram aos autos os controles de jornada do pacto laboral, os quais contém anotações de dias, horários de entrada, de saída e intervalo para descanso e refeição variáveis. Além disso, carrearam nos autos os recibos de pagamento contendo o pagamento integral da jornada trabalhada. Portanto, cabia à reclamante demonstrar a invalidade desses documentos e comprovar diferenças de parcelas relacionadas à jornada de trabalho que lhe seriam devidas (artigo 818, I, CLT), encargo do qual se desvencilhou. A primeira testemunha ouvida a pedido da reclamante confirmou que "trabalhava em escala 12x36; que realizava FTs; que marcava FTs fora da folha de ponto por meio de um aplicativo", restando comprovado que havia labor aos feriados sem anotação nos cartões de ponto, conforme fixadas na r. sentença. As horas extras decorrentes das folgas trabalhadas não anotadas nos cartões de ponto, conforme reconhecidas na r. sentença, se configuram em prestação habitual de sobrelabor que tem o condão de descaracterizar a escala 12X36, ainda que autorizada nas normas coletivas ou haja acordo de prorrogação e compensação firmado entre as partes. Nesse sentido é a pacífica e reiterada jurisprudência do C. TST: "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELAS RECLAMADAS. HORAS EXTRAS. JORNADA 12X36. PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. INVALIDADE. 1. Não há mais controvérsia nesta Corte acerca da possibilidade de celebração de acordo de compensação de jornada, prevendo o regime 12x36, consoante entendimento sedimentado na Súmula 444 do TST. 2. Não obstante, prevalece neste Tribunal o entendimento de que a extrapolação habitual da jornada prevista no regime de trabalho 12x36 horas, como ficou evidenciado no caso concreto, descaracteriza o referido regime. Precedentes. Agravo não provido" (TST - Ag: 112649320185030092, Relator: Delaide Alves Miranda Arantes, Data de Julgamento: 26/04/2022, 8ª Turma, Data de Publicação: 29/04/2022) (g.n.). "RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSSIMO. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. REGIME 12X36. HORAS EXTRAS HABITUAIS. O entendimento consolidado desta Corte Superior segue no sentido de que a prestação habitual de horas extras descaracteriza o regime especial de trabalho de 12x36. Invalidado o regime, são devidas como extras as horas que excederem à oitava diária e à quadragésima quarta semanal. Inaplicável a Súmula 85 do TST. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (TST - RR: 9459120195120056, Relator: Alberto Luiz Bresciani De Fontan Pereira, Data de Julgamento: 16/06/2021, 3ª Turma, Data de Publicação: 18/06/2021) (g.n). Logo, correta a descaracterização da escala 12X36, com o deferimento das horas extras excedentes da 8ª diária, conforme consta da r. sentença. O deferimento do vale refeição (previsto nas normas coletivas) e do vale transporte nas folgas trabalhadas é consequência lógica de que os períodos não foram anotados nos cartões de ponto e, portanto, porque como se não tivessem sido trabalhados, evidentemente não houve pagamento das referidas parcelas nestes dias. Em relação a supressão do intervalo para descanso e refeição, confirmou a segunda testemunha trazida pelo reclamante que "a reclamante não usufruía intervalo para refeição; que a reclamante era chamada para atender no horário de intervalo; que só havia um vigilante", restando comprovada a supressão intervalar. Não consta o deferimento dos DSRs majorados pelas horas extras em outras parcelas, tendo constado expressamente da r. sentença "reflexos das horas extras em RSR, férias acrescidas de 1/3, 13º salário, aviso prévio e FGTS acrescido da indenização de 40%". Nada a modificar. DIFERENÇAS DE FGTS Nos termos da Súmula 461 do C. TST: "é do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC de 2015)". No caso em análise, conforme se depreende do extrato analítico, não consta o pagamento da multa de 40% sobre o FGTS depositado. Nada a reparar. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT Alegam as primeira e segunda reclamadas serem indevidas as multas dos artigos 467 e 477 da CLT. Com razão. A multa do artigo 477, § 8º, da CLT é devida quando descumprido o prazo do § 6º do mesmo dispositivo para pagamento das verbas rescisórias. O reconhecimento em Juízo de diferenças de parcelas rescisórias, em razão de pagamento incorreto, incompleto ou a menor, não dá ensejo ao pagamento da multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT, por falta de amparo legal. Da mesma forma, a controvérsia sobre as verbas efetivamente devidas, por si só, já afasta a incidência da multa do artigo 467 da CLT. Nesse contexto, reformo a r. sentença para excluir da condenação o pagamento das multas dos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT. Reformo. GRATUIDADE DE JUSTIÇA Requer as primeira e segunda reclamadas a revogação da concessão da gratuidade de justiça concedida ao reclamante. Sem razão. A reclamante firmou declaração de hipossuficiência (Id. 154e423), a qual goza de presunção de veracidade (artigo 99, § 3º, do CPC e Súmula 463, I, do C. TST), não tendo as primeira e segunda reclamadas se desincumbido do encargo probatório de elidir tal presunção. Mantenho. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Ante a manutenção da sucumbência recíproca nesta Corte Revisora, bem como da gratuidade de justiça concedida à reclamante, correta a r. sentença que fixou a condenação das partes no pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, observando-se a condição suspensiva de exigibilidade dos honorários devidos pela reclamante, haja vista a gratuidade de justiça que lhe foi concedida, pelo prazo de 2 (dois) anos, após o qual serão extintos, nos termos do § 4º do art. 791-A da CLT, na forma da ADIn 5.766. Ademais, o percentual de 5%, fixado equitativamente para as partes, se mostra adequado, seguindo os critérios do artigo 791-A, § 2º, da CLT. Nada a deferir. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA No julgamento do E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, de relatoria do Ministro Alexandre Agra Belmonte, por unanimidade, a SbDI-1 do C. TST entendeu que se aplica ao Processo do Trabalho as alterações promovidas pela Lei 14.905/24 no Código Civil, com vigência a partir de 30/8/2024, de modo que, a partir dessa data, no cálculo da atualização monetária, deverá ser observada: a utilização do IPCA (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (artigo 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Nesse contexto, reformo a r. sentença para determinar os critérios de juros e correção monetária da seguinte forma: a) a aplicação do índice IPCA-E como fator de correção monetária dos débitos no período pré-judicial compreendido entre o primeiro dia do mês seguinte ao da prestação dos serviços (Súmula 381, TST) até a data do ajuizamento da ação, acrescido de juros de mora legais equivalentes à TRD (art. 39, caput, Lei nº. 8.177/91); b) a partir do ajuizamento da ação até a data do efetivo pagamento, aplicação do IPCA como índice de correção monetária, enquanto que os juros de mora resultarão da subtração da SELIC pelo IPCA ("taxa legal"), sendo que, em caso de apuração de resultado negativo, este será considerado igual a zero (E-RR-713-03.2010.5.04.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024). c) o critério de juros e correção monetária do dano moral deverá observar a incidência da taxa SELIC SIMPLES (conforme tese fixada na ADC 58) a partir da decisão de arbitramento ou alteração dos valores (Súmula 439 do C. TST), não havendo correção monetária e juros na fase pré-processual, observados os critérios superveniente trazidos pela Lei 14.905/24 (E-RR-202-65.2011.5.04.0030, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/06/2024). Tendo o E. STF uniformizado a forma de atualização dos débitos trabalhistas é indevida indenização suplementar (pleiteada com base no Código Civil, art. 404), visto que a reparação fixada nesse dispositivo não deriva de mora, mas da prática de ato ilícito que resulte em prejuízo por perdas e danos, o que não se confunde com a atualização do débito trabalhista. Reformo, nestes termos. PREQUESTIONAMENTO Para efeito de prequestionamento, destaco inexistir ofensa aos dispositivos constitucionais e legais invocados nas razões recursais, devendo ser observado o entendimento expresso na Orientação Jurisprudencial 118 da SDI-1 do C. TST. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Soraya Galassi Lambert (Relatora), Tania Bizarro Quirino de Morais (2º votante) e Jorge Eduardo Assad. Votação: unânime. IV - DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: NÃO CONHECER do item do recurso ordinário da primeira reclamada intitulado "DA RESPONSABILIDADE DA SEGUNDA RECLAMADA", por ausência de legitimidade, na forma do artigo 17 do CPC e do tópico do recurso ordinário intitulado "Da Compensação ou Desconto", por falta de interesse de agir (art. 17, CPC); CONHECER do recurso ordinário interposto, rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para excluir da condenação o pagamento das multas dos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT e determinar os critérios de juros e correção monetária da seguinte forma: a) a aplicação do índice IPCA-E como fator de correção monetária dos débitos no período pré-judicial compreendido entre o primeiro dia do mês seguinte ao da prestação dos serviços (Súmula 381, TST) até a data do ajuizamento da ação, acrescido de juros de mora legais equivalentes à TRD (art. 39, caput, Lei nº. 8.177/91); b) a partir do ajuizamento da ação até a data do efetivo pagamento, aplicação do IPCA como índice de correção monetária, enquanto que os juros de mora resultarão da subtração da SELIC pelo IPCA ("taxa legal"), sendo que, em caso de apuração de resultado negativo, este será considerado igual a zero (E-RR-713-03.2010.5.04.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024); c) o critério de juros e correção monetária do dano moral deverá observar a incidência da taxa SELIC SIMPLES (conforme tese fixada na ADC 58) a partir da decisão de arbitramento ou alteração dos valores (Súmula 439 do C. TST), não havendo correção monetária e juros na fase pré-processual, observados os critérios superveniente trazidos pela Lei 14.905/24, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. SORAYA GALASSI LAMBERT Juíza Relatora TSF SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. AUGUSTO RODRIGUES LEITE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GISELE FRANCISCA DO AMARAL DA SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Belfort Seguranca De Bens E Valores Ltda e outros x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 278460707

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001743-98.2024.5.02.0521

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BELFORT SEGURANCA DE BENS E VALORES LTDA BELFORT SERVICOS GERAIS LTDA.

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. BELFORT SEGURANCA DE BENS E VALORES LTDA BELFORT SERVICOS GERAIS LTDA. GISELE FRANCISCA DO AMARAL DA SILVA ITAU UNIBANCO S.A. NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Notificação

Advogados:

DANILO LACERDA DE SOUZA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA MOREIRA AGUIAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAIS BIANCA VIEIRA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEAN CARLOS BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE DE PAULA MONTEIRO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL CIDRAO FROTA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT ROT 1001743-98.2024.5.02.0521 RECORRENTE: BELFORT SERVICOS GERAIS LTDA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT ROT 1001743-98.2024.5.02.0521 RECORRENTE: BELFORT SERVICOS GERAIS LTDA. E OUTROS (1) RECORRIDO: GISELE FRANCISCA DO AMARAL DA SILVA E OUTROS (5) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:c0f5024 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ATOrd 1001743-98.2024.5.02.0521 RECURSO ORDINÁRIO - 12ª TURMA - CADEIRA 1 ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE ARUJÁ RECORRENTES: BELFORT SERVICOS GERAIS LTDA e BELFORT SEGURANCA DE BENS E VALORES LTDA RECORRIDO: GISELE FRANCISCA DO AMARAL DA SILVA MAGISTRADO(A) PROLATOR(A) DA SENTENÇA: LIANE DE MEDEIROS SANTIAGO RAMOS INÉPCIA. INDICAÇÃO DO VALOR DOS PEDIDOS POR ESTIMATIVA. LIQUIDAÇÃO EXATA DOS REFLEXOS. RAZOABILIDADE NÃO VERIFICADA. NÃO CARACTERIZADA. A inépcia consiste em defeito no pedido ou na causa de pedir que impede a parte contrária de contestar e o MM. Juízo de apreender o efeito jurídico almejado, evidenciando-se quando as pretensões são aduzidas sem fundamentação ou de forma ambígua ou obscura. A petição inicial, ao apresentar a indicação, por estimativa, do valor dos pedidos, atendeu ao disposto no artigo 840, § 1º, da CLT. Não se mostra razoável a exigência de liquidação aritmética e de forma completa do pedido e seus reflexos já no momento da apresentação da petição inicial, porquanto dificulta o acesso à Justiça (art. 5º, XXXV, da CF). Do mesmo modo, a norma legal não veda que o pedido principal e seus reflexos sejam quantificados de forma conjunta. Com efeito, a exigência de discriminação individualizada de uma parcela de natureza acessória implicaria apego exacerbado ao formalismo, em direção contrária aos princípios que norteiam o processo trabalhista. In casu, conforme se depreende do item 23 da petição inicial, todos os pedidos estão devidamente liquidados na forma do artigo 840, § 1º, da CLT. Inépcia não caracterizada. I - RELATÓRIO Adoto o relatório da r. sentença sob Id. 2c18928, que julgou parcialmente procedentes os pedidos aforados. Inconformadas, interpõem as primeira e segunda reclamadas o recurso ordinário sob Id. 51df3f5, pelo qual requerem a reforma dos seguintes itens: inépcia da petição inicial, limitação da condenação aos valores dos pedidos, nulidade do aviso prévio, jornada de trabalho, intervalo intrajornada, integração e reflexos das horas extras, vale transporte e vale refeição, FGTS, multas dos artigos 467 e 477 da CLT, gratuidade de justiça concedida à reclamante, honorários advocatícios, juros e correção monetária. Contrarrazões sob Id. 62d1b7d. É o relatório. II - CONHECIMENTO Conheço dos recursos ordinários, por presentes os pressupostos de admissibilidade. Em razão de que as primeira e segunda reclamadas possuem personalidades jurídicas distintas das terceira, quarta e quinta reclamadas, sendo certo que não detém legitimidade para postularem direito alheio em nomes próprios (art. 18, CPC), não conheço do item do recurso ordinário intitulado "Ilegitimidade de Parte da 3º, 4º e 5º Reclamada", por ausência de legitimidade, na forma do artigo 17 do CPC. Não conheço do tópico do recurso ordinário intitulado "Da Compensação ou Desconto", por falta de interesse de agir (art. 17, CPC). Com efeito, constou expressamente da r. sentença: "Para evitar o enriquecimento ilícito, fica autorizada a dedução de valores comprovadamente pagos sob o mesmo título, desde que devidamente discriminados e constantes de documentos juntados aos autos". III - FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINARES INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL Requerem as primeira e segunda reclamadas o reconhecimento da inépcia da petição inicial, em razão de ausência de liquidação de pedidos. Sem razão. A inépcia consiste em defeito no pedido ou na causa de pedir que impede a parte contrária de contestar e o MM. Juízo de apreender o efeito jurídico almejado, evidenciando-se quando as pretensões são aduzidas sem fundamentação ou de forma ambígua ou obscura. A petição inicial, ao apresentar a indicação, por estimativa, do valor dos pedidos, atendeu ao disposto no artigo 840, § 1º, da CLT. Não se mostra razoável a exigência de liquidação aritmética e de forma completa do pedido e seus reflexos já no momento da apresentação da petição inicial, porquanto dificulta o acesso à Justiça (art. 5º, XXXV, da CF). Do mesmo modo, a norma legal não veda que o pedido principal e seus reflexos sejam quantificados de forma conjunta. Com efeito, a exigência de discriminação individualizada de uma parcela de natureza acessória implicaria apego exacerbado ao formalismo, em direção contrária aos princípios que norteiam o processo trabalhista. In casu, conforme se depreende do item 23 da petição inicial, todos os pedidos estão devidamente liquidados na forma do artigo 840, § 1º, da CLT. Rejeito. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES CONSTANTES DA PETIÇÃO INICIAL Requerem as primeira e segunda reclamadas a limitação da condenação aos valores constantes da petição inicial. Sem razão. O artigo 840, § 1º, da CLT exige apenas que os pedidos sejam certos, determinados e com a indicação dos seus valores, não exigindo sua prévia liquidação. Este apontamento constitui mera estimativa, que apenas deve estar em consonância com a pretensão formulada. Esta, aliás, é a disposição contida no § 2º do artigo 12 da Instrução Normativa nº 41 do C. TST, in verbis: "Art. 12. Os arts. 840 e 844, §§ 2º, 3º e 5º, da CLT, com as redações dadas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017. (...) § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil.". O valor da causa e aquele atribuído a cada pedido tem por finalidade servir de base para o importe dos encargos e definir a alçada. Não há imposição de limites à condenação, nem mesmo em se tratando de reclamação submetida ao procedimento sumaríssimo, sob pena de se comprometer a efetividade da prestação jurisdicional, em ofensa ao disposto no inciso XXXV do artigo 5º da CF. Cumpre salientar, ainda, que a parte reclamante não teve acesso aos documentos necessários para apresentação de cálculos pormenorizados e precisos. Diante disso, limitar a execução ao montante indicado na peça de ingresso obsta o direito à reparação integral dos prejuízos sofridos pelo obreiro no decorrer do pacto laboral. Rejeito. MÉRITO AVISO PRÉVIO Aduzem as primeira e segunda reclamadas que a r. sentença se mostra contraditória quanto ao pleito de nulidade do aviso prévio e, portanto, deveria ser reformada. Entretanto, sem razão. A r. sentença deferiu diferenças de aviso prévio em decorrência da não integração do adicional de periculosidade na base de cálculo. Não considerou a nulidade do aviso prévio indenizado como equivocadamente alegam as primeira e segunda reclamadas. Consta expressamente da r. sentença que "o TRCT colacionado aos autos (fl. 714) revela o pagamento correto das verbas rescisórias, ressalvado o aviso prévio indenizado proporcional e as férias vencidas do período 2023/2024; não havendo a mesma discriminação de forma separada da integração do adicional de periculosidade nas diferenças de aviso prévio de 12 dias (o cálculo somente levou em conta o salário básico - fl. 714, cód. 69.1, R$ 818,37); condenar a reclamada ao pagamento de diferenças do aviso prévio indenizado (12 dias)", inexistindo quaisquer contradições em relação ao deferimento da parcela. Nada a reformar. HORAS EXTRAS FOLGAS INTERVALO INTRAJORNADA VALE REFEIÇÃO E VALE TRANSPORTE Insurgem-se as primeira e segunda reclamadas em face da r. sentença que, em razão da constatação de folgas trabalhadas não anotadas nos cartões de ponto, desconsiderou a escala 12X36 e lhes condenaram no pagamento de horas extras, reflexos, vale-refeição e vale transporte decorrentes das folgas trabalhadas. Com razão parcial. As primeira e segunda reclamadas acostaram aos autos os controles de jornada do pacto laboral, os quais contém anotações de dias, horários de entrada, de saída e intervalo para descanso e refeição variáveis. Além disso, carrearam nos autos os recibos de pagamento contendo o pagamento integral da jornada trabalhada. Portanto, cabia à reclamante demonstrar a invalidade desses documentos e comprovar diferenças de parcelas relacionadas à jornada de trabalho que lhe seriam devidas (artigo 818, I, CLT), encargo do qual se desvencilhou. A primeira testemunha ouvida a pedido da reclamante confirmou que "trabalhava em escala 12x36; que realizava FTs; que marcava FTs fora da folha de ponto por meio de um aplicativo", restando comprovado que havia labor aos feriados sem anotação nos cartões de ponto, conforme fixadas na r. sentença. As horas extras decorrentes das folgas trabalhadas não anotadas nos cartões de ponto, conforme reconhecidas na r. sentença, se configuram em prestação habitual de sobrelabor que tem o condão de descaracterizar a escala 12X36, ainda que autorizada nas normas coletivas ou haja acordo de prorrogação e compensação firmado entre as partes. Nesse sentido é a pacífica e reiterada jurisprudência do C. TST: "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELAS RECLAMADAS. HORAS EXTRAS. JORNADA 12X36. PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. INVALIDADE. 1. Não há mais controvérsia nesta Corte acerca da possibilidade de celebração de acordo de compensação de jornada, prevendo o regime 12x36, consoante entendimento sedimentado na Súmula 444 do TST. 2. Não obstante, prevalece neste Tribunal o entendimento de que a extrapolação habitual da jornada prevista no regime de trabalho 12x36 horas, como ficou evidenciado no caso concreto, descaracteriza o referido regime. Precedentes. Agravo não provido" (TST - Ag: 112649320185030092, Relator: Delaide Alves Miranda Arantes, Data de Julgamento: 26/04/2022, 8ª Turma, Data de Publicação: 29/04/2022) (g.n.). "RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSSIMO. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. REGIME 12X36. HORAS EXTRAS HABITUAIS. O entendimento consolidado desta Corte Superior segue no sentido de que a prestação habitual de horas extras descaracteriza o regime especial de trabalho de 12x36. Invalidado o regime, são devidas como extras as horas que excederem à oitava diária e à quadragésima quarta semanal. Inaplicável a Súmula 85 do TST. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (TST - RR: 9459120195120056, Relator: Alberto Luiz Bresciani De Fontan Pereira, Data de Julgamento: 16/06/2021, 3ª Turma, Data de Publicação: 18/06/2021) (g.n). Logo, correta a descaracterização da escala 12X36, com o deferimento das horas extras excedentes da 8ª diária, conforme consta da r. sentença. O deferimento do vale refeição (previsto nas normas coletivas) e do vale transporte nas folgas trabalhadas é consequência lógica de que os períodos não foram anotados nos cartões de ponto e, portanto, porque como se não tivessem sido trabalhados, evidentemente não houve pagamento das referidas parcelas nestes dias. Em relação a supressão do intervalo para descanso e refeição, confirmou a segunda testemunha trazida pelo reclamante que "a reclamante não usufruía intervalo para refeição; que a reclamante era chamada para atender no horário de intervalo; que só havia um vigilante", restando comprovada a supressão intervalar. Não consta o deferimento dos DSRs majorados pelas horas extras em outras parcelas, tendo constado expressamente da r. sentença "reflexos das horas extras em RSR, férias acrescidas de 1/3, 13º salário, aviso prévio e FGTS acrescido da indenização de 40%". Nada a modificar. DIFERENÇAS DE FGTS Nos termos da Súmula 461 do C. TST: "é do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC de 2015)". No caso em análise, conforme se depreende do extrato analítico, não consta o pagamento da multa de 40% sobre o FGTS depositado. Nada a reparar. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT Alegam as primeira e segunda reclamadas serem indevidas as multas dos artigos 467 e 477 da CLT. Com razão. A multa do artigo 477, § 8º, da CLT é devida quando descumprido o prazo do § 6º do mesmo dispositivo para pagamento das verbas rescisórias. O reconhecimento em Juízo de diferenças de parcelas rescisórias, em razão de pagamento incorreto, incompleto ou a menor, não dá ensejo ao pagamento da multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT, por falta de amparo legal. Da mesma forma, a controvérsia sobre as verbas efetivamente devidas, por si só, já afasta a incidência da multa do artigo 467 da CLT. Nesse contexto, reformo a r. sentença para excluir da condenação o pagamento das multas dos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT. Reformo. GRATUIDADE DE JUSTIÇA Requer as primeira e segunda reclamadas a revogação da concessão da gratuidade de justiça concedida ao reclamante. Sem razão. A reclamante firmou declaração de hipossuficiência (Id. 154e423), a qual goza de presunção de veracidade (artigo 99, § 3º, do CPC e Súmula 463, I, do C. TST), não tendo as primeira e segunda reclamadas se desincumbido do encargo probatório de elidir tal presunção. Mantenho. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Ante a manutenção da sucumbência recíproca nesta Corte Revisora, bem como da gratuidade de justiça concedida à reclamante, correta a r. sentença que fixou a condenação das partes no pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, observando-se a condição suspensiva de exigibilidade dos honorários devidos pela reclamante, haja vista a gratuidade de justiça que lhe foi concedida, pelo prazo de 2 (dois) anos, após o qual serão extintos, nos termos do § 4º do art. 791-A da CLT, na forma da ADIn 5.766. Ademais, o percentual de 5%, fixado equitativamente para as partes, se mostra adequado, seguindo os critérios do artigo 791-A, § 2º, da CLT. Nada a deferir. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA No julgamento do E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, de relatoria do Ministro Alexandre Agra Belmonte, por unanimidade, a SbDI-1 do C. TST entendeu que se aplica ao Processo do Trabalho as alterações promovidas pela Lei 14.905/24 no Código Civil, com vigência a partir de 30/8/2024, de modo que, a partir dessa data, no cálculo da atualização monetária, deverá ser observada: a utilização do IPCA (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (artigo 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Nesse contexto, reformo a r. sentença para determinar os critérios de juros e correção monetária da seguinte forma: a) a aplicação do índice IPCA-E como fator de correção monetária dos débitos no período pré-judicial compreendido entre o primeiro dia do mês seguinte ao da prestação dos serviços (Súmula 381, TST) até a data do ajuizamento da ação, acrescido de juros de mora legais equivalentes à TRD (art. 39, caput, Lei nº. 8.177/91); b) a partir do ajuizamento da ação até a data do efetivo pagamento, aplicação do IPCA como índice de correção monetária, enquanto que os juros de mora resultarão da subtração da SELIC pelo IPCA ("taxa legal"), sendo que, em caso de apuração de resultado negativo, este será considerado igual a zero (E-RR-713-03.2010.5.04.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024). c) o critério de juros e correção monetária do dano moral deverá observar a incidência da taxa SELIC SIMPLES (conforme tese fixada na ADC 58) a partir da decisão de arbitramento ou alteração dos valores (Súmula 439 do C. TST), não havendo correção monetária e juros na fase pré-processual, observados os critérios superveniente trazidos pela Lei 14.905/24 (E-RR-202-65.2011.5.04.0030, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/06/2024). Tendo o E. STF uniformizado a forma de atualização dos débitos trabalhistas é indevida indenização suplementar (pleiteada com base no Código Civil, art. 404), visto que a reparação fixada nesse dispositivo não deriva de mora, mas da prática de ato ilícito que resulte em prejuízo por perdas e danos, o que não se confunde com a atualização do débito trabalhista. Reformo, nestes termos. PREQUESTIONAMENTO Para efeito de prequestionamento, destaco inexistir ofensa aos dispositivos constitucionais e legais invocados nas razões recursais, devendo ser observado o entendimento expresso na Orientação Jurisprudencial 118 da SDI-1 do C. TST. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Soraya Galassi Lambert (Relatora), Tania Bizarro Quirino de Morais (2º votante) e Jorge Eduardo Assad. Votação: unânime. IV - DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: NÃO CONHECER do item do recurso ordinário da primeira reclamada intitulado "DA RESPONSABILIDADE DA SEGUNDA RECLAMADA", por ausência de legitimidade, na forma do artigo 17 do CPC e do tópico do recurso ordinário intitulado "Da Compensação ou Desconto", por falta de interesse de agir (art. 17, CPC); CONHECER do recurso ordinário interposto, rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para excluir da condenação o pagamento das multas dos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT e determinar os critérios de juros e correção monetária da seguinte forma: a) a aplicação do índice IPCA-E como fator de correção monetária dos débitos no período pré-judicial compreendido entre o primeiro dia do mês seguinte ao da prestação dos serviços (Súmula 381, TST) até a data do ajuizamento da ação, acrescido de juros de mora legais equivalentes à TRD (art. 39, caput, Lei nº. 8.177/91); b) a partir do ajuizamento da ação até a data do efetivo pagamento, aplicação do IPCA como índice de correção monetária, enquanto que os juros de mora resultarão da subtração da SELIC pelo IPCA ("taxa legal"), sendo que, em caso de apuração de resultado negativo, este será considerado igual a zero (E-RR-713-03.2010.5.04.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024); c) o critério de juros e correção monetária do dano moral deverá observar a incidência da taxa SELIC SIMPLES (conforme tese fixada na ADC 58) a partir da decisão de arbitramento ou alteração dos valores (Súmula 439 do C. TST), não havendo correção monetária e juros na fase pré-processual, observados os critérios superveniente trazidos pela Lei 14.905/24, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. SORAYA GALASSI LAMBERT Juíza Relatora TSF SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. AUGUSTO RODRIGUES LEITE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BELFORT SERVICOS GERAIS LTDA.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Belfort Seguranca De Bens E Valores Ltda e outros x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 278460792

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001743-98.2024.5.02.0521

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BELFORT SEGURANCA DE BENS E VALORES LTDA BELFORT SERVICOS GERAIS LTDA.

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. BELFORT SEGURANCA DE BENS E VALORES LTDA BELFORT SERVICOS GERAIS LTDA. GISELE FRANCISCA DO AMARAL DA SILVA ITAU UNIBANCO S.A. NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Notificação

Advogados:

DANILO LACERDA DE SOUZA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA MOREIRA AGUIAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAIS BIANCA VIEIRA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEAN CARLOS BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE DE PAULA MONTEIRO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL CIDRAO FROTA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT ROT 1001743-98.2024.5.02.0521 RECORRENTE: BELFORT SERVICOS GERAIS LTDA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT ROT 1001743-98.2024.5.02.0521 RECORRENTE: BELFORT SERVICOS GERAIS LTDA. E OUTROS (1) RECORRIDO: GISELE FRANCISCA DO AMARAL DA SILVA E OUTROS (5) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:c0f5024 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ATOrd 1001743-98.2024.5.02.0521 RECURSO ORDINÁRIO - 12ª TURMA - CADEIRA 1 ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE ARUJÁ RECORRENTES: BELFORT SERVICOS GERAIS LTDA e BELFORT SEGURANCA DE BENS E VALORES LTDA RECORRIDO: GISELE FRANCISCA DO AMARAL DA SILVA MAGISTRADO(A) PROLATOR(A) DA SENTENÇA: LIANE DE MEDEIROS SANTIAGO RAMOS INÉPCIA. INDICAÇÃO DO VALOR DOS PEDIDOS POR ESTIMATIVA. LIQUIDAÇÃO EXATA DOS REFLEXOS. RAZOABILIDADE NÃO VERIFICADA. NÃO CARACTERIZADA. A inépcia consiste em defeito no pedido ou na causa de pedir que impede a parte contrária de contestar e o MM. Juízo de apreender o efeito jurídico almejado, evidenciando-se quando as pretensões são aduzidas sem fundamentação ou de forma ambígua ou obscura. A petição inicial, ao apresentar a indicação, por estimativa, do valor dos pedidos, atendeu ao disposto no artigo 840, § 1º, da CLT. Não se mostra razoável a exigência de liquidação aritmética e de forma completa do pedido e seus reflexos já no momento da apresentação da petição inicial, porquanto dificulta o acesso à Justiça (art. 5º, XXXV, da CF). Do mesmo modo, a norma legal não veda que o pedido principal e seus reflexos sejam quantificados de forma conjunta. Com efeito, a exigência de discriminação individualizada de uma parcela de natureza acessória implicaria apego exacerbado ao formalismo, em direção contrária aos princípios que norteiam o processo trabalhista. In casu, conforme se depreende do item 23 da petição inicial, todos os pedidos estão devidamente liquidados na forma do artigo 840, § 1º, da CLT. Inépcia não caracterizada. I - RELATÓRIO Adoto o relatório da r. sentença sob Id. 2c18928, que julgou parcialmente procedentes os pedidos aforados. Inconformadas, interpõem as primeira e segunda reclamadas o recurso ordinário sob Id. 51df3f5, pelo qual requerem a reforma dos seguintes itens: inépcia da petição inicial, limitação da condenação aos valores dos pedidos, nulidade do aviso prévio, jornada de trabalho, intervalo intrajornada, integração e reflexos das horas extras, vale transporte e vale refeição, FGTS, multas dos artigos 467 e 477 da CLT, gratuidade de justiça concedida à reclamante, honorários advocatícios, juros e correção monetária. Contrarrazões sob Id. 62d1b7d. É o relatório. II - CONHECIMENTO Conheço dos recursos ordinários, por presentes os pressupostos de admissibilidade. Em razão de que as primeira e segunda reclamadas possuem personalidades jurídicas distintas das terceira, quarta e quinta reclamadas, sendo certo que não detém legitimidade para postularem direito alheio em nomes próprios (art. 18, CPC), não conheço do item do recurso ordinário intitulado "Ilegitimidade de Parte da 3º, 4º e 5º Reclamada", por ausência de legitimidade, na forma do artigo 17 do CPC. Não conheço do tópico do recurso ordinário intitulado "Da Compensação ou Desconto", por falta de interesse de agir (art. 17, CPC). Com efeito, constou expressamente da r. sentença: "Para evitar o enriquecimento ilícito, fica autorizada a dedução de valores comprovadamente pagos sob o mesmo título, desde que devidamente discriminados e constantes de documentos juntados aos autos". III - FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINARES INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL Requerem as primeira e segunda reclamadas o reconhecimento da inépcia da petição inicial, em razão de ausência de liquidação de pedidos. Sem razão. A inépcia consiste em defeito no pedido ou na causa de pedir que impede a parte contrária de contestar e o MM. Juízo de apreender o efeito jurídico almejado, evidenciando-se quando as pretensões são aduzidas sem fundamentação ou de forma ambígua ou obscura. A petição inicial, ao apresentar a indicação, por estimativa, do valor dos pedidos, atendeu ao disposto no artigo 840, § 1º, da CLT. Não se mostra razoável a exigência de liquidação aritmética e de forma completa do pedido e seus reflexos já no momento da apresentação da petição inicial, porquanto dificulta o acesso à Justiça (art. 5º, XXXV, da CF). Do mesmo modo, a norma legal não veda que o pedido principal e seus reflexos sejam quantificados de forma conjunta. Com efeito, a exigência de discriminação individualizada de uma parcela de natureza acessória implicaria apego exacerbado ao formalismo, em direção contrária aos princípios que norteiam o processo trabalhista. In casu, conforme se depreende do item 23 da petição inicial, todos os pedidos estão devidamente liquidados na forma do artigo 840, § 1º, da CLT. Rejeito. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES CONSTANTES DA PETIÇÃO INICIAL Requerem as primeira e segunda reclamadas a limitação da condenação aos valores constantes da petição inicial. Sem razão. O artigo 840, § 1º, da CLT exige apenas que os pedidos sejam certos, determinados e com a indicação dos seus valores, não exigindo sua prévia liquidação. Este apontamento constitui mera estimativa, que apenas deve estar em consonância com a pretensão formulada. Esta, aliás, é a disposição contida no § 2º do artigo 12 da Instrução Normativa nº 41 do C. TST, in verbis: "Art. 12. Os arts. 840 e 844, §§ 2º, 3º e 5º, da CLT, com as redações dadas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017. (...) § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil.". O valor da causa e aquele atribuído a cada pedido tem por finalidade servir de base para o importe dos encargos e definir a alçada. Não há imposição de limites à condenação, nem mesmo em se tratando de reclamação submetida ao procedimento sumaríssimo, sob pena de se comprometer a efetividade da prestação jurisdicional, em ofensa ao disposto no inciso XXXV do artigo 5º da CF. Cumpre salientar, ainda, que a parte reclamante não teve acesso aos documentos necessários para apresentação de cálculos pormenorizados e precisos. Diante disso, limitar a execução ao montante indicado na peça de ingresso obsta o direito à reparação integral dos prejuízos sofridos pelo obreiro no decorrer do pacto laboral. Rejeito. MÉRITO AVISO PRÉVIO Aduzem as primeira e segunda reclamadas que a r. sentença se mostra contraditória quanto ao pleito de nulidade do aviso prévio e, portanto, deveria ser reformada. Entretanto, sem razão. A r. sentença deferiu diferenças de aviso prévio em decorrência da não integração do adicional de periculosidade na base de cálculo. Não considerou a nulidade do aviso prévio indenizado como equivocadamente alegam as primeira e segunda reclamadas. Consta expressamente da r. sentença que "o TRCT colacionado aos autos (fl. 714) revela o pagamento correto das verbas rescisórias, ressalvado o aviso prévio indenizado proporcional e as férias vencidas do período 2023/2024; não havendo a mesma discriminação de forma separada da integração do adicional de periculosidade nas diferenças de aviso prévio de 12 dias (o cálculo somente levou em conta o salário básico - fl. 714, cód. 69.1, R$ 818,37); condenar a reclamada ao pagamento de diferenças do aviso prévio indenizado (12 dias)", inexistindo quaisquer contradições em relação ao deferimento da parcela. Nada a reformar. HORAS EXTRAS FOLGAS INTERVALO INTRAJORNADA VALE REFEIÇÃO E VALE TRANSPORTE Insurgem-se as primeira e segunda reclamadas em face da r. sentença que, em razão da constatação de folgas trabalhadas não anotadas nos cartões de ponto, desconsiderou a escala 12X36 e lhes condenaram no pagamento de horas extras, reflexos, vale-refeição e vale transporte decorrentes das folgas trabalhadas. Com razão parcial. As primeira e segunda reclamadas acostaram aos autos os controles de jornada do pacto laboral, os quais contém anotações de dias, horários de entrada, de saída e intervalo para descanso e refeição variáveis. Além disso, carrearam nos autos os recibos de pagamento contendo o pagamento integral da jornada trabalhada. Portanto, cabia à reclamante demonstrar a invalidade desses documentos e comprovar diferenças de parcelas relacionadas à jornada de trabalho que lhe seriam devidas (artigo 818, I, CLT), encargo do qual se desvencilhou. A primeira testemunha ouvida a pedido da reclamante confirmou que "trabalhava em escala 12x36; que realizava FTs; que marcava FTs fora da folha de ponto por meio de um aplicativo", restando comprovado que havia labor aos feriados sem anotação nos cartões de ponto, conforme fixadas na r. sentença. As horas extras decorrentes das folgas trabalhadas não anotadas nos cartões de ponto, conforme reconhecidas na r. sentença, se configuram em prestação habitual de sobrelabor que tem o condão de descaracterizar a escala 12X36, ainda que autorizada nas normas coletivas ou haja acordo de prorrogação e compensação firmado entre as partes. Nesse sentido é a pacífica e reiterada jurisprudência do C. TST: "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELAS RECLAMADAS. HORAS EXTRAS. JORNADA 12X36. PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. INVALIDADE. 1. Não há mais controvérsia nesta Corte acerca da possibilidade de celebração de acordo de compensação de jornada, prevendo o regime 12x36, consoante entendimento sedimentado na Súmula 444 do TST. 2. Não obstante, prevalece neste Tribunal o entendimento de que a extrapolação habitual da jornada prevista no regime de trabalho 12x36 horas, como ficou evidenciado no caso concreto, descaracteriza o referido regime. Precedentes. Agravo não provido" (TST - Ag: 112649320185030092, Relator: Delaide Alves Miranda Arantes, Data de Julgamento: 26/04/2022, 8ª Turma, Data de Publicação: 29/04/2022) (g.n.). "RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSSIMO. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. REGIME 12X36. HORAS EXTRAS HABITUAIS. O entendimento consolidado desta Corte Superior segue no sentido de que a prestação habitual de horas extras descaracteriza o regime especial de trabalho de 12x36. Invalidado o regime, são devidas como extras as horas que excederem à oitava diária e à quadragésima quarta semanal. Inaplicável a Súmula 85 do TST. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (TST - RR: 9459120195120056, Relator: Alberto Luiz Bresciani De Fontan Pereira, Data de Julgamento: 16/06/2021, 3ª Turma, Data de Publicação: 18/06/2021) (g.n). Logo, correta a descaracterização da escala 12X36, com o deferimento das horas extras excedentes da 8ª diária, conforme consta da r. sentença. O deferimento do vale refeição (previsto nas normas coletivas) e do vale transporte nas folgas trabalhadas é consequência lógica de que os períodos não foram anotados nos cartões de ponto e, portanto, porque como se não tivessem sido trabalhados, evidentemente não houve pagamento das referidas parcelas nestes dias. Em relação a supressão do intervalo para descanso e refeição, confirmou a segunda testemunha trazida pelo reclamante que "a reclamante não usufruía intervalo para refeição; que a reclamante era chamada para atender no horário de intervalo; que só havia um vigilante", restando comprovada a supressão intervalar. Não consta o deferimento dos DSRs majorados pelas horas extras em outras parcelas, tendo constado expressamente da r. sentença "reflexos das horas extras em RSR, férias acrescidas de 1/3, 13º salário, aviso prévio e FGTS acrescido da indenização de 40%". Nada a modificar. DIFERENÇAS DE FGTS Nos termos da Súmula 461 do C. TST: "é do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC de 2015)". No caso em análise, conforme se depreende do extrato analítico, não consta o pagamento da multa de 40% sobre o FGTS depositado. Nada a reparar. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT Alegam as primeira e segunda reclamadas serem indevidas as multas dos artigos 467 e 477 da CLT. Com razão. A multa do artigo 477, § 8º, da CLT é devida quando descumprido o prazo do § 6º do mesmo dispositivo para pagamento das verbas rescisórias. O reconhecimento em Juízo de diferenças de parcelas rescisórias, em razão de pagamento incorreto, incompleto ou a menor, não dá ensejo ao pagamento da multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT, por falta de amparo legal. Da mesma forma, a controvérsia sobre as verbas efetivamente devidas, por si só, já afasta a incidência da multa do artigo 467 da CLT. Nesse contexto, reformo a r. sentença para excluir da condenação o pagamento das multas dos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT. Reformo. GRATUIDADE DE JUSTIÇA Requer as primeira e segunda reclamadas a revogação da concessão da gratuidade de justiça concedida ao reclamante. Sem razão. A reclamante firmou declaração de hipossuficiência (Id. 154e423), a qual goza de presunção de veracidade (artigo 99, § 3º, do CPC e Súmula 463, I, do C. TST), não tendo as primeira e segunda reclamadas se desincumbido do encargo probatório de elidir tal presunção. Mantenho. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Ante a manutenção da sucumbência recíproca nesta Corte Revisora, bem como da gratuidade de justiça concedida à reclamante, correta a r. sentença que fixou a condenação das partes no pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, observando-se a condição suspensiva de exigibilidade dos honorários devidos pela reclamante, haja vista a gratuidade de justiça que lhe foi concedida, pelo prazo de 2 (dois) anos, após o qual serão extintos, nos termos do § 4º do art. 791-A da CLT, na forma da ADIn 5.766. Ademais, o percentual de 5%, fixado equitativamente para as partes, se mostra adequado, seguindo os critérios do artigo 791-A, § 2º, da CLT. Nada a deferir. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA No julgamento do E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, de relatoria do Ministro Alexandre Agra Belmonte, por unanimidade, a SbDI-1 do C. TST entendeu que se aplica ao Processo do Trabalho as alterações promovidas pela Lei 14.905/24 no Código Civil, com vigência a partir de 30/8/2024, de modo que, a partir dessa data, no cálculo da atualização monetária, deverá ser observada: a utilização do IPCA (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (artigo 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Nesse contexto, reformo a r. sentença para determinar os critérios de juros e correção monetária da seguinte forma: a) a aplicação do índice IPCA-E como fator de correção monetária dos débitos no período pré-judicial compreendido entre o primeiro dia do mês seguinte ao da prestação dos serviços (Súmula 381, TST) até a data do ajuizamento da ação, acrescido de juros de mora legais equivalentes à TRD (art. 39, caput, Lei nº. 8.177/91); b) a partir do ajuizamento da ação até a data do efetivo pagamento, aplicação do IPCA como índice de correção monetária, enquanto que os juros de mora resultarão da subtração da SELIC pelo IPCA ("taxa legal"), sendo que, em caso de apuração de resultado negativo, este será considerado igual a zero (E-RR-713-03.2010.5.04.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024). c) o critério de juros e correção monetária do dano moral deverá observar a incidência da taxa SELIC SIMPLES (conforme tese fixada na ADC 58) a partir da decisão de arbitramento ou alteração dos valores (Súmula 439 do C. TST), não havendo correção monetária e juros na fase pré-processual, observados os critérios superveniente trazidos pela Lei 14.905/24 (E-RR-202-65.2011.5.04.0030, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/06/2024). Tendo o E. STF uniformizado a forma de atualização dos débitos trabalhistas é indevida indenização suplementar (pleiteada com base no Código Civil, art. 404), visto que a reparação fixada nesse dispositivo não deriva de mora, mas da prática de ato ilícito que resulte em prejuízo por perdas e danos, o que não se confunde com a atualização do débito trabalhista. Reformo, nestes termos. PREQUESTIONAMENTO Para efeito de prequestionamento, destaco inexistir ofensa aos dispositivos constitucionais e legais invocados nas razões recursais, devendo ser observado o entendimento expresso na Orientação Jurisprudencial 118 da SDI-1 do C. TST. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Soraya Galassi Lambert (Relatora), Tania Bizarro Quirino de Morais (2º votante) e Jorge Eduardo Assad. Votação: unânime. IV - DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: NÃO CONHECER do item do recurso ordinário da primeira reclamada intitulado "DA RESPONSABILIDADE DA SEGUNDA RECLAMADA", por ausência de legitimidade, na forma do artigo 17 do CPC e do tópico do recurso ordinário intitulado "Da Compensação ou Desconto", por falta de interesse de agir (art. 17, CPC); CONHECER do recurso ordinário interposto, rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para excluir da condenação o pagamento das multas dos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT e determinar os critérios de juros e correção monetária da seguinte forma: a) a aplicação do índice IPCA-E como fator de correção monetária dos débitos no período pré-judicial compreendido entre o primeiro dia do mês seguinte ao da prestação dos serviços (Súmula 381, TST) até a data do ajuizamento da ação, acrescido de juros de mora legais equivalentes à TRD (art. 39, caput, Lei nº. 8.177/91); b) a partir do ajuizamento da ação até a data do efetivo pagamento, aplicação do IPCA como índice de correção monetária, enquanto que os juros de mora resultarão da subtração da SELIC pelo IPCA ("taxa legal"), sendo que, em caso de apuração de resultado negativo, este será considerado igual a zero (E-RR-713-03.2010.5.04.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024); c) o critério de juros e correção monetária do dano moral deverá observar a incidência da taxa SELIC SIMPLES (conforme tese fixada na ADC 58) a partir da decisão de arbitramento ou alteração dos valores (Súmula 439 do C. TST), não havendo correção monetária e juros na fase pré-processual, observados os critérios superveniente trazidos pela Lei 14.905/24, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. SORAYA GALASSI LAMBERT Juíza Relatora TSF SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. AUGUSTO RODRIGUES LEITE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BELFORT SEGURANCA DE BENS E VALORES LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Belfort Seguranca De Bens E Valores Ltda e outros x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 278460861

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001743-98.2024.5.02.0521

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BELFORT SEGURANCA DE BENS E VALORES LTDA BELFORT SERVICOS GERAIS LTDA.

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. BELFORT SEGURANCA DE BENS E VALORES LTDA BELFORT SERVICOS GERAIS LTDA. GISELE FRANCISCA DO AMARAL DA SILVA ITAU UNIBANCO S.A. NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Notificação

Advogados:

DANILO LACERDA DE SOUZA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA MOREIRA AGUIAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAIS BIANCA VIEIRA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEAN CARLOS BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE DE PAULA MONTEIRO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL CIDRAO FROTA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT ROT 1001743-98.2024.5.02.0521 RECORRENTE: BELFORT SERVICOS GERAIS LTDA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT ROT 1001743-98.2024.5.02.0521 RECORRENTE: BELFORT SERVICOS GERAIS LTDA. E OUTROS (1) RECORRIDO: GISELE FRANCISCA DO AMARAL DA SILVA E OUTROS (5) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:c0f5024 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ATOrd 1001743-98.2024.5.02.0521 RECURSO ORDINÁRIO - 12ª TURMA - CADEIRA 1 ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE ARUJÁ RECORRENTES: BELFORT SERVICOS GERAIS LTDA e BELFORT SEGURANCA DE BENS E VALORES LTDA RECORRIDO: GISELE FRANCISCA DO AMARAL DA SILVA MAGISTRADO(A) PROLATOR(A) DA SENTENÇA: LIANE DE MEDEIROS SANTIAGO RAMOS INÉPCIA. INDICAÇÃO DO VALOR DOS PEDIDOS POR ESTIMATIVA. LIQUIDAÇÃO EXATA DOS REFLEXOS. RAZOABILIDADE NÃO VERIFICADA. NÃO CARACTERIZADA. A inépcia consiste em defeito no pedido ou na causa de pedir que impede a parte contrária de contestar e o MM. Juízo de apreender o efeito jurídico almejado, evidenciando-se quando as pretensões são aduzidas sem fundamentação ou de forma ambígua ou obscura. A petição inicial, ao apresentar a indicação, por estimativa, do valor dos pedidos, atendeu ao disposto no artigo 840, § 1º, da CLT. Não se mostra razoável a exigência de liquidação aritmética e de forma completa do pedido e seus reflexos já no momento da apresentação da petição inicial, porquanto dificulta o acesso à Justiça (art. 5º, XXXV, da CF). Do mesmo modo, a norma legal não veda que o pedido principal e seus reflexos sejam quantificados de forma conjunta. Com efeito, a exigência de discriminação individualizada de uma parcela de natureza acessória implicaria apego exacerbado ao formalismo, em direção contrária aos princípios que norteiam o processo trabalhista. In casu, conforme se depreende do item 23 da petição inicial, todos os pedidos estão devidamente liquidados na forma do artigo 840, § 1º, da CLT. Inépcia não caracterizada. I - RELATÓRIO Adoto o relatório da r. sentença sob Id. 2c18928, que julgou parcialmente procedentes os pedidos aforados. Inconformadas, interpõem as primeira e segunda reclamadas o recurso ordinário sob Id. 51df3f5, pelo qual requerem a reforma dos seguintes itens: inépcia da petição inicial, limitação da condenação aos valores dos pedidos, nulidade do aviso prévio, jornada de trabalho, intervalo intrajornada, integração e reflexos das horas extras, vale transporte e vale refeição, FGTS, multas dos artigos 467 e 477 da CLT, gratuidade de justiça concedida à reclamante, honorários advocatícios, juros e correção monetária. Contrarrazões sob Id. 62d1b7d. É o relatório. II - CONHECIMENTO Conheço dos recursos ordinários, por presentes os pressupostos de admissibilidade. Em razão de que as primeira e segunda reclamadas possuem personalidades jurídicas distintas das terceira, quarta e quinta reclamadas, sendo certo que não detém legitimidade para postularem direito alheio em nomes próprios (art. 18, CPC), não conheço do item do recurso ordinário intitulado "Ilegitimidade de Parte da 3º, 4º e 5º Reclamada", por ausência de legitimidade, na forma do artigo 17 do CPC. Não conheço do tópico do recurso ordinário intitulado "Da Compensação ou Desconto", por falta de interesse de agir (art. 17, CPC). Com efeito, constou expressamente da r. sentença: "Para evitar o enriquecimento ilícito, fica autorizada a dedução de valores comprovadamente pagos sob o mesmo título, desde que devidamente discriminados e constantes de documentos juntados aos autos". III - FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINARES INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL Requerem as primeira e segunda reclamadas o reconhecimento da inépcia da petição inicial, em razão de ausência de liquidação de pedidos. Sem razão. A inépcia consiste em defeito no pedido ou na causa de pedir que impede a parte contrária de contestar e o MM. Juízo de apreender o efeito jurídico almejado, evidenciando-se quando as pretensões são aduzidas sem fundamentação ou de forma ambígua ou obscura. A petição inicial, ao apresentar a indicação, por estimativa, do valor dos pedidos, atendeu ao disposto no artigo 840, § 1º, da CLT. Não se mostra razoável a exigência de liquidação aritmética e de forma completa do pedido e seus reflexos já no momento da apresentação da petição inicial, porquanto dificulta o acesso à Justiça (art. 5º, XXXV, da CF). Do mesmo modo, a norma legal não veda que o pedido principal e seus reflexos sejam quantificados de forma conjunta. Com efeito, a exigência de discriminação individualizada de uma parcela de natureza acessória implicaria apego exacerbado ao formalismo, em direção contrária aos princípios que norteiam o processo trabalhista. In casu, conforme se depreende do item 23 da petição inicial, todos os pedidos estão devidamente liquidados na forma do artigo 840, § 1º, da CLT. Rejeito. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES CONSTANTES DA PETIÇÃO INICIAL Requerem as primeira e segunda reclamadas a limitação da condenação aos valores constantes da petição inicial. Sem razão. O artigo 840, § 1º, da CLT exige apenas que os pedidos sejam certos, determinados e com a indicação dos seus valores, não exigindo sua prévia liquidação. Este apontamento constitui mera estimativa, que apenas deve estar em consonância com a pretensão formulada. Esta, aliás, é a disposição contida no § 2º do artigo 12 da Instrução Normativa nº 41 do C. TST, in verbis: "Art. 12. Os arts. 840 e 844, §§ 2º, 3º e 5º, da CLT, com as redações dadas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017. (...) § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil.". O valor da causa e aquele atribuído a cada pedido tem por finalidade servir de base para o importe dos encargos e definir a alçada. Não há imposição de limites à condenação, nem mesmo em se tratando de reclamação submetida ao procedimento sumaríssimo, sob pena de se comprometer a efetividade da prestação jurisdicional, em ofensa ao disposto no inciso XXXV do artigo 5º da CF. Cumpre salientar, ainda, que a parte reclamante não teve acesso aos documentos necessários para apresentação de cálculos pormenorizados e precisos. Diante disso, limitar a execução ao montante indicado na peça de ingresso obsta o direito à reparação integral dos prejuízos sofridos pelo obreiro no decorrer do pacto laboral. Rejeito. MÉRITO AVISO PRÉVIO Aduzem as primeira e segunda reclamadas que a r. sentença se mostra contraditória quanto ao pleito de nulidade do aviso prévio e, portanto, deveria ser reformada. Entretanto, sem razão. A r. sentença deferiu diferenças de aviso prévio em decorrência da não integração do adicional de periculosidade na base de cálculo. Não considerou a nulidade do aviso prévio indenizado como equivocadamente alegam as primeira e segunda reclamadas. Consta expressamente da r. sentença que "o TRCT colacionado aos autos (fl. 714) revela o pagamento correto das verbas rescisórias, ressalvado o aviso prévio indenizado proporcional e as férias vencidas do período 2023/2024; não havendo a mesma discriminação de forma separada da integração do adicional de periculosidade nas diferenças de aviso prévio de 12 dias (o cálculo somente levou em conta o salário básico - fl. 714, cód. 69.1, R$ 818,37); condenar a reclamada ao pagamento de diferenças do aviso prévio indenizado (12 dias)", inexistindo quaisquer contradições em relação ao deferimento da parcela. Nada a reformar. HORAS EXTRAS FOLGAS INTERVALO INTRAJORNADA VALE REFEIÇÃO E VALE TRANSPORTE Insurgem-se as primeira e segunda reclamadas em face da r. sentença que, em razão da constatação de folgas trabalhadas não anotadas nos cartões de ponto, desconsiderou a escala 12X36 e lhes condenaram no pagamento de horas extras, reflexos, vale-refeição e vale transporte decorrentes das folgas trabalhadas. Com razão parcial. As primeira e segunda reclamadas acostaram aos autos os controles de jornada do pacto laboral, os quais contém anotações de dias, horários de entrada, de saída e intervalo para descanso e refeição variáveis. Além disso, carrearam nos autos os recibos de pagamento contendo o pagamento integral da jornada trabalhada. Portanto, cabia à reclamante demonstrar a invalidade desses documentos e comprovar diferenças de parcelas relacionadas à jornada de trabalho que lhe seriam devidas (artigo 818, I, CLT), encargo do qual se desvencilhou. A primeira testemunha ouvida a pedido da reclamante confirmou que "trabalhava em escala 12x36; que realizava FTs; que marcava FTs fora da folha de ponto por meio de um aplicativo", restando comprovado que havia labor aos feriados sem anotação nos cartões de ponto, conforme fixadas na r. sentença. As horas extras decorrentes das folgas trabalhadas não anotadas nos cartões de ponto, conforme reconhecidas na r. sentença, se configuram em prestação habitual de sobrelabor que tem o condão de descaracterizar a escala 12X36, ainda que autorizada nas normas coletivas ou haja acordo de prorrogação e compensação firmado entre as partes. Nesse sentido é a pacífica e reiterada jurisprudência do C. TST: "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELAS RECLAMADAS. HORAS EXTRAS. JORNADA 12X36. PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. INVALIDADE. 1. Não há mais controvérsia nesta Corte acerca da possibilidade de celebração de acordo de compensação de jornada, prevendo o regime 12x36, consoante entendimento sedimentado na Súmula 444 do TST. 2. Não obstante, prevalece neste Tribunal o entendimento de que a extrapolação habitual da jornada prevista no regime de trabalho 12x36 horas, como ficou evidenciado no caso concreto, descaracteriza o referido regime. Precedentes. Agravo não provido" (TST - Ag: 112649320185030092, Relator: Delaide Alves Miranda Arantes, Data de Julgamento: 26/04/2022, 8ª Turma, Data de Publicação: 29/04/2022) (g.n.). "RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSSIMO. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. REGIME 12X36. HORAS EXTRAS HABITUAIS. O entendimento consolidado desta Corte Superior segue no sentido de que a prestação habitual de horas extras descaracteriza o regime especial de trabalho de 12x36. Invalidado o regime, são devidas como extras as horas que excederem à oitava diária e à quadragésima quarta semanal. Inaplicável a Súmula 85 do TST. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (TST - RR: 9459120195120056, Relator: Alberto Luiz Bresciani De Fontan Pereira, Data de Julgamento: 16/06/2021, 3ª Turma, Data de Publicação: 18/06/2021) (g.n). Logo, correta a descaracterização da escala 12X36, com o deferimento das horas extras excedentes da 8ª diária, conforme consta da r. sentença. O deferimento do vale refeição (previsto nas normas coletivas) e do vale transporte nas folgas trabalhadas é consequência lógica de que os períodos não foram anotados nos cartões de ponto e, portanto, porque como se não tivessem sido trabalhados, evidentemente não houve pagamento das referidas parcelas nestes dias. Em relação a supressão do intervalo para descanso e refeição, confirmou a segunda testemunha trazida pelo reclamante que "a reclamante não usufruía intervalo para refeição; que a reclamante era chamada para atender no horário de intervalo; que só havia um vigilante", restando comprovada a supressão intervalar. Não consta o deferimento dos DSRs majorados pelas horas extras em outras parcelas, tendo constado expressamente da r. sentença "reflexos das horas extras em RSR, férias acrescidas de 1/3, 13º salário, aviso prévio e FGTS acrescido da indenização de 40%". Nada a modificar. DIFERENÇAS DE FGTS Nos termos da Súmula 461 do C. TST: "é do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC de 2015)". No caso em análise, conforme se depreende do extrato analítico, não consta o pagamento da multa de 40% sobre o FGTS depositado. Nada a reparar. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT Alegam as primeira e segunda reclamadas serem indevidas as multas dos artigos 467 e 477 da CLT. Com razão. A multa do artigo 477, § 8º, da CLT é devida quando descumprido o prazo do § 6º do mesmo dispositivo para pagamento das verbas rescisórias. O reconhecimento em Juízo de diferenças de parcelas rescisórias, em razão de pagamento incorreto, incompleto ou a menor, não dá ensejo ao pagamento da multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT, por falta de amparo legal. Da mesma forma, a controvérsia sobre as verbas efetivamente devidas, por si só, já afasta a incidência da multa do artigo 467 da CLT. Nesse contexto, reformo a r. sentença para excluir da condenação o pagamento das multas dos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT. Reformo. GRATUIDADE DE JUSTIÇA Requer as primeira e segunda reclamadas a revogação da concessão da gratuidade de justiça concedida ao reclamante. Sem razão. A reclamante firmou declaração de hipossuficiência (Id. 154e423), a qual goza de presunção de veracidade (artigo 99, § 3º, do CPC e Súmula 463, I, do C. TST), não tendo as primeira e segunda reclamadas se desincumbido do encargo probatório de elidir tal presunção. Mantenho. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Ante a manutenção da sucumbência recíproca nesta Corte Revisora, bem como da gratuidade de justiça concedida à reclamante, correta a r. sentença que fixou a condenação das partes no pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, observando-se a condição suspensiva de exigibilidade dos honorários devidos pela reclamante, haja vista a gratuidade de justiça que lhe foi concedida, pelo prazo de 2 (dois) anos, após o qual serão extintos, nos termos do § 4º do art. 791-A da CLT, na forma da ADIn 5.766. Ademais, o percentual de 5%, fixado equitativamente para as partes, se mostra adequado, seguindo os critérios do artigo 791-A, § 2º, da CLT. Nada a deferir. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA No julgamento do E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, de relatoria do Ministro Alexandre Agra Belmonte, por unanimidade, a SbDI-1 do C. TST entendeu que se aplica ao Processo do Trabalho as alterações promovidas pela Lei 14.905/24 no Código Civil, com vigência a partir de 30/8/2024, de modo que, a partir dessa data, no cálculo da atualização monetária, deverá ser observada: a utilização do IPCA (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (artigo 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Nesse contexto, reformo a r. sentença para determinar os critérios de juros e correção monetária da seguinte forma: a) a aplicação do índice IPCA-E como fator de correção monetária dos débitos no período pré-judicial compreendido entre o primeiro dia do mês seguinte ao da prestação dos serviços (Súmula 381, TST) até a data do ajuizamento da ação, acrescido de juros de mora legais equivalentes à TRD (art. 39, caput, Lei nº. 8.177/91); b) a partir do ajuizamento da ação até a data do efetivo pagamento, aplicação do IPCA como índice de correção monetária, enquanto que os juros de mora resultarão da subtração da SELIC pelo IPCA ("taxa legal"), sendo que, em caso de apuração de resultado negativo, este será considerado igual a zero (E-RR-713-03.2010.5.04.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024). c) o critério de juros e correção monetária do dano moral deverá observar a incidência da taxa SELIC SIMPLES (conforme tese fixada na ADC 58) a partir da decisão de arbitramento ou alteração dos valores (Súmula 439 do C. TST), não havendo correção monetária e juros na fase pré-processual, observados os critérios superveniente trazidos pela Lei 14.905/24 (E-RR-202-65.2011.5.04.0030, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/06/2024). Tendo o E. STF uniformizado a forma de atualização dos débitos trabalhistas é indevida indenização suplementar (pleiteada com base no Código Civil, art. 404), visto que a reparação fixada nesse dispositivo não deriva de mora, mas da prática de ato ilícito que resulte em prejuízo por perdas e danos, o que não se confunde com a atualização do débito trabalhista. Reformo, nestes termos. PREQUESTIONAMENTO Para efeito de prequestionamento, destaco inexistir ofensa aos dispositivos constitucionais e legais invocados nas razões recursais, devendo ser observado o entendimento expresso na Orientação Jurisprudencial 118 da SDI-1 do C. TST. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Soraya Galassi Lambert (Relatora), Tania Bizarro Quirino de Morais (2º votante) e Jorge Eduardo Assad. Votação: unânime. IV - DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: NÃO CONHECER do item do recurso ordinário da primeira reclamada intitulado "DA RESPONSABILIDADE DA SEGUNDA RECLAMADA", por ausência de legitimidade, na forma do artigo 17 do CPC e do tópico do recurso ordinário intitulado "Da Compensação ou Desconto", por falta de interesse de agir (art. 17, CPC); CONHECER do recurso ordinário interposto, rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para excluir da condenação o pagamento das multas dos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT e determinar os critérios de juros e correção monetária da seguinte forma: a) a aplicação do índice IPCA-E como fator de correção monetária dos débitos no período pré-judicial compreendido entre o primeiro dia do mês seguinte ao da prestação dos serviços (Súmula 381, TST) até a data do ajuizamento da ação, acrescido de juros de mora legais equivalentes à TRD (art. 39, caput, Lei nº. 8.177/91); b) a partir do ajuizamento da ação até a data do efetivo pagamento, aplicação do IPCA como índice de correção monetária, enquanto que os juros de mora resultarão da subtração da SELIC pelo IPCA ("taxa legal"), sendo que, em caso de apuração de resultado negativo, este será considerado igual a zero (E-RR-713-03.2010.5.04.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024); c) o critério de juros e correção monetária do dano moral deverá observar a incidência da taxa SELIC SIMPLES (conforme tese fixada na ADC 58) a partir da decisão de arbitramento ou alteração dos valores (Súmula 439 do C. TST), não havendo correção monetária e juros na fase pré-processual, observados os critérios superveniente trazidos pela Lei 14.905/24, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. SORAYA GALASSI LAMBERT Juíza Relatora TSF SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. AUGUSTO RODRIGUES LEITE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Belfort Seguranca De Bens E Valores Ltda e outros x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 278460938

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001743-98.2024.5.02.0521

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BELFORT SEGURANCA DE BENS E VALORES LTDA BELFORT SERVICOS GERAIS LTDA.

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. BELFORT SEGURANCA DE BENS E VALORES LTDA BELFORT SERVICOS GERAIS LTDA. GISELE FRANCISCA DO AMARAL DA SILVA ITAU UNIBANCO S.A. NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Notificação

Advogados:

DANILO LACERDA DE SOUZA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA MOREIRA AGUIAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAIS BIANCA VIEIRA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEAN CARLOS BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE DE PAULA MONTEIRO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL CIDRAO FROTA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT ROT 1001743-98.2024.5.02.0521 RECORRENTE: BELFORT SERVICOS GERAIS LTDA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT ROT 1001743-98.2024.5.02.0521 RECORRENTE: BELFORT SERVICOS GERAIS LTDA. E OUTROS (1) RECORRIDO: GISELE FRANCISCA DO AMARAL DA SILVA E OUTROS (5) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:c0f5024 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ATOrd 1001743-98.2024.5.02.0521 RECURSO ORDINÁRIO - 12ª TURMA - CADEIRA 1 ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE ARUJÁ RECORRENTES: BELFORT SERVICOS GERAIS LTDA e BELFORT SEGURANCA DE BENS E VALORES LTDA RECORRIDO: GISELE FRANCISCA DO AMARAL DA SILVA MAGISTRADO(A) PROLATOR(A) DA SENTENÇA: LIANE DE MEDEIROS SANTIAGO RAMOS INÉPCIA. INDICAÇÃO DO VALOR DOS PEDIDOS POR ESTIMATIVA. LIQUIDAÇÃO EXATA DOS REFLEXOS. RAZOABILIDADE NÃO VERIFICADA. NÃO CARACTERIZADA. A inépcia consiste em defeito no pedido ou na causa de pedir que impede a parte contrária de contestar e o MM. Juízo de apreender o efeito jurídico almejado, evidenciando-se quando as pretensões são aduzidas sem fundamentação ou de forma ambígua ou obscura. A petição inicial, ao apresentar a indicação, por estimativa, do valor dos pedidos, atendeu ao disposto no artigo 840, § 1º, da CLT. Não se mostra razoável a exigência de liquidação aritmética e de forma completa do pedido e seus reflexos já no momento da apresentação da petição inicial, porquanto dificulta o acesso à Justiça (art. 5º, XXXV, da CF). Do mesmo modo, a norma legal não veda que o pedido principal e seus reflexos sejam quantificados de forma conjunta. Com efeito, a exigência de discriminação individualizada de uma parcela de natureza acessória implicaria apego exacerbado ao formalismo, em direção contrária aos princípios que norteiam o processo trabalhista. In casu, conforme se depreende do item 23 da petição inicial, todos os pedidos estão devidamente liquidados na forma do artigo 840, § 1º, da CLT. Inépcia não caracterizada. I - RELATÓRIO Adoto o relatório da r. sentença sob Id. 2c18928, que julgou parcialmente procedentes os pedidos aforados. Inconformadas, interpõem as primeira e segunda reclamadas o recurso ordinário sob Id. 51df3f5, pelo qual requerem a reforma dos seguintes itens: inépcia da petição inicial, limitação da condenação aos valores dos pedidos, nulidade do aviso prévio, jornada de trabalho, intervalo intrajornada, integração e reflexos das horas extras, vale transporte e vale refeição, FGTS, multas dos artigos 467 e 477 da CLT, gratuidade de justiça concedida à reclamante, honorários advocatícios, juros e correção monetária. Contrarrazões sob Id. 62d1b7d. É o relatório. II - CONHECIMENTO Conheço dos recursos ordinários, por presentes os pressupostos de admissibilidade. Em razão de que as primeira e segunda reclamadas possuem personalidades jurídicas distintas das terceira, quarta e quinta reclamadas, sendo certo que não detém legitimidade para postularem direito alheio em nomes próprios (art. 18, CPC), não conheço do item do recurso ordinário intitulado "Ilegitimidade de Parte da 3º, 4º e 5º Reclamada", por ausência de legitimidade, na forma do artigo 17 do CPC. Não conheço do tópico do recurso ordinário intitulado "Da Compensação ou Desconto", por falta de interesse de agir (art. 17, CPC). Com efeito, constou expressamente da r. sentença: "Para evitar o enriquecimento ilícito, fica autorizada a dedução de valores comprovadamente pagos sob o mesmo título, desde que devidamente discriminados e constantes de documentos juntados aos autos". III - FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINARES INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL Requerem as primeira e segunda reclamadas o reconhecimento da inépcia da petição inicial, em razão de ausência de liquidação de pedidos. Sem razão. A inépcia consiste em defeito no pedido ou na causa de pedir que impede a parte contrária de contestar e o MM. Juízo de apreender o efeito jurídico almejado, evidenciando-se quando as pretensões são aduzidas sem fundamentação ou de forma ambígua ou obscura. A petição inicial, ao apresentar a indicação, por estimativa, do valor dos pedidos, atendeu ao disposto no artigo 840, § 1º, da CLT. Não se mostra razoável a exigência de liquidação aritmética e de forma completa do pedido e seus reflexos já no momento da apresentação da petição inicial, porquanto dificulta o acesso à Justiça (art. 5º, XXXV, da CF). Do mesmo modo, a norma legal não veda que o pedido principal e seus reflexos sejam quantificados de forma conjunta. Com efeito, a exigência de discriminação individualizada de uma parcela de natureza acessória implicaria apego exacerbado ao formalismo, em direção contrária aos princípios que norteiam o processo trabalhista. In casu, conforme se depreende do item 23 da petição inicial, todos os pedidos estão devidamente liquidados na forma do artigo 840, § 1º, da CLT. Rejeito. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES CONSTANTES DA PETIÇÃO INICIAL Requerem as primeira e segunda reclamadas a limitação da condenação aos valores constantes da petição inicial. Sem razão. O artigo 840, § 1º, da CLT exige apenas que os pedidos sejam certos, determinados e com a indicação dos seus valores, não exigindo sua prévia liquidação. Este apontamento constitui mera estimativa, que apenas deve estar em consonância com a pretensão formulada. Esta, aliás, é a disposição contida no § 2º do artigo 12 da Instrução Normativa nº 41 do C. TST, in verbis: "Art. 12. Os arts. 840 e 844, §§ 2º, 3º e 5º, da CLT, com as redações dadas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017. (...) § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil.". O valor da causa e aquele atribuído a cada pedido tem por finalidade servir de base para o importe dos encargos e definir a alçada. Não há imposição de limites à condenação, nem mesmo em se tratando de reclamação submetida ao procedimento sumaríssimo, sob pena de se comprometer a efetividade da prestação jurisdicional, em ofensa ao disposto no inciso XXXV do artigo 5º da CF. Cumpre salientar, ainda, que a parte reclamante não teve acesso aos documentos necessários para apresentação de cálculos pormenorizados e precisos. Diante disso, limitar a execução ao montante indicado na peça de ingresso obsta o direito à reparação integral dos prejuízos sofridos pelo obreiro no decorrer do pacto laboral. Rejeito. MÉRITO AVISO PRÉVIO Aduzem as primeira e segunda reclamadas que a r. sentença se mostra contraditória quanto ao pleito de nulidade do aviso prévio e, portanto, deveria ser reformada. Entretanto, sem razão. A r. sentença deferiu diferenças de aviso prévio em decorrência da não integração do adicional de periculosidade na base de cálculo. Não considerou a nulidade do aviso prévio indenizado como equivocadamente alegam as primeira e segunda reclamadas. Consta expressamente da r. sentença que "o TRCT colacionado aos autos (fl. 714) revela o pagamento correto das verbas rescisórias, ressalvado o aviso prévio indenizado proporcional e as férias vencidas do período 2023/2024; não havendo a mesma discriminação de forma separada da integração do adicional de periculosidade nas diferenças de aviso prévio de 12 dias (o cálculo somente levou em conta o salário básico - fl. 714, cód. 69.1, R$ 818,37); condenar a reclamada ao pagamento de diferenças do aviso prévio indenizado (12 dias)", inexistindo quaisquer contradições em relação ao deferimento da parcela. Nada a reformar. HORAS EXTRAS FOLGAS INTERVALO INTRAJORNADA VALE REFEIÇÃO E VALE TRANSPORTE Insurgem-se as primeira e segunda reclamadas em face da r. sentença que, em razão da constatação de folgas trabalhadas não anotadas nos cartões de ponto, desconsiderou a escala 12X36 e lhes condenaram no pagamento de horas extras, reflexos, vale-refeição e vale transporte decorrentes das folgas trabalhadas. Com razão parcial. As primeira e segunda reclamadas acostaram aos autos os controles de jornada do pacto laboral, os quais contém anotações de dias, horários de entrada, de saída e intervalo para descanso e refeição variáveis. Além disso, carrearam nos autos os recibos de pagamento contendo o pagamento integral da jornada trabalhada. Portanto, cabia à reclamante demonstrar a invalidade desses documentos e comprovar diferenças de parcelas relacionadas à jornada de trabalho que lhe seriam devidas (artigo 818, I, CLT), encargo do qual se desvencilhou. A primeira testemunha ouvida a pedido da reclamante confirmou que "trabalhava em escala 12x36; que realizava FTs; que marcava FTs fora da folha de ponto por meio de um aplicativo", restando comprovado que havia labor aos feriados sem anotação nos cartões de ponto, conforme fixadas na r. sentença. As horas extras decorrentes das folgas trabalhadas não anotadas nos cartões de ponto, conforme reconhecidas na r. sentença, se configuram em prestação habitual de sobrelabor que tem o condão de descaracterizar a escala 12X36, ainda que autorizada nas normas coletivas ou haja acordo de prorrogação e compensação firmado entre as partes. Nesse sentido é a pacífica e reiterada jurisprudência do C. TST: "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELAS RECLAMADAS. HORAS EXTRAS. JORNADA 12X36. PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. INVALIDADE. 1. Não há mais controvérsia nesta Corte acerca da possibilidade de celebração de acordo de compensação de jornada, prevendo o regime 12x36, consoante entendimento sedimentado na Súmula 444 do TST. 2. Não obstante, prevalece neste Tribunal o entendimento de que a extrapolação habitual da jornada prevista no regime de trabalho 12x36 horas, como ficou evidenciado no caso concreto, descaracteriza o referido regime. Precedentes. Agravo não provido" (TST - Ag: 112649320185030092, Relator: Delaide Alves Miranda Arantes, Data de Julgamento: 26/04/2022, 8ª Turma, Data de Publicação: 29/04/2022) (g.n.). "RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSSIMO. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. REGIME 12X36. HORAS EXTRAS HABITUAIS. O entendimento consolidado desta Corte Superior segue no sentido de que a prestação habitual de horas extras descaracteriza o regime especial de trabalho de 12x36. Invalidado o regime, são devidas como extras as horas que excederem à oitava diária e à quadragésima quarta semanal. Inaplicável a Súmula 85 do TST. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (TST - RR: 9459120195120056, Relator: Alberto Luiz Bresciani De Fontan Pereira, Data de Julgamento: 16/06/2021, 3ª Turma, Data de Publicação: 18/06/2021) (g.n). Logo, correta a descaracterização da escala 12X36, com o deferimento das horas extras excedentes da 8ª diária, conforme consta da r. sentença. O deferimento do vale refeição (previsto nas normas coletivas) e do vale transporte nas folgas trabalhadas é consequência lógica de que os períodos não foram anotados nos cartões de ponto e, portanto, porque como se não tivessem sido trabalhados, evidentemente não houve pagamento das referidas parcelas nestes dias. Em relação a supressão do intervalo para descanso e refeição, confirmou a segunda testemunha trazida pelo reclamante que "a reclamante não usufruía intervalo para refeição; que a reclamante era chamada para atender no horário de intervalo; que só havia um vigilante", restando comprovada a supressão intervalar. Não consta o deferimento dos DSRs majorados pelas horas extras em outras parcelas, tendo constado expressamente da r. sentença "reflexos das horas extras em RSR, férias acrescidas de 1/3, 13º salário, aviso prévio e FGTS acrescido da indenização de 40%". Nada a modificar. DIFERENÇAS DE FGTS Nos termos da Súmula 461 do C. TST: "é do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC de 2015)". No caso em análise, conforme se depreende do extrato analítico, não consta o pagamento da multa de 40% sobre o FGTS depositado. Nada a reparar. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT Alegam as primeira e segunda reclamadas serem indevidas as multas dos artigos 467 e 477 da CLT. Com razão. A multa do artigo 477, § 8º, da CLT é devida quando descumprido o prazo do § 6º do mesmo dispositivo para pagamento das verbas rescisórias. O reconhecimento em Juízo de diferenças de parcelas rescisórias, em razão de pagamento incorreto, incompleto ou a menor, não dá ensejo ao pagamento da multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT, por falta de amparo legal. Da mesma forma, a controvérsia sobre as verbas efetivamente devidas, por si só, já afasta a incidência da multa do artigo 467 da CLT. Nesse contexto, reformo a r. sentença para excluir da condenação o pagamento das multas dos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT. Reformo. GRATUIDADE DE JUSTIÇA Requer as primeira e segunda reclamadas a revogação da concessão da gratuidade de justiça concedida ao reclamante. Sem razão. A reclamante firmou declaração de hipossuficiência (Id. 154e423), a qual goza de presunção de veracidade (artigo 99, § 3º, do CPC e Súmula 463, I, do C. TST), não tendo as primeira e segunda reclamadas se desincumbido do encargo probatório de elidir tal presunção. Mantenho. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Ante a manutenção da sucumbência recíproca nesta Corte Revisora, bem como da gratuidade de justiça concedida à reclamante, correta a r. sentença que fixou a condenação das partes no pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, observando-se a condição suspensiva de exigibilidade dos honorários devidos pela reclamante, haja vista a gratuidade de justiça que lhe foi concedida, pelo prazo de 2 (dois) anos, após o qual serão extintos, nos termos do § 4º do art. 791-A da CLT, na forma da ADIn 5.766. Ademais, o percentual de 5%, fixado equitativamente para as partes, se mostra adequado, seguindo os critérios do artigo 791-A, § 2º, da CLT. Nada a deferir. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA No julgamento do E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, de relatoria do Ministro Alexandre Agra Belmonte, por unanimidade, a SbDI-1 do C. TST entendeu que se aplica ao Processo do Trabalho as alterações promovidas pela Lei 14.905/24 no Código Civil, com vigência a partir de 30/8/2024, de modo que, a partir dessa data, no cálculo da atualização monetária, deverá ser observada: a utilização do IPCA (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (artigo 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Nesse contexto, reformo a r. sentença para determinar os critérios de juros e correção monetária da seguinte forma: a) a aplicação do índice IPCA-E como fator de correção monetária dos débitos no período pré-judicial compreendido entre o primeiro dia do mês seguinte ao da prestação dos serviços (Súmula 381, TST) até a data do ajuizamento da ação, acrescido de juros de mora legais equivalentes à TRD (art. 39, caput, Lei nº. 8.177/91); b) a partir do ajuizamento da ação até a data do efetivo pagamento, aplicação do IPCA como índice de correção monetária, enquanto que os juros de mora resultarão da subtração da SELIC pelo IPCA ("taxa legal"), sendo que, em caso de apuração de resultado negativo, este será considerado igual a zero (E-RR-713-03.2010.5.04.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024). c) o critério de juros e correção monetária do dano moral deverá observar a incidência da taxa SELIC SIMPLES (conforme tese fixada na ADC 58) a partir da decisão de arbitramento ou alteração dos valores (Súmula 439 do C. TST), não havendo correção monetária e juros na fase pré-processual, observados os critérios superveniente trazidos pela Lei 14.905/24 (E-RR-202-65.2011.5.04.0030, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/06/2024). Tendo o E. STF uniformizado a forma de atualização dos débitos trabalhistas é indevida indenização suplementar (pleiteada com base no Código Civil, art. 404), visto que a reparação fixada nesse dispositivo não deriva de mora, mas da prática de ato ilícito que resulte em prejuízo por perdas e danos, o que não se confunde com a atualização do débito trabalhista. Reformo, nestes termos. PREQUESTIONAMENTO Para efeito de prequestionamento, destaco inexistir ofensa aos dispositivos constitucionais e legais invocados nas razões recursais, devendo ser observado o entendimento expresso na Orientação Jurisprudencial 118 da SDI-1 do C. TST. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Soraya Galassi Lambert (Relatora), Tania Bizarro Quirino de Morais (2º votante) e Jorge Eduardo Assad. Votação: unânime. IV - DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: NÃO CONHECER do item do recurso ordinário da primeira reclamada intitulado "DA RESPONSABILIDADE DA SEGUNDA RECLAMADA", por ausência de legitimidade, na forma do artigo 17 do CPC e do tópico do recurso ordinário intitulado "Da Compensação ou Desconto", por falta de interesse de agir (art. 17, CPC); CONHECER do recurso ordinário interposto, rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para excluir da condenação o pagamento das multas dos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT e determinar os critérios de juros e correção monetária da seguinte forma: a) a aplicação do índice IPCA-E como fator de correção monetária dos débitos no período pré-judicial compreendido entre o primeiro dia do mês seguinte ao da prestação dos serviços (Súmula 381, TST) até a data do ajuizamento da ação, acrescido de juros de mora legais equivalentes à TRD (art. 39, caput, Lei nº. 8.177/91); b) a partir do ajuizamento da ação até a data do efetivo pagamento, aplicação do IPCA como índice de correção monetária, enquanto que os juros de mora resultarão da subtração da SELIC pelo IPCA ("taxa legal"), sendo que, em caso de apuração de resultado negativo, este será considerado igual a zero (E-RR-713-03.2010.5.04.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024); c) o critério de juros e correção monetária do dano moral deverá observar a incidência da taxa SELIC SIMPLES (conforme tese fixada na ADC 58) a partir da decisão de arbitramento ou alteração dos valores (Súmula 439 do C. TST), não havendo correção monetária e juros na fase pré-processual, observados os critérios superveniente trazidos pela Lei 14.905/24, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. SORAYA GALASSI LAMBERT Juíza Relatora TSF SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. AUGUSTO RODRIGUES LEITE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Belfort Seguranca De Bens E Valores Ltda e outros x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 278461006

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001743-98.2024.5.02.0521

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BELFORT SEGURANCA DE BENS E VALORES LTDA BELFORT SERVICOS GERAIS LTDA.

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. BELFORT SEGURANCA DE BENS E VALORES LTDA BELFORT SERVICOS GERAIS LTDA. GISELE FRANCISCA DO AMARAL DA SILVA ITAU UNIBANCO S.A. NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Notificação

Advogados:

DANILO LACERDA DE SOUZA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA MOREIRA AGUIAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAIS BIANCA VIEIRA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEAN CARLOS BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE DE PAULA MONTEIRO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL CIDRAO FROTA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT ROT 1001743-98.2024.5.02.0521 RECORRENTE: BELFORT SERVICOS GERAIS LTDA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT ROT 1001743-98.2024.5.02.0521 RECORRENTE: BELFORT SERVICOS GERAIS LTDA. E OUTROS (1) RECORRIDO: GISELE FRANCISCA DO AMARAL DA SILVA E OUTROS (5) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:c0f5024 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ATOrd 1001743-98.2024.5.02.0521 RECURSO ORDINÁRIO - 12ª TURMA - CADEIRA 1 ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE ARUJÁ RECORRENTES: BELFORT SERVICOS GERAIS LTDA e BELFORT SEGURANCA DE BENS E VALORES LTDA RECORRIDO: GISELE FRANCISCA DO AMARAL DA SILVA MAGISTRADO(A) PROLATOR(A) DA SENTENÇA: LIANE DE MEDEIROS SANTIAGO RAMOS INÉPCIA. INDICAÇÃO DO VALOR DOS PEDIDOS POR ESTIMATIVA. LIQUIDAÇÃO EXATA DOS REFLEXOS. RAZOABILIDADE NÃO VERIFICADA. NÃO CARACTERIZADA. A inépcia consiste em defeito no pedido ou na causa de pedir que impede a parte contrária de contestar e o MM. Juízo de apreender o efeito jurídico almejado, evidenciando-se quando as pretensões são aduzidas sem fundamentação ou de forma ambígua ou obscura. A petição inicial, ao apresentar a indicação, por estimativa, do valor dos pedidos, atendeu ao disposto no artigo 840, § 1º, da CLT. Não se mostra razoável a exigência de liquidação aritmética e de forma completa do pedido e seus reflexos já no momento da apresentação da petição inicial, porquanto dificulta o acesso à Justiça (art. 5º, XXXV, da CF). Do mesmo modo, a norma legal não veda que o pedido principal e seus reflexos sejam quantificados de forma conjunta. Com efeito, a exigência de discriminação individualizada de uma parcela de natureza acessória implicaria apego exacerbado ao formalismo, em direção contrária aos princípios que norteiam o processo trabalhista. In casu, conforme se depreende do item 23 da petição inicial, todos os pedidos estão devidamente liquidados na forma do artigo 840, § 1º, da CLT. Inépcia não caracterizada. I - RELATÓRIO Adoto o relatório da r. sentença sob Id. 2c18928, que julgou parcialmente procedentes os pedidos aforados. Inconformadas, interpõem as primeira e segunda reclamadas o recurso ordinário sob Id. 51df3f5, pelo qual requerem a reforma dos seguintes itens: inépcia da petição inicial, limitação da condenação aos valores dos pedidos, nulidade do aviso prévio, jornada de trabalho, intervalo intrajornada, integração e reflexos das horas extras, vale transporte e vale refeição, FGTS, multas dos artigos 467 e 477 da CLT, gratuidade de justiça concedida à reclamante, honorários advocatícios, juros e correção monetária. Contrarrazões sob Id. 62d1b7d. É o relatório. II - CONHECIMENTO Conheço dos recursos ordinários, por presentes os pressupostos de admissibilidade. Em razão de que as primeira e segunda reclamadas possuem personalidades jurídicas distintas das terceira, quarta e quinta reclamadas, sendo certo que não detém legitimidade para postularem direito alheio em nomes próprios (art. 18, CPC), não conheço do item do recurso ordinário intitulado "Ilegitimidade de Parte da 3º, 4º e 5º Reclamada", por ausência de legitimidade, na forma do artigo 17 do CPC. Não conheço do tópico do recurso ordinário intitulado "Da Compensação ou Desconto", por falta de interesse de agir (art. 17, CPC). Com efeito, constou expressamente da r. sentença: "Para evitar o enriquecimento ilícito, fica autorizada a dedução de valores comprovadamente pagos sob o mesmo título, desde que devidamente discriminados e constantes de documentos juntados aos autos". III - FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINARES INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL Requerem as primeira e segunda reclamadas o reconhecimento da inépcia da petição inicial, em razão de ausência de liquidação de pedidos. Sem razão. A inépcia consiste em defeito no pedido ou na causa de pedir que impede a parte contrária de contestar e o MM. Juízo de apreender o efeito jurídico almejado, evidenciando-se quando as pretensões são aduzidas sem fundamentação ou de forma ambígua ou obscura. A petição inicial, ao apresentar a indicação, por estimativa, do valor dos pedidos, atendeu ao disposto no artigo 840, § 1º, da CLT. Não se mostra razoável a exigência de liquidação aritmética e de forma completa do pedido e seus reflexos já no momento da apresentação da petição inicial, porquanto dificulta o acesso à Justiça (art. 5º, XXXV, da CF). Do mesmo modo, a norma legal não veda que o pedido principal e seus reflexos sejam quantificados de forma conjunta. Com efeito, a exigência de discriminação individualizada de uma parcela de natureza acessória implicaria apego exacerbado ao formalismo, em direção contrária aos princípios que norteiam o processo trabalhista. In casu, conforme se depreende do item 23 da petição inicial, todos os pedidos estão devidamente liquidados na forma do artigo 840, § 1º, da CLT. Rejeito. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES CONSTANTES DA PETIÇÃO INICIAL Requerem as primeira e segunda reclamadas a limitação da condenação aos valores constantes da petição inicial. Sem razão. O artigo 840, § 1º, da CLT exige apenas que os pedidos sejam certos, determinados e com a indicação dos seus valores, não exigindo sua prévia liquidação. Este apontamento constitui mera estimativa, que apenas deve estar em consonância com a pretensão formulada. Esta, aliás, é a disposição contida no § 2º do artigo 12 da Instrução Normativa nº 41 do C. TST, in verbis: "Art. 12. Os arts. 840 e 844, §§ 2º, 3º e 5º, da CLT, com as redações dadas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017. (...) § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil.". O valor da causa e aquele atribuído a cada pedido tem por finalidade servir de base para o importe dos encargos e definir a alçada. Não há imposição de limites à condenação, nem mesmo em se tratando de reclamação submetida ao procedimento sumaríssimo, sob pena de se comprometer a efetividade da prestação jurisdicional, em ofensa ao disposto no inciso XXXV do artigo 5º da CF. Cumpre salientar, ainda, que a parte reclamante não teve acesso aos documentos necessários para apresentação de cálculos pormenorizados e precisos. Diante disso, limitar a execução ao montante indicado na peça de ingresso obsta o direito à reparação integral dos prejuízos sofridos pelo obreiro no decorrer do pacto laboral. Rejeito. MÉRITO AVISO PRÉVIO Aduzem as primeira e segunda reclamadas que a r. sentença se mostra contraditória quanto ao pleito de nulidade do aviso prévio e, portanto, deveria ser reformada. Entretanto, sem razão. A r. sentença deferiu diferenças de aviso prévio em decorrência da não integração do adicional de periculosidade na base de cálculo. Não considerou a nulidade do aviso prévio indenizado como equivocadamente alegam as primeira e segunda reclamadas. Consta expressamente da r. sentença que "o TRCT colacionado aos autos (fl. 714) revela o pagamento correto das verbas rescisórias, ressalvado o aviso prévio indenizado proporcional e as férias vencidas do período 2023/2024; não havendo a mesma discriminação de forma separada da integração do adicional de periculosidade nas diferenças de aviso prévio de 12 dias (o cálculo somente levou em conta o salário básico - fl. 714, cód. 69.1, R$ 818,37); condenar a reclamada ao pagamento de diferenças do aviso prévio indenizado (12 dias)", inexistindo quaisquer contradições em relação ao deferimento da parcela. Nada a reformar. HORAS EXTRAS FOLGAS INTERVALO INTRAJORNADA VALE REFEIÇÃO E VALE TRANSPORTE Insurgem-se as primeira e segunda reclamadas em face da r. sentença que, em razão da constatação de folgas trabalhadas não anotadas nos cartões de ponto, desconsiderou a escala 12X36 e lhes condenaram no pagamento de horas extras, reflexos, vale-refeição e vale transporte decorrentes das folgas trabalhadas. Com razão parcial. As primeira e segunda reclamadas acostaram aos autos os controles de jornada do pacto laboral, os quais contém anotações de dias, horários de entrada, de saída e intervalo para descanso e refeição variáveis. Além disso, carrearam nos autos os recibos de pagamento contendo o pagamento integral da jornada trabalhada. Portanto, cabia à reclamante demonstrar a invalidade desses documentos e comprovar diferenças de parcelas relacionadas à jornada de trabalho que lhe seriam devidas (artigo 818, I, CLT), encargo do qual se desvencilhou. A primeira testemunha ouvida a pedido da reclamante confirmou que "trabalhava em escala 12x36; que realizava FTs; que marcava FTs fora da folha de ponto por meio de um aplicativo", restando comprovado que havia labor aos feriados sem anotação nos cartões de ponto, conforme fixadas na r. sentença. As horas extras decorrentes das folgas trabalhadas não anotadas nos cartões de ponto, conforme reconhecidas na r. sentença, se configuram em prestação habitual de sobrelabor que tem o condão de descaracterizar a escala 12X36, ainda que autorizada nas normas coletivas ou haja acordo de prorrogação e compensação firmado entre as partes. Nesse sentido é a pacífica e reiterada jurisprudência do C. TST: "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELAS RECLAMADAS. HORAS EXTRAS. JORNADA 12X36. PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. INVALIDADE. 1. Não há mais controvérsia nesta Corte acerca da possibilidade de celebração de acordo de compensação de jornada, prevendo o regime 12x36, consoante entendimento sedimentado na Súmula 444 do TST. 2. Não obstante, prevalece neste Tribunal o entendimento de que a extrapolação habitual da jornada prevista no regime de trabalho 12x36 horas, como ficou evidenciado no caso concreto, descaracteriza o referido regime. Precedentes. Agravo não provido" (TST - Ag: 112649320185030092, Relator: Delaide Alves Miranda Arantes, Data de Julgamento: 26/04/2022, 8ª Turma, Data de Publicação: 29/04/2022) (g.n.). "RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSSIMO. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. REGIME 12X36. HORAS EXTRAS HABITUAIS. O entendimento consolidado desta Corte Superior segue no sentido de que a prestação habitual de horas extras descaracteriza o regime especial de trabalho de 12x36. Invalidado o regime, são devidas como extras as horas que excederem à oitava diária e à quadragésima quarta semanal. Inaplicável a Súmula 85 do TST. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (TST - RR: 9459120195120056, Relator: Alberto Luiz Bresciani De Fontan Pereira, Data de Julgamento: 16/06/2021, 3ª Turma, Data de Publicação: 18/06/2021) (g.n). Logo, correta a descaracterização da escala 12X36, com o deferimento das horas extras excedentes da 8ª diária, conforme consta da r. sentença. O deferimento do vale refeição (previsto nas normas coletivas) e do vale transporte nas folgas trabalhadas é consequência lógica de que os períodos não foram anotados nos cartões de ponto e, portanto, porque como se não tivessem sido trabalhados, evidentemente não houve pagamento das referidas parcelas nestes dias. Em relação a supressão do intervalo para descanso e refeição, confirmou a segunda testemunha trazida pelo reclamante que "a reclamante não usufruía intervalo para refeição; que a reclamante era chamada para atender no horário de intervalo; que só havia um vigilante", restando comprovada a supressão intervalar. Não consta o deferimento dos DSRs majorados pelas horas extras em outras parcelas, tendo constado expressamente da r. sentença "reflexos das horas extras em RSR, férias acrescidas de 1/3, 13º salário, aviso prévio e FGTS acrescido da indenização de 40%". Nada a modificar. DIFERENÇAS DE FGTS Nos termos da Súmula 461 do C. TST: "é do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC de 2015)". No caso em análise, conforme se depreende do extrato analítico, não consta o pagamento da multa de 40% sobre o FGTS depositado. Nada a reparar. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT Alegam as primeira e segunda reclamadas serem indevidas as multas dos artigos 467 e 477 da CLT. Com razão. A multa do artigo 477, § 8º, da CLT é devida quando descumprido o prazo do § 6º do mesmo dispositivo para pagamento das verbas rescisórias. O reconhecimento em Juízo de diferenças de parcelas rescisórias, em razão de pagamento incorreto, incompleto ou a menor, não dá ensejo ao pagamento da multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT, por falta de amparo legal. Da mesma forma, a controvérsia sobre as verbas efetivamente devidas, por si só, já afasta a incidência da multa do artigo 467 da CLT. Nesse contexto, reformo a r. sentença para excluir da condenação o pagamento das multas dos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT. Reformo. GRATUIDADE DE JUSTIÇA Requer as primeira e segunda reclamadas a revogação da concessão da gratuidade de justiça concedida ao reclamante. Sem razão. A reclamante firmou declaração de hipossuficiência (Id. 154e423), a qual goza de presunção de veracidade (artigo 99, § 3º, do CPC e Súmula 463, I, do C. TST), não tendo as primeira e segunda reclamadas se desincumbido do encargo probatório de elidir tal presunção. Mantenho. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Ante a manutenção da sucumbência recíproca nesta Corte Revisora, bem como da gratuidade de justiça concedida à reclamante, correta a r. sentença que fixou a condenação das partes no pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, observando-se a condição suspensiva de exigibilidade dos honorários devidos pela reclamante, haja vista a gratuidade de justiça que lhe foi concedida, pelo prazo de 2 (dois) anos, após o qual serão extintos, nos termos do § 4º do art. 791-A da CLT, na forma da ADIn 5.766. Ademais, o percentual de 5%, fixado equitativamente para as partes, se mostra adequado, seguindo os critérios do artigo 791-A, § 2º, da CLT. Nada a deferir. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA No julgamento do E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, de relatoria do Ministro Alexandre Agra Belmonte, por unanimidade, a SbDI-1 do C. TST entendeu que se aplica ao Processo do Trabalho as alterações promovidas pela Lei 14.905/24 no Código Civil, com vigência a partir de 30/8/2024, de modo que, a partir dessa data, no cálculo da atualização monetária, deverá ser observada: a utilização do IPCA (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (artigo 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Nesse contexto, reformo a r. sentença para determinar os critérios de juros e correção monetária da seguinte forma: a) a aplicação do índice IPCA-E como fator de correção monetária dos débitos no período pré-judicial compreendido entre o primeiro dia do mês seguinte ao da prestação dos serviços (Súmula 381, TST) até a data do ajuizamento da ação, acrescido de juros de mora legais equivalentes à TRD (art. 39, caput, Lei nº. 8.177/91); b) a partir do ajuizamento da ação até a data do efetivo pagamento, aplicação do IPCA como índice de correção monetária, enquanto que os juros de mora resultarão da subtração da SELIC pelo IPCA ("taxa legal"), sendo que, em caso de apuração de resultado negativo, este será considerado igual a zero (E-RR-713-03.2010.5.04.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024). c) o critério de juros e correção monetária do dano moral deverá observar a incidência da taxa SELIC SIMPLES (conforme tese fixada na ADC 58) a partir da decisão de arbitramento ou alteração dos valores (Súmula 439 do C. TST), não havendo correção monetária e juros na fase pré-processual, observados os critérios superveniente trazidos pela Lei 14.905/24 (E-RR-202-65.2011.5.04.0030, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/06/2024). Tendo o E. STF uniformizado a forma de atualização dos débitos trabalhistas é indevida indenização suplementar (pleiteada com base no Código Civil, art. 404), visto que a reparação fixada nesse dispositivo não deriva de mora, mas da prática de ato ilícito que resulte em prejuízo por perdas e danos, o que não se confunde com a atualização do débito trabalhista. Reformo, nestes termos. PREQUESTIONAMENTO Para efeito de prequestionamento, destaco inexistir ofensa aos dispositivos constitucionais e legais invocados nas razões recursais, devendo ser observado o entendimento expresso na Orientação Jurisprudencial 118 da SDI-1 do C. TST. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Soraya Galassi Lambert (Relatora), Tania Bizarro Quirino de Morais (2º votante) e Jorge Eduardo Assad. Votação: unânime. IV - DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: NÃO CONHECER do item do recurso ordinário da primeira reclamada intitulado "DA RESPONSABILIDADE DA SEGUNDA RECLAMADA", por ausência de legitimidade, na forma do artigo 17 do CPC e do tópico do recurso ordinário intitulado "Da Compensação ou Desconto", por falta de interesse de agir (art. 17, CPC); CONHECER do recurso ordinário interposto, rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para excluir da condenação o pagamento das multas dos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT e determinar os critérios de juros e correção monetária da seguinte forma: a) a aplicação do índice IPCA-E como fator de correção monetária dos débitos no período pré-judicial compreendido entre o primeiro dia do mês seguinte ao da prestação dos serviços (Súmula 381, TST) até a data do ajuizamento da ação, acrescido de juros de mora legais equivalentes à TRD (art. 39, caput, Lei nº. 8.177/91); b) a partir do ajuizamento da ação até a data do efetivo pagamento, aplicação do IPCA como índice de correção monetária, enquanto que os juros de mora resultarão da subtração da SELIC pelo IPCA ("taxa legal"), sendo que, em caso de apuração de resultado negativo, este será considerado igual a zero (E-RR-713-03.2010.5.04.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024); c) o critério de juros e correção monetária do dano moral deverá observar a incidência da taxa SELIC SIMPLES (conforme tese fixada na ADC 58) a partir da decisão de arbitramento ou alteração dos valores (Súmula 439 do C. TST), não havendo correção monetária e juros na fase pré-processual, observados os critérios superveniente trazidos pela Lei 14.905/24, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. SORAYA GALASSI LAMBERT Juíza Relatora TSF SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. AUGUSTO RODRIGUES LEITE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1016456-54.2025.8.11.0000

ID: 326439430

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1016456-54.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

PRIXX TECNOLOGIA DA INFORMATICA SISTEMAS E EMPREENDIMENTOS EIRELI - EPP

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANA LUISA BERTAGLIA VERANO DE AQUINO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

VINICIUS SEGATTO JORGE DA CUNHA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1016456-54.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Prestação de Serviços] Relator: Des(a). L… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1016456-54.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Prestação de Serviços] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [VINICIUS SEGATTO JORGE DA CUNHA - CPF: 010.974.001-74 (ADVOGADO), PRIXX TECNOLOGIA DA INFORMATICA SISTEMAS E EMPREENDIMENTOS EIRELI - EPP - CNPJ: 03.193.166/0001-60 (AGRAVANTE), ANA LUISA BERTAGLIA VERANO DE AQUINO - CPF: 016.494.151-76 (ADVOGADO), FUNDACAO DE APOIO AO ENSINO SUPERIOR PUBLICO ESTADUAL - CNPJ: 01.226.390/0001-85 (AGRAVADO), CELSO CORREA DE OLIVEIRA - CPF: 405.891.611-72 (ADVOGADO), FABIO ARTHUR DA ROCHA CAPILE - CPF: 569.818.801-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A BLOQUEIO JUDICIAL DE VALORES VIA SISBAJUD E VEÍCULOS VIA RENAJUD. IMPENHORABILIDADE DE RECURSOS PÚBLICOS DESTINADOS À EDUCAÇÃO. FUNDAÇÃO PRIVADA DE APOIO AO ENSINO SUPERIOR. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM PÚBLICA E DESTINAÇÃO EDUCACIONAL DOS VALORES. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento contra decisão interlocutória que deferiu tutela de urgência determinando o desbloqueio de valores constritos via SISBAJUD e veículos restringidos via RENAJUD, com base na impenhorabilidade prevista no art. 833, IX, do CPC. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se os valores bloqueados via SISBAJUD e os veículos restringidos via RENAJUD estão protegidos pela regra de impenhorabilidade do art. 833, IX, do CPC, que estabelece a impenhorabilidade de recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social, considerando-se os três requisitos cumulativos: (i) origem pública dos recursos; (ii) recebimento por instituição privada; e (iii) aplicação compulsória em educação. III. Razões de decidir 3. A FUNDAÇÃO DE APOIO AO ENSINO SUPERIOR PÚBLICO ESTADUAL (FAESPE) constitui fundação privada, sem fins lucrativos, instituída sob os auspícios da UNEMAT, com amparo na Lei Complementar Estadual nº 430/2011, tendo como finalidades institucionais o ensino superior, a pesquisa científica e a extensão universitária, preenchendo o requisito de instituição privada. 4. A documentação colacionada aos autos comprova, de forma robusta e inequívoca, que os valores objeto da constrição têm origem em convênios e ajustes firmados com entes da Administração Pública, com destinação vinculada e específica à consecução de atividades educacionais, evidenciando a natureza pública dos recursos e sua afetação constitucional à educação. 5. A alegação da agravante quanto ao remanejamento de despesas não descaracteriza a compulsoriedade da aplicação, uma vez que a flexibilidade na alocação interna dos recursos dentro do mesmo convênio educacional não desvirtua sua natureza finalística, mantendo-se a vinculação constitucional à educação. 6. Os veículos objeto de restrição via RENAJUD também estão vinculados aos convênios educacionais, sendo utilizados para execução das atividades acadêmicas previstas nos instrumentos, justificando-se sua proteção pela mesma regra de impenhorabilidade aplicada aos recursos financeiros. 7. O objetivo da norma do art. 833, IX, do CPC é preservar recursos públicos destinados a áreas constitucionalmente protegidas, impedindo desvio de finalidade e assegurando a continuidade das políticas públicas educacionais, não se tratando apenas de proteção ao ente privado, mas primordialmente ao interesse público subjacente. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Tese de julgamento:"1. São impenhoráveis os recursos financeiros e bens móveis de fundações privadas de apoio ao ensino superior quando comprovadamente oriundos de repasses públicos vinculados a convênios educacionais, nos termos do art. 833, IX, do CPC. 2. A possibilidade de remanejamento interno de despesas dentro do mesmo convênio educacional não descaracteriza a compulsoriedade da aplicação nem afasta a proteção constitucional dos recursos públicos destinados à educação. 3. A impenhorabilidade visa proteger primordialmente o interesse público subjacente à destinação das verbas educacionais, assegurando a continuidade das políticas públicas constitucionalmente estabelecidas." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 833, IX; CF/1988, arts. 205, 206 e 208; Lei Complementar Estadual nº 430/2011. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, AI 1001565-62.2024.8.11.0000, Rel. Desª Maria Helena Gargaglione Póvoas, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 10.04.2024; TJ-MT, AI 1024883-74.2024.8.11.0000, Rel. Des. Anglizey Solivan de Oliveira, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 05.03.2025. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de tutela antecipada, interposto por PRIXX TECNOLOGIA DA INFORMÁTICA SISTEMAS E EMPREENDIMENTOS EIRELI – EPP contra a decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível de Cáceres/MT, no bojo do Cumprimento de Sentença n. 1001743-66.2019.8.11.0006 manejado em desfavor de FUNDAÇÃO DE APOIO AO ENSINO SUPERIOR PÚBLICO ESTADUAL, que deferiu tutela de urgência à Agravada, FAESPE, determinando o desbloqueio de valores anteriormente constritos via SISBAJUD e RENAJUD, sob alegação de impenhorabilidade com base no art. 833, IX, do CPC. Alega a Agravante que firmou contrato com a Agravada para prestação de serviços de tecnologia da informação (Contrato nº 016/2015), cuja contraprestação não foi adimplida, ensejando a propositura de ação monitória, posteriormente convertida em cumprimento de sentença. Após frustrada a intimação para pagamento voluntário, foram determinados bloqueios judiciais de valores e bens. Inconformada, a Executada apresentou pedido incidental requerendo o desbloqueio, ao argumento de que os bens seriam impenhoráveis por se tratarem de verbas vinculadas à educação. Segundo sustenta a Agravante, a decisão agravada incorreu em erro material e jurídico, ao considerar como suficientes os documentos apresentados pela Executada para caracterizar a impenhorabilidade, sem a devida análise da vinculação compulsória dos recursos. Aduz que, conforme detalhado na petição apresentada no primeiro grau a maioria dos contratos firmados pela Agravada não tem como objeto exclusivo atividades educacionais, de saúde ou assistência social. Admite remanejamento de rubricas e aplicação em outras finalidades, o que afastaria o caráter de compulsoriedade exigido pela norma legal, e em muitos casos, sequer envolve recursos de origem pública, tendo sido firmados com entes privados. A Agravante reproduz excertos da decisão agravada, que, ao deferir o pedido da Executada, justificou-se com base na natureza jurídica da FAESPE – fundação privada sem fins lucrativos vinculada à UNEMAT – e na presunção de que as verbas bloqueadas seriam destinadas à educação. A Agravante refuta esse entendimento, alegando que: “a mera juntada dos contratos de gestão firmados com entes públicos não comprova a destinação da verba [...]” e que “os valores bloqueados não são protegidos pelo art. 833, IX, do CPC, por não preencherem os três requisitos cumulativos exigidos: origem pública, compulsoriedade e destinação específica”. Cita jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do TJMT para reforçar que a impenhorabilidade depende da comprovação clara da vinculação legal dos recursos exclusivamente a finalidades específicas protegidas. Por fim, a Agravante requer a concessão de tutela antecipada para novo bloqueio dos valores e bens; a reforma da decisão agravada, reconhecendo-se que os valores não se enquadram na regra do art. 833, IX do CPC; o retorno ao status quo ante com novo bloqueio via BACENJUD e RENAJUD; e levantamento judicial dos valores em favor da Agravante, nos termos do art. 905, I e II, do CPC. Isenção do preparo por ser beneficiário da gratuidade da justiça, id. 288464362. Indeferida a tutela antecipada recursal, id. 288819862. Contrarrazões, id. 291933884. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO (RELATOR) Egrégia Câmara: Conforme o explicitado, cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de tutela antecipada, interposto por PRIXX TECNOLOGIA DA INFORMÁTICA SISTEMAS E EMPREENDIMENTOS EIRELI – EPP contra a decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível de Cáceres/MT, no bojo do Cumprimento de Sentença n. 1001743-66.2019.8.11.0006 ajuizado em desfavor de FUNDAÇÃO DE APOIO AO ENSINO SUPERIOR PÚBLICO ESTADUAL, que deferiu tutela de urgência à Agravada, FAESPE, determinando o desbloqueio de valores anteriormente constritos via SISBAJUD e RENAJUD, sob alegação de impenhorabilidade com base no art. 833, IX, do CPC. Infere-se dos autos originários que a presente demanda encontra-se em fase de cumprimento de sentença, na qual foram efetivadas constrições sobre ativos financeiros e bens móveis – notadamente veículos automotores – pertencentes à executada, ora agravada, Fundação de Apoio ao Ensino Superior Público Estadual. Esta, por sua vez, apresentou impugnação à penhora, sustentando que os referidos bens são adquiridos com recursos públicos vinculados à destinação constitucionalmente compulsória para a área da educação, motivo pelo qual requereu o levantamento das medidas constritivas efetivadas. O Magistrado de origem acolheu as alegações constantes da impugnação, determinando o imediato desbloqueio dos valores cuja origem seja de entidades públicas e/ou governamentais e que estejam compulsoriamente destinados a atividades educacionais, bem como o desbloqueio dos veículos localizados às IDs nº 192591230 e anexos. Determinou, ainda, a expedição de alvará em favor da executada, com crédito em conta de titularidade da própria executada, relativamente aos valores que foram automaticamente transferidos para a conta única. Por fim, ordenou-se a efetivação do sistema Renajud para viabilizar a liberação dos veículos eventualmente penhorados (ID nº 194714061 – autos originários). Como se sabe, em sede de agravo de instrumento cumpre tão somente analisar se houve acerto ou desacerto na decisão atacada, e se estão presentes ou não os requisitos necessários para a concessão da medida pretendida, de forma que resta inviabilizada a incursão em matéria não analisada na decisão agravada, sob pena de configurar supressão de instância. Pois bem. O cerne da controvérsia recursal consiste em definir se os valores bloqueados via SISBAJUD e os veículos restringidos via RENAJUD estão efetivamente protegidos pela regra de impenhorabilidade prevista no art. 833, IX, do Código de Processo Civil, que assim dispõe: "Art. 833. São impenhoráveis: [...] IX - os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social;" Da interpretação do dispositivo legal, extrai-se que a impenhorabilidade está condicionada ao preenchimento de três requisitos cumulativos: (i) origem pública dos recursos; (ii) recebimento por instituição privada; e (iii) aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social. No caso sub judice, após acurada análise dos elementos fáticos e probatórios constantes nos autos, constato que a parte agravada — Fundação de Apoio ao Ensino Superior Público Estadual (FAESPE) — ostenta a natureza jurídica de fundação privada, desprovida de fins lucrativos, instituída sob os auspícios da Fundação Universidade do Estado de Mato Grosso (UNEMAT), com amparo legal na Lei Complementar Estadual nº 430, de 22 de dezembro de 2011, e cujas finalidades institucionais precípuas se irradiam sobre as áreas do ensino superior, da pesquisa científica e da extensão universitária. Do exame detido da documentação colacionada aos autos de origem, depreende-se que a parte agravada logrou êxito em comprovar, de forma suficiente e documentalmente robusta, que os valores objeto da constrição judicial têm origem em convênios e outros ajustes de natureza análoga, firmados com entes integrantes da Administração Pública, ostentando, ademais, destinação vinculada e específica à consecução de atividades educacionais. Os extratos bancários e os respectivos instrumentos contratuais revelam, que os aludidos recursos foram creditados diretamente por órgãos governamentais e encontram-se afetados à manutenção de programas acadêmicos, evidenciando, pois, a natureza pública dos valores e a sua afetação a finalidade institucional que se coaduna com as diretrizes constitucionais atinentes à educação. Consoante se depreende do documento identificado sob o ID nº 193439703, constante dos autos originários — correspondente ao protocolo do SISBAJUD no âmbito da FASEPE —, foi determinada a constrição judicial do montante total de R$ 10.170.292,20 (dez milhões, cento e setenta mil, duzentos e noventa e dois reais e vinte centavos), com as seguintes respostas registradas pelas instituições financeiras consultadas: Banco do Brasil S.A.: bloqueio parcial no importe de R$ 7.088.626,53 (sete milhões, oitenta e oito mil, seiscentos e vinte e seis reais e cinquenta e três centavos); Caixa Econômica Federal: bloqueio parcial no valor de R$ 1.511.599,86 (um milhão, quinhentos e onze mil, quinhentos e noventa e nove reais e oitenta e seis centavos); Demais instituições financeiras (a saber: PagSeguro, Bancoseguro e Banco da Amazônia): ausência de bloqueio, seja por inexistência de contas ativas em nome da executada, seja pela inatividade das referidas contas. Outrossim, no documento intitulado “Convênio que demonstra a restituição dos bens à UNEMAT”, verifica-se que o ajuste entabulado entre a Fundação de Apoio ao Ensino Superior Público Estadual (FAESPE) e a Universidade do Estado de Mato Grosso (UNEMAT) tem por escopo a gestão de projetos de natureza acadêmica e de pesquisa, constando expressamente a indicação da conta bancária destinada à movimentação dos recursos, vinculada ao Banco do Brasil S.A., o que corrobora a origem pública e a afetação dos valores às finalidades educacionais pactuadas. Constata-se que a parte agravada procedeu à apresentação de minuciosa e circunstanciada discriminação dos convênios e instrumentos congêneres firmados com entes públicos, individualizando-os em relação a cada uma das contas bancárias atingidas pelas ordens de constrição. Tal documentação comprobatória revela, de forma inequívoca, a natureza pública dos recursos ali depositados, bem como sua afetação específica à execução de políticas educacionais, em estrita observância aos princípios da vinculação legal de receitas e da boa governança institucional. No que tange à alegação da agravante de que diversos contratos permitiriam o remanejamento de despesas, o que descaracterizaria a compulsoriedade da aplicação, entendo que tal argumento não prospera. Isso porque a possibilidade de remanejamento de elementos de despesa, dentro do mesmo convênio e para a consecução dos mesmos objetivos educacionais, não desvirtua a natureza finalística dos recursos, que continuam vinculados à educação. A jurisprudência dos Tribunais Superiores e deste Tribunal é pacífica no sentido de que a proteção conferida pelo art. 833, IX, do CPC aplica-se mesmo quando há flexibilidade na alocação interna dos recursos, desde que mantida sua destinação principal. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PEDIDO DE PENHORA DOS VALORES QUE A RECORRENTE PERECE JUNTO AO GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO – COMPROVAÇÃO DE QUE OS VALORES SÃO PROVENIENTES DE RECURSOS PÚBLICOS RECEBIDOS PARA APLICAÇÃO COMPULSÓRIA EM SAÚDE – INCIDÊNCIA DA IMPENHORABILIDADE, DISPOSTA NO ART. 833, IX, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO." (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1001565-62.2024.8.11.0000, Relator: MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/04/2024, Publicado no DJE 15/04/2024) “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD. RECURSOS ORIUNDOS DE CONVÊNIOS EDUCACIONAIS. IMPENHORABILIDADE. ART. 833, IX, DO CPC. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM PÚBLICA E DA FINALIDADE ESPECÍFICA. DESBLOQUEIO DETERMINADO. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou o bloqueio de valores via SISBAJUD e a expedição de alvará para levantamento de quantia em favor da exequente. 2. A agravante sustenta a impenhorabilidade dos valores bloqueados, alegando que são oriundos de convênios firmados com entes públicos para o financiamento de atividades educacionais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se os valores bloqueados são impenhoráveis por serem provenientes de recursos públicos destinados exclusivamente a convênios educacionais. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O art. 833, IX, do CPC estabelece a impenhorabilidade de recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social. 5. Os documentos anexados demonstram que os valores bloqueados nas contas da agravante no Banco do Brasil são provenientes de repasses públicos vinculados a convênios educacionais, com destinação específica para programas acadêmicos. 6. A penhora desses valores inviabiliza a continuidade das atividades financiadas pelos convênios e desvirtua sua finalidade constitucionalmente protegida.7. O desbloqueio se limita às quantias cuja origem pública e destinação educacional foram comprovadas, sem impedir a continuidade da execução sobre outros bens da devedora. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Agravo de instrumento conhecido e provido para determinar o desbloqueio dos valores mantidos nas contas do Banco do Brasil, nos termos do art. 833, IX, do CPC. Tese de julgamento: “1. São impenhoráveis os valores depositados em contas de instituições privadas quando comprovadamente oriundos de repasses públicos vinculados a convênios educacionais, nos termos do art. 833, IX, do CPC. 2. A impenhorabilidade não impede a continuidade da execução sobre outros bens da devedora, desde que recursos protegidos não sejam atingidos.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 833, IX; CF/1988, art. 93, IX Jurisprudência relevante citada: TJMT, AI 1001565-62.2024.8.11.0000, Rel. Desª Maria Helena Gargaglione Póvoas, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 10.04.2024, pub. 15.04.2024. (NU 1024883-74.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/03/2025, Publicado no DJE 07/03/2025)” Importante ressaltar que o objetivo da norma insculpida no art. 833, IX, do CPC é preservar recursos públicos destinados a áreas sensíveis como educação, saúde e assistência social, impedindo que sejam utilizados para outros fins que não aqueles originalmente previstos. Trata-se de proteção não apenas ao ente privado que recebe tais recursos, mas principalmente ao interesse público subjacente à destinação das verbas. No caso em tela, permitir o bloqueio e o levantamento dos valores em favor da agravante significaria desvirtuar a finalidade pública dos recursos, prejudicando diretamente as atividades educacionais financiadas pelos convênios. Quanto aos veículos objeto de restrição via RENAJUD, a documentação apresentada pela agravada demonstra que estes também estão vinculados aos convênios educacionais, sendo utilizados para a execução das atividades acadêmicas previstas nos instrumentos. Muitos desses veículos, inclusive, são de propriedade da própria UNEMAT, embora registrados temporariamente em nome da FAESPE para fins operacionais dos convênios. Nesse contexto, também se mostra correta a decisão que determinou o levantamento das restrições sobre os veículos, dada sua vinculação ao mesmo propósito educacional protegido pela impenhorabilidade legal. Por fim, cumpre ressaltar que o reconhecimento da impenhorabilidade dos valores e bens vinculados a convênios educacionais não impede, em tese, a busca por outros bens da devedora que não estejam protegidos pela regra do art. 833, IX, do CPC. No entanto, os elementos constantes nos autos indicam que a agravada, como fundação de apoio ao ensino superior, tem seu patrimônio composto majoritariamente por recursos vinculados a finalidades educacionais, o que justifica a decisão de primeiro grau. Ante do exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento, mantendo integralmente a decisão recorrida. É como voto. V O T O S V O G A I S EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO (RELATOR) Egrégia Câmara: Conforme o explicitado, cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de tutela antecipada, interposto por PRIXX TECNOLOGIA DA INFORMÁTICA SISTEMAS E EMPREENDIMENTOS EIRELI – EPP contra a decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível de Cáceres/MT, no bojo do Cumprimento de Sentença n. 1001743-66.2019.8.11.0006 ajuizado em desfavor de FUNDAÇÃO DE APOIO AO ENSINO SUPERIOR PÚBLICO ESTADUAL, que deferiu tutela de urgência à Agravada, FAESPE, determinando o desbloqueio de valores anteriormente constritos via SISBAJUD e RENAJUD, sob alegação de impenhorabilidade com base no art. 833, IX, do CPC. Infere-se dos autos originários que a presente demanda encontra-se em fase de cumprimento de sentença, na qual foram efetivadas constrições sobre ativos financeiros e bens móveis – notadamente veículos automotores – pertencentes à executada, ora agravada, Fundação de Apoio ao Ensino Superior Público Estadual. Esta, por sua vez, apresentou impugnação à penhora, sustentando que os referidos bens são adquiridos com recursos públicos vinculados à destinação constitucionalmente compulsória para a área da educação, motivo pelo qual requereu o levantamento das medidas constritivas efetivadas. O Magistrado de origem acolheu as alegações constantes da impugnação, determinando o imediato desbloqueio dos valores cuja origem seja de entidades públicas e/ou governamentais e que estejam compulsoriamente destinados a atividades educacionais, bem como o desbloqueio dos veículos localizados às IDs nº 192591230 e anexos. Determinou, ainda, a expedição de alvará em favor da executada, com crédito em conta de titularidade da própria executada, relativamente aos valores que foram automaticamente transferidos para a conta única. Por fim, ordenou-se a efetivação do sistema Renajud para viabilizar a liberação dos veículos eventualmente penhorados (ID nº 194714061 – autos originários). Como se sabe, em sede de agravo de instrumento cumpre tão somente analisar se houve acerto ou desacerto na decisão atacada, e se estão presentes ou não os requisitos necessários para a concessão da medida pretendida, de forma que resta inviabilizada a incursão em matéria não analisada na decisão agravada, sob pena de configurar supressão de instância. Pois bem. O cerne da controvérsia recursal consiste em definir se os valores bloqueados via SISBAJUD e os veículos restringidos via RENAJUD estão efetivamente protegidos pela regra de impenhorabilidade prevista no art. 833, IX, do Código de Processo Civil, que assim dispõe: "Art. 833. São impenhoráveis: [...] IX - os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social;" Da interpretação do dispositivo legal, extrai-se que a impenhorabilidade está condicionada ao preenchimento de três requisitos cumulativos: (i) origem pública dos recursos; (ii) recebimento por instituição privada; e (iii) aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social. No caso sub judice, após acurada análise dos elementos fáticos e probatórios constantes nos autos, constato que a parte agravada — Fundação de Apoio ao Ensino Superior Público Estadual (FAESPE) — ostenta a natureza jurídica de fundação privada, desprovida de fins lucrativos, instituída sob os auspícios da Fundação Universidade do Estado de Mato Grosso (UNEMAT), com amparo legal na Lei Complementar Estadual nº 430, de 22 de dezembro de 2011, e cujas finalidades institucionais precípuas se irradiam sobre as áreas do ensino superior, da pesquisa científica e da extensão universitária. Do exame detido da documentação colacionada aos autos de origem, depreende-se que a parte agravada logrou êxito em comprovar, de forma suficiente e documentalmente robusta, que os valores objeto da constrição judicial têm origem em convênios e outros ajustes de natureza análoga, firmados com entes integrantes da Administração Pública, ostentando, ademais, destinação vinculada e específica à consecução de atividades educacionais. Os extratos bancários e os respectivos instrumentos contratuais revelam, que os aludidos recursos foram creditados diretamente por órgãos governamentais e encontram-se afetados à manutenção de programas acadêmicos, evidenciando, pois, a natureza pública dos valores e a sua afetação a finalidade institucional que se coaduna com as diretrizes constitucionais atinentes à educação. Consoante se depreende do documento identificado sob o ID nº 193439703, constante dos autos originários — correspondente ao protocolo do SISBAJUD no âmbito da FASEPE —, foi determinada a constrição judicial do montante total de R$ 10.170.292,20 (dez milhões, cento e setenta mil, duzentos e noventa e dois reais e vinte centavos), com as seguintes respostas registradas pelas instituições financeiras consultadas: · Banco do Brasil S.A.: bloqueio parcial no importe de R$ 7.088.626,53 (sete milhões, oitenta e oito mil, seiscentos e vinte e seis reais e cinquenta e três centavos); · Caixa Econômica Federal: bloqueio parcial no valor de R$ 1.511.599,86 (um milhão, quinhentos e onze mil, quinhentos e noventa e nove reais e oitenta e seis centavos); · Demais instituições financeiras (a saber: PagSeguro, Bancoseguro e Banco da Amazônia): ausência de bloqueio, seja por inexistência de contas ativas em nome da executada, seja pela inatividade das referidas contas. Outrossim, no documento intitulado “Convênio que demonstra a restituição dos bens à UNEMAT”, verifica-se que o ajuste entabulado entre a Fundação de Apoio ao Ensino Superior Público Estadual (FAESPE) e a Universidade do Estado de Mato Grosso (UNEMAT) tem por escopo a gestão de projetos de natureza acadêmica e de pesquisa, constando expressamente a indicação da conta bancária destinada à movimentação dos recursos, vinculada ao Banco do Brasil S.A., o que corrobora a origem pública e a afetação dos valores às finalidades educacionais pactuadas. Constata-se que a parte agravada procedeu à apresentação de minuciosa e circunstanciada discriminação dos convênios e instrumentos congêneres firmados com entes públicos, individualizando-os em relação a cada uma das contas bancárias atingidas pelas ordens de constrição. Tal documentação comprobatória revela, de forma inequívoca, a natureza pública dos recursos ali depositados, bem como sua afetação específica à execução de políticas educacionais, em estrita observância aos princípios da vinculação legal de receitas e da boa governança institucional. No que tange à alegação da agravante de que diversos contratos permitiriam o remanejamento de despesas, o que descaracterizaria a compulsoriedade da aplicação, entendo que tal argumento não prospera. Isso porque a possibilidade de remanejamento de elementos de despesa, dentro do mesmo convênio e para a consecução dos mesmos objetivos educacionais, não desvirtua a natureza finalística dos recursos, que continuam vinculados à educação. A jurisprudência dos Tribunais Superiores e deste Tribunal é pacífica no sentido de que a proteção conferida pelo art. 833, IX, do CPC aplica-se mesmo quando há flexibilidade na alocação interna dos recursos, desde que mantida sua destinação principal. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PEDIDO DE PENHORA DOS VALORES QUE A RECORRENTE PERECE JUNTO AO GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO – COMPROVAÇÃO DE QUE OS VALORES SÃO PROVENIENTES DE RECURSOS PÚBLICOS RECEBIDOS PARA APLICAÇÃO COMPULSÓRIA EM SAÚDE – INCIDÊNCIA DA IMPENHORABILIDADE, DISPOSTA NO ART. 833, IX, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO." (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1001565-62.2024.8.11.0000, Relator: MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/04/2024, Publicado no DJE 15/04/2024) “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD. RECURSOS ORIUNDOS DE CONVÊNIOS EDUCACIONAIS. IMPENHORABILIDADE. ART. 833, IX, DO CPC. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM PÚBLICA E DA FINALIDADE ESPECÍFICA. DESBLOQUEIO DETERMINADO. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou o bloqueio de valores via SISBAJUD e a expedição de alvará para levantamento de quantia em favor da exequente. 2. A agravante sustenta a impenhorabilidade dos valores bloqueados, alegando que são oriundos de convênios firmados com entes públicos para o financiamento de atividades educacionais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se os valores bloqueados são impenhoráveis por serem provenientes de recursos públicos destinados exclusivamente a convênios educacionais. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O art. 833, IX, do CPC estabelece a impenhorabilidade de recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social. 5. Os documentos anexados demonstram que os valores bloqueados nas contas da agravante no Banco do Brasil são provenientes de repasses públicos vinculados a convênios educacionais, com destinação específica para programas acadêmicos. 6. A penhora desses valores inviabiliza a continuidade das atividades financiadas pelos convênios e desvirtua sua finalidade constitucionalmente protegida.7. O desbloqueio se limita às quantias cuja origem pública e destinação educacional foram comprovadas, sem impedir a continuidade da execução sobre outros bens da devedora. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Agravo de instrumento conhecido e provido para determinar o desbloqueio dos valores mantidos nas contas do Banco do Brasil, nos termos do art. 833, IX, do CPC. Tese de julgamento: “1. São impenhoráveis os valores depositados em contas de instituições privadas quando comprovadamente oriundos de repasses públicos vinculados a convênios educacionais, nos termos do art. 833, IX, do CPC. 2. A impenhorabilidade não impede a continuidade da execução sobre outros bens da devedora, desde que recursos protegidos não sejam atingidos.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 833, IX; CF/1988, art. 93, IX Jurisprudência relevante citada: TJMT, AI 1001565-62.2024.8.11.0000, Rel. Desª Maria Helena Gargaglione Póvoas, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 10.04.2024, pub. 15.04.2024. (NU 1024883-74.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/03/2025, Publicado no DJE 07/03/2025)” Importante ressaltar que o objetivo da norma insculpida no art. 833, IX, do CPC é preservar recursos públicos destinados a áreas sensíveis como educação, saúde e assistência social, impedindo que sejam utilizados para outros fins que não aqueles originalmente previstos. Trata-se de proteção não apenas ao ente privado que recebe tais recursos, mas principalmente ao interesse público subjacente à destinação das verbas. No caso em tela, permitir o bloqueio e o levantamento dos valores em favor da agravante significaria desvirtuar a finalidade pública dos recursos, prejudicando diretamente as atividades educacionais financiadas pelos convênios. Quanto aos veículos objeto de restrição via RENAJUD, a documentação apresentada pela agravada demonstra que estes também estão vinculados aos convênios educacionais, sendo utilizados para a execução das atividades acadêmicas previstas nos instrumentos. Muitos desses veículos, inclusive, são de propriedade da própria UNEMAT, embora registrados temporariamente em nome da FAESPE para fins operacionais dos convênios. Nesse contexto, também se mostra correta a decisão que determinou o levantamento das restrições sobre os veículos, dada sua vinculação ao mesmo propósito educacional protegido pela impenhorabilidade legal. Por fim, cumpre ressaltar que o reconhecimento da impenhorabilidade dos valores e bens vinculados a convênios educacionais não impede, em tese, a busca por outros bens da devedora que não estejam protegidos pela regra do art. 833, IX, do CPC. No entanto, os elementos constantes nos autos indicam que a agravada, como fundação de apoio ao ensino superior, tem seu patrimônio composto majoritariamente por recursos vinculados a finalidades educacionais, o que justifica a decisão de primeiro grau. Ante do exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento, mantendo integralmente a decisão recorrida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1016456-54.2025.8.11.0000

ID: 326439477

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1016456-54.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FUNDACAO DE APOIO AO ENSINO SUPERIOR PUBLICO ESTADUAL

Acórdão

Advogados:

FABIO ARTHUR DA ROCHA CAPILE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CELSO CORREA DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1016456-54.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Prestação de Serviços] Relator: Des(a). L… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1016456-54.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Prestação de Serviços] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [VINICIUS SEGATTO JORGE DA CUNHA - CPF: 010.974.001-74 (ADVOGADO), PRIXX TECNOLOGIA DA INFORMATICA SISTEMAS E EMPREENDIMENTOS EIRELI - EPP - CNPJ: 03.193.166/0001-60 (AGRAVANTE), ANA LUISA BERTAGLIA VERANO DE AQUINO - CPF: 016.494.151-76 (ADVOGADO), FUNDACAO DE APOIO AO ENSINO SUPERIOR PUBLICO ESTADUAL - CNPJ: 01.226.390/0001-85 (AGRAVADO), CELSO CORREA DE OLIVEIRA - CPF: 405.891.611-72 (ADVOGADO), FABIO ARTHUR DA ROCHA CAPILE - CPF: 569.818.801-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A BLOQUEIO JUDICIAL DE VALORES VIA SISBAJUD E VEÍCULOS VIA RENAJUD. IMPENHORABILIDADE DE RECURSOS PÚBLICOS DESTINADOS À EDUCAÇÃO. FUNDAÇÃO PRIVADA DE APOIO AO ENSINO SUPERIOR. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM PÚBLICA E DESTINAÇÃO EDUCACIONAL DOS VALORES. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento contra decisão interlocutória que deferiu tutela de urgência determinando o desbloqueio de valores constritos via SISBAJUD e veículos restringidos via RENAJUD, com base na impenhorabilidade prevista no art. 833, IX, do CPC. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se os valores bloqueados via SISBAJUD e os veículos restringidos via RENAJUD estão protegidos pela regra de impenhorabilidade do art. 833, IX, do CPC, que estabelece a impenhorabilidade de recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social, considerando-se os três requisitos cumulativos: (i) origem pública dos recursos; (ii) recebimento por instituição privada; e (iii) aplicação compulsória em educação. III. Razões de decidir 3. A FUNDAÇÃO DE APOIO AO ENSINO SUPERIOR PÚBLICO ESTADUAL (FAESPE) constitui fundação privada, sem fins lucrativos, instituída sob os auspícios da UNEMAT, com amparo na Lei Complementar Estadual nº 430/2011, tendo como finalidades institucionais o ensino superior, a pesquisa científica e a extensão universitária, preenchendo o requisito de instituição privada. 4. A documentação colacionada aos autos comprova, de forma robusta e inequívoca, que os valores objeto da constrição têm origem em convênios e ajustes firmados com entes da Administração Pública, com destinação vinculada e específica à consecução de atividades educacionais, evidenciando a natureza pública dos recursos e sua afetação constitucional à educação. 5. A alegação da agravante quanto ao remanejamento de despesas não descaracteriza a compulsoriedade da aplicação, uma vez que a flexibilidade na alocação interna dos recursos dentro do mesmo convênio educacional não desvirtua sua natureza finalística, mantendo-se a vinculação constitucional à educação. 6. Os veículos objeto de restrição via RENAJUD também estão vinculados aos convênios educacionais, sendo utilizados para execução das atividades acadêmicas previstas nos instrumentos, justificando-se sua proteção pela mesma regra de impenhorabilidade aplicada aos recursos financeiros. 7. O objetivo da norma do art. 833, IX, do CPC é preservar recursos públicos destinados a áreas constitucionalmente protegidas, impedindo desvio de finalidade e assegurando a continuidade das políticas públicas educacionais, não se tratando apenas de proteção ao ente privado, mas primordialmente ao interesse público subjacente. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Tese de julgamento:"1. São impenhoráveis os recursos financeiros e bens móveis de fundações privadas de apoio ao ensino superior quando comprovadamente oriundos de repasses públicos vinculados a convênios educacionais, nos termos do art. 833, IX, do CPC. 2. A possibilidade de remanejamento interno de despesas dentro do mesmo convênio educacional não descaracteriza a compulsoriedade da aplicação nem afasta a proteção constitucional dos recursos públicos destinados à educação. 3. A impenhorabilidade visa proteger primordialmente o interesse público subjacente à destinação das verbas educacionais, assegurando a continuidade das políticas públicas constitucionalmente estabelecidas." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 833, IX; CF/1988, arts. 205, 206 e 208; Lei Complementar Estadual nº 430/2011. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, AI 1001565-62.2024.8.11.0000, Rel. Desª Maria Helena Gargaglione Póvoas, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 10.04.2024; TJ-MT, AI 1024883-74.2024.8.11.0000, Rel. Des. Anglizey Solivan de Oliveira, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 05.03.2025. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de tutela antecipada, interposto por PRIXX TECNOLOGIA DA INFORMÁTICA SISTEMAS E EMPREENDIMENTOS EIRELI – EPP contra a decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível de Cáceres/MT, no bojo do Cumprimento de Sentença n. 1001743-66.2019.8.11.0006 manejado em desfavor de FUNDAÇÃO DE APOIO AO ENSINO SUPERIOR PÚBLICO ESTADUAL, que deferiu tutela de urgência à Agravada, FAESPE, determinando o desbloqueio de valores anteriormente constritos via SISBAJUD e RENAJUD, sob alegação de impenhorabilidade com base no art. 833, IX, do CPC. Alega a Agravante que firmou contrato com a Agravada para prestação de serviços de tecnologia da informação (Contrato nº 016/2015), cuja contraprestação não foi adimplida, ensejando a propositura de ação monitória, posteriormente convertida em cumprimento de sentença. Após frustrada a intimação para pagamento voluntário, foram determinados bloqueios judiciais de valores e bens. Inconformada, a Executada apresentou pedido incidental requerendo o desbloqueio, ao argumento de que os bens seriam impenhoráveis por se tratarem de verbas vinculadas à educação. Segundo sustenta a Agravante, a decisão agravada incorreu em erro material e jurídico, ao considerar como suficientes os documentos apresentados pela Executada para caracterizar a impenhorabilidade, sem a devida análise da vinculação compulsória dos recursos. Aduz que, conforme detalhado na petição apresentada no primeiro grau a maioria dos contratos firmados pela Agravada não tem como objeto exclusivo atividades educacionais, de saúde ou assistência social. Admite remanejamento de rubricas e aplicação em outras finalidades, o que afastaria o caráter de compulsoriedade exigido pela norma legal, e em muitos casos, sequer envolve recursos de origem pública, tendo sido firmados com entes privados. A Agravante reproduz excertos da decisão agravada, que, ao deferir o pedido da Executada, justificou-se com base na natureza jurídica da FAESPE – fundação privada sem fins lucrativos vinculada à UNEMAT – e na presunção de que as verbas bloqueadas seriam destinadas à educação. A Agravante refuta esse entendimento, alegando que: “a mera juntada dos contratos de gestão firmados com entes públicos não comprova a destinação da verba [...]” e que “os valores bloqueados não são protegidos pelo art. 833, IX, do CPC, por não preencherem os três requisitos cumulativos exigidos: origem pública, compulsoriedade e destinação específica”. Cita jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do TJMT para reforçar que a impenhorabilidade depende da comprovação clara da vinculação legal dos recursos exclusivamente a finalidades específicas protegidas. Por fim, a Agravante requer a concessão de tutela antecipada para novo bloqueio dos valores e bens; a reforma da decisão agravada, reconhecendo-se que os valores não se enquadram na regra do art. 833, IX do CPC; o retorno ao status quo ante com novo bloqueio via BACENJUD e RENAJUD; e levantamento judicial dos valores em favor da Agravante, nos termos do art. 905, I e II, do CPC. Isenção do preparo por ser beneficiário da gratuidade da justiça, id. 288464362. Indeferida a tutela antecipada recursal, id. 288819862. Contrarrazões, id. 291933884. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO (RELATOR) Egrégia Câmara: Conforme o explicitado, cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de tutela antecipada, interposto por PRIXX TECNOLOGIA DA INFORMÁTICA SISTEMAS E EMPREENDIMENTOS EIRELI – EPP contra a decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível de Cáceres/MT, no bojo do Cumprimento de Sentença n. 1001743-66.2019.8.11.0006 ajuizado em desfavor de FUNDAÇÃO DE APOIO AO ENSINO SUPERIOR PÚBLICO ESTADUAL, que deferiu tutela de urgência à Agravada, FAESPE, determinando o desbloqueio de valores anteriormente constritos via SISBAJUD e RENAJUD, sob alegação de impenhorabilidade com base no art. 833, IX, do CPC. Infere-se dos autos originários que a presente demanda encontra-se em fase de cumprimento de sentença, na qual foram efetivadas constrições sobre ativos financeiros e bens móveis – notadamente veículos automotores – pertencentes à executada, ora agravada, Fundação de Apoio ao Ensino Superior Público Estadual. Esta, por sua vez, apresentou impugnação à penhora, sustentando que os referidos bens são adquiridos com recursos públicos vinculados à destinação constitucionalmente compulsória para a área da educação, motivo pelo qual requereu o levantamento das medidas constritivas efetivadas. O Magistrado de origem acolheu as alegações constantes da impugnação, determinando o imediato desbloqueio dos valores cuja origem seja de entidades públicas e/ou governamentais e que estejam compulsoriamente destinados a atividades educacionais, bem como o desbloqueio dos veículos localizados às IDs nº 192591230 e anexos. Determinou, ainda, a expedição de alvará em favor da executada, com crédito em conta de titularidade da própria executada, relativamente aos valores que foram automaticamente transferidos para a conta única. Por fim, ordenou-se a efetivação do sistema Renajud para viabilizar a liberação dos veículos eventualmente penhorados (ID nº 194714061 – autos originários). Como se sabe, em sede de agravo de instrumento cumpre tão somente analisar se houve acerto ou desacerto na decisão atacada, e se estão presentes ou não os requisitos necessários para a concessão da medida pretendida, de forma que resta inviabilizada a incursão em matéria não analisada na decisão agravada, sob pena de configurar supressão de instância. Pois bem. O cerne da controvérsia recursal consiste em definir se os valores bloqueados via SISBAJUD e os veículos restringidos via RENAJUD estão efetivamente protegidos pela regra de impenhorabilidade prevista no art. 833, IX, do Código de Processo Civil, que assim dispõe: "Art. 833. São impenhoráveis: [...] IX - os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social;" Da interpretação do dispositivo legal, extrai-se que a impenhorabilidade está condicionada ao preenchimento de três requisitos cumulativos: (i) origem pública dos recursos; (ii) recebimento por instituição privada; e (iii) aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social. No caso sub judice, após acurada análise dos elementos fáticos e probatórios constantes nos autos, constato que a parte agravada — Fundação de Apoio ao Ensino Superior Público Estadual (FAESPE) — ostenta a natureza jurídica de fundação privada, desprovida de fins lucrativos, instituída sob os auspícios da Fundação Universidade do Estado de Mato Grosso (UNEMAT), com amparo legal na Lei Complementar Estadual nº 430, de 22 de dezembro de 2011, e cujas finalidades institucionais precípuas se irradiam sobre as áreas do ensino superior, da pesquisa científica e da extensão universitária. Do exame detido da documentação colacionada aos autos de origem, depreende-se que a parte agravada logrou êxito em comprovar, de forma suficiente e documentalmente robusta, que os valores objeto da constrição judicial têm origem em convênios e outros ajustes de natureza análoga, firmados com entes integrantes da Administração Pública, ostentando, ademais, destinação vinculada e específica à consecução de atividades educacionais. Os extratos bancários e os respectivos instrumentos contratuais revelam, que os aludidos recursos foram creditados diretamente por órgãos governamentais e encontram-se afetados à manutenção de programas acadêmicos, evidenciando, pois, a natureza pública dos valores e a sua afetação a finalidade institucional que se coaduna com as diretrizes constitucionais atinentes à educação. Consoante se depreende do documento identificado sob o ID nº 193439703, constante dos autos originários — correspondente ao protocolo do SISBAJUD no âmbito da FASEPE —, foi determinada a constrição judicial do montante total de R$ 10.170.292,20 (dez milhões, cento e setenta mil, duzentos e noventa e dois reais e vinte centavos), com as seguintes respostas registradas pelas instituições financeiras consultadas: Banco do Brasil S.A.: bloqueio parcial no importe de R$ 7.088.626,53 (sete milhões, oitenta e oito mil, seiscentos e vinte e seis reais e cinquenta e três centavos); Caixa Econômica Federal: bloqueio parcial no valor de R$ 1.511.599,86 (um milhão, quinhentos e onze mil, quinhentos e noventa e nove reais e oitenta e seis centavos); Demais instituições financeiras (a saber: PagSeguro, Bancoseguro e Banco da Amazônia): ausência de bloqueio, seja por inexistência de contas ativas em nome da executada, seja pela inatividade das referidas contas. Outrossim, no documento intitulado “Convênio que demonstra a restituição dos bens à UNEMAT”, verifica-se que o ajuste entabulado entre a Fundação de Apoio ao Ensino Superior Público Estadual (FAESPE) e a Universidade do Estado de Mato Grosso (UNEMAT) tem por escopo a gestão de projetos de natureza acadêmica e de pesquisa, constando expressamente a indicação da conta bancária destinada à movimentação dos recursos, vinculada ao Banco do Brasil S.A., o que corrobora a origem pública e a afetação dos valores às finalidades educacionais pactuadas. Constata-se que a parte agravada procedeu à apresentação de minuciosa e circunstanciada discriminação dos convênios e instrumentos congêneres firmados com entes públicos, individualizando-os em relação a cada uma das contas bancárias atingidas pelas ordens de constrição. Tal documentação comprobatória revela, de forma inequívoca, a natureza pública dos recursos ali depositados, bem como sua afetação específica à execução de políticas educacionais, em estrita observância aos princípios da vinculação legal de receitas e da boa governança institucional. No que tange à alegação da agravante de que diversos contratos permitiriam o remanejamento de despesas, o que descaracterizaria a compulsoriedade da aplicação, entendo que tal argumento não prospera. Isso porque a possibilidade de remanejamento de elementos de despesa, dentro do mesmo convênio e para a consecução dos mesmos objetivos educacionais, não desvirtua a natureza finalística dos recursos, que continuam vinculados à educação. A jurisprudência dos Tribunais Superiores e deste Tribunal é pacífica no sentido de que a proteção conferida pelo art. 833, IX, do CPC aplica-se mesmo quando há flexibilidade na alocação interna dos recursos, desde que mantida sua destinação principal. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PEDIDO DE PENHORA DOS VALORES QUE A RECORRENTE PERECE JUNTO AO GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO – COMPROVAÇÃO DE QUE OS VALORES SÃO PROVENIENTES DE RECURSOS PÚBLICOS RECEBIDOS PARA APLICAÇÃO COMPULSÓRIA EM SAÚDE – INCIDÊNCIA DA IMPENHORABILIDADE, DISPOSTA NO ART. 833, IX, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO." (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1001565-62.2024.8.11.0000, Relator: MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/04/2024, Publicado no DJE 15/04/2024) “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD. RECURSOS ORIUNDOS DE CONVÊNIOS EDUCACIONAIS. IMPENHORABILIDADE. ART. 833, IX, DO CPC. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM PÚBLICA E DA FINALIDADE ESPECÍFICA. DESBLOQUEIO DETERMINADO. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou o bloqueio de valores via SISBAJUD e a expedição de alvará para levantamento de quantia em favor da exequente. 2. A agravante sustenta a impenhorabilidade dos valores bloqueados, alegando que são oriundos de convênios firmados com entes públicos para o financiamento de atividades educacionais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se os valores bloqueados são impenhoráveis por serem provenientes de recursos públicos destinados exclusivamente a convênios educacionais. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O art. 833, IX, do CPC estabelece a impenhorabilidade de recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social. 5. Os documentos anexados demonstram que os valores bloqueados nas contas da agravante no Banco do Brasil são provenientes de repasses públicos vinculados a convênios educacionais, com destinação específica para programas acadêmicos. 6. A penhora desses valores inviabiliza a continuidade das atividades financiadas pelos convênios e desvirtua sua finalidade constitucionalmente protegida.7. O desbloqueio se limita às quantias cuja origem pública e destinação educacional foram comprovadas, sem impedir a continuidade da execução sobre outros bens da devedora. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Agravo de instrumento conhecido e provido para determinar o desbloqueio dos valores mantidos nas contas do Banco do Brasil, nos termos do art. 833, IX, do CPC. Tese de julgamento: “1. São impenhoráveis os valores depositados em contas de instituições privadas quando comprovadamente oriundos de repasses públicos vinculados a convênios educacionais, nos termos do art. 833, IX, do CPC. 2. A impenhorabilidade não impede a continuidade da execução sobre outros bens da devedora, desde que recursos protegidos não sejam atingidos.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 833, IX; CF/1988, art. 93, IX Jurisprudência relevante citada: TJMT, AI 1001565-62.2024.8.11.0000, Rel. Desª Maria Helena Gargaglione Póvoas, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 10.04.2024, pub. 15.04.2024. (NU 1024883-74.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/03/2025, Publicado no DJE 07/03/2025)” Importante ressaltar que o objetivo da norma insculpida no art. 833, IX, do CPC é preservar recursos públicos destinados a áreas sensíveis como educação, saúde e assistência social, impedindo que sejam utilizados para outros fins que não aqueles originalmente previstos. Trata-se de proteção não apenas ao ente privado que recebe tais recursos, mas principalmente ao interesse público subjacente à destinação das verbas. No caso em tela, permitir o bloqueio e o levantamento dos valores em favor da agravante significaria desvirtuar a finalidade pública dos recursos, prejudicando diretamente as atividades educacionais financiadas pelos convênios. Quanto aos veículos objeto de restrição via RENAJUD, a documentação apresentada pela agravada demonstra que estes também estão vinculados aos convênios educacionais, sendo utilizados para a execução das atividades acadêmicas previstas nos instrumentos. Muitos desses veículos, inclusive, são de propriedade da própria UNEMAT, embora registrados temporariamente em nome da FAESPE para fins operacionais dos convênios. Nesse contexto, também se mostra correta a decisão que determinou o levantamento das restrições sobre os veículos, dada sua vinculação ao mesmo propósito educacional protegido pela impenhorabilidade legal. Por fim, cumpre ressaltar que o reconhecimento da impenhorabilidade dos valores e bens vinculados a convênios educacionais não impede, em tese, a busca por outros bens da devedora que não estejam protegidos pela regra do art. 833, IX, do CPC. No entanto, os elementos constantes nos autos indicam que a agravada, como fundação de apoio ao ensino superior, tem seu patrimônio composto majoritariamente por recursos vinculados a finalidades educacionais, o que justifica a decisão de primeiro grau. Ante do exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento, mantendo integralmente a decisão recorrida. É como voto. V O T O S V O G A I S EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO (RELATOR) Egrégia Câmara: Conforme o explicitado, cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de tutela antecipada, interposto por PRIXX TECNOLOGIA DA INFORMÁTICA SISTEMAS E EMPREENDIMENTOS EIRELI – EPP contra a decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível de Cáceres/MT, no bojo do Cumprimento de Sentença n. 1001743-66.2019.8.11.0006 ajuizado em desfavor de FUNDAÇÃO DE APOIO AO ENSINO SUPERIOR PÚBLICO ESTADUAL, que deferiu tutela de urgência à Agravada, FAESPE, determinando o desbloqueio de valores anteriormente constritos via SISBAJUD e RENAJUD, sob alegação de impenhorabilidade com base no art. 833, IX, do CPC. Infere-se dos autos originários que a presente demanda encontra-se em fase de cumprimento de sentença, na qual foram efetivadas constrições sobre ativos financeiros e bens móveis – notadamente veículos automotores – pertencentes à executada, ora agravada, Fundação de Apoio ao Ensino Superior Público Estadual. Esta, por sua vez, apresentou impugnação à penhora, sustentando que os referidos bens são adquiridos com recursos públicos vinculados à destinação constitucionalmente compulsória para a área da educação, motivo pelo qual requereu o levantamento das medidas constritivas efetivadas. O Magistrado de origem acolheu as alegações constantes da impugnação, determinando o imediato desbloqueio dos valores cuja origem seja de entidades públicas e/ou governamentais e que estejam compulsoriamente destinados a atividades educacionais, bem como o desbloqueio dos veículos localizados às IDs nº 192591230 e anexos. Determinou, ainda, a expedição de alvará em favor da executada, com crédito em conta de titularidade da própria executada, relativamente aos valores que foram automaticamente transferidos para a conta única. Por fim, ordenou-se a efetivação do sistema Renajud para viabilizar a liberação dos veículos eventualmente penhorados (ID nº 194714061 – autos originários). Como se sabe, em sede de agravo de instrumento cumpre tão somente analisar se houve acerto ou desacerto na decisão atacada, e se estão presentes ou não os requisitos necessários para a concessão da medida pretendida, de forma que resta inviabilizada a incursão em matéria não analisada na decisão agravada, sob pena de configurar supressão de instância. Pois bem. O cerne da controvérsia recursal consiste em definir se os valores bloqueados via SISBAJUD e os veículos restringidos via RENAJUD estão efetivamente protegidos pela regra de impenhorabilidade prevista no art. 833, IX, do Código de Processo Civil, que assim dispõe: "Art. 833. São impenhoráveis: [...] IX - os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social;" Da interpretação do dispositivo legal, extrai-se que a impenhorabilidade está condicionada ao preenchimento de três requisitos cumulativos: (i) origem pública dos recursos; (ii) recebimento por instituição privada; e (iii) aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social. No caso sub judice, após acurada análise dos elementos fáticos e probatórios constantes nos autos, constato que a parte agravada — Fundação de Apoio ao Ensino Superior Público Estadual (FAESPE) — ostenta a natureza jurídica de fundação privada, desprovida de fins lucrativos, instituída sob os auspícios da Fundação Universidade do Estado de Mato Grosso (UNEMAT), com amparo legal na Lei Complementar Estadual nº 430, de 22 de dezembro de 2011, e cujas finalidades institucionais precípuas se irradiam sobre as áreas do ensino superior, da pesquisa científica e da extensão universitária. Do exame detido da documentação colacionada aos autos de origem, depreende-se que a parte agravada logrou êxito em comprovar, de forma suficiente e documentalmente robusta, que os valores objeto da constrição judicial têm origem em convênios e outros ajustes de natureza análoga, firmados com entes integrantes da Administração Pública, ostentando, ademais, destinação vinculada e específica à consecução de atividades educacionais. Os extratos bancários e os respectivos instrumentos contratuais revelam, que os aludidos recursos foram creditados diretamente por órgãos governamentais e encontram-se afetados à manutenção de programas acadêmicos, evidenciando, pois, a natureza pública dos valores e a sua afetação a finalidade institucional que se coaduna com as diretrizes constitucionais atinentes à educação. Consoante se depreende do documento identificado sob o ID nº 193439703, constante dos autos originários — correspondente ao protocolo do SISBAJUD no âmbito da FASEPE —, foi determinada a constrição judicial do montante total de R$ 10.170.292,20 (dez milhões, cento e setenta mil, duzentos e noventa e dois reais e vinte centavos), com as seguintes respostas registradas pelas instituições financeiras consultadas: · Banco do Brasil S.A.: bloqueio parcial no importe de R$ 7.088.626,53 (sete milhões, oitenta e oito mil, seiscentos e vinte e seis reais e cinquenta e três centavos); · Caixa Econômica Federal: bloqueio parcial no valor de R$ 1.511.599,86 (um milhão, quinhentos e onze mil, quinhentos e noventa e nove reais e oitenta e seis centavos); · Demais instituições financeiras (a saber: PagSeguro, Bancoseguro e Banco da Amazônia): ausência de bloqueio, seja por inexistência de contas ativas em nome da executada, seja pela inatividade das referidas contas. Outrossim, no documento intitulado “Convênio que demonstra a restituição dos bens à UNEMAT”, verifica-se que o ajuste entabulado entre a Fundação de Apoio ao Ensino Superior Público Estadual (FAESPE) e a Universidade do Estado de Mato Grosso (UNEMAT) tem por escopo a gestão de projetos de natureza acadêmica e de pesquisa, constando expressamente a indicação da conta bancária destinada à movimentação dos recursos, vinculada ao Banco do Brasil S.A., o que corrobora a origem pública e a afetação dos valores às finalidades educacionais pactuadas. Constata-se que a parte agravada procedeu à apresentação de minuciosa e circunstanciada discriminação dos convênios e instrumentos congêneres firmados com entes públicos, individualizando-os em relação a cada uma das contas bancárias atingidas pelas ordens de constrição. Tal documentação comprobatória revela, de forma inequívoca, a natureza pública dos recursos ali depositados, bem como sua afetação específica à execução de políticas educacionais, em estrita observância aos princípios da vinculação legal de receitas e da boa governança institucional. No que tange à alegação da agravante de que diversos contratos permitiriam o remanejamento de despesas, o que descaracterizaria a compulsoriedade da aplicação, entendo que tal argumento não prospera. Isso porque a possibilidade de remanejamento de elementos de despesa, dentro do mesmo convênio e para a consecução dos mesmos objetivos educacionais, não desvirtua a natureza finalística dos recursos, que continuam vinculados à educação. A jurisprudência dos Tribunais Superiores e deste Tribunal é pacífica no sentido de que a proteção conferida pelo art. 833, IX, do CPC aplica-se mesmo quando há flexibilidade na alocação interna dos recursos, desde que mantida sua destinação principal. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PEDIDO DE PENHORA DOS VALORES QUE A RECORRENTE PERECE JUNTO AO GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO – COMPROVAÇÃO DE QUE OS VALORES SÃO PROVENIENTES DE RECURSOS PÚBLICOS RECEBIDOS PARA APLICAÇÃO COMPULSÓRIA EM SAÚDE – INCIDÊNCIA DA IMPENHORABILIDADE, DISPOSTA NO ART. 833, IX, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO." (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1001565-62.2024.8.11.0000, Relator: MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/04/2024, Publicado no DJE 15/04/2024) “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD. RECURSOS ORIUNDOS DE CONVÊNIOS EDUCACIONAIS. IMPENHORABILIDADE. ART. 833, IX, DO CPC. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM PÚBLICA E DA FINALIDADE ESPECÍFICA. DESBLOQUEIO DETERMINADO. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou o bloqueio de valores via SISBAJUD e a expedição de alvará para levantamento de quantia em favor da exequente. 2. A agravante sustenta a impenhorabilidade dos valores bloqueados, alegando que são oriundos de convênios firmados com entes públicos para o financiamento de atividades educacionais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se os valores bloqueados são impenhoráveis por serem provenientes de recursos públicos destinados exclusivamente a convênios educacionais. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O art. 833, IX, do CPC estabelece a impenhorabilidade de recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social. 5. Os documentos anexados demonstram que os valores bloqueados nas contas da agravante no Banco do Brasil são provenientes de repasses públicos vinculados a convênios educacionais, com destinação específica para programas acadêmicos. 6. A penhora desses valores inviabiliza a continuidade das atividades financiadas pelos convênios e desvirtua sua finalidade constitucionalmente protegida.7. O desbloqueio se limita às quantias cuja origem pública e destinação educacional foram comprovadas, sem impedir a continuidade da execução sobre outros bens da devedora. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Agravo de instrumento conhecido e provido para determinar o desbloqueio dos valores mantidos nas contas do Banco do Brasil, nos termos do art. 833, IX, do CPC. Tese de julgamento: “1. São impenhoráveis os valores depositados em contas de instituições privadas quando comprovadamente oriundos de repasses públicos vinculados a convênios educacionais, nos termos do art. 833, IX, do CPC. 2. A impenhorabilidade não impede a continuidade da execução sobre outros bens da devedora, desde que recursos protegidos não sejam atingidos.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 833, IX; CF/1988, art. 93, IX Jurisprudência relevante citada: TJMT, AI 1001565-62.2024.8.11.0000, Rel. Desª Maria Helena Gargaglione Póvoas, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 10.04.2024, pub. 15.04.2024. (NU 1024883-74.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/03/2025, Publicado no DJE 07/03/2025)” Importante ressaltar que o objetivo da norma insculpida no art. 833, IX, do CPC é preservar recursos públicos destinados a áreas sensíveis como educação, saúde e assistência social, impedindo que sejam utilizados para outros fins que não aqueles originalmente previstos. Trata-se de proteção não apenas ao ente privado que recebe tais recursos, mas principalmente ao interesse público subjacente à destinação das verbas. No caso em tela, permitir o bloqueio e o levantamento dos valores em favor da agravante significaria desvirtuar a finalidade pública dos recursos, prejudicando diretamente as atividades educacionais financiadas pelos convênios. Quanto aos veículos objeto de restrição via RENAJUD, a documentação apresentada pela agravada demonstra que estes também estão vinculados aos convênios educacionais, sendo utilizados para a execução das atividades acadêmicas previstas nos instrumentos. Muitos desses veículos, inclusive, são de propriedade da própria UNEMAT, embora registrados temporariamente em nome da FAESPE para fins operacionais dos convênios. Nesse contexto, também se mostra correta a decisão que determinou o levantamento das restrições sobre os veículos, dada sua vinculação ao mesmo propósito educacional protegido pela impenhorabilidade legal. Por fim, cumpre ressaltar que o reconhecimento da impenhorabilidade dos valores e bens vinculados a convênios educacionais não impede, em tese, a busca por outros bens da devedora que não estejam protegidos pela regra do art. 833, IX, do CPC. No entanto, os elementos constantes nos autos indicam que a agravada, como fundação de apoio ao ensino superior, tem seu patrimônio composto majoritariamente por recursos vinculados a finalidades educacionais, o que justifica a decisão de primeiro grau. Ante do exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento, mantendo integralmente a decisão recorrida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1016456-54.2025.8.11.0000

ID: 280788574

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1016456-54.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

PRIXX TECNOLOGIA DA INFORMATICA SISTEMAS E EMPREENDIMENTOS EIRELI - EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA LUISA BERTAGLIA VERANO DE AQUINO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

VINICIUS SEGATTO JORGE DA CUNHA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1016456-54.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: PRIXX TECNOLOGIA DA INFORMATICA SISTEMAS E EMPREENDIMENTOS EIRELI - EPP AGRAVADO: FUNDACAO DE APOIO AO ENSINO SUPERIOR PUBLICO ESTADUA… AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1016456-54.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: PRIXX TECNOLOGIA DA INFORMATICA SISTEMAS E EMPREENDIMENTOS EIRELI - EPP AGRAVADO: FUNDACAO DE APOIO AO ENSINO SUPERIOR PUBLICO ESTADUAL Visto. Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de tutela antecipada, interposto por PRIXX TECNOLOGIA DA INFORMÁTICA SISTEMAS E EMPREENDIMENTOS EIRELI – EPP contra a decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível de Cáceres/MT, no bojo do Cumprimento de Sentença n. 1001743-66.2019.8.11.0006 ajuizado em desfavor de FUNDAÇÃO DE APOIO AO ENSINO SUPERIOR PÚBLICO ESTADUAL, que deferiu tutela de urgência à Agravada, FAESPE, determinando o desbloqueio de valores anteriormente constritos via SISBAJUD e RENAJUD, sob alegação de impenhorabilidade com base no art. 833, IX, do CPC. Alega a Agravante que firmou contrato com a Agravada para prestação de serviços de tecnologia da informação (Contrato nº 016/2015), cuja contraprestação não foi adimplida, ensejando a propositura de ação monitória, posteriormente convertida em cumprimento de sentença. Após frustrada a intimação para pagamento voluntário, foram determinados bloqueios judiciais de valores e bens. Inconformada, a Executada apresentou pedido incidental requerendo o desbloqueio, ao argumento de que os bens seriam impenhoráveis por se tratarem de verbas vinculadas à educação. Segundo sustenta a Agravante, a decisão agravada incorreu em erro material e jurídico, ao considerar como suficientes os documentos apresentados pela Executada para caracterizar a impenhorabilidade, sem a devida análise da vinculação compulsória dos recursos. Aduz que, conforme detalhado na petição apresentada no primeiro grau a maioria dos contratos firmados pela Agravada não tem como objeto exclusivo atividades educacionais, de saúde ou assistência social. Admite remanejamento de rubricas e aplicação em outras finalidades, o que afastaria o caráter de compulsoriedade exigido pela norma legal, e em muitos casos, sequer envolve recursos de origem pública, tendo sido firmados com entes privados. A Agravante reproduz excertos da decisão agravada, que, ao deferir o pedido da Executada, justificou-se com base na natureza jurídica da FAESPE – fundação privada sem fins lucrativos vinculada à UNEMAT – e na presunção de que as verbas bloqueadas seriam destinadas à educação. A Agravante refuta esse entendimento, alegando que: “a mera juntada dos contratos de gestão firmados com entes públicos não comprova a destinação da verba [...]” e que “os valores bloqueados não são protegidos pelo art. 833, IX, do CPC, por não preencherem os três requisitos cumulativos exigidos: origem pública, compulsoriedade e destinação específica”. Cita jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do TJMT para reforçar que a impenhorabilidade depende da comprovação clara da vinculação legal dos recursos exclusivamente a finalidades específicas protegidas. Por fim, a Agravante requer a concessão de tutela antecipada para novo bloqueio dos valores e bens; a reforma da decisão agravada, reconhecendo-se que os valores não se enquadram na regra do art. 833, IX do CPC; o retorno ao status quo ante com novo bloqueio via BACENJUD e RENAJUD; e levantamento judicial dos valores em favor da Agravante, nos termos do art. 905, I e II, do CPC. Isenção do preparo por ser beneficiário da gratuidade da justiça, id. 288464362. É o relatório. DECIDO. Ab initio, por tempestivo e próprio, recebo o Recurso na forma do art. 1.015, I c/c art. 1.017, ambos do CPC. Para a atribuição do efeito suspensivo e/ou deferimento da tutela antecipada recursal, faz-se necessária a presença dos pressupostos autorizadores da medida de urgência, quais sejam, a probabilidade do direito e o fundado receio de dano grave e de difícil reparação, nos termos dos artigos, 300, 995, parágrafo único e 1.019, I, todos do Código de Processo Civil, como cito: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. “Art. 995. [...] Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso”. “Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; [...]”. Vale mencionar que a questão recursal limita-se, apenas, no julgamento do acerto ou não da decisão recorrida, sob pena de se adentrar no “meritum causae”. Ademais, a existência da prova inequívoca é indispensável para o provimento da tutela, conforme ensina o seguinte posicionamento doutrinário: “Só a existência de prova inequívoca, que convença da verossimilhança das alegações do autor, é que autoriza o provimento antecipatório da tutela jurisdicional em processo de conhecimento”. (MARINONI, Luiz Guilherme e ARENHART, Sérgio Cruz. Manual do Processo de Conhecimento. 5.ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2006, p. 216). No caso sub examine, não se vislumbra, ao menos nesta fase inaugural de cognição sumária, a presença dos pressupostos autorizadores à concessão do efeito suspensivo vindicado pela parte agravante. Ao compulsar detidamente os fundamentos lançados na decisão objurgada, constata-se que o juízo a quo empreendeu criteriosa análise dos elementos fático-probatórios acostados aos autos pela parte executada, concluindo, com adequado amparo argumentativo, que restou minimamente evidenciada a origem pública dos recursos financeiros objeto de constrição, bem como sua destinação vinculada à seara educacional. Consoante expressamente consignado na decisão ora agravada, a executada logrou demonstrar que “a verba financeira bloqueada e os veículos localizados são oriundos de convênios e outros instrumentos congêneres firmados junto a entidades públicas e governamentais e destinados à área de educação, conforme IDs. 93351557, 193351558, 193351559, 193351560, 193351562, 193351564 e seguintes; 193351547, 193352780, 193352783 e anexos”. Ademais, o decisum de primeiro grau ancorou-se no reconhecimento da natureza jurídica da executada como fundação de direito privado, sem fins lucrativos, instituída por ente público estadual — a Fundação Universidade do Estado de Mato Grosso (UNEMAT) — e devidamente autorizada por meio da Lei Complementar Estadual n.º 430/2011, cujas atividades institucionais precípuas se concentram nas áreas de ensino, pesquisa e extensão universitária. Em contrapartida, a parte agravante, limitando-se à mera impugnação genérica dos fundamentos da decisão guerreada, não logrou êxito em demonstrar, com a necessária clareza e especificidade, que a integralidade dos valores constritos estaria desvinculada de fontes públicas ou de destinação constitucionalmente protegida, a justificar a mitigação da salvaguarda prevista no art. 833, inciso IX, do Código de Processo Civil. A simples invocação de que determinados instrumentos contratuais contemplariam cláusulas de remanejamento ou de destinação multifinalitária não se revela, por si só, suficiente para elidir a presunção de impenhorabilidade que recai sobre verbas cuja vinculação majoritária aos fins educacionais restou documentalmente comprovada nos autos. Nesse sentido já entendeu o Sodalício Tribunal De Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PEDIDO DE PENHORA DOS VALORES QUE A RECORRENTE PERECE JUNTO AO GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO – COMPROVAÇÃO DE QUE OS VALORES SÃO PROVENIENTES DE RECURSOS PÚBLICOS RECEBIDOS PARA APLICAÇÃO COMPULSÓRIA EM SAÚDE – INCIDÊNCIA DA IMPENHORABILIDADE, DISPOSTA NO ART. 833, IX, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. No caso, comprovado que o bloqueio incidiu sobre os valores advindos especialmente do convênio firmado com o Governo Estadual, com o fim específico de custeio da saúde pública na região, de rigor é o reconhecimento da impenhorabilidade alegada, nos termos do disposto no art. 833, IX, do Código de Processo Civil . (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1001565-62.2024.8.11 .0000, Relator.: MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Data de Julgamento: 10/04/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/04/2024) No que tange ao requisito concernente ao perigo de dano ou ao risco de comprometimento do resultado útil do processo, constata-se, de forma inequívoca, sua manifesta inocorrência no caso sub examine. Consoante se depreende do exame dos autos, o alvará judicial determinando a liberação dos valores anteriormente constritos foi regularmente expedido em 21 de maio de 2025 (ID nº 194739548), tendo-se operado, portanto, a efetiva restituição integral dos recursos à parte agravada. Tal circunstância, de índole objetiva e temporalmente delimitada, esvazia por completo a urgência que, em tese, poderia justificar a concessão da tutela antecipada de natureza recursal. Diante da cessação da situação de risco iminente, torna-se juridicamente despicienda a medida acautelatória ora postulada, porquanto ausente o periculum in mora, sem o qual resta inviabilizada a antecipação dos efeitos da pretensão recursal. Acrescente-se que, à luz da sistemática processual vigente, a tutela provisória de urgência — notadamente aquela requerida em sede recursal — deve ser excepcionalmente deferida, restrita a hipóteses em que haja demonstração robusta de probabilidade do direito aliado a um quadro fático-jurídico apto a evidenciar prejuízo concreto e iminente decorrente da demora na prestação jurisdicional definitiva. No presente caso, contudo, o eventual acolhimento do agravo de instrumento pelo colegiado, por ocasião do julgamento de mérito, mostrar-se-á suficiente para conferir plena eficácia à pretensão da parte agravante, não se justificando, assim, a antecipação de seus efeitos diante da ausência de urgência real e atual. Diante do exposto, ausentes os requisitos cumulativos exigidos pelo artigo 300 do Código de Processo Civil, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada recursal formulado pela agravante. Comunique-se ao juízo de primeiro grau. Intime-se a parte Agravada para contraminutar o Recurso, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do Agravo. Cumpra-se. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Des. Luiz Octávio O. Saboia Ribeiro Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001743-59.2025.8.11.0005

ID: 331056816

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001743-59.2025.8.11.0005

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

SIMONE DA SILVA CAMPOS DE FRANCA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANA CLAUDIA MATOS VIEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO DECISÃO Processo: 1001743-59.2025.8.11.0005. VISTOS ETC. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA COM PE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO DECISÃO Processo: 1001743-59.2025.8.11.0005. VISTOS ETC. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por SIMONE DA SILVA CAMPOS DE FRANÇA em face da COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT, ambas as partes devidamente qualificadas nos autos. Narra a parte autora, em sua petição inicial (ID 197757901), que figura como executada nos autos da Ação Monitória nº 1000035-08.2024.8.11.0005, movida pela ora ré, na qual se constituiu um título executivo judicial em desfavor da autora e da empresa E. F. S. Construtora Ltda. Afirma que, em decorrência de tal processo, foi realizada a averbação premonitória da existência da ação na matrícula de seu único bem imóvel, localizado na Rua dos Pinheiros, nº 17, Bairro Novo Diamantino, nesta cidade e comarca. Sustenta que referido imóvel constitui bem de família, por ser o local onde reside com seu cônjuge, seus filhos menores e sua genitora, esta idosa e acometida por câncer em estágio terminal, sendo, portanto, totalmente dependente de cuidados intensivos. Alega que a constrição que recai sobre o bem, decorrente da averbação, representa um risco concreto e iminente de penhora e expropriação, o que causaria um abalo irreparável à dignidade de sua entidade familiar, já profundamente vulnerabilizada pela grave condição de saúde de sua mãe e pelas dificuldades financeiras. Argumenta que a proteção ao bem de família é matéria de ordem pública, amparada pela Lei nº 8.009/90 e pelo princípio da dignidade da pessoa humana, insculpido na Constituição Federal. Aduz, ainda, a desproporcionalidade da medida, uma vez que o imóvel estaria avaliado em R$ 680.000,00, valor significativamente superior ao débito executado. Com base em tais fundamentos, pugnou, em sede de tutela de urgência, pela imediata suspensão de qualquer ato constritivo sobre o imóvel. No mérito, requereu a procedência da ação para que seja declarada a impenhorabilidade do referido bem. Formulou, subsidiariamente, pedido de autorização para o parcelamento do débito, nos termos do artigo 916 do Código de Processo Civil. Requereu, por fim, a concessão dos benefícios da justiça gratuita e a condenação da ré aos ônus sucumbenciais. Instada a se manifestar sobre a inadequação da via eleita e a ausência de interesse processual (ID 198835577), a parte autora apresentou emenda à inicial (ID 199674623), na qual reforça a necessidade da presente demanda. Os autos vieram conclusos. É o relatório do necessário. Fundamento e decido. A questão central a ser dirimida por este Juízo consiste em verificar se a parte autora possui interesse processual para, por meio de uma ação declaratória autônoma, buscar o reconhecimento da impenhorabilidade de seu imóvel, supostamente caracterizado como bem de família, em face de um crédito constituído em processo monitório distinto, no qual ainda não se iniciou a fase de cumprimento de sentença. O interesse de agir, como uma das condições da ação, desdobra-se no binômio necessidade-adequação. A necessidade refere-se à indispensabilidade da tutela jurisdicional para a satisfação do direito material alegado, ou seja, a impossibilidade de obter o bem da vida pretendido por outra via que não a judicial. A adequação, por sua vez, diz respeito à correspondência entre a via processual escolhida pelo autor e a natureza da pretensão deduzida em juízo. A ausência de qualquer um desses elementos conduz à carência de ação e, consequentemente, à extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. No caso em tela, a parte autora, ora requerida na Ação Monitória nº 1000035-08.2024.8.11.0005, busca uma tutela declaratória preventiva, com o fito de obstar futura e eventual penhora sobre o imóvel que alega ser sua residência e de sua família. O receio da autora funda-se na existência de uma averbação premonitória, realizada com base no artigo 828 do Código de Processo Civil, na matrícula do seu imóvel. Conforme se extrai dos autos da referida Ação Monitória, houve a prolação de sentença de procedência (ID 177313835), a qual transitou em julgado em 24 de janeiro de 2025 (ID 181768720), constituindo-se, de pleno direito, o título executivo judicial em favor da cooperativa ré. Contudo, intimada para requerer o que de direito, a parte credora permaneceu inerte, o que culminou no arquivamento definitivo do feito em 17 de março de 2025 (ID 187366603), sem que houvesse o início da fase de cumprimento de sentença. Este cenário processual é crucial para a análise do interesse de agir. A impenhorabilidade do bem de família, disciplinada pela Lei nº 8.009/90, é matéria de ordem pública, podendo ser arguida a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, inclusive por meio de simples petição nos autos da execução, não se sujeitando à preclusão. A sua finalidade precípua é a proteção do direito fundamental à moradia, assegurando um patrimônio mínimo ao devedor e à sua entidade familiar. A via processual por excelência para a discussão acerca da impenhorabilidade de um bem é o próprio processo executivo. Uma vez iniciada a fase de cumprimento de sentença e indicado o bem à penhora, abre-se à parte executada a oportunidade de apresentar sua defesa, por meio de impugnação ao cumprimento de sentença ou, como dito, por simples petição, demonstrando que o imóvel se enquadra na proteção legal. No presente momento, não há ato de penhora ou qualquer medida expropriatória em curso que ameace o direito de propriedade ou posse da autora sobre o imóvel. A averbação premonitória, prevista no artigo 828 do CPC, tem natureza meramente acautelatória e informativa, visando dar publicidade a terceiros sobre a existência de uma ação capaz de reduzir o devedor à insolvência. Ela não se confunde com a penhora nem representa a efetiva constrição do bem; apenas previne a fraude à execução. Portanto, a simples existência dessa averbação não configura, por si só, uma lesão ou ameaça concreta e atual que justifique a movimentação da máquina judiciária por meio de uma nova e autônoma ação de conhecimento. A pretensão da autora, neste momento, revela-se prematura. A discussão sobre a impenhorabilidade do bem está condicionada a um ato futuro e incerto: a iniciativa da credora de requerer o desarquivamento do processo monitório, dar início ao cumprimento de sentença e, especificamente, indicar o referido imóvel à penhora. Somente a partir de então, surgirá para a autora a necessidade concreta da tutela jurisdicional para a defesa de seu patrimônio. A parte autora, em sua emenda à inicial, argumenta que não teve a oportunidade de defesa adequada na ação monitória e que a presente ação seria o meio idôneo para a ampla produção de provas sobre sua condição de vulnerabilidade. Tal argumento, embora sensível e relevante do ponto de vista social e humano, não tem o condão de transmutar a natureza da questão processual. As dificuldades pessoais e a situação de vulnerabilidade são, de fato, elementos que devem ser sopesados pelo Judiciário, mas no momento e na via processual adequados. A fase de conhecimento da ação monitória não era o palco para a discussão da impenhorabilidade, mas sim para a defesa quanto à existência e à validade do débito. A oportunidade para arguir a proteção do bem de família surgirá, repita-se, na fase executiva, a qual sequer foi deflagrada. A utilização da ação declaratória autônoma, neste contexto, revela-se inadequada. O ordenamento jurídico processual já prevê os mecanismos de defesa próprios e suficientes para a tutela do direito que a autora alega possuir, os quais devem ser manejados incidentalmente no bojo do processo de execução. Permitir o prosseguimento da presente demanda seria subverter a lógica processual, criando uma ação de conhecimento para discutir matéria que possui assento e momento próprios para debate, em evidente ofensa aos princípios da economia processual e da celeridade. Nesse sentido: “BEM DE FAMÍLIA – Ação declaratória para reconhecimento de impenhorabilidade – Extinção do processo sem julgamento de mérito por falta de interesse de agir – Admissibilidade - A alegação de que o imóvel penhorado em execução é bem de família pode ser feita por simples petição nos autos da execução – Inadequação da via eleita porque não há necessidade de ajuizamento de ação autônoma para veicular a pretensão de reconhecimento de ser o imóvel impenhorável (bem de família).” (TJ-SP - Apelação Cível: 1011485-92.2022 .8.26.0071 Bauru, Relator.: Álvaro Torres Júnior, Data de Julgamento: 24/07/2023, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/07/2023) “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA GENÉRICA. REJEITADA. AÇÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. OPORTUNIZAÇÃO DE REQUERER O QUE BEM ENTENDER NOS AUTOS DE EXECUÇÃO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO AUTÔNOMA. DESNECESSIDADE. PETIÇÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS EXECUTIVOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. DEMONSTRADA. PRELIMINAR ACOLHID. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. 1. Embora o recorrente tenha apresentado impugnação ao benefício deferido aos recorridos, não cumpriu com o ônus de provar que este, de fato, possui condições de arcar com o pagamento das custas e despesas processuais. 2. Não há necessidade de ajuizar ação declaratória incidental à ação de execução, uma vez que a pretensão pelo reconhecimento da impenhorabilidade do bem deve ser objeto de pedido em embargos à execução, ou por meio de petição nos próprios autos (por se tratar de matéria de ordem pública). 3. A tese relativa à impenhorabilidade deve ser levada por simples petição aos autos de execução, nos termos do artigo 917, § 1º do Código de Processo Civil (e não com fulcro no inciso II do mesmo dispositivo legal). 4. Em respeito ao princípio da segurança jurídica, deve-se evitar decisões conflitantes, e o entendimento adotado anteriormente - mesmo que em processos diferentes -, deve ser mantido, eis que fundamentadamente coerente ao caso concreto. 5. Recurso conhecido e provido. (TJTO , Apelação Cível, 0010920-56.2021.8 .27.2722, Rel. ANGELA ISSA HAONAT , julgado em 22/03/2023, DJe 31/03/2023 08:36:24)” (TJ-TO - AC: 00109205620218272722, Relator.: ANGELA ISSA HAONAT, Data de Julgamento: 22/03/2023, TURMAS DAS CAMARAS CIVEIS) Dessa forma, a despeito das razões humanitárias expendidas na emenda à inicial, as quais este Juízo reconhece a gravidade, a pretensão da autora carece de interesse processual, na modalidade necessidade-adequação. A tutela jurisdicional pleiteada não é, no momento, necessária, pois não há ato concreto de penhora; e a via eleita não é a adequada, pois a matéria deve ser ventilada no bojo do cumprimento de sentença, quando e se este for iniciado. A extinção do processo, por conseguinte, é medida que se impõe, ressalvando-se à autora o direito de suscitar a matéria de impenhorabilidade do bem de família na via e no momento oportunos, caso a credora venha a promover os atos executórios contra o referido imóvel. Ante o exposto, com fundamento no artigo 330, inciso III, c/c o artigo 485, inciso VI, ambos do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por ausência de interesse processual. Custas processuais pela parte autora. Contudo, considerando os documentos apresentados e as alegações de hipossuficiência (ID 197759189 e 197759176), que demonstram a sua vulnerabilidade econômica, defiro os benefícios da justiça gratuita, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil, ficando a exigibilidade das verbas sucumbenciais suspensa, nos termos do § 3º do artigo 98 do mesmo diploma legal. Deixo de condenar a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, uma vez que não houve a angularização da relação processual com a citação da parte ré. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Diamantino/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) ANDRÉ LUCIANO COSTA GAHYVA Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para "1001743-06.2023.8.26.0654" – Página 111 de 114