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Processo nº 1001748-80.2025.8.26.0323

ID: 294176679

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lorena - 2ª Vara Cível Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001748-80.2025.8.26.0323

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

NUTTRACEUTICA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO RIBEIRO FEITOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001748-80.2025.8.26.0323 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - Nuttraceutica Ltda - VISTOS. Ao que parece, a i. Autoridade tida como coatora apenas executa o comando ad… Processo 1001748-80.2025.8.26.0323 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - Nuttraceutica Ltda - VISTOS. Ao que parece, a i. Autoridade tida como coatora apenas executa o comando advindo de ato normativo originário de ente federal, no caso, a ANVISA, de modo que esta agência seria, de fato, a autoridade coatora. Anoto que, embora o E. TJSP venha admitindo a competência da Justiça Estadual, há jurisprudência sendo fixada no E. TRF-3, em ações rescisórias ajuizadas pela ANVISA, admitindo a nulidade absoluta destes julgados do TJSP, por infringir a competência absoluta da Justça Federal. Confira-se: Autos:AÇÃO RESCISÓRIA - 5013405-90.2023.4.03.0000Requerente:AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISARequerido:CELIA R. AIELLO CIA LTDA Ementa:DIREITO ADMINISTRATIVO, PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AÇÃO RESCISÓRIA. ACÓRDÃO PROFERIDO POR JUÍZO ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. I. Caso em exame 1. Ação rescisória ajuizada pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), com fundamento nos arts. 966, incs. II e V, do CPC, para desconstituir acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que, em mandado de segurança, autorizou farmácia de manipulação a produzir e dispensar produtos à base de Cannabis spp. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o acórdão rescindendo foi proferido por juízo absolutamente incompetente, em razão de interesse de autarquia federal e controle de legalidade de ato normativo federal; e (ii) saber se é possível reconhecer violação manifesta a norma jurídica em razão da atuação da Anvisa dentro de sua competência legal ao editar a RDC nº 327/2019. III. Razões de decidir 3. A Justiça Federal é competente para julgar causa que envolve interesse jurídico de autarquia federal, nos termos do art. 109, inc. I, da CF/1988 e da tese firmada pelo STF no Tema 775 da repercussão geral. 4. A Anvisa detém competência legal para expedir atos normativos relativos ao controle sanitário de substâncias como a Cannabis spp, conforme a Lei nº 9.782/1999. 5. O acórdão rescindendo promoveu controle de legalidade de ato normativo federal (RDC nº 327/2019) sem citação da Anvisa e sem remessa à Justiça Federal, configurando hipótese de incompetência absoluta. 6. Reconhecida a incompetência absoluta, a análise de eventual violação manifesta de norma jurídica (art. 966, inc. V, do CPC) resta prejudicada, ante a necessidade de novo julgamento do mandado de segurança pela Justiça competente. IV. Dispositivo e tese 7. Ação rescisória procedente para declarar a nulidade do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com remessa dos autos à Justiça Federal. Tese de julgamento: 1. É cabível ação rescisória fundada em incompetência absoluta quando o acórdão rescindendo promove controle de legalidade de ato normativo federal de autarquia, sem sua inclusão no polo passivo e sem remessa à Justiça Federal. 2. O interesse jurídico da autarquia federal atrai a competência da Justiça Federal, conforme art. 109, inc. I, da CF/1988. _________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, II, 109, I, e 170; CPC, arts. 966, incs. II e V, e 114; Lei nº 9.782/1999, arts. 2º, § 1º, inc. II, e 7º, inc. III. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 775, RE 955.227, Rel. Min. Roberto Barroso, Plenário, j. 10.04.2019; STJ, Súmula 150; TRF 3ª Região, AR 5030773-49.2022.4.03.0000, Rel. Des. Federal Luiz Alberto de Souza Ribeiro, 2ª Seção, j. 04.07.2024. (TRF 3ª Região, 2ª Seção, AR - AÇÃO RESCISÓRIA - 5013405-90.2023.4.03.0000, Rel. Desembargadora Federal ADRIANA PILEGGI DE SOVERAL, julgado em 07/05/2025, Intimação via sistema DATA: 12/05/2025) Assim, determino à impetrante que, em 15 dias, adite a inicial, incluindo a ANVISA no polo passivo, com o consequente deslocamento da competência para a Justiça Federal de Guaratinguetá. Pelo princípio da cooperação, observo à impetrante que as providencias a cargo do Ofício desta 2ª Vara Vara Cível para a remessa dos autos à Justiça Federal serão mais morosos (excesso de trabalho da Serventia, sistemas distintos etc.) do que a distribuição, pela própria impetrante, de ação junto à JF de Guaratinguetá. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, tornem conclusos. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: MARCO ANTONIO RIBEIRO FEITOSA (OAB 200096/SP)

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Vinicius Silverio Santiago x Rastrecall Representacoes Comerciais De Telecomunicacoes Ltda e outros

ID: 317850664

Tribunal: TRT2 Órgão: 90ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001748-89.2023.5.02.0090

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

VINICIUS SILVERIO SANTIAGO

Polo Passivo:

RASTRECALL REPRESENTACOES COMERCIAIS DE TELECOMUNICACOES LTDA RASTRECALL - SP REPRESENTACOES COMERCIAIS DE TELECOMUNICACOES LTDA SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA

Notificação

Advogados:

CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

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KARINA VERZTMAN BAGDADI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

OTAVIO PINTO E SILVA

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ADRIELI JACINTO BETINI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 90ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001748-89.2023.5.02.0090 RECLAMANTE: VINICIUS SILVERIO SANTIAGO RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 90ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001748-89.2023.5.02.0090 RECLAMANTE: VINICIUS SILVERIO SANTIAGO RECLAMADO: RASTRECALL - SP REPRESENTACOES COMERCIAIS DE TELECOMUNICACOES LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9488f68 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 90ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, ante o retorno dos autos do E.TST, NÃO CONHECIDO do agravo de instrumento em recurso de revista pelo autor, mantido o Acórdão do E.TRT, que por sua vez NEGOU PROVIMENTO ao recurso ordinário do autor, mantida, na íntegra, a r. sentença. Certifico que em consulta ao Sistema PJe não consta a existência de autos suplementares em execução provisória. SAO PAULO/SP, data abaixo. CRISTIANO DE OLIVEIRA MANHAES Vistos, Proceda a secretaria a exclusão da 3ª ré, SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA, do polo passivo da presente demanda, conforme sentença, atualizando-se o sistema informatizado. As 1ª e 2ª reclamadas, RASTRECALL - SP REPRESENTACOES COMERCIAIS DE TELECOMUNICACOES LTDA e RASTRECALL REPRESENTACOES COMERCIAIS DE TELECOMUNICACOES LTDA foram condenadas solidariamente pelos direitos do reclamante. Tendo em vista que a r. sentença determinou que a 1ª reclamada cumpra obrigação de fazer, intime-a, na pessoa de patrono constituído (art. 513,§2°, I do CPC) e também pessoalmente, via domicílio eletrônico, para que: a) anote a baixa na CTPS digital do reclamante em 24/08/2023, no prazo de 10 (dez) dias, após o qual será aplicada a multa de R$ 5.000,00 em favor do obreiro, hipótese em que a anotação será efetuada pela Secretaria, nos termos da r. sentença Id. 10b5b27; b) deverá a reclamada comprovar nos autos o cumprimento da obrigação de fazer. Uma vez cumprida a obrigação de fazer, ao reclamante para que, no prazo de 08 (oito) dias (§2º do artigo 879 da CLT), apresente cálculos de liquidação do julgado, devendo utilizar como marco final a data na qual foi procedida a inclusão das verbas em folha de pagamento. Fica, desde logo, advertida de que na liquidação, não se poderá modificar, ou inovar, a sentença liquidanda, sob pena de seus cálculos não serem conhecidos ante o malferimento da coisa julgada. Às contribuições previdenciárias deve ser aplicada a taxa SELIC, nos termos do art. 879, §4º da CLT e arts. 35 e 43, §3º da Lei 8.212/91. Observe-se também o entendimento consolidado na Súmula 368 do C. TST, salientando-se que o fato gerador para o labor realizado até 04/03/2009 é a sentença trabalhista condenatória ou de conciliação homologada; já para o labor realizado a partir de 05/03/2009, o fato gerador é a data da efetiva prestação dos serviços. Visando a celeridade processual, determino que os cálculos sejam elaborados pelo Pje-Calc Cidadão, e a planilha de cálculos juntada no formato PJC (o sistema e os manuais podem ser consultados em https://ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/pje-calc-cidadao/). A juntada da planilha no formato PJC acelera o trâmite processual pois, em caso de divergências, esse modelo permite ao Juízo a sua retificação e homologação, sem a necessidade de novas intimações para que as partes retifiquem questões como parâmetros de cálculos, por exemplo. Na aba Anexar petições ou Documentos do Pje, após, incluir ou elaborar a petição de juntada e, abaixo, em Incluir Anexos, opte por Planilha ou Planilha de Cálculo, em seguida, selecione a parte credora e a devedora e, por fim, em Escolher Arquivo, selecione o arquivo dos cálculos com a extensão .pjc. Após a elaboração dos cálculos, às reclamadas para, querendo, no prazo de 08 (oito) dias (§2º do artigo 879 da CLT), impugne os cálculos de forma fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão e havido o silêncio como anuência. Intime-se. SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. PEDRO VALERY MIRRA GIBELLI DAVID Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - RASTRECALL - SP REPRESENTACOES COMERCIAIS DE TELECOMUNICACOES LTDA

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Marcos Fusco x Banco Do Brasil S/A

ID: 316018751

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barra Bonita - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001748-36.2015.8.26.0063

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS FUSCO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

RODOLFO CEZAR BASSO

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INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR

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FELIPE GRADIM PIMENTA

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DARCIO JOSE DA MOTA

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CARLOS MAGNO DE SOUZA DANTAS

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BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA

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ANA CAROLINA DE SOUZA DANTAS DELLA VALLE

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Processo 1001748-36.2015.8.26.0063 - Cumprimento de sentença - Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos - Marcos Fusco - Banco do Brasil S/A - Vistos, Intimadas as partes a se manifestarem quant… Processo 1001748-36.2015.8.26.0063 - Cumprimento de sentença - Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos - Marcos Fusco - Banco do Brasil S/A - Vistos, Intimadas as partes a se manifestarem quanto ao laudo, houve discordância pela discordância da parte exequente, que manifestou-se por entender que a perita não acresceu as penalidades do art. 523, parágrafo 2º, do CPC, uma vez que o executado efetuou o depósito em garantia, a qual não seria pagamento, o que também deveria acarretar a aplicação do Tema 677 e por fim requereu o arbitramento dos honorários advocatícios nos termos do art. 523, parágrafo 1º do CPC. Já a parte executada também apresentou seus pontos de discordância, juntando planilha de débito do que entendia como devido. Analiso cada ponto: Quanto ao Tema 677 do C. STJ: O tema em referência estabelece atualmente que Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial. O Juízo, contudo, como forma de resguardar o ato jurídico perfeito, a segurança jurídica e a legítima expectativa das partes, adota o entendimento de que, para depósitos efetuados até 16/12/2022 (data da modificação do tema), aplica-se a interpretação vigente à época do depósito, qual seja: o depósito judicial do montante (integral ou parcial) da condenação extingue a obrigação do devedor nos limites da quantia depositada. No caso em tela, verifico que há depósito realizado em meados de 2015, portanto anterior à modificação do tema. Assim, não se aplica a nova redação do Tema 677 sobre tal valor já depositado. Nesse sentido, colaciona-se recente julgado do E. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE QUANTIA CERTA. [...] Nas datas em que os depósitos judiciais foram realizados pelos executados, para garantia da dívida, o Tema 677 determinava que: 'o depósito judicial do montante (integral ou parcial) da condenação extingue a obrigação do devedor, nos limites da quantia depositada'. Necessidade de observância da redação em vigor do Tema 677, por força do ato jurídico perfeito e acabado, bem como da segurança jurídica. [...] (TJSP; AI 2090412-06.2024.8.26.0000; Rel. Luís H. B. Franzé; 17ª Câmara de Direito Privado; j. 13/05/2024). Quanto à multa do art. 523, §2º, do CPC: Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça: [...] Nos termos do entendimento jurisprudencial adotado por esta Colenda Corte havendo pagamento parcial da dívida no prazo disciplinado no art. 523, do CPC/15 (art. 475-J, do CPC/73), mediante depósito da parte incontroversa, a multa e os honorários advocatícios incidirão sobre o saldo remanescente (AgInt no AREsp n. 1.841.963/RS, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª Turma, j. 4/10/2021) (grifo nosso). Assim, a multa deve incidir apenas sobre o saldo remanescente. Já quanto ao arbitramento dos honorários, estes são cabíveis somente quanto o pagamento for efetuado fora do prazo estabelecido, o que não se verifica na hipótese, já que a intimação do executado se deu em 07/12/2015 (fls. 47) e o depósito foi efetuado em 21/12/2015 (fls. 68). Neste sentido: Processo 1000708-A86.2016.8.26.0063 - Comarca: Barra Bonita - 17ª Câmara de Direito Privado - Data do julgamento: 12/05/2022 - Data da publicação: 12/05/2022 - APELAÇÃO EXPURGOS INFLACIONÁRIOS AÇÃO CIVIL PÚBLICA EXECUÇÃO INDIVIDUAL HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Verba indevida. Depósito realizado dentro do prazo legal Hipótese de decisão proferida em incidente processual Entendimento jurisprudencial do STJ - Pagamento voluntário no prazo estabelecido no caput, do art. 523, § 1º, do CPC. Ademais, referida questão já foi examinada pelo acórdão de fls. 368 não cabendo revisão da matéria. Ante o exposto: Determino a intimação do perito para que retifique ou ratifique seus cálculos, observando que: A) sobre os valores depositados anteriormente a 16 de dezembro de 2022 NÃO incide a nova redação do Tema 677 do C. STJ; e B) sobre o saldo remanescente: 1) deve incidir o Tema 677 do C. STJ em sua nova redação; e 2) deve ser calculada a multa prevista no art. 523, §2º, do CPC. C) o perito deverá apresentar demonstrativo discriminado contemplando separadamente os valores dos depósitos já realizados e do saldo remanescente, com seus respectivos acréscimos conforme acima determinado. Juntada sua manifestação, abra-se vista às partes pelo prazo de 15 dias. Após, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: DARCIO JOSE DA MOTA (OAB 67669/SP), RODOLFO CEZAR BASSO (OAB 333594/SP), BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA (OAB 226496/SP), FELIPE GRADIM PIMENTA (OAB 308606/SP), ANA CAROLINA DE SOUZA DANTAS DELLA VALLE (OAB 152378/SP), CARLOS MAGNO DE SOUZA DANTAS (OAB 34378/SP), INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR (OAB 132994/SP)

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Julia Marcos Correia x Kaicky Augusto Nascimento Ferreira e outros

ID: 278421943

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001748-63.2023.5.02.0713

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JULIA MARCOS CORREIA

Polo Passivo:

KAICKY AUGUSTO NASCIMENTO FERREIRA W NUTRITION COMERCIO DE SUPLEMENTOS LTDA

Edital

Advogados:

PAULO CEZAR FERREIRA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001748-63.2023.5.02.0713 RECLAMANTE: JULIA MARCOS CORREIA REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001748-63.2023.5.02.0713 RECLAMANTE: JULIA MARCOS CORREIA RECLAMADO: W NUTRITION COMERCIO DE SUPLEMENTOS LTDA E OUTROS (1) EDITAL DE CITAÇÃO PARA PAGAMENTO O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP, DETERMINA que, mediante a publicação do presente EDITAL, seja o(a) reclamado(a) KAICKY AUGUSTO NASCIMENTO FERREIRA, CPF: 321.511.578-65 intimado da sentença de liquidação, por meio da qual ficou fixado o crédito bruto do(a) autor(a), podendo-se acessá-la pelo site (https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao), digitando a(s) chave(s) de nº24072916325172900000359329859. O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul DETERMINA, ainda, que, pelo presente EDITAL seja o(a) reclamado(a) KAICKY AUGUSTO NASCIMENTO FERREIRA, CPF: 321.511.578-65 também CITADO(A) para cumprimento da sentença, mediante pagamento ou indicação de bens, no prazo de 48 horas, sob pena de penhora (Art. 880, CLT c/c Art. 9º, caput, da Lei nº 11.419/2016 e Art. 17, caput, da Resolução CSJT nº 185/2017). Demais documentos já produzidos e/ou anexados no processo poderão ser acessados de acordo com semelhante procedimento, conforme relacionados na lista abaixo: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Citar por EDITAL Despacho 25051617504940000000400922558 Requerer Citação por Edital Manifestação 25051614430348200000400846417 Intimação Intimação 25051311284463000000400115901 Despacho Despacho 25051309310320100000400076155 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25051210071462000000399843172 MDD Cit pagamento Mandado de Citação 25031111594285700000390444338 Endereço Atualizado do Sócio Manifestação 25031016070670900000390294098 Intimação Intimação 25022710292351500000389127485 End Kaicky Documento Diverso 25022710271878100000389126962 Infojud (consulta) Infojud (consulta) 25022710264213300000389126797 INFOJud Despacho 25022618085146000000389043995 Requerer Citação por Edital Manifestação 25022608284387600000388853215 Intimação Intimação 25022118202842700000388256341 Despacho Despacho 25022114393677600000388174117 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25022110260769500000388103740 Mandado Mandado 25010715485435800000382089025 Despacho Despacho 24121207261615500000380513142 E-Carta - Objeto Entregue - KAICKY AUGUSTO NASCIMENTO FERREIRA Certidão 24121207252788100000380513106 Intimação Intimação 24112511563602100000377654051 Intimação Intimação 24112219195293000000377526486 SETENÇA IDPJ Sentença 24112207523407500000377334026 E-Carta - Objeto Entregue - KAICKY AUGUSTO NASCIMENTO FERREIRA Certidão 24111911214303000000376872071 Intimação Intimação 24102110233135300000372543854 Despacho Despacho 24101817462100400000372440067 Informar Endereço Manifestação 24101815395623600000372398560 Intimação Intimação 24101519045921200000371842404 Infoseg Kaicky Documento Diverso 24101519034135000000371842234 Despacho Despacho 24101509471827300000371673309 Infoseg - Citação Manifestação 24101413550124400000371530281 Intimação Intimação 24100812011218300000370613697 Despacho Despacho 24100810540938200000370591926 E-Carta - Objeto Devolvido - KAICKY AUGUSTO NASCIMENTO FERREIRA Certidão 24100810525518200000370591414 Intimação Intimação 24091215280022300000366590729 despacho Inst. IDPJ Despacho 24091115365100500000366388141 jucesp para dpj Registro na Junta Comercial 24091114201227200000366360295 Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica 24091114200275300000366360237 Intimação Intimação 24090812051759200000365786067 Decisão Decisão 24090717151857400000365777829 Certidão de devolução de ordem de pesquisa patrimonial Certidão 24090512575247100000365427807 Intimação Intimação 24081615064569100000362214224 Certidão de expedição de ordem de pesquisa patrimonial Certidão 24081615032885800000362213196 Despacho Despacho 24081517413482600000362058979 Alvará/FGTS Alvará 24081310593285500000361479477 Intimação Intimação 24081311001485100000361479754 Requerer citação da recda Manifestação 24081512592574100000361969098 Informar id CTPS digital Manifestação 24073116375894200000359748402 Intimação Intimação 24073011094270400000359433616 Decisão Sentença de Liquidação Decisão 24072916325172900000359329859 Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 24072917503185700000359355777 Requerer Homologação dos Cálculos Manifestação 24072316451352300000358542585 Despacho Despacho 24062109120036500000353944766 E-Carta - Objeto Entregue - W NUTRITION COMERCIO DE SUPLEMENTOS LTDA Certidão 24062109112065900000353944652 Intimação contestar cálculos de liquidação Intimação 24060616512505000000351580399 Despacho Despacho 24052410072598400000349736267 Planilha de cálculos Planilha de Cálculos 24052317271718100000349655743 Apresentação de Cálculos Apresentação de Cálculos 24052317270246600000349655616 Intimação Intimação 24050812251097300000347180970 Despacho Despacho 24050808240197600000347122886 Certidão de Trânsito em Julgado Certidão de Trânsito em Julgado 24050808232923700000347122817 Notificação Notificação 24042215243362000000344760389 Intimação Intimação 24042016514058900000344588237 Sentença Sentença 24042016495514300000344588213 Ata da Audiência Ata da Audiência 24040915033145800000342742497 E-Carta - Objeto Entregue - W NUTRITION COMERCIO DE SUPLEMENTOS LTDA Certidão 24040914160451300000342725650 Notificação Notificação 24030115013670400000337114895 Despacho Despacho 24022915415064800000336916597 JUCESP ENDEREÇO SOCIOS Contrato Social 24022915065914100000336905311 Endereço Manifestação 24022915064315200000336905223 Intimação Intimação 24022717220190300000336497421 Infoseg W Nutrition Documento Diverso 24022711143798600000336374809 despacho Despacho 24022710492819400000336365871 Infoseg - CITAÇÃO Manifestação 24022710400990400000336362183 Intimação Intimação 24022216594157900000335794408 Despacho Despacho 24022214354222200000335743015 Notificação Devolvida Documento Diverso 24022015144720500000335330204 Notificação Notificação 24010810481246700000330465730 Intimação Intimação 23122014382320500000330121268 Despacho Despacho 23121913012024600000329983270 Decisão Decisão 23113015035545800000327483075 Substabelecimento - Escritório.. Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes 23112911050646600000327205130 JUCESP Registro na Junta Comercial 23112910452404200000327199495 Ficha Cadastral Documento Diverso 23112910452376500000327199492 CTPS Digital Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 23112910452356400000327199489 RG Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 23112910452340700000327199487 Declaração de Hipossuficiência Declaração de Hipossuficiência 23112910452323100000327199486 Procuração Procuração 23112910452303100000327199483 Petição Inicial Petição Inicial 23112910432042600000327199048 Caso o(a) reclamado(a) não consiga consultá-los via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso a eles ou receber orientações. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital que será publicado no Diário Oficial. SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. LUCIANA MATEUS DE ALMEIDA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - KAICKY AUGUSTO NASCIMENTO FERREIRA

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Ademir Bertola Transportes & Comercio Ltda Me x Madeireira Do Baxin Ltda Me

ID: 324284105

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirassununga - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001748-03.2024.8.26.0457

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ADEMIR BERTOLA TRANSPORTES & COMERCIO LTDA ME

Polo Passivo:

MADEIREIRA DO BAXIN LTDA ME

Intimação

Advogados:

WDYSON NERES MOREIRA DA COSTA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARCO AURÉLIO MAGALHÃES MARTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001748-03.2024.8.26.0457 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Sustação de Protesto - Ademir Bertola Transportes & Comercio Ltda Me - Madeireira do Baxin Ltda Me - Vistos. Nos termos… Processo 1001748-03.2024.8.26.0457 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Sustação de Protesto - Ademir Bertola Transportes & Comercio Ltda Me - Madeireira do Baxin Ltda Me - Vistos. Nos termos da Lei nº 9.099/95, designo AUDIÊNCIA de INSTRUÇÃO E JULGAMENTO para o dia 05/08/2025 às 11:00h, a ser realizada por videoconferência, assim prevista no Provimento Conjunto nº 32/2020. INTIMEM-SE as PARTES NÃO ASSISTIDAS POR ADVOGADO via MANDADO para que o OFICIAL DE JUSTIÇA proceda aos esclarecimentos necessários para ingresso e participação na audiência, devendo esta DECISÃO-MANDADO estar anexada à FOLHA DE ROSTO. O evento para realização da referida AUDIÊNCIA será feito através do aplicativo MICROSOFT TEAMS. O ingresso na sala virtual da AUDIÊNCIA será via LINK ou QR-Code, conforme advertências e orientações, abaixo disponibilizados. Ficam as partes INTIMADAS de que eventuais TESTEMUNHAS deverão ser apresentadas independentemente de intimação art. 34, Lei 9.099/95 (compartilhar o LINK / QR-CODE para ingresso na AUDIÊNCIA VIRTUAL). Caso pretenda a intimação destas, o interessado deverá providenciar requerimento para intimação das testemunhas com no mínimo cinco dias antes da audiência de instrução e julgamento. Intimem-se eventuais testemunhas arroladas. Sendo o caso e havendo solicitação ao juízo para tanto, OFICIE-SE requisitando providências para determinar o comparecimento na videoconferência da(s) TESTEMUNHA(S) arrolada(s) para depor no processo em epígrafe, bem como de eventuais FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS. Servirá o presente, por cópia digitada, como MANDADO e como OFÍCIO. ADVERTÊNCIAS: 1) Os participantes ficam desde já INTIMADOS de que deverão ingressar na audiência virtual no dia e horário agendados, pelo Link/QR-Code disponibilizados, com VÍDEO e ÁUDIO habilitados, para possibilitar a gravação, portando DOCUMENTO de IDENTIFICAÇÃO com FOTO, que será exibido no evento. 2) Em caso de AUSÊNCIA de MEIOS TÉCNICOS para ingresso na videoconferência, fica AUTORIZADA a ENTRADA das partes no prédio do JUIZADO ESPECIAL para participação da AUDIÊNCIA. O(A) interessado(a) deverá comparecer à Rua Id Jorge Facuri, nº 365, bairro Polo IndustrialGuilherme Müller Filho,Pirassununga- SP, CEP 13632-630, com 30 minutos de antecedência, munido(a) de DOCUMENTO de IDENTIDADE. 3) Deixando a parte REQUERENTE de comparecer à audiência designada, o processo será imediatamente extinto; sua ausência em qualquer das audiências do processo ensejará ainda à cobrança de CUSTAS JUDICIAIS, nos termos do item 3, Tabela 2 Juizado Especial, do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado no D.J.E. (https://dje.tjsp.jus.br/cdje/consultaSimples.do?cdVolume=18nuDiario=3881cdCaderno=10nuSeqpagina=14). 4) A ausência da parte REQUERIDA nas audiências designadas, ou a ausência de contestação, implicará na aplicação da pena de REVELIA, reputando-se verdadeiros os fatos alegados pelo(a) requerente na petição inicial, sendo proferido julgamento de imediato, nos termos do artigo 20 da Lei nº 9.099/95. 5) Eventual pedido nos autos para DEPOIMENTO PESSOAL da parte contrária será apreciado pelo magistrado responsável em audiência e, sendo deferido, ficam o(s) depoente(s) advertido(s) que presumir-se-ão confessados (considerados como verdadeiros) os fatos contra ela(s) alegados, caso não compareça(m) ou, comparecendo, se recuse(m) a depor. 6) Eventual REQUISIÇÃO de SERVIDOR PÚBLICO ou MILITAR (PARTE ou TESTEMUNHA) pela via judicial para a referida AUDIÊNCIA deverá ser requerido ao juízo com a antecedência necessária para providências (INFORMAR E-MAIL da REPARTIÇÃO PÚBLICA para onde deverá ser encaminhada a REQUISIÇÃO). Data e Horário da Audiência Virtual: 05/08/2025 Tipo de Audiência: INSTRUÇÃO e JULGAMENTO Utilize o QR-CODE abaixo para INGRESSAR na AUDIÊNCIA VIRTUAL Ou copie o LINK abaixo e cole na barra de endereços do seu navegador da internet. tinyurl.com/24t9kbrm ORIENTAÇÕES para ingresso na SALA VIRTUAL da AUDIÊNCIA 1) Para ingressar na audiência (sala virtual), é preciso inserir o LINK no navegador de internet (Google Chrome, Mozilla Firefox, Internet Explorer, etc.) para acesso pelo computador. Pelo celular, é necessário instalar previamente o aplicativo "Microsoft Teams". 2) Ao abrir o LINK de acesso o(a) interessado(a) deverá entrar no lobby da sala de audiência (sala de espera) e se identificar, escrevendo seu nome no chat, e aguardar o início do evento. O ingresso na sessão virtual deverá ser feito com antecedência. 3) Não sendo possível ingressar na reunião, é necessário COMPROVAR que houve o problema alegado (por exemplo, print do histórico do navegador, com registro da tentativa de entrada na reunião no horário agendado ou da tela do TEAMS com o ingresso frustrado). O requerimento será apreciado oportunamente pelo juiz competente. 4) Roteiro com imagens também poderá ser acessado através do link indicado: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf?d=1594758146782. CUMPRA-SE na forma e sob as penas da lei. INTIME-SE. - ADV: MARCO AURÉLIO MAGALHÃES MARTINI (OAB 184779/SP), WDYSON NERES MOREIRA DA COSTA (OAB 41650/DF)

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Luan Da Silva Moreira x Novareciclagem Solucoes Ambientais Ltda

ID: 323598391

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMáRIO (ALçADA) Nº Processo: 1001748-50.2025.5.02.0242

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LUAN DA SILVA MOREIRA

Polo Passivo:

NOVARECICLAGEM SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA

Notificação

Advogados:

GABRIEL AUGUSTO PORTELA DE SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATAlc 1001748-50.2025.5.02.0242 RECLAMANTE: LUAN DA SILVA MOREIRA RECLAMADO: NOVAREC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATAlc 1001748-50.2025.5.02.0242 RECLAMANTE: LUAN DA SILVA MOREIRA RECLAMADO: NOVARECICLAGEM SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4f64890 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, encaminho estes autos conclusos ao Mm. Juiz do Trabalho desta 2ª Vara do Trabalho de Cotia, tendo em vista que este processo estava pendente de triagem inicial. COTIA/SP, 11 de julho de 2025 LUANA LIZ KNAPP DESPACHO A inicial deve vir acompanhada de documentos essenciais à propositura da demanda, procuração e documentos pessoais de identificação (RG, CPF, comprovante de endereço da autoria), sem os quais há inexistência da demanda. São essenciais, ainda, os documentos atinentes à relação jurídica e comprobatórios das alegações de existência de contrato, como CTPS, holerites, TRCT, extratos de FGTS, assim como outros que viabilizam o processamento, como a ficha cadastral da JUCESP do empregador. Caso não tenham sido juntados os documentos acima, deverá o patrono providenciá-los no prazo de 5 dias. Dê-se ciência às partes da designação de audiência do tipo Una que se realizará PRESENCIALMENTE no dia 30/09/2025 10:40, na sala de audiências da 2ª Vara do Trabalho de Cotia, no endereço Avenida Rotary, 175, Jardim Nomura, COTIA/SP - CEP: 06717-090. As partes deverão intimar diretamente suas testemunhas (art. 305 da Consolidação das Normas da Corregedoria do E.TRT2 e art. 455/CPC), inclusive, cientificando-as de que a ausência injustificada implicará multa e condução coercitiva. A parte interessada deverá juntar aos autos a prova do convite com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência (art. 455, §, 1º/CPC). A ausência de intimação das testemunhas, a inobservância dos critérios para intimação das testemunhas ou sua juntada fora do prazo estabelecido implicará presunção de desistência da oitiva das testemunhas que não compareçam espontaneamente à audiência (art. 455, 3º/CPC). No julgamento do RRAg-0000444-07.2023.5.17.0009, o Tribunal Superior do Trabalho fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 64: "Não configura cerceio de defesa o ato de indeferir o adiamento da audiência una ou de instrução quando a parte, intimada previamente, não apresenta o rol de testemunhas, tampouco, diante da previsão de comparecimento espontâneo (art. 825, caput, da CLT), justifica a ausência". A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A procuração outorgada pela partes deverá ser manual ou observar que, caso digital, deverá respeitar os sistemas de infraestrutura de chaves públicas unificada nacionalmente - ICP-Brasil (art. 195/CPC). As autoridades certificadoras que utilizam as chaves públicas unificadas (ICP-Brasil) são: AC Boa Vista, AC Caixa Econômica Federal, AC Casa da Moeda do Brasil, AC Certisign, AC Defesa, AC Digital Mais, AC Digitalsign, AC DOCCLOUD, AC Imprensa Oficial, AC INMETRO, AC JUS, AC Ministério das Relações Exteriores, AC PR, AC Prodemge BR, AC PRODESP SP, AC Receita Federal, AC Safeweb, AC Serasa ACP, AC SERPRO, AC Soluti, AC SyngularID, ACValid. A assinatura gov.br não possui o mesmo grau de validade jurídica que uma assinatura digital respaldada por um certificado ICP Brasil. Assinaturas digitais validadas pelo Verificador de Conformidade do ITI (Instituto Nacional de Tecnologia da Informação), autarquia federal vinculada à Casa Civil da Presidência da República, portanto "GOV.BR", não são aceitas, pois a validade jurídica apenas para interações governamentais e não é válida em processos judiciais ou entre indivíduos privados (Art 2, parágrafo único Lei 14.063, De 23 De Setembro 2020 ). A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Consigno ainda que poderão as partes acompanhar o andamento das audiências do dia através do link https://jte.csjt.jus.br/ . Intimem-se as partes. Cite-se a(s) reclamada(s). COTIA/SP, 11 de julho de 2025. ROBERTA CAROLINA DE NOVAES E SOUZA DANTAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LUAN DA SILVA MOREIRA

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Fabiana Dos Santos Silva e outros x Mr7 Impacto Servicos Pessoais Eireli - Me

ID: 337590473

Tribunal: TRT2 Órgão: 83ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001748-76.2024.5.02.0083

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

FABIANA DOS SANTOS SILVA LUIZ GUSTAVO BARIONI ROSEMEIRE CABRAL OLIVEIRA - SóCIA DA EMPRESA MR7 IMPACTO SERVICOS PESSOAIS EIRELI - ME

Polo Passivo:

MR7 IMPACTO SERVICOS PESSOAIS EIRELI - ME

Notificação

Advogados:

RAFAEL DI RENZO MIRANDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 83ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001748-76.2024.5.02.0083 RECLAMANTE: FABIANA DOS SANTOS SILVA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 83ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001748-76.2024.5.02.0083 RECLAMANTE: FABIANA DOS SANTOS SILVA RECLAMADO: MR7 IMPACTO SERVICOS PESSOAIS EIRELI - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 024a078 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM Juiz do Trabalho da 83ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO/SP, data abaixo. DENISE ANDRADE DE MORAIS SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Vistos, etc. A reclamante, FABIANA DOS SANTOS SILVA, apresentou cálculos de liquidação às fls. 508/525 (ID. e23c401 e ID. 4235922). Dispensada a intimação da reclamada, MR7 IMPACTO SERVIÇOS PESSOAIS EIRELI - ME, por revel. Relatados, decido: HOMOLOGO os cálculos apresentados pela reclamante, ante a sua conformidade com os termos do julgado. Descontos fiscais e previdenciários conforme determinado em sentença. FIXO O CRÉDITO BRUTO DO(A) RECLAMANTE, FABIANA DOS SANTOS SILVA, EM R$ 16.753,76, válido até 01/07/2025, que deverá ser atualizado monetariamente e com juros até a data do efetivo pagamento. Deverá ser descontada do crédito bruto do(a) reclamante a COTA-PARTE EMPREGADO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS: R$ 703,78 (01/07/2025). CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS COTA-PARTE EMPREGADOR no importe de R$ 2.335,26 (01/07/2025). Aplicando-se a INSTRUÇÃO NORMATIVA da Receita Federal do Brasil nº 1500/2014, indevidos descontos fiscais, uma vez que o valor dos rendimentos tributáveis está dentro do limite da faixa de isenção do imposto de renda. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS em favor do patrono do(a) reclamante: R$ 837,69 (01/07/2025). HONORÁRIOS PERICIAIS DE ENGENHARIA no valor de R$ 3.000,00 (13/06/2025), em favor do Sr. Perito Judicial LUIZ GUSTAVO BARIONI, a cargo da reclamada. CUSTAS PROCESSUAIS, no valor de R$ 200,00 (13/06/2025), a cargo da reclamada. Parcelas referentes a contribuições previdenciárias, honorários advocatícios, honorários periciais e custas processuais devem ser atualizadas até a data do pagamento. O VALOR TOTAL BRUTO DA CONDENAÇÃO, em 01/07/2025 (DATA BASE), importa em R$ 23.159,71, sendo: PRINCIPAL R$ 16.753,76 INSS/EMPREGADO (a ser deduzido do crédito da autora) -R$ 703,78 INSS/PATRONAL R$ 2.335,26 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS em favor do patrono da autora R$ 837,69 HONORÁRIOS PERICIAIS DE ENGENHARIA R$ 3.033,00 CUSTAS PROCESSUAIS R$ 200,00 TOTAL R$ 23.159,71 Atualização do débito em conformidade com a decisão proferida pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, em 18/12/2020, no julgamento das ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021, que declarou a inconstitucionalidade da aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho, com efeito vinculante e eficácia erga omnes, observadas ainda as alterações no Código Civil, promovidas pela Lei 14.905, de 2024, em vigor a partir de 30/08/2024, e o recente entendimento adotado pela SDI-1 do TST no julgamento dos autos do processo nº E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0029. Cite-se a reclamada, MR7 IMPACTO SERVIÇOS PESSOAIS EIRELI - ME, para efetuar o pagamento do valor da dívida, devidamente atualizado monetariamente e com juros até a data do efetivo recolhimento, no prazo de 08 dias, sob pena de execução direta e imediata. Em caso de oposição de embargos à execução, ante os termos da Súmula nº 01/2002 do E. TRT 2ª Região e do Provimento GP/CR nº 05/2005, deverá a executada indicar, de forma clara e precisa, os valores incontroversos, sob pena de não conhecimento. Decorrido o prazo supra sem pagamento ou garantia do Juízo, nos 30 dias subsequentes, independentemente de nova intimação, deverá o(a) reclamante requerer o que de direito, manifestando-se sobre o prosseguimento da execução e informando EXPRESSAMENTE se pretende que sejam utilizados os mesmos convênios eletrônicos disponíveis para a execução de ofício das contribuições previdenciárias (SISBAJUD, RENAJUD, ARISP e INFOJUD), atentando-se para o disposto no artigo 11-A da CLT, em caso de inércia. No silêncio, mantenha-se o processo SOBRESTADO até o decurso do prazo a que se refere o artigo 11-A da CLT ou manifestação da parte interessada, em cumprimento à decisão proferida nos autos da Consulta Administrativa nº 0000139-62.2022.2.00.050 pela E. Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, em 13/10/2022, e ao Ofício Circular TST.CGJT nº 09/2023, de 03/04/2023, bem como aos Ofícios Circulares nºs 829 e 831/2013, da Corregedoria Regional deste E. Tribunal. Intime-se a reclamante, via DJEN. Cite-se a reclamada, por Edital. SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. CAMILA FRANCO LISBOA COELHO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FABIANA DOS SANTOS SILVA

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B. P. J. Comercial Ltda - Epp x Caroline Da Silva Castro

ID: 316339847

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001748-69.2024.5.02.0053

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

B. P. J. COMERCIAL LTDA - EPP

Polo Passivo:

CAROLINE DA SILVA CASTRO

Notificação

Advogados:

FRANCISCO CRUZ LAZARINI

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SIMONE BARBOSA DE ANDRADE

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CLAUDIO ROBERTO CASANOVA CRUZ

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AGATA CRISTIAN SILVA

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ALAN RICHARD DE CARVALHO BETTINI

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CARLOS ALEXANDRE CASANOVA CRUZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS RORSum 1001748-69.2024.5.02.0053 RECORRENTE: B. P. J. COMERCI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS RORSum 1001748-69.2024.5.02.0053 RECORRENTE: B. P. J. COMERCIAL LTDA - EPP RECORRIDO: CAROLINE DA SILVA CASTRO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:06dfedb proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1001748-69.2024.5.02.0053 (RORSum) RECORRENTE: B. P. J. COMERCIAL LTDA - EPP RECORRIDO: CAROLINE DA SILVA CASTRO RELATOR: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 852 - I, caput, da CLT. FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos, conheço. Nego provimento ao recurso e mantenho a sentença por seus fundamentos (CLT, art. 895, § 1º, inciso IV): "4 - SALÁRIO PAGO "POR FORA". COMISSÕES. A reclamante afirmou que recebia salário fixo no montante de R$ 1.922,00, acrescido de comissão de 0,4% à 4% sobre as vendas de produtos e serviços, em média R$ 2.000,00, totalizando o salário médio de R$ 3.922,00. Asseverou que as comissões eram pagas "por fora", por meio de depósito em sua conta corrente,e que jamais integraram sua remuneração. A reclamada impugnou a alegação, sob o fundamento de que todos os valores pagos à reclamante constavam nos recibos de salário, nada sendo devido a título de salário pago "por fora". Negou o pagamento de comissões sobre as vendas. Registro que, em razão da negativa de pagamento de salário "por fora", competia à reclamante demonstrar que a reclamada efetivamente adimplia valores que não constavam nos comprovantes de pagamento. Em seu depoimento, a reclamante afirmou que "auferia salário de R$ 1922,00 mais comissão, que não constava no holerite; que recebia em média de R$ 1.800,00 a R$ 2.000,00 a titulo de comissões; que recebia esses valores por meio de depósito bancário; que as comissões foram recebidas durante todos os meses de trabalho; que as comissões eram pagas pela Sr. Viviane do RH; que as comissões eram calculadas de acordo com uma tabela, de acordo com a porcentagem fixa de venda de serviços e máquinas; que existiam metas, mas mesmo não atingindo as metas, as comissões eram pagas; que as metas não tinham utilidade especifica para pagamento das comissões; que exibido documentos de fls. 21, a reclamante reconhece o documento como sendo documento em que constam as comissões pagas, contudo refere que o documento era exibido à depoente , mas não era entregue; que a reclamante teve acesso ao referido documento, pois tirava uma foto do documento apresentado." O preposto da reclamada, em seu depoimento, cujas declarações obrigam a proponente (art. 843, §1º da CLT), inclusive pelo que não conhece e deveria conhecer, afirmou que "reclamante recebia salário fixo; que a reclamada fixava metas, caso o empregado atingisse a meta recebia um prêmio; que o prêmio era pago por depósito em conta; que esses valores não constavam no holerite; que não sabe dizer se a reclamante recebeu o prêmio ou atingiu a meta; que o valor a título de prêmio variava; que esse valor poderia variar de R$ 200,00 a R$ 2.000,00; que os vendedores tinham conhecimento das metas por meio do gerente; que as metas eram fixadas mensalmente; que não sabe dizer se havia um documento da reclamada para o acompanhamento das metas; que as metas variavam de acordo com o mês e o vendedor; que a Sr. Viviane era a secretaria da diretoria; que pelo que sabe, a reclamada não ficou devendo valores a título de renda variável; que a depoente conhece o Sr. Miranda e a Sra. Viviane; que exibido áudio de id. 2c532f4, a depoente reconhece a voz da Sra. Viviane no áudio; que exibido documento de fls. 21, a depoente refere não conhecer o referido documento, contudo refere que por possuir o logo da reclamada, acredita que seja o relatório de vendas da gerencia." A testemunha convidada pela reclamada informou que "trabalha na reclamada desde 2005, na função de gerente de vendas; que trabalhou com a reclamante durante todo o contrato de emprego da reclamante; que o depoente sempre foi o gerente da reclamante; que a reclamante auferia salário fixo e bônus caso atingisse a meta; que o pagamento de bônus era feito por meio de depósito bancário; que os depósitos eram feitos pela reclamada e que o nome da reclamada constava nesses depósitos; que a reclamante já recebeu o bônus; que a reclamante recebeu o bônus por 50% dos meses que trabalhou na reclamada; que não sabe informar qual era a média do bônus pago, que era pago de acordo com a variação do valor da meta; que não sabe informar qual era média de valor pago a título de bônus para reclamante; que o bônus era calculado conforme a meta; que a porcentagem era calculada sobre o valor da meta e a porcentagem dependia do produto vendido; que exibidas as fls. 16, o depoente refere que desconhece tal documento". Examinando os autos, constato que, em seu depoimento, o preposto da reclamada afirmou que a reclamante recebia prêmios se atingisse metas, cujos valores eram depositados diretamente em sua conta corrente e não constavam em holerite, todavia, não soube dizer se a reclamante atingiu metas ou recebeu os prêmios. O preposto não soube informar se havia documentos para o acompanhamento das metas. A testemunha convidada pela reclamada confirmou o pagamento de "bônus" por atingimento de metas, pagos por meio de depósito bancário e que a reclamante recebia essa parcela. Assim, entendo que a prova oral corroborou a alegação da petição inicial no sentido da existência de pagamento de valores pagos "por fora", em razão do atingimento de metas. Destaco, ainda, que não restou demonstrado que se tratava efetivamente de prêmio, visto que não comprovados os requisitos necessários para receber a parcela, razão pela qual entendo que eram comissões adimplidas em face da venda de produtos e serviços. Reconheço, portanto, que a reclamante recebeu salário mensal de R$ 1.800,00 pagos "por fora" a título de comissões e condeno a reclamada ao pagamento de diferenças de repouso semanal remunerado, aviso prévio, férias, acrescidas do terço constitucional, décimos terceiros salários e FGTS com indenização compensatória de 40%, em razão da integração do salário pago "por fora". DE OFÍCIO, condena-se a autora ao pagamento de honorários sucumbenciais de cinco por cento do valor dos pedidos inteiramente rejeitados. Dada a concessão de justiça gratuita, a exigibilidade ficará suspensa pelo prazo (decadencial) máximo de dois anos, findo o qual, se não comprovada alteração das condições econômicas da autora, estará extinta a obrigação. Aplicação do § 4º do art. 791 - A da CLT, de acordo com a decisão do STF na ADI 5.766, na qual foram julgadas inconstitucionais as expressões "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". Não se trata de hipótese legal de isenção, mas de mera dilação da exigibilidade. DE OFÍCIO, considerando o caráter vinculativo, com eficácia erga omnes, do decidido pelo STF na ADC 58 e na ADC 59; considerando considerando ser de natureza cogente, indisponível, a matéria, cognoscível de ofício, DETERMINA-SE a observância da recente alteração legislativa, conforme já decidido na 12ª Turma (Processo 1000586-23.2024.5.02.0511, relatora Cintia Taffari, julgado em 11 de dezembro de 2024, assinado em 19 de dezembro de 2024, intimação disponibilizada no Diário da Justiça eletrônico de 20 de dezembro de 2024 e publicação em 27 de janeiro de 2024): "A Lei 14.905, de 28/06/2024, incluiu o parágrafo único, ao artigo 389, e o § 1º, ao artigo 406, do Código Civil, e prevê que, caso as partes não tenham convencionado ou não haja lei específica, a atualização monetária será realizada pela IPCA e os juros corresponderão à taxa SELIC deduzido o valor correspondente ao IPCA. Considerando a previsão legal quanto ao sistema de atualização monetária e em cumprimento à decisão proferida da ADC 58, determina-se a incidência de IPCA na fase pré-judicial e juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991), correspondentes à TRD e, a partir da distribuição da reclamação trabalhista, a taxa SELIC até 30/08/2024 e após, o IPCA e juros de mora conforme a taxa legal (art. 389 e 406 do CC, em suas novas redações)." Acórdão Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Senhoras Magistradas Federais do Trabalho Tania Bizarro Quirino de Morais (Relatora), Cíntia Táffari (2º votante) e Soraya Galassi Lambert. Votação: unânime. Ex expositis, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: NEGAR PROVIMENTO ao recurso e manter a sentença por seus fundamentos (CLT, art. 895, § 1º, inciso IV). DE OFÍCIO, condena-se a autora ao pagamento de honorários sucumbenciais de cinco por cento do valor dos pedidos inteiramente rejeitados. Dada a concessão de justiça gratuita, a exigibilidade ficará suspensa pelo prazo (decadencial) máximo de dois anos, findo o qual, se não comprovada alteração das condições econômicas da autora, estará extinta a obrigação. Aplicação do § 4º do art. 791 - A da CLT, de acordo com a decisão do STF na ADI 5.766, na qual foram julgadas inconstitucionais as expressões "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". Não se trata de hipótese legal de isenção, mas de mera dilação da exigibilidade. DE OFÍCIO, considerando o caráter vinculativo, com eficácia erga omnes, do decidido pelo STF na ADC 58 e na ADC 59; considerando considerando ser de natureza cogente, indisponível, a matéria, cognoscível de ofício, DETERMINA-SE a observância da recente alteração legislativa, conforme já decidido na 12ª Turma (Processo 1000586-23.2024.5.02.0511, relatora Cintia Taffari, julgado em 11 de dezembro de 2024, assinado em 19 de dezembro de 2024, intimação disponibilizada no Diário da Justiça eletrônico de 20 de dezembro de 2024 e publicação em 27 de janeiro de 2024): "A Lei 14.905, de 28/06/2024, incluiu o parágrafo único, ao artigo 389, e o § 1º, ao artigo 406, do Código Civil, e prevê que, caso as partes não tenham convencionado ou não haja lei específica, a atualização monetária será realizada pela IPCA e os juros corresponderão à taxa SELIC deduzido o valor correspondente ao IPCA. Considerando a previsão legal quanto ao sistema de atualização monetária e em cumprimento à decisão proferida da ADC 58, determina-se a incidência de IPCA na fase pré-judicial e juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991), correspondentes à TRD e, a partir da distribuição da reclamação trabalhista, a taxa SELIC até 30/08/2024 e após, o IPCA e juros de mora conforme a taxa legal (art. 389 e 406 do CC, em suas novas redações)." TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS Relatora R73 VOTOS SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. ADRIANO PARAISO DE ALMEIDA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - B. P. J. COMERCIAL LTDA - EPP

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B. P. J. Comercial Ltda - Epp x Caroline Da Silva Castro

ID: 316340005

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001748-69.2024.5.02.0053

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

B. P. J. COMERCIAL LTDA - EPP

Polo Passivo:

CAROLINE DA SILVA CASTRO

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Advogados:

FRANCISCO CRUZ LAZARINI

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SIMONE BARBOSA DE ANDRADE

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CLAUDIO ROBERTO CASANOVA CRUZ

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AGATA CRISTIAN SILVA

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ALAN RICHARD DE CARVALHO BETTINI

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CARLOS ALEXANDRE CASANOVA CRUZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS RORSum 1001748-69.2024.5.02.0053 RECORRENTE: B. P. J. COMERCI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS RORSum 1001748-69.2024.5.02.0053 RECORRENTE: B. P. J. COMERCIAL LTDA - EPP RECORRIDO: CAROLINE DA SILVA CASTRO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:06dfedb proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1001748-69.2024.5.02.0053 (RORSum) RECORRENTE: B. P. J. COMERCIAL LTDA - EPP RECORRIDO: CAROLINE DA SILVA CASTRO RELATOR: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 852 - I, caput, da CLT. FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos, conheço. Nego provimento ao recurso e mantenho a sentença por seus fundamentos (CLT, art. 895, § 1º, inciso IV): "4 - SALÁRIO PAGO "POR FORA". COMISSÕES. A reclamante afirmou que recebia salário fixo no montante de R$ 1.922,00, acrescido de comissão de 0,4% à 4% sobre as vendas de produtos e serviços, em média R$ 2.000,00, totalizando o salário médio de R$ 3.922,00. Asseverou que as comissões eram pagas "por fora", por meio de depósito em sua conta corrente,e que jamais integraram sua remuneração. A reclamada impugnou a alegação, sob o fundamento de que todos os valores pagos à reclamante constavam nos recibos de salário, nada sendo devido a título de salário pago "por fora". Negou o pagamento de comissões sobre as vendas. Registro que, em razão da negativa de pagamento de salário "por fora", competia à reclamante demonstrar que a reclamada efetivamente adimplia valores que não constavam nos comprovantes de pagamento. Em seu depoimento, a reclamante afirmou que "auferia salário de R$ 1922,00 mais comissão, que não constava no holerite; que recebia em média de R$ 1.800,00 a R$ 2.000,00 a titulo de comissões; que recebia esses valores por meio de depósito bancário; que as comissões foram recebidas durante todos os meses de trabalho; que as comissões eram pagas pela Sr. Viviane do RH; que as comissões eram calculadas de acordo com uma tabela, de acordo com a porcentagem fixa de venda de serviços e máquinas; que existiam metas, mas mesmo não atingindo as metas, as comissões eram pagas; que as metas não tinham utilidade especifica para pagamento das comissões; que exibido documentos de fls. 21, a reclamante reconhece o documento como sendo documento em que constam as comissões pagas, contudo refere que o documento era exibido à depoente , mas não era entregue; que a reclamante teve acesso ao referido documento, pois tirava uma foto do documento apresentado." O preposto da reclamada, em seu depoimento, cujas declarações obrigam a proponente (art. 843, §1º da CLT), inclusive pelo que não conhece e deveria conhecer, afirmou que "reclamante recebia salário fixo; que a reclamada fixava metas, caso o empregado atingisse a meta recebia um prêmio; que o prêmio era pago por depósito em conta; que esses valores não constavam no holerite; que não sabe dizer se a reclamante recebeu o prêmio ou atingiu a meta; que o valor a título de prêmio variava; que esse valor poderia variar de R$ 200,00 a R$ 2.000,00; que os vendedores tinham conhecimento das metas por meio do gerente; que as metas eram fixadas mensalmente; que não sabe dizer se havia um documento da reclamada para o acompanhamento das metas; que as metas variavam de acordo com o mês e o vendedor; que a Sr. Viviane era a secretaria da diretoria; que pelo que sabe, a reclamada não ficou devendo valores a título de renda variável; que a depoente conhece o Sr. Miranda e a Sra. Viviane; que exibido áudio de id. 2c532f4, a depoente reconhece a voz da Sra. Viviane no áudio; que exibido documento de fls. 21, a depoente refere não conhecer o referido documento, contudo refere que por possuir o logo da reclamada, acredita que seja o relatório de vendas da gerencia." A testemunha convidada pela reclamada informou que "trabalha na reclamada desde 2005, na função de gerente de vendas; que trabalhou com a reclamante durante todo o contrato de emprego da reclamante; que o depoente sempre foi o gerente da reclamante; que a reclamante auferia salário fixo e bônus caso atingisse a meta; que o pagamento de bônus era feito por meio de depósito bancário; que os depósitos eram feitos pela reclamada e que o nome da reclamada constava nesses depósitos; que a reclamante já recebeu o bônus; que a reclamante recebeu o bônus por 50% dos meses que trabalhou na reclamada; que não sabe informar qual era a média do bônus pago, que era pago de acordo com a variação do valor da meta; que não sabe informar qual era média de valor pago a título de bônus para reclamante; que o bônus era calculado conforme a meta; que a porcentagem era calculada sobre o valor da meta e a porcentagem dependia do produto vendido; que exibidas as fls. 16, o depoente refere que desconhece tal documento". Examinando os autos, constato que, em seu depoimento, o preposto da reclamada afirmou que a reclamante recebia prêmios se atingisse metas, cujos valores eram depositados diretamente em sua conta corrente e não constavam em holerite, todavia, não soube dizer se a reclamante atingiu metas ou recebeu os prêmios. O preposto não soube informar se havia documentos para o acompanhamento das metas. A testemunha convidada pela reclamada confirmou o pagamento de "bônus" por atingimento de metas, pagos por meio de depósito bancário e que a reclamante recebia essa parcela. Assim, entendo que a prova oral corroborou a alegação da petição inicial no sentido da existência de pagamento de valores pagos "por fora", em razão do atingimento de metas. Destaco, ainda, que não restou demonstrado que se tratava efetivamente de prêmio, visto que não comprovados os requisitos necessários para receber a parcela, razão pela qual entendo que eram comissões adimplidas em face da venda de produtos e serviços. Reconheço, portanto, que a reclamante recebeu salário mensal de R$ 1.800,00 pagos "por fora" a título de comissões e condeno a reclamada ao pagamento de diferenças de repouso semanal remunerado, aviso prévio, férias, acrescidas do terço constitucional, décimos terceiros salários e FGTS com indenização compensatória de 40%, em razão da integração do salário pago "por fora". DE OFÍCIO, condena-se a autora ao pagamento de honorários sucumbenciais de cinco por cento do valor dos pedidos inteiramente rejeitados. Dada a concessão de justiça gratuita, a exigibilidade ficará suspensa pelo prazo (decadencial) máximo de dois anos, findo o qual, se não comprovada alteração das condições econômicas da autora, estará extinta a obrigação. Aplicação do § 4º do art. 791 - A da CLT, de acordo com a decisão do STF na ADI 5.766, na qual foram julgadas inconstitucionais as expressões "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". Não se trata de hipótese legal de isenção, mas de mera dilação da exigibilidade. DE OFÍCIO, considerando o caráter vinculativo, com eficácia erga omnes, do decidido pelo STF na ADC 58 e na ADC 59; considerando considerando ser de natureza cogente, indisponível, a matéria, cognoscível de ofício, DETERMINA-SE a observância da recente alteração legislativa, conforme já decidido na 12ª Turma (Processo 1000586-23.2024.5.02.0511, relatora Cintia Taffari, julgado em 11 de dezembro de 2024, assinado em 19 de dezembro de 2024, intimação disponibilizada no Diário da Justiça eletrônico de 20 de dezembro de 2024 e publicação em 27 de janeiro de 2024): "A Lei 14.905, de 28/06/2024, incluiu o parágrafo único, ao artigo 389, e o § 1º, ao artigo 406, do Código Civil, e prevê que, caso as partes não tenham convencionado ou não haja lei específica, a atualização monetária será realizada pela IPCA e os juros corresponderão à taxa SELIC deduzido o valor correspondente ao IPCA. Considerando a previsão legal quanto ao sistema de atualização monetária e em cumprimento à decisão proferida da ADC 58, determina-se a incidência de IPCA na fase pré-judicial e juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991), correspondentes à TRD e, a partir da distribuição da reclamação trabalhista, a taxa SELIC até 30/08/2024 e após, o IPCA e juros de mora conforme a taxa legal (art. 389 e 406 do CC, em suas novas redações)." Acórdão Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Senhoras Magistradas Federais do Trabalho Tania Bizarro Quirino de Morais (Relatora), Cíntia Táffari (2º votante) e Soraya Galassi Lambert. Votação: unânime. Ex expositis, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: NEGAR PROVIMENTO ao recurso e manter a sentença por seus fundamentos (CLT, art. 895, § 1º, inciso IV). DE OFÍCIO, condena-se a autora ao pagamento de honorários sucumbenciais de cinco por cento do valor dos pedidos inteiramente rejeitados. Dada a concessão de justiça gratuita, a exigibilidade ficará suspensa pelo prazo (decadencial) máximo de dois anos, findo o qual, se não comprovada alteração das condições econômicas da autora, estará extinta a obrigação. Aplicação do § 4º do art. 791 - A da CLT, de acordo com a decisão do STF na ADI 5.766, na qual foram julgadas inconstitucionais as expressões "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". Não se trata de hipótese legal de isenção, mas de mera dilação da exigibilidade. DE OFÍCIO, considerando o caráter vinculativo, com eficácia erga omnes, do decidido pelo STF na ADC 58 e na ADC 59; considerando considerando ser de natureza cogente, indisponível, a matéria, cognoscível de ofício, DETERMINA-SE a observância da recente alteração legislativa, conforme já decidido na 12ª Turma (Processo 1000586-23.2024.5.02.0511, relatora Cintia Taffari, julgado em 11 de dezembro de 2024, assinado em 19 de dezembro de 2024, intimação disponibilizada no Diário da Justiça eletrônico de 20 de dezembro de 2024 e publicação em 27 de janeiro de 2024): "A Lei 14.905, de 28/06/2024, incluiu o parágrafo único, ao artigo 389, e o § 1º, ao artigo 406, do Código Civil, e prevê que, caso as partes não tenham convencionado ou não haja lei específica, a atualização monetária será realizada pela IPCA e os juros corresponderão à taxa SELIC deduzido o valor correspondente ao IPCA. Considerando a previsão legal quanto ao sistema de atualização monetária e em cumprimento à decisão proferida da ADC 58, determina-se a incidência de IPCA na fase pré-judicial e juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991), correspondentes à TRD e, a partir da distribuição da reclamação trabalhista, a taxa SELIC até 30/08/2024 e após, o IPCA e juros de mora conforme a taxa legal (art. 389 e 406 do CC, em suas novas redações)." TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS Relatora R73 VOTOS SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. ADRIANO PARAISO DE ALMEIDA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CAROLINE DA SILVA CASTRO

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Banco Pan S.A. e outros x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 341838532

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001748-20.2017.5.02.0472

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S.A. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. BANCO VOTORANTIM S.A. ITURAN SISTEMAS DE MONITORAMENTO LTDA. TELEFONICA BRASIL S.A.

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO CGA CONTACT CENTER LTDA CONSULCRED RECUPERADORA DE ATIVOS LTDA EDILENE VERISSIMO MATOS ITURAN SISTEMAS DE MONITORAMENTO LTDA. MBM - SERVICOS DE TELEATENDIMENTO AO CLIENTE LTDA. TELEFONICA BRASIL S.A. TOTALGEST PARTICIPACOES S.A. VEGACOLLECT RECUPERACAO DE CREDITO S/A.

Notificação

Advogados:

GABRIEL SIMIONATO

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FELIPE NAVEGA MEDEIROS

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EDUARDO ABUCARUB GASPAROTO

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MILTON FLAVIO DE ALMEIDA CAMARGO LAUTENSCHLAGER

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VERONICA SARTORI CAETANO

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FABIO RIVELLI

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SERGIO SHIROMA LANCAROTTE

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HORACIO CONDE SANDALO FERREIRA

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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SUZANE CARVALHO RUFFINO PEREIRA

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SERGIO OLIVEIRA DA CUNHA

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MARIA APARECIDA ALVES

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DEBORA FIGUEREDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: DANIEL DE PAULA GUIMARÃES ROT 1001748-20.2017.5.02.0472 RECORRENTE: BANCO VOTORANTIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: DANIEL DE PAULA GUIMARÃES ROT 1001748-20.2017.5.02.0472 RECORRENTE: BANCO VOTORANTIM S.A. E OUTROS (4) RECORRIDO: EDILENE VERISSIMO MATOS E OUTROS (9) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da r. Decisão ID fe1731e, proferida nos autos. ROT 1001748-20.2017.5.02.0472 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. BANCO PAN S.A. FELIPE NAVEGA MEDEIROS (SP217017) Recorrido: Advogado(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. GABRIEL SIMIONATO (SP445712) MARIA APARECIDA ALVES (SP71743) SERGIO OLIVEIRA DA CUNHA (SP350288) SERGIO SHIROMA LANCAROTTE (SP112585) VERONICA SARTORI CAETANO (SP177903) Recorrido: Advogado(s): BANCO VOTORANTIM S.A. EDUARDO ABUCARUB GASPAROTO (SP172884) Recorrido: Advogado(s): BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO EDUARDO ABUCARUB GASPAROTO (SP172884) MILTON FLAVIO DE ALMEIDA CAMARGO LAUTENSCHLAGER (SP162676) Recorrido: CGA CONTACT CENTER LTDA Recorrido: CONSULCRED RECUPERADORA DE ATIVOS LTDA Recorrido: Advogado(s): EDILENE VERISSIMO MATOS DEBORA FIGUEREDO (SP305668) Recorrido: Advogado(s): ITURAN SISTEMAS DE MONITORAMENTO LTDA. HORACIO CONDE SANDALO FERREIRA (SP207968) SUZANE CARVALHO RUFFINO PEREIRA (SP367321) Recorrido: MBM - SERVICOS DE TELEATENDIMENTO AO CLIENTE LTDA. Recorrido: Advogado(s): TELEFONICA BRASIL S.A. FABIO RIVELLI (SP297608) NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (SP128341) Recorrido: TOTALGEST PARTICIPACOES S.A. Recorrido: VEGACOLLECT RECUPERACAO DE CREDITO S/A. RECURSO DE: BANCO PAN S.A. Id. ac4347e: O Banco Pan S.A. opõe embargos de declaração, alegando omissão na decisão de admissibilidade do recurso de revista, que não teria analisado a questão referente ao Tema nº 81 da Tabela de IRDR do TST, que discute a responsabilidade subsidiária em caso de prestação de serviços a múltiplos tomadores. É o relatório. DECIDO Tempestivos os embargos (id. ac4347e) e regular a representação (id. 5e12ac5), CONHEÇO. Assiste razão ao embargante, pois, como se verifica na decisão de id d0c3e09, não foram apreciados os pressupostos intrínsecos de admissibilidade do tema apontado. Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração opostos e passo à análise da matéria. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS Consta do v. acórdão: "Responsabilidade solidária x subsidiária. Em síntese, as 6ª, 7ª, 8ª, 9ª e 10ª reclamadas, ora recorrentes, pretendem a nulidade da sentença por julgamento extrapetita, quanto à responsabilidade a elas impostas na forma do artigo 942 do Código Civil. Negam, igualmente, a responsabilidade subsidiária, por terem mantida mero contrato de prestação de serviços com o empregador da reclamante. A oitava reclamada Ituran, caso mantida sua responsabilidade, pretende seja limitada a partir de novembro de 2016 e não a partir de janeiro de 2016, em vista das declarações prestadas pela testemunha Sra. Sabrina, como ilustra às fls. 884/885 de suas razões recursais. Analiso. No tocante à responsabilidade solidária, nada obstante os judiciosos fundamentos exarados na origem, razão assiste às recorrentes em seu inconformismo. Isso porque, a responsabilidade solidária decorre da lei e, em matéria trabalhista há de ser reconhecida em casos específicos, tais como ocorre com o grupo econômico (artigo 3º da CLT) e fraudes visando desvirtuar, impedir ou fraudar direitos trabalhistas (artigo 9º da CLT). Não são essas as hipóteses dos autos. Afasto, portanto, a responsabilidade solidária das recorrentes. Já em relação à responsabilidade subsidiária, registro que não há qualquer discussão na presente demanda sobre a legalidade da terceirização praticada pelas recorrente. s Em outro âmbito, restou incontroverso que a 1ª reclamada firmou contrato de prestação de serviços com a 6ª, 7ª, 8ª, 9ª e 10ª reclamadas, tendo por objeto serviços de teleatendimento, atividade na qual estava inserida a função do reclamante (fls. 771/772) Como reconheceu a sentença as demais litisconsortes, ora recorrentes, beneficiaram-se do labor da reclamante - conforme prova testemunhal e em razão da confissão ficta realizada pelos prepostos, o que não foi contrariado pelos demais elementos de prova destes autos. Assim, os subsídios probatórios existentes nos autos são robustos ao demonstrar que a reclamante prestou serviços em seu benefício, realizando atividades relacionadas ao teleatendimento. Sedimentado isso, compreendo que a situação dos presentes autos é típica e bastante comum nesta esfera trabalhista, e com base em tudo o que consta dos autos, permite, com certa tranquilidade, a conclusão de que, com efeito, a recorrente apresenta-se na demanda como verdadeira tomadora dos serviços prestados pela obreira. E nesta condição, por certo, tem a responsabilidade de indenizar os prejuízos causados aos empregados, pela violação de um dever jurídico preexistente do efetivo empregador. Existem certos fatores relevantes reconhecidos pelo sistema jurídico trabalhista, tais como persecução de lucro, risco empresarial do tomador da obra ou serviço, e a tutela especial aos direitos dos trabalhadores, que desautorizam o afastamento absoluto da responsabilidade pelos compromissos assumidos pelo fornecedor da mão de obra, efetivo empregador. Trata-se, aqui, da aplicação da responsabilidade por ato de terceiro, que responde subsidiariamente pelos direitos trabalhistas, em razão de ter recebido a força de trabalho do empregado, por intermédio de terceiros, culminando na formação de seu patrimônio. Nossa Carta Política assegura o mesmo tratamento jurídico, no campo trabalhista, para as empresas públicas e privadas (CF, art. 173). A responsabilidade subsidiária decorre, pois, de dois fatores: a) prestação direta dos serviços do empregado para uma empresa, privada ou estatal, que se beneficia da força de trabalho alheia; b) que a prestadora dos serviços que forneceu a mão de obra não seja idônea ou não pague os salários e os direitos contratuais e rescisórios de seus empregados. O que não se admite, em matéria de Direito do Trabalho, é a empresa tomadora dos serviços beneficiar-se do esforço humano produtivo e depois o trabalhador, que o despendeu, ficar sem receber a retribuição pecuniária, que ostenta evidente caráter alimentar. É o retrato do entendimento esposado pelo TST, através do item IV, da Súmula nº 331, "in verbis": "IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial." Nesse passo, o caso em análise se adapta plenamente à hipótese estatuída na referida súmula, segundo a qual aquele que se beneficia, direta ou indiretamente, da força de trabalho do empregado, por intermédio de empresa interposta inidônea, e sem suporte financeiro para honrar suas obrigações trabalhistas, deve responder subsidiariamente pelos créditos alimentares inadimplidos. Por fim, consigne-se que a responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços alcança todasas verbas objeto da condenação, conforme o que dispõe o item VI, também da Súmula nº 331, do C. TST. Quanto ao recurso da reclamada Ituran, ao pretender seja limitada a sua responsabilidade subsidiária a partir de novembro de 2016 e não a partir de janeiro de 2016, em vista das declarações prestadas pela testemunha Sra. Sabrina, como ilustra às fls. 884/885 de suas razões recursais. A delimitação da prestação de serviços pela sentença observou os seguintes períodos: "DECIDO JULGAR PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS DEDUZIDOS NA PETIÇÃO INICIAL PARA CONDENAR AS RECLAMADAS, DE MANEIRA SOLIDÁRIA (A RESPONSABILIDADE DAS LITISCONSORTES É LIMITADA DA SEGUINTE MANEIRA: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª E 5ª RECLAMADAS RESPONDEM PELA TOTALIDADE DO PACTO; 6ª RECLAMADA (BV FINANCEIRA) RESPONDE PELO PERÍODO EQUIVALENTE A TRÊS MESES; 7ª RECLAMADA (BANCO SANTANDER) PELO PERÍODO EQUIVALENTE A UM ANO; 8ª RECLAMADA (ITURAN) PELO PERÍODO DE JANEIRO DE 2016 AO TÉRMINO DO PACTO, COM EXCEÇÃO DE TRÊS MESES; 9ª RECLAMADA (BANCO SANTANDER) PELO PERÍODO EQUIVALENTE A TRÊS MESES; E 10ª RECLAMADA (TELEFÔNICA) PELO PERÍODO EQUIVALENTE A TRÊS ANOS)..." (fls. 776). Já em complemento, a sentença integrativa de embargos de declaração retificou erro material nos seguintes termos: "Corrijo o erro material para delimitar a responsabilidade das corrés: 7ª reclamada (Banco Santander) pelo período equivalente a um ano; e 9ª reclamada (Banco Pan) pelo período equivalente a três meses." A sentença observou o depoimento do autor ao afirmar que: "DEPOIMENTO PESSOAL DO(A) RECLAMANTE: Respondeu o(a) depoente que trabalhou para a primeira reclamada por 6 anos e 5 meses; no primeiro ano fazia cobrança para o Banco do Brasil por meio da Ativos S/A e no segundo ano do Banco Santander, por meio da Recovery; de fevereiro de 2012 a 2015 trabalhou para a Telefonica; na sequência trabalhou 3 meses para o Banco Pan; de janeiro de 2016 até o término no pacto, trabalhou em prol da Ituran e nesse período, trabalhou 3 meses em prol da BV Financeira, por meio da CGA; nesses 3 meses atuou apenas para a BV e depois voltou para a Ituran;" Já a Sra. Sabrina, única testemunha ouvida prestou declaração que destoam em parte do depoimento do autor quanto ao período de prestação de serviços para a Ituran: "que trabalhou na primeira reclamada por 2 anos e 5 meses, até fevereiro de 2017; trabalhou com a reclamante na carteira da Telefonica de 2014 até setembro de 2016, depois a reclamante permaneceu por cerca de um mês na carteira da Telefonica e seguiu para a carteira da Ituran, onde ficou pelo menos até a saída da depoente; sabe que a reclamante prestou serviços para a BV Financeira, mas não sabe quando isso ocorreu." As declarações prestadas pela referida testemunha, trazida a Juízo pelo reclamante, encontram-se em desacordo com o depoimento do próprio autor e por isso carecem de credibilidade. A delimitação de prestação de serviços em período diverso daquele a ela atribuído pelo autor era ônus que pertencia à ré, diante do princípio da aptidão da prova, por ser ela a responsável por fiscalizar quais os prestadores atuaram em seu favor. Portanto, nego provimento aos recursos." No julgamento do RR-0010902-17.2022.5.03.0136, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 81: “A prestação de serviços terceirizados a uma pluralidade de tomadores não afasta a responsabilidade subsidiária, bastando a constatação de que se beneficiaram dos serviços prestados.” Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. ACOLHO os embargos de declaração e DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /jgmtf SAO PAULO/SP, 31 de julho de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial SAO PAULO/SP, 01 de agosto de 2025. JOSELITA CAPEL CARDOSO E SILVA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - CONSULCRED RECUPERADORA DE ATIVOS LTDA

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