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B. P. J. Comercial Ltda - Epp x Caroline Da Silva Castro

ID: 316339847

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001748-69.2024.5.02.0053

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

B. P. J. COMERCIAL LTDA - EPP

Polo Passivo:

CAROLINE DA SILVA CASTRO

Notificação

Advogados:

FRANCISCO CRUZ LAZARINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIMONE BARBOSA DE ANDRADE

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CLAUDIO ROBERTO CASANOVA CRUZ

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AGATA CRISTIAN SILVA

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ALAN RICHARD DE CARVALHO BETTINI

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CARLOS ALEXANDRE CASANOVA CRUZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS RORSum 1001748-69.2024.5.02.0053 RECORRENTE: B. P. J. COMERCI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS RORSum 1001748-69.2024.5.02.0053 RECORRENTE: B. P. J. COMERCIAL LTDA - EPP RECORRIDO: CAROLINE DA SILVA CASTRO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:06dfedb proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1001748-69.2024.5.02.0053 (RORSum) RECORRENTE: B. P. J. COMERCIAL LTDA - EPP RECORRIDO: CAROLINE DA SILVA CASTRO RELATOR: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 852 - I, caput, da CLT. FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos, conheço. Nego provimento ao recurso e mantenho a sentença por seus fundamentos (CLT, art. 895, § 1º, inciso IV): "4 - SALÁRIO PAGO "POR FORA". COMISSÕES. A reclamante afirmou que recebia salário fixo no montante de R$ 1.922,00, acrescido de comissão de 0,4% à 4% sobre as vendas de produtos e serviços, em média R$ 2.000,00, totalizando o salário médio de R$ 3.922,00. Asseverou que as comissões eram pagas "por fora", por meio de depósito em sua conta corrente,e que jamais integraram sua remuneração. A reclamada impugnou a alegação, sob o fundamento de que todos os valores pagos à reclamante constavam nos recibos de salário, nada sendo devido a título de salário pago "por fora". Negou o pagamento de comissões sobre as vendas. Registro que, em razão da negativa de pagamento de salário "por fora", competia à reclamante demonstrar que a reclamada efetivamente adimplia valores que não constavam nos comprovantes de pagamento. Em seu depoimento, a reclamante afirmou que "auferia salário de R$ 1922,00 mais comissão, que não constava no holerite; que recebia em média de R$ 1.800,00 a R$ 2.000,00 a titulo de comissões; que recebia esses valores por meio de depósito bancário; que as comissões foram recebidas durante todos os meses de trabalho; que as comissões eram pagas pela Sr. Viviane do RH; que as comissões eram calculadas de acordo com uma tabela, de acordo com a porcentagem fixa de venda de serviços e máquinas; que existiam metas, mas mesmo não atingindo as metas, as comissões eram pagas; que as metas não tinham utilidade especifica para pagamento das comissões; que exibido documentos de fls. 21, a reclamante reconhece o documento como sendo documento em que constam as comissões pagas, contudo refere que o documento era exibido à depoente , mas não era entregue; que a reclamante teve acesso ao referido documento, pois tirava uma foto do documento apresentado." O preposto da reclamada, em seu depoimento, cujas declarações obrigam a proponente (art. 843, §1º da CLT), inclusive pelo que não conhece e deveria conhecer, afirmou que "reclamante recebia salário fixo; que a reclamada fixava metas, caso o empregado atingisse a meta recebia um prêmio; que o prêmio era pago por depósito em conta; que esses valores não constavam no holerite; que não sabe dizer se a reclamante recebeu o prêmio ou atingiu a meta; que o valor a título de prêmio variava; que esse valor poderia variar de R$ 200,00 a R$ 2.000,00; que os vendedores tinham conhecimento das metas por meio do gerente; que as metas eram fixadas mensalmente; que não sabe dizer se havia um documento da reclamada para o acompanhamento das metas; que as metas variavam de acordo com o mês e o vendedor; que a Sr. Viviane era a secretaria da diretoria; que pelo que sabe, a reclamada não ficou devendo valores a título de renda variável; que a depoente conhece o Sr. Miranda e a Sra. Viviane; que exibido áudio de id. 2c532f4, a depoente reconhece a voz da Sra. Viviane no áudio; que exibido documento de fls. 21, a depoente refere não conhecer o referido documento, contudo refere que por possuir o logo da reclamada, acredita que seja o relatório de vendas da gerencia." A testemunha convidada pela reclamada informou que "trabalha na reclamada desde 2005, na função de gerente de vendas; que trabalhou com a reclamante durante todo o contrato de emprego da reclamante; que o depoente sempre foi o gerente da reclamante; que a reclamante auferia salário fixo e bônus caso atingisse a meta; que o pagamento de bônus era feito por meio de depósito bancário; que os depósitos eram feitos pela reclamada e que o nome da reclamada constava nesses depósitos; que a reclamante já recebeu o bônus; que a reclamante recebeu o bônus por 50% dos meses que trabalhou na reclamada; que não sabe informar qual era a média do bônus pago, que era pago de acordo com a variação do valor da meta; que não sabe informar qual era média de valor pago a título de bônus para reclamante; que o bônus era calculado conforme a meta; que a porcentagem era calculada sobre o valor da meta e a porcentagem dependia do produto vendido; que exibidas as fls. 16, o depoente refere que desconhece tal documento". Examinando os autos, constato que, em seu depoimento, o preposto da reclamada afirmou que a reclamante recebia prêmios se atingisse metas, cujos valores eram depositados diretamente em sua conta corrente e não constavam em holerite, todavia, não soube dizer se a reclamante atingiu metas ou recebeu os prêmios. O preposto não soube informar se havia documentos para o acompanhamento das metas. A testemunha convidada pela reclamada confirmou o pagamento de "bônus" por atingimento de metas, pagos por meio de depósito bancário e que a reclamante recebia essa parcela. Assim, entendo que a prova oral corroborou a alegação da petição inicial no sentido da existência de pagamento de valores pagos "por fora", em razão do atingimento de metas. Destaco, ainda, que não restou demonstrado que se tratava efetivamente de prêmio, visto que não comprovados os requisitos necessários para receber a parcela, razão pela qual entendo que eram comissões adimplidas em face da venda de produtos e serviços. Reconheço, portanto, que a reclamante recebeu salário mensal de R$ 1.800,00 pagos "por fora" a título de comissões e condeno a reclamada ao pagamento de diferenças de repouso semanal remunerado, aviso prévio, férias, acrescidas do terço constitucional, décimos terceiros salários e FGTS com indenização compensatória de 40%, em razão da integração do salário pago "por fora". DE OFÍCIO, condena-se a autora ao pagamento de honorários sucumbenciais de cinco por cento do valor dos pedidos inteiramente rejeitados. Dada a concessão de justiça gratuita, a exigibilidade ficará suspensa pelo prazo (decadencial) máximo de dois anos, findo o qual, se não comprovada alteração das condições econômicas da autora, estará extinta a obrigação. Aplicação do § 4º do art. 791 - A da CLT, de acordo com a decisão do STF na ADI 5.766, na qual foram julgadas inconstitucionais as expressões "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". Não se trata de hipótese legal de isenção, mas de mera dilação da exigibilidade. DE OFÍCIO, considerando o caráter vinculativo, com eficácia erga omnes, do decidido pelo STF na ADC 58 e na ADC 59; considerando considerando ser de natureza cogente, indisponível, a matéria, cognoscível de ofício, DETERMINA-SE a observância da recente alteração legislativa, conforme já decidido na 12ª Turma (Processo 1000586-23.2024.5.02.0511, relatora Cintia Taffari, julgado em 11 de dezembro de 2024, assinado em 19 de dezembro de 2024, intimação disponibilizada no Diário da Justiça eletrônico de 20 de dezembro de 2024 e publicação em 27 de janeiro de 2024): "A Lei 14.905, de 28/06/2024, incluiu o parágrafo único, ao artigo 389, e o § 1º, ao artigo 406, do Código Civil, e prevê que, caso as partes não tenham convencionado ou não haja lei específica, a atualização monetária será realizada pela IPCA e os juros corresponderão à taxa SELIC deduzido o valor correspondente ao IPCA. Considerando a previsão legal quanto ao sistema de atualização monetária e em cumprimento à decisão proferida da ADC 58, determina-se a incidência de IPCA na fase pré-judicial e juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991), correspondentes à TRD e, a partir da distribuição da reclamação trabalhista, a taxa SELIC até 30/08/2024 e após, o IPCA e juros de mora conforme a taxa legal (art. 389 e 406 do CC, em suas novas redações)." Acórdão Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Senhoras Magistradas Federais do Trabalho Tania Bizarro Quirino de Morais (Relatora), Cíntia Táffari (2º votante) e Soraya Galassi Lambert. Votação: unânime. Ex expositis, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: NEGAR PROVIMENTO ao recurso e manter a sentença por seus fundamentos (CLT, art. 895, § 1º, inciso IV). DE OFÍCIO, condena-se a autora ao pagamento de honorários sucumbenciais de cinco por cento do valor dos pedidos inteiramente rejeitados. Dada a concessão de justiça gratuita, a exigibilidade ficará suspensa pelo prazo (decadencial) máximo de dois anos, findo o qual, se não comprovada alteração das condições econômicas da autora, estará extinta a obrigação. Aplicação do § 4º do art. 791 - A da CLT, de acordo com a decisão do STF na ADI 5.766, na qual foram julgadas inconstitucionais as expressões "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". Não se trata de hipótese legal de isenção, mas de mera dilação da exigibilidade. DE OFÍCIO, considerando o caráter vinculativo, com eficácia erga omnes, do decidido pelo STF na ADC 58 e na ADC 59; considerando considerando ser de natureza cogente, indisponível, a matéria, cognoscível de ofício, DETERMINA-SE a observância da recente alteração legislativa, conforme já decidido na 12ª Turma (Processo 1000586-23.2024.5.02.0511, relatora Cintia Taffari, julgado em 11 de dezembro de 2024, assinado em 19 de dezembro de 2024, intimação disponibilizada no Diário da Justiça eletrônico de 20 de dezembro de 2024 e publicação em 27 de janeiro de 2024): "A Lei 14.905, de 28/06/2024, incluiu o parágrafo único, ao artigo 389, e o § 1º, ao artigo 406, do Código Civil, e prevê que, caso as partes não tenham convencionado ou não haja lei específica, a atualização monetária será realizada pela IPCA e os juros corresponderão à taxa SELIC deduzido o valor correspondente ao IPCA. Considerando a previsão legal quanto ao sistema de atualização monetária e em cumprimento à decisão proferida da ADC 58, determina-se a incidência de IPCA na fase pré-judicial e juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991), correspondentes à TRD e, a partir da distribuição da reclamação trabalhista, a taxa SELIC até 30/08/2024 e após, o IPCA e juros de mora conforme a taxa legal (art. 389 e 406 do CC, em suas novas redações)." TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS Relatora R73 VOTOS SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. ADRIANO PARAISO DE ALMEIDA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - B. P. J. COMERCIAL LTDA - EPP

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B. P. J. Comercial Ltda - Epp x Caroline Da Silva Castro

ID: 316340005

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001748-69.2024.5.02.0053

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

B. P. J. COMERCIAL LTDA - EPP

Polo Passivo:

CAROLINE DA SILVA CASTRO

Notificação

Advogados:

FRANCISCO CRUZ LAZARINI

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SIMONE BARBOSA DE ANDRADE

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CLAUDIO ROBERTO CASANOVA CRUZ

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AGATA CRISTIAN SILVA

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ALAN RICHARD DE CARVALHO BETTINI

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CARLOS ALEXANDRE CASANOVA CRUZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS RORSum 1001748-69.2024.5.02.0053 RECORRENTE: B. P. J. COMERCI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS RORSum 1001748-69.2024.5.02.0053 RECORRENTE: B. P. J. COMERCIAL LTDA - EPP RECORRIDO: CAROLINE DA SILVA CASTRO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:06dfedb proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1001748-69.2024.5.02.0053 (RORSum) RECORRENTE: B. P. J. COMERCIAL LTDA - EPP RECORRIDO: CAROLINE DA SILVA CASTRO RELATOR: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 852 - I, caput, da CLT. FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos, conheço. Nego provimento ao recurso e mantenho a sentença por seus fundamentos (CLT, art. 895, § 1º, inciso IV): "4 - SALÁRIO PAGO "POR FORA". COMISSÕES. A reclamante afirmou que recebia salário fixo no montante de R$ 1.922,00, acrescido de comissão de 0,4% à 4% sobre as vendas de produtos e serviços, em média R$ 2.000,00, totalizando o salário médio de R$ 3.922,00. Asseverou que as comissões eram pagas "por fora", por meio de depósito em sua conta corrente,e que jamais integraram sua remuneração. A reclamada impugnou a alegação, sob o fundamento de que todos os valores pagos à reclamante constavam nos recibos de salário, nada sendo devido a título de salário pago "por fora". Negou o pagamento de comissões sobre as vendas. Registro que, em razão da negativa de pagamento de salário "por fora", competia à reclamante demonstrar que a reclamada efetivamente adimplia valores que não constavam nos comprovantes de pagamento. Em seu depoimento, a reclamante afirmou que "auferia salário de R$ 1922,00 mais comissão, que não constava no holerite; que recebia em média de R$ 1.800,00 a R$ 2.000,00 a titulo de comissões; que recebia esses valores por meio de depósito bancário; que as comissões foram recebidas durante todos os meses de trabalho; que as comissões eram pagas pela Sr. Viviane do RH; que as comissões eram calculadas de acordo com uma tabela, de acordo com a porcentagem fixa de venda de serviços e máquinas; que existiam metas, mas mesmo não atingindo as metas, as comissões eram pagas; que as metas não tinham utilidade especifica para pagamento das comissões; que exibido documentos de fls. 21, a reclamante reconhece o documento como sendo documento em que constam as comissões pagas, contudo refere que o documento era exibido à depoente , mas não era entregue; que a reclamante teve acesso ao referido documento, pois tirava uma foto do documento apresentado." O preposto da reclamada, em seu depoimento, cujas declarações obrigam a proponente (art. 843, §1º da CLT), inclusive pelo que não conhece e deveria conhecer, afirmou que "reclamante recebia salário fixo; que a reclamada fixava metas, caso o empregado atingisse a meta recebia um prêmio; que o prêmio era pago por depósito em conta; que esses valores não constavam no holerite; que não sabe dizer se a reclamante recebeu o prêmio ou atingiu a meta; que o valor a título de prêmio variava; que esse valor poderia variar de R$ 200,00 a R$ 2.000,00; que os vendedores tinham conhecimento das metas por meio do gerente; que as metas eram fixadas mensalmente; que não sabe dizer se havia um documento da reclamada para o acompanhamento das metas; que as metas variavam de acordo com o mês e o vendedor; que a Sr. Viviane era a secretaria da diretoria; que pelo que sabe, a reclamada não ficou devendo valores a título de renda variável; que a depoente conhece o Sr. Miranda e a Sra. Viviane; que exibido áudio de id. 2c532f4, a depoente reconhece a voz da Sra. Viviane no áudio; que exibido documento de fls. 21, a depoente refere não conhecer o referido documento, contudo refere que por possuir o logo da reclamada, acredita que seja o relatório de vendas da gerencia." A testemunha convidada pela reclamada informou que "trabalha na reclamada desde 2005, na função de gerente de vendas; que trabalhou com a reclamante durante todo o contrato de emprego da reclamante; que o depoente sempre foi o gerente da reclamante; que a reclamante auferia salário fixo e bônus caso atingisse a meta; que o pagamento de bônus era feito por meio de depósito bancário; que os depósitos eram feitos pela reclamada e que o nome da reclamada constava nesses depósitos; que a reclamante já recebeu o bônus; que a reclamante recebeu o bônus por 50% dos meses que trabalhou na reclamada; que não sabe informar qual era a média do bônus pago, que era pago de acordo com a variação do valor da meta; que não sabe informar qual era média de valor pago a título de bônus para reclamante; que o bônus era calculado conforme a meta; que a porcentagem era calculada sobre o valor da meta e a porcentagem dependia do produto vendido; que exibidas as fls. 16, o depoente refere que desconhece tal documento". Examinando os autos, constato que, em seu depoimento, o preposto da reclamada afirmou que a reclamante recebia prêmios se atingisse metas, cujos valores eram depositados diretamente em sua conta corrente e não constavam em holerite, todavia, não soube dizer se a reclamante atingiu metas ou recebeu os prêmios. O preposto não soube informar se havia documentos para o acompanhamento das metas. A testemunha convidada pela reclamada confirmou o pagamento de "bônus" por atingimento de metas, pagos por meio de depósito bancário e que a reclamante recebia essa parcela. Assim, entendo que a prova oral corroborou a alegação da petição inicial no sentido da existência de pagamento de valores pagos "por fora", em razão do atingimento de metas. Destaco, ainda, que não restou demonstrado que se tratava efetivamente de prêmio, visto que não comprovados os requisitos necessários para receber a parcela, razão pela qual entendo que eram comissões adimplidas em face da venda de produtos e serviços. Reconheço, portanto, que a reclamante recebeu salário mensal de R$ 1.800,00 pagos "por fora" a título de comissões e condeno a reclamada ao pagamento de diferenças de repouso semanal remunerado, aviso prévio, férias, acrescidas do terço constitucional, décimos terceiros salários e FGTS com indenização compensatória de 40%, em razão da integração do salário pago "por fora". DE OFÍCIO, condena-se a autora ao pagamento de honorários sucumbenciais de cinco por cento do valor dos pedidos inteiramente rejeitados. Dada a concessão de justiça gratuita, a exigibilidade ficará suspensa pelo prazo (decadencial) máximo de dois anos, findo o qual, se não comprovada alteração das condições econômicas da autora, estará extinta a obrigação. Aplicação do § 4º do art. 791 - A da CLT, de acordo com a decisão do STF na ADI 5.766, na qual foram julgadas inconstitucionais as expressões "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". Não se trata de hipótese legal de isenção, mas de mera dilação da exigibilidade. DE OFÍCIO, considerando o caráter vinculativo, com eficácia erga omnes, do decidido pelo STF na ADC 58 e na ADC 59; considerando considerando ser de natureza cogente, indisponível, a matéria, cognoscível de ofício, DETERMINA-SE a observância da recente alteração legislativa, conforme já decidido na 12ª Turma (Processo 1000586-23.2024.5.02.0511, relatora Cintia Taffari, julgado em 11 de dezembro de 2024, assinado em 19 de dezembro de 2024, intimação disponibilizada no Diário da Justiça eletrônico de 20 de dezembro de 2024 e publicação em 27 de janeiro de 2024): "A Lei 14.905, de 28/06/2024, incluiu o parágrafo único, ao artigo 389, e o § 1º, ao artigo 406, do Código Civil, e prevê que, caso as partes não tenham convencionado ou não haja lei específica, a atualização monetária será realizada pela IPCA e os juros corresponderão à taxa SELIC deduzido o valor correspondente ao IPCA. Considerando a previsão legal quanto ao sistema de atualização monetária e em cumprimento à decisão proferida da ADC 58, determina-se a incidência de IPCA na fase pré-judicial e juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991), correspondentes à TRD e, a partir da distribuição da reclamação trabalhista, a taxa SELIC até 30/08/2024 e após, o IPCA e juros de mora conforme a taxa legal (art. 389 e 406 do CC, em suas novas redações)." Acórdão Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Senhoras Magistradas Federais do Trabalho Tania Bizarro Quirino de Morais (Relatora), Cíntia Táffari (2º votante) e Soraya Galassi Lambert. Votação: unânime. Ex expositis, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: NEGAR PROVIMENTO ao recurso e manter a sentença por seus fundamentos (CLT, art. 895, § 1º, inciso IV). DE OFÍCIO, condena-se a autora ao pagamento de honorários sucumbenciais de cinco por cento do valor dos pedidos inteiramente rejeitados. Dada a concessão de justiça gratuita, a exigibilidade ficará suspensa pelo prazo (decadencial) máximo de dois anos, findo o qual, se não comprovada alteração das condições econômicas da autora, estará extinta a obrigação. Aplicação do § 4º do art. 791 - A da CLT, de acordo com a decisão do STF na ADI 5.766, na qual foram julgadas inconstitucionais as expressões "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". Não se trata de hipótese legal de isenção, mas de mera dilação da exigibilidade. DE OFÍCIO, considerando o caráter vinculativo, com eficácia erga omnes, do decidido pelo STF na ADC 58 e na ADC 59; considerando considerando ser de natureza cogente, indisponível, a matéria, cognoscível de ofício, DETERMINA-SE a observância da recente alteração legislativa, conforme já decidido na 12ª Turma (Processo 1000586-23.2024.5.02.0511, relatora Cintia Taffari, julgado em 11 de dezembro de 2024, assinado em 19 de dezembro de 2024, intimação disponibilizada no Diário da Justiça eletrônico de 20 de dezembro de 2024 e publicação em 27 de janeiro de 2024): "A Lei 14.905, de 28/06/2024, incluiu o parágrafo único, ao artigo 389, e o § 1º, ao artigo 406, do Código Civil, e prevê que, caso as partes não tenham convencionado ou não haja lei específica, a atualização monetária será realizada pela IPCA e os juros corresponderão à taxa SELIC deduzido o valor correspondente ao IPCA. Considerando a previsão legal quanto ao sistema de atualização monetária e em cumprimento à decisão proferida da ADC 58, determina-se a incidência de IPCA na fase pré-judicial e juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991), correspondentes à TRD e, a partir da distribuição da reclamação trabalhista, a taxa SELIC até 30/08/2024 e após, o IPCA e juros de mora conforme a taxa legal (art. 389 e 406 do CC, em suas novas redações)." TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS Relatora R73 VOTOS SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. ADRIANO PARAISO DE ALMEIDA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CAROLINE DA SILVA CASTRO

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Banco Pan S.A. e outros x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 341838532

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001748-20.2017.5.02.0472

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S.A. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. BANCO VOTORANTIM S.A. ITURAN SISTEMAS DE MONITORAMENTO LTDA. TELEFONICA BRASIL S.A.

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO CGA CONTACT CENTER LTDA CONSULCRED RECUPERADORA DE ATIVOS LTDA EDILENE VERISSIMO MATOS ITURAN SISTEMAS DE MONITORAMENTO LTDA. MBM - SERVICOS DE TELEATENDIMENTO AO CLIENTE LTDA. TELEFONICA BRASIL S.A. TOTALGEST PARTICIPACOES S.A. VEGACOLLECT RECUPERACAO DE CREDITO S/A.

Notificação

Advogados:

GABRIEL SIMIONATO

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FELIPE NAVEGA MEDEIROS

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EDUARDO ABUCARUB GASPAROTO

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MILTON FLAVIO DE ALMEIDA CAMARGO LAUTENSCHLAGER

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VERONICA SARTORI CAETANO

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FABIO RIVELLI

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SERGIO SHIROMA LANCAROTTE

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HORACIO CONDE SANDALO FERREIRA

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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SUZANE CARVALHO RUFFINO PEREIRA

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SERGIO OLIVEIRA DA CUNHA

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MARIA APARECIDA ALVES

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DEBORA FIGUEREDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: DANIEL DE PAULA GUIMARÃES ROT 1001748-20.2017.5.02.0472 RECORRENTE: BANCO VOTORANTIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: DANIEL DE PAULA GUIMARÃES ROT 1001748-20.2017.5.02.0472 RECORRENTE: BANCO VOTORANTIM S.A. E OUTROS (4) RECORRIDO: EDILENE VERISSIMO MATOS E OUTROS (9) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da r. Decisão ID fe1731e, proferida nos autos. ROT 1001748-20.2017.5.02.0472 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. BANCO PAN S.A. FELIPE NAVEGA MEDEIROS (SP217017) Recorrido: Advogado(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. GABRIEL SIMIONATO (SP445712) MARIA APARECIDA ALVES (SP71743) SERGIO OLIVEIRA DA CUNHA (SP350288) SERGIO SHIROMA LANCAROTTE (SP112585) VERONICA SARTORI CAETANO (SP177903) Recorrido: Advogado(s): BANCO VOTORANTIM S.A. EDUARDO ABUCARUB GASPAROTO (SP172884) Recorrido: Advogado(s): BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO EDUARDO ABUCARUB GASPAROTO (SP172884) MILTON FLAVIO DE ALMEIDA CAMARGO LAUTENSCHLAGER (SP162676) Recorrido: CGA CONTACT CENTER LTDA Recorrido: CONSULCRED RECUPERADORA DE ATIVOS LTDA Recorrido: Advogado(s): EDILENE VERISSIMO MATOS DEBORA FIGUEREDO (SP305668) Recorrido: Advogado(s): ITURAN SISTEMAS DE MONITORAMENTO LTDA. HORACIO CONDE SANDALO FERREIRA (SP207968) SUZANE CARVALHO RUFFINO PEREIRA (SP367321) Recorrido: MBM - SERVICOS DE TELEATENDIMENTO AO CLIENTE LTDA. Recorrido: Advogado(s): TELEFONICA BRASIL S.A. FABIO RIVELLI (SP297608) NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (SP128341) Recorrido: TOTALGEST PARTICIPACOES S.A. Recorrido: VEGACOLLECT RECUPERACAO DE CREDITO S/A. RECURSO DE: BANCO PAN S.A. Id. ac4347e: O Banco Pan S.A. opõe embargos de declaração, alegando omissão na decisão de admissibilidade do recurso de revista, que não teria analisado a questão referente ao Tema nº 81 da Tabela de IRDR do TST, que discute a responsabilidade subsidiária em caso de prestação de serviços a múltiplos tomadores. É o relatório. DECIDO Tempestivos os embargos (id. ac4347e) e regular a representação (id. 5e12ac5), CONHEÇO. Assiste razão ao embargante, pois, como se verifica na decisão de id d0c3e09, não foram apreciados os pressupostos intrínsecos de admissibilidade do tema apontado. Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração opostos e passo à análise da matéria. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS Consta do v. acórdão: "Responsabilidade solidária x subsidiária. Em síntese, as 6ª, 7ª, 8ª, 9ª e 10ª reclamadas, ora recorrentes, pretendem a nulidade da sentença por julgamento extrapetita, quanto à responsabilidade a elas impostas na forma do artigo 942 do Código Civil. Negam, igualmente, a responsabilidade subsidiária, por terem mantida mero contrato de prestação de serviços com o empregador da reclamante. A oitava reclamada Ituran, caso mantida sua responsabilidade, pretende seja limitada a partir de novembro de 2016 e não a partir de janeiro de 2016, em vista das declarações prestadas pela testemunha Sra. Sabrina, como ilustra às fls. 884/885 de suas razões recursais. Analiso. No tocante à responsabilidade solidária, nada obstante os judiciosos fundamentos exarados na origem, razão assiste às recorrentes em seu inconformismo. Isso porque, a responsabilidade solidária decorre da lei e, em matéria trabalhista há de ser reconhecida em casos específicos, tais como ocorre com o grupo econômico (artigo 3º da CLT) e fraudes visando desvirtuar, impedir ou fraudar direitos trabalhistas (artigo 9º da CLT). Não são essas as hipóteses dos autos. Afasto, portanto, a responsabilidade solidária das recorrentes. Já em relação à responsabilidade subsidiária, registro que não há qualquer discussão na presente demanda sobre a legalidade da terceirização praticada pelas recorrente. s Em outro âmbito, restou incontroverso que a 1ª reclamada firmou contrato de prestação de serviços com a 6ª, 7ª, 8ª, 9ª e 10ª reclamadas, tendo por objeto serviços de teleatendimento, atividade na qual estava inserida a função do reclamante (fls. 771/772) Como reconheceu a sentença as demais litisconsortes, ora recorrentes, beneficiaram-se do labor da reclamante - conforme prova testemunhal e em razão da confissão ficta realizada pelos prepostos, o que não foi contrariado pelos demais elementos de prova destes autos. Assim, os subsídios probatórios existentes nos autos são robustos ao demonstrar que a reclamante prestou serviços em seu benefício, realizando atividades relacionadas ao teleatendimento. Sedimentado isso, compreendo que a situação dos presentes autos é típica e bastante comum nesta esfera trabalhista, e com base em tudo o que consta dos autos, permite, com certa tranquilidade, a conclusão de que, com efeito, a recorrente apresenta-se na demanda como verdadeira tomadora dos serviços prestados pela obreira. E nesta condição, por certo, tem a responsabilidade de indenizar os prejuízos causados aos empregados, pela violação de um dever jurídico preexistente do efetivo empregador. Existem certos fatores relevantes reconhecidos pelo sistema jurídico trabalhista, tais como persecução de lucro, risco empresarial do tomador da obra ou serviço, e a tutela especial aos direitos dos trabalhadores, que desautorizam o afastamento absoluto da responsabilidade pelos compromissos assumidos pelo fornecedor da mão de obra, efetivo empregador. Trata-se, aqui, da aplicação da responsabilidade por ato de terceiro, que responde subsidiariamente pelos direitos trabalhistas, em razão de ter recebido a força de trabalho do empregado, por intermédio de terceiros, culminando na formação de seu patrimônio. Nossa Carta Política assegura o mesmo tratamento jurídico, no campo trabalhista, para as empresas públicas e privadas (CF, art. 173). A responsabilidade subsidiária decorre, pois, de dois fatores: a) prestação direta dos serviços do empregado para uma empresa, privada ou estatal, que se beneficia da força de trabalho alheia; b) que a prestadora dos serviços que forneceu a mão de obra não seja idônea ou não pague os salários e os direitos contratuais e rescisórios de seus empregados. O que não se admite, em matéria de Direito do Trabalho, é a empresa tomadora dos serviços beneficiar-se do esforço humano produtivo e depois o trabalhador, que o despendeu, ficar sem receber a retribuição pecuniária, que ostenta evidente caráter alimentar. É o retrato do entendimento esposado pelo TST, através do item IV, da Súmula nº 331, "in verbis": "IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial." Nesse passo, o caso em análise se adapta plenamente à hipótese estatuída na referida súmula, segundo a qual aquele que se beneficia, direta ou indiretamente, da força de trabalho do empregado, por intermédio de empresa interposta inidônea, e sem suporte financeiro para honrar suas obrigações trabalhistas, deve responder subsidiariamente pelos créditos alimentares inadimplidos. Por fim, consigne-se que a responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços alcança todasas verbas objeto da condenação, conforme o que dispõe o item VI, também da Súmula nº 331, do C. TST. Quanto ao recurso da reclamada Ituran, ao pretender seja limitada a sua responsabilidade subsidiária a partir de novembro de 2016 e não a partir de janeiro de 2016, em vista das declarações prestadas pela testemunha Sra. Sabrina, como ilustra às fls. 884/885 de suas razões recursais. A delimitação da prestação de serviços pela sentença observou os seguintes períodos: "DECIDO JULGAR PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS DEDUZIDOS NA PETIÇÃO INICIAL PARA CONDENAR AS RECLAMADAS, DE MANEIRA SOLIDÁRIA (A RESPONSABILIDADE DAS LITISCONSORTES É LIMITADA DA SEGUINTE MANEIRA: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª E 5ª RECLAMADAS RESPONDEM PELA TOTALIDADE DO PACTO; 6ª RECLAMADA (BV FINANCEIRA) RESPONDE PELO PERÍODO EQUIVALENTE A TRÊS MESES; 7ª RECLAMADA (BANCO SANTANDER) PELO PERÍODO EQUIVALENTE A UM ANO; 8ª RECLAMADA (ITURAN) PELO PERÍODO DE JANEIRO DE 2016 AO TÉRMINO DO PACTO, COM EXCEÇÃO DE TRÊS MESES; 9ª RECLAMADA (BANCO SANTANDER) PELO PERÍODO EQUIVALENTE A TRÊS MESES; E 10ª RECLAMADA (TELEFÔNICA) PELO PERÍODO EQUIVALENTE A TRÊS ANOS)..." (fls. 776). Já em complemento, a sentença integrativa de embargos de declaração retificou erro material nos seguintes termos: "Corrijo o erro material para delimitar a responsabilidade das corrés: 7ª reclamada (Banco Santander) pelo período equivalente a um ano; e 9ª reclamada (Banco Pan) pelo período equivalente a três meses." A sentença observou o depoimento do autor ao afirmar que: "DEPOIMENTO PESSOAL DO(A) RECLAMANTE: Respondeu o(a) depoente que trabalhou para a primeira reclamada por 6 anos e 5 meses; no primeiro ano fazia cobrança para o Banco do Brasil por meio da Ativos S/A e no segundo ano do Banco Santander, por meio da Recovery; de fevereiro de 2012 a 2015 trabalhou para a Telefonica; na sequência trabalhou 3 meses para o Banco Pan; de janeiro de 2016 até o término no pacto, trabalhou em prol da Ituran e nesse período, trabalhou 3 meses em prol da BV Financeira, por meio da CGA; nesses 3 meses atuou apenas para a BV e depois voltou para a Ituran;" Já a Sra. Sabrina, única testemunha ouvida prestou declaração que destoam em parte do depoimento do autor quanto ao período de prestação de serviços para a Ituran: "que trabalhou na primeira reclamada por 2 anos e 5 meses, até fevereiro de 2017; trabalhou com a reclamante na carteira da Telefonica de 2014 até setembro de 2016, depois a reclamante permaneceu por cerca de um mês na carteira da Telefonica e seguiu para a carteira da Ituran, onde ficou pelo menos até a saída da depoente; sabe que a reclamante prestou serviços para a BV Financeira, mas não sabe quando isso ocorreu." As declarações prestadas pela referida testemunha, trazida a Juízo pelo reclamante, encontram-se em desacordo com o depoimento do próprio autor e por isso carecem de credibilidade. A delimitação de prestação de serviços em período diverso daquele a ela atribuído pelo autor era ônus que pertencia à ré, diante do princípio da aptidão da prova, por ser ela a responsável por fiscalizar quais os prestadores atuaram em seu favor. Portanto, nego provimento aos recursos." No julgamento do RR-0010902-17.2022.5.03.0136, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 81: “A prestação de serviços terceirizados a uma pluralidade de tomadores não afasta a responsabilidade subsidiária, bastando a constatação de que se beneficiaram dos serviços prestados.” Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. ACOLHO os embargos de declaração e DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /jgmtf SAO PAULO/SP, 31 de julho de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial SAO PAULO/SP, 01 de agosto de 2025. JOSELITA CAPEL CARDOSO E SILVA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - CONSULCRED RECUPERADORA DE ATIVOS LTDA

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Banco Pan S.A. e outros x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 341838556

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001748-20.2017.5.02.0472

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S.A. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. BANCO VOTORANTIM S.A. ITURAN SISTEMAS DE MONITORAMENTO LTDA. TELEFONICA BRASIL S.A.

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO CGA CONTACT CENTER LTDA CONSULCRED RECUPERADORA DE ATIVOS LTDA EDILENE VERISSIMO MATOS ITURAN SISTEMAS DE MONITORAMENTO LTDA. MBM - SERVICOS DE TELEATENDIMENTO AO CLIENTE LTDA. TELEFONICA BRASIL S.A. TOTALGEST PARTICIPACOES S.A. VEGACOLLECT RECUPERACAO DE CREDITO S/A.

Notificação

Advogados:

GABRIEL SIMIONATO

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FELIPE NAVEGA MEDEIROS

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EDUARDO ABUCARUB GASPAROTO

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MILTON FLAVIO DE ALMEIDA CAMARGO LAUTENSCHLAGER

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VERONICA SARTORI CAETANO

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FABIO RIVELLI

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SERGIO SHIROMA LANCAROTTE

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HORACIO CONDE SANDALO FERREIRA

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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SUZANE CARVALHO RUFFINO PEREIRA

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SERGIO OLIVEIRA DA CUNHA

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MARIA APARECIDA ALVES

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DEBORA FIGUEREDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: DANIEL DE PAULA GUIMARÃES ROT 1001748-20.2017.5.02.0472 RECORRENTE: BANCO VOTORANTIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: DANIEL DE PAULA GUIMARÃES ROT 1001748-20.2017.5.02.0472 RECORRENTE: BANCO VOTORANTIM S.A. E OUTROS (4) RECORRIDO: EDILENE VERISSIMO MATOS E OUTROS (9) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da r. Decisão ID fe1731e, proferida nos autos. ROT 1001748-20.2017.5.02.0472 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. BANCO PAN S.A. FELIPE NAVEGA MEDEIROS (SP217017) Recorrido: Advogado(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. GABRIEL SIMIONATO (SP445712) MARIA APARECIDA ALVES (SP71743) SERGIO OLIVEIRA DA CUNHA (SP350288) SERGIO SHIROMA LANCAROTTE (SP112585) VERONICA SARTORI CAETANO (SP177903) Recorrido: Advogado(s): BANCO VOTORANTIM S.A. EDUARDO ABUCARUB GASPAROTO (SP172884) Recorrido: Advogado(s): BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO EDUARDO ABUCARUB GASPAROTO (SP172884) MILTON FLAVIO DE ALMEIDA CAMARGO LAUTENSCHLAGER (SP162676) Recorrido: CGA CONTACT CENTER LTDA Recorrido: CONSULCRED RECUPERADORA DE ATIVOS LTDA Recorrido: Advogado(s): EDILENE VERISSIMO MATOS DEBORA FIGUEREDO (SP305668) Recorrido: Advogado(s): ITURAN SISTEMAS DE MONITORAMENTO LTDA. HORACIO CONDE SANDALO FERREIRA (SP207968) SUZANE CARVALHO RUFFINO PEREIRA (SP367321) Recorrido: MBM - SERVICOS DE TELEATENDIMENTO AO CLIENTE LTDA. Recorrido: Advogado(s): TELEFONICA BRASIL S.A. FABIO RIVELLI (SP297608) NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (SP128341) Recorrido: TOTALGEST PARTICIPACOES S.A. Recorrido: VEGACOLLECT RECUPERACAO DE CREDITO S/A. RECURSO DE: BANCO PAN S.A. Id. ac4347e: O Banco Pan S.A. opõe embargos de declaração, alegando omissão na decisão de admissibilidade do recurso de revista, que não teria analisado a questão referente ao Tema nº 81 da Tabela de IRDR do TST, que discute a responsabilidade subsidiária em caso de prestação de serviços a múltiplos tomadores. É o relatório. DECIDO Tempestivos os embargos (id. ac4347e) e regular a representação (id. 5e12ac5), CONHEÇO. Assiste razão ao embargante, pois, como se verifica na decisão de id d0c3e09, não foram apreciados os pressupostos intrínsecos de admissibilidade do tema apontado. Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração opostos e passo à análise da matéria. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS Consta do v. acórdão: "Responsabilidade solidária x subsidiária. Em síntese, as 6ª, 7ª, 8ª, 9ª e 10ª reclamadas, ora recorrentes, pretendem a nulidade da sentença por julgamento extrapetita, quanto à responsabilidade a elas impostas na forma do artigo 942 do Código Civil. Negam, igualmente, a responsabilidade subsidiária, por terem mantida mero contrato de prestação de serviços com o empregador da reclamante. A oitava reclamada Ituran, caso mantida sua responsabilidade, pretende seja limitada a partir de novembro de 2016 e não a partir de janeiro de 2016, em vista das declarações prestadas pela testemunha Sra. Sabrina, como ilustra às fls. 884/885 de suas razões recursais. Analiso. No tocante à responsabilidade solidária, nada obstante os judiciosos fundamentos exarados na origem, razão assiste às recorrentes em seu inconformismo. Isso porque, a responsabilidade solidária decorre da lei e, em matéria trabalhista há de ser reconhecida em casos específicos, tais como ocorre com o grupo econômico (artigo 3º da CLT) e fraudes visando desvirtuar, impedir ou fraudar direitos trabalhistas (artigo 9º da CLT). Não são essas as hipóteses dos autos. Afasto, portanto, a responsabilidade solidária das recorrentes. Já em relação à responsabilidade subsidiária, registro que não há qualquer discussão na presente demanda sobre a legalidade da terceirização praticada pelas recorrente. s Em outro âmbito, restou incontroverso que a 1ª reclamada firmou contrato de prestação de serviços com a 6ª, 7ª, 8ª, 9ª e 10ª reclamadas, tendo por objeto serviços de teleatendimento, atividade na qual estava inserida a função do reclamante (fls. 771/772) Como reconheceu a sentença as demais litisconsortes, ora recorrentes, beneficiaram-se do labor da reclamante - conforme prova testemunhal e em razão da confissão ficta realizada pelos prepostos, o que não foi contrariado pelos demais elementos de prova destes autos. Assim, os subsídios probatórios existentes nos autos são robustos ao demonstrar que a reclamante prestou serviços em seu benefício, realizando atividades relacionadas ao teleatendimento. Sedimentado isso, compreendo que a situação dos presentes autos é típica e bastante comum nesta esfera trabalhista, e com base em tudo o que consta dos autos, permite, com certa tranquilidade, a conclusão de que, com efeito, a recorrente apresenta-se na demanda como verdadeira tomadora dos serviços prestados pela obreira. E nesta condição, por certo, tem a responsabilidade de indenizar os prejuízos causados aos empregados, pela violação de um dever jurídico preexistente do efetivo empregador. Existem certos fatores relevantes reconhecidos pelo sistema jurídico trabalhista, tais como persecução de lucro, risco empresarial do tomador da obra ou serviço, e a tutela especial aos direitos dos trabalhadores, que desautorizam o afastamento absoluto da responsabilidade pelos compromissos assumidos pelo fornecedor da mão de obra, efetivo empregador. Trata-se, aqui, da aplicação da responsabilidade por ato de terceiro, que responde subsidiariamente pelos direitos trabalhistas, em razão de ter recebido a força de trabalho do empregado, por intermédio de terceiros, culminando na formação de seu patrimônio. Nossa Carta Política assegura o mesmo tratamento jurídico, no campo trabalhista, para as empresas públicas e privadas (CF, art. 173). A responsabilidade subsidiária decorre, pois, de dois fatores: a) prestação direta dos serviços do empregado para uma empresa, privada ou estatal, que se beneficia da força de trabalho alheia; b) que a prestadora dos serviços que forneceu a mão de obra não seja idônea ou não pague os salários e os direitos contratuais e rescisórios de seus empregados. O que não se admite, em matéria de Direito do Trabalho, é a empresa tomadora dos serviços beneficiar-se do esforço humano produtivo e depois o trabalhador, que o despendeu, ficar sem receber a retribuição pecuniária, que ostenta evidente caráter alimentar. É o retrato do entendimento esposado pelo TST, através do item IV, da Súmula nº 331, "in verbis": "IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial." Nesse passo, o caso em análise se adapta plenamente à hipótese estatuída na referida súmula, segundo a qual aquele que se beneficia, direta ou indiretamente, da força de trabalho do empregado, por intermédio de empresa interposta inidônea, e sem suporte financeiro para honrar suas obrigações trabalhistas, deve responder subsidiariamente pelos créditos alimentares inadimplidos. Por fim, consigne-se que a responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços alcança todasas verbas objeto da condenação, conforme o que dispõe o item VI, também da Súmula nº 331, do C. TST. Quanto ao recurso da reclamada Ituran, ao pretender seja limitada a sua responsabilidade subsidiária a partir de novembro de 2016 e não a partir de janeiro de 2016, em vista das declarações prestadas pela testemunha Sra. Sabrina, como ilustra às fls. 884/885 de suas razões recursais. A delimitação da prestação de serviços pela sentença observou os seguintes períodos: "DECIDO JULGAR PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS DEDUZIDOS NA PETIÇÃO INICIAL PARA CONDENAR AS RECLAMADAS, DE MANEIRA SOLIDÁRIA (A RESPONSABILIDADE DAS LITISCONSORTES É LIMITADA DA SEGUINTE MANEIRA: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª E 5ª RECLAMADAS RESPONDEM PELA TOTALIDADE DO PACTO; 6ª RECLAMADA (BV FINANCEIRA) RESPONDE PELO PERÍODO EQUIVALENTE A TRÊS MESES; 7ª RECLAMADA (BANCO SANTANDER) PELO PERÍODO EQUIVALENTE A UM ANO; 8ª RECLAMADA (ITURAN) PELO PERÍODO DE JANEIRO DE 2016 AO TÉRMINO DO PACTO, COM EXCEÇÃO DE TRÊS MESES; 9ª RECLAMADA (BANCO SANTANDER) PELO PERÍODO EQUIVALENTE A TRÊS MESES; E 10ª RECLAMADA (TELEFÔNICA) PELO PERÍODO EQUIVALENTE A TRÊS ANOS)..." (fls. 776). Já em complemento, a sentença integrativa de embargos de declaração retificou erro material nos seguintes termos: "Corrijo o erro material para delimitar a responsabilidade das corrés: 7ª reclamada (Banco Santander) pelo período equivalente a um ano; e 9ª reclamada (Banco Pan) pelo período equivalente a três meses." A sentença observou o depoimento do autor ao afirmar que: "DEPOIMENTO PESSOAL DO(A) RECLAMANTE: Respondeu o(a) depoente que trabalhou para a primeira reclamada por 6 anos e 5 meses; no primeiro ano fazia cobrança para o Banco do Brasil por meio da Ativos S/A e no segundo ano do Banco Santander, por meio da Recovery; de fevereiro de 2012 a 2015 trabalhou para a Telefonica; na sequência trabalhou 3 meses para o Banco Pan; de janeiro de 2016 até o término no pacto, trabalhou em prol da Ituran e nesse período, trabalhou 3 meses em prol da BV Financeira, por meio da CGA; nesses 3 meses atuou apenas para a BV e depois voltou para a Ituran;" Já a Sra. Sabrina, única testemunha ouvida prestou declaração que destoam em parte do depoimento do autor quanto ao período de prestação de serviços para a Ituran: "que trabalhou na primeira reclamada por 2 anos e 5 meses, até fevereiro de 2017; trabalhou com a reclamante na carteira da Telefonica de 2014 até setembro de 2016, depois a reclamante permaneceu por cerca de um mês na carteira da Telefonica e seguiu para a carteira da Ituran, onde ficou pelo menos até a saída da depoente; sabe que a reclamante prestou serviços para a BV Financeira, mas não sabe quando isso ocorreu." As declarações prestadas pela referida testemunha, trazida a Juízo pelo reclamante, encontram-se em desacordo com o depoimento do próprio autor e por isso carecem de credibilidade. A delimitação de prestação de serviços em período diverso daquele a ela atribuído pelo autor era ônus que pertencia à ré, diante do princípio da aptidão da prova, por ser ela a responsável por fiscalizar quais os prestadores atuaram em seu favor. Portanto, nego provimento aos recursos." No julgamento do RR-0010902-17.2022.5.03.0136, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 81: “A prestação de serviços terceirizados a uma pluralidade de tomadores não afasta a responsabilidade subsidiária, bastando a constatação de que se beneficiaram dos serviços prestados.” Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. ACOLHO os embargos de declaração e DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /jgmtf SAO PAULO/SP, 31 de julho de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial SAO PAULO/SP, 01 de agosto de 2025. JOSELITA CAPEL CARDOSO E SILVA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - TOTALGEST PARTICIPACOES S.A.

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ID: 341838585

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001748-20.2017.5.02.0472

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S.A. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. BANCO VOTORANTIM S.A. ITURAN SISTEMAS DE MONITORAMENTO LTDA. TELEFONICA BRASIL S.A.

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO CGA CONTACT CENTER LTDA CONSULCRED RECUPERADORA DE ATIVOS LTDA EDILENE VERISSIMO MATOS ITURAN SISTEMAS DE MONITORAMENTO LTDA. MBM - SERVICOS DE TELEATENDIMENTO AO CLIENTE LTDA. TELEFONICA BRASIL S.A. TOTALGEST PARTICIPACOES S.A. VEGACOLLECT RECUPERACAO DE CREDITO S/A.

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Advogados:

GABRIEL SIMIONATO

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FELIPE NAVEGA MEDEIROS

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EDUARDO ABUCARUB GASPAROTO

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MILTON FLAVIO DE ALMEIDA CAMARGO LAUTENSCHLAGER

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VERONICA SARTORI CAETANO

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FABIO RIVELLI

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SERGIO SHIROMA LANCAROTTE

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HORACIO CONDE SANDALO FERREIRA

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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SUZANE CARVALHO RUFFINO PEREIRA

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SERGIO OLIVEIRA DA CUNHA

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MARIA APARECIDA ALVES

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DEBORA FIGUEREDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: DANIEL DE PAULA GUIMARÃES ROT 1001748-20.2017.5.02.0472 RECORRENTE: BANCO VOTORANTIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: DANIEL DE PAULA GUIMARÃES ROT 1001748-20.2017.5.02.0472 RECORRENTE: BANCO VOTORANTIM S.A. E OUTROS (4) RECORRIDO: EDILENE VERISSIMO MATOS E OUTROS (9) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da r. Decisão ID fe1731e, proferida nos autos. ROT 1001748-20.2017.5.02.0472 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. BANCO PAN S.A. FELIPE NAVEGA MEDEIROS (SP217017) Recorrido: Advogado(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. GABRIEL SIMIONATO (SP445712) MARIA APARECIDA ALVES (SP71743) SERGIO OLIVEIRA DA CUNHA (SP350288) SERGIO SHIROMA LANCAROTTE (SP112585) VERONICA SARTORI CAETANO (SP177903) Recorrido: Advogado(s): BANCO VOTORANTIM S.A. EDUARDO ABUCARUB GASPAROTO (SP172884) Recorrido: Advogado(s): BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO EDUARDO ABUCARUB GASPAROTO (SP172884) MILTON FLAVIO DE ALMEIDA CAMARGO LAUTENSCHLAGER (SP162676) Recorrido: CGA CONTACT CENTER LTDA Recorrido: CONSULCRED RECUPERADORA DE ATIVOS LTDA Recorrido: Advogado(s): EDILENE VERISSIMO MATOS DEBORA FIGUEREDO (SP305668) Recorrido: Advogado(s): ITURAN SISTEMAS DE MONITORAMENTO LTDA. HORACIO CONDE SANDALO FERREIRA (SP207968) SUZANE CARVALHO RUFFINO PEREIRA (SP367321) Recorrido: MBM - SERVICOS DE TELEATENDIMENTO AO CLIENTE LTDA. Recorrido: Advogado(s): TELEFONICA BRASIL S.A. FABIO RIVELLI (SP297608) NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (SP128341) Recorrido: TOTALGEST PARTICIPACOES S.A. Recorrido: VEGACOLLECT RECUPERACAO DE CREDITO S/A. RECURSO DE: BANCO PAN S.A. Id. ac4347e: O Banco Pan S.A. opõe embargos de declaração, alegando omissão na decisão de admissibilidade do recurso de revista, que não teria analisado a questão referente ao Tema nº 81 da Tabela de IRDR do TST, que discute a responsabilidade subsidiária em caso de prestação de serviços a múltiplos tomadores. É o relatório. DECIDO Tempestivos os embargos (id. ac4347e) e regular a representação (id. 5e12ac5), CONHEÇO. Assiste razão ao embargante, pois, como se verifica na decisão de id d0c3e09, não foram apreciados os pressupostos intrínsecos de admissibilidade do tema apontado. Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração opostos e passo à análise da matéria. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS Consta do v. acórdão: "Responsabilidade solidária x subsidiária. Em síntese, as 6ª, 7ª, 8ª, 9ª e 10ª reclamadas, ora recorrentes, pretendem a nulidade da sentença por julgamento extrapetita, quanto à responsabilidade a elas impostas na forma do artigo 942 do Código Civil. Negam, igualmente, a responsabilidade subsidiária, por terem mantida mero contrato de prestação de serviços com o empregador da reclamante. A oitava reclamada Ituran, caso mantida sua responsabilidade, pretende seja limitada a partir de novembro de 2016 e não a partir de janeiro de 2016, em vista das declarações prestadas pela testemunha Sra. Sabrina, como ilustra às fls. 884/885 de suas razões recursais. Analiso. No tocante à responsabilidade solidária, nada obstante os judiciosos fundamentos exarados na origem, razão assiste às recorrentes em seu inconformismo. Isso porque, a responsabilidade solidária decorre da lei e, em matéria trabalhista há de ser reconhecida em casos específicos, tais como ocorre com o grupo econômico (artigo 3º da CLT) e fraudes visando desvirtuar, impedir ou fraudar direitos trabalhistas (artigo 9º da CLT). Não são essas as hipóteses dos autos. Afasto, portanto, a responsabilidade solidária das recorrentes. Já em relação à responsabilidade subsidiária, registro que não há qualquer discussão na presente demanda sobre a legalidade da terceirização praticada pelas recorrente. s Em outro âmbito, restou incontroverso que a 1ª reclamada firmou contrato de prestação de serviços com a 6ª, 7ª, 8ª, 9ª e 10ª reclamadas, tendo por objeto serviços de teleatendimento, atividade na qual estava inserida a função do reclamante (fls. 771/772) Como reconheceu a sentença as demais litisconsortes, ora recorrentes, beneficiaram-se do labor da reclamante - conforme prova testemunhal e em razão da confissão ficta realizada pelos prepostos, o que não foi contrariado pelos demais elementos de prova destes autos. Assim, os subsídios probatórios existentes nos autos são robustos ao demonstrar que a reclamante prestou serviços em seu benefício, realizando atividades relacionadas ao teleatendimento. Sedimentado isso, compreendo que a situação dos presentes autos é típica e bastante comum nesta esfera trabalhista, e com base em tudo o que consta dos autos, permite, com certa tranquilidade, a conclusão de que, com efeito, a recorrente apresenta-se na demanda como verdadeira tomadora dos serviços prestados pela obreira. E nesta condição, por certo, tem a responsabilidade de indenizar os prejuízos causados aos empregados, pela violação de um dever jurídico preexistente do efetivo empregador. Existem certos fatores relevantes reconhecidos pelo sistema jurídico trabalhista, tais como persecução de lucro, risco empresarial do tomador da obra ou serviço, e a tutela especial aos direitos dos trabalhadores, que desautorizam o afastamento absoluto da responsabilidade pelos compromissos assumidos pelo fornecedor da mão de obra, efetivo empregador. Trata-se, aqui, da aplicação da responsabilidade por ato de terceiro, que responde subsidiariamente pelos direitos trabalhistas, em razão de ter recebido a força de trabalho do empregado, por intermédio de terceiros, culminando na formação de seu patrimônio. Nossa Carta Política assegura o mesmo tratamento jurídico, no campo trabalhista, para as empresas públicas e privadas (CF, art. 173). A responsabilidade subsidiária decorre, pois, de dois fatores: a) prestação direta dos serviços do empregado para uma empresa, privada ou estatal, que se beneficia da força de trabalho alheia; b) que a prestadora dos serviços que forneceu a mão de obra não seja idônea ou não pague os salários e os direitos contratuais e rescisórios de seus empregados. O que não se admite, em matéria de Direito do Trabalho, é a empresa tomadora dos serviços beneficiar-se do esforço humano produtivo e depois o trabalhador, que o despendeu, ficar sem receber a retribuição pecuniária, que ostenta evidente caráter alimentar. É o retrato do entendimento esposado pelo TST, através do item IV, da Súmula nº 331, "in verbis": "IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial." Nesse passo, o caso em análise se adapta plenamente à hipótese estatuída na referida súmula, segundo a qual aquele que se beneficia, direta ou indiretamente, da força de trabalho do empregado, por intermédio de empresa interposta inidônea, e sem suporte financeiro para honrar suas obrigações trabalhistas, deve responder subsidiariamente pelos créditos alimentares inadimplidos. Por fim, consigne-se que a responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços alcança todasas verbas objeto da condenação, conforme o que dispõe o item VI, também da Súmula nº 331, do C. TST. Quanto ao recurso da reclamada Ituran, ao pretender seja limitada a sua responsabilidade subsidiária a partir de novembro de 2016 e não a partir de janeiro de 2016, em vista das declarações prestadas pela testemunha Sra. Sabrina, como ilustra às fls. 884/885 de suas razões recursais. A delimitação da prestação de serviços pela sentença observou os seguintes períodos: "DECIDO JULGAR PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS DEDUZIDOS NA PETIÇÃO INICIAL PARA CONDENAR AS RECLAMADAS, DE MANEIRA SOLIDÁRIA (A RESPONSABILIDADE DAS LITISCONSORTES É LIMITADA DA SEGUINTE MANEIRA: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª E 5ª RECLAMADAS RESPONDEM PELA TOTALIDADE DO PACTO; 6ª RECLAMADA (BV FINANCEIRA) RESPONDE PELO PERÍODO EQUIVALENTE A TRÊS MESES; 7ª RECLAMADA (BANCO SANTANDER) PELO PERÍODO EQUIVALENTE A UM ANO; 8ª RECLAMADA (ITURAN) PELO PERÍODO DE JANEIRO DE 2016 AO TÉRMINO DO PACTO, COM EXCEÇÃO DE TRÊS MESES; 9ª RECLAMADA (BANCO SANTANDER) PELO PERÍODO EQUIVALENTE A TRÊS MESES; E 10ª RECLAMADA (TELEFÔNICA) PELO PERÍODO EQUIVALENTE A TRÊS ANOS)..." (fls. 776). Já em complemento, a sentença integrativa de embargos de declaração retificou erro material nos seguintes termos: "Corrijo o erro material para delimitar a responsabilidade das corrés: 7ª reclamada (Banco Santander) pelo período equivalente a um ano; e 9ª reclamada (Banco Pan) pelo período equivalente a três meses." A sentença observou o depoimento do autor ao afirmar que: "DEPOIMENTO PESSOAL DO(A) RECLAMANTE: Respondeu o(a) depoente que trabalhou para a primeira reclamada por 6 anos e 5 meses; no primeiro ano fazia cobrança para o Banco do Brasil por meio da Ativos S/A e no segundo ano do Banco Santander, por meio da Recovery; de fevereiro de 2012 a 2015 trabalhou para a Telefonica; na sequência trabalhou 3 meses para o Banco Pan; de janeiro de 2016 até o término no pacto, trabalhou em prol da Ituran e nesse período, trabalhou 3 meses em prol da BV Financeira, por meio da CGA; nesses 3 meses atuou apenas para a BV e depois voltou para a Ituran;" Já a Sra. Sabrina, única testemunha ouvida prestou declaração que destoam em parte do depoimento do autor quanto ao período de prestação de serviços para a Ituran: "que trabalhou na primeira reclamada por 2 anos e 5 meses, até fevereiro de 2017; trabalhou com a reclamante na carteira da Telefonica de 2014 até setembro de 2016, depois a reclamante permaneceu por cerca de um mês na carteira da Telefonica e seguiu para a carteira da Ituran, onde ficou pelo menos até a saída da depoente; sabe que a reclamante prestou serviços para a BV Financeira, mas não sabe quando isso ocorreu." As declarações prestadas pela referida testemunha, trazida a Juízo pelo reclamante, encontram-se em desacordo com o depoimento do próprio autor e por isso carecem de credibilidade. A delimitação de prestação de serviços em período diverso daquele a ela atribuído pelo autor era ônus que pertencia à ré, diante do princípio da aptidão da prova, por ser ela a responsável por fiscalizar quais os prestadores atuaram em seu favor. Portanto, nego provimento aos recursos." No julgamento do RR-0010902-17.2022.5.03.0136, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 81: “A prestação de serviços terceirizados a uma pluralidade de tomadores não afasta a responsabilidade subsidiária, bastando a constatação de que se beneficiaram dos serviços prestados.” Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. ACOLHO os embargos de declaração e DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /jgmtf SAO PAULO/SP, 31 de julho de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial SAO PAULO/SP, 01 de agosto de 2025. JOSELITA CAPEL CARDOSO E SILVA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - MBM - SERVICOS DE TELEATENDIMENTO AO CLIENTE LTDA.

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Banco Pan S.A. e outros x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 341869421

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001748-20.2017.5.02.0472

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S.A. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. BANCO VOTORANTIM S.A. ITURAN SISTEMAS DE MONITORAMENTO LTDA. TELEFONICA BRASIL S.A.

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO CGA CONTACT CENTER LTDA CONSULCRED RECUPERADORA DE ATIVOS LTDA EDILENE VERISSIMO MATOS ITURAN SISTEMAS DE MONITORAMENTO LTDA. MBM - SERVICOS DE TELEATENDIMENTO AO CLIENTE LTDA. TELEFONICA BRASIL S.A. TOTALGEST PARTICIPACOES S.A. VEGACOLLECT RECUPERACAO DE CREDITO S/A.

Notificação

Advogados:

GABRIEL SIMIONATO

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FELIPE NAVEGA MEDEIROS

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EDUARDO ABUCARUB GASPAROTO

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MILTON FLAVIO DE ALMEIDA CAMARGO LAUTENSCHLAGER

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VERONICA SARTORI CAETANO

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FABIO RIVELLI

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SERGIO SHIROMA LANCAROTTE

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HORACIO CONDE SANDALO FERREIRA

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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SUZANE CARVALHO RUFFINO PEREIRA

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SERGIO OLIVEIRA DA CUNHA

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MARIA APARECIDA ALVES

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DEBORA FIGUEREDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: DANIEL DE PAULA GUIMARÃES ROT 1001748-20.2017.5.02.0472 RECORRENTE: BANCO VOTORANTIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: DANIEL DE PAULA GUIMARÃES ROT 1001748-20.2017.5.02.0472 RECORRENTE: BANCO VOTORANTIM S.A. E OUTROS (4) RECORRIDO: EDILENE VERISSIMO MATOS E OUTROS (9) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da r. Decisão ID fe1731e, proferida nos autos. ROT 1001748-20.2017.5.02.0472 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. BANCO PAN S.A. FELIPE NAVEGA MEDEIROS (SP217017) Recorrido: Advogado(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. GABRIEL SIMIONATO (SP445712) MARIA APARECIDA ALVES (SP71743) SERGIO OLIVEIRA DA CUNHA (SP350288) SERGIO SHIROMA LANCAROTTE (SP112585) VERONICA SARTORI CAETANO (SP177903) Recorrido: Advogado(s): BANCO VOTORANTIM S.A. EDUARDO ABUCARUB GASPAROTO (SP172884) Recorrido: Advogado(s): BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO EDUARDO ABUCARUB GASPAROTO (SP172884) MILTON FLAVIO DE ALMEIDA CAMARGO LAUTENSCHLAGER (SP162676) Recorrido: CGA CONTACT CENTER LTDA Recorrido: CONSULCRED RECUPERADORA DE ATIVOS LTDA Recorrido: Advogado(s): EDILENE VERISSIMO MATOS DEBORA FIGUEREDO (SP305668) Recorrido: Advogado(s): ITURAN SISTEMAS DE MONITORAMENTO LTDA. HORACIO CONDE SANDALO FERREIRA (SP207968) SUZANE CARVALHO RUFFINO PEREIRA (SP367321) Recorrido: MBM - SERVICOS DE TELEATENDIMENTO AO CLIENTE LTDA. Recorrido: Advogado(s): TELEFONICA BRASIL S.A. FABIO RIVELLI (SP297608) NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (SP128341) Recorrido: TOTALGEST PARTICIPACOES S.A. Recorrido: VEGACOLLECT RECUPERACAO DE CREDITO S/A. RECURSO DE: BANCO PAN S.A. Id. ac4347e: O Banco Pan S.A. opõe embargos de declaração, alegando omissão na decisão de admissibilidade do recurso de revista, que não teria analisado a questão referente ao Tema nº 81 da Tabela de IRDR do TST, que discute a responsabilidade subsidiária em caso de prestação de serviços a múltiplos tomadores. É o relatório. DECIDO Tempestivos os embargos (id. ac4347e) e regular a representação (id. 5e12ac5), CONHEÇO. Assiste razão ao embargante, pois, como se verifica na decisão de id d0c3e09, não foram apreciados os pressupostos intrínsecos de admissibilidade do tema apontado. Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração opostos e passo à análise da matéria. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS Consta do v. acórdão: "Responsabilidade solidária x subsidiária. Em síntese, as 6ª, 7ª, 8ª, 9ª e 10ª reclamadas, ora recorrentes, pretendem a nulidade da sentença por julgamento extrapetita, quanto à responsabilidade a elas impostas na forma do artigo 942 do Código Civil. Negam, igualmente, a responsabilidade subsidiária, por terem mantida mero contrato de prestação de serviços com o empregador da reclamante. A oitava reclamada Ituran, caso mantida sua responsabilidade, pretende seja limitada a partir de novembro de 2016 e não a partir de janeiro de 2016, em vista das declarações prestadas pela testemunha Sra. Sabrina, como ilustra às fls. 884/885 de suas razões recursais. Analiso. No tocante à responsabilidade solidária, nada obstante os judiciosos fundamentos exarados na origem, razão assiste às recorrentes em seu inconformismo. Isso porque, a responsabilidade solidária decorre da lei e, em matéria trabalhista há de ser reconhecida em casos específicos, tais como ocorre com o grupo econômico (artigo 3º da CLT) e fraudes visando desvirtuar, impedir ou fraudar direitos trabalhistas (artigo 9º da CLT). Não são essas as hipóteses dos autos. Afasto, portanto, a responsabilidade solidária das recorrentes. Já em relação à responsabilidade subsidiária, registro que não há qualquer discussão na presente demanda sobre a legalidade da terceirização praticada pelas recorrente. s Em outro âmbito, restou incontroverso que a 1ª reclamada firmou contrato de prestação de serviços com a 6ª, 7ª, 8ª, 9ª e 10ª reclamadas, tendo por objeto serviços de teleatendimento, atividade na qual estava inserida a função do reclamante (fls. 771/772) Como reconheceu a sentença as demais litisconsortes, ora recorrentes, beneficiaram-se do labor da reclamante - conforme prova testemunhal e em razão da confissão ficta realizada pelos prepostos, o que não foi contrariado pelos demais elementos de prova destes autos. Assim, os subsídios probatórios existentes nos autos são robustos ao demonstrar que a reclamante prestou serviços em seu benefício, realizando atividades relacionadas ao teleatendimento. Sedimentado isso, compreendo que a situação dos presentes autos é típica e bastante comum nesta esfera trabalhista, e com base em tudo o que consta dos autos, permite, com certa tranquilidade, a conclusão de que, com efeito, a recorrente apresenta-se na demanda como verdadeira tomadora dos serviços prestados pela obreira. E nesta condição, por certo, tem a responsabilidade de indenizar os prejuízos causados aos empregados, pela violação de um dever jurídico preexistente do efetivo empregador. Existem certos fatores relevantes reconhecidos pelo sistema jurídico trabalhista, tais como persecução de lucro, risco empresarial do tomador da obra ou serviço, e a tutela especial aos direitos dos trabalhadores, que desautorizam o afastamento absoluto da responsabilidade pelos compromissos assumidos pelo fornecedor da mão de obra, efetivo empregador. Trata-se, aqui, da aplicação da responsabilidade por ato de terceiro, que responde subsidiariamente pelos direitos trabalhistas, em razão de ter recebido a força de trabalho do empregado, por intermédio de terceiros, culminando na formação de seu patrimônio. Nossa Carta Política assegura o mesmo tratamento jurídico, no campo trabalhista, para as empresas públicas e privadas (CF, art. 173). A responsabilidade subsidiária decorre, pois, de dois fatores: a) prestação direta dos serviços do empregado para uma empresa, privada ou estatal, que se beneficia da força de trabalho alheia; b) que a prestadora dos serviços que forneceu a mão de obra não seja idônea ou não pague os salários e os direitos contratuais e rescisórios de seus empregados. O que não se admite, em matéria de Direito do Trabalho, é a empresa tomadora dos serviços beneficiar-se do esforço humano produtivo e depois o trabalhador, que o despendeu, ficar sem receber a retribuição pecuniária, que ostenta evidente caráter alimentar. É o retrato do entendimento esposado pelo TST, através do item IV, da Súmula nº 331, "in verbis": "IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial." Nesse passo, o caso em análise se adapta plenamente à hipótese estatuída na referida súmula, segundo a qual aquele que se beneficia, direta ou indiretamente, da força de trabalho do empregado, por intermédio de empresa interposta inidônea, e sem suporte financeiro para honrar suas obrigações trabalhistas, deve responder subsidiariamente pelos créditos alimentares inadimplidos. Por fim, consigne-se que a responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços alcança todasas verbas objeto da condenação, conforme o que dispõe o item VI, também da Súmula nº 331, do C. TST. Quanto ao recurso da reclamada Ituran, ao pretender seja limitada a sua responsabilidade subsidiária a partir de novembro de 2016 e não a partir de janeiro de 2016, em vista das declarações prestadas pela testemunha Sra. Sabrina, como ilustra às fls. 884/885 de suas razões recursais. A delimitação da prestação de serviços pela sentença observou os seguintes períodos: "DECIDO JULGAR PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS DEDUZIDOS NA PETIÇÃO INICIAL PARA CONDENAR AS RECLAMADAS, DE MANEIRA SOLIDÁRIA (A RESPONSABILIDADE DAS LITISCONSORTES É LIMITADA DA SEGUINTE MANEIRA: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª E 5ª RECLAMADAS RESPONDEM PELA TOTALIDADE DO PACTO; 6ª RECLAMADA (BV FINANCEIRA) RESPONDE PELO PERÍODO EQUIVALENTE A TRÊS MESES; 7ª RECLAMADA (BANCO SANTANDER) PELO PERÍODO EQUIVALENTE A UM ANO; 8ª RECLAMADA (ITURAN) PELO PERÍODO DE JANEIRO DE 2016 AO TÉRMINO DO PACTO, COM EXCEÇÃO DE TRÊS MESES; 9ª RECLAMADA (BANCO SANTANDER) PELO PERÍODO EQUIVALENTE A TRÊS MESES; E 10ª RECLAMADA (TELEFÔNICA) PELO PERÍODO EQUIVALENTE A TRÊS ANOS)..." (fls. 776). Já em complemento, a sentença integrativa de embargos de declaração retificou erro material nos seguintes termos: "Corrijo o erro material para delimitar a responsabilidade das corrés: 7ª reclamada (Banco Santander) pelo período equivalente a um ano; e 9ª reclamada (Banco Pan) pelo período equivalente a três meses." A sentença observou o depoimento do autor ao afirmar que: "DEPOIMENTO PESSOAL DO(A) RECLAMANTE: Respondeu o(a) depoente que trabalhou para a primeira reclamada por 6 anos e 5 meses; no primeiro ano fazia cobrança para o Banco do Brasil por meio da Ativos S/A e no segundo ano do Banco Santander, por meio da Recovery; de fevereiro de 2012 a 2015 trabalhou para a Telefonica; na sequência trabalhou 3 meses para o Banco Pan; de janeiro de 2016 até o término no pacto, trabalhou em prol da Ituran e nesse período, trabalhou 3 meses em prol da BV Financeira, por meio da CGA; nesses 3 meses atuou apenas para a BV e depois voltou para a Ituran;" Já a Sra. Sabrina, única testemunha ouvida prestou declaração que destoam em parte do depoimento do autor quanto ao período de prestação de serviços para a Ituran: "que trabalhou na primeira reclamada por 2 anos e 5 meses, até fevereiro de 2017; trabalhou com a reclamante na carteira da Telefonica de 2014 até setembro de 2016, depois a reclamante permaneceu por cerca de um mês na carteira da Telefonica e seguiu para a carteira da Ituran, onde ficou pelo menos até a saída da depoente; sabe que a reclamante prestou serviços para a BV Financeira, mas não sabe quando isso ocorreu." As declarações prestadas pela referida testemunha, trazida a Juízo pelo reclamante, encontram-se em desacordo com o depoimento do próprio autor e por isso carecem de credibilidade. A delimitação de prestação de serviços em período diverso daquele a ela atribuído pelo autor era ônus que pertencia à ré, diante do princípio da aptidão da prova, por ser ela a responsável por fiscalizar quais os prestadores atuaram em seu favor. Portanto, nego provimento aos recursos." No julgamento do RR-0010902-17.2022.5.03.0136, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 81: “A prestação de serviços terceirizados a uma pluralidade de tomadores não afasta a responsabilidade subsidiária, bastando a constatação de que se beneficiaram dos serviços prestados.” Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. ACOLHO os embargos de declaração e DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /jgmtf SAO PAULO/SP, 31 de julho de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial SAO PAULO/SP, 01 de agosto de 2025. JOSELITA CAPEL CARDOSO E SILVA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - VEGACOLLECT RECUPERACAO DE CREDITO S/A.

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Processo nº 1001748-42.2025.8.26.0562

ID: 295864774

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001748-42.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

M P G CALçADOS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR DERMENDJIAN

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Processo 1001748-42.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - M P G Calçados Ltda. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para declarar a inexistência de o… Processo 1001748-42.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - M P G Calçados Ltda. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para declarar a inexistência de obrigação tributária até 04/04/2022, relativa ao recolhimento do diferencial de alíquotas do ICMS (Difal), nas operações interestaduais, conforme decidido no Tema 1284, bem como a nulidade das CDAs anteriores a essa data; e condenar a requerida a cancelar administrativamente as CDAs anteriores e restituir à autora os montantes pagos do Difal, referente aos cinco anos anteriores ao ajuizamento, até 04/04/2022. Sobre o valor devido, cumpre que se adicione correção monetária, que propriamente nada acrescenta ao capital, apenas preservando o valor da moeda, e juros de mora desde a citação, para que não haja o enriquecimento injusto. Tanto a correção monetária quanto os juros de mora são devidos e os índices que deverão ser adotados são os seguintes: I- até 08/12/2021, aqueles definidos pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, j. 20/09/2017 (repercussão geral), a saber, (a) em relações jurídicas não tributárias, os juros de mora devem seguir o índice de caderneta de poupança e a correção monetária, o índice do IPCA-E, e (b), em relações jurídicas tributárias, os juros de mora devem seguir o índice aplicado pela Fazenda na cobrança de seus créditos tributários e, não havendo previsão legal, a taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN) e a correção monetária, desde que não incluída no índice aplicado anteriormente (a exemplo da SELIC, que afasta a acumulação com outros índices - Tema nº 905/STJ), o índice do IPCA-E; e II- a partir de 09/12/2021, os juros de mora e a correção monetária serão aplicados de acordo com a Emenda Constitucional nº 113/2021, a saber: nos termos do art. 3° da EC nº 113/21, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. No primeiro caso, o termo inicial da incidência da correção monetária é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito tributário); e o termo inicial dos juros de mora é a citação nas relações jurídicas não tributárias, consoante art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação da Lei nº 11.960/09, e o trânsito em julgado no caso das relações jurídicas tributárias (art. 167, parágrafo único, CTN). No segundo caso (quando se tratar de verba devida posteriormente à entrada em vigor da EC nº 113/2021), o termo inicial de aplicação da SELIC é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito), com a ressalva para as relações jurídicas tributárias, caso em que a SELIC deverá ser aplicada a partir do trânsito em julgado (art. 167, parágrafo único, CTN), aplicando-se apenas o índice de correção monetária do IPCA-E até então. Sobre o tema: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Alegação de existência de omissão no acórdão, por não ter ele se pronunciado sobre a aplicação dos índices de atualização dos débitos da Fazenda Pública previstos no art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/21. Omissão que deve ser sanada. Embargos acolhidos em parte para que passe a constar do acórdão que a correção monetária e os juros de mora serão calculados de acordo com os critérios fixados no Tema n. 810 do STF e no Tema n. 905 do STJ, até a data da entrada em vigor da EC n. 113/21 (08.12.21); e, a partir de 09.12.21, de acordo com taxa SELIC, que engloba juros de mora e correção monetária, nos termos do art. 3º da referida Emenda Constitucional (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1028883-43.2021.8.26.0053; Relator (a): Antonio Carlos Villen; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 07/08/2022; Data de Registro: 07/08/2022). Assim o faço para extinguir o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Em razão da sucumbência parcial: I - CONDENO a parte ré no pagamento de metade das custas e despesas processuais, bem como dos honorários em 10% do valor da condenação (§§ 2º e 3º do art. 85 do CPC); II - CONDENO a parte autora no pagamento de metade das custas e despesas processuais, bem como dos honorários em 10% do valor do proveito econômico obtido pela parte corresponde ao valor das obrigações posteriores a 04/04/2022 até a data desta sentença. Deixo de fazer a remessa necessária, posto que o valor da condenação é inferior a 500 salários mínimos, conforme art. 496, §3°, II do CPC. Ao trânsito em julgado, aguarde-se eventual provocação pelo prazo de 30 (trinta) dias, como determinam as NSCGJ. No silêncio, arquivem-se observadas as formalidades legais. P.I.C. - ADV: VICTOR DERMENDJIAN (OAB 253054/SP)

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Processo nº 1001748-78.2025.8.26.0356

ID: 314066498

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirandópolis - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001748-78.2025.8.26.0356

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARIA RIBEIRO DOS SANTOS MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HIGOR FOGASSA COSTALONGO

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DANIEL MARCOS

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Processo 1001748-78.2025.8.26.0356 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Maria Ribeiro dos Santos Martins - Vistos. 1. Nos termos do artigo 321 do CPC, O juiz, ao verificar que a petição i… Processo 1001748-78.2025.8.26.0356 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Maria Ribeiro dos Santos Martins - Vistos. 1. Nos termos do artigo 321 do CPC, O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial (grifo meu). Analisando a petição inicial, verifico que trata-se de peça processual do tipo padronizada, com argumentos bastante genéricos, o que evidencia, a prática da chamada litigância predatória, consubstanciada no uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, mediante o ajuizamento de elevado número de demandas, patrocinada pelo mesmo advogado ou grupo de advogados em nome de pessoas físicas distintas, em curto período de tempo, versando sobre mesma questão de direito, em geral contra pessoas jurídicas de grande porte (financeiras, seguradoras, etc.). A Corregedoria-Geral de Justiça do TJSP, por meio do Comunicado CG n.º 424/2024, fez publicar diversos enunciados para orientar a atuação dos magistrados no enfrentamento dessa mazela que assola o Judiciário Paulista. Desse modo, é dado ao magistrado, com base no poder de direção do processo, determinar, a depender do tipo de demanda, que a parte autora emende a petição inicial para instruí-la com os seguintes documentos: a) procuração específica, inclusive com firma reconhecida, mencionado as partes, causa de pedir e pedido da ação; a.1 ) nas ações em que se busca questionar algum desconto efetuado em conta bancária do autor, deverá ser mencionado o valor da cobrança a qual se pretende controverter. No caso dos autos, verifico que a inicial não veio instruída com os seguintes documentos que são indispensáveis ao processamento da presente demanda: a) procuração específica, inclusive com firma reconhecida, mencionado as partes, causa de pedir e pedido da ação. 2. Ante o exposto, determino que o(a) requerente, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial, para instruir o feito com os documentos indispensáveis ao julgamento do mérito da presente demanda. Fica a parte desde já advertida de que, não cumprida a diligência, a petição inicial será indeferida, nos termos do artigo 321, § único, do CPC, bem como será imposta à parte autora multa por litigância de má-fé, nos termos do Enunciado n.º 12 ("Identificado o uso abusivo do Poder Judiciário, o juiz condenará o autor às penas por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC). A multa, quando aplicada antes da citação, será devida ao Poder Público, com possibilidade de inscrição na dívida ativa (art. 77, § 3.º, do CPC)" - grifo meu). 3. Quanto ao requerimento dos benefícios da assistência judiciária gratuita, cumpre observar, primeiramente, que o §3.º, do artigo 99, do Código de Processo Civil, deve ser interpretado em consonância com o disposto no inciso LXXIV, do artigo 5.º, da Constituição Federal, que exige a comprovação da insuficiência de recursos para que se faça jus à Assistência Judiciária Gratuita. E, por comprovação, naturalmente, deve-se entender a produção de prova efetiva, de natureza documental, acerca do alegado, tais como demonstrativos de pagamento, declarações de rendimentos, etc... Nesse passo, urge a consideração no sentido de que o entendimento funda-se no princípio da moralidade administrativa, que impõe ao julgador, como condição para dispor de recursos do Estado, estar convicto de que se verifica a situação fática exigida pela Constituição e pela lei ordinária para a concessão do benefício, vale dizer, que se encontra a parte requerente em estado de pobreza tal que a impossibilite de pagar as custas e despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento e da família. E, quando os elementos de convicção carreados aos autos apontam em sentido contrário, deve-se, obviamente, negar o pleito. Assim, não se tratando de Advogado nomeado pelo Convênio Defensoria Pública - OAB/SP, deverá a parte requerente, no prazo de 15 (quinze) dias, providenciar a juntada aos autos de TODOS OS DOCUMENTOS ABAIXO MENCIONADOS, sob pena de indeferimento do benefício: - cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; - cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; 4. No mesmo prazo, poderá a parte requerente promover o recolhimento das custas e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, conforme artigo 290 do Código de Processo Civil, sem nova intimação. 5. Diante do exposto, deverá a parte autora providenciar, no prazo de 15 (quinze) dias: - procuração específica, com firma reconhecida; - cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; - cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; Intime-se. - ADV: DANIEL MARCOS (OAB 356649/SP), HIGOR FOGASSA COSTALONGO (OAB 487834/SP)

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Marcia Regina De Oliveira x Estado De Sao Paulo e outros

ID: 326116312

Tribunal: TRT2 Órgão: 62ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001748-42.2024.5.02.0062

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA REGINA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ESTADO DE SAO PAULO PRIME FACILITIES E CONSERVACAO LTDA

Notificação

Advogados:

ADENILSON JULIO BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 62ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001748-42.2024.5.02.0062 RECLAMANTE: MARCIA REGINA DE OLIVEIRA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 62ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001748-42.2024.5.02.0062 RECLAMANTE: MARCIA REGINA DE OLIVEIRA RECLAMADO: PRIME FACILITIES E CONSERVACAO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f6f7053 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Diante do exposto, decido: - acolher parcialmente os pedidos formulados para condenar a reclamada na obrigação de pagar à parte reclamante: a) salários dos meses de agosto e setembro de 2024, saldo de salário de 18 dias de outubro de 2024, aviso prévio de 39 dias (com integração ao tempo de serviço para todos os fins), férias vencidas em dobro de 2020/2021 e 2021/2022 + 1/3, férias vencidas de 2022/2023 e 2023/2024 + 1/3 e 13º salário proporcional de 10/12, nos termos da inicial; b) integralização dos depósitos de FGTS + 40%, inclusive com os reflexos das verbas acima deferidas; c) indenização por dano moral; Tudo nos termos da fundamentação acima, que passa a integrar o presente dispositivo. Nos termos do art. 899 da CLT, fica autorizada a execução provisória, a requerimento da parte autora, caso haja a interposição de recurso sem efeito suspensivo. A 1ª reclamada deverá promover a anotação da baixa na CTPS da parte autora com data de 21/11/2024 (considerando a projeção do aviso prévio), sem fazer alusão a esta decisão judicial, no prazo de 8 dias contados do trânsito em julgado, pelo Sistema CTPS Digital, sob pena de multa diária de R$ 100,00 limitada a 30 dias. Expirado tal prazo, e inerte a reclamada, a anotação deverá ser feita pela Secretaria, pelo Sistema da CTPS Digital. Expeça-se alvará para saque de FGTS e recebimento de seguro-desemprego, independentemente de trânsito em julgado. Expeça-se ofício, de imediato e independentemente do trânsito em julgado, ao Ministério do Trabalho e Previdência, para a imposição de multas quanto ao descumprimento da legislação trabalhista. Expeça-se ofício, de imediato e independentemente do trânsito em julgado, à Caixa Econômica Federal, para a imposição de multas administrativas pela ausência de recolhimentos de FGTS (art. 25 da Lei n. 8.036/90). Honorários advocatícios de sucumbência, nos termos da fundamentação. Em razão da proibição ao enriquecimento sem causa, fica, desde já, autorizada a dedução dos valores já pagos sob a mesma rubrica, conforme recibos juntados aos autos. Os depósitos de FGTS + 40%, como verba principal ou reflexo, deverão ser feitos em conta vinculada. Uma vez feitos, o montante será liberado por alvará. A liquidação será feita por cálculos. A incidência de juros e atualização monetária deve seguir a decisão unânime vinculante do TST nos autos n. E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0026 (SDI1 do TST, relator Min. Alexandre Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024), já embasada nos posicionamentos vinculantes do STF e na Lei n. 14.905/2024. Assim: a) até o ajuizamento da ação, devem ser aplicados juros moratórios de 1% ao mês, “pro rata die” (art. 39, “caput”, da Lei n. 8.177/91), além do índice IPCA-e para atualização monetária; b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, deve ser aplicada apenas a Taxa SELIC; c) a partir de 30/08/2024, deve ser utilizado o IPCA para atualização monetária (art. 406, parágrafo único, do CC), além de juros de mora correspondentes ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do CC), com possibilidade de não incidência (taxa 0), conforme art. 406, §3º, do CC. O IRPF, se houver, será suportado pela reclamante, vez que é sempre devido por quem aufere renda. Autorizo a dedução do valor respectivo. Observar-se-á, quanto ao Imposto de Renda, o critério de competência de caixa, calculado mês a mês, conforme Instrução Normativa nº 1.500/2014, da Receita Federal, sem a incidência dos juros de mora (OJ nº 400 da SDI1 do C. TST). Para os fins do art. 832, § 3o da CLT, a natureza das parcelas deverá seguir o disposto em lei, devendo incidir contribuições previdenciárias sobre as de natureza salarial. Fica autorizada a dedução da cota parte do reclamante, limitada ao teto legal (Súmula 368, II, do TST). Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte reclamante. Custas pelo réu, no importe de R$ 800,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 40.000,00. Ficam as partes, desde já, advertidas que o recurso de embargos de declaração não se presta a obter nova manifestação do juízo com relação às provas produzidas ou aos argumentos utilizados nos autos. Tal reanálise deve ser obtida por meio de recurso ordinário, pois a contradição a que alude o art. 897-A da CLT refere-se à contradição interna da decisão, e não à contradição entre decisão e os argumentos ou as provas dos autos. A oposição do recurso não adequado estará sujeita às consequências previstas no ordenamento jurídico. Intimem-se. Cumpra-se. Nada mais. RENATO SABINO CARVALHO FILHO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARCIA REGINA DE OLIVEIRA

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Nicoly Alessandra Pereira De Souza x Rsc Distribuidora Ltda e outros

ID: 262655149

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001748-92.2024.5.02.0013

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

NICOLY ALESSANDRA PEREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

RSC DISTRIBUIDORA LTDA STRAWBERRY LOJAS DE CONVENIENCIAS LTDA

Notificação

Advogados:

NILSON RODRIGUES MARQUES

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ALEXANDRE SABARIEGO ALVES

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ROSENILDA DE SOUSA SABARIEGO ALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001748-92.2024.5.02.0013 : NICOLY ALESSANDRA PEREIRA DE SOUZA : RSC DISTRIBUI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001748-92.2024.5.02.0013 : NICOLY ALESSANDRA PEREIRA DE SOUZA : RSC DISTRIBUIDORA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0955f04 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 13ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO, data abaixo. ROGERIO LEAO GABRIEL Vistos, Atente-se o reclamante quanto à oportunidade de eventual ampliação do polo passivo, conforme orientações abaixo, visando observar os princípios da economia e celeridade processual, a fim de que se processe uma só execução em face de todos os responsáveis legais. RELATÓRIO DOS ATOS PROCESSUAIS DE LIQUIDAÇÃO ID. 8f6d6bc - Trânsito em julgado em 18/02/2025. ID. ffdec03 e ID. 6a84a01 - Apresentação dos cálculos de liquidação pela reclamante. As reclamadas deixaram transcorrer "in albis" o prazo para manifestação sobre os cálculos, conforme intimação ID. 5401f2c, operando-se, portanto, o fenômeno da preclusão. CONCLUSÃO DA SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Diante disto e tendo em vista estarem de acordo com o julgado, homologo os cálculos da reclamante (ID. 6a84a01), para fixar o crédito bruto em R$ 9.052,26 (Nove mil, cinquenta e dois reais e vinte e seis centavos), sendo R$ 8.592,48 de principal e R$ 459,78 de juros, atualizados até 01 de março de 2025 (IPCA-E/SELIC). Do crédito supra, defiro a dedução de R$ 82,03 de contribuição previdenciária cota reclamante. Isento de recolhimentos fiscais. Será(ão) executado(s), também, os valores de R$ 272,79 a título de contribuição previdenciária cota empregador, R$ 905,23 a título de honorários sucumbenciais e R$ 190,00 a título de custas. Intime(m)-se a(s) reclamada(s), na pessoa dos patronos, a procederem ao depósito dos valores totais devidos em 15 dias, na forma prevista no art. 523 do NCPC, sem aplicação da multa prevista no § 1º, mesmo dispositivo legal. Deixo de encaminhar os autos à União, nos termos da PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 47, DE 7 DE JULHO DE 2023. Eventuais embargos à execução só serão aceitos mediante a garantia integral da execução, nos termos do art. 884, da CLT. DEVEDOR SUBSIDIÁRIO: Cabe à condenada subsidiária exercer o benefício de ordem, no prazo supra, sob pena de responder pela execução concomitantemente com o devedor principal. Para eximir-se da execução, a devedora subsidiária deverá indicar bens à penhora, seguindo a ordem preferencial do artigo 835 do NCPC, indicando bens de fácil alienação do devedor principal, livres, desembaraçados e localizados nesta Comarca, conforme dispõe o Código Civil Brasileiro em relação ao exercício do benefício de ordem do fiador (artigo 827, Parágrafo Único). AMPLIAÇÃO DO POLO PASSIVO: A ampliação do polo passivo somente ocorrerá a pedido do exequente. Para tanto, necessária instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, que, por economia e celeridade processual, se processará nos próprios autos, para inclusão de sócios, diretores ou responsáveis na execução (art. 855-A NCLT) - neste caso, o requerimento deverá conter a qualificação completa de quem se pretende incluir e estar acompanhado de documentos hábeis à comprovação do quadro societário/direção/responsáveis (fichas Jucesp, Atas de Assembleia, Quadro de Sócios e Administradores da Receita, dentre outros). O exequente poderá requerer, ainda, declaração prévia de formação de grupo econômico ou sucessão (arts 2º, §2º, 10 e 448 NCLT) para inclusão de outras empresas - neste caso, o requerimento deverá conter a qualificação completa de quem se pretende incluir e estar acompanhado de documentos hábeis à comprovação do quadro societário/direção, atividades empresariais, interesse/administração comum, passagem de meios de produção a terceiros (fichas Jucesp, Atas de Assembleia, Quadro de Sócios e Administradores da Receita, pesquisas em sites, dentre outros). Requerida inclusão de sócios, citem-se as pessoas indicadas para resposta no prazo de quinze dias (art. 135 NCPC). Após, tornem conclusos para decisão do Incidente. Requerida inclusão de empresas sucessoras ou integrantes de grupo, tornem conclusos para verificação. Visando a celeridade e economia dos atos processuais, bem como maior eficácia na execução, o exequente deverá promover a ampliação do polo passivo de uma só vez, para que a pesquisa patrimonial seja o mais completa e abrangente possível. Para tanto, concede-se o prazo de dez dias, a contar após o decurso do prazo da ré para pagamento. ORIENTAÇÕES GERAIS PARA EXECUÇÃO: Decorrido o prazo para pagamento ou exercício de benefício de ordem e ausentes requerimentos para ampliação do polo passivo, expeça-se mandado para pesquisa patrimonial nos termos do ATO GP/CR Nº 02/2020 (BacenJud, Arisp, Infojud - incluindo DOI, Renajud, CNIB e SerasaJud). O resultado das diligências e das pesquisas, após a conclusão do trabalho dos oficiais de justiça, deverá ser juntado nos autos. Após, intime-se o autor para ciência e indicação de bens à penhora em cinco dias. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. WALTER ROSATI VEGAS JUNIOR Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - RSC DISTRIBUIDORA LTDA - STRAWBERRY LOJAS DE CONVENIENCIAS LTDA

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