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Luis Claudio Chaves Queiroz x Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.

ID: 277213455

Tribunal: TJPA Órgão: 6ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0802034-44.2025.8.14.0301

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LUIS CLAUDIO CHAVES QUEIROZ

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS CLAUDIO CHAVES QUEIROZ

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 6ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo n. 0802034-44.2025.8.14.0301 SENTENÇA Dispensado o relatório. Fundamento e decido. Não há preliminares, passo ao mérito. … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 6ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo n. 0802034-44.2025.8.14.0301 SENTENÇA Dispensado o relatório. Fundamento e decido. Não há preliminares, passo ao mérito. Com efeito, tem-se por incontroverso que a conta Tudo Azul do autor foi suspensa. A controvérsia cinge-se à legalidade do bloqueio que indicasse o defeito na prestação de serviços pela parte requerida. Trata-se de evidente relação de consumo, na qual o autor é destinatário final do programa de milhagem para aquisição de passagens aéreas prestado de forma habitual e contínua pela requerida, sendo aplicáveis os princípios estatuídos na legislação consumerista, em especial o reconhecimento da responsabilidade do polo passivo, de natureza objetiva (artigo 14 da Lei 8.078/90). O regulamento do programa de benefícios oferecido aos passageiros da empresa ré (“Programa Tudo Azul”) estabelece a possibilidade de cancelamento ou suspensão da conta do usuário, nos seguintes casos: “4. Cancelamento, Suspensão e Exclusão (...) O Tudo Azul poderá excluir ou suspender a Conta caso o Participante: (i) negocie seus pontos com terceiros, fora das regras previstas neste Regulamento, incluindo, mas não se limitando, aos casos de compra e venda irregular ou comercialização de bilhetes aéreos ou de produtos/serviços adquiridos total ou parcialmente com Pontos; (ii) pratique ou concorra com a prática de fraude no acúmulo ou resgate de Pontos ou serviços; (iii) pratique qualquer conduta contrária ao previsto neste Regulamento ou Regulamento dos Parceiros; (iv) compartilhe com terceiros sua Senha de Acesso; (v) resgate benefícios do Programa em favor de 20 (vinte) ou mais pessoas distintas do titular do Programa Tudo Azul, a qualquer título, dentro do período de 12 (doze)meses, sendo que a verificação será realizada através do número do CPF informado no momento do resgate." Nesse passo, caberia à ré, de forma inconteste, informar e demonstrar que o autor praticou alguma conduta que se desvirtuasse das regras de utilização do programa de pontos, haja vista que se limitou a afirmar que a conta foi bloqueada porque identificada alteração cadastral suspeita. Ademais, a ré não juntou aos autos documento oficial apto a demonstrar a suposta conduta que teria sido praticada pela parte autora, e nem explicou as telas apresentadas em sua contestação. Assim, a requerida não comprovou que o autor incorreu em qualquer das hipóteses previstas para que tivesse sua conta bloqueada. Dessa forma, a ré deve restabelecer a conta vinculada à parte autora e o seu acesso aos pontos/milhas. Nesse sentido: "DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C.C.OBRIGAÇÃO DE FAZER, INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. Programa de benefícios a passageiros de companhia aérea. Não demonstrada prática de infração pelo autor, a justificar o bloqueio da conta relativa a programa de milhagens e o cancelamento de passagens emitidas mediante troca de pontos. Descumprimento do regulamento do programa de vantagens, pelo passageiro, não comprovado. Artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Mantida a obrigação da companhia aérea desbloquear o acesso do requerente aos pontos no Programa "Tudo Azul". Verba honorária que não comporta a redução postulada. Fixação de acordo com os limites e critérios do artigo 85, §2º, Código de Processo Civil. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1001752-19.2019.8.26.0068; Relator (a): Afonso Bráz; Órgão Julgador: 17ªCâmara de Direito Privado; Foro de Barueri - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/02/2020; Data de Registro: 07/02/2020). Deve assim, ser ratificada a decisão que antecipou os efeitos da tutela de id. 137006429. Quanto aos pedidos de ressarcimento das milhas em pecúnia manejados pelo Autor, entendo que eles não possuem qualquer relação com a situação fática apresentada, não sendo possível o acolhimento nem da devolução do valor de R$ 18.900,00, a título de milhas, e nem o do valor de R$ 28.000,00 (quatro vouchers em nome do Requerente). Consigo, por oportuno, que não há qualquer documento, acostado pelo Requerente, que denote a existência de tais valores e sua relação com a suspensão da conta TUDO AZUL de sua titularidade. Para além disso, não identifico, na hipótese, abalo moral indenizável. Segundo a doutrina especializada, "dano moral é o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. É lesão de bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, intimidade, a imagem, o bom nome" (Carlos Roberto Gonçalves. Direito civil brasileiro. v. 4. 3. ed. São Paulo: Saraiva, 2009, p. 359). Ainda que possa se afigurar certa angústia e incômodo no caso concreto, não observo isso ao compulsar os autos, eis que se verifica que o bloqueio injustificado da conta do Autor e a impossibilidade de acessar seus pontos/milhas para a compra de passagens aéreas não superou o mero aborrecimento. Não houve afetação grave de direitos de personalidade do autor; demais disso, acaso se cogitasse da utilização da pontuação para angariar serviços de menor preço ou gratuitamente, tal aspecto se subsumiria mais propriamente a dano material. É dizer, o consumidor poderia ter arcado com o preço do serviço e, reconhecida a ilegitimidade da vedação ao acesso a seus pontos, ter requerido a indenização do dano material emergente. Não se trata, entretanto, de lesão moral. Nesse sentido, cuidando-se de simples inadimplemento contratual e divergência justificável, não se vislumbra a ocorrência de "dor, vexame, sofrimento ou humilhação" em razão dos fatos que foram articulados. Aponto, por fim, que todas as questões aptas a influenciar a decisão da causa, por meio da fundamentação supra, foram analisadas, atingindo-se, por meio da cognição de todo o conjunto fático-probatório nestes autos, o convencimento ora exarado, embasado no livre convencimento, sendo que, nos termos do Enunciado 10 da ENFAM acerca do Código de Processo Civil de 2015, a fundamentação sucinta não se confunde com sua ausência: “A fundamentação sucinta não se confunde com a ausência de fundamentação e não acarreta a nulidade da decisão se forem enfrentadas todas as questões cuja resolução, em tese, influencie a decisão da causa." Ante o exposto JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO tão-somente para ratificar a tutela antecipada deferida no id. 137006429. JULGO IMPROCEDENTES os demais pedidos. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por força do disposto no art. 55 da Lei n. 9.099/1995. DISPOSIÇÕES FINAIS Passado o prazo recursal sem interposição de recurso, deve a secretaria certificar o trânsito em julgado da sentença e, em ato contínuo, intimar a parte autora para, querendo, solicitar o cumprimento voluntário da sentença pela ré conforme determina o art. 513 § 1º do CPC; Solicitando o cumprimento voluntário da sentença e apresentando planilha de cálculo, intime-se a parte ré para cumprir voluntariamente com a condenação, sob pena de acréscimo de multa de 10% prevista no art. 523 §1º do CPC, com exceção dos honorários advocatícios já que incabíveis em Juizado Especial por força do art.55 da Lei 9.099/95; Tratando-se de condenação em valores e vindo o pedido de cumprimento sem planilha de cálculo, certifique-se e façam-se os autos conclusos; Havendo o cumprimento voluntário com depósito judicial no BANPARA, autorizo, desde já, a expedição de alvará judicial em favor da parte autora ou de seu patrono, desde que este esteja devidamente habilitado nos autos com poderes específicos para receber e dar quitação; Em caso do pagamento da condenação ser realizado no Banco do Brasil, determino que a secretaria certifique e expeça ofício ao Banco do Brasil para a transferência dos valores para a conta judicial. Cumprida a transferência, expeça-se o alvará judicial; Expedido alvará e não havendo pendências, arquivem-se os autos; Restringindo-se a condenação em obrigação de fazer, sendo a parte autora intimada quanto ao trânsito em julgado da sentença e deixando de requerer o cumprimento no prazo de 30 dias, certifique-se e arquivem-se os autos; A parte ré, intimada para cumprir a sentença e não comprovado o seu cumprimento, certifique-se e façam-se os autos conclusos para realização de novos cálculos com a incidência da multa prevista no §1º do art.523 do CPC e providências junto ao BACENJUD. P.R.I. Belém, data conforme sistema. Juiz ACRÍSIO TAJRA DE FIGUEIREDO

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Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp e outros x Edjane Gomes Da Silva

ID: 260406887

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001752-63.2022.5.02.0381

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

EDJANE GOMES DA SILVA

Notificação

Advogados:

CLAUDIO DE PAULA CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MAGDA CARDOSO MATEUS SILVA 1001752-63.2022.5.02.0381 : FUNDACAO CENTRO DE ATENDIME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MAGDA CARDOSO MATEUS SILVA 1001752-63.2022.5.02.0381 : FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP : EDJANE GOMES DA SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 14582ae proferida nos autos. 1001752-63.2022.5.02.0381 - 3ª TurmaRecorrente(s): 1. FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP Recorrido(a)(s): 1. EDJANE GOMES DA SILVA 2. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RECURSO DE: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/02/2025 - Id dff2b47; recurso apresentado em 13/03/2025 - Id 9d38624). Regular a representação processual (Súmula 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Alegação(ões): Sustenta que a responsabilização subsidiária da Administração Pública exige prova inequívoca de conduta culposa na fiscalização dos contratos, conforme decidido pelo STF no RE 760.931 (Tema 246) e ADC 16, sendo insuficiente a mera alegação de ausência de fiscalização. Consta do v. acórdão: "2.3. Responsabilidade subsidiária A segunda reclamada requer o afastamento da responsabilidade subsidiária imposta na r. sentença em razão da sua condição de ente público. Alega que o procedimento licitatório é excludente da responsabilidade trabalhista, conforme art. 71 da Lei 8.666/1993, dispositivo legal com constitucionalidade afirmada pelo STF na ADC 16, além de afirmar que fiscalizou os serviços prestados pela primeira reclamada, o que demonstra a ausência de culpa pelo inadimplemento dos encargos trabalhistas. À análise. A reclamante manteve contrato de trabalho de trabalho com a primeira reclamada na função de controladora de acesso de 24/01/2021 a 01/09/2021, tendo prestado serviços no posto de trabalho da segunda reclamada durante todo o período. Incontroversa prestação de serviços pela reclamante em favor da segunda reclamada por todo o contrato, conforme contrato de prestação de serviços de controle, operação e fiscalização de portarias e edifícios celebrado com a primeira reclamada (ID. 24878fa), aliado à confissão ficta aplicada aos reclamados. Com relação ao art. 71 da Lei 8.666/93, dispositivo legal com constitucionalidade chancelada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC 16, há de se ressaltar que o dispositivo destacado afasta do ente público apenas a responsabilidade principal atribuída ao contratado, não impedindo a responsabilização subsidiária do contratante pelo crédito trabalhista, conforme jurisprudência assente. Nesse passo, o STF se pronunciou sobre a questão no julgamento do RE 760.931 publicando tese de repercussão geral - Tema 246: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". Sendo assim, nos termos Súmula 331, V do C. TST, a responsabilidade subsidiária do tomador, quando agente público, depende da demonstração da conduta culposa do ente público em relação à fiscalização da execução do contrato de trabalho, já que o inadimplemento das verbas trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público a responsabilidade pelo pagamento. E pela sua condição de ente público, a recorrente deveria ter mais rigor na contratação de empresas e na fiscalização da execução dos contratos de modo a coibir fraudes e prejuízos em desfavor dos trabalhadores e do próprio erário. Não há nos autos prova robusta da fiscalização da tomadora sobre a execução do contrato do reclamante a ponto de se afastar a responsabilidade do ente público, em especial porque o ente público não trouxe à colação nenhum documento que evidencie a fiscalização, além de ter sido aplicada a confissão quanto à matéria fática, pois não compareceu à audiência de instrução. Destaco, além disso, que não é exigida do empregado a prova da falta de fiscalização pela tomadora, que tem a obrigação legal de fiscalizar a execução do contrato, conforme arts. 58, III e 67 da Lei n. 8.666/93. Nesse sentido o C. TST: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO. ÔNUS DA PROVA. DECISÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO TST. Mantém-se a decisão agravada que negou seguimento ao Agravo de Instrumento com apoio na Súmula n.º 333 do TST e no art. 896, § 7.º, da CLT. Hipótese em que o Regional consignou a ausência de fiscalização do contrato de prestação de serviços e firmou o entendimento de que o ônus da prova da fiscalização deve recair sobre o Poder Público, tomador dos serviços. Trata-se, portanto, de decisão a quo proferida em harmonia com a Súmula n.º 331 do TST, com a tese fixada pelo STF, quando do julgamento do Tema 246 da Tabela de Teses de Repercussão Geral, e, ainda, com a jurisprudência pacificada na SBDI-1 e Turmas do TST, que encampa o princípio da aptidão para a prova. Agravo conhecido e não provido(Ag-AIRR-920-23.2017.5.21.0016, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 02/05/2023). Desse modo, aplica-se ao caso a Súmula nº 331 do TST com a responsabilidade subsidiária do ente público porque assumiu a posição de tomador dos serviços do reclamante, prestados através de uma empresa interposta. Destaca-se que a Súmula 331 do C. TST apenas confere interpretação ao disposto no artigo 927 do Código Civil. A despeito de ter sido reconhecida a repercussão geral da matéria debatida no Tema nº 1118 do STF, em que se discute o ônus da prova acerca de eventual conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços para fins de responsabilização subsidiária da Administração Pública, o Ministro Nunes Marques, relator da ação piloto, indeferiu o pedido de suspensão nacional dos processos sobre o tema em decisão monocrática proferida em 26/4/2021, não havendo, portanto, razão para o sobrestamento do feito. Considerando os títulos deferidos em sentença, eminentemente frutos da prestação de serviços, a responsabilidade subsidiária do tomador não admite restrições. Assim, afasta-se a pretensão da reclamada de limitação da responsabilidade subsidiária pelas obrigações personalíssimas do empregador porque a responsabilidade do tomador é ampla e abrange todas as verbas do contrato de trabalho do qual se beneficiou (art. 5-A, §5º, da Lei 6.019/74). Portanto, mantenho a r. sentença que reconheceu a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada. Rejeito. " No julgamento da ADC nº 16, o Supremo Tribunal Federal, ao declarar a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, estabeleceu a compreensão de que "a mera inadimplência do contratado não poderia transferir à Administração Pública a responsabilidade pelo pagamento dos encargos, mas se reconheceu que isso não significaria que eventual omissão da Administração Pública, na obrigação de fiscalizar as obrigações do contratado, não viesse a gerar essa responsabilidade" (Relator Ministro Cezar Peluso, DJE de 9/9/2011). Seguindo a diretriz traçada pelo STF, o Tribunal Superior do Trabalho modificou a redação da Súmula nº 331, inserindo o item V, cujo teor é o seguinte: "V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada." Posteriormente, no julgamento do RE nº 760.931, em sede de repercussão geral (Tema nº 246), o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93." No caso, o Regional reconheceu a responsabilidade subsidiária do ente público por entender que não há nos autos prova robusta da fiscalização da tomadora sobre a execução do contrato do reclamante. Contudo, referida conclusão não se coaduna com a diretriz perfilhada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC nº 16 e do RE nº 760.931 e com o entendimento consagrado no item V da Súmula nº 331, do TST, na medida em que a atribuição de responsabilidade subsidiária ao ente público depende de prova efetiva da conduta culposa, o que não se verifica na hipótese. Cumpre salientar que, como decidiu a Corte Suprema no Recurso Extraordinário nº 1.298.647 (Tema nº 1118 da tabela de repercussão geral reconhecida), haverá comportamento negligente da Administração Pública quando esta "permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo", o que não se verifica nos presentes autos. Ante o exposto, impõe-se o seguimento do apelo, diante da aparente contrariedade à Súmula 331, V, do TST. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. MERO INADIMPLEMENTO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 760.931/DF (Tema 246 da Repercussão Geral), fixou, com eficácia 'erga omnes' e efeito vinculante, tese acerca da impossibilidade de responsabilização subsidiária automática da Administração Pública, mas tão somente acaso demonstrada sua conduta omissiva ou comissiva. 2. No caso em exame, constata-se que o Tribunal Regional não apontou qualquer falha concreta do Ente Público contratante, tendo-lhe imputado a responsabilidade em decorrência do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da primeira reclamada, efetiva empregadora da parte autora. 3. Nesses termos, a decisão regional, nos moldes em que posta, colide frontalmente com a tese de repercussão geral firmada pelo Supremo Tribunal Federal. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0011037-41.2023.5.15.0045, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 20/03/2025). "[...] RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL, REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CONDENAÇÃO FUNDAMENTADA NO MERO INADIMPLEMENTO DO PRESTADOR DE SERVIÇOS. DECISÃO CONTRÁRIA AO ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NO JULGAMENTO DA ADC 16/DF, NO TEMA 246 DE REPERCUSSÃO GERAL E PELA SÚMULA 331, V, DO TST. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC 16/DF, declarou a constitucionalidade do art. 71, § 1.º, da Lei 8.666/93. Afirmou que a simples inadimplência da empresa contratada não transfere, automaticamente, a responsabilidade pelas verbas trabalhistas à entidade pública. No mesmo passo, a Corte Suprema concluiu ser possível a condenação subsidiária do ente público desde que constatada, no caso concreto, a violação do dever de licitar e de fiscalizar de forma eficaz a execução do contrato. É o que também preceitua a Súmula 331, V, do TST. Assim, inviável manter o acórdão do Tribunal Regional, quando a responsabilidade do ente público decorre do mero inadimplemento dos encargos trabalhistas pela empresa contratada ou de presunção de culpa. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-0000063-67.2023.5.22.0006, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 20/03/2025). "[...] RECURSO DE REVISTA DO SEGUNDO RECLAMADO (MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL). REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. FISCALIZAÇÃO CONSIDERADA INEFICAZ EM DECORRÊNCIA DO INADIMPLEMENTO DAS VERBAS TRABALHISTAS. RESPONSABILIZAÇÃO AUTOMÁTICA. DECISÃO CONTRÁRIA À JURISPRUDÊNCIA DO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 246. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o precedente vinculante constituído pelo Tema 246 da Repercussão Geral (RE nº 760.931), fixou a tese jurídica segundo a qual 'o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93'. Com isso, o Pretório Excelso deixou claro que a dicção do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, apesar de constitucional, como delimitado por ocasião do julgamento da ADC nº 16, não representa o afastamento total da responsabilidade civil do Estado em contratos de terceirização, mas, ao revés, indica a existência de tal responsabilidade em caso de haver elementos de comprovação da culpa do ente público pelo inadimplemento dos encargos trabalhistas da empresa terceirizada. No presente caso, o Tribunal Regional reconheceu a responsabilidade subsidiária do ente público, com fundamento na ineficácia da fiscalização efetuada, em decorrência do inadimplemento das verbas trabalhistas, ou seja, responsabilizou-o de forma automática, procedimento que destoa do entendimento firmado no julgamento da ADC 16. Nesse contexto, a Corte de origem exorbitou dos limites traçados pela Suprema Corte, que apenas excepcionou a aplicabilidade do § 1º do artigo 71 da Lei nº 8.666/1993, nas hipóteses de ausência de fiscalização (culpa in vigilando), não afastando a incidência da norma quando não adotadas medidas coercitivas ou satisfativas. Portanto, mostra-se inviável a atribuição de responsabilidade subsidiária ao ente tomador, nos termos do entendimento firmado pelo STF, no julgamento da ADC n° 16. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-0020402-24.2023.5.04.0402, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 20/03/2025). RECEBO o recurso de revista. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA A r. decisão recorrida está em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 382, da SBDI-1, do TST. Assim, o reexame pretendido encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333, do TST, pois, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência da Corte Superior, já foi atingido o fim precípuo do recurso de revista, que é a uniformização da jurisprudência. Nesse sentido: "[...] DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, "a", parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado [[...]. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-11204-31.2017.5.03.0036, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA 3.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / BENEFÍCIO DE ORDEM Nos termos do artigo 896, § 1º-A, da CLT, é indispensável a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar, de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido. Como se depreende das razões recursais, a parte recorrente reproduziu de maneira integral o trecho do v. acórdão regional, sem fazer nenhum destaque ou indicação precisa das teses adotadas pela decisão recorrida, o que não atende à exigência legal, pois não se verifica, in casu, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, tampouco o imprescindível cotejo analítico de teses. Nesse sentido, vale conferir o seguinte julgado da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO DA INTEGRALIDADE DA DECISÃO RECORRIDA EM RELAÇÃO AO TEMA DEVOLVIDO À APRECIAÇÃO DO TST. INSUFICIÊNCIA. A teor do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é exigência legal a indicação do trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria devolvida à apreciação do Tribunal Superior do Trabalho, não sendo suficiente, para esse fim, a transcrição, quanto ao tema devolvido à apreciação do TST, da decisão recorrida em seu inteiro teor, sem qualquer destaque em relação ao ponto em discussão. Recurso de embargos conhecido e não provido." (E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT de 22/9/2017) Outros precedentes da SBDI-1: AgR-E-ED-RR-1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16.3.2018; E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018; AgR-E-Ag-RR-116-50.2013.5.04.0022, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 11/05/2018; AgR-E-ED-ED-ARR-556-25.2013.5.12.0054, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 19/12/2017; E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 24/11/2017; E-ED-RR-10902-83.2014.5.15.0129, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 31/10/2017; E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 6/10/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 8/09/2017; E-ED-RR-20013-14.2012.5.20.0003, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 12/05/2017. Destarte, inviável o seguimento do apelo, porquanto olvidado o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "ENTE PÚBLICO" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /mcss SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - EDJANE GOMES DA SILVA

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ID: 260079879

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020782-71.2023.5.04.0103

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D MAURO LUIS LEMOS DOS SANTOS

Polo Passivo:

COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D MAURO LUIS LEMOS DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

LUCIO FERNANDES FURTADO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PEDRO TEIXEIRA MESQUITA DA COSTA

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CECILIA DE ARAUJO COSTA

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DYRCEU COSTA DIAS ANDRIOTTI

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ANDRE LUIS SOARES ABREU

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GUILHERME WUNSCH

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DENISE PIRES FINCATO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: DENISE PACHECO 0020782-71.2023.5.04.0103 : COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: DENISE PACHECO 0020782-71.2023.5.04.0103 : COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D E OUTROS (1) : COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cf580b8 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. MAURO LUIS LEMOS DOS SANTOS Recorrido(a)(s): 1. COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D RECURSO DE: MAURO LUIS LEMOS DOS SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/02/2025 - Id 4296200; recurso apresentado em 27/02/2025 - Id ef3e940). Representação processual regular (id 5c9b8f5). Preparo dispensado (id b2f2c21). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação do(s) inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho; §1º do artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: (...) Os embargos de declaração são cabíveis na ocorrência de contradição, obscuridade e para sanar omissões, além de correção de erros materiais (artigo 897-A da CLT), não incorrendo o acórdão em quaisquer desses vícios. Com efeito, o acórdão embargado, após transcrever trecho pertinente do depoimento da aludida testemunha, é expresso ao consignar o entendimento da Turma acerca da matéria ventilada: "Faço notar que a assertiva da testemunha no sentido de que a ré orientava os empregados a terminarem o serviço antes de inciarem o intervalo intrajornada não implica, necessariamente, ausência de fruição do período de descanso, apenas na postergação do horário de início. Por conseguinte, julgo frágil a prova oral a corroborar a tese autoral de não fruição do intervalo intrajornada. Com efeito, embora o autor não se enquadrasse na regra de exceção do artigo 62, I, da CLT, ainda assim ele executava atividades externas durante todo o contrato de trabalho, prevalecendo o entendimento de que era possível organizar o seu tempo de modo a fruir do intervalo intrajornada, pois não havia como o empregador controlar o período em que ele interrompia suas atividades para repouso e alimentação. Desse modo, presumo a fruição do intervalo de, no mínimo, uma hora, nos termos do artigo 71 da CLT, durante todo o período contratual." (ID. cd35a8a - Pág. 4). Inviável a tentativa de transformar a medida de embargos de declaração, de cabimento restrito, em inusitado diálogo entre a parte e a Turma julgadora, no qual o embargante dela se vale para contrapor-se aos fundamentos da decisão embargada. As hipóteses legais dos embargos de declaração estão bem delineadas no artigo 897-A da CLT e no artigo 1.022 do CPC. Portanto, é irrelevante, no contexto dos embargos de declaração, a discordância do embargante com o que está decidido em seu desfavor. Não há como confundir omissão com insatisfação da parte com o teor da decisão que agasalha entendimento diverso ou contrário à sua pretensão recursal. Rejeito os embargos de declaração. Não admito o recurso de revista no item. Em relação à arguição de nulidade do julgado, por negativa de prestação jurisdicional, não há como receber o recurso. As questões suscitadas foram enfrentadas pelo Tribunal, que adotou tese explícita a respeito, não verificada afronta ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, art. 489 do CPC e art. 832 da CLT. Dispensada a análise das demais alegações, na esteira do entendimento traçado na Súmula 459 do TST. Nestes termos, nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "1.- 1.- NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÕES NÃO SANADAS". 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item I da Súmula nº 437; itens I e III da Súmula nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) §4º do artigo 71 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: (...) Faço notar que a assertiva da testemunha no sentido de que a ré orientava os empregados a terminarem o serviço antes de inciarem o intervalo intrajornada não implica, necessariamente, ausência de fruição do período de descanso, apenas na postergação do horário de início. Por conseguinte, julgo frágil a prova oral a corroborar a tese autoral de não fruição do intervalo intrajornada. Com efeito, embora o autor não se enquadrasse na regra de exceção do artigo 62, I, da CLT, ainda assim ele executava atividades externas durante todo o contrato de trabalho, prevalecendo o entendimento de que era possível organizar o seu tempo de modo a fruir do intervalo intrajornada, pois não havia como o empregador controlar o período em que ele interrompia suas atividades para repouso e alimentação. Desse modo, presumo a fruição do intervalo de, no mínimo, uma hora, nos termos do artigo 71 da CLT, durante todo o período contratual. Como consequência da efetiva fruição do intervalo intrajornada pré-assinalado nos cartões-ponto, não há falar em horas extras pela fruição a menor nem mesmo pelo trabalho prestado no interregno. Dou provimento ao apelo da reclamada apara absolvê-la da condenação imposta na origem. Por conseguinte, resta prejudicada a análise dos demais itens dos recursos das partes, ressalvada a matéria pertinente ao benefício da justiça gratuita e honorários advocatícios sucumbenciais. Não admito o recurso de revista no item. A atual, iterativa e notória jurisprudência do E. TST considera que é do empregado que realiza trabalho externamente o ônus da prova quanto à não fruição do intervalo intrajornada, ainda que seja possível o controle do início e final da jornada. Nesse sentido: "RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA . INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRABALHO EXTERNO . POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA JORNADA. INTERVALO INTRAJORNADA. ÔNUS DA PROVA PERTENCENTE AO EMPREGADO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NO ÂMBITO DESTA CORTE SUPERIOR. No trabalho exercido externamente, mas com o controle do início e do fim da jornada laboral, presume-se haver ausência de fiscalização por parte do empregador no que se refere à fruição do intervalo intrajornada. Consequentemente, pertence ao autor o encargo processual probatório do fato constitutivo do direito vindicado. Precedentes. Decisão que merece reforma, por má aplicação da Súmula nº 338, I, desta Corte. Recurso de embargos conhecido e provido " (E-ED-Ag-RR-1000364-36.2017.5.02.0435, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 24/05/2024). (...) INTERVALO INTRAJORNADA. AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE À SÚMULA 338, I, DO TST. INESPECIFIDADE DOS ARESTOS. SÚMULA 296, I, DO TST. A Eg. 3ª Turma, com amparo no conjunto fático probatório delineado pelo Tribunal Regional, não conheceu do recurso de revista visto que a Reclamante não se desincumbiu do ônus probatório quanto à supressão total ou parcial do intervalo intrajornada. Ressaltou que, consoante a decisão Regional, não havia controle de jornada e tampouco acompanhamento do intervalo da autora. É ônus do Reclamante comprovar a não fruição do intervalo intrajornada em face da possibilidade do trabalhador externo dispor do seu horário. Nessas hipóteses, o gozo do intervalo é presumido uma vez que há autorização legal para dispensa do registro. No caso, é incontroverso que a Reclamante, consoante, registrado pelo acórdão Regional, não logrou comprovar a irregularidade da fruição do intervalo intrajornada. Nesse cenário, os paradigmas transcritos não se revelam específicos para configurar o confronto jurisprudencial porquanto não abordam contexto fático diverso do constante nos autos em que a prova apresentada pela Reclamante revelou a inexistência de controle de jornada. Conforme já colocado, a divergência jurisprudencial, hábil a impulsionar o recurso de embargos, nos termos do artigo 894, II, da CLT, exige que os arestos postos a cotejo reúnam as mesmas premissas de fato e de direito ostentadas no caso concreto. Assim, a existência de circunstância diversa tornam inespecíficos os julgados, na recomendação das Súmulas 296, I, e 23, ambas do TST . Embargos que não se conhece. (...) (E-ED-ED-ED-ARR-254400-36.2008.5.02.0028, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais , Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/09/2020). Nas turmas: RR-101621-24.2017.5.01.0056, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 16/09/2022, RRAg-11831-28.2017.5.15.0092, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 16/09/2022, RRAg-1301-28.2015.5.06.0013, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 26/05/2023, RR-20937-42.2018.5.04.0332, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 02/06/2023, RR-2-92.2020.5.09.0195, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 23/02/2024, RR-20100-02.2017.5.04.0403, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 12/11/2021, RR-1001752-36.2017.5.02.0382, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 26/08/2022, RR-1087-96.2012.5.04.0013, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 29/04/2022. Nestes termos, nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "2.- MÉRITO. INTERVALOS INTRAJORNADA SUPRIMIDOS. DO TRABALHO EXTERNO. DA PRESUNÇÃO RELATIVA E DA VALORAÇÃO DA PROVA. ACÓRDÃO ENTENDE PELA PRESUNÇÃO ABSOLUTA". CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (srn) PORTO ALEGRE/RS, 23 de abril de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D - MAURO LUIS LEMOS DOS SANTOS

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ID: 260079948

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020782-71.2023.5.04.0103

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D MAURO LUIS LEMOS DOS SANTOS

Polo Passivo:

COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D MAURO LUIS LEMOS DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

LUCIO FERNANDES FURTADO

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PEDRO TEIXEIRA MESQUITA DA COSTA

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CECILIA DE ARAUJO COSTA

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DYRCEU COSTA DIAS ANDRIOTTI

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ANDRE LUIS SOARES ABREU

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GUILHERME WUNSCH

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DENISE PIRES FINCATO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: DENISE PACHECO 0020782-71.2023.5.04.0103 : COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: DENISE PACHECO 0020782-71.2023.5.04.0103 : COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D E OUTROS (1) : COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cf580b8 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. MAURO LUIS LEMOS DOS SANTOS Recorrido(a)(s): 1. COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D RECURSO DE: MAURO LUIS LEMOS DOS SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/02/2025 - Id 4296200; recurso apresentado em 27/02/2025 - Id ef3e940). Representação processual regular (id 5c9b8f5). Preparo dispensado (id b2f2c21). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação do(s) inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho; §1º do artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: (...) Os embargos de declaração são cabíveis na ocorrência de contradição, obscuridade e para sanar omissões, além de correção de erros materiais (artigo 897-A da CLT), não incorrendo o acórdão em quaisquer desses vícios. Com efeito, o acórdão embargado, após transcrever trecho pertinente do depoimento da aludida testemunha, é expresso ao consignar o entendimento da Turma acerca da matéria ventilada: "Faço notar que a assertiva da testemunha no sentido de que a ré orientava os empregados a terminarem o serviço antes de inciarem o intervalo intrajornada não implica, necessariamente, ausência de fruição do período de descanso, apenas na postergação do horário de início. Por conseguinte, julgo frágil a prova oral a corroborar a tese autoral de não fruição do intervalo intrajornada. Com efeito, embora o autor não se enquadrasse na regra de exceção do artigo 62, I, da CLT, ainda assim ele executava atividades externas durante todo o contrato de trabalho, prevalecendo o entendimento de que era possível organizar o seu tempo de modo a fruir do intervalo intrajornada, pois não havia como o empregador controlar o período em que ele interrompia suas atividades para repouso e alimentação. Desse modo, presumo a fruição do intervalo de, no mínimo, uma hora, nos termos do artigo 71 da CLT, durante todo o período contratual." (ID. cd35a8a - Pág. 4). Inviável a tentativa de transformar a medida de embargos de declaração, de cabimento restrito, em inusitado diálogo entre a parte e a Turma julgadora, no qual o embargante dela se vale para contrapor-se aos fundamentos da decisão embargada. As hipóteses legais dos embargos de declaração estão bem delineadas no artigo 897-A da CLT e no artigo 1.022 do CPC. Portanto, é irrelevante, no contexto dos embargos de declaração, a discordância do embargante com o que está decidido em seu desfavor. Não há como confundir omissão com insatisfação da parte com o teor da decisão que agasalha entendimento diverso ou contrário à sua pretensão recursal. Rejeito os embargos de declaração. Não admito o recurso de revista no item. Em relação à arguição de nulidade do julgado, por negativa de prestação jurisdicional, não há como receber o recurso. As questões suscitadas foram enfrentadas pelo Tribunal, que adotou tese explícita a respeito, não verificada afronta ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, art. 489 do CPC e art. 832 da CLT. Dispensada a análise das demais alegações, na esteira do entendimento traçado na Súmula 459 do TST. Nestes termos, nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "1.- 1.- NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÕES NÃO SANADAS". 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item I da Súmula nº 437; itens I e III da Súmula nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) §4º do artigo 71 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: (...) Faço notar que a assertiva da testemunha no sentido de que a ré orientava os empregados a terminarem o serviço antes de inciarem o intervalo intrajornada não implica, necessariamente, ausência de fruição do período de descanso, apenas na postergação do horário de início. Por conseguinte, julgo frágil a prova oral a corroborar a tese autoral de não fruição do intervalo intrajornada. Com efeito, embora o autor não se enquadrasse na regra de exceção do artigo 62, I, da CLT, ainda assim ele executava atividades externas durante todo o contrato de trabalho, prevalecendo o entendimento de que era possível organizar o seu tempo de modo a fruir do intervalo intrajornada, pois não havia como o empregador controlar o período em que ele interrompia suas atividades para repouso e alimentação. Desse modo, presumo a fruição do intervalo de, no mínimo, uma hora, nos termos do artigo 71 da CLT, durante todo o período contratual. Como consequência da efetiva fruição do intervalo intrajornada pré-assinalado nos cartões-ponto, não há falar em horas extras pela fruição a menor nem mesmo pelo trabalho prestado no interregno. Dou provimento ao apelo da reclamada apara absolvê-la da condenação imposta na origem. Por conseguinte, resta prejudicada a análise dos demais itens dos recursos das partes, ressalvada a matéria pertinente ao benefício da justiça gratuita e honorários advocatícios sucumbenciais. Não admito o recurso de revista no item. A atual, iterativa e notória jurisprudência do E. TST considera que é do empregado que realiza trabalho externamente o ônus da prova quanto à não fruição do intervalo intrajornada, ainda que seja possível o controle do início e final da jornada. Nesse sentido: "RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA . INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRABALHO EXTERNO . POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA JORNADA. INTERVALO INTRAJORNADA. ÔNUS DA PROVA PERTENCENTE AO EMPREGADO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NO ÂMBITO DESTA CORTE SUPERIOR. No trabalho exercido externamente, mas com o controle do início e do fim da jornada laboral, presume-se haver ausência de fiscalização por parte do empregador no que se refere à fruição do intervalo intrajornada. Consequentemente, pertence ao autor o encargo processual probatório do fato constitutivo do direito vindicado. Precedentes. Decisão que merece reforma, por má aplicação da Súmula nº 338, I, desta Corte. Recurso de embargos conhecido e provido " (E-ED-Ag-RR-1000364-36.2017.5.02.0435, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 24/05/2024). (...) INTERVALO INTRAJORNADA. AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE À SÚMULA 338, I, DO TST. INESPECIFIDADE DOS ARESTOS. SÚMULA 296, I, DO TST. A Eg. 3ª Turma, com amparo no conjunto fático probatório delineado pelo Tribunal Regional, não conheceu do recurso de revista visto que a Reclamante não se desincumbiu do ônus probatório quanto à supressão total ou parcial do intervalo intrajornada. Ressaltou que, consoante a decisão Regional, não havia controle de jornada e tampouco acompanhamento do intervalo da autora. É ônus do Reclamante comprovar a não fruição do intervalo intrajornada em face da possibilidade do trabalhador externo dispor do seu horário. Nessas hipóteses, o gozo do intervalo é presumido uma vez que há autorização legal para dispensa do registro. No caso, é incontroverso que a Reclamante, consoante, registrado pelo acórdão Regional, não logrou comprovar a irregularidade da fruição do intervalo intrajornada. Nesse cenário, os paradigmas transcritos não se revelam específicos para configurar o confronto jurisprudencial porquanto não abordam contexto fático diverso do constante nos autos em que a prova apresentada pela Reclamante revelou a inexistência de controle de jornada. Conforme já colocado, a divergência jurisprudencial, hábil a impulsionar o recurso de embargos, nos termos do artigo 894, II, da CLT, exige que os arestos postos a cotejo reúnam as mesmas premissas de fato e de direito ostentadas no caso concreto. Assim, a existência de circunstância diversa tornam inespecíficos os julgados, na recomendação das Súmulas 296, I, e 23, ambas do TST . Embargos que não se conhece. (...) (E-ED-ED-ED-ARR-254400-36.2008.5.02.0028, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais , Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/09/2020). Nas turmas: RR-101621-24.2017.5.01.0056, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 16/09/2022, RRAg-11831-28.2017.5.15.0092, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 16/09/2022, RRAg-1301-28.2015.5.06.0013, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 26/05/2023, RR-20937-42.2018.5.04.0332, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 02/06/2023, RR-2-92.2020.5.09.0195, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 23/02/2024, RR-20100-02.2017.5.04.0403, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 12/11/2021, RR-1001752-36.2017.5.02.0382, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 26/08/2022, RR-1087-96.2012.5.04.0013, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 29/04/2022. Nestes termos, nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "2.- MÉRITO. INTERVALOS INTRAJORNADA SUPRIMIDOS. DO TRABALHO EXTERNO. DA PRESUNÇÃO RELATIVA E DA VALORAÇÃO DA PROVA. ACÓRDÃO ENTENDE PELA PRESUNÇÃO ABSOLUTA". CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (srn) PORTO ALEGRE/RS, 23 de abril de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MAURO LUIS LEMOS DOS SANTOS - COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D

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Ricardo Freitas Do Amaral Franca x Fabio Frasato Caires

ID: 291856579

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Luciano de Castro Campos (1ª TCRC) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000756-14.2022.8.17.2160

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

RICARDO FREITAS DO AMARAL FRANCA

Polo Passivo:

FABIO FRASATO CAIRES

Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Primeira Turma da Câmara Regional de Caruaru - F:( ) Processo nº 0000756-14.2022.8.17.2160 APELANTE: SANDRA MARIA RODRIGUES DA SILVA APELADO(A): BAN… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Primeira Turma da Câmara Regional de Caruaru - F:( ) Processo nº 0000756-14.2022.8.17.2160 APELANTE: SANDRA MARIA RODRIGUES DA SILVA APELADO(A): BANCO BMG INTEIRO TEOR Relator: LUCIANO DE CASTRO CAMPOS Relatório: APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000756-14.2022.8.17.2160 APELANTE: SANDRA MARIA RODRIGUES DA SILVA APELADO: BANCO BMG S/A JUIZ SENTENCIANTE: MARIA FERNANDA CAMPELLO DE SOUZA JUÍZO DE ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALAGOINHA ÓRGÃO JULGADOR: 1ª TURMA DA CÂMARA REGIONAL DE CARUARU RELATOR: DES. LUCIANO DE CASTRO CAMPOS RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto por SANDRA MARIA RODRIGUES DA SILVA em face da r. sentença (ID 45666573), proferida nos autos da ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), inexistência de débito, restituição de valores em dobro e indenização por danos morais, ajuizada contra o BANCO BMG S/A. A sentença proferida pelo D. Juízo da Vara Única da Comarca de Alagoinha julgou improcedente o pedido, reconhecendo a validade da contratação do cartão consignado, com base na existência de documentos assinados pela autora, identificação pessoal e comprovante de depósito dos valores contratados. Rejeitou todas as preliminares suscitadas, entre elas a prescrição, decadência, impugnação à gratuidade da justiça, inépcia da inicial e valor da causa. Ainda, afastou a necessidade de produção de prova pericial grafotécnica, por ausência de indício de falsidade ou vício formal que justificasse a medida. Condenou a autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios de 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, observada a gratuidade da justiça (art. 98, § 3º, do CPC). No recurso de apelação, a parte autora alega a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado, apontando cláusulas abusivas, ausência de informações claras sobre o contrato, e suposta falsidade na assinatura. Requereu a declaração de nulidade do contrato, a devolução dos valores descontados em dobro, bem como a indenização por danos morais. Subsidiariamente, pleiteou a anulação da sentença e o retorno dos autos à origem para produção de prova pericial. Contrarrazões apresentadas pelo apelado, rechaçando todas as alegações da apelante. Defende a regularidade da contratação, validade dos descontos realizados, inexistência de dano moral, ausência de má-fé e desnecessidade de prova pericial. É o relatório. Inclua-se em pauta. Caruaru, Des. Luciano de Castro Campos Relator GDLC/05 Voto vencedor: APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000756-14.2022.8.17.2160 APELANTE: SANDRA MARIA RODRIGUES DA SILVA APELADO: BANCO BMG S/A JUIZ SENTENCIANTE: MARIA FERNANDA CAMPELLO DE SOUZA JUÍZO DE ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALAGOINHA ÓRGÃO JULGADOR: 1ª TURMA DA CÂMARA REGIONAL DE CARUARU RELATOR: DES. LUCIANO DE CASTRO CAMPOS VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade recursal, conheço do recurso, sendo a apelante beneficiária da gratuidade da justiça. Cinge-se a controvérsia à validade da contratação de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC) entre a Sra. Sandra Maria Rodrigues da Silva, beneficiária previdenciária, e o Banco BMG S/A, bem como à possibilidade de reconhecimento de nulidade contratual, restituição de valores supostamente indevidos e indenização por danos morais. De início, importante destacar que a r. sentença (ID nº 45666573) examinou de forma detida as questões fáticas e jurídicas pertinentes, concluindo pela improcedência dos pedidos iniciais, sob a fundamentação de que houve comprovação da regularidade do contrato firmado, com assinatura da autora, apresentação de cópia do seu documento pessoal, bem como a liberação dos valores contratados. No recurso de apelação, sustenta a apelante que o contrato é nulo, por conter cláusulas abusivas, ausência de informação clara quanto às condições do negócio jurídico, além de alegar cerceamento de defesa pela não realização de prova pericial grafotécnica para apurar suposta falsidade da assinatura constante no instrumento contratual. Todavia, razão não assiste à apelante. Verifica-se dos autos que a instituição financeira carreou prova documental robusta que indica a regularidade da contratação, notadamente: (a) Termo de Adesão ao Cartão de Crédito Consignado e Autorização de Desconto em Folha de Pagamento (ID 45663105), contendo assinatura da autora; (b) Cédula de Crédito Bancário, também assinada, e (c) comprovante de TED com destino à conta da autora. O cotejo entre as assinaturas constantes dos documentos e a constante do RG da apelante afasta qualquer dúvida razoável acerca da autenticidade da contratação, não havendo demonstração de falsidade específica que justifique a instauração de incidente de arguição nos moldes do art. 436, parágrafo único, do CPC: “Art. 436, parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, a impugnação deverá basear-se em argumentação específica, não se admitindo alegação genérica de falsidade.” A alegação da apelante é genérica, desprovida de subsunção concreta entre as circunstâncias do caso e a norma de regência, tratando-se de insurgência infundada. A jurisprudência já se consolidou no sentido de que a simples alegação de desconhecimento da contratação, desacompanhada de indícios sérios de falsidade documental, não é suficiente para ensejar a produção de prova pericial: “Apelação. Ação declaratória de inexistência de contrato c.c pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Recurso do autor. 1. Cerceamento de defesa. Não realização de perícia grafotécnica sob a alegação de falsidade da assinatura do autor constante do contrato questionado. Inexistência de indícios de fraude. Livre convencimento motivado do magistrado. Preliminar rejeitada. 2. Contratação efetiva de reserva de margem consignável (RMC). Termo de adesão assinado pela parte autora, com cláusulas expressas, forma de evolução do débito, saque, sendo incontroverso o crédito em conta do apelante. Vício de consentimento não demonstrado. Regularidade da contratação. Descontos pertinentes. Inexistência de prática de ato ilícito. Não ocorrência de dano moral. 3. Sentença mantida, com majoração de honorários nesta instância. Nega-se provimento ao recurso. (TJSP; Apelação Cível 1001752-70.2019.8.26.0439; Relator (a): Elói Estevão Troly; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pereira Barreto - 1ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 20/04/2020; Data de Registro: 22/04/2020). Ressalte-se ainda que a pretensão de nulidade contratual também foi rechaçada pela ausência de qualquer vício apto a invalidar o negócio jurídico, nos termos do art. 104 do Código Civil, sendo plenamente atendidos os requisitos de: (1) agente capaz, (2) objeto lícito, possível, determinado ou determinável, e (3) forma prescrita ou não defesa em lei. Não se pode perder de vista que a própria apelante se beneficiou da quantia depositada em sua conta bancária, o que revela a concretização do negócio jurídico e a função social do contrato, corolário da boa-fé objetiva (art. 421 e art. 422 do Código Civil). Tentar invalidar o contrato, após ter usufruído dos valores, fere os princípios do venire contra factum proprium e pacta sunt servanda. Em relação ao pedido de danos morais, a jurisprudência pátria vem adotando critério restritivo quanto à sua configuração, afastando a responsabilização da instituição financeira na hipótese em que se verifica a efetiva contratação do serviço e a ausência de abuso ou ilicitude na conduta da fornecedora. A devolução em dobro dos valores descontados, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, pressupõe cobrança indevida e má-fé do fornecedor, circunstâncias inocorrentes nos autos. Ausente a comprovação de erro intencional ou abuso no procedimento bancário, a restituição – se fosse o caso – dar-se-ia na forma simples. No entanto, como já registrado, a contratação é válida, tornando incabível qualquer restituição. Por fim, no que tange ao alegado cerceamento de defesa, a sentença fundamentou de maneira clara e suficiente a desnecessidade da produção de prova pericial, com base no art. 370, § único, do CPC, e no princípio do livre convencimento motivado. Não há, pois, qualquer nulidade a ser reconhecida, mas sim o adequado exercício da discricionariedade judicial. Diante de todo o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto por SANDRA MARIA RODRIGUES DA SILVA, mantendo-se íntegra a respeitável sentença de improcedência por seus próprios e jurídicos fundamentos. Fica mantida a condenação da apelante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, observada a gratuidade da justiça nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Majoro os honorários advocatícios recursais para o percentual de 17% (dezessete por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. É COMO VOTO. GDLC/05 Demais votos: Ementa: Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Luciano de Castro Campos (1ª TCRC) - F:( ) APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000756-14.2022.8.17.2160 APELANTE: SANDRA MARIA RODRIGUES DA SILVA APELADO: BANCO BMG S/A JUIZ SENTENCIANTE: MARIA FERNANDA CAMPELLO DE SOUZA JUÍZO DE ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALAGOINHA ÓRGÃO JULGADOR: 1ª TURMA DA CÂMARA REGIONAL DE CARUARU RELATOR: DES. LUCIANO DE CASTRO CAMPOS EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO E RESTITUIÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RMC. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATO REGULARMENTE ASSINADO. DOCUMENTAÇÃO HÁBIL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. CLÁUSULAS CLARAS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Demonstrada a regularidade da contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), mediante apresentação de contrato assinado, cópia de documentos pessoais e comprovante de transferência bancária, inexiste nulidade a ser reconhecida. 2. Alegações genéricas de desconhecimento ou fraude, desacompanhadas de indícios concretos, não justificam a produção de prova pericial grafotécnica (CPC, art. 436, parágrafo único). 3. Não configurado o vício de consentimento, tampouco comprovado qualquer ato ilícito por parte da instituição financeira, não há falar em dano moral indenizável ou devolução em dobro. 4. Majoração dos honorários recursais (art. 85, § 11, CPC). 5. Recurso conhecido e não provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos da APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000756-14.2022.8.17.2160, em que figuram como parte Apelante SANDRA MARIA RODRIGUES DA SILVA e como parte Apelada BANCO BMG S/A, os Senhores Desembargadores componentes da 1ª Turma da Câmara Regional de Caruaru acordam o seguinte: “Por unanimidade, negou-se provimento ao apelo, nos termos do voto do Relator”. Tudo de acordo com o relatório, os votos, e o termo de julgamento, que ficam fazendo parte integrante deste julgado. Caruaru, data registrada eletronicamente. Des. Luciano de Castro Campos Relator GDLC/05 Proclamação da decisão: resolveu a 1ª Turma desta Corte, por unanimidade de votos, julgar o processo nos termos do voto da relatoria. Magistrados: [ALEXANDRE FREIRE PIMENTEL, LUCIANO DE CASTRO CAMPOS, JOSE SEVERINO BARBOSA] , 30 de maio de 2025 Magistrado

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Processo nº 5001438-08.2024.4.03.6113

ID: 330360993

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Franca Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001438-08.2024.4.03.6113

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOEL PONCIANO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JULIANA DA SILVA ELEOTERIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LETICIA CRISTINA PONCIANO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001438-08.2024.4.03.6113 / 2ª Vara Federal de Franca AUTOR: JOEL PONCIANO DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: JULIANA DA SILVA ELEOTERIO - SP235450, LETICIA CRISTINA PONC… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001438-08.2024.4.03.6113 / 2ª Vara Federal de Franca AUTOR: JOEL PONCIANO DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: JULIANA DA SILVA ELEOTERIO - SP235450, LETICIA CRISTINA PONCIANO DA SILVA - SP386380 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Vistos em sentença. I – RELATÓRIO Trata-se de ação proposta por JOEL PONCIANO DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente (“aposentadoria por invalidez”), com acréscimo de 25% ou auxílio por incapacidade temporária (“auxílio-doença”), ou, ainda, auxílio-acidente desde a DER do E/NB 620.188.575-0 (18/09/2017). Narra ser portador de patologias que o incapacitam para o exercício de atividades laborativas, porém teve o seu requerimento administrativo indeferido pela autarquia ré em razão da suposta inexistência de incapacidade laborativa. Inicial acompanhada procuração e documentos. Sentença de Id. 329559727, extinguiu o processo sem resolução do mérito, face à ocorrência da coisa julgada e ausência de interesse processual. Deferiu-se a gratuidade judiciária. Documentos colacionados aos autos nos eventos Ids. 329559742, 329559743, 329559745, 329559749, 329561001, 329561005, 329561006 e 329561010). A parte autora apresentou embargos de declaração (Id. 330770884), sustentando, em síntese, a ocorrência de erro material e obscuridade ao argumento de que a pretensão veiculada nos presentes autos está calcada no E/NB 31/620.188.575-0 (18/09/2017), enquanto que a pretensão deduzida no processo anterior se baseava nos requerimentos administrativos E/NB 31/538.999.545-3 e E/NB 31/619.089.176-8, o que afastaria a coisa julgada em relação aos autos nº 1001752-40.2017.8.26.0213. Pugnou pelo saneamento dos vícios alegados e consequente anulação da sentença, afastando a condenação da parte autora ao pagamento por multa de litigância de má-fé. Foi negado provimento aos embargos de declaração, mantendo-se íntegra a sentença proferida (Id. 330823956). A parte autora interpôs Recurso de Apelação postulando a anulação da sentença e a realização de perícia médica (Id. 333263508). A Nona turma do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região – São Paulo/SP afastou a ocorrência da coisa julgada, declarou a nulidade da sentença e deu provimento à apelação da parte autora, determinando-se o retorno dos autos para regular processamento(Id. 362381524). Com o retorno dos autos foi proferido despacho (Id. 363924574), que antecipou a produção de prova pericial médica, nomeou o perito, apresentou quesitos, arbitrou os honorários periciais e determinou a citação após a entrega do laudo. A parte autora colacionou aos autos relatórios e exames médicos (Ids. 372197683, 372197684 e 372197686). O laudo pericial foi anexado aos autos (Id. 374612063). Instada as partes a se manifestarem acerca do laudo pericial (Id. 374629507), a parte autora impugnou o laudo pericial médico, pugnando pela desconsideração do laudo pericial, apresentação de esclarecimentos técnicos complementares ou a realização de nova perícia e juntou documentos (Id. 375311240). Citado, o INSS apresentou contestação. Pugnou pela improcedência do pedido, alegando que o próprio laudo pericial produzido em juízo asseverou que a autora não apresenta incapacidade para a atividade laborativa (Id. 375757373). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, indefiro o pedido de realização de nova perícia médica. A perícia médica previdenciária busca apenas auferir se a parte autora possui ou não condições de exercer suas atividades laborais e habituais, sendo meramente instrumental ao julgamento do objeto previdenciário do feito. Diante disso, o médico clínico geral é perfeitamente indicado para o caso dos autos, já que a ele compete traçar um quadro médico geral e atual da parte autora, essencialmente voltado à constatação de sua condição de incapaz para o trabalho, para o fim de percepção de benefício previdenciário por incapacidade. Além disso, a Lei nº 13.876, de 20/09/2019, em seu artigo 1º, §3º, prevê o pagamento de apenas uma perícia médica por processo judicial. Do mesmo modo, se mostra incabível a complementação da perícia para que o Expert apresente esclarecimentos sobre eventual quadro incapacitante do autor, tendo em vista que restou claramente demonstrado através da conclusão do laudo pericial que não há incapacidade laborativa. Ademais, o perito levou em consideração toda a documentação e exames médicos apresentados pela parte autora no presente feito, apurando também através da anamnese realizada que as doenças de que é portador o requerente não o incapacita, pois estão controladas. De outro giro, todas os questionamentos da parte autora já foram devidamente esclarecidos no laudo médico pericial, além da existência de quesitos impertinentes para solução da lide. Sendo as partes legítimas e presentes as condições da ação, bem como os pressupostos de formação e desenvolvimento válido e regular da relação processual, passo ao mérito da causa. A concessão dos benefícios previdenciários por incapacidade, previstos em lei, depende, além da constatação da incapacidade laborativa, da demonstração de que o interessado detinha a qualidade de segurado na época em que iniciada a incapacidade e de que efetuou o recolhimento de contribuições mensais em número suficiente para completar a carência legal do benefício. Antes de avaliar a condição de incapacidade alegada na inicial, cumpre esclarecer que a concessão do auxílio-doença é devida quando o segurado ficar impossibilitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, respeitada a carência, quando exigida pela lei, conforme determinam, especialmente, as normas dos arts. 25, inciso I, e 59 e seguintes da Lei n°. 8.213/1991, que disciplina o Plano de Benefícios da Previdência Social. Por seu turno, a aposentadoria por invalidez é o benefício que tem por fato gerador a incapacidade para o exercício das atividades laborais habituais do segurado. Para ser percebida exige, outrossim, qualidade de segurado e carência de doze contribuições mensais, exceção à originada de acidentes de qualquer natureza ou doenças graves listadas no art. 151 da Lei de Benefícios. O auxílio-acidente encontra previsão e disciplina no art. 86 e parágrafos da Lei nº 8.213/1991, sendo devido ao segurado que, após ter sofrido acidente de qualquer natureza, incluindo-se o do trabalho e os eventos a ele equiparados (arts. 19 a 21 da Lei nº 8.213/1991), apresentar redução da capacidade funcional para o labor habitual, decorrente da consolidação das lesões causadas pelo sinistro. Referido benefício previdenciário dispensa carência, a teor do art. 26, I, da lei de regência, bem como só é devido para os seguintes segurados: o empregado, o trabalhador avulso, o segurado especial e, após a edição da Lei Complementar nº 150, de 2015, também o empregado doméstico. Por fim, cabe salientar que o auxílio-acidente ostenta natureza indenizatória, não se destinando a substituir a remuneração auferida com o trabalho. Assim, a prestação mensal corresponderá a 50% (cinquenta por cento) do salário-de-benefício e será devida até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado. No caso dos autos, o laudo pericial oficial apresentado pelo médico Perito de confiança deste Juízo informa, de maneira analítica e segura, após análise particularizada e presencial das condições clínicas da parte autora, que o requerente não está incapacitado para o trabalho. O exame físico demonstrou que os membros superiores e inferiores do autor possuem força muscular e musculatura conservada, ausência de limitação à elevação, rotação e abdução, além da ausência de sinais inflamatórios. Nos membros superiores também se constatou a ausência de deformidades articulares e nos membros inferiores ausência de edema, de dilatações varicosas, de deformidades articulares, apresentando joelhos alinhados. Assinalou o Sr. Perito, outrossim, que o autor “compareceu para exame sem acompanhante. Marcha normal. Estado geral bom. Orientado no tempo e espaço; apresenta quadro de ARTROSE INCIPIENTE DE JOELHOS NÃO INCAPACITANTE E DIABETES MELITUS SEM COMPLICAÇÕES.”. Acrescentou o Expert que “baseado no exame físico realizado e documentos de interesse médico pericial anexados aos autos, é possível concluir que o quadro patológico diagnosticado está controlado, não apresentando sinais de agudização, descompensação e incapacidade laboral para sua atividade habitual.”, esclarecendo ainda que: “Quanto as demais queixas apresentadas pelo Patrono na inicial, não há no exame físico atual sinais de descompensação e/ou complicações.” Em resposta aos quesitos do Juízo, concluiu, ainda, que em conformidade com a anamnese, exame clínico e documentação médica colacionada aos autos, o autor encontra-se apto para o trabalho, pois seu quadro patológico é controlável como permanece no momento. O conjunto probatório reunido nestes autos, portanto, aponta a inexistência de incapacidade laborativa, de modo que não houve satisfação dos requisitos legais para a percepção de benefício por incapacidade. Pela aplicação do princípio processual do livre convencimento motivado, ou da persuasão racional, não está o julgador submetido à conclusão do laudo médico do Perito do Juízo. Poderá dele divergir sempre que outros documentos médicos pautem juízo contrário ao quanto restou consignando na perícia. Entretanto, não é esse o caso dos autos. Os documentos médicos particulares apresentados não são suficientes a ilidir a conclusão da perícia médica oficial. Desse modo, não colho como desarrazoadas as conclusões do Sr. Perito do Juízo; antes, tenho-as como confiáveis a pautar o julgamento de improcedência da pretensão. Assim, por não haver incapacidade laboral da parte autora, não se observa o requisito essencial à concessão do benefício pretendido, sendo desnecessária a apreciação dos demais (cumprimento da carência e qualidade de segurado). Com efeito, não atendido o requisito da incapacidade para o exercício do labor remunerado, o benefício pleiteado não pode ser concedido. Decerto que, considerando o fato incontroverso de ser o autor portador das patologias referidas (embora não incapacitante neste momento), a qualquer momento posterior ao trânsito em julgado desta sentença ele poderá requerer novamente em outro processo, benefício por incapacidade. Para tanto, deverá haver indesejado superveniente agravamento de seu estado de saúde, com prejuízo de sua capacidade laborativa, tudo comprovado por novos documentos médicos e por conclusão tirada em nova perícia por médico oficial do Poder Judiciário. Em resumo, o pedido não pode ser acolhido. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Por consequência, extingo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno ainda a parte autora em custas e honorários advocatícios, que fixo no percentual mínimo do § 3º do art. 85 do CPC, de acordo com o inciso correspondente ao valor atualizado da causa, de modo a possibilitar sua eventual majoração, nos termos do § 11 do mesmo dispositivo, e observado, ainda, seu § 5º, por ocasião da apuração do montante a ser pago. Sua exigibilidade, contudo, deverá ficar suspensa em razão do deferimento de gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, § 3º do CPC. Tendo em vista a isenção legal conferida à parte autora, sem condenação ao pagamento das custas (art. 4º, inciso II da Lei nº 9.289/96). Arbitro os honorários periciais definitivos no valor máximo da Tabela II constante da Resolução nº 305/2014-CJF. Providencie a Secretaria a solicitação do pagamento dos honorários periciais junto ao sistema eletrônico de Assistência Judiciária Gratuita – AJG. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades de praxe. Havendo interposição de apelação pelas partes, intime-se a parte recorrida para contrarrazões, no prazo legal (art. 1010 do CPC). Caso suscitadas questões preliminares em contrarrazões, intime-se a parte contrária para manifestar-se a respeito, nos termos do artigo 1009, parágrafo 2º CPC. Estando em termos, remetam-se os autos eletrônicos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, com as cautelas de praxe. Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se. Franca/SP, datada e assinada eletronicamente. SAMUEL DE CASTRO BARBOSA MELO Juiz Federal

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Donizety Antonio Pereira Lima e outros x Rhodia Brasil S.A.

ID: 330049031

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Santo André Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001752-33.2024.5.02.0433

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DONIZETY ANTONIO PEREIRA LIMA ILANA BACICURINSKI DE ANDRADE JOAO ANTONIO RECHTENWALD

Polo Passivo:

RHODIA BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

EDIMAR HIDALGO RUIZ

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JOÃO CARLOS CAMPOS DE MORAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATOrd 1001752-33.2024.5.02.0433 RECLAMANTE: DONIZETY ANTONIO PEREIRA LIMA RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATOrd 1001752-33.2024.5.02.0433 RECLAMANTE: DONIZETY ANTONIO PEREIRA LIMA RECLAMADO: RHODIA BRASIL S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 10a71e2 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: PROCESSO Nº 1001752-33.2024.5.02.0433 I – RELATÓRIO DONIZETY ANTONIO PEREIRA LIMA ajuizou ação trabalhista contra RHODIA BRASIL S.A., formulando o rol de pedidos de fls. 26/29 e atribuindo à causa o valor de R$ 191.839,62. Juntou procuração e documentos. O réu contestou os pedidos, juntou procuração e documentos. Foi produzida prova pericial, com manifestação das partes. Sem outras provas, encerrada a instrução processual. Razões finais remissivas pelo reclamante e orais pela reclamada. Inexitosas as tentativas conciliatórias. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO A) PROVIDÊNCIAS SANEADORAS PROTESTOS Adoto os fundamentos da ata de audiência de ID. 8f6e188, per relationem, e mantenho. B) MÉRITO PRESCRIÇÃO A Lei 14.010/20 instituiu regime jurídico emergencial e transitório das relações jurídicas de direito privado no período da pandemia causada pelo coronavírus (Covid-19). Tal lei determina a suspensão da prescrição das pretensões no período de 10.06.2020, data de sua entrada em vigor, até 30.10.2020, o que equivale a 4 meses e 3 semanas (total de 141 dias) de suspensão dos prazos. Assim, considerando a data do ajuizamento da presente ação (03/10/2024), o período da prestação dos serviços (19/06/1996 a 12/12/2022) e a suspensão do prazo prescricional acima citada, com fulcro no art. 7º, XXIX, da CF, pronuncio a prescrição quinquenal das pretensões trabalhistas cuja exigibilidade se deu em data anterior a 15/05/2019, extinguindo os pedidos a ela relativos com resolução do mérito (CPC, art. 487, II), inclusive quanto aos depósitos principais e acessórios de FGTS (TST, S. 206 e 362; STF, ARE 709212). Quanto às férias, observe-se a regra específica do art. 149 da CLT. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O adicional de insalubridade é espécie de salário condição, pago em virtude da exposição do trabalhador a agentes nocivos à sua saúde. Conquanto a monetização do vilipêndio da saúde do empregado não seja o recomendável, mas sim a extirpação do risco, tal raciocínio não pode ser utilizado para dar guarida à exploração de trabalho insalubre sem o adicional correspondente, ao arrepio da lei vigente. Destaca-se que o referido adicional deve ser pago apenas quando as condições de insalubridade têm o condão de prejudicar a saúde do trabalhador, independentemente de dano efetivo. Logo, o contato esporádico e eventual com agentes insalubres não gera direito ao recebimento do adicional. Quanto à base de cálculo, a Excelsa Corte, mediante a adoção da técnica de declaração de inconstitucionalidade sem pronúncia de nulidade, editou a Súmula Vinculante n. 4, estabelecendo a inconstitucionalidade da adoção do mínimo para vantagens percebidas pelos empregados, ficando também vedada a substituição da base de cálculo pelo julgador. Ressalte-se que a atual redação da Súmula 228 do TST, que alterou a base de cálculo do referido adicional para o salário contratual, teve sua eficácia suspensa pelo próprio STF na Rcl 6266. Logo, até que advenha alteração legislativa, prevalece a redação do art. 192 da CLT, que fixa como base de cálculo o salário mínimo. Nesse sentido a Súmula 16 do TRT da 2ª Região. O laudo pericial de ID. 2482c90 concluiu que as atividades do autor eram insalubres em grau médio, pela exposição ao calor, em níveis superiores aos limites estabelecidos pela NR-15, Anexo 3. Apesar de o juiz não estar adstrito ao descrito no laudo pericial, tendo ampla liberdade para formar seu livre convencimento motivado (CPC, art. 479), entendo por correta a perícia realizada. O Sr. Perito, longa manus do Juízo, bem explicou as reais circunstâncias em que o trabalho era prestado, o que mostrou a verdade real. Ademais, as partes não infirmaram seu valor probante em momento algum. Contudo, o autor, em sua peça de ingresso, reconhece que sempre recebeu o pagamento de adicional de insalubridade, em grau médio, o que é corroborado pelos recibos salariais acostados aos autos (ID. ac55a0e; 15a04d1; 216bcab; f1c71ee) Dessa forma, improcede o pedido. ACIDENTE DE TRABALHO – DANOS MATERIAIS O acidente de trabalho é o evento que causa perturbação funcional no empregado, limitando total ou parcialmente, de forma episódica ou permanente, a capacidade laborativa (Lei 8213/91, art. 19). Desdobra-se em acidente típico ou acidente-tipo (evento instantâneo), doença profissional (específica de certa ocupação) e doença do trabalho (decorrente de circunstâncias específicas em que o trabalho se desenvolve). Por pautarem-se em responsabilidade extracontratual, submetem-se aos seguintes requisitos (art. 186 e 927 do CC): a) ato ilícito voluntário, omissivo ou comissivo culposo do agente (responsabilidade subjetiva), ou previsão legal de responsabilidade sem culpa ou prática de atividade lícita, porém de risco (responsabilidade objetiva); b) dano experimentado, que deve ser certo, atual e subsistente; c) nexo causal entre conduta e dano. A análise de tais requisitos deve considerar a atividade de empregado e empregador, as condições específicas de trabalho, o grau da lesão, e os demais fatores envoltos na rotina de trabalho. No caso dos autos, o laudo médico pericial de ID. b69b2b3 concluiu que: a) o reclamante possui patologia inflamatória de ombros, que atingiu mais especificamente o ombro esquerdo; b) há nexo causal entre as atividades exercidas na reclamada e a patologia apresentada, c) o reclamante apresenta incapacidade parcial e permanente para as atividades desenvolvidas na empregadora, d) o percentual de redução da capacidade laborativa do reclamante é de 20%. Cumpre salientar, ainda, que o referido laudo é categórico em destacar que: “A emissão da CAT em 2014 pela empresa e a realocação em função adaptada (indicando reconhecimento implícito de limitação funcional) reforçam o vínculo ocupacional. (...) A contestação da reclamada, ao afirmar que o trabalho era dividido e sem repetição constante, não afasta a exposição crônica durante os anos anteriores às adaptações”. As conclusões foram integralmente mantidas nos esclarecimentos de ID. b6c3890. Apesar de o juiz não estar adstrito ao descrito no laudo pericial, tendo ampla liberdade para formar seu livre convencimento motivado (artigo 479 do CPC), entendo por correta a perícia realizada. O Sr. Perito, “longa manus” do Juízo, bem explicou as reais circunstâncias em que o trabalho era prestado, o que mostrou a verdade real. A culpa da ré decorre de descurar-se do seu dever de reduzir os riscos inerentes ao trabalho (CF, art. 7º, XXII), em especial por manter o autor “por mais de 25 anos em função que envolvia uso intenso e repetitivo dos membros superiores, com posturas antiergonômicas e esforço físico” (fl. 2418 do PDF). Presentes os elementos da obrigação de indenizar. A indenização é medida pela extensão do dano (CC, art., 944), e deve, pois, ser calculada mediante a aplicação do percentual de perda da capacidade laborativa sobre a remuneração mensal média, englobando as frações mensais do terço de férias (1/12), 13º salário (1/12) e FGTS (0,08). Condeno a ré ao pagamento de pensão mensal vitalícia no valor de R$ 630,07 (20% sobre a última remuneração do autor indicada no TRCT de fl. 263 do PDF – R$ 2.625,30, acrescido de 1/12 das parcelas de terço de férias e 13º salário e 0,08 de FGTS), a ser paga desde a data do acidente ou da constatação da lesão (29/04/2025 - data da entrega do laudo – STF, S. 230; STJ, S. 278), observados os eventuais reajustes obtidos pela categoria. Considerando o porte econômico da empresa, determino a consignação da pensão mensal em folha de pagamento (CPC, art. 533, § 2º), mediante comprovação em até 30 dias contados do trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 10.000,00 (CPC, art. 536, §§ 4º e 5º). Por conseguinte, indefiro a constituição de capital ou o pagamento em parcela única, evitando a execução por meio mais gravoso ao réu e mantendo a natureza do instituto. Contudo, autorizo o pagamento em parcela única das parcelas vencidas desde a data de constatação da lesão até a efetiva inclusão em folha de pagamento. ACIDENTE DE TRABALHO – DANOS MORAIS O dano moral resultante da perda ou redução da capacidade laborativa independe de prova, tratando-se de dano in re ipsa. A capacidade, o talento para o trabalho, para produzir riqueza, representa o bem imaterial que o trabalhador tem de mais caro. Permite-lhe concretizar sonhos, almejar a evolução financeira e social própria e de seus familiares, dentre outras conquistas. Evidencia-se, com o vilipêndio de tal elemento da personalidade, o dano moral daí resultante. Considerando a constitucionalidade do art. 223-G da CLT (STF, ADIs 6050, 6069, 6082), enquadro o dano experimentado em natureza leve e condeno a ré a pagar à parte autora indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. ACIDENTE DE TRABALHO - ESTABILIDADE PREVISTA NO ART. 118 DA LEI 8.213/91 – INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA Constatado o nexo de causalidade entre a enfermidade do autor e as condições de trabalho, aplicável a Súmula 378, II, do TST e a estabilidade de 12 meses prevista no art. 118 da Lei 8.213/91. Não há informação de que o autor tenha ficado afastado do trabalho em gozo de benefício previdenciário (fl. 2411 do PDF). Assim, considerando que a sua dispensa sem justa causa ocorreu em 12/12/2022, desaconselhável a reintegração do reclamante, visto que já escoado o lapso estabilitário. Assim, aplico por analogia o art. 496 da CLT, e defiro a indenização relativa à estabilidade prevista no art. 118 da Lei 8.213/91, condenando a reclamada a pagar indenização substitutiva da garantia de emprego, pelo prazo de 12 meses, englobando salários e frações de 13º salário, férias+1/3 e FGTS+40% do período. ACIDENTE DE TRABALHO – CONVÊNIO MÉDICO Não há recomendação de tratamento médico ou equivalente das patologias ocupacionais no laudo pericial produzido nos autos. Improcede. ACIDENTE DE TRABALHO – HONORÁRIOS PERICIAIS Considerando a complexidade da matéria e a excelência do trabalho técnico, arbitro os honorários periciais em R$ 3.000,00, a cargo da ré, sucumbente no objeto da perícia. JUSTIÇA GRATUITA Defiro, ante a juntada da declaração de pobreza, bem como considerando a condição atual de desempregado. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Conforme tese 7 fixada no tema 3 da tabela de INCIDENTES DE RESOLUÇÃO DE RECURSOS REPETITIVOS do TST, em setembro de 2021: 7) A condenação em honorários advocatícios sucumbenciais prevista no artigo 791-A, caput e parágrafos, da CLT será aplicável apenas às ações propostas na Justiça do Trabalho a partir de 11 de novembro de 2017, data do início da vigência da Lei 13.467/2017, conforme já decidiu o Tribunal Pleno, de forma unânime, por ocasião da aprovação do artigo 6º da Instrução Normativa 41/2018. Trata-se de precedente vinculante (CPC, art. 927, III). Sendo demanda ajuizada após 11.11.2017, aplicam-se as previsões do art. 791-A, caput e §§, da CLT, com redação da Lei 13.467/17: Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. § 1o Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria. § 2o Ao fixar os honorários, o juízo observará: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. § 3o Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. § 4o Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. § 5o São devidos honorários de sucumbência na reconvenção. Considerando a decisão exarada em 20.10.2021 pelo STF na ADI 5766, com efeito vinculante, a expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa” é incompatível com o art. 5º, LXXIV, da CF, e não produz efeitos. Deferida a assistência jurídica gratuita no capítulo anterior, suspende-se a exigência de honorários de sucumbência em desfavor da parte reclamante. A lei não prima pelo rigor técnico e não esclarece se a sucumbência vai considerar vitória ou derrota parcial por pedido ou se bastaria ao reclamante ser vencedor parcial em um pedido para nele não sucumbir. Para alcançar o sentido do dispositivo em causa, forçosa a aplicação supletiva (CPC, art. 15) do art. 86 do CPC: Art. 86. Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas. Parágrafo único. Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários. Demais disso, reputo que a lei, ao estipular a obrigatoriedade de liquidação dos pedidos mesmo no rito ordinário (CLT, art. 840, § 1º), teve por escopo (interpretação sistemática e teleológica) exatamente permitir a liquidação pedido a pedido do quanto cada um ganhou e quanto cada um perdeu. Assim, reputo que a sucumbência será analisada por valor, pedido a pedido (regra geral). A situação de sucumbência mínima (exceção 1 – CPC, art. 86, p. u.), conforme doutrina e jurisprudência, é casuística, e tendo em vista a multiplicidade de pedidos inerente ao processo do trabalho (cumulação objetiva), na ausência de outro critério, fixo por equidade (CLT, art. 8º) o limite de 30% para aferição. Assim, havendo sucumbência igual ou inferior a 30% do pedido específico (p. ex., 30% das horas extras diárias postuladas) não será gerado crédito em favor do patrono da reclamada a título de honorários advocatícios naquele pedido. Também adoto (exceção 2) o critério da Súmula 326 do STJ (“Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca”). Tal critério, ao sentir deste magistrado, aplica-se a pedidos que demandam arbitramento puro do juiz (indenizações por dano extrapatrimonial), bem como aferição por critérios técnicos inacessíveis ao leigo (grau de insalubridade e de incapacidade laborativa) e ainda a pedido que demanda estritamente prova documental do réu para seu cálculo (diferenças salariais por equiparação salarial com determinado paradigma), havendo honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono da reclamada em tais casos apenas em hipótese de sucumbência plena do reclamante (inexistência de diferenças de insalubridade ou salariais, ausência de dano moral ou material ou de nexo de causalidade). Adoto ainda o critério da OJ 348 da SDI-I (“Os honorários advocatícios, arbitrados nos termos do art. 11, § 1º, da Lei nº 1.060, de 05.02.1950, devem incidir sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários”), sendo que os honorários serão calculados sempre sobre o valor obtido na liquidação de sentença (CLT, art. 791-A) sem descontos tributários. Em se tratando dos honorários devidos aos patronos da reclamada, serão calculados sobre o valor de cada pedido julgado improcedente, de acordo com os valores fixados na petição inicial. Assim, fixo honorários advocatícios de 10% (atendidos os requisitos legais acima transcritos) para os patronos de cada parte, não sujeitos à compensação, sendo que se admite a execução conjunta dos honorários devidos ao patrono do autor e a dedução do crédito do reclamante dos honorários devidos ao patrono da reclamada. Os honorários devidos ao patrono do autor incidirão sobre o bruto em que o reclamante foi vencedor nos seguintes títulos: pensão mensal vitalícia no valor de R$ 630,07 (20% sobre a última remuneração do autor indicada no TRCT de fl. 263 do PDF – R$ 2.625,30, acrescido de 1/12 das parcelas de terço de férias e 13º salário e 0,08 de FGTS), a ser paga desde a data do acidente ou da constatação da lesão (29/04/2025 - data da entrega do laudo – STF, S. 230; STJ, S. 278), observados os eventuais reajustes obtidos pela categoria; indenização por dano moral; indenização substitutiva da garantia de emprego, pelo prazo de 12 meses, englobando salários e frações de 13º salário, férias+1/3 e FGTS+40% do período. Os honorários devidos ao patrono da(s) ré(s) incidirão sobre o bruto em que o reclamado foi vencedor nos seguintes títulos: adicional de insalubridade e reflexos; destacando, contudo, que sua exigibilidade encontra-se suspensa por 2 anos e sujeitando-se à condição suspensiva no período de incremento da renda da parte reclamante suficiente para satisfazer tal crédito, extinguindo-se a obrigação após tal período (CLT, art. 791-A, § 4º). Tratando-se de condenação em parcelas vencidas e vincendas, os honorários de sucumbência devidos aos patronos da parte autora, quanto ao pedido de pensão mensal vitalícia, incidirão sobre as parcelas vencidas acrescidas de um período de 12 meses das prestações vincendas, nos termos do art. 85, § 9º, do CPC. HONORÁRIOS PERICIAIS Conforme tese vinculante fixada pelo STF na ADI 5766, a exigência de pagamento de honorários periciais pelo beneficiário de gratuidade viola o art. 5º, LXXIV, da CF. O reclamante sucumbiu na perícia técnica, e é beneficiário de gratuidade. Fixo os honorários periciais técnicos em R$ 806,00 e determino seu pagamento mediante expedição de ofício requisitório ao TRT2. COMPENSAÇÃO/ DEDUÇÃO Indefiro a compensação, por ausentes dívidas recíprocas compensáveis. Indefiro ainda qualquer dedução, porquanto os títulos deferidos não foram quitados nem sequer parcialmente. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA – E. STF, ADCs 58 e 59 e ADIs 5687 e 6021 Correção monetária mediante a adoção do índice do mês seguinte ao da prestação de serviços (TST, Súmula 381). Quanto à indenização por danos morais incidirá, a partir do ajuizamento da ação, a) a taxa Selic até 29.08.2024 e b) a partir de 30.08.2024, IPCA + a diferença entre Selic e IPCA (CC, art. 406, § 3º), em estrita observância aos termos da ADC 58 (PROCESSO Nº TST-E-RR-202-65.2011.5.04.0030). A Lei 14.905/2024, alterou os arts. 389 e 406 do CC, definindo que a taxa legal de atualização monetária é o resultado da subtração da SELIC pelo IPCA. Em nova decisão, de 17.10.2024, a SDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho julgou Embargos de Divergência (E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0029) sob a relatoria do Min. Alexandre Agra Belmonte, proferiu umas das primeiras decisões com base nas alterações trazidas pela Lei 14.905/24, impondo “o provimento dos embargos, a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item i da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406”. Em conclusão, conforme decisão da SDI-I do TST: a) na fase pré-processual, incide IPCA-E+juros TRD; b) na fase processual, até 29.08.2024, Selic; c) a partir de 30.08.2024, IPCA + a diferença entre Selic e IPCA (CC, art. 406, § 3º). A Taxa Selic compreende juros de mora e correção monetária, sendo vedada sua utilização cumulativa com qualquer outro índice de juros ou correção. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS Vedados, porquanto os títulos que integram a condenação são indenizatórios. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, decido: - pronunciar a prescrição qüinqüenal das pretensões aos créditos anteriores a 15/05/2019. - julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por DONIZETY ANTONIO PEREIRA LIMA contra RHODIA BRASIL S.A. para condenar a reclamada a pagar ao reclamante, nos estritos termos da fundamentação: a) pensão mensal vitalícia no valor de R$ 630,07 (20% sobre a última remuneração do autor indicada no TRCT de fl. 263 do PDF – R$ 2.625,30, acrescido de 1/12 das parcelas de terço de férias e 13º salário e 0,08 de FGTS), a ser paga desde a data do acidente ou da constatação da lesão (29/04/2025 - data da entrega do laudo – STF, S. 230; STJ, S. 278), observados os eventuais reajustes obtidos pela categoria. b) indenização por danos morais. c) indenização substitutiva da garantia de emprego, pelo prazo de 12 meses, englobando salários e frações de 13º salário, férias+1/3 e FGTS+40% do período. Considerando o porte econômico da empresa, determino a consignação da pensão mensal em folha de pagamento (CPC, art. 533, § 2º), mediante comprovação em até 30 dias contados do trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 10.000,00 (CPC, art. 536, §§ 4º e 5º). Honorários advocatícios em favor dos advogados das partes no importe de 10% do proveito econômico do respectivo litigante, sem dedução dos tributos, estritamente nos termos da fundamentação. Contudo, a exigibilidade dos honorários devidos aos patronos da parte reclamada encontra-se suspensa por 2 anos, bem como sujeita-se à condição suspensiva no período de incremento da renda da parte reclamante, suficiente para satisfazer tal crédito, extinguindo-se a obrigação após tal período (CLT, art. 791-A, § 4º). Honorários periciais médicos arbitrados em R$ 3.000,00, a cargo da reclamada. Honorários periciais técnicos arbitrados em R$ 806,00, com pagamento mediante expedição de ofício requisitório ao TRT2 Liquidação por cálculos. Como nos pedidos consta mera estimativa de valores, não há limitação aos valores apontados na exordial (PROCESSO Nº TST-RR-12131-83.2016.5.18.0013, Rel. Min. Douglas Alencar Rodrigues, 01.10.2019). Correção monetária: a) na fase pré-processual, incide IPCA-E+juros TRD; b) na fase processual, até 29.08.2024, Selic; c) a partir de 30.08.2024, IPCA + a diferença entre Selic e IPCA (CC, art. 406, § 3º). A Taxa Selic compreende juros de mora e correção monetária, sendo vedada sua utilização cumulativa com qualquer outro índice de juros ou correção. Quanto à indenização por danos morais incidirá, a partir do ajuizamento da ação, a) a taxa Selic até 29.08.2024 e b) a partir de 30.08.2024, IPCA + a diferença entre Selic e IPCA (CC, art. 406, § 3º), em estrita observância aos termos da ADC 58 (PROCESSO Nº TST-E-RR-202-65.2011.5.04.0030). Vedados recolhimentos previdenciários e fiscais, porquanto os títulos que integram a condenação são indenizatórios. Quanto à natureza das verbas que compõem o título executivo, observe-se o art. 28, § 9º, da Lei 8.212/91. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte reclamante. Custas pelo réu, no importe de R$ 800,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 40.000,00. Dispensa-se a expedição de ofício à União nos termos da Portaria PGF nº 47/2023. Intimem-se. Cumpra-se. Nada mais. DIEGO PETACCI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - DONIZETY ANTONIO PEREIRA LIMA

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Donizety Antonio Pereira Lima e outros x Rhodia Brasil S.A.

ID: 330049081

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Santo André Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001752-33.2024.5.02.0433

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DONIZETY ANTONIO PEREIRA LIMA ILANA BACICURINSKI DE ANDRADE JOAO ANTONIO RECHTENWALD

Polo Passivo:

RHODIA BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

EDIMAR HIDALGO RUIZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATOrd 1001752-33.2024.5.02.0433 RECLAMANTE: DONIZETY ANTONIO PEREIRA LIMA RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATOrd 1001752-33.2024.5.02.0433 RECLAMANTE: DONIZETY ANTONIO PEREIRA LIMA RECLAMADO: RHODIA BRASIL S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 10a71e2 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: PROCESSO Nº 1001752-33.2024.5.02.0433 I – RELATÓRIO DONIZETY ANTONIO PEREIRA LIMA ajuizou ação trabalhista contra RHODIA BRASIL S.A., formulando o rol de pedidos de fls. 26/29 e atribuindo à causa o valor de R$ 191.839,62. Juntou procuração e documentos. O réu contestou os pedidos, juntou procuração e documentos. Foi produzida prova pericial, com manifestação das partes. Sem outras provas, encerrada a instrução processual. Razões finais remissivas pelo reclamante e orais pela reclamada. Inexitosas as tentativas conciliatórias. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO A) PROVIDÊNCIAS SANEADORAS PROTESTOS Adoto os fundamentos da ata de audiência de ID. 8f6e188, per relationem, e mantenho. B) MÉRITO PRESCRIÇÃO A Lei 14.010/20 instituiu regime jurídico emergencial e transitório das relações jurídicas de direito privado no período da pandemia causada pelo coronavírus (Covid-19). Tal lei determina a suspensão da prescrição das pretensões no período de 10.06.2020, data de sua entrada em vigor, até 30.10.2020, o que equivale a 4 meses e 3 semanas (total de 141 dias) de suspensão dos prazos. Assim, considerando a data do ajuizamento da presente ação (03/10/2024), o período da prestação dos serviços (19/06/1996 a 12/12/2022) e a suspensão do prazo prescricional acima citada, com fulcro no art. 7º, XXIX, da CF, pronuncio a prescrição quinquenal das pretensões trabalhistas cuja exigibilidade se deu em data anterior a 15/05/2019, extinguindo os pedidos a ela relativos com resolução do mérito (CPC, art. 487, II), inclusive quanto aos depósitos principais e acessórios de FGTS (TST, S. 206 e 362; STF, ARE 709212). Quanto às férias, observe-se a regra específica do art. 149 da CLT. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O adicional de insalubridade é espécie de salário condição, pago em virtude da exposição do trabalhador a agentes nocivos à sua saúde. Conquanto a monetização do vilipêndio da saúde do empregado não seja o recomendável, mas sim a extirpação do risco, tal raciocínio não pode ser utilizado para dar guarida à exploração de trabalho insalubre sem o adicional correspondente, ao arrepio da lei vigente. Destaca-se que o referido adicional deve ser pago apenas quando as condições de insalubridade têm o condão de prejudicar a saúde do trabalhador, independentemente de dano efetivo. Logo, o contato esporádico e eventual com agentes insalubres não gera direito ao recebimento do adicional. Quanto à base de cálculo, a Excelsa Corte, mediante a adoção da técnica de declaração de inconstitucionalidade sem pronúncia de nulidade, editou a Súmula Vinculante n. 4, estabelecendo a inconstitucionalidade da adoção do mínimo para vantagens percebidas pelos empregados, ficando também vedada a substituição da base de cálculo pelo julgador. Ressalte-se que a atual redação da Súmula 228 do TST, que alterou a base de cálculo do referido adicional para o salário contratual, teve sua eficácia suspensa pelo próprio STF na Rcl 6266. Logo, até que advenha alteração legislativa, prevalece a redação do art. 192 da CLT, que fixa como base de cálculo o salário mínimo. Nesse sentido a Súmula 16 do TRT da 2ª Região. O laudo pericial de ID. 2482c90 concluiu que as atividades do autor eram insalubres em grau médio, pela exposição ao calor, em níveis superiores aos limites estabelecidos pela NR-15, Anexo 3. Apesar de o juiz não estar adstrito ao descrito no laudo pericial, tendo ampla liberdade para formar seu livre convencimento motivado (CPC, art. 479), entendo por correta a perícia realizada. O Sr. Perito, longa manus do Juízo, bem explicou as reais circunstâncias em que o trabalho era prestado, o que mostrou a verdade real. Ademais, as partes não infirmaram seu valor probante em momento algum. Contudo, o autor, em sua peça de ingresso, reconhece que sempre recebeu o pagamento de adicional de insalubridade, em grau médio, o que é corroborado pelos recibos salariais acostados aos autos (ID. ac55a0e; 15a04d1; 216bcab; f1c71ee) Dessa forma, improcede o pedido. ACIDENTE DE TRABALHO – DANOS MATERIAIS O acidente de trabalho é o evento que causa perturbação funcional no empregado, limitando total ou parcialmente, de forma episódica ou permanente, a capacidade laborativa (Lei 8213/91, art. 19). Desdobra-se em acidente típico ou acidente-tipo (evento instantâneo), doença profissional (específica de certa ocupação) e doença do trabalho (decorrente de circunstâncias específicas em que o trabalho se desenvolve). Por pautarem-se em responsabilidade extracontratual, submetem-se aos seguintes requisitos (art. 186 e 927 do CC): a) ato ilícito voluntário, omissivo ou comissivo culposo do agente (responsabilidade subjetiva), ou previsão legal de responsabilidade sem culpa ou prática de atividade lícita, porém de risco (responsabilidade objetiva); b) dano experimentado, que deve ser certo, atual e subsistente; c) nexo causal entre conduta e dano. A análise de tais requisitos deve considerar a atividade de empregado e empregador, as condições específicas de trabalho, o grau da lesão, e os demais fatores envoltos na rotina de trabalho. No caso dos autos, o laudo médico pericial de ID. b69b2b3 concluiu que: a) o reclamante possui patologia inflamatória de ombros, que atingiu mais especificamente o ombro esquerdo; b) há nexo causal entre as atividades exercidas na reclamada e a patologia apresentada, c) o reclamante apresenta incapacidade parcial e permanente para as atividades desenvolvidas na empregadora, d) o percentual de redução da capacidade laborativa do reclamante é de 20%. Cumpre salientar, ainda, que o referido laudo é categórico em destacar que: “A emissão da CAT em 2014 pela empresa e a realocação em função adaptada (indicando reconhecimento implícito de limitação funcional) reforçam o vínculo ocupacional. (...) A contestação da reclamada, ao afirmar que o trabalho era dividido e sem repetição constante, não afasta a exposição crônica durante os anos anteriores às adaptações”. As conclusões foram integralmente mantidas nos esclarecimentos de ID. b6c3890. Apesar de o juiz não estar adstrito ao descrito no laudo pericial, tendo ampla liberdade para formar seu livre convencimento motivado (artigo 479 do CPC), entendo por correta a perícia realizada. O Sr. Perito, “longa manus” do Juízo, bem explicou as reais circunstâncias em que o trabalho era prestado, o que mostrou a verdade real. A culpa da ré decorre de descurar-se do seu dever de reduzir os riscos inerentes ao trabalho (CF, art. 7º, XXII), em especial por manter o autor “por mais de 25 anos em função que envolvia uso intenso e repetitivo dos membros superiores, com posturas antiergonômicas e esforço físico” (fl. 2418 do PDF). Presentes os elementos da obrigação de indenizar. A indenização é medida pela extensão do dano (CC, art., 944), e deve, pois, ser calculada mediante a aplicação do percentual de perda da capacidade laborativa sobre a remuneração mensal média, englobando as frações mensais do terço de férias (1/12), 13º salário (1/12) e FGTS (0,08). Condeno a ré ao pagamento de pensão mensal vitalícia no valor de R$ 630,07 (20% sobre a última remuneração do autor indicada no TRCT de fl. 263 do PDF – R$ 2.625,30, acrescido de 1/12 das parcelas de terço de férias e 13º salário e 0,08 de FGTS), a ser paga desde a data do acidente ou da constatação da lesão (29/04/2025 - data da entrega do laudo – STF, S. 230; STJ, S. 278), observados os eventuais reajustes obtidos pela categoria. Considerando o porte econômico da empresa, determino a consignação da pensão mensal em folha de pagamento (CPC, art. 533, § 2º), mediante comprovação em até 30 dias contados do trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 10.000,00 (CPC, art. 536, §§ 4º e 5º). Por conseguinte, indefiro a constituição de capital ou o pagamento em parcela única, evitando a execução por meio mais gravoso ao réu e mantendo a natureza do instituto. Contudo, autorizo o pagamento em parcela única das parcelas vencidas desde a data de constatação da lesão até a efetiva inclusão em folha de pagamento. ACIDENTE DE TRABALHO – DANOS MORAIS O dano moral resultante da perda ou redução da capacidade laborativa independe de prova, tratando-se de dano in re ipsa. A capacidade, o talento para o trabalho, para produzir riqueza, representa o bem imaterial que o trabalhador tem de mais caro. Permite-lhe concretizar sonhos, almejar a evolução financeira e social própria e de seus familiares, dentre outras conquistas. Evidencia-se, com o vilipêndio de tal elemento da personalidade, o dano moral daí resultante. Considerando a constitucionalidade do art. 223-G da CLT (STF, ADIs 6050, 6069, 6082), enquadro o dano experimentado em natureza leve e condeno a ré a pagar à parte autora indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. ACIDENTE DE TRABALHO - ESTABILIDADE PREVISTA NO ART. 118 DA LEI 8.213/91 – INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA Constatado o nexo de causalidade entre a enfermidade do autor e as condições de trabalho, aplicável a Súmula 378, II, do TST e a estabilidade de 12 meses prevista no art. 118 da Lei 8.213/91. Não há informação de que o autor tenha ficado afastado do trabalho em gozo de benefício previdenciário (fl. 2411 do PDF). Assim, considerando que a sua dispensa sem justa causa ocorreu em 12/12/2022, desaconselhável a reintegração do reclamante, visto que já escoado o lapso estabilitário. Assim, aplico por analogia o art. 496 da CLT, e defiro a indenização relativa à estabilidade prevista no art. 118 da Lei 8.213/91, condenando a reclamada a pagar indenização substitutiva da garantia de emprego, pelo prazo de 12 meses, englobando salários e frações de 13º salário, férias+1/3 e FGTS+40% do período. ACIDENTE DE TRABALHO – CONVÊNIO MÉDICO Não há recomendação de tratamento médico ou equivalente das patologias ocupacionais no laudo pericial produzido nos autos. Improcede. ACIDENTE DE TRABALHO – HONORÁRIOS PERICIAIS Considerando a complexidade da matéria e a excelência do trabalho técnico, arbitro os honorários periciais em R$ 3.000,00, a cargo da ré, sucumbente no objeto da perícia. JUSTIÇA GRATUITA Defiro, ante a juntada da declaração de pobreza, bem como considerando a condição atual de desempregado. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Conforme tese 7 fixada no tema 3 da tabela de INCIDENTES DE RESOLUÇÃO DE RECURSOS REPETITIVOS do TST, em setembro de 2021: 7) A condenação em honorários advocatícios sucumbenciais prevista no artigo 791-A, caput e parágrafos, da CLT será aplicável apenas às ações propostas na Justiça do Trabalho a partir de 11 de novembro de 2017, data do início da vigência da Lei 13.467/2017, conforme já decidiu o Tribunal Pleno, de forma unânime, por ocasião da aprovação do artigo 6º da Instrução Normativa 41/2018. Trata-se de precedente vinculante (CPC, art. 927, III). Sendo demanda ajuizada após 11.11.2017, aplicam-se as previsões do art. 791-A, caput e §§, da CLT, com redação da Lei 13.467/17: Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. § 1o Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria. § 2o Ao fixar os honorários, o juízo observará: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. § 3o Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. § 4o Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. § 5o São devidos honorários de sucumbência na reconvenção. Considerando a decisão exarada em 20.10.2021 pelo STF na ADI 5766, com efeito vinculante, a expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa” é incompatível com o art. 5º, LXXIV, da CF, e não produz efeitos. Deferida a assistência jurídica gratuita no capítulo anterior, suspende-se a exigência de honorários de sucumbência em desfavor da parte reclamante. A lei não prima pelo rigor técnico e não esclarece se a sucumbência vai considerar vitória ou derrota parcial por pedido ou se bastaria ao reclamante ser vencedor parcial em um pedido para nele não sucumbir. Para alcançar o sentido do dispositivo em causa, forçosa a aplicação supletiva (CPC, art. 15) do art. 86 do CPC: Art. 86. Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas. Parágrafo único. Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários. Demais disso, reputo que a lei, ao estipular a obrigatoriedade de liquidação dos pedidos mesmo no rito ordinário (CLT, art. 840, § 1º), teve por escopo (interpretação sistemática e teleológica) exatamente permitir a liquidação pedido a pedido do quanto cada um ganhou e quanto cada um perdeu. Assim, reputo que a sucumbência será analisada por valor, pedido a pedido (regra geral). A situação de sucumbência mínima (exceção 1 – CPC, art. 86, p. u.), conforme doutrina e jurisprudência, é casuística, e tendo em vista a multiplicidade de pedidos inerente ao processo do trabalho (cumulação objetiva), na ausência de outro critério, fixo por equidade (CLT, art. 8º) o limite de 30% para aferição. Assim, havendo sucumbência igual ou inferior a 30% do pedido específico (p. ex., 30% das horas extras diárias postuladas) não será gerado crédito em favor do patrono da reclamada a título de honorários advocatícios naquele pedido. Também adoto (exceção 2) o critério da Súmula 326 do STJ (“Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca”). Tal critério, ao sentir deste magistrado, aplica-se a pedidos que demandam arbitramento puro do juiz (indenizações por dano extrapatrimonial), bem como aferição por critérios técnicos inacessíveis ao leigo (grau de insalubridade e de incapacidade laborativa) e ainda a pedido que demanda estritamente prova documental do réu para seu cálculo (diferenças salariais por equiparação salarial com determinado paradigma), havendo honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono da reclamada em tais casos apenas em hipótese de sucumbência plena do reclamante (inexistência de diferenças de insalubridade ou salariais, ausência de dano moral ou material ou de nexo de causalidade). Adoto ainda o critério da OJ 348 da SDI-I (“Os honorários advocatícios, arbitrados nos termos do art. 11, § 1º, da Lei nº 1.060, de 05.02.1950, devem incidir sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários”), sendo que os honorários serão calculados sempre sobre o valor obtido na liquidação de sentença (CLT, art. 791-A) sem descontos tributários. Em se tratando dos honorários devidos aos patronos da reclamada, serão calculados sobre o valor de cada pedido julgado improcedente, de acordo com os valores fixados na petição inicial. Assim, fixo honorários advocatícios de 10% (atendidos os requisitos legais acima transcritos) para os patronos de cada parte, não sujeitos à compensação, sendo que se admite a execução conjunta dos honorários devidos ao patrono do autor e a dedução do crédito do reclamante dos honorários devidos ao patrono da reclamada. Os honorários devidos ao patrono do autor incidirão sobre o bruto em que o reclamante foi vencedor nos seguintes títulos: pensão mensal vitalícia no valor de R$ 630,07 (20% sobre a última remuneração do autor indicada no TRCT de fl. 263 do PDF – R$ 2.625,30, acrescido de 1/12 das parcelas de terço de férias e 13º salário e 0,08 de FGTS), a ser paga desde a data do acidente ou da constatação da lesão (29/04/2025 - data da entrega do laudo – STF, S. 230; STJ, S. 278), observados os eventuais reajustes obtidos pela categoria; indenização por dano moral; indenização substitutiva da garantia de emprego, pelo prazo de 12 meses, englobando salários e frações de 13º salário, férias+1/3 e FGTS+40% do período. Os honorários devidos ao patrono da(s) ré(s) incidirão sobre o bruto em que o reclamado foi vencedor nos seguintes títulos: adicional de insalubridade e reflexos; destacando, contudo, que sua exigibilidade encontra-se suspensa por 2 anos e sujeitando-se à condição suspensiva no período de incremento da renda da parte reclamante suficiente para satisfazer tal crédito, extinguindo-se a obrigação após tal período (CLT, art. 791-A, § 4º). Tratando-se de condenação em parcelas vencidas e vincendas, os honorários de sucumbência devidos aos patronos da parte autora, quanto ao pedido de pensão mensal vitalícia, incidirão sobre as parcelas vencidas acrescidas de um período de 12 meses das prestações vincendas, nos termos do art. 85, § 9º, do CPC. HONORÁRIOS PERICIAIS Conforme tese vinculante fixada pelo STF na ADI 5766, a exigência de pagamento de honorários periciais pelo beneficiário de gratuidade viola o art. 5º, LXXIV, da CF. O reclamante sucumbiu na perícia técnica, e é beneficiário de gratuidade. Fixo os honorários periciais técnicos em R$ 806,00 e determino seu pagamento mediante expedição de ofício requisitório ao TRT2. COMPENSAÇÃO/ DEDUÇÃO Indefiro a compensação, por ausentes dívidas recíprocas compensáveis. Indefiro ainda qualquer dedução, porquanto os títulos deferidos não foram quitados nem sequer parcialmente. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA – E. STF, ADCs 58 e 59 e ADIs 5687 e 6021 Correção monetária mediante a adoção do índice do mês seguinte ao da prestação de serviços (TST, Súmula 381). Quanto à indenização por danos morais incidirá, a partir do ajuizamento da ação, a) a taxa Selic até 29.08.2024 e b) a partir de 30.08.2024, IPCA + a diferença entre Selic e IPCA (CC, art. 406, § 3º), em estrita observância aos termos da ADC 58 (PROCESSO Nº TST-E-RR-202-65.2011.5.04.0030). A Lei 14.905/2024, alterou os arts. 389 e 406 do CC, definindo que a taxa legal de atualização monetária é o resultado da subtração da SELIC pelo IPCA. Em nova decisão, de 17.10.2024, a SDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho julgou Embargos de Divergência (E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0029) sob a relatoria do Min. Alexandre Agra Belmonte, proferiu umas das primeiras decisões com base nas alterações trazidas pela Lei 14.905/24, impondo “o provimento dos embargos, a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item i da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406”. Em conclusão, conforme decisão da SDI-I do TST: a) na fase pré-processual, incide IPCA-E+juros TRD; b) na fase processual, até 29.08.2024, Selic; c) a partir de 30.08.2024, IPCA + a diferença entre Selic e IPCA (CC, art. 406, § 3º). A Taxa Selic compreende juros de mora e correção monetária, sendo vedada sua utilização cumulativa com qualquer outro índice de juros ou correção. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS Vedados, porquanto os títulos que integram a condenação são indenizatórios. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, decido: - pronunciar a prescrição qüinqüenal das pretensões aos créditos anteriores a 15/05/2019. - julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por DONIZETY ANTONIO PEREIRA LIMA contra RHODIA BRASIL S.A. para condenar a reclamada a pagar ao reclamante, nos estritos termos da fundamentação: a) pensão mensal vitalícia no valor de R$ 630,07 (20% sobre a última remuneração do autor indicada no TRCT de fl. 263 do PDF – R$ 2.625,30, acrescido de 1/12 das parcelas de terço de férias e 13º salário e 0,08 de FGTS), a ser paga desde a data do acidente ou da constatação da lesão (29/04/2025 - data da entrega do laudo – STF, S. 230; STJ, S. 278), observados os eventuais reajustes obtidos pela categoria. b) indenização por danos morais. c) indenização substitutiva da garantia de emprego, pelo prazo de 12 meses, englobando salários e frações de 13º salário, férias+1/3 e FGTS+40% do período. Considerando o porte econômico da empresa, determino a consignação da pensão mensal em folha de pagamento (CPC, art. 533, § 2º), mediante comprovação em até 30 dias contados do trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 10.000,00 (CPC, art. 536, §§ 4º e 5º). Honorários advocatícios em favor dos advogados das partes no importe de 10% do proveito econômico do respectivo litigante, sem dedução dos tributos, estritamente nos termos da fundamentação. Contudo, a exigibilidade dos honorários devidos aos patronos da parte reclamada encontra-se suspensa por 2 anos, bem como sujeita-se à condição suspensiva no período de incremento da renda da parte reclamante, suficiente para satisfazer tal crédito, extinguindo-se a obrigação após tal período (CLT, art. 791-A, § 4º). Honorários periciais médicos arbitrados em R$ 3.000,00, a cargo da reclamada. Honorários periciais técnicos arbitrados em R$ 806,00, com pagamento mediante expedição de ofício requisitório ao TRT2 Liquidação por cálculos. Como nos pedidos consta mera estimativa de valores, não há limitação aos valores apontados na exordial (PROCESSO Nº TST-RR-12131-83.2016.5.18.0013, Rel. Min. Douglas Alencar Rodrigues, 01.10.2019). Correção monetária: a) na fase pré-processual, incide IPCA-E+juros TRD; b) na fase processual, até 29.08.2024, Selic; c) a partir de 30.08.2024, IPCA + a diferença entre Selic e IPCA (CC, art. 406, § 3º). A Taxa Selic compreende juros de mora e correção monetária, sendo vedada sua utilização cumulativa com qualquer outro índice de juros ou correção. Quanto à indenização por danos morais incidirá, a partir do ajuizamento da ação, a) a taxa Selic até 29.08.2024 e b) a partir de 30.08.2024, IPCA + a diferença entre Selic e IPCA (CC, art. 406, § 3º), em estrita observância aos termos da ADC 58 (PROCESSO Nº TST-E-RR-202-65.2011.5.04.0030). Vedados recolhimentos previdenciários e fiscais, porquanto os títulos que integram a condenação são indenizatórios. Quanto à natureza das verbas que compõem o título executivo, observe-se o art. 28, § 9º, da Lei 8.212/91. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte reclamante. Custas pelo réu, no importe de R$ 800,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 40.000,00. Dispensa-se a expedição de ofício à União nos termos da Portaria PGF nº 47/2023. Intimem-se. Cumpra-se. Nada mais. DIEGO PETACCI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - RHODIA BRASIL S.A.

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Processo nº 1001752-71.2025.8.26.0306

ID: 298570240

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de José Bonifácio - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001752-71.2025.8.26.0306

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ALICE JERONIMA VIRGINIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA EDUARDA NUNO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001752-71.2025.8.26.0306 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Alice Jeronima Virginio - Vistos. 1- Observo que, na ocasião da citação dos executados, os avisos de recebi… Processo 1001752-71.2025.8.26.0306 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Alice Jeronima Virginio - Vistos. 1- Observo que, na ocasião da citação dos executados, os avisos de recebimentos foram assinados por pessoa estranha ao presente processo (fld. 55/56). Não obstante o A.R. de citação terem sidos enviados ao endereço constante dos autos, não há qualquer elemento documental que minimamente indique que o endereço indicado na inicial efetivamente seja o verdadeiro endereço dos executados. Também não há qualquer evidência nos autos que denote que, apesar de não terem assinados os ARs, os executados tenham tomado efetivo conhecimento da demanda contra eles ajuizada. Assim, para se evitar eventual alegação de nulidade, cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), por mandado, para, em 3 (três) dias, efetuar(em) o pagamento do débito, devidamente atualizado. A partir da citação, e até o decurso do prazo para oposição de embargos, reconhecendo o crédito e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor da execução, poderá o(a) executado(a) requerer o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do CPC). 2. Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo legal, fica desde já determinado, independentemente de requerimento do(a) exequente: 2.1. A realização de penhora on-line desde que conste dos autos o número de CPF/CNPJ do(a) executado(a), que é indispensável para o cadastro da ordem de bloqueio. Providencie-se, cadastrando no sistema do SISBAJUD. Após, aguarde-se pelo prazo de cinco dias. Decorrido o referido prazo, verifique a serventia se ocorreu bloqueio. Na hipótese afirmativa e sendo o valor suficiente e não irrisório, proceda à transferência do valor bloqueado até o limite do crédito do(a) exequente, bem como providencie-se a liberação de eventual valor bloqueado a maior. 2.2. Na hipótese de restar infrutífera ou insuficiente a tentativa de penhora através do sistema SISBAJUD, efetue-se a pesquisa de bens registrados junto ao sistema RENAJUD, em nome da parte executada. Alcançado um único bem, proceda-se ao bloqueio de transferência, tomando-se por termo a penhora, intimando-se o(a) exequente para trazer aos autos, em dez dias, cotação do valor de mercado do veículo penhorado, sob pena de extinção. O executado, quando da intimação para embargos, deve ser cientificado que é o depositário do bem, sob as penas da lei. Caso conste mais de um veículo, a fim de que não se configure excesso de execução, dê-se vista a parte exequente para que decline em 10 (dez) dias qual bem pretende ver bloqueado, lançando-se então a restrição no sistema quanto ao bem indicado. 2.3. Sendo infrutíferas as pesquisas anteriores, deverá a serventia providenciar a pesquisa de bens pelo sistema INFOJUD. Desde já advirto ser vedada a extração de cópias. De acordo com o Provimento CG nº 21/2018, as informações relacionadas à situação econômico-financeira serão juntadas aos autos, passando a tramitar sob segredo de justiça nos termos do artigo 189, inciso I, do Código de Processo Civil. 3. Restando infrutíferas quaisquer das medidas constritivas descritas no item 2: 3.1. Intime-se o(a) executado(a) para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens passíveis de serem penhorados, apresentar proposta de autocomposição ou justificar a impossibilidade de fazê-lo, sob pena de restar configurada a prática de ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do artigo 774, inciso V, do CPC, com imposição de multa de até 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito em execução. 3.2. Decorrido o prazo sem manifestação do(a) executado(a) ou caso o(a) devedor(a) afirme não possuir bens passíveis de constrição judicial, intime-se o(a) exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o prosseguimento do feito, indicando bens à penhora, sob pena de extinção do feito (artigo 53, § 4º, da Lei n.º 9.099/1995). 4. Restando frutíferas quaisquer das medidas constritivas descritas nos itens anteriores, fica dispensada a designação de audiência, nos termos do art. 747, § 2°, das NSCGJ, devendo o(a) executado(a) ser intimado(a) para apresentação de embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de restar precluso seu direito de opor defesa por este meio. 4.1. Decorrido in albis o prazo para oferecimento de embargos, deverá a parte exequente manifestar-se em 15 (quinze) dias, requerendo o que entender necessário, inclusive se tem interesse na adjudicação do bem penhorado. A omissão do(a) exequente acarretará a extinção do processo (artigo 53, § 4º, da Lei n.º 9.099/1995). 4.2. Havendo interesse na adjudicação do(s) bem(ns) penhorado(s), após certificada a ausência de impugnação à penhora, lavre-se auto de adjudicação e expeça-se o necessário para a entrega do(s) bem(ns) ao credor-adjudicatário (artigo 877 do CPC). 5. Não sendo a parte executada encontrada para citação, intimação ou penhora e/ou não sendo localizados bens sujeitos à constrição judicial, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, traga aos autos o endereço correto ou indique bens pertencentes ao(à) executado(a), sob pena de extinção do feito (artigo 53, § 4º, da Lei n.º 9.099/1995). 5.1. Caso seja requerida a expedição de ofícios ou providências para localização do(a) executado(a), determino a realização de pesquisas "on-line" aos sistemas que este juízo tem acesso. Com a resposta das consultas acima determinadas, deverá a serventia tomar as seguintes providências: a) Sendo obtido um único novo endereço, expeça-se o necessário para nova diligência. b) Caso o(s) endereço(s) obtido seja(m) aquele(s) onde as diligências já resultaram infrutíferas, ou nada seja obtido, dê-se vista ao(à) exequente para que diligencie pessoalmente a obtenção do endereço correto, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção. c) Sendo fornecidos vários novos endereços, determino que a parte exequente, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, diligencie previamente e forneça ao Juízo, com exatidão, o correto endereço da parte acionada, sob pena de extinção. 5.2. Fica o(a) exequente advertido(a) que, não sendo o(a) devedor(a) encontrado(a) no novo endereço fornecido, o processo será extinto de imediato. Assim o será também, caso esgotados os meios disponíveis, fique constatada a inexistência de bens penhoráveis (artigo 53, § 4º, da Lei n.º 9.099/1995). 6. Somente será deferida a penhora de bem(ns) móvel(is) situado(s) na residência do(a) executado(a) se a parte exequente: a) demonstrar, de plano, que se trata(m) de bem(ns) de elevado valor ou que ultrapasse(m) as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; e, cumulativamente, b) manifestar interesse na adjudicação dos itens porventura localizados. 6.1. Com efeito, a expedição de mandado de penhora de bens móveis que guarnecem a residência da parte executada tem se revelado, no âmbito do Juizado Especial desta Comarca, medida absolutamente inócua. Isso porque, nas raras hipóteses de êxito, a constrição costuma recair sobre aparelhos, utensílios ou mobiliários usados, não concorrendo quaisquer interessados na arrematação dos referidos bens. Pelo que se tem notícia, desde a instalação deste Juizado Especial, todos os leilões de bens desta natureza resultaram desertos, sem mísero lance, ainda que por preço mínimo. Lamentavelmente, considerando a isenção prevista no art. 54 da Lei 9.099/95, pedidos infundados neste sentido se proliferaram. Não bastasse a ausência de resultado útil em prol do credor, tais diligências geram expressivo ônus financeiro ao Estado, responsável pelo custeio do deslocamento dos oficiais de justiça. Ademais, assoberba desnecessariamente o aparelho judicial, comprometendo a efetividade e celeridade dos demais processos, na medida em que o reduzido número de oficiais de justiça lotados nesta Comarca acabam presos a diligências que, conquanto imprestáveis sob o viés prático (solução do débito exequendo), revelam-se complexas e dificultosas, dada a comum (e esperada) resistência dos devedores a atos desta natureza. Por seu turno, consoante dispõe o art. 833, II, do CPC, são impenhoráveis os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida. 6.2. Na esteira das ponderações acima lançadas, deverá o(a) exequente: a) informar se tem conhecimento acerca da existência de bens penhoráveis na residência do(a) devedor(a); e b) se tem interesse na adjudicação dos itens porventura localizados. 6.3. Não havendo manifestação do exequente, ou na hipótese de expressa discordância em adjudicar potenciais bens móveis, será indeferido o pedido de penhora, devendo o credor, no prazo de 15 (quinze) dias, promover o prosseguimento da execução, sob pena de extinção do processo (art. 53, § 4º, Lei 9.099/95). 6.4. Havendo interesse na adjudicação, expeça-se mandado de penhora, avaliação e depósito do(s) bem(ns) eventualmente localizado(s), devendo constar o prazo para apresentação de embargos e a expressa autorização para reforço policial e arrombamento, se necessários. Transcorrido o prazo legal sem insurgência do(s) executado(s), após certificada a ausência de impugnação à penhora, lavre-se auto de adjudicação e expeça-se o necessário para a entrega do(s) bem(s) ao credor-adjudicatário (art. 877 do CPC). 7. Fica a parte exequente cientificada, desde já, que eventual pedido de pesquisa de imóvel de propriedade da parte executada, via ARISP, será indeferido, uma vez que, diante das novas funcionalidades do sistema, a prestação do serviço a particulares e órgãos públicos já é propiciada, mediante cadastro, pelo chamado Sistema de Ofício Eletrônico da ARISP (http://www.oficioeletronico.com.br), sem necessidade de intervenção do Judiciário. Neste sentido, inclusive: "Agravo de Instrumento - Decisão que indeferiu busca de bens imóveis pelo Sistema ARISP - Providência que pode ser realizada diretamente pelo credor, sem necessidade de intervenção do poder judiciário - Sendo possível a realização de diligência pela parte, sua realização pelo judiciário representaria verdadeira substituição dos ônus do exequente, inclusive com isenção de valores que, a princípio, são devidos pela prestação de serviços pela entidade privada - Agravo improvido" (TJSP; Agravo de Instrumento 2286445-71.2021.8.26.0000; Relator (a): Tania Mara Ahualli; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Dracena - 2ª Vara; Data do Julgamento: 16/02/2022; Data de Registro: 16/02/2022). "EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÕES NÃO PROMOVIDAS. DECISÃO QUE INDEFERE EMPREGO DE SISBAJUD E ARISP. CABIMENTO APENAS DA PRIMEIRA FERRAMENTA, POIS A SEGUNDA É RESERVADA ÀS DILIGÊNCIA ORDENADAS "EX OFFICIO", OU QUANDO O INTERESSADO FOR BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE PROCESSUAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO MUNICÍPIO PROVIDO EM PARTE. Execução fiscal em curso há mais de dois anos, frustradas tentativas de citação, dá margem ao emprego do SISBAJUD. Já a pesquisa de imóveis, por intermédio da ferramenta ARISP, pode e deve ser feita diretamente pela parte exequente, não sob os auspícios do Judiciário." (TJSP; Agravo de Instrumento 2284781-05.2021.8.26.0000; Relator (a): Botto Muscari; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Mairiporã - SEF - Setor das Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 15/02/2022; Data de Registro: 15/02/2022). 8. Ressalte-se, por fim, que não há que se falar em suspensão do processo executivo (artigo 921, inciso III, do CPC) ou em intimação pessoal do exequente para dar andamento ao feito (artigo 485 do CPC), porquanto a norma especial (Lei n.º 9.099/1995) sobrepõe-se ao que dispõe a norma geral (Código de Processo Civil). Nesse sentido: TJSP; Recurso Inominado Cível 0016944-96.2017.8.26.0482; Relator (a): Luiz Augusto Esteves de Mello; Órgão Julgador: 2ª Turma; Foro Central Cível - 8ª V Faz Pública; Data do Julgamento: 26/11/2018; Data de Registro: 26/11/2018; TJSP; RecursoInominado Cível 0006036-75.2010.8.26.0562; Relator (a): Alexandre Torres de Aguiar; Órgão Julgador: 3ª Turma Cível - Santos; Foro de Santo André - 8ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 26/06/2015; TJSP; Recurso Inominado Cível 1007126-75.2015.8.26.0126; Relator (a): GILBERTO ALABY SOUBIHE FILHO; Órgão Julgador: Turma Recursal Cível e Criminal; Foro de Piraju - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/10/2018. Intime-se. - ADV: MARIA EDUARDA NUNO (OAB 491508/SP)

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Processo nº 1001752-64.2025.4.01.4004

ID: 314364357

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001752-64.2025.4.01.4004

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

J. M. M. F.

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

INDYRA COELHO MOREIRA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PROCESSO: 1001752-64.2025.4.01.4004 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: J. M. M. F. REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA – Tipo A Resolução CJF nº 535/06 1… PROCESSO: 1001752-64.2025.4.01.4004 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: J. M. M. F. REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA – Tipo A Resolução CJF nº 535/06 1.0 - RELATÓRIO Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95. 2.0 – JULGAMENTO LIMINAR DO MÉRITO – POSSIBILIDADE Nos termos do Art. 332, II, do NCPC, nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente o pedido que contrariar entendimento firmado em acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça. No caso em exame, o STJ já firmou entendimento pelo valor probatório do laudo pericial elaborado por perito judicial, conforme julgamento, in verbis: EMENTA: “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. LEI 11.672/2008. ART. 543-C DO CPC. RESOLUÇÃO-STJ 08/2008. APLICAÇÃO DA URV [LEI 8.880/94] AOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS DO RIO GRANDE DO SUL. NÃO REDUÇÃO VENCIMENTAL. PERÍCIAS. PROVA EMPRESTADA. SOBERANIA DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS EM MATÉRIA PROBATÓRIA. SÚMULA 07/STJ. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. A imposição ao Estado do Rio Grande do Sul da conversão das retribuições aos servidores pela URV (Lei 8.880/94), apesar dos reajustes voluntários já concedidos à categoria pelo Governo Gaúcho a pretexto dessa mesma conversão, somente seria cabível se evidenciado algum prejuízo vencimental decorrente daquela antecipação voluntária. 2. No caso, as instâncias judiciais ordinárias já proclamaram a inocorrência de redução dos valores atribuídos aos Servidores Públicos Gaúchos, inclusive com base em perícias não contraditadas, e nisso essas instâncias são soberanamente conclusivas. 3. Para a eventual inversão da conclusão a que chegaram as instâncias ordinárias, se exigiria amplo e profundo reexame do contexto probatório, envolvendo até nova perícia, tarefa que descabe nos limites processuais do Recurso Especial. Precedentes: REsp's 1.009.903/RS, DJU 15/02/2008; 1.011.590/RS, DJU 15/02/2008 e 1.029.929/RS, DJU 06/03/2008 e AgRg nos REsp.'s 845.623/RS e 1008.262/RS, DJe 24/03/2008 e 09/06/2008, respectivamente, todos da relatoria do Ministro NILSON NAVES. 4. Recurso Especial não conhecido”. EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUXÍLIO-ACIDENTE. ART. 86 DA LEI 8.213/91. NÃO RECONHECIMENTO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS DA PRESENÇA DE NEXO CAUSAL ENTRE AS LESÕES APRESENTADAS PELO SEGURADO E SUA ATIVIDADE LABORAL. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NÃO PREENCHIDOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Em âmbito judicial vige o princípio do livre convencimento motivado do Juiz (art. 131 do CPC) e não o sistema de tarifação legal de provas. Assim, se o Magistrado entendeu não haver necessidade de produção de prova testemunhal para o julgamento da lide e desnecessidade de nova perícia, não há que se falar em cerceamento de defesa na impugnação do pedido. 2. O auxílio-acidente é concedido, nos termos do art. 86 da Lei 8.213/91, ao segurado, que, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. 3. Por sua vez, o art. 20, I da Lei 8.213/91 considera como acidente do trabalho a doença profissional, proveniente do exercício do trabalho peculiar à determinada atividade, enquadrando-se, nesse caso, as lesões decorrentes de esforços repetitivos. 4. Na hipótese dos autos, as instâncias ordinárias, com base no acervo fático-probatórios dos autos, julgaram improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente com base na conclusão de que as moléstias que acometem o segurado não preenchem os requisitos de PAIR (Perda Auditiva Induzida por Ruídos), não tendo comprovação de que decorre do exercício de sua atividade laboral. 5. Neste caso, o laudo médico pericial de fls. 258/259, atestou ser o Recorrente portador de anacusia neurossensorial de natureza idiopática, sem qualquer ocorrência que possa, no entanto, simular ou desencadear a possibilidade de trauma acústico, não preenchendo, portanto, os requisitos de PAIR (Perda Auditiva Induzida por Ruídos), e, ainda, a ausência de nexo-causal entre a moléstia que o acomete e o labor exercido, em razão de não ter ficado comprovada a ocorrência de acidente de trabalho que, no caso, seria a explosão na ventoneira de alto forno. 6. Assim, ausentes os requisitos legais para a concessão do benefício, impossível acolher a pretensão autoral, uma vez que o auxílio-acidente visa a indenizar e compensar o segurado que não possui plena capacidade de trabalho em razão do acidente sofrido, não bastando, portanto, apenas a comprovação de um dano à saúde do segurado, quando o comprometimento da sua capacidade laborativa não se mostre configurado ou quando não há qualquer relação com sua atividade laboral. 7. Agravo Regimental desprovido”. (AGARESP 201201266407, NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:30/03/2016 ..DTPB:.) Se em certas demandas, a exemplo desta, o julgador firmar entendimento desfavorável a pretensão do autor, nada mais adequado que seja abreviada a tramitação do feito neste grau de jurisdição, com o julgamento de mérito imediato. Tal providência acabará sendo até favorável ao autor, que não teve que, inutilmente, submeter-se a um procedimento alongado sem qualquer perspectiva de sucesso. Nesse prisma, constatada, ainda, a grande quantidade de demandas com o mesmo parecer técnico do expert judicial, a Portaria nº 9477244/2019-SSJ/SRN, de 17 de dezembro de 2019, publicada no EDJF1/TRF1 nº 1, Cad. Adm – Disp. 07/01/2020, estabeleceu no subitem 12.1) que “nos termos do art. 332 do CPC, haverá julgamento liminar do mérito, após ciência da parte autora acerca do laudo pericial, nas demandas repetitivas que versem sobre auxílio-doença e/ ou aposentadoria por invalidez, pensão de maior inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave, adicional de invalidez e LOAS/Deficiente, quando o laudo for conclusivo pela capacidade de trabalho, mera limitação funcional, não influência no labor do postulante, desnecessidade de cuidados assistenciais de terceiros, ausência de deficiência funcional e, ainda, no caso de acréscimo de aposentadoria se a incapacidade for meramente temporária.”, aplicando-se perfeitamente aos casos em que o perito judicial atesta categoricamente que a parte autora NÃO É PORTADORA DE DEFICIÊNCIA para fins de benefício assistencial de prestação continuada (BPC/LOAS). Calha, ainda, registrar que foi dada oportunidade para a parte autora se manifestar sobre o laudo pericial. Não há nas Leis nº. 9.099/1995 e nº 10.259/2001, qualquer impedimento ao julgador de aplicar o chamando julgamento liminar do mérito, constante no artigo 332 do NCPC e seus consectários legais sem que ocorra a citação da parte contrária, corroborando o princípio constitucional da razoável duração do processo e, por outro viés, o esvaziamento do Judiciário no que atine especialmente a processos decorrentes de causas repetitivas. Ressalto, ainda, a nova redação dada pela Lei nº 14.331/2022 ao Art. 129-A , § 2º, da Lei nº 8.213/91, que prescreveu que "Quando a conclusão do exame médico pericial realizado por perito designado pelo juízo mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, poderá o juízo, após a oitiva da parte autora, julgar improcedente o pedido". 3.0 – MÉRITO Cuida-se de Ação Especial Previdenciária proposta em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando provimento que condene a autarquia ré a conceder o benefício assistencial de prestação continuada à pessoa portadora de deficiência previsto no art. 203, V, da Constituição da República, regulamentado pelo art. 20 da Lei n. 8.742/93, desde a data do requerimento administrativo. A assistência social consiste numa política social com vistas à prestação gratuita de proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência, à velhice e aos deficientes físicos (art. 203 da Constituição da República). Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, o artigo veicula norma de eficácia limitada (conforme dispuser a lei), isto é, preceito cuja aplicabilidade requer o aporte normativo de lei regulamentadora (interpositio legislatoris). A regulamentação veio com a edição da Lei nº 8.742/93, com redação dada pelas leis nº 12.435/2011 e 12.470/2011 (RE 315.959-3/SP, rel. Min. Carlos Velloso, 2a Turma, 11.09.2001; no DJU de 05.10.2001). Assim, conjugando-se a Constituição e a Lei Orgânica da Assistência Social, pode-se dizer que para a concessão do benefício pleiteado se reclama que a parte autora: a) seja portadora de deficiência, isto é, possuidora de impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, ou idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais; b) comprove não possuir meios de prover à própria manutenção, nem de tê-la provida por sua família. Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo; c) não acumule o benefício com qualquer outro, no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo o da assistência médica. Da condição de Deficiente - Impedimento de Longo Prazo - A perícia judicial constatou que a parte autora é portadora da(s) patologia(s) descrita(s) no Quadro 2, item 2.2 do laudo anexo, o que NÃO INCAPACITA no exercício de sua atividade habitual (Quadro 3, item 3.4), NEM SE APLICA O QUESITO DA DEFICIÊNCIA E/OU IMPEDIMENTO DE LONGA DATA (Quadro 3, item 3.6). A Súmula 77 da TNU, diz que “O julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual.” Portanto, a Súmula 77 da TNU, ao afirmar que o julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do autor para a sua atividade habitual, consolida o entendimento de que, presente a capacidade da parte autora para a sua atividade habitual, não se faz necessária qualquer análise adicional sobre as suas condições pessoais e sociais. Desse modo, não foram constatados impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, pudessem obstruir a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Friso que a parte autora foi regularmente intimada para se manifestar sobre o laudo. Em que pese tenha impugnado o laudo pericial, não demonstrou, na oportunidade, vício no trabalho realizado pelo perito passível de inquiná-lo de nulidade, razão pela qual não vislumbro óbice em adotar as conclusões ali apresentadas como razão de decidir. O laudo pericial foi emitido a partir de exame físico, afigurando-se satisfatório e adequado como meio probante. Destaco, ainda, que o laudo pericial acostado respondeu de forma clara, fundamentada, completa e satisfatória aos quesitos formulados. O perito que o subscreve é especialista em perícias médicas, com aptidão técnica e científica para atestar a existência de repercussão laboral da doença, razão pela qual não vislumbro impedimento em utilizar suas conclusões como razão de decidir, de modo que desnecessário novo laudo pericial. Ressalto que, em que pese a parte autora mencionar que anexou laudos para comprovar quadro grave de autismo, verifico laudo de id 2176091482 constando CID-10: G40, epilepsia. De resto, não constatada a deficiência alegada como requisito legal cumulativo para concessão do benefício assistencial, sequer é necessário aventar a realização de exame social para apurar a vulnerabilidade econômica da parte autora. 4.0 – DISPOSITIVO Diante do exposto, liminarmente, julgo improcedente o pedido e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do Art. 487, I, c/c Art. 332, II, do CPC/2015. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem custas e tampouco honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Não havendo recurso, intime-se o INSS do trânsito em julgado da sentença (Art. 241, CPC). Interposta apelação, promova-se a citação do réu para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arquivem-se, quando oportuno. São Raimundo Nonato/PI, [datado automaticamente]. (assinado eletronicamente, cf. Lei nº 11.419/2006) Juiz(a) Federal Vara Única da Subseção Judiciária de SRN/PI

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