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Bfw Energia E Negocios Sustentaveis Eireli e outros x Welson Deivid De Moura Barros

ID: 263158071

Tribunal: TRT21 Órgão: Primeira Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000739-51.2024.5.21.0024

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

BFW ENERGIA E NEGOCIOS SUSTENTAVEIS EIRELI GG2 ENERGIA E NEGOCIOS SUSTENTAVEIS LTDA JCF TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA

Polo Passivo:

WELSON DEIVID DE MOURA BARROS

Acórdão

Advogados:

ALDINE MARIA BARBOSA DA FONSECA BARRETO

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MARCUS VINICIUS PERRETTI MINGRONE

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LUIZ ANTONIO GREGORIO BARRETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: RICARDO LUIS ESPINDOLA BORGES 0000739-51.2024.5.21.0024 : JCF TECNOLOGIA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: RICARDO LUIS ESPINDOLA BORGES 0000739-51.2024.5.21.0024 : JCF TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA E OUTROS (2) : WELSON DEIVID DE MOURA BARROS Acórdão RECURSO ORDINÁRIO Nº 0000739-51.2024.5.21.0024 DESEMBARGADOR RELATOR: RICARDO LUÍS ESPÍNDOLA BORGES RECORRENTE(S): JCF TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA. ADVOGADO(A/S): MARCUS VINICIUS PERRETTI MINGRONE RECORRENTE(S): BFW ENERGIA E NEGÓCIOS SUSTENTÁVEIS EIRELI ADVOGADO(A/S): MARCUS VINICIUS PERRETTI MINGRONE RECORRENTE(S): GG2 ENERGIA E NEGÓCIOS SUSTENTÁVEIS LTDA. ADVOGADO(A/S): MARCUS VINICIUS PERRETTI MINGRONE RECORRIDO(A/S): WELSON DEIVID DE MOURA BARROS ADVOGADO(A/S): LUIZ ANTÔNIO GREGORIO BARRETO ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE MACAU Ementa DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DAS RÉS. VERBAS RESCISÓRIAS. FGTS MAIS 40%. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477, §8º, DA CLT. VALE ALIMENTAÇÃO. DANOS MORAIS. JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso Ordinário das rés contra sentença da Vara do Trabalho de Macau, que reconheceu a existência de grupo econômico e julgou procedentes os pedidos formulados pelo autor. As condenações incluíram verbas rescisórias, FGTS com multa de 40%, indenização por danos morais, multas dos arts. 467 e 477 da CLT, vale-alimentação, honorários advocatícios e concessão da justiça gratuita. 2. Embargos de declaração das rés e da litisconsorte parcialmente acolhidos, para ajustar os critérios de atualização monetária e corrigir erro material. 3. No mérito do recurso ordinário, as rés impugnam a condenação, alegando ausência de provas quanto às verbas deferidas, bem como requereram a exclusão ou redução da indenização por danos morais e a revogação da justiça gratuita concedida ao autor. II. Questões em discussão 4. Há cinco questões em discussão: (i) definir se é válida a condenação ao pagamento das verbas rescisórias, inclusive o FGTS mais 40%; (ii) estabelecer se são devidas as multas dos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT; (iii) verificar se houve pagamento do vale-alimentação; (iv) analisar a legitimidade da condenação por danos morais e a adequação do valor fixado; e (v) avaliar a concessão da justiça gratuita ao autor. III. Razões de decidir 5. O empregador tem o ônus da prova quanto à quitação das verbas rescisórias, nos termos dos arts. 818, II, da CLT e 373, II, do CPC. A simples juntada do TRCT, desacompanhado do comprovante de pagamento não faz prova do adimplemento das verbas ali constantes, legitimando a manutenção da condenação. 6. A responsabilidade pelo recolhimento do FGTS é do empregador, conforme Súmula nº 461 do TST. A ausência de prova documental dos depósitos justifica a condenação ao pagamento das diferenças, com multa de 40%. 7. A multa do art. 477, § 8º, da CLT tem incidência, diante da inobservância do prazo legal para quitação das verbas rescisórias. A formalização da rescisão sem o respectivo pagamento caracteriza o descumprimento do § 6º do referido artigo. 8. A multa do art. 467 da CLT é devida quando há verbas rescisórias incontroversas não quitadas no momento da defesa, e a controvérsia meramente formal não afasta sua incidência. 9. Os documentos apresentados pelas rés não identificam os valores pagos como sendo relativos ao vale-alimentação, com exceção de um único comprovante. A sentença determinou corretamente o abatimento parcial desse valor, mantendo a condenação remanescente. 10. A mora no pagamento das verbas rescisórias caracteriza dano moral "in re ipsa", sendo desnecessária a comprovação do abalo psíquico. O valor de R$2.000,00 fixado pela sentença observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 11. A concessão da justiça gratuita está em conformidade com o art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT, e com o art. 99, § 3º, do CPC, sendo presumida a alegação de insuficiência econômica apresentada por pessoa natural. A impugnação não apresentou elementos suficientes para afastar essa presunção. IV. Dispositivo 12. Recurso das rés conhecido e não provido. _________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CLT, arts. 223-G, §1º, 467, 477, § 8º, 790, §§ 3º e 4º, 818, II; CPC, arts. 99, §3º, 105 e 373, II; CC, arts. 186 e 927. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmulas nº 461 e 463, Ag-RRAg: 0100741-70.2019.5.01.0247, Rel: Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT: 11/12/2023; RR: 00108281320205150131, Rel: Ministra Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, Pub.: 17/02/2023; RR: 1011698320195010075, Relatora: Ministra Kátia Magalhaes Arruda, 6ª Turma, Pub.: 25/03/2022; RR: 207917620185040404, Relator: Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 4ª Turma, Pub.: 27/08/2021; RR: 1003340420185010343, Relator: Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, Pub.: 15/10/2021); RR 101464-93.2016.5.01.0021, Rel. Min. João Batista Brito Pereira, 8ª Turma, DEJT 22/01/2021; TRT10, ROT 0000622-50.2020.5.10.0010, Rel. Des. Pedro Luís Vicentin Foltran, 3ª Turma, DEJT 17/12/2021; TRT21, ROT: 0000056-29.2024.5.21.0019, Relatora: Desembargadora Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues; 1ª Turma, Data de assinatura: 21-06-2024. I - RELATÓRIO Trata-se de Recurso Ordinário interposto pelas rés JCF Tecnologia e Serviços Ltda., BFW Energia e Negócios Sustentáveis EIRELI e GG2 Energia e Negócios Sustentáveis Ltda., em face de sentença prolatada pelo juízo da Vara do Trabalho de Macau, nos autos da Reclamação Trabalhista ajuizada por Welson Deivid de Moura Barros. Por sentença (ID. 49d1f10 - fls. 276/284), a juíza, após rejeitar as preliminares de inépcia da inicial e impugnação ao pedido de concessão da justiça gratuita, suscitadas pelas rés, reconheceu a existência de grupo econômico e julgou procedentes os pedidos formulados, para condenar as rés a pagar: "1) SALÁRIO RETIDO DE JULHO DE 2024; 2) SALDO DE SALÁRIO DE 29 DIAS DE AGOSTO DE 2024; 3) AVISO PRÉVIO INDENIZADO; 4) 13º SALÁRIO PROPORCIONAL DE 2024; 5) FÉRIAS PROPORCIONAIS + 1/3; 6) FGTS DO CONTRATO DE TRABALHO; 7) MULTA DE 40% SOBRE OS DEPÓSITOS DO FGTS; 8) VALE-ALIMENTAÇÃO DOS MESES DE JULHO E AGOSTO DE 2024; 9) MULTA PREVISTA NO ART. 467; 10) MULTA DO ART. 477 DA CLT; 11) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS À BASE DE R$ 2.000,00; 12) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO ADVOGADO DO RECLAMANTE, NO IMPORTE DE 10% DO VALOR LÍQUIDO DA CONDENAÇÃO" (fl. 283). Julgou improcedentes os pedidos em relação à litisconsorte Navi Capital Administradora e Gestora de Recursos Financeiros Ltda. Concedeu a justiça gratuita em favor do autor. Atualização monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E, até a propositura da ação, e pela taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, a partir da citação. Custas pelas rés de R$800,00, calculadas sobre R$40.000,00, valor arbitrado à condenação. Embargos de declaração pelas rés (ID. 695eee1 - fls. 295/297), onde pretendem que seja sanada omissão sobre a aplicação da Súmula nº 439 do Tribunal Superior do Trabalho - TST, frente à condenação em danos morais, e em relação aos critérios de atualização monetária, pedem que " (a) na fase pré-judicial, ou seja, até o dia imediatamente anterior ao do ajuizamento da demanda, a atualização pelo IPCA-E e acrescidos de juros de mora equivalentes à TRD; e (b) a partir do dia 30/08/2024, a atualização pelo IPCA-E, acrescido de juros correspondentes à diferença positiva entre a taxa Selic e o IPCA-E, sendo adotados juros iguais a zero quando não houver diferença positiva" (fl. 296). Embargos de declaração pela litisconsorte (ID. 4c71347 - fls. 299/300), requerendo a correção de erro material na sentença, que a relacionou entre as empresas condenadas, enquanto na fundamentação julgou improcedentes os pedidos em relação a si. Nos termos da decisão sob ID. 5c43762 (fls. 305/307), foram acolhidos, em parte, os embargos das rés, para observar que "Os juros de mora sobre os danos morais, devidos a partir do ajuizamento da ação, corresponderão à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA (art. 406, parágrafo único, CC), podendo ser nulos (art. 406, § 3º). A correção monetária será pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, CC), devida a partir da data da decisão judicial de fixação do valor devido, em consonância com a superação parcial das diretrizes da Súmula 439 do c. TST" (fl. 306), e acolhidos os embargos da litisconsorte, para corrigir erro material no dispositivo da sentença. Recurso ordinário das rés (ID. d25f7db - fls. 311/324), onde impugnam a condenação nas verbas rescisórias, não reconhecendo ter havido diferenças ou atraso na sua quitação. Sustentam ser ônus do autor comprovar o alegado, nos termos dos arts. 818, I, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT e 373, I, do Código de Processo Civil - CPC. Quanto ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS e à multa de 40%, alegam que não existe prova de ausência de recolhimento. Entendem ser do autor a obrigação de anexar o extrato respectivo, considerando a facilidade de acesso ao documento. Impugnam a multa do art. 477, §8º, da CLT, por inexistir prova de atraso ou descumprimento da obrigação imposta pelo §6º do mesmo dispositivo. Sobre a multa do art. 467, defendem a sua exclusão, porque não há valores incontroversos. A respeito do vale alimentação dos meses de julho e agosto/24, aludem ao "comprovante de pagamento anexado aos autos (ID 308207f - fl. 176), demonstrando o pagamento de R$ 472,00 (quatrocentos e setenta e dois reais) em 01/07/2024 e R$ 565,00 em 18/07/2024" (fl. 320). Registram caber ao autor a comprovação do alegado. Requerem a exclusão da indenização por danos morais, sob o argumento de que não resultou provada ofensa moral, decorrente de ação ou omissão patronal, muito menos houve nexo de causalidade. Sustentam que não foi demonstrada violação ao item X do art. 5º da Constituição Federal - CF. Pedem, se persistir a condenação, a redução do montante indenizatório, observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Renovam a impugnação à justiça gratuita, alegando que o autor não logrou provar a hipossuficiência, nos termos do art. 790, §4º, da CLT. Pretendem ver reformada a sentença, imputando-se ao autor a obrigação de pagar honorários sucumbenciais, no percentual de 15%. Notificado (ID. 16f63af - fl. 345), o autor não apresentou contrarrazões. II - FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Cientes da decisão dos embargos de declaração em 27/02/25 (aba Expedientes do PJe - Módulo 1º grau - ID. 8875c95), e considerando os feriados regimentais de 03 e 04/03/35 (Carnaval) e o ponto facultativo de 05/03/25 (Quarta-Feira de Cinzas), as rés protocolaram recurso ordinário em 13/03/25. Tempestivo. Representação regular (IDs. e1e53e0 - fl. 95 e feaa023 - fl. 122). Custas processuais (ID. 49561a0 - fl. 341 e eff45e1 - fls. 342/343). Depósito recursal por meio de apólice de seguro garantia (IDs. 8de2a8f - fls. 326/335, 3f11941 - fls. 336/337, b9fb3bf - fl. 338, 77b8f40 - fls. 339/340), em conformidade com o Ato Conjunto nº 1/TST.CSJT.CGJT, de 16/10/19, e Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 29/05/20. Recurso conhecido. MÉRITO Verbas rescisórias As rés impugnam o deferimento das verbas rescisórias na sentença, não reconhecendo ter havido diferenças ou atraso na sua quitação. Destaco ser ônus das empregadoras a prova da quitação das verbas rescisórias, a teor do prescrito nos arts. 818, II, da CLT e 373, II, do CPC, em especial pelo fato de haverem sustentado a inexistência de diferenças ou atraso no pagamento desses haveres, por ocasião da defesa (ID. b0bb5a0 - fls. 137/138), caracterizando a alegação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. A juntada de Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho - TRCT (ID. 6e6f938 - fl. 158), desacompanhado do comprovante de pagamento do valor ali discriminado (R$6.304,24), consubstancia a não quitação dos títulos rescisórios, razão pela qual deve ser mantida a condenação, neste aspecto. Sobre o FGTS mais 40%, alegam as recorrentes inexistir prova quanto à ausência de recolhimento das competências. Atribuem ao autor a obrigação de anexar o extrato respectivo, para fins de prova, considerando a facilidade de acesso ao documento. Resulta sem amparo a insurgência recursal, diante do que dispõe a Súmula nº 461 do TST: FGTS. DIFERENÇAS. RECOLHIMENTO. ÔNUS DA PROVA. É do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC de 2015). Observação: Res. 209/2016, DEJT divulgado em 01, 02 e 03.06.2016. (grifo acrescido) Desse modo, mantida a condenação quanto ao título. Multas dos arts. 467 e 477, §8º, da CLT As rés impugnam a multa do art. 477, §8º, da CLT, alegando inexistir prova de atraso ou descumprimento da obrigação imposta pelo §6º do mesmo dispositivo. Sobre a multa do art. 467, defendem a sua exclusão, pois não há valores incontroversos. Considerando o descumprimento do prazo previsto no §6º do art. 477 da CLT para quitação das verbas rescisórias, sendo certo que a mera juntada do TRCT desacompanhado do comprovante de pagamento do valor líquido ali constante não desobriga o empregador, correta a incidência da sanção imposta no §8º do mesmo dispositivo, nos termos da sentença. Acerca da multa prevista no art. 467 da CLT, registro que a existência de controvérsia meramente formal acerca do direito perseguido, não afasta a incidência da multa em questão, pois não há nos autos elementos fáticos, jurídicos e probantes aptos a configurar a efetiva controvérsia, limitando-se o empregador a empregar, na defesa, ponderações evasivas sobre as verbas pretendidas pelo autor. Demais, inexistindo quitação acerca do FGTS e, em especial, da multa de 40%, cuja natureza é rescisória, a sanção prevista no art. 467 é medida que se impõe. A propósito, trago à colação os seguintes precedentes emanados do TST: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. DIFERENÇAS DO FGTS. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO IMPUGNAM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. 1. O agravo de instrumento não observou o pressuposto da regularidade formal inerente aos recursos de fundamentação vinculada (princípio da dialeticidade). 2. Na hipótese, a parte não impugnou o fundamento utilizado pela Vice-Presidência do TRT para denegar seguimento ao recurso de revista, consubstanciado na incidência da Súmula n.º 126 do TST , o que enseja a aplicação da Súmula n.º 422, I, deste Tribunal Superior. Agravo a que se nega provimento. MULTA PREVISTA NO ART. 467 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela ré, por ausência de transcendência. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional do Trabalho consignou que " a indenização de 40% sobre os depósitos do FGTS tem natureza jurídica de verba rescisória e, não sendo quitada no TRCT, é parcela incontroversa, ensejando o pagamento da multa prevista no artigo 467 da CLT ". 3. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a multa de 40% sobre o FGTS possui natureza de indenização compensatória pela dispensa imotivada, estando, portanto abrangida pelo conceito de verbas rescisórias que compõem o cálculo da multa prevista no artigo 467 da CLT. Incidência do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula n.º 333 do TST. Agravo a que se nega provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL ARBITRADO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Por meio de decisão monocrática, este Relator deu provimento parcial ao recurso de revista interposto pela ré para condenar a parte autora ao pagamento da verba honorária no importe de 5% sobre o valor das pretensões julgadas totalmente improcedentes. 2. Verifica-se que o percentual arbitrado encontra-se dentro dos limites legais (observância do art. 791-A da CLT - mínimo de cinco e o máximo de quinze por cento sobre o valor da condenação) e respeita os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Agravo a que se nega provimento. (TST - Ag-RRAg: 0100741-70.2019.5.01.0247, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, Data de Julgamento: 06/12/2023, 1ª Turma, Data de Publicação: 11/12/2023) I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MULTA PREVISTA NO ART. 467 DA CLT. INCIDÊNCIA SOBRE A MULTA DE 40% DO FGTS. PARCELA RESCISÓRIA. Ante as razões apresentadas pelo agravante, merece ser provido o agravo para reapreciar o agravo de instrumento. Agravo provido . II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEIS 13.015/2017 E 13.467/2017. MULTA PREVISTA NO ART. 467 DA CLT. INCIDÊNCIA SOBRE A MULTA DE 40% DO FGTS. PARCELA RESCISÓRIA. Ante a possível ao art. 467 da CLT, deve ser provido o agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2017 E 13.467/2017. MULTA PREVISTA NO ART. 467 DA CLT. INCIDÊNCIA SOBRE A MULTA DE 40% DO FGTS. PARCELA RESCISÓRIA. Na hipótese, O Tribunal Regional do Trabalho negou provimento ao recurso ordinário do reclamante para manter o entendimento de que a indenização dos 40% do FGTS não é considerada verba rescisória. O entendimento adotado por esta Corte Superior é no sentido de que a multa de 40% sobre os depósitos do FGTS corresponde a uma parcela rescisória propriamente dita, de modo que incide sobre ela a penalidade prevista no artigo 467 da CLT. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 00108281320205150131, Relator: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 15/02/2023, 2ª Turma, Data de Publicação: 17/02/2023) I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. MULTA DO ART. 467 DA CLT. INCIDÊNCIA SOBRE MULTA DE 40% DO FGTS. 1 - Há transcendência política quando se constata em exame preliminar o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência majoritária, predominante ou prevalecente no TST. 2 - Segundo a jurisprudência desta Corte, os depósitos do FGTS devidos no decorrer do contrato de trabalho não têm natureza rescisória, e sobre eles não incide a multa do art. 467. No entanto, a multa de 40% sobre o FGTS detém claramente a natureza de verba rescisória, e, por este motivo, deve compor o cálculo da multa do art. 467 da CLT, conforme a jurisprudência desta Corte. 3 - Aconselhável o provimento do agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista quanto à alegada violação do art. 467 da CLT. 4 - Agravo de instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. MULTA DO ART. 467 DA CLT. INCIDÊNCIA SOBRE MULTA DE 40% DO FGTS. 1 - Segundo a jurisprudência desta Corte, os depósitos do FGTS devidos no decorrer do contrato de trabalho não têm natureza rescisória, e sobre eles não incide a multa do art. 467. No entanto, a multa de 40% sobre o FGTS detém claramente a natureza de verba rescisória, e, por este motivo, deve compor o cálculo da multa do art. 467 da CLT, conforme a jurisprudência desta Corte. Julgados. 2 - Recurso de revista a que se dá provimento. (TST - RR: 1011698320195010075, Relator: Katia Magalhaes Arruda, Data de Julgamento: 23/03/2022, 6ª Turma, Data de Publicação: 25/03/2022) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. FGTS. MULTA DE 40%. INCIDÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO. Ainda que polêmica sua natureza jurídica, se trabalhista, previdenciária ou tributária, é certo que o FGTS não é considerado verba rescisória, eis que pode ser movimentado no curso do contrato e seu pagamento não decorre, única e exclusivamente, do fim do contrato de trabalho. Diferentemente da multa de 40% sobre seu montante, já que esta é devida em casos de rescisão imotivada por parte do empregador. Assim, considerando que o artigo 467 da CLT faz referência somente acerca das verbas rescisórias, como, por exemplo, a multa de 40% do FGTS, o atraso nos depósitos deste não enseja sua aplicação. Precedentes. No caso, o egrégio Tribunal Regional manteve a sentença que acrescentou a multa de 40% do FGTS na base de cálculo do acréscimo previsto no artigo 467 da CLT. Essa decisão se encontra em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior. Nesse contexto, o conhecimento do recurso encontra óbice na Súmula nº 333 e no artigo 896, § 7º, da CLT. Dessa forma, a incidência dos óbices preconizados na Súmula nº 333 e no artigo 896, § 7º, da CLT, a meu juízo, é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a análise da questão controvertida no recurso de revista e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do artigo 896-A da CLT. Recurso de revista de que não se conhece. (TST - RR: 207917620185040404, Relator: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 25/08/2021, 4ª Turma, Data de Publicação: 27/08/2021) I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/2014. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. PAGAMENTO TARDIO DA MULTA DE 40% DO FGTS. Ante a possível violação do art. 477, § 8º, da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento. II - RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. PAGAMENTO TARDIO DA MULTA DE 40% DO FGTS. É entendimento pacífico nesta Corte Superior que a indenização de 40% sobre o FGTS tem natureza de verba rescisória. Logo, o atraso de seu pagamento enseja o pagamento da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, a qual é aplicável quando verificada a mora no pagamento das parcelas rescisórias. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (...) (TST - RR: 00008498920125040009, Relator: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 19/10/2022, 2ª Turma, Data de Publicação: 21/10/2022) (...) II - RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 477 DA CLT. ATRASO NO RECOLHIMENTO DA INDENIZAÇÃO DE 40% DO FGTS. Conforme inteligência do art. 477 da CLT, o fato gerador da multa prevista no § 8º está vinculado, exclusivamente, ao descumprimento dos prazos especificados no § 6º do mesmo artigo. Assim, revelado o atraso no recolhimento da indenização de 40% do FGTS, correta a aplicação da penalidade. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 1003340420185010343, Relator: Alberto Luiz Bresciani De Fontan Pereira, Data de Julgamento: 13/10/2021, 3ª Turma, Data de Publicação: 15/10/2021) RECURSO DE REVISTA. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/TST. ADMISSIBILIDADE PARCIAL. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. DEPÓSITO DA MULTA DE 40% SOBRE O FGTS COM ATRASO. INCIDÊNCIA. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o pagamento complementar de verbas rescisórias incontroversas fora do prazo estabelecido no § 6º do art. 477 da CLT, sem a demonstração, pelo empregador, de justificativa plausível para a quitação extemporânea, dá ensejo à multa prevista no § 8º do citado dispositivo legal. Assim, o acórdão recorrido - que expressamente informa a realização do depósito da multa de 40% a destempo, e, em consequência, condena a Reclamada ao pagamento da multa do art. 477 da CLT - está em consonância com o entendimento jurisprudencial desta Corte. Recurso de revista não conhecido. (ARR - 1001768-39.2017.5.02.0204, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 03/04/2020). Esta Turma Julgadora adotou idêntico posicionamento, senão vejamos: [...] MULTA DO ART. 477, §8º DA CLT. APLICAÇÃO DEVIDA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DA MULTA DE 40% SOBRE O FGTS. VERBA DE NATUREZA RESCISÓRIA. A multa de 40% sobre o FGTS tem evidente natureza rescisória, uma vez que está vinculada à extinção do contrato de trabalho. Dessa forma, comprovado nos autos que a reclamada não recolheu integralmente os depósitos do FGTS e que não procedeu ao recolhimento da referida multa, é imperioso concluir que as verbas rescisórias não foram integralmente quitadas dentro do prazo legal, atraindo a aplicação da multa prevista no art. 477, §8º da CLT. Precedentes do C. TST e de ambas as turmas deste Regional: RR-1136-84.2010.5.12.0046; Ag-RR-11031-08.2015.5.01.0044; ARR-1001768-39.2017.5.02.0204; ROT 0000623-73.2022.5.21.0005 e ROT 0000517-71.2020.5.21.0041. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. MULTA DO ART. 467 DA CLT. VERBAS RESCISÓRIAS INCONTROVERSAS. PENALIDADE DEVIDA. O art. 467 da CLT disciplina que o empregador é obrigado a pagar ao trabalhador, à data do comparecimento à Justiça do Trabalho, a parte incontroversa das verbas rescisórias, sob pena de pagá-las acrescidas de 50%. Na hipótese, a reclamada confessou que não quitou a multa de 40% do FGTS do trabalhador e não realizou o pagamento no momento processual oportuno, apenas alegando a existência de parcelamento junto à Caixa Econômica Federal. O simples fato de a reclamada, em sua contestação, impugnar os pedidos da inicial, mas se manter inadimplente, apenas alegando a razão pela qual não quitou a referida multa, não torna tal título controverso, devendo ser mantida, pois, a penalidade prevista no artigo 467 da CLT.Recurso ordinário da reclamada parcialmente conhecido e desprovido. (TRT da 21ª Região; Processo: 0000056-29.2024.5.21.0019; Relatora: Desembargadora Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues; Primeira Turma, Data de assinatura: 21-06-2024) Recurso ordinário não provido no ponto. Vale alimentação As rés impugnam a condenação quanto ao vale alimentação, aludindo ao "comprovante de pagamento anexado aos autos (ID 308207f - fl. 176), demonstrando o pagamento de R$ 472,00 (quatrocentos e setenta e dois reais) em 01/07/2024 e R$ 565,00 em 18/07/2024" (fl. 320). Registram caber ao autor a comprovação do alegado. Os formulários de pagamentos apontados pelas rés, de R$472,00 (ID. 308207f - fl. 175) e R$565,00 (ID. 308207f - fl. 176), não possuem identificação referente a vale alimentação, diversamente daquele relacionado à fl. 164, no valor de R$894,00. Desse modo, não é possível reconhecer a quitação da verba alimentar, para os meses de julho e agosto/24. No entanto, considerando que apenas o documento de fl. 176 constitui comprovante de pagamento (valor de R$565,00), a sentença fundamentou que "A fim de evitar-se 'bis in idem', abata-se das verbas ora deferidas, o montante expresso no documento de ID 308207f - fl. 176, que denota o pagamento de R$ 565,00 em 18/07/2024, a título de vale-alimentação do mês de julho de 2024" (ID. 49d1f10 - fl. 280). Nada a deferir, portanto. Indenização por danos morais Impugnam as rés a condenação em indenização por danos morais, sob o argumento de que não resultou provada ofensa moral, decorrente de ação ou omissão patronal, muito menos houve nexo de causalidade. Sustentam que não foi demonstrada violação ao item X do art. 5º da CF. Pedem, se persistir a condenação, a redução do montante indenizatório, observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. A pretensão autoral resultou deferida na sentença, sob os seguintes fundamentos (ID. 49d1f10 - fls. 280/281): Indenização por danos morais (...). No presente caso, o quadro fático probatório dos autos, tornou incontroversa a mora no pagamento da rescisão contratual, na medida em que as reclamadas principais não juntaram provas do pagamento dos haveres rescisórios a tempo e modo. Por tais fundamentos, condeno as reclamadas a pagar ao reclamante compensação por danos morais que ora arbitro em R$ 2.000,00 (dois mil reais), valor esse que reputo suficiente para que a indenização por dano moral cumpra a dupla finalidade de compensar a vítima, inibir o ofensor a reiterar a conduta abusiva e em respeito aos limites do pedido formulado na exordial. Conforme analisado, resultou demonstrada a ausência de quitação das verbas rescisórias, e ainda a não comprovação de recolhimento do FGTS e da multa de 40%, consubstanciando a mora das rés no cumprimento das obrigações de contraprestação pecuniária pelo trabalho. Diante desse quadro, resulta a obrigação de indenizar o empregado pelos danos morais, nos termos dos arts. 186 e 927, caput, do Código Civil - CC, tratando-se de dano in re ipsa, sendo desnecessária a demonstração do abalo psicológico ou danos à personalidade. Colho jurisprudência para ilustrar: RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE SALÁRIOS. O Tribunal Regional registrou que a Reclamada deixou de efetuar o pagamento de quatro meses de salários. A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento no sentido de que o atraso reiterado no pagamento dos salários causa ao empregado situações constrangedoras, sofrimento e angústia e ainda prejudica o seu sustento e o de sua família. O ato ilícito praticado pela reclamada acarreta dano moral in re ipsa, dispensando a comprovação, sendo presumível o fato danoso. Precedentes. Recurso de Revista de que se conhece em parte e a que se dá provimento. (TST, RR 101464-93.2016.5.01.0021, Rel. Min. João Batista Brito Pereira, 8ª Turma, DEJT 22/01/21) ATRASO NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS. DANO MORAL IN RE IPSA. O atraso reiterado no pagamento dos salários acarreta o dano moral in re ipsa, pois o sofrimento moral gerado por tal situação se prova por si mesmo. Isto porque o fato irregular evidencia a angústia e a inquietação geradas ao trabalhador pela supressão da verba alimentar, pois se trata de retribuição pelo tempo e energia despendidos em prol do empregador e visa a manutenção da subsistência própria e familiar. (TRT10, ROT 0000622-50.2020.5.10.0010, Rel.Des. Pedro Luís Vicentin Foltran, 3ª Turma, DEJT 17/12/21) Dito isto, mantenho a indenização por dano moral, passando a enfrentar o pedido alternativo deduzido, referente à redução do montante indenizatório fixado na sentença (R$.2.000,00). Desse modo, buscando equilíbrio na condenação da ré, em vista do caráter punitivo/pedagógico da agente do dano, para impor correção das funções e deveres patronais, sem, contudo, servir para provocar um benefício desproporcional para a vítima, além do propósito de manter a equivalência e evitar indenizações desproporcionais no julgamento de situações similares, observando que o tempo transcorre e os infortúnios repetem-se; e, levando em conta que a intensidade do sofrimento ou humilhação é aspecto intrínseco e individual; e a duração dos efeitos da ofensa, da qual resultam reflexos sociais e pessoais, sem olvidar a situação social e econômica das partes, e ressaltando a duração do contrato de trabalho (cerca de um ano de três meses), entendo que o valor indenizatório arbitrado na sentença, que corresponde à última remuneração (dados da Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS - ID. 0d0aae4 - fl. 16), apresenta-se em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e com a dicção do artigo 223-G, § 1º, I da CLT, não comportando redução. Recurso não provido. Justiça gratuita concedida ao autor Renovam as recorrentes a impugnação à justiça gratuita, alegando que o autor não logrou provar a hipossuficiência, nos termos do art. 790, §4º, da CLT. A Lei nº 13.467/2017 ("reforma trabalhista") alterou a redação do § 3º do art. 790 da CLT, estabelecendo um requisito objetivo para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, qual seja, a percepção de salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social - RGPS,assim como incluiu o § 4º no mencionado dispositivo legal, facultando a concessão do benefício à parte que demonstrar a insuficiência de recursos: Art. 790. Nas Varas do Trabalho, nos Juízos de Direito, nos Tribunais e no Tribunal Superior do Trabalho, a forma de pagamento das custas e emolumentos obedecerá às instruções que serão expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho. (...) §3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. § 4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. Não bastasse, tem aplicação ao processo do trabalho, com amparo no art. 769 da CLT, a disposição contida no art. 99, § 3º, do CPC, a qual estabelece que "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Nesse sentido o teor da Súmula n. 463 do TST: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo. No caso, observo que o autor, na petição inicial (ID. bd3e615 - fl. 09), requereu expressamente o deferimento dos benefícios da justiça gratuita. Além disso, verifico que na procuração (ID. 9974d6a - fl. 13) constam poderes especiais para pedir a justiça gratuita, como exige o art. 105 do CPC. Desse modo, tendo o autor declarado sua impossibilidade de fazer frente aos custos do processo, por meio de advogado com poderes específicos para esse fim, a declaração merece prevalecer, diante da inexistência de provas em sentido contrário. Recurso não provido. Por fim, inalterados termos da sentença, remanescem com as rés a obrigação de pagar honorários advocatícios sucumbenciais. III - CONCLUSÃO Conheço do recurso ordinário e, no mérito, nego-lhe provimento. Acórdão Isto posto, em Sessão Ordinária de Julgamento realizada nesta data, sob a Presidência da Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Ricardo Luís Espíndola Borges (Relator), do Excelentíssimo Senhor Juiz Convocado Manoel Medeiros Soares de Sousa e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dra. Maria Edlene Lins Felizardo, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais e o Juiz Convocado da Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Primeira Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário. Obs.: A Excelentíssima Senhora Desembargadora Presidente da Turma votou no presente processo para compor o "quorum" mínimo. Ausentes, justificadamente, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Eridson João Fernandes Medeiros, por se encontrar em gozo de férias regulamentares, e Bento Herculano Duarte Neto. Convocado o Excelentíssimo Senhor Juiz Manoel Medeiros Soares de Sousa (RA 007/2025). Natal/RN, 29 de abril de 2025. RICARDO LUIS ESPINDOLA BORGES Relator NATAL/RN, 29 de abril de 2025. ROBERTO DE BRITO CALABRIA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GG2 ENERGIA E NEGOCIOS SUSTENTAVEIS LTDA

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Bfw Energia E Negocios Sustentaveis Eireli e outros x Welson Deivid De Moura Barros

ID: 263158122

Tribunal: TRT21 Órgão: Primeira Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000739-51.2024.5.21.0024

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

BFW ENERGIA E NEGOCIOS SUSTENTAVEIS EIRELI GG2 ENERGIA E NEGOCIOS SUSTENTAVEIS LTDA JCF TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA

Polo Passivo:

WELSON DEIVID DE MOURA BARROS

Acórdão

Advogados:

ALDINE MARIA BARBOSA DA FONSECA BARRETO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

MARCUS VINICIUS PERRETTI MINGRONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ ANTONIO GREGORIO BARRETO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: RICARDO LUIS ESPINDOLA BORGES 0000739-51.2024.5.21.0024 : JCF TECNOLOGIA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: RICARDO LUIS ESPINDOLA BORGES 0000739-51.2024.5.21.0024 : JCF TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA E OUTROS (2) : WELSON DEIVID DE MOURA BARROS Acórdão RECURSO ORDINÁRIO Nº 0000739-51.2024.5.21.0024 DESEMBARGADOR RELATOR: RICARDO LUÍS ESPÍNDOLA BORGES RECORRENTE(S): JCF TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA. ADVOGADO(A/S): MARCUS VINICIUS PERRETTI MINGRONE RECORRENTE(S): BFW ENERGIA E NEGÓCIOS SUSTENTÁVEIS EIRELI ADVOGADO(A/S): MARCUS VINICIUS PERRETTI MINGRONE RECORRENTE(S): GG2 ENERGIA E NEGÓCIOS SUSTENTÁVEIS LTDA. ADVOGADO(A/S): MARCUS VINICIUS PERRETTI MINGRONE RECORRIDO(A/S): WELSON DEIVID DE MOURA BARROS ADVOGADO(A/S): LUIZ ANTÔNIO GREGORIO BARRETO ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE MACAU Ementa DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DAS RÉS. VERBAS RESCISÓRIAS. FGTS MAIS 40%. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477, §8º, DA CLT. VALE ALIMENTAÇÃO. DANOS MORAIS. JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso Ordinário das rés contra sentença da Vara do Trabalho de Macau, que reconheceu a existência de grupo econômico e julgou procedentes os pedidos formulados pelo autor. As condenações incluíram verbas rescisórias, FGTS com multa de 40%, indenização por danos morais, multas dos arts. 467 e 477 da CLT, vale-alimentação, honorários advocatícios e concessão da justiça gratuita. 2. Embargos de declaração das rés e da litisconsorte parcialmente acolhidos, para ajustar os critérios de atualização monetária e corrigir erro material. 3. No mérito do recurso ordinário, as rés impugnam a condenação, alegando ausência de provas quanto às verbas deferidas, bem como requereram a exclusão ou redução da indenização por danos morais e a revogação da justiça gratuita concedida ao autor. II. Questões em discussão 4. Há cinco questões em discussão: (i) definir se é válida a condenação ao pagamento das verbas rescisórias, inclusive o FGTS mais 40%; (ii) estabelecer se são devidas as multas dos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT; (iii) verificar se houve pagamento do vale-alimentação; (iv) analisar a legitimidade da condenação por danos morais e a adequação do valor fixado; e (v) avaliar a concessão da justiça gratuita ao autor. III. Razões de decidir 5. O empregador tem o ônus da prova quanto à quitação das verbas rescisórias, nos termos dos arts. 818, II, da CLT e 373, II, do CPC. A simples juntada do TRCT, desacompanhado do comprovante de pagamento não faz prova do adimplemento das verbas ali constantes, legitimando a manutenção da condenação. 6. A responsabilidade pelo recolhimento do FGTS é do empregador, conforme Súmula nº 461 do TST. A ausência de prova documental dos depósitos justifica a condenação ao pagamento das diferenças, com multa de 40%. 7. A multa do art. 477, § 8º, da CLT tem incidência, diante da inobservância do prazo legal para quitação das verbas rescisórias. A formalização da rescisão sem o respectivo pagamento caracteriza o descumprimento do § 6º do referido artigo. 8. A multa do art. 467 da CLT é devida quando há verbas rescisórias incontroversas não quitadas no momento da defesa, e a controvérsia meramente formal não afasta sua incidência. 9. Os documentos apresentados pelas rés não identificam os valores pagos como sendo relativos ao vale-alimentação, com exceção de um único comprovante. A sentença determinou corretamente o abatimento parcial desse valor, mantendo a condenação remanescente. 10. A mora no pagamento das verbas rescisórias caracteriza dano moral "in re ipsa", sendo desnecessária a comprovação do abalo psíquico. O valor de R$2.000,00 fixado pela sentença observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 11. A concessão da justiça gratuita está em conformidade com o art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT, e com o art. 99, § 3º, do CPC, sendo presumida a alegação de insuficiência econômica apresentada por pessoa natural. A impugnação não apresentou elementos suficientes para afastar essa presunção. IV. Dispositivo 12. Recurso das rés conhecido e não provido. _________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CLT, arts. 223-G, §1º, 467, 477, § 8º, 790, §§ 3º e 4º, 818, II; CPC, arts. 99, §3º, 105 e 373, II; CC, arts. 186 e 927. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmulas nº 461 e 463, Ag-RRAg: 0100741-70.2019.5.01.0247, Rel: Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT: 11/12/2023; RR: 00108281320205150131, Rel: Ministra Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, Pub.: 17/02/2023; RR: 1011698320195010075, Relatora: Ministra Kátia Magalhaes Arruda, 6ª Turma, Pub.: 25/03/2022; RR: 207917620185040404, Relator: Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 4ª Turma, Pub.: 27/08/2021; RR: 1003340420185010343, Relator: Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, Pub.: 15/10/2021); RR 101464-93.2016.5.01.0021, Rel. Min. João Batista Brito Pereira, 8ª Turma, DEJT 22/01/2021; TRT10, ROT 0000622-50.2020.5.10.0010, Rel. Des. Pedro Luís Vicentin Foltran, 3ª Turma, DEJT 17/12/2021; TRT21, ROT: 0000056-29.2024.5.21.0019, Relatora: Desembargadora Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues; 1ª Turma, Data de assinatura: 21-06-2024. I - RELATÓRIO Trata-se de Recurso Ordinário interposto pelas rés JCF Tecnologia e Serviços Ltda., BFW Energia e Negócios Sustentáveis EIRELI e GG2 Energia e Negócios Sustentáveis Ltda., em face de sentença prolatada pelo juízo da Vara do Trabalho de Macau, nos autos da Reclamação Trabalhista ajuizada por Welson Deivid de Moura Barros. Por sentença (ID. 49d1f10 - fls. 276/284), a juíza, após rejeitar as preliminares de inépcia da inicial e impugnação ao pedido de concessão da justiça gratuita, suscitadas pelas rés, reconheceu a existência de grupo econômico e julgou procedentes os pedidos formulados, para condenar as rés a pagar: "1) SALÁRIO RETIDO DE JULHO DE 2024; 2) SALDO DE SALÁRIO DE 29 DIAS DE AGOSTO DE 2024; 3) AVISO PRÉVIO INDENIZADO; 4) 13º SALÁRIO PROPORCIONAL DE 2024; 5) FÉRIAS PROPORCIONAIS + 1/3; 6) FGTS DO CONTRATO DE TRABALHO; 7) MULTA DE 40% SOBRE OS DEPÓSITOS DO FGTS; 8) VALE-ALIMENTAÇÃO DOS MESES DE JULHO E AGOSTO DE 2024; 9) MULTA PREVISTA NO ART. 467; 10) MULTA DO ART. 477 DA CLT; 11) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS À BASE DE R$ 2.000,00; 12) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO ADVOGADO DO RECLAMANTE, NO IMPORTE DE 10% DO VALOR LÍQUIDO DA CONDENAÇÃO" (fl. 283). Julgou improcedentes os pedidos em relação à litisconsorte Navi Capital Administradora e Gestora de Recursos Financeiros Ltda. Concedeu a justiça gratuita em favor do autor. Atualização monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E, até a propositura da ação, e pela taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, a partir da citação. Custas pelas rés de R$800,00, calculadas sobre R$40.000,00, valor arbitrado à condenação. Embargos de declaração pelas rés (ID. 695eee1 - fls. 295/297), onde pretendem que seja sanada omissão sobre a aplicação da Súmula nº 439 do Tribunal Superior do Trabalho - TST, frente à condenação em danos morais, e em relação aos critérios de atualização monetária, pedem que " (a) na fase pré-judicial, ou seja, até o dia imediatamente anterior ao do ajuizamento da demanda, a atualização pelo IPCA-E e acrescidos de juros de mora equivalentes à TRD; e (b) a partir do dia 30/08/2024, a atualização pelo IPCA-E, acrescido de juros correspondentes à diferença positiva entre a taxa Selic e o IPCA-E, sendo adotados juros iguais a zero quando não houver diferença positiva" (fl. 296). Embargos de declaração pela litisconsorte (ID. 4c71347 - fls. 299/300), requerendo a correção de erro material na sentença, que a relacionou entre as empresas condenadas, enquanto na fundamentação julgou improcedentes os pedidos em relação a si. Nos termos da decisão sob ID. 5c43762 (fls. 305/307), foram acolhidos, em parte, os embargos das rés, para observar que "Os juros de mora sobre os danos morais, devidos a partir do ajuizamento da ação, corresponderão à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA (art. 406, parágrafo único, CC), podendo ser nulos (art. 406, § 3º). A correção monetária será pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, CC), devida a partir da data da decisão judicial de fixação do valor devido, em consonância com a superação parcial das diretrizes da Súmula 439 do c. TST" (fl. 306), e acolhidos os embargos da litisconsorte, para corrigir erro material no dispositivo da sentença. Recurso ordinário das rés (ID. d25f7db - fls. 311/324), onde impugnam a condenação nas verbas rescisórias, não reconhecendo ter havido diferenças ou atraso na sua quitação. Sustentam ser ônus do autor comprovar o alegado, nos termos dos arts. 818, I, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT e 373, I, do Código de Processo Civil - CPC. Quanto ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS e à multa de 40%, alegam que não existe prova de ausência de recolhimento. Entendem ser do autor a obrigação de anexar o extrato respectivo, considerando a facilidade de acesso ao documento. Impugnam a multa do art. 477, §8º, da CLT, por inexistir prova de atraso ou descumprimento da obrigação imposta pelo §6º do mesmo dispositivo. Sobre a multa do art. 467, defendem a sua exclusão, porque não há valores incontroversos. A respeito do vale alimentação dos meses de julho e agosto/24, aludem ao "comprovante de pagamento anexado aos autos (ID 308207f - fl. 176), demonstrando o pagamento de R$ 472,00 (quatrocentos e setenta e dois reais) em 01/07/2024 e R$ 565,00 em 18/07/2024" (fl. 320). Registram caber ao autor a comprovação do alegado. Requerem a exclusão da indenização por danos morais, sob o argumento de que não resultou provada ofensa moral, decorrente de ação ou omissão patronal, muito menos houve nexo de causalidade. Sustentam que não foi demonstrada violação ao item X do art. 5º da Constituição Federal - CF. Pedem, se persistir a condenação, a redução do montante indenizatório, observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Renovam a impugnação à justiça gratuita, alegando que o autor não logrou provar a hipossuficiência, nos termos do art. 790, §4º, da CLT. Pretendem ver reformada a sentença, imputando-se ao autor a obrigação de pagar honorários sucumbenciais, no percentual de 15%. Notificado (ID. 16f63af - fl. 345), o autor não apresentou contrarrazões. II - FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Cientes da decisão dos embargos de declaração em 27/02/25 (aba Expedientes do PJe - Módulo 1º grau - ID. 8875c95), e considerando os feriados regimentais de 03 e 04/03/35 (Carnaval) e o ponto facultativo de 05/03/25 (Quarta-Feira de Cinzas), as rés protocolaram recurso ordinário em 13/03/25. Tempestivo. Representação regular (IDs. e1e53e0 - fl. 95 e feaa023 - fl. 122). Custas processuais (ID. 49561a0 - fl. 341 e eff45e1 - fls. 342/343). Depósito recursal por meio de apólice de seguro garantia (IDs. 8de2a8f - fls. 326/335, 3f11941 - fls. 336/337, b9fb3bf - fl. 338, 77b8f40 - fls. 339/340), em conformidade com o Ato Conjunto nº 1/TST.CSJT.CGJT, de 16/10/19, e Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 29/05/20. Recurso conhecido. MÉRITO Verbas rescisórias As rés impugnam o deferimento das verbas rescisórias na sentença, não reconhecendo ter havido diferenças ou atraso na sua quitação. Destaco ser ônus das empregadoras a prova da quitação das verbas rescisórias, a teor do prescrito nos arts. 818, II, da CLT e 373, II, do CPC, em especial pelo fato de haverem sustentado a inexistência de diferenças ou atraso no pagamento desses haveres, por ocasião da defesa (ID. b0bb5a0 - fls. 137/138), caracterizando a alegação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. A juntada de Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho - TRCT (ID. 6e6f938 - fl. 158), desacompanhado do comprovante de pagamento do valor ali discriminado (R$6.304,24), consubstancia a não quitação dos títulos rescisórios, razão pela qual deve ser mantida a condenação, neste aspecto. Sobre o FGTS mais 40%, alegam as recorrentes inexistir prova quanto à ausência de recolhimento das competências. Atribuem ao autor a obrigação de anexar o extrato respectivo, para fins de prova, considerando a facilidade de acesso ao documento. Resulta sem amparo a insurgência recursal, diante do que dispõe a Súmula nº 461 do TST: FGTS. DIFERENÇAS. RECOLHIMENTO. ÔNUS DA PROVA. É do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC de 2015). Observação: Res. 209/2016, DEJT divulgado em 01, 02 e 03.06.2016. (grifo acrescido) Desse modo, mantida a condenação quanto ao título. Multas dos arts. 467 e 477, §8º, da CLT As rés impugnam a multa do art. 477, §8º, da CLT, alegando inexistir prova de atraso ou descumprimento da obrigação imposta pelo §6º do mesmo dispositivo. Sobre a multa do art. 467, defendem a sua exclusão, pois não há valores incontroversos. Considerando o descumprimento do prazo previsto no §6º do art. 477 da CLT para quitação das verbas rescisórias, sendo certo que a mera juntada do TRCT desacompanhado do comprovante de pagamento do valor líquido ali constante não desobriga o empregador, correta a incidência da sanção imposta no §8º do mesmo dispositivo, nos termos da sentença. Acerca da multa prevista no art. 467 da CLT, registro que a existência de controvérsia meramente formal acerca do direito perseguido, não afasta a incidência da multa em questão, pois não há nos autos elementos fáticos, jurídicos e probantes aptos a configurar a efetiva controvérsia, limitando-se o empregador a empregar, na defesa, ponderações evasivas sobre as verbas pretendidas pelo autor. Demais, inexistindo quitação acerca do FGTS e, em especial, da multa de 40%, cuja natureza é rescisória, a sanção prevista no art. 467 é medida que se impõe. A propósito, trago à colação os seguintes precedentes emanados do TST: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. DIFERENÇAS DO FGTS. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO IMPUGNAM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. 1. O agravo de instrumento não observou o pressuposto da regularidade formal inerente aos recursos de fundamentação vinculada (princípio da dialeticidade). 2. Na hipótese, a parte não impugnou o fundamento utilizado pela Vice-Presidência do TRT para denegar seguimento ao recurso de revista, consubstanciado na incidência da Súmula n.º 126 do TST , o que enseja a aplicação da Súmula n.º 422, I, deste Tribunal Superior. Agravo a que se nega provimento. MULTA PREVISTA NO ART. 467 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela ré, por ausência de transcendência. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional do Trabalho consignou que " a indenização de 40% sobre os depósitos do FGTS tem natureza jurídica de verba rescisória e, não sendo quitada no TRCT, é parcela incontroversa, ensejando o pagamento da multa prevista no artigo 467 da CLT ". 3. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a multa de 40% sobre o FGTS possui natureza de indenização compensatória pela dispensa imotivada, estando, portanto abrangida pelo conceito de verbas rescisórias que compõem o cálculo da multa prevista no artigo 467 da CLT. Incidência do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula n.º 333 do TST. Agravo a que se nega provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL ARBITRADO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Por meio de decisão monocrática, este Relator deu provimento parcial ao recurso de revista interposto pela ré para condenar a parte autora ao pagamento da verba honorária no importe de 5% sobre o valor das pretensões julgadas totalmente improcedentes. 2. Verifica-se que o percentual arbitrado encontra-se dentro dos limites legais (observância do art. 791-A da CLT - mínimo de cinco e o máximo de quinze por cento sobre o valor da condenação) e respeita os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Agravo a que se nega provimento. (TST - Ag-RRAg: 0100741-70.2019.5.01.0247, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, Data de Julgamento: 06/12/2023, 1ª Turma, Data de Publicação: 11/12/2023) I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MULTA PREVISTA NO ART. 467 DA CLT. INCIDÊNCIA SOBRE A MULTA DE 40% DO FGTS. PARCELA RESCISÓRIA. Ante as razões apresentadas pelo agravante, merece ser provido o agravo para reapreciar o agravo de instrumento. Agravo provido . II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEIS 13.015/2017 E 13.467/2017. MULTA PREVISTA NO ART. 467 DA CLT. INCIDÊNCIA SOBRE A MULTA DE 40% DO FGTS. PARCELA RESCISÓRIA. Ante a possível ao art. 467 da CLT, deve ser provido o agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2017 E 13.467/2017. MULTA PREVISTA NO ART. 467 DA CLT. INCIDÊNCIA SOBRE A MULTA DE 40% DO FGTS. PARCELA RESCISÓRIA. Na hipótese, O Tribunal Regional do Trabalho negou provimento ao recurso ordinário do reclamante para manter o entendimento de que a indenização dos 40% do FGTS não é considerada verba rescisória. O entendimento adotado por esta Corte Superior é no sentido de que a multa de 40% sobre os depósitos do FGTS corresponde a uma parcela rescisória propriamente dita, de modo que incide sobre ela a penalidade prevista no artigo 467 da CLT. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 00108281320205150131, Relator: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 15/02/2023, 2ª Turma, Data de Publicação: 17/02/2023) I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. MULTA DO ART. 467 DA CLT. INCIDÊNCIA SOBRE MULTA DE 40% DO FGTS. 1 - Há transcendência política quando se constata em exame preliminar o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência majoritária, predominante ou prevalecente no TST. 2 - Segundo a jurisprudência desta Corte, os depósitos do FGTS devidos no decorrer do contrato de trabalho não têm natureza rescisória, e sobre eles não incide a multa do art. 467. No entanto, a multa de 40% sobre o FGTS detém claramente a natureza de verba rescisória, e, por este motivo, deve compor o cálculo da multa do art. 467 da CLT, conforme a jurisprudência desta Corte. 3 - Aconselhável o provimento do agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista quanto à alegada violação do art. 467 da CLT. 4 - Agravo de instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. MULTA DO ART. 467 DA CLT. INCIDÊNCIA SOBRE MULTA DE 40% DO FGTS. 1 - Segundo a jurisprudência desta Corte, os depósitos do FGTS devidos no decorrer do contrato de trabalho não têm natureza rescisória, e sobre eles não incide a multa do art. 467. No entanto, a multa de 40% sobre o FGTS detém claramente a natureza de verba rescisória, e, por este motivo, deve compor o cálculo da multa do art. 467 da CLT, conforme a jurisprudência desta Corte. Julgados. 2 - Recurso de revista a que se dá provimento. (TST - RR: 1011698320195010075, Relator: Katia Magalhaes Arruda, Data de Julgamento: 23/03/2022, 6ª Turma, Data de Publicação: 25/03/2022) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. FGTS. MULTA DE 40%. INCIDÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO. Ainda que polêmica sua natureza jurídica, se trabalhista, previdenciária ou tributária, é certo que o FGTS não é considerado verba rescisória, eis que pode ser movimentado no curso do contrato e seu pagamento não decorre, única e exclusivamente, do fim do contrato de trabalho. Diferentemente da multa de 40% sobre seu montante, já que esta é devida em casos de rescisão imotivada por parte do empregador. Assim, considerando que o artigo 467 da CLT faz referência somente acerca das verbas rescisórias, como, por exemplo, a multa de 40% do FGTS, o atraso nos depósitos deste não enseja sua aplicação. Precedentes. No caso, o egrégio Tribunal Regional manteve a sentença que acrescentou a multa de 40% do FGTS na base de cálculo do acréscimo previsto no artigo 467 da CLT. Essa decisão se encontra em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior. Nesse contexto, o conhecimento do recurso encontra óbice na Súmula nº 333 e no artigo 896, § 7º, da CLT. Dessa forma, a incidência dos óbices preconizados na Súmula nº 333 e no artigo 896, § 7º, da CLT, a meu juízo, é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a análise da questão controvertida no recurso de revista e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do artigo 896-A da CLT. Recurso de revista de que não se conhece. (TST - RR: 207917620185040404, Relator: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 25/08/2021, 4ª Turma, Data de Publicação: 27/08/2021) I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/2014. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. PAGAMENTO TARDIO DA MULTA DE 40% DO FGTS. Ante a possível violação do art. 477, § 8º, da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento. II - RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. PAGAMENTO TARDIO DA MULTA DE 40% DO FGTS. É entendimento pacífico nesta Corte Superior que a indenização de 40% sobre o FGTS tem natureza de verba rescisória. Logo, o atraso de seu pagamento enseja o pagamento da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, a qual é aplicável quando verificada a mora no pagamento das parcelas rescisórias. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (...) (TST - RR: 00008498920125040009, Relator: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 19/10/2022, 2ª Turma, Data de Publicação: 21/10/2022) (...) II - RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 477 DA CLT. ATRASO NO RECOLHIMENTO DA INDENIZAÇÃO DE 40% DO FGTS. Conforme inteligência do art. 477 da CLT, o fato gerador da multa prevista no § 8º está vinculado, exclusivamente, ao descumprimento dos prazos especificados no § 6º do mesmo artigo. Assim, revelado o atraso no recolhimento da indenização de 40% do FGTS, correta a aplicação da penalidade. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 1003340420185010343, Relator: Alberto Luiz Bresciani De Fontan Pereira, Data de Julgamento: 13/10/2021, 3ª Turma, Data de Publicação: 15/10/2021) RECURSO DE REVISTA. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/TST. ADMISSIBILIDADE PARCIAL. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. DEPÓSITO DA MULTA DE 40% SOBRE O FGTS COM ATRASO. INCIDÊNCIA. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o pagamento complementar de verbas rescisórias incontroversas fora do prazo estabelecido no § 6º do art. 477 da CLT, sem a demonstração, pelo empregador, de justificativa plausível para a quitação extemporânea, dá ensejo à multa prevista no § 8º do citado dispositivo legal. Assim, o acórdão recorrido - que expressamente informa a realização do depósito da multa de 40% a destempo, e, em consequência, condena a Reclamada ao pagamento da multa do art. 477 da CLT - está em consonância com o entendimento jurisprudencial desta Corte. Recurso de revista não conhecido. (ARR - 1001768-39.2017.5.02.0204, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 03/04/2020). Esta Turma Julgadora adotou idêntico posicionamento, senão vejamos: [...] MULTA DO ART. 477, §8º DA CLT. APLICAÇÃO DEVIDA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DA MULTA DE 40% SOBRE O FGTS. VERBA DE NATUREZA RESCISÓRIA. A multa de 40% sobre o FGTS tem evidente natureza rescisória, uma vez que está vinculada à extinção do contrato de trabalho. Dessa forma, comprovado nos autos que a reclamada não recolheu integralmente os depósitos do FGTS e que não procedeu ao recolhimento da referida multa, é imperioso concluir que as verbas rescisórias não foram integralmente quitadas dentro do prazo legal, atraindo a aplicação da multa prevista no art. 477, §8º da CLT. Precedentes do C. TST e de ambas as turmas deste Regional: RR-1136-84.2010.5.12.0046; Ag-RR-11031-08.2015.5.01.0044; ARR-1001768-39.2017.5.02.0204; ROT 0000623-73.2022.5.21.0005 e ROT 0000517-71.2020.5.21.0041. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. MULTA DO ART. 467 DA CLT. VERBAS RESCISÓRIAS INCONTROVERSAS. PENALIDADE DEVIDA. O art. 467 da CLT disciplina que o empregador é obrigado a pagar ao trabalhador, à data do comparecimento à Justiça do Trabalho, a parte incontroversa das verbas rescisórias, sob pena de pagá-las acrescidas de 50%. Na hipótese, a reclamada confessou que não quitou a multa de 40% do FGTS do trabalhador e não realizou o pagamento no momento processual oportuno, apenas alegando a existência de parcelamento junto à Caixa Econômica Federal. O simples fato de a reclamada, em sua contestação, impugnar os pedidos da inicial, mas se manter inadimplente, apenas alegando a razão pela qual não quitou a referida multa, não torna tal título controverso, devendo ser mantida, pois, a penalidade prevista no artigo 467 da CLT.Recurso ordinário da reclamada parcialmente conhecido e desprovido. (TRT da 21ª Região; Processo: 0000056-29.2024.5.21.0019; Relatora: Desembargadora Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues; Primeira Turma, Data de assinatura: 21-06-2024) Recurso ordinário não provido no ponto. Vale alimentação As rés impugnam a condenação quanto ao vale alimentação, aludindo ao "comprovante de pagamento anexado aos autos (ID 308207f - fl. 176), demonstrando o pagamento de R$ 472,00 (quatrocentos e setenta e dois reais) em 01/07/2024 e R$ 565,00 em 18/07/2024" (fl. 320). Registram caber ao autor a comprovação do alegado. Os formulários de pagamentos apontados pelas rés, de R$472,00 (ID. 308207f - fl. 175) e R$565,00 (ID. 308207f - fl. 176), não possuem identificação referente a vale alimentação, diversamente daquele relacionado à fl. 164, no valor de R$894,00. Desse modo, não é possível reconhecer a quitação da verba alimentar, para os meses de julho e agosto/24. No entanto, considerando que apenas o documento de fl. 176 constitui comprovante de pagamento (valor de R$565,00), a sentença fundamentou que "A fim de evitar-se 'bis in idem', abata-se das verbas ora deferidas, o montante expresso no documento de ID 308207f - fl. 176, que denota o pagamento de R$ 565,00 em 18/07/2024, a título de vale-alimentação do mês de julho de 2024" (ID. 49d1f10 - fl. 280). Nada a deferir, portanto. Indenização por danos morais Impugnam as rés a condenação em indenização por danos morais, sob o argumento de que não resultou provada ofensa moral, decorrente de ação ou omissão patronal, muito menos houve nexo de causalidade. Sustentam que não foi demonstrada violação ao item X do art. 5º da CF. Pedem, se persistir a condenação, a redução do montante indenizatório, observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. A pretensão autoral resultou deferida na sentença, sob os seguintes fundamentos (ID. 49d1f10 - fls. 280/281): Indenização por danos morais (...). No presente caso, o quadro fático probatório dos autos, tornou incontroversa a mora no pagamento da rescisão contratual, na medida em que as reclamadas principais não juntaram provas do pagamento dos haveres rescisórios a tempo e modo. Por tais fundamentos, condeno as reclamadas a pagar ao reclamante compensação por danos morais que ora arbitro em R$ 2.000,00 (dois mil reais), valor esse que reputo suficiente para que a indenização por dano moral cumpra a dupla finalidade de compensar a vítima, inibir o ofensor a reiterar a conduta abusiva e em respeito aos limites do pedido formulado na exordial. Conforme analisado, resultou demonstrada a ausência de quitação das verbas rescisórias, e ainda a não comprovação de recolhimento do FGTS e da multa de 40%, consubstanciando a mora das rés no cumprimento das obrigações de contraprestação pecuniária pelo trabalho. Diante desse quadro, resulta a obrigação de indenizar o empregado pelos danos morais, nos termos dos arts. 186 e 927, caput, do Código Civil - CC, tratando-se de dano in re ipsa, sendo desnecessária a demonstração do abalo psicológico ou danos à personalidade. Colho jurisprudência para ilustrar: RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE SALÁRIOS. O Tribunal Regional registrou que a Reclamada deixou de efetuar o pagamento de quatro meses de salários. A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento no sentido de que o atraso reiterado no pagamento dos salários causa ao empregado situações constrangedoras, sofrimento e angústia e ainda prejudica o seu sustento e o de sua família. O ato ilícito praticado pela reclamada acarreta dano moral in re ipsa, dispensando a comprovação, sendo presumível o fato danoso. Precedentes. Recurso de Revista de que se conhece em parte e a que se dá provimento. (TST, RR 101464-93.2016.5.01.0021, Rel. Min. João Batista Brito Pereira, 8ª Turma, DEJT 22/01/21) ATRASO NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS. DANO MORAL IN RE IPSA. O atraso reiterado no pagamento dos salários acarreta o dano moral in re ipsa, pois o sofrimento moral gerado por tal situação se prova por si mesmo. Isto porque o fato irregular evidencia a angústia e a inquietação geradas ao trabalhador pela supressão da verba alimentar, pois se trata de retribuição pelo tempo e energia despendidos em prol do empregador e visa a manutenção da subsistência própria e familiar. (TRT10, ROT 0000622-50.2020.5.10.0010, Rel.Des. Pedro Luís Vicentin Foltran, 3ª Turma, DEJT 17/12/21) Dito isto, mantenho a indenização por dano moral, passando a enfrentar o pedido alternativo deduzido, referente à redução do montante indenizatório fixado na sentença (R$.2.000,00). Desse modo, buscando equilíbrio na condenação da ré, em vista do caráter punitivo/pedagógico da agente do dano, para impor correção das funções e deveres patronais, sem, contudo, servir para provocar um benefício desproporcional para a vítima, além do propósito de manter a equivalência e evitar indenizações desproporcionais no julgamento de situações similares, observando que o tempo transcorre e os infortúnios repetem-se; e, levando em conta que a intensidade do sofrimento ou humilhação é aspecto intrínseco e individual; e a duração dos efeitos da ofensa, da qual resultam reflexos sociais e pessoais, sem olvidar a situação social e econômica das partes, e ressaltando a duração do contrato de trabalho (cerca de um ano de três meses), entendo que o valor indenizatório arbitrado na sentença, que corresponde à última remuneração (dados da Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS - ID. 0d0aae4 - fl. 16), apresenta-se em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e com a dicção do artigo 223-G, § 1º, I da CLT, não comportando redução. Recurso não provido. Justiça gratuita concedida ao autor Renovam as recorrentes a impugnação à justiça gratuita, alegando que o autor não logrou provar a hipossuficiência, nos termos do art. 790, §4º, da CLT. A Lei nº 13.467/2017 ("reforma trabalhista") alterou a redação do § 3º do art. 790 da CLT, estabelecendo um requisito objetivo para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, qual seja, a percepção de salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social - RGPS,assim como incluiu o § 4º no mencionado dispositivo legal, facultando a concessão do benefício à parte que demonstrar a insuficiência de recursos: Art. 790. Nas Varas do Trabalho, nos Juízos de Direito, nos Tribunais e no Tribunal Superior do Trabalho, a forma de pagamento das custas e emolumentos obedecerá às instruções que serão expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho. (...) §3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. § 4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. Não bastasse, tem aplicação ao processo do trabalho, com amparo no art. 769 da CLT, a disposição contida no art. 99, § 3º, do CPC, a qual estabelece que "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Nesse sentido o teor da Súmula n. 463 do TST: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo. No caso, observo que o autor, na petição inicial (ID. bd3e615 - fl. 09), requereu expressamente o deferimento dos benefícios da justiça gratuita. Além disso, verifico que na procuração (ID. 9974d6a - fl. 13) constam poderes especiais para pedir a justiça gratuita, como exige o art. 105 do CPC. Desse modo, tendo o autor declarado sua impossibilidade de fazer frente aos custos do processo, por meio de advogado com poderes específicos para esse fim, a declaração merece prevalecer, diante da inexistência de provas em sentido contrário. Recurso não provido. Por fim, inalterados termos da sentença, remanescem com as rés a obrigação de pagar honorários advocatícios sucumbenciais. III - CONCLUSÃO Conheço do recurso ordinário e, no mérito, nego-lhe provimento. Acórdão Isto posto, em Sessão Ordinária de Julgamento realizada nesta data, sob a Presidência da Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Ricardo Luís Espíndola Borges (Relator), do Excelentíssimo Senhor Juiz Convocado Manoel Medeiros Soares de Sousa e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dra. Maria Edlene Lins Felizardo, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais e o Juiz Convocado da Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Primeira Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário. Obs.: A Excelentíssima Senhora Desembargadora Presidente da Turma votou no presente processo para compor o "quorum" mínimo. Ausentes, justificadamente, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Eridson João Fernandes Medeiros, por se encontrar em gozo de férias regulamentares, e Bento Herculano Duarte Neto. Convocado o Excelentíssimo Senhor Juiz Manoel Medeiros Soares de Sousa (RA 007/2025). Natal/RN, 29 de abril de 2025. RICARDO LUIS ESPINDOLA BORGES Relator NATAL/RN, 29 de abril de 2025. ROBERTO DE BRITO CALABRIA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - WELSON DEIVID DE MOURA BARROS

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Processo nº 1041653-57.2024.4.01.0000

ID: 276633552

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 31 - DESEMBARGADORA FEDERAL SOLANGE SALGADO DA SILVA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CRIMINAL Nº Processo: 1041653-57.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JAMIL SILVA AMORIM

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARINA FAVRETTO LUERSEN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CAMILLA ROSE EWERTON FERRO RAMOS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

GABRIEL RIBEIRO GONCALVES RAMOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE VIEIRA DE QUEIROZ

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1041653-57.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004984-39.2024.4.01.3901 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL (1710) POLO ATIVO: M. 3… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1041653-57.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004984-39.2024.4.01.3901 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL (1710) POLO ATIVO: M. 3. M. L. e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: ALEXANDRE VIEIRA DE QUEIROZ - DF18976-A, GABRIEL RIBEIRO GONCALVES RAMOS - DF71109-A, CAMILLA ROSE EWERTON FERRO RAMOS - MA7414-A e MARINA FAVRETTO LUERSEN - PR85821-A POLO PASSIVO:J. F. 2. V. F. C. E. C. D. S. D. M. RELATOR(A):SOLANGE SALGADO DA SILVA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 2ª INSTÂNCIA TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO GAB 31 - DESEMBARGADORA FEDERAL SOLANGE SALGADO DA SILVA MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL (1710) 1041653-57.2024.4.01.0000 R E L A T Ó R I O O Exmo. Sr. Juiz Federal José Magno Linhares Moraes (Relator convocado): Trata-se de mandado de segurança, com pedido de medida liminar, impetrado pela pessoa jurídica Mineração 3 Marias Ltda. e pelo seu sócio, J. S. A., com o objetivo de conferir efeito suspensivo ao recurso interposto contra a decisão proferida pelo Juízo Federal da 2ª Vara da Subseção Judiciária de Marabá/PA no Incidente Processual de Alienação Antecipada de Bens 1004984-39.2024.4.01.3901, que, nos termos do art. 144-A do Código de Processo Penal, autorizou a alienação de 23 mil toneladas de minério de manganês apreendida no cumprimento da Cautelar de Busca e Apreensão 1003941-67.2024.4.01.3901 (vinculada ao IP 1001768-70.2024.4.01.3901), considerando os fortes indicativos de envolvimento dos Impetrantes em crimes ambiental (art. 55, Lei 9.605/98), falsidade ideológica (art. 299, CP) e usurpação de bens da União (art. 2º, Lei 8.176/91), considerando também a sujeição do mineral a condições logísticas suscetíveis de comprometer seu valor comercial e inviabilizar sua utilização futura. Os Impetrantes defendem a ilegalidade da decisão que autorizou a alienação antecipada e sustentam que tem direito líquido e certo de suspensão da medida constritiva a fim de que suas razões interpostas contra a decisão que deferiu a alienação antecipada possam ser examinadas pela Corte ad quem. Acrescentam que referida decisão é desproporcional aos fatos investigados e padece de fundamentação idônea. Compreendem que “inexistem indícios robustos da prática de qualquer delito, tanto que, em que pese os Impetrantes tenham sido, em tese, investigados durante todo o ano de 2024, até o momento não há nem sequer Relatório final de investigação, e muito menos Denúncia, em seu desfavor.” Aduzem que os elementos de provas “são frágeis, e não permitem nem sequer conclusão efetiva sobre a verificação material dos tipos penais do art. 2º da Lei 8.176/1990 (usurpação de bens da União), art. 55 da Lei 9.605/1998 (lavra ilegal) e art. 299 do Código Penal (falsidade ideológica), imputados – sem indicação de em qual área geográfica, não autorizada, ocorreria a lavra ilegal (já que não seria na área da própria Mineração 3 Marias LTDA., segundo a imputação), restam ilações aos órgãos persecutórios, que sequer juntam, a propósito, as supostas Notas Fiscais falsificadas.” (ID 428696532). O pedido de medida liminar foi parcialmente deferido para atribuir “efeito suspensivo ao recurso interposto por Mineração 3 Marias Ltda e J. S. A. em face da decisão proferida nos autos do incidente de Alienação Antecipada de Bens 1004984-39.2024.4.01.3901, que autorizou a alienação antecipada de 23 mil toneladas de minério de manganês, até o julgamento, neste Tribunal, do referido recurso de apelação ou do mérito desta ação mandamental ou, ainda, até ulterior deliberação, ficando a Autoridade apontada Coatora autorizada a conferir aos Impetrantes o ônus da custódia do minério no terminal portuário.” (ID 429302809). A Autoridade indicada Coatora prestou informações (ID 429780226). Parecer do M. P. F., subscrito pelo Procurador Regional da República Bruno Caiado De Acioli, “pela denegação da segurança”. (ID 430522957). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 2ª INSTÂNCIA TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO GAB 31 - DESEMBARGADORA FEDERAL SOLANGE SALGADO DA SILVA MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL (1710) 1041653-57.2024.4.01.0000 V O T O O Exmo. Sr. Juiz Federal José Magno Linhares Moraes (Relator convocado): O mandado de segurança constitui instrumento constitucional apto à tutela de direito líquido e certo, não protegido por habeas corpus ou habeas data, diante de ilegalidade ou abuso de poder em ato de autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público. A ação mandamental é incabível para impugnar ato judicial ou administrativo suscetível de impugnação pela via de recurso com efeito suspensivo (art. 5º, II, Lei 12.016/2009, c/c Súmula 267/STF), salvo para emprestar o referido efeito a recurso desprovido desse atributo, como também por terceiro prejudicado (Súmula 202/STJ), ou nas hipóteses de decisões manifestamente ilegais, infundadas, teratológicas ou proferidas mediante abuso de poder, suscetíveis de produzir danos irreparáveis ou de difícil reparação ao patrimônio jurídico da impetrante. Nesse sentido, “consolidada jurisprudência do STJ, e nos termos da Lei 12.016/2009, a impetração de Mandado de Segurança com escopo de infirmar ato jurisdicional é admitida excepcionalmente nas seguintes hipóteses: a) em decisão judicial manifestamente ilegal ou teratológica; b) em decisão judicial contra a qual não caiba recurso; c) para imprimir efeito suspensivo a recurso desprovido desse atributo; e d) quando impetrado por terceiro prejudicado por decisão judicial.” (MS 25.474/DF, Relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, DJe de 3/8/2021). Corroborando esse entendimento, o seguinte excerto da jurisprudência da Segunda Seção deste Tribunal: “Esta Corte apenas tem admitido a impetração do mandado de segurança nas seguintes hipóteses excepcionais: (i) decisão judicial manifestamente ilegal ou teratológica; (ii) decisão contra a qual não caiba recurso; (iii) decisão contra a qual caiba recurso desprovido de efeito suspensivo; (iv) para a defesa de terceiro prejudicado, independentemente da interposição de recurso, com fundamento no Enunciado 202 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça (A impetração da segurança por terceiro, contra ato judicial, não se condiciona à interposição de recurso).” (MS 1010988-29.2022.4.01.0000, Relator Desembargador Federal Wilson Alves de Souza, PJe 25/08/2022). Na doutrina, o magistério de Renato Brasileiro de Lima leciona que “não deve ser admitida a utilização do mandado de segurança para a impugnação de decisões judiciais quando houver previsão legal de recurso para impugná-la e se tal instrumento for dotado de efeito suspensivo. Porém, interpretando-se a contrario sensu o art. 5º, II, da Lei nº 12.016/09, conclui-se que, na hipótese de decisão judicial manifestamente ilegal, contra a qual não haja previsão legal de recurso, ou quando o recurso cabível não for dotado de efeito suspensivo, o mandado de segurança revelar-se-á instrumento adequado à tutela do direito líquido e certo da parte.” (In Manual de Processo Penal, 8ª ed., 2020, Juspodivm, pg. 1926) In casu, a pretensão é pela concessão de efeito suspensivo ao recurso de apelação interposto em face da decisão que deferiu representação da Autoridade Policial e ordenou a alienação antecipada de 23 mil toneladas de minério manganês, apreendidas no cumprimento de cautelar de busca e apreensão adotada para instruir inquérito policial, que investiga o envolvimento dos Impetrantes em crime ambiental (art. 55, Lei 9.605/98), falsidade ideológica (art. 299, CP) e usurpação de bens da União (art. 2º, Lei 8.176/91). A esse respeito, cumpre registrar que a alienação antecipada de bens é procedimento legal (art. 144-A, CPP), que tem o propósito de preservar o valor dos bens quando estiverem sujeitos a qualquer grau de deterioração ou depreciação, ou mesmo quando presente dificuldades para sua manutenção. Não obstante isso, com o fim de garantir o duplo grau de jurisdição (art. 8º do Pacto de San José da Costa Rica) e permitir o exaurimento do exame da impugnação pelo órgão judicial competente, a Segunda Seção deste Tribunal admite a concessão de efeito suspensivo ao recurso interposto em face da decisão que autoriza a alienação antecipada de bens. Nesse sentido, mutatis mutandis: PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO LIMINAR. INTEMPESTIVIDADE. ALIENAÇÃO ANTECIPADA DE BENS. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. 1. Mandado de segurança impetrado contra decisão que, nos autos de processo de alienação antecipada de bens, homologou as avaliações de bens imóveis rurais e designou, desde logo, data para a realização dos leilões. (...). 4. Na linha da jurisprudência pacificada nesta Segunda Seção, a alienação antecipada de bens traduz uma antecipação indevida da execução da pena, que, por princípio constitucional, submete-se ao duplo grau de jurisdição, não sendo recomendável que se alterem os fatos a um nível de irreversibilidade antes que a sentença tenha sido reexaminada pelo Tribunal. (...). 9. Segurança parcialmente concedida para, confirmando o que decidido em sede liminar, atribuir efeito suspensivo à apelação interposta pelos impetrantes nos autos do processo originário, pelo menos até que outra decisão seja proferida no âmbito daquela apelação. Considerada a fundamentação já exposta, em consideração à manifestação do M. P. F., autoriza-se a alienação antecipada dos semoventes. (Negritei). (AGMS 1026005-76.2020.4.01.0000, Relator Desembargador Federal NÉVITON GUEDES, 2ª Seção, PJe 14/10/2021). PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DE VENDA ANTECIPADA DE BENS APREENDIDOS. ART. 144-A DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. BENS EXPOSTOS À DETERIORAÇÃO. FUNDAMENTO NÃO DESCONSTITUÍDO PELO IMPETRANTE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. Não há direito liquido e certo à suspensão da venda antecipada de bens apreendidos em procedimento criminal quando não afastadas, pelo impetrante, as circunstâncias previstas no art. 144-A do Código de Processo Penal e que serviram de fundamento da decisão impugnada pelo mandamus. 2. No caso, no entanto, há outra questão cogente que é a possibilidade de conceder efeito suspensivo à apelação, embora a base fática não autorize concluir, de pronto e em análise estreita de ação mandamental, acerca do direito a manter os bens em depósito, sem alienação antecipada. 3. Nesse ponto, tem prevalecido nesta Corte, o entendimento de que o exercício do duplo grau de jurisdição constitui garantia constitucional e daí decorre o direito líquido e certo do impetrante à suspensão dos efeitos do ato judicial para preservar a eficácia do recurso de apelação interposto pelo impetrante. 4. Segurança concedida. (Negritei). (MS 0003388-47.2017.4.01.0000/PA, Relatora Juíza Federal convocada ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO, 2ª Seção, e-DJF1 de 19/05/2017. No mesmo sentido: MS 00311556020174010000, Relator Desembargador Federal MÁRIO CÉSAR RIBEIRO, e-DJF1 30/04/2018). O caso concreto revela fundado receio de que os atos de alienação do bem constrito possam ocorrer antes do julgamento do recurso de apelação, uma vez que o pedido da Autoridade Policial foi integralmente ratificado pelo M. P. F. e autorizado pelo Juízo Federal da 2ª Vara da Subseção Judiciária de Marabá/PA, com esteio no art. 144-A do Código de Processo Penal e na Resolução 558 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), conforme decisão proferida em 25/11/2024 (ID 428697124), de modo que a concessão da segurança para atribuição de efeito suspensivo ao recurso de apelação é medida necessária. Todavia, há uma cautela adjacente a ser tratada no caso concreto. Tanto a inicial, quanto a decisão impugnada, as informações prestadas pela Autoridade tida Coatora e o parecer da PRR da 1ª Região, dão conta dos elevados custos de manutenção das 23 mil toneladas de manganês, acauteladas no terminal portuário da fiel depositária, Empresa VLI Multimodal S/A, em São Luís/MA. Essa situação não pode passar despercebida, tampouco se pode olvidar da existência da investigação em curso e das cautelares adotadas em face da Empresa Mineração 3 Marias Ltda. e de seu sócio J. S. A., pelo que a preservação do direito vindicado, na espécie, requer a substituição do fiel depositário a fim de que os Impetrantes possam assumir essa condição e arcar integralmente com a manutenção do minério até o julgamento de seu recurso no Tribunal ad quem, condição cuja inobservância compromete a manutenção da segurança suspensiva e autoriza a alienação antecipada deferida na decisão impugnada. Ante o exposto, conheço da presente ação mandamental e concedo a segurança para atribuir efeito suspensivo ao recurso interposto por Mineração 3 Marias Ltda e por J. S. A. contra a decisão proferida nos autos do processo 1004984-39.2024.4.01.3901, que autorizou a alienação antecipada de 23 mil toneladas de manganês, ao tempo em que determino à Autoridade indicada Coatora que promova a substituição da garantidora, mediante subscrição dos Impetrantes aos termos de fieis depositários e responsáveis pelos custos integrais de manutenção do minério armazenado no terminal portuário da Empresa VLI Multimodal S.A, em São Luís/MA. É o voto. Juiz Federal JOSÉ MAGNO LINHARES MORAES Relator convocado PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 2ª INSTÂNCIA TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO GAB 31 - DESEMBARGADORA FEDERAL SOLANGE SALGADO DA SILVA PROCESSO: 1041653-57.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004984-39.2024.4.01.3901 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL (1710) POLO ATIVO: M. 3. M. L. e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALEXANDRE VIEIRA DE QUEIROZ - DF18976-A, GABRIEL RIBEIRO GONCALVES RAMOS - DF71109-A, CAMILLA ROSE EWERTON FERRO RAMOS - MA7414-A e MARINA FAVRETTO LUERSEN - PR85821-A POLO PASSIVO:J. F. 2. V. F. C. E. C. D. S. D. M. E M E N T A CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO QUE AUTORIZOU A ALIENAÇÃO ANTECIPADA DE 23 MIL TONELADAS DE MANGANÊS. POSSIBILIDADE. GARANTIA DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DO FIEL DEPOSITÁRIO PARA QUE OS IMPETRANTES ASSUMAM ESSA CONDIÇÃO. 1. O mandado de segurança constitui instrumento constitucional apto à tutela de direito líquido e certo, não protegido por habeas corpus ou habeas data, diante de ilegalidade ou abuso de poder em ato de autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público. A ação mandamental é incabível para impugnar ato judicial ou administrativo suscetível de impugnação pela via de recurso com efeito suspensivo (art. 5º, II, Lei 12.016/2009, c/c Súmula 267/STF), salvo para emprestar o referido efeito a recurso desprovido desse atributo, como também por terceiro prejudicado (Súmula 202/STJ) ou nas hipóteses de decisões manifestamente ilegais, infundadas, teratológicas ou proferidas mediante abuso de poder, suscetíveis de produzir danos irreparáveis ou de difícil reparação ao patrimônio jurídico do impetrante. Doutrina e jurisprudência. 2. A pretensão mandamental é pela concessão de efeito suspensivo ao recurso de apelação interposto em face da decisão que deferiu representação da Autoridade Policial e ordenou a alienação antecipada de 23 mil toneladas de minério manganês, apreendidas no cumprimento de cautelar de busca e apreensão adotada para instruir inquérito policial, que investiga o envolvimento dos Impetrantes em crime ambiental (art. 55, Lei 9.605/98), falsidade ideológica (art. 299, CP) e usurpação de bens da União (art. 2º, Lei 8.176/91). 3. A alienação antecipada de bens é procedimento legal (art. 144-A, CPP), que tem o propósito de preservar o valor dos bens quando estiverem sujeitos a qualquer grau de deterioração ou depreciação, ou mesmo quando presente dificuldades para sua manutenção. Não obstante isso, com o fim de garantir o duplo grau de jurisdição (art. 8º do Pacto de San José da Costa Rica) e permitir o exaurimento do exame da impugnação pelo órgão judicial competente, a Segunda Seção deste Tribunal admite a concessão de efeito suspensivo ao recurso interposto em face da decisão que autoriza a alienação antecipada de bens. (Neste sentido: AGMS 10260005-76.2020.4.01.0000, MS 0003388-47.2017.4.01.0000 e, entre outros, 0031155-60.2017.4.01.0000). 4. O caso concreto revela fundado receio de que os atos de alienação do bem constrito possam ocorrer antes do julgamento do recurso de apelação, uma vez que o pedido da Autoridade Policial foi integralmente ratificado pelo M. P. F. e autorizado pelo Juízo Federal da 2ª Vara da Subseção Judiciária de Marabá/PA, com esteio no art. 144-A do Código de Processo Penal e na Resolução 558 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), conforme decisão proferida em 25/11/2024, de modo que a concessão da segurança para atribuição de efeito suspensivo ao recurso de apelação é medida necessária. 5. A preservação do direito vindicado na espécie requer a substituição do fiel depositário a fim de que os Impetrantes possam assumir essa condição e arcar integralmente com a manutenção do minério até o julgamento de seu recurso no Tribunal ad quem, condição cuja inobservância compromete a manutenção da segurança suspensiva e autoriza a alienação antecipada deferida na decisão impugnada. 6. Ação mandamental conhecida e segurança concedida para atribuir efeito suspensivo ao recurso interposto nos autos do processo 1004984-39.2024.4.01.3901, devendo a Autoridade tida Coatora promover a substituição da garantidora, mediante subscrição dos Impetrantes aos termos de fieis depositários e responsáveis pelos custos integrais de manutenção do minério armazenado no terminal portuário da Empresa VLI Multimodal S.A., em São Luís/MA. A C Ó R D Ã O Decide a Segunda Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, conhecer da ação mandamental e conceder a segurança para atribuir efeito suspensivo ao recurso, devendo a Autoridade tida Coatora promover a substituição da garantidora a fim de que os Impetrantes constem como fieis depositários e responsáveis pela integral manutenção do minério acautelado. Brasília, na data da assinatura eletrônica. Juiz Federal JOSÉ MAGNO LINHARES MORAES Relator convocado

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Processo nº 1041653-57.2024.4.01.0000

ID: 276633559

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 31 - DESEMBARGADORA FEDERAL SOLANGE SALGADO DA SILVA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CRIMINAL Nº Processo: 1041653-57.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JAMIL SILVA AMORIM

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARINA FAVRETTO LUERSEN

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CAMILLA ROSE EWERTON FERRO RAMOS

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GABRIEL RIBEIRO GONCALVES RAMOS

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ALEXANDRE VIEIRA DE QUEIROZ

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1041653-57.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004984-39.2024.4.01.3901 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL (1710) POLO ATIVO: M. 3… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1041653-57.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004984-39.2024.4.01.3901 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL (1710) POLO ATIVO: M. 3. M. L. e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: ALEXANDRE VIEIRA DE QUEIROZ - DF18976-A, GABRIEL RIBEIRO GONCALVES RAMOS - DF71109-A, CAMILLA ROSE EWERTON FERRO RAMOS - MA7414-A e MARINA FAVRETTO LUERSEN - PR85821-A POLO PASSIVO:J. F. 2. V. F. C. E. C. D. S. D. M. RELATOR(A):SOLANGE SALGADO DA SILVA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 2ª INSTÂNCIA TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO GAB 31 - DESEMBARGADORA FEDERAL SOLANGE SALGADO DA SILVA MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL (1710) 1041653-57.2024.4.01.0000 R E L A T Ó R I O O Exmo. Sr. Juiz Federal José Magno Linhares Moraes (Relator convocado): Trata-se de mandado de segurança, com pedido de medida liminar, impetrado pela pessoa jurídica Mineração 3 Marias Ltda. e pelo seu sócio, J. S. A., com o objetivo de conferir efeito suspensivo ao recurso interposto contra a decisão proferida pelo Juízo Federal da 2ª Vara da Subseção Judiciária de Marabá/PA no Incidente Processual de Alienação Antecipada de Bens 1004984-39.2024.4.01.3901, que, nos termos do art. 144-A do Código de Processo Penal, autorizou a alienação de 23 mil toneladas de minério de manganês apreendida no cumprimento da Cautelar de Busca e Apreensão 1003941-67.2024.4.01.3901 (vinculada ao IP 1001768-70.2024.4.01.3901), considerando os fortes indicativos de envolvimento dos Impetrantes em crimes ambiental (art. 55, Lei 9.605/98), falsidade ideológica (art. 299, CP) e usurpação de bens da União (art. 2º, Lei 8.176/91), considerando também a sujeição do mineral a condições logísticas suscetíveis de comprometer seu valor comercial e inviabilizar sua utilização futura. Os Impetrantes defendem a ilegalidade da decisão que autorizou a alienação antecipada e sustentam que tem direito líquido e certo de suspensão da medida constritiva a fim de que suas razões interpostas contra a decisão que deferiu a alienação antecipada possam ser examinadas pela Corte ad quem. Acrescentam que referida decisão é desproporcional aos fatos investigados e padece de fundamentação idônea. Compreendem que “inexistem indícios robustos da prática de qualquer delito, tanto que, em que pese os Impetrantes tenham sido, em tese, investigados durante todo o ano de 2024, até o momento não há nem sequer Relatório final de investigação, e muito menos Denúncia, em seu desfavor.” Aduzem que os elementos de provas “são frágeis, e não permitem nem sequer conclusão efetiva sobre a verificação material dos tipos penais do art. 2º da Lei 8.176/1990 (usurpação de bens da União), art. 55 da Lei 9.605/1998 (lavra ilegal) e art. 299 do Código Penal (falsidade ideológica), imputados – sem indicação de em qual área geográfica, não autorizada, ocorreria a lavra ilegal (já que não seria na área da própria Mineração 3 Marias LTDA., segundo a imputação), restam ilações aos órgãos persecutórios, que sequer juntam, a propósito, as supostas Notas Fiscais falsificadas.” (ID 428696532). O pedido de medida liminar foi parcialmente deferido para atribuir “efeito suspensivo ao recurso interposto por Mineração 3 Marias Ltda e J. S. A. em face da decisão proferida nos autos do incidente de Alienação Antecipada de Bens 1004984-39.2024.4.01.3901, que autorizou a alienação antecipada de 23 mil toneladas de minério de manganês, até o julgamento, neste Tribunal, do referido recurso de apelação ou do mérito desta ação mandamental ou, ainda, até ulterior deliberação, ficando a Autoridade apontada Coatora autorizada a conferir aos Impetrantes o ônus da custódia do minério no terminal portuário.” (ID 429302809). A Autoridade indicada Coatora prestou informações (ID 429780226). Parecer do M. P. F., subscrito pelo Procurador Regional da República Bruno Caiado De Acioli, “pela denegação da segurança”. (ID 430522957). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 2ª INSTÂNCIA TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO GAB 31 - DESEMBARGADORA FEDERAL SOLANGE SALGADO DA SILVA MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL (1710) 1041653-57.2024.4.01.0000 V O T O O Exmo. Sr. Juiz Federal José Magno Linhares Moraes (Relator convocado): O mandado de segurança constitui instrumento constitucional apto à tutela de direito líquido e certo, não protegido por habeas corpus ou habeas data, diante de ilegalidade ou abuso de poder em ato de autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público. A ação mandamental é incabível para impugnar ato judicial ou administrativo suscetível de impugnação pela via de recurso com efeito suspensivo (art. 5º, II, Lei 12.016/2009, c/c Súmula 267/STF), salvo para emprestar o referido efeito a recurso desprovido desse atributo, como também por terceiro prejudicado (Súmula 202/STJ), ou nas hipóteses de decisões manifestamente ilegais, infundadas, teratológicas ou proferidas mediante abuso de poder, suscetíveis de produzir danos irreparáveis ou de difícil reparação ao patrimônio jurídico da impetrante. Nesse sentido, “consolidada jurisprudência do STJ, e nos termos da Lei 12.016/2009, a impetração de Mandado de Segurança com escopo de infirmar ato jurisdicional é admitida excepcionalmente nas seguintes hipóteses: a) em decisão judicial manifestamente ilegal ou teratológica; b) em decisão judicial contra a qual não caiba recurso; c) para imprimir efeito suspensivo a recurso desprovido desse atributo; e d) quando impetrado por terceiro prejudicado por decisão judicial.” (MS 25.474/DF, Relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, DJe de 3/8/2021). Corroborando esse entendimento, o seguinte excerto da jurisprudência da Segunda Seção deste Tribunal: “Esta Corte apenas tem admitido a impetração do mandado de segurança nas seguintes hipóteses excepcionais: (i) decisão judicial manifestamente ilegal ou teratológica; (ii) decisão contra a qual não caiba recurso; (iii) decisão contra a qual caiba recurso desprovido de efeito suspensivo; (iv) para a defesa de terceiro prejudicado, independentemente da interposição de recurso, com fundamento no Enunciado 202 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça (A impetração da segurança por terceiro, contra ato judicial, não se condiciona à interposição de recurso).” (MS 1010988-29.2022.4.01.0000, Relator Desembargador Federal Wilson Alves de Souza, PJe 25/08/2022). Na doutrina, o magistério de Renato Brasileiro de Lima leciona que “não deve ser admitida a utilização do mandado de segurança para a impugnação de decisões judiciais quando houver previsão legal de recurso para impugná-la e se tal instrumento for dotado de efeito suspensivo. Porém, interpretando-se a contrario sensu o art. 5º, II, da Lei nº 12.016/09, conclui-se que, na hipótese de decisão judicial manifestamente ilegal, contra a qual não haja previsão legal de recurso, ou quando o recurso cabível não for dotado de efeito suspensivo, o mandado de segurança revelar-se-á instrumento adequado à tutela do direito líquido e certo da parte.” (In Manual de Processo Penal, 8ª ed., 2020, Juspodivm, pg. 1926) In casu, a pretensão é pela concessão de efeito suspensivo ao recurso de apelação interposto em face da decisão que deferiu representação da Autoridade Policial e ordenou a alienação antecipada de 23 mil toneladas de minério manganês, apreendidas no cumprimento de cautelar de busca e apreensão adotada para instruir inquérito policial, que investiga o envolvimento dos Impetrantes em crime ambiental (art. 55, Lei 9.605/98), falsidade ideológica (art. 299, CP) e usurpação de bens da União (art. 2º, Lei 8.176/91). A esse respeito, cumpre registrar que a alienação antecipada de bens é procedimento legal (art. 144-A, CPP), que tem o propósito de preservar o valor dos bens quando estiverem sujeitos a qualquer grau de deterioração ou depreciação, ou mesmo quando presente dificuldades para sua manutenção. Não obstante isso, com o fim de garantir o duplo grau de jurisdição (art. 8º do Pacto de San José da Costa Rica) e permitir o exaurimento do exame da impugnação pelo órgão judicial competente, a Segunda Seção deste Tribunal admite a concessão de efeito suspensivo ao recurso interposto em face da decisão que autoriza a alienação antecipada de bens. Nesse sentido, mutatis mutandis: PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO LIMINAR. INTEMPESTIVIDADE. ALIENAÇÃO ANTECIPADA DE BENS. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. 1. Mandado de segurança impetrado contra decisão que, nos autos de processo de alienação antecipada de bens, homologou as avaliações de bens imóveis rurais e designou, desde logo, data para a realização dos leilões. (...). 4. Na linha da jurisprudência pacificada nesta Segunda Seção, a alienação antecipada de bens traduz uma antecipação indevida da execução da pena, que, por princípio constitucional, submete-se ao duplo grau de jurisdição, não sendo recomendável que se alterem os fatos a um nível de irreversibilidade antes que a sentença tenha sido reexaminada pelo Tribunal. (...). 9. Segurança parcialmente concedida para, confirmando o que decidido em sede liminar, atribuir efeito suspensivo à apelação interposta pelos impetrantes nos autos do processo originário, pelo menos até que outra decisão seja proferida no âmbito daquela apelação. Considerada a fundamentação já exposta, em consideração à manifestação do M. P. F., autoriza-se a alienação antecipada dos semoventes. (Negritei). (AGMS 1026005-76.2020.4.01.0000, Relator Desembargador Federal NÉVITON GUEDES, 2ª Seção, PJe 14/10/2021). PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DE VENDA ANTECIPADA DE BENS APREENDIDOS. ART. 144-A DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. BENS EXPOSTOS À DETERIORAÇÃO. FUNDAMENTO NÃO DESCONSTITUÍDO PELO IMPETRANTE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. Não há direito liquido e certo à suspensão da venda antecipada de bens apreendidos em procedimento criminal quando não afastadas, pelo impetrante, as circunstâncias previstas no art. 144-A do Código de Processo Penal e que serviram de fundamento da decisão impugnada pelo mandamus. 2. No caso, no entanto, há outra questão cogente que é a possibilidade de conceder efeito suspensivo à apelação, embora a base fática não autorize concluir, de pronto e em análise estreita de ação mandamental, acerca do direito a manter os bens em depósito, sem alienação antecipada. 3. Nesse ponto, tem prevalecido nesta Corte, o entendimento de que o exercício do duplo grau de jurisdição constitui garantia constitucional e daí decorre o direito líquido e certo do impetrante à suspensão dos efeitos do ato judicial para preservar a eficácia do recurso de apelação interposto pelo impetrante. 4. Segurança concedida. (Negritei). (MS 0003388-47.2017.4.01.0000/PA, Relatora Juíza Federal convocada ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO, 2ª Seção, e-DJF1 de 19/05/2017. No mesmo sentido: MS 00311556020174010000, Relator Desembargador Federal MÁRIO CÉSAR RIBEIRO, e-DJF1 30/04/2018). O caso concreto revela fundado receio de que os atos de alienação do bem constrito possam ocorrer antes do julgamento do recurso de apelação, uma vez que o pedido da Autoridade Policial foi integralmente ratificado pelo M. P. F. e autorizado pelo Juízo Federal da 2ª Vara da Subseção Judiciária de Marabá/PA, com esteio no art. 144-A do Código de Processo Penal e na Resolução 558 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), conforme decisão proferida em 25/11/2024 (ID 428697124), de modo que a concessão da segurança para atribuição de efeito suspensivo ao recurso de apelação é medida necessária. Todavia, há uma cautela adjacente a ser tratada no caso concreto. Tanto a inicial, quanto a decisão impugnada, as informações prestadas pela Autoridade tida Coatora e o parecer da PRR da 1ª Região, dão conta dos elevados custos de manutenção das 23 mil toneladas de manganês, acauteladas no terminal portuário da fiel depositária, Empresa VLI Multimodal S/A, em São Luís/MA. Essa situação não pode passar despercebida, tampouco se pode olvidar da existência da investigação em curso e das cautelares adotadas em face da Empresa Mineração 3 Marias Ltda. e de seu sócio J. S. A., pelo que a preservação do direito vindicado, na espécie, requer a substituição do fiel depositário a fim de que os Impetrantes possam assumir essa condição e arcar integralmente com a manutenção do minério até o julgamento de seu recurso no Tribunal ad quem, condição cuja inobservância compromete a manutenção da segurança suspensiva e autoriza a alienação antecipada deferida na decisão impugnada. Ante o exposto, conheço da presente ação mandamental e concedo a segurança para atribuir efeito suspensivo ao recurso interposto por Mineração 3 Marias Ltda e por J. S. A. contra a decisão proferida nos autos do processo 1004984-39.2024.4.01.3901, que autorizou a alienação antecipada de 23 mil toneladas de manganês, ao tempo em que determino à Autoridade indicada Coatora que promova a substituição da garantidora, mediante subscrição dos Impetrantes aos termos de fieis depositários e responsáveis pelos custos integrais de manutenção do minério armazenado no terminal portuário da Empresa VLI Multimodal S.A, em São Luís/MA. É o voto. Juiz Federal JOSÉ MAGNO LINHARES MORAES Relator convocado PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 2ª INSTÂNCIA TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO GAB 31 - DESEMBARGADORA FEDERAL SOLANGE SALGADO DA SILVA PROCESSO: 1041653-57.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004984-39.2024.4.01.3901 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL (1710) POLO ATIVO: M. 3. M. L. e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALEXANDRE VIEIRA DE QUEIROZ - DF18976-A, GABRIEL RIBEIRO GONCALVES RAMOS - DF71109-A, CAMILLA ROSE EWERTON FERRO RAMOS - MA7414-A e MARINA FAVRETTO LUERSEN - PR85821-A POLO PASSIVO:J. F. 2. V. F. C. E. C. D. S. D. M. E M E N T A CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO QUE AUTORIZOU A ALIENAÇÃO ANTECIPADA DE 23 MIL TONELADAS DE MANGANÊS. POSSIBILIDADE. GARANTIA DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DO FIEL DEPOSITÁRIO PARA QUE OS IMPETRANTES ASSUMAM ESSA CONDIÇÃO. 1. O mandado de segurança constitui instrumento constitucional apto à tutela de direito líquido e certo, não protegido por habeas corpus ou habeas data, diante de ilegalidade ou abuso de poder em ato de autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público. A ação mandamental é incabível para impugnar ato judicial ou administrativo suscetível de impugnação pela via de recurso com efeito suspensivo (art. 5º, II, Lei 12.016/2009, c/c Súmula 267/STF), salvo para emprestar o referido efeito a recurso desprovido desse atributo, como também por terceiro prejudicado (Súmula 202/STJ) ou nas hipóteses de decisões manifestamente ilegais, infundadas, teratológicas ou proferidas mediante abuso de poder, suscetíveis de produzir danos irreparáveis ou de difícil reparação ao patrimônio jurídico do impetrante. Doutrina e jurisprudência. 2. A pretensão mandamental é pela concessão de efeito suspensivo ao recurso de apelação interposto em face da decisão que deferiu representação da Autoridade Policial e ordenou a alienação antecipada de 23 mil toneladas de minério manganês, apreendidas no cumprimento de cautelar de busca e apreensão adotada para instruir inquérito policial, que investiga o envolvimento dos Impetrantes em crime ambiental (art. 55, Lei 9.605/98), falsidade ideológica (art. 299, CP) e usurpação de bens da União (art. 2º, Lei 8.176/91). 3. A alienação antecipada de bens é procedimento legal (art. 144-A, CPP), que tem o propósito de preservar o valor dos bens quando estiverem sujeitos a qualquer grau de deterioração ou depreciação, ou mesmo quando presente dificuldades para sua manutenção. Não obstante isso, com o fim de garantir o duplo grau de jurisdição (art. 8º do Pacto de San José da Costa Rica) e permitir o exaurimento do exame da impugnação pelo órgão judicial competente, a Segunda Seção deste Tribunal admite a concessão de efeito suspensivo ao recurso interposto em face da decisão que autoriza a alienação antecipada de bens. (Neste sentido: AGMS 10260005-76.2020.4.01.0000, MS 0003388-47.2017.4.01.0000 e, entre outros, 0031155-60.2017.4.01.0000). 4. O caso concreto revela fundado receio de que os atos de alienação do bem constrito possam ocorrer antes do julgamento do recurso de apelação, uma vez que o pedido da Autoridade Policial foi integralmente ratificado pelo M. P. F. e autorizado pelo Juízo Federal da 2ª Vara da Subseção Judiciária de Marabá/PA, com esteio no art. 144-A do Código de Processo Penal e na Resolução 558 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), conforme decisão proferida em 25/11/2024, de modo que a concessão da segurança para atribuição de efeito suspensivo ao recurso de apelação é medida necessária. 5. A preservação do direito vindicado na espécie requer a substituição do fiel depositário a fim de que os Impetrantes possam assumir essa condição e arcar integralmente com a manutenção do minério até o julgamento de seu recurso no Tribunal ad quem, condição cuja inobservância compromete a manutenção da segurança suspensiva e autoriza a alienação antecipada deferida na decisão impugnada. 6. Ação mandamental conhecida e segurança concedida para atribuir efeito suspensivo ao recurso interposto nos autos do processo 1004984-39.2024.4.01.3901, devendo a Autoridade tida Coatora promover a substituição da garantidora, mediante subscrição dos Impetrantes aos termos de fieis depositários e responsáveis pelos custos integrais de manutenção do minério armazenado no terminal portuário da Empresa VLI Multimodal S.A., em São Luís/MA. A C Ó R D Ã O Decide a Segunda Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, conhecer da ação mandamental e conceder a segurança para atribuir efeito suspensivo ao recurso, devendo a Autoridade tida Coatora promover a substituição da garantidora a fim de que os Impetrantes constem como fieis depositários e responsáveis pela integral manutenção do minério acautelado. Brasília, na data da assinatura eletrônica. Juiz Federal JOSÉ MAGNO LINHARES MORAES Relator convocado

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Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul Sa e outros x Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul Sa e outros

ID: 280987965

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0020582-79.2023.5.04.0001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA MOBRA SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA - MASSA FALIDA

Polo Passivo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA MOBRA SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA - MASSA FALIDA WILLIAM RUSCHOWISKI FONSECA

Notificação

Advogados:

ILDEMAR LIMA DE SOUZA JUNIOR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SILVIO AFONSO DE ALMEIDA JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIELA FARNEDA HUMMES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FREDERICO ANTONIO OLIVEIRA DE REZENDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: REJANE SOUZA PEDRA 0020582-79.2023.5.04.0001 : MOBRA SERVICOS DE VIGILANCIA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: REJANE SOUZA PEDRA 0020582-79.2023.5.04.0001 : MOBRA SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA - MASSA FALIDA E OUTROS (1) : WILLIAM RUSCHOWISKI FONSECA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 33ac231 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA 2. MOBRA SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA - MASSA FALIDA Recorrido(a)(s): 1. WILLIAM RUSCHOWISKI FONSECA 2. MOBRA SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA - MASSA FALIDA 3. BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA Vistos os autos. O cabimento do recurso de revista interposto contra decisão proferida em causa sujeita ao rito sumaríssimo está restrito aos casos de violação direta a dispositivo da Constituição Federal, contrariedade a súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou contrariedade a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014. RECURSO DE: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/02/2025 - Id 0a51c70; recurso apresentado em 10/03/2025 - Id 3fedfdf). Representação processual regular (id a783c83; 63b0670). Preparo satisfeito (id 817d097; de01861; e887710). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "O juízo de origem, com fulcro na Súmula nº 331, item, IV, do TST, declarou a responsabilidade subsidiária do segundo reclamado por todas as verbas deferidas ao reclamante na presente ação. É incontroverso que a reclamante foi contratada pela primeira reclamada (revel e confessa quanto à matéria de fato) para trabalhar em favor do segundo reclamado. Emerge, portanto, a modalidade de terceirização de serviços, sendo o recorrente o seu beneficiário. Em decorrência, o inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da prestadora de serviços acarreta a responsabilidade subsidiária do tomador, haja vista a má escolha daquele a quem confiou a realização de tarefas executivas, bem como do seu dever de vigilância. Tal responsabilidade atende a razões de ordem jurídica e social e está adequada, ainda, ao V da Súmula 331 do TST: V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. O art. 71 da Lei nº 8.666/93 não prevê a isenção da entidade de direito público da responsabilidade por obrigações trabalhistas de terceiros contratados para atender necessidades permanentes com a prestação de seus serviços, até porque, no art. 67 do mesmo diploma legal, vem expressa a obrigação da Administração Pública, quando tomadora de serviços, fiscalizar as contratadas. Friso que, segundo o atual entendimento da SDI-I do TST, é da Administração Pública o ônus de provar que realizou a adequada fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa contratada (E-RR n.º 925-07.2016.5.05.0281, Relator: Ministro Cláudio Brandão, julgamento em 13-12-2019). Saliento que o STF ainda não se manifestou em definitivo especificamente sobre a quem pertence o ônus de comprovar que houve efetiva fiscalização do contrato celebrado entre a empresa de terceirização de serviços e o Poder Público, pois o Tema de Repercussão Geral 1118, que trata dessa questão, ainda está pendente de julgamento. No tema de Repercussão Geral 246 ficou definido que o inadimplemento dos encargos trabalhistas não transfere automaticamente ao ente público a responsabilidade pelo pagamento, mas não foi analisado de quem seria o ônus da prova da efetiva fiscalização. Assim, enquanto não houver decisão vinculante do STF sobre o tema, adoto o entendimento da SDI-I do TST, no sentido de que era do tomador de serviços a obrigação de demonstrar a efetiva fiscalização do contrato celebrado com a prestadora dos serviços. Em que pese a prova documental produzida, o segundo reclamado não se desincumbiu do ônus de prova que lhe competia (artigo 818, inciso II, da CLT e artigo 373, inciso II, do CPC), não logrando demonstrar a efetiva fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa contratada. Com a contestação, o reclamado juntou somente o contrato de prestação de serviços firmado com a segunda reclamada (id. f948272), resoluções acerca da criação de unidade de fiscalização de contratos, entre outras estruturas com a mesma finalidade (ids. 04a2fa3 e f856646), a notificação de instauração de processo administrativo relacionado ao atraso parcial de salário de dezembro/2022 (id. f4c9665) e cópia de inicial de ação coletiva ajuizada pelo sindicato da categoria do autor contra ambos os reclamados (id. 848c328). Não foi juntado nenhum documento referente ao contrato de trabalho do autor. Não há sequer comprovação do recolhimento do FGTS relativo ao contrato de trabalho do autor. Assim, não é possível concluir que tenham sido adotadas pelo reclamado medidas efetivas e suficientes de controle, a fim de coibir o inadimplemento contratual e, assim, evitar a sua culpa "in vigilando". Observo que não há sequer indício de que o pagamento da nota fiscal/fatura/duplicata estivesse efetivamente condicionado à apresentação mensal dos documentos arrolados na cláusula 4.4, item I, do contrato de prestação de serviços firmado pelo banco (fl. 110 do pdf), entre eles, recibos de pagamento de salário, registros de horário e guias de recolhimento do FGTS. Não é admissível que o empregado arque com as consequências negativas do empreendimento, devendo ser responsabilizado subsidiariamente o tomador do serviço (beneficiário da mão de obra) pelo inadimplemento da empregadora, até em consonância com o princípio da função social do contrato que se irradia para a tomadora dos serviços, conforme estipulado no art. 421 do Código Civil. Acerca do Tema 246 da repercussão geral, firmado pelo STF no julgamento do RE 760.931, cumpre esclarecer que não há transferência automática da responsabilidade pelo débito trabalhista, mas sim a responsabilidade subsidiária do Ente Público em razão das falhas na fiscalização das obrigações decorrentes do contrato de trabalho firmado pela prestadora de serviços. Vale destacar que a responsabilidade subsidiária do tomador restringe-se ao período em que efetivamente se beneficiou do trabalho da reclamante e envolve todas as verbas decorrentes do contrato de trabalho, nos termos do verbete VI da mesma súmula: VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral. Nesse contexto, porque não evidenciada a suposta ofensa aos preceitos legais e constitucionais invocados nos recursos, mantenho a responsabilidade subsidiária declarada na sentença. Sentença mantida, com acréscimo de fundamentos." Admito o recurso de revista no item. Em decisão de 12/09/2017, no RE 760.931-DF, com repercussão geral (Tema 246), o STF firmou a tese de que o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei no 8.666/93. A SDI-I/TST, em julgamento ocorrido em 12/12/2019, no E-RR-925-07.2016.5.05.0281, decidiu não ter havido, quando do julgamento pelo STF, a fixação de tese a respeito do ônus da prova quanto à demonstração de fiscalização. Com base nos princípios da aptidão para a prova e da distribuição do ônus probatório, definiu que cabe ao ente público tomador dos serviços o ônus de comprovar que houve a fiscalização do contrato de prestação de serviços: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LICITAÇÃO. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE Nº 760.931. TEMA 246 DA REPERCUSSÃO GERAL. SÚMULA Nº 331, V, DO TST. RATIO DECIDENDI. ÔNUS DA PROVA . No julgamento do RE nº 760.931, o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese, com repercussão geral: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento , seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93" . O exame da ratio decidendi da mencionada decisão revela, ainda, que a ausência sistemática de fiscalização, quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora, autoriza a responsabilização do Poder Público. Após o julgamento dos embargos de declaração e tendo sido expressamente rejeitada a proposta de que fossem parcialmente acolhidos para se esclarecer que o ônus da prova desse fato pertencia ao empregado, pode-se concluir que cabe a esta Corte Superior a definição da matéria, diante de sua natureza eminentemente infraconstitucional. Nessa linha, a remansosa e antiga jurisprudência daquele Tribunal: AI 405738 AgR, Rel . Min. Ilmar Galvão, 1ª T . , julg. em 12/11/2002; ARE 701091 AgR, Rel . Min. Cármen Lúcia, 2ª T . , julg. em 11/09/2012; RE 783235 AgR, Rel . Min. Teori Zavascki, 2ª T . , julg. em 24/06/2014; ARE 830441 AgR, Rel(a) Min. Rosa Weber, 1ª T . , julg. em 02/12/2014; ARE 1224559 ED-AgR, Relator(a): Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, julg . em 11/11/2019. Portanto, em sede de embargos de declaração , o Supremo Tribunal Federal deixou claro que a matéria pertinente ao ônus da prova não foi por ele definida, ao fixar o alcance do Tema 246. Permitiu, por conseguinte que a responsabilidade subsidiária seja reconhecida, mas sempre de natureza subjetiva, ou seja, faz-se necessário verificar a existência de culpa in vigilando . Por esse fundamento e com base no dever ordinário de fiscalização da execução do contrato e de obrigações outras impostas à Administração Pública por diversos dispositivos da Lei nº 8.666/1993, a exemplo, especialmente, dos artigos 58, III; 67, caput e seu § 1º; e dos artigos 54, § 1º; 55, XIII; 58, III; 66; 67, § 1º; 77 e 78, é do Poder Público, tomador dos serviços, o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços . No caso, o Tribunal Regional consignou que os documentos juntados aos autos pelo ente público são insuficientes à prova de que houve diligência no cumprimento do dever de fiscalização, relativamente ao adimplemento das obrigações trabalhistas da empresa terceirizada. Ou seja, não se desincumbiu do ônus que lhe cabia. A Egrégia Turma, por sua vez, atribuiu ao trabalhador o ônus da prova, razão pela qual merece reforma a decisão embargada, a fim de restabelecer o acórdão regional. Recurso de embargos conhecido e provido " (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 22/05/2020). Esse entendimento foi reafirmado no julgamento do E-ED-RR-62-40.2017.5.20.0009 pela SDI-1/TST na data de 09/09/2020. Todavia, em decisão de 13/02/2025, no RE 1.298.647, com repercussão geral reconhecida (Tema 1118), o STF firmou, por maioria, a seguinte tese: 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior. No caso presente, a Turma concluiu pela responsabilização do ente público pelos créditos decorrentes da presente demanda, consignando no acórdão que o ente público não demonstrou a regular fiscalização do contrato de trabalho, atribuindo a ele o ônus probatório. Nesse sentido: "Em que pese a prova documental produzida, o segundo reclamado não se desincumbiu do ônus de prova que lhe competia (artigo 818, inciso II, da CLT e artigo 373, inciso II, do CPC), não logrando demonstrar a efetiva fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa contratada. Com a contestação, o reclamado juntou somente o contrato de prestação de serviços firmado com a segunda reclamada (id. f948272), resoluções acerca da criação de unidade de fiscalização de contratos, entre outras estruturas com a mesma finalidade (ids. 04a2fa3 e f856646), a notificação de instauração de processo administrativo relacionado ao atraso parcial de salário de dezembro/2022 (id. f4c9665) e cópia de inicial de ação coletiva ajuizada pelo sindicato da categoria do autor contra ambos os reclamados (id. 848c328). Não foi juntado nenhum documento referente ao contrato de trabalho do autor. Não há sequer comprovação do recolhimento do FGTS relativo ao contrato de trabalho do autor. Assim, não é possível concluir que tenham sido adotadas pelo reclamado medidas efetivas e suficientes de controle, a fim de coibir o inadimplemento contratual e, assim, evitar a sua culpa "in vigilando"." Diante da possível contrariedade ao item "1" da tese jurídica vinculante supracitada e, igualmente, do item V da Súmula 331 do TST, dou seguimento ao recurso quanto ao tópico, nos termos do art. 896, alínea 'a', da CLT. CONCLUSÃO Dou seguimento. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. RECURSO DE: MOBRA SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA - MASSA FALIDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/02/2025 - Id 7a48acc; recurso apresentado em 10/03/2025 - Id a668fde). Representação processual regular (id 5894a9d). Inexigível o preparo (Súmula nº 86 do TST). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "É incontroverso que o reclamante foi despedido sem justa causa em 18-05-2023 e não recebeu o pagamento das verbas rescisórias. Conforme mencionado na própria defesa (id. 78f5d72) a falência foi decretada em 19-06-2023, ou seja, após a rescisão do contrato de trabalho, em 18-05-2023 (ata id. 31addb1), sendo inaplicável, portanto, a Súmula nº 388 do TST. Ainda que fixado o termo legal em 21-02-2023, saliento que, no momento da rescisão contratual, em 18-05-2023 os bens permaneciam à disposição da empresa, motivo pelo qual entendo devida a multa prevista no artigo 477 da CLT. Sentença mantida, com acréscimo de fundamentos." Não admito o recurso de revista no item. Interpretando a sua Súmula nº 388, a jurisprudência do TST pacificou-se no sentido de que são devidas as multas previstas nos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT, nas hipóteses em que a rescisão do contrato de trabalho é anterior a decretação da falência, de modo que o afastamento da penalidade indicado na referida súmula incide, restritivamente, nos casos em que a decretação da falência ocorre antes da extinção do contrato de trabalho. Nesse sentido: (...) MULTA PREVISTA NO ART. 477 DA CLT. MASSA FALIDA. DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA POSTERIOR À RESCISÃO CONTRATUAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 388 DO TST. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 126 DO TST 1. Esta Corte Superior, interpretando os arts. 467 e 477 da CLT, firmou o entendimento de que a limitação consagrada na Súmula n. 388 do TST não se aplica às hipóteses em que decretação da falência ocorre somente após o fim do contrato de trabalho. 2. Na hipótese, extrai-se do acórdão regional que a autora teve seu contrato de trabalho rescindido em 6/6/2019, com projeção do aviso prévio indenizado até 27/7/2019 e que a decretação de falência ocorreu em 14/7/2020. 3. Portanto, forçoso concluir que, ao manter a incidência da multa do art. 477 da CLT, o Tribunal Regional decidiu conforme da atual, iterativa e notória jurisprudência desta Corte Superior. Agravo a que se nega provimento, no tema. (...) (RRAg-359-81.2020.5.09.0095, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 02/10/2023). No mesmo sentido, decisões das demais Turmas Julgadoras; RRAg-10085-08.2018.5.15.0152, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/12/2021; RRAg-1001768-75.2019.5.02.0719, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 08/09/2023; RR-1000332-31.2018.5.02.0262, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 04/09/2020; Ag-AIRR-884-60.2021.5.07.0038, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 24/11/2023; AIRR-10112-29.2018.5.15.0010, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/06/2023; ARR-2498-44.2014.5.05.0251, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 10/02/2023; RR-1000494-51.2020.5.02.0716, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 29/11/2023. Dessa forma, estando a decisão recorrida em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, tem-se por inviável o seguimento do recurso de revista, ante o disposto no § 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº13.015/2014, e na Súmula 333 do TST. Negado seguimento ao recurso de revista no tópico “DA APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 477 DA CLT – CONTRARIEDADE À SÚMULA 388 DO TST”. CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (lrdp) PORTO ALEGRE/RS, 26 de maio de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MOBRA SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA - MASSA FALIDA - WILLIAM RUSCHOWISKI FONSECA - BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA

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Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul Sa e outros x Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul Sa e outros

ID: 280987984

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0020582-79.2023.5.04.0001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA MOBRA SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA - MASSA FALIDA

Polo Passivo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA MOBRA SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA - MASSA FALIDA WILLIAM RUSCHOWISKI FONSECA

Notificação

Advogados:

ILDEMAR LIMA DE SOUZA JUNIOR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SILVIO AFONSO DE ALMEIDA JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIELA FARNEDA HUMMES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FREDERICO ANTONIO OLIVEIRA DE REZENDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: REJANE SOUZA PEDRA 0020582-79.2023.5.04.0001 : MOBRA SERVICOS DE VIGILANCIA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: REJANE SOUZA PEDRA 0020582-79.2023.5.04.0001 : MOBRA SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA - MASSA FALIDA E OUTROS (1) : WILLIAM RUSCHOWISKI FONSECA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 33ac231 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA 2. MOBRA SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA - MASSA FALIDA Recorrido(a)(s): 1. WILLIAM RUSCHOWISKI FONSECA 2. MOBRA SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA - MASSA FALIDA 3. BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA Vistos os autos. O cabimento do recurso de revista interposto contra decisão proferida em causa sujeita ao rito sumaríssimo está restrito aos casos de violação direta a dispositivo da Constituição Federal, contrariedade a súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou contrariedade a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014. RECURSO DE: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/02/2025 - Id 0a51c70; recurso apresentado em 10/03/2025 - Id 3fedfdf). Representação processual regular (id a783c83; 63b0670). Preparo satisfeito (id 817d097; de01861; e887710). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "O juízo de origem, com fulcro na Súmula nº 331, item, IV, do TST, declarou a responsabilidade subsidiária do segundo reclamado por todas as verbas deferidas ao reclamante na presente ação. É incontroverso que a reclamante foi contratada pela primeira reclamada (revel e confessa quanto à matéria de fato) para trabalhar em favor do segundo reclamado. Emerge, portanto, a modalidade de terceirização de serviços, sendo o recorrente o seu beneficiário. Em decorrência, o inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da prestadora de serviços acarreta a responsabilidade subsidiária do tomador, haja vista a má escolha daquele a quem confiou a realização de tarefas executivas, bem como do seu dever de vigilância. Tal responsabilidade atende a razões de ordem jurídica e social e está adequada, ainda, ao V da Súmula 331 do TST: V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. O art. 71 da Lei nº 8.666/93 não prevê a isenção da entidade de direito público da responsabilidade por obrigações trabalhistas de terceiros contratados para atender necessidades permanentes com a prestação de seus serviços, até porque, no art. 67 do mesmo diploma legal, vem expressa a obrigação da Administração Pública, quando tomadora de serviços, fiscalizar as contratadas. Friso que, segundo o atual entendimento da SDI-I do TST, é da Administração Pública o ônus de provar que realizou a adequada fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa contratada (E-RR n.º 925-07.2016.5.05.0281, Relator: Ministro Cláudio Brandão, julgamento em 13-12-2019). Saliento que o STF ainda não se manifestou em definitivo especificamente sobre a quem pertence o ônus de comprovar que houve efetiva fiscalização do contrato celebrado entre a empresa de terceirização de serviços e o Poder Público, pois o Tema de Repercussão Geral 1118, que trata dessa questão, ainda está pendente de julgamento. No tema de Repercussão Geral 246 ficou definido que o inadimplemento dos encargos trabalhistas não transfere automaticamente ao ente público a responsabilidade pelo pagamento, mas não foi analisado de quem seria o ônus da prova da efetiva fiscalização. Assim, enquanto não houver decisão vinculante do STF sobre o tema, adoto o entendimento da SDI-I do TST, no sentido de que era do tomador de serviços a obrigação de demonstrar a efetiva fiscalização do contrato celebrado com a prestadora dos serviços. Em que pese a prova documental produzida, o segundo reclamado não se desincumbiu do ônus de prova que lhe competia (artigo 818, inciso II, da CLT e artigo 373, inciso II, do CPC), não logrando demonstrar a efetiva fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa contratada. Com a contestação, o reclamado juntou somente o contrato de prestação de serviços firmado com a segunda reclamada (id. f948272), resoluções acerca da criação de unidade de fiscalização de contratos, entre outras estruturas com a mesma finalidade (ids. 04a2fa3 e f856646), a notificação de instauração de processo administrativo relacionado ao atraso parcial de salário de dezembro/2022 (id. f4c9665) e cópia de inicial de ação coletiva ajuizada pelo sindicato da categoria do autor contra ambos os reclamados (id. 848c328). Não foi juntado nenhum documento referente ao contrato de trabalho do autor. Não há sequer comprovação do recolhimento do FGTS relativo ao contrato de trabalho do autor. Assim, não é possível concluir que tenham sido adotadas pelo reclamado medidas efetivas e suficientes de controle, a fim de coibir o inadimplemento contratual e, assim, evitar a sua culpa "in vigilando". Observo que não há sequer indício de que o pagamento da nota fiscal/fatura/duplicata estivesse efetivamente condicionado à apresentação mensal dos documentos arrolados na cláusula 4.4, item I, do contrato de prestação de serviços firmado pelo banco (fl. 110 do pdf), entre eles, recibos de pagamento de salário, registros de horário e guias de recolhimento do FGTS. Não é admissível que o empregado arque com as consequências negativas do empreendimento, devendo ser responsabilizado subsidiariamente o tomador do serviço (beneficiário da mão de obra) pelo inadimplemento da empregadora, até em consonância com o princípio da função social do contrato que se irradia para a tomadora dos serviços, conforme estipulado no art. 421 do Código Civil. Acerca do Tema 246 da repercussão geral, firmado pelo STF no julgamento do RE 760.931, cumpre esclarecer que não há transferência automática da responsabilidade pelo débito trabalhista, mas sim a responsabilidade subsidiária do Ente Público em razão das falhas na fiscalização das obrigações decorrentes do contrato de trabalho firmado pela prestadora de serviços. Vale destacar que a responsabilidade subsidiária do tomador restringe-se ao período em que efetivamente se beneficiou do trabalho da reclamante e envolve todas as verbas decorrentes do contrato de trabalho, nos termos do verbete VI da mesma súmula: VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral. Nesse contexto, porque não evidenciada a suposta ofensa aos preceitos legais e constitucionais invocados nos recursos, mantenho a responsabilidade subsidiária declarada na sentença. Sentença mantida, com acréscimo de fundamentos." Admito o recurso de revista no item. Em decisão de 12/09/2017, no RE 760.931-DF, com repercussão geral (Tema 246), o STF firmou a tese de que o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei no 8.666/93. A SDI-I/TST, em julgamento ocorrido em 12/12/2019, no E-RR-925-07.2016.5.05.0281, decidiu não ter havido, quando do julgamento pelo STF, a fixação de tese a respeito do ônus da prova quanto à demonstração de fiscalização. Com base nos princípios da aptidão para a prova e da distribuição do ônus probatório, definiu que cabe ao ente público tomador dos serviços o ônus de comprovar que houve a fiscalização do contrato de prestação de serviços: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LICITAÇÃO. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE Nº 760.931. TEMA 246 DA REPERCUSSÃO GERAL. SÚMULA Nº 331, V, DO TST. RATIO DECIDENDI. ÔNUS DA PROVA . No julgamento do RE nº 760.931, o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese, com repercussão geral: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento , seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93" . O exame da ratio decidendi da mencionada decisão revela, ainda, que a ausência sistemática de fiscalização, quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora, autoriza a responsabilização do Poder Público. Após o julgamento dos embargos de declaração e tendo sido expressamente rejeitada a proposta de que fossem parcialmente acolhidos para se esclarecer que o ônus da prova desse fato pertencia ao empregado, pode-se concluir que cabe a esta Corte Superior a definição da matéria, diante de sua natureza eminentemente infraconstitucional. Nessa linha, a remansosa e antiga jurisprudência daquele Tribunal: AI 405738 AgR, Rel . Min. Ilmar Galvão, 1ª T . , julg. em 12/11/2002; ARE 701091 AgR, Rel . Min. Cármen Lúcia, 2ª T . , julg. em 11/09/2012; RE 783235 AgR, Rel . Min. Teori Zavascki, 2ª T . , julg. em 24/06/2014; ARE 830441 AgR, Rel(a) Min. Rosa Weber, 1ª T . , julg. em 02/12/2014; ARE 1224559 ED-AgR, Relator(a): Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, julg . em 11/11/2019. Portanto, em sede de embargos de declaração , o Supremo Tribunal Federal deixou claro que a matéria pertinente ao ônus da prova não foi por ele definida, ao fixar o alcance do Tema 246. Permitiu, por conseguinte que a responsabilidade subsidiária seja reconhecida, mas sempre de natureza subjetiva, ou seja, faz-se necessário verificar a existência de culpa in vigilando . Por esse fundamento e com base no dever ordinário de fiscalização da execução do contrato e de obrigações outras impostas à Administração Pública por diversos dispositivos da Lei nº 8.666/1993, a exemplo, especialmente, dos artigos 58, III; 67, caput e seu § 1º; e dos artigos 54, § 1º; 55, XIII; 58, III; 66; 67, § 1º; 77 e 78, é do Poder Público, tomador dos serviços, o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços . No caso, o Tribunal Regional consignou que os documentos juntados aos autos pelo ente público são insuficientes à prova de que houve diligência no cumprimento do dever de fiscalização, relativamente ao adimplemento das obrigações trabalhistas da empresa terceirizada. Ou seja, não se desincumbiu do ônus que lhe cabia. A Egrégia Turma, por sua vez, atribuiu ao trabalhador o ônus da prova, razão pela qual merece reforma a decisão embargada, a fim de restabelecer o acórdão regional. Recurso de embargos conhecido e provido " (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 22/05/2020). Esse entendimento foi reafirmado no julgamento do E-ED-RR-62-40.2017.5.20.0009 pela SDI-1/TST na data de 09/09/2020. Todavia, em decisão de 13/02/2025, no RE 1.298.647, com repercussão geral reconhecida (Tema 1118), o STF firmou, por maioria, a seguinte tese: 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior. No caso presente, a Turma concluiu pela responsabilização do ente público pelos créditos decorrentes da presente demanda, consignando no acórdão que o ente público não demonstrou a regular fiscalização do contrato de trabalho, atribuindo a ele o ônus probatório. Nesse sentido: "Em que pese a prova documental produzida, o segundo reclamado não se desincumbiu do ônus de prova que lhe competia (artigo 818, inciso II, da CLT e artigo 373, inciso II, do CPC), não logrando demonstrar a efetiva fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa contratada. Com a contestação, o reclamado juntou somente o contrato de prestação de serviços firmado com a segunda reclamada (id. f948272), resoluções acerca da criação de unidade de fiscalização de contratos, entre outras estruturas com a mesma finalidade (ids. 04a2fa3 e f856646), a notificação de instauração de processo administrativo relacionado ao atraso parcial de salário de dezembro/2022 (id. f4c9665) e cópia de inicial de ação coletiva ajuizada pelo sindicato da categoria do autor contra ambos os reclamados (id. 848c328). Não foi juntado nenhum documento referente ao contrato de trabalho do autor. Não há sequer comprovação do recolhimento do FGTS relativo ao contrato de trabalho do autor. Assim, não é possível concluir que tenham sido adotadas pelo reclamado medidas efetivas e suficientes de controle, a fim de coibir o inadimplemento contratual e, assim, evitar a sua culpa "in vigilando"." Diante da possível contrariedade ao item "1" da tese jurídica vinculante supracitada e, igualmente, do item V da Súmula 331 do TST, dou seguimento ao recurso quanto ao tópico, nos termos do art. 896, alínea 'a', da CLT. CONCLUSÃO Dou seguimento. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. RECURSO DE: MOBRA SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA - MASSA FALIDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/02/2025 - Id 7a48acc; recurso apresentado em 10/03/2025 - Id a668fde). Representação processual regular (id 5894a9d). Inexigível o preparo (Súmula nº 86 do TST). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "É incontroverso que o reclamante foi despedido sem justa causa em 18-05-2023 e não recebeu o pagamento das verbas rescisórias. Conforme mencionado na própria defesa (id. 78f5d72) a falência foi decretada em 19-06-2023, ou seja, após a rescisão do contrato de trabalho, em 18-05-2023 (ata id. 31addb1), sendo inaplicável, portanto, a Súmula nº 388 do TST. Ainda que fixado o termo legal em 21-02-2023, saliento que, no momento da rescisão contratual, em 18-05-2023 os bens permaneciam à disposição da empresa, motivo pelo qual entendo devida a multa prevista no artigo 477 da CLT. Sentença mantida, com acréscimo de fundamentos." Não admito o recurso de revista no item. Interpretando a sua Súmula nº 388, a jurisprudência do TST pacificou-se no sentido de que são devidas as multas previstas nos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT, nas hipóteses em que a rescisão do contrato de trabalho é anterior a decretação da falência, de modo que o afastamento da penalidade indicado na referida súmula incide, restritivamente, nos casos em que a decretação da falência ocorre antes da extinção do contrato de trabalho. Nesse sentido: (...) MULTA PREVISTA NO ART. 477 DA CLT. MASSA FALIDA. DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA POSTERIOR À RESCISÃO CONTRATUAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 388 DO TST. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 126 DO TST 1. Esta Corte Superior, interpretando os arts. 467 e 477 da CLT, firmou o entendimento de que a limitação consagrada na Súmula n. 388 do TST não se aplica às hipóteses em que decretação da falência ocorre somente após o fim do contrato de trabalho. 2. Na hipótese, extrai-se do acórdão regional que a autora teve seu contrato de trabalho rescindido em 6/6/2019, com projeção do aviso prévio indenizado até 27/7/2019 e que a decretação de falência ocorreu em 14/7/2020. 3. Portanto, forçoso concluir que, ao manter a incidência da multa do art. 477 da CLT, o Tribunal Regional decidiu conforme da atual, iterativa e notória jurisprudência desta Corte Superior. Agravo a que se nega provimento, no tema. (...) (RRAg-359-81.2020.5.09.0095, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 02/10/2023). No mesmo sentido, decisões das demais Turmas Julgadoras; RRAg-10085-08.2018.5.15.0152, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/12/2021; RRAg-1001768-75.2019.5.02.0719, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 08/09/2023; RR-1000332-31.2018.5.02.0262, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 04/09/2020; Ag-AIRR-884-60.2021.5.07.0038, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 24/11/2023; AIRR-10112-29.2018.5.15.0010, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/06/2023; ARR-2498-44.2014.5.05.0251, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 10/02/2023; RR-1000494-51.2020.5.02.0716, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 29/11/2023. Dessa forma, estando a decisão recorrida em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, tem-se por inviável o seguimento do recurso de revista, ante o disposto no § 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº13.015/2014, e na Súmula 333 do TST. Negado seguimento ao recurso de revista no tópico “DA APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 477 DA CLT – CONTRARIEDADE À SÚMULA 388 DO TST”. CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (lrdp) PORTO ALEGRE/RS, 26 de maio de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MOBRA SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA - MASSA FALIDA - BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA

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Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul Sa e outros x Eder Dos Santos Feijo

ID: 319961409

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020372-47.2023.5.04.0124

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA MOBRA SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA - MASSA FALIDA

Polo Passivo:

EDER DOS SANTOS FEIJO

Notificação

Advogados:

VANESSA ENDERLE BOHNS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SILVIO AFONSO DE ALMEIDA JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIELA FARNEDA HUMMES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ROSANE SERAFINI CASA NOVA ROT 0020372-47.2023.5.04.0124 RECORRENTE: MOBRA SER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ROSANE SERAFINI CASA NOVA ROT 0020372-47.2023.5.04.0124 RECORRENTE: MOBRA SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA - MASSA FALIDA E OUTROS (1) RECORRIDO: EDER DOS SANTOS FEIJO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f104f26 proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA ROT-0020372-47.2023.5.04.0124 - OJC Análise de Recursos Tramitação Preferencial Recorrente(s): 1. BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA 2. MASSA FALIDA DE MOBRA SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA LTDA Advogado(a)(s): 1. DANIELA FARNEDA HUMMES (RS - 36556) 2. SÍLVIO AFONSO DE ALMEIDA JR. (MG - 88830) Recorrido(a)(s): 1. MASSA FALIDA DE MOBRA SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA LTDA 2. EDER DOS SANTOS FEIJÓ 3. BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA Advogado(a)(s): 1. SÍLVIO AFONSO DE ALMEIDA JR. (MG - 88830) 2. VANESSA ENDERLE BOHNS (RS - 73510) 3. DANIELA FARNEDA HUMMES (RS - 36556) Recurso de: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Solidária/Subsidiária / Terceirização/Tomador de Serviços / Ente Público. Admito o recurso de revista no item. Em decisão de 12/09/2017, no RE 760.931-DF, com repercussão geral (Tema 246), o STF firmou a tese de que o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei no 8.666/93. A SDI-I/TST, em julgamento ocorrido em 12/12/2019, no E-RR-925-07.2016.5.05.0281, decidiu não ter havido, quando do julgamento pelo STF, a fixação de tese a respeito do ônus da prova quanto à demonstração de fiscalização. Com base nos princípios da aptidão para a prova e da distribuição do ônus probatório, definiu que cabe ao ente público tomador dos serviços o ônus de comprovar que houve a fiscalização do contrato de prestação de serviços: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LICITAÇÃO. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE Nº 760.931. TEMA 246 DA REPERCUSSÃO GERAL. SÚMULA Nº 331, V, DO TST. RATIO DECIDENDI. ÔNUS DA PROVA . No julgamento do RE nº 760.931, o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese, com repercussão geral: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento , seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93" . O exame da ratio decidendi da mencionada decisão revela, ainda, que a ausência sistemática de fiscalização, quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora, autoriza a responsabilização do Poder Público. Após o julgamento dos embargos de declaração e tendo sido expressamente rejeitada a proposta de que fossem parcialmente acolhidos para se esclarecer que o ônus da prova desse fato pertencia ao empregado, pode-se concluir que cabe a esta Corte Superior a definição da matéria, diante de sua natureza eminentemente infraconstitucional. Nessa linha, a remansosa e antiga jurisprudência daquele Tribunal: AI 405738 AgR, Rel . Min. Ilmar Galvão, 1ª T . , julg. em 12/11/2002; ARE 701091 AgR, Rel . Min. Cármen Lúcia, 2ª T . , julg. em 11/09/2012; RE 783235 AgR, Rel . Min. Teori Zavascki, 2ª T . , julg. em 24/06/2014; ARE 830441 AgR, Rel(a) Min. Rosa Weber, 1ª T . , julg. em 02/12/2014; ARE 1224559 ED-AgR, Relator(a): Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, julg . em 11/11/2019. Portanto, em sede de embargos de declaração , o Supremo Tribunal Federal deixou claro que a matéria pertinente ao ônus da prova não foi por ele definida, ao fixar o alcance do Tema 246. Permitiu, por conseguinte que a responsabilidade subsidiária seja reconhecida, mas sempre de natureza subjetiva, ou seja, faz-se necessário verificar a existência de culpa in vigilando . Por esse fundamento e com base no dever ordinário de fiscalização da execução do contrato e de obrigações outras impostas à Administração Pública por diversos dispositivos da Lei nº 8.666/1993, a exemplo, especialmente, dos artigos 58, III; 67, caput e seu § 1º; e dos artigos 54, § 1º; 55, XIII; 58, III; 66; 67, § 1º; 77 e 78, é do Poder Público, tomador dos serviços, o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços . No caso, o Tribunal Regional consignou que os documentos juntados aos autos pelo ente público são insuficientes à prova de que houve diligência no cumprimento do dever de fiscalização, relativamente ao adimplemento das obrigações trabalhistas da empresa terceirizada. Ou seja, não se desincumbiu do ônus que lhe cabia. A Egrégia Turma, por sua vez, atribuiu ao trabalhador o ônus da prova, razão pela qual merece reforma a decisão embargada, a fim de restabelecer o acórdão regional. Recurso de embargos conhecido e provido " (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 22/05/2020). Esse entendimento foi reafirmado no julgamento do E-ED-RR-62-40.2017.5.20.0009 pela SDI-1/TST na data de 09/09/2020. Todavia, em decisão de 13/02/2025, no RE 1.298.647, com repercussão geral reconhecida (Tema 1118), o STF firmou, por maioria, a seguinte tese: 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior. No caso presente, a Turma concluiu pela responsabilização do ente público pelos créditos decorrentes da presente demanda, consignando no acórdão que a prova é insuficiente para demonstrar a fiscalização das obrigações trabalhistas pelo ente público. Nesse sentido: Especificamente em relação ao caso concreto, verifica-se que o segundo reclamado, BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA, firmou contrato de prestação de serviços com a primeira reclamada, MOBRA SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA - MASSA FALIDA, para prestação de serviços de vigilância ostensiva armada (ID. 241fe89). Importante ressaltar que, embora o recorrente negue a culpa in eligendo e in vigilando ante o descumprimento da legislação trabalhista por parte da empresa contratada, os documentos juntados não são suficientes a comprovar a regularidade do acompanhamento da execução do contrato, como acima se referiu. No caso, como se observa dos fundamentos da sentença, restou evidenciado o inadimplemento das verbas rescisórias, das férias do período aquisitivo 2021/2022 com 1/3 e do vale alimentação de abril e maio de 2023, não tendo o Ente Público sequer observado tal situação, e tantas outras que deveria atentar. Assim, e diante do inadimplemento de direitos relativos à relação de emprego havida entre a primeira reclamada e o autor, tem-se comprovação de que não houve o cumprimento do dever fiscalizatório previsto no artigo 67, caput, da Lei nº 8.666/93, concluindo-se pela existência de negligência por parte da Administração Pública como tomadora dos serviços envidados pela reclamante, bem como pela impossibilidade de afastar a aplicação dos preceitos contidos nos incisos V e VI da Súmula nº 331 do TST, que fixam a responsabilidade subsidiária do ente público, enquanto tomador de serviços, quando evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666/93, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviços. Diante da possível contrariedade ao item "1" da tese jurídica vinculante supracitada e, igualmente, do item V da Súmula 331 do TST, dou seguimento ao recurso quanto ao tópico Da afronta direta e literal ao artigo 5º, inciso II e 37, ambos da Constituição Federal. Da violação ao §1º do artigo 71 da Lei 8.666/93. Da contrariedade à redação a Súmula 331 do TST, nos termos do art. 896, alínea 'a', da CLT. CONCLUSÃO Dou seguimento. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Recurso de: MASSA FALIDA DE MOBRA SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso. Representação processual regular. Inexigível o preparo do Juízo (Súmula 86/TST). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Direito Individual do Trabalho / Rescisão do Contrato de Trabalho / Verbas Rescisórias / Multa do Artigo 477 da CLT. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRA RECLAMADA. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. A parte reclamada busca a reforma da sentença que a condenou ao pagamento das multas dos arts. 467 e 477 da CLT. Ressalta que as referidas multas não se aplicam para os casos de massa falida. Aponta que a sentença reconheceu o término contratual em 31.05.2023, enquanto que os efeitos da falência se iniciaram em 21.02.2023. [...] Consoante o disposto nos §§ 6° e 8° do art. 477 da CLT, as verbas rescisórias devem ser pagas no prazo de 10 dias contados do término do contrato de trabalho, sob pena do pagamento de multa em favor do empregado, em valor equivalente ao seu salário. De outra parte, o artigo 467 da CLT, assim dispõe: Art. 467. Em caso de rescisão de contrato de trabalho, havendo controvérsia sobre o montante das verbas rescisórias, o empregador é obrigado a pagar ao trabalhador, à data do comparecimento à Justiça do Trabalho, a parte incontroversa dessas verbas, sob pena de pagá-las acrescidas de cinquenta por cento. Já a Súmula 388 do TST preconiza que "A Massa Falida não se sujeita à penalidade do art. 467 e nem à multa do § 8º do art. 477, ambos da CLT". Prevalece, no entanto, o entendimento de que referida regra somente tem aplicação quando a decretação da falência ocorre antes da extinção do contrato de trabalho, visto que a falência obsta a empresa de dispor de seus bens. Quanto à multa do art. 477 da CLT, tenho que não é aplicável o entendimento vertido na súmula supracitada ao caso dos autos, considerando que a falência foi decretada em 19.06.2023 (data da sentença proferida pela Vara Regional Empresarial de Porto Alegre no processo nº 5092815-63.2023.8.21.0001 - ID. 3917553) enquanto que a rescisão contratual foi reconhecida como sendo em 18.05.2023, data informada como último dia trabalhado". Não admito o recurso de revista no item. Interpretando a sua Súmula nº 388, a jurisprudência do TST pacificou-se no sentido de que são devidas as multas previstas nos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT, nas hipóteses em que a rescisão do contrato de trabalho é anterior a decretação da falência, de modo que o afastamento da penalidade indicado na referida súmula incide, restritivamente, nos casos em que a decretação da falência ocorre antes da extinção do contrato de trabalho. Nesse sentido: (...) MULTA PREVISTA NO ART. 477 DA CLT. MASSA FALIDA. DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA POSTERIOR À RESCISÃO CONTRATUAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 388 DO TST. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 126 DO TST 1. Esta Corte Superior, interpretando os arts. 467 e 477 da CLT, firmou o entendimento de que a limitação consagrada na Súmula n. 388 do TST não se aplica às hipóteses em que decretação da falência ocorre somente após o fim do contrato de trabalho. 2. Na hipótese, extrai-se do acórdão regional que a autora teve seu contrato de trabalho rescindido em 6/6/2019, com projeção do aviso prévio indenizado até 27/7/2019 e que a decretação de falência ocorreu em 14/7/2020. 3. Portanto, forçoso concluir que, ao manter a incidência da multa do art. 477 da CLT, o Tribunal Regional decidiu conforme da atual, iterativa e notória jurisprudência desta Corte Superior. Agravo a que se nega provimento, no tema. (...) (RRAg-359-81.2020.5.09.0095, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 02/10/2023). No mesmo sentido, decisões das demais Turmas Julgadoras; RRAg-10085-08.2018.5.15.0152, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/12/2021; RRAg-1001768-75.2019.5.02.0719, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 08/09/2023; RR-1000332-31.2018.5.02.0262, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 04/09/2020; Ag-AIRR-884-60.2021.5.07.0038, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 24/11/2023; AIRR-10112-29.2018.5.15.0010, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/06/2023; ARR-2498-44.2014.5.05.0251, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 10/02/2023; RR-1000494-51.2020.5.02.0716, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 29/11/2023. Dessa forma, estando a decisão recorrida em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, tem-se por inviável o seguimento do recurso de revista, ante o disposto no § 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº13.015/2014, e na Súmula 333 do TST. Negado seguimento ao recurso de revista no tópico "V.II- DA NECESSÁRIA REFORMA DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT -RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL - DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL" Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. [...] A primeira reclamada sustenta que se encontra em estado falimentar, com total paralisação de suas atividades, sendo esta a razão pelo eventual atraso no pagamento de algumas verbas salariais. Aduz que não consta nos autos qualquer prova da prática de ato ilícito que tenha gerado ofensa de ordem material ou moral ao reclamante. Argumenta que mera divergência de ordem contratual, por si só, não dá origem ao dano moral, que deve ser provado, e não presumido. Por cautela, requer a redução do quantum indenizatório, considerando a situação socioeconômica das partes e o seu grau de culpa. [...] De início, registre-se que o reclamante ajuizou a presente ação trabalhista em 15.06.2023, alegando que trabalhou para a primeira reclamada no período de 17.07.2017 a 18.05.2023, na função de vigilante, percebendo remuneração mensal de R$ 2.700,00. [...] No que concerne ao valor da indenização, com relação à limitação imposta no § 1º do art. 223-G da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, cumpre destacar que o STF, no julgamento da ADI nº 6.082, estabeleceu que "Os critérios de quantificação de reparação por dano extrapatrimonial previstos no art. 223-G, caput e § 1º, da CLT deverão ser observados pelo julgador como critérios orientativos de fundamentação da decisão judicial. É constitucional, porém, o arbitramento judicial do dano em valores superiores aos limites máximos dispostos nos incisos I a IV do § 1º do art. 223-G, quando consideradas as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade". Assim, entendo que os valores das indenizações pelo dano moral devem buscar duas finalidades precípuas: compensar a vítima e punir a agressora, como medida pedagógica, visando à conscientização da empregadora quanto à sua obrigação de observar a legislação trabalhista e respeitar a data de adimplemento dos salários. Dessa forma, com a finalidade de garantir o caráter pedagógico e punitivo da pena, bem como à vista do que usualmente atribuído a casos semelhantes por este Tribunal Regional, atentando-se aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e levando-se em conta o tempo do contrato laboral, mantém-se o valor da indenização estabelecido na sentença de origem, porquanto atende os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e em conformidade com o usualmente arbitrado em situações semelhantes por esta Turma Julgadora. Diante do exposto, mantém-se a sentença que condenou a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais decorrente do inadimplemento das verbas devidas na rescisão contratual, no valor de R$ 3.000,00. Negado provimento a ambos os recursos. Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1º-A, CLT). Na análise do recurso, evidencia-se que a parte não observou o ônus que lhe foi atribuído pela lei, na medida em que transcreveu trecho insuficiente para o deslinde da controvérsia. É ônus da parte recorrente transcrever todos os trechos que consubstanciam o prequestionamento, apresentando impugnação específica em cada um deles, sob pena de não atender ao comando do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, porquanto é também inviável o cotejo analítico. Nesse sentido, é a seguinte ementa de Turma do TST: "AGRAVO DA PETROBRAS TRANSPORTE S.A. - TRANSPETRO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA . ENTE PÚBLICO. LEI Nº 9.478/1997 E DECRETO Nº 2.745/1998. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISOS I E III, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO INSUFICIENTE À DEMONSTRAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA CONTROVERTIDA. 1 - Conforme sistemática adotada na Sexta Turma à época da prolação da decisão monocrática, foi reconhecida a transcendência da matéria " PETROBRAS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. LEI Nº 9478/1997 E DECRETO Nº 2.745/1998 ", mas negou-se provimento ao agravo de instrumento, porque não foram atendidos outros pressupostos de admissibilidade do recurso de revista previstos no artigo 896 da CLT. 2 - Os argumentos da parte não desconstituem a fundamentação jurídica adotada na decisão monocrática impugnada. 3 - Como é sabido, a Lei nº 13.015/2014 exige que a parte indique, nas razões recursais, o trecho da decisão recorrida no qual se consubstancia o prequestionamento da matéria controvertida. É ônus processual da parte, portanto, transcrever todos os trechos do acórdão recorrido que demonstrem a amplitude do prequestionamento, e, ainda, nesse particular, apresentar impugnação específica demonstrando analiticamente porque o recurso de revista deveria ser conhecido. 4 - Consoante bem assinalado na decisão monocrática impugnada, o fragmento indicado pela parte é insuficiente para os fins do artigo 896, § 1°-A, da CLT, porque não abrange todos os fundamentos de fato e de direito adotados pelo TRT para justificar a decisão proferida pela Corte regional, em especial os trechos em que constou o exame dos elementos probatórios referentes à necessidade de demonstração de fiscalização do contrato de prestação de serviços e a emissão de tese acerca do ônus da prova. 5 - A parte também omitiu da transcrição trecho imprescindível à compreensão do posicionamento adotado pelo TRT de origem, qual seja, aquele em que ficou registrado que " (...) não é demais lembrar que a Petróleo Brasileiro S/A - Petrobras e suas subsidiárias não estão submetidas ao regime da Lei nº 8.666, ante os termos do artigo 67 da Lei nº 9.478 de 1997 e o Decreto nº 2.745, de 24 de agosto de 1998, que aprova o Regulamento do Procedimento Licitatório Simplificado da Petrobras - Petróleo Brasileiro S.A. Neste sentido, entendimento da jurisprudência do Tribunal Regional do Trabalho que observa a singularidade da situação e orienta tratamento específico " (destaques acrescidos). 6 - Portanto, entende-se que não foi preenchido o requisito previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, valendo frisar que, diante da insuficiência do fragmento colacionado, também não foram atendidos os requisitos do artigo 896, § 1º-A, inciso III e § 8º, da CLT, diante da inviabilidade de se proceder ao cotejo analítico entre o acórdão e os preceitos legais/constitucionais e os arestos colacionados, não havendo, portanto, reparos a fazer na decisão monocrática agravada. 7 - No caso concreto, cabível a aplicação da multa, pois a parte litiga contra a letra expressa da lei (art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT) sustentando ter demonstrado suficientemente, nas razões do recurso de revista, o prequestionamento da controvérsia e o confronto analítico entre o acórdão recorrido e a argumentação jurídica do recurso de revista, o que efetivamente não ocorreu. 8 - Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa" (Ag-AIRR-12364-39.2015.5.01.0482, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 13/03/2020). Nego seguimento. CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. ALEXANDRE CORRÊA DA CRUZ Vice-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região /elr PORTO ALEGRE/RS, 08 de julho de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MOBRA SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA - MASSA FALIDA - BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA

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Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul Sa e outros x Eder Dos Santos Feijo

ID: 319961425

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020372-47.2023.5.04.0124

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA MOBRA SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA - MASSA FALIDA

Polo Passivo:

EDER DOS SANTOS FEIJO

Notificação

Advogados:

VANESSA ENDERLE BOHNS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SILVIO AFONSO DE ALMEIDA JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIELA FARNEDA HUMMES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ROSANE SERAFINI CASA NOVA ROT 0020372-47.2023.5.04.0124 RECORRENTE: MOBRA SER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ROSANE SERAFINI CASA NOVA ROT 0020372-47.2023.5.04.0124 RECORRENTE: MOBRA SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA - MASSA FALIDA E OUTROS (1) RECORRIDO: EDER DOS SANTOS FEIJO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f104f26 proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA ROT-0020372-47.2023.5.04.0124 - OJC Análise de Recursos Tramitação Preferencial Recorrente(s): 1. BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA 2. MASSA FALIDA DE MOBRA SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA LTDA Advogado(a)(s): 1. DANIELA FARNEDA HUMMES (RS - 36556) 2. SÍLVIO AFONSO DE ALMEIDA JR. (MG - 88830) Recorrido(a)(s): 1. MASSA FALIDA DE MOBRA SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA LTDA 2. EDER DOS SANTOS FEIJÓ 3. BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA Advogado(a)(s): 1. SÍLVIO AFONSO DE ALMEIDA JR. (MG - 88830) 2. VANESSA ENDERLE BOHNS (RS - 73510) 3. DANIELA FARNEDA HUMMES (RS - 36556) Recurso de: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Solidária/Subsidiária / Terceirização/Tomador de Serviços / Ente Público. Admito o recurso de revista no item. Em decisão de 12/09/2017, no RE 760.931-DF, com repercussão geral (Tema 246), o STF firmou a tese de que o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei no 8.666/93. A SDI-I/TST, em julgamento ocorrido em 12/12/2019, no E-RR-925-07.2016.5.05.0281, decidiu não ter havido, quando do julgamento pelo STF, a fixação de tese a respeito do ônus da prova quanto à demonstração de fiscalização. Com base nos princípios da aptidão para a prova e da distribuição do ônus probatório, definiu que cabe ao ente público tomador dos serviços o ônus de comprovar que houve a fiscalização do contrato de prestação de serviços: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LICITAÇÃO. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE Nº 760.931. TEMA 246 DA REPERCUSSÃO GERAL. SÚMULA Nº 331, V, DO TST. RATIO DECIDENDI. ÔNUS DA PROVA . No julgamento do RE nº 760.931, o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese, com repercussão geral: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento , seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93" . O exame da ratio decidendi da mencionada decisão revela, ainda, que a ausência sistemática de fiscalização, quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora, autoriza a responsabilização do Poder Público. Após o julgamento dos embargos de declaração e tendo sido expressamente rejeitada a proposta de que fossem parcialmente acolhidos para se esclarecer que o ônus da prova desse fato pertencia ao empregado, pode-se concluir que cabe a esta Corte Superior a definição da matéria, diante de sua natureza eminentemente infraconstitucional. Nessa linha, a remansosa e antiga jurisprudência daquele Tribunal: AI 405738 AgR, Rel . Min. Ilmar Galvão, 1ª T . , julg. em 12/11/2002; ARE 701091 AgR, Rel . Min. Cármen Lúcia, 2ª T . , julg. em 11/09/2012; RE 783235 AgR, Rel . Min. Teori Zavascki, 2ª T . , julg. em 24/06/2014; ARE 830441 AgR, Rel(a) Min. Rosa Weber, 1ª T . , julg. em 02/12/2014; ARE 1224559 ED-AgR, Relator(a): Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, julg . em 11/11/2019. Portanto, em sede de embargos de declaração , o Supremo Tribunal Federal deixou claro que a matéria pertinente ao ônus da prova não foi por ele definida, ao fixar o alcance do Tema 246. Permitiu, por conseguinte que a responsabilidade subsidiária seja reconhecida, mas sempre de natureza subjetiva, ou seja, faz-se necessário verificar a existência de culpa in vigilando . Por esse fundamento e com base no dever ordinário de fiscalização da execução do contrato e de obrigações outras impostas à Administração Pública por diversos dispositivos da Lei nº 8.666/1993, a exemplo, especialmente, dos artigos 58, III; 67, caput e seu § 1º; e dos artigos 54, § 1º; 55, XIII; 58, III; 66; 67, § 1º; 77 e 78, é do Poder Público, tomador dos serviços, o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços . No caso, o Tribunal Regional consignou que os documentos juntados aos autos pelo ente público são insuficientes à prova de que houve diligência no cumprimento do dever de fiscalização, relativamente ao adimplemento das obrigações trabalhistas da empresa terceirizada. Ou seja, não se desincumbiu do ônus que lhe cabia. A Egrégia Turma, por sua vez, atribuiu ao trabalhador o ônus da prova, razão pela qual merece reforma a decisão embargada, a fim de restabelecer o acórdão regional. Recurso de embargos conhecido e provido " (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 22/05/2020). Esse entendimento foi reafirmado no julgamento do E-ED-RR-62-40.2017.5.20.0009 pela SDI-1/TST na data de 09/09/2020. Todavia, em decisão de 13/02/2025, no RE 1.298.647, com repercussão geral reconhecida (Tema 1118), o STF firmou, por maioria, a seguinte tese: 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior. No caso presente, a Turma concluiu pela responsabilização do ente público pelos créditos decorrentes da presente demanda, consignando no acórdão que a prova é insuficiente para demonstrar a fiscalização das obrigações trabalhistas pelo ente público. Nesse sentido: Especificamente em relação ao caso concreto, verifica-se que o segundo reclamado, BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA, firmou contrato de prestação de serviços com a primeira reclamada, MOBRA SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA - MASSA FALIDA, para prestação de serviços de vigilância ostensiva armada (ID. 241fe89). Importante ressaltar que, embora o recorrente negue a culpa in eligendo e in vigilando ante o descumprimento da legislação trabalhista por parte da empresa contratada, os documentos juntados não são suficientes a comprovar a regularidade do acompanhamento da execução do contrato, como acima se referiu. No caso, como se observa dos fundamentos da sentença, restou evidenciado o inadimplemento das verbas rescisórias, das férias do período aquisitivo 2021/2022 com 1/3 e do vale alimentação de abril e maio de 2023, não tendo o Ente Público sequer observado tal situação, e tantas outras que deveria atentar. Assim, e diante do inadimplemento de direitos relativos à relação de emprego havida entre a primeira reclamada e o autor, tem-se comprovação de que não houve o cumprimento do dever fiscalizatório previsto no artigo 67, caput, da Lei nº 8.666/93, concluindo-se pela existência de negligência por parte da Administração Pública como tomadora dos serviços envidados pela reclamante, bem como pela impossibilidade de afastar a aplicação dos preceitos contidos nos incisos V e VI da Súmula nº 331 do TST, que fixam a responsabilidade subsidiária do ente público, enquanto tomador de serviços, quando evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666/93, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviços. Diante da possível contrariedade ao item "1" da tese jurídica vinculante supracitada e, igualmente, do item V da Súmula 331 do TST, dou seguimento ao recurso quanto ao tópico Da afronta direta e literal ao artigo 5º, inciso II e 37, ambos da Constituição Federal. Da violação ao §1º do artigo 71 da Lei 8.666/93. Da contrariedade à redação a Súmula 331 do TST, nos termos do art. 896, alínea 'a', da CLT. CONCLUSÃO Dou seguimento. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Recurso de: MASSA FALIDA DE MOBRA SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso. Representação processual regular. Inexigível o preparo do Juízo (Súmula 86/TST). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Direito Individual do Trabalho / Rescisão do Contrato de Trabalho / Verbas Rescisórias / Multa do Artigo 477 da CLT. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRA RECLAMADA. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. A parte reclamada busca a reforma da sentença que a condenou ao pagamento das multas dos arts. 467 e 477 da CLT. Ressalta que as referidas multas não se aplicam para os casos de massa falida. Aponta que a sentença reconheceu o término contratual em 31.05.2023, enquanto que os efeitos da falência se iniciaram em 21.02.2023. [...] Consoante o disposto nos §§ 6° e 8° do art. 477 da CLT, as verbas rescisórias devem ser pagas no prazo de 10 dias contados do término do contrato de trabalho, sob pena do pagamento de multa em favor do empregado, em valor equivalente ao seu salário. De outra parte, o artigo 467 da CLT, assim dispõe: Art. 467. Em caso de rescisão de contrato de trabalho, havendo controvérsia sobre o montante das verbas rescisórias, o empregador é obrigado a pagar ao trabalhador, à data do comparecimento à Justiça do Trabalho, a parte incontroversa dessas verbas, sob pena de pagá-las acrescidas de cinquenta por cento. Já a Súmula 388 do TST preconiza que "A Massa Falida não se sujeita à penalidade do art. 467 e nem à multa do § 8º do art. 477, ambos da CLT". Prevalece, no entanto, o entendimento de que referida regra somente tem aplicação quando a decretação da falência ocorre antes da extinção do contrato de trabalho, visto que a falência obsta a empresa de dispor de seus bens. Quanto à multa do art. 477 da CLT, tenho que não é aplicável o entendimento vertido na súmula supracitada ao caso dos autos, considerando que a falência foi decretada em 19.06.2023 (data da sentença proferida pela Vara Regional Empresarial de Porto Alegre no processo nº 5092815-63.2023.8.21.0001 - ID. 3917553) enquanto que a rescisão contratual foi reconhecida como sendo em 18.05.2023, data informada como último dia trabalhado". Não admito o recurso de revista no item. Interpretando a sua Súmula nº 388, a jurisprudência do TST pacificou-se no sentido de que são devidas as multas previstas nos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT, nas hipóteses em que a rescisão do contrato de trabalho é anterior a decretação da falência, de modo que o afastamento da penalidade indicado na referida súmula incide, restritivamente, nos casos em que a decretação da falência ocorre antes da extinção do contrato de trabalho. Nesse sentido: (...) MULTA PREVISTA NO ART. 477 DA CLT. MASSA FALIDA. DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA POSTERIOR À RESCISÃO CONTRATUAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 388 DO TST. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 126 DO TST 1. Esta Corte Superior, interpretando os arts. 467 e 477 da CLT, firmou o entendimento de que a limitação consagrada na Súmula n. 388 do TST não se aplica às hipóteses em que decretação da falência ocorre somente após o fim do contrato de trabalho. 2. Na hipótese, extrai-se do acórdão regional que a autora teve seu contrato de trabalho rescindido em 6/6/2019, com projeção do aviso prévio indenizado até 27/7/2019 e que a decretação de falência ocorreu em 14/7/2020. 3. Portanto, forçoso concluir que, ao manter a incidência da multa do art. 477 da CLT, o Tribunal Regional decidiu conforme da atual, iterativa e notória jurisprudência desta Corte Superior. Agravo a que se nega provimento, no tema. (...) (RRAg-359-81.2020.5.09.0095, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 02/10/2023). No mesmo sentido, decisões das demais Turmas Julgadoras; RRAg-10085-08.2018.5.15.0152, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/12/2021; RRAg-1001768-75.2019.5.02.0719, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 08/09/2023; RR-1000332-31.2018.5.02.0262, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 04/09/2020; Ag-AIRR-884-60.2021.5.07.0038, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 24/11/2023; AIRR-10112-29.2018.5.15.0010, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/06/2023; ARR-2498-44.2014.5.05.0251, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 10/02/2023; RR-1000494-51.2020.5.02.0716, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 29/11/2023. Dessa forma, estando a decisão recorrida em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, tem-se por inviável o seguimento do recurso de revista, ante o disposto no § 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº13.015/2014, e na Súmula 333 do TST. Negado seguimento ao recurso de revista no tópico "V.II- DA NECESSÁRIA REFORMA DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT -RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL - DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL" Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. [...] A primeira reclamada sustenta que se encontra em estado falimentar, com total paralisação de suas atividades, sendo esta a razão pelo eventual atraso no pagamento de algumas verbas salariais. Aduz que não consta nos autos qualquer prova da prática de ato ilícito que tenha gerado ofensa de ordem material ou moral ao reclamante. Argumenta que mera divergência de ordem contratual, por si só, não dá origem ao dano moral, que deve ser provado, e não presumido. Por cautela, requer a redução do quantum indenizatório, considerando a situação socioeconômica das partes e o seu grau de culpa. [...] De início, registre-se que o reclamante ajuizou a presente ação trabalhista em 15.06.2023, alegando que trabalhou para a primeira reclamada no período de 17.07.2017 a 18.05.2023, na função de vigilante, percebendo remuneração mensal de R$ 2.700,00. [...] No que concerne ao valor da indenização, com relação à limitação imposta no § 1º do art. 223-G da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, cumpre destacar que o STF, no julgamento da ADI nº 6.082, estabeleceu que "Os critérios de quantificação de reparação por dano extrapatrimonial previstos no art. 223-G, caput e § 1º, da CLT deverão ser observados pelo julgador como critérios orientativos de fundamentação da decisão judicial. É constitucional, porém, o arbitramento judicial do dano em valores superiores aos limites máximos dispostos nos incisos I a IV do § 1º do art. 223-G, quando consideradas as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade". Assim, entendo que os valores das indenizações pelo dano moral devem buscar duas finalidades precípuas: compensar a vítima e punir a agressora, como medida pedagógica, visando à conscientização da empregadora quanto à sua obrigação de observar a legislação trabalhista e respeitar a data de adimplemento dos salários. Dessa forma, com a finalidade de garantir o caráter pedagógico e punitivo da pena, bem como à vista do que usualmente atribuído a casos semelhantes por este Tribunal Regional, atentando-se aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e levando-se em conta o tempo do contrato laboral, mantém-se o valor da indenização estabelecido na sentença de origem, porquanto atende os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e em conformidade com o usualmente arbitrado em situações semelhantes por esta Turma Julgadora. Diante do exposto, mantém-se a sentença que condenou a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais decorrente do inadimplemento das verbas devidas na rescisão contratual, no valor de R$ 3.000,00. Negado provimento a ambos os recursos. Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1º-A, CLT). Na análise do recurso, evidencia-se que a parte não observou o ônus que lhe foi atribuído pela lei, na medida em que transcreveu trecho insuficiente para o deslinde da controvérsia. É ônus da parte recorrente transcrever todos os trechos que consubstanciam o prequestionamento, apresentando impugnação específica em cada um deles, sob pena de não atender ao comando do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, porquanto é também inviável o cotejo analítico. Nesse sentido, é a seguinte ementa de Turma do TST: "AGRAVO DA PETROBRAS TRANSPORTE S.A. - TRANSPETRO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA . ENTE PÚBLICO. LEI Nº 9.478/1997 E DECRETO Nº 2.745/1998. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISOS I E III, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO INSUFICIENTE À DEMONSTRAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA CONTROVERTIDA. 1 - Conforme sistemática adotada na Sexta Turma à época da prolação da decisão monocrática, foi reconhecida a transcendência da matéria " PETROBRAS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. LEI Nº 9478/1997 E DECRETO Nº 2.745/1998 ", mas negou-se provimento ao agravo de instrumento, porque não foram atendidos outros pressupostos de admissibilidade do recurso de revista previstos no artigo 896 da CLT. 2 - Os argumentos da parte não desconstituem a fundamentação jurídica adotada na decisão monocrática impugnada. 3 - Como é sabido, a Lei nº 13.015/2014 exige que a parte indique, nas razões recursais, o trecho da decisão recorrida no qual se consubstancia o prequestionamento da matéria controvertida. É ônus processual da parte, portanto, transcrever todos os trechos do acórdão recorrido que demonstrem a amplitude do prequestionamento, e, ainda, nesse particular, apresentar impugnação específica demonstrando analiticamente porque o recurso de revista deveria ser conhecido. 4 - Consoante bem assinalado na decisão monocrática impugnada, o fragmento indicado pela parte é insuficiente para os fins do artigo 896, § 1°-A, da CLT, porque não abrange todos os fundamentos de fato e de direito adotados pelo TRT para justificar a decisão proferida pela Corte regional, em especial os trechos em que constou o exame dos elementos probatórios referentes à necessidade de demonstração de fiscalização do contrato de prestação de serviços e a emissão de tese acerca do ônus da prova. 5 - A parte também omitiu da transcrição trecho imprescindível à compreensão do posicionamento adotado pelo TRT de origem, qual seja, aquele em que ficou registrado que " (...) não é demais lembrar que a Petróleo Brasileiro S/A - Petrobras e suas subsidiárias não estão submetidas ao regime da Lei nº 8.666, ante os termos do artigo 67 da Lei nº 9.478 de 1997 e o Decreto nº 2.745, de 24 de agosto de 1998, que aprova o Regulamento do Procedimento Licitatório Simplificado da Petrobras - Petróleo Brasileiro S.A. Neste sentido, entendimento da jurisprudência do Tribunal Regional do Trabalho que observa a singularidade da situação e orienta tratamento específico " (destaques acrescidos). 6 - Portanto, entende-se que não foi preenchido o requisito previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, valendo frisar que, diante da insuficiência do fragmento colacionado, também não foram atendidos os requisitos do artigo 896, § 1º-A, inciso III e § 8º, da CLT, diante da inviabilidade de se proceder ao cotejo analítico entre o acórdão e os preceitos legais/constitucionais e os arestos colacionados, não havendo, portanto, reparos a fazer na decisão monocrática agravada. 7 - No caso concreto, cabível a aplicação da multa, pois a parte litiga contra a letra expressa da lei (art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT) sustentando ter demonstrado suficientemente, nas razões do recurso de revista, o prequestionamento da controvérsia e o confronto analítico entre o acórdão recorrido e a argumentação jurídica do recurso de revista, o que efetivamente não ocorreu. 8 - Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa" (Ag-AIRR-12364-39.2015.5.01.0482, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 13/03/2020). Nego seguimento. CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. ALEXANDRE CORRÊA DA CRUZ Vice-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região /elr PORTO ALEGRE/RS, 08 de julho de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - EDER DOS SANTOS FEIJO

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Processo nº 1001768-75.2025.8.11.0004

ID: 323637249

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001768-75.2025.8.11.0004

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS LIMA LUZ

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RAFAEL MATOS GOBIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001768-75.2025.8.11.0004 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Inclusão Indevida em… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001768-75.2025.8.11.0004 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [ANTONIO CARLOS LIMA LUZ - CPF: 362.571.921-53 (APELANTE), RAFAEL MATOS GOBIRA - CPF: 015.183.386-90 (ADVOGADO), SKY SERVICOS DE BANDA LARGA LTDA. - CNPJ: 00.497.373/0001-10 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A APELANTE(S): ANTONIO CARLOS LIMA LUZ APELADO(S): SKY SERVICOS DE BANDA LARGA LTDA. EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. REGULARIDADE DA EXIGÊNCIA DE DOCUMENTOS. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO SURPRESA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC, em razão do não atendimento à determinação judicial para regularização da petição inicial e apresentação de documentos indispensáveis. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se é legítima a extinção do processo sem resolução de mérito, diante do descumprimento da determinação judicial de emenda à inicial para apresentação de documentos essenciais; (ii) estabelecer se há nulidade na exigência de procuração pública. III. RAZÕES DE DECIDIR A extinção do processo sem resolução de mérito é medida legítima quando a parte autora deixa de cumprir, injustificadamente, determinação judicial de emenda à inicial para apresentação de documentos essenciais à propositura da demanda, nos termos do art. 321, parágrafo único, c/c art. 485, I, do CPC. O juízo pode exigir procuração lavrada por instrumento público e outros documentos para aferir a legitimidade do mandato, especialmente em contextos em que há indícios de litigância predatória, como autorizado pela Corregedoria-Geral de Justiça do TJMT. Fica prejudicada a análise sobre a necessidade de prévio requerimento administrativo e demais matérias de mérito (prescrição, inexigibilidade do débito e danos morais), em razão da extinção do processo sem resolução do mérito. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido em parte e, nesta, desprovido. Tese de julgamento: O descumprimento da determinação judicial de emenda à petição inicial, para apresentação de documentos essenciais, autoriza a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 321, parágrafo único, c/c art. 485, I, do CPC. A análise de mérito fica prejudicada quando a demanda é extinta sem resolução do mérito por vício processual não sanado. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 319, III e 320; 321, parágrafo único; 485, I; CF/1988, art. 5º, XXXV. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2201991/MA; TJMT, Apelação Cível n. 1000678-86.2021.8.11.0096 e Apelação Cível n. 1002159-11.2019.8.11.0046. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Trata-se de Apelação interposta por ANTONIO CARLOS LIMA LUZ contra sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Barra do Garças/MT, que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I do CPC, diante do descumprimento do comando judicial para regularização da petição inicial e apresentação dos documentos indispensáveis à propositura da ação, nos seguintes termos: Vistos. 1.Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO, ajuizada por ANTONIO CARLOS LIMA LUZ contra SKY SERVIÇOS DE BANDA LARGA LTDA, visando à cessação de cobranças indevidas sobre dívida prescrita, a exclusão de seu nome da plataforma de negociação de débitos "Quero Quitar", e o pagamento de indenização por danos morais. Narra o autor que passou a receber e-mails e mensagens de cobrança referente a um débito de R$ 174,93, oriundo de um contrato com a SKY, mas que se encontrava prescrito. Ao acessar a plataforma "Quero Quitar", constatou que seu CPF estava vinculado a essa dívida, sem qualquer comunicação prévia. 2.Requer: a) a interrupção de toda e qualquer cobrança relativa ao débito, sob pena de multa de R$ 1.000,00 por cobrança realizada; b) a declaração da inexigibilidade da dívida por prescrição e a retirada do nome do autor da plataforma "Quero Quitar" e de outros cadastros de inadimplentes; c) a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00. 3.Determinou-se a emenda à petição inicial para que a parte autora comprovasse o interesse processual, apresentasse cópia da procuração com firma reconhecida, bem como cópia atualizada do contrato ou fatura que originaram a negativação apontada, além de extrato de negativação que demonstrasse seu nome ou CPF. Todavia, em resposta, a parte autora limitou-se a requerer a dilação de prazo para a juntada dos referidos documentos. 4. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. 5.Frente ao exposto, em razão do descumprimento do comando judicial, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, I do CPC. 6. CONDENO a parte autora no pagamento das custas processuais.No entanto, DEFIRO a concessão do benefício da gratuidade da justiça à autora, nos termos do art. 98 do CPC, razão pela quala referida verba deverá ficar sob a condição SUSPENSIVA de exigibilidade, conforme preceitua o art. 98, §3º, CPC/2015. 7. INDEFIRO o pedido de dilação de prazo, uma vez que a parte não apresentou situação excepcional que justifique a concessão da medida. 8.Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Em suas razões recursais (ID. 294813857), a parte Recorrente invoca os seguintes argumentos fático-jurídicos: 1. Regularidade da representação, inadmissibilidade da exigência de procuração pública e contrariedade à determinação de ofícios à OAB e NUMOPEDE; 2. Decisão de extinção e dilação de prazo; 3. Desnecessidade de prévio requerimento administrativo; 4. Prescrição, inexigibilidade da dívida e dano moral. Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso para reforma da sentença recorrida. Recurso tempestivo (Aba Expedientes – Sentença (40411197) – PJE 1º Grau) e preparo dispensado ante o deferimento da justiça gratuita (ID. 294979496). Considerando a ausência de triangularização, ausente as contrarrazões. Não houve manifestação da Procuradoria de Justiça em razão da matéria. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R APELANTE(S): ANTONIO CARLOS LIMA LUZ APELADO(S): SKY SERVICOS DE BANDA LARGA LTDA. VOTO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: De proêmio, consigno que o presente comporta juízo de admissibilidade positivo, em relação aos requisitos extrínsecos e intrínsecos da espécie recursal. Reitero se tratar de Apelação interposta por ANTONIO CARLOS LIMA LUZ contra sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Barra do Garças/MT, que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I do CPC, diante do descumprimento do comando judicial para regularização da petição inicial e apresentação dos documentos indispensáveis à propositura da ação. A parte Apelante, em suma, defende que a procuração apresentada por meio digital atende plenamente aos requisitos legais, invocando o art. 105 do CPC e a legislação que admite instrumentos eletrônicos, sendo desnecessária a exigência de firma reconhecida ou de procuração pública, mesmo diante de cautelas sugeridas pelo juízo e que a exigência judicial de procuração pública e inscrição suplementar extrapola os requisitos legais ordinários para o mandato judicial, principalmente quando não há indício concreto de má-fé ou irregularidade. Argumenta que o interesse de agir independe de prévia tentativa de solução administrativa junto à plataforma “Quero Quitar” ou à credora, pois a Constituição assegura o direito de acesso ao Judiciário (art. 5º, XXXV, CF). Defende que a inclusão e cobrança de dívida prescrita em plataformas de negociação ou bancos de dados configura ato ilícito, conforme entendimento recente do STJ, sendo a cobrança vedada tanto judicial quanto extrajudicialmente. Alega que a manutenção do nome do consumidor vinculado a débito prescrito nessas plataformas ofende sua honra, prejudica seu score de crédito e justifica indenização por danos morais. Sustenta que houve decisão terminativa sem análise do pedido de dilação de prazo, o que teria configurado decisão surpresa, e afirma que os documentos exigidos pelo juízo não eram indispensáveis para o prosseguimento da ação. Requer a revogação da determinação de envio de ofícios à OAB/NUMOPEDE, argumentando que não há elementos nos autos a justificar investigação por suposta advocacia predatória, pugnando, ao fim pela anulação da sentença para regular prosseguimento do feito ou, alternativamente, pelo julgamento do mérito para reconhecimento da inexigibilidade do débito, exclusão do nome da plataforma e indenização por danos morais. Passo à análise das teses recursais. 1. Regularidade da representação, inadmissibilidade da exigência de procuração pública e contrariedade à determinação de ofícios à OAB e NUMOPEDE; O Apelante assevera sobre a regularidade da representação processual na forma apresentada, bem como que indevida a exigência de apresentação de procuração pública e descabido o encaminhamento de ofício à OAB e NUMOPEDE. Sobre a regularidade da representação processual e impossibilidade da procuração na forma pública, é sabido que a Corregedoria-Geral de Justiça do TJMT autoriza os juízos a adotarem, no âmbito de suas competências e livre convencimento motivado, providências eventualmente cabíveis para reconhecer a legitimidade da ação proposta, quando existentes indícios de litigância predatória. Assim, no que se refere à determinação para apresentação de Procuração por instrumento público, tenho que, no caso específico dos autos, inexiste elementos que possam afastar a exigência realizada pelo juízo sentenciante, o qual, inclusive, se posiciona de forma mais próxima às partes e seus patronos. Não obstante a regra do art. 105 do CC seja a de que o instrumento de mandato para o foro (ad judicia) possa ser por instrumento particular, portanto, sem maiores formalidades, o caso específico dos autos impõe a adoção de cautelas extras, posto tratar-se de processo com suspeita de litigância predatória, a partir da perspectiva do juízo na origem, justificando assim a exigência da magistrada para a apresentação de procuração lavrada em Cartório de Notas (procuração pública). Nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - INDEFERIMENTO DA INICIAL - ART. 321, PARÁGRAFO ÚNICO C/C ART. 330, IV C/C ART. 485, I, TODOS DO CPC/15 - DETERMINAÇÃO PARA JUNTADA DE PROCURAÇÃO PÚBLICA - CASO ESPECÍFICO DOS AUTOS QUE RECLAMA A PROVIDÊNCIA - PESSOA IDOSA E NÃO ALFABETIZADA - INDÍCIOS DA CHAMADA “DEMANDA PREDATÓRIA” - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Se a especificidade dos autos - autor idoso e não alfabetizado -, reclama a exigência da apresentação de Procuração Pública com outorga de poderes ao causídico constituído, deve a determinação ser cumprida, pena de indeferimento da inicial e extinção sem resolução do mérito, máxime quando oportunizado na instância singular a regularização do vício antes da prolação da sentença terminativa. Muito mais justificada a determinação quando presentes indícios da denominada “demanda predatória” sintetizada pela mera busca de condenação das instituições financeiras nas verbas de sucumbência, abarrotando o Poder Judiciário com repetidas e inúmeras ações idênticas, violando a ética e o dever de cooperação entre as partes, circunstância que deve ser rechaçada pelo Judiciário. (N.U 1000678-86.2021.8.11.0096, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/03/2023, Publicado no DJE 11/03/2023) Ocorre que a extinção do feito não se deu pela irregularidade na representação, mas sim por não atendimento à determinação judicial realizada, ficando, portanto, prejudicada a análise da legitimidade da procuração. Do mesmo modo, destaco que o Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas – Numopede, criado pelo Provimento CGJ n. 26/2020, tem como objetivos identificar ações judiciais repetitivas e de grandes litigantes, detectar demandas e expedientes fraudulentos e atentatórios à dignidade da Justiça, além de identificar boas práticas relacionadas ao tema e propor medidas de cooperação técnica com outras entidades e organizações. Com o intuito de subsidiar os trabalhos do Núcleo, foi instituído Grupo de Trabalho, por meio da Portaria n. 026/2021-CGJ/TJMT, com objetivo de consolidar boas práticas para identificação e tratamento daquelas demandas conceituadas como predatórias e fraudulentas, eventualmente em trâmite na Primeira Instância do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso. O resultado do trabalho realizado foi a publicação de Nota Técnica compilando conceitos balizadores mínimos que permitem definir: litigantes legítimos, litigantes seriais, litigantes abusivos, demandas predatórias e fraudulentas. Os conceitos propostos na nota foram criados a partir de revisão bibliográfica e outras variáveis empíricas da prática forense e a partir dessa concepção, é possível avaliar se a notícia de fato apresentada ao Núcleo versa sobre demanda serial ou fraudulenta, diagnóstico que permite ao sistema de inteligência negocial do Poder Judiciário, composto pelo NUMOPEDE/CGJ, Centro de Inteligência, Núcleo de Gerenciamento de Precedentes (NUGEP) e Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (NUPEMEC), atuar de forma adequada, orquestrada e tempestiva, sem prejuízo da atuação dos magistrados responsáveis no caso concreto. Ocorre que do caso em análise, sequer houve tal determinação do juízo sentenciante para expedição de ofício, motivo pelo qual, ficam prejudicados tais pedidos. 2. Decisão de extinção e dilação de prazo; O Apelante aponta que a sentença de extinção do feito se deu de maneira prematura, apontando, inclusive, que houve pedido de dilação do prazo para regularização da emenda à inicial. Ressalto, de início, que não há falar em decisão surpresa. Os autos demonstram que o juízo singular, ao receber a petição inicial, identificou a ausência de documentos essenciais para o regular processamento da demanda e determinou expressamente, de modo fundamentado, a emenda à inicial, concedendo prazo para a apresentação de procuração regular, cópia do contrato/fatura que ensejou a suposta negativação e extrato de negativação em nome do autor, nos termos dos arts. 319, III e 320 do CPC. A decisão interlocutória que impôs a obrigação de regularização da inicial detalhou a necessidade de demonstração do interesse de agir, de modo a evitar a extinção do feito por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, afastando a ocorrência de qualquer surpresa para a parte autora. Ocorre que, decorrido o prazo concedido, a parte autora não atendeu de forma algum à determinação judicial, limitando-se a requerer dilação do prazo para apresentação dos documentos, sem demonstrar justificativa plausível. Importante destacar que, ainda que o pedido de dilação de prazo não tenha sido expressamente analisado, a sentença somente foi proferida após intervalo de quase 60 (sessenta) dias após a data do pedido realizado pelo recorrente, ou seja, prazo em muito superior ao originalmente concedido, sem que houvesse qualquer cumprimento ao comando judicial ou manifestação. Nesse aspecto, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça orienta que “o não atendimento da ordem de emenda à inicial pelo autor enseja a extinção do feito sem resolução de mérito (AgInt nos EDcl no AREsp 1.801.005/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 30.6.2021) (...) (STJ - AgInt no AREsp: 2201991 MA 2022/0277410-5, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 06/03/2023, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/03/2023)”. Assim também é o entendimento deste Egrégio Tribunal: EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS – PEDIDO INICIAL DE EXIBIÇÃO DOCUMENTAL – POSTERIOR PRETENSÃO PERICIAL – AUSÊNCIA DE EMENDA ADEQUADA – MANIFESTAÇÃO GENÉRICA – EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – ART. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, C/C ART. 485, I E VI, DO CPC/15 – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. A inobservância da determinação judicial para emenda da petição inicial, especialmente quando não são supridas as irregularidades apontadas pelo juízo de origem, autoriza a extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 321, parágrafo único, e 485, I e VI, do CPC/15. 2. A ampliação do pedido, sem aditamento formal e sem demonstração concreta da urgência ou da pertinência da prova requerida às hipóteses do art. 381 do CPC/15, afasta a adequação da via eleita. 3. Recurso desprovido.- (N.U 1002159-11.2019.8.11.0046, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/06/2025, Publicado no DJE 11/06/2025) Deste modo, considerando o transcurso de tempo considerável entre o despacho que determinou a emenda à inicial, o pedido de dilação do prazo e a prolação da sentença extintiva, sem que a parte autora tivesse providenciado a juntada dos documentos essenciais, a extinção do feito se mostra escorreita, à luz do art. 321, parágrafo único, do CPC. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DESCUMPRIMENTO PARCIAL DE DETERMINAÇÃO DE EMENDA. ARTIGO 321, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. REQUISITOS ESSENCIAIS NÃO CUMPRIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil, em razão do descumprimento, pelo autor, da determinação judicial de emenda à inicial. O juízo de origem havia fixado prazo de 15 dias para que o autor apresentasse: (i) documento de identificação pessoal; (ii) comprovante atualizado de endereço; e (iii) retificação do valor da causa, com recolhimento das custas correspondentes. O apelante limitou-se a apresentar o comprovante de endereço e justificar a manutenção do valor da causa, não cumprindo os demais requisitos fixados na decisão de emenda. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se é cabível o indeferimento da petição inicial quando o autor cumpre apenas parcialmente a determinação judicial de emenda, deixando de apresentar documentos obrigatórios e de corrigir o valor da causa conforme exigido pelo juízo, à luz do disposto no artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil. III. RAZÕES DE DECIDIR O valor da causa deve corresponder ao benefício econômico pretendido, sendo inaplicável a fixação simbólica quando se objetiva a habilitação de crédito em recuperação judicial, conforme regra do artigo 292, inciso V, do CPC. A correta atribuição do valor da causa repercute sobre competência, custas e honorários, constituindo requisito essencial da petição inicial e questão de ordem pública. O artigo 321 do CPC impõe ao juiz o dever de oportunizar ao autor a correção dos vícios da inicial, mas, não sendo atendida integralmente a determinação judicial, impõe-se o indeferimento da petição. A decisão que determina a emenda da inicial deve ser cumprida de forma integral; o descumprimento parcial configura inércia processual apta a justificar o indeferimento, conforme previsto no artigo 321, parágrafo único, do CPC. Não há ilegalidade ou cerceamento de defesa quando o autor, ciente das exigências e consequências legais, opta por não cumprir integralmente a decisão judicial. Inexistindo previsão legal para novo prazo após o não atendimento da determinação de emenda, não cabe ao magistrado reiterar a ordem nem acolher justificativas infundadas para o descumprimento. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O descumprimento parcial da determinação judicial de emenda à petição inicial, nos termos do artigo 321, parágrafo único, do CPC, autoriza o indeferimento da inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito. O valor da causa deve corresponder ao benefício econômico efetivamente pretendido, ainda que o crédito esteja reconhecido em recuperação judicial. A decisão de emenda deve ser cumprida integralmente pelo autor, sendo inadmissível o cumprimento seletivo das exigências fixadas pelo juízo. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 292, V; 319, V; 320; 321, parágrafo único; 485, I. (N.U 1044521-67.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/06/2025, Publicado no DJE 10/06/2025) 3. Desnecessidade de prévio requerimento administrativo, e 4. Prescrição, inexigibilidade da dívida e dano moral. Considerando a regularidade da extinção do feito, ante o não atendimento da determinação judicial para emenda à inicial, resta prejudicada a análise dos demais temas. Conclusão. Por essas razões, conheço, em parte, do recurso de Apelação e nesta NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo-se, na integralidade, a r. sentença fustigada. Deixo de majorar os honorários pela não fixação no 1º grau. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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Edineia Aparecida Ferreira x Estado De São Paulo

ID: 326797906

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 13ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2208317-95.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

EDINEIA APARECIDA FERREIRA

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Despacho

Advogados:

MÁRIO DINIZ FERREIRA FILHO

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HENRIQUE BAZZO FARAGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALERIA PATRICIA PINHEIRO RODRIGUES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALÉRIA PATRÍCIA PINHEIRO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2208317-95.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2208317-95.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Edineia Aparecida Ferreira - Agravado: Estado de São Paulo - Agravo de Instrumento Processo nº 2208317-95.2025.8.26.0000 Comarca: São Paulo Agravante: Edineia Aparecida Ferreira Agravado: Estado de São Paulo Juiz: Evandro Carlos de Oliveira Relator: DJALMA LOFRANO FILHO Voto nº 28507 DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR. Recurso interposto pela exequente-credora contra decisão interlocutória que rejeitou a impugnação ofertada pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo ao cumprimento de sentença para determinar o prosseguimento da execução pelo montante de R$ 30.676,13 para fevereiro/2024 (fl. 354), acrescido dos valores devidos ao IAMSPE e contribuições previdenciárias, eis que não comprovada qualquer irregularidade nos cálculos do auxiliar do juízo. Pleito recursal fundado na assertiva de que o art. 5º, §5º do Provimento CSM nº2.753/2024 exige, para fins de expedição de requisitórios, a consignação do valor bruto, vedado o envio de documento desse jaez preenchido pelo valor líquido mediante desconto das verbas referentes ao IAMSPE e contribuições previdenciárias, sendo de rigor a homologação do laudo pericial pelo valor bruto. Ausência de interesse recursal da agravante. Hipótese em que a decisão recorrida nada mais fez do que impor à agravante o cumprimento escorreito dos ditames preconizados pelo Provimento CSM nº 2.753/2024, sendo certo, outrossim, que o laudo pericial informou expressamente os valores devidos ao IAMSPE e contribuições previdenciárias, além do valor líquido devido, impondo à interessada, tão somente, preencher a requisição informando-os nos campos específicos. Agravante que, ademais, concordou expressamente com os valores apurados pela Expert nomeada pelo juízo. Recurso que não reúne condições de melhorar a situação processual da recorrente, nos termos da fundamentação. Precedentes desta Corte de Justiça. Recurso não conhecido. Vistos. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto para reforma da r. decisão de fls. 265/267 e integralizada às fls. 329 autos originários que, em sede de cumprimento de sentença de obrigação de pagar instaurado por Edineia Aparecida Ferreira contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, rejeitou a impugnação ofertada pela executada para determinar o prosseguimento da execução pelo montante de R$ 30.676,13 para fevereiro/2024 (fl. 354), acrescido das contribuições devidas ao IAMSPE e contribuições previdenciárias, eis que não comprovada qualquer irregularidade nos cálculos do auxiliar do juízo. Busca a agravante-exequente a reforma do decisum aos seguintes argumentos: a) trata-se, na origem, de cumprimento de sentença de obrigação de pagar; b) após apresentação dos cálculos, o juízo determinou a realização da perícia contábil, cujo laudo foi juntado às fls. 192/229; c) a exequente, ora agravante, pediu esclarecimentos à perita (fls. 238/240), pois o cálculo apresentado correspondeu a R$ 24.801,29, já com o desconto do IAMSPE e contribuição previdenciária, ou seja, valor líquido, o que impossibilita a expedição do requisitório, nos termos do Provimento CSM nº 2.753/2024; d) o juízo determinou a intimação da perita (fl.243) para prestar esclarecimentos, sendo certo que a Expert admitiu que o cálculo anterior apresentava apenas o valor líquido (fl. 251/253); e) o novo cálculo colacionado pela perita, contudo, apresentou idêntica mácula; f) ressalvando expressamente que não está contestando o conteúdo dos cálculos judiciais, mas apenas a soma final, ponderou a exequente que a auxiliar do juízo apresentou como devido o montante de R$ 30.676,13, subtraindo os valores de previdência (R$ 3.001,31) e IAMSPE (R$ 545,69) do valor devido à parte, obtendo o valor líquido de R$ 27.284,66, e, após, somou esse valor com os honorários advocatícios sucumbenciais (R$ 3.391,48), o que resultou no montante de R$ 30.676,13 sob a rubrica de valor total da condenação, inviabilizando, portanto, o peticionamento dos requisitórios, ex vi do art. 5º, §5º do Provimento CSM nº 2.723/2024, segundo o qual as requisições devem ser expedidas pelo valor bruto definido na conta de liquidação; g) os aclaratórios opostos pela exequente com o objetivo de sanar as irregularidades ora apontadas foram rejeitados, justificando a interposição do presente recurso; e, h) postulou a concessão de efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, o necessário provimento a fim de que seja homologado o valor global da execução. É o relatório. Dispõe o artigo 932, III, CPC: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III não conhecer do recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; É a hipótese sub examine. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto para reforma da r. decisão de decisão interlocutória que, em sede de cumprimento de sentença de obrigação de pagar instaurado por Edineia Aparecida Ferreira contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, rejeitou a impugnação ofertada pela executada para determinar o prosseguimento da execução pelo montante de R$ 30.676,13 para fevereiro/2024 (fl. 354), acrescido das contribuições devidas ao IAMSPE e contribuições previdenciárias, eis que não comprovada qualquer irregularidade nos cálculos do auxiliar do juízo (fls. 265/267 e 329). Pois bem. Consta dos autos que Edineia Aparecida Ferreira propôs ação declaratória cumulada com cobrança contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo objetivando o reconhecimento da nulidade do ato administrativo que reduziu o percentual do adicional de insalubridade solvido outrora em razão do exercício da função de carcereira policial com o consequente restabelecimento do grau máximo (40%), sem prejuízo da condenação da ré na repetição dos valores descontados indevidamente sob tal rubrica no período compreendido entre 07/06/2016 e 04/01/2017, além do pagamento das diferenças pretéritas, apurando-se o quantum correspondente em liquidação de sentença. A ação foi julgada parcialmente procedente para condenar a Fazenda Pública estadual no pagamento do adicional de insalubridade, no grau máximo (40%), desde a elaboração do laudo pericial até a efetivação do benefício, sem prejuízo da devolução dos valores indevidamente descontados no lapso temporal descrito na exordial (fls. 292/300, aos 30/06/2022). Por votação unânime, esta C. 13ª. Câmara de Direito Público deu provimento ao recurso da autora para emprestar ao laudo pericial efeitos pretéritos, negando provimento ao apelo interposto pela FESP (fls. 342/360, aos 3/11/2022). Certificado o trânsito em julgado do v. acórdão aos 27/03/2023 (fl. 379), a autora instaurou cumprimento de sentença de obrigação de fazer, o qual foi julgado extinto em face do exaurimento escorreito da obligatio (art. 924, II CPC), conforme sentença proferida aos 12/03/2024 (fl. 81). Ato contínuo, a FESP foi intimada para, querendo, impugnar o cumprimento de sentença de obrigação de pagar quantia certa, nos termos dos arts. 535 e 183, §2º CPC. A executada, ora agravante, ofertou impugnação aduzindo excesso de execução fundado na incorreção dos consectários legais incidentes sobre o quantum debeatur (fls. 86/87). Intimada, a exequente manifestou-se em réplica (fls. 95/101). Instadas à especificação de provas (fl. 102, aos 3/05/2024), a FESP pugnou o julgamento antecipado da lide, exceto se o juízo entender necessária a nomeação de perícia técnica para dirimir a controvérsia (fl. 105), ao passo que a demandante manifestou-se em sentido contrário à dilação probatória (fl. 107). Com este quadro, o juízo determinou a realização de perícia contábil para apurar eventual excesso de execução. Na oportunidade assinalada, nomeou-se perito e fixou-se honorários periciais provisórios correspondentes a R$ 3.000,00, cujo ônus de pagamento restou atribuído à FESP sob o fundamento de que a ela compete a comprovação das alegações deduzidas na impugnação ao cumprimento de sentença (fl. 109, aos 17/05/2024). Contra esta decisão, a Fazenda Pública do Estado de São Paulo interpôs recurso de agravo de instrumento AI nº 3004813-82.2024.8.26.0000, o qual foi desprovido por esta C. 13ª. Câmara de Direito Público em sessão de julgamento realizada aos 23/07/2024. Veja-se a ementa do v. acórdão: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS. PERÍCIA CONTÁBIL. Pretensão da Fazenda do Estado de não ser compelida ao pagamento dos honorários de perícia contábil determinada de ofício pelo juízo ou a redução do valor fixado. Descabimento. Aplicação do Tema 871 do STJ. Em fase de cumprimento de sentença, os honorários periciais devem ser adiantados pelo Estado sucumbente. Precedentes do STJ e deste Tribunal de Justiça. Inaplicabilidade ao caso concreto dos critérios de arbitramento de salários periciais preconizados pela Resolução CNJ nº 232/2016, eis que não se cogita de prova requerida pela parte autora, ora exequente, beneficiária da gratuidade da justiça. Remuneração arbitrada em primeiro grau de jurisdição que, ademais, não se apresenta desproporcional ao encargo a ser desempenhado pelo expert. Decisão interlocutória mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 3004813-82.2024.8.26.0000; Relator (a):Djalma Lofrano Filho; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -7ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 23/07/2024; Data de Registro: 23/07/2024) (fls. 174/184) Exaurido o depósito dos salários periciais (fls. 153/158), coligiu-se aos autos o laudo pericial contábil de fls. 192/221, de cujo conteúdo entrevê-se a dedução dos valores devidos a título de contribuição previdenciária (R$ 1.948,59) e IAMSPE (fls. 354,29) do valor global os quais não teriam sido deduzidos pela exequente nos correlatos cálculos -, apurando-se, após a incidência dos consectários legais, quantum líquido correspondente a R$ 24.801,29 (para fevereiro/2024), atualizado na data do laudo para R$ 26.348,79) (fl.221). Intimadas as partes para manifestação acerca do laudo, observa-se que a FESP postulou o julgamento do incidente (fl. 236, aos 04/02/2025), ao passo que a exequente, ora agravante, ponderou que os descontos legais foram encartados nos seus cálculos, onde consta o valor global da condenação (fls. 238/240, aos 10/02/2025). Em complementação e reafirmando que não foram apontadas divergências quanto aos cálculos periciais na medida em que as partes solicitaram, apenas e tão somente, esclarecimentos pertinentes ao tratamento conferido às contribuições devidas ao IAMSPE e previdência, esclareceu a auxiliar do juízo que referidas verbas, na qualidade de descontos compulsórios refletidos nas fichas financeiras da exequente, foram consideradas pela perícia e abatidas do valor bruto, compondo, portanto, a base líquida sobre a qual foram apuradas todas as diferenças (fls. 251/253). Intimada, a exequente reiterou seus argumentos (fls. 260/261), ao passo que a FESP apenas requereu à perita apontasse os valores das contribuições e hospitalar que deverão indicadas no requisitório, nos exatos termos da Portaria TJ nº 8.660/2012 atualizada pela Portaria nº 8.941/2014 (fls. 262/263). Com este quadro adveio a r. decisão interlocutória recorrida que, como dito alhures, rejeitou a impugnação ofertada pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo e determinou o prosseguimento do cumprimento de sentença, nos seguintes termos: Vistos. (...) Sendo assim, não comprovada qualquer irregularidade nos cálculos do auxiliar do juízo, a execução deve prosseguir pelo valor indicado, acrescido das contribuições devidas ao IAMSPE e contribuição previdenciária. Diante do exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença para determinar seu prosseguimento pelo valor de R$ 30.676,13, para fevereiro de 2024 (fl. 254). Condeno a impugnante ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor do excesso, nos termos do art. 85, §4º, III, do CPC. Prossiga-se na execução. Int.. (fls. 265/267 destaques e grifos nossos) Contra esta decisão, a exequente-agravante opôs embargos de declaração almejando a homologação do valor bruto da condenação (fls. 319/320, aos 30/05/2025), que foram rejeitados (fl. 324, aos 02/06/2025). Novos aclaratórios foram interpostos pela exequente (fl. 328, aos 13/06/2025), os quais foram identicamente rejeitados, nos seguintes termos: Vistos. (...) É certo que o Provimento CSM nº 2.753/2024, em seu art. 5º, §5º, estabelece que: As requisições deverão ser expedidas pelo valor bruto definido na conta de liquidação, vedado o envio de requisição por valor líquido mediante o desconto de verbas referentes a contribuição previdenciária, assistência médica, imposto de renda ou outras retenções legais, sob pena de rejeição do ofício requisitório. Assim, caberá à parte embargante cumprir a decisão embargada que é expressa ao dizer que a execução deve prosseguir pelo valor indicado, acrescido das contribuições devida ao IAMSPE e contribuição previdenciária (fl. 267). Int. (fl. 329 destaques e grifos nossos). Inconformada, insurge-se a exequente, ora agravante, postulando a reforma da r. decisão interlocutória recorrida ao argumento de que apenas o valor bruto apontado pela perita deve ser homologado pelo juízo, sob pena de obstar-se o escorreito peticionamento do ofício requisitório em conformidade com o Provimento nº 2. 753/2024. Dito isso, ressuma óbvio carecer a agravante de interesse recursal direcionado à reforma da decisão interlocutória que, como dito alhures, determinou o prosseguimento da fase sincrética de cumprimento de sentença de obrigação de pagar pelo valor líquido apurado pela perita a respeito do qual não pairam divergências devidamente acrescido dos valores já apurados a título de assistência médica (IAMSPE) e contribuições previdenciárias. Com efeito aqui reside o ponto nodal ao desate da quaestio o modus operandi de preenchimento das requisições estabelecido pelo Provimento CSM nº 2.753/2024 não exige, como condição sine qua non de validade, que o cálculo do quantum debeatur seja homologado pelo valor global, mas sim que a parte interessada faça nelas constar o valor bruto definido na conta de liquidação, além da indicação, nos campos apropriados, dos descontos legais compulsórios devidos ao IAMSPE e contribuição previdenciária, in verbis: Art. 5º O envio requisição de pagamento de precatório à DEPRE é de responsabilidade do juízo da execução e a transmissão deverá ocorrer através do sistema eletrônico de requisição de precatórios, devendo conter todos os dados e informações exigidos pelo Conselho Nacional de Justiça e por este Provimento. § 1º Não serão admitidas requisições de pagamento de precatórios encaminhadas por meio físico, malote digital, e-mail ou outra ferramenta tecnológica diversa da indicada no caput deste artigo, exceto nos casos de requisições oriundas de outros Tribunais ou do 2º grau de jurisdição deste Tribunal. § 2º Incumbe ao advogado o preenchimento correto dos dados no peticionamento eletrônico que instaura o incidente do precatório, os quais devem ser analisados e validados pelo juízo da execução, a quem cabe rejeitar o pedido pelo fornecimento incompleto ou equivocado de dados ou documentos, ou, sendo possível, autorizar a retificação antes da transmissão da requisição à DEPRE. § 3º Antes de proferida a decisão judicial acerca do pedido de expedição do precatório, a serventia deverá certificar a regularidade da instrução do expediente e da apresentação dos documentos exigidos no presente Provimento. § 4º As requisições de pagamento de precatórios deverão ser expedidas de modo individualizado, por beneficiário, ainda que exista litisconsórcio, salvo os honorários contratuais e as anotações de penhora, que deverão ser requisitadas juntamente com o crédito principal, anotando-se em campo próprio na distribuição dos valores. § 5º As requisições deverão ser expedidas pelo valor bruto definido na conta de liquidação, vedado o envio de requisição por valor líquido mediante o desconto de verbas referentes a contribuição previdenciária, assistência médica, imposto de renda ou outras retenções legais, sob pena de rejeição do ofício requisitório (...) (destaques e grifos nossos) Note-se, ao ensejo, que o inciso V do art. 6º do Provimento CSM nº 2.753/2024 corrobora a premissa em comento ao determinar ao credor instrua a requisição com o demonstrativo de cálculo homologado com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base hábil a atualização dos valores: Art. 6º A requisição deverá ser instruída com as seguintes peças processuais: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX - prévia intimação das partes antes da expedição do ofício requisitório; X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto. (destaques e grifos nossos) Significa dizer, amiúde, que a agravante não possui interesse recursal para pleitear a homologação do valor global da execução apurado em sede de prova técnica justamente porque inexiste, expressa e incontroversamente impugnação ao quantum debeatur apurado pela auxiliar do juízo, ao passo que o art. 5º, §5º c.c. art. 6º, V do Provimento CSM nº 2.753/2024 exigem tão somente a juntada do demonstrativo de cálculo homologado, competindo ao credor, como era de se esperar, preencher a requisição consignando o valor bruto, indicando, nos campos específicos, os montantes atinentes aos descontos compulsórios já informados pela perita judicial. Nada mais. In suma, a r. decisão interlocutória recorrida não causou qualquer gravame à exequente, não restando a este Relator outra alternativa senão concluir que o presente o recurso não reúne condição de gerar uma melhora prática na situação fática da agravante, ausente utilidade da entrega prestação jurisdicional favorável em seu benefício pela Turma Julgadora. Consoante o escólio de Daniel Amorim Assumpção Neves: (...) A mesma ideia de utilidade da prestação jurisdicional presente no interesse de agir verifica-se no interesse recursal, entendendo-se que somente será julgado em seu mérito o recurso que possa ser útil ao recorrente. Essa utilidade deve ser verificada sob a perspectiva prática, sendo imperioso observar no caso concreto se o recurso reúne condições de gerar uma melhora na situação fática do recorrente. Quase todos os problemas referentes ao interesse recursal se resumem a esse aspecto, sendo certo que, não havendo qualquer possibilidade de obtenção de uma situação mais vantajosa sob o aspecto prático, não haverá interesse recursal (in Manual de Direito Processual Civil Volume Único, São Paulo: Editora Juspodivum, 2022, 14ª. ed., p. 1647). E mais: A doutrina tradicionalmente estuda o fenômeno do interesse de agir à luz da existência de sucumbência, o que geraria a necessidade na utilização do recurso. Essa associação decorre da concepção que não deve existir recurso sem prejuízo, um gravame, gerado pela decisão. Como o termo sucumbência deve ser entendido como frustração de uma expectativa inicial, resta claro que, havendo sucumbência no processo, terá havido o gravame ou lesão exigida para a interposição do recurso (...). (in ob. cit., p. cit.). Como sói entrever, o recurso não reúne condições de admissibilidade. Precedentes desta Corte de Justiça: APELAÇÃO. Servidora Pública Municipal. Caieiras. Adicional de Insalubridade e Horas Extras. Procedência parcial da ação. Pretensão recursal consistente na isenção do pagamento dos honorários periciais, em razão da gratuidade da justiça. Ausência de interesse recursal. Pretensão que já foi satisfeita na origem. MM. Juízo a quo que, ao determinar a realização de prova pericial, considerando a concessão dos benefícios da justiça gratuita, observou que o valor dos honorários periciais será pago conforme § 3º, inciso II, do art. 95 do CPC c/c a Resolução nº 232/2016 do CNJ. Pressuposto recursal ausente. Não conhecimento. (TJSP; Apelação Cível 1001768-87.2018.8.26.0106; Relator (a):Bandeira Lins; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Caieiras -2ª Vara; Data do Julgamento: 30/01/2023; Data de Registro: 30/01/2023) APELAÇÃO CÍVEL Execução fiscal Município de Guarulhos Sentença de extinção pelo pagamento da verba executada, nos termos do artigo 924, inciso II do CPC Razões do apelo que se referem ao abandono da causa Ausência de interesse recursal e de requisitos da peça recursal Ofensa ao artigo 1.010, inciso II, do Código de Processo Civil - Recurso não conhecido.(TJSP; Apelação Cível 1582744-24.2019.8.26.0224; Relator (a):Raul De Felice; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarulhos -SETOR DE EXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE GUARULHOS; Data do Julgamento: 19/01/2023; Data de Registro: 19/01/2023) Diante do exposto, por decisão monocrática fulcrada no art. 932, III CPC, não se conhece do presente recurso. São Paulo, 8 de julho de 2025. DJALMA LOFRANO FILHO Relator - Magistrado(a) Djalma Lofrano Filho - Advs: Valéria Patrícia Pinheiro Rodrigues (OAB: 377529/SP) - Valeria Patricia Pinheiro Rodrigues Sociedade Individual de Advocacia (OAB: 39584/SP) - Henrique Bazzo Farago (OAB: 471473/SP) - Mário Diniz Ferreira Filho (OAB: 183172/SP) (Procurador) - 1º andar

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