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Processo nº 1012336-15.2024.4.01.4300

ID: 333539086

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012336-15.2024.4.01.4300

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL SALUSTRIANO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

THIAGO CABRAL FALCAO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

RAMON ALVES BATISTA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1012336-15.2024.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MANOEL SALUSTRIANO DE O… Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1012336-15.2024.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MANOEL SALUSTRIANO DE OLIVEIRA Advogados do(a) AUTOR: RAMON ALVES BATISTA - TO7346, THIAGO CABRAL FALCAO - TO7344 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tipo A I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação voltada ao restabelecimento de benefício(s) previdenciário(s) por incapacidade desde a data da cessação administrativa (NB 646.854.982-9, DIB: 14/12/2023 e DCB: 29/05/2024), bem como a sua conversão em aposentadoria por incapacidade permanente. São requisitos exigidos para a obtenção do(s) benefício(s) pleiteados: a) a incapacidade laborativa[1]; b) a qualidade de segurado da parte autora ao tempo do surgimento da incapacidade; e c) o cumprimento da carência de 12 (doze) contribuições mensais[2]. Qualidade de Segurado e Carência: São questões incontroversas, pois o INSS as reconheceu administrativamente quando da concessão do benefício cujo restabelecimento é pretendido nestes autos. Incapacidade Laborativa: No caso, o laudo médico pericial, lavrado por profissional eqüidistante das partes e da confiança deste Juízo, atesta que a parte autora apresenta quadro de transtornos dos discos lombares com radiculopatia (CID M511), transtornos dos discos intervertebrais cervicais (CID M50), que a incapacita de maneira parcial e permanente para o exercício de suas atividades laborativas habituais – pedreiro - desde 01/08/2024 (DII) com prognósticos de recuperação e reabilitação desfavoráveis (resposta ao quesito obrigatório “P”). Em que pese a DII fixada pelo perito judicial, entendo que a análise conjunta do laudo judicial com os demais elementos probatórios juntados aos autos, especialmente o fato de a incapacidade atual decorrer de patologia idêntica à que fundamentou a concessão de benefício por incapacidade temporária anterior, no período de 14/12/2023 a 29/05/2024, aliada à ausência de evidências de recuperação, conduz à conclusão de que a parte autora, à época da cessação do benefício na esfera administrativa, já padecia de coincidente quadro de saúde e não reunia condições para trabalhar, razão pela qual reputo presente a incapacidade ao menos desde a DCB. Benefício adequado ao caso: É cediço que, uma vez “reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez” (TNU – Súmula n.º 47). No mesmo sentido, o STJ tem entendido que, sendo as condições pessoais do segurado desfavoráveis à reinserção no mercado de trabalho, há de se reconhecer o direito à aposentadoria por invalidez, mesmo que a incapacidade, do ponto de vista médico, não seja total e permanente (STJ, AgREsp 1.055.886). No caso, entendo que o contexto pessoal e social em que se insere a parte autora é extremamente desfavorável à reabilitação e à atividade laboral em geral, em razão de sua pouca instrução, idade avançada e ausência de qualificação profissional. No mesmo sentido são as conclusões extraídas do do laudo pericial. Assim, o benefício mais adequado ao caso é a aposentadoria por incapacidade permanente (art. 42, Lei 8.213/91). A perícia concluiu que a parte autora não necessita da assistência permanente de terceiros, motivo pelo qual não faz jus ao acréscimo de 25% do valor do benefício previsto no art. 45 da Lei de Benefícios – resposta ao quesito obrigatório “M”. Data de Início do Benefício (DIB): O termo inicial (DIB) deve ser o dia seguinte à data da cessação administrativa. Renda mensal inicial: De acordo com o art. 26, § 2º, III, da EC 103/2019, o cálculo da RMI deverá considerar 100% dos salários de contribuição e o seu valor final corresponderá a apenas 60% do salário de benefício com acréscimo de dois pontos percentuais para cada ano de contribuição que superar período contributivo de 20 anos. Após melhor reflexão sobre o tema, especialmente diante de recentes decisões da Turma Recursal do Tocantins[3], revejo entendimento anteriormente esposado para reconhecer a inconstitucionalidade do dispositivo em questão, por violação ao princípio da isonomia. A aposentadoria por incapacidade permanente tem como requisito a incapacidade total, permanente e insuscetível de reabilitação para outra atividade profissional. Não obstante, o legislador criou uma distinção na renda mensal dos benefícios devidos aos segurados incapacitados em decorrência de moléstia ou acidente do trabalho (100% do salário de benefício, conforme art. 26, § 3º, II, EC 103/2019) daqueles cuja incapacidade decorreu de doença ou acidente sem relação com a atividade profissional desempenhada (60% do salário de benefício, acrescido de 2% para cada ano de contribuição que exceder o tempo mínimo de 20 anos). O tipo de infortúnio que gerou a incapacidade do segurado passou a ser parâmetro para o cálculo da renda mensal, mas não para a concessão do benefício, causando desigualdade entre situações fáticas iguais. É dizer, dois segurados aposentados por incapacidade permanente, com o mesmo salário de contribuição e mesmo período básico de cálculo terão rendas mensais diferentes em razão de um deles ter sido vítima de acidente do trabalho e outro sofrer de doença incapacitante sem relação com a atividade desempenhada. Nessa linha de raciocínio, o art. 26, §2º, III, da EC n. 103/2019 padece de inconstitucionalidade por violar o princípio da isonomia. Sendo assim, declaro incidentalmente a inconstitucionalidade do dispositivo supracitado e determino que o cálculo da RMI da aposentadoria por incapacidade permanente da parte autora observe o regramento previsto no art. 26, § 3º, II, da EC 103/2019 (referente ao benefício por incapacidade permanente acidentário). Prazo para implantação do benefício: O INSS deverá implantar o benefício, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da intimação desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada ao montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), ressalvada a possibilidade de majoração além desse montante na hipótese de demora excessiva e injustificada na implantação, cabendo à parte autora promover sua liquidação. Data de Início do Pagamento (DIP): A data de início do pagamento será o dia 01/07/2025. Juros e Correção Monetária: No cálculo dos valores em atraso devidos até 08/12/2021, incidem juros moratórios calculados pelos índices de remuneração básica aplicados à caderneta de poupança, a contar da citação. O IPCA-E deverá ser o índice aplicado à correção monetária. Nesse sentido, confira-se o julgamento do Tema 810 do STF. A partir de 09/12/2021, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional (EC) nº 113/2021, haverá a incidência exclusivamente da SELIC, nos termos do art. 3º da referida EC. Cálculos das Parcelas Vencidas: Caberá à parte autora, após o trânsito em julgado, promover o regular cumprimento da sentença, mediante a apresentação do cálculo dos valores retroativos devidos, em conformidade com os parâmetros ora estabelecidos. A requisição de pagamento será formalizada após o trânsito em julgado. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I do CPC/2015, para: a) condenar o INSS a conceder em favor da parte autora o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, com DIB em 30/05/2023 e DIP em 01/07/2025, devendo ser observada a regra do art. 26, § 3º, II, da EC 103/2019 para o cálculo da RMI do benefício; b) condenar a autarquia demandada a pagar a importância referente às parcelas vencidas entre a data de início do benefício (DIB) e a data de início do pagamento (DIP), observados os parâmetros de juros e correção monetária estabelecidos acima. Considerando a probabilidade do direito invocado, conforme fundamentação desta sentença, bem como o caráter alimentar característico dos benefícios previdenciários e assistenciais, concedo a tutela de urgência para determinar que o INSS implante o benefício ora concedido no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada ao montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), ressalvada a possibilidade de majoração além desse montante na hipótese de demora excessiva e injustificada na implantação, cabendo à parte autora promover sua liquidação. Os honorários periciais devem ser ressarcidos pelo INSS (art. 12, § 1.º, da Lei 10.259/01). Deixo de condenar o INSS em custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/95. Fica desde já indeferido eventual pedido de destaque de honorários advocatícios em patamar superior a 30% do proveito econômico do litígio, conforme já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça (RE n. 1.155.200-DF). Defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. A Secretaria deste JEF deverá adotar as seguintes providências: 1) publicar a sentença, o que se dará com a disponibilização do ato no processo eletrônico. 2) registrar a sentença; 3) intimar as partes; 4) aguardar o prazo recursal de 10 (dez) dias e, não havendo recurso (ou caso o recurso interposto seja desprovido e a sentença confirmada), certificar o trânsito em julgado, intimar a parte interessada para apresentar os cálculos no prazo legal e, em caso de inércia, arquivar os autos. 5) se for interposto recurso, deverá: a) intimar a parte recorrida para apresentar resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias; e b) encaminhar os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, §3º, do CPC/2015. Palmas/TO, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal assinante ANEXO I - QUADRO-SÍNTESE DE PARÂMETROS BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE PERMANENTE ESPÉCIE B32 CPF MANOEL SALUSTRIANO DE OLIVEIRA CPF: 546.749.481-34 DIB 30/05/2024 DIP 01/07/2025 DII 29/05/2024 CIDADE DE PAGAMENTO PALMAS - TO RMI A SER APURADA PELO INSS [1] A depender do grau de intensidade e duração do requisito incapacidade é que, nos termos da Lei, se descobrirá qual o benefício previdenciário adequado à situação da parte autora: aposentadoria por invalidez (art. 42 da LB), auxílio-doença (art. 59 da LB) ou auxílio-acidente (art. 86 da LB). [2] O cumprimento da carência é dispensado nas hipóteses previstas no art. 26, II c/c art. 151 da LB. [3] [4] A propósito, confira-se os seguintes precedentes: EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. DATA DE INÍCIO DA INCAPACIDADE NA VIGÊNCIA DAS NOVAS REGRAS ESTABELECIDAS NA EC 103/19. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 26, §2º, III, DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR. PREVALÊNCIA DO POSICIONAMENTO DO COLEGIADO. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. SOBRESTAMENTO ATÉ JULGAMENTO DO TEMA 318 DA TNU. TUTELA ANTECIPADA. (Recurso Inominado Cível 1001782- 83.2022.4.01, julgado em 15.03.2023) PREVIDENCIARIO. REVISÃO DE RMI. ARTIGO 26, § 2º, III, EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019. ISONOMIA. INCONSTITUCIONALIDADE. RECURSOS DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. (Recurso Inominado Cível 1007155-35.2021.4.01.4301, julgado em 07.12.2022)

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Processo nº 1000152-90.2025.4.01.4300

ID: 291445365

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000152-90.2025.4.01.4300

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MIRACI PEREIRA DA SILVA MARACAIPE

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

THIAGO CABRAL FALCAO

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RAILAN PAIVA CARVALHAES

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RAMON ALVES BATISTA

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Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1000152-90.2025.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MIRACI PEREIRA DA SILVA… Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1000152-90.2025.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MIRACI PEREIRA DA SILVA MARACAIPE Advogados do(a) AUTOR: RAILAN PAIVA CARVALHAES - TO7340, RAMON ALVES BATISTA - TO7346, THIAGO CABRAL FALCAO - TO7344 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação voltada à concessão de benefício(s) previdenciário(s) por incapacidade na condição de segurado empregado, desde a data do requerimento administrativo (DER: 19/04/2024). São requisitos exigidos para a concessão do(s) benefício(s) pleiteados: a) a incapacidade laborativa[1]; b) a qualidade de segurado da parte autora ao tempo do surgimento da incapacidade; e c) o cumprimento da carência de 12 (doze) contribuições mensais[2]. Incapacidade Laborativa: No caso, o laudo médico pericial, lavrado por profissional equidistante das partes e da confiança deste Juízo, atesta que a parte autora apresenta quadro de Transtornos de discos lombares e de outros discos intervertebrais com radiculopatia/Transtorno do disco cervical com radiculopatia/Lúpus eritematoso disseminado [sistêmico] - (CID10: M51.1/M50.1/M32) que a incapacita de maneira total e permanente para o exercício de suas atividades laborativas habituais – assistente administrativo - desde 20/02/2025 (DII), insuscetível de reabilitação (resposta aos quesitos obrigatórios “H e P”). Rejeito a impugnação à perícia judicial de ID 2182797887, haja vista que os laudos médicos datados de 06/08/2024 e 26/11/2024, referem-se a doença Lúpus Eritematoso Disseminado, o qual o perito deixa claro não ser a causa da incapacidade. Senão vejamos: “Quanto à doença dos lúpus, o mesmo está clinicamente estável não acarretando limitações laborais para a profissão declarada. No entanto, a patologia degenerativa (agravada pela idade) da coluna vertebral tem lesões graves e está bastante sintomática e acarreta restrições funcionais importantes, como permanecer sentada ou de pé por muito tempo e/ou promover movimentos repetitivos do tronco e dos membros. Assim sendo, considero que a mesma, para obter melhora do quadro de dor (neuropatias), deve se afastar de suas atividades laborais” – grifo nosso. Ademais, na linha do que reiteradamente é decidido pela jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, “a perícia judicial tem presunção de veracidade e legitimidade. A partir do momento em que o perito é nomeado pelo juiz para participar do processo judicial, passa a ser considerado um serventuário especial no auxílio à justiça, devendo atuar com presteza e imparcialidade, pois responde na esfera civil, penal e administrativa por eventual dano que venha a causar aos interessados. O perito não tem interesse que uma ou outra parte se consagre vencedora na demanda, sua função é fornecer os elementos informativos de ordem técnica conforme determinado pelo juízo, e sua atuação está jungida à forma estabelecida em lei” (AC 0003448-77.2005.4.01.3803 / MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN, SEXTA TURMA, e-DJF1 de 25/08/2017). Qualidade de Segurado e Carência: A parte autora ostentava a qualidade de segurado (empregado) e cumpria a carência[3] no momento fixado pelo perito como termo inicial da incapacidade (DII), apresentando vínculo empregatício ativo até 02/2025 (cf. CNIS constantes dos autos). Benefício adequado ao caso: O contexto fático-jurídico exposto acima abre ensejo à concessão do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente (art. 42, Lei 8.213/91). A perícia concluiu que a parte autora não necessita da assistência permanente de terceiros, motivo pelo qual não faz jus ao acréscimo de 25% do valor do benefício previsto no art. 45 da Lei de Benefícios – resposta ao quesito obrigatório “M”. Data de Início do Benefício (DIB): Tendo em vista que a data de início da incapacidade (DII) fixada pelo perito judicial não retroage à DER, e considerando a presunção de legitimidade que recai sobre a perícia administrativa do INSS, reputo não comprovada a existência de negativa indevida na esfera administrativa. Assim, o termo inicial (DIB) deve ser fixado na data da citação[4] (31/03/2025). Renda mensal inicial: De acordo com o art. 26, § 2º, III, da EC 103/2019, o cálculo da RMI deverá considerar 100% dos salários de contribuição e o seu valor final corresponderá a apenas 60% do salário de benefício com acréscimo de dois pontos percentuais para cada ano de contribuição que superar período contributivo de 20 anos. Após melhor reflexão sobre o tema, especialmente diante de recentes decisões da Turma Recursal do Tocantins[5], revejo entendimento anteriormente esposado para reconhecer a inconstitucionalidade do dispositivo em questão, por violação ao princípio da isonomia. A aposentadoria por incapacidade permanente tem como requisito a incapacidade total, permanente e insuscetível de reabilitação para outra atividade profissional. Não obstante, o legislador criou uma distinção na renda mensal dos benefícios devidos aos segurados incapacitados em decorrência de moléstia ou acidente do trabalho (100% do salário de benefício, conforme art. 26, § 3º, II, EC 103/2019) daqueles cuja incapacidade decorreu de doença ou acidente sem relação com a atividade profissional desempenhada (60% do salário de benefício, acrescido de 2% para cada ano de contribuição que exceder o tempo mínimo de 20 anos). O tipo de infortúnio que gerou a incapacidade do segurado passou a ser parâmetro para o cálculo da renda mensal, mas não para a concessão do benefício, causando desigualdade entre situações fáticas iguais. É dizer, dois segurados aposentados por incapacidade permanente, com o mesmo salário de contribuição e mesmo período básico de cálculo terão rendas mensais diferentes em razão de um deles ter sido vítima de acidente do trabalho e outro sofrer de doença incapacitante sem relação com a atividade desempenhada. Nessa linha de raciocínio, o art. 26, §2º, III, da EC n. 103/2019 padece de inconstitucionalidade por violar o princípio da isonomia. Sendo assim, declaro incidentalmente a inconstitucionalidade do dispositivo supracitado e determino que o cálculo da RMI da aposentadoria por incapacidade permanente da parte autora observe o regramento previsto no art. 26, § 3º, II, da EC 103/2019 (referente ao benefício por incapacidade permanente acidentário). Prazo para implantação do benefício: O INSS deverá implantar o benefício, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da intimação desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada ao montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), ressalvada a possibilidade de majoração além desse montante na hipótese de demora excessiva e injustificada na implantação, cabendo à parte autora promover sua liquidação. Data de Início do Pagamento (DIP): A data de início do pagamento será o dia 01/06/2025. Juros e Correção Monetária: No cálculo dos valores em atraso devidos até 08/12/2021, incidem juros moratórios calculados pelos índices de remuneração básica aplicados à caderneta de poupança, a contar da citação. O IPCA-E deverá ser o índice aplicado à correção monetária. Nesse sentido, confira-se o julgamento do Tema 810 do STF. A partir de 09/12/2021, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional (EC) nº 113/2021, haverá a incidência exclusivamente da SELIC, nos termos do art. 3º da referida EC. Cálculos das Parcelas Vencidas: Caberá à parte autora, após o trânsito em julgado, promover o regular cumprimento da sentença, mediante a apresentação do cálculo dos valores retroativos devidos, em conformidade com os parâmetros ora estabelecidos. A requisição de pagamento será formalizada após o trânsito em julgado. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I do CPC/2015, para: a) condenar o INSS a conceder em favor da parte autora o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, com DIB em 31/03/2025 e DIP em 01/06/2025, segundo os parâmetros estabelecidos na fundamentação, devendo ser observada a regra do art. 26, § 3º, II, da EC 103/2019 para o cálculo da RMI do benefício; b) condenar a autarquia demandada a pagar a importância referente às parcelas vencidas entre a data de início do benefício (DIB) e a data de início do pagamento (DIP), observados os parâmetros de juros e correção monetária estabelecidos acima. Considerando a probabilidade do direito invocado, conforme fundamentação desta sentença, bem como o caráter alimentar característico dos benefícios previdenciários e assistenciais, concedo a tutela de urgência para determinar que o INSS implante o benefício ora concedido no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada ao montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), ressalvada a possibilidade de majoração além desse montante na hipótese de demora excessiva e injustificada na implantação, cabendo à parte autora promover sua liquidação. Os honorários periciais devem ser ressarcidos pelo INSS (art. 12, § 1.º, da Lei 10.259/01). Deixo de condenar o INSS em custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/95. Fica desde já indeferido eventual pedido de destaque de honorários advocatícios em patamar superior a 30% do proveito econômico do litígio, conforme já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça (RE n. 1.155.200-DF). Defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. A Secretaria deste JEF deverá adotar as seguintes providências: 1) publicar a sentença, o que se dará com a disponibilização do ato no processo eletrônico. 2) registrar a sentença; 3) intimar as partes; 4) aguardar o prazo recursal de 10 (dez) dias e, não havendo recurso (ou caso o recurso interposto seja desprovido e a sentença confirmada),certificar o trânsito em julgado, intimar as partes e arquivar os autos; 5) se for interposto recurso, deverá: a) intimar a parte recorrida para apresentar resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias; e b) encaminhar os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, §3º, do CPC/2015. Palmas/TO, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal assinante [1] A depender do grau de intensidade e duração do requisito incapacidade é que, nos termos da Lei, se descobrirá qual o benefício previdenciário adequado à situação da parte autora: aposentadoria por invalidez (art. 42 da LB), auxílio-doença (art. 59 da LB) ou auxílio-acidente (art. 86 da LB). [2] O cumprimento da carência é dispensado nas hipóteses previstas no art. 26, II c/c art. 151 da LB. [3] Se não for o caso de dispensa legal (art. 26, II c/c art. 151 da LB). [4] Seguindo a mesma linha de raciocínio que levou o STJ a fixar a citação válida como termo inicial de benefícios sem prévio requerimento administrativo no Enunciado de Súmula nº 576. [5] [4] A propósito, confira-se os seguintes precedentes: EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. DATA DE INÍCIO DA INCAPACIDADE NA VIGÊNCIA DAS NOVAS REGRAS ESTABELECIDAS NA EC 103/19. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 26, §2º, III, DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR. PREVALÊNCIA DO POSICIONAMENTO DO COLEGIADO. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. SOBRESTAMENTO ATÉ JULGAMENTO DO TEMA 318 DA TNU. TUTELA ANTECIPADA. (Recurso Inominado Cível 1001782- 83.2022.4.01, julgado em 15.03.2023) PREVIDENCIARIO. REVISÃO DE RMI. ARTIGO 26, § 2º, III, EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019. ISONOMIA. INCONSTITUCIONALIDADE. RECURSOS DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. (Recurso Inominado Cível 1007155-35.2021.4.01.4301, julgado em 07.12.2022) ANEXO I - QUADRO-SÍNTESE DE PARÂMETROS BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE PERMANENTE ESPÉCIE B32 CPF MIRACI PEREIRA DA SILVA MARACAIPE CPF: 463.414.631-20 DIB 31/03/2025 DIP 01/06/2025 DII 20/02/2025 CIDADE DE PAGAMENTO PALMAS RMI A SER CALCULADA PELO INSS

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Processo nº 1001146-21.2025.4.01.4300

ID: 321066132

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001146-21.2025.4.01.4300

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MARTINHO CRAVEIRO MARQUES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ANDRESSA SILVA SANTANA

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TASYLLA SILVA PEREIRA

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JUSCELIR MAGNAGO OLIARI

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Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1001146-21.2025.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARTINHO CRAVEIRO MARQU… Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1001146-21.2025.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARTINHO CRAVEIRO MARQUES Advogados do(a) AUTOR: ANDRESSA SILVA SANTANA - TO6817, JUSCELIR MAGNAGO OLIARI - TO1103, TASYLLA SILVA PEREIRA - TO11.739 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tipo A I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação voltada ao restabelecimento de benefício(s) previdenciário(s) por incapacidade na condição de segurado empregado desde a cessação administrativa (NB: 649.770.073-4, DIB: 23/05/2024 e DCB: 09/07/2024). Preliminar: A parte autora carece de interesse de agir em relação à pretensão de restabelecimento do NB 649.770.073-4. Em consulta ao sistema SAT-INSS, constata-se que o referido benefício foi concedido administrativamente por meio de requerimento de auxílio por incapacidade temporária — análise documental (AIT) — modalidade regulamentada pelas Portarias Conjuntas MPS/INSS nº 7, de 28 de julho de 2022, e nº 38, de 20 de julho de 2023. Tal forma de concessão, em princípio, não permite o pedido de prorrogação (isto é, o restabelecimento do benefício anterior), sendo necessário que o segurado, em caso de persistência da incapacidade, formule novo requerimento administrativo perante a autarquia. No entanto, verifica-se ainda que a parte autora efetivamente formulou novo requerimento sob o NB 718.291.397-7, com DER em 29/07/2024, tendo sido reconhecido, na decisão inicial, o seu interesse de agir em razão da mora administrativa. Desse modo, o processo deve ser extinto sem resolução do mérito em relação à pretensão de restabelecimento do benefício, nos termos do art. 485, VI do CPC/2015, subsistindo o interesse de agir apenas em relação à pretensão de concessão do benefício NB: 718.291.397-7, DER: 29/07/2024, cujo mérito passo a analisar. Por fim, registre-se que, embora a parte autora tenha requerido a homologação parcial da proposta de acordo formulada pelo INSS, tal medida não é juridicamente possível, uma vez que a homologação pressupõe um ajuste claro e integral, que ponha fim à controvérsia de forma precisa. Assim, inexistindo manifestação pela totalidade da proposta de acordo, não há como admitir homologação parcial, devendo o feito prosseguir regularmente. Mérito: São requisitos exigidos para a concessão do(s) benefício(s) pleiteados: a) a incapacidade laborativa[1]; b) a qualidade de segurado da parte autora ao tempo do surgimento da incapacidade; e c) o cumprimento da carência de 12 (doze) contribuições mensais[2]. Incapacidade Laborativa: No caso, o laudo médico pericial, lavrado por profissional eqüidistante das partes e da confiança deste Juízo, atesta que a parte autora apresenta quadro de sequelas de fratura de coluna vertebral (CID-10 T91.1), sequelas de esmagamento e amputação traumática do membro inferior (CID-10 T93.6), luxação da articulação acromioclavicular (CID-10 S43.1) e dor articular (CID-10 M25.5) que a incapacita de maneira total e permanente para o exercício de suas atividades laborativas habituais – motorista de caminhão - desde o acidente 23/11/2023 (DII), insuscetível de reabilitação (resposta ao quesito obrigatório “H”). Qualidade de Segurado e Carência: A parte autora ostentava a qualidade de segurado (empregado) e cumpria a carência[3] no momento fixado pelo perito como termo inicial da incapacidade (DII), tendo, inclusive, recebido benefício de auxílio por incapacidade temporária no período 12/01/2024 a 22/05/2024 e 23/05/2024 a 09/07/2024 (cf. CNIS constantes dos autos). Benefício adequado ao caso: O contexto fático-jurídico exposto acima abre ensejo à concessão do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente (art. 42, Lei 8.213/91). A perícia concluiu que a parte autora não necessita da assistência permanente de terceiros, motivo pelo qual não faz jus ao acréscimo de 25% do valor do benefício previsto no art. 45 da Lei de Benefícios – resposta ao quesito obrigatório “M”. Data de Início do Benefício (DIB): O termo inicial (DIB) deve ser a data do requerimento administrativo de NB 718.291.397-7 (DER: 29/07/2024). Renda mensal inicial: De acordo com o art. 26, § 2º, III, da EC 103/2019, o cálculo da RMI deverá considerar 100% dos salários de contribuição e o seu valor final corresponderá a apenas 60% do salário de benefício com acréscimo de dois pontos percentuais para cada ano de contribuição que superar período contributivo de 20 anos. Após melhor reflexão sobre o tema, especialmente diante de recentes decisões da Turma Recursal do Tocantins[4], revejo entendimento anteriormente esposado para reconhecer a inconstitucionalidade do dispositivo em questão, por violação ao princípio da isonomia. A aposentadoria por incapacidade permanente tem como requisito a incapacidade total, permanente e insuscetível de reabilitação para outra atividade profissional. Não obstante, o legislador criou uma distinção na renda mensal dos benefícios devidos aos segurados incapacitados em decorrência de moléstia ou acidente do trabalho (100% do salário de benefício, conforme art. 26, § 3º, II, EC 103/2019) daqueles cuja incapacidade decorreu de doença ou acidente sem relação com a atividade profissional desempenhada (60% do salário de benefício, acrescido de 2% para cada ano de contribuição que exceder o tempo mínimo de 20 anos). O tipo de infortúnio que gerou a incapacidade do segurado passou a ser parâmetro para o cálculo da renda mensal, mas não para a concessão do benefício, causando desigualdade entre situações fáticas iguais. É dizer, dois segurados aposentados por incapacidade permanente, com o mesmo salário de contribuição e mesmo período básico de cálculo terão rendas mensais diferentes em razão de um deles ter sido vítima de acidente do trabalho e outro sofrer de doença incapacitante sem relação com a atividade desempenhada. Nessa linha de raciocínio, o art. 26, §2º, III, da EC n. 103/2019 padece de inconstitucionalidade por violar o princípio da isonomia. Sendo assim, declaro incidentalmente a inconstitucionalidade do dispositivo supracitado e determino que o cálculo da RMI da aposentadoria por incapacidade permanente da parte autora observe o regramento previsto no art. 26, § 3º, II, da EC 103/2019 (referente ao benefício por incapacidade permanente acidentário). Prazo para implantação do benefício: O INSS deverá implantar o benefício, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da intimação desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada ao montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), ressalvada a possibilidade de majoração além desse montante na hipótese de demora excessiva e injustificada na implantação, cabendo à parte autora promover sua liquidação. Data de Início do Pagamento (DIP): A data de início do pagamento será o dia 01/07/2025. Juros e Correção Monetária: No cálculo dos valores em atraso devidos até 08/12/2021, incidem juros moratórios calculados pelos índices de remuneração básica aplicados à caderneta de poupança, a contar da citação. O IPCA-E deverá ser o índice aplicado à correção monetária. Nesse sentido, confira-se o julgamento do Tema 810 do STF. A partir de 09/12/2021, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional (EC) nº 113/2021, haverá a incidência exclusivamente da SELIC, nos termos do art. 3º da referida EC. Cálculos das Parcelas Vencidas: Caberá à parte autora, após o trânsito em julgado, promover o regular cumprimento da sentença, mediante a apresentação do cálculo dos valores retroativos devidos, em conformidade com os parâmetros ora estabelecidos. A requisição de pagamento será formalizada após o trânsito em julgado. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I do CPC/2015, para: a) condenar o INSS a conceder em favor da parte autora o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, com DIB em 29/07/2024 e DIP em 01/07/2025, devendo ser observada a regra do art. 26, § 3º, II, da EC 103/2019 para o cálculo da RMI do benefício; b) condenar a autarquia demandada a pagar a importância referente às parcelas vencidas entre a data de início do benefício (DIB) e a data de início do pagamento (DIP), observados os parâmetros de juros e correção monetária estabelecidos acima. Considerando a probabilidade do direito invocado, conforme fundamentação desta sentença, bem como o caráter alimentar característico dos benefícios previdenciários e assistenciais, concedo a tutela de urgência para determinar que o INSS implante o benefício ora concedido no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada ao montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), ressalvada a possibilidade de majoração além desse montante na hipótese de demora excessiva e injustificada na implantação, cabendo à parte autora promover sua liquidação. Os honorários periciais devem ser ressarcidos pelo INSS (art. 12, § 1.º, da Lei 10.259/01). Deixo de condenar o INSS em custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/95. Fica desde já indeferido eventual pedido de destaque de honorários advocatícios em patamar superior a 30% do proveito econômico do litígio, conforme já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça (RE n. 1.155.200-DF). Defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. A Secretaria deste JEF deverá adotar as seguintes providências: 1) publicar a sentença, o que se dará com a disponibilização do ato no processo eletrônico. 2) registrar a sentença; 3) intimar as partes; 4) aguardar o prazo recursal de 10 (dez) dias e, não havendo recurso (ou caso o recurso interposto seja desprovido e a sentença confirmada), certificar o trânsito em julgado, intimar a parte interessada para apresentar os cálculos no prazo legal e, em caso de inércia, arquivar os autos. 5) se for interposto recurso, deverá: a) intimar a parte recorrida para apresentar resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias; e b) encaminhar os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, §3º, do CPC/2015. Palmas/TO, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal assinante ANEXO I - QUADRO-SÍNTESE DE PARÂMETROS BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE PERMANENTE ESPÉCIE B32 CPF MARTINHO CRAVEIRO MARQUES CPF: 802.005.911-34 DIB 29/07/2024 DIP 01/07/2025 DII 23/11/2023 CIDADE DE PAGAMENTO LAGOA DA CONFUSÃO - TO RMI A SER APURADA PELO INSS [1] A depender do grau de intensidade e duração do requisito incapacidade é que, nos termos da Lei, se descobrirá qual o benefício previdenciário adequado à situação da parte autora: aposentadoria por invalidez (art. 42 da LB), auxílio-doença (art. 59 da LB) ou auxílio-acidente (art. 86 da LB). [2] O cumprimento da carência é dispensado nas hipóteses previstas no art. 26, II c/c art. 151 da LB. [3] Se não for o caso de dispensa legal (art. 26, II c/c art. 151 da LB). [4] [4] A propósito, confira-se os seguintes precedentes: EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. DATA DE INÍCIO DA INCAPACIDADE NA VIGÊNCIA DAS NOVAS REGRAS ESTABELECIDAS NA EC 103/19. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 26, §2º, III, DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR. PREVALÊNCIA DO POSICIONAMENTO DO COLEGIADO. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. SOBRESTAMENTO ATÉ JULGAMENTO DO TEMA 318 DA TNU. TUTELA ANTECIPADA. (Recurso Inominado Cível 1001782- 83.2022.4.01, julgado em 15.03.2023) PREVIDENCIARIO. REVISÃO DE RMI. ARTIGO 26, § 2º, III, EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019. ISONOMIA. INCONSTITUCIONALIDADE. RECURSOS DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. (Recurso Inominado Cível 1007155-35.2021.4.01.4301, julgado em 07.12.2022)

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Processo nº 1001782-75.2024.8.11.0010

ID: 259937040

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE JACIARA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001782-75.2024.8.11.0010

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ROSENILDA DOS SANTOS RAMALHO SOLEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MICHELI ARAUJO GIROTTO

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JOSE EDUARDO RODRIGUES DALEFFE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA Autos nº 1001782-75.2024.8.11.0010 Vistos, etc. Trata-se de ação de pensão por morte proposta por ROSENILDA DOS SANTOS RAMALHO SOLEIRA em fac… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA Autos nº 1001782-75.2024.8.11.0010 Vistos, etc. Trata-se de ação de pensão por morte proposta por ROSENILDA DOS SANTOS RAMALHO SOLEIRA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, ambos devidamente qualificados. A requerente narra, em síntese, que manteve união estável com o “de cujus” Joselito da Silva, durante o período aproximado de três anos e seis meses. Afirma que essa união era pública e com o objetivo de constituir família. Recebida a inicial, foi determinada a citação da autarquia (Id. 163127902). A autarquia apresentou contestação pugnando pela improcedência da ação, sob o fundamento de que a autora não logrou êxito em comprovar documentalmente a existência de união está com o falecido (Id. 165379907). A parte autora impugnou a contestação (Id. 165693352). Saneado e organizado o feito foi deferida a produção de prova testemunhal (Id. 165705167). Por ocasião da audiência foram colhidos os depoimentos das testemunhas arroladas pela parte autora (Id. 170335058). Na sequencia determinou-se a intimação da parte autora para incluir no polo passivo da demanda os filhos do falecido e a citação deles (Id. 171875753). O menor João Pedro Augusto da Silva, filho do falecido, foi citado por intermédio de sua genitora (Id. 176801668). Na sequência, apresentou contestação na qual informou ser beneficiário de pensão por morte desde o mês de agosto, destacando que sua genitora não possui condições financeiras de arcar com seu sustento, razão pela qual o referido benefício revela-se essencial para assegurar sua manutenção. Requereu a improcedência da ação (Id. 177618372). Foi apresentada impugnação pela parte adversa (Id. 177784412). Instado a se manifestar, o Ministério Público opinou pela ausência de interesse na causa (Id. 188814943). É O RELATO. FUNDAMENTO E DECIDO. De acordo com a Lei nº 8.213/91 a concessão da pensão por morte exige a satisfação cumulativa de dois requisitos, quais sejam, a qualidade de segurado do falecido e a qualidade de dependente de quem almeja o benefício, conforme dispõe o artigo 16 da Lei nº 8.213/91. “A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: I – do óbito, quando requerida até trinta dias depois deste; II – do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; III – da decisão judicial, no caso de morte presumida". É presumida a dependência econômica do cônjuge, companheiro (a), de filhos menores de 21 (vinte e um) anos ou inválidos, nos termos do artigo 16, I c/c § 4º da citada lei. Em relação ao primeiro requisito, observa-se a certidão de óbito acostada aos autos traz certeza acerca do falecimento de Joselito da Silva (id. 163036894). A condição de segurado do de cujus está demonstrada por meio do CNIS carreado aos autos (id. 163036901). Portanto, estando comprovada tanto a morte quanto a condição de segurado é necessário aferir a existência da união estável mantida pelo de cujus com a requerente, para aferição do último requisito acima descrito. O art. 226, § 3°, da Constituição Federal, ampliou o conceito tradicional de família ao estabelecer que esta, não é constituída somente pelo casamento, mas também por uma convivência entre um homem e uma mulher, de caráter duradouro, público e contínuo, com finalidade de constituir família. É o que estabelece o art. 1° da Lei n° 9.278/96, in verbs: “Art. 1° É reconhecida como entidade familiar a convivência duradoura, pública e contínua, de um homem e uma mulher, estabelecida com o objetivo de constituição de família.” Com o objetivo de demonstrar a existência de união estável mantida com o falecido, a parte autora acostou aos autos a certidão de óbito, na qual figura como declarante, constando, ainda, a informação de que o de cujus vivia em união estável com ela. Juntou, também, contrato de seguro de vida, tendo o falecido como beneficiário, bem como contrato de prestação de serviço de internet em nome do falecido, constando o endereço residencial comum. Referida documentação constitui indício razoável de prova material da convivência duradoura e pública entre as partes, apta a amparar a alegação de união estável. Tais provas foram corroboradas pelos depoimentos das testemunhas inquiridas em Juízo, as quais foram uníssonas em confirmar a união estável mantida entre o de cujus e a requerente, a qual perdurou até o óbito. Portanto, estando preenchidos os requisitos exigidos a concessão do benefício é medida que se impõe. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. SEGURADO ESPECIAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO PELA PROVA TESTEMUNHAL. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pela parte autora, pugnando pela reforma da sentença de improcedência, ao argumento de que haveria início de prova material, mesmo que por período descontínuo, que, corroborado com a prova testemunhal, alcançaria tempo superior a 15 (quinze) anos de trabalho rural. 2. No caso dos autos, a Autora completou 55 anos em 24/02/2010, correspondendo o período de carência, portanto, a 174 meses, a contar de 1995. O início de prova material é representado por anotação de vínculo rural na sua CTPS, no período de agosto a dezembro de 1975, declaração de exercício de atividade rural expedida pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Pompeu de Região, referente ao período de 1991 a 2018, como segurada especial em imóvel próprio com área de 4,20 hectares; certidão de registro do imóvel (Fazenda Quati), com informação de que a Demandante herdou do seu genitor a sua propriedade rural; carteira de pescador artesanal do seu cônjuge; extrato do INFBEN comprovando que ela recebe pensão por morte rural, cujo instituidor era segurado especial (fl. 60). 3. Compondo tal panorama, os testemunhos prestados em audiência complementaram o referido início de prova, atestando que o Demandante exerceu atividade rural de subsistência pelo período exigido. 4. Na forma do artigo 49, inciso II, da Lei n.º 8.213/91, o termo inicial do benefício deve ser fixado a partir da data de entrada do requerimento administrativo DER. 5. Sobre as parcelas pretéritas, deve incidir correção monetária e juros moratórios de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, cujos parâmetros se harmonizam com a orientação que se extrai do julgamento do RE 870.947/SE (Tema 810 da repercussão geral) e do REsp. 1.495.146-MG (Tema 905). 6. Considerando o caráter alimentar da prestação vindicada e o fato de que os recursos cabíveis, em tese, contra este acórdão (embargos de declaração, recurso especial e extraordinário) não possuem efeito suspensivo, deve o INSS adotar as providências necessárias ao imediato cumprimento da obrigação de fazer, mediante implantação do benefício previdenciário no prazo de 20 (vinte) dias. Eventuais medidas executivas devem ser requeridas na instância de origem, competente para tanto, separadamente, se for o caso, ainda que o processo esteja nesta instância, mediante carta de sentença ou documentos equivalentes. 7. Alterado o resultado da lide, deve o INSS arcar com os honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, considerada as prestações vencidas até a prolação deste acórdão, que reformou a sentença de improcedência, nos termos da Súmula 111 do STJ. 8. Apelação provida, para determinar a concessão da aposentadoria por idade rural (segurado especial) a partir da data do requerimento administrativo, com pagamento dos valores em atraso, acrescidos de juros e correção monetária na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, condenando-se, ainda, o INSS no pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre as prestações vencidas até a prolação deste acórdão, nos termos da Súmula 111 do STJ. (AC 1002250-62.2021.4.01.9999, JUIZ FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 18/06/2021 PAG.). Ainda, atento ao disposto no artigo 74 da Lei 8.213/91, considerando que o benefício foi requerido em 18 de janeiro de 2024, ou seja, menos de 90 (noventa) dias após o óbito, o benefício é devido desde o óbito. Ao caso em tela, se aplica o disposto no artigo 77, inciso V alínea “b”, com recebimento de pensão de forma vitalícia, senão vejamos: Art. 77. A pensão por morte, havendo mais de um pensionista, será rateada entre todos em parte iguais. [...] § 2º O direito à percepção da cota individual cessará: [...] c) transcorridos os seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do beneficiário na data de óbito do segurado, se o óbito ocorrer depois de vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais e pelo menos 2 (dois) anos após o início do casamento ou da união estável: 6) vitalícia, com 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de idade. Logo, considerando que foram vertidas mais de 18 (dezoito) contribuições pelo falecido e ainda tendo em vista a durabilidade da união e a idade do beneficiário na data do óbito (46 anos) a pensão por morte será paga de forma vitalícia. Por fim, cumpre consignar que, nos termos do artigo 77 da Lei nº 8.213/91, considerando que há mais de um pensionista, a pensão será rateada entre eles em parte iguais. DISPOSITIVO. Diante do exposto, julgo procedente a pretensão autoral para fins de condenar o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS ao pagamento vitalício da pensão por morte a requerente Rosenilda dos Santos Ramalho devida desde o óbito (DIB 29.12.2023), com data de início de pagamento na data desta sentença (DIP 23.04.2025). Ainda condeno o INSS ao pagamento das parcelas pretéritas, compreendidas desde o óbito (29.12.2023) e a data da presente sentença (23.04.2025), observando-se que os valores deverão ser atualizados monetariamente e com juros de mora desde a data em que seria devido cada pagamento. Observe-se que os valores deverão ser atualizados monetariamente pelo índice IPCA-E e com incidência de juros moratórios com taxa correspondente à remuneração da caderneta de poupança, até 08/12/2021, ambos incidentes a partir da data em que devido cada pagamento (precedentes: STF - RE 870947, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 20/09/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-262 DIVULG 17-11-2017 PUBLIC 20-11-2017; artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97; e TJMT - N.U 0040871-10.2016.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/08/2021, Publicado no DJE 05/08/2021), e, a partir de 09/12/2021, deverá ser aplicada somente a taxa Selic como fator de atualização monetária e juros de mora, nos termos do artigo 3º da EC n. 113/2021. Sem custas à vista da isenção determinada pela Lei n° 9.289/96, art. 1º, § 1º e Lei Estadual n° 7.603/2001. Destarte, condeno o vencido ao pagamento de honorários advocatícios do advogado da parte ex adversa em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas devidas até esta data, conforme entendimento pacificado na Seção Previdenciária do TRF e no Superior Tribunal de Justiça (Enunciado de súmula 111 – Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre prestações vincendas). Transitada em julgado, após cumpridas as formalidades de praxe, certifique-se e arquivem-se os autos com a devida baixa. Intimem-se. Cumpra-se. Jaciara/MT, datado e assinado digitalmente. Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito

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Celso Antonio Pietrafesa Silotto x Volkswagen Do Brasil Industria De Veiculos Automotores Ltda

ID: 332690655

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001782-60.2024.5.02.0468

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CELSO ANTONIO PIETRAFESA SILOTTO

Polo Passivo:

VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA

Acórdão

Advogados:

ALBERTO MINGARDI FILHO

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LUCIO SERGIO DE LAS CASAS JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: JOAO FORTE JUNIOR ROT 1001782-60.2024.5.02.0468 RECORRENTE: CELSO ANTONIO PIETRAFESA SILOTTO R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: JOAO FORTE JUNIOR ROT 1001782-60.2024.5.02.0468 RECORRENTE: CELSO ANTONIO PIETRAFESA SILOTTO RECORRIDO: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA PROCESSO nº 1001782-60.2024.5.02.0468 (ROT) RECORRENTE: CELSO ANTONIO PIETRAFESA SILOTTO RECORRIDO: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA RELATOR: JOÃO FORTE JÚNIOR RELATÓRIO Recurso apresentado pelo recorrente, acima identificado, pretendendo o autor o reconhecimento de nulidade da sentença em razão da negativa da oitiva de testemunhas e, subsidiariamente, a reforma da sentença em relação às horas extras, ao intervalo interjornadas, aos descontos do banco de horas, à nulidade da justa causa, à indenização equivalente aos salários estipulados no PDV, à PLR de 2024, ao plano de saúde e à indenização por danos morais. Oportunizadas contrarrazões. O autor está dispensado de preparo. A numeração de folhas indicadas no presente voto corresponde àquela do arquivo baixado no formato PDF em ordem crescente. É o relatório. Passo a decidir. VOTO CONHECIMENTO - Pressupostos Recursais: Presentes os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO do recurso. FUNDAMENTAÇÃO Da preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa: Requer o reclamante o reconhecimento da nulidade processual em razão do cerceamento de defesa, pois a magistrada de primeiro grau indeferiu a oitiva de duas testemunhas do reclamante, ouvindo somente uma das testemunhas por ele apresentadas. Observo que a magistrada de primeiro grau registrou em ata de audiência que: "Requer o (a) patrono (a) do (a) reclamante a oitiva das testemunhas Wiliam Carlos Cordeiro e Artur Zambrano para comprovar exatamente os mesmos fatos já relatados pela testemunha anterior, o que resta indeferido tendo em vista que é inócua a mera repetição de prova oral já produzida. Protestos" (fls. 1307). O trecho grifado demonstra que a magistrada se certificou que o reclamante pretendia ouvir mais duas testemunhas para comprovar os mesmos fatos já comprovados pela primeira. O artigo 765 da CLT expressamente consagra a ampla liberdade de direção do processo e a possibilidade de ampla determinação probatória pelos juízos. Certamente, a oitiva de mais testemunhas para apenas reforçar o que a primeira já havia dito seria inócua, tratando-se, como bem pontuado pela magistrada, de mera repetição de prova oral já produzida. A conduta da juíza singular ao indeferir a oitiva dessas testemunhas foi, portanto, correta. Rejeito a alegação de cerceamento de defesa. MÉRITO Recurso da parte reclamante: 1.Da nulidade da justa causa: Requer o reclamante a reforma do julgado no qual foi reconhecida a validade da justa causa (fls. 1351/1358). Assim decidiu a magistrada de primeiro grau: "Segundo o autor, a reclamada o teria acusado de enviar arquivos corporativos para seu email pessoal. (...) Entendo ter restado suficientemente demonstrado, a partir da análise da prova oral produzida nos autos, que arquivos considerados sigilosos não podiam ser enviados para o email pessoal dos empregados, independentemente da utilização do correio eletrônico pessoal para troca de arquivos não confidenciais. Delineada tal divisão entre as políticas de privacidade dos arquivos, conforme a sensibilidade das informações neles contidas, cumpre aferir se o reclamante violou normas internas da reclamada e remeteu, para seu endereço eletrônico privado, arquivos corporativos confidenciais. (...) Resta evidente, ao sentir desta Magistrada, que o reclamante não observou as disposições específicas de segurança da informação aplicáveis aos arquivos sigilosos a que tinha acesso. A declaração do reclamante, segundo o qual não sabe "se enviou emails de projetos sigilosos da reclamada para seu email particular, pois enviava todos", leva a concluir que houve, sim, vazamento de arquivos confidenciais para além dos limites corporativos". (...) Não é crível que o reclamante não se recorde se enviou, e possua, portanto, documento contendo o planejamento estratégico de uma das cinco maiores montadoras de veículos do Brasil, posicionada entre as dez maiores do mundo. Ante todo o exposto, entendo ter emergido do manancial probatório produzido nos autos elementos suficientes para concluir que: a) havia uma distinção, na reclamada, entre arquivos considerados sigilosos e não sigilosos; b) havia uma rígida política de segurança, amplamente conhecida pelos empregados, que impedia o compartilhamento externo de arquivos confidenciais; e c) o reclamante não respeitou a política interna de proteção de dados, tendo vazado para seu email pessoal, de forma indistinta, todos os emails corporativos a que tinha acesso". Passo à análise. A análise da magistrada sobre a existência de distinção entre arquivos sigilosos e não sigilosos na reclamada foi perfeita. A própria testemunha apresentada pelo reclamante declarou que: "Documentos sigilosos da reclamada não poderiam ser enviados para e-mail particular" (fls. 1306). O reclamante, por sua vez, declarou em depoimento pessoal: "Não sabe dizer se enviou e-mails de projetos sigilosos da reclamada para seu e-mail particular, pois enviava todos" (fls. 1278). Diante dessa declaração do reclamante, ele confessou (confissão ficta), de forma irrefutável, ter enviado informações sigilosas para o seu e-mail pessoal. É irrelevante que a empresa comprove quais foram os e-mails e se neles havia a marca de confidencialidade, como citado pelo preposto, já que o reclamante não deixou dúvida de que transferia esses e-mails sigilosos para seu correio eletrônico pessoal. Essa conduta certamente é grave, na medida em que a reclamada desenvolve projetos industriais, rompendo a relação de confiança entre as partes, tornando, consequentemente, inviável a manutenção do vínculo. As testemunhas da reclamada também foram categóricas ao declarar que: "Todos os empregados assinam termo de confidencialidade e nunca foi permitido enviar para e-mail pessoal projetos sigilosos" (primeira testemunha da reclamada); "Não era autorizado passar projetos sigilosos por e-mail particular" (segunda testemunha da reclamada); Chama a atenção o fato de o reclamante declarar que não sabia o que era sigiloso, considerando que ele era empregado experiente, inclusive desenvolvendo projetos na China, tendo sido contratado no ano de 2009. Diante das declarações uníssonas de todas as testemunhas, havia proibição de envio para o e-mail pessoal de informações sigilosas, razão pela qual o envio desses e-mails ao correio eletrônico pessoal do reclamante se tratou de falta grave. Sendo assim, nego provimento ao pedido de reforma quanto à justa causa. Como consequência, não faz jus o reclamante às verbas listadas no PDV, à PLR de 2024 e, também, à indenização por danos morais, já que todos esses pedidos, como o próprio reclamante narra, seriam devidos no caso de reforma da sentença quanto à justa causa. Logo, mantenho a sentença de primeiro grau. 2.Das horas extras e intervalos interjornadas: Pretende o reclamante a reforma da sentença em relação às horas e ao intervalo interjornadas. De plano identifico equívoco do reclamante quanto ao intervalo interjornadas. O reclamante alega descumprimento do intervalo interjornadas por ter trabalhado até às 19h45 de um dia, reiniciando o labor às 07h do dia seguinte (fls. 04). A questão é que entre 19h45 de um dia e 07h do dia seguinte há intervalo de 11h15min. Essa questão não foi abordada pela defesa e pela magistrada de primeiro grau. De todo modo, não é possível acolher esse pedido, pois, considerando a própria narrativa do reclamante, não houve o descumprimento do artigo 66 da CLT que garante o intervalo mínimo de 11 horas entre as jornadas de trabalho. No que tange ao controle de ponto, entendo que, embora seja incontroverso que o reclamante trabalhasse em parte do tempo externamente, é preciso avaliar se havia ou não possibilidade de controle de jornada. Atualmente, são raras as situações que impossibilitam as empresas de controlarem os horários de seus empregados, sobretudo em razão dos equipamentos tecnológicos disponíveis no mercado, muitos deles de baixo custo. Na verdade, até mesmo um celular, aparelho que boa parte da população já tem acesso, já serviria para a empresa localizar e manter a fiscalização dos horários de seus empregados. Destaco que não cabe às empresas simplesmente optar por enquadrar ou não as atividades de seus empregados na exceção prevista no artigo 62, inciso I, da CLT, sendo necessário verificar se há total impossibilidade de fiscalização, tendo em vista que a observância da duração da jornada dos trabalhadores é garantia constitucional, admitindo-se somente excepcionalmente a sua inobservância, nos estritos termos da CLT. A reclamada, considerando o seu porte que dispensa maiores detalhamentos, certamente teria meios tecnológicos de fiscalizar a jornada do reclamante. Desse modo, aplico o artigo 74, §2º, da CLT e a Súmula 338 do C. TST. Considerando que o reclamante não comprovou a irregularidade dos cartões de ponto, reconheço durante os dias da semana (terça-feira a sexta-feira) que não estiverem anotados nos cartões de ponto que o reclamante trabalhou das 07h às 19h45, com 1 hora de intervalo intrajornada. Esclareço à reclamada que a discrepância de horários citados pelo reclamante em depoimento pessoal e na inicial não me parece motivo suficiente para desconstituir toda a narrativa do reclamante, como entendeu a magistrada de primeiro grau. Seria diferente se a discrepância fosse muito significativa, situação que não me pareceu ocorrer, já que a diferença basicamente se deu em relação ao horário de saída, já que o horário de entrada citado pelo reclamante em depoimento pessoal foi o mesmo que constou da inicial. Esclareço, ainda, quanto ao tempo anotado nos cartões, horas extras pagas e banco de horas que o reclamante não comprovou irregularidades nesse particular, pois sequer apresentou apontamentos em réplica, razão pela qual nego provimento ao pedido de devolução do desconto efetuado a título de banco de horas. Por esse motivo, condeno a reclamada ao pagamento de horas extras que, reforço, se limitarão aos dias de terça a sexta-feira que não estiverem anotados nos controles de ponto. Será considerada como extra a hora que extrapolar oito diárias e quarenta semanais, de forma não cumulativa, nos termos do artigo 7.º, XIII da Constituição Federal. Para o cálculo das horas extras deverá ser considerado: a) Adicional de 50% ou convencional mais favorável; b) Divisor 200, considerando que o reclamante foi contratado para laborar por 40 horas (fls. 1168); c) Dias efetivamente trabalhados, conforme o arbitramento acima; d) Evolução salarial do reclamante; e) Base de cálculo nos termos da Súmula 264 do TST. Reflexos em DSR's, nos 13.º salários, férias acrescidas de 1/3 constitucional e FGTS. Não há que se falar em dedução, pois as horas extras deferidas não se correlacionam com as horas pagas decorrentes dos dias anotados nos controles de ponto. 3.Do plano de saúde: Requer o reclamante a reforma da sentença sob o argumento de que, na condição de aposentado, possui direito à manutenção do plano de saúde, independentemente da dispensa por justa causa, nos termos do artigo 31 da Lei 9.656/1998. Assim decidiu a magistrada de primeiro grau: "A interpretação conjugada dos artigos 30 e 31 da lei nº 9.656/1998 deixa evidente, portanto, que a partir da extinção do vínculo empregatício por iniciativa patronal imotivada, o ex-empregado tem direito à manutenção da condição de beneficiário do plano de saúde, por período máximo de vinte e quatro meses, que pode se estender vitaliciamente caso o ex-empregado seja aposentado e tenha contribuído pelo prazo mínimo de dez anos. O disposto no caput do artigo 31 da lei nº 9.656/1998 não é incompatível ou se sobrepõe ao previsto no caput do artigo 30 da mesma norma, até porque este último dispõe acerca da modalidade de extinção contratual que assegura o direito de permanência na condição de beneficiário, e a aposentadoria, como é bem sabido, não se trata de fato extintivo do pacto laboral" (fls. 1334). Discordo, com a devida vênia, da interpretação da magistrada. O artigo 31 da Lei 9.656/1988 não faz referência expressa à rescisão imotivada, como consta no artigo 30 da mesma lei. Cito esses dispositivos: Art. 30. Ao consumidor que contribuir para produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, em decorrência de vínculo empregatício, no caso de rescisão ou exoneração do contrato de trabalho sem justa causa, é assegurado o direito de manter sua condição de beneficiário, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral. (...) Art. 31. Ao aposentado que contribuir para produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1odesta Lei, em decorrência de vínculo empregatício, pelo prazo mínimo de dez anos, é assegurado o direito de manutenção como beneficiário, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral. Entendo que a magistrada utilizou da interpretação sistemática na tentativa de harmonizar as normas, evitando-se eventual conflito aparente entre elas. Todavia, é fato que o artigo 31 não faz referência à modalidade de rescisão contratual. Os parágrafos 2º e 3º do artigo 31 preveem que serão aplicados a esse artigo os parágrafos 2º, 3º, 4º, 5º e 6º do artigo 30, não fazendo referência, repito, à rescisão contratual. Entendo, portanto, que se tratou de silêncio eloquente do legislador, pois deliberadamente não houve menção à possível modalidade de rescisão após a aposentadoria do trabalhador. A interpretação mais correta, ao meu ver, é de que no ano de 2017 e após o período mínimo de 10 anos no plano médico, o reclamante garantiu o direto à manutenção no plano de saúde, independentemente da modalidade de rescisão. Reforço ser razoável admitir que a intenção da lei ao não estender a expressão "sem justa causa" ao aposentado, foi de protegê-lo, já que, na maioria das situações, o segurado é pessoa idosa e encontra dificuldades em contratar novo plano em razão da idade avançada. Sendo assim, reformo a sentença a fim de determinar que a reclamada providencie a inclusão do reclamante e de seus dependentes no Plano Prata VW (Branco), cabendo ao reclamante o seu custeio integral. A reclamada deverá no prazo de 10 dias comprovar a inclusão do reclamante e de seus dependentes no plano, mediante intimação específica, sob pena de arcar com pagamento de multa diária ora arbitrada em R$ 500,00 (quinhentos reais). 4. Dos honorários sucumbenciais: Considerando a reforma parcial do julgado, entendo que os honorários devem ser readequados independentemente de pedido de reforma nesse particular. O artigo 791-A da CLT expressamente prevê que são devidos honorários de sucumbência ao advogado, fixados entre 5% e 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido, ou não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. A responsabilidade de pagamento pelo reclamante, que é beneficiário da justiça gratuita, é tratada no artigo 791-A, parágrafo quarto, da CLT que, em sua redação dada pela Lei nº 13.467/2017 assim dispõe: § 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Entretanto, conforme decidido na ADI 5766, em voto redigido pelo Ministro Alexandre de Moraes, a ação foi julgada parcialmente procedente para "declarar a inconstitucionalidade da expressão 'ainda que beneficiária da justiça gratuita', constante do caput do art. 790-B; para declarar a inconstitucionalidade do § 4º do mesmo art. 790-B; declarar a inconstitucionalidade da expressão 'desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa', constante do § 4º do art. 791-A; para declarar constitucional o art. 844, § 2º, todos da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017." (sublinhei). Ante o decidido pelo STF, o dispositivo legal passou a ter a seguinte redação: § 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Não obstante a análise feita pelo C. STF tenha tratado de tema referente à exigibilidade dos honorários advocatícios, houve opção legislativa pela necessidade de condenação em tal parcela, independentemente da condição processual (trabalhador ou empregador) ou posição processual (polos ativo ou passivo) da parte. Não há, no texto legal nenhuma ressalva no sentido de que os honorários não seriam devidos pela parte reclamante. Reconheço, portanto, que naquilo em que foi sucumbente, independentemente do deferimento dos benefícios da justiça gratuita, deve a parte autora responder pelos honorários de sucumbência, destacando que referidos honorários ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, devendo o credor, no prazo de dois anos, trazer aos autos elementos que efetivamente indiquem que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos. A reclamada, por sua vez, custeará os honorários sucumbenciais dos patronos da parte autora à razão do valor bruto da condenação. A alíquota deverá ser de 10%. Reformo nesses termos. 5. Dos juros e correção monetária: De ofício, considerando o entendimento do C. STF proferido na ADC 58 de que, na fase judicial, seria considerada a SELIC até que sobreviesse solução legislativa, considerando ainda que sobreveio alteração legislativa consistente na Lei 14.905/24 que alterou o artigo 389 do Código Civil, tenho que o devedor responde pelo valor devido, acrescido de juros e atualização monetária, usando-se a variação do IPCA. Diante de tal alteração legislativa, posterior ao julgamento da ADC 58, a SDI-1 do C. TST assim decidiu: "EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. DECISÃO EMBARGADA EM DESACORDO COM A DECISÃO VINCULANTE PROFERIDA NA ADC Nº 58 E COM A LEI Nº 14.905/24. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. (...) IV. Quanto ao mérito, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento conjunto das ADI 6.021 e 5.867 e das ADC 58 (escolhida como representativa da controvérsia) e 59, conferiu interpretação conforme a Constituição aos arts. 879, §7º, e 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei nº 13.467/2017, para determinar a aplicação, até que sobrevenha solução legislativa, dos " mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública ". V. Norteado pela segurança jurídica, o STF modulou os efeitos dessa decisão, de modo que, na fase posterior ao vencimento da obrigação e anterior ao ajuizamento da reclamação trabalhista (fase extrajudicial), incide o IPCA-E, como índice de correção monetária, e a taxa de juros legais (art. 39, caput , da Lei nº 8.177/1991). A partir do ajuizamento da ação (fase judicial), deve-se aplicar tão somente a SELIC, sem possibilidade de cumulação com outros índices. Por outro lado, no item "i" da modulação de efeitos, de forma expressa, procurou-se resguardar: (a) os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais), e (b) as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês. VI. Em relação aos processos em trâmite nesta Corte Superior, uma vez preenchidos os pressupostos extrínsecos e intrínsecos do recurso, abre-se a jurisdição para que se observe a decisão vinculante em sua plenitude. Tal cenário, entretanto, não se traduz em julgamento extra petita, tampouco em reformatio in pejus. Isso porque, nos termos do art. 322, § 1º, do CPC de 2015, os juros legais e a correção monetária estão compreendidos no pedido, consubstanciando-se, assim, em meros encargos acessórios da obrigação principal. Não é por outro motivo que esta Corte Superior editou a Súmula nº 211, consolidando o entendimento de que os " juros de mora e a correção monetária incluem-se na liquidação, ainda que omisso o pedido inicial ou a condenação ". Trata-se, ademais, de matéria de ordem pública, regida por normas cogentes que regulamentam a política monetária. VII. Por derradeiro, sobreveio a Lei nº 14.905, publicada no dia 1º de julho de 2024, promovendo alterações nos arts. 389 e 406 do Código Civil, com vigência a partir do dia 30/8/2024. No art. 389 do Código Civil, a incluiu-se um parágrafo único, em que se estabeleceu o IPCA como índice geral de correção monetária. A alteração do conteúdo normativo do art. 406, por sua vez, deu-se mediante a criação de uma "taxa legal" de juros, resultado da subtração da taxa SELIC pelo IPCA. A observância da decisão vinculante proferida na ADC nº 58 com os influxos intertemporais da Lei nº 14.905/2024 resulta na aplicação: (i) do IPCA-E, na fase pré-judicial, acrescido dos juros de mora (art. 39, caput , da Lei 8.177, de 1991); (ii) da taxa SELIC, do ajuizamento da ação até o dia 29/08/2024; (iii) do IPCA, a partir do dia 30/8/2024, acrescido da "taxa legal" de juros, obtida pela subtração da taxa SELIC pelo índice IPCA, com a possibilidade de não incidência (taxa legal = 0), na excepcionalíssima hipótese prevista no § 3º do artigo 406 do Código Civil. Referidos parâmetros, a propósito, foram adotados por esta Subseção (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Relator Ministro Alexandre Agra Belmonte, DEJT de 25/10/2024). VIII. Nesse cenário, constatado que a decisão da Turma não se afina com os parâmetros normativos indicados, impõe-se o provimento. IX. Embargos conhecidos e providos" (E-RR-671-90.2011.5.04.0231, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 22/11/2024). Em estrita consonância com a decisão do STF, diante da alteração legislativa posterior, na fase judicial, determino que seja utilizada a taca SELIC até 29/08/2024 e, a partir de 30/08/2024, seja utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) como critério de atualização monetária, além de determinar o cômputo de juros de mora que corresponderão ao resultado da subtração do IPCA em relação à SELIC (Selic menos IPCA) (artigo 406, parágrafo único, do Código Civil, que determina a fixação dos juros de acordo com a taxa legal), que será considerado zero na hipótese de a taxa legal resultar negativa (art. 406, parágrafo terceiro, do Código Civil). 6. Dos recolhimentos fiscais e previdenciários: Quanto aos recolhimentos fiscais, deverá o imposto de renda ser calculado nos moldes do disposto no artigo 12-A da Lei 7.713/88 com a redação que lhe foi conferida pela Lei 12.350/2010, e, também, observando o disposto na Instrução Normativa 1.500/2014 da Receita Federal do Brasil. Quanto aos recolhimentos previdenciários, deverão ser calculados nos termos da Súmula n.º 368, III, do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, mês a mês, autorizando-se a dedução da cota-parte do reclamante. ACORDAM os Magistrados da 4.ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2.ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso interposto e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO a fim de reconhecer o direito do reclamante à manutenção do plano de saúde e incluir na condenação o pagamento de horas extras e reflexos. Considerando a reforma parcial da sentença, foram readequados os honorários sucumbenciais e fixados os juros e correção monetária, além dos recolhimentos fiscais e previdenciários. Tudo nos termos da fundamentação supra. Custas em reversão calculadas no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a cargo da reclamada, sendo o valor da condenação, ora arbitrado, em R$ 100.000,00 (cem mil reais). Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento o Exmo. Juiz convocado João Forte Junior e as Exmas. Desembargadoras Maria Isabel Cueva Moraes e Lycanthia Carolina Ramage. Relator (a): João Forte Junior. Integrou a sessão presencial o (a) representante do Ministério Público. Sustentação oral: Dr Sidney Azevedo de Castro. JOÃO FORTE JÚNIOR Relator SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. CRISTINA MARIA ABE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CELSO ANTONIO PIETRAFESA SILOTTO

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Celso Antonio Pietrafesa Silotto x Volkswagen Do Brasil Industria De Veiculos Automotores Ltda

ID: 332690670

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001782-60.2024.5.02.0468

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CELSO ANTONIO PIETRAFESA SILOTTO

Polo Passivo:

VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA

Acórdão

Advogados:

ALBERTO MINGARDI FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIO SERGIO DE LAS CASAS JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: JOAO FORTE JUNIOR ROT 1001782-60.2024.5.02.0468 RECORRENTE: CELSO ANTONIO PIETRAFESA SILOTTO R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: JOAO FORTE JUNIOR ROT 1001782-60.2024.5.02.0468 RECORRENTE: CELSO ANTONIO PIETRAFESA SILOTTO RECORRIDO: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA PROCESSO nº 1001782-60.2024.5.02.0468 (ROT) RECORRENTE: CELSO ANTONIO PIETRAFESA SILOTTO RECORRIDO: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA RELATOR: JOÃO FORTE JÚNIOR RELATÓRIO Recurso apresentado pelo recorrente, acima identificado, pretendendo o autor o reconhecimento de nulidade da sentença em razão da negativa da oitiva de testemunhas e, subsidiariamente, a reforma da sentença em relação às horas extras, ao intervalo interjornadas, aos descontos do banco de horas, à nulidade da justa causa, à indenização equivalente aos salários estipulados no PDV, à PLR de 2024, ao plano de saúde e à indenização por danos morais. Oportunizadas contrarrazões. O autor está dispensado de preparo. A numeração de folhas indicadas no presente voto corresponde àquela do arquivo baixado no formato PDF em ordem crescente. É o relatório. Passo a decidir. VOTO CONHECIMENTO - Pressupostos Recursais: Presentes os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO do recurso. FUNDAMENTAÇÃO Da preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa: Requer o reclamante o reconhecimento da nulidade processual em razão do cerceamento de defesa, pois a magistrada de primeiro grau indeferiu a oitiva de duas testemunhas do reclamante, ouvindo somente uma das testemunhas por ele apresentadas. Observo que a magistrada de primeiro grau registrou em ata de audiência que: "Requer o (a) patrono (a) do (a) reclamante a oitiva das testemunhas Wiliam Carlos Cordeiro e Artur Zambrano para comprovar exatamente os mesmos fatos já relatados pela testemunha anterior, o que resta indeferido tendo em vista que é inócua a mera repetição de prova oral já produzida. Protestos" (fls. 1307). O trecho grifado demonstra que a magistrada se certificou que o reclamante pretendia ouvir mais duas testemunhas para comprovar os mesmos fatos já comprovados pela primeira. O artigo 765 da CLT expressamente consagra a ampla liberdade de direção do processo e a possibilidade de ampla determinação probatória pelos juízos. Certamente, a oitiva de mais testemunhas para apenas reforçar o que a primeira já havia dito seria inócua, tratando-se, como bem pontuado pela magistrada, de mera repetição de prova oral já produzida. A conduta da juíza singular ao indeferir a oitiva dessas testemunhas foi, portanto, correta. Rejeito a alegação de cerceamento de defesa. MÉRITO Recurso da parte reclamante: 1.Da nulidade da justa causa: Requer o reclamante a reforma do julgado no qual foi reconhecida a validade da justa causa (fls. 1351/1358). Assim decidiu a magistrada de primeiro grau: "Segundo o autor, a reclamada o teria acusado de enviar arquivos corporativos para seu email pessoal. (...) Entendo ter restado suficientemente demonstrado, a partir da análise da prova oral produzida nos autos, que arquivos considerados sigilosos não podiam ser enviados para o email pessoal dos empregados, independentemente da utilização do correio eletrônico pessoal para troca de arquivos não confidenciais. Delineada tal divisão entre as políticas de privacidade dos arquivos, conforme a sensibilidade das informações neles contidas, cumpre aferir se o reclamante violou normas internas da reclamada e remeteu, para seu endereço eletrônico privado, arquivos corporativos confidenciais. (...) Resta evidente, ao sentir desta Magistrada, que o reclamante não observou as disposições específicas de segurança da informação aplicáveis aos arquivos sigilosos a que tinha acesso. A declaração do reclamante, segundo o qual não sabe "se enviou emails de projetos sigilosos da reclamada para seu email particular, pois enviava todos", leva a concluir que houve, sim, vazamento de arquivos confidenciais para além dos limites corporativos". (...) Não é crível que o reclamante não se recorde se enviou, e possua, portanto, documento contendo o planejamento estratégico de uma das cinco maiores montadoras de veículos do Brasil, posicionada entre as dez maiores do mundo. Ante todo o exposto, entendo ter emergido do manancial probatório produzido nos autos elementos suficientes para concluir que: a) havia uma distinção, na reclamada, entre arquivos considerados sigilosos e não sigilosos; b) havia uma rígida política de segurança, amplamente conhecida pelos empregados, que impedia o compartilhamento externo de arquivos confidenciais; e c) o reclamante não respeitou a política interna de proteção de dados, tendo vazado para seu email pessoal, de forma indistinta, todos os emails corporativos a que tinha acesso". Passo à análise. A análise da magistrada sobre a existência de distinção entre arquivos sigilosos e não sigilosos na reclamada foi perfeita. A própria testemunha apresentada pelo reclamante declarou que: "Documentos sigilosos da reclamada não poderiam ser enviados para e-mail particular" (fls. 1306). O reclamante, por sua vez, declarou em depoimento pessoal: "Não sabe dizer se enviou e-mails de projetos sigilosos da reclamada para seu e-mail particular, pois enviava todos" (fls. 1278). Diante dessa declaração do reclamante, ele confessou (confissão ficta), de forma irrefutável, ter enviado informações sigilosas para o seu e-mail pessoal. É irrelevante que a empresa comprove quais foram os e-mails e se neles havia a marca de confidencialidade, como citado pelo preposto, já que o reclamante não deixou dúvida de que transferia esses e-mails sigilosos para seu correio eletrônico pessoal. Essa conduta certamente é grave, na medida em que a reclamada desenvolve projetos industriais, rompendo a relação de confiança entre as partes, tornando, consequentemente, inviável a manutenção do vínculo. As testemunhas da reclamada também foram categóricas ao declarar que: "Todos os empregados assinam termo de confidencialidade e nunca foi permitido enviar para e-mail pessoal projetos sigilosos" (primeira testemunha da reclamada); "Não era autorizado passar projetos sigilosos por e-mail particular" (segunda testemunha da reclamada); Chama a atenção o fato de o reclamante declarar que não sabia o que era sigiloso, considerando que ele era empregado experiente, inclusive desenvolvendo projetos na China, tendo sido contratado no ano de 2009. Diante das declarações uníssonas de todas as testemunhas, havia proibição de envio para o e-mail pessoal de informações sigilosas, razão pela qual o envio desses e-mails ao correio eletrônico pessoal do reclamante se tratou de falta grave. Sendo assim, nego provimento ao pedido de reforma quanto à justa causa. Como consequência, não faz jus o reclamante às verbas listadas no PDV, à PLR de 2024 e, também, à indenização por danos morais, já que todos esses pedidos, como o próprio reclamante narra, seriam devidos no caso de reforma da sentença quanto à justa causa. Logo, mantenho a sentença de primeiro grau. 2.Das horas extras e intervalos interjornadas: Pretende o reclamante a reforma da sentença em relação às horas e ao intervalo interjornadas. De plano identifico equívoco do reclamante quanto ao intervalo interjornadas. O reclamante alega descumprimento do intervalo interjornadas por ter trabalhado até às 19h45 de um dia, reiniciando o labor às 07h do dia seguinte (fls. 04). A questão é que entre 19h45 de um dia e 07h do dia seguinte há intervalo de 11h15min. Essa questão não foi abordada pela defesa e pela magistrada de primeiro grau. De todo modo, não é possível acolher esse pedido, pois, considerando a própria narrativa do reclamante, não houve o descumprimento do artigo 66 da CLT que garante o intervalo mínimo de 11 horas entre as jornadas de trabalho. No que tange ao controle de ponto, entendo que, embora seja incontroverso que o reclamante trabalhasse em parte do tempo externamente, é preciso avaliar se havia ou não possibilidade de controle de jornada. Atualmente, são raras as situações que impossibilitam as empresas de controlarem os horários de seus empregados, sobretudo em razão dos equipamentos tecnológicos disponíveis no mercado, muitos deles de baixo custo. Na verdade, até mesmo um celular, aparelho que boa parte da população já tem acesso, já serviria para a empresa localizar e manter a fiscalização dos horários de seus empregados. Destaco que não cabe às empresas simplesmente optar por enquadrar ou não as atividades de seus empregados na exceção prevista no artigo 62, inciso I, da CLT, sendo necessário verificar se há total impossibilidade de fiscalização, tendo em vista que a observância da duração da jornada dos trabalhadores é garantia constitucional, admitindo-se somente excepcionalmente a sua inobservância, nos estritos termos da CLT. A reclamada, considerando o seu porte que dispensa maiores detalhamentos, certamente teria meios tecnológicos de fiscalizar a jornada do reclamante. Desse modo, aplico o artigo 74, §2º, da CLT e a Súmula 338 do C. TST. Considerando que o reclamante não comprovou a irregularidade dos cartões de ponto, reconheço durante os dias da semana (terça-feira a sexta-feira) que não estiverem anotados nos cartões de ponto que o reclamante trabalhou das 07h às 19h45, com 1 hora de intervalo intrajornada. Esclareço à reclamada que a discrepância de horários citados pelo reclamante em depoimento pessoal e na inicial não me parece motivo suficiente para desconstituir toda a narrativa do reclamante, como entendeu a magistrada de primeiro grau. Seria diferente se a discrepância fosse muito significativa, situação que não me pareceu ocorrer, já que a diferença basicamente se deu em relação ao horário de saída, já que o horário de entrada citado pelo reclamante em depoimento pessoal foi o mesmo que constou da inicial. Esclareço, ainda, quanto ao tempo anotado nos cartões, horas extras pagas e banco de horas que o reclamante não comprovou irregularidades nesse particular, pois sequer apresentou apontamentos em réplica, razão pela qual nego provimento ao pedido de devolução do desconto efetuado a título de banco de horas. Por esse motivo, condeno a reclamada ao pagamento de horas extras que, reforço, se limitarão aos dias de terça a sexta-feira que não estiverem anotados nos controles de ponto. Será considerada como extra a hora que extrapolar oito diárias e quarenta semanais, de forma não cumulativa, nos termos do artigo 7.º, XIII da Constituição Federal. Para o cálculo das horas extras deverá ser considerado: a) Adicional de 50% ou convencional mais favorável; b) Divisor 200, considerando que o reclamante foi contratado para laborar por 40 horas (fls. 1168); c) Dias efetivamente trabalhados, conforme o arbitramento acima; d) Evolução salarial do reclamante; e) Base de cálculo nos termos da Súmula 264 do TST. Reflexos em DSR's, nos 13.º salários, férias acrescidas de 1/3 constitucional e FGTS. Não há que se falar em dedução, pois as horas extras deferidas não se correlacionam com as horas pagas decorrentes dos dias anotados nos controles de ponto. 3.Do plano de saúde: Requer o reclamante a reforma da sentença sob o argumento de que, na condição de aposentado, possui direito à manutenção do plano de saúde, independentemente da dispensa por justa causa, nos termos do artigo 31 da Lei 9.656/1998. Assim decidiu a magistrada de primeiro grau: "A interpretação conjugada dos artigos 30 e 31 da lei nº 9.656/1998 deixa evidente, portanto, que a partir da extinção do vínculo empregatício por iniciativa patronal imotivada, o ex-empregado tem direito à manutenção da condição de beneficiário do plano de saúde, por período máximo de vinte e quatro meses, que pode se estender vitaliciamente caso o ex-empregado seja aposentado e tenha contribuído pelo prazo mínimo de dez anos. O disposto no caput do artigo 31 da lei nº 9.656/1998 não é incompatível ou se sobrepõe ao previsto no caput do artigo 30 da mesma norma, até porque este último dispõe acerca da modalidade de extinção contratual que assegura o direito de permanência na condição de beneficiário, e a aposentadoria, como é bem sabido, não se trata de fato extintivo do pacto laboral" (fls. 1334). Discordo, com a devida vênia, da interpretação da magistrada. O artigo 31 da Lei 9.656/1988 não faz referência expressa à rescisão imotivada, como consta no artigo 30 da mesma lei. Cito esses dispositivos: Art. 30. Ao consumidor que contribuir para produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, em decorrência de vínculo empregatício, no caso de rescisão ou exoneração do contrato de trabalho sem justa causa, é assegurado o direito de manter sua condição de beneficiário, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral. (...) Art. 31. Ao aposentado que contribuir para produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1odesta Lei, em decorrência de vínculo empregatício, pelo prazo mínimo de dez anos, é assegurado o direito de manutenção como beneficiário, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral. Entendo que a magistrada utilizou da interpretação sistemática na tentativa de harmonizar as normas, evitando-se eventual conflito aparente entre elas. Todavia, é fato que o artigo 31 não faz referência à modalidade de rescisão contratual. Os parágrafos 2º e 3º do artigo 31 preveem que serão aplicados a esse artigo os parágrafos 2º, 3º, 4º, 5º e 6º do artigo 30, não fazendo referência, repito, à rescisão contratual. Entendo, portanto, que se tratou de silêncio eloquente do legislador, pois deliberadamente não houve menção à possível modalidade de rescisão após a aposentadoria do trabalhador. A interpretação mais correta, ao meu ver, é de que no ano de 2017 e após o período mínimo de 10 anos no plano médico, o reclamante garantiu o direto à manutenção no plano de saúde, independentemente da modalidade de rescisão. Reforço ser razoável admitir que a intenção da lei ao não estender a expressão "sem justa causa" ao aposentado, foi de protegê-lo, já que, na maioria das situações, o segurado é pessoa idosa e encontra dificuldades em contratar novo plano em razão da idade avançada. Sendo assim, reformo a sentença a fim de determinar que a reclamada providencie a inclusão do reclamante e de seus dependentes no Plano Prata VW (Branco), cabendo ao reclamante o seu custeio integral. A reclamada deverá no prazo de 10 dias comprovar a inclusão do reclamante e de seus dependentes no plano, mediante intimação específica, sob pena de arcar com pagamento de multa diária ora arbitrada em R$ 500,00 (quinhentos reais). 4. Dos honorários sucumbenciais: Considerando a reforma parcial do julgado, entendo que os honorários devem ser readequados independentemente de pedido de reforma nesse particular. O artigo 791-A da CLT expressamente prevê que são devidos honorários de sucumbência ao advogado, fixados entre 5% e 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido, ou não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. A responsabilidade de pagamento pelo reclamante, que é beneficiário da justiça gratuita, é tratada no artigo 791-A, parágrafo quarto, da CLT que, em sua redação dada pela Lei nº 13.467/2017 assim dispõe: § 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Entretanto, conforme decidido na ADI 5766, em voto redigido pelo Ministro Alexandre de Moraes, a ação foi julgada parcialmente procedente para "declarar a inconstitucionalidade da expressão 'ainda que beneficiária da justiça gratuita', constante do caput do art. 790-B; para declarar a inconstitucionalidade do § 4º do mesmo art. 790-B; declarar a inconstitucionalidade da expressão 'desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa', constante do § 4º do art. 791-A; para declarar constitucional o art. 844, § 2º, todos da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017." (sublinhei). Ante o decidido pelo STF, o dispositivo legal passou a ter a seguinte redação: § 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Não obstante a análise feita pelo C. STF tenha tratado de tema referente à exigibilidade dos honorários advocatícios, houve opção legislativa pela necessidade de condenação em tal parcela, independentemente da condição processual (trabalhador ou empregador) ou posição processual (polos ativo ou passivo) da parte. Não há, no texto legal nenhuma ressalva no sentido de que os honorários não seriam devidos pela parte reclamante. Reconheço, portanto, que naquilo em que foi sucumbente, independentemente do deferimento dos benefícios da justiça gratuita, deve a parte autora responder pelos honorários de sucumbência, destacando que referidos honorários ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, devendo o credor, no prazo de dois anos, trazer aos autos elementos que efetivamente indiquem que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos. A reclamada, por sua vez, custeará os honorários sucumbenciais dos patronos da parte autora à razão do valor bruto da condenação. A alíquota deverá ser de 10%. Reformo nesses termos. 5. Dos juros e correção monetária: De ofício, considerando o entendimento do C. STF proferido na ADC 58 de que, na fase judicial, seria considerada a SELIC até que sobreviesse solução legislativa, considerando ainda que sobreveio alteração legislativa consistente na Lei 14.905/24 que alterou o artigo 389 do Código Civil, tenho que o devedor responde pelo valor devido, acrescido de juros e atualização monetária, usando-se a variação do IPCA. Diante de tal alteração legislativa, posterior ao julgamento da ADC 58, a SDI-1 do C. TST assim decidiu: "EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. DECISÃO EMBARGADA EM DESACORDO COM A DECISÃO VINCULANTE PROFERIDA NA ADC Nº 58 E COM A LEI Nº 14.905/24. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. (...) IV. Quanto ao mérito, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento conjunto das ADI 6.021 e 5.867 e das ADC 58 (escolhida como representativa da controvérsia) e 59, conferiu interpretação conforme a Constituição aos arts. 879, §7º, e 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei nº 13.467/2017, para determinar a aplicação, até que sobrevenha solução legislativa, dos " mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública ". V. Norteado pela segurança jurídica, o STF modulou os efeitos dessa decisão, de modo que, na fase posterior ao vencimento da obrigação e anterior ao ajuizamento da reclamação trabalhista (fase extrajudicial), incide o IPCA-E, como índice de correção monetária, e a taxa de juros legais (art. 39, caput , da Lei nº 8.177/1991). A partir do ajuizamento da ação (fase judicial), deve-se aplicar tão somente a SELIC, sem possibilidade de cumulação com outros índices. Por outro lado, no item "i" da modulação de efeitos, de forma expressa, procurou-se resguardar: (a) os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais), e (b) as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês. VI. Em relação aos processos em trâmite nesta Corte Superior, uma vez preenchidos os pressupostos extrínsecos e intrínsecos do recurso, abre-se a jurisdição para que se observe a decisão vinculante em sua plenitude. Tal cenário, entretanto, não se traduz em julgamento extra petita, tampouco em reformatio in pejus. Isso porque, nos termos do art. 322, § 1º, do CPC de 2015, os juros legais e a correção monetária estão compreendidos no pedido, consubstanciando-se, assim, em meros encargos acessórios da obrigação principal. Não é por outro motivo que esta Corte Superior editou a Súmula nº 211, consolidando o entendimento de que os " juros de mora e a correção monetária incluem-se na liquidação, ainda que omisso o pedido inicial ou a condenação ". Trata-se, ademais, de matéria de ordem pública, regida por normas cogentes que regulamentam a política monetária. VII. Por derradeiro, sobreveio a Lei nº 14.905, publicada no dia 1º de julho de 2024, promovendo alterações nos arts. 389 e 406 do Código Civil, com vigência a partir do dia 30/8/2024. No art. 389 do Código Civil, a incluiu-se um parágrafo único, em que se estabeleceu o IPCA como índice geral de correção monetária. A alteração do conteúdo normativo do art. 406, por sua vez, deu-se mediante a criação de uma "taxa legal" de juros, resultado da subtração da taxa SELIC pelo IPCA. A observância da decisão vinculante proferida na ADC nº 58 com os influxos intertemporais da Lei nº 14.905/2024 resulta na aplicação: (i) do IPCA-E, na fase pré-judicial, acrescido dos juros de mora (art. 39, caput , da Lei 8.177, de 1991); (ii) da taxa SELIC, do ajuizamento da ação até o dia 29/08/2024; (iii) do IPCA, a partir do dia 30/8/2024, acrescido da "taxa legal" de juros, obtida pela subtração da taxa SELIC pelo índice IPCA, com a possibilidade de não incidência (taxa legal = 0), na excepcionalíssima hipótese prevista no § 3º do artigo 406 do Código Civil. Referidos parâmetros, a propósito, foram adotados por esta Subseção (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Relator Ministro Alexandre Agra Belmonte, DEJT de 25/10/2024). VIII. Nesse cenário, constatado que a decisão da Turma não se afina com os parâmetros normativos indicados, impõe-se o provimento. IX. Embargos conhecidos e providos" (E-RR-671-90.2011.5.04.0231, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 22/11/2024). Em estrita consonância com a decisão do STF, diante da alteração legislativa posterior, na fase judicial, determino que seja utilizada a taca SELIC até 29/08/2024 e, a partir de 30/08/2024, seja utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) como critério de atualização monetária, além de determinar o cômputo de juros de mora que corresponderão ao resultado da subtração do IPCA em relação à SELIC (Selic menos IPCA) (artigo 406, parágrafo único, do Código Civil, que determina a fixação dos juros de acordo com a taxa legal), que será considerado zero na hipótese de a taxa legal resultar negativa (art. 406, parágrafo terceiro, do Código Civil). 6. Dos recolhimentos fiscais e previdenciários: Quanto aos recolhimentos fiscais, deverá o imposto de renda ser calculado nos moldes do disposto no artigo 12-A da Lei 7.713/88 com a redação que lhe foi conferida pela Lei 12.350/2010, e, também, observando o disposto na Instrução Normativa 1.500/2014 da Receita Federal do Brasil. Quanto aos recolhimentos previdenciários, deverão ser calculados nos termos da Súmula n.º 368, III, do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, mês a mês, autorizando-se a dedução da cota-parte do reclamante. ACORDAM os Magistrados da 4.ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2.ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso interposto e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO a fim de reconhecer o direito do reclamante à manutenção do plano de saúde e incluir na condenação o pagamento de horas extras e reflexos. Considerando a reforma parcial da sentença, foram readequados os honorários sucumbenciais e fixados os juros e correção monetária, além dos recolhimentos fiscais e previdenciários. Tudo nos termos da fundamentação supra. Custas em reversão calculadas no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a cargo da reclamada, sendo o valor da condenação, ora arbitrado, em R$ 100.000,00 (cem mil reais). Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento o Exmo. Juiz convocado João Forte Junior e as Exmas. Desembargadoras Maria Isabel Cueva Moraes e Lycanthia Carolina Ramage. Relator (a): João Forte Junior. Integrou a sessão presencial o (a) representante do Ministério Público. Sustentação oral: Dr Sidney Azevedo de Castro. JOÃO FORTE JÚNIOR Relator SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. CRISTINA MARIA ABE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA

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Processo nº 1011407-79.2024.4.01.4300

ID: 280720197

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1011407-79.2024.4.01.4300

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

IVONETE RODRIGUES ANTUNES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MONIQUE SEVERO E SILVA BECKMAN

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1011407-79.2024.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: IVONETE RODRIGUES ANTUN… Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1011407-79.2024.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: IVONETE RODRIGUES ANTUNES Advogado do(a) AUTOR: MONIQUE SEVERO E SILVA BECKMAN - TO5495 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação voltada à concessão de benefício(s) previdenciário(s) por incapacidade na condição de segurado empregado, desde a data do requerimento administrativo (DER: 05/02/2024). São requisitos exigidos para a concessão do(s) benefício(s) pleiteados: a) a incapacidade laborativa1; b) a qualidade de segurado da parte autora ao tempo do surgimento da incapacidade; e c) o cumprimento da carência de 12 (doze) contribuições mensais2. Incapacidade Laborativa: No caso, o laudo médico pericial, lavrado por profissional eqüidistante das partes e da confiança deste Juízo, atesta que a parte autora apresenta quadro de neoplasia de comportamento incerto ou desconhecido dos ossos e cartilagens articulares (CID-10: D.48.0) e de forma secundária o de osteomielite não especificada (CID-10: M.86.9) que a incapacita de maneira total e permanente para o exercício de suas atividades laborativas habituais – empregada doméstica - desde a tenra idade (DII). Em que pese o perito ter afirmado que a incapacidade da parte autora teria se instalado ainda na infância, as circunstâncias extraídas dos autos indicam que houve um agravamento de seu quadro de saúde, haja vista que analisando o seu extrato do CNIS, observa-se que a autora ao longo de sua vida exerceu diversos vínculos empregatícios, alguns, inclusive, de longa duração, como seu vínculo trabalhista junto à empresa Pontocom Serviços Gerais Ltda que durou de 01/08/2007 a 12/2012, concomitante com o trabalho na M A Lopes de Lima de 01/08/2007 a 09/2015, assim como o vínculo com Dario Oliveira de Melo, no período de 01/07/2016 a 07/2022, o que indica que seu quadro até então o permitia laborar, como efetivamente o fez. Com efeito, como é cediço doença não se confunde com incapacidade e a partir da análise global do laudo pericial e das demais provas constantes dos autos é possível concluir com segurança que a doença remonta à infância, mas a incapacidade é recente e ocorrida quando o autor ainda ostentava a qualidade de segurado. Assim, considerando tais circunstâncias e o laudo pericial anexado aos autos com a inicial, afasto a DII fixada pelo perito para fixá-la na data do Laudo médico emitido pelo Dr. Fernando Massao Higuti – CRM/TO 5.401, que recomendou “afastamento definitivo de atividades de esforço físico, movimentos repetitivos, permanecer longos períodos de tempo em pé e/ou deambular longas distâncias, devido à sequela em perna direita, lesão crônica/osteomielite de baixa resolutividade”, ou seja, em 31/05/2024 (DII). Qualidade de Segurado e Carência: A parte autora ostentava a qualidade de segurado (segurado empregado) e cumpria a carência3 no momento fixado como termo inicial da incapacidade (DII), apresentando vínculo empregatício de 07/2016 a 07/2022 (cf. CNIS constantes dos autos). A parte autora mantinha a qualidade de segurado (estava em período de graça) até 15/09/2024, pois: a) nos termos do art. 15, II da LB, faz jus automaticamente a 12 meses após a cessação do último vínculo ou contribuição vertida; b) enquadra-se na hipótese de prorrogação do período de graça para 24 meses prevista no § 1º (possuir mais de 120 contribuições mensais sem interrupção que implique a perda da qualidade de segurado), conforme CNIS/CTPS. Benefício adequado ao caso: O contexto fático-jurídico exposto acima abre ensejo à concessão do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente (art. 42, Lei 8.213/91). A perícia concluiu que a parte autora não necessita da assistência permanente de terceiros, motivo pelo qual não faz jus ao acréscimo de 25% do valor do benefício previsto no art. 45 da Lei de Benefícios – resposta ao quesito obrigatório nº. 13. Data de Início do Benefício (DIB): Tendo em vista que a data de início da incapacidade (DII) fixada pelo perito judicial não retroage à DER (05/02/2024), porém retroage a data da perícia médica administrativa (03/09/2024 – cf. dossiê médico ID 2169291804), ocasião em que já havia sido apresentado o mesmo documento médico relativo à doença/moléstia incapacitante, todavia, desconsiderado pelo INSS, fixo o termo inicial do benefício (DIB) na data em que restou efetivamente comprovada a incapacidade laboral, ou seja, em 31/05/2024 (DII – data do documento único laudo médico acostado aos autos). Renda mensal inicial: De acordo com o art. 26, § 2º, III, da EC 103/2019, o cálculo da RMI deverá considerar 100% dos salários de contribuição e o seu valor final corresponderá a apenas 60% do salário de benefício com acréscimo de dois pontos percentuais para cada ano de contribuição que superar período contributivo de 20 anos. Após melhor reflexão sobre o tema, especialmente diante de recentes decisões da Turma Recursal do Tocantins4, revejo entendimento anteriormente esposado para reconhecer a inconstitucionalidade do dispositivo em questão, por violação ao princípio da isonomia. A aposentadoria por incapacidade permanente tem como requisito a incapacidade total, permanente e insuscetível de reabilitação para outra atividade profissional. Não obstante, o legislador criou uma distinção na renda mensal dos benefícios devidos aos segurados incapacitados em decorrência de moléstia ou acidente do trabalho (100% do salário de benefício, conforme art. 26, § 3º, II, EC 103/2019) daqueles cuja incapacidade decorreu de doença ou acidente sem relação com a atividade profissional desempenhada (60% do salário de benefício, acrescido de 2% para cada ano de contribuição que exceder o tempo mínimo de 20 anos). O tipo de infortúnio que gerou a incapacidade do segurado passou a ser parâmetro para o cálculo da renda mensal, mas não para a concessão do benefício, causando desigualdade entre situações fáticas iguais. É dizer, dois segurados aposentados por incapacidade permanente, com o mesmo salário de contribuição e mesmo período básico de cálculo terão rendas mensais diferentes em razão de um deles ter sido vítima de acidente do trabalho e outro sofrer de doença incapacitante sem relação com a atividade desempenhada. Nessa linha de raciocínio, o art. 26, §2º, III, da EC n. 103/2019 padece de inconstitucionalidade por violar o princípio da isonomia. Sendo assim, declaro incidentalmente a inconstitucionalidade do dispositivo supracitado e determino que o cálculo da RMI da aposentadoria por incapacidade permanente da parte autora observe o regramento previsto no art. 26, § 3º, II, da EC 103/2019 (referente ao benefício por incapacidade permanente acidentário). Prazo para implantação do benefício: O INSS deverá implantar o benefício, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da intimação desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada ao montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), ressalvada a possibilidade de majoração além desse montante na hipótese de demora excessiva e injustificada na implantação, cabendo à parte autora promover sua liquidação. Data de Início do Pagamento (DIP): A data de início do pagamento será o dia 01/05/2025. Juros e Correção Monetária: No cálculo dos valores em atraso devidos até 08/12/2021, incidem juros moratórios calculados pelos índices de remuneração básica aplicados à caderneta de poupança, a contar da citação. O IPCA-E deverá ser o índice aplicado à correção monetária. Nesse sentido, confira-se o julgamento do Tema 810 do STF. A partir de 09/12/2021, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional (EC) nº 113/2021, haverá a incidência exclusivamente da SELIC, nos termos do art. 3º da referida EC. Cálculos das Parcelas Vencidas: Caberá à parte autora, após o trânsito em julgado, promover o regular cumprimento da sentença, mediante a apresentação do cálculo dos valores retroativos devidos, em conformidade com os parâmetros ora estabelecidos. A requisição de pagamento será formalizada após o trânsito em julgado. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I do CPC/2015, para: a) condenar o INSS a conceder em favor da parte autora o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, com DIB em 31/05/2024 e DIP em 01/05/2025, segundo os parâmetros estabelecidos na fundamentação, devendo ser observada a regra do art. 26, § 3º, II, da EC 103/2019 para o cálculo da RMI do benefício; b) condenar a autarquia demandada a pagar a importância referente às parcelas vencidas entre a data de início do benefício (DIB) e a data de início do pagamento (DIP), observados os parâmetros de juros e correção monetária estabelecidos acima. Considerando a probabilidade do direito invocado, conforme fundamentação desta sentença, bem como o caráter alimentar característico dos benefícios previdenciários e assistenciais, concedo a tutela de urgência para determinar que o INSS implante o benefício ora concedido no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada ao montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), ressalvada a possibilidade de majoração além desse montante na hipótese de demora excessiva e injustificada na implantação, cabendo à parte autora promover sua liquidação. Os honorários periciais devem ser ressarcidos pelo INSS (art. 12, § 1.º, da Lei 10.259/01). Deixo de condenar o INSS em custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/95. Fica desde já indeferido eventual pedido de destaque de honorários advocatícios em patamar superior a 30% do proveito econômico do litígio, conforme já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça (RE n. 1.155.200-DF). Defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. A Secretaria deste JEF deverá adotar as seguintes providências: 1) publicar a sentença, o que se dará com a disponibilização do ato no processo eletrônico. 2) registrar a sentença; 3) intimar as partes; 4) aguardar o prazo recursal de 10 (dez) dias e, não havendo recurso (ou caso o recurso interposto seja desprovido e a sentença confirmada),certificar o trânsito em julgado, intimar as partes e arquivar os autos; 5) se for interposto recurso, deverá: a) intimar a parte recorrida para apresentar resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias; e b) encaminhar os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, §3º, do CPC/2015. Palmas/TO, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal assinante 1 A depender do grau de intensidade e duração do requisito incapacidade é que, nos termos da Lei, se descobrirá qual o benefício previdenciário adequado à situação da parte autora: aposentadoria por invalidez (art. 42 da LB), auxílio-doença (art. 59 da LB) ou auxílio-acidente (art. 86 da LB). 2 O cumprimento da carência é dispensado nas hipóteses previstas no art. 26, II c/c art. 151 da LB. 3 Se não for o caso de dispensa legal (art. 26, II c/c art. 151 da LB). 4 [4] A propósito, confira-se os seguintes precedentes: EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. DATA DE INÍCIO DA INCAPACIDADE NA VIGÊNCIA DAS NOVAS REGRAS ESTABELECIDAS NA EC 103/19. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 26, §2º, III, DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR. PREVALÊNCIA DO POSICIONAMENTO DO COLEGIADO. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. SOBRESTAMENTO ATÉ JULGAMENTO DO TEMA 318 DA TNU. TUTELA ANTECIPADA. (Recurso Inominado Cível 1001782- 83.2022.4.01, julgado em 15.03.2023) PREVIDENCIARIO. REVISÃO DE RMI. ARTIGO 26, § 2º, III, EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019. ISONOMIA. INCONSTITUCIONALIDADE. RECURSOS DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. (Recurso Inominado Cível 1007155-35.2021.4.01.4301, julgado em 07.12.2022) ANEXO I - QUADRO-SÍNTESE DE PARÂMETROS BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE PERMANENTE ESPÉCIE B32 CPF IVONETE RODRIGUES ANTUNES CPF: 719.864.801-00 DIB 31/05/2024 DIP 01/05/2025 DII 31/05/2024 CIDADE DE PAGAMENTO Palmas RMI A ser calculada pelo INSS

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Processo nº 1000532-96.2022.8.11.0100

ID: 318846383

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE BRASNORTE Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1000532-96.2022.8.11.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Polo Passivo:

Sentença

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA NÚCLEO DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA (NAE) Autos: 1000532-96.2022.8.11.0100 Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Réu: NI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA NÚCLEO DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA (NAE) Autos: 1000532-96.2022.8.11.0100 Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Réu: NILDO GOMES RODRIGUES Vistos, etc. I - RELATÓRIO Trata-se de ação penal pública incondicionada ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em desfavor de NILDO GOMES RODRIGUES, já qualificado nos autos, imputando-lhe a prática do crime previsto no art. 16, § 1º, incisos IV e V, da Lei 10.826/2003 (posse, porte, aquisição, recebimento, depósito, guarda, ocultação e venda de arma de fogo com numeração suprimida). Segundo a denúncia, em data anterior a 16/05/2020, nesta cidade e comarca de Brasnorte/MT, o denunciado possuiu, deteve, portou, adquiriu, recebeu, teve em depósito, bem como mantinha sob sua guarda e ocultou arma de fogo com número de série adulterada, conforme Laudo Pericial Criminal n. 610.2.03.2021.006637-01, e posteriormente a vendeu para o adolescente Eric Diemes Vieira de Macedo. A denúncia foi recebida em 09.05.2023 (ID 114425136), o réu foi citado em 30.05.2023 (ID 119811764) e apresentou resposta à acusação em 21.08.2023 (ID 126637443) por meio da defensoria Pública. Durante a instrução processual, foram ouvidas as testemunhas arroladas pelas partes EVANDRO ONOFRE DA SILVA, ERIC DIEMES VIEIRA DE MACEDO (menor) e DUYLLIO JOSE DE FREITAS ALENCAR MAXIMO DA SILVA, e o réu não foi interrogado porque ausente, conforme mídias juntadas aos autos (ID 167833813). Em alegações finais orais, o Ministério Público pugnou pela condenação do réu nos termos da denúncia, acrescentando ainda que restou configurado o crime de corrupção de menores (art. 244-B do ECA) em concurso material, já que o acusado vendeu a arma para um adolescente. A defesa, por sua vez, requereu a desclassificação para o art. 12 do estatuto do desarmamento com a consequente absolvição do réu por insuficiência de provas; e em caso de condenação seja a pena fixada no mínimo legal. É o relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO DO CRIME DE POSSE, PORTE, AQUISIÇÃO, RECEBIMENTO, DEPÓSITO, GUARDA, OCULTAÇÃO E VENDA DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (ART. 16, § 1º, INCISOS IV E V, DA LEI 10.826/2003) Os fatos narrados na denúncia e comprovados durante a instrução processual revelam a prática do crime previsto no art. 16 da Lei nº 10.826/03. DA MATERIALIDADE E AUTORIA A materialidade do crime previsto no art. 16, § 1º, IV e V, da Lei 10.826/03 está comprovada pelo auto de apreensão da arma de fogo e pelo Laudo Pericial Criminal n. 610.2.03.2021.006637-01, que atestou que a pistola calibre .380 estava com a numeração de série raspada e em condições de efetuar disparos. A autoria, igualmente, está devidamente comprovada nos autos. O réu NILDO GOMES RODRIGUES confessou em seu interrogatório judicial que adquiriu a arma de fogo e posteriormente a vendeu para o adolescente Eric Diemes Vieira de Macedo pelo valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). Corroborando a confissão do réu, o adolescente Eric Diemes, ouvido como informante, confirmou que comprou a arma de fogo do acusado pelo valor ajustado, tendo posteriormente pedido para seu primo Eduardo guardar o armamento. Os policiais militares Evando Onofre da Silva e Duyllio José de Freitas A. M. Silva, que participaram da apreensão da arma, relataram em juízo que tomaram conhecimento de que o réu estava divulgando vídeos nas redes sociais exibindo uma arma de fogo. Durante diligências, constataram que ele havia vendido a arma para o adolescente Eric, sendo a mesma localizada na casa de outro adolescente, Eduardo Leitzke de Macedo, primo de Eric. Destaco que os depoimentos dos policiais são válidos como meio de prova especialmente quando harmônicos entre si e corroborados pelos demais elementos dos autos conforme jurisprudência consolidada. “EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO – CONDENAÇÃO –INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO – NÃO RECONHECIMENTO – DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES - HARMONIA NO CONJUNTO PROBATÓRIO – ARESTO DO STJ – ENUNCIADO CRIMINAL Nº 8 DO TJMT – NÃO COMPROVAÇÃO DO FLAGRANTE FORJADO – ALEGAÇÃO ISOLADA – recurso desprovido. “Os depoimentos dos policiais, a respeito das funções que desempenham na qualidade de agentes públicos, possuem presunção de veracidade e os atos por eles praticados no exercício do cargo gozam de presunção de legitimidade, motivo pelo qual seus testemunhos constituem relevantes elementos probatórios.” (STJ, 00011028220198070014) “[...]Comprovado nos autos que o réu incorreu em uma das condutas do art. 33 da Lei 11.343/06, diante da prova oral colhida e demais circunstâncias que envolveram a ação delituosa, tais como a apreensão de grande quantidade de droga, impossível a absolvição. Os depoimentos dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante são meio idôneos e suficientes para a formação do édito condenatório, quando em harmonia com as demais provas dos autos e colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa .” (TJMT, N.U 1001782-65.2021.8 .11.0015) Harmonia entre a prova material colhida na fase policial e as produzidas sob o contraditório judicial, sobretudo depoimento de policiais militares atuantes na prisão em flagrante. Não se reconhece o flagrante forjado diante da falta de lastro probatório ou, sequer, indícios de sua ocorrência”. (TJ-MT 10005421820218110055 MT, Relator.: MARCOS MACHADO, Data de Julgamento: 21/09/2021, Primeira Câmara Criminal, Data de Publicação: 27/09/2021) “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO DE DROGAS. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO . IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. 1. Entende esta Corte que "os depoimentos prestados por policiais têm valor probante, na medida em que seus atos são revestidos de fé pública, sobretudo quando se mostram coerentes e compatíveis com os demais elementos de prova dos autos, e ausentes quaisquer indícios de motivos pessoais para a incriminação injustificada do investigado, como na espécie" ( AgRg no AREsp 1997048/ES, Rel . Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 15/02/2022, DJe 21/02/2022). 2. A desconstituição das premissas fáticas para concluir pela desclassificação do crime de tráfico de drogas para a figura típica do art. 28 da Lei 11 .343/2006, demandaria revolvimento fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. 3. Agravo regimental improvido”. (STJ - AgRg no AREsp: 2014982 MG 2021/0368747-8, Data de Julgamento: 03/05/2022, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/05/2022) Tampouco podemos cogitar de desclassificação para o art. 12 da Lei n. 10.826/03 porque a numeração do artefato estava suprimida (elementar do tipo). Nesse sentido: “EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - RECURSO DEFENSIVO - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA O ART. 14 OU ART. 12 DA LEI N.º 10 .826/03 - INCIDÊNCIA DO DECRETO 9.847/19 - INVIABILIDADE - ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA - ALTERAÇÃO NORMATIVA INSUFICIENTE PARA ALTERAR O TIPO PENAL PREVISTO NO ART. 16, § 1º, IV, DA LEI N.º 10 .826/03 - RECURSO DESPROVIDO. - O porte de arma de fogo com numeração raspada se adequa ao crime do artigo 16, § 1º, IV, da Lei n.º 10.826/03, pouco importando que seja a arma de uso permitido, restrito ou proibido”. (TJ-MG - Agravo de Execução Penal: 23790551620248130000 Contagem 1.0079.13.078845-2/006, Relator.: Des .(a) Haroldo André Toscano de Oliveira (JD Convocado), Data de Julgamento: 29/07/2024, Câmara Justiça 4.0 - Especiali, Data de Publicação: 30/07/2024). DA TIPICIDADE: As condutas praticadas pelo réu se enquadram perfeitamente aos tipos penais previstos no art. 16, § 1º, IV e V, da Lei 10.826/03. O réu possuiu, adquiriu, teve em depósito e posteriormente vendeu arma de fogo com numeração raspada, conduta que se amolda perfeitamente ao tipo previsto no art. 16, § 1º, IV e V, da Lei 10.826/03. DA CULPABILIDADE: O réu é imputável, tinha pleno conhecimento da ilicitude de sua conduta e dela poderia ter se abstido, sendo-lhe exigível conduta diversa. Presente, portanto, a culpabilidade. Portanto, comprovadas a materialidade e autoria delitivas, e ausentes causas excludentes de ilicitude ou culpabilidade, a condenação do réu NILDO GOMES RODRIGUES é medida impositiva. DA CONCLUSÃO: Diante de todo o exposto, concluo pela procedência da pretensão punitiva estatal. Portanto, no presente caso, restaram comprovadas a materialidade e autoria do crime de posse, porte, aquisição, recebimento, depósito, guarda, ocultação e venda de arma de fogo com numeração suprimida. III – DISPOSITIVO Diante de desses fundamentos: JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR o réu NILDO GOMES RODRIGUES, já qualificado nos autos, pelo crime previsto no art. 16, § 1º, incisos IV e V, da Lei 10.826/2003 (posse, porte, aquisição, recebimento, depósito, guarda, ocultação e venda de arma de fogo com numeração suprimida). Passo à dosimetria da pena, em conformidade com o sistema trifásico previsto no art. 68 do Código Penal. DOSIMETRIA DA PENA 1ª FASE - PENA-BASE: Na primeira fase de fixação da pena, analiso as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal. a) Culpabilidade: A culpabilidade do agente é normal à espécie, não excedendo o que já é esperado para o tipo penal. b) Antecedentes: possui registros criminais conforme executivo de pena 2000006-46.2022.811.0025, o que será valorado negativamente. c) Conduta social: Não há nos autos elementos que desabonem a conduta social do acusado, além dos fatos narrados na denúncia. d) Personalidade: Não há elementos suficientes nos autos para uma análise aprofundada da personalidade do réu. e) Motivos do crime: Inerente ao tipo penal. Não há nada a valorar negativamente. f) Circunstâncias do crime: As circunstâncias do crime são normais à espécie, g) Consequências do crime: não foram graves, além daquelas inerentes ao tipo penal; h) Comportamento da vítima: a vítima em nada contribuiu para a prática delitiva. Considerando a existência de uma circunstância judicial negativa (antecedentes), fixo a pena-base em 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 12 (doze) dias-multa. 2ª FASE - CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES E ATENUANTES: Presente a atenuante da menoridade relativa, uma vez que o réu era menor de 21 anos à época dos fatos (nascido em 15/01/2002), conforme consta na denúncia, e ainda a confissão espontânea, atenuo a pena em 6 (seis) meses, fixando a pena intermediária em 3 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Não há agravantes a serem consideradas. 3ª FASE - CAUSAS DE AUMENTO E DIMINUIÇÃO: Não há causas de aumento ou diminuição de pena a serem consideradas. A pena definitiva para o crime previsto no art. 16, § 1º, IV e V, da Lei 10.826/03 fica estabelecida em 3 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. PENA DEFINITIVA: Fixo, portanto, a pena definitiva em 3 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, à razão de 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato, em regime SEMIABERTO nos termos do art. 33, § 2º, "b", do Código Penal. ANÁLISE DE EVENTUAL SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS OU SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA Considerando o quantum de pena aplicada e preenchidos os requisitos do art. 44 do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade, a ser especificada pelo Juízo da Execução. DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE: Considerando que o réu permaneceu em liberdade durante toda a instrução processual, sem que tenha sido decretada qualquer prisão cautelar, e não havendo fatos novos que justifiquem a custódia cautelar neste momento, concedo-lhe o direito de recorrer em liberdade, se por outro motivo não estiver preso. DETERMINAÇÕES FINAIS: Deixo de fixar valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, nos termos do art. 387, IV, do CPP, considerando a ausência de pedido expresso e contraditório em específico. Após o trânsito em julgado: Lance-se o nome do réu no rol dos culpados. Comuniquem-se à Justiça Eleitoral, para fins de suspensão dos direitos políticos, nos termos do art. 15, III, da Constituição Federal. Comunique-se ao Instituto Nacional de Identificação. Custas processuais pelo réu. Data registrada no sistema. Intimem-se e cumpra-se. Juiz Cooperador OTAVIO PEIXOTO Designado pela portaria TJMT/PRES N. 866/2025

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Processo nº 1001782-67.2024.8.11.0045

ID: 299079650

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001782-67.2024.8.11.0045

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

FABIO FRANCISCO BRUM DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JANILSON PROFETA SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1001782-67.2024.8.11.0045. IMPETRANTE: FABIO FRANCISCO BRUM DE ALMEIDA IMPETRADO: MUNICIPIO DE LUCAS DO R… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1001782-67.2024.8.11.0045. IMPETRANTE: FABIO FRANCISCO BRUM DE ALMEIDA IMPETRADO: MUNICIPIO DE LUCAS DO RIO VERDE, MIGUEL VAZ RIBEIRO Vistos, Trata-se de mandado de segurança cível ajuizado por Fábio Francisco Brum de Almeida em face da Prefeitura Municipal de Lucas do Rio Verde/MT, tendo por objeto a convocação do impetrante para a terceira etapa do concurso público regido pelo Edital nº 001/2023 – GCM, referente ao cargo de Guarda Civil Municipal. A parte impetrante alega, em síntese, que participou regularmente de todas as fases anteriores do certame, encontrando-se classificada, mas foi preterida na convocação para a fase de investigação social e curso de formação, apesar da existência de desistência de candidatos mais bem colocados. Sustenta que o edital previa a convocação de 60 candidatos para a terceira etapa, porém apenas 56 foram efetivamente convocados, configurando preterição indevida. Defende que, diante da desistência de quatro candidatos, sua expectativa de direito convola-se em direito líquido e certo, à luz da jurisprudência consolidada do STF e STJ sobre a matéria. Requer, liminarmente, a imediata convocação para a etapa pendente e, ao final, a concessão definitiva da segurança, com a consequente continuidade no certame. Requereu, ainda, a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Por ocasião da decisão in limine litis proferida no Id. 152575612, a liminar foi indeferida. Notificado, o Município de Lucas do Rio Verde apresentou informações no Id. 154328768, oportunidade em que não suscitou preliminares. No mérito, sustenta, em síntese, a ausência de direito líquido e certo do impetrante, ao argumento de que este não foi convocado para a fase de investigação social do concurso público porque não figurava entre os 60 primeiros colocados, conforme previsão editalícia. Argumenta que a convocação de candidatos além desse número ocorreu apenas para suprir eliminações na fase de investigação social, sendo convocados, para tanto, os candidatos imediatamente subsequentes, ainda mais bem classificados que o impetrante. Aduz que, após a conclusão da investigação social, foram convocados para o curso de formação apenas os 60 candidatos recomendados, encerrando-se regularmente a etapa. Sustenta que desistências ocorridas na fase de matrícula não ensejam a reabertura da etapa anterior, nem obrigam nova convocação, por se tratar de ato discricionário da administração. Reforça que a convocação de excedentes está condicionada à conveniência e oportunidade administrativa, não havendo violação a direito subjetivo. Ao final, requer a manutenção do indeferimento da liminar e a denegação da segurança. Determinada a intimação do Ministério Público Estadual, na forma do art. 178 do CPC, foi ofertado parecer no Id. 157932815, no qual o Parquet opinou pela improcedência do pedido, sob o fundamento de que a convocação dos candidatos para a fase de investigação social e posterior curso de formação observou os critérios estabelecidos no edital, inexistindo direito líquido e certo do impetrante a ser amparado. Ressaltou tratar-se de ato discricionário da Administração, condicionado à conveniência e oportunidade, nos termos expressos do item 17.5 do edital. Eis a suma do essencial. Fundamento e decido. O mandado de segurança é o remédio constitucional cabível para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas-corpus ou habeas-data, sempre que, ilegalmente ou com abuso do poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público, nos termos do artigo 5.º, LXIX, da Constituição Federal e artigo 1.º da Lei n.º 12.016/2009. Como predito, o mandado de segurança tem a finalidade de proteger direito líquido e certo, não discutir a matéria de fato controversa, de modo que, a pretensão da parte impetrante deve estar amparada em provas que se apresentem pré-constituídas, ou seja, produzidas desde a impetração do mandamus, não cabendo a dilação probatória. Nota-se, portanto, que a ação mandamental não é o meio processual para se provar um fato, ao passo que, a mínima existência de matéria de fato controvertida se revela o suficiente para descaracterizar a liquidez necessária à configuração de situação amparável pelo writ, que pressupõe, sempre, direito líquido e certo resultante de fato incontestável, ou seja, aquele em que não se remanesce dúvidas, não precisando ser apurado, passível de comprovação de plano pela parte impetrante. Essa simples existência de matéria de fato controvertida – a tornar questionável a própria caracterização do direito líquido e certo (noção que não se confunde com a de direito material, cuja tutela se busca obter em sede mandamental) – mostra-se o bastante para tornar inviável a utilização, especificamente, do remédio constitucional previsto no art. 5.º, LXIX, da Constituição Federal e art. 1.º da Lei n.º 12.016/2009, cabendo ainda à parte interessada propor a demanda adequada, que comporte a dilação probatória, não ocorrendo o fenômeno da coisa julgada. Também, cabe esclarecer que, somente é permitido ao Poder Judiciário apreciar a legalidade do ato administrativo e a sua adequação aos princípios insculpidos no art. 37 da Constituição Federal, na perspectiva da observância, ou não, dos princípios norteadores do processo administrativo, em especial, do devido processo legal, contraditório e da ampla defesa, não cabendo qualquer análise sobre o mérito do ato, sob pena de invasão de competência reservada ao Poder Executivo. Conclui-se, portanto, que, a conveniência e oportunidade do ato administrativo constitui critério ditado pelo poder discricionário, o qual, desde que utilizado dentro dos permissivos legais, é intangível pelo poder judiciário. Por fim, é imperioso destacar que, nos termos do art. 19, inciso II, da Constituição Federal, todo ato administrativo — independentemente de sua natureza ou espécie — goza de presunção juris tantum de legalidade, legitimidade e veracidade. Isso significa que se assume, até o surgimento de prova robusta em sentido contrário, que o ato foi praticado em estrita conformidade com a lei, com os princípios ético-morais e com a verdade fática. Ao impugnante cabe o ônus de produzir prova idônea e contundente capaz de romper essa presunção, demonstrando concreta ilegalidade, ilegitimidade ou inveracidade do ato administrativo. Pois bem. O mandado de segurança, no caso em apreço, volta-se contra suposto ato omissivo atribuído à autoridade impetrada, consubstanciado na ausência de nomeação do impetrante, aprovado em concurso público. Inicialmente, cumpre esclarecer que o concurso público configura ato administrativo complexo, que somente se aperfeiçoa com a homologação do resultado final. A partir desse marco, passa a produzir efeitos jurídicos, permitindo à Administração Pública promover a nomeação dos candidatos aprovados, conforme juízo de conveniência e oportunidade, dentro de um lapso temporal previamente fixado — o chamado prazo de validade do concurso. Esse prazo, fixado no edital do certame, encontra amparo no artigo 37, inciso III, da Constituição Federal, que estabelece que a validade do concurso será de até dois anos, prorrogável uma única vez por igual período. Sobre o tema, consoante entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 598099, com repercussão geral reconhecida, durante a vigência do prazo de validade do concurso, a Administração detém discricionariedade quanto ao momento da nomeação dos aprovados, inclusive daqueles classificados dentro do número de vagas ofertadas (Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 10/08/2011, DJe 03/10/2011). Não por outro motivo, “A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que não há direito líquido e certo à nomeação se ainda houver tempo de validade do concurso, mesmo que o candidato esteja aprovado dentro do número de vagas, pois, em tais hipóteses, subsiste discricionariedade à administração pública para efetivar a convocação no momento oportuno. Precedentes.” (AgInt no AREsp n. 2.306.288/RJ, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 15/8/2024.) [grifo nosso] Dessa forma, não se configura omissão administrativa durante o prazo de validade do certame, exceto nos casos específicos de preterição indevida (quando um candidato com classificação inferior é nomeado antes de outro com melhor classificação). Essa é a Jurisprudência consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO DENTRO DAS VAGAS PREVISTAS. PRAZO DE VALIDADE NÃO EXPIRADO. NOMEAÇÃO. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRETERIÇÃO NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, enquanto não expirado o prazo de validade do concurso público, o candidato aprovado, ainda que dentro do número de vagas, possui mera expectativa de direito à nomeação, dependente do juízo de conveniência e oportunidade da Administração Pública, salvo se comprovada preterição, o que não ocorreu nos autos. Precedentes: AgInt no RMS 62.111/MG, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 4/5/2020; AgInt no RMS 61.912/MG, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 12/3/2020; RMS 61.240/RN, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 11/10/2019; RMS 52.435/MG, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 17/10/2017; AgInt no RMS 61.560/MG, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 12/12/2019. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no RMS n. 63.207/MG, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 21/9/2020, DJe de 23/9/2020.) [grifo nosso] No caso em apreço, é importante destacar, desde logo, que o mandado de segurança foi impetrado dentro do prazo de validade do concurso público, circunstância que afasta, por si só, qualquer alegação de omissão administrativa quanto à convocação ou nomeação de candidatos aprovados. Conforme entendimento consolidado no âmbito do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, durante esse período, a Administração Pública conserva a prerrogativa de nomear os aprovados conforme critérios de conveniência e oportunidade, inexistindo, por conseguinte, qualquer dever jurídico imediato de convocação de excedentes, salvo em hipóteses de preterição indevida. Assim, ausente qualquer demonstração de violação à ordem classificatória ou prática de ato contrário aos preceitos legais e editalícios, não se verifica, no caso concreto, a existência de ato ilegal ou abusivo por parte da autoridade coatora, o que já compromete, de início, a própria viabilidade do presente mandamus. Ainda que assim não o fosse, em regra, o candidato aprovado em concurso público para formação de cadastro de reserva ou classificado em posição excedente ao número de vagas originalmente previsto no edital é mero detentor de expectativa de direito à nomeação, submetendo-se à conveniência e oportunidade da Administração Pública durante o prazo de validade do certame. Todavia, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 784 (RE 837.311), definiu que essa expectativa se convola em direito subjetivo quando caracterizadas situações excepcionais, especificamente quando houver preterição arbitrária e imotivada pela Administração Pública, revelada por comportamento tácito ou expresso que demonstre a inequívoca necessidade de preenchimento das vagas surgidas no decorrer do prazo de validade do concurso anterior. Extrai-se da Tese de Repercussão Geral fixada no Recurso Extraordinário 837311 - Tema 784 do Supremo Tribunal Federal: O surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizada por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato. Assim, o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público exsurge nas seguintes hipóteses: I – Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital; II – Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação; III – Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima. [grifo nosso] Com base nas premissas acima delineadas, constata-se que, no caso concreto, não houve qualquer demonstração de preterição indevida, tampouco de violação à ordem classificatória ou de conduta administrativa apta a configurar a prática de ato ilegal ou abusivo por parte da autoridade impetrada. Conforme consta dos autos, o impetrante não foi convocado para a etapa de investigação social e curso de formação porque não figurava entre os 60 primeiros colocados, conforme previa o edital do certame. A convocação de candidatos em número superior a 60 ocorreu exclusivamente para suprir eliminações verificadas durante a investigação social, sendo chamados, para tanto, os candidatos subsequentes mais bem classificados que o impetrante, inexistindo qualquer afronta à ordem de classificação. Ainda que posteriormente tenha havido desistência de alguns candidatos convocados para o curso de formação, tal circunstância não impõe à Administração a obrigatoriedade de reabrir etapas anteriores do certame, tampouco de convocar candidatos fora do quantitativo originalmente previsto, notadamente porque o item 17.5 do edital estabelece expressamente que a convocação de novos candidatos, para fins de aproveitamento de vagas decorrentes de desistência, se dá conforme juízo de conveniência e oportunidade da Administração, sem vinculação obrigatória. Não restou comprovado, ademais, qualquer comportamento da Administração que revele necessidade inequívoca de preenchimento das supostas vagas remanescentes, tampouco a existência de novo concurso ou ato concreto que caracterize a preterição arbitrária e imotivada nos moldes definidos pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 784 da Repercussão Geral. Dessa forma, ausente direito líquido e certo a ser tutelado, impõe-se a denegação da segurança. Dispositivo. Ex positis, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, com fundamento com no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil e, por conseguinte DENEGO A ORDEM de segurança pretendida. Sem custas conforme o disposto no art. 10, inciso XXII, da Constituição Estadual de Mato Grosso. Sem honorários (Súmulas 512 STF e 105 STJ). Decisão não sujeita ao reexame necessário. Após o trânsito em julgado e procedidas as anotações necessárias, ao arquivo. P.R.I. (datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito - NAE PORTARIA CGJ N. 7/2025-GAB-CGJ, DE 15 DE JANEIRO DE 2025

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Processo nº 0000693-36.2016.8.11.0100

ID: 320245959

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE BRASNORTE Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000693-36.2016.8.11.0100

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DALVINO ROSENO DA CRUZ

Sentença

Advogados:

JOSICLEIDE REGINA VIEIRA DAMASCENO

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LUCAS MOREIRA MILHOMEM

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA NÚCLEO DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA - NAE Processo: 0000693-36.2016.8.11.0100. REPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA NÚCLEO DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA - NAE Processo: 0000693-36.2016.8.11.0100. REPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: DALVINO ROSENO DA CRUZ, EDSON ANDRE BATISTA DA SILVA SENTENÇA Vistos, etc. I - RELATÓRIO Trata-se de ação penal pública incondicionada ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em desfavor de EDSON ANDRÉ BATISTA DA SILVA e DALVINO ROSENO DA CRUZ, já qualificados nos autos, imputando-lhes a prática dos crimes previstos no artigo 180, "caput", do Código Penal (ambos os denunciados) e artigo 33, caput, da Lei 11.343/06 (somente quanto ao réu DALVINO ROSENO DA CRUZ). A denúncia narra que FATO 01: No dia 15 de maio de 2016, por volta das 15h00min, em sua residência, localizada na Rua Rubi, 26, Residencial das Pedras, neste município, o acusado EDSON ANDRÉ BATISTA DA SILVA recebeu, em proveito próprio, 01 (um) tablet infantil, de cor branca, que sabia ser produto de furto; FATO 02: No dia 15 de maio de 2016, em sua residência, localizada na Cohab Velha, neste município, o acusado DALVINO ROSENO DA CRUZ adquiriu de EDSON ANDRÉ BATISTA DA SILVA 01 (um) tablet infantil, de cor branca, que sabia ser produto de furto; FATO 03: Nas mesmas condições de tempo e local acima descritas, o denunciado DALVINO ROSENO DA CRUZ vendeu drogas, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, para o codenunciado EDSON ANDRÉ BATISTA DA SILVA, sendo uma porção de maconha e uma de pasta base cocaína, que foram entregues como parte do pagamento pela aquisição do referido "tablet". No dia seguinte (16.05.2016), DALVINO ROSENO DA CRUZ portava e trazia consigo, para fins de mercancia, uma porção de 120g de maconha, encontrada com o acusado na viatura, quando era conduzido até o Pelotão da Polícia Militar, ocasião em que a droga foi apreendida. Consta declaração de extinção da punibilidade do réu DALVINO ROSENO DA CRUZ na forma do art. 107, I, do CP em ID 162144842. O réu EDSON ANDRÉ BATISTA DA SILVA foi citado em ID 80945564 – p. 29 e apresentou resposta a acusação em ID 80945564 – p. 34/36. A denúncia foi recebida em 08.07.2020 (ID 80945564 – p. 50/51). Em 10 de abril de 2024 (ID 152096751) foi realizada audiência de instrução e julgamento, oportunidade em que foram colhidos os depoimentos das testemunhas: 1) Carilene Alves de Souza; 2) Manoel Santos da Silva; 3) Bruno Diógenes Cáceres de Miranda; 4) Paulo Santana Okowinsky; 5) Hermínio Alves da Silva; 6) Gonçalo Noberto da Costa; e7) Roberto Antônio de Carvalho. O réu não foi interrogado porque ausente, embora intimado. Encerrada a instrução probatória, as partes apresentaram suas Alegações Finais em forma de memoriais. Em alegações finais, o Ministério Público pugnou pela condenação dos réus, nos termos da denúncia. A defesa de EDSON ANDRÉ BATISTA DA SILVA sustentou a desclassificação da receptação dolosa para culposa com reconhecimento da prescrição, e subsidiariamente a absolvição por falta de provas quanto ao dolo, e in dubio pro reo. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO DA PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO Inicialmente, analisarei a alegação de prescrição suscitada pela defesa do réu EDSON ANDRÉ BATISTA DA SILVA. O defensor sustenta a ocorrência de prescrição da pretensão punitiva estatal pelo crime de receptação culposa. Ocorre que a denúncia imputou ao réu o crime de receptação dolosa (art. 180, caput, do Código Penal), e não a modalidade culposa (art. 180, § 3º, do Código Penal). A pena máxima prevista para o crime de receptação dolosa é de 4 anos de reclusão, com prazo prescricional de 8 anos, conforme art. 109, IV, do Código Penal. Entre a data dos fatos (15.05.2016) e o recebimento da denúncia (08.07.2020), bem como até o presente momento, não transcorreu o lapso temporal necessário para o reconhecimento da prescrição. Portanto, REJEITO a preliminar arguida. MÉRITO – DO CRIME DE RECEPTAÇÃO DOLOSA (ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) A materialidade delitiva está comprovada em ID 80943783 pelo Boletim de Ocorrência, Auto de Apreensão, Auto de Reconhecimento e Entrega de Objetos e Auto de Avaliação. Quanto à autoria, passo a analisar as provas produzidas em juízo. A vítima Carilene Alves de Souza relatou em juízo que teve sua residência furtada, sendo subtraídos um celular e dois tablets, identificando que um dos tablets estava na posse do menor Rafael, que confessou o furto e disse que havia repassado um dos tablets para EDSON. Posteriormente, tomou conhecimento que EDSON havia repassado o tablet para "Cuia" (Dalvino) em troca de dinheiro e drogas. O policial militar Manoel Santos da Silva confirmou que foram acionados pela vítima Carilene, que relatou o furto de um celular e dois tablets. Nas diligências, localizaram os objetos, sendo que o menor Rafael informou que repassou um dos tablets para EDSON, que por sua vez teria vendido para "Cuia" (Dalvino) por R$ 90,00 e duas porções de drogas (maconha e pasta base). Na residência de Dalvino, encontraram os produtos do furto, além de R$ 475,00 em espécie. O policial militar Bruno Diógenes Cáceres de Miranda confirmou a versão apresentada pelo policial Manoel, acrescentando que o menor Rafael e EDSON confirmaram a negociação do tablet com Dalvino, em troca de dinheiro e entorpecentes. A testemunha Paulo Santana Okowinsky declarou que Rafael tentou vender-lhe um celular, mas recusou por não ter nota fiscal e estar bloqueado. Relatou que Rafael deixou um tablet em sua casa, alegando ser de sua irmã, mas Paulo entregou o objeto aos policiais quando estes chegaram informando tratar-se de produto de furto. As testemunhas de defesa Hermínio Alves da Silva, Gonçalo Noberto da Costa e Roberto Antônio de Carvalho prestaram depoimentos genéricos sobre a conduta social dos réus, sem contribuir efetivamente para o esclarecimento dos fatos. Como visto o réu EDSON não compareceu a audiência de instrução e o corréu DALVINO já havia falecido. Portanto, analisando detidamente o conjunto probatório, constato que as provas são robustas em demonstrar a materialidade e autoria do crime de receptação dolosa praticado por EDSON ANDRÉ BATISTA DA SILVA. Destaco que os depoimentos dos policiais são válidos como meio de prova especialmente quando harmônicos entre si e corroborados pelos demais elementos dos autos conforme jurisprudência consolidada. “EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO – CONDENAÇÃO –INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO – NÃO RECONHECIMENTO – DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES - HARMONIA NO CONJUNTO PROBATÓRIO – ARESTO DO STJ – ENUNCIADO CRIMINAL Nº 8 DO TJMT – NÃO COMPROVAÇÃO DO FLAGRANTE FORJADO – ALEGAÇÃO ISOLADA – recurso desprovido. “Os depoimentos dos policiais, a respeito das funções que desempenham na qualidade de agentes públicos, possuem presunção de veracidade e os atos por eles praticados no exercício do cargo gozam de presunção de legitimidade, motivo pelo qual seus testemunhos constituem relevantes elementos probatórios.” (STJ, 00011028220198070014) “[...]Comprovado nos autos que o réu incorreu em uma das condutas do art. 33 da Lei 11.343/06, diante da prova oral colhida e demais circunstâncias que envolveram a ação delituosa, tais como a apreensão de grande quantidade de droga, impossível a absolvição. Os depoimentos dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante são meio idôneos e suficientes para a formação do édito condenatório, quando em harmonia com as demais provas dos autos e colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa .” (TJMT, N.U 1001782-65.2021.8 .11.0015) Harmonia entre a prova material colhida na fase policial e as produzidas sob o contraditório judicial, sobretudo depoimento de policiais militares atuantes na prisão em flagrante. Não se reconhece o flagrante forjado diante da falta de lastro probatório ou, sequer, indícios de sua ocorrência”. (TJ-MT 10005421820218110055 MT, Relator.: MARCOS MACHADO, Data de Julgamento: 21/09/2021, Primeira Câmara Criminal, Data de Publicação: 27/09/2021) “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO DE DROGAS. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO . IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. 1. Entende esta Corte que "os depoimentos prestados por policiais têm valor probante, na medida em que seus atos são revestidos de fé pública, sobretudo quando se mostram coerentes e compatíveis com os demais elementos de prova dos autos, e ausentes quaisquer indícios de motivos pessoais para a incriminação injustificada do investigado, como na espécie" ( AgRg no AREsp 1997048/ES, Rel . Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 15/02/2022, DJe 21/02/2022). 2. A desconstituição das premissas fáticas para concluir pela desclassificação do crime de tráfico de drogas para a figura típica do art. 28 da Lei 11 .343/2006, demandaria revolvimento fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. 3. Agravo regimental improvido”. (STJ - AgRg no AREsp: 2014982 MG 2021/0368747-8, Data de Julgamento: 03/05/2022, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/05/2022) Portanto, comprovadas a materialidade e autoria delitivas, e ausentes causas excludentes de ilicitude ou culpabilidade, a condenação do réu EDSON ANDRÉ BATISTA DA SILVA pelo crime de receptação dolosa é medida que se impõe. Registro que o dolo direto restou configurado sendo frágil a alegação de desconhecimento da origem ilícito da res furtiva. Não se pode negar que no ambiente em que os réus viviam, especialmente voltados ao consumo e comércio espúrio de entorpecentes, é prática rotineira a troca de produtos furtados por drogas. DA CONCLUSÃO Diante de todo o exposto, concluo pela procedência parcial da pretensão punitiva estatal. Portanto, no presente caso, restando comprovadas a materialidade e autoria do crime de receptação dolosa. III – DISPOSITIVO Diante de desses fundamentos: JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR o réu EDSON ANDRÉ BATISTA DA SILVA, qualificado nos autos, como incurso nas penas do art. 180, caput, Código Penal (receptação dolosa). Passo à dosimetria da pena, em conformidade com o sistema trifásico previsto no art. 68 do Código Penal. DOSIMETRIA DA PENA 1ª FASE - PENA-BASE Na primeira fase de fixação da pena, analiso as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal. a) Culpabilidade: A culpabilidade do agente é normal à espécie, não excedendo o que já é esperado para o tipo penal. b) Antecedentes: não possui antecedentes criminais, conforme certidões dos autos. c) Conduta social: Não há nos autos elementos que desabonem a conduta social do acusado, além dos fatos narrados na denúncia. d) Personalidade: Não há elementos suficientes nos autos para uma análise aprofundada da personalidade do réu. e) Motivos do crime: Inerente ao tipo penal. Não há nada a valorar negativamente. f) Circunstâncias do crime: As circunstâncias do crime são normais à espécie, g) Consequências do crime: não foram graves, além daquelas inerentes ao tipo penal; h) Comportamento da vítima: a vítima em nada contribuiu para a prática delitiva. Considerando que as circunstâncias judiciais acima analisadas não justificam a elevação da pena-base acima do mínimo legal fixo a pena-base em 01 (um) ano de reclusão e 10 dias-multa. 2ª FASE - AGRAVANTES E ATENUANTES Nesta fase, analiso a presença de agravantes e atenuantes. Na segunda fase, não há circunstâncias agravantes ou atenuantes a serem consideradas. A pena intermediária fica estabelecida em 01 (um) ano de reclusão e 10 dias-multa. 3ª FASE - CAUSAS DE AUMENTO E DIMINUIÇÃO Na terceira fase, não há causas de aumento ou diminuição de pena a serem consideradas. PENA DEFINITIVA Fixo, portanto, a pena definitiva em 01 (um) ano de reclusão e 10 dias-multa, à razão de 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato, em regime ABERTO nos termos do art. 33, § 2º, "c", do Código Penal. ANÁLISE DE EVENTUAL SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS OU SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA Considerando o quantum da pena aplicada e preenchidos os requisitos do art. 44 do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade, a ser especificada pelo Juízo da Execução. DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE Considerando que o réu permaneceu em liberdade durante toda a instrução processual, sem que tenha sido decretada qualquer prisão cautelar e não havendo fatos novos que justifiquem a custódia cautelar neste momento, concedo-lhe o direito de recorrer em liberdade. DETERMINAÇÕES FINAIS Deixo de fixar valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, nos termos do art. 387, IV, do CPP, considerando a ausência de pedido expresso e contraditório em específico. Após o trânsito em julgado: Lance-se o nome do réu no rol dos culpados. Comuniquem-se à Justiça Eleitoral, para fins de suspensão dos direitos políticos, nos termos do art. 15, III, da Constituição Federal. Comunique-se ao Instituto Nacional de Identificação. Custas processuais pelo réu. Data registrada no sistema. Intimem-se e cumpra-se. Juiz Cooperador OTAVIO PEIXOTO Designado pela portaria TJMT/PRES N. 866/2025

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