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Processo nº 0001240-64.2016.4.01.3309

ID: 317391932

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 10 - DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001240-64.2016.4.01.3309

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CORNELIO JOSE LOPES DOUGLAS LOPES DA COSTA ESPOLIO DE JOSE LOPES DOS ANJOS JOSENAR MATOS VIEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MAILSON JOSE PORTO MAGALHAES TANAJURA

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CATHARINA AYRES COSTA DE FIGUEIREDO

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KAREN SILVA ALMEIDA

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THIAGO CARNEIRO VILASBOAS GUTEMBERG

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0001240-64.2016.4.01.3309 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001240-64.2016.4.01.3309 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JOSENAR MATOS VIEIRA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0001240-64.2016.4.01.3309 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001240-64.2016.4.01.3309 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JOSENAR MATOS VIEIRA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: THIAGO CARNEIRO VILASBOAS GUTEMBERG - BA19647-A, KAREN SILVA ALMEIDA - BA45903-A, CATHARINA AYRES COSTA DE FIGUEIREDO - BA46363-A e MAILSON JOSE PORTO MAGALHAES TANAJURA - BA45735-A POLO PASSIVO:Ministério Público Federal (Procuradoria) RELATOR(A):CESAR CINTRA JATAHY FONSECA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 10 - DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0001240-64.2016.4.01.3309 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001240-64.2016.4.01.3309 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY (RELATOR): Trata-se de apelações interpostas pelo Espólio de José Lopes dos Anjos (ID 423424188) e por Cornélio José Lopes, Douglas Lopes da Costa e Josemar Matos Vieira (ID 431641394) contra sentença (ID 423424181) proferida pelo Juízo Federal da Vara Única da Subseção Judiciária de Guanambi/BA que, em ação civil por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público Federal, julgou parcialmente procedentes os pedidos e condenou: a) Espólio de José Lopes dos Anjos: a.1) Pela prática do ato do art. 11, inciso V: ao pagamento de multa civil correspondente a 5 (cinco) vezes o valor atualizado da última remuneração de Jose Lopes dos Anjos no cargo de Prefeito; a.2) Pela prática do ato do art. 10, caput: ao pagamento de multa civil no valor de R$ 4.425,00. b) Josenar Matos Vieira, pela prática do ato do art. 11, inciso V: ao pagamento de multa civil correspondente a 5 (cinco) vezes o valor atualizado da sua última remuneração em razão do cargo que ocupava na gestão do ex-prefeito José Lopes dos Anjos. c) Cornelio José Lopes: c.1) Pela prática do ato ímprobo do art. 11, inciso V: à proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 2 (dois) anos; c.2) Pela prática do ato do art. 10, caput: à perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, no valor apurado de R$ 1.525,00; ao pagamento de multa civil equivalente ao valor do dano; e à proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de quatro anos. d) Douglas Lopes da Costa: d.1) Pela prática do ato do art. 11, inciso V: à proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 2 (dois) anos; d.2) Pela prática do ato do art. 10, caput: à perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, no valor apurado de R$2.900,00; ao pagamento de multa civil equivalente ao valor do dano; à proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 4 (quatro) anos. Além disso, julgou improcedentes os pedidos em relação ao requeridos Luciano Souza Santos, Sidnei Monteiro Alves e José Anfilofio de Menezes. O Espólio de José Lopes dos Anjos, em suas razões de apelar, suscita preliminar de incompetência da Justiça Federal para processar e julgar a ação, visto que os recursos federais transferidos incorporaram ao patrimônio do município, cabendo à Justiça Estadual julgar o feito; que deve ser aplicada retroativamente a Lei 14.230/2021 aos processos em trâmite; que a ação não obedeceu ao novo regramento legal, pois apresentou imputações genéricas, sem individualização das condutas, sem a demonstração do dolo e a intenção de causar dano ao patrimônio público; que foi consignado na sentença que não há prova de dano causado ao município, elemento necessário à caracterização dos atos do art. 10 e incisos; que o materiais de construção contratado pelo Município foram entregues, não havendo que se falar em proveito particular nem apropriação indevida; que a ausência de individualização da conduta implica em impossibilidade de defesa, restando evidente o cerceamento de defesa; que não foi demonstrado dolo em sua conduta; requer o provimento da apelação para que sejam julgados improcedentes os pedido. Os demais apelantes, Cornélio e outros, argumentam que o Município de Novo Horizonte/BA possuía, à época dos fatos, apenas duas casas de materiais de construção, de propriedade de dois dos requeridos; que inconsistências formais no procedimento licitatório não são de responsabilidade dos referidos requeridos, pois não concorreram para essas irregularidades; que as duas casas possuíam a mesma empresa de contabilidade, razão pela qual eram idênticos os erros de assessoria; que os produtos foram entregues à prefeitura; que, em razão do princípio da insignificância, não justifica movimentar a máquina judiciária para impor sanção de improbidade administrativa por suposto prejuízo inferior a R$ 3.000,00; requer o provimento da apelação para julgar improcedentes os pedidos formulados na petição inicial e seja o apelado condenado em honorários sucumbenciais. O MPF apresentou contrarrazões, IDs 431641390 e 431641399, pugnando pelo improvimento das apelações. Nesta instância, o Ministério Público Federal, por meio do parecer ID 432616134, opinou pelo não provimento das apelações. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 10 - DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0001240-64.2016.4.01.3309 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001240-64.2016.4.01.3309 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY (RELATOR): Da preliminar de incompetência da Justiça Federal Competente à Justiça Federal processar e julgar ação de improbidade que busca a responsabilização por malversação de verbas oriundas do FNDE. O entendimento jurisprudencial desta Corte é firme no sentido de que as ações civis públicas por ato de improbidade administrativa em que se busca a responsabilização por desvio de verbas federais devem ser processadas e julgadas pela Justiça Federal. Confiram-se: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL; DE JULGAMENTO EXTRA PETITA; DE CERCEAMENTO DE DEFESA E INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL ELEITA. REJEIÇÃO. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS DO MUNICÍPIO DE ENTRE FOLHAS-MG EM AUXÍLIO DE EMPRESA VENCEDORA DO CERTAME PARA EXECUÇÃO DE OBRAS DE DRENAGEM E PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA. NÃO COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO AO ERÁRIO. APELAÇÕES DOS RÉUS PROVIDAS. 1. Já encontra sedimentado nesta Corte o entendimento, segundo o qual, tratando-se de ação ajuizada pelo Ministério Público Federal, ante suposta prática de ato de improbidade administrativa por desvio e/ou malversação de recursos públicos federais, a competência para o conhecimento, o processamento e o julgamento da causa é da Justiça Federal, ainda que a União não tenha manifestado interesse em integrar a lide. (...) (AC 0000322-05.2013.4.01.3814, Juiz Federal Pablo Zuniga Dourado, TRF1 - Quarta Turma, PJe 03/09/2021) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FALTA DE IMPLANTAÇÃO DO PORTAL DE TRANSPARÊNCIA. AÇÃO AJUIZADA POR MUNICÍPIO. UNIÃO. INTERESSE EXPRESSO EM INTEGRAR O POLO ATIVO DA DEMANDA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. APLICAÇÃO DO ART. 109, I DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão que, em ação civil pública de improbidade administrativa ajuizada pelo Município de Maués/AM em desfavor de ex-prefeito municipal, declinou da competência em favor da Justiça Estadual do Amazonas. 2. A jurisprudência deste Tribunal é firme no sentido de que compete à Justiça Federal o processamento e julgamento de ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo MPF, visando apurar omissão de gestor municipal, em dar publicidade das verbas repassadas pela União ao município, por intermédio do Portal de Transparência. Precedentes: AG 0061340-18.2016.4.01.0000, Rel. Desembargador Federal Olindo Menezes, Quarta Turma, e-DJF1 17/11/2017; AG 0061337-63.2016.4.01.0000, Rel. Desembargador Federal Cândido Ribeiro, Quarta Turma, e-DJF1 10/08/2017; AG 0061357-54.2016.4.01.0000, Rel. Desembargador Federal Ney Bello, Terceira Turma, e-DJF1 24/03/2017. (...) (AG 1012824-08.2020.4.01.0000, Juiz Federal Érico Rodrigo Freitas Pinheiro (Conv.), TRF1 - Quarta Turma, PJe 04/08/2021) No caso, busca-se a responsabilização de ex-prefeito, e outros, por alegadas irregularidades na gestão de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, repassados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento de Educação – FNDE. Registro, ainda, que, “Nas demandas em que se apura possível malversação de recursos públicos federais, a competência é da Justiça Federal, mesmo que a verba tenha sido incorporada ao patrimônio da municipalidade, sendo esta a situação dos autos, onde se discute malversação e ausência de prestação de contas de recursos repassados pelo FNDE ao Município” AC 1001804-80.2017.4.01.3700, Desembargadora Federal Monica Sifuentes, TRF1 - Terceira Turma, PJe 21/10/2021). Rejeito, portanto, a preliminar de incompetência da Justiça Federal. Do mérito Segundo consta da inicial, a ação de improbidade administrativa foi ajuizada pelo Ministério Público Federal contra José Lopes dos Anjos, ex-prefeito do Município de Novo Horizonte/BA, Josemar Matos Vieira, ex-pregoeiro do município, José Anfilofio de Menezes e Sidnei Monteiro Alves, assessores do pregoeiro, Luciano Souza Santos, Controlador Geral do município, Douglas Lopes da Costa e Cornélio José Lopes, empresários, em face de fraudes praticadas nos Pregões Presenciais 005/2010 e 008/2010 realizados para a aquisição de fornecimento de materiais de construção para a prefeitura, condutas que foram enquadradas como atos do art. 10, I, VIII e XII, e art. 11, I, da Lei 8.429/92. A Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92), que regulamentou o art. 37, § 4º, da Constituição Federal de 1988, tem como finalidade impor sanções aos agentes públicos pela prática de atos de improbidade nos casos em que: a) importem enriquecimento ilícito (art. 9º); b) causem prejuízo ao erário (art. 10); e c) atentem contra os princípios da Administração Pública (art. 11), aqui também compreendida a lesão à moralidade administrativa. Com a superveniência da Lei 14.230/2021, que introduziu consideráveis alterações na Lei 8.429/92, para que o agente público possa ser responsabilizado por ato de improbidade administrativa, faz-se necessária a demonstração do dolo específico, conforme o artigo 1º, §2º, da Lei 8.429/92, ao dispor: "§ 2º considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos artigos 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente". O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.199 (ARE 843989 RG, Relator Ministro Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, publicado em 04.03.2022), após analisar as questões submetidas ao respectivo tema em decorrência da superveniência da Lei 14.230/2021 que introduziu as alterações promovidas na Lei 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), fixou as seguintes teses: “1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei.” À luz desse tema, as normas de direito material mais benéficas, introduzidas pela Lei 14.230/21, devem ser aplicadas às ações em curso, posto que ao sistema de responsabilização por atos ímprobos aplicam-se os princípios constitucionais do Direito Administrativo Sancionador (art. 1º, § 4º, da LIA). Portanto, a norma mais benéfica retroage para beneficiar o réu. O autor atribuiu aos requeridos a prática dos atos ímprobos do art. 10, I, VIII e XII, e art. 11, I, da Lei 8.429/92, na redação anterior à Lei 14.230/2021, de cujos dispositivos se extrai: Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente: I - facilitar ou concorrer por qualquer forma para a incorporação ao patrimônio particular, de pessoa física ou jurídica, de bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1º desta lei; (...) VIII - frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente; (Redação dada pela Lei nº 13.019, de 2014) (Vigência) (...) XII - permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente; Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente: I - praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência A nova redação desses dispositivos, após as alterações introduzidas pela Lei 14.230/2021, ficou assim estabelecida: Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente: (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) I - facilitar ou concorrer, por qualquer forma, para a indevida incorporação ao patrimônio particular, de pessoa física ou jurídica, de bens, de rendas, de verbas ou de valores integrantes do acervo patrimonial das entidades referidas no art. 1º desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) (...) VIII - frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente, acarretando perda patrimonial efetiva; (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) (...) XII - permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente; Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas: (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) I - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) O d. magistrado de primeiro grau, no entanto, recapitulou a tipificação da conduta ao condenar os requeridos pela prática dos atos típicos do art. 10, caput, e art. 11, V, da LIA, tipos legais diversos do capitulado pelo autor na petição inicial. Ressalto, entretanto, que a Lei 8.429/92, com as alterações promovidas pela Lei 14.230/2021, vedou a possibilidade de modificação de capitulação da conduta apresentada pelo autor no âmbito da ação civil pública de improbidade administrativa (art. 17, § 10-C): § 10-C. Após a réplica do Ministério Público, o juiz proferirá decisão na qual indicará com precisão a tipificação do ato de improbidade administrativa imputável ao réu, sendo-lhe vedado modificar o fato principal e a capitulação legal apresentada pelo autor. No mesmo sentido, ainda, o disposto no § 10-F do referido artigo: § 10-F. Será nula a decisão de mérito total ou parcial da ação de improbidade administrativa que: (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) I - condenar o requerido por tipo diverso daquele definido na petição inicial; A propósito, em recente julgamento, o Supremo Tribunal Federal manifestou-se no sentido de não ser possível o reenquadramento, em outro dispositivo, do ato ilícito apontado pelo autor na ação civil pública de improbidade administrativa. Confira-se: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RESPONSABILIDADE POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ADVENTO DA LEI 14.231/2021. INTELIGÊNCIA DO ARE 843989 (TEMA 1.199). INCIDÊNCIA IMEDIATA DA NOVA REDAÇÃO DO ART. 11 DA LEI 8.429/1992 AOS PROCESSOS EM CURSO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. 1. A Lei 14.231/2021 alterou profundamente o regime jurídico dos atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípio da administração pública (Lei 8.249/1992, art. 11), promovendo, dentre outros, a abolição da hipótese de responsabilização por violação genérica aos princípios discriminados no caput do art. 11 da Lei 8.249/1992 e passando a prever a tipificação taxativa dos atos de improbidade administrativa por ofensa aos princípios da administração pública, discriminada exaustivamente nos incisos do referido dispositivo legal. 2. No julgamento do ARE 843989 (Tema 1.199), o Supremo Tribunal Federal assentou a irretroatividade das alterações da introduzidas pela Lei 14.231/2021 para fins de incidência em face da coisa julgada ou durante o processo de execução das penas e seus incidentes, mas ressalvou exceção de retroatividade para casos como o presente, em que ainda não houve o trânsito em julgado da condenação por ato de improbidade. 3. As alterações promovidas pela Lei 14.231/2021 ao art. 11 da Lei 8.249/1992 aplicam-se aos atos de improbidade administrativa praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado. 4. Tendo em vista que (i) o Tribunal de origem condenou o recorrente por conduta subsumida exclusivamente ao disposto no inciso I do do art. 11 da Lei 8.429/1992 e que (ii) a Lei 14.231/2021 revogou o referido dispositivo e a hipótese típica até então nele prevista ao mesmo tempo em que (iii) passou a prever a tipificação taxativa dos atos de improbidade administrativa por ofensa aos princípios da administração pública, imperiosa a reforma do acórdão recorrido para considerar improcedente a pretensão autoral no tocante ao recorrente. 5. Impossível, no caso concreto, eventual reenquadramento do ato apontado como ilícito nas previsões contidas no art. 9º ou 10º da Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.249/1992), pois o autor da demanda, na peça inicial, não requereu a condenação do recorrente como incurso no art. 9º da Lei de Improbidade Administrativa e o próprio acórdão recorrido, mantido pelo Superior Tribunal de Justiça, afastou a possibilidade de condenação do recorrente pelo art. 10, sem que houvesse qualquer impugnação do titular da ação civil pública quanto ao ponto. 6. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos para, reformando o acórdão embargado, dar provimento aos embargos de divergência, ao agravo regimental e ao recurso extraordinário com agravo, a fim de extinguir a presente ação civil pública por improbidade administrativa no tocante ao recorrente. (ARE 803568 AgR-segundo-EDv-ED, Relator(a): Luiz Fux, Relator(a) p/ Acórdão: Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 22-08-2023, Processo Eletrônico DJe-s/n Divulg 05-09-2023 Public 06-09-2023). Grifo nosso. Dessa forma, tendo os requeridos sido condenados em tipos legais diversos daqueles indicados pelo autor, merece ser reformada a sentença para afastar a condenação dos apelantes pelas condutas típicas do art. 10, caput, e art. 11, V, considerando os termos do art. 17, §10-F, inciso I, da Lei 8.429/92. Ainda que assim não fosse, não seria o caso de condenação dos requeridos na forma pretendida pelo autor. No que se refere à conduta tipificada no inciso I do art. 11 da Lei 8.429/92, na redação anterior à Lei 14.230/2021, observo que foi revogada, não mais subsistindo a imputação por violação ao respectivo dispositivo de lei, de modo que se torna incabível a condenação por suposta violação ao referido tipo legal que deixou de existir no mundo jurídico. Para a configuração dos atos de improbidade do art. 10 e incisos, da Lei nº 8.429/92, com as alterações promovidas pela Lei 14.230/21, ficou afastado o elemento culposo, persistindo a necessidade de demonstração do elemento subjetivo doloso, considerando o dolo específico e o efetivo prejuízo ao erário. No caso concreto, conforme consignado na sentença, não foi comprovado efetivo prejuízo ao Poder Público, tendo sido considerando o dano presumido (in re ipsa), visto que o Juízo entendeu que, “Ao simular procedimento licitatório, direcionando seu objeto, os demandados frustraram, dentre outros, a escolha da melhor proposta e a contratação economicamente mais viável e menos dispendiosa para a Administração.”, existiu dano ao erário. Ademais, também foi afirmado na sentença que “... não há provas de que os bens contratados não tenham sido entregues, ou que os preços tenham sido dissonantes daqueles praticados pelo mercado. Todas as irregularidades comprovadas estão ligadas ao procedimento em si.” No entanto, o ato de improbidade administrativa não pode ser entendido como mera atuação do agente público em desconformidade com a lei. A intenção do legislador ordinário na produção da norma (Lei n. 8.429/92), em observância ao texto constitucional (CF, art. 37, § 4º), não foi essa. Mas sim a de impor a todos os agentes públicos o dever de, no exercício de suas funções, pautarem as suas condutas pelos princípios da legalidade e moralidade, sob pena de sofrerem sanções pelos seus atos considerados ímprobos. Com efeito, o ato ímprobo, mais do que um ato ilegal, é um ato de desonestidade do agente público para com a administração, sendo imprescindível a demonstração de que tal conduta seja dolosa, evidenciadora de má-fé, para que se possa configurar. Assim, a má-fé é premissa do ato ilegal e ímprobo. A ilegalidade passa a ter feições de improbidade quando a conduta antijurídica fere os princípios constitucionais da Administração Pública pela má-fé do agente público. Se assim não fosse, qualquer irregularidade praticada por um agente público poderia ser enquadrada como improbidade por violação ao princípio da legalidade, sujeitando-o às pesadas sanções da respectiva lei, o que por certo tornaria inviável a própria atividade administrativa, pois o erro é da essência do ser humano e simples erro não pode ser havido como ato de desonestidade para com o Estado. Não se podem confundir meras faltas administrativas com as graves faltas funcionais de improbidade, sujeitas às sanções da Lei n. 8.429/92. Todo ato ímprobo é um ato ilícito, irregular, mas nem todo ilícito ou irregularidade constitui-se em ato de improbidade. A Lei de improbidade visa punir atos de corrupção e desonestidade. É a moralidade administrativa que está sendo defendida. Dessa forma, não havendo nos autos a comprovação do efetivo prejuízo ao patrimônio público, não há espaço, no caso, para a condenação por ato de improbidade administrativa do art. 10 e incisos, da Lei 8.429/92. Fica prejudicada a análise de demonstração do dolo específico. Dos honorários Não prospera o pedido de condenação do autor, ora apelado, em honorários advocatícios. Isso porque a Lei 7.347/1985, que disciplina a ação civil pública, com a redação dada pela Lei 8.078/1990, dispõe no art. 18, que “Nas ações de que trata esta lei, não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogado, custas e despesas processuais.” No mesmo sentido, o art. 23-B da Lei 8.429/92, com as alterações promovidas pela Lei 14.230/2021, que trata sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, segundo o qual “Nas ações e nos acordos regidos por esta Lei, não haverá adiantamento de custas, de preparo, de emolumentos, de honorários periciais e de quaisquer outras despesas.” Ante o exposto, dou provimento às apelações e julgo improcedentes os pedidos formulados na petição inicial. É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 10 - DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0001240-64.2016.4.01.3309 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001240-64.2016.4.01.3309/BA CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: JOSENAR MATOS VIEIRA, ESPOLIO DE JOSE LOPES DOS ANJOS, DOUGLAS LOPES DA COSTA, CORNELIO JOSE LOPES Advogados do(a) APELANTE: CATHARINA AYRES COSTA DE FIGUEIREDO - BA46363-A, KAREN SILVA ALMEIDA - BA45903-A, MAILSON JOSE PORTO MAGALHAES TANAJURA - BA45735-A Advogado do(a) APELANTE: THIAGO CARNEIRO VILASBOAS GUTEMBERG - BA19647-A APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) E M E N T A ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 10, I, VIII E XII, E ART. 11, I, DA LEI 8.429/92 NA REDAÇÃO ANTERIOR À LEI 14.230/2021. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RECAPITULAÇÃO PELO JUÍZO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO AO ERÁRIO. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INEXISTÊNCIA. APELAÇÕES PROVIDAS. 1. Rejeita-se a preliminar de incompetência da Justiça Federal para processar e julgar o feito, considerando que “Nas demandas em que se apura possível malversação de recursos públicos federais, a competência é da Justiça Federal, mesmo que a verba tenha sido incorporada ao patrimônio da municipalidade, sendo esta a situação dos autos, onde se discute malversação e ausência de prestação de contas de recursos repassados pelo FNDE ao Município” (AC 1001804-80.2017.4.01.3700, Desembargadora Federal Monica Sifuentes). 2. A Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92), que regulamentou o art. 37, § 4º,da Constituição Federal de 1988, tem como finalidade impor sanções aos agentes públicos pela prática de atos de improbidade nos casos em que: a) importem enriquecimento ilícito (art. 9º); b) causem prejuízo ao erário (art. 10); e c) atentem contra os princípios da Administração Pública (art. 11), neste também compreendida a lesão à moralidade administrativa. 3. Com a superveniência da Lei 14.230/2021, que introduziu consideráveis alterações na Lei 8.429/92, para que o agente público possa ser responsabilizado por ato de improbidade administrativa, faz-se necessária a demonstração do dolo específico, conforme o artigo 1º, §2º, da Lei 8.429/92, ao dispor: "§ 2º considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos artigos 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente". 4. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.199 (ARE 843989 RG, Relator Ministro Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, publicado em 04.03.2022), após analisar as questões submetidas ao respectivo tema em decorrência da superveniência da Lei 14.230/2021 que introduziu as alterações promovidas na Lei 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), fixou as seguintes teses: “1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO;2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei.” 5. O d. magistrado de primeiro grau recapitulou a tipificação das condutas dos requeridos e os condenou como incursos em tipos legais não capitulados pelo autor na petição inicial. Não é possível, contudo, a condenação por conduta diversa daquela capitulada pelo autor. Assim, merece ser reformada a sentença para ser afastada a condenação dos réus com fundamento no art. 10, caput, e art. 11, I, da Lei 8.429/92. 6. Ainda que assim não fosse, não seria o caso de condenação dos requeridos na forma pretendida pelo autor. 7. No que se refere à conduta tipificada no inciso I do art. 11 da Lei 8.429/92, na redação anterior à Lei 14.230/2021, observa-se que foi revogada, não mais subsistindo a imputação por violação ao respectivo dispositivo de lei, de modo que se torna incabível a condenação por suposta violação ao referido tipo legal que deixou de existir no mundo jurídico. 8. Para a configuração dos atos de improbidade do art. 10 e incisos, da Lei nº 8.429/92, com as alterações promovidas pela Lei 14.230/21, ficou afastado o elemento culposo, persistindo a necessidade de demonstração do elemento subjetivo doloso, considerando o dolo específico e o efetivo prejuízo ao erário. 9. No caso concreto, conforme consignado na sentença, não foi comprovado efetivo prejuízo ao Poder Público, tendo sido considerado o dano presumido (in re ipsa), visto que o Juízo entendeu que, “Ao simular procedimento licitatório, direcionando seu objeto, os demandados frustraram, dentre outros, a escolha da melhor proposta e a contratação economicamente mais viável e menos dispendiosa para a Administração.”. Ademais, também foi afirmado na sentença que “... não há provas de que os bens contratados não tenham sido entregues, ou que os preços tenham sido dissonantes daqueles praticados pelo mercado. Todas as irregularidades comprovadas estão ligadas ao procedimento em si.” 10. No entanto, o ato de improbidade administrativa não pode ser entendido como mera atuação do agente público em desconformidade com a lei. A intenção do legislador ordinário na produção da norma (Lei n. 8.429/92), em observância ao texto constitucional (CF, art. 37, § 4º), não foi essa. Mas sim a de impor a todos os agentes públicos o dever de, no exercício de suas funções, pautarem as suas condutas pelos princípios da legalidade e moralidade, sob pena de sofrerem sanções pelos seus atos considerados ímprobos. 11. Dessa forma, não havendo nos autos a comprovação do efetivo prejuízo ao patrimônio público, não há espaço, no caso, para a condenação por ato de improbidade administrativa do art. 10, caput, da Lei 8.429/92, na forma pretendida pelo autor. 12. Não cabe a condenação, em ação civil pública, ao pagamento de honorários advocatícios, salvo comprovada má-fé do ente público autor, o que não ocorreu no caso concreto, de modo que não prospera o pedido de condenação do apelado em honorários sucumbenciais. 13. Apelações providas, para julgar improcedentes os pedidos iniciais. A C Ó R D Ã O Decide a Turma, por unanimidade, dar provimento às apelações, nos termos do voto do Relator. 4ª Turma do TRF/1ª Região - Brasília/DF, 1º de julho de 2025. Desembargador Federal CÉSAR JATAHY Relator G/M

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Processo nº 0004338-56.2013.4.01.3311

ID: 326468101

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 10 - DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0004338-56.2013.4.01.3311

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA SILVA SANTOS FERNANDO BEZERRA LEITE MARIA AUGUSTA CARILLO MARQUES MARIA CLAUDIA ARAGAO PADILHA LIMA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOAO VICTOR DUTRA DE ALMEIDA

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AUGUSTO ABILIO POMBAL DO ROSARIO JUNIOR

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RENATO DATTOLI NETO

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GERVASIO FIRMO DOS SANTOS SOBRINHO

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IRUMAN RAMOS CONTREIRAS

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JERBSON ALMEIDA MORAES

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LUIZ FERNANDO MARON GUARNIERI

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VLADIMIR SOARES SANTOS

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ALVARO LUIZ FERREIRA SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0004338-56.2013.4.01.3311 PROCESSO REFERÊNCIA: 0004338-56.2013.4.01.3311 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARIA CLAUDIA ARAGAO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0004338-56.2013.4.01.3311 PROCESSO REFERÊNCIA: 0004338-56.2013.4.01.3311 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARIA CLAUDIA ARAGAO PADILHA LIMA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALVARO LUIZ FERREIRA SANTOS - BA9465-A, VLADIMIR SOARES SANTOS - BA40043-A, LUIZ FERNANDO MARON GUARNIERI - BA26001-A, JERBSON ALMEIDA MORAES - BA16599-A, IRUMAN RAMOS CONTREIRAS - BA10889-A, GERVASIO FIRMO DOS SANTOS SOBRINHO - BA14566-A, RENATO DATTOLI NETO - BA42446-A, AUGUSTO ABILIO POMBAL DO ROSARIO JUNIOR - BA50343-A e JOAO VICTOR DUTRA DE ALMEIDA - BA69987 POLO PASSIVO:Ministério Público Federal (Procuradoria) RELATOR(A):CESAR CINTRA JATAHY FONSECA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 10 - DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0004338-56.2013.4.01.3311 PROCESSO REFERÊNCIA: 0004338-56.2013.4.01.3311 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY (RELATOR): Trata-se de apelações interpostas por Fernando Bezerra Leite (ID 421365335), Maria Augusta Carillo Marques (ID 421365339), Maria Cláudia Aragão Padilha Lima (ID 421365346) e Alessandra Silva Santos (ID 421365350) contra sentença (ID 421365325) prolatada pelo Juízo Federal da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Itabuna/BA que, nos autos da ação civil pública de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público Federal, julgou parcialmente procedentes os pedidos e, com fulcro no art. 10, VIII, XI e XII, da Lei 8.429/92, condenou: a) Edivaldo Souza Lima, Fernando Bezerra Leite, Maria Augusta Carillo Marques, Neide Rocha dos Santos e Maria Cláudia Aragão Padilha Lima: ao ressarcimento integral do dano, no valor total de R$ 1.129.248,60 (um milhão, cento e vinte e nove mil, duzentos e quarenta e oito reais e sessenta centavos); à perda da função pública; à suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 8 (oito) anos. b) Fernando Moreira Amaral, Alberto Clécio Oliveira Viana, Aldai Marino Barreto, Valéria Santos Amaral, Geisa Cristina Lombardo Maciel e Alessandra Silva Santos: ao ressarcimento integral do dano, no valor total de R$ 1.129.248,60 (um milhão, cento e vinte e nove mil, duzentos e quarenta e oito reais e sessenta centavos); e à proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual sejam sócias majoritárias, pelo prazo de 12 (doze) anos. O apelante Fernando Bezerra Leite argumenta que não demonstrada, de forma inequívoca, sua desonestidade na condução de suas atividades; alega não ser parte legítima para figurar no polo passivo da ação, pois não obteve qualquer vantagem indevida ou qualquer outro benefício; suscita preliminar de inépcia da inicial, pois os fatos articulados na inicial não conduzem a uma conclusão lógica, tampouco foram individualizadas as condutas, de forma que prejudicada a defesa; que não foi demonstrada conduta típica dolosa, com o fim de causar prejuízo ao erário; que a pena não foi individualizada; que incidiu a prescrição no caso concreto, visto que o mandato de prefeito finalizou-se em 31/12/2008 e ação foi proposta após o transcurso do prazo quinquenal da prescrição; requer o provimento da apelação. A recorrente Maria Augusta Carillo Marques suscita preliminar de prescrição, alegando que as investigações ocorreram no período de 25/08 a 05/09/2008, e ação de improbidade somente foi ajuizada em 12/11/2013, após transcorrido o prazo quinquenal da prescrição; suscita também preliminar de prescrição intercorrente, na forma do § 8º do art. 23 da Lei 8.429/92, com as alterações da Lei 14.230/2021; que a sentença é nula, pois não individualizou a conduta de cada requerido, tampouco apresentou a devida fundamentação; que não foi demonstrado dolo em sua conduta; requer o reconhecimento da nulidade da sentença, a incidência da prescrição ou seja dado provimento ao recurso para que afaste a sua condenação. Maria Cláudia Aragão Padilha Lima, em suas razões de apelar, suscita preliminar de nulidade processual, decretando a invalidade de todos os atos do final da instrução, e lhe seja devolvido prazo para apresentar alegações finais, a fim de que possa fazer considerações sobre as provas produzidas, solicitar diligências e outras medidas pertinentes; que não lhe foi oportunizada a manifestação sobre a Lei 14.230/2021, o que também é uma nulidade processual; que a sentença padece de falta de fundamentação; que não foi definida a parte que cabe a cada requerido em relação ao valor a ser ressarcido (R$1.129.248,60); que não foi demonstrado na sentença o prejuízo causado ao erário; suscita preliminar de incompetência da Justiça Federal para processar e julgar o feito, assim como ilegitimidade ativa do Ministério Público Federal; que não foi demonstrado dolo em sua conduta; que não restou demonstrada de forma inequívoca a ocorrência de fatos ímprobos; requer o reconhecimento e a decretação da nulidade da sentença em face das preliminares suscitadas ou o provimento da apelação para que seja julgada improcedente a ação, e seja revista a condenação em honorários advocatícios, por ser descabida. Alessandra Silva Santos, em suas razões de recorrer, requer o deferimento da justiça gratuita; suscita preliminar de prescrição, alegando que as investigações ocorreram no período de 25/08 a 05/09/2008, e ação de improbidade somente foi ajuizada em 12/11/2013, após transcorrido o prazo quinquenal da prescrição; suscita também preliminar de prescrição intercorrente, na forma do § 8º do art. 23 da Lei 8.429/92, com as alterações da Lei 14.230/2021; que a sentença é nula, pois não foi intimada para a apresentação das alegações finais; que não foi demonstrado dolo em sua conduta; que não foi individualizada a conduta dos requeridos, tampouco individualização da pena; requer o deferimento da justiça gratuita, para que sejam reconhecidas as nulidades suscitadas ou seja provido o apelo e afastada a sua condenação. Foram apresentadas as contrarrazões, ID 421365353, 421365354. Nesta instância, a Procuradoria Regional da República da 1ª Região opinou pela manutenção da sentença, ID 422108183. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 10 - DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0004338-56.2013.4.01.3311 PROCESSO REFERÊNCIA: 0004338-56.2013.4.01.3311 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY (RELATOR): Das preliminares Da incompetência da Justiça Federal Competente à Justiça Federal processar e julgar ação de improbidade que busca a responsabilização por malversação de verbas federais. Confiram-se: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL; DE JULGAMENTO EXTRA PETITA; DE CERCEAMENTO DE DEFESA E INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL ELEITA. REJEIÇÃO. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS DO MUNICÍPIO DE ENTRE FOLHAS-MG EM AUXÍLIO DE EMPRESA VENCEDORA DO CERTAME PARA EXECUÇÃO DE OBRAS DE DRENAGEM E PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA. NÃO COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO AO ERÁRIO. APELAÇÕES DOS RÉUS PROVIDAS. 1. Já encontra sedimentado nesta Corte o entendimento, segundo o qual, tratando-se de ação ajuizada pelo Ministério Público Federal, ante suposta prática de ato de improbidade administrativa por desvio e/ou malversação de recursos públicos federais, a competência para o conhecimento, o processamento e o julgamento da causa é da Justiça Federal, ainda que a União não tenha manifestado interesse em integrar a lide. (...) (AC 0000322-05.2013.4.01.3814, Juiz Federal Pablo Zuniga Dourado, TRF1 - Quarta Turma, PJe 03/09/2021) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FALTA DE IMPLANTAÇÃO DO PORTAL DE TRANSPARÊNCIA. AÇÃO AJUIZADA POR MUNICÍPIO. UNIÃO. INTERESSE EXPRESSO EM INTEGRAR O POLO ATIVO DA DEMANDA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. APLICAÇÃO DO ART. 109, I DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão que, em ação civil pública de improbidade administrativa ajuizada pelo Município de Maués/AM em desfavor de ex-prefeito municipal, declinou da competência em favor da Justiça Estadual do Amazonas. 2. A jurisprudência deste Tribunal é firme no sentido de que compete à Justiça Federal o processamento e julgamento de ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo MPF, visando apurar omissão de gestor municipal, em dar publicidade das verbas repassadas pela União ao município, por intermédio do Portal de Transparência. Precedentes: AG 0061340-18.2016.4.01.0000, Rel. Desembargador Federal Olindo Menezes, Quarta Turma, e-DJF1 17/11/2017; AG 0061337-63.2016.4.01.0000, Rel. Desembargador Federal Cândido Ribeiro, Quarta Turma, e-DJF1 10/08/2017; AG 0061357-54.2016.4.01.0000, Rel. Desembargador Federal Ney Bello, Terceira Turma, e-DJF1 24/03/2017. (...) (AG 1012824-08.2020.4.01.0000, Juiz Federal Érico Rodrigo Freitas Pinheiro (Conv.), TRF1 - Quarta Turma, PJe 04/08/2021) No caso, busca-se a responsabilização de ex-prefeito e outros por alegadas irregularidades na gestão de recursos repassados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento de Educação – FNDE, recursos federais. Registro, ainda, que, “Nas demandas em que se apura possível malversação de recursos públicos federais, a competência é da Justiça Federal, mesmo que a verba tenha sido incorporada ao patrimônio da municipalidade, sendo esta a situação dos autos, onde se discute malversação e ausência de prestação de contas de recursos repassados pelo FNDE ao Município” AC 1001804-80.2017.4.01.3700, Desembargadora Federal Monica Sifuentes, TRF1 - Terceira Turma, PJe 21/10/2021). Rejeito, portanto, a preliminar de incompetência da Justiça Federal. Da ilegitimidade ativa do MPF Rejeito, também, a preliminar de incompetência da Justiça Federal para processar e julgar o feito, considerando que “Nas demandas em que se apura possível malversação de recursos públicos federais, a competência é da Justiça Federal, mesmo que a verba tenha sido incorporada ao patrimônio da municipalidade, sendo esta a situação dos autos, onde se discute malversação e ausência de prestação de contas de recursos repassados pelo FNDE ao Município” AC 1001804-80.2017.4.01.3700, Desembargadora Federal Monica Sifuentes, TRF1 - Terceira Turma, PJe 21/10/2021). Inépcia da petição inicial Foram expostos na petição inicial fundados indícios da prática de atos de improbidade administrativa pelos requeridos, bem como foi individualizada a conduta dos requeridos e a respectiva capitulação, o que, a teor do § 8º, art. 17, da Lei 8.429/92, desautoriza a rejeição da petição inicial ação. Assim, deve ser rejeitada a preliminar. Das nulidades da sentença Não vislumbro na hipótese elementos que conduzam à nulidade da sentença, visto que foram apresentados os fatos e definidos os elementos para caracterização da conduta atribuída aos requeridos, bem como foi adequadamente fundamentada a conclusão do juízo, individualizada a conduta de cada réu e finalizada com dispositivo claro e fundamentado, no que se refere à condenação dos réus e da dosimetria da pena. Ademais, considerando que concluiu o juízo pela prática do ato típico do art. 10, VIII, XI e XII, da Lei 8.429/92, cujas sanções aplicadas foram as do inciso II do art. 12 da LIA, nenhuma nulidade há na sentença, visto que está de acordo com os termos da Lei de Improbidade Administrativa na atual vigência. Ainda que ausente a intimação para manifestação quanto às inovações legislativas da Lei 14.230/2021 previamente à prolação da sentença, tal fato não tem o condão, por si, de tornar nula a sentença, tendo em vista a oportunidade de se manifestar sobre o tema na apelação, não havendo que se falar em prejuízo à defesa que justifique a declaração de nulidade da sentença. Da ilegitimidade passiva Quanto à ilegitimidade passiva, considerando que essa se confunde com o mérito da ação, será analisada juntamente com os fatos atribuídos a cada réu. Da prescrição Quanto à prejudicial de mérito suscitada, ressalto que não incidiu a prescrição no caso concreto. Isso porque, conformo informam os apelantes, os fatos tidos por ímprobos ocorreram na gestão do ex-prefeito Edivaldo Souza Lima, cujo mandato encerrou-se no dia 31/12/2008. Tendo a ação sido ajuizada em 18/12/2013, o foi antes de transcorrido o prazo quinquenal da prescrição. Confira-se, a propósito, a previsão legal respectiva: Art. 23. As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas nesta lei podem ser propostas: I - até cinco anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança; Dessa forma, rejeitada a prescrição. Do mérito Segundo consta na petição inicial, a ação civil pública foi ajuizada pelo Ministério Público Federal em desfavor do ex-prefeito do Município de Itaju do Colônia/BA, do ex-Secretário Municipal de Finanças, da ex-Secretária Municipal de Educação, da ex-Diretora do Setor de Contabilidade do município, da ex-Procuradora Jurídica do município e outros particulares, em face de diversas irregularidades perpetradas nos anos de 2007 e 2008, consistentes na malversação de recursos federais repassados ao município pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE, condutas que foram enquadradas pelo autor como atos típicos do art. 10, VIII, XI e XII, e art. 11, caput, da Lei 8.429/92. A Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92), que regulamentou o art. 37, § 4º, da Constituição Federal de 1988, tem como finalidade impor sanções aos agentes públicos pela prática de atos de improbidade nos casos em que: a) importem enriquecimento ilícito (art. 9º); b) causem prejuízo ao erário (art. 10); e c) atentem contra os princípios da Administração Pública (art. 11), aqui também compreendida a lesão à moralidade administrativa. Com a superveniência da Lei 14.230/2021, que introduziu consideráveis alterações na Lei 8.429/92, para que o agente público possa ser responsabilizado por ato de improbidade administrativa, faz-se necessária a demonstração do dolo específico, conforme o artigo 1º, §2º, da Lei 8.429/92, ao dispor: "§ 2º considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos artigos 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente" Assim, a responsabilização do agente com base nos tipos descritos na Lei de Improbidade, com as alterações da Lei 14.230/2021, passou a exigir agora a demonstração da intenção dolosa. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.199 (ARE 843989 RG, Relator Ministro Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, publicado em 04.03.2022), após analisar as questões submetidas ao respectivo tema em decorrência da superveniência da Lei 14.230/2021 que introduziu as alterações promovidas na Lei 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), fixou as seguintes teses: “1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei.” À luz desse tema, as normas de direito material mais benéficas, introduzidas pela Lei 14.230/21, devem ser aplicadas às ações em curso, posto que ao sistema de responsabilização por atos ímprobos aplicam-se os princípios constitucionais do Direito Administrativo Sancionador (art. 1º, § 4º, da LIA). Portanto, a norma mais benéfica retroage para beneficiar o réu. Além disso, no que se refere ao regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021, o STF firmou tese no sentido de se irretroativo, cujos novos marcos temporais serão aplicados a partir da publicação da Lei, ocorrida em 26/10/2021, razão pela qual não incidiu, no caso concreto, a prescrição intercorrente. Prosseguindo, observo que os apelantes foram condenados pela prática dos atos típicos art. 10, VIII, XI e XII, da Lei 8.429/92, na redação posterior à Lei 14.230/2021, de cujos dispositivos se extrai: Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente: (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) (...) VIII - frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente, acarretando perda patrimonial efetiva; (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) (...) XI - liberar verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular; XII - permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente; Para a configuração do ato de improbidade previsto no art. 10 e incisos, da Lei nº 8.429/92, com as alterações promovidas pela Lei 14.230/21, ficou afastado o elemento culposo, persistindo a necessidade da demonstração do elemento subjetivo doloso, considerando o dolo específico, bem como a comprovação do efetivo dano ao erário. No caso em exame, ficaram demonstrados, na sentença, a autoria das condutas atribuídas aos apelantes, assim como o dolo em seus atos, conforme se verifica do trecho abaixo da sentença: "(...) Debruçando-me sobre a prova documental carreada aos fólios, verifico que os processos licitatórios objeto desta demanda foram montados por funcionários da Prefeitura Municipal de Itaju do Colônia em conluio com os particulares que controlavam as empresas utilizadas nas simulações, a fim de justificar o desvio de recursos públicos. O requerido Edivaldo Souza Lima, então prefeito municipal, realizou pagamentos a empresas fictícias pertencente aos particulares acionados, com o intuito de justificar despesas ilícitas e desvio de verbas públicas de origens diversas. O demandado, na qualidade de prefeito, determinou a montagem de certames com objetos fracionados, simulando a aquisição de gêneros alimentícios, materiais de expediente e materiais de higiene e limpeza nos anos de 2007 e 2008. Restou apurado que o referido gestor simulou a realização de 25 (vinte e cinco) licitações no período compreendido entre janeiro de 2007 e julho de 2008, forjando licitações em que supostamente teriam concorrido as empresas integrantes da associação criminosa formada pelos requeridos. De fato, há provas no inquérito policial nº 307/2011, notadamente diálogos interceptados durante as investigações (anexo), demonstrando que o então prefeito Edivaldo Souza Lima, o secretário de finanças Fernando Bezerra Leite, a secretária de educação Maria Augusta Carillo Marques, a diretora do setor de contabilidade Neide Rocha dos Santos e a procuradora jurídica do município Maria Cláudia Aragão Padilha Lima, associaram-se com os particulares no intuito de praticar as fraudes objeto desta ação. Restou comprovado no decorrer das investigações que os agentes públicos municipais possuíam relação direta com os particulares acionados, mantendo contatos frequentes com os controladores das empresas que participavam das licitações em Itaju do Colônia, nos quais negociavam propinas e outras vantagens que receberiam em razão da empreitada. Na diligência de busca e apreensão realizada na Prefeitura Municipal de Itaju do Colônia/BA foi encontrada pasta contendo documentação de empresas integrantes do aludido grupo, notadamente certidões negativas fiscais das pessoas jurídicas F. M. Amaral Gêneros Alimentícios, A. M. Barreto Representações, Manoel Pereira Palmeira e JLS – Joan Lima Santos. Registre-se que na Prefeitura foram encontrados carimbos de todas as empresas licitantes tratadas nesta ação. No cumprimento do mandado de busca e apreensão na residência da secretária de educação Maria Augusta Carillo Marques foi apreendido, dentre outros documentos, um talonário de notas fiscais da empresa F. M. Amaral Gêneros Alimentícios, com notas fiscais emitidas para várias prefeituras, inclusive Itaju do Colônia, conforme relatório de análise de material apreendido. Na residência do ex-prefeito Edivaldo Souza Lima foi apreendido processo licitatório no qual figuravam como licitantes as empresas A. M. Barreto Representações e a F. M. Amaral Gêneros Alimentícios, bem como processos de pagamento destinados à empresa F. M. Amaral Gêneros Alimentícios. Já na residência da diretora de contabilidade Neide Rocha dos Santos foram apreendidos, dentre outros documentos, cópias de cheques com manuscritos “passagens Cláudia” e “AM Barreto parte pgt° mat. Limpeza p UMS”, notas fiscais e comprovantes de depósito bancários realizados na conta da acionada Maria Cláudia. Nos áudios transcritos na inicial, o requerido Fernando Amaral mantinha constante contato com o prefeito municipal, dentre outros funcionários da Prefeitura, em diálogos nos quais eram acertados valores de notas fiscais, valores de propinas, datas de liberação de recursos públicos, dentre outros temas. Noutro passo, em relação à requerida Maria Cláudia Aragão Padilha Lima, procuradora jurídica do município, restou comprovado pelos diálogos a exigência do pagamento de valores por Fernando Amaral, que seriam transferidos pela Prefeitura de Itaju do Colônia, demonstrando a participação da demandada no esquema das fraudes. Foi observado pelo MPF que em todos os processos licitatórios fraudados, a requerida Maria Cláudia atestou falsamente a regularidade desses certames por supostamente cumprirem os procedimentos da Lei n° 8.666/93 (...) Por outro lado, durante as investigações realizadas em sede policial, constatou-se a existência de grupo composto por Fernando Moreira Amaral, Valéria Santos Amaral, Geisa Cristina Lombardo Maciel, Alessandra Silva Santos, Alberto Clécio Oliveira Viana, vulgo “Birro”, e Aldai Marino Barreto, fraudando licitações e desviando recursos públicos. Restou apurado que o requerido Fernando Moreira Amaral controlava a grande maioria das empresas que eram regularmente contratadas pela prefeitura municipal de Itaju do Colônia, utilizando-as para emissão de notas fiscais “frias” ou parcialmente “frias”, sempre com o intuito de obter vantagens indevidas e desviar verbas federais. Ficou comprovado que Fernando Amaral era proprietário da firma F. M. Amaral Gêneros Alimentícios e também controlava diretamente a empresa Valéria Santos Amaral ME – Valéria Comercial de Alimentos, que constitui firma individual da requerida Valéria Santos Amaral, sobrinha de Fernando Amaral, mas era este que de fato controlava a pessoa jurídica, restando a Valéria Amaral exercer a função de verdadeira funcionária subordinada a seu tio. As provas foram obtidas em diligência de busca e apreensão realizada na sede da empresa Valéria Santos Amaral ME, onde foram encontradas procurações assinadas por Valéria Santos Amaral e outorgadas a Fernando Amaral e a duas funcionárias deste, as requeridas Geisa Cristina Lombardo Maciel e Alessandra Silva Santos, que também participavam ativamente dos esquemas fraudulentos em análise. (...) Além disso, na busca e apreensão realizada na empresa F. M. Amaral Gêneros Alimentícios foram apreendidos diversos documentos, evidenciando que Fernando Amaral possuía ingerência direta nas demais empresas integrantes da organização, notadamente na A. M. Barreto Representações – Comercial Barreto e na Manoel Pereira Palmeiras – Comercial Tend Tudo, que supostamente disputaram diversos certames licitatórios com a F. M. Amaral Gêneros Alimentícios (firma individual de Fernando Amaral). Durante a fiscalização realizada pela CGU na Prefeitura Municipal de Itaju do Colônia, constatou-se, ainda, que Fernando Amaral detinha o controle da firma individual Márcio Santos de Souza, a qual era utilizada nas fraudes descritas na inicial. (...) Em relação às acionadas Geisa Cristina Lombardo Maciel e Alessandra Silva Santos, observa-se que as mesmas eram funcionárias de Fernando Amaral e atuavam na confecção de notas fiscais “frias”, na representação das empresas fictícias e no recebimento de valores indevidamente pagos pelos municípios para as empresas envolvidas. (...) Consoante áudios transcritos, Geisa Cristina Maciel e Alessandra Silva Santos secretariavam os negócios ilícitos de Fernando Amaral, atuando diretamente na confecção de notas fiscais ideologicamente falsas e documentos que eram utilizados nas licitações fraudulentas. (...) Descabida, ainda, a alegação de falta de dolo, tendo em vista o modus operandi explicitamente fraudulento empregado pelos acionados a fim de concretizar os atos ímprobos em voga, o que denota o pleno conhecimento acerca dos mesmos. (...) Assim, parece-me que as condutas do gestor municipal, dos agentes públicos da prefeitura, participando da negociação de notas fiscais ideologicamente falsas, bem como de documentos para compor procedimentos licitatórios forjados, do pagamento de “propinas”, junto aos particulares empresários, demonstram a prática de ato doloso de improbidade administrativa. (...)” No entanto, não restou comprovado que essas condutas dos requeridos resultaram em dano ao erário, tampouco que os bens ou serviços contratados não foram entregues ao município, ou que tenham sido adquiridos com sobrepreço. No que se refere ao prejuízo, após a exposição dos fatos e autoria, afirmou o Juízo, na sentença, que “Esses dados, analisados em conjunto, mostram-se suficientemente comprobatórios da existência de desvio de recursos públicos para o atendimento de finalidades particulares, o que impõe a devolução da quantia.”. Ou seja, verifica-se que a condenação amparou-se em prejuízo foi presumido. No entanto, o prejuízo presumido não mais é suficiente para a caracterização do ato de improbidade administrativa, após as alterações promovidas pela Lei 14.230/2021 à Lei 8.429/92. Ressalto, por fim, que não obstante a ausência de recurso de apelação dos demais réus, mas considerando os termos do art. 1.005 do CPC, a conclusão da improcedência dos pedidos a eles alcança. Pelo exposto, dou provimento às apelações e julgo improcedentes os pedidos formulados na petição inicial, cujos efeitos são extensíveis aos demais litisconsortes. Defiro o pedido de justiça gratuita formulado por Alessandra Silva Santos, nos termos do art. 98 do CPC. É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 10 - DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0004338-56.2013.4.01.3311 PROCESSO REFERÊNCIA: 0004338-56.2013.4.01.3311/BA CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ALESSANDRA SILVA SANTOS, FERNANDO BEZERRA LEITE, MARIA AUGUSTA CARILLO MARQUES, MARIA CLAUDIA ARAGAO PADILHA LIMA Advogados do(a) APELANTE: ALVARO LUIZ FERREIRA SANTOS - BA9465-A, LUIZ FERNANDO MARON GUARNIERI - BA26001-A, VLADIMIR SOARES SANTOS - BA40043-A Advogados do(a) APELANTE: LUIZ FERNANDO MARON GUARNIERI - BA26001-A, RENATO DATTOLI NETO - BA42446-A Advogados do(a) APELANTE: AUGUSTO ABILIO POMBAL DO ROSARIO JUNIOR - BA50343-A, JERBSON ALMEIDA MORAES - BA16599-A Advogados do(a) APELANTE: GERVASIO FIRMO DOS SANTOS SOBRINHO - BA14566-A, IRUMAN RAMOS CONTREIRAS - BA10889-A APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) E M E N T A ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 10, VIII, XI E XII, DA LEI 8.429/92 NA REDAÇÃO POSTERIOR À LEI 14.230/2021. EFETIVO DANO AO ERÁRIO NÃO COMPROVADO. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 1.005 DO CPC. APELAÇÕES PROVIDAS. EFEITO EXTENSÍVEL AOS DEMAIS RÉUS. 1. A Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92), que regulamentou o art. 37, § 4º, da Constituição Federal de 1988, tem como finalidade impor sanções aos agentes públicos pela prática de atos de improbidade nos casos em que: a) importem enriquecimento ilícito (art. 9º); b) causem prejuízo ao erário (art. 10); e c) atentem contra os princípios da Administração Pública (art. 11), neste também compreendida a lesão à moralidade administrativa. 2. Com a superveniência da Lei 14.230/2021, que introduziu consideráveis alterações na Lei 8.429/92, para que o agente público possa ser responsabilizado por ato de improbidade administrativa, faz-se necessária a demonstração do dolo específico, conforme o artigo 1º, §2º, da Lei 8.429/92, ao dispor: "§ 2º considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos artigos 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente". 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.199 (ARE 843989 RG, Relator Ministro Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, publicado em 04.03.2022), após analisar as questões submetidas ao respectivo tema em decorrência da superveniência da Lei 14.230/2021 que introduziu as alterações promovidas na Lei 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), fixou as seguintes teses :“1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei.” 4. Para a configuração do ato de improbidade previsto no art. 10 e incisos, da Lei nº 8.429/92, com as alterações promovidas pela Lei 14.230/21, ficou afastado o elemento culposo, persistindo a necessidade da demonstração do elemento subjetivo doloso, considerando o dolo específico, bem como a comprovação do efetivo dano ao erário. 6. No caso em exame, não obstante a demonstração da autoria e dolo na conduta dos apelantes, não restou comprovado que essas condutas resultaram em dano ao erário, tampouco que os bens ou serviços contratados não foram entregues ao município, ou que tenham sido adquiridos com sobrepreço. 7. Após a exposição dos fatos e autoria, afirmou o Juízo, na sentença, que “Esses dados, analisados em conjunto, mostram-se suficientemente comprobatórios da existência de desvio de recursos públicos para o atendimento de finalidades particulares, o que impõe a devolução da quantia.”. Portanto, a condenação amparou-se em prejuízo presumido. 8. Não obstante a ausência de recurso de apelação dos demais réus, mas considerando os termos do art. 1.005 do CPC, a conclusão pela improcedência dos pedidos a eles alcança. 9. Apelações providas, com efeitos extensíveis aos demais litisconsortes. A C Ó R D Ã O Decide a Turma, por unanimidade, dar provimento às apelações, com efeitos extensíveis aos demais litisconsortes, nos termos do voto do Relator. 4ª Turma do TRF/1ª Região - Brasília/DF, 8 de julho de 2025. Desembargador Federal CÉSAR JATAHY Relator G/M

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Processo nº 0004338-56.2013.4.01.3311

ID: 326468123

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 10 - DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0004338-56.2013.4.01.3311

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA SILVA SANTOS FERNANDO BEZERRA LEITE MARIA AUGUSTA CARILLO MARQUES MARIA CLAUDIA ARAGAO PADILHA LIMA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOAO VICTOR DUTRA DE ALMEIDA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

AUGUSTO ABILIO POMBAL DO ROSARIO JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RENATO DATTOLI NETO

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GERVASIO FIRMO DOS SANTOS SOBRINHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

IRUMAN RAMOS CONTREIRAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JERBSON ALMEIDA MORAES

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LUIZ FERNANDO MARON GUARNIERI

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

VLADIMIR SOARES SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ALVARO LUIZ FERREIRA SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0004338-56.2013.4.01.3311 PROCESSO REFERÊNCIA: 0004338-56.2013.4.01.3311 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARIA CLAUDIA ARAGAO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0004338-56.2013.4.01.3311 PROCESSO REFERÊNCIA: 0004338-56.2013.4.01.3311 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARIA CLAUDIA ARAGAO PADILHA LIMA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALVARO LUIZ FERREIRA SANTOS - BA9465-A, VLADIMIR SOARES SANTOS - BA40043-A, LUIZ FERNANDO MARON GUARNIERI - BA26001-A, JERBSON ALMEIDA MORAES - BA16599-A, IRUMAN RAMOS CONTREIRAS - BA10889-A, GERVASIO FIRMO DOS SANTOS SOBRINHO - BA14566-A, RENATO DATTOLI NETO - BA42446-A, AUGUSTO ABILIO POMBAL DO ROSARIO JUNIOR - BA50343-A e JOAO VICTOR DUTRA DE ALMEIDA - BA69987 POLO PASSIVO:Ministério Público Federal (Procuradoria) RELATOR(A):CESAR CINTRA JATAHY FONSECA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 10 - DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0004338-56.2013.4.01.3311 PROCESSO REFERÊNCIA: 0004338-56.2013.4.01.3311 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY (RELATOR): Trata-se de apelações interpostas por Fernando Bezerra Leite (ID 421365335), Maria Augusta Carillo Marques (ID 421365339), Maria Cláudia Aragão Padilha Lima (ID 421365346) e Alessandra Silva Santos (ID 421365350) contra sentença (ID 421365325) prolatada pelo Juízo Federal da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Itabuna/BA que, nos autos da ação civil pública de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público Federal, julgou parcialmente procedentes os pedidos e, com fulcro no art. 10, VIII, XI e XII, da Lei 8.429/92, condenou: a) Edivaldo Souza Lima, Fernando Bezerra Leite, Maria Augusta Carillo Marques, Neide Rocha dos Santos e Maria Cláudia Aragão Padilha Lima: ao ressarcimento integral do dano, no valor total de R$ 1.129.248,60 (um milhão, cento e vinte e nove mil, duzentos e quarenta e oito reais e sessenta centavos); à perda da função pública; à suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 8 (oito) anos. b) Fernando Moreira Amaral, Alberto Clécio Oliveira Viana, Aldai Marino Barreto, Valéria Santos Amaral, Geisa Cristina Lombardo Maciel e Alessandra Silva Santos: ao ressarcimento integral do dano, no valor total de R$ 1.129.248,60 (um milhão, cento e vinte e nove mil, duzentos e quarenta e oito reais e sessenta centavos); e à proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual sejam sócias majoritárias, pelo prazo de 12 (doze) anos. O apelante Fernando Bezerra Leite argumenta que não demonstrada, de forma inequívoca, sua desonestidade na condução de suas atividades; alega não ser parte legítima para figurar no polo passivo da ação, pois não obteve qualquer vantagem indevida ou qualquer outro benefício; suscita preliminar de inépcia da inicial, pois os fatos articulados na inicial não conduzem a uma conclusão lógica, tampouco foram individualizadas as condutas, de forma que prejudicada a defesa; que não foi demonstrada conduta típica dolosa, com o fim de causar prejuízo ao erário; que a pena não foi individualizada; que incidiu a prescrição no caso concreto, visto que o mandato de prefeito finalizou-se em 31/12/2008 e ação foi proposta após o transcurso do prazo quinquenal da prescrição; requer o provimento da apelação. A recorrente Maria Augusta Carillo Marques suscita preliminar de prescrição, alegando que as investigações ocorreram no período de 25/08 a 05/09/2008, e ação de improbidade somente foi ajuizada em 12/11/2013, após transcorrido o prazo quinquenal da prescrição; suscita também preliminar de prescrição intercorrente, na forma do § 8º do art. 23 da Lei 8.429/92, com as alterações da Lei 14.230/2021; que a sentença é nula, pois não individualizou a conduta de cada requerido, tampouco apresentou a devida fundamentação; que não foi demonstrado dolo em sua conduta; requer o reconhecimento da nulidade da sentença, a incidência da prescrição ou seja dado provimento ao recurso para que afaste a sua condenação. Maria Cláudia Aragão Padilha Lima, em suas razões de apelar, suscita preliminar de nulidade processual, decretando a invalidade de todos os atos do final da instrução, e lhe seja devolvido prazo para apresentar alegações finais, a fim de que possa fazer considerações sobre as provas produzidas, solicitar diligências e outras medidas pertinentes; que não lhe foi oportunizada a manifestação sobre a Lei 14.230/2021, o que também é uma nulidade processual; que a sentença padece de falta de fundamentação; que não foi definida a parte que cabe a cada requerido em relação ao valor a ser ressarcido (R$1.129.248,60); que não foi demonstrado na sentença o prejuízo causado ao erário; suscita preliminar de incompetência da Justiça Federal para processar e julgar o feito, assim como ilegitimidade ativa do Ministério Público Federal; que não foi demonstrado dolo em sua conduta; que não restou demonstrada de forma inequívoca a ocorrência de fatos ímprobos; requer o reconhecimento e a decretação da nulidade da sentença em face das preliminares suscitadas ou o provimento da apelação para que seja julgada improcedente a ação, e seja revista a condenação em honorários advocatícios, por ser descabida. Alessandra Silva Santos, em suas razões de recorrer, requer o deferimento da justiça gratuita; suscita preliminar de prescrição, alegando que as investigações ocorreram no período de 25/08 a 05/09/2008, e ação de improbidade somente foi ajuizada em 12/11/2013, após transcorrido o prazo quinquenal da prescrição; suscita também preliminar de prescrição intercorrente, na forma do § 8º do art. 23 da Lei 8.429/92, com as alterações da Lei 14.230/2021; que a sentença é nula, pois não foi intimada para a apresentação das alegações finais; que não foi demonstrado dolo em sua conduta; que não foi individualizada a conduta dos requeridos, tampouco individualização da pena; requer o deferimento da justiça gratuita, para que sejam reconhecidas as nulidades suscitadas ou seja provido o apelo e afastada a sua condenação. Foram apresentadas as contrarrazões, ID 421365353, 421365354. Nesta instância, a Procuradoria Regional da República da 1ª Região opinou pela manutenção da sentença, ID 422108183. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 10 - DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0004338-56.2013.4.01.3311 PROCESSO REFERÊNCIA: 0004338-56.2013.4.01.3311 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY (RELATOR): Das preliminares Da incompetência da Justiça Federal Competente à Justiça Federal processar e julgar ação de improbidade que busca a responsabilização por malversação de verbas federais. Confiram-se: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL; DE JULGAMENTO EXTRA PETITA; DE CERCEAMENTO DE DEFESA E INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL ELEITA. REJEIÇÃO. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS DO MUNICÍPIO DE ENTRE FOLHAS-MG EM AUXÍLIO DE EMPRESA VENCEDORA DO CERTAME PARA EXECUÇÃO DE OBRAS DE DRENAGEM E PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA. NÃO COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO AO ERÁRIO. APELAÇÕES DOS RÉUS PROVIDAS. 1. Já encontra sedimentado nesta Corte o entendimento, segundo o qual, tratando-se de ação ajuizada pelo Ministério Público Federal, ante suposta prática de ato de improbidade administrativa por desvio e/ou malversação de recursos públicos federais, a competência para o conhecimento, o processamento e o julgamento da causa é da Justiça Federal, ainda que a União não tenha manifestado interesse em integrar a lide. (...) (AC 0000322-05.2013.4.01.3814, Juiz Federal Pablo Zuniga Dourado, TRF1 - Quarta Turma, PJe 03/09/2021) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FALTA DE IMPLANTAÇÃO DO PORTAL DE TRANSPARÊNCIA. AÇÃO AJUIZADA POR MUNICÍPIO. UNIÃO. INTERESSE EXPRESSO EM INTEGRAR O POLO ATIVO DA DEMANDA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. APLICAÇÃO DO ART. 109, I DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão que, em ação civil pública de improbidade administrativa ajuizada pelo Município de Maués/AM em desfavor de ex-prefeito municipal, declinou da competência em favor da Justiça Estadual do Amazonas. 2. A jurisprudência deste Tribunal é firme no sentido de que compete à Justiça Federal o processamento e julgamento de ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo MPF, visando apurar omissão de gestor municipal, em dar publicidade das verbas repassadas pela União ao município, por intermédio do Portal de Transparência. Precedentes: AG 0061340-18.2016.4.01.0000, Rel. Desembargador Federal Olindo Menezes, Quarta Turma, e-DJF1 17/11/2017; AG 0061337-63.2016.4.01.0000, Rel. Desembargador Federal Cândido Ribeiro, Quarta Turma, e-DJF1 10/08/2017; AG 0061357-54.2016.4.01.0000, Rel. Desembargador Federal Ney Bello, Terceira Turma, e-DJF1 24/03/2017. (...) (AG 1012824-08.2020.4.01.0000, Juiz Federal Érico Rodrigo Freitas Pinheiro (Conv.), TRF1 - Quarta Turma, PJe 04/08/2021) No caso, busca-se a responsabilização de ex-prefeito e outros por alegadas irregularidades na gestão de recursos repassados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento de Educação – FNDE, recursos federais. Registro, ainda, que, “Nas demandas em que se apura possível malversação de recursos públicos federais, a competência é da Justiça Federal, mesmo que a verba tenha sido incorporada ao patrimônio da municipalidade, sendo esta a situação dos autos, onde se discute malversação e ausência de prestação de contas de recursos repassados pelo FNDE ao Município” AC 1001804-80.2017.4.01.3700, Desembargadora Federal Monica Sifuentes, TRF1 - Terceira Turma, PJe 21/10/2021). Rejeito, portanto, a preliminar de incompetência da Justiça Federal. Da ilegitimidade ativa do MPF Rejeito, também, a preliminar de incompetência da Justiça Federal para processar e julgar o feito, considerando que “Nas demandas em que se apura possível malversação de recursos públicos federais, a competência é da Justiça Federal, mesmo que a verba tenha sido incorporada ao patrimônio da municipalidade, sendo esta a situação dos autos, onde se discute malversação e ausência de prestação de contas de recursos repassados pelo FNDE ao Município” AC 1001804-80.2017.4.01.3700, Desembargadora Federal Monica Sifuentes, TRF1 - Terceira Turma, PJe 21/10/2021). Inépcia da petição inicial Foram expostos na petição inicial fundados indícios da prática de atos de improbidade administrativa pelos requeridos, bem como foi individualizada a conduta dos requeridos e a respectiva capitulação, o que, a teor do § 8º, art. 17, da Lei 8.429/92, desautoriza a rejeição da petição inicial ação. Assim, deve ser rejeitada a preliminar. Das nulidades da sentença Não vislumbro na hipótese elementos que conduzam à nulidade da sentença, visto que foram apresentados os fatos e definidos os elementos para caracterização da conduta atribuída aos requeridos, bem como foi adequadamente fundamentada a conclusão do juízo, individualizada a conduta de cada réu e finalizada com dispositivo claro e fundamentado, no que se refere à condenação dos réus e da dosimetria da pena. Ademais, considerando que concluiu o juízo pela prática do ato típico do art. 10, VIII, XI e XII, da Lei 8.429/92, cujas sanções aplicadas foram as do inciso II do art. 12 da LIA, nenhuma nulidade há na sentença, visto que está de acordo com os termos da Lei de Improbidade Administrativa na atual vigência. Ainda que ausente a intimação para manifestação quanto às inovações legislativas da Lei 14.230/2021 previamente à prolação da sentença, tal fato não tem o condão, por si, de tornar nula a sentença, tendo em vista a oportunidade de se manifestar sobre o tema na apelação, não havendo que se falar em prejuízo à defesa que justifique a declaração de nulidade da sentença. Da ilegitimidade passiva Quanto à ilegitimidade passiva, considerando que essa se confunde com o mérito da ação, será analisada juntamente com os fatos atribuídos a cada réu. Da prescrição Quanto à prejudicial de mérito suscitada, ressalto que não incidiu a prescrição no caso concreto. Isso porque, conformo informam os apelantes, os fatos tidos por ímprobos ocorreram na gestão do ex-prefeito Edivaldo Souza Lima, cujo mandato encerrou-se no dia 31/12/2008. Tendo a ação sido ajuizada em 18/12/2013, o foi antes de transcorrido o prazo quinquenal da prescrição. Confira-se, a propósito, a previsão legal respectiva: Art. 23. As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas nesta lei podem ser propostas: I - até cinco anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança; Dessa forma, rejeitada a prescrição. Do mérito Segundo consta na petição inicial, a ação civil pública foi ajuizada pelo Ministério Público Federal em desfavor do ex-prefeito do Município de Itaju do Colônia/BA, do ex-Secretário Municipal de Finanças, da ex-Secretária Municipal de Educação, da ex-Diretora do Setor de Contabilidade do município, da ex-Procuradora Jurídica do município e outros particulares, em face de diversas irregularidades perpetradas nos anos de 2007 e 2008, consistentes na malversação de recursos federais repassados ao município pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE, condutas que foram enquadradas pelo autor como atos típicos do art. 10, VIII, XI e XII, e art. 11, caput, da Lei 8.429/92. A Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92), que regulamentou o art. 37, § 4º, da Constituição Federal de 1988, tem como finalidade impor sanções aos agentes públicos pela prática de atos de improbidade nos casos em que: a) importem enriquecimento ilícito (art. 9º); b) causem prejuízo ao erário (art. 10); e c) atentem contra os princípios da Administração Pública (art. 11), aqui também compreendida a lesão à moralidade administrativa. Com a superveniência da Lei 14.230/2021, que introduziu consideráveis alterações na Lei 8.429/92, para que o agente público possa ser responsabilizado por ato de improbidade administrativa, faz-se necessária a demonstração do dolo específico, conforme o artigo 1º, §2º, da Lei 8.429/92, ao dispor: "§ 2º considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos artigos 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente" Assim, a responsabilização do agente com base nos tipos descritos na Lei de Improbidade, com as alterações da Lei 14.230/2021, passou a exigir agora a demonstração da intenção dolosa. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.199 (ARE 843989 RG, Relator Ministro Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, publicado em 04.03.2022), após analisar as questões submetidas ao respectivo tema em decorrência da superveniência da Lei 14.230/2021 que introduziu as alterações promovidas na Lei 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), fixou as seguintes teses: “1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei.” À luz desse tema, as normas de direito material mais benéficas, introduzidas pela Lei 14.230/21, devem ser aplicadas às ações em curso, posto que ao sistema de responsabilização por atos ímprobos aplicam-se os princípios constitucionais do Direito Administrativo Sancionador (art. 1º, § 4º, da LIA). Portanto, a norma mais benéfica retroage para beneficiar o réu. Além disso, no que se refere ao regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021, o STF firmou tese no sentido de se irretroativo, cujos novos marcos temporais serão aplicados a partir da publicação da Lei, ocorrida em 26/10/2021, razão pela qual não incidiu, no caso concreto, a prescrição intercorrente. Prosseguindo, observo que os apelantes foram condenados pela prática dos atos típicos art. 10, VIII, XI e XII, da Lei 8.429/92, na redação posterior à Lei 14.230/2021, de cujos dispositivos se extrai: Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente: (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) (...) VIII - frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente, acarretando perda patrimonial efetiva; (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) (...) XI - liberar verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular; XII - permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente; Para a configuração do ato de improbidade previsto no art. 10 e incisos, da Lei nº 8.429/92, com as alterações promovidas pela Lei 14.230/21, ficou afastado o elemento culposo, persistindo a necessidade da demonstração do elemento subjetivo doloso, considerando o dolo específico, bem como a comprovação do efetivo dano ao erário. No caso em exame, ficaram demonstrados, na sentença, a autoria das condutas atribuídas aos apelantes, assim como o dolo em seus atos, conforme se verifica do trecho abaixo da sentença: "(...) Debruçando-me sobre a prova documental carreada aos fólios, verifico que os processos licitatórios objeto desta demanda foram montados por funcionários da Prefeitura Municipal de Itaju do Colônia em conluio com os particulares que controlavam as empresas utilizadas nas simulações, a fim de justificar o desvio de recursos públicos. O requerido Edivaldo Souza Lima, então prefeito municipal, realizou pagamentos a empresas fictícias pertencente aos particulares acionados, com o intuito de justificar despesas ilícitas e desvio de verbas públicas de origens diversas. O demandado, na qualidade de prefeito, determinou a montagem de certames com objetos fracionados, simulando a aquisição de gêneros alimentícios, materiais de expediente e materiais de higiene e limpeza nos anos de 2007 e 2008. Restou apurado que o referido gestor simulou a realização de 25 (vinte e cinco) licitações no período compreendido entre janeiro de 2007 e julho de 2008, forjando licitações em que supostamente teriam concorrido as empresas integrantes da associação criminosa formada pelos requeridos. De fato, há provas no inquérito policial nº 307/2011, notadamente diálogos interceptados durante as investigações (anexo), demonstrando que o então prefeito Edivaldo Souza Lima, o secretário de finanças Fernando Bezerra Leite, a secretária de educação Maria Augusta Carillo Marques, a diretora do setor de contabilidade Neide Rocha dos Santos e a procuradora jurídica do município Maria Cláudia Aragão Padilha Lima, associaram-se com os particulares no intuito de praticar as fraudes objeto desta ação. Restou comprovado no decorrer das investigações que os agentes públicos municipais possuíam relação direta com os particulares acionados, mantendo contatos frequentes com os controladores das empresas que participavam das licitações em Itaju do Colônia, nos quais negociavam propinas e outras vantagens que receberiam em razão da empreitada. Na diligência de busca e apreensão realizada na Prefeitura Municipal de Itaju do Colônia/BA foi encontrada pasta contendo documentação de empresas integrantes do aludido grupo, notadamente certidões negativas fiscais das pessoas jurídicas F. M. Amaral Gêneros Alimentícios, A. M. Barreto Representações, Manoel Pereira Palmeira e JLS – Joan Lima Santos. Registre-se que na Prefeitura foram encontrados carimbos de todas as empresas licitantes tratadas nesta ação. No cumprimento do mandado de busca e apreensão na residência da secretária de educação Maria Augusta Carillo Marques foi apreendido, dentre outros documentos, um talonário de notas fiscais da empresa F. M. Amaral Gêneros Alimentícios, com notas fiscais emitidas para várias prefeituras, inclusive Itaju do Colônia, conforme relatório de análise de material apreendido. Na residência do ex-prefeito Edivaldo Souza Lima foi apreendido processo licitatório no qual figuravam como licitantes as empresas A. M. Barreto Representações e a F. M. Amaral Gêneros Alimentícios, bem como processos de pagamento destinados à empresa F. M. Amaral Gêneros Alimentícios. Já na residência da diretora de contabilidade Neide Rocha dos Santos foram apreendidos, dentre outros documentos, cópias de cheques com manuscritos “passagens Cláudia” e “AM Barreto parte pgt° mat. Limpeza p UMS”, notas fiscais e comprovantes de depósito bancários realizados na conta da acionada Maria Cláudia. Nos áudios transcritos na inicial, o requerido Fernando Amaral mantinha constante contato com o prefeito municipal, dentre outros funcionários da Prefeitura, em diálogos nos quais eram acertados valores de notas fiscais, valores de propinas, datas de liberação de recursos públicos, dentre outros temas. Noutro passo, em relação à requerida Maria Cláudia Aragão Padilha Lima, procuradora jurídica do município, restou comprovado pelos diálogos a exigência do pagamento de valores por Fernando Amaral, que seriam transferidos pela Prefeitura de Itaju do Colônia, demonstrando a participação da demandada no esquema das fraudes. Foi observado pelo MPF que em todos os processos licitatórios fraudados, a requerida Maria Cláudia atestou falsamente a regularidade desses certames por supostamente cumprirem os procedimentos da Lei n° 8.666/93 (...) Por outro lado, durante as investigações realizadas em sede policial, constatou-se a existência de grupo composto por Fernando Moreira Amaral, Valéria Santos Amaral, Geisa Cristina Lombardo Maciel, Alessandra Silva Santos, Alberto Clécio Oliveira Viana, vulgo “Birro”, e Aldai Marino Barreto, fraudando licitações e desviando recursos públicos. Restou apurado que o requerido Fernando Moreira Amaral controlava a grande maioria das empresas que eram regularmente contratadas pela prefeitura municipal de Itaju do Colônia, utilizando-as para emissão de notas fiscais “frias” ou parcialmente “frias”, sempre com o intuito de obter vantagens indevidas e desviar verbas federais. Ficou comprovado que Fernando Amaral era proprietário da firma F. M. Amaral Gêneros Alimentícios e também controlava diretamente a empresa Valéria Santos Amaral ME – Valéria Comercial de Alimentos, que constitui firma individual da requerida Valéria Santos Amaral, sobrinha de Fernando Amaral, mas era este que de fato controlava a pessoa jurídica, restando a Valéria Amaral exercer a função de verdadeira funcionária subordinada a seu tio. As provas foram obtidas em diligência de busca e apreensão realizada na sede da empresa Valéria Santos Amaral ME, onde foram encontradas procurações assinadas por Valéria Santos Amaral e outorgadas a Fernando Amaral e a duas funcionárias deste, as requeridas Geisa Cristina Lombardo Maciel e Alessandra Silva Santos, que também participavam ativamente dos esquemas fraudulentos em análise. (...) Além disso, na busca e apreensão realizada na empresa F. M. Amaral Gêneros Alimentícios foram apreendidos diversos documentos, evidenciando que Fernando Amaral possuía ingerência direta nas demais empresas integrantes da organização, notadamente na A. M. Barreto Representações – Comercial Barreto e na Manoel Pereira Palmeiras – Comercial Tend Tudo, que supostamente disputaram diversos certames licitatórios com a F. M. Amaral Gêneros Alimentícios (firma individual de Fernando Amaral). Durante a fiscalização realizada pela CGU na Prefeitura Municipal de Itaju do Colônia, constatou-se, ainda, que Fernando Amaral detinha o controle da firma individual Márcio Santos de Souza, a qual era utilizada nas fraudes descritas na inicial. (...) Em relação às acionadas Geisa Cristina Lombardo Maciel e Alessandra Silva Santos, observa-se que as mesmas eram funcionárias de Fernando Amaral e atuavam na confecção de notas fiscais “frias”, na representação das empresas fictícias e no recebimento de valores indevidamente pagos pelos municípios para as empresas envolvidas. (...) Consoante áudios transcritos, Geisa Cristina Maciel e Alessandra Silva Santos secretariavam os negócios ilícitos de Fernando Amaral, atuando diretamente na confecção de notas fiscais ideologicamente falsas e documentos que eram utilizados nas licitações fraudulentas. (...) Descabida, ainda, a alegação de falta de dolo, tendo em vista o modus operandi explicitamente fraudulento empregado pelos acionados a fim de concretizar os atos ímprobos em voga, o que denota o pleno conhecimento acerca dos mesmos. (...) Assim, parece-me que as condutas do gestor municipal, dos agentes públicos da prefeitura, participando da negociação de notas fiscais ideologicamente falsas, bem como de documentos para compor procedimentos licitatórios forjados, do pagamento de “propinas”, junto aos particulares empresários, demonstram a prática de ato doloso de improbidade administrativa. (...)” No entanto, não restou comprovado que essas condutas dos requeridos resultaram em dano ao erário, tampouco que os bens ou serviços contratados não foram entregues ao município, ou que tenham sido adquiridos com sobrepreço. No que se refere ao prejuízo, após a exposição dos fatos e autoria, afirmou o Juízo, na sentença, que “Esses dados, analisados em conjunto, mostram-se suficientemente comprobatórios da existência de desvio de recursos públicos para o atendimento de finalidades particulares, o que impõe a devolução da quantia.”. Ou seja, verifica-se que a condenação amparou-se em prejuízo foi presumido. No entanto, o prejuízo presumido não mais é suficiente para a caracterização do ato de improbidade administrativa, após as alterações promovidas pela Lei 14.230/2021 à Lei 8.429/92. Ressalto, por fim, que não obstante a ausência de recurso de apelação dos demais réus, mas considerando os termos do art. 1.005 do CPC, a conclusão da improcedência dos pedidos a eles alcança. Pelo exposto, dou provimento às apelações e julgo improcedentes os pedidos formulados na petição inicial, cujos efeitos são extensíveis aos demais litisconsortes. Defiro o pedido de justiça gratuita formulado por Alessandra Silva Santos, nos termos do art. 98 do CPC. É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 10 - DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0004338-56.2013.4.01.3311 PROCESSO REFERÊNCIA: 0004338-56.2013.4.01.3311/BA CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ALESSANDRA SILVA SANTOS, FERNANDO BEZERRA LEITE, MARIA AUGUSTA CARILLO MARQUES, MARIA CLAUDIA ARAGAO PADILHA LIMA Advogados do(a) APELANTE: ALVARO LUIZ FERREIRA SANTOS - BA9465-A, LUIZ FERNANDO MARON GUARNIERI - BA26001-A, VLADIMIR SOARES SANTOS - BA40043-A Advogados do(a) APELANTE: LUIZ FERNANDO MARON GUARNIERI - BA26001-A, RENATO DATTOLI NETO - BA42446-A Advogados do(a) APELANTE: AUGUSTO ABILIO POMBAL DO ROSARIO JUNIOR - BA50343-A, JERBSON ALMEIDA MORAES - BA16599-A Advogados do(a) APELANTE: GERVASIO FIRMO DOS SANTOS SOBRINHO - BA14566-A, IRUMAN RAMOS CONTREIRAS - BA10889-A APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) E M E N T A ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 10, VIII, XI E XII, DA LEI 8.429/92 NA REDAÇÃO POSTERIOR À LEI 14.230/2021. EFETIVO DANO AO ERÁRIO NÃO COMPROVADO. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 1.005 DO CPC. APELAÇÕES PROVIDAS. EFEITO EXTENSÍVEL AOS DEMAIS RÉUS. 1. A Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92), que regulamentou o art. 37, § 4º, da Constituição Federal de 1988, tem como finalidade impor sanções aos agentes públicos pela prática de atos de improbidade nos casos em que: a) importem enriquecimento ilícito (art. 9º); b) causem prejuízo ao erário (art. 10); e c) atentem contra os princípios da Administração Pública (art. 11), neste também compreendida a lesão à moralidade administrativa. 2. Com a superveniência da Lei 14.230/2021, que introduziu consideráveis alterações na Lei 8.429/92, para que o agente público possa ser responsabilizado por ato de improbidade administrativa, faz-se necessária a demonstração do dolo específico, conforme o artigo 1º, §2º, da Lei 8.429/92, ao dispor: "§ 2º considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos artigos 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente". 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.199 (ARE 843989 RG, Relator Ministro Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, publicado em 04.03.2022), após analisar as questões submetidas ao respectivo tema em decorrência da superveniência da Lei 14.230/2021 que introduziu as alterações promovidas na Lei 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), fixou as seguintes teses :“1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei.” 4. Para a configuração do ato de improbidade previsto no art. 10 e incisos, da Lei nº 8.429/92, com as alterações promovidas pela Lei 14.230/21, ficou afastado o elemento culposo, persistindo a necessidade da demonstração do elemento subjetivo doloso, considerando o dolo específico, bem como a comprovação do efetivo dano ao erário. 6. No caso em exame, não obstante a demonstração da autoria e dolo na conduta dos apelantes, não restou comprovado que essas condutas resultaram em dano ao erário, tampouco que os bens ou serviços contratados não foram entregues ao município, ou que tenham sido adquiridos com sobrepreço. 7. Após a exposição dos fatos e autoria, afirmou o Juízo, na sentença, que “Esses dados, analisados em conjunto, mostram-se suficientemente comprobatórios da existência de desvio de recursos públicos para o atendimento de finalidades particulares, o que impõe a devolução da quantia.”. Portanto, a condenação amparou-se em prejuízo presumido. 8. Não obstante a ausência de recurso de apelação dos demais réus, mas considerando os termos do art. 1.005 do CPC, a conclusão pela improcedência dos pedidos a eles alcança. 9. Apelações providas, com efeitos extensíveis aos demais litisconsortes. A C Ó R D Ã O Decide a Turma, por unanimidade, dar provimento às apelações, com efeitos extensíveis aos demais litisconsortes, nos termos do voto do Relator. 4ª Turma do TRF/1ª Região - Brasília/DF, 8 de julho de 2025. Desembargador Federal CÉSAR JATAHY Relator G/M

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Processo nº 0004338-56.2013.4.01.3311

ID: 326468140

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 10 - DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0004338-56.2013.4.01.3311

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA SILVA SANTOS FERNANDO BEZERRA LEITE MARIA AUGUSTA CARILLO MARQUES MARIA CLAUDIA ARAGAO PADILHA LIMA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOAO VICTOR DUTRA DE ALMEIDA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

AUGUSTO ABILIO POMBAL DO ROSARIO JUNIOR

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RENATO DATTOLI NETO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

GERVASIO FIRMO DOS SANTOS SOBRINHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

IRUMAN RAMOS CONTREIRAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JERBSON ALMEIDA MORAES

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LUIZ FERNANDO MARON GUARNIERI

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VLADIMIR SOARES SANTOS

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ALVARO LUIZ FERREIRA SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0004338-56.2013.4.01.3311 PROCESSO REFERÊNCIA: 0004338-56.2013.4.01.3311 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARIA CLAUDIA ARAGAO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0004338-56.2013.4.01.3311 PROCESSO REFERÊNCIA: 0004338-56.2013.4.01.3311 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARIA CLAUDIA ARAGAO PADILHA LIMA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALVARO LUIZ FERREIRA SANTOS - BA9465-A, VLADIMIR SOARES SANTOS - BA40043-A, LUIZ FERNANDO MARON GUARNIERI - BA26001-A, JERBSON ALMEIDA MORAES - BA16599-A, IRUMAN RAMOS CONTREIRAS - BA10889-A, GERVASIO FIRMO DOS SANTOS SOBRINHO - BA14566-A, RENATO DATTOLI NETO - BA42446-A, AUGUSTO ABILIO POMBAL DO ROSARIO JUNIOR - BA50343-A e JOAO VICTOR DUTRA DE ALMEIDA - BA69987 POLO PASSIVO:Ministério Público Federal (Procuradoria) RELATOR(A):CESAR CINTRA JATAHY FONSECA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 10 - DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0004338-56.2013.4.01.3311 PROCESSO REFERÊNCIA: 0004338-56.2013.4.01.3311 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY (RELATOR): Trata-se de apelações interpostas por Fernando Bezerra Leite (ID 421365335), Maria Augusta Carillo Marques (ID 421365339), Maria Cláudia Aragão Padilha Lima (ID 421365346) e Alessandra Silva Santos (ID 421365350) contra sentença (ID 421365325) prolatada pelo Juízo Federal da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Itabuna/BA que, nos autos da ação civil pública de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público Federal, julgou parcialmente procedentes os pedidos e, com fulcro no art. 10, VIII, XI e XII, da Lei 8.429/92, condenou: a) Edivaldo Souza Lima, Fernando Bezerra Leite, Maria Augusta Carillo Marques, Neide Rocha dos Santos e Maria Cláudia Aragão Padilha Lima: ao ressarcimento integral do dano, no valor total de R$ 1.129.248,60 (um milhão, cento e vinte e nove mil, duzentos e quarenta e oito reais e sessenta centavos); à perda da função pública; à suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 8 (oito) anos. b) Fernando Moreira Amaral, Alberto Clécio Oliveira Viana, Aldai Marino Barreto, Valéria Santos Amaral, Geisa Cristina Lombardo Maciel e Alessandra Silva Santos: ao ressarcimento integral do dano, no valor total de R$ 1.129.248,60 (um milhão, cento e vinte e nove mil, duzentos e quarenta e oito reais e sessenta centavos); e à proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual sejam sócias majoritárias, pelo prazo de 12 (doze) anos. O apelante Fernando Bezerra Leite argumenta que não demonstrada, de forma inequívoca, sua desonestidade na condução de suas atividades; alega não ser parte legítima para figurar no polo passivo da ação, pois não obteve qualquer vantagem indevida ou qualquer outro benefício; suscita preliminar de inépcia da inicial, pois os fatos articulados na inicial não conduzem a uma conclusão lógica, tampouco foram individualizadas as condutas, de forma que prejudicada a defesa; que não foi demonstrada conduta típica dolosa, com o fim de causar prejuízo ao erário; que a pena não foi individualizada; que incidiu a prescrição no caso concreto, visto que o mandato de prefeito finalizou-se em 31/12/2008 e ação foi proposta após o transcurso do prazo quinquenal da prescrição; requer o provimento da apelação. A recorrente Maria Augusta Carillo Marques suscita preliminar de prescrição, alegando que as investigações ocorreram no período de 25/08 a 05/09/2008, e ação de improbidade somente foi ajuizada em 12/11/2013, após transcorrido o prazo quinquenal da prescrição; suscita também preliminar de prescrição intercorrente, na forma do § 8º do art. 23 da Lei 8.429/92, com as alterações da Lei 14.230/2021; que a sentença é nula, pois não individualizou a conduta de cada requerido, tampouco apresentou a devida fundamentação; que não foi demonstrado dolo em sua conduta; requer o reconhecimento da nulidade da sentença, a incidência da prescrição ou seja dado provimento ao recurso para que afaste a sua condenação. Maria Cláudia Aragão Padilha Lima, em suas razões de apelar, suscita preliminar de nulidade processual, decretando a invalidade de todos os atos do final da instrução, e lhe seja devolvido prazo para apresentar alegações finais, a fim de que possa fazer considerações sobre as provas produzidas, solicitar diligências e outras medidas pertinentes; que não lhe foi oportunizada a manifestação sobre a Lei 14.230/2021, o que também é uma nulidade processual; que a sentença padece de falta de fundamentação; que não foi definida a parte que cabe a cada requerido em relação ao valor a ser ressarcido (R$1.129.248,60); que não foi demonstrado na sentença o prejuízo causado ao erário; suscita preliminar de incompetência da Justiça Federal para processar e julgar o feito, assim como ilegitimidade ativa do Ministério Público Federal; que não foi demonstrado dolo em sua conduta; que não restou demonstrada de forma inequívoca a ocorrência de fatos ímprobos; requer o reconhecimento e a decretação da nulidade da sentença em face das preliminares suscitadas ou o provimento da apelação para que seja julgada improcedente a ação, e seja revista a condenação em honorários advocatícios, por ser descabida. Alessandra Silva Santos, em suas razões de recorrer, requer o deferimento da justiça gratuita; suscita preliminar de prescrição, alegando que as investigações ocorreram no período de 25/08 a 05/09/2008, e ação de improbidade somente foi ajuizada em 12/11/2013, após transcorrido o prazo quinquenal da prescrição; suscita também preliminar de prescrição intercorrente, na forma do § 8º do art. 23 da Lei 8.429/92, com as alterações da Lei 14.230/2021; que a sentença é nula, pois não foi intimada para a apresentação das alegações finais; que não foi demonstrado dolo em sua conduta; que não foi individualizada a conduta dos requeridos, tampouco individualização da pena; requer o deferimento da justiça gratuita, para que sejam reconhecidas as nulidades suscitadas ou seja provido o apelo e afastada a sua condenação. Foram apresentadas as contrarrazões, ID 421365353, 421365354. Nesta instância, a Procuradoria Regional da República da 1ª Região opinou pela manutenção da sentença, ID 422108183. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 10 - DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0004338-56.2013.4.01.3311 PROCESSO REFERÊNCIA: 0004338-56.2013.4.01.3311 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY (RELATOR): Das preliminares Da incompetência da Justiça Federal Competente à Justiça Federal processar e julgar ação de improbidade que busca a responsabilização por malversação de verbas federais. Confiram-se: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL; DE JULGAMENTO EXTRA PETITA; DE CERCEAMENTO DE DEFESA E INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL ELEITA. REJEIÇÃO. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS DO MUNICÍPIO DE ENTRE FOLHAS-MG EM AUXÍLIO DE EMPRESA VENCEDORA DO CERTAME PARA EXECUÇÃO DE OBRAS DE DRENAGEM E PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA. NÃO COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO AO ERÁRIO. APELAÇÕES DOS RÉUS PROVIDAS. 1. Já encontra sedimentado nesta Corte o entendimento, segundo o qual, tratando-se de ação ajuizada pelo Ministério Público Federal, ante suposta prática de ato de improbidade administrativa por desvio e/ou malversação de recursos públicos federais, a competência para o conhecimento, o processamento e o julgamento da causa é da Justiça Federal, ainda que a União não tenha manifestado interesse em integrar a lide. (...) (AC 0000322-05.2013.4.01.3814, Juiz Federal Pablo Zuniga Dourado, TRF1 - Quarta Turma, PJe 03/09/2021) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FALTA DE IMPLANTAÇÃO DO PORTAL DE TRANSPARÊNCIA. AÇÃO AJUIZADA POR MUNICÍPIO. UNIÃO. INTERESSE EXPRESSO EM INTEGRAR O POLO ATIVO DA DEMANDA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. APLICAÇÃO DO ART. 109, I DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão que, em ação civil pública de improbidade administrativa ajuizada pelo Município de Maués/AM em desfavor de ex-prefeito municipal, declinou da competência em favor da Justiça Estadual do Amazonas. 2. A jurisprudência deste Tribunal é firme no sentido de que compete à Justiça Federal o processamento e julgamento de ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo MPF, visando apurar omissão de gestor municipal, em dar publicidade das verbas repassadas pela União ao município, por intermédio do Portal de Transparência. Precedentes: AG 0061340-18.2016.4.01.0000, Rel. Desembargador Federal Olindo Menezes, Quarta Turma, e-DJF1 17/11/2017; AG 0061337-63.2016.4.01.0000, Rel. Desembargador Federal Cândido Ribeiro, Quarta Turma, e-DJF1 10/08/2017; AG 0061357-54.2016.4.01.0000, Rel. Desembargador Federal Ney Bello, Terceira Turma, e-DJF1 24/03/2017. (...) (AG 1012824-08.2020.4.01.0000, Juiz Federal Érico Rodrigo Freitas Pinheiro (Conv.), TRF1 - Quarta Turma, PJe 04/08/2021) No caso, busca-se a responsabilização de ex-prefeito e outros por alegadas irregularidades na gestão de recursos repassados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento de Educação – FNDE, recursos federais. Registro, ainda, que, “Nas demandas em que se apura possível malversação de recursos públicos federais, a competência é da Justiça Federal, mesmo que a verba tenha sido incorporada ao patrimônio da municipalidade, sendo esta a situação dos autos, onde se discute malversação e ausência de prestação de contas de recursos repassados pelo FNDE ao Município” AC 1001804-80.2017.4.01.3700, Desembargadora Federal Monica Sifuentes, TRF1 - Terceira Turma, PJe 21/10/2021). Rejeito, portanto, a preliminar de incompetência da Justiça Federal. Da ilegitimidade ativa do MPF Rejeito, também, a preliminar de incompetência da Justiça Federal para processar e julgar o feito, considerando que “Nas demandas em que se apura possível malversação de recursos públicos federais, a competência é da Justiça Federal, mesmo que a verba tenha sido incorporada ao patrimônio da municipalidade, sendo esta a situação dos autos, onde se discute malversação e ausência de prestação de contas de recursos repassados pelo FNDE ao Município” AC 1001804-80.2017.4.01.3700, Desembargadora Federal Monica Sifuentes, TRF1 - Terceira Turma, PJe 21/10/2021). Inépcia da petição inicial Foram expostos na petição inicial fundados indícios da prática de atos de improbidade administrativa pelos requeridos, bem como foi individualizada a conduta dos requeridos e a respectiva capitulação, o que, a teor do § 8º, art. 17, da Lei 8.429/92, desautoriza a rejeição da petição inicial ação. Assim, deve ser rejeitada a preliminar. Das nulidades da sentença Não vislumbro na hipótese elementos que conduzam à nulidade da sentença, visto que foram apresentados os fatos e definidos os elementos para caracterização da conduta atribuída aos requeridos, bem como foi adequadamente fundamentada a conclusão do juízo, individualizada a conduta de cada réu e finalizada com dispositivo claro e fundamentado, no que se refere à condenação dos réus e da dosimetria da pena. Ademais, considerando que concluiu o juízo pela prática do ato típico do art. 10, VIII, XI e XII, da Lei 8.429/92, cujas sanções aplicadas foram as do inciso II do art. 12 da LIA, nenhuma nulidade há na sentença, visto que está de acordo com os termos da Lei de Improbidade Administrativa na atual vigência. Ainda que ausente a intimação para manifestação quanto às inovações legislativas da Lei 14.230/2021 previamente à prolação da sentença, tal fato não tem o condão, por si, de tornar nula a sentença, tendo em vista a oportunidade de se manifestar sobre o tema na apelação, não havendo que se falar em prejuízo à defesa que justifique a declaração de nulidade da sentença. Da ilegitimidade passiva Quanto à ilegitimidade passiva, considerando que essa se confunde com o mérito da ação, será analisada juntamente com os fatos atribuídos a cada réu. Da prescrição Quanto à prejudicial de mérito suscitada, ressalto que não incidiu a prescrição no caso concreto. Isso porque, conformo informam os apelantes, os fatos tidos por ímprobos ocorreram na gestão do ex-prefeito Edivaldo Souza Lima, cujo mandato encerrou-se no dia 31/12/2008. Tendo a ação sido ajuizada em 18/12/2013, o foi antes de transcorrido o prazo quinquenal da prescrição. Confira-se, a propósito, a previsão legal respectiva: Art. 23. As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas nesta lei podem ser propostas: I - até cinco anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança; Dessa forma, rejeitada a prescrição. Do mérito Segundo consta na petição inicial, a ação civil pública foi ajuizada pelo Ministério Público Federal em desfavor do ex-prefeito do Município de Itaju do Colônia/BA, do ex-Secretário Municipal de Finanças, da ex-Secretária Municipal de Educação, da ex-Diretora do Setor de Contabilidade do município, da ex-Procuradora Jurídica do município e outros particulares, em face de diversas irregularidades perpetradas nos anos de 2007 e 2008, consistentes na malversação de recursos federais repassados ao município pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE, condutas que foram enquadradas pelo autor como atos típicos do art. 10, VIII, XI e XII, e art. 11, caput, da Lei 8.429/92. A Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92), que regulamentou o art. 37, § 4º, da Constituição Federal de 1988, tem como finalidade impor sanções aos agentes públicos pela prática de atos de improbidade nos casos em que: a) importem enriquecimento ilícito (art. 9º); b) causem prejuízo ao erário (art. 10); e c) atentem contra os princípios da Administração Pública (art. 11), aqui também compreendida a lesão à moralidade administrativa. Com a superveniência da Lei 14.230/2021, que introduziu consideráveis alterações na Lei 8.429/92, para que o agente público possa ser responsabilizado por ato de improbidade administrativa, faz-se necessária a demonstração do dolo específico, conforme o artigo 1º, §2º, da Lei 8.429/92, ao dispor: "§ 2º considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos artigos 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente" Assim, a responsabilização do agente com base nos tipos descritos na Lei de Improbidade, com as alterações da Lei 14.230/2021, passou a exigir agora a demonstração da intenção dolosa. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.199 (ARE 843989 RG, Relator Ministro Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, publicado em 04.03.2022), após analisar as questões submetidas ao respectivo tema em decorrência da superveniência da Lei 14.230/2021 que introduziu as alterações promovidas na Lei 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), fixou as seguintes teses: “1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei.” À luz desse tema, as normas de direito material mais benéficas, introduzidas pela Lei 14.230/21, devem ser aplicadas às ações em curso, posto que ao sistema de responsabilização por atos ímprobos aplicam-se os princípios constitucionais do Direito Administrativo Sancionador (art. 1º, § 4º, da LIA). Portanto, a norma mais benéfica retroage para beneficiar o réu. Além disso, no que se refere ao regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021, o STF firmou tese no sentido de se irretroativo, cujos novos marcos temporais serão aplicados a partir da publicação da Lei, ocorrida em 26/10/2021, razão pela qual não incidiu, no caso concreto, a prescrição intercorrente. Prosseguindo, observo que os apelantes foram condenados pela prática dos atos típicos art. 10, VIII, XI e XII, da Lei 8.429/92, na redação posterior à Lei 14.230/2021, de cujos dispositivos se extrai: Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente: (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) (...) VIII - frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente, acarretando perda patrimonial efetiva; (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) (...) XI - liberar verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular; XII - permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente; Para a configuração do ato de improbidade previsto no art. 10 e incisos, da Lei nº 8.429/92, com as alterações promovidas pela Lei 14.230/21, ficou afastado o elemento culposo, persistindo a necessidade da demonstração do elemento subjetivo doloso, considerando o dolo específico, bem como a comprovação do efetivo dano ao erário. No caso em exame, ficaram demonstrados, na sentença, a autoria das condutas atribuídas aos apelantes, assim como o dolo em seus atos, conforme se verifica do trecho abaixo da sentença: "(...) Debruçando-me sobre a prova documental carreada aos fólios, verifico que os processos licitatórios objeto desta demanda foram montados por funcionários da Prefeitura Municipal de Itaju do Colônia em conluio com os particulares que controlavam as empresas utilizadas nas simulações, a fim de justificar o desvio de recursos públicos. O requerido Edivaldo Souza Lima, então prefeito municipal, realizou pagamentos a empresas fictícias pertencente aos particulares acionados, com o intuito de justificar despesas ilícitas e desvio de verbas públicas de origens diversas. O demandado, na qualidade de prefeito, determinou a montagem de certames com objetos fracionados, simulando a aquisição de gêneros alimentícios, materiais de expediente e materiais de higiene e limpeza nos anos de 2007 e 2008. Restou apurado que o referido gestor simulou a realização de 25 (vinte e cinco) licitações no período compreendido entre janeiro de 2007 e julho de 2008, forjando licitações em que supostamente teriam concorrido as empresas integrantes da associação criminosa formada pelos requeridos. De fato, há provas no inquérito policial nº 307/2011, notadamente diálogos interceptados durante as investigações (anexo), demonstrando que o então prefeito Edivaldo Souza Lima, o secretário de finanças Fernando Bezerra Leite, a secretária de educação Maria Augusta Carillo Marques, a diretora do setor de contabilidade Neide Rocha dos Santos e a procuradora jurídica do município Maria Cláudia Aragão Padilha Lima, associaram-se com os particulares no intuito de praticar as fraudes objeto desta ação. Restou comprovado no decorrer das investigações que os agentes públicos municipais possuíam relação direta com os particulares acionados, mantendo contatos frequentes com os controladores das empresas que participavam das licitações em Itaju do Colônia, nos quais negociavam propinas e outras vantagens que receberiam em razão da empreitada. Na diligência de busca e apreensão realizada na Prefeitura Municipal de Itaju do Colônia/BA foi encontrada pasta contendo documentação de empresas integrantes do aludido grupo, notadamente certidões negativas fiscais das pessoas jurídicas F. M. Amaral Gêneros Alimentícios, A. M. Barreto Representações, Manoel Pereira Palmeira e JLS – Joan Lima Santos. Registre-se que na Prefeitura foram encontrados carimbos de todas as empresas licitantes tratadas nesta ação. No cumprimento do mandado de busca e apreensão na residência da secretária de educação Maria Augusta Carillo Marques foi apreendido, dentre outros documentos, um talonário de notas fiscais da empresa F. M. Amaral Gêneros Alimentícios, com notas fiscais emitidas para várias prefeituras, inclusive Itaju do Colônia, conforme relatório de análise de material apreendido. Na residência do ex-prefeito Edivaldo Souza Lima foi apreendido processo licitatório no qual figuravam como licitantes as empresas A. M. Barreto Representações e a F. M. Amaral Gêneros Alimentícios, bem como processos de pagamento destinados à empresa F. M. Amaral Gêneros Alimentícios. Já na residência da diretora de contabilidade Neide Rocha dos Santos foram apreendidos, dentre outros documentos, cópias de cheques com manuscritos “passagens Cláudia” e “AM Barreto parte pgt° mat. Limpeza p UMS”, notas fiscais e comprovantes de depósito bancários realizados na conta da acionada Maria Cláudia. Nos áudios transcritos na inicial, o requerido Fernando Amaral mantinha constante contato com o prefeito municipal, dentre outros funcionários da Prefeitura, em diálogos nos quais eram acertados valores de notas fiscais, valores de propinas, datas de liberação de recursos públicos, dentre outros temas. Noutro passo, em relação à requerida Maria Cláudia Aragão Padilha Lima, procuradora jurídica do município, restou comprovado pelos diálogos a exigência do pagamento de valores por Fernando Amaral, que seriam transferidos pela Prefeitura de Itaju do Colônia, demonstrando a participação da demandada no esquema das fraudes. Foi observado pelo MPF que em todos os processos licitatórios fraudados, a requerida Maria Cláudia atestou falsamente a regularidade desses certames por supostamente cumprirem os procedimentos da Lei n° 8.666/93 (...) Por outro lado, durante as investigações realizadas em sede policial, constatou-se a existência de grupo composto por Fernando Moreira Amaral, Valéria Santos Amaral, Geisa Cristina Lombardo Maciel, Alessandra Silva Santos, Alberto Clécio Oliveira Viana, vulgo “Birro”, e Aldai Marino Barreto, fraudando licitações e desviando recursos públicos. Restou apurado que o requerido Fernando Moreira Amaral controlava a grande maioria das empresas que eram regularmente contratadas pela prefeitura municipal de Itaju do Colônia, utilizando-as para emissão de notas fiscais “frias” ou parcialmente “frias”, sempre com o intuito de obter vantagens indevidas e desviar verbas federais. Ficou comprovado que Fernando Amaral era proprietário da firma F. M. Amaral Gêneros Alimentícios e também controlava diretamente a empresa Valéria Santos Amaral ME – Valéria Comercial de Alimentos, que constitui firma individual da requerida Valéria Santos Amaral, sobrinha de Fernando Amaral, mas era este que de fato controlava a pessoa jurídica, restando a Valéria Amaral exercer a função de verdadeira funcionária subordinada a seu tio. As provas foram obtidas em diligência de busca e apreensão realizada na sede da empresa Valéria Santos Amaral ME, onde foram encontradas procurações assinadas por Valéria Santos Amaral e outorgadas a Fernando Amaral e a duas funcionárias deste, as requeridas Geisa Cristina Lombardo Maciel e Alessandra Silva Santos, que também participavam ativamente dos esquemas fraudulentos em análise. (...) Além disso, na busca e apreensão realizada na empresa F. M. Amaral Gêneros Alimentícios foram apreendidos diversos documentos, evidenciando que Fernando Amaral possuía ingerência direta nas demais empresas integrantes da organização, notadamente na A. M. Barreto Representações – Comercial Barreto e na Manoel Pereira Palmeiras – Comercial Tend Tudo, que supostamente disputaram diversos certames licitatórios com a F. M. Amaral Gêneros Alimentícios (firma individual de Fernando Amaral). Durante a fiscalização realizada pela CGU na Prefeitura Municipal de Itaju do Colônia, constatou-se, ainda, que Fernando Amaral detinha o controle da firma individual Márcio Santos de Souza, a qual era utilizada nas fraudes descritas na inicial. (...) Em relação às acionadas Geisa Cristina Lombardo Maciel e Alessandra Silva Santos, observa-se que as mesmas eram funcionárias de Fernando Amaral e atuavam na confecção de notas fiscais “frias”, na representação das empresas fictícias e no recebimento de valores indevidamente pagos pelos municípios para as empresas envolvidas. (...) Consoante áudios transcritos, Geisa Cristina Maciel e Alessandra Silva Santos secretariavam os negócios ilícitos de Fernando Amaral, atuando diretamente na confecção de notas fiscais ideologicamente falsas e documentos que eram utilizados nas licitações fraudulentas. (...) Descabida, ainda, a alegação de falta de dolo, tendo em vista o modus operandi explicitamente fraudulento empregado pelos acionados a fim de concretizar os atos ímprobos em voga, o que denota o pleno conhecimento acerca dos mesmos. (...) Assim, parece-me que as condutas do gestor municipal, dos agentes públicos da prefeitura, participando da negociação de notas fiscais ideologicamente falsas, bem como de documentos para compor procedimentos licitatórios forjados, do pagamento de “propinas”, junto aos particulares empresários, demonstram a prática de ato doloso de improbidade administrativa. (...)” No entanto, não restou comprovado que essas condutas dos requeridos resultaram em dano ao erário, tampouco que os bens ou serviços contratados não foram entregues ao município, ou que tenham sido adquiridos com sobrepreço. No que se refere ao prejuízo, após a exposição dos fatos e autoria, afirmou o Juízo, na sentença, que “Esses dados, analisados em conjunto, mostram-se suficientemente comprobatórios da existência de desvio de recursos públicos para o atendimento de finalidades particulares, o que impõe a devolução da quantia.”. Ou seja, verifica-se que a condenação amparou-se em prejuízo foi presumido. No entanto, o prejuízo presumido não mais é suficiente para a caracterização do ato de improbidade administrativa, após as alterações promovidas pela Lei 14.230/2021 à Lei 8.429/92. Ressalto, por fim, que não obstante a ausência de recurso de apelação dos demais réus, mas considerando os termos do art. 1.005 do CPC, a conclusão da improcedência dos pedidos a eles alcança. Pelo exposto, dou provimento às apelações e julgo improcedentes os pedidos formulados na petição inicial, cujos efeitos são extensíveis aos demais litisconsortes. Defiro o pedido de justiça gratuita formulado por Alessandra Silva Santos, nos termos do art. 98 do CPC. É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 10 - DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0004338-56.2013.4.01.3311 PROCESSO REFERÊNCIA: 0004338-56.2013.4.01.3311/BA CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ALESSANDRA SILVA SANTOS, FERNANDO BEZERRA LEITE, MARIA AUGUSTA CARILLO MARQUES, MARIA CLAUDIA ARAGAO PADILHA LIMA Advogados do(a) APELANTE: ALVARO LUIZ FERREIRA SANTOS - BA9465-A, LUIZ FERNANDO MARON GUARNIERI - BA26001-A, VLADIMIR SOARES SANTOS - BA40043-A Advogados do(a) APELANTE: LUIZ FERNANDO MARON GUARNIERI - BA26001-A, RENATO DATTOLI NETO - BA42446-A Advogados do(a) APELANTE: AUGUSTO ABILIO POMBAL DO ROSARIO JUNIOR - BA50343-A, JERBSON ALMEIDA MORAES - BA16599-A Advogados do(a) APELANTE: GERVASIO FIRMO DOS SANTOS SOBRINHO - BA14566-A, IRUMAN RAMOS CONTREIRAS - BA10889-A APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) E M E N T A ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 10, VIII, XI E XII, DA LEI 8.429/92 NA REDAÇÃO POSTERIOR À LEI 14.230/2021. EFETIVO DANO AO ERÁRIO NÃO COMPROVADO. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 1.005 DO CPC. APELAÇÕES PROVIDAS. EFEITO EXTENSÍVEL AOS DEMAIS RÉUS. 1. A Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92), que regulamentou o art. 37, § 4º, da Constituição Federal de 1988, tem como finalidade impor sanções aos agentes públicos pela prática de atos de improbidade nos casos em que: a) importem enriquecimento ilícito (art. 9º); b) causem prejuízo ao erário (art. 10); e c) atentem contra os princípios da Administração Pública (art. 11), neste também compreendida a lesão à moralidade administrativa. 2. Com a superveniência da Lei 14.230/2021, que introduziu consideráveis alterações na Lei 8.429/92, para que o agente público possa ser responsabilizado por ato de improbidade administrativa, faz-se necessária a demonstração do dolo específico, conforme o artigo 1º, §2º, da Lei 8.429/92, ao dispor: "§ 2º considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos artigos 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente". 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.199 (ARE 843989 RG, Relator Ministro Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, publicado em 04.03.2022), após analisar as questões submetidas ao respectivo tema em decorrência da superveniência da Lei 14.230/2021 que introduziu as alterações promovidas na Lei 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), fixou as seguintes teses :“1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei.” 4. Para a configuração do ato de improbidade previsto no art. 10 e incisos, da Lei nº 8.429/92, com as alterações promovidas pela Lei 14.230/21, ficou afastado o elemento culposo, persistindo a necessidade da demonstração do elemento subjetivo doloso, considerando o dolo específico, bem como a comprovação do efetivo dano ao erário. 6. No caso em exame, não obstante a demonstração da autoria e dolo na conduta dos apelantes, não restou comprovado que essas condutas resultaram em dano ao erário, tampouco que os bens ou serviços contratados não foram entregues ao município, ou que tenham sido adquiridos com sobrepreço. 7. Após a exposição dos fatos e autoria, afirmou o Juízo, na sentença, que “Esses dados, analisados em conjunto, mostram-se suficientemente comprobatórios da existência de desvio de recursos públicos para o atendimento de finalidades particulares, o que impõe a devolução da quantia.”. Portanto, a condenação amparou-se em prejuízo presumido. 8. Não obstante a ausência de recurso de apelação dos demais réus, mas considerando os termos do art. 1.005 do CPC, a conclusão pela improcedência dos pedidos a eles alcança. 9. Apelações providas, com efeitos extensíveis aos demais litisconsortes. A C Ó R D Ã O Decide a Turma, por unanimidade, dar provimento às apelações, com efeitos extensíveis aos demais litisconsortes, nos termos do voto do Relator. 4ª Turma do TRF/1ª Região - Brasília/DF, 8 de julho de 2025. Desembargador Federal CÉSAR JATAHY Relator G/M

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Processo nº 0004338-56.2013.4.01.3311

ID: 326468157

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 10 - DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0004338-56.2013.4.01.3311

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA SILVA SANTOS FERNANDO BEZERRA LEITE MARIA AUGUSTA CARILLO MARQUES MARIA CLAUDIA ARAGAO PADILHA LIMA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOAO VICTOR DUTRA DE ALMEIDA

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AUGUSTO ABILIO POMBAL DO ROSARIO JUNIOR

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RENATO DATTOLI NETO

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GERVASIO FIRMO DOS SANTOS SOBRINHO

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IRUMAN RAMOS CONTREIRAS

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JERBSON ALMEIDA MORAES

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LUIZ FERNANDO MARON GUARNIERI

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VLADIMIR SOARES SANTOS

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ALVARO LUIZ FERREIRA SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0004338-56.2013.4.01.3311 PROCESSO REFERÊNCIA: 0004338-56.2013.4.01.3311 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARIA CLAUDIA ARAGAO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0004338-56.2013.4.01.3311 PROCESSO REFERÊNCIA: 0004338-56.2013.4.01.3311 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARIA CLAUDIA ARAGAO PADILHA LIMA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALVARO LUIZ FERREIRA SANTOS - BA9465-A, VLADIMIR SOARES SANTOS - BA40043-A, LUIZ FERNANDO MARON GUARNIERI - BA26001-A, JERBSON ALMEIDA MORAES - BA16599-A, IRUMAN RAMOS CONTREIRAS - BA10889-A, GERVASIO FIRMO DOS SANTOS SOBRINHO - BA14566-A, RENATO DATTOLI NETO - BA42446-A, AUGUSTO ABILIO POMBAL DO ROSARIO JUNIOR - BA50343-A e JOAO VICTOR DUTRA DE ALMEIDA - BA69987 POLO PASSIVO:Ministério Público Federal (Procuradoria) RELATOR(A):CESAR CINTRA JATAHY FONSECA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 10 - DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0004338-56.2013.4.01.3311 PROCESSO REFERÊNCIA: 0004338-56.2013.4.01.3311 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY (RELATOR): Trata-se de apelações interpostas por Fernando Bezerra Leite (ID 421365335), Maria Augusta Carillo Marques (ID 421365339), Maria Cláudia Aragão Padilha Lima (ID 421365346) e Alessandra Silva Santos (ID 421365350) contra sentença (ID 421365325) prolatada pelo Juízo Federal da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Itabuna/BA que, nos autos da ação civil pública de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público Federal, julgou parcialmente procedentes os pedidos e, com fulcro no art. 10, VIII, XI e XII, da Lei 8.429/92, condenou: a) Edivaldo Souza Lima, Fernando Bezerra Leite, Maria Augusta Carillo Marques, Neide Rocha dos Santos e Maria Cláudia Aragão Padilha Lima: ao ressarcimento integral do dano, no valor total de R$ 1.129.248,60 (um milhão, cento e vinte e nove mil, duzentos e quarenta e oito reais e sessenta centavos); à perda da função pública; à suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 8 (oito) anos. b) Fernando Moreira Amaral, Alberto Clécio Oliveira Viana, Aldai Marino Barreto, Valéria Santos Amaral, Geisa Cristina Lombardo Maciel e Alessandra Silva Santos: ao ressarcimento integral do dano, no valor total de R$ 1.129.248,60 (um milhão, cento e vinte e nove mil, duzentos e quarenta e oito reais e sessenta centavos); e à proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual sejam sócias majoritárias, pelo prazo de 12 (doze) anos. O apelante Fernando Bezerra Leite argumenta que não demonstrada, de forma inequívoca, sua desonestidade na condução de suas atividades; alega não ser parte legítima para figurar no polo passivo da ação, pois não obteve qualquer vantagem indevida ou qualquer outro benefício; suscita preliminar de inépcia da inicial, pois os fatos articulados na inicial não conduzem a uma conclusão lógica, tampouco foram individualizadas as condutas, de forma que prejudicada a defesa; que não foi demonstrada conduta típica dolosa, com o fim de causar prejuízo ao erário; que a pena não foi individualizada; que incidiu a prescrição no caso concreto, visto que o mandato de prefeito finalizou-se em 31/12/2008 e ação foi proposta após o transcurso do prazo quinquenal da prescrição; requer o provimento da apelação. A recorrente Maria Augusta Carillo Marques suscita preliminar de prescrição, alegando que as investigações ocorreram no período de 25/08 a 05/09/2008, e ação de improbidade somente foi ajuizada em 12/11/2013, após transcorrido o prazo quinquenal da prescrição; suscita também preliminar de prescrição intercorrente, na forma do § 8º do art. 23 da Lei 8.429/92, com as alterações da Lei 14.230/2021; que a sentença é nula, pois não individualizou a conduta de cada requerido, tampouco apresentou a devida fundamentação; que não foi demonstrado dolo em sua conduta; requer o reconhecimento da nulidade da sentença, a incidência da prescrição ou seja dado provimento ao recurso para que afaste a sua condenação. Maria Cláudia Aragão Padilha Lima, em suas razões de apelar, suscita preliminar de nulidade processual, decretando a invalidade de todos os atos do final da instrução, e lhe seja devolvido prazo para apresentar alegações finais, a fim de que possa fazer considerações sobre as provas produzidas, solicitar diligências e outras medidas pertinentes; que não lhe foi oportunizada a manifestação sobre a Lei 14.230/2021, o que também é uma nulidade processual; que a sentença padece de falta de fundamentação; que não foi definida a parte que cabe a cada requerido em relação ao valor a ser ressarcido (R$1.129.248,60); que não foi demonstrado na sentença o prejuízo causado ao erário; suscita preliminar de incompetência da Justiça Federal para processar e julgar o feito, assim como ilegitimidade ativa do Ministério Público Federal; que não foi demonstrado dolo em sua conduta; que não restou demonstrada de forma inequívoca a ocorrência de fatos ímprobos; requer o reconhecimento e a decretação da nulidade da sentença em face das preliminares suscitadas ou o provimento da apelação para que seja julgada improcedente a ação, e seja revista a condenação em honorários advocatícios, por ser descabida. Alessandra Silva Santos, em suas razões de recorrer, requer o deferimento da justiça gratuita; suscita preliminar de prescrição, alegando que as investigações ocorreram no período de 25/08 a 05/09/2008, e ação de improbidade somente foi ajuizada em 12/11/2013, após transcorrido o prazo quinquenal da prescrição; suscita também preliminar de prescrição intercorrente, na forma do § 8º do art. 23 da Lei 8.429/92, com as alterações da Lei 14.230/2021; que a sentença é nula, pois não foi intimada para a apresentação das alegações finais; que não foi demonstrado dolo em sua conduta; que não foi individualizada a conduta dos requeridos, tampouco individualização da pena; requer o deferimento da justiça gratuita, para que sejam reconhecidas as nulidades suscitadas ou seja provido o apelo e afastada a sua condenação. Foram apresentadas as contrarrazões, ID 421365353, 421365354. Nesta instância, a Procuradoria Regional da República da 1ª Região opinou pela manutenção da sentença, ID 422108183. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 10 - DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0004338-56.2013.4.01.3311 PROCESSO REFERÊNCIA: 0004338-56.2013.4.01.3311 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY (RELATOR): Das preliminares Da incompetência da Justiça Federal Competente à Justiça Federal processar e julgar ação de improbidade que busca a responsabilização por malversação de verbas federais. Confiram-se: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL; DE JULGAMENTO EXTRA PETITA; DE CERCEAMENTO DE DEFESA E INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL ELEITA. REJEIÇÃO. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS DO MUNICÍPIO DE ENTRE FOLHAS-MG EM AUXÍLIO DE EMPRESA VENCEDORA DO CERTAME PARA EXECUÇÃO DE OBRAS DE DRENAGEM E PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA. NÃO COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO AO ERÁRIO. APELAÇÕES DOS RÉUS PROVIDAS. 1. Já encontra sedimentado nesta Corte o entendimento, segundo o qual, tratando-se de ação ajuizada pelo Ministério Público Federal, ante suposta prática de ato de improbidade administrativa por desvio e/ou malversação de recursos públicos federais, a competência para o conhecimento, o processamento e o julgamento da causa é da Justiça Federal, ainda que a União não tenha manifestado interesse em integrar a lide. (...) (AC 0000322-05.2013.4.01.3814, Juiz Federal Pablo Zuniga Dourado, TRF1 - Quarta Turma, PJe 03/09/2021) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FALTA DE IMPLANTAÇÃO DO PORTAL DE TRANSPARÊNCIA. AÇÃO AJUIZADA POR MUNICÍPIO. UNIÃO. INTERESSE EXPRESSO EM INTEGRAR O POLO ATIVO DA DEMANDA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. APLICAÇÃO DO ART. 109, I DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão que, em ação civil pública de improbidade administrativa ajuizada pelo Município de Maués/AM em desfavor de ex-prefeito municipal, declinou da competência em favor da Justiça Estadual do Amazonas. 2. A jurisprudência deste Tribunal é firme no sentido de que compete à Justiça Federal o processamento e julgamento de ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo MPF, visando apurar omissão de gestor municipal, em dar publicidade das verbas repassadas pela União ao município, por intermédio do Portal de Transparência. Precedentes: AG 0061340-18.2016.4.01.0000, Rel. Desembargador Federal Olindo Menezes, Quarta Turma, e-DJF1 17/11/2017; AG 0061337-63.2016.4.01.0000, Rel. Desembargador Federal Cândido Ribeiro, Quarta Turma, e-DJF1 10/08/2017; AG 0061357-54.2016.4.01.0000, Rel. Desembargador Federal Ney Bello, Terceira Turma, e-DJF1 24/03/2017. (...) (AG 1012824-08.2020.4.01.0000, Juiz Federal Érico Rodrigo Freitas Pinheiro (Conv.), TRF1 - Quarta Turma, PJe 04/08/2021) No caso, busca-se a responsabilização de ex-prefeito e outros por alegadas irregularidades na gestão de recursos repassados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento de Educação – FNDE, recursos federais. Registro, ainda, que, “Nas demandas em que se apura possível malversação de recursos públicos federais, a competência é da Justiça Federal, mesmo que a verba tenha sido incorporada ao patrimônio da municipalidade, sendo esta a situação dos autos, onde se discute malversação e ausência de prestação de contas de recursos repassados pelo FNDE ao Município” AC 1001804-80.2017.4.01.3700, Desembargadora Federal Monica Sifuentes, TRF1 - Terceira Turma, PJe 21/10/2021). Rejeito, portanto, a preliminar de incompetência da Justiça Federal. Da ilegitimidade ativa do MPF Rejeito, também, a preliminar de incompetência da Justiça Federal para processar e julgar o feito, considerando que “Nas demandas em que se apura possível malversação de recursos públicos federais, a competência é da Justiça Federal, mesmo que a verba tenha sido incorporada ao patrimônio da municipalidade, sendo esta a situação dos autos, onde se discute malversação e ausência de prestação de contas de recursos repassados pelo FNDE ao Município” AC 1001804-80.2017.4.01.3700, Desembargadora Federal Monica Sifuentes, TRF1 - Terceira Turma, PJe 21/10/2021). Inépcia da petição inicial Foram expostos na petição inicial fundados indícios da prática de atos de improbidade administrativa pelos requeridos, bem como foi individualizada a conduta dos requeridos e a respectiva capitulação, o que, a teor do § 8º, art. 17, da Lei 8.429/92, desautoriza a rejeição da petição inicial ação. Assim, deve ser rejeitada a preliminar. Das nulidades da sentença Não vislumbro na hipótese elementos que conduzam à nulidade da sentença, visto que foram apresentados os fatos e definidos os elementos para caracterização da conduta atribuída aos requeridos, bem como foi adequadamente fundamentada a conclusão do juízo, individualizada a conduta de cada réu e finalizada com dispositivo claro e fundamentado, no que se refere à condenação dos réus e da dosimetria da pena. Ademais, considerando que concluiu o juízo pela prática do ato típico do art. 10, VIII, XI e XII, da Lei 8.429/92, cujas sanções aplicadas foram as do inciso II do art. 12 da LIA, nenhuma nulidade há na sentença, visto que está de acordo com os termos da Lei de Improbidade Administrativa na atual vigência. Ainda que ausente a intimação para manifestação quanto às inovações legislativas da Lei 14.230/2021 previamente à prolação da sentença, tal fato não tem o condão, por si, de tornar nula a sentença, tendo em vista a oportunidade de se manifestar sobre o tema na apelação, não havendo que se falar em prejuízo à defesa que justifique a declaração de nulidade da sentença. Da ilegitimidade passiva Quanto à ilegitimidade passiva, considerando que essa se confunde com o mérito da ação, será analisada juntamente com os fatos atribuídos a cada réu. Da prescrição Quanto à prejudicial de mérito suscitada, ressalto que não incidiu a prescrição no caso concreto. Isso porque, conformo informam os apelantes, os fatos tidos por ímprobos ocorreram na gestão do ex-prefeito Edivaldo Souza Lima, cujo mandato encerrou-se no dia 31/12/2008. Tendo a ação sido ajuizada em 18/12/2013, o foi antes de transcorrido o prazo quinquenal da prescrição. Confira-se, a propósito, a previsão legal respectiva: Art. 23. As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas nesta lei podem ser propostas: I - até cinco anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança; Dessa forma, rejeitada a prescrição. Do mérito Segundo consta na petição inicial, a ação civil pública foi ajuizada pelo Ministério Público Federal em desfavor do ex-prefeito do Município de Itaju do Colônia/BA, do ex-Secretário Municipal de Finanças, da ex-Secretária Municipal de Educação, da ex-Diretora do Setor de Contabilidade do município, da ex-Procuradora Jurídica do município e outros particulares, em face de diversas irregularidades perpetradas nos anos de 2007 e 2008, consistentes na malversação de recursos federais repassados ao município pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE, condutas que foram enquadradas pelo autor como atos típicos do art. 10, VIII, XI e XII, e art. 11, caput, da Lei 8.429/92. A Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92), que regulamentou o art. 37, § 4º, da Constituição Federal de 1988, tem como finalidade impor sanções aos agentes públicos pela prática de atos de improbidade nos casos em que: a) importem enriquecimento ilícito (art. 9º); b) causem prejuízo ao erário (art. 10); e c) atentem contra os princípios da Administração Pública (art. 11), aqui também compreendida a lesão à moralidade administrativa. Com a superveniência da Lei 14.230/2021, que introduziu consideráveis alterações na Lei 8.429/92, para que o agente público possa ser responsabilizado por ato de improbidade administrativa, faz-se necessária a demonstração do dolo específico, conforme o artigo 1º, §2º, da Lei 8.429/92, ao dispor: "§ 2º considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos artigos 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente" Assim, a responsabilização do agente com base nos tipos descritos na Lei de Improbidade, com as alterações da Lei 14.230/2021, passou a exigir agora a demonstração da intenção dolosa. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.199 (ARE 843989 RG, Relator Ministro Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, publicado em 04.03.2022), após analisar as questões submetidas ao respectivo tema em decorrência da superveniência da Lei 14.230/2021 que introduziu as alterações promovidas na Lei 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), fixou as seguintes teses: “1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei.” À luz desse tema, as normas de direito material mais benéficas, introduzidas pela Lei 14.230/21, devem ser aplicadas às ações em curso, posto que ao sistema de responsabilização por atos ímprobos aplicam-se os princípios constitucionais do Direito Administrativo Sancionador (art. 1º, § 4º, da LIA). Portanto, a norma mais benéfica retroage para beneficiar o réu. Além disso, no que se refere ao regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021, o STF firmou tese no sentido de se irretroativo, cujos novos marcos temporais serão aplicados a partir da publicação da Lei, ocorrida em 26/10/2021, razão pela qual não incidiu, no caso concreto, a prescrição intercorrente. Prosseguindo, observo que os apelantes foram condenados pela prática dos atos típicos art. 10, VIII, XI e XII, da Lei 8.429/92, na redação posterior à Lei 14.230/2021, de cujos dispositivos se extrai: Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente: (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) (...) VIII - frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente, acarretando perda patrimonial efetiva; (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) (...) XI - liberar verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular; XII - permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente; Para a configuração do ato de improbidade previsto no art. 10 e incisos, da Lei nº 8.429/92, com as alterações promovidas pela Lei 14.230/21, ficou afastado o elemento culposo, persistindo a necessidade da demonstração do elemento subjetivo doloso, considerando o dolo específico, bem como a comprovação do efetivo dano ao erário. No caso em exame, ficaram demonstrados, na sentença, a autoria das condutas atribuídas aos apelantes, assim como o dolo em seus atos, conforme se verifica do trecho abaixo da sentença: "(...) Debruçando-me sobre a prova documental carreada aos fólios, verifico que os processos licitatórios objeto desta demanda foram montados por funcionários da Prefeitura Municipal de Itaju do Colônia em conluio com os particulares que controlavam as empresas utilizadas nas simulações, a fim de justificar o desvio de recursos públicos. O requerido Edivaldo Souza Lima, então prefeito municipal, realizou pagamentos a empresas fictícias pertencente aos particulares acionados, com o intuito de justificar despesas ilícitas e desvio de verbas públicas de origens diversas. O demandado, na qualidade de prefeito, determinou a montagem de certames com objetos fracionados, simulando a aquisição de gêneros alimentícios, materiais de expediente e materiais de higiene e limpeza nos anos de 2007 e 2008. Restou apurado que o referido gestor simulou a realização de 25 (vinte e cinco) licitações no período compreendido entre janeiro de 2007 e julho de 2008, forjando licitações em que supostamente teriam concorrido as empresas integrantes da associação criminosa formada pelos requeridos. De fato, há provas no inquérito policial nº 307/2011, notadamente diálogos interceptados durante as investigações (anexo), demonstrando que o então prefeito Edivaldo Souza Lima, o secretário de finanças Fernando Bezerra Leite, a secretária de educação Maria Augusta Carillo Marques, a diretora do setor de contabilidade Neide Rocha dos Santos e a procuradora jurídica do município Maria Cláudia Aragão Padilha Lima, associaram-se com os particulares no intuito de praticar as fraudes objeto desta ação. Restou comprovado no decorrer das investigações que os agentes públicos municipais possuíam relação direta com os particulares acionados, mantendo contatos frequentes com os controladores das empresas que participavam das licitações em Itaju do Colônia, nos quais negociavam propinas e outras vantagens que receberiam em razão da empreitada. Na diligência de busca e apreensão realizada na Prefeitura Municipal de Itaju do Colônia/BA foi encontrada pasta contendo documentação de empresas integrantes do aludido grupo, notadamente certidões negativas fiscais das pessoas jurídicas F. M. Amaral Gêneros Alimentícios, A. M. Barreto Representações, Manoel Pereira Palmeira e JLS – Joan Lima Santos. Registre-se que na Prefeitura foram encontrados carimbos de todas as empresas licitantes tratadas nesta ação. No cumprimento do mandado de busca e apreensão na residência da secretária de educação Maria Augusta Carillo Marques foi apreendido, dentre outros documentos, um talonário de notas fiscais da empresa F. M. Amaral Gêneros Alimentícios, com notas fiscais emitidas para várias prefeituras, inclusive Itaju do Colônia, conforme relatório de análise de material apreendido. Na residência do ex-prefeito Edivaldo Souza Lima foi apreendido processo licitatório no qual figuravam como licitantes as empresas A. M. Barreto Representações e a F. M. Amaral Gêneros Alimentícios, bem como processos de pagamento destinados à empresa F. M. Amaral Gêneros Alimentícios. Já na residência da diretora de contabilidade Neide Rocha dos Santos foram apreendidos, dentre outros documentos, cópias de cheques com manuscritos “passagens Cláudia” e “AM Barreto parte pgt° mat. Limpeza p UMS”, notas fiscais e comprovantes de depósito bancários realizados na conta da acionada Maria Cláudia. Nos áudios transcritos na inicial, o requerido Fernando Amaral mantinha constante contato com o prefeito municipal, dentre outros funcionários da Prefeitura, em diálogos nos quais eram acertados valores de notas fiscais, valores de propinas, datas de liberação de recursos públicos, dentre outros temas. Noutro passo, em relação à requerida Maria Cláudia Aragão Padilha Lima, procuradora jurídica do município, restou comprovado pelos diálogos a exigência do pagamento de valores por Fernando Amaral, que seriam transferidos pela Prefeitura de Itaju do Colônia, demonstrando a participação da demandada no esquema das fraudes. Foi observado pelo MPF que em todos os processos licitatórios fraudados, a requerida Maria Cláudia atestou falsamente a regularidade desses certames por supostamente cumprirem os procedimentos da Lei n° 8.666/93 (...) Por outro lado, durante as investigações realizadas em sede policial, constatou-se a existência de grupo composto por Fernando Moreira Amaral, Valéria Santos Amaral, Geisa Cristina Lombardo Maciel, Alessandra Silva Santos, Alberto Clécio Oliveira Viana, vulgo “Birro”, e Aldai Marino Barreto, fraudando licitações e desviando recursos públicos. Restou apurado que o requerido Fernando Moreira Amaral controlava a grande maioria das empresas que eram regularmente contratadas pela prefeitura municipal de Itaju do Colônia, utilizando-as para emissão de notas fiscais “frias” ou parcialmente “frias”, sempre com o intuito de obter vantagens indevidas e desviar verbas federais. Ficou comprovado que Fernando Amaral era proprietário da firma F. M. Amaral Gêneros Alimentícios e também controlava diretamente a empresa Valéria Santos Amaral ME – Valéria Comercial de Alimentos, que constitui firma individual da requerida Valéria Santos Amaral, sobrinha de Fernando Amaral, mas era este que de fato controlava a pessoa jurídica, restando a Valéria Amaral exercer a função de verdadeira funcionária subordinada a seu tio. As provas foram obtidas em diligência de busca e apreensão realizada na sede da empresa Valéria Santos Amaral ME, onde foram encontradas procurações assinadas por Valéria Santos Amaral e outorgadas a Fernando Amaral e a duas funcionárias deste, as requeridas Geisa Cristina Lombardo Maciel e Alessandra Silva Santos, que também participavam ativamente dos esquemas fraudulentos em análise. (...) Além disso, na busca e apreensão realizada na empresa F. M. Amaral Gêneros Alimentícios foram apreendidos diversos documentos, evidenciando que Fernando Amaral possuía ingerência direta nas demais empresas integrantes da organização, notadamente na A. M. Barreto Representações – Comercial Barreto e na Manoel Pereira Palmeiras – Comercial Tend Tudo, que supostamente disputaram diversos certames licitatórios com a F. M. Amaral Gêneros Alimentícios (firma individual de Fernando Amaral). Durante a fiscalização realizada pela CGU na Prefeitura Municipal de Itaju do Colônia, constatou-se, ainda, que Fernando Amaral detinha o controle da firma individual Márcio Santos de Souza, a qual era utilizada nas fraudes descritas na inicial. (...) Em relação às acionadas Geisa Cristina Lombardo Maciel e Alessandra Silva Santos, observa-se que as mesmas eram funcionárias de Fernando Amaral e atuavam na confecção de notas fiscais “frias”, na representação das empresas fictícias e no recebimento de valores indevidamente pagos pelos municípios para as empresas envolvidas. (...) Consoante áudios transcritos, Geisa Cristina Maciel e Alessandra Silva Santos secretariavam os negócios ilícitos de Fernando Amaral, atuando diretamente na confecção de notas fiscais ideologicamente falsas e documentos que eram utilizados nas licitações fraudulentas. (...) Descabida, ainda, a alegação de falta de dolo, tendo em vista o modus operandi explicitamente fraudulento empregado pelos acionados a fim de concretizar os atos ímprobos em voga, o que denota o pleno conhecimento acerca dos mesmos. (...) Assim, parece-me que as condutas do gestor municipal, dos agentes públicos da prefeitura, participando da negociação de notas fiscais ideologicamente falsas, bem como de documentos para compor procedimentos licitatórios forjados, do pagamento de “propinas”, junto aos particulares empresários, demonstram a prática de ato doloso de improbidade administrativa. (...)” No entanto, não restou comprovado que essas condutas dos requeridos resultaram em dano ao erário, tampouco que os bens ou serviços contratados não foram entregues ao município, ou que tenham sido adquiridos com sobrepreço. No que se refere ao prejuízo, após a exposição dos fatos e autoria, afirmou o Juízo, na sentença, que “Esses dados, analisados em conjunto, mostram-se suficientemente comprobatórios da existência de desvio de recursos públicos para o atendimento de finalidades particulares, o que impõe a devolução da quantia.”. Ou seja, verifica-se que a condenação amparou-se em prejuízo foi presumido. No entanto, o prejuízo presumido não mais é suficiente para a caracterização do ato de improbidade administrativa, após as alterações promovidas pela Lei 14.230/2021 à Lei 8.429/92. Ressalto, por fim, que não obstante a ausência de recurso de apelação dos demais réus, mas considerando os termos do art. 1.005 do CPC, a conclusão da improcedência dos pedidos a eles alcança. Pelo exposto, dou provimento às apelações e julgo improcedentes os pedidos formulados na petição inicial, cujos efeitos são extensíveis aos demais litisconsortes. Defiro o pedido de justiça gratuita formulado por Alessandra Silva Santos, nos termos do art. 98 do CPC. É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 10 - DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0004338-56.2013.4.01.3311 PROCESSO REFERÊNCIA: 0004338-56.2013.4.01.3311/BA CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ALESSANDRA SILVA SANTOS, FERNANDO BEZERRA LEITE, MARIA AUGUSTA CARILLO MARQUES, MARIA CLAUDIA ARAGAO PADILHA LIMA Advogados do(a) APELANTE: ALVARO LUIZ FERREIRA SANTOS - BA9465-A, LUIZ FERNANDO MARON GUARNIERI - BA26001-A, VLADIMIR SOARES SANTOS - BA40043-A Advogados do(a) APELANTE: LUIZ FERNANDO MARON GUARNIERI - BA26001-A, RENATO DATTOLI NETO - BA42446-A Advogados do(a) APELANTE: AUGUSTO ABILIO POMBAL DO ROSARIO JUNIOR - BA50343-A, JERBSON ALMEIDA MORAES - BA16599-A Advogados do(a) APELANTE: GERVASIO FIRMO DOS SANTOS SOBRINHO - BA14566-A, IRUMAN RAMOS CONTREIRAS - BA10889-A APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) E M E N T A ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 10, VIII, XI E XII, DA LEI 8.429/92 NA REDAÇÃO POSTERIOR À LEI 14.230/2021. EFETIVO DANO AO ERÁRIO NÃO COMPROVADO. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 1.005 DO CPC. APELAÇÕES PROVIDAS. EFEITO EXTENSÍVEL AOS DEMAIS RÉUS. 1. A Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92), que regulamentou o art. 37, § 4º, da Constituição Federal de 1988, tem como finalidade impor sanções aos agentes públicos pela prática de atos de improbidade nos casos em que: a) importem enriquecimento ilícito (art. 9º); b) causem prejuízo ao erário (art. 10); e c) atentem contra os princípios da Administração Pública (art. 11), neste também compreendida a lesão à moralidade administrativa. 2. Com a superveniência da Lei 14.230/2021, que introduziu consideráveis alterações na Lei 8.429/92, para que o agente público possa ser responsabilizado por ato de improbidade administrativa, faz-se necessária a demonstração do dolo específico, conforme o artigo 1º, §2º, da Lei 8.429/92, ao dispor: "§ 2º considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos artigos 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente". 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.199 (ARE 843989 RG, Relator Ministro Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, publicado em 04.03.2022), após analisar as questões submetidas ao respectivo tema em decorrência da superveniência da Lei 14.230/2021 que introduziu as alterações promovidas na Lei 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), fixou as seguintes teses :“1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei.” 4. Para a configuração do ato de improbidade previsto no art. 10 e incisos, da Lei nº 8.429/92, com as alterações promovidas pela Lei 14.230/21, ficou afastado o elemento culposo, persistindo a necessidade da demonstração do elemento subjetivo doloso, considerando o dolo específico, bem como a comprovação do efetivo dano ao erário. 6. No caso em exame, não obstante a demonstração da autoria e dolo na conduta dos apelantes, não restou comprovado que essas condutas resultaram em dano ao erário, tampouco que os bens ou serviços contratados não foram entregues ao município, ou que tenham sido adquiridos com sobrepreço. 7. Após a exposição dos fatos e autoria, afirmou o Juízo, na sentença, que “Esses dados, analisados em conjunto, mostram-se suficientemente comprobatórios da existência de desvio de recursos públicos para o atendimento de finalidades particulares, o que impõe a devolução da quantia.”. Portanto, a condenação amparou-se em prejuízo presumido. 8. Não obstante a ausência de recurso de apelação dos demais réus, mas considerando os termos do art. 1.005 do CPC, a conclusão pela improcedência dos pedidos a eles alcança. 9. Apelações providas, com efeitos extensíveis aos demais litisconsortes. A C Ó R D Ã O Decide a Turma, por unanimidade, dar provimento às apelações, com efeitos extensíveis aos demais litisconsortes, nos termos do voto do Relator. 4ª Turma do TRF/1ª Região - Brasília/DF, 8 de julho de 2025. Desembargador Federal CÉSAR JATAHY Relator G/M

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Bruna Calvi Guidetti e outros x Distribuidora De Medicamentos Santa Cruz Ltda

ID: 258582507

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001804-76.2024.5.02.0385

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

BRUNA CALVI GUIDETTI CATIA FERREIRA NOBRE DE SOUSA JULIO CESAR FERREIRA DUTRA TATIANE CAROLINE SANTOS DA COSTA

Polo Passivo:

DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTA CRUZ LTDA

Notificação

Advogados:

ISABELA COSTA DA SILVA

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ISMENIA EVELISE OLIVEIRA DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS ROBERTO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1001804-76.2024.5.02.0385 : CATIA FERREIRA NOBRE DE SOUSA : DISTRIBUIDORA DE MEDIC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1001804-76.2024.5.02.0385 : CATIA FERREIRA NOBRE DE SOUSA : DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTA CRUZ LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0e41b0c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: TERMO DE AUDIÊNCIA Autos do processo nº 1001804-76.2024.5.02.0385 Em 04 de abril de 2025, na Sala de Audiências da 05ª Vara do Trabalho de Osasco, por ordem da Juíza do Trabalho, Dra. CRISTIANE SERPA PANZAN, apregoados os seguintes litigantes: CATIA FERREIRA NOBRE DE SOUSA, Reclamante e DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTA CRUZ LTDA, Reclamada(s). Proposta final de conciliação prejudicada. I. RELATÓRIO. CATIA FERREIRA NOBRE DE SOUSA ajuizou reclamação trabalhista em face de DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTA CRUZ LTDA, todos qualificados, alegando os fatos e fundamentos da exordial sob ID. f47056a com base nos quais pleiteou o pagamento das parcelas elencadas na lista de pedidos, assim como os benefícios da justiça gratuita. Atribuiu à causa o valor de R$ R$ 159.578,00. Juntou procuração sob ID. 7cde1f0 e documentos. Citadas, as reclamadas apresentaram defesa de mérito com preliminares, pugnando pelo decreto da improcedência da ação. Manifestação sobre a defesa em ID. 94d4ef6. Determinada a realização de perícia técnica para apuração das alegadas insalubridade e doença ocupacional. Laudo pericial técnico juntado sob id c2acba4. Laudo pericial ergonômico juntado sob id 06e9174 e médico, sob id. 3e662f6, com impugnação lançada pela reclamante (id af5b439). Apresentados esclarecimentos periciais (id. f821678). Em audiência, partes restaram inconciliáveis. Colhidos os depoimentos pessoais. Sem outras provas, foi encerrada a instrução. Frustrada derradeira tentativa conciliatória. Razões finais remissivas pela reclamante, e da reclamada, em ID. 5de2f5f. II. FUNDAMENTOS PRELIMINARMENTE DA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL A alegada inépcia da inicial não procede. A parte reclamante atribuiu valor a seus pedidos economicamente mensuráveis e a narrativa da peça de introito atende, a contento, a singela exigência do § 1º, do art. 840, da CLT. Tanto não é inepta a inicial que puderam as reclamadas se defenderem adentrando, sem qualquer dificuldade, à questão de fundo, impugnando todas as argumentações e parcelas postuladas pela parte reclamante. De outro, tanto não restou evidenciada nenhuma das hipóteses previstas no artigo 330, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015. Não falta pedido nem causa de pedir; da narrativa prefacial decorre a conclusão lógica; os pleitos são juridicamente possíveis e não há pedidos incompatíveis entre si. Preliminar que se rejeita. MÉRITO DO ACÚMULO DE FUNÇÕES A reclamante afirma que, apesar de ter sido contratada como auxiliar de produção, realizava também as funções de conferente. Pleiteia o recebimento de adicional por acúmulo de funções e reflexos. Em defesa, a reclamada afirma que as tarefas apontadas como extra na exordial são inerentes ao cargo ocupado pela obreira. Com efeito, da leitura do art. 456 da CLT, depreende-se que é permitido ao empregador exigir do trabalhador, dentro da jornada normal de trabalho, a execução de funções compatíveis com a natureza do trabalho pactuado, sem que, para isso, seja necessário o pagamento de adicional salarial. Em depoimento pessoal, a reclamante afirmou “que as atividades indicadas no item71 da exordial, são pertinentes às de auxiliar de produção”. Ora, diante de tal declaração, de se concluir pela inexistência do acúmulo de função, posto que as funções descritas pela reclamante como referentes a outro cargo, são inerentes ao cargo de auxiliar de produção, para o qual foi contratada. Destarte, reputo que não restou configurado o acúmulo de funções pleiteado, motivo pelo qual, rejeito o pedido, no particular. DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A parte reclamante afirma que laborava em condições insalubres, sem que lhe tenham sido fornecidos equipamentos de proteção adequados a elidir os agentes nocivos. Postula pelo pagamento de adicional de insalubridade e reflexos. O laudo pericial juntado sob ID c2acba4 concluiu que a reclamante não trabalhava exposta a qualquer agente físico, químico ou biológico capaz de causar danos à sua saúde, não restando caracterizada, portanto, a alegada insalubridade. A reclamante não apresentou impugnação à prova técnica. A reclamada concordou com as conclusões do louvado (id. 3c440c6). Destarte, por não impugnada, homologo a prova pericial produzida, concluindo com o perito, que o reclamante não se ativou em local ou condições nocivas à saúde, de modo que, julgo improcedente o pedido de adicional de insalubridade e reflexos. Considerando que a parte reclamante sucumbiu na pretensão objeto da perícia, mas é beneficiária da justiça gratuita; e diante da inconstitucionalidade do art. 790-B, caput e § 4º, da CLT, declarada pelo Eg. STF na ADI 5766, determino que os honorários periciais, fixados no limite máximo de R$ 806,00, sejam pagos nos termos do Ato GP/CR nº 02, de 15 de setembro de 2021, do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. Após o trânsito em julgado da ação, providencie a Secretaria a solicitação de pagamento dos honorários periciais. DO INTERVALO INTRAJORNADA A reclamante afirma que era obrigada a usufruir do intervalo do art. 71 da CLT já no início da jornada, restando descumprida a finalidade do intervalo intrajornada. Em defesa, a reclamada não impugnou especificamente tal alegação, tendo afirmado somente que a reclamante usufruiu do intervalo de forma integral. Em depoimento pessoal, a reclamante afirmou “que anotava corretamente o ponto, sendo que o intervalo era gozado antes do início do labor; que o intervalo era de 1h12, iniciado às 12h00 e encerrado às 13h12 (...) que a reclamada concedia uma pausa para café de 30 minutos, às 18h00, entretanto, como tinha que pegar fila, sair para até o local onde era distribuído o alimento, passar por revista, efetivamente gozando do intervalo, tinha apenas 5 minutos”. O preposto da reclamada, a seu turno, disse “que a reclamante iniciava o labor com o intervalo e depois fazia uma outra pausa de 30 minutos, por volta das 18h00; que o deslocamento até o refeitório, após passar por revista, era de7 minutos; que geralmente existia uma fila, onde a equipe tinha que aguardar até receber o alimento”. Assim, diante da prova oral convergida aos autos, restou comprovado que a reclamante iniciava a jornada já cumprindo o intervalo do art. 71 da CLT, tal qual afirmado na petição inicial. O intervalo para refeição e descanso, previsto no art. 71 da CLT, configura medida de prevenção à fadiga e à exaustão do trabalhador, de modo que, inegavelmente, se trata de norma de saúde, segurança e higiene no trabalho. É verdade que a lei não determina, expressamente, em que momento o intervalo intrajornada deve ser concedido. Porém, conclui-se logicamente a partir da finalidade da norma e, também, da própria nomenclatura do instituto, que a pausa para repouso e alimentação deve ocorrer no meio da jornada, de modo a propiciar uma quebra na sequência de trabalhos. Não faz sentido algum impor descanso ao trabalhador que acaba de chegar ao serviço (supostamente descansado) e, depois, obrigá-lo a trabalhar ininterruptamente pelo período da jornada. Desta forma, resta evidente o descumprimento da finalidade da norma. Conclui-se que não há propriamente intervalo intrajornada quando não há pausa no trabalho, isto é, quando o tempo destinado ao descanso e alimentação ocorre antes do efetivo início da jornada, como no caso em análise. Por outro lado, já está pacificado na jurisprudência que intervalos não previstos em lei constituem tempo à disposição do empregador, conforme Súmula nº 118 do TST. Destarte, resta patente a violação ao art. 71 da CLT. Assim, com fulcro no § 4º do aludido dispositivo, alterado pela Lei nº 13.467/2017, é devida indenização no valor do intervalo intrajornada suprimido de uma hora, conforme postulado, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, por dia efetivamente laborado sem a observância do intervalo intrajornada, sendo indevidos quaisquer reflexos. Na quantificação da parcela, deverão ser considerados os dias de labor indicados nos cartões de ponto apresentados (id. 8efb2d0), além dos seguintes parâmetros: - a evolução salarial da parte reclamante; - a base de cálculo, na forma da Súmula 264 do C. TST (considerando o adicional de insalubridade reconhecido e o adicional noturno quitado); - o divisor de 220h; - o adicional normativo (observada a vigência das normas coletivas) e, na falta dele, o de 50%; - os dias efetivamente trabalhados nos períodos em destaque, descontados os dias de folga, faltas, férias e feriados, bem como os períodos de licença e afastamentos, conforme se apurar da prova documental carreada aos autos; - limitação ao pedido e à causa de pedir. DO INTERVALO INTERJORNADAS A reclamante pleiteia seja a reclamada condenada ao pagamento de horas extras, pelo desrespeito ao intervalo interjornadas mínimo de onze horas de descanso e reflexos. O art. 66 da CLT estabelece um período mínimo de onze horas consecutivas para descanso entre duas jornadas de trabalho. Trata-se de norma de ordem pública, constituindo-se em medida de higiene, saúde e segurança do trabalho (art. 7º, XXII, da CF), inderrogável, pois, por vontade das partes. A prova da jornada de trabalho é feita, primordialmente, pelos controles de frequência, conforme dispõe o § 2º do artigo 74 da CLT. As anotações contidas nos cartões de ponto geram presunção relativa de veracidade, podendo ser elididas por outros elementos de convicção presentes nos autos. Os controles de ponto de todo o período contratual, juntados em ID. 8efb2d0, não foram impugnados, tendo a reclamante admitido, em depoimento, que anotava corretamente o ponto. Assim, reconheço a validade dos espelhos de ponto apresentados, cabendo à parte reclamante, portanto, apontar as ocasiões em que se dava a suposta supressão do intervalo interjornadas, por força dos art. 818, I, da CTL e 373, I, do CPC, o que foi feito em réplica. De fato, observa-se, da análise dos cartões de ponto acostados, que, no dia 04/11/2022, não foi observado o intervalo mínimo de 11 horas consecutivas entre uma jornada e outra. Assim, com fulcro no § 4º do art. 71 da CLT, alterado pela Lei nº 13.467/2017 e atribuído por analogia aos casos de descumprimento do intervalo interjornadas, é devida indenização no valor do tempo suprimido do intervalo interjornadas, com acréscimo do adicional normativo e, na sua ausência, de 50%, sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, por dia em que efetivamente se verificou a supressão do intervalo interjonadas, sendo indevidos quaisquer reflexos. Na apuração da parcela, deverão ser observados os parâmetros definidos para o pagamento da indenização pela supressão do intervalo intrajornada, no que couber. DA DOENÇA OCUPACIONAL. DA ESTABILIDADE. DOS DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS. DO CONVÊNIO MÉDICO A reclamante afirma que, como decorrência de seu labor para a reclamada, desenvolveu tendinopatia do supra espinhal dos dois ombros. Pleiteia o reconhecimento da estabilidade, bem como recebimento de indenização por danos materiais, morais e estéticos, além do pagamento de plano de saúde para o tratamento de sua doença até o fim da convalescença. A reclamada nega que a reclamante sofra de qualquer doença incapacitante de origem ocupacional. A i. perita vistora, através de laudo p.ericial (id. 06e9174), concluiu que as atividades realizadas nas condições de trabalho da reclamante exigem baixo esforço físico para a coluna cervical e médio esforço físico para ombros direito e esquerdo e coluna lombar, havendo risco moderado para lesões em coluna lombar. De acordo com a louvada, as atividades desenvolvidas pela reclamante exigem esforços musculares frequentes de membros superiores ao grampear sacos de papelão, montar as caixas e separar as mercadorias, além de elevação dos ombros de modo intermitente, acima de 80°, para retirar medicamentos das prateleiras e puxar caixas com uso de ferro. Ademais, a louvada pontuou que o trabalho envolve o manuseio de cargas abaixo do joelho em frequência maior que 1 minuto, além de carregamento de peso e manuseio de cargas que estejam longe do corpo, com o tronco em posição assimétrica e estática, sem apoio, necessitando ser flexionado, lateralizado e rotacionado para a movimentação de cargas. Lado outro, apontou que há deslocamento durante as atividades, revezamento informal nas tarefas e micro pausas durante os ciclos de trabalho. A i. perita médica, através do laudo pericial juntado sob id. 3e662f6, após realização de exames físicos e análise dos documentos apresentados, concluiu que não há nexo causal ou concausal entre as moléstias referidas na petição inicial (protusão discal cervical e lombar e tendinopatia do supraespinhal dos ombros, cujo diagnóstico não foi confirmado durante a perícia) e as atividades desempenhadas na reclamada. Por fim, concluiu pela ausência de incapacidade laborativa. A reclamante apresentou impugnação à prova técnica (id. af5b439), afirmando que os exames médicos que constataram a enfermidade da obreira foram realizados logo após sua demissão, o que, aliado à conclusão do laudo pericial ergonômico, leva à conclusão da existência de contribuição em grau médio das atividades laborais da reclamante para o desenvolvimento de suas enfermidades. Em sede de esclarecimentos (id. f821678), a louvada ratificou suas conclusões, destacando que o exame físico pericial constatou a existência de mialgia e artralgia difusas, sem especificidade aos testes propedêuticos da coluna cervical, coluna lombar e ombros. Analiso. Apesar da constatação do laudo pericial ergonômico acerca da exigência de esforço físico médio para ombros e coluna lombar, bem como do risco moderado para lesões em coluna lombar nas atividades desempenhadas pela reclamante, a i. perita médica não constatou, durante o exame físico realizado na obreira, a existência das enfermidades apontadas na petição inicial, tendo concluído que a reclamante apresenta quadro sugestivo de fibromialgia (resposta ao quesito do juízo nº 2), sendo portadora de dor muscular (mialgia) e dor nas articulações (artralgia) difusas. Ademais, os exames médicos apresentados pela reclamante referentes à coluna lombar e ombros (a partir de id. df7e1c6), datam de quase 2 meses após o término do pacto laboral, não tendo sido apresentado qualquer exame médico realizado durante a vigência do contrato. Logo, ainda que a reclamante relate início do quadro álgico no final de 2023, não há evidências suficientes de que as enfermidades constatadas nos exames médicos realizados tenham sido adquiridas no curso do pacto laboral, sendo resultado das atividades desempenhadas na reclamada. Destarte, diante do exposto, homologo a prova pericial apresentada, concluindo, com a i. perita, acerca da inexistência de doença ocupacional. Em sendo assim, os pedidos de indenização por danos morais, estéticos e materiais relacionados à doença ocupacional, assim como de pagamento de plano de saúde, não se sustentam. Rejeito. Considerando que a parte reclamante sucumbiu na pretensão objeto da perícia, mas é beneficiária da justiça gratuita; e diante da inconstitucionalidade do art. 790-B, caput e § 4º, da CLT, declarada pelo Eg. STF na ADI 5766, determino que os honorários periciais, fixados no limite máximo de R$ 806,00, sejam pagos nos termos do Ato GP/CR nº 02, de 15 de setembro de 2021, do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. Após o trânsito em julgado da ação, providencie a Secretaria a solicitação de pagamento dos honorários periciais. Quanto à estabilidade pretendida, o art. 118 da Lei 8.213/91 dispõe que “o segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida, pelo prazo mínimo de doze meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente de percepção de auxílio-acidente”. O dispositivo foi interpretado pela Súmula nº 378, II do TST, segundo a qual “são pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a consequente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego”. O inciso III da indigitada Súmula também já pacificou o entendimento da jurisprudência no sentido de que “o empregado submetido a contrato de trabalho por tempo determinado goza da garantia provisória de emprego decorrente de acidente de trabalho prevista no art. 118 da Lei nº 8.213/91”. No caso dos autos, no entanto, não restou comprovada a ocorrência de doença ocupacional, não havendo falar, portanto, em estabilidade. Rejeito. DO ALVARÁ PARA SEGURO DESEMPREGO A reclamante afirma que teve seu pedido de seguro desemprego recusado pelo motivo de “PIS bloqueado código 26”, o qual acredita que tenha se dado em decorrência de algum cadastro errado efetuado pela reclamada junto ao E-social ou no RAIS. Postula pela expedição de alvará para recebimento do seguro desemprego, bem como pelo pagamento de indenização substitutiva. Em defesa, a reclamada nega que tenha responsabilidade no insucesso da reclamante em obter o seguro desemprego e afirma que o erro relatado na exordial indica que o indeferimento do benefício se deu por via administrativa, não guardando qualquer relação com a empresa. Ora, a reclamante não apresentou qualquer prova de que a reclamada tenha dado causa à irregularidade em seu PIS, o que lhe competia, por força dos art. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC. Ao revés, a reclamante sequer tem certeza da culpa da reclamada, tendo afirmado, na exordial, que acredita que tal erro tenha sido ocasionado por algum cadastro errado efetuado pela empresa. Assim, por não comprovadas as alegações, reputo que a reclamada não deu causa ao bloqueio do PIS da reclamante, tendo cumprido sua obrigação, ao entregar as guias para habilitação junto ao seguro desemprego. Rejeito o pedido. DA JUSTIÇA GRATUITA Trata-se de demanda ajuizada quando já estavam vigentes as alterações na CLT promovidas pela Lei nº 13.467, de 2017, as quais, assim, são plenamente aplicáveis ao presente processo. A última remuneração da parte reclamante revela que ela se enquadra no quesito objetivo de “percepção de salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social”, previsto no art. 790, § 3º, da CLT. Assim, com base neste mesmo diploma, conjugado com o art. 99, § 3º, do CPC/2015, subsidiariamente aplicável ao processo do trabalho por força dos art. 769 da CLT e 15 do CPC/2015, defiro o pedido de justiça gratuita. DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA A presente demanda foi ajuizada após a vigência da Lei nº 13.467/17, a qual promoveu a chamada “reforma trabalhista”, instituindo inovações, tais como o cabimento honorários advocatícios sucumbenciais. Referida lei incluiu na CLT o art. 791-A, versando sobre honorários advocatícios, devidos, inclusive, no caso de sucumbência recíproca (§ 3º). Destaco que o § 4º do referido dispositivo impunha o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais até mesmo ao beneficiário da justiça gratuita, entretanto, em 20/10/2021, ao apreciar a ADI 5766, o Pleno do Eg. STF decidiu, por maioria, julgar parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os artigos 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Desse modo, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais cabe à parte sucumbente, sendo referidas despesas suportadas pela União se a parte for beneficiária da justiça gratuita. Já no tocante aos honorários de sucumbência, restou mantida a suspensão da exigibilidade do pagamento da verba pelo prazo de dois anos, afastada a possibilidade de utilização de créditos obtidos em juízo, em processo diverso, capazes de suportar a despesa. Assim, considerando a complexidade da causa e o trabalho realizado pelos representantes da parte, critérios previstos no § 2º do indigitado dispositivo, condeno o reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais, no percentual de 10% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes, que ficará sob a condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que os certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos do devedor, que, contudo, não poderá decorrer da mera obtenção de outros créditos na presente ação ou em outras. Ultrapassado o prazo, extinguir-se-á a obrigação do beneficiário. E diante da sucumbência parcial da reclamada, pelos mesmos fundamentos acima expostos, deve ser incluída na condenação sua obrigação de pagar honorários advocatícios, no importe de 10% (dez por cento), sobre o valor que será apurado em liquidação de sentença atinente aos pedidos acolhidos pela presente sentença. A apuração dos honorários ocorrerá quando da fase de liquidação, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários, mediante a apresentação dos cálculos. DA NÃO LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ESTIMADOS NA INICIAL Esclareço que, em atenção ao art. 840, § 1º, da CLT (com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017), a parte reclamante apenas indicou os valores dos pedidos que formulou, sendo certo que o dispositivo legal não exige liquidação dos pedidos. Relevante destacar que o art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018, do Eg. TST, expressamente dispõe que, para os fins do citado dispositivo celetista, “o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 e 293 do Código de Processo Civil”. Destarte, não há falar em limitação das importâncias reconhecidas pela presente decisão aos valores apontados na petição inicial, tal qual pretendido pela reclamada. Para se evitar o enriquecimento sem causa do obreiro, autoriza-se o abatimento dos valores pagos sob as mesmas rubricas, desde que já comprovados nos autos. DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA No julgamento da ADC 58 e 59 e ADI 5867 e 6021, cuja Ata de Julgamento nº 40 foi publicada em 12.02.2021, o plenário do E. Supremo Tribunal Federal, em sessão de julgamento, por maioria de votos, reconheceu a inconstitucionalidade da Taxa Referencial (TR) para a atualização monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho, sendo fixados, até que sobreviesse solução legislativa, o IPCA-E no período pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação (ED das ADIns 6.021 e 5.867, ADCs 58 e 59) a taxa SELIC (juros e correção monetária), com a expressa determinação de que "os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC)", conforme o voto do Ministro Relator Gilmar Mendes. Neste passo, a determinação é de aplicação dos mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e juros de mora; e a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), a exceção para a indenização por danos morais, cujo índice aplicável seria a SELIC a partir do arbitramento, já computada a remuneração dos juros incidentes no débito trabalhista, nos termos da decisão proferida pelo E. STF nas ações acima citadas, que possui efeito vinculante. No entanto, com a entrada em vigor das novas disposições da Lei nº 14.905/2024, a partir de 30 de agosto de 2024, que introduziu o §único, do art. 389, e os §§1º e 3º, do art. 406, ambos do Código Civil, tornando o IPCA, o índice oficial de correção monetária tanto nas relações civis quanto trabalhistas, substituindo o IPCA-E que vinha sendo aplicado na fase pré-judicial, deverão, doravante, ser observados os seguintes critérios para a atualização do crédito trabalhista: a) aplicação do IPCA-E, na fase pré-judicial, acrescido de juros de mora (art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91); b) a partir do ajuizamento da ação, da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil em sua redação anterior), e; a partir da vigência da Lei nº 14.905/2024 (30/08/2024), face aos parâmetros estabelecidos no art. 406, § 1º e § 3º, do Código Civil, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF. Referido entendimento está em consonância com as recentes decisões proferidas pelo E. TST, como IRR-24228-10.2016.5.24.0091 e E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0029. DOS RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS Não há que se falar em isenção do recolhimento previdenciário - cota parte reclamada, pois o art. 7º da Lei 12.546/2011 e a Instrução Normativa RFB n° 1436 de 30/12/2013 aplicam-se aos contratos de trabalho em curso e não sobre as verbas decorrentes de condenação judicial. Logo, não há previsão legal para aplicação de tal desoneração a contribuições previdenciárias decorrentes de créditos deferidos em sentença judicial. Nesse sentido: "LEI DE DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. ARTIGO 7º DA LEI Nº 12.546/2011. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PATRONAL. ISENÇÃO. DESCABIMENTO. A aplicação do artigo 7º da Lei nº 12.546/2011 se limita aos contratos de trabalho em curso (contribuições previdenciárias decorrentes do pagamento mês a mês das verbas trabalhistas), não alcançando a contribuição oriunda de crédito reconhecido por sentença condenatória" (TRT - 2ª R. - 17ª T. - AP 0000229-94.2011.5.02.0065 - Rel. Des. THAÍS VERRASTRO DE ALMEIDA - publicado em 01/07/2016). Ademais, não há nenhum documento que comprove a opção pelo recolhimento previdenciário incidente sobre a receita bruta da empresa, sendo que, nestes casos, o Juízo deverá aplicar a regra geral estabelecia pela Lei 8.212/91, de incidência da alíquota de 20% (vinte por cento) sobre a folha de pagamento. Autorizo os descontos previdenciários a cargo do trabalhador, observando-se o critério de apuração disciplinado no art. 276, § 4º, do Decreto nº 3.048/99 que regulamentou a Lei nº 8.212/91, calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198 do citado Decreto, observado o limite máximo do salário de contribuição. Na forma da Súmula 368/TST, é da Reclamada a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultante de crédito do trabalhador oriundo de condenação judicial, devendo incidir, em relação aos descontos fiscais, o contido na IN RFB nº 1127, de 07 de fevereiro de 2011. Autorizo o desconto do Imposto de Renda a ser retido do crédito do trabalhador. Caberá a reclamada comprovar nos autos o recolhimento em 15 dias após a retenção, na forma do artigo 28 da Lei 10.833/2003. Registro que não há o menor amparo legal ou jurídico para a pretensão de transferir para a reclamada a obrigação tributária que cabe à parte reclamante. Diante da pacificação da jurisprudência no Tribunal Superior do Trabalho e Superior Tribunal de Justiça, os juros moratórios não incluem a base de cálculo do Imposto de Renda, dada sua natureza indenizatória. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos apresentados por CATIA FERREIRA NOBRE DE SOUSA em face de DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTA CRUZ LTDA para o fim de condenar a reclamada ao pagamento das verbas abaixo indicadas, tudo na forma e nos limites da fundamentação supra, a qual é parte integrante do presente dispositivo em todos os seus termos: Indenização pela supressão do intervalo intrajornada;Indenização pela inobservância do intervalo interjornadas. Ficam reclamante e reclamada condenadas nos honorários advocatícios sucumbenciais, conforme §3º, do art. 791-A, da CLT, tudo na forma da fundamentação supra, a qual é parte integrante do presente dispositivo em todos os seus termos. A liquidação deverá ser efetuada por cálculos. Os respectivos valores deverão ser apurados em liquidação de sentença por cálculos, observados os limites da fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Correção monetária e juros nos termos da fundamentação. A fim de obstar o enriquecimento sem causa, fica autorizada a dedução das verbas comprovadamente pagas sob os mesmos títulos. Contribuições fiscais e previdenciárias, na forma da lei (Leis 8.541/92 e 8.212/91, respectivamente), observados os parâmetros da Súmula 368 do TST. As parcelas ora deferidas não têm natureza salarial. Considerando que a parte reclamante sucumbiu na pretensão objeto da perícia, mas é beneficiária da justiça gratuita; e diante da inconstitucionalidade do art. 790-B, caput e § 4º, da CLT, declarada pelo Eg. STF na ADI 5766, determino que os honorários periciais, fixados no limite máximo de R$ 806,00, sejam pagos nos termos do Ato GP/CR nº 02, de 15 de setembro de 2021, do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. Após o trânsito em julgado da ação, providencie a Secretaria a solicitação de pagamento dos honorários periciais às peritas médica e ambiental, bem como ao perito engenheiro. Cumprimento em 08 dias após o trânsito em julgado (art. 835 da CLT). Deferida gratuidade da justiça. Custas pela parte reclamada, no importe de R$ 200,00, calculadas sobre o valor de R$ 10.000,00, provisoriamente atribuído à condenação. Devem as partes atentar ao art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, bem como aos artigos 80 e 81 do mesmo diploma legal, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas e a própria decisão. Intimem-se as partes. Nada mais. CRISTIANE SERPA PANZAN Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTA CRUZ LTDA

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Bruna Calvi Guidetti e outros x Distribuidora De Medicamentos Santa Cruz Ltda

ID: 258582510

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001804-76.2024.5.02.0385

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

BRUNA CALVI GUIDETTI CATIA FERREIRA NOBRE DE SOUSA JULIO CESAR FERREIRA DUTRA TATIANE CAROLINE SANTOS DA COSTA

Polo Passivo:

DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTA CRUZ LTDA

Notificação

Advogados:

ISABELA COSTA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISMENIA EVELISE OLIVEIRA DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS ROBERTO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1001804-76.2024.5.02.0385 : CATIA FERREIRA NOBRE DE SOUSA : DISTRIBUIDORA DE MEDIC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1001804-76.2024.5.02.0385 : CATIA FERREIRA NOBRE DE SOUSA : DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTA CRUZ LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0e41b0c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: TERMO DE AUDIÊNCIA Autos do processo nº 1001804-76.2024.5.02.0385 Em 04 de abril de 2025, na Sala de Audiências da 05ª Vara do Trabalho de Osasco, por ordem da Juíza do Trabalho, Dra. CRISTIANE SERPA PANZAN, apregoados os seguintes litigantes: CATIA FERREIRA NOBRE DE SOUSA, Reclamante e DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTA CRUZ LTDA, Reclamada(s). Proposta final de conciliação prejudicada. I. RELATÓRIO. CATIA FERREIRA NOBRE DE SOUSA ajuizou reclamação trabalhista em face de DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTA CRUZ LTDA, todos qualificados, alegando os fatos e fundamentos da exordial sob ID. f47056a com base nos quais pleiteou o pagamento das parcelas elencadas na lista de pedidos, assim como os benefícios da justiça gratuita. Atribuiu à causa o valor de R$ R$ 159.578,00. Juntou procuração sob ID. 7cde1f0 e documentos. Citadas, as reclamadas apresentaram defesa de mérito com preliminares, pugnando pelo decreto da improcedência da ação. Manifestação sobre a defesa em ID. 94d4ef6. Determinada a realização de perícia técnica para apuração das alegadas insalubridade e doença ocupacional. Laudo pericial técnico juntado sob id c2acba4. Laudo pericial ergonômico juntado sob id 06e9174 e médico, sob id. 3e662f6, com impugnação lançada pela reclamante (id af5b439). Apresentados esclarecimentos periciais (id. f821678). Em audiência, partes restaram inconciliáveis. Colhidos os depoimentos pessoais. Sem outras provas, foi encerrada a instrução. Frustrada derradeira tentativa conciliatória. Razões finais remissivas pela reclamante, e da reclamada, em ID. 5de2f5f. II. FUNDAMENTOS PRELIMINARMENTE DA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL A alegada inépcia da inicial não procede. A parte reclamante atribuiu valor a seus pedidos economicamente mensuráveis e a narrativa da peça de introito atende, a contento, a singela exigência do § 1º, do art. 840, da CLT. Tanto não é inepta a inicial que puderam as reclamadas se defenderem adentrando, sem qualquer dificuldade, à questão de fundo, impugnando todas as argumentações e parcelas postuladas pela parte reclamante. De outro, tanto não restou evidenciada nenhuma das hipóteses previstas no artigo 330, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015. Não falta pedido nem causa de pedir; da narrativa prefacial decorre a conclusão lógica; os pleitos são juridicamente possíveis e não há pedidos incompatíveis entre si. Preliminar que se rejeita. MÉRITO DO ACÚMULO DE FUNÇÕES A reclamante afirma que, apesar de ter sido contratada como auxiliar de produção, realizava também as funções de conferente. Pleiteia o recebimento de adicional por acúmulo de funções e reflexos. Em defesa, a reclamada afirma que as tarefas apontadas como extra na exordial são inerentes ao cargo ocupado pela obreira. Com efeito, da leitura do art. 456 da CLT, depreende-se que é permitido ao empregador exigir do trabalhador, dentro da jornada normal de trabalho, a execução de funções compatíveis com a natureza do trabalho pactuado, sem que, para isso, seja necessário o pagamento de adicional salarial. Em depoimento pessoal, a reclamante afirmou “que as atividades indicadas no item71 da exordial, são pertinentes às de auxiliar de produção”. Ora, diante de tal declaração, de se concluir pela inexistência do acúmulo de função, posto que as funções descritas pela reclamante como referentes a outro cargo, são inerentes ao cargo de auxiliar de produção, para o qual foi contratada. Destarte, reputo que não restou configurado o acúmulo de funções pleiteado, motivo pelo qual, rejeito o pedido, no particular. DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A parte reclamante afirma que laborava em condições insalubres, sem que lhe tenham sido fornecidos equipamentos de proteção adequados a elidir os agentes nocivos. Postula pelo pagamento de adicional de insalubridade e reflexos. O laudo pericial juntado sob ID c2acba4 concluiu que a reclamante não trabalhava exposta a qualquer agente físico, químico ou biológico capaz de causar danos à sua saúde, não restando caracterizada, portanto, a alegada insalubridade. A reclamante não apresentou impugnação à prova técnica. A reclamada concordou com as conclusões do louvado (id. 3c440c6). Destarte, por não impugnada, homologo a prova pericial produzida, concluindo com o perito, que o reclamante não se ativou em local ou condições nocivas à saúde, de modo que, julgo improcedente o pedido de adicional de insalubridade e reflexos. Considerando que a parte reclamante sucumbiu na pretensão objeto da perícia, mas é beneficiária da justiça gratuita; e diante da inconstitucionalidade do art. 790-B, caput e § 4º, da CLT, declarada pelo Eg. STF na ADI 5766, determino que os honorários periciais, fixados no limite máximo de R$ 806,00, sejam pagos nos termos do Ato GP/CR nº 02, de 15 de setembro de 2021, do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. Após o trânsito em julgado da ação, providencie a Secretaria a solicitação de pagamento dos honorários periciais. DO INTERVALO INTRAJORNADA A reclamante afirma que era obrigada a usufruir do intervalo do art. 71 da CLT já no início da jornada, restando descumprida a finalidade do intervalo intrajornada. Em defesa, a reclamada não impugnou especificamente tal alegação, tendo afirmado somente que a reclamante usufruiu do intervalo de forma integral. Em depoimento pessoal, a reclamante afirmou “que anotava corretamente o ponto, sendo que o intervalo era gozado antes do início do labor; que o intervalo era de 1h12, iniciado às 12h00 e encerrado às 13h12 (...) que a reclamada concedia uma pausa para café de 30 minutos, às 18h00, entretanto, como tinha que pegar fila, sair para até o local onde era distribuído o alimento, passar por revista, efetivamente gozando do intervalo, tinha apenas 5 minutos”. O preposto da reclamada, a seu turno, disse “que a reclamante iniciava o labor com o intervalo e depois fazia uma outra pausa de 30 minutos, por volta das 18h00; que o deslocamento até o refeitório, após passar por revista, era de7 minutos; que geralmente existia uma fila, onde a equipe tinha que aguardar até receber o alimento”. Assim, diante da prova oral convergida aos autos, restou comprovado que a reclamante iniciava a jornada já cumprindo o intervalo do art. 71 da CLT, tal qual afirmado na petição inicial. O intervalo para refeição e descanso, previsto no art. 71 da CLT, configura medida de prevenção à fadiga e à exaustão do trabalhador, de modo que, inegavelmente, se trata de norma de saúde, segurança e higiene no trabalho. É verdade que a lei não determina, expressamente, em que momento o intervalo intrajornada deve ser concedido. Porém, conclui-se logicamente a partir da finalidade da norma e, também, da própria nomenclatura do instituto, que a pausa para repouso e alimentação deve ocorrer no meio da jornada, de modo a propiciar uma quebra na sequência de trabalhos. Não faz sentido algum impor descanso ao trabalhador que acaba de chegar ao serviço (supostamente descansado) e, depois, obrigá-lo a trabalhar ininterruptamente pelo período da jornada. Desta forma, resta evidente o descumprimento da finalidade da norma. Conclui-se que não há propriamente intervalo intrajornada quando não há pausa no trabalho, isto é, quando o tempo destinado ao descanso e alimentação ocorre antes do efetivo início da jornada, como no caso em análise. Por outro lado, já está pacificado na jurisprudência que intervalos não previstos em lei constituem tempo à disposição do empregador, conforme Súmula nº 118 do TST. Destarte, resta patente a violação ao art. 71 da CLT. Assim, com fulcro no § 4º do aludido dispositivo, alterado pela Lei nº 13.467/2017, é devida indenização no valor do intervalo intrajornada suprimido de uma hora, conforme postulado, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, por dia efetivamente laborado sem a observância do intervalo intrajornada, sendo indevidos quaisquer reflexos. Na quantificação da parcela, deverão ser considerados os dias de labor indicados nos cartões de ponto apresentados (id. 8efb2d0), além dos seguintes parâmetros: - a evolução salarial da parte reclamante; - a base de cálculo, na forma da Súmula 264 do C. TST (considerando o adicional de insalubridade reconhecido e o adicional noturno quitado); - o divisor de 220h; - o adicional normativo (observada a vigência das normas coletivas) e, na falta dele, o de 50%; - os dias efetivamente trabalhados nos períodos em destaque, descontados os dias de folga, faltas, férias e feriados, bem como os períodos de licença e afastamentos, conforme se apurar da prova documental carreada aos autos; - limitação ao pedido e à causa de pedir. DO INTERVALO INTERJORNADAS A reclamante pleiteia seja a reclamada condenada ao pagamento de horas extras, pelo desrespeito ao intervalo interjornadas mínimo de onze horas de descanso e reflexos. O art. 66 da CLT estabelece um período mínimo de onze horas consecutivas para descanso entre duas jornadas de trabalho. Trata-se de norma de ordem pública, constituindo-se em medida de higiene, saúde e segurança do trabalho (art. 7º, XXII, da CF), inderrogável, pois, por vontade das partes. A prova da jornada de trabalho é feita, primordialmente, pelos controles de frequência, conforme dispõe o § 2º do artigo 74 da CLT. As anotações contidas nos cartões de ponto geram presunção relativa de veracidade, podendo ser elididas por outros elementos de convicção presentes nos autos. Os controles de ponto de todo o período contratual, juntados em ID. 8efb2d0, não foram impugnados, tendo a reclamante admitido, em depoimento, que anotava corretamente o ponto. Assim, reconheço a validade dos espelhos de ponto apresentados, cabendo à parte reclamante, portanto, apontar as ocasiões em que se dava a suposta supressão do intervalo interjornadas, por força dos art. 818, I, da CTL e 373, I, do CPC, o que foi feito em réplica. De fato, observa-se, da análise dos cartões de ponto acostados, que, no dia 04/11/2022, não foi observado o intervalo mínimo de 11 horas consecutivas entre uma jornada e outra. Assim, com fulcro no § 4º do art. 71 da CLT, alterado pela Lei nº 13.467/2017 e atribuído por analogia aos casos de descumprimento do intervalo interjornadas, é devida indenização no valor do tempo suprimido do intervalo interjornadas, com acréscimo do adicional normativo e, na sua ausência, de 50%, sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, por dia em que efetivamente se verificou a supressão do intervalo interjonadas, sendo indevidos quaisquer reflexos. Na apuração da parcela, deverão ser observados os parâmetros definidos para o pagamento da indenização pela supressão do intervalo intrajornada, no que couber. DA DOENÇA OCUPACIONAL. DA ESTABILIDADE. DOS DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS. DO CONVÊNIO MÉDICO A reclamante afirma que, como decorrência de seu labor para a reclamada, desenvolveu tendinopatia do supra espinhal dos dois ombros. Pleiteia o reconhecimento da estabilidade, bem como recebimento de indenização por danos materiais, morais e estéticos, além do pagamento de plano de saúde para o tratamento de sua doença até o fim da convalescença. A reclamada nega que a reclamante sofra de qualquer doença incapacitante de origem ocupacional. A i. perita vistora, através de laudo p.ericial (id. 06e9174), concluiu que as atividades realizadas nas condições de trabalho da reclamante exigem baixo esforço físico para a coluna cervical e médio esforço físico para ombros direito e esquerdo e coluna lombar, havendo risco moderado para lesões em coluna lombar. De acordo com a louvada, as atividades desenvolvidas pela reclamante exigem esforços musculares frequentes de membros superiores ao grampear sacos de papelão, montar as caixas e separar as mercadorias, além de elevação dos ombros de modo intermitente, acima de 80°, para retirar medicamentos das prateleiras e puxar caixas com uso de ferro. Ademais, a louvada pontuou que o trabalho envolve o manuseio de cargas abaixo do joelho em frequência maior que 1 minuto, além de carregamento de peso e manuseio de cargas que estejam longe do corpo, com o tronco em posição assimétrica e estática, sem apoio, necessitando ser flexionado, lateralizado e rotacionado para a movimentação de cargas. Lado outro, apontou que há deslocamento durante as atividades, revezamento informal nas tarefas e micro pausas durante os ciclos de trabalho. A i. perita médica, através do laudo pericial juntado sob id. 3e662f6, após realização de exames físicos e análise dos documentos apresentados, concluiu que não há nexo causal ou concausal entre as moléstias referidas na petição inicial (protusão discal cervical e lombar e tendinopatia do supraespinhal dos ombros, cujo diagnóstico não foi confirmado durante a perícia) e as atividades desempenhadas na reclamada. Por fim, concluiu pela ausência de incapacidade laborativa. A reclamante apresentou impugnação à prova técnica (id. af5b439), afirmando que os exames médicos que constataram a enfermidade da obreira foram realizados logo após sua demissão, o que, aliado à conclusão do laudo pericial ergonômico, leva à conclusão da existência de contribuição em grau médio das atividades laborais da reclamante para o desenvolvimento de suas enfermidades. Em sede de esclarecimentos (id. f821678), a louvada ratificou suas conclusões, destacando que o exame físico pericial constatou a existência de mialgia e artralgia difusas, sem especificidade aos testes propedêuticos da coluna cervical, coluna lombar e ombros. Analiso. Apesar da constatação do laudo pericial ergonômico acerca da exigência de esforço físico médio para ombros e coluna lombar, bem como do risco moderado para lesões em coluna lombar nas atividades desempenhadas pela reclamante, a i. perita médica não constatou, durante o exame físico realizado na obreira, a existência das enfermidades apontadas na petição inicial, tendo concluído que a reclamante apresenta quadro sugestivo de fibromialgia (resposta ao quesito do juízo nº 2), sendo portadora de dor muscular (mialgia) e dor nas articulações (artralgia) difusas. Ademais, os exames médicos apresentados pela reclamante referentes à coluna lombar e ombros (a partir de id. df7e1c6), datam de quase 2 meses após o término do pacto laboral, não tendo sido apresentado qualquer exame médico realizado durante a vigência do contrato. Logo, ainda que a reclamante relate início do quadro álgico no final de 2023, não há evidências suficientes de que as enfermidades constatadas nos exames médicos realizados tenham sido adquiridas no curso do pacto laboral, sendo resultado das atividades desempenhadas na reclamada. Destarte, diante do exposto, homologo a prova pericial apresentada, concluindo, com a i. perita, acerca da inexistência de doença ocupacional. Em sendo assim, os pedidos de indenização por danos morais, estéticos e materiais relacionados à doença ocupacional, assim como de pagamento de plano de saúde, não se sustentam. Rejeito. Considerando que a parte reclamante sucumbiu na pretensão objeto da perícia, mas é beneficiária da justiça gratuita; e diante da inconstitucionalidade do art. 790-B, caput e § 4º, da CLT, declarada pelo Eg. STF na ADI 5766, determino que os honorários periciais, fixados no limite máximo de R$ 806,00, sejam pagos nos termos do Ato GP/CR nº 02, de 15 de setembro de 2021, do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. Após o trânsito em julgado da ação, providencie a Secretaria a solicitação de pagamento dos honorários periciais. Quanto à estabilidade pretendida, o art. 118 da Lei 8.213/91 dispõe que “o segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida, pelo prazo mínimo de doze meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente de percepção de auxílio-acidente”. O dispositivo foi interpretado pela Súmula nº 378, II do TST, segundo a qual “são pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a consequente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego”. O inciso III da indigitada Súmula também já pacificou o entendimento da jurisprudência no sentido de que “o empregado submetido a contrato de trabalho por tempo determinado goza da garantia provisória de emprego decorrente de acidente de trabalho prevista no art. 118 da Lei nº 8.213/91”. No caso dos autos, no entanto, não restou comprovada a ocorrência de doença ocupacional, não havendo falar, portanto, em estabilidade. Rejeito. DO ALVARÁ PARA SEGURO DESEMPREGO A reclamante afirma que teve seu pedido de seguro desemprego recusado pelo motivo de “PIS bloqueado código 26”, o qual acredita que tenha se dado em decorrência de algum cadastro errado efetuado pela reclamada junto ao E-social ou no RAIS. Postula pela expedição de alvará para recebimento do seguro desemprego, bem como pelo pagamento de indenização substitutiva. Em defesa, a reclamada nega que tenha responsabilidade no insucesso da reclamante em obter o seguro desemprego e afirma que o erro relatado na exordial indica que o indeferimento do benefício se deu por via administrativa, não guardando qualquer relação com a empresa. Ora, a reclamante não apresentou qualquer prova de que a reclamada tenha dado causa à irregularidade em seu PIS, o que lhe competia, por força dos art. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC. Ao revés, a reclamante sequer tem certeza da culpa da reclamada, tendo afirmado, na exordial, que acredita que tal erro tenha sido ocasionado por algum cadastro errado efetuado pela empresa. Assim, por não comprovadas as alegações, reputo que a reclamada não deu causa ao bloqueio do PIS da reclamante, tendo cumprido sua obrigação, ao entregar as guias para habilitação junto ao seguro desemprego. Rejeito o pedido. DA JUSTIÇA GRATUITA Trata-se de demanda ajuizada quando já estavam vigentes as alterações na CLT promovidas pela Lei nº 13.467, de 2017, as quais, assim, são plenamente aplicáveis ao presente processo. A última remuneração da parte reclamante revela que ela se enquadra no quesito objetivo de “percepção de salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social”, previsto no art. 790, § 3º, da CLT. Assim, com base neste mesmo diploma, conjugado com o art. 99, § 3º, do CPC/2015, subsidiariamente aplicável ao processo do trabalho por força dos art. 769 da CLT e 15 do CPC/2015, defiro o pedido de justiça gratuita. DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA A presente demanda foi ajuizada após a vigência da Lei nº 13.467/17, a qual promoveu a chamada “reforma trabalhista”, instituindo inovações, tais como o cabimento honorários advocatícios sucumbenciais. Referida lei incluiu na CLT o art. 791-A, versando sobre honorários advocatícios, devidos, inclusive, no caso de sucumbência recíproca (§ 3º). Destaco que o § 4º do referido dispositivo impunha o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais até mesmo ao beneficiário da justiça gratuita, entretanto, em 20/10/2021, ao apreciar a ADI 5766, o Pleno do Eg. STF decidiu, por maioria, julgar parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os artigos 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Desse modo, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais cabe à parte sucumbente, sendo referidas despesas suportadas pela União se a parte for beneficiária da justiça gratuita. Já no tocante aos honorários de sucumbência, restou mantida a suspensão da exigibilidade do pagamento da verba pelo prazo de dois anos, afastada a possibilidade de utilização de créditos obtidos em juízo, em processo diverso, capazes de suportar a despesa. Assim, considerando a complexidade da causa e o trabalho realizado pelos representantes da parte, critérios previstos no § 2º do indigitado dispositivo, condeno o reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais, no percentual de 10% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes, que ficará sob a condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que os certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos do devedor, que, contudo, não poderá decorrer da mera obtenção de outros créditos na presente ação ou em outras. Ultrapassado o prazo, extinguir-se-á a obrigação do beneficiário. E diante da sucumbência parcial da reclamada, pelos mesmos fundamentos acima expostos, deve ser incluída na condenação sua obrigação de pagar honorários advocatícios, no importe de 10% (dez por cento), sobre o valor que será apurado em liquidação de sentença atinente aos pedidos acolhidos pela presente sentença. A apuração dos honorários ocorrerá quando da fase de liquidação, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários, mediante a apresentação dos cálculos. DA NÃO LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ESTIMADOS NA INICIAL Esclareço que, em atenção ao art. 840, § 1º, da CLT (com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017), a parte reclamante apenas indicou os valores dos pedidos que formulou, sendo certo que o dispositivo legal não exige liquidação dos pedidos. Relevante destacar que o art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018, do Eg. TST, expressamente dispõe que, para os fins do citado dispositivo celetista, “o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 e 293 do Código de Processo Civil”. Destarte, não há falar em limitação das importâncias reconhecidas pela presente decisão aos valores apontados na petição inicial, tal qual pretendido pela reclamada. Para se evitar o enriquecimento sem causa do obreiro, autoriza-se o abatimento dos valores pagos sob as mesmas rubricas, desde que já comprovados nos autos. DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA No julgamento da ADC 58 e 59 e ADI 5867 e 6021, cuja Ata de Julgamento nº 40 foi publicada em 12.02.2021, o plenário do E. Supremo Tribunal Federal, em sessão de julgamento, por maioria de votos, reconheceu a inconstitucionalidade da Taxa Referencial (TR) para a atualização monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho, sendo fixados, até que sobreviesse solução legislativa, o IPCA-E no período pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação (ED das ADIns 6.021 e 5.867, ADCs 58 e 59) a taxa SELIC (juros e correção monetária), com a expressa determinação de que "os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC)", conforme o voto do Ministro Relator Gilmar Mendes. Neste passo, a determinação é de aplicação dos mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e juros de mora; e a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), a exceção para a indenização por danos morais, cujo índice aplicável seria a SELIC a partir do arbitramento, já computada a remuneração dos juros incidentes no débito trabalhista, nos termos da decisão proferida pelo E. STF nas ações acima citadas, que possui efeito vinculante. No entanto, com a entrada em vigor das novas disposições da Lei nº 14.905/2024, a partir de 30 de agosto de 2024, que introduziu o §único, do art. 389, e os §§1º e 3º, do art. 406, ambos do Código Civil, tornando o IPCA, o índice oficial de correção monetária tanto nas relações civis quanto trabalhistas, substituindo o IPCA-E que vinha sendo aplicado na fase pré-judicial, deverão, doravante, ser observados os seguintes critérios para a atualização do crédito trabalhista: a) aplicação do IPCA-E, na fase pré-judicial, acrescido de juros de mora (art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91); b) a partir do ajuizamento da ação, da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil em sua redação anterior), e; a partir da vigência da Lei nº 14.905/2024 (30/08/2024), face aos parâmetros estabelecidos no art. 406, § 1º e § 3º, do Código Civil, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF. Referido entendimento está em consonância com as recentes decisões proferidas pelo E. TST, como IRR-24228-10.2016.5.24.0091 e E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0029. DOS RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS Não há que se falar em isenção do recolhimento previdenciário - cota parte reclamada, pois o art. 7º da Lei 12.546/2011 e a Instrução Normativa RFB n° 1436 de 30/12/2013 aplicam-se aos contratos de trabalho em curso e não sobre as verbas decorrentes de condenação judicial. Logo, não há previsão legal para aplicação de tal desoneração a contribuições previdenciárias decorrentes de créditos deferidos em sentença judicial. Nesse sentido: "LEI DE DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. ARTIGO 7º DA LEI Nº 12.546/2011. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PATRONAL. ISENÇÃO. DESCABIMENTO. A aplicação do artigo 7º da Lei nº 12.546/2011 se limita aos contratos de trabalho em curso (contribuições previdenciárias decorrentes do pagamento mês a mês das verbas trabalhistas), não alcançando a contribuição oriunda de crédito reconhecido por sentença condenatória" (TRT - 2ª R. - 17ª T. - AP 0000229-94.2011.5.02.0065 - Rel. Des. THAÍS VERRASTRO DE ALMEIDA - publicado em 01/07/2016). Ademais, não há nenhum documento que comprove a opção pelo recolhimento previdenciário incidente sobre a receita bruta da empresa, sendo que, nestes casos, o Juízo deverá aplicar a regra geral estabelecia pela Lei 8.212/91, de incidência da alíquota de 20% (vinte por cento) sobre a folha de pagamento. Autorizo os descontos previdenciários a cargo do trabalhador, observando-se o critério de apuração disciplinado no art. 276, § 4º, do Decreto nº 3.048/99 que regulamentou a Lei nº 8.212/91, calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198 do citado Decreto, observado o limite máximo do salário de contribuição. Na forma da Súmula 368/TST, é da Reclamada a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultante de crédito do trabalhador oriundo de condenação judicial, devendo incidir, em relação aos descontos fiscais, o contido na IN RFB nº 1127, de 07 de fevereiro de 2011. Autorizo o desconto do Imposto de Renda a ser retido do crédito do trabalhador. Caberá a reclamada comprovar nos autos o recolhimento em 15 dias após a retenção, na forma do artigo 28 da Lei 10.833/2003. Registro que não há o menor amparo legal ou jurídico para a pretensão de transferir para a reclamada a obrigação tributária que cabe à parte reclamante. Diante da pacificação da jurisprudência no Tribunal Superior do Trabalho e Superior Tribunal de Justiça, os juros moratórios não incluem a base de cálculo do Imposto de Renda, dada sua natureza indenizatória. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos apresentados por CATIA FERREIRA NOBRE DE SOUSA em face de DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTA CRUZ LTDA para o fim de condenar a reclamada ao pagamento das verbas abaixo indicadas, tudo na forma e nos limites da fundamentação supra, a qual é parte integrante do presente dispositivo em todos os seus termos: Indenização pela supressão do intervalo intrajornada;Indenização pela inobservância do intervalo interjornadas. Ficam reclamante e reclamada condenadas nos honorários advocatícios sucumbenciais, conforme §3º, do art. 791-A, da CLT, tudo na forma da fundamentação supra, a qual é parte integrante do presente dispositivo em todos os seus termos. A liquidação deverá ser efetuada por cálculos. Os respectivos valores deverão ser apurados em liquidação de sentença por cálculos, observados os limites da fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Correção monetária e juros nos termos da fundamentação. A fim de obstar o enriquecimento sem causa, fica autorizada a dedução das verbas comprovadamente pagas sob os mesmos títulos. Contribuições fiscais e previdenciárias, na forma da lei (Leis 8.541/92 e 8.212/91, respectivamente), observados os parâmetros da Súmula 368 do TST. As parcelas ora deferidas não têm natureza salarial. Considerando que a parte reclamante sucumbiu na pretensão objeto da perícia, mas é beneficiária da justiça gratuita; e diante da inconstitucionalidade do art. 790-B, caput e § 4º, da CLT, declarada pelo Eg. STF na ADI 5766, determino que os honorários periciais, fixados no limite máximo de R$ 806,00, sejam pagos nos termos do Ato GP/CR nº 02, de 15 de setembro de 2021, do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. Após o trânsito em julgado da ação, providencie a Secretaria a solicitação de pagamento dos honorários periciais às peritas médica e ambiental, bem como ao perito engenheiro. Cumprimento em 08 dias após o trânsito em julgado (art. 835 da CLT). Deferida gratuidade da justiça. Custas pela parte reclamada, no importe de R$ 200,00, calculadas sobre o valor de R$ 10.000,00, provisoriamente atribuído à condenação. Devem as partes atentar ao art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, bem como aos artigos 80 e 81 do mesmo diploma legal, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas e a própria decisão. Intimem-se as partes. Nada mais. CRISTIANE SERPA PANZAN Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CATIA FERREIRA NOBRE DE SOUSA

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Jorge Pereira x Ambiental Transportes Urbanos S/A e outros

ID: 318854798

Tribunal: TRT2 Órgão: 26ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000371-74.2025.5.02.0038

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JORGE PEREIRA

Polo Passivo:

AMBIENTAL TRANSPORTES URBANOS S/A CONSORCIO TRANSVIDA

Notificação

Advogados:

ELEQUISSANDRO DA SILVA JUSTINO

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DANIEL LOPES GUILHEM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 26ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000371-74.2025.5.02.0038 RECLAMANTE: JORGE PEREIRA RECLAMADO: AMBIENTAL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 26ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000371-74.2025.5.02.0038 RECLAMANTE: JORGE PEREIRA RECLAMADO: AMBIENTAL TRANSPORTES URBANOS S/A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a098264 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Reclamante: JORGE PEREIRA Reclamadas: AMBIENTAL TRANSPORTES URBANOS S/A e CONSORCIO TRANSVIDA VISTOS, ETC. JORGE PEREIRA ajuizou reclamação trabalhista em face de AMBIENTAL TRANSPORTES URBANOS S/A e CONSORCIO TRANSVIDA em 13.03.2025, alegando ter sido admitido pela 1ª ré em 01.06.2007, como motorista, e dispensado por justa causa em 18.02.2025, quando recebia remuneração de R$ 17,25 por hora. Postulou, em apertada síntese, reversão da justa causa aplicada, pagamento das verbas rescisórias, pagamento de horas extras, dentre outros. Juntou procuração e documentos. Atribuiu à causa o valor de R$ 96.579,44. A 2ª reclamada não compareceu à audiência designada. A 1ª reclamada apresentou sua defesa refutando os pedidos formulados. Foram ouvidas as partes presentes e uma testemunha da reclamada. Encerrada a instrução. Foi concedido prazo para apresentação de razões finais. Rejeitada proposta conciliatória. É o relatório. ISTO POSTO, DECIDO: DA LIMITAÇÃO DA EXECUÇÃO AOS VALORES LIQUIDADOS PELA PARTE Destarte, esclarece este Juízo que, em havendo valores oriundos da presente condenação, estes estarão limitados ao teto de liquidação apresentado pela parte, nos termos do artigo 492 do CPC, aplicável nesta Justiça Especializada conforme artigo 769 da CLT. Ainda assim, ressalta-se o argumento de que a parte deve liquidar os pedidos nos termos do artigo 840, parágrafo 1º da CLT, sendo certo que em caso de improcedência, os honorários de sucumbência terão por base tal liquidação, motivo pelo qual não se demonstra justo que para fins de recebimento adote-se critério diverso de atribuição numérica aos pedidos. Nesse sentido: EMENTA: ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS INICIAIS. O Tribunal Regional concluiu que os valores devidos ao reclamante serão apurados, em liquidação de sentença, por cálculos que NÃO se limitam aos valores lançados na petição inicial. Ocorre que, esta Corte Superior vem entendendo que, havendo pedido liquido e certo na petição inicial, a condenação limita-se ao quantum especificado, sob pena de violação dos artigos 141 e 492 do CPC/2015. Recurso de Revista conhecido e provido. RR 6799220125150080- 5ª Turma, DEJT 31/08/2018. DA INÉPCIA – PEDIDO DE HORAS EXTRAS O pedido de horas extras não foi devidamente quantificado pelo obreiro, na forma prevista no Art. 840 da CLT. No mais, o autor efetuou pedido de pagamento de horas extras no processo 1001804-50.2024.5.02.0038. Assim, extingo sem resolução de mérito o pedido de pagamento de horas extras e reflexos, nos termos do Art. 840, §3º da CLT. DA IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS Rejeita-se a impugnação aos documentos que não preencheram os requisitos do artigo 830 da CLT, ante sua generalidade, não se podendo acolher impugnações calcadas apenas em rigorismos formais. Quanto ao conteúdo da prova documental, seu valor será analisado em conjunto com os demais elementos probatórios consignados e de acordo com o poder discricionário do Juiz na avaliação das provas, a teor do disposto no artigo 371 do CPC. DA PRESCRIÇÃO Declaro a prescrição quinquenal nos termos do artigo 7º XXIX da CF, observada a suspensão pelo período da Lei 14.010/2020. DA EXCLUSÃO DA 2ª RÉ A matéria será analisada no mérito. DA REVELIA E CONFISSÃO A 2ª ré foi considerada revel e confessa em razão de sua ausência à audiência designada, nos termos do Art. 840 da CLT. DA RESCISÃO CONTRATUAL Pleiteia o reclamante a reversão da justa causa aplicada e o pagamento das verbas rescisórias. O contrato de trabalho é regido pelo princípio da continuidade da prestação dos serviços, ensejando assim necessidade de comprovação robusta para casos de rescisão motivada do pacto laboral. A rescisão do contrato de trabalho por justa causa é a punição máxima a ser aplicada ao empregado pelo empregador, caracterizando-se pela adoção de atitudes por parte do empregado que tornem a relação de emprego insustentável (artigo 482 da CLT), levando o empregador a rescindir o contrato de trabalho de forma extraordinária e deixando de pagar a maioria das verbas incidentes nos casos de dispensa imotivada. Dessa forma, a comprovação de tal situação deve ser feita de forma convincente, robusta, restando comprovada a atitude desonesta, amoral ou ofensiva por parte do empregado, apta a ensejar-lhe a punição máxima no curso do contrato, qual seja, a configuração da rescisão do contrato de trabalho por justa causa. No caso em tela, a reclamada alegou a existência de "desídia” do obreiro, na forma do artigo 482, “e” da CLT, atraindo para si o ônus de comprovar os fatos alegados. Especificamente com relação à justa causa aplicada, narrou a reclamada que o autor estacionou o veículo que dirigia na faixa de pedestres no terminal São Mateus, o que ocasionou em uma multa de trânsito. Pois bem. O autor nega que tenha estacionado o veículo no local. O documento de fls. 316/317 comprova a aplicação de multa no veículo placa FJP5443 no dia 17.02.2025, às 16h55. Contudo, não há nenhum documento nos autos que comprove que o autor que dirigia referido veículo, tendo o estacionado no local. Note-se que a testemunha da própria reclamada admite que o motorista assina uma ficha de horário onde consta a placa do veículo quando sai com o mesmo, não tendo a ré o juntado aos autos, não se desincumbindo de seu ônus processual. Na forma do artigo 818 da CLT e 373 II do CPC, cabia à reclamada a comprovação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, devendo comprovar a veracidade dos fatos por ela alegados. Não há nos autos, porém, nenhum elemento apto a comprovar que o reclamante estacionou o veículo da empresa na faixa de pedestres no dia 17.02.2025, não restando comprovada a desídia alegada no ato de dispensa por justa causa. Portanto, reputo que a aplicação da pena de demissão por justa causa do autor foi desproporcional, não tendo a reclamada se desincumbido de seu ônus processual de comprovar cabalmente o motivo da dispensa motivada realizada. Declaro sua conversão em dispensa imotivada no dia 18.02.2025, para condenar a reclamada ao pagamento das seguintes parcelas: - Saldo de salário de 17 dias (conforme pedido); - Aviso prévio proporcional; - férias vencidas de 2023/2024 acrescidas do terço constitucional (já que não comprova a ré seu pagamento); - Férias proporcionais acrescidas do terço constitucional, observada a projeção do aviso prévio; - 13º salário proporcional, observada a projeção do aviso prévio; - Multa de 40% sobre o saldo do FGTS. - Entrega das seguintes guias: TRCT no código 01 para soerguimento do FGTS depositado, bem como para habilitação do autor no programa de seguro desemprego. Sendo obrigação de fazer, deverá ser cumprida em até 15 dias após a apresentação pelo reclamante de sua CTPS nos autos, devendo a reclamada ser intimada para tanto, sob pena de multa diária de 50,00, limitada a 500,00, a ser revertida ao reclamante, e neste caso a Secretaria da Vara deverá expedir os respectivos alvarás. Fica autorizada a dedução do valor pago a título de verbas rescisórias ao autor quando de sua dispensa (fls. 297/299). MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT Não há que se falar no pagamento da multa do artigo 467 da CLT, uma vez que ausente dívida de verbas rescisórias incontroversas, tendo a dispensa sido objeto de discussão e instrução probatória. Improcedente o pedido. Da mesma forma, sendo controvertido o motivo da dispensa do reclamante, tem-se que o pagamento das verbas rescisórias foi efetuado de forma correta, dentro da modalidade de dispensa realizada pela reclamada, no prazo previsto em lei, sendo indevida a multa perquirida (fls. 299) Entende este Juízo que a transmutação da modalidade de dispensa no curso processual não acarreta as punições acima previstas pela CLT, pois a reclamada cumpriu corretamente os prazos legais considerando-se o tipo de dispensa realizada por esta. DO DANO MORAL Pleiteia o obreiro o pagamento de indenização por danos morais por sido injustamente dispensado por justa causa. Contudo, entende o Juízo que a simples conversão da dispensa na modalidade realizada não configura dano à moral do reclamante, uma vez que lhe é garantido o direito de discutir referido fato judicialmente com as condenações devidas. Especificamente sobre o pedido de dano moral relativo à ausência de pagamento de verbas trabalhistas no curso do contrato e em seu encerramento, entende este Juízo que tal fato isolado não enseja o direito ao trabalhador de receber indenização por danos morais, salvo de comprovado dolo por parte do empregador. Sabe-se que a indenização por dano moral se destina, efetivamente, a ressarcir os prejuízos morais sofridos pelo autor, os quais devem ser comprovados nos autos do processo de forma clara e objetiva, fato que não se verifica no caso em análise. Dessa forma, verifica-se ainda que a lei já estabelece mecanismos de punição ao empregador que age indevidamente, ou seja, que não paga ao trabalhador as verbas que lhe são devidas durante o contrato de trabalho ou em sua rescisão, dentre elas os juros de mora, correção monetária, punições administrativas e multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT, além da tutela antecipada em alguns casos. Portanto, compete ao Judiciário impor limites, controles e parâmetros, de modo a frear o ímpeto deflagrado pela novel indústria dos danos morais, e em casos especiais até mesmo impor penalidades por litigância de má-fé, uma vez que a condenação vanguardista em indenizações por dano moral não pode subsistir por absoluta falta de amparo jurídico e legal. Improcedente o pedido de indenização a título de dano moral. DO GRUPO ECONÔMICO Em que pese a revelia da 2ª ré, a 1ª reclamada nega a existência de grupo econômico entre ambas. Na forma do artigo 818 da CLT e 373 I do CPC, cabia ao reclamante a comprovação dos fatos constitutivos de seu direito, devendo comprovar a veracidade dos fatos por ela alegados. Não há nos autos, porém, nenhum elemento apto a comprovar as alegações do autor. Note-se que a mera identidade de sócios não caracteriza grupo econômico, sendo necessária a demonstração de interesse integrado, efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes, na forma do §3º, Art. 2º da CLT, modificado pela Lei 13.467/2017. Improcedente o pedido. DA JUSTIÇA GRATUITA Ausente qualquer inconstitucionalidade na previsão celetista quanto ao benefício da justiça gratuita, uma vez que a Constituição Federal não prevê referido direito de forma indiscriminada, sendo dever do legislador definir os parâmetros para fins de enquadramento na norma. Tendo em vista o último salário percebido pelo reclamante, indeferido o benefício da justiça gratuita ao obreiro, nos termos do art. 790, §3º da CLT. Esclareço ainda que a simples condição de desemprego atual não enseja a caracterização da impossibilidade de pagamento das despesas processuais, devendo haver comprovação específica de tal fato nos termos do §4º do mesmo artigo. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS/SUCUMBENCIAIS Esclareço primeiramente que não há que se falar em inconstitucionalidade no art. 791-A, §4º, da CLT, considerando que a previsão constitucional de assistência jurídica gratuita envolve apenas as despesas relacionadas ao processo, tais como as custas judiciais e emolumentos, não abrangendo despesas relacionadas a terceiros, tais como honorários de perito e honorários advocatícios. Dessa forma, nos termos do artigo 791-A, da CLT, com a redação introduzida pela Lei nº 13.467/2017, condeno o autor e a reclamada/réu ao pagamento dos honorários sucumbenciais aos patronos da ré/reclamada e do autor, respectivamente, no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o percentual de sucumbência de cada uma das partes em relação aos pedidos, a ser apurada conforme liquidação. Em se tratando de improcedência, somente o autor deverá realizar o pagamento, sendo somente a reclamada responsável pelo pagamento no caso de procedência total, havendo pagamento recíproco no caso de procedência parcial. A sucumbência a se verificar será pelas rubricas dos pedidos e não pelo montante postulado. Nesse sentido, cabe transcrever o teor da Súmula 326, do E. STJ: “Súmula 326: Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca.” Ou seja, os honorários sucumbenciais por parte do autor somente incidirão no caso de improcedência do pedido, devendo haver pagamento pela reclamada na razão do valor obtido na condenação. DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA A taxa de juros e o índice da correção monetária serão definidos em liquidação, momento adequado para sedimentação do tema, dada a atual controvérsia jurídica sobre o assunto. No mais, em que pese o julgamento recente das ADC’s 58 e 59 e das ADI’s 5867 e 6021, o tema ainda demanda debates e aparos quando de sua aplicação. De se ressaltar que assim dispõe o Art. 491 do CPC: “Na ação relativa à obrigação de pagar quantia, ainda que formulado pedido genérico, a decisão definirá desde logo a extensão da obrigação, o índice da correção monetária, a taxa de juros, o termo inicial de ambos e a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso, salvo quando: I – não for possível determinar, de modo definitivo, o montante devido;(...)” Tratando-se a presente de sentença ilíquida, aplicável ao caso referido artigo. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Fica desde já autorizada a dedução de eventuais valores já pagos e devidamente comprovados nos autos sob os mesmos títulos dos créditos oriundos da presente condenação, em especial dos valores pagos ao obreiro à título de verbas rescisórias. DISPOSITIVO Pelo exposto, nos autos da reclamação trabalhista movida por JORGE PEREIRA em face de AMBIENTAL TRANSPORTES URBANOS S/A e CONSORCIO TRANSVIDA, DECIDO: Extinguir sem resolução de mérito o pedido de pagamento de horas extras e reflexos, nos termos do Art. 840, §3º da CLT. Declaro a prescrição quinquenal nos termos do artigo 7º XXIX da CF, observada a suspensão pelo período da Lei 14.010/2020. Julgar IMPROCEDENTES os pedidos formulados em face da 2ª ré. Julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pelo reclamante para condenar a 1ª reclamada às seguintes obrigações: - reputo que a aplicação da pena de demissão por justa causa do autor foi desproporcional, não tendo a reclamada se desincumbido de seu ônus processual de comprovar cabalmente o motivo da dispensa motivada realizada. Declaro sua conversão em dispensa imotivada no dia 18.02.2025, para condenar a reclamada ao pagamento das seguintes parcelas: - pagamento de Saldo de salário de 17 dias (conforme pedido); - pagamento de Aviso prévio proporcional; - pagamento de férias vencidas de 2023/2024 acrescidas do terço constitucional (já que não comprova a ré seu pagamento); - pagamento de Férias proporcionais acrescidas do terço constitucional, observada a projeção do aviso prévio; - pagamento de 13º salário proporcional, observada a projeção do aviso prévio; - pagamento de Multa de 40% sobre o saldo do FGTS. - Entrega das seguintes guias: TRCT no código 01 para soerguimento do FGTS depositado, bem como para habilitação do autor no programa de seguro desemprego. Sendo obrigação de fazer, deverá ser cumprida em até 15 dias após a apresentação pelo reclamante de sua CTPS nos autos, devendo a reclamada ser intimada para tanto, sob pena de multa diária de 50,00, limitada a 500,00, a ser revertida ao reclamante, e neste caso a Secretaria da Vara deverá expedir os respectivos alvarás. Honorários sucumbenciais nos termos da fundamentação. Fica desde já autorizada a dedução de eventuais valores já pagos e devidamente comprovados nos autos sob os mesmos títulos dos créditos oriundos da presente condenação, em especial dos valores pagos ao obreiro à título de verbas rescisórias. Defere-se a efetivação dos descontos fiscais e previdenciários na forma das súmulas 368 e 454 do TST, bem como OJ´s 363 e 400 da SDI-I e IN RFB 1.500/2014, não devendo haver recolhimento previdenciário destinado a terceiros, conforme enunciado 74 aprovado na 1ª Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho, realizada em Brasília-DF, por não ser tal valor destinado à Seguridade Social. Para fins do art. 832, §3º da CLT, a reclamada deverá observar as parcelas as quais haja incidência legal, nos termos do art. 28 da Lei 8.212/91, quando do recolhimento da contribuição previdenciária. Custas pela reclamada no importe de R$ 400,00, calculadas sobre o valor ora arbitrado à causa de R$ 20.000,00. Tudo nos termos da fundamentação supra. Cumpra-se. Intimem-se as partes. Nada mais. FERNANDA CARDARELLI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JORGE PEREIRA

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Jorge Pereira x Ambiental Transportes Urbanos S/A e outros

ID: 318854808

Tribunal: TRT2 Órgão: 26ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000371-74.2025.5.02.0038

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JORGE PEREIRA

Polo Passivo:

AMBIENTAL TRANSPORTES URBANOS S/A CONSORCIO TRANSVIDA

Notificação

Advogados:

ELEQUISSANDRO DA SILVA JUSTINO

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DANIEL LOPES GUILHEM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 26ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000371-74.2025.5.02.0038 RECLAMANTE: JORGE PEREIRA RECLAMADO: AMBIENTAL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 26ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000371-74.2025.5.02.0038 RECLAMANTE: JORGE PEREIRA RECLAMADO: AMBIENTAL TRANSPORTES URBANOS S/A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a098264 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Reclamante: JORGE PEREIRA Reclamadas: AMBIENTAL TRANSPORTES URBANOS S/A e CONSORCIO TRANSVIDA VISTOS, ETC. JORGE PEREIRA ajuizou reclamação trabalhista em face de AMBIENTAL TRANSPORTES URBANOS S/A e CONSORCIO TRANSVIDA em 13.03.2025, alegando ter sido admitido pela 1ª ré em 01.06.2007, como motorista, e dispensado por justa causa em 18.02.2025, quando recebia remuneração de R$ 17,25 por hora. Postulou, em apertada síntese, reversão da justa causa aplicada, pagamento das verbas rescisórias, pagamento de horas extras, dentre outros. Juntou procuração e documentos. Atribuiu à causa o valor de R$ 96.579,44. A 2ª reclamada não compareceu à audiência designada. A 1ª reclamada apresentou sua defesa refutando os pedidos formulados. Foram ouvidas as partes presentes e uma testemunha da reclamada. Encerrada a instrução. Foi concedido prazo para apresentação de razões finais. Rejeitada proposta conciliatória. É o relatório. ISTO POSTO, DECIDO: DA LIMITAÇÃO DA EXECUÇÃO AOS VALORES LIQUIDADOS PELA PARTE Destarte, esclarece este Juízo que, em havendo valores oriundos da presente condenação, estes estarão limitados ao teto de liquidação apresentado pela parte, nos termos do artigo 492 do CPC, aplicável nesta Justiça Especializada conforme artigo 769 da CLT. Ainda assim, ressalta-se o argumento de que a parte deve liquidar os pedidos nos termos do artigo 840, parágrafo 1º da CLT, sendo certo que em caso de improcedência, os honorários de sucumbência terão por base tal liquidação, motivo pelo qual não se demonstra justo que para fins de recebimento adote-se critério diverso de atribuição numérica aos pedidos. Nesse sentido: EMENTA: ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS INICIAIS. O Tribunal Regional concluiu que os valores devidos ao reclamante serão apurados, em liquidação de sentença, por cálculos que NÃO se limitam aos valores lançados na petição inicial. Ocorre que, esta Corte Superior vem entendendo que, havendo pedido liquido e certo na petição inicial, a condenação limita-se ao quantum especificado, sob pena de violação dos artigos 141 e 492 do CPC/2015. Recurso de Revista conhecido e provido. RR 6799220125150080- 5ª Turma, DEJT 31/08/2018. DA INÉPCIA – PEDIDO DE HORAS EXTRAS O pedido de horas extras não foi devidamente quantificado pelo obreiro, na forma prevista no Art. 840 da CLT. No mais, o autor efetuou pedido de pagamento de horas extras no processo 1001804-50.2024.5.02.0038. Assim, extingo sem resolução de mérito o pedido de pagamento de horas extras e reflexos, nos termos do Art. 840, §3º da CLT. DA IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS Rejeita-se a impugnação aos documentos que não preencheram os requisitos do artigo 830 da CLT, ante sua generalidade, não se podendo acolher impugnações calcadas apenas em rigorismos formais. Quanto ao conteúdo da prova documental, seu valor será analisado em conjunto com os demais elementos probatórios consignados e de acordo com o poder discricionário do Juiz na avaliação das provas, a teor do disposto no artigo 371 do CPC. DA PRESCRIÇÃO Declaro a prescrição quinquenal nos termos do artigo 7º XXIX da CF, observada a suspensão pelo período da Lei 14.010/2020. DA EXCLUSÃO DA 2ª RÉ A matéria será analisada no mérito. DA REVELIA E CONFISSÃO A 2ª ré foi considerada revel e confessa em razão de sua ausência à audiência designada, nos termos do Art. 840 da CLT. DA RESCISÃO CONTRATUAL Pleiteia o reclamante a reversão da justa causa aplicada e o pagamento das verbas rescisórias. O contrato de trabalho é regido pelo princípio da continuidade da prestação dos serviços, ensejando assim necessidade de comprovação robusta para casos de rescisão motivada do pacto laboral. A rescisão do contrato de trabalho por justa causa é a punição máxima a ser aplicada ao empregado pelo empregador, caracterizando-se pela adoção de atitudes por parte do empregado que tornem a relação de emprego insustentável (artigo 482 da CLT), levando o empregador a rescindir o contrato de trabalho de forma extraordinária e deixando de pagar a maioria das verbas incidentes nos casos de dispensa imotivada. Dessa forma, a comprovação de tal situação deve ser feita de forma convincente, robusta, restando comprovada a atitude desonesta, amoral ou ofensiva por parte do empregado, apta a ensejar-lhe a punição máxima no curso do contrato, qual seja, a configuração da rescisão do contrato de trabalho por justa causa. No caso em tela, a reclamada alegou a existência de "desídia” do obreiro, na forma do artigo 482, “e” da CLT, atraindo para si o ônus de comprovar os fatos alegados. Especificamente com relação à justa causa aplicada, narrou a reclamada que o autor estacionou o veículo que dirigia na faixa de pedestres no terminal São Mateus, o que ocasionou em uma multa de trânsito. Pois bem. O autor nega que tenha estacionado o veículo no local. O documento de fls. 316/317 comprova a aplicação de multa no veículo placa FJP5443 no dia 17.02.2025, às 16h55. Contudo, não há nenhum documento nos autos que comprove que o autor que dirigia referido veículo, tendo o estacionado no local. Note-se que a testemunha da própria reclamada admite que o motorista assina uma ficha de horário onde consta a placa do veículo quando sai com o mesmo, não tendo a ré o juntado aos autos, não se desincumbindo de seu ônus processual. Na forma do artigo 818 da CLT e 373 II do CPC, cabia à reclamada a comprovação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, devendo comprovar a veracidade dos fatos por ela alegados. Não há nos autos, porém, nenhum elemento apto a comprovar que o reclamante estacionou o veículo da empresa na faixa de pedestres no dia 17.02.2025, não restando comprovada a desídia alegada no ato de dispensa por justa causa. Portanto, reputo que a aplicação da pena de demissão por justa causa do autor foi desproporcional, não tendo a reclamada se desincumbido de seu ônus processual de comprovar cabalmente o motivo da dispensa motivada realizada. Declaro sua conversão em dispensa imotivada no dia 18.02.2025, para condenar a reclamada ao pagamento das seguintes parcelas: - Saldo de salário de 17 dias (conforme pedido); - Aviso prévio proporcional; - férias vencidas de 2023/2024 acrescidas do terço constitucional (já que não comprova a ré seu pagamento); - Férias proporcionais acrescidas do terço constitucional, observada a projeção do aviso prévio; - 13º salário proporcional, observada a projeção do aviso prévio; - Multa de 40% sobre o saldo do FGTS. - Entrega das seguintes guias: TRCT no código 01 para soerguimento do FGTS depositado, bem como para habilitação do autor no programa de seguro desemprego. Sendo obrigação de fazer, deverá ser cumprida em até 15 dias após a apresentação pelo reclamante de sua CTPS nos autos, devendo a reclamada ser intimada para tanto, sob pena de multa diária de 50,00, limitada a 500,00, a ser revertida ao reclamante, e neste caso a Secretaria da Vara deverá expedir os respectivos alvarás. Fica autorizada a dedução do valor pago a título de verbas rescisórias ao autor quando de sua dispensa (fls. 297/299). MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT Não há que se falar no pagamento da multa do artigo 467 da CLT, uma vez que ausente dívida de verbas rescisórias incontroversas, tendo a dispensa sido objeto de discussão e instrução probatória. Improcedente o pedido. Da mesma forma, sendo controvertido o motivo da dispensa do reclamante, tem-se que o pagamento das verbas rescisórias foi efetuado de forma correta, dentro da modalidade de dispensa realizada pela reclamada, no prazo previsto em lei, sendo indevida a multa perquirida (fls. 299) Entende este Juízo que a transmutação da modalidade de dispensa no curso processual não acarreta as punições acima previstas pela CLT, pois a reclamada cumpriu corretamente os prazos legais considerando-se o tipo de dispensa realizada por esta. DO DANO MORAL Pleiteia o obreiro o pagamento de indenização por danos morais por sido injustamente dispensado por justa causa. Contudo, entende o Juízo que a simples conversão da dispensa na modalidade realizada não configura dano à moral do reclamante, uma vez que lhe é garantido o direito de discutir referido fato judicialmente com as condenações devidas. Especificamente sobre o pedido de dano moral relativo à ausência de pagamento de verbas trabalhistas no curso do contrato e em seu encerramento, entende este Juízo que tal fato isolado não enseja o direito ao trabalhador de receber indenização por danos morais, salvo de comprovado dolo por parte do empregador. Sabe-se que a indenização por dano moral se destina, efetivamente, a ressarcir os prejuízos morais sofridos pelo autor, os quais devem ser comprovados nos autos do processo de forma clara e objetiva, fato que não se verifica no caso em análise. Dessa forma, verifica-se ainda que a lei já estabelece mecanismos de punição ao empregador que age indevidamente, ou seja, que não paga ao trabalhador as verbas que lhe são devidas durante o contrato de trabalho ou em sua rescisão, dentre elas os juros de mora, correção monetária, punições administrativas e multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT, além da tutela antecipada em alguns casos. Portanto, compete ao Judiciário impor limites, controles e parâmetros, de modo a frear o ímpeto deflagrado pela novel indústria dos danos morais, e em casos especiais até mesmo impor penalidades por litigância de má-fé, uma vez que a condenação vanguardista em indenizações por dano moral não pode subsistir por absoluta falta de amparo jurídico e legal. Improcedente o pedido de indenização a título de dano moral. DO GRUPO ECONÔMICO Em que pese a revelia da 2ª ré, a 1ª reclamada nega a existência de grupo econômico entre ambas. Na forma do artigo 818 da CLT e 373 I do CPC, cabia ao reclamante a comprovação dos fatos constitutivos de seu direito, devendo comprovar a veracidade dos fatos por ela alegados. Não há nos autos, porém, nenhum elemento apto a comprovar as alegações do autor. Note-se que a mera identidade de sócios não caracteriza grupo econômico, sendo necessária a demonstração de interesse integrado, efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes, na forma do §3º, Art. 2º da CLT, modificado pela Lei 13.467/2017. Improcedente o pedido. DA JUSTIÇA GRATUITA Ausente qualquer inconstitucionalidade na previsão celetista quanto ao benefício da justiça gratuita, uma vez que a Constituição Federal não prevê referido direito de forma indiscriminada, sendo dever do legislador definir os parâmetros para fins de enquadramento na norma. Tendo em vista o último salário percebido pelo reclamante, indeferido o benefício da justiça gratuita ao obreiro, nos termos do art. 790, §3º da CLT. Esclareço ainda que a simples condição de desemprego atual não enseja a caracterização da impossibilidade de pagamento das despesas processuais, devendo haver comprovação específica de tal fato nos termos do §4º do mesmo artigo. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS/SUCUMBENCIAIS Esclareço primeiramente que não há que se falar em inconstitucionalidade no art. 791-A, §4º, da CLT, considerando que a previsão constitucional de assistência jurídica gratuita envolve apenas as despesas relacionadas ao processo, tais como as custas judiciais e emolumentos, não abrangendo despesas relacionadas a terceiros, tais como honorários de perito e honorários advocatícios. Dessa forma, nos termos do artigo 791-A, da CLT, com a redação introduzida pela Lei nº 13.467/2017, condeno o autor e a reclamada/réu ao pagamento dos honorários sucumbenciais aos patronos da ré/reclamada e do autor, respectivamente, no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o percentual de sucumbência de cada uma das partes em relação aos pedidos, a ser apurada conforme liquidação. Em se tratando de improcedência, somente o autor deverá realizar o pagamento, sendo somente a reclamada responsável pelo pagamento no caso de procedência total, havendo pagamento recíproco no caso de procedência parcial. A sucumbência a se verificar será pelas rubricas dos pedidos e não pelo montante postulado. Nesse sentido, cabe transcrever o teor da Súmula 326, do E. STJ: “Súmula 326: Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca.” Ou seja, os honorários sucumbenciais por parte do autor somente incidirão no caso de improcedência do pedido, devendo haver pagamento pela reclamada na razão do valor obtido na condenação. DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA A taxa de juros e o índice da correção monetária serão definidos em liquidação, momento adequado para sedimentação do tema, dada a atual controvérsia jurídica sobre o assunto. No mais, em que pese o julgamento recente das ADC’s 58 e 59 e das ADI’s 5867 e 6021, o tema ainda demanda debates e aparos quando de sua aplicação. De se ressaltar que assim dispõe o Art. 491 do CPC: “Na ação relativa à obrigação de pagar quantia, ainda que formulado pedido genérico, a decisão definirá desde logo a extensão da obrigação, o índice da correção monetária, a taxa de juros, o termo inicial de ambos e a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso, salvo quando: I – não for possível determinar, de modo definitivo, o montante devido;(...)” Tratando-se a presente de sentença ilíquida, aplicável ao caso referido artigo. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Fica desde já autorizada a dedução de eventuais valores já pagos e devidamente comprovados nos autos sob os mesmos títulos dos créditos oriundos da presente condenação, em especial dos valores pagos ao obreiro à título de verbas rescisórias. DISPOSITIVO Pelo exposto, nos autos da reclamação trabalhista movida por JORGE PEREIRA em face de AMBIENTAL TRANSPORTES URBANOS S/A e CONSORCIO TRANSVIDA, DECIDO: Extinguir sem resolução de mérito o pedido de pagamento de horas extras e reflexos, nos termos do Art. 840, §3º da CLT. Declaro a prescrição quinquenal nos termos do artigo 7º XXIX da CF, observada a suspensão pelo período da Lei 14.010/2020. Julgar IMPROCEDENTES os pedidos formulados em face da 2ª ré. Julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pelo reclamante para condenar a 1ª reclamada às seguintes obrigações: - reputo que a aplicação da pena de demissão por justa causa do autor foi desproporcional, não tendo a reclamada se desincumbido de seu ônus processual de comprovar cabalmente o motivo da dispensa motivada realizada. Declaro sua conversão em dispensa imotivada no dia 18.02.2025, para condenar a reclamada ao pagamento das seguintes parcelas: - pagamento de Saldo de salário de 17 dias (conforme pedido); - pagamento de Aviso prévio proporcional; - pagamento de férias vencidas de 2023/2024 acrescidas do terço constitucional (já que não comprova a ré seu pagamento); - pagamento de Férias proporcionais acrescidas do terço constitucional, observada a projeção do aviso prévio; - pagamento de 13º salário proporcional, observada a projeção do aviso prévio; - pagamento de Multa de 40% sobre o saldo do FGTS. - Entrega das seguintes guias: TRCT no código 01 para soerguimento do FGTS depositado, bem como para habilitação do autor no programa de seguro desemprego. Sendo obrigação de fazer, deverá ser cumprida em até 15 dias após a apresentação pelo reclamante de sua CTPS nos autos, devendo a reclamada ser intimada para tanto, sob pena de multa diária de 50,00, limitada a 500,00, a ser revertida ao reclamante, e neste caso a Secretaria da Vara deverá expedir os respectivos alvarás. Honorários sucumbenciais nos termos da fundamentação. Fica desde já autorizada a dedução de eventuais valores já pagos e devidamente comprovados nos autos sob os mesmos títulos dos créditos oriundos da presente condenação, em especial dos valores pagos ao obreiro à título de verbas rescisórias. Defere-se a efetivação dos descontos fiscais e previdenciários na forma das súmulas 368 e 454 do TST, bem como OJ´s 363 e 400 da SDI-I e IN RFB 1.500/2014, não devendo haver recolhimento previdenciário destinado a terceiros, conforme enunciado 74 aprovado na 1ª Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho, realizada em Brasília-DF, por não ser tal valor destinado à Seguridade Social. Para fins do art. 832, §3º da CLT, a reclamada deverá observar as parcelas as quais haja incidência legal, nos termos do art. 28 da Lei 8.212/91, quando do recolhimento da contribuição previdenciária. Custas pela reclamada no importe de R$ 400,00, calculadas sobre o valor ora arbitrado à causa de R$ 20.000,00. Tudo nos termos da fundamentação supra. Cumpra-se. Intimem-se as partes. Nada mais. FERNANDA CARDARELLI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - AMBIENTAL TRANSPORTES URBANOS S/A

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Processo nº 1001804-76.2025.8.11.0050

ID: 308346475

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001804-76.2025.8.11.0050

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARCIO SOARES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

THIAGO SILVA FERREIRA

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VICTOR HUGO VIDOTTI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS DECISÃO Processo: 1001804-76.2025.8.11.0050. AUTOR: MARCIO SOARES REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS DECISÃO Processo: 1001804-76.2025.8.11.0050. AUTOR: MARCIO SOARES REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos, etc. Firmada a competência deste Juízo, forte na competência excepcional do §3º do artigo 109 da Constituição Federal. Verifica-se que estão preenchidos os requisitos dos artigos 319 e 320 ambos do Código de Processo Civil. Defiro o pedido do benefício da assistência judiciária gratuita, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. De início, o artigo 300 do CPC dispõe que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, verifico não estarem presentes os pressupostos necessários a sua concessão nesta oportunidade processual, visto ser indispensável a perícia médica para aferir as condições de saúde. Consequentemente, INDEFIRO a tutela de urgência requerida. Ademais, no que se refere à morosidade da autarquia ré quanto à análise do requerimento administrativo, o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE 631.240, com repercussão geral reconhecida, entendeu indispensável o prévio requerimento administrativo pelo segurado antes de pleitear o benefício previdenciário nas vias judiciais. No referido julgamento, tendo em vista a prolongada oscilação jurisprudencial na matéria, o STF modulou os efeitos de sua decisão e definiu regras de transição a serem aplicadas aos processos judiciais em curso, nos seguintes termos: “a) as ações já ajuizadas até a data da presente decisão, sem que tivesse havido prévio requerimento administrativo, ficariam sobrestadas; b) o autor seria intimado a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção do processo; c) comprovado o protocolo, o INSS seria intimado a se manifestar em até 90 dias acerca do pedido, prazo dentro do qual a autarquia deveria colher todas as provas eventualmente necessárias e proferir decisão; d) se o pedido fosse acolhido administrativamente, ou não pudesse ter o seu mérito analisado por motivos imputáveis ao próprio requerente, extinguir-se-ia a ação; e) caso contrário, estaria caracterizado o interesse em agir e o processo deveria prosseguir.” (RE 631240/MG, rel. Min. Roberto Barroso, 27.8.2014 - RE-631240). Tendo em vista que o lapso temporal entre o protocolo do pedido administrativo (31/07/2024) e a data do ajuizamento da ação (18/06/2025) é superior ao prazo fixado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para decisão do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), dou por atendido o requisito do prévio requerimento administrativo. Todavia, consigno, desde já, que deverá o autor juntar aos autos a eventual decisão administrativa por parte da autarquia ré, sob pena de extinção. Outrossim, observa-se do art. 129-A da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 14.331/2022, in verbis: Art. 129-A. Os litígios e as medidas cautelares relativos aos benefícios por incapacidade de que trata esta Lei, inclusive os relativos a acidentes do trabalho, observarão o seguinte: I – quando o fundamento da ação for a discussão de ato praticado pela perícia médica federal, a petição inicial deverá conter, em complemento aos requisitos previstos no art. 319 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil): a) descrição clara da doença e das limitações que ela impõe; b) indicação da atividade para a qual o autor alega estar incapacitado; c) possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial discutida; e d) declaração quanto à existência de ação judicial anterior com o objeto de que trata este artigo, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso; II – para atendimento do disposto no art. 320 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), a petição inicial, qualquer que seja o rito ou procedimento adotado, deverá ser instruída pelo autor com os seguintes documentos: a) comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso, pela administração pública; b) comprovante da ocorrência do acidente de qualquer natureza ou do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade; c) documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade discutida na via administrativa. Demais disso, o artigo em comento dispõe sobre o fluxo a ser observado nas ações envolvendo benefício por incapacidade, com a previsão expressa de que a perícia médica judicial seja realizada antes da citação do INSS, verbis: § 1º Determinada pelo juízo a realização de exame médico-pericial por perito do juízo, este deverá, no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando. § 2º Quando a conclusão do exame médico pericial realizado por perito designado pelo juízo mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, poderá o juízo, após a oitiva da parte autora, julgar improcedente o pedido. § 3º Se a controvérsia versar sobre outros pontos além do que exige exame médico-pericial, observado o disposto no § 1º deste artigo, o juízo dará seguimento ao processo, com a citação do réu. A Lei n. 14.331/22 trouxe importantes avanços para a condução de processos judiciais previdenciários que tratam de benefícios por incapacidade: além de determinar que informações essenciais ao deslinde da causa sejam especificadas na petição inicial, ainda estabelece a citação do INSS ocorra após a realização da imprescindível perícia médica judicial. Esse rito específico nas ações previdenciárias já era recomendado pelo Conselho Nacional de Justiça - CNJ desde 2015, na Recomendação Conjunta n.º 1 de 15/12/2015, que diz o seguinte: Art. 1º Recomendar aos Juízes Federais e aos Juízes de Direito com competência previdenciária ou acidentária, nas ações judiciais que visem à concessão de benefícios de aposentadoria por invalidez, auxílio-doença e auxílio-acidente e dependam de prova pericial médica, que: I - ao despacharem a inicial, considerem a possibilidade de, desde logo, determinarem a realização de prova pericial médica, com nomeação de perito do Juízo e ciência à parte Autora dos quesitos a ele dirigidos, facultando-se às partes a apresentação de outros quesitos e indicação de assistentes técnicos, e, se possível, designando data, horário e local para o ato; II - a citação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) seja realizada acompanhada de laudo da perícia judicial, possibilitando a apresentação de proposta de acordo ou resposta pela Procuradoria-Geral Federal; III - priorizem a concentração das perícias, viabilizando a participação da assistência técnica das partes; Assim, a citação da Autarquia devidamente acompanhada do laudo médico pericial, além de atender aos termos do novo artigo 129-A da Lei 8.213/91 e da Recomendação Conjunta nº 1 de 15/12/2015, também atende aos princípios da celeridade e da economia processuais, na medida em que diminui o número de atos processuais e otimiza a defesa a ser apresentada. Desta forma, visando dar celeridade ao deslinde da presente demanda, DETERMINO a realização da perícia médica para avaliar a existência de sequelas no autor. Para tanto, NOMEIO como perito(a) judicial, independentemente de compromisso (art. 466 do CPC), o(a) Dr(a) Ricardo Miguel dos Santos Ferrier Cuellar, inscrito no CRM sob n. 14172/MT, com endereço eletrônico perito.ricardoferrier@outlook.com, devendo ser intimado desta nomeação para conhecimento e realização da perícia médica necessária, informando, ainda, endereço onde serão realizadas as perícias, facultando-lhe a realização nas dependências do fórum desta Comarca. Conforme critérios constantes da Resolução nº. 305 de 2014 do Conselho da Justiça Federal, artigos 25 e 28, FIXO honorários periciais no valor de R$ 745,59 (setecentos e quarenta e cinco reais e cinquenta e nove centavos), devendo ser expedido ofício para o pagamento junto a Justiça Federal (Seção Judiciária de Mato Grosso, 1ª Região) tão logo as partes se manifestem sobre o laudo pericial e não haja necessidade de maiores esclarecimentos pelo(a) expert. Ademais, consoante o § 4º do art. 2º da Resolução nº 232/2016 (alterada pela Resolução n. 326/2020) do CNJ, a presente fixação fundamenta-se considerando a base de honorários médicos (Item 3 do Anexo – Tabela Honorários Periciais) perante os parâmetros do art. 2º, incisos I a IV, da norma referenciada. Adequação da verba que se assevera pelo zelo e tempo exigidos nas diversas etapas para a atividade pericial em comento (leitura processual-documental; perícia presencial na Comarca; apreciação de documentação complementar; elaboração do laudo; resposta a um extenso rol de quesitos em face dos pedidos alternativos e da fungibilidade das demandas previdenciárias; comunicações com a Secretaria da Vara; disponibilidade para elaboração de laudo complementar e eventual comparecimento em audiência); pela peculiaridade regional (distância da Comarca da Capital, demandas concentradas na especialidade desta Vara, entre outros) ante a disponibilidade e justo interesse de profissionais capacitados de confiança do Juízo; pela legítima expectativa de atualização objetiva de valores, decorrente da previsão do § 4º do art. 2º da Resolução; pela dificuldade em encontrar profissionais interessados em realizar perícias nesta Comarca, haja vista as diversas nomeações declinadas; pela fixação de valores semelhantes por outros juízos do estado; por não extrapolar o teto máximo definido pela resolução; entre outros motivos. INTIME-SE a parte AUTORA para fins e prazos do § 1º, incisos I, II e III, do artigo 465 do CPC (Tal intimação será dispensada para a parte que já nomeou assistente e/ou já apresentou seus quesitos nas petições anteriores). Posteriormente, INTIMEM-SE os(as) peritos(as), para ciência dos quesitos, designar data para a realização da perícia na parte requerente, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, e para fins dos incisos do § 2º do art. 465, salvo no que se refere ao inciso I, vez que profissional do setor público (“Art. 465). Com a designação de data para a perícia, INTIMEM-SE novamente as partes nos termos do art. 474 do CPC. O respectivo laudo deverá ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da efetivação da avaliação e/ou exame médico encimado. Com a juntada do laudo, CITE-SE o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para apresentar contestação, bem como INTIMEM-SE as partes para fins e prazo do §1º do artigo 477 do CPC, observando na espécie a intimação da parte requerente mediante publicação no DJE e intimação da parte requerida via plataforma sistema PJe, nos termos do Ofício Circular n. 51/2019-DAP. Tão logo as partes se manifestem sobre o laudo pericial e não haja necessidade de maiores esclarecimentos pelos(as) peritos, expeça-se ofício para o pagamento junto a Justiça Federal (Seção Judiciária de Mato Grosso, 1ª Região). Superado o prazo ventilado, CERTIFIQUE-SE e à conclusão mediante correta triagem para sentença, eis que a produção probatória testemunhal é desnecessária e inútil diante da prova médica/técnica já produzida (Provimento n. 11/11/CGJ). Passo a formular os quesitos do Juízo, nos seguintes termos: EXAME MÉDICO: INFORMAÇÕES DECLARADAS PELO(A) PERICIANDO(A): 1. O(a) examinando(a) é ou foi paciente do(a) perito(a)? ( ) sim ( ) não 2. Profissão, grau de escolaridade e formação técnico-profissional do(a) examinando(a): 3. Última atividade laboral exercida pelo(a) examinando(a): 4. Tarefas/funções exigidas para o desempenho da atividade: 5. Tempo de exercício da última atividade: 6. Até quando o(a) examinando(a) exerceu a última atividade? 7. O(a) examinando(a) já foi submetido(a) à reabilitação profissional? ( ) sim ( ) não 8. Em caso de resposta positiva, para qual atividade foi reabilitado(a)? 9. Experiências laborais anteriores do(a) examinando(a): 10. Motivo alegado da incapacidade: 11. Histórico/anamnese: INFORMAÇÕES SOBRE O EXAME MÉDICO PERICIAL: 1. O(a) periciando estava acompanhado(a) durante a realização do exame? ( ) sim ( ) não 2. Documentos médicos relevantes: 3. Todos os atestados, relatórios, exames e demais documentos médicos apresentados à perícia e existentes nos autos foram devidamente analisados? 4. Profissiografia analisada: 4.1. Descreva as atividades realizadas pelo periciando para execução da função laboral que exerce 4.2. Descreva a mímica da atividade laboral do periciando, mencionando quais são as exigências físicas da função laboral do periciando 5. Limitações funcionais eventualmente presentes: QUESITOS: 1. Diagnóstico/CID: 2. Causa provável do diagnóstico (congênita, degenerativa, hereditária, adquirida, inerente à faixa etária, idiopática, acidentária etc.?) 3. Existem limitações funcionais que impactam na atividade laboral habitual do periciando? Especifique quais são e esclareça qual a repercussão no desempenho da profissão ou atividade exercida pelo periciando. 4. Data provável de início da doença, moléstia ou lesão. 5. A parte apresenta incapacidade para os atos da vida civil? ( ) sim ( ) não 5.1. Justificativa: 6. A doença, moléstia ou lesão decorre do trabalho exercido ou de acidente de trabalho? ( ) sim ( ) não 6.1. Em caso de resposta positiva, justifique, indicando o agente de risco, o agente nocivo causador ou o acidente (local, empregador e data). 7. O(a) autor(a) é acometido(a) de alguma das seguintes doenças ou afecções: tuberculose ativa; hanseníase; transtorno mental grave; desde que esteja cursando com alienação mental; neoplasia maligna; cegueira; paralisia irreversível e incapacitante; cardiopatia grave; doença de Parkinson; espondiloartrose anquilosante; nefropatia grave; estado avançado da doença de Paget (oesteíte deformante); síndrome da deficiência imunológica adquirida (Aids); contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada; hepatopatia grave, esclerose múltipla; acidente vascular encefálico (agudo) e abdome agudo cirúrgico (de acordo com a Portaria Interministerial MTP/MS Nº 22, de 31 de agosto de 2022. ( ) sim ( ) não 7.1. Em caso de resposta positiva, qual? 8. O(a) autor(a) realiza e coopera com a efetivação do tratamento adequado ou fornecido pelo SUS para sua patologia? ( ) sim ( ) não ( ) não é caso de tratamento 8.1 Justificativa: 8.2. Em caso de resposta positiva, os efeitos colaterais provocados pelo tratamento geram limitação incapacitante? 9. Em caso de recebimento prévio de benefício cujo restabelecimento esteja sendo discutido, o tratamento foi mantido durante a vigência do benefício? ( ) sim ( ) não ( ) não é caso de tratamento ( ) não é caso de benefício prévio 9.1. Aponte, caso necessário, observações sobre o tratamento. 10. Foram avaliadas outras moléstias indicadas nos autos, não listadas no diagnóstico acima? ( ) sim ( ) não 10.1. Em caso de resposta positiva, indicar as moléstias 11. Havendo laudo judicial anterior, neste ou em outro processo, pelas mesmas patologias descritas nestes autos, indique, em caso de resultado diverso, os motivos que levaram a tal conclusão, inclusive considerando eventuais tratamentos realizados no período, exames conhecidos posteriormente, fatos ensejadores de agravamento da condição, etc. 12. Os sinais e sintomas apresentados durante o exame pericial são compatíveis com o que a literatura médica descreve para a(s) patologia(s) informada(s) na petição inicial? ( ) sim ( ) não 12.1. Em caso de resposta positiva, esclareça. 13. Em caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar fundamentadamente as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, a sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando (de acordo com o artigo 129- A, inc. II, § 1º da Lei 8.213/1991) 14. Outras considerações que o(a) perito(a) considere relevantes para solução da causa: 9. A partir das constatações acima, qual a conclusão? CONCLUSÃO PERICIAL - SEM INCAPACIDADE NA ATUALIDADE ( ) - COM INCAPACIDADE PRETÉRITA ( ) - COM REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO QUE HABITUALMENTE EXERCIA DECORRENTE DE SEQUELA DE ACIDENTE ( ) - COM INCAPACIDADE TEMPORÁRIA ( ) - COM INCAPACIDADE PERMANENTE PARA TODA E QUALQUER ATIVIDADE ( ) - COM INCAPACIDADE PERMANENTE PARA ATIVIDADE HABITUAL ( ) MARQUE UMA DAS OPÇÕES ABAIXO DE ACORDO COM A CONCLUSÃO E RESPONDA OS QUESITOS RELACIONADOS À CONCLUSÃO ESCOLHIDA: 9.1. SEM INCAPACIDADE NA ATUALIDADE ( ) Justificativa: 9.2. COM INCAPACIDADE PRETÉRITA ( ) 9.2.1. Houve incapacidade pretérita em período(s) além daquele(s) em que o(a) autor(a) já esteve em gozo de benefício previdenciário? ( ) sim ( ) não 9.2.2. Em caso de resposta positiva, decline os períodos de incapacidade pretérita. 9.3. COM REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO QUE HABITUALMENTE EXERCIA DECORRENTE DE SEQUELA DE ACIDENTE ( ) 9.3.1. O(a) autor(a) apresenta sequela consolidada decorrente de acidente de qualquer natureza? ( ) sim ( ) não 9.3.2. A sequela apresentada implica redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia: ( ) sim ( ) não 9.3.3. Em caso de resposta positiva, identifique a sequela e esclareça qual a repercussão da lesão corporal ou perturbação funcional no desempenho da profissão ou atividade exercida na data do acidente. 9.3.4. Indique a data de consolidação das lesões: (DD/MM/AAAA) 9.4. COM INCAPACIDADE TEMPORÁRIA ( ) 9.4.1. Indique a DII - Data provável de início da incapacidade: (DD/MM/AAAA) Justificativa a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos: 9.4.2. A incapacidade decorre de progressão ou agravamento de doença, moléstia ou lesão antecedente? ( ) sim ( ) não 9.4.3. Em caso de resposta positiva, justifique. 9.4.4. Antes da DII, houve outro(s) período(s) de incapacidade? ( ) sim ( ) não 9.4.5. Em caso de resposta positiva, indique os períodos de incapacidade. 9.4.6 Indique a data provável de recuperação da capacidade: (DD/MM/AAAA) Justificativa: 9.5. COM INCAPACIDADE PERMANENTE PARA TODA E QUALQUER ATIVIDADE ( ) 9.5.1. Indique a DII - Data de início da incapacidade: (DD/MM/AAAA) Justificativa a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos: 9.5.2. Indique a data a partir da qual foi possível constatar que a incapacidade era permanente: (DD/MM/AAAA) Justificativa a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos: 9.5.3. Há necessidade de assistência permanente de terceiros? ( ) sim ( ) não 9.5.4. Em de resposta positiva, justifique: 9.5.5. Indique a data em que teve início a necessidade de assistência permanente de terceiros: (DD/MM/AAAA) 9. 6. COM INCAPACIDADE PERMANENTE PARA ATIVIDADE HABITUAL 9.6.1. Indique a DII - Data de início da incapacidade: (DD/MM/AAAA) Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos: 9.6.2. Data a partir da qual foi possível constatar que a incapacidade era permanente: (DD/MM/AAAA) Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos: 9.6.3. Quais as limitações apresentadas? 9.6.4. É possível a reabilitação profissional para alguma outra atividade laboral? ( ) sim ( ) não 9.6.5. Em caso de resposta positiva, exemplifique quais atividades podem ser exercidas. 9.6.6. Em caso de resposta negativa, justifique. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Campo Novo do Parecis/MT, data do sistema. BRUNO CÉSAR SINGULANI FRANÇA Juiz de Direito

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