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"1001806-19.2022.8.26.0346" - Resultados da Busca – Página 111 de 111

Amaury Barbieri Borges e outros x Concentrix Brasil Terceirizacao De Processos, Servicos Administrativos E Tecnologia Empresarial Ltda. e outros

ID: 324610192

Tribunal: TRT2 Órgão: 70ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001806-21.2024.5.02.0070

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

AMAURY BARBIERI BORGES ARCIDIO SALVATO FILHO BEATRIZ DOS SANTOS

Polo Passivo:

CONCENTRIX BRASIL TERCEIRIZACAO DE PROCESSOS, SERVICOS ADMINISTRATIVOS E TECNOLOGIA EMPRESARIAL LTDA. NU PAGAMENTOS S.A.

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE LAURIA DUTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO ALDRED RAMACCIOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINE CAMPANHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 70ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001806-21.2024.5.02.0070 RECLAMANTE: BEATRIZ DOS SANTOS RECLAMADO: CONCE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 70ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001806-21.2024.5.02.0070 RECLAMANTE: BEATRIZ DOS SANTOS RECLAMADO: CONCENTRIX BRASIL TERCEIRIZACAO DE PROCESSOS, SERVICOS ADMINISTRATIVOS E TECNOLOGIA EMPRESARIAL LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 50aade0 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Designado julgamento deste processo, foi proferida a seguinte sentença pelo Juiz do Trabalho Substituto Marcelo Azevedo Chamone. O autor postula os títulos elencados na inicial (id d913dc5 e aditamento id dc5eb43), atribuindo à causa o valor de R$ 159.247,11. Rejeitada a conciliação inicial, as reclamadas apresentaram contestações, arguindo preliminar de ilegitimidade passiva, e no mérito, a improcedência da ação. Apresentado laudos técnicos de engenharia (id f66b44b e c28cdcd) e medicina (id cbf2e28 e cafe5e5). Dispensado, por desnecessário, a oitiva de depoimento da preposta da primeira reclamada (id 30b2301). Não obstante a concessão de diversas oportunidades (id 51b784c, 30b2301, e7f3a82, ee7d33e), a empregadora deixou de trazer aos autos LTCAT e prontuário médico integral da reclamante em seu poder, ou justificar não o fazer. Conciliação final prejudicada. Relatados, decido. 1. Trabalho perigoso O laudo técnico pericial afirma que o reclamante não estava submetido a condições perigosas durante a prestação de serviços. Ausentes elementos de prova indicando conclusão diversa, improcede a pretensão autoral. 2. Doença profissional – FGTS Muito embora o perito técnico não tenha identificado nexo de causalidade entre as condições de trabalho da reclamante e as patologias constatadas (bicipital direita e epicondilite lateral direita), é certo que sua avaliação foi feita com base em, além do exame clínico, documentação incompleta, visto que a reclamada sonegou a apresentação da LTCAT e prontuário médico integral da reclamante em seu poder (consta expressamente a seguinte nota no corpo do laudo técnico: “As conclusões da presente perícia são baseadas no exame físico atual e na análise da documentação apresentada, podendo ser alteradas se novas provas ou documentos forem acostados aos autos”). A conduta omissiva da empregadora foi levada a cabo com plena e reiterada ciência da aplicação de pena de “confissão quanto à matéria de fato em questão”, i.e., o reconhecimento do nexo de causalidade entre as condições de trabalho e a sua doença. A atividade exercida pela reclamante – agente de atendimento, com referência expressa em defesa ao gozo de intervalo previsto na NR 17, item 6.4.1 (aplicável aos trabalhadores em serviços de “teleatendimento/telemarketing, nas modalidades ativo ou receptivo, em centrais de atendimento telefônico e/ou centrais de relacionamento com clientes (call centers), para prestação de serviços, informações e comercialização de produtos”, cf. item 2.1) – enquadrada no CNAE código 82.20-2 (atividades de teleatendimento)[1] está expressamente listada junto ao intervalo CID M60-M79 (onde se encaixam as moléstias identificadas na reclamante) no item “Doenças do sistema osteomuscular e do tecido conjuntivo, relacionadas com o trabalho (Grupo XIII da CID-10)” do Anexo II do Decreto n. 6042, de 12.02.2007, que estabelece o Nexo Técnico Epidemiológico. Assim, estabelecido o nexo técnico epidemiológico entre a lesão reportada na inicial e as condições de trabalho da reclamante, aliada à penalidade de confissão imposta à empregadora em razão de sua renitência na juntada de documentação essencial, pressupõe-se a caracterização do nexo causal entre dano e atuação do empregador (art. 375, do CPC/2015), incumbindo a este a prova em contrário, ônus do qual não se desvencilhou, nem sequer minimamente. Não foi verificada a existência de incapacidade atual para o trabalho ou redução da capacidade para o trabalho. Quantificação A compensação pela lesão sofrida (porque irreparável o direito da personalidade lesionado), visando a atenuar, de maneira indireta, os seus efeitos, “deve ser suficiente para reparar o dano, o mais completamente possível, e nada mais. Qualquer quantia a maior importará enriquecimento sem causa, ensejador de novo dano” (Cavalieri F.º, Programa de responsabilidade civil, p. 115). O Código Civil vigente, incluindo no conceito de ato ilícito o dano “ainda que exclusivamente moral” (art. 186, do CC/2002), para que não sobrem dúvidas sobre a sua reparabilidade, não cogita de sua limitação nem recomenda que o ressarcimento seja moderado (art. 927, do CC/2002). A legislação de responsabilidade civil tem como objetivos, segundo Calabresi (The cost of accidents), a justiça (“restrição sobre o que pode ser feito para se alcançar a redução de custos”, p. 24, nota 1) e a redução de custos dos acidentes (passim), esta divisível em três sub-objetivos: redução do próprio número e gravidade dos infortúnios, consistente na proibição, regulamentação ou incentivo de certas atividades, encarecendo as indesejadas para torná-las menos atrativas, e subsidiando as desejadas, através dos métodos de dissuasão geral, ou de mercado, ou de dissuasão específica, ou coletiva (p. 26); diminuição dos custos sociais deles resultantes, na compensação da vítima, através da reabilitação, inclusive ocupacional (com o fornecimento de tratamento médico adequado, albergado o reajustamento psicológico), subsistência (proporcionando as necessidades vitais para aqueles a quem os acidentes deixaram incapazes de prover a si mesmos) e manutenção (garantia de um nível de remuneração básico acima da pura subsistência para tais indivíduos) (p. 42-43); e diminuição dos custos de tratamento administrativo, com a finalidade de atingir a minoração dos custos antecedentes, implicando na avaliação da correlação entre a economia obtida com a redução de custos proposta e o seu próprio custo (p. 28). Assim, a valoração do montante pecuniário deve sopesar a gravidade objetiva do dano (avaliação da “extensão e profundidade da lesão, tomando em conta os meios empregados na ofensa, as seqüelas deixadas”, Dalazen, Aspectos do dano moral trabalhista, in: Revista do TST, v. 65, n.1, p. 79). A isso há de se acrescentar se do injusto adveio algum lucro para o ofensor e os aspectos objetivos deste, tais como antecedentes, índole, e bem como o seu maior ou menor poder econômico, de modo que o valor da condenação venha a representar um real desestímulo a futuras ofensas; – a condição econômica ou nível social da vítima são completamente irrelevantes (cf. Maria Celina Bodin, Dano à pessoa humana, p. 190), na linha dos parâmetros fixados pelos incisos do caput do art. 223-G, da CLT. Destarte, fixo o valor da condenação em R$ 30.000,00, que reputo adequado ao atingimento dos objetivos supra mencionados. Após o trânsito em julgado, caso mantida a condenação quanto à doença ocupacional, a União deverá ser incluída como terceira interessada na autuação do processo judicial, com o nome Regressivas Previdenciárias (INSS), CNPJ n. 05489410000242, de acordo com a Recomendação do Ato Conjunto GP.CGJT n. 4, de 23.01.2025,[2] a fim de subsidiar eventual ajuizamento de Ação Regressiva, nos termos do art. 120 da Lei n. 8213/1991, bem como ao INSS para verificar incidência da multa prevista no art. 22 da referida lei. Havendo recebimento de benefício previdenciário em razão de acidente do trabalho, ainda que sua natureza tenha sido reconhecida apenas neste ato, são devidas as contribuições ao FGTS, nos termos do art. 15, §5º, da Lei n. 8036, de 11.05.1990. 3. Rescisão indireta – Nulidade de justa causa A reclamante inicialmente postulou a rescisão indireta do contrato de trabalho, sob o argumento de não pagamento de adicional de insalubridade e pela inobservância de determinação médica no sentido de realocá-la em atividade compatível com a sua condição de saúde. Contudo, citada em 31.10.2024 (via domicílio eletrônico, id b87a654), a empregadora, em 12.11.2024 (id 83ef605 e 0694455), enviou-lhe comunicado cobrando a justificativa de faltas desde o dia 27.10.2024, sob pena de caracterização de justa causa (houve um segundo telegrama enviado em 18.11.2024, id ad13e56), que foi efetivamente formalizada em 02.12.2024 (id 1c24551 e e3cccdf). A empregadora, ciente desta ação (e, por consequência, dos argumentos aqui apresentados, incluindo a invocação pela reclamante da prerrogativa prevista no art. 483, §3º, da CLT), praticando, portanto, “inovação ilegal no ... direito litigioso” (art. 77, VI, do CPC). Inválida a justa causa aplicada, a reclamante é credora das diferenças de verbas rescisórias, consistentes em aviso prévio proporcional indenizado (42 dias), férias integrais (2022-2023, dobrada; 2023-2024, simples) e proporcionais (2024-2025, 1/12) acrescidas de 1/3, e 13º salário integral (2024), já considerada a projeção do aviso prévio indenizado, bem como a indenização rescisória de 40% sobre os valores devidos na conta vinculada da trabalhadora. Devidas, ainda, as multas previstas nos art. 477, §8º, e 467, da CLT, pois a controvérsia artificialmente construída pela reclamada não pode ser utilizada como escusa válida para o inadimplemento de obrigações contratuais exigíveis por força de lei cogente. 4. Estabilidade acidentária Reconhecida judicialmente (cf. item 2 acima) a natureza acidentária da patologia identificada na perícia realizada nestes autos (id cbf2e28, p. 24), tendo havido afastamento previdenciário até 15.08.2024 (id 6f752e0), considerando-se ainda a existência de atestados referentes aos períodos de 21-23.08.2024, 01.09.2024, 08.09.2024, 13.09.2024, 14-15.09.2024, 19.09.2024, 08.10.2024, 10-11.10.2024, 18.10.2024 (id 9b0b3ec, 0e01121, 0ed70e9 - todos dentro da faixa CID M70-M79, tal como aqueles que geraram o afastamento previdenciário, cf. id f2a04c2), a reclamante faz jus a indenização equivalente à remuneração que lhe seria devida (salários, férias acrescidas de 1/3, 13º salário, FGTS acrescido da indenização de 40%) entre a rescisão contratual e 15.08.2025, nos termos do art. 118, da Lei n. 8213, de 24.07.1991. 5. Reembolso com gastos médicos Reconhecida a natureza acidentária da moléstia da reclamante, é devido o reembolso pela empregadora dos gastos relacionados com o tratamento médico efetivamente comprovados pela reclamante (id ccf130b, 618292a, f6ef895, 728d8bf, eeb0708, c531677, 689fe9e, 7087019, 816d7d6). 6. Responsabilidade do tomador de serviços (terceirização) Trata-se de hipótese de fornecimento de mão de obra, em que a empresa terceirizada contrata, treina e fornece à tomadora mão de obra especializada, que, mesmo sendo dirigida e subordinada à empresa terceirizada, trabalha nas dependências da empresa contratante ou em estabelecimento próprio, exercendo atividade acessória ou principal do processo produtivo. A matéria já se encontra pacificada pela Súmula n. 331, IV, do TST, e art. 5º-A, §5º, da Lei n. 6019, de 03.01.1974. A responsabilidade subsidiária pelas verbas trabalhistas não está vinculada à noção de culpa, mas da simples constatação objetiva de inadimplemento pelo devedor principal, abrangendo “todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral”, inclusive recolhimentos fiscais. Quanto à reparação por danos morais, responderão ambas as reclamadas, porque a legislação de regência impõe a todos os agentes que tenham concorrido para a causação do dano, por ação ou omissão, a responsabilidade solidária por sua reparação (art. 942, parte final, do CC), e é dever do tomador de serviços observar as normas de segurança e saúde do trabalho (art. 14, do Decreto n. 4552, de 27.12.2002; Convenção OIT n. 155, arts. 6, 16, e 17). Quanto às contribuições previdenciárias o benefício de ordem é inoponível (cf. art. 31, da Lei n. 8212, de 24.07.1991). PROVIDÊNCIAS FINAIS I. Assistência judiciária Defiro ao autor a assistência judiciária a que se referem os arts. 14 e ss., da Lei n. 5584, de 26.06.1970, porque atendidas as exigências legais, conforme art. 790, §4º, da CLT, e art. 99, do CPC/2015. II. Honorários a. Honorários advocatícios Honorários de sucumbência fixados em 15% sobre o valor atualizado da condenação em favor dos patronos do autor que atuaram neste processo (em solidariedade ativa), cf. art. 791-A, caput, da CLT, já observados os critérios do §2º. Tratando-se de beneficiário da assistência judiciária, não há que se falar em condenação do reclamante em honorários advocatícios (cf. ADI n. 5766, rel. min. Alexandre de Morais, j. 20.10.2021). b. Honorários periciais Sucumbente o reclamante na pretensão, arbitro os honorários periciais de engenharia em R$3.500,00, nos termos do art. 790-B, da CLT. Concedidos os benefícios da assistência judiciária (cf. ADI n. 5766, rel. min. Alexandre de Moraes, j. 20.10.2021), serão observados, no que couber, os termos da Resolução n. 66/2010, do CSJT (cf. OJ n. 387, da SDI-1, do TST); no recebimento administrativo o valor será limitado de acordo com a regulamentação vigente, implicando a opção em renúncia ao montante excedente. Arbitro os honorários periciais médicos em R$3.500,00, a cargo da ré. III. Parâmetros de liquidação Requerida a execução, observem-se os termos dos arts. 879 e 880, da CLT, bem como a interpretação fixada ao art. 840, da CLT, na decisão proferida pela SDI-1 do TST no Emb-RR n. 0000555-36.2021.5.09.0024, rel. min. Alberto Bastos Balazeiro, j. 30.11.2023.[3] a. Juros e correção monetária Correção monetária (arts. 459, da CLT, c.c. 395, do CC) – na forma da Súmula n. 381, do TST – pelo IPCA (nos termos do art. 389, do CC c.c. 879, §7º, da CLT, inclusive no período anterior a 11.11.2019, afastando-se a TR prevista neste dispositivo legal, visto não representar índice de atualização monetária, nos precisos termos do art. 1º, caput, da MPv n. 294, de 31.01.1991, convertida na Lei n. 8177, de 01.03.1991,[4] cf. STF, ADC n. 58, rel. min. Gilmar Mendes, j. 18.12.2020). A alteração promovida pela Lei n. 14.905, de 28.06.2024, torna prejudicada a decisão provisória proferida nos autos da ADC n. 58, visto que em seus próprios termos fixou regra temporária: “até que sobrevenha solução legislativa”. Juros compensatórios de mora (art. 394, e 397, caput, do CC, e Súmula n. 200, do TST) desde o vencimento de cada obrigação (art. 39, caput, da Lei n. 8177, de 01.03.1991) sobre o valor do débito atualizado, na forma do art. 406, do CC. Na medida em que "Considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento (...) no tempo, lugar e forma que a lei ou a convenção estabelecer" (art. 397, caput, do CC/2002), as regras previstas tanto no art. 883, da CLT, quanto no art. 240, caput, do CPC/2015 (este ressalvando expressamente as regras dos arts. 397 e 398, do CC/2002, evoluindo em relação à redação do art. 219, caput, do CPC/1973), somente têm incidência quando se tratar de obrigação sem termo certo (art. 397, parágrafo único, do CC/2002 - i.e., mora ex persona, cuja exigibilidade se fixa apenas com a interpelação do devedor). Interpretação diversa implicaria em estimular o inadimplemento das obrigações contratuais, o que jamais pode ser considerado o escopo da legislação, em especial a trabalhista. Os juros de mora devem ser apurados, portanto, desde a data do inadimplemento de cada obrigação. “Os juros de mora, que fluem desde a citação inicial, são os juros das obrigações em que ainda não estava em mora o obrigado” (Pontes de Miranda, Comentários ao código de processo civil, t. 3, p. 229); nas obrigações com vencimento certo este é o termo inicial dos juros de mora, pois o devedor está em mora desde o momento em que deveria ter pago a dívida e não o fez. A constituição em mora só é efeito da citação válida (ou só com o defeito da incompetência do juízo) nas obrigações em que é preciso a interpelação (art. 397, do CC/2002). Contar-se-á como termo final o efetivo pagamento (cf. art. 401, I, do CC, e art. 39, da Lei n. 8177, de 01.03.1991), hipótese a que não se equipara o depósito para fins de interposição de recurso ou garantia do juízo. Quanto ao FGTS deverão ser observados os parâmetros fixados na Lei n. 8036 em relação a juros, correção monetária, e multa moratória. A reparação por danos materiais e extrapatrimoniais observará os termos das Súmulas ns. 43 e 362, do STJ (correção monetária), e art. 398, do CC/2002, e Súmula n. 54, do STJ (juros de mora). Atualização monetária e juros de mora dos honorários arbitrados desde a data de prolação desta sentença. b. Recolhimentos fiscais e obrigações acessórias Não há condenação em verbas que constituam base de cálculo de imposto de renda ou contribuição previdenciária. IV. Litigância de má-fé a. Aplicação de justa causa enquanto ciente e pendente ação judicial tendo como objeto pedido de rescisão indireta Conforme afirmado acima, a empregadora, ciente do teor desta ação, ao dispensar a reclamante por justa causa em razão de faltas contemporâneas à distribuição da reclamação trabalhista em que foi invocada a prerrogativa prevista no art. 483, §3º, da CLT, praticou “inovação ilegal no ... direito litigioso”. Consequência do acima exposto, verificando-se que a reclamada Concentrix violou frontalmente a regra de conduta processual prevista no art. 77, VI, do CPC, impõe-se a sua condenação como litigante de má-fé, a pagar em favor da parte contrária a indenização prevista no art. 77, §2º, do CPC, ora arbitrada em 20%. b. Descumprimento de ordem judicial Muito embora tenha sido concedido à empregadora, Concentrix, diversas oportunidades para trazer aos autos LTCAT e prontuário médico integral da reclamante em seu poder (id 51b784c, 30b2301, e7f3a82, ee7d33e), a empregadora não cumpriu a determinação judicial, nem justificou não o fazer, tendo se limitado a peticionar, após a terceira oportunidade, requerendo dilação de prazo (id 2b937b8), e após a concessão de uma derradeira oportunidade não houve qualquer manifestação. Consequência do acima exposto, verificando-se que a reclamada Concentrix violou frontalmente as regras de conduta processual previstas no art. 793-B, IV e V, da CLT (que reproduz as regras do art. 80, do CPC/2015), impõe-se a sua condenação como litigante de má-fé, a pagar em favor da parte contrária a indenização prevista no art. 793-C, caput, da CLT, ora arbitrada em 20%, e multa em favor da União de 9% do valor da causa atualizado. Posto isso, rejeitada a preliminar suscitada, julgo procedente em parte a ação ajuizada por Beatriz dos Santos em face de Concentrix Brasil Terceirização de Processos, Serviços Administrativos e Tecnologia Empresarial Ltda. e Nu Pagamentos S/A, condenando as reclamadas a pagar, em favor da autora, na forma da fundamentação, o quanto restar apurado em liquidação, observados os limites e parâmetros traçados na fundamentação, a título de: compensação por danos extrapatrimoniais;diferenças de verbas rescisórias e multas legais;reembolso de despesas médicas já comprovadas nos autos;indenização pelo período estabilitário. Apresentada em Secretaria a CTPS do reclamante, a empresa deverá proceder à anotação da CTPS em dez dias da intimação – nos termos do art. 29, § 7º da CLT, alterado pela lei n. 13.879/2019, a anotação poderá ser efetuada por meio eletrônico (https://www.gov.br/pt-br/servicos/solicitar-alteracao-no-banco-de-dados-do-caged); decorrido o prazo, deverá a d. Secretaria providenciar a anotação. Deverá a empresa comprovar os recolhimentos ao FGTS, na conta vinculada do trabalhador, inclusive em relação ao período de afastamento previdenciário, indenização de 40% (art. 10, I, da ADCT, e art. 18, §1º, da Lei n. 8036, de 11.05.1990), fornecer as guias para levantamento do FGTS (ressalvada a hipótese de opção pelo regime de saque-aniversário, introduzido pela MPv n. 889, de 24.07.2019) e comunicado de dispensa para o seguro-desemprego, em cinco dias da ciência da homologação dos cálculos de liquidação, executando-se diretamente por quantias equivalentes caso verificada a inadimplência, observados os parâmetros da Lei n. 8036, e, no segundo caso, inclusive se frustrado o direito de recebimento do benefício pelo decurso do prazo legal ou pela inexistência de saque do FGTS. Assistência judiciária, honorários, multas, e recolhimentos fiscais na forma acima fixada. Custas a cargo das reclamadas, calculadas, para fins recursais, sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 70.000,00 (o valor definitivo será fixado sobre a cifra apurada em liquidação, cf. art. 789, I, da CLT), no importe de R$ 1.400,00 (art. 789, caput, da CLT). Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes. Marcelo Azevedo Chamone Juiz do Trabalho Substituto ohm [1] “Esta subclasse compreende: as atividades de centros de recepção de chamadas e de respostas a chamadas dos clientes com operadores humanos e distribuição automática de chamadasas atividades baseadas em sistemas de integração telefone-computadoros sistemas de resposta vocal interativa ou métodos similares para o recebimento de pedidos e fornecimento de informação sobre produtoso atendimento telefônico a solicitações de consumidores ou de atendimento a reclamações Esta subclasse compreende também: os centros de emissão de chamadas telefônicas que usam métodos para vender ou promover mercadorias e serviços a possíveis clientes (telemarketing)os centros de emissão de chamadas telefônicas para a realização de pesquisas de mercado e de opinião pública e atividades similares” (https://concla.ibge.gov.br/images/concla/downloads/cnae-subclasses-2-2-notas-explicativas.pdf) [2]https://juslaboris.tst.jus.br/bitstream/handle/20.500.12178/244457/2025_atc0004_tst_csjt_cgjt.pdf?sequence=1&isAllowed=y [3] “... os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. ...” [4] Se a TR é calculada a partir da “remuneração” de impostos e depósitos financeiros, é evidentemente juros, pois se trata de remuneração do capital e não atualização do valor nominal de um bem. Neste sentido, afastando a aplicação da TR como índice de correção monetária: STF, 2ª Turma, Rcl n. 22012, rel. para o acórdão min. Ricardo Lewandowski, j. 05.12.2017; STF, Pleno, ADI n. 4357, rel. para o acórdão min. Luiz Fux, j. 14.03.2013; STJ, 1ª Seção, REsp n. 1270439, rel. min. Castro Meira, j. 26.03.2013; art. 27, da Lei n. 12.919, de 24.12.2013; TST, Pleno, ArgInc n. 0000479-60.2011.5.04.0231, rel. min. Claudio Mascarenhas Brandão, j. 04.08.2015 e 20.03.2017; TRT02 TP 0000399-91.2016.5.02.0000, rel. Rafael E. Pugliese Ribeiro, j. 06.03.2017. MARCELO AZEVEDO CHAMONE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - BEATRIZ DOS SANTOS

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Polícia Judiciária Civil Do Estado De Mato Grosso x Jose Ronaldo Da Silva

ID: 295311758

Tribunal: TJMT Órgão: PLANTÃO DA COMARCA DE BARRA DO BUGRES Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1001806-75.2025.8.11.0008

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Polo Passivo:

JOSE RONALDO DA SILVA

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PLANTÃO DA COMARCA DE BARRA DO BUGRES TERMO DE AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA Autos n. 1001806-75.2025.8.11.0008 Campo Novo do Parecis/MT, 10 de junho de 2025, … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PLANTÃO DA COMARCA DE BARRA DO BUGRES TERMO DE AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA Autos n. 1001806-75.2025.8.11.0008 Campo Novo do Parecis/MT, 10 de junho de 2025, às 10h. Presentes Juiz de Direito: Bruno César Singulani França Promotor de Justiça: Rafael Marinello Defensora Pública: Ana Lúcia Gonçalves Bandeira Duarte Custodiado: JOSE RONALDO DA SILVA Ocorrências No edifício do Fórum, onde se encontrava presente o Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito BRUNO CÉSAR SINGULANI FRANÇA, às 10h foi declarada aberta a presente audiência. Inicialmente, consigno que a presente audiência de custódia se realiza de forma virtual em razão de este magistrado plantonista, que responde pelo polo regional, encontrar-se em comarca diversa da que o custodiado está preso, o que impossibilita a condução do segredado à presença do juiz nas dependências do fórum. Compareceu o custodiado, a defensora pública e o promotor de justiça, por meio de videoconferência. Antes de iniciados os trabalhos, foi oportunizado ao custodiado prévio contato com a defesa. Cumpridas as formalidades legais, foi apresentado o preso. Nos termos da Resolução n° 9/2015/TP do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso e Resolução 213 do CNJ, com fundamento no artigo 5°, inciso XXXV, da CF (Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição) e Art. 7°, item 5, da Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica), promulgada por meio do Decreto Presidencial n° 678, de 06 de novembro de 1992, o MM. Juiz de Direito declarou aberta a presente AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA, com a apresentação do custodiado, passando a qualificá-lo: Nome: JOSE RONALDO DA SILVA CPF: 050.726.631-59 Pai: SEVERINO PAULINO DA SILVA Mãe: JOSEFA MARIA DA SILVA Residência: Rua 16, 41 - S Bairro Boa Esperança - Nova Olímpia/MT - 78370000 Cor: pardo Escolaridade: ( ) sem ( x ) fundamental ( ) médio completo ( ) superior Trabalha: ( x ) sim ( ) não Antecedentes: ( x ) sim ( ) não Dependentes: ( x ) sim ( ) não PNE – Portador de Necessidades Especiais: ( x ) sim ( ) não Dependente químico: ( x ) sim ( ) não Há relatos de tortura? ( ) sim ( x ) não Motivo da prisão: Prisão em flagrante pela prática, em tese, do crime previsto no artigo 180, caput, do Código Penal. Iniciados os trabalhos, foi entrevistado pelo Magistrado tendo o preso informado que não foi agredido pelos policiais que efetuaram sua prisão. Ministério Público e defesa manifestarem-se oralmente. Em seguida o MM juiz proferiu a decisão abaixo. Deliberações Pelo MM. Juiz foi dito: “Vistos etc. Trata-se de Auto de Prisão em Flagrante de JOSE RONALDO DA SILVA, autuado pela prática, em tese, do crime previsto no artigo 180, caput, do Código Penal. Compulsando os autos verifico que a prisão foi legal (artigo 302, inciso II, do CPP), e o Auto de Prisão em Flagrante foi lavrado pela autoridade competente, observando-se todas as formalidades legais. Foi efetuada a oitiva dos responsáveis pela prisão, das testemunhas, e interrogado o flagrado. Lavrou-se o auto de prisão, bem como nota de culpa, assinada pela autoridade, com o motivo da prisão, o nome do condutor e os das testemunhas. Confeccionou-se termo e recibo de entrega de preso. A prisão do flagrado e o local onde se encontra foram comunicados imediatamente ao juiz competente no prazo de 24 (vinte e quatro) horas. O preso foi informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência e comunicação da família ou à pessoa por ele indicada, e de advogado; há identificação dos responsáveis por sua prisão e por seu interrogatório policial. Foram devidamente observadas as garantias constitucionais e legais do preso, estando o auto de prisão em flagrante formal e materialmente perfeito, sem vício aparente. À vista do exposto, HOMOLOGO o Auto de Prisão em Flagrante de JOSE RONALDO DA SILVA, posto que legal e de acordo com as hipóteses autorizadoras. Por conseguinte, com o advento da Lei nº 12.403/11, em vigor a partir de 04 de julho de 2011, pretendendo o legislador adequar a norma infraconstitucional aos princípios basilares do Estado Democrático de Direito e em especial ao de presunção de não culpabilidade, ao receber o auto de prisão em flagrante, deve o juiz adotar uma das três providências previstas nos incisos I a III do art. 310 do CPP, quais sejam: relaxar a prisão quando ilegal, convertê-la em preventiva, se legal e quando presentes os requisitos constantes do art. 312 de mesmo Códex e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão, ou, ainda, conceder liberdade provisória, com ou sem fiança. Nesse sentido é que passo a analisar a situação do indiciado. Examinando detidamente os elementos colhidos no presente feito e a sistemática dos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal, constato que a decretação da prisão preventiva do flagrado JOSE RONALDO DA SILVA é medida que se impõe. Registre-se que o artigo 312 do Código de Processo Penal elenca os fundamentos para a sua decretação nos seguintes termos: “Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria. Parágrafo único. A prisão preventiva também poderá ser decretada em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares (art. 282, § 4º).” Aliado a isso, o art. 313 do Código de Processo Penal prevê as circunstâncias necessárias para a decretação da prisão preventiva: “Art. 313. Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva: I - nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos; II - se tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; III - se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência.” Nessa toada, importante registrar que a Legislação Adjetiva ao se referir ao termo “garantir a ordem pública/social”, deixa claro que o objetivo é impedir que o autor/indiciado pratique novos delitos, acautelando, assim, o meio social e a própria credibilidade da Justiça, diante da gravidade do crime e de sua repercussão, revelando-se, desta maneira, uma medida de contenção da violência que se vem alastrando de modo incontrolável na sociedade. Analisando atentamente os autos, entendo estar presente a prova da existência dos crimes e indícios de autoria que recaem sobre JOSE RONALDO DA SILVA, podendo ser verificado pelo auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, bem como pelos termos de depoimentos, termo de apreensão e termo de entrega. In casu, JOSE RONALDO DA SILVA encontra-se preso pela prática, em tese, de crime de receptação, o que, aliado a outros fatores a seguir expostos, põe em situação lesiva a segurança pública, desequilibrando o tecido social. Insta salientar, outrossim, que por não ser esta a primeira vez que o autuado se envolve na prática de fatos considerados crimes, demonstra conduta perigosa, que não se intimida com a atuação da Justiça e que não pretende se ressocializar. É importante anotar que o indiciado possui execução penal em trâmite na comarca de Barra do Bugres/MT (2000092-05.2021.8.11.0008), sem contar as inúmeras passagens por outros crimes (ID 196853049). Nos autos da execução penal 2000092-05.2021.8.11.0008, em setembro de 2023, consignou-se o seguinte: “ (...) 4. Nada obstante, considerando tratar-se de executivo de pena o qual o reeducando passará a cumprir a pena remanescente de 04 anos, 11 meses e 20 dias pena no regime semiaberto, o qual fixo as seguintes condições para sua execução: I - Comparecer mensalmente à Cadeia Pública desta Comarca para registro, entre os horários das 06h às 19h; II -Recolhimento domiciliar noturno entre 20h e 05h e finais de semana, salvo se provar trabalho lícito noturno, estudos ou frequência em culto religioso, devendo comprovar a situação nos autos e requerer permissão antecipada para tanto; III- Proibição de frequentar lugares onde haja venda e consumo de bebidas alcoólicas, eventos festivos de qualquer natureza, comícios e manifestações públicas bem como boates, locais de reputação duvidosa, nem bocas de fumo e congêneres; IV- Não se ausentar da cidade onde reside bem como não mudar de endereço, sem prévia autorização judicial, diante de motivo justificável; V - Comprovar nos autos mediante petição ou por certidão de apresentação em secretaria, no prazo de 30 (trinta) dias, que encontra-se trabalhando, frequentando curso ou exercendo qualquer outra atividade lícita, ou da impossibilidade de trabalhar; VI -manter seu endereço e telefone sempre atualizado nos autos; VII -não cometer novo crime ou contravenção penal;” Todavia, descumpriu as condições fixadas. Como se nota, o flagrado possuí extensa ficha criminal, conforme verifica-se do relatório de antecedentes constante no ID 196853049. Dessarte, entendo que não há alternativa para impedir que o indiciado perpetue na prática de atos ilícitos, se não a de decretar a sua prisão preventiva. A presente situação revela que qualquer outra medida, diversa da prisão, não produziria efeitos suficientes para garantir a ordem pública, principalmente porque JOSE RONALDO DA SILVA insiste na prática de delitos. Dessa forma, constata-se a presença dos requisitos previstos nos artigos 312 e 313, inciso I, do Código de Processo Penal, não ficando dúvidas de que a segregação cautelar do indiciado, neste momento, se mostra necessária para garantir a ordem pública. Ressalte-se que, no presente caso, a decretação da segregação corporal é a medida eficaz para impedir a reiteração da prática delituosa e garantir a ordem pública e paz social. Além disso, a análise do relatório de antecedentes do autuado demonstra sua reiteração delitiva. É comum em crimes patrimoniais, se permanecerem em liberdade, os agentes continuarem praticando delitos, colocando em risco a garantia da ordem pública e a paz social. Por oportuno, não se pode olvidar que o conceito de ordem pública abrange não só a tentativa de se evitar a reiteração delituosa, mas também o acautelamento social decorrente da repercussão negativa e do estado de insegurança, de intranquilidade e de impunidade efetivamente causado com a prática do delito. Destaca-se, também, que no caso concreto está presente o requisito previsto no art. 313, inciso II, do Código de Processo Penal (modificado pela Lei 12.403/2011), necessário para a decretação da prisão preventiva, uma vez que o autuado é reincidente. O crime imputado a JOSE RONALDO DA SILVA é doloso e punido com reclusão de 01 a 04 anos, e em razão da pena máxima a ele cominada, admite a prisão em flagrante. A materialidade encontra-se positivada nos autos e há indícios suficientes de autoria, de tal sorte que a motocicleta foi apreendida. Além do mais, conforme consta nos autos da execução penal n.º 2000092-05.2021.8.11.0008, o autuado foi beneficiado com a progressão para o regime semiaberto e mesmo tendo sido advertido das condições para sua execução, quando em liberdade já praticou novo delito, o que demonstra a necessidade de sua prisão cautelar. Dessa forma, não utilizou sua reinserção social para emendar-se, senão para retornar ao crime, eis porque nova soltura importaria inelutável risco à ordem pública. Importa considerar que a permanência de JOSE RONALDO DA SILVA em liberdade é estímulo à reiteração criminosa, bem como fomenta a crença na impunidade, o que lhe incentiva a prosseguir na escalada delitiva. É o que se extrai dos documentos de ID 196853049, dando conta do envolvimento do autuado em várias infrações penais. Analisando a dinâmica e os motivos dos fatos, verifico que o custodiado não reúne condições pessoais hábeis a demonstrar que solto não tornará a delinquir, uma vez que diante da análise do modus operandi da ação empreendida pelo meliante, é de fácil constatação a sua patente periculosidade e ousadia. Assim, resta sobejamente demonstrado o seu periculum libertatis. Tal segregação busca, precipuamente, garantir a ordem pública, valendo-se ressaltar que os delitos desse jaez têm crescido vertiginosamente nesta região. Tais crimes além de atingirem diretamente a população, que vê sua segurança pessoal comprometida, faz exsurgir sensação de insegurança e de completa ausência da lei e do Estado, dando a falsa impressão de que todos podem fazer o que bem entendem e que mesmo assim continuarão em liberdade, bem como alcança também o seio familiar, que é severamente fragilizado. Nota-se, pelo modo de proceder na execução do crime, que a liberdade de JOSE RONALDO DA SILVA é sério risco à ordem pública, uma vez há fundado receio de que solto torne a delinquir, situação essa que demonstra que a decretação da sua prisão preventiva é medida que se impõe, uma vez que a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, bem como substituição da prisão preventiva pela domiciliar, não se mostram suficientes e proporcionais às condutas praticadas, pois, além de estarem presentes os requisitos do artigo 312 do CPP, as circunstâncias em que foram praticados os delitos e possuindo o indiciado um histórico de prisões, demonstram a inadequação de tais medidas ao caso concreto. Em verdade, repito, sua colocação em liberdade serve de incentivo à reiteração de práticas criminosas, bem como fomenta a crença na impunidade, o que lhe incentiva a prosseguir na escalada criminosa. Em se tratando de crimes dessa estirpe, é certo que não há forma de reparação, de modo que faz crescer não apenas a violência urbana, mas também a sensação de impunidade que será gerada e fortalecida, caso não haja pronta resposta da Justiça. Pôr em liberdade, sob o argumento de que não há risco à ordem pública, o infrator que já possui longo histórico policial e que ainda torna dolosamente a delinquir, configura, com a devida vênia, evidente desacerto jurídico e social. Assim, resta sobejamente demonstrado o seu periculum libertatis, uma vez que, diante de sua conduta, percebe-se em risco a ordem pública, bem como a garantia da aplicação da lei penal, considerando concretamente a periculosidade do agente, bem como o risco de empreender fuga e furta-se à ação da Justiça. À vista de tudo isso, a medida que ora se impõe é a de se converter a prisão em flagrante em preventiva, já que conforme bem explicado alhures o acoimado não faz jus à fixação de medidas cautelares diversas da prisão, eis que sua liberdade é um sério risco a ordem pública e ao patrimônio alheio. Ora, é inconcebível que alguém, que já tenha sido preso outras vezes e que se encontra respondendo a outros processos, se veja novamente envolvido em crimes da mesma natureza. A reiteração criminosa revela o descaso do infrator com as medidas judiciais, exigindo a adoção de uma postura mais rígida por parte do Poder Judiciário no que diz respeito à sua liberdade, cuja periculosidade social encontra-se concretamente demonstrada. Pelas mesmas razões, verifico que é incabível, in casu, a substituição da prisão por fiança, ou alguma outra medida cautelar, conforme disposto no artigo 282, § 6.º, do Código de Processo Penal, pois, além de estarem presentes os requisitos do artigo 312 do CPP, as circunstâncias em que foi praticado o delito e possuindo o autuado um robusto histórico de prisões, demonstram a inadequação de tais medidas ao caso concreto. Com efeito, mister destacar que as circunstâncias apuradas levam a crer que, em liberdade, JOSE RONALDO DA SILVA encontrará os mesmos incentivos que o levaram à prática delitiva, devendo, pois, permanecer afastado do convívio social. Insta salientar que, demonstrada a inequívoca necessidade do acautelamento provisório, eventuais condições pessoais favoráveis do agente não obstam sua manutenção no cárcere. Nesse sentido, trago a colação os seguintes julgados do E. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: “HABEAS CORPUS - PRISÃO EM FLAGRANTE – ROUBO QUALIFICADO - NEGATIVA DE AUTORIA - LIBERDADE PROVISÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - MANUTENÇÃO - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA FUTURA APLICAÇÃO DA LEI PENAL - PRIMARIEDADE, BONS ANTECEDENTES E RESIDÊNCIA FIXA - REQUISITOS QUE NÃO IMPEDEM A PRISÃO CAUTELAR DECRETADA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - DENEGADA A ORDEM. 1. A tese de negativa de autoria não se mostra capaz de ser analisada e decidida em sede de Habeas Corpus, na medida em que depende de análise acurada das provas, o que não se admite no correr do writ. 2. Presentes os requisitos que autorizam a decretação da custódia cautelar, insertos no artigo 312 do Código de Processo Penal, com o objetivo de garantir a ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal, não há que se falar em liberdade provisória. 3. Mostra-se irrelevante o fato de o paciente ser primário, ter residência fixa e bons antecedentes quando presentes razões que recomendam a custódia cautelar. 4. Ordem denegada”. (Segunda Câmara Criminal, Habeas Corpus n° 76647/2009 – Classe CNJ – 307 – Comarca da Capital, Rel. Des. Gerson Ferreira Paes, data do julgamento: 05/08/2009). (g.n.). “HABEAS CORPUS - PRISÃO CAUTELAR - ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL AO IUS AMBULANDI DO BENEFICIÁRIO - PRETEXTO DE INOCÊNCIA - CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO - NECESSIDADE DE PROFUNDO MERGULHO PARA A CONCLUSÃO SOBRE A CONCORRÊNCIA DO BENEFICIÁRIO PARA A PRODUÇÃO DAS INFRAÇÕES PENAIS - TAREFA AFETA À AÇÃO PENAL DE CONHECIMENTO - IMPROPRIEDADE DO HABEAS CORPUS - ESTELIONATOS E FORMAÇÃO DE QUADRILHA - DECISÃO QUE DELINEIA A INCONTRASTÁVEL NECESSIDADE DA PRISÃO EM FACE DA PERTINÁCIA CRIMINOSA DOS CO-DELINQUENTES - JUÍZO DE RISCO E NÃO DE CERTEZA - PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA - ORDEM DENEGADA. A negativa de autoria, para o âmbito do habeas corpus, deve revelar-se perceptível de plano, sem a necessidade de incursões no contexto fático-probatório através de análise minudente e típica de processo de cognição para a imposição de condenação. A ordem pública deve ser assegurada quando, através do vigor e da dinâmica delituosa de quadrilha revela a provável continuidade do comportamento criminoso. A arguição de predicados pessoais favoráveis como primariedade, bons antecedentes e residência fixa no distrito da culpa, não têm o condão de, por si só, garantir ao paciente a revogação da prisão cautelar, se há nos autos elementos hábeis a recomendar a sua manutenção”. (Primeira Câmara Criminal, Habeas Corpus n° 66107/2009 – Classe CNJ – 307 – Comarca de Sorriso, Rel. Des. Rui Ramos Ribeiro, data do julgamento: 04/08/2009). (g.n.). Entendo que no caso em tela nenhuma medida cautelar, que não a prisão preventiva, seria viável de aplicação diante da conduta praticada e da conduta do autuado. Além disso, o custodiado não preenche os requisitos trazidos pela Lei nº 12.403/11, pois o autuado é reincidente. A respeito do tema, Eugênio Pacelli de Oliveira ensina que: “Percebe-se, de imediato, que a prisão para garantia da ordem pública não se destina a proteger o processo penal, enquanto instrumento de aplicação da lei penal. Dirige-se (...) à proteção da própria comunidade, coletivamente considerada, no pressuposto de que ela seria duramente atingida pelo não-aprisionamento de autores de crimes que causassem intranquilidade social. (...) No Brasil, a jurisprudência, ao longo desses anos, tem-se mostrado ainda um pouco vacilante, embora já dê sinais de ter optado pelo entendimento da noção de ordem pública como risco ponderável da repetição da ação delituosa objeto do processo, acompanhado do exame acerca da gravidade do fato e de sua repercussão”. (In Curso de Processo Penal, 14ª Edição, 2011, Ed. Lúmen Júris/RJ, p. 495). Em que pese o caráter excepcional que reveste a privação cautelar da liberdade do agente, demonstrados a presença dos pressupostos (fumus comissi delicti e periculum libertatis) autorizadores da prisão preventiva, bem como indicados os fatos que dão suporte à sua imposição, tal qual na hipótese vertente, deve ser decretada a segregação cautelar do custodiado. Tais fundamentos são idôneos para a decretação da prisão preventiva, uma vez que devidamente demonstrados os fatos concretos que indicam a necessidade da assegurar a ordem pública. Entendo que não há alternativa para impedir que JOSE RONALDO DA SILVA perpetue-se na prática de atos ilícitos, senão a de decretar a sua prisão preventiva. A presente situação revela que qualquer outra medida diversa da prisão não produziria efeitos suficientes para garantir a ordem pública, principalmente porque o custodiado revela, com sua conduta, seu descrédito pela justiça. Assim, justifica-se a necessidade de manutenção da prisão em razão do acautelamento da ordem pública, visto que a jurisprudência recente do Supremo Tribunal Federal se consolidou no sentido de que a possibilidade de reiteração criminosa é motivo idôneo para a manutenção da custódia cautelar, a fim de garantir a ordem pública. (STF, HC 104699/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJ 23/11/10). Acrescenta-se que não há violação ao princípio de presunção de inocência. Este princípio não impede que medidas sejam aplicadas aos presos, mesmo antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, desde que estas sejam de cunho cautelar, necessárias e provisórias, como é o caso em comento. Nesse sentido, considerando as circunstâncias em que o crime foi cometido, a conduta social do autuado e, com o intuito de garantir a ordem pública bem como assegurar a aplicação da lei penal, a decretação da segregação cautelar é medida que se impõe. Ante o exposto, com fundamento no art. 310 do Código de Processo Penal, HOMOLOGO o auto de prisão em flagrante e, CONVERTO A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA de JOSE RONALDO DA SILVA, com fundamento no artigo 312 do CPP. Mandado de Prisão deverá, necessariamente, ser expedido no Banco Nacional de Monitoramento de Prisões – BNMP. Serve a presente como Termo de Compromisso, Ofício e Mandado de Intimação, ante a urgência que o caso requer. Comunique-se esta decisão à Autoridade Policial e à Unidade Prisional. Determino que a autoridade policial promova a realização de exame de corpo de delito do custodiado no prazo de 24 horas. Informe o juízo da comarca de Barra do Bugres, nos autos da Execução Penal n° 2000092-05.2021.8.11.0008, sobre o presente Auto de Prisão em Flagrante. Com eventual ajuizamento de Ação Penal, traslade-se cópia integral destes autos. Ciência ao Ministério Público e à defesa. Após, arquive-se com as baixas e comunicações necessárias. Cumpra-se, com urgência, expedindo o necessário.” As mídias decorrentes da presente audiência serão anexadas diretamente no sistema PJE. O presente termo foi disponibilizado para leitura pelas partes pelo sistema de videoconferência, as quais não apresentaram objeções, dispensando-se suas assinaturas. BRUNO CÉSAR SINGULANI FRANÇA Juiz de Direito Plantonista

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Banco Bradesco S.A. e outros x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 336188335

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001806-41.2016.5.02.0057

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. WILLIAN LUIZ CORREIA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. WILLIAN LUIZ CORREIA

Acórdão

Advogados:

RAQUEL SILVA STURMHOEBEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREIA CRISTINA MARTINS DAROS VARGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL DE OLIVEIRA ALVES

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CLEBER PIAGENTINI PINHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA GUIMARAES DE PAIVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO ROT 1001806-41.2016.5.02.0057 RECORRENTE: WILLIAN LUIZ CORREIA E OUTRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO ROT 1001806-41.2016.5.02.0057 RECORRENTE: WILLIAN LUIZ CORREIA E OUTROS (1) RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A. E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#6b19189): 10a. TURMA PROCESSO TRT/SP NO: 1001806-41.2016.5.02.0057 RECURSOS ORDINÁRIOS 1º RECORRENTE: WILLIAN LUIZ CORREIA 2º RECORRENTE: BANCO BRADESCO S.A. ORIGEM: 57a VT DE SÃO PAULO Adoto relatório da sentença de Id. 413a0d2, complementada pela decisão de embargos declaratórios de Id. e797f4d, que julgou procedente em parte a ação, condenando a reclamada ao pagamento de horas extras acima da 6ª diária e 30ª semanal e reflexos, no período de 02/2013 a 08/2014 e PLR proporcional de 2016. Inconformadas recorreram as partes. O reclamante, Id. fbff021, arguindo preliminar de nulidade por cerceamento de defesa e no mérito, requerendo a reforma com relação ao pedido de horas extras acima da 6ª diária no período de 09/2014 a 29/01/2016, referindo inexistência de exercício de cargo de confiança, impugnando ainda a validade dos espelhos de ponto, referindo fazer jus ao intervalo intrajornada, horas extras decorrentes do curso treinet, intervalo do digitador, intervalo do artigo 384, da CLT, divisor 150, integração dos DSR majorados nas demais verbas, adicional de 100% para o cálculo de horas extras, base de cálculo das horas extras, integração do auxilio alimentação e auxilio cesta, projeção do aviso prévio no auxilio alimentação e auxilio cesta, diferenças salariais decorrentes de desvio de função, correção monetária, encargos previdenciários e fiscais e honorários advocatícios. A reclamada (ID. 108e5b4), insurgindo com relação à condenação ao pagamento de horas extras e reflexos, referindo que o autor no período de 02/2013 a 08/2014 , exerceu o cargo de "Supervisor Administrativo I"", ativava-se em função de confiança, nos termos do artigo 224, § 2º da CLT, sendo indevida a 7ª e 8ª hora como extra, DSR e sábado bancário, PLR de 2016, honorários advocatícios e justiça gratuita. Preparo regular, ID. 228d195 e ID. bcf516f. Contrarrazões do autor, ID. 38fb710 e da ré, ID. 1cedf50. Sem considerações do D. Ministério Público (art.2º, Portaria 03, de 27.01.05 do MPT, que regulamentou seu procedimento nesta Região, em cumprimento ao disposto no §5º, do art. 129, da CF, com redação da EC 45/2004). É o relatório. V O T O I - Admissibilidade Pressupostos de admissibilidade presentes, conheço dos recursos. II - Recurso do reclamante 1. Cerceamento ao direito probatório: Requereu o reclamante nulidade da r. sentença, ante o indeferimento de perguntas direcionadas ao autor e à testemunha, alegando que referida prova é indispensável para os esclarecimentos necessários com relação à jornada relativa aos cursos treinet e acerca do cargo de confiança. Vejamos. Compete ao Magistrado, que detém a condução do processo, e em sintonia aos princípios da celeridade e da economia processual, rejeitar os procedimentos inócuos e que nada terão a oferecer para o deslinde da controvérsia, mas tão somente, serem capazes de postergar a tão almejada entrega da prestação jurisdicional. Analisando-se os autos, verifica-se que foram indeferidas pelo D. Juízo, as seguintes "Indeferida a seguinte pergunta, formulada pelo reclamante: "Qual a duração dos cursos treinet; quantos cursos o reclamante realizou". Protestos." (fls. 588) e "Se o reclamante pode autorizar cheque administrativo ou contrato negado pelo sistema em valor dentro da sua alçada". Protestos." (fls. 645). De fato, tais questionamentos não seriam capazes de modificar o quanto decidido, vez que diante da instrução probatória, foram colhidos elementos suficientes para dirimir as questões propostas, conforme bem pontuado na r. decisão combatida. Com relação à primeira pergunta, inexiste prejuízo, posto que o reclamante respondeu a quantidade de horas utilizadas na realização dos cursos, sendo respondida a pergunta. Com relação à segunda pergunta, tampouco inexiste razão para acolher a nulidade haja vista que dos depoimentos já se verifica que a prova fora suficientemente produzida, não havendo se falar em cerceamento de defesa. Note-se, que não ocorreu interrupção ou indeferimento impertinente e injustificado de provas em audiência e, tampouco, o encerramento abrupto e injustificado da instrução, nada havendo para ser modificado na r. decisão proferida na Origem, mormente porque as perguntas dirigidas às testemunhas foram suficientemente esclarecedoras, não havendo motivo para reabertura da instrução. Vale lembrar a lição de Francisco Antonio de Oliveira: "... embora a indicação de provas seja ato das partes, já que interessadas em demonstrar a verdade de suas alegações, aplicando-se com predominância o princípio da iniciativa das partes, não se pode perder de vista que o sistema processual brasileiro consagra o princípio da autoridade, face à concepção publicista do processo. Esse princípio estende também tais poderes ao juiz, ao qual compete a direção do processo (arts. 125 do CPC, e 765 da CLT). Daí resulta que o juiz, a quem compete a direção probatória, não está atrelado às provas propostas pelas partes e poderá não admiti-las, não só porque podem ser inadmissíveis como também poderão ser manifestamente protelatórias. Poderá determinar, de ofício, produção de provas que achar necessárias à formação de sua convicção. Entendemos que a iniciativa do juiz far-se-á de maneira subsidiária, supletiva, só utilizada quando houver necessidade de esclarecimentos outros para a sua convicção, impossível somente com as provas produzidas pelas partes..." (O Processo na Justiça do Trabalho, 3ª edição, pág. 461.). Desse modo, não restou caracterizado o cerceamento ao direito probatório alegado, não havendo se falar em nulidade. Rejeito. 2. Cargo de confiança. Período de 09.2014 a 01.2016. Gerente Pessoa Física: Alegou o reclamante ter sido admitido pela reclamada em 02.12.2009, laborando em jornada de trabalho de segunda a sexta-feira, das 07:30 às 19:00 horas, elastecendo até as 20:00 horas em dez dias no mês, sempre com 40 minutos de intervalo intrajornada, sendo injustamente demitido em 15.04.2016. Referiu que os horários não eram corretamente registrados, bem como, que as horas extras laboradas e eventualmente anotadas não foram corretamente remuneradas, motivo pelo que postulou o pagamento de horas extras e reflexos, com divisor 150 (Id. c38c400). Contestando a pretensão inicial, a reclamada afirmou que o autor, no período de 09.2014 a 29.01.2016, exerceu a função de "Gerente de Contas Pessoa Física I", ocupando cargo de confiança, estando enquadrado na exceção do disposto no §2º, do artigo 224 da CLT, laborando em jornada de oito horas diárias, usufruindo de uma hora de intervalo, conforme registros dos espelhos de ponto, sendo o labor extraordinário corretamente remunerado, postulando pela improcedência do pedido (Id. 7cc57e3). Em instrução processual foram colhidos os depoimentos pessoais das partes (ID. 002c341) e de duas testemunhas, uma para cada lado (ID. 8c56226). O reclamante informou que "... trabalhava das 7h30 às 19h30; que nos cinco primeiros dias úteis do mês trabalhava das 7h00 às 20h00; que diariamente o gerente dizia se podia marcar as horas extras; que no cartão de ponto marcava das 7h30 às 19h00 em média; que Sap é um aplicativo do banco; que não acompanhava seus horários de trabalho por meio desse aplicativo; que a reclamada nada falou para o depoente a respeito; que nunca iniciou a jornada às 10h00; que não tinha alçada, não tinha assinatura autorizada, não era procurador do banco, não assinava cheque administrativo; [...] que não contava com subordinados; que como supervisor (de fato e informalmente) e gerente de contas assinava cheque administrativo em conjunto com outro gerente; que o depoente tinha a senha do cofre mas abria em conjunto com outro empregado; que não tinha carteira específica de clientes atendia demanda; que não participava de comitê de crédito; que havia departamento específico que fazia o controle de lavagem de dinheiro; que não vistava cheque para liberação no caixa; que usufruía 40 minutos de intervalo intrajornada;..."(fls. 587-grifei). O preposto da reclamada, por sua vez, asseverou que "... que o empregado marca pessoalmente a jornada de trabalho no sistema de ponto por meio de cartão eletrônico consignando inclusive as horas extras; que caso tenha entrado 7h30 marcou o cartão de ponto nesse horário; que o sistema de ponto não é atrelado ao sistema do banco; que não há reuniões para discutir metas bancárias; que o autor tinha procuração do banco como supervisor e como gerente, para vistar cheques dentro da alçada, cheques administrativos como gerente em conjunto com outro gerente e vistar operações de crédito sendo que o aval final era do gerente geral e comitê; que o cartão do nível 85 pode ser delegado ao caixa excepcionalmente; que o autor não tinha esse cartão como caixa; [...] que o autor tinha subordinados tanto como supervisor como gerente de contas; que não tinha poderes para admitir e demitir empregados ou aplicar penalidades; que quanto à escola de férias o autor participava em conjunto com o gerente administrativo; que o montante de horas extras não impacta no resultado da agência"(fls. 588-grifei). Ouvida a testemunha do reclamante, esta alegou "... que o depoente trabalhava das 7h30 às 19h00 de segunda a sexta-feira com 30 a 40 minutos de intervalo; que almoçavam na padaria ao lado do banco; que o autor trabalhava na mesma jornada; que por vezes o depoente ia embora e o autor continuava; que nos 10 primeiros dias do mês acontecia de o depoente chegar e o autor já estar presente; que o controle de jornada não era marcado corretamente no início e no final da jornada, apenas poderiam marcar as horas extras dentro da cota que era em número variável não sabendo precisar o número exato, determinada pelo gerente geral Márcio na agência Vila Maria e Lenilde e João na Casa Verde; que o sistema de ponto não era login/logout, sendo separado do sistema informatizado; que o supervisor administrativo não possui subordinados, não possui alçada, procuração para representar o banco, bem como assinatura autorizada; que o gerente pessoa física também não tinha esses poderes; que o supervisor administrativo ou o gerente pessoa física não podiam admitir, demitir ou aplicar penalidades; [...] que todo gerente atende todos os clientes, sem carteira própria; que o autor como gerente de contas assinava cheque administrativo em conjunto com outro gerente" (fls. 644-grifei). A testemunha ouvida a rogo da reclamada aduziu "... depoente trabalha das 8h30 às 17h30 de segunda a sexta-feira com uma hora de intervalo; que ocorre de prorrogar até as 18h00, circunstância registrada no sistema de ponto, o qual é independente do sistema do banco; que o controle de jornada é marcado corretamente por todos inclusive o autor por meio de cartão de serviço; que como gerente pessoa física e supervisor administrativo o autor trabalhava na mesma jornada da depoente inclusive o intervalo intrajornada; [...] que como gerente pessoa física o autor contava com gerente assistente, o qual não se reportava apenas a ele; que o gerente pessoa física possui carteira de clientes mas na ausência de outro gerente pode atender clientes desse gerente; que como gerente de contas o autor assinava abertura de conta corrente com o gerente geral; que como supervisor administrativo a testemunha do autor possuía assinatura autorizada; que como gerente de contas o autor poderia indicar redução de taxas para a mesa de crédito; que o caixa emite o cheque administrativo e passa para dois profissionais com nível 85 assinar e deve obedecer alçada previamente estabelecida no sistema; que dependendo da alçada também é necessário assinatura do gerente geral; que já ocorreu da depoente chegar no banco e o autor já estar lá e o mesmo no final da jornada; que por vezes almoçava no mesmo local que o autor..." (fls. 645-grifei). A par desses elementos, o D. Juízo de Origem enquadrou o autor no § 2°, do artigo 224, da CLT, julgando improcedente o pagamento de horas extras acima da 6ª diária e 30ª semanal, asseverando que: "... No tocante ao período de 09.2014 até 29.01.2016, ocasião em que o autor exerceu a função de Gerente de Pessoa Física I, desincumbiu a ré de seu ônus probatório, como fato impeditivo do direito do autor, nos termos do art. 373, II, do CPC e 818 da CLT. No caso, a função de Gerente de Pessoa Física exige fidúcia maior que o supervisor administrativo. Isto porque, ainda que na função de Gerente de Pessoa Física o autor também não podia admitir, demitir ou aplicar penalidades, ter cartão de nível de acesso nº 85, como ocorre na função de Supervisor Administrativo, na função de Gerente, o autor atendia clientes de sua carteira ou não, indicava redução de taxas para a mesa de crédito, tinha um gerente assistente, assinava cheque administrativo e abertura de contas junto com o gerente geral, sendo que diferenciando-se das atribuições restritas à parte operacional do banco, porquanto exigiam um nível maior de confiança, com acesso a dados pessoais dos clientes e etc. Tanto é assim, que o autor passou a receber uma gratificação mais significativa do que quando exercia a função de caixa (mais de R$ 1.000,00, em comparação com a função de caixa comum e R$ 400,00 em comparação com a função de Supervisor Administrativo). Assim, acolhe-se a tese defensiva no sentido de que o autor estava enquadrado no artigo 224, §2º, da CLT e, portanto, tem-se que a jornada de trabalho do autor no período de 09.2014 até 29.01.2016era de 8 horas diárias e 40 semanais...." (ID. 7f5f836). Inconformado recorreu o reclamante, contudo sem razão. Em que pese o inconformismo, incontroverso se tratar o autor de ocupante do cargo de Gerente de Pessoa Física, efetivamente exercendo funções técnicas relevantes para o Banco reclamado. Registro que as funções desempenhadas pelo autor, embora não excepcionada dos preceitos relativos à duração do trabalho, posto que não restou demonstrado de forma inequívoca o exercício de típicos encargos de gestão, pressupondo estes que o empregado efetivamente se coloque em posição de verdadeiro substituto do empregador ou de molde a decidir, com sua atuação, os destinos da empresa, evidenciando seu poder e autonomia nas questões relevantes concernentes aos seus interesses mais fundamentais, sua segurança e a ordem de desenvolvimento de sua atividade. A par disso, há ainda a questão da subordinação ao gerente geral, sem ilimitados poderes decisórios. Com efeito, consoante se infere das provas nos autos, verifica-se que o reclamante detinha, no exercício de suas funções, prerrogativas e diferenciais de molde a alçá-lo a patamar mais elevado em relação aos demais empregados bancários, já que atuou como "Gerente de Pessoa Física", prestando serviços de relevante importância e que exigiam extrema fidúcia. O autor confirmou em depoimento que assinava cheques administrativos e possuía senha do cofre. Depreende-se dos depoimentos, prestados em Juízo, que o reclamante, em efetivo, detinha cargo de confiança, quando atuou como gerente, tal qual estipula o art. 224, §2º, da CLT, posto que permanecia na fiscalização e direção dos trabalhos, executando-os também em conjunto com os laboristas que permaneciam a sua disposição em seu setor, desenvolvendo tarefas importantes. A par da dinâmica relatada, observa-se que o reclamante não atuou na qualidade de bancário comum, investido apenas de funções meramente técnicas e desprovidas de qualquer grau de fidúcia, como também não se revelou a atuação na qualidade de verdadeiro empregador, mediante a prática de atribuições capazes de colocar em risco a própria existência do negócio. Perfilha-se do entendimento de Origem, de que não restou comprovado com a necessária robustez e segurança, que as atividades assumidas pelo autor eram essencialmente técnicas, desprovidas da necessidade de serem chanceladas por um grau mais elevado de fidúcia, restando inviável o enquadramento no caput do art. 224 da CLT, a ensejar o direito à jornada reduzida de seis horas e consequentemente, o recebimento, como extras, das horas laboradas a partir de tal limite. Assim, frise-se que o reclamante, sem sombra de dúvidas, estava inserido na previsão do art. 224, §2º, da CLT, vez que para tal enquadramento não se exige amplos poderes de mando, representação e substituição do empregador, de que cogita o art. 62, II, do Texto Consolidado, bastando o exercício de funções de fiscalização, gerência, chefia ou equivalentes, como o dispositivo indicado expressamente informa. Mantenho. 3. Validade dos registros de ponto. Intervalo intrajornada: O D. Juízo considerou válidos os registros de ponto, julgando improcedente o pedido de horas extras no período em que o autor laborou como gerente, ao fundamento "... Pois bem. Passa-se então à análise da jornada efetiva laborada no plano fático. Por primeiro, registre-se que a ré juntou controles de ponto de todo o período laboral com marcações em horários variáveis, não incidindo a Súmula 338, do TST. Em que pese o autor alegue que o sistema de ponto não era corretamente anotado, não logrou o autor em se desincumbir de seu ônus probatório quanto à invalidade dos controles de ponto trazidos pela ré, nos termos do art. 373, I, do CPC e 818 da CLT. No caso, a prova restou dividida, porquanto a testemunha do autor declara que o sistema de ponto não era anotado corretamente e a testemunha da ré declara que era anotado corretamente. Verificam-se nos controles de ponto que há várias marcações de saída muito acima de sua jornada contratual. Mesmo no período em que o autor fazia jornada de 8 horas diárias, há marcações acima das 19h, inclusive às 19h43 - fl. 427 e às 20h15 - fl. 430. Por outro lado, não é razoável que todo dia o gerente geral emitisse a ordem de quantas horas extras cada empregado poderia marcar no sistema de ponto. Assim, os controles de ponto acolhem-se como verídicos no que tange aos horários de entrada, saída e dias trabalhados constantes dos controles de ponto encartados aos autos de todo período laboral. [...] No que tange às diferenças de horas extras excedentes a 8ª diária, cabia ao autor apontar as diferenças que entendia devidas, nos termos do art. 818 da CLT e art. 373, I, do CPC, já que a ré apresentou recibos salariais onde constam horas extras pagas. Não o fazendo, nem mesmo em razões finais (fls. 589/637), improcede o pleito. Quanto ao intervalo intrajornada, a prova do autor foi no sentido de que ele usufruía 40 minutos, porém, houve contraprova por parte da ré no sentido de que o autor usufruía uma hora de intervalo intrajornada. Junte-se a isso, verificam-se nos controles de ponto que há marcação de uma hora ou mais de intervalo intrajornada. Assim, a prova dividida não foi capaz de infirmar as anotações nos controles de ponto. Portanto, fixa-se que o autor usufruía uma hora de intervalo intrajornada, razão pela qual improcedem as horas extras em razão do intervalo intrajornada..." (Id. 413a0d2). Confirmo. Diante da juntada dos controles de frequência pela empregadora, incumbia ao reclamante o encargo de produzir as provas necessárias à demonstração dos fatos constitutivos do direito vindicado, conforme disposto nos arts. 818 da CLT e 373, I do CPC, mormente, quanto ao cumprimento dos horários informados na inicial e a falta de credibilidade das anotações constantes nas folhas de presença. Resultou da instrução processual que a dinâmica adotada pela reclamada quanto ao registro das jornadas obedecia à realidade dos fatos, mediante o lançamento das horas efetivamente trabalhadas, conforme transcrição apontada acima na r. sentença. Em audiência de instrução, a prova oral restou dividida, como bem pontuado na Origem, o que milita em desfavor do detentor da prova, in casu, o reclamante. Mister ressaltar, que o depoimento da testemunha do reclamante mostrou contraditório ao depoimento do autor, no que pertine à jornada, referindo o depoente que o reclamante ingressava mais cedo nos dez primeiros dias do mês (conforme referido na peça vestibular), vindo o autor em depoimento alegar o elastecimento da jornada nos primeiros cinco dias do mês, contradizendo, inclusive o anunciado na vestibular, demonstrando fragilidade nas alegações e consequentemente, da prova. Sopesada a prova oral, some-se o fato de que, ao exame do processado depara-se com os controles de ponto encartados através do ID. 8a45ca4, cuja análise evidencia tratar-se do registro efetuado eletronicamente, levado a efeito durante todo o período contratual, abrangendo o início e o término da jornada, constando inclusive o horário de intervalo devidamente registrado e o realizado em regime extraordinário. Analisando com maior detalhe os controles de ponto, tem-se que a tese inicial de que o autor não poderia marcar o horário no registro de ponto corretamente não se confirma, vez os espelhos constam com horários de entrada e saída dos mais variados, possuindo entradas às 06:52; 07:04; 07:25; 07:45 horas e saídas às 18:12; 18:41; 18:51 e19:44, a título de exemplo (ID. 8a45ca4). Assim, resta claro nos autos que a anotação não era padronizada, não restando caracterizado o chamado horário "britânico", existindo marcação de labor extraordinário e a soma das horas extras prestadas, demonstrando que a reclamada efetuava o correto controle e, comparando a frequência com os holerites de Id. d9c00b2, constata-se o pagamento de horas extras, assim como reflexos em DSR, o que corrobora com a tese defensiva de que as horas extras foram corretamente anotadas e remuneradas, não apontando o autor, uma diferença sequer em sentido contrário, ainda que por amostragem, ônus que lhe incumbia, nos termos do artigo 437 do CPC. Decerto que a realidade do pacto laboral é o que efetivamente interessa. Contudo, quando diversa daquela levada a registro, deve ser demonstrada e, in casu cabia ao reclamante, ora recorrente, a produção de prova bastante de molde a elidir a documentação carreada aos autos pela reclamada, ônus do qual não se desincumbiu de nenhum modo, prevalecendo os documentos acostados aos autos para comprovação da jornada cumprida, vez que não desconstituídos, à evidência da prova produzida. Destarte, considerando válidos os espelhos de ponto, nada a deferir, inclusive no tocante ao intervalo intrajornada, posto que regularmente usufruído. 4. Horas extras. Cursos treinet: Confere-se junto ao r. decreto de Origem, relativamente aos cursos treinet: "... No que tange às horas extras pelo curso "treinet", o próprio autor declarou que a partir do segundo semestre de 2014 foi proibida a realização de curso fora da agência, razão pela qual se conclui que todas as horas dispendidas com cursos "treinet" foram inseridas nos controles de ponto. Quanto aos cursos realizados no período de 2011 as segundo semestre de 2014, conquanto a testemunha do autor tenha declarado que era obrigatório e que referidos cursos eram realizados dentro e fora do expediente, observa-se que o documento de fls. 17/20 se refere a cursos específicos para a qualificação para a área na carreira bancária, como também destinados à qualificação para qualquer outra carreira profissional (área não bancária). Destarte, em se tratando de cursos utilizados para a vida profissional e pessoal, não há como acolher a tese obreira no sentido de que o autor estava à disposição da ré ao realizar cursos "on line", já que o autor foi o primeiro a ser beneficiado. Com efeito, na vida cotidiana profissional (pública ou privada), caso o empregado queira ascensão profissional, terá que fazer cursos de qualificação (dedicação de algumas horas) e ainda arcar com os custos. No caso, a ré disponibiliza os cursos gratuitamente, razão pela qual não pode ser penalizada por ato de benesse aos seus empregados. Entendimento contrário desestimularia qualquer empregador a disponibilizar os cursos sem custos em benéficos aos seus empregados. Assim, improcede o pleito..". Postulou reforma e, segundo se entende, razão não possui. Alegou o autor na inicial que " realizou cursos treinet, duas vezes por semana e um sábado por mês, até o mês de junho de 2014, com duração de 02 (duas) horas cada, todos realizados em sua residência". (Id. c38c400). A reclamada contestou a informação do demandante acerca desses cursos serem realizados fora do horário de expediente e do posto de trabalho. No entanto, a prova produzida não resultou benéfica à tese obreira. A testemunha do reclamante confirmou que "... os empregados realizavam cursos intranet obrigatórios dentro e fora do expediente" (fls. 644-grifei). Assim, verifica-se a possibilidade de realização dos cursos dentro da agência, não restando comprovada cabalmente a obrigatoriedade de fazer os cursos fora do horário de trabalho, tendo a prova a respeito comprovado a possibilidade de realização de curso no horário do expediente. No mais, o reclamante atuou em cargo de confiança, e o aperfeiçoamento profissional se revelou como fator de suma importância para o bom desempenho das atividades, não restando comprovado pelo autor a impossibilidade de realização dos cursos durante o expediente de trabalho, este o ponto a diferenciar a exigência a empresa e tornar em horas extras o tempo utilizado pelo trabalhador para os cursos, fora do expediente regular. Nego provimento no particular. 5. Intervalo. Digitador: O pedido foi deferido na Origem, ao fundamento "... No tocante ao intervalo de digitador previsto na cláusula 35ª da norma coletiva, no período em que exerceu a função de caixa, a norma é clara ao prever que referido intervalo é aplicável somente à digitação ininterrupta, o que não é o caso dos autos, porquanto a digitação é uma das atividades utilizadas para o exercício da função de caixa. Improcede o pleito, no particular" (fls. 657). Recorreu o reclamante e razão não lhe assiste. Em que pese o inconformismo, como bem pontuado na Origem, a norma coletiva prevê expressamente a condição de digitação permanente, para fazer jus à pausa, constando da Cláusula 34ª, da CCT 2011/2012 (Id. 3410bbb), in verbis: "Nos serviços permanentes de digitação, a cada período de 50 (cinquenta) minutos de trabalho consecutivo caberá um intervalo de 10 (dez) minutos para descanso, não deduzido da jornada de trabalho, nos termos da NR 17 da Portaria MTPS nº 3751, de 23.11.1990" (grifei). Assim, entende-se que o reclamante, no exercício das funções de caixa, não exercia laborava utilizando a digitação permanentemente, posto que o cargo demanda outras atribuições. Nada a modificar. 6. Intervalo previsto no art. 384, da CLT: Insistiu o reclamante no direito ao recebimento, a título de serviço extraordinário, do intervalo de quinze minutos antes do início de cada jornada extraordinária, previsto no art. 384 da CLT. Argumentou que o dispositivo legal em destaque tem aplicação para ambos os sexos, devendo, portanto, ser estendido ao trabalho do homem, por força da aplicação do princípio constitucional da isonomia. Sem razão. Inicialmente cabe consignar ter sido o art. 384 da CLT, recepcionado pela Constituição Federal de 1988, consoante recente decisão proferida pelo E. STF, onde em sessão plenária foi negado provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 658312, com repercussão geral reconhecida, firmando a tese de que o referido dispositivo afigura plenamente constitucional. O referido RE foi interposto pela A. Angeloni & Cia. Ltda. contra decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que manteve condenação ao pagamento, a uma empregada, desses 15 minutos, com adicional de 50%. A jurisprudência do TST está pacificada no sentido da validade do intervalo. A argumentação da empresa foi no sentido de que o entendimento da Justiça do Trabalho contraria dispositivos constitucionais que concretizam a igualdade entre homens e mulheres (artigos 5º, inciso I, e 7º, inciso XXX) e, consequentemente, fere o princípio da isonomia, pois não se poderia admitir tratamento diferenciado apenas em razão do sexo, sob pena de se estimular a discriminação no trabalho. No julgamento, realizado em 27.11.2014, a Associação Brasileira de Supermercados (Abras) e a Federação Brasileira de Bancos (Febraban) atuaram na condição de amicus curiae, seguindo a mesma linha de fundamentação da empresa. O voto do Relator, Ministro Dias Toffoli ressaltou que as disposições constitucionais e infraconstitucionais não impedem que ocorram tratamentos diferenciados, desde que existentes elementos legítimos para tal e que as garantias sejam proporcionais às diferenças ou definidas por algumas conjunturas sociais. E, nesse sentido, avaliou que o artigo 384 da CLT "trata de aspectos de evidente desigualdade de forma proporcional", citando o prazo menor para aposentadoria, a cota de 30% para mulheres nas eleições e a Lei Maria da Penha como exemplos de tratamento diferenciado legítimo. O I. Ministro Toffoli afastou ainda os argumentos de que a manutenção do intervalo prejudicaria o acesso da mulher ao mercado de trabalho, indicando que "Não parece existir fundamento sociológico ou mesmo comprovação por dados estatísticos a amparar essa tese... Não há notícia da existência de levantamento técnico ou científico a demonstrar que o empregador prefira contratar homens, em vez de mulheres, em virtude dessa obrigação". Destarte, em face da decisão antes mencionada, firmou-se convicção no sentido de inexistir inconstitucionalidade a invalidar a regra contida no art. 384 da CLT. No entanto, quanto ao efetivo direito ao recebimento de horas extras pelo descumprimento do intervalo previsto em referido dispositivo legal, firmou-se esta Relatora de há muito pela improcedência, e isto porque, se de um lado o art. 384 da CLT (que está inserido no Capítulo III da CLT, destinado à Proteção do Trabalho da Mulher) determina que haja um descanso de quinze minutos, antes do início do período extraordinário do trabalho da mulher, de outro lado, o art. 401 da CLT (que também se situa no Capítulo III da CLT) sujeita o empregador ao pagamento de multa administrativa a ser aplicada pelas autoridades fiscalizadoras, sendo tão-somente essa a consequência prevista na legislação em face do descumprimento da regra. Porém, em face do entendimento majoritário vigente perante esta E. 10ª Turma Regional de São Paulo, no sentido de deferir à trabalhadora as horas extras nessas hipóteses, resolveu esta Relatora também quanto à referida matéria curvar-se à maioria, o que realiza em proveito da economia e da celeridade processual, vez que insistir no entendimento anterior, tantas vezes vencido em quaisquer composições para o julgamento dos recursos, significa unicamente deslocar a relatoria, entregando ao outro desembargadora a tarefa de fundamentar o deferimento de referidas horas extras, o que resultou na adoção das razões de decidir, de seguinte teor: "Não verifico qualquer inconstitucionalidade no comando do artigo 384, da CLT, na medida em que o estabelecimento de intervalo especial para as mulheres observa unicamente a existência de eventuais diferenças físicas e fisiológicas entre homens e mulheres. Não há, portanto, qualquer tratamento discriminatório, mas sim respeito às desigualdades verificadas. O descumprimento do intervalo previsto no artigo 384 da CLT não importa mera infração administrativa, como alega a reclamada, ensejando o pagamento de horas extras correspondentes àquele período, eis que se trata de medida de higiene, saúde e segurança da trabalhadora. Assim, ante a prorrogação habitual da jornada, há de se acrescentar à condenação o pagamento do labor extraordinário de 15 (quinze) minutos, ante a não concessão do intervalo previsto no artigo 384, da CLT, relativa à jornada ora reconhecida, com os mesmos reflexos e parâmetros acima deferidos." Não obstante todas as considerações aqui esposadas acerca do tema, a modificação quanto ao entendimento até então adotado foi dirigido, especificamente, para a condição de trabalho desenvolvido pela mulher, sem estender tal compreensão sobre a matéria para alcançar também a condição dos homens. Dessa forma, rejeito a pretensão recursal. 7. Divisor 150: Insta esclarecer que ao longo de anos foi defendido aqui o direito do trabalhador bancário sujeito à jornada de seis horas diárias, quando se enquadre na hipótese do caput do art. 224 da CLT, ao divisor 180 horas/mês, compreendendo-se impertinente a diminuição para se chegar a 150 horas/mês em face das jornadas não cumpridas em serviço ao longo dos sábados, posto tratar os sábados como dia útil, tão-só contemplado aos bancários como não trabalhados em face das circunstâncias que envolvem o funcionamento das casas bancárias de acordo com as normas regulamentares emanadas de outros órgãos aos quais se encontram submetidas, sendo concessão benéfica que não poderia militar e ser utilizada em prejuízo do empregador. Não obstante esse entendimento, exsurgiu a Súmula 124 do C. TST, que passou a disciplinar que "O divisor aplicável para o cálculo das horas extras do bancário, se houver ajuste individual expresso ou coletivo no sentido de considerar o sábado como dia de descanso remunerado, será: a) 150, para os empregados submetidos à jornada de seis horas, prevista no caput do art. 224 da CLT...",esta que passou a ser acatada pelos membros desta E. Turma, inclusive por esta Relatora, vez que em quaisquer composições de votação remanescia vencida, deslocando a relatoria em prejuízo do bom andamento dos serviços, desprestigiando os princípios da celeridade e economia processuais. No entanto, tal entendimento foi revisto, retornando à aplicação dos divisores 180 horas/mês e 220 horas/mês para aqueles bancários enquadrados em jornadas de seis e oito horas diárias, respectivamente. Afastou-se a hipótese de considerar os sábados como dias de descansos semanal remunerado para o retorno do que sempre se defendeu no sentido de que esses dias se tratam de dias úteis não laborados pela categoria bancaria permitindo que novamente se pudesse aqui retomar os divisores que emergem da aplicação do art. 64 da CLT, remanescendo que o número de dias de repouso semanal remunerado até pode ser ampliado por força de acordos ou convenções coletivas de trabalho, haja vista a autonomia privada coletiva e a militância sindical na busca de novas e melhores condições de trabalho para seus representados, no entanto, o divisor sempre corresponderá ao número de horas remuneradas pelo salário mensal, independentemente de terem sido trabalhadas efetivamente ou não, resultando nessa medida que, sendo dia útil cumprido em serviço ou em descanso ou mesmo que considerado DSR, o sábado, não interfere na contagem e na fixação do divisor, impondo-se prevaleça em 180 ou 220 horas horas/mês e o número de semanas em 4,2857 que é o resultante da divisão dos dias do mês (30) pelo número de dias da semana (07), sendo inválida a divisão por cinco dias apenas. E, nessa linha, corrigiu-se também a impertinência da imposição de tratamento injusto à mesma categoria de trabalhadores, isto porque se deferia àquele que laborasse por seis horas diárias em cinco dias da semana, divisor menor, o qual acarretava maior valor para o salário-hora e ainda concedia reflexos das horas extras apuradas sobre base mais benéfica sobre dois dias (sábados e domingos), ao passo que o outro bancário que laborasse também seis horas em cinco dias, mas que, por um motivo ou por outro, não tivesse o sábado declarado (por norma coletiva) como DSR, este então permanecia prejudicado com relação ao anterior, posto que seu divisor era maior já que o sábados não restou declarado como "DSR", seu salário-hora então era menor e recebia reflexos de horas somente sobre um dia. Efetivamente se estavam utilizando dois pesos e duas medidas, devidamente corrigido a partir da nova ordem. No caso concreto, inclusive, não há qualquer acordo ou convenção coletiva de trabalho que indique tratarem-se os sábados não trabalhados de patentes dias de descanso, posto que inclusive recebem por força dessas convenções, incidências das horas suplementares prestadas nos demais dias da semana. Destarte, retomando o entendimento anterior, mantenho a r. sentença de Origem que fixou o divisor 180 horas/mês. 8. Reflexos de DSR já majorado. OJ 394, da SDI-1. Tema 09. Recurso de Revista Repetitivo: O D. Juízo de Origem julgou improcedente o pedido de integração dos reflexos das horas extras nos DSR e destes nas demais parcelas salariais Confirmo. Com relação ao tema, sabe-se que à época da prolação da r. sentença ora sob análise, de acordo com a redação da referida OJ 394 da SDI-I do C. TST, assim como a Súmula 40 deste E. Tribunal Regional, verbis: "A majoração do valor do descanso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS.", não prevalecia o direito dos laboristas aos reflexos dos DSR majorados sobre outras verbas. E, diante da extrema controvérsia que se abateu sobre esse tema, diante do Recurso de Revista interposto no Processo 010169-57.2013.5.05.0024, eis que perante o E. TRT da 5ª Região teria sido editada súmula de jurisprudência contrária ao entendimento prevalecente perante o C. TST conforme Orientação Jurisprudencial 394 de sua SbDI-1, foi deliberado perante a E. 6ª Turma do C. TST, acolher a proposta do Exmº. Desembargador Convocado Paulo Serrano, para que fosse suscitado o Incidente de Recurso de Revista Repetitivo (nº 0169-57.2013.5.05.0024), o que sobrestou o julgamento do recurso e encaminhou o feito à apreciação da SbDI-1, com a instalação do IRR - Tema 9/TST, neste que, em sessão de 14.12.2017, foi deliberado suspender a proclamação do resultado do julgamento para submeter à apreciação do Tribunal Pleno a questão relativa à revisão ou cancelamento da OJ 394 daquela SbDI-1, porquanto a maioria dos ministros votantes na oportunidade, manifestaram entendimento contrário aos seus termos, prevalecendo entendimento quanto ao afastamento do bis in idem até então preconizado. Nesse ínterim, com a entrada em vigor da Lei 13.467/2017, em face da nova redação que emprestou à alínea "f", do art. 702, de CLT, assim como diante dos §§3º e 4º que incluiu em referido dispositivo consolidado, e diante da arguição de inconstitucionalidade do art. 702, I, "f" e §§3º e 4º referidos, conforme ArgInc 696.25.2021.5.02.0463 e, considerando a existência perante o E. STF da ADC 62 e ADI 6.188 que discutiam a mesma matéria, o I. Relator do IRR 010169-57.2013.5.05.0024, Min. Márcio Eurico Vitral Amaro, determinou a renovação do prazo de suspensão de referido IRR a partir de 27.03.2018, o que prevalece até a presente data. Com relação às ADC e ADI mencionadas e que interferem no prosseguimento da ArgInc 696.25.2021.5.02.0463, a fim de se evitar decisões conflitantes, tem-se notícias de que a ADC 62 foi extinta sem resolução do mérito em face da legitimidade ad causam das requerentes, estando a ADI 6.188 com julgamento iniciado, já tendo sido proferido o voto pelo Exmº. Relator Min. Ricardo Lewandowski na sessão virtual de 18.06 a 25.06.2021, julgando procedente o pedido formulado, declarando a inconstitucionalidade do art. 702, I, "f", §3º e §4º, da CLT na redação que lhe deu a Lei 13.467/2017, diante do que o Exmº. Min. Gilmar Mendes pediu vista dos autos. No âmbito deste E. Regional, a par da determinação egressa da C. Corte Superior, foi determinado o sobrestamento dos recursos ordinários e de revista em que se discutisse o tema, nos termos da Portaria GP 38/2018 que impôs renovação à suspensão dos recursos até julgamento final do IRR, inclusive diante da decisão nele proferida pelo I. Relator que resolveu manter a suspensão até julgamento da pelo Pleno daquela C. Corte. Contudo, a esta altura encontra-se julgado o IRR referido (o que se deu em 20.03.2023), já tendo sido estabelecida a tese relativo ao Tema 9 de Repercussão Geral, nos seguintes termos: "REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DAS FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, AVISO PRÉVIO E DEPÓSITOS DO FGTS. I - A majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extras habituais, deve repercutir no cálculo, efetuado pelo empregador, das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, não se cogitando de 'bis in idem' por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS; II - O item I será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20/3/2023" Destarte, impositivo o acolhimento do entendimento firmado, até porque se afigura vinculante, sendo certo referir que, in casu, haverá de prevalecer a r. sentença de Origem que indeferiu a referida repercussão, haja vista a imposição contida no novo entendimento no sentido de que apenas para as horas extras laboradas a partir de 20.03.2023 é que poderá haver a incidência dos DSR majorados por horas extras sobre outros títulos do ganho, inexistindo nesta demanda horas extras dessa época a analisar. Nada a deferir, portanto 9. Horas extras. Adicional de 100%: A alegação recursal foi no sentido de que as duas primeiras horas extras diárias devem ser remuneradas com adicional à razão de 50% e as demais à razão de 100%, considerados os termos dos arts. 225 e 59 da CLT. Ponderou acerca de precedente oriundo dos TRT da 2ª, 4ª e 12ª Regiões. Razão não lhe assiste. A limitação do número de horas extras diárias, preceituada nos dispositivos legais invocados, não implica em dobra do adicional, por total ausência de amparo legal, a despeito de judiciosos posicionamentos em contrário. Nada a deferir. 10. Base de cálculo das horas extras: Acerca do tema, foi determinado na Origem "... A base de cálculo é o salário base do reclamante, acrescido das gratificações (Súmula 226 do TST). Não integram o valor da hora o abono indenizatório, a ajuda alimentação (OJ 123 da SDI I do TST), a ajuda cesta alimentação e a participação nos lucros e resultados (art. 7º, XI, da Constituição Federal de 1988), assim como as demais verbas de natureza indenizatória...."(fls. 658). Insurgiu o reclamante requerendo a aplicação da Súmula 264, do C. TST e das normas coletivas, que determinam a observância das parcelas de natureza salarial para o cálculo do labor extraordinário. No entanto, verificado o teor do r. julgado recorrido, nada há para ser reformado. No tocante à base de cálculo das horas extras, deverá ser observado os termos da Súmula 264, do C. TST, bem como o disposto na norma coletiva pactuada pela reclamada e sindicato da categoria do reclamante, que deixa claro que deverão ser observadas no cálculo do labor extraordinário todas as verbas de caráter fixo, dispondo a cláusula 8ª, da norma coletiva que: "ADICIONAL DE HORAS EXTRAS As horas extraordinárias serão pagas com o adicional de 50% (cinquenta por cento). Parágrafo Primeiro Quando prestadas durante toda a semana anterior, os bancos pagarão, também, o valor correspondente ao repouso semanal remunerado, inclusive sábados e feriados. Parágrafo Segundo O cálculo do valor da hora extra será feito tomando-se por base o somatório de todas as verbas salariais fixas, entre outras, ordenado, adicional por tempo de serviço, gratificação de caixa e gratificação de compensador" (ID. 3410bbb - fls. 102-grifei). Todavia, no caso presente, o reclamante recebia além do ordenado, a gratificação de função, verba essa percebida e cuja natureza se reconhece como salarial, não havendo efeito prático algum em reformar o julgado recorrido para determinar a observância dos termos da Súmula 264, do C. TST ou das normas coletivas a respeito desse tema, no pressuposto de que outras verbas pagas à demandante possuíssem natureza remuneratória e por isso haviam outras verbas a integrar a base de cálculo das horas extras deferidas nesta ação. Desprovejo, portanto. 11. Integração auxílios cesta e alimentação. Projeção do aviso prévio indenizado: Indeferido o pedido na Origem, ao fundamento "... Conquanto a ré não tenha comprovado sua participação ao programa PAT nestes autos, todas as normas coletivas encartadas aos autos pela própria autora preveem que tanto o auxílio refeição como o auxílio cesta alimentação não possuem natureza remuneratória, portanto, não integram o salário para nenhum efeito legal. Não é demais lembrar que a autonomia da vontade coletiva deve ser observada, uma vez que os interesses coletivos prevalecem aos individuais (CRFB/88, art. 8º) quando a matéria envolve direitos de uma categoria profissional se não infringir norma de ordem pública. Além disso, é preciso prestigiar e valorizar a negociação coletiva assentada na boa-fé, como forma de incentivo à composição dos conflitos pelos próprios interessados. Não bastasse, as negociações coletivas se mantiveram inertes por vários anos consecutivos (de 2008 a 2015), razão pela dá-se pela validade das normas coletivas em questão. Diante disso, improcedeo pleito, inclusive no período da projeção do aviso prévio." (fls. 2923/4). E deve prevalecer. Recorreu o demandante, mas sem razão. Isto porque, como se vislumbra dos autos a concessão dos benefícios se deu por força de previsão em norma coletiva (cláusulas 14ª e 15ª da Convenção Coletiva 2011/2012, por exemplo, Id. 3410bbb - fls. 103/4 e correspondentes dos demais anos), o que traz caráter compulsório à parcela, afastando por completo a natureza salarial que poderia assumir, caso a concessão partisse da liberalidade do empregador ou ocorresse em face de cláusula contratual ajustada entre as partes, compondo, portanto, o montante a ser recebido pelo empregado em face da prestação de serviços, ainda que in natura. Friso, ademais, que o parágrafo sexto, de referida cláusula 14ª, expressamente ressalva que "O auxílio, sob qualquer das formas previstas nesta cláusula, não terá natureza remuneratória, nos termos da Lei nº 6.321 de 14 de abril de 1976, de seus decretos regulamentadores e da Portaria GM/MTE nº 03, de 01.03.2002 (D.O.U. 05.03.2002) com as alterações dadas pela Portaria GM/MTE nº 08, de 16.04.2002...", de molde que fica absolutamente encerrada a discussão a esse respeito, especialmente em atenção ao princípio da autonomia coletiva privada. Mantenho, portanto, a r. sentença 12. Desvio de função: Referiu o reclamante na inicial a ter sido contratado para exercer as funções de "caixa', contudo, exerceu exclusivamente a função de "supervisor administrativo", no período de fevereiro/2012 a agosto/2014, sem receber pelo acréscimo de funções executado, motivo pelo qual postulou a condenação da ré no pagamento de diferenças salariais no importe de 30%, em decorrência do desvio funcional (ID. c38c400). A reclamada contestou as alegações, referindo que o reclamante sempre laborou em acordo com as funções para as quais fora contratado, inexistindo falar em desvio ou acúmulo (Id. 9953471). Em audiência de instrução, foram ouvidas as partes e quatro testemunhas, uma pela reclamante e três pela reclamada (ID. 78750e2). Alegou a reclamante em depoimento que "... que a partir de janeiro de 2012 passou a exercer a função de supervisor administrativo (abastecia os caixas eletrônicos e contava o dinheiro dos caixas atuando como tesoureiro, sendo que abria o caixa em conjunto com outro caia) mas formalmente estava como caixa sendo que a função foi corrigida em janeiro de 2013; que antes era caixa; que a partir de junho de 2014 passou a gerente de contas e a função foi formalmente corrigida a partir de setembro de 2014..." (Id. 002c341). A testemunha do autor asseverou que "... que em 2012 até agosto de 2013 trabalhou na agência Vila Maria; que em setembro de 2013, ainda no cargo de gerente assistente, foi para agência Casa Verde, onde permaneceu até a demissão; que trabalhou com o autor na agência Casa Verde, época em que o autor era supervisor administrativo e o depoente gerente assistente pessoa jurídica, mas ficou apenas mais um mês nessa função e em seguida retornou para supervisor administrativo; que nessa ocasião o autor já estava como gerente pessoa física na área comercial; que na prática só há um supervisor administrativo na agência" (Id. 8c56226 -grifei). Rejeitado o pedido do tema em destaque pela Origem, ao fundamento "... Diz o autor na inicial que foi admitido como caixa, porém, no período de fevereiro/2012 a agosto/2014 atuou como supervisor administrativo, sem a regularização formal. Já no depoimento pessoal diz que em janeiro de 2012 passou a exercer a função de supervisor administrativo tendo a função regularizada formalmente apenas em janeiro de 2013. Igualmente, em junho de 2014 passou a ser gerente de contas e teve a função regularizada apenas em setembro de 2014. A ré nega os fatos; diz que o autor laborou nas funções e respectivos períodos indicados na defesa; e, aduz que não possui quadro de carreira. À análise.No caso, o autor nada comprovou nos autos quanto suas alegações. Isto porque sua testemunha, que trabalhou com ele na agência da Casa Verde de setembro de 2013 em diante, afirmou que quando chegou à agência da Casa Verde, o autor era Supervisor Administrativo, mas "... já estava como gerente pessoa física na área comercial; ...", em dissonância com as próprias alegações do autor. Assim, na inexistência de comprovação de que o autor exerceu atividades diferentes da que foi contratado, bem como a inexistência de quadro de carreira organizado, com delimitação e fixação de atribuições, tem-se que o autor exerceu todas as atividades compatíveis com seu cargo. Portanto, improcedeo pleito.." (ID. 0d99ee1). Inconformada, recorreu o reclamante, contudo sem razão. Inicialmente, vale ressaltar que, efetivamente, não existe amparo legal para o instituto do acúmulo/desvio de função, emergindo a configuração desse direito de instrumentos outros, como, por exemplo, as normas coletivas, aspecto não suscitado nos autos. Na maioria dos casos, não implica no pagamento de qualquer valor, na medida em que o empregado é contratado para assumir obrigação atinente à área de atuação para a qual possua competência e que seja razoável ao mister ajustado, excetuando-se funções de organização e chefia ou assunção de responsabilidade adicionais, o que, notadamente, deve ser objeto de modificação da nomenclatura do cargo e, consequentemente, da majoração dos vencimentos. Com efeito, o pleito pecuniário fundado em patente acúmulo/desvio de funções somente tem razão de ser quando há previsão normativa acerca do pagamento de adicional em caso de soma de tarefas, ou quando se verificar que o trabalhador laborava em determinada atribuição, porém, recebendo remuneração inferior ao piso da categoria. Não é a hipótese dos autos, haja vista que o autor não mencionou qualquer fundamento legal ou convencional a embasar sua pretensão, não havendo fórmula para o deferimento do plussalarial perseguido, sem previsão em instrumento coletivo da categoria. A prova oral nada comprovou acerca do acúmulo de funções aventado, haja vista que a testemunha ouvida pelo reclamante, somente laborou com o autor em período em que o recorrente já estava ocupando o cargo de supervisor administrativo. Ademais, perfilha-se do entendimento no sentido de que eventual serviço realizado além da função objeto da contratação, deve ser admitido a teor do disciplinado no art. 456, parágrafo único da CLT, quando o empregado se obrigada a execução de todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. Nesse contexto se insere o caso dos autos, porquanto, das alegações feitas pelo autor não se revelam em excessos aptos a ensejar o às diferenças salariais almejadas. Mantenho. 13. Juros. Correção monetária: Sobre o tema, decidiu o D. Juízo de Origem (Id. 413a0d2): "... A correção monetária dá-se na forma da lei, observadas as tabelas de atualização expedidas pelo Tribunal. Nas parcelas salariais, aplica-se o índice do mês subsequente ao da prestação de serviços (Súmula 381 do TST), a partir do primeiro dia do mês, porquanto o favor legal de pagamento até o quinto dia útil posterior serve à quitação oportuna das verbas trabalhistas, não aproveitando ao inadimplente. Juros de 1% ao mês, nos termos do art. 39 da Lei nº 8.177/91, a partir do ajuizamento da ação conforme o art. 883 da CLT, inclusive pro rata die. [...] Improcede a aplicação do índice IPCA-E, porquanto esta magistrada entende pela aplicabilidade da Súmula nº 381 do TST e o STF declarou que esse índice IPCA é apenas fator de correção monetária para os créditos tributários...". Pois bem. Sabe-se que o art. 39 da Lei n. 8.177/1991 aponta para a utilização da TRD acumulada desde a data do vencimento da obrigação até a do efetivo pagamento para a atualização monetária dos créditos trabalhistas. Esse índice foi objeto de ratificação posterior em diversas oportunidades, ex viLei 9.069/1995 (art. 27, §6º), assim como a Lei 10.192/2001 (art. 15). Ocorreu que em 25.03.2015, o Pleno do C. TST, na ArgInc-479-60.2011.5.04.0231 suscitada ao art. 39 da Lei n. 8.177/1991, decidiu pela aplicação do IPCA-E em detrimento da TR para a correção monetária dos débitos trabalhistas, haja vista que a partir de setembro/2012 os índices da TR permaneceram zerados ou próximos a isto, provocando ausência de correção, redução do valor principal corroído pela inflação e, em última análise, enriquecimento sem causa do devedor vedado pelos arts. 884 e 885 do CC, afetando o direito à propriedade previsto na CF. Embasou-se, ademais, o C. TST em decisão proferida pelo E. STF nas ADIns 4.357 e 4.425, relativas à sistemática de pagamento de precatórios introduzida pela EC 62/2009, declarando inconstitucionais as expressões "índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança" e "independentemente de sua natureza", constantes do §12, do art. 100, da CF e, por arrastamento, do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, introduzido pela Lei n. 11.960/2009, e por votação unânime declarou inconstitucional a expressão "equivalentes à TRD" contida no caput, do art. 39, da Lei n. 8.177/1991, definindo o IPCA-E para a atualização dos débitos trabalhistas a partir de 30.06.2009, inclusive dos processos em curso com créditos em aberto, apenas afastando da aplicação aos feitos cujos valores já houvessem sido solvidos e apurados com base na regra anteriormente vigente. Também, em abril/2013, em decisão proferida na Ação Cautelar 3764, o E. STF afirmou que a TR havia sido repudiada pelo STF nas ADIs 4357 e 4425 por ser "manifestamente inferior à inflação" não podendo ser aplicada para a correção dos precatórios federais, sendo certo que, por último, em 20.09.2017, no RE 870947, o E. STF decidiu pelo afastamento da utilização da TR para a atualização de débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período de dívida anterior à expedição do precatório, apontando o IPCA-E mais adequado para recomposição da perda inflacionária. Com relação à referida decisão de 25.02.2015 proferida pelo Pleno do C. TST, na ArgInc-479-60.2011.5.04.0231, o E. STF, na Reclamação 22.012 ajuizada pela FENABAN, em 14.10.2015, liminarmente suspendeu-lhe os efeitos, por entender inaplicável o entendimento do E. STF nas ADIns 4.357 e 4.425 aos débitos trabalhistas, o que deveria prevalecer apenas aos débitos da Fazenda Pública, afirmando ter o C. TST, ao determinar a aplicação do IPCA-E, usurpado a competência do E. STF para decidir em última instância sobre matéria constitucional, já que o art. 39, da Lei 8.177/91, não fora apreciado pelo E. STF quanto à constitucionalidade e não deliberado acerca de repercussão geral. Após, em dezembro/2017, a 2ª Turma do E. STF, julgou improcedente a referida Reclamação 22.012, entendendo que, não guardando relação com o decidido nas ADIs 4357 e 4425 (que tratavam de precatórios, fundada a inconstitucionalidade na violação ao princípio da proporcionalidade, art. 5º, LIV, CF), não ocorrera perante o Pleno do C. TST desrespeito à decisão vinculante nelas proferida em sede de controle concentrado. Retornou, então, a surtir efeito a decisão do Pleno do C. TST, que declarou incidentalmente a inconstitucionalidade da aplicação da TR, determinando sua substituição pelo IPCA-E no Sistema Único de Cálculos da Justiça do Trabalho, vindo de fixar que o IPCA-E seria aplicável apenas a partir de 25.03.2015, data em que o Pleno deliberara a respeito, prevalecendo para o período anterior a TR. Adveio a Lei n. 13.467/2017, a qual passou a vigorar em 11.11.2017, trazendo alteração para o art. 879 da CLT, acrescentando-lhe o §7º, através do qual, impôs: "A atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial será feita pela Taxa Referencial (TR), divulgada pelo Banco Central do Brasil, conforme a Lei nº. 8.177, de 1º de março de 1991.". Em face dessa modificação legislativa, sabe que a 4ª Turma do C. TST, no Processo 10260-88.2016.5.15.0146, restringiu a aplicação do IPCA-E ao período de 25.03.2015 a 10.11.2017, impondo TR a partir de então. Ao final, tem-se que em 26.02.2020, no RE-Ag-1.247.402, o E. STF cassou decisão do C. TST que determinava a aplicação do IPCA-E, impondo que outro acórdão fosse proferido, vindo, na sequência, em 27.06.2020, ao apreciar MC na ADC 59 proposta com o escopo de ver declarada a constitucionalidade dos arts. 879, §7º e 899, § 1º, da CLT com a redação que lhes emprestou a Lei n. 13.467/2017, assim como do art. 39, caput e §1º, da Lei 8.177/1991, o E. STF, determinou seu apensamento, assim como das ADC 58 e ADI 6021 à ADI 5867 para tramitação simultânea e julgamento conjunto, e, apreciando a liminar, vislumbrando fumus boni iuris e periculum in mora em face do "... atual cenário de pandemia... da magnitude da crise, a escolha do índice de correção de débitos trabalhistas ganha ainda mais importância... para a garantia do princípio da segurança jurídica...", entendeu por deferir a medida pleiteada, suspendendo todos os processos que envolvam a aplicação dos dispositivos legais objeto das ADC 58 e 59. Por último, em data de 01.07.2020, em sede de agravo regimental na MC na ADC 58-DF, foi destacado, a título de esclarecimento, que "a medida cautelar deferida... não impede o regular andamento de processos judiciais, tampouco a produção de atos de execução, adjudicação e transferência patrimonial no que diz respeito à parcela do valor das condenações que se afigura incontroversa pela aplicação de qualquer dos dois índices de correção..." (em: www.stf.jus). Posto isso, tem-se haver sido, no dia 18.12.2020, concluído o julgamento de referidas ADC 58 e 59 pelo E. Supremo Tribunal Federal, onde se decidiu pelo acolhimento dos pedidos nelas formulados, assim como daqueles constantes das ADI 5.867/DF e 6.021/DF, conferindo interpretação aos arts. 879, §7º e 899, §4º, da CLT à luz da CF, atribuindo aos débitos decorrentes de condenações judiciais e aos depósitos recursais em contas judiciais perante a Justiça do Trabalho, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, ou seja, a incidência do IPCA-E no período pré-processual e da taxa SELIC a partir da citação no processo judicial, até que sobrevenha entendimento em lei específica. Após, com a decisão proferida em sede de um dos embargos declaratórios opostos, foi modificada a conclusão anteriormente descrita para que no período pré-processual remanesça o IPCA-E e os juros legais previstos no art. 39, caput, da Lei n. 8.177/1991 e para o período judicial a SELIC, este iniciado com o ajuizamento da ação. Acobertada pelo manto da imutabilidade a decisão proferida em referidas ADI/ADC em 02.02.2022, impositivo adotar a orientação nela contida, eis que vinculante. 14. Recolhimentos fiscais e previdenciários: Acerca do tema, restou determinado na Origem "... Recolhimentos tributários (Imposto de Renda e contribuições previdenciárias) na forma da Súmula nº 368 e OJ-SDI-1, 400, do TST....." (fls. 660). Quanto aos descontos previdenciários e fiscais, aludiu o autor recorrente que deverão ser imputados ao reclamado com exclusividade, posto que responsável pelo inadimplemento das obrigações na época oportuna, sendo o único responsável por tais ônus. Sem razão. Com pertinência às parcelas previdenciárias, resultam autorizadas as deduções do crédito do reclamante, de acordo com o Provimento nº. 01/96 da C. Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, onde apontou competir ao juiz da execução determinar as medidas necessárias ao cálculo, dedução e recolhimento das contribuições devidas pelo empregado ao Instituto Nacional de Seguro Social, em razão de parcelas que vierem a ser pagas por força de decisão proferida em reclamação trabalhista. Sobre o tema, deve ser registrado que o não recebimento na constância do pacto laboral, dos títulos, objeto de sentença judicial, por si só, não desloca para a empresa a obrigação atinente às cotas previdenciárias de ambos. A regra do art. 33, §5º, da Lei 8.212/91 somente se refere a parcelas que o empregador tenha deixado de reter ou que tenha retido em desacordo com a legislação em vigor, sobre créditos já entregues ao trabalhador, eis que seria impossível ao Órgão Previdenciário, constatada a irregularidade na retenção feita pelo empregador, cobrar do empregado quando já não mais estivesse a serviço da mesma empresa. Sobre os créditos trabalhistas emergentes da ação, a regra é outra, ou seja, cada qual responderá, na forma da lei, por sua parcela, exatamente como interpretou o Provimento nº. 01/96 da C. Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. Não se pode imputar o recolhimento previdenciário à reclamada sobre os valores a que foi condenada, como penalidade, eis que, tratar-se-ia de bis in idem, na medida em que já existem os juros e correção monetária sobre tais créditos, além de custas e outras despesas processuais, todas da responsabilidade de quem sucumbiu quanto ao objeto da ação. Mantém-se o julgado no ponto. No que concerne ao imposto de renda, impõe-se observar a vigência do art. 46, da Lei 8.541/92: "O imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o recebimento se torne disponível para o beneficiário", assim como a interpretação conferida a este dispositivo pela C. Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, através de seu Provimento 01/96, apontando para a necessidade de retenção do imposto sobre o montante total do crédito tributável, quando disponível ao beneficiário, haja vista o regime de caixa que informa o tributo. Assim, no tocante às alíquotas mais benéficas, das quais poderia o contribuinte ter se servido, caso o empregador houvesse quitado os títulos nas épocas oportunas, diante da invocação do princípio da capacidade contributiva, competia o registro de que - na forma desse mesmo dispositivo legal citado (art. 46, Lei 8.541/92) - a retenção fiscal possuía como fato gerador a disponibilidade do crédito originário da sentença judicial, e como base de cálculoo seu montante total. Assim, onde prevalece o regime de caixa, para interpretações que apontem a incidência dos descontos fiscais sobre os créditos considerados mês a mês, e somente exigíveis se ultrapassados os limites de isenção, com a aplicação da tabela progressiva, porquanto não se pode simplesmente retroceder no tempo e supor que os valores teriam sido quitado em época pretérita, "sob pena de se estar promovendo ilícita alteração no fato gerador da obrigação tributária, bem como na respectiva base de cálculo"1. No entanto, a situação fiscal restou modificada, haja vista após a vigência da Lei 12.350/10, que inseriu o art. 12-A na Lei 7.713/88, regulamentado pela Instrução Normativa 1127/2011, os descontos fiscais deverão seguir o regime de competência. Não há se cogitar tenha o empregador a obrigação de recolher os valores relativos ao imposto de renda na fonte, em nome da reclamante, pagando esses valores além daqueles que se apurar em liquidação de sentença, eis que a regra fiscal diz respeito à retenção na fonte, hoje regulamentada em face do número de meses a que se referem os títulos recebidos na forma de RRA (IN 1127/2011 e 1500/2014), de molde a gerar valor de imposto menor, sendo certo que tudo será apurado e equalizado quando da apresentação da declaração anual de ajuste, época em que a demandante poderá ter reembolsado o valor na forma de restituição por parte da própria Receita Federal. Nada a modificar. III - Recurso da reclamada 1. Cargo de confiança. Período 02.2013 a 08.2014. Função de Supervisor administrativo: A reclamada foi condenada ao pagamento de horas extras acima da 6ª diária e 30ª semanal, afastando o alegado exercício de cargo de confiança, ao fundamento "... A reclamada sustenta o enquadramento do autor no artigo 224, §2º, da CLT a partir de fevereiro de 2013, porque no período de 02/2013 a 08/2014 o autor exerceu a função de Supervisor Administrativo e de 09/2014 em diante exerceu a função de Gerente de Contas de Pessoa Física I. À análise. Por primeiro, analise-se enquadramento do autor no artigo 224, §2º, da CLT. Pois bem. Tendo em vista que o desvio de função foi indeferido, as funções serão analisadas de acordo com os controles de ponto e holerites juntados pela ré. Assim, no que tange ao período de 01.12.2009 a 02.2013, em que o autor como caixa, trabalhando em jornada 6 horas diárias e 30 horas semanais, há marcação de horas extras nos controles de ponto, assim como há pagamentos de horas extras holerites. Cabia ao autor apontar as diferenças que entendia devidas. Não o fazendo, tem-se que as horas extras foram pagas corretamente pagas nesse período. No período de 02.2013 a 04.2016, a ré sustenta o enquadramento do autor no artigo 224, §2º, da CLT a partir de fevereiro de 2013, porque no período de 02/2013 a 08/2014 o autor exerceu a função de Supervisor Administrativo e de 09/2014 em diante exerceu a função de Gere nte de Contas de Pessoa Física I. A configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o art. 224, § 2º, da CLT, depende da prova das reais atribuições do empregado (Súmula 102, II, TST). Contudo, vale ressaltar que segundo a nova redação da Súmula 287, do Colendo TST, a aplicação do artigo 224, §2º, da CLT ao empregado que exerce a função de gerente é presumida, sendo que cabe ao empregado a prova de que não exercia a plenitude dos poderes inerentes ao cargo. Na hipótese, apenas no período de 02/2013 a 08/2014, ocasião em que exerceu a função de Supervisor Administrativo, não restou demonstrado que o autor exercesse cargo com a fidúcia prevista no artigo 224, §2º, da CLT. Isto porque, em que pese o autor tenha exercido a função de Supervisor Administrativo, com a atribuição de coordenar/supervisionar os caixas, o fato é que os poderes que tinha eram meramente operacionais. É certo que o autor, como Supervisor Administrativo, tinha alguns diferenciais do caixa comum (cartão nível 85 e assinatura autorizada), mas não suficientes para o enquadramento no artigo 224, §2º, da CLT, que exige uma fidúcia especial. Na hipótese, a testemunha do autor afirmou que o Supervisor Administrativo não possui subordinados, não possui alçada, procuração para representar o banco, nem tinham poderes para não podiam admitir, demitir ou aplicar penalidades, corroborando com a testemunha da ré, a qual afirmou "... que o caixa é subordinado tanto ao supervisor como ao gerente administrativo.", limitando o poder de alçada (atribuições). Tanto é assim que o autor teve um pequeno aumento salarial com a alteração do cargo (média de R$ 400,00, conforme fls. 473/474). Registre-se que, conquanto a testemunha do autor tenha afirmado que na função de Supervisor Administrativo havia assinatura autorizada e a testemunha da ré afirmou que não havia, esta (assinatura autorizada), por si só, não dá maior qualificação ao cargo, porquanto trata-se de uma facilidade operacional (exemplo para viabilizar a emissão de cheque administrativo nos caixas, etc), e não uma atribuição especial. Com isso, restou comprovado que as atribuições do autor eram meramente técnicas, sem poder de decisão e, portanto, não exercia cargo com fidúcia especial de confiança. Portanto, afasta-se o enquadramento do reclamante no artigo 224, §2º, da CLT, portanto, tem-se que no período de 02/2013 a 08/2014 a jornada de trabalho do autor era de 6 horas diárias e 30 horas semanais. Com isso, tem-se que há diferenças de horas extras a favor do autor, porquanto o autor passou a trabalhar em jornada de 8 horas diárias e os controles de ponto foram acolhidos como verídicos..." (Id. 413a0d2). Inconformada, recorreu a reclamada, contudo sem razão. Por ocasião da instrução processual foram ouvidas as partes (Id. 002c341) e duas testemunhas, uma para cada lado (ID. 8c56226). A testemunha do reclamante referiu "... que o supervisor administrativo não possui subordinados, não possui alçada, procuração para representar o banco, bem como assinatura autorizada; que o gerente pessoa física também não tinha esses poderes; que o supervisor administrativo ou o gerente pessoa física não podiam admitir, demitir ou aplicar penalidades" (grifei). Por fim, a testemunha da ré alegou "... que como supervisor e gerente o cartão do autor era nível 85; que como caixa o autor tinha nível 83 e não há caixa com nível 85; que o cartão estabelece nível de alçada, sendo que 85 tem alçada maior que 83; que o nível 85 autoriza saque e pagamento de contas de valor superior bem como possui assinatura autorizada para vistar e assinar cheques administrativos; que como supervisor administrativo o autor coordenava o trabalho dos caixas e tinha acesso ao cofre; que caixa não tem acesso ao cofre; [...] que como supervisor administrativo a testemunha do autor possuía assinatura autorizada; [...] que o caixa emite o cheque administrativo e passa para dois profissionais com nível 85 assinar e deve obedecer alçada previamente estabelecida no sistema; que dependendo da alçada também é necessário assinatura do gerente geral; [...] que o caixa é subordinado tanto ao supervisor como ao gerente administrativo" (grifei). Pois bem. Analisando o conteúdo probatório dos autos, perfilha-se do entendimento de Origem de que a ré não se desincumbiu de comprovar que as atividades desempenhadas pelo obreiro enquadravam-se dentro da hipótese exceptiva do art. 224, §2º, da CLT, na medida que as funções de "Supervisor Administrativo", tal qual a exercidas pelo reclamante, não possuíam nenhum tipo de autonomia. As atribuições elencadas na contestação, tais como, "COMO SUPERVISOR ADMINISTRATIVO I, dentre outras atribuições a autora TINHA ASSINATURA AUTORIZADA, que lhe possibilitava o acesso ao sistema do reclamado e delimitando inclusive sua alçada, responsável pela supervisão dos caixas, talões de cheques, abertura de contas, pela tesouraria, fechamento contábil da agência...", por exemplo, não demonstram nenhum tipo de fidúcia especial outorgada ao reclamante (ID. 7cc57e3-fls. 376). Outrossim, a alegação defensiva de que para a realização das funções tinha acesso restrito ao sistema do banco ou informações sigilosas, não ultrapassou o campo da retórica, levando-se a crer o acesso a informações de tal natureza é própria ao universo das funções desempenhadas pelos bancários e não serve para aquilatar o nível de confiança depositada no empregado, mas dependente de vários outros aspectos que, juntos, podem identificar a outorga de especial fidúcia e se o empregado se destacava, em efetivo, dos demais. Nada foi dito acerca de funções que envolvessem a tomada de decisões passíveis apenas pelo detentor de significativos poderes de mando e gestão, somente verificados em razão da outorga de especial fidúcia. Tem-se patente que o reclamante não exercia cargo de confiança, mormente, porque não restou evidenciado o exercício de diferenciados poderes de chefia e gestão. Tampouco restou comprovado sobre a existência de subordinados ou da autonomia para gerir a unidade ou aplicar punições. De frisar que o §2º, do art. 224, da CLT impõe, para excluir da jornada reduzida de seis horas, a necessidade de o bancário exercer "... funções de direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes, ou que desempenhem outros cargos de confiança...", não tendo assim se desenvolvido o demandante, não podendo sequer ser enquadrado na última hipótese, ou seja, nos "... outros cargos de confiança...", pois não restou comprovado haver exercido qualquer tipo de administração, direção, ou tomado decisões de qualquer espécie. Também a questão da percepção da comissão de cargo, superior ao terço do salário efetivo, não se apresenta suficiente ao enquadramento na jornada de oito horas adotada, porquanto esse pagamento, previsto no mesmo §2º, do art. 224, da CLT, para configurar-se em gratificação pelo exercício de cargo de confiança, deve efetivamente estar sendo realizado a empregado enquadrado e detentor de cargo dessa natureza, que tenha se ativado na chefia, gerência, direção, fiscalização ou outros cargos de confiança. Com efeito, o simples pagamento não milita em benefício do empregador se o efetivo exercício daquelas funções não resultar comprovado, pressupondo o pagamento da gratificação a bancários isentos de cargo de confiança apenas à contraprestação devida a quem se ativa em tarefas de maior complexidade, que exijam maior atenção e conhecimentos, dedicação, técnica, quantidade e qualidade dos serviços, dentre outros. Não remunera o exercício tão-só do cargo de confiança, ainda mais em casos como o presente, onde não se verifica o preenchimento dos requisitos necessários ao enquadramento na hipótese legal. Por oportuno e à luz da argumentação defensiva, refiro que a gratificação de função não tem o condão, em que pesem as judiciosas opiniões em contrário, de caracterizar, por si só, o exercício do cargo de confiança, vez que esse pagamento, previsto no mesmo §2º, do art. 224, da CLT, para se configurar em gratificação pelo exercício de cargo de confiança, deve efetivamente estar sendo realizado a empregado enquadrado e detentor de cargo dessa natureza, que tenha se ativado na chefia, gerência, direção, fiscalização ou outros cargos de confiança, não havendo se falar em compensação da verba. Nesse sentido, o entendimento consubstanciado na Súmula 109, do C. TST[1]. Mantida a condenação, devidos os reflexos ora deferidos, ante a natureza salarial da parcela. Desprovejo. 2. Reflexos e integrações. DSR. Sábado bancário: Sustentou o reclamado em suas razões recursais ser indevida a repercussão das horas extras em DSR por ser o obreiro remunerado de forma mensal, invocando a Súmula 113 do C. TST. Sem razão o recorrente. O descanso semanal remunerado é pago, via de regra, com base no valor equivalente a um dia de serviço, sendo que o valor pago de forma embutida no salário mensal, diz respeito unicamente ao repouso semanal remunerado, em face das horas normais cumpridas ao longo do período, haja vista a fórmula de cálculo exposto no art. 7º daquela Lei 605/49. Nada contém a respeito de horas extras, estas que, vindo de ser cumpridas pelo laborista, produzem reflexos sobre esses descansos remunerados, haja vista que, majorado o montante salarial pelo cumprimento de horas suplementares, correspondendo o DSR ao valor de um dia de trabalho da semana anterior, notadamente deverá também ser majorado. Assim, sempre se garantirá ao trabalhador a percepção do DSR na mesma proporção de um dia trabalhado. Composto por horas extras esse dia de efetivo serviço, o mesmo deverá ocorrer acerca do DSR. Essa é a regra. Por outro lado, compreendendo-se que os títulos cuja base de cálculo é a remuneração mensal, como as férias e seus terços, 13° salários e aviso prévio, devem ser quitados com a consideração de todos os títulos que a compõem, nada há para ser reformado na r. sentença que deferiu o agregamento ao salário-base das horas extras habitualmente prestadas para quitação de referidos títulos. No que concerne aos sábados, bem como aos feriados, de ressaltar que a incidência de horas extras em tais dias atende ao disposto em norma coletiva (cláusula 8ª, parágrafo primeiro, da CCT 2014/2015 - ID. 7b05ca8, por exemplo), não se tratando de regra inconstitucional face ao disposto no art. 7º, inciso XXVI da Constituição Federal, na medida em que as convenções coletivas de trabalho, quanto às benesses que garantem aos trabalhadores representados, revelam-se recepcionados pela Carta Constitucional. A cláusula em destaque assegurou expressamente que as horas extras laboradas durante a semana produzirão efeitos reflexivos em sábados e feriados, não havendo dúvida alguma nesse sentido. Por fim, o conteúdo da Súmula 113 do C. TST, destina-se àqueles casos em que inexiste normatização relativamente aos reflexos noutros dias que não os DSR previstos na Lei 605/49, o que não é o dos autos. Nada a reformar, portanto. 3. PLR. Proporcionalidade 2016: Insurgiu-se o reclamado contra a decisão que deferiu o pagamento da PLR proporcional relativa ao ano de 2016, aduzindo que "apenas os funcionários em exercício entre agosto e dezembro daquele ano tem direito ao recebimento de PLR proporcional, o que não é o caso do Reclamante para o exercício de 2016. Incontroverso que a demissão sem justa causa do Reclamante se deu em 29/01/2016" (Id. 108e5b4). Pois bem. Noticiou o autor fazer jus ao recebimento do PLR proporcional do ano de 2016, haja vista a projeção do aviso prévio em 15.04.2016. A defesa apresentada pelo reclamado referiu que o autor não fazia jus ao benefício diante da data da dispensa, 29.01.2016, nos termos das normas coletivas. Entendeu o D. Juízo de Origem pela procedência da pretensão, registrando: "Quanto à parcela de PLR proporcional de 2016, a cláusula 2ª, II, parágrafo 3º da convenção de participação nos lucros de 2015 (fls. 297/301) é clara ao prever a PLR proporcional aos empregados dispensados sem justa causa até 31.12.2015 por mês trabalhado ou fração igual ou superior a 15 dias, para pagamento até 01.03.2016. Entretanto, como não há comprovação do pagamento nos autos, procedeo pedido da parcela PLR proporcional de 2016. Autoriza-se a dedução do valor, caso a ré comprove o pagamento nos autos"(ID. 640f76a). Confirmo. Em que pese o inconformismo da ré, cumpre ressaltar que, tendo o autor sido demitido em 29.01.2016 (TRCT ID. 5f94461-fls. 532) impositivo que a parcela em questão fosse quitada ao reclamante, diante do previsto em norma coletiva, como bem pontuado na r. decisão. Entende-se, em efetivo, que a reclamante faz jus ao título em questão na proporcionalidade referente ao ano de 2015, face à dispensa em janeiro/2016, incluindo-se a autora no contexto da norma coletiva que assegurou a proporcionalidade ao pagamento da PLR, não havendo, contudo, nenhuma comprovação nos autos a respeito do pagamento até a data estabelecida na norma (março/2016) seja em rescisão complementar ou simplesmente mediante depósito em conta corrente. Oportuna, ainda, a transcrição do entendimento sedimentado na Súmula 451 do C. TST: "PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. RESCISÃO CONTRATUAL ANTERIOR À DATA DA DISTRIBUIÇÃO DOS LUCROS. PAGAMENTO PROPORCIONAL AOS MESES TRABALHADOS. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 390 da SBDI-1) - Res. 194/2014, DEJT divulgado em 21, 22 e 23.05.2014. Fere o princípio da isonomia instituir vantagem mediante acordo coletivo ou norma regulamentar que condiciona a percepção da parcela participação nos lucros e resultados ao fato de estar o contrato de trabalho em vigor na data prevista para a distribuição dos lucros. Assim, inclusive na rescisão contratual antecipada, é devido o pagamento da parcela de forma proporcional aos meses trabalhados, pois o ex-empregado concorreu para os resultados positivos da empresa.". Nada a modificar. 4. Justiça gratuita: A r. sentença de Origem, relativamente ao tema manifestou indicando: "... Atendendo ao postulado constitucional do direito de ação (art. 5º da Constituição Federal) e a inexistência de prova de suficiência econômica do obreiro, deferem-se os benefícios da gratuidade judiciária, isentando o reclamante do pagamento de custas e das despesas processuais (art. 790, § 3º, da CLT). Ressalto que esse direito independe de estar a parte autora assistida pelo sindicato, conforme Súmula nº 5 deste E. TRT, e não abrange litigância de má-fé...." (Id. 413a0d2). Pretendeu a recorrente a reforma para o afastamento da gratuidade reconhecida, indicando que o demandante não teria comprovado o preenchimento dos requisitos para ser beneficiário da gratuidade deferida, não estando assistido pelo sindicato, além de não ter provado suas condições financeiras. Nada há para ser modificado na r. sentença, sendo de assinalar o entendimento prevalecente perante esta Relatoria de que a questão da concessão da Justiça Gratuita, realmente, na medida em que trata de relacionamento entre a parte e o próprio Estado, porquanto a isenta do pagamento de eventuais custas, emolumentos ou outras taxas, excluir a parte passiva, não acarretando o deferimento ou o indeferimento dessas benesses em qualquer espécie de prejuízo ou benefício. Ainda quanto ao tema, de referir mais nada foi demonstrado nos autos a fim de afastar a conclusão de trabalhador hipossuficiente, sem condições de demandar em juízo quitando os encargos processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, inexistindo notícias de que tenha essa situação salarial se modificado a permitir afirmar houvesse abandonado a hipossuficiência em que se encontrava ab initio, inexistindo sequer alegações acerca de novo emprego, onde pudesse o autor estar percebendo remuneração que suplantasse os 40% do limite máximo do RGPS. Mantenho, pois, a concessão de Origem. IV - Matéria comum Honorários advocatícios: O D. Juízo de Origem, indeferiu o pedido de condenação da ré ao pagamento da verba honorária, ao fundamento que: "... Incabível a verba honorária, no caso (L. 5584/70; IN 27/05 TST; e, Súmulas nº 219 e 329 do TST). Tratando-se de regra geral, os arts. 389 ou 404, do CC/02 não revogaram ou modificaram a disposição especial contida na L. 5584/70, a respeito de honorários advocatícios (LICC, art. 2º, §2º). Indefere-se ainda, o pedido de "indenização sobre o valor da condenação", por ter a mesma natureza dos honorários advocatícios, havendo a parte autora apenas intitulado de maneira diversa. Ademais, não seobserva, no caso, ato ilícito da reclamada..." (fls. 659/60). Inconformadas, recorreram as partes. A reclamada, postulando pela condenação do autor no pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do art. 791-A, da Lei 13.467/2017 e o reclamante, honorários advocatícios decorrentes de perdas e danos. Ambos sem razão. Com relação ao recurso da ré, o art. 791-A, introduzido pela lei 13.467/2017, prevê serem devidos honorários advocatícios em razão da sucumbência. Entretanto, tal dispositivo apenas pode ser aplicado às ações ajuizadas após o início de sua vigência. Isso porque a parte ao distribuir o processo o fez sob a égide da legislação antiga, que naquele momento vigorava, não havendo a possibilidade de se reconhecer direitos ou obrigações originárias de legislação posterior que, na época da propositura da ação, sequer eram do conhecimento da parte. Ressalte-se, ainda, que apenas a legislação de cunho processual passou a vigorar imediatamente e a atingir as situações já no primeiro dia de vigência da norma. Aquelas que contém disciplinação acerca do Direito Material - caso dos honorários - somente tem valia para as ações ajuizadas a partir de sua vigência. Assim, aplicando a legislação vigente na distribuição da ação, registro o entendimento aqui prevalecente quanto à improcedência dos honorários advocatícios ao empregado, visto que os dispositivos consolidados acerca dessa matéria guardam total incompatibilidade com o previsto nos arts. 389 e 404 do novo Código Civil. Com relação ao recurso do reclamante, são improcedentes os honorários advocatícios postulados, pois não foram preenchidos os requisitos exigidos pela Lei 5584/70 (assistência pela entidade sindical representativa da categoria e percepção de salário inferior à dobra do mínimo legal), os quais ainda vigoram por força dos preceitos consolidados, mormente o art. 791, que traz a figura do jus postulandi, não revogada pelo art. 133 da CF/88, dispositivo esse que ao referir-se sobre a indispensabilidade do advogado na administração da justiça, mencionou que o era nos limites da lei. Ora, no âmbito desta Justiça Federal Especializada a lei a ser observada, lei ordinária aplicável, é a CLT, que traz em seu bojo declaração expressa no sentido de que a parte pode propor ação, contestá-la, acompanhando-a até final, sem assistência de advogado, declaração legal que vigora, mormente, ressalvada pelo próprio art. 133 da Constituição Federal, em sua parte final, que respeitou os limites da lei ordinária. Além disso, tais dispositivos consolidados são completamente incompatíveis com o arts. 82, §2º, 84 e 85 do Código de 2015 (art. 20 do CPC/73). O art. 133 da CF/88, além disso, quando de sua promulgação, em nada modificou ou inovou os termos do art. 68 da Lei 4.215, o qual desde 1963, já previa a indispensabilidade do advogado na administração da justiça, e diante do qual não se pretendeu a revogação do art. 791 da CLT ou do jus postulandi das partes frente a esta Justiça. De se relevar que também a Lei 8.906/94 (novo Estatuto da OAB), à luz do art. 1º, I, descreveu como ato privativo do advogado a "postulação a qualquer órgão do Poder Judiciário e aos juizados especiais", excepcionando (art. 1º, §1º) apenas a impetração de habeas corpus, igualmente não revogando o art. 791 da CLT, o que se menciona com respaldo no disposto nos §§ 1º e 2º do art. 2º, da L.I.C.C., ou seja, em primeiro lugar não consignou esse novo Estatuto a revogação expressamente e nem trouxe texto incompatível com o artigo consolidado, não tendo regulado inteiramente a matéria (§1º) e, segundo porque não estabeleceu disposições gerais ou especiais a par das já existentes (§2º). Assim, tendo a lei nova, em linhas gerais, reeditado a antiga nesse aspecto, sem qualquer menção à exceção contida no art. 791, da CLT, não há como se cogitar de sua revogação, mormente porque anteriormente, frente aos art. 68, 70 e 71, da Lei 4.215/63, sempre foi reconhecido o jus postulandi das partes para ações nesta Justiça Obreira como exceção à regra geral. Deferir honorários advocatícios indenizatórios em decorrência da sucumbência acaba por desaguar na mesma hipótese, qual seja, do reconhecimento de que o trabalho desenvolvido em seu prol por parte daquele profissional que o assistiu na ação deve ser pago pela parte adversária. Contudo, falta amparo legal para essa concessão, não se podendo nem mesmo invocar os já citados arts. 389, 395 e 404 do novo Código Civil, na medida em que o trabalhador que se vê privado dos direitos assegurados pela legislação do trabalho tem direito de optar por ajuizar ação contratando advogado particular ou servir-se daquele que atende aos membros de sua categoria profissional, além do que, no âmbito desta Justiça Obreira, como já exaustivamente referido acima, possui o laborista o jus postulandi. Diante do exposto, imperativa a manutenção da r. sentença. [1] 109 - Gratificação de função (RA 89/1980, DJ 29.08.1980. Redação dada pela RA 97/1980, DJ 19.09.1980) O bancário não enquadrado no § 2º do art. 224 da CLT, que receba gratificação de função, não pode ter o salário relativo a horas extraordinárias compensado com o valor daquela vantagem. Posto isso, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer dos recursos interpostos pelas partes, rejeitar a preliminar de cerceamento de defesa arguida pelo reclamante e, no mérito, dar parcial provimento ao do autor apenas para determinar a atualização dos créditos deferidos, quanto à fase pré-judicial deverá ser à base de mora previstos no art. 39, caput, da Lei 8.177/1991, acrescidos da correção monetária, fixada com base no IPCA e na fase judicial (a partir do ajuizamento da ação) pela taxa SELIC. Negar provimento ao recurso da reclamada, restando no mais, resta mantida a r. sentença, inclusive com relação ao valor da condenação e das custas processuais. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SÔNIA APARECIDA GINDRO, SANDRA CURI DE ALMEIDA e KYONG MI LEE. Votação: por maioria, vencido o voto da Desembargadora Kyong Mi Lee, que excluía as 7ª e 8ª horas deferidas no período em que o reclamante foi supervisor, de fevereiro/2013 a agosto/2014. Sustentação Oral Telepresencial: CLAUDEMIR ANTONIO DOS SANTOS. São Paulo, 15 de Julho de 2025. SONIA APARECIDA GINDRO Relatora 16r VOTOS Voto do(a) Des(a). KYONG MI LEE / 10ª Turma - Cadeira 3 DECLARAÇÃO DE VOTO DIVERGENTE Divirjo para reconhecer o exercício de cargo de confiança, nos moldes do §2º do art. 224 da CLT, na função de supervisor administrativo. Extraio da prova testemunhal que, embora dividida, revelou que o supervisor e o gerente de contas contavam com poderes similares, sendo certo que a testemunha da autora limitou-se a negar tudo, ao passo que a testemunha patronal afirmou que o supervisor "coordenava o trabalho dos caixas e tinha acesso ao cofre; que caixa não tem acesso ao cofre... como supervisor administrativo a testemunha do autor possuía assinatura autorizada... o caixa emite o cheque administrativo e passa para dois profissionais com nível 85 assinar e deve obedecer alçada previamente estabelecida no sistema; que dependendo da alçada também é necessário assinatura do gerente geral... o caixa é subordinado tanto ao supervisor como ao gerente administrativo". Os contracheques indicam que, ao ser promovido a supervisor em fevereiro/2013, a gratificação de função foi majorada de R$409,62 para R$1.181,10 (aumento de R$771,48), mantido o valor do "ordenado", ao passo que, em outubro/2014, na promoção a gerente, a remuneração como supervisor (R$1.648,12 + gratificação de função de R$1.575,59 = R$3.223,71) foi majorada para R$1.736,57 + gratificação de função de R$1.652,54 = R$3.389,11), ou seja, com acréscimo de apenas R$165,40 mensais, reforçando a conclusão de que essas funções eram similares na hierarquia e na responsabilidade. Excluo, pois, as 7ª e 8ª horas deferidas no período em que o reclamante foi supervisor, de fevereiro/2013 a agosto/2014. Dou parcial provimento ao recurso do BANCO. KYONG MI LEE TERCEIRA VOTANTE SAO PAULO/SP, 25 de julho de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - WILLIAN LUIZ CORREIA

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Banco Bradesco S.A. e outros x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 336188469

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001806-41.2016.5.02.0057

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. WILLIAN LUIZ CORREIA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. WILLIAN LUIZ CORREIA

Acórdão

Advogados:

RAQUEL SILVA STURMHOEBEL

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ANDREIA CRISTINA MARTINS DAROS VARGAS

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RAPHAEL DE OLIVEIRA ALVES

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CLEBER PIAGENTINI PINHEIRO

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FABIANA GUIMARAES DE PAIVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO ROT 1001806-41.2016.5.02.0057 RECORRENTE: WILLIAN LUIZ CORREIA E OUTRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO ROT 1001806-41.2016.5.02.0057 RECORRENTE: WILLIAN LUIZ CORREIA E OUTROS (1) RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A. E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#6b19189): 10a. TURMA PROCESSO TRT/SP NO: 1001806-41.2016.5.02.0057 RECURSOS ORDINÁRIOS 1º RECORRENTE: WILLIAN LUIZ CORREIA 2º RECORRENTE: BANCO BRADESCO S.A. ORIGEM: 57a VT DE SÃO PAULO Adoto relatório da sentença de Id. 413a0d2, complementada pela decisão de embargos declaratórios de Id. e797f4d, que julgou procedente em parte a ação, condenando a reclamada ao pagamento de horas extras acima da 6ª diária e 30ª semanal e reflexos, no período de 02/2013 a 08/2014 e PLR proporcional de 2016. Inconformadas recorreram as partes. O reclamante, Id. fbff021, arguindo preliminar de nulidade por cerceamento de defesa e no mérito, requerendo a reforma com relação ao pedido de horas extras acima da 6ª diária no período de 09/2014 a 29/01/2016, referindo inexistência de exercício de cargo de confiança, impugnando ainda a validade dos espelhos de ponto, referindo fazer jus ao intervalo intrajornada, horas extras decorrentes do curso treinet, intervalo do digitador, intervalo do artigo 384, da CLT, divisor 150, integração dos DSR majorados nas demais verbas, adicional de 100% para o cálculo de horas extras, base de cálculo das horas extras, integração do auxilio alimentação e auxilio cesta, projeção do aviso prévio no auxilio alimentação e auxilio cesta, diferenças salariais decorrentes de desvio de função, correção monetária, encargos previdenciários e fiscais e honorários advocatícios. A reclamada (ID. 108e5b4), insurgindo com relação à condenação ao pagamento de horas extras e reflexos, referindo que o autor no período de 02/2013 a 08/2014 , exerceu o cargo de "Supervisor Administrativo I"", ativava-se em função de confiança, nos termos do artigo 224, § 2º da CLT, sendo indevida a 7ª e 8ª hora como extra, DSR e sábado bancário, PLR de 2016, honorários advocatícios e justiça gratuita. Preparo regular, ID. 228d195 e ID. bcf516f. Contrarrazões do autor, ID. 38fb710 e da ré, ID. 1cedf50. Sem considerações do D. Ministério Público (art.2º, Portaria 03, de 27.01.05 do MPT, que regulamentou seu procedimento nesta Região, em cumprimento ao disposto no §5º, do art. 129, da CF, com redação da EC 45/2004). É o relatório. V O T O I - Admissibilidade Pressupostos de admissibilidade presentes, conheço dos recursos. II - Recurso do reclamante 1. Cerceamento ao direito probatório: Requereu o reclamante nulidade da r. sentença, ante o indeferimento de perguntas direcionadas ao autor e à testemunha, alegando que referida prova é indispensável para os esclarecimentos necessários com relação à jornada relativa aos cursos treinet e acerca do cargo de confiança. Vejamos. Compete ao Magistrado, que detém a condução do processo, e em sintonia aos princípios da celeridade e da economia processual, rejeitar os procedimentos inócuos e que nada terão a oferecer para o deslinde da controvérsia, mas tão somente, serem capazes de postergar a tão almejada entrega da prestação jurisdicional. Analisando-se os autos, verifica-se que foram indeferidas pelo D. Juízo, as seguintes "Indeferida a seguinte pergunta, formulada pelo reclamante: "Qual a duração dos cursos treinet; quantos cursos o reclamante realizou". Protestos." (fls. 588) e "Se o reclamante pode autorizar cheque administrativo ou contrato negado pelo sistema em valor dentro da sua alçada". Protestos." (fls. 645). De fato, tais questionamentos não seriam capazes de modificar o quanto decidido, vez que diante da instrução probatória, foram colhidos elementos suficientes para dirimir as questões propostas, conforme bem pontuado na r. decisão combatida. Com relação à primeira pergunta, inexiste prejuízo, posto que o reclamante respondeu a quantidade de horas utilizadas na realização dos cursos, sendo respondida a pergunta. Com relação à segunda pergunta, tampouco inexiste razão para acolher a nulidade haja vista que dos depoimentos já se verifica que a prova fora suficientemente produzida, não havendo se falar em cerceamento de defesa. Note-se, que não ocorreu interrupção ou indeferimento impertinente e injustificado de provas em audiência e, tampouco, o encerramento abrupto e injustificado da instrução, nada havendo para ser modificado na r. decisão proferida na Origem, mormente porque as perguntas dirigidas às testemunhas foram suficientemente esclarecedoras, não havendo motivo para reabertura da instrução. Vale lembrar a lição de Francisco Antonio de Oliveira: "... embora a indicação de provas seja ato das partes, já que interessadas em demonstrar a verdade de suas alegações, aplicando-se com predominância o princípio da iniciativa das partes, não se pode perder de vista que o sistema processual brasileiro consagra o princípio da autoridade, face à concepção publicista do processo. Esse princípio estende também tais poderes ao juiz, ao qual compete a direção do processo (arts. 125 do CPC, e 765 da CLT). Daí resulta que o juiz, a quem compete a direção probatória, não está atrelado às provas propostas pelas partes e poderá não admiti-las, não só porque podem ser inadmissíveis como também poderão ser manifestamente protelatórias. Poderá determinar, de ofício, produção de provas que achar necessárias à formação de sua convicção. Entendemos que a iniciativa do juiz far-se-á de maneira subsidiária, supletiva, só utilizada quando houver necessidade de esclarecimentos outros para a sua convicção, impossível somente com as provas produzidas pelas partes..." (O Processo na Justiça do Trabalho, 3ª edição, pág. 461.). Desse modo, não restou caracterizado o cerceamento ao direito probatório alegado, não havendo se falar em nulidade. Rejeito. 2. Cargo de confiança. Período de 09.2014 a 01.2016. Gerente Pessoa Física: Alegou o reclamante ter sido admitido pela reclamada em 02.12.2009, laborando em jornada de trabalho de segunda a sexta-feira, das 07:30 às 19:00 horas, elastecendo até as 20:00 horas em dez dias no mês, sempre com 40 minutos de intervalo intrajornada, sendo injustamente demitido em 15.04.2016. Referiu que os horários não eram corretamente registrados, bem como, que as horas extras laboradas e eventualmente anotadas não foram corretamente remuneradas, motivo pelo que postulou o pagamento de horas extras e reflexos, com divisor 150 (Id. c38c400). Contestando a pretensão inicial, a reclamada afirmou que o autor, no período de 09.2014 a 29.01.2016, exerceu a função de "Gerente de Contas Pessoa Física I", ocupando cargo de confiança, estando enquadrado na exceção do disposto no §2º, do artigo 224 da CLT, laborando em jornada de oito horas diárias, usufruindo de uma hora de intervalo, conforme registros dos espelhos de ponto, sendo o labor extraordinário corretamente remunerado, postulando pela improcedência do pedido (Id. 7cc57e3). Em instrução processual foram colhidos os depoimentos pessoais das partes (ID. 002c341) e de duas testemunhas, uma para cada lado (ID. 8c56226). O reclamante informou que "... trabalhava das 7h30 às 19h30; que nos cinco primeiros dias úteis do mês trabalhava das 7h00 às 20h00; que diariamente o gerente dizia se podia marcar as horas extras; que no cartão de ponto marcava das 7h30 às 19h00 em média; que Sap é um aplicativo do banco; que não acompanhava seus horários de trabalho por meio desse aplicativo; que a reclamada nada falou para o depoente a respeito; que nunca iniciou a jornada às 10h00; que não tinha alçada, não tinha assinatura autorizada, não era procurador do banco, não assinava cheque administrativo; [...] que não contava com subordinados; que como supervisor (de fato e informalmente) e gerente de contas assinava cheque administrativo em conjunto com outro gerente; que o depoente tinha a senha do cofre mas abria em conjunto com outro empregado; que não tinha carteira específica de clientes atendia demanda; que não participava de comitê de crédito; que havia departamento específico que fazia o controle de lavagem de dinheiro; que não vistava cheque para liberação no caixa; que usufruía 40 minutos de intervalo intrajornada;..."(fls. 587-grifei). O preposto da reclamada, por sua vez, asseverou que "... que o empregado marca pessoalmente a jornada de trabalho no sistema de ponto por meio de cartão eletrônico consignando inclusive as horas extras; que caso tenha entrado 7h30 marcou o cartão de ponto nesse horário; que o sistema de ponto não é atrelado ao sistema do banco; que não há reuniões para discutir metas bancárias; que o autor tinha procuração do banco como supervisor e como gerente, para vistar cheques dentro da alçada, cheques administrativos como gerente em conjunto com outro gerente e vistar operações de crédito sendo que o aval final era do gerente geral e comitê; que o cartão do nível 85 pode ser delegado ao caixa excepcionalmente; que o autor não tinha esse cartão como caixa; [...] que o autor tinha subordinados tanto como supervisor como gerente de contas; que não tinha poderes para admitir e demitir empregados ou aplicar penalidades; que quanto à escola de férias o autor participava em conjunto com o gerente administrativo; que o montante de horas extras não impacta no resultado da agência"(fls. 588-grifei). Ouvida a testemunha do reclamante, esta alegou "... que o depoente trabalhava das 7h30 às 19h00 de segunda a sexta-feira com 30 a 40 minutos de intervalo; que almoçavam na padaria ao lado do banco; que o autor trabalhava na mesma jornada; que por vezes o depoente ia embora e o autor continuava; que nos 10 primeiros dias do mês acontecia de o depoente chegar e o autor já estar presente; que o controle de jornada não era marcado corretamente no início e no final da jornada, apenas poderiam marcar as horas extras dentro da cota que era em número variável não sabendo precisar o número exato, determinada pelo gerente geral Márcio na agência Vila Maria e Lenilde e João na Casa Verde; que o sistema de ponto não era login/logout, sendo separado do sistema informatizado; que o supervisor administrativo não possui subordinados, não possui alçada, procuração para representar o banco, bem como assinatura autorizada; que o gerente pessoa física também não tinha esses poderes; que o supervisor administrativo ou o gerente pessoa física não podiam admitir, demitir ou aplicar penalidades; [...] que todo gerente atende todos os clientes, sem carteira própria; que o autor como gerente de contas assinava cheque administrativo em conjunto com outro gerente" (fls. 644-grifei). A testemunha ouvida a rogo da reclamada aduziu "... depoente trabalha das 8h30 às 17h30 de segunda a sexta-feira com uma hora de intervalo; que ocorre de prorrogar até as 18h00, circunstância registrada no sistema de ponto, o qual é independente do sistema do banco; que o controle de jornada é marcado corretamente por todos inclusive o autor por meio de cartão de serviço; que como gerente pessoa física e supervisor administrativo o autor trabalhava na mesma jornada da depoente inclusive o intervalo intrajornada; [...] que como gerente pessoa física o autor contava com gerente assistente, o qual não se reportava apenas a ele; que o gerente pessoa física possui carteira de clientes mas na ausência de outro gerente pode atender clientes desse gerente; que como gerente de contas o autor assinava abertura de conta corrente com o gerente geral; que como supervisor administrativo a testemunha do autor possuía assinatura autorizada; que como gerente de contas o autor poderia indicar redução de taxas para a mesa de crédito; que o caixa emite o cheque administrativo e passa para dois profissionais com nível 85 assinar e deve obedecer alçada previamente estabelecida no sistema; que dependendo da alçada também é necessário assinatura do gerente geral; que já ocorreu da depoente chegar no banco e o autor já estar lá e o mesmo no final da jornada; que por vezes almoçava no mesmo local que o autor..." (fls. 645-grifei). A par desses elementos, o D. Juízo de Origem enquadrou o autor no § 2°, do artigo 224, da CLT, julgando improcedente o pagamento de horas extras acima da 6ª diária e 30ª semanal, asseverando que: "... No tocante ao período de 09.2014 até 29.01.2016, ocasião em que o autor exerceu a função de Gerente de Pessoa Física I, desincumbiu a ré de seu ônus probatório, como fato impeditivo do direito do autor, nos termos do art. 373, II, do CPC e 818 da CLT. No caso, a função de Gerente de Pessoa Física exige fidúcia maior que o supervisor administrativo. Isto porque, ainda que na função de Gerente de Pessoa Física o autor também não podia admitir, demitir ou aplicar penalidades, ter cartão de nível de acesso nº 85, como ocorre na função de Supervisor Administrativo, na função de Gerente, o autor atendia clientes de sua carteira ou não, indicava redução de taxas para a mesa de crédito, tinha um gerente assistente, assinava cheque administrativo e abertura de contas junto com o gerente geral, sendo que diferenciando-se das atribuições restritas à parte operacional do banco, porquanto exigiam um nível maior de confiança, com acesso a dados pessoais dos clientes e etc. Tanto é assim, que o autor passou a receber uma gratificação mais significativa do que quando exercia a função de caixa (mais de R$ 1.000,00, em comparação com a função de caixa comum e R$ 400,00 em comparação com a função de Supervisor Administrativo). Assim, acolhe-se a tese defensiva no sentido de que o autor estava enquadrado no artigo 224, §2º, da CLT e, portanto, tem-se que a jornada de trabalho do autor no período de 09.2014 até 29.01.2016era de 8 horas diárias e 40 semanais...." (ID. 7f5f836). Inconformado recorreu o reclamante, contudo sem razão. Em que pese o inconformismo, incontroverso se tratar o autor de ocupante do cargo de Gerente de Pessoa Física, efetivamente exercendo funções técnicas relevantes para o Banco reclamado. Registro que as funções desempenhadas pelo autor, embora não excepcionada dos preceitos relativos à duração do trabalho, posto que não restou demonstrado de forma inequívoca o exercício de típicos encargos de gestão, pressupondo estes que o empregado efetivamente se coloque em posição de verdadeiro substituto do empregador ou de molde a decidir, com sua atuação, os destinos da empresa, evidenciando seu poder e autonomia nas questões relevantes concernentes aos seus interesses mais fundamentais, sua segurança e a ordem de desenvolvimento de sua atividade. A par disso, há ainda a questão da subordinação ao gerente geral, sem ilimitados poderes decisórios. Com efeito, consoante se infere das provas nos autos, verifica-se que o reclamante detinha, no exercício de suas funções, prerrogativas e diferenciais de molde a alçá-lo a patamar mais elevado em relação aos demais empregados bancários, já que atuou como "Gerente de Pessoa Física", prestando serviços de relevante importância e que exigiam extrema fidúcia. O autor confirmou em depoimento que assinava cheques administrativos e possuía senha do cofre. Depreende-se dos depoimentos, prestados em Juízo, que o reclamante, em efetivo, detinha cargo de confiança, quando atuou como gerente, tal qual estipula o art. 224, §2º, da CLT, posto que permanecia na fiscalização e direção dos trabalhos, executando-os também em conjunto com os laboristas que permaneciam a sua disposição em seu setor, desenvolvendo tarefas importantes. A par da dinâmica relatada, observa-se que o reclamante não atuou na qualidade de bancário comum, investido apenas de funções meramente técnicas e desprovidas de qualquer grau de fidúcia, como também não se revelou a atuação na qualidade de verdadeiro empregador, mediante a prática de atribuições capazes de colocar em risco a própria existência do negócio. Perfilha-se do entendimento de Origem, de que não restou comprovado com a necessária robustez e segurança, que as atividades assumidas pelo autor eram essencialmente técnicas, desprovidas da necessidade de serem chanceladas por um grau mais elevado de fidúcia, restando inviável o enquadramento no caput do art. 224 da CLT, a ensejar o direito à jornada reduzida de seis horas e consequentemente, o recebimento, como extras, das horas laboradas a partir de tal limite. Assim, frise-se que o reclamante, sem sombra de dúvidas, estava inserido na previsão do art. 224, §2º, da CLT, vez que para tal enquadramento não se exige amplos poderes de mando, representação e substituição do empregador, de que cogita o art. 62, II, do Texto Consolidado, bastando o exercício de funções de fiscalização, gerência, chefia ou equivalentes, como o dispositivo indicado expressamente informa. Mantenho. 3. Validade dos registros de ponto. Intervalo intrajornada: O D. Juízo considerou válidos os registros de ponto, julgando improcedente o pedido de horas extras no período em que o autor laborou como gerente, ao fundamento "... Pois bem. Passa-se então à análise da jornada efetiva laborada no plano fático. Por primeiro, registre-se que a ré juntou controles de ponto de todo o período laboral com marcações em horários variáveis, não incidindo a Súmula 338, do TST. Em que pese o autor alegue que o sistema de ponto não era corretamente anotado, não logrou o autor em se desincumbir de seu ônus probatório quanto à invalidade dos controles de ponto trazidos pela ré, nos termos do art. 373, I, do CPC e 818 da CLT. No caso, a prova restou dividida, porquanto a testemunha do autor declara que o sistema de ponto não era anotado corretamente e a testemunha da ré declara que era anotado corretamente. Verificam-se nos controles de ponto que há várias marcações de saída muito acima de sua jornada contratual. Mesmo no período em que o autor fazia jornada de 8 horas diárias, há marcações acima das 19h, inclusive às 19h43 - fl. 427 e às 20h15 - fl. 430. Por outro lado, não é razoável que todo dia o gerente geral emitisse a ordem de quantas horas extras cada empregado poderia marcar no sistema de ponto. Assim, os controles de ponto acolhem-se como verídicos no que tange aos horários de entrada, saída e dias trabalhados constantes dos controles de ponto encartados aos autos de todo período laboral. [...] No que tange às diferenças de horas extras excedentes a 8ª diária, cabia ao autor apontar as diferenças que entendia devidas, nos termos do art. 818 da CLT e art. 373, I, do CPC, já que a ré apresentou recibos salariais onde constam horas extras pagas. Não o fazendo, nem mesmo em razões finais (fls. 589/637), improcede o pleito. Quanto ao intervalo intrajornada, a prova do autor foi no sentido de que ele usufruía 40 minutos, porém, houve contraprova por parte da ré no sentido de que o autor usufruía uma hora de intervalo intrajornada. Junte-se a isso, verificam-se nos controles de ponto que há marcação de uma hora ou mais de intervalo intrajornada. Assim, a prova dividida não foi capaz de infirmar as anotações nos controles de ponto. Portanto, fixa-se que o autor usufruía uma hora de intervalo intrajornada, razão pela qual improcedem as horas extras em razão do intervalo intrajornada..." (Id. 413a0d2). Confirmo. Diante da juntada dos controles de frequência pela empregadora, incumbia ao reclamante o encargo de produzir as provas necessárias à demonstração dos fatos constitutivos do direito vindicado, conforme disposto nos arts. 818 da CLT e 373, I do CPC, mormente, quanto ao cumprimento dos horários informados na inicial e a falta de credibilidade das anotações constantes nas folhas de presença. Resultou da instrução processual que a dinâmica adotada pela reclamada quanto ao registro das jornadas obedecia à realidade dos fatos, mediante o lançamento das horas efetivamente trabalhadas, conforme transcrição apontada acima na r. sentença. Em audiência de instrução, a prova oral restou dividida, como bem pontuado na Origem, o que milita em desfavor do detentor da prova, in casu, o reclamante. Mister ressaltar, que o depoimento da testemunha do reclamante mostrou contraditório ao depoimento do autor, no que pertine à jornada, referindo o depoente que o reclamante ingressava mais cedo nos dez primeiros dias do mês (conforme referido na peça vestibular), vindo o autor em depoimento alegar o elastecimento da jornada nos primeiros cinco dias do mês, contradizendo, inclusive o anunciado na vestibular, demonstrando fragilidade nas alegações e consequentemente, da prova. Sopesada a prova oral, some-se o fato de que, ao exame do processado depara-se com os controles de ponto encartados através do ID. 8a45ca4, cuja análise evidencia tratar-se do registro efetuado eletronicamente, levado a efeito durante todo o período contratual, abrangendo o início e o término da jornada, constando inclusive o horário de intervalo devidamente registrado e o realizado em regime extraordinário. Analisando com maior detalhe os controles de ponto, tem-se que a tese inicial de que o autor não poderia marcar o horário no registro de ponto corretamente não se confirma, vez os espelhos constam com horários de entrada e saída dos mais variados, possuindo entradas às 06:52; 07:04; 07:25; 07:45 horas e saídas às 18:12; 18:41; 18:51 e19:44, a título de exemplo (ID. 8a45ca4). Assim, resta claro nos autos que a anotação não era padronizada, não restando caracterizado o chamado horário "britânico", existindo marcação de labor extraordinário e a soma das horas extras prestadas, demonstrando que a reclamada efetuava o correto controle e, comparando a frequência com os holerites de Id. d9c00b2, constata-se o pagamento de horas extras, assim como reflexos em DSR, o que corrobora com a tese defensiva de que as horas extras foram corretamente anotadas e remuneradas, não apontando o autor, uma diferença sequer em sentido contrário, ainda que por amostragem, ônus que lhe incumbia, nos termos do artigo 437 do CPC. Decerto que a realidade do pacto laboral é o que efetivamente interessa. Contudo, quando diversa daquela levada a registro, deve ser demonstrada e, in casu cabia ao reclamante, ora recorrente, a produção de prova bastante de molde a elidir a documentação carreada aos autos pela reclamada, ônus do qual não se desincumbiu de nenhum modo, prevalecendo os documentos acostados aos autos para comprovação da jornada cumprida, vez que não desconstituídos, à evidência da prova produzida. Destarte, considerando válidos os espelhos de ponto, nada a deferir, inclusive no tocante ao intervalo intrajornada, posto que regularmente usufruído. 4. Horas extras. Cursos treinet: Confere-se junto ao r. decreto de Origem, relativamente aos cursos treinet: "... No que tange às horas extras pelo curso "treinet", o próprio autor declarou que a partir do segundo semestre de 2014 foi proibida a realização de curso fora da agência, razão pela qual se conclui que todas as horas dispendidas com cursos "treinet" foram inseridas nos controles de ponto. Quanto aos cursos realizados no período de 2011 as segundo semestre de 2014, conquanto a testemunha do autor tenha declarado que era obrigatório e que referidos cursos eram realizados dentro e fora do expediente, observa-se que o documento de fls. 17/20 se refere a cursos específicos para a qualificação para a área na carreira bancária, como também destinados à qualificação para qualquer outra carreira profissional (área não bancária). Destarte, em se tratando de cursos utilizados para a vida profissional e pessoal, não há como acolher a tese obreira no sentido de que o autor estava à disposição da ré ao realizar cursos "on line", já que o autor foi o primeiro a ser beneficiado. Com efeito, na vida cotidiana profissional (pública ou privada), caso o empregado queira ascensão profissional, terá que fazer cursos de qualificação (dedicação de algumas horas) e ainda arcar com os custos. No caso, a ré disponibiliza os cursos gratuitamente, razão pela qual não pode ser penalizada por ato de benesse aos seus empregados. Entendimento contrário desestimularia qualquer empregador a disponibilizar os cursos sem custos em benéficos aos seus empregados. Assim, improcede o pleito..". Postulou reforma e, segundo se entende, razão não possui. Alegou o autor na inicial que " realizou cursos treinet, duas vezes por semana e um sábado por mês, até o mês de junho de 2014, com duração de 02 (duas) horas cada, todos realizados em sua residência". (Id. c38c400). A reclamada contestou a informação do demandante acerca desses cursos serem realizados fora do horário de expediente e do posto de trabalho. No entanto, a prova produzida não resultou benéfica à tese obreira. A testemunha do reclamante confirmou que "... os empregados realizavam cursos intranet obrigatórios dentro e fora do expediente" (fls. 644-grifei). Assim, verifica-se a possibilidade de realização dos cursos dentro da agência, não restando comprovada cabalmente a obrigatoriedade de fazer os cursos fora do horário de trabalho, tendo a prova a respeito comprovado a possibilidade de realização de curso no horário do expediente. No mais, o reclamante atuou em cargo de confiança, e o aperfeiçoamento profissional se revelou como fator de suma importância para o bom desempenho das atividades, não restando comprovado pelo autor a impossibilidade de realização dos cursos durante o expediente de trabalho, este o ponto a diferenciar a exigência a empresa e tornar em horas extras o tempo utilizado pelo trabalhador para os cursos, fora do expediente regular. Nego provimento no particular. 5. Intervalo. Digitador: O pedido foi deferido na Origem, ao fundamento "... No tocante ao intervalo de digitador previsto na cláusula 35ª da norma coletiva, no período em que exerceu a função de caixa, a norma é clara ao prever que referido intervalo é aplicável somente à digitação ininterrupta, o que não é o caso dos autos, porquanto a digitação é uma das atividades utilizadas para o exercício da função de caixa. Improcede o pleito, no particular" (fls. 657). Recorreu o reclamante e razão não lhe assiste. Em que pese o inconformismo, como bem pontuado na Origem, a norma coletiva prevê expressamente a condição de digitação permanente, para fazer jus à pausa, constando da Cláusula 34ª, da CCT 2011/2012 (Id. 3410bbb), in verbis: "Nos serviços permanentes de digitação, a cada período de 50 (cinquenta) minutos de trabalho consecutivo caberá um intervalo de 10 (dez) minutos para descanso, não deduzido da jornada de trabalho, nos termos da NR 17 da Portaria MTPS nº 3751, de 23.11.1990" (grifei). Assim, entende-se que o reclamante, no exercício das funções de caixa, não exercia laborava utilizando a digitação permanentemente, posto que o cargo demanda outras atribuições. Nada a modificar. 6. Intervalo previsto no art. 384, da CLT: Insistiu o reclamante no direito ao recebimento, a título de serviço extraordinário, do intervalo de quinze minutos antes do início de cada jornada extraordinária, previsto no art. 384 da CLT. Argumentou que o dispositivo legal em destaque tem aplicação para ambos os sexos, devendo, portanto, ser estendido ao trabalho do homem, por força da aplicação do princípio constitucional da isonomia. Sem razão. Inicialmente cabe consignar ter sido o art. 384 da CLT, recepcionado pela Constituição Federal de 1988, consoante recente decisão proferida pelo E. STF, onde em sessão plenária foi negado provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 658312, com repercussão geral reconhecida, firmando a tese de que o referido dispositivo afigura plenamente constitucional. O referido RE foi interposto pela A. Angeloni & Cia. Ltda. contra decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que manteve condenação ao pagamento, a uma empregada, desses 15 minutos, com adicional de 50%. A jurisprudência do TST está pacificada no sentido da validade do intervalo. A argumentação da empresa foi no sentido de que o entendimento da Justiça do Trabalho contraria dispositivos constitucionais que concretizam a igualdade entre homens e mulheres (artigos 5º, inciso I, e 7º, inciso XXX) e, consequentemente, fere o princípio da isonomia, pois não se poderia admitir tratamento diferenciado apenas em razão do sexo, sob pena de se estimular a discriminação no trabalho. No julgamento, realizado em 27.11.2014, a Associação Brasileira de Supermercados (Abras) e a Federação Brasileira de Bancos (Febraban) atuaram na condição de amicus curiae, seguindo a mesma linha de fundamentação da empresa. O voto do Relator, Ministro Dias Toffoli ressaltou que as disposições constitucionais e infraconstitucionais não impedem que ocorram tratamentos diferenciados, desde que existentes elementos legítimos para tal e que as garantias sejam proporcionais às diferenças ou definidas por algumas conjunturas sociais. E, nesse sentido, avaliou que o artigo 384 da CLT "trata de aspectos de evidente desigualdade de forma proporcional", citando o prazo menor para aposentadoria, a cota de 30% para mulheres nas eleições e a Lei Maria da Penha como exemplos de tratamento diferenciado legítimo. O I. Ministro Toffoli afastou ainda os argumentos de que a manutenção do intervalo prejudicaria o acesso da mulher ao mercado de trabalho, indicando que "Não parece existir fundamento sociológico ou mesmo comprovação por dados estatísticos a amparar essa tese... Não há notícia da existência de levantamento técnico ou científico a demonstrar que o empregador prefira contratar homens, em vez de mulheres, em virtude dessa obrigação". Destarte, em face da decisão antes mencionada, firmou-se convicção no sentido de inexistir inconstitucionalidade a invalidar a regra contida no art. 384 da CLT. No entanto, quanto ao efetivo direito ao recebimento de horas extras pelo descumprimento do intervalo previsto em referido dispositivo legal, firmou-se esta Relatora de há muito pela improcedência, e isto porque, se de um lado o art. 384 da CLT (que está inserido no Capítulo III da CLT, destinado à Proteção do Trabalho da Mulher) determina que haja um descanso de quinze minutos, antes do início do período extraordinário do trabalho da mulher, de outro lado, o art. 401 da CLT (que também se situa no Capítulo III da CLT) sujeita o empregador ao pagamento de multa administrativa a ser aplicada pelas autoridades fiscalizadoras, sendo tão-somente essa a consequência prevista na legislação em face do descumprimento da regra. Porém, em face do entendimento majoritário vigente perante esta E. 10ª Turma Regional de São Paulo, no sentido de deferir à trabalhadora as horas extras nessas hipóteses, resolveu esta Relatora também quanto à referida matéria curvar-se à maioria, o que realiza em proveito da economia e da celeridade processual, vez que insistir no entendimento anterior, tantas vezes vencido em quaisquer composições para o julgamento dos recursos, significa unicamente deslocar a relatoria, entregando ao outro desembargadora a tarefa de fundamentar o deferimento de referidas horas extras, o que resultou na adoção das razões de decidir, de seguinte teor: "Não verifico qualquer inconstitucionalidade no comando do artigo 384, da CLT, na medida em que o estabelecimento de intervalo especial para as mulheres observa unicamente a existência de eventuais diferenças físicas e fisiológicas entre homens e mulheres. Não há, portanto, qualquer tratamento discriminatório, mas sim respeito às desigualdades verificadas. O descumprimento do intervalo previsto no artigo 384 da CLT não importa mera infração administrativa, como alega a reclamada, ensejando o pagamento de horas extras correspondentes àquele período, eis que se trata de medida de higiene, saúde e segurança da trabalhadora. Assim, ante a prorrogação habitual da jornada, há de se acrescentar à condenação o pagamento do labor extraordinário de 15 (quinze) minutos, ante a não concessão do intervalo previsto no artigo 384, da CLT, relativa à jornada ora reconhecida, com os mesmos reflexos e parâmetros acima deferidos." Não obstante todas as considerações aqui esposadas acerca do tema, a modificação quanto ao entendimento até então adotado foi dirigido, especificamente, para a condição de trabalho desenvolvido pela mulher, sem estender tal compreensão sobre a matéria para alcançar também a condição dos homens. Dessa forma, rejeito a pretensão recursal. 7. Divisor 150: Insta esclarecer que ao longo de anos foi defendido aqui o direito do trabalhador bancário sujeito à jornada de seis horas diárias, quando se enquadre na hipótese do caput do art. 224 da CLT, ao divisor 180 horas/mês, compreendendo-se impertinente a diminuição para se chegar a 150 horas/mês em face das jornadas não cumpridas em serviço ao longo dos sábados, posto tratar os sábados como dia útil, tão-só contemplado aos bancários como não trabalhados em face das circunstâncias que envolvem o funcionamento das casas bancárias de acordo com as normas regulamentares emanadas de outros órgãos aos quais se encontram submetidas, sendo concessão benéfica que não poderia militar e ser utilizada em prejuízo do empregador. Não obstante esse entendimento, exsurgiu a Súmula 124 do C. TST, que passou a disciplinar que "O divisor aplicável para o cálculo das horas extras do bancário, se houver ajuste individual expresso ou coletivo no sentido de considerar o sábado como dia de descanso remunerado, será: a) 150, para os empregados submetidos à jornada de seis horas, prevista no caput do art. 224 da CLT...",esta que passou a ser acatada pelos membros desta E. Turma, inclusive por esta Relatora, vez que em quaisquer composições de votação remanescia vencida, deslocando a relatoria em prejuízo do bom andamento dos serviços, desprestigiando os princípios da celeridade e economia processuais. No entanto, tal entendimento foi revisto, retornando à aplicação dos divisores 180 horas/mês e 220 horas/mês para aqueles bancários enquadrados em jornadas de seis e oito horas diárias, respectivamente. Afastou-se a hipótese de considerar os sábados como dias de descansos semanal remunerado para o retorno do que sempre se defendeu no sentido de que esses dias se tratam de dias úteis não laborados pela categoria bancaria permitindo que novamente se pudesse aqui retomar os divisores que emergem da aplicação do art. 64 da CLT, remanescendo que o número de dias de repouso semanal remunerado até pode ser ampliado por força de acordos ou convenções coletivas de trabalho, haja vista a autonomia privada coletiva e a militância sindical na busca de novas e melhores condições de trabalho para seus representados, no entanto, o divisor sempre corresponderá ao número de horas remuneradas pelo salário mensal, independentemente de terem sido trabalhadas efetivamente ou não, resultando nessa medida que, sendo dia útil cumprido em serviço ou em descanso ou mesmo que considerado DSR, o sábado, não interfere na contagem e na fixação do divisor, impondo-se prevaleça em 180 ou 220 horas horas/mês e o número de semanas em 4,2857 que é o resultante da divisão dos dias do mês (30) pelo número de dias da semana (07), sendo inválida a divisão por cinco dias apenas. E, nessa linha, corrigiu-se também a impertinência da imposição de tratamento injusto à mesma categoria de trabalhadores, isto porque se deferia àquele que laborasse por seis horas diárias em cinco dias da semana, divisor menor, o qual acarretava maior valor para o salário-hora e ainda concedia reflexos das horas extras apuradas sobre base mais benéfica sobre dois dias (sábados e domingos), ao passo que o outro bancário que laborasse também seis horas em cinco dias, mas que, por um motivo ou por outro, não tivesse o sábado declarado (por norma coletiva) como DSR, este então permanecia prejudicado com relação ao anterior, posto que seu divisor era maior já que o sábados não restou declarado como "DSR", seu salário-hora então era menor e recebia reflexos de horas somente sobre um dia. Efetivamente se estavam utilizando dois pesos e duas medidas, devidamente corrigido a partir da nova ordem. No caso concreto, inclusive, não há qualquer acordo ou convenção coletiva de trabalho que indique tratarem-se os sábados não trabalhados de patentes dias de descanso, posto que inclusive recebem por força dessas convenções, incidências das horas suplementares prestadas nos demais dias da semana. Destarte, retomando o entendimento anterior, mantenho a r. sentença de Origem que fixou o divisor 180 horas/mês. 8. Reflexos de DSR já majorado. OJ 394, da SDI-1. Tema 09. Recurso de Revista Repetitivo: O D. Juízo de Origem julgou improcedente o pedido de integração dos reflexos das horas extras nos DSR e destes nas demais parcelas salariais Confirmo. Com relação ao tema, sabe-se que à época da prolação da r. sentença ora sob análise, de acordo com a redação da referida OJ 394 da SDI-I do C. TST, assim como a Súmula 40 deste E. Tribunal Regional, verbis: "A majoração do valor do descanso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS.", não prevalecia o direito dos laboristas aos reflexos dos DSR majorados sobre outras verbas. E, diante da extrema controvérsia que se abateu sobre esse tema, diante do Recurso de Revista interposto no Processo 010169-57.2013.5.05.0024, eis que perante o E. TRT da 5ª Região teria sido editada súmula de jurisprudência contrária ao entendimento prevalecente perante o C. TST conforme Orientação Jurisprudencial 394 de sua SbDI-1, foi deliberado perante a E. 6ª Turma do C. TST, acolher a proposta do Exmº. Desembargador Convocado Paulo Serrano, para que fosse suscitado o Incidente de Recurso de Revista Repetitivo (nº 0169-57.2013.5.05.0024), o que sobrestou o julgamento do recurso e encaminhou o feito à apreciação da SbDI-1, com a instalação do IRR - Tema 9/TST, neste que, em sessão de 14.12.2017, foi deliberado suspender a proclamação do resultado do julgamento para submeter à apreciação do Tribunal Pleno a questão relativa à revisão ou cancelamento da OJ 394 daquela SbDI-1, porquanto a maioria dos ministros votantes na oportunidade, manifestaram entendimento contrário aos seus termos, prevalecendo entendimento quanto ao afastamento do bis in idem até então preconizado. Nesse ínterim, com a entrada em vigor da Lei 13.467/2017, em face da nova redação que emprestou à alínea "f", do art. 702, de CLT, assim como diante dos §§3º e 4º que incluiu em referido dispositivo consolidado, e diante da arguição de inconstitucionalidade do art. 702, I, "f" e §§3º e 4º referidos, conforme ArgInc 696.25.2021.5.02.0463 e, considerando a existência perante o E. STF da ADC 62 e ADI 6.188 que discutiam a mesma matéria, o I. Relator do IRR 010169-57.2013.5.05.0024, Min. Márcio Eurico Vitral Amaro, determinou a renovação do prazo de suspensão de referido IRR a partir de 27.03.2018, o que prevalece até a presente data. Com relação às ADC e ADI mencionadas e que interferem no prosseguimento da ArgInc 696.25.2021.5.02.0463, a fim de se evitar decisões conflitantes, tem-se notícias de que a ADC 62 foi extinta sem resolução do mérito em face da legitimidade ad causam das requerentes, estando a ADI 6.188 com julgamento iniciado, já tendo sido proferido o voto pelo Exmº. Relator Min. Ricardo Lewandowski na sessão virtual de 18.06 a 25.06.2021, julgando procedente o pedido formulado, declarando a inconstitucionalidade do art. 702, I, "f", §3º e §4º, da CLT na redação que lhe deu a Lei 13.467/2017, diante do que o Exmº. Min. Gilmar Mendes pediu vista dos autos. No âmbito deste E. Regional, a par da determinação egressa da C. Corte Superior, foi determinado o sobrestamento dos recursos ordinários e de revista em que se discutisse o tema, nos termos da Portaria GP 38/2018 que impôs renovação à suspensão dos recursos até julgamento final do IRR, inclusive diante da decisão nele proferida pelo I. Relator que resolveu manter a suspensão até julgamento da pelo Pleno daquela C. Corte. Contudo, a esta altura encontra-se julgado o IRR referido (o que se deu em 20.03.2023), já tendo sido estabelecida a tese relativo ao Tema 9 de Repercussão Geral, nos seguintes termos: "REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DAS FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, AVISO PRÉVIO E DEPÓSITOS DO FGTS. I - A majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extras habituais, deve repercutir no cálculo, efetuado pelo empregador, das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, não se cogitando de 'bis in idem' por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS; II - O item I será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20/3/2023" Destarte, impositivo o acolhimento do entendimento firmado, até porque se afigura vinculante, sendo certo referir que, in casu, haverá de prevalecer a r. sentença de Origem que indeferiu a referida repercussão, haja vista a imposição contida no novo entendimento no sentido de que apenas para as horas extras laboradas a partir de 20.03.2023 é que poderá haver a incidência dos DSR majorados por horas extras sobre outros títulos do ganho, inexistindo nesta demanda horas extras dessa época a analisar. Nada a deferir, portanto 9. Horas extras. Adicional de 100%: A alegação recursal foi no sentido de que as duas primeiras horas extras diárias devem ser remuneradas com adicional à razão de 50% e as demais à razão de 100%, considerados os termos dos arts. 225 e 59 da CLT. Ponderou acerca de precedente oriundo dos TRT da 2ª, 4ª e 12ª Regiões. Razão não lhe assiste. A limitação do número de horas extras diárias, preceituada nos dispositivos legais invocados, não implica em dobra do adicional, por total ausência de amparo legal, a despeito de judiciosos posicionamentos em contrário. Nada a deferir. 10. Base de cálculo das horas extras: Acerca do tema, foi determinado na Origem "... A base de cálculo é o salário base do reclamante, acrescido das gratificações (Súmula 226 do TST). Não integram o valor da hora o abono indenizatório, a ajuda alimentação (OJ 123 da SDI I do TST), a ajuda cesta alimentação e a participação nos lucros e resultados (art. 7º, XI, da Constituição Federal de 1988), assim como as demais verbas de natureza indenizatória...."(fls. 658). Insurgiu o reclamante requerendo a aplicação da Súmula 264, do C. TST e das normas coletivas, que determinam a observância das parcelas de natureza salarial para o cálculo do labor extraordinário. No entanto, verificado o teor do r. julgado recorrido, nada há para ser reformado. No tocante à base de cálculo das horas extras, deverá ser observado os termos da Súmula 264, do C. TST, bem como o disposto na norma coletiva pactuada pela reclamada e sindicato da categoria do reclamante, que deixa claro que deverão ser observadas no cálculo do labor extraordinário todas as verbas de caráter fixo, dispondo a cláusula 8ª, da norma coletiva que: "ADICIONAL DE HORAS EXTRAS As horas extraordinárias serão pagas com o adicional de 50% (cinquenta por cento). Parágrafo Primeiro Quando prestadas durante toda a semana anterior, os bancos pagarão, também, o valor correspondente ao repouso semanal remunerado, inclusive sábados e feriados. Parágrafo Segundo O cálculo do valor da hora extra será feito tomando-se por base o somatório de todas as verbas salariais fixas, entre outras, ordenado, adicional por tempo de serviço, gratificação de caixa e gratificação de compensador" (ID. 3410bbb - fls. 102-grifei). Todavia, no caso presente, o reclamante recebia além do ordenado, a gratificação de função, verba essa percebida e cuja natureza se reconhece como salarial, não havendo efeito prático algum em reformar o julgado recorrido para determinar a observância dos termos da Súmula 264, do C. TST ou das normas coletivas a respeito desse tema, no pressuposto de que outras verbas pagas à demandante possuíssem natureza remuneratória e por isso haviam outras verbas a integrar a base de cálculo das horas extras deferidas nesta ação. Desprovejo, portanto. 11. Integração auxílios cesta e alimentação. Projeção do aviso prévio indenizado: Indeferido o pedido na Origem, ao fundamento "... Conquanto a ré não tenha comprovado sua participação ao programa PAT nestes autos, todas as normas coletivas encartadas aos autos pela própria autora preveem que tanto o auxílio refeição como o auxílio cesta alimentação não possuem natureza remuneratória, portanto, não integram o salário para nenhum efeito legal. Não é demais lembrar que a autonomia da vontade coletiva deve ser observada, uma vez que os interesses coletivos prevalecem aos individuais (CRFB/88, art. 8º) quando a matéria envolve direitos de uma categoria profissional se não infringir norma de ordem pública. Além disso, é preciso prestigiar e valorizar a negociação coletiva assentada na boa-fé, como forma de incentivo à composição dos conflitos pelos próprios interessados. Não bastasse, as negociações coletivas se mantiveram inertes por vários anos consecutivos (de 2008 a 2015), razão pela dá-se pela validade das normas coletivas em questão. Diante disso, improcedeo pleito, inclusive no período da projeção do aviso prévio." (fls. 2923/4). E deve prevalecer. Recorreu o demandante, mas sem razão. Isto porque, como se vislumbra dos autos a concessão dos benefícios se deu por força de previsão em norma coletiva (cláusulas 14ª e 15ª da Convenção Coletiva 2011/2012, por exemplo, Id. 3410bbb - fls. 103/4 e correspondentes dos demais anos), o que traz caráter compulsório à parcela, afastando por completo a natureza salarial que poderia assumir, caso a concessão partisse da liberalidade do empregador ou ocorresse em face de cláusula contratual ajustada entre as partes, compondo, portanto, o montante a ser recebido pelo empregado em face da prestação de serviços, ainda que in natura. Friso, ademais, que o parágrafo sexto, de referida cláusula 14ª, expressamente ressalva que "O auxílio, sob qualquer das formas previstas nesta cláusula, não terá natureza remuneratória, nos termos da Lei nº 6.321 de 14 de abril de 1976, de seus decretos regulamentadores e da Portaria GM/MTE nº 03, de 01.03.2002 (D.O.U. 05.03.2002) com as alterações dadas pela Portaria GM/MTE nº 08, de 16.04.2002...", de molde que fica absolutamente encerrada a discussão a esse respeito, especialmente em atenção ao princípio da autonomia coletiva privada. Mantenho, portanto, a r. sentença 12. Desvio de função: Referiu o reclamante na inicial a ter sido contratado para exercer as funções de "caixa', contudo, exerceu exclusivamente a função de "supervisor administrativo", no período de fevereiro/2012 a agosto/2014, sem receber pelo acréscimo de funções executado, motivo pelo qual postulou a condenação da ré no pagamento de diferenças salariais no importe de 30%, em decorrência do desvio funcional (ID. c38c400). A reclamada contestou as alegações, referindo que o reclamante sempre laborou em acordo com as funções para as quais fora contratado, inexistindo falar em desvio ou acúmulo (Id. 9953471). Em audiência de instrução, foram ouvidas as partes e quatro testemunhas, uma pela reclamante e três pela reclamada (ID. 78750e2). Alegou a reclamante em depoimento que "... que a partir de janeiro de 2012 passou a exercer a função de supervisor administrativo (abastecia os caixas eletrônicos e contava o dinheiro dos caixas atuando como tesoureiro, sendo que abria o caixa em conjunto com outro caia) mas formalmente estava como caixa sendo que a função foi corrigida em janeiro de 2013; que antes era caixa; que a partir de junho de 2014 passou a gerente de contas e a função foi formalmente corrigida a partir de setembro de 2014..." (Id. 002c341). A testemunha do autor asseverou que "... que em 2012 até agosto de 2013 trabalhou na agência Vila Maria; que em setembro de 2013, ainda no cargo de gerente assistente, foi para agência Casa Verde, onde permaneceu até a demissão; que trabalhou com o autor na agência Casa Verde, época em que o autor era supervisor administrativo e o depoente gerente assistente pessoa jurídica, mas ficou apenas mais um mês nessa função e em seguida retornou para supervisor administrativo; que nessa ocasião o autor já estava como gerente pessoa física na área comercial; que na prática só há um supervisor administrativo na agência" (Id. 8c56226 -grifei). Rejeitado o pedido do tema em destaque pela Origem, ao fundamento "... Diz o autor na inicial que foi admitido como caixa, porém, no período de fevereiro/2012 a agosto/2014 atuou como supervisor administrativo, sem a regularização formal. Já no depoimento pessoal diz que em janeiro de 2012 passou a exercer a função de supervisor administrativo tendo a função regularizada formalmente apenas em janeiro de 2013. Igualmente, em junho de 2014 passou a ser gerente de contas e teve a função regularizada apenas em setembro de 2014. A ré nega os fatos; diz que o autor laborou nas funções e respectivos períodos indicados na defesa; e, aduz que não possui quadro de carreira. À análise.No caso, o autor nada comprovou nos autos quanto suas alegações. Isto porque sua testemunha, que trabalhou com ele na agência da Casa Verde de setembro de 2013 em diante, afirmou que quando chegou à agência da Casa Verde, o autor era Supervisor Administrativo, mas "... já estava como gerente pessoa física na área comercial; ...", em dissonância com as próprias alegações do autor. Assim, na inexistência de comprovação de que o autor exerceu atividades diferentes da que foi contratado, bem como a inexistência de quadro de carreira organizado, com delimitação e fixação de atribuições, tem-se que o autor exerceu todas as atividades compatíveis com seu cargo. Portanto, improcedeo pleito.." (ID. 0d99ee1). Inconformada, recorreu o reclamante, contudo sem razão. Inicialmente, vale ressaltar que, efetivamente, não existe amparo legal para o instituto do acúmulo/desvio de função, emergindo a configuração desse direito de instrumentos outros, como, por exemplo, as normas coletivas, aspecto não suscitado nos autos. Na maioria dos casos, não implica no pagamento de qualquer valor, na medida em que o empregado é contratado para assumir obrigação atinente à área de atuação para a qual possua competência e que seja razoável ao mister ajustado, excetuando-se funções de organização e chefia ou assunção de responsabilidade adicionais, o que, notadamente, deve ser objeto de modificação da nomenclatura do cargo e, consequentemente, da majoração dos vencimentos. Com efeito, o pleito pecuniário fundado em patente acúmulo/desvio de funções somente tem razão de ser quando há previsão normativa acerca do pagamento de adicional em caso de soma de tarefas, ou quando se verificar que o trabalhador laborava em determinada atribuição, porém, recebendo remuneração inferior ao piso da categoria. Não é a hipótese dos autos, haja vista que o autor não mencionou qualquer fundamento legal ou convencional a embasar sua pretensão, não havendo fórmula para o deferimento do plussalarial perseguido, sem previsão em instrumento coletivo da categoria. A prova oral nada comprovou acerca do acúmulo de funções aventado, haja vista que a testemunha ouvida pelo reclamante, somente laborou com o autor em período em que o recorrente já estava ocupando o cargo de supervisor administrativo. Ademais, perfilha-se do entendimento no sentido de que eventual serviço realizado além da função objeto da contratação, deve ser admitido a teor do disciplinado no art. 456, parágrafo único da CLT, quando o empregado se obrigada a execução de todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. Nesse contexto se insere o caso dos autos, porquanto, das alegações feitas pelo autor não se revelam em excessos aptos a ensejar o às diferenças salariais almejadas. Mantenho. 13. Juros. Correção monetária: Sobre o tema, decidiu o D. Juízo de Origem (Id. 413a0d2): "... A correção monetária dá-se na forma da lei, observadas as tabelas de atualização expedidas pelo Tribunal. Nas parcelas salariais, aplica-se o índice do mês subsequente ao da prestação de serviços (Súmula 381 do TST), a partir do primeiro dia do mês, porquanto o favor legal de pagamento até o quinto dia útil posterior serve à quitação oportuna das verbas trabalhistas, não aproveitando ao inadimplente. Juros de 1% ao mês, nos termos do art. 39 da Lei nº 8.177/91, a partir do ajuizamento da ação conforme o art. 883 da CLT, inclusive pro rata die. [...] Improcede a aplicação do índice IPCA-E, porquanto esta magistrada entende pela aplicabilidade da Súmula nº 381 do TST e o STF declarou que esse índice IPCA é apenas fator de correção monetária para os créditos tributários...". Pois bem. Sabe-se que o art. 39 da Lei n. 8.177/1991 aponta para a utilização da TRD acumulada desde a data do vencimento da obrigação até a do efetivo pagamento para a atualização monetária dos créditos trabalhistas. Esse índice foi objeto de ratificação posterior em diversas oportunidades, ex viLei 9.069/1995 (art. 27, §6º), assim como a Lei 10.192/2001 (art. 15). Ocorreu que em 25.03.2015, o Pleno do C. TST, na ArgInc-479-60.2011.5.04.0231 suscitada ao art. 39 da Lei n. 8.177/1991, decidiu pela aplicação do IPCA-E em detrimento da TR para a correção monetária dos débitos trabalhistas, haja vista que a partir de setembro/2012 os índices da TR permaneceram zerados ou próximos a isto, provocando ausência de correção, redução do valor principal corroído pela inflação e, em última análise, enriquecimento sem causa do devedor vedado pelos arts. 884 e 885 do CC, afetando o direito à propriedade previsto na CF. Embasou-se, ademais, o C. TST em decisão proferida pelo E. STF nas ADIns 4.357 e 4.425, relativas à sistemática de pagamento de precatórios introduzida pela EC 62/2009, declarando inconstitucionais as expressões "índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança" e "independentemente de sua natureza", constantes do §12, do art. 100, da CF e, por arrastamento, do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, introduzido pela Lei n. 11.960/2009, e por votação unânime declarou inconstitucional a expressão "equivalentes à TRD" contida no caput, do art. 39, da Lei n. 8.177/1991, definindo o IPCA-E para a atualização dos débitos trabalhistas a partir de 30.06.2009, inclusive dos processos em curso com créditos em aberto, apenas afastando da aplicação aos feitos cujos valores já houvessem sido solvidos e apurados com base na regra anteriormente vigente. Também, em abril/2013, em decisão proferida na Ação Cautelar 3764, o E. STF afirmou que a TR havia sido repudiada pelo STF nas ADIs 4357 e 4425 por ser "manifestamente inferior à inflação" não podendo ser aplicada para a correção dos precatórios federais, sendo certo que, por último, em 20.09.2017, no RE 870947, o E. STF decidiu pelo afastamento da utilização da TR para a atualização de débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período de dívida anterior à expedição do precatório, apontando o IPCA-E mais adequado para recomposição da perda inflacionária. Com relação à referida decisão de 25.02.2015 proferida pelo Pleno do C. TST, na ArgInc-479-60.2011.5.04.0231, o E. STF, na Reclamação 22.012 ajuizada pela FENABAN, em 14.10.2015, liminarmente suspendeu-lhe os efeitos, por entender inaplicável o entendimento do E. STF nas ADIns 4.357 e 4.425 aos débitos trabalhistas, o que deveria prevalecer apenas aos débitos da Fazenda Pública, afirmando ter o C. TST, ao determinar a aplicação do IPCA-E, usurpado a competência do E. STF para decidir em última instância sobre matéria constitucional, já que o art. 39, da Lei 8.177/91, não fora apreciado pelo E. STF quanto à constitucionalidade e não deliberado acerca de repercussão geral. Após, em dezembro/2017, a 2ª Turma do E. STF, julgou improcedente a referida Reclamação 22.012, entendendo que, não guardando relação com o decidido nas ADIs 4357 e 4425 (que tratavam de precatórios, fundada a inconstitucionalidade na violação ao princípio da proporcionalidade, art. 5º, LIV, CF), não ocorrera perante o Pleno do C. TST desrespeito à decisão vinculante nelas proferida em sede de controle concentrado. Retornou, então, a surtir efeito a decisão do Pleno do C. TST, que declarou incidentalmente a inconstitucionalidade da aplicação da TR, determinando sua substituição pelo IPCA-E no Sistema Único de Cálculos da Justiça do Trabalho, vindo de fixar que o IPCA-E seria aplicável apenas a partir de 25.03.2015, data em que o Pleno deliberara a respeito, prevalecendo para o período anterior a TR. Adveio a Lei n. 13.467/2017, a qual passou a vigorar em 11.11.2017, trazendo alteração para o art. 879 da CLT, acrescentando-lhe o §7º, através do qual, impôs: "A atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial será feita pela Taxa Referencial (TR), divulgada pelo Banco Central do Brasil, conforme a Lei nº. 8.177, de 1º de março de 1991.". Em face dessa modificação legislativa, sabe que a 4ª Turma do C. TST, no Processo 10260-88.2016.5.15.0146, restringiu a aplicação do IPCA-E ao período de 25.03.2015 a 10.11.2017, impondo TR a partir de então. Ao final, tem-se que em 26.02.2020, no RE-Ag-1.247.402, o E. STF cassou decisão do C. TST que determinava a aplicação do IPCA-E, impondo que outro acórdão fosse proferido, vindo, na sequência, em 27.06.2020, ao apreciar MC na ADC 59 proposta com o escopo de ver declarada a constitucionalidade dos arts. 879, §7º e 899, § 1º, da CLT com a redação que lhes emprestou a Lei n. 13.467/2017, assim como do art. 39, caput e §1º, da Lei 8.177/1991, o E. STF, determinou seu apensamento, assim como das ADC 58 e ADI 6021 à ADI 5867 para tramitação simultânea e julgamento conjunto, e, apreciando a liminar, vislumbrando fumus boni iuris e periculum in mora em face do "... atual cenário de pandemia... da magnitude da crise, a escolha do índice de correção de débitos trabalhistas ganha ainda mais importância... para a garantia do princípio da segurança jurídica...", entendeu por deferir a medida pleiteada, suspendendo todos os processos que envolvam a aplicação dos dispositivos legais objeto das ADC 58 e 59. Por último, em data de 01.07.2020, em sede de agravo regimental na MC na ADC 58-DF, foi destacado, a título de esclarecimento, que "a medida cautelar deferida... não impede o regular andamento de processos judiciais, tampouco a produção de atos de execução, adjudicação e transferência patrimonial no que diz respeito à parcela do valor das condenações que se afigura incontroversa pela aplicação de qualquer dos dois índices de correção..." (em: www.stf.jus). Posto isso, tem-se haver sido, no dia 18.12.2020, concluído o julgamento de referidas ADC 58 e 59 pelo E. Supremo Tribunal Federal, onde se decidiu pelo acolhimento dos pedidos nelas formulados, assim como daqueles constantes das ADI 5.867/DF e 6.021/DF, conferindo interpretação aos arts. 879, §7º e 899, §4º, da CLT à luz da CF, atribuindo aos débitos decorrentes de condenações judiciais e aos depósitos recursais em contas judiciais perante a Justiça do Trabalho, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, ou seja, a incidência do IPCA-E no período pré-processual e da taxa SELIC a partir da citação no processo judicial, até que sobrevenha entendimento em lei específica. Após, com a decisão proferida em sede de um dos embargos declaratórios opostos, foi modificada a conclusão anteriormente descrita para que no período pré-processual remanesça o IPCA-E e os juros legais previstos no art. 39, caput, da Lei n. 8.177/1991 e para o período judicial a SELIC, este iniciado com o ajuizamento da ação. Acobertada pelo manto da imutabilidade a decisão proferida em referidas ADI/ADC em 02.02.2022, impositivo adotar a orientação nela contida, eis que vinculante. 14. Recolhimentos fiscais e previdenciários: Acerca do tema, restou determinado na Origem "... Recolhimentos tributários (Imposto de Renda e contribuições previdenciárias) na forma da Súmula nº 368 e OJ-SDI-1, 400, do TST....." (fls. 660). Quanto aos descontos previdenciários e fiscais, aludiu o autor recorrente que deverão ser imputados ao reclamado com exclusividade, posto que responsável pelo inadimplemento das obrigações na época oportuna, sendo o único responsável por tais ônus. Sem razão. Com pertinência às parcelas previdenciárias, resultam autorizadas as deduções do crédito do reclamante, de acordo com o Provimento nº. 01/96 da C. Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, onde apontou competir ao juiz da execução determinar as medidas necessárias ao cálculo, dedução e recolhimento das contribuições devidas pelo empregado ao Instituto Nacional de Seguro Social, em razão de parcelas que vierem a ser pagas por força de decisão proferida em reclamação trabalhista. Sobre o tema, deve ser registrado que o não recebimento na constância do pacto laboral, dos títulos, objeto de sentença judicial, por si só, não desloca para a empresa a obrigação atinente às cotas previdenciárias de ambos. A regra do art. 33, §5º, da Lei 8.212/91 somente se refere a parcelas que o empregador tenha deixado de reter ou que tenha retido em desacordo com a legislação em vigor, sobre créditos já entregues ao trabalhador, eis que seria impossível ao Órgão Previdenciário, constatada a irregularidade na retenção feita pelo empregador, cobrar do empregado quando já não mais estivesse a serviço da mesma empresa. Sobre os créditos trabalhistas emergentes da ação, a regra é outra, ou seja, cada qual responderá, na forma da lei, por sua parcela, exatamente como interpretou o Provimento nº. 01/96 da C. Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. Não se pode imputar o recolhimento previdenciário à reclamada sobre os valores a que foi condenada, como penalidade, eis que, tratar-se-ia de bis in idem, na medida em que já existem os juros e correção monetária sobre tais créditos, além de custas e outras despesas processuais, todas da responsabilidade de quem sucumbiu quanto ao objeto da ação. Mantém-se o julgado no ponto. No que concerne ao imposto de renda, impõe-se observar a vigência do art. 46, da Lei 8.541/92: "O imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o recebimento se torne disponível para o beneficiário", assim como a interpretação conferida a este dispositivo pela C. Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, através de seu Provimento 01/96, apontando para a necessidade de retenção do imposto sobre o montante total do crédito tributável, quando disponível ao beneficiário, haja vista o regime de caixa que informa o tributo. Assim, no tocante às alíquotas mais benéficas, das quais poderia o contribuinte ter se servido, caso o empregador houvesse quitado os títulos nas épocas oportunas, diante da invocação do princípio da capacidade contributiva, competia o registro de que - na forma desse mesmo dispositivo legal citado (art. 46, Lei 8.541/92) - a retenção fiscal possuía como fato gerador a disponibilidade do crédito originário da sentença judicial, e como base de cálculoo seu montante total. Assim, onde prevalece o regime de caixa, para interpretações que apontem a incidência dos descontos fiscais sobre os créditos considerados mês a mês, e somente exigíveis se ultrapassados os limites de isenção, com a aplicação da tabela progressiva, porquanto não se pode simplesmente retroceder no tempo e supor que os valores teriam sido quitado em época pretérita, "sob pena de se estar promovendo ilícita alteração no fato gerador da obrigação tributária, bem como na respectiva base de cálculo"1. No entanto, a situação fiscal restou modificada, haja vista após a vigência da Lei 12.350/10, que inseriu o art. 12-A na Lei 7.713/88, regulamentado pela Instrução Normativa 1127/2011, os descontos fiscais deverão seguir o regime de competência. Não há se cogitar tenha o empregador a obrigação de recolher os valores relativos ao imposto de renda na fonte, em nome da reclamante, pagando esses valores além daqueles que se apurar em liquidação de sentença, eis que a regra fiscal diz respeito à retenção na fonte, hoje regulamentada em face do número de meses a que se referem os títulos recebidos na forma de RRA (IN 1127/2011 e 1500/2014), de molde a gerar valor de imposto menor, sendo certo que tudo será apurado e equalizado quando da apresentação da declaração anual de ajuste, época em que a demandante poderá ter reembolsado o valor na forma de restituição por parte da própria Receita Federal. Nada a modificar. III - Recurso da reclamada 1. Cargo de confiança. Período 02.2013 a 08.2014. Função de Supervisor administrativo: A reclamada foi condenada ao pagamento de horas extras acima da 6ª diária e 30ª semanal, afastando o alegado exercício de cargo de confiança, ao fundamento "... A reclamada sustenta o enquadramento do autor no artigo 224, §2º, da CLT a partir de fevereiro de 2013, porque no período de 02/2013 a 08/2014 o autor exerceu a função de Supervisor Administrativo e de 09/2014 em diante exerceu a função de Gerente de Contas de Pessoa Física I. À análise. Por primeiro, analise-se enquadramento do autor no artigo 224, §2º, da CLT. Pois bem. Tendo em vista que o desvio de função foi indeferido, as funções serão analisadas de acordo com os controles de ponto e holerites juntados pela ré. Assim, no que tange ao período de 01.12.2009 a 02.2013, em que o autor como caixa, trabalhando em jornada 6 horas diárias e 30 horas semanais, há marcação de horas extras nos controles de ponto, assim como há pagamentos de horas extras holerites. Cabia ao autor apontar as diferenças que entendia devidas. Não o fazendo, tem-se que as horas extras foram pagas corretamente pagas nesse período. No período de 02.2013 a 04.2016, a ré sustenta o enquadramento do autor no artigo 224, §2º, da CLT a partir de fevereiro de 2013, porque no período de 02/2013 a 08/2014 o autor exerceu a função de Supervisor Administrativo e de 09/2014 em diante exerceu a função de Gere nte de Contas de Pessoa Física I. A configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o art. 224, § 2º, da CLT, depende da prova das reais atribuições do empregado (Súmula 102, II, TST). Contudo, vale ressaltar que segundo a nova redação da Súmula 287, do Colendo TST, a aplicação do artigo 224, §2º, da CLT ao empregado que exerce a função de gerente é presumida, sendo que cabe ao empregado a prova de que não exercia a plenitude dos poderes inerentes ao cargo. Na hipótese, apenas no período de 02/2013 a 08/2014, ocasião em que exerceu a função de Supervisor Administrativo, não restou demonstrado que o autor exercesse cargo com a fidúcia prevista no artigo 224, §2º, da CLT. Isto porque, em que pese o autor tenha exercido a função de Supervisor Administrativo, com a atribuição de coordenar/supervisionar os caixas, o fato é que os poderes que tinha eram meramente operacionais. É certo que o autor, como Supervisor Administrativo, tinha alguns diferenciais do caixa comum (cartão nível 85 e assinatura autorizada), mas não suficientes para o enquadramento no artigo 224, §2º, da CLT, que exige uma fidúcia especial. Na hipótese, a testemunha do autor afirmou que o Supervisor Administrativo não possui subordinados, não possui alçada, procuração para representar o banco, nem tinham poderes para não podiam admitir, demitir ou aplicar penalidades, corroborando com a testemunha da ré, a qual afirmou "... que o caixa é subordinado tanto ao supervisor como ao gerente administrativo.", limitando o poder de alçada (atribuições). Tanto é assim que o autor teve um pequeno aumento salarial com a alteração do cargo (média de R$ 400,00, conforme fls. 473/474). Registre-se que, conquanto a testemunha do autor tenha afirmado que na função de Supervisor Administrativo havia assinatura autorizada e a testemunha da ré afirmou que não havia, esta (assinatura autorizada), por si só, não dá maior qualificação ao cargo, porquanto trata-se de uma facilidade operacional (exemplo para viabilizar a emissão de cheque administrativo nos caixas, etc), e não uma atribuição especial. Com isso, restou comprovado que as atribuições do autor eram meramente técnicas, sem poder de decisão e, portanto, não exercia cargo com fidúcia especial de confiança. Portanto, afasta-se o enquadramento do reclamante no artigo 224, §2º, da CLT, portanto, tem-se que no período de 02/2013 a 08/2014 a jornada de trabalho do autor era de 6 horas diárias e 30 horas semanais. Com isso, tem-se que há diferenças de horas extras a favor do autor, porquanto o autor passou a trabalhar em jornada de 8 horas diárias e os controles de ponto foram acolhidos como verídicos..." (Id. 413a0d2). Inconformada, recorreu a reclamada, contudo sem razão. Por ocasião da instrução processual foram ouvidas as partes (Id. 002c341) e duas testemunhas, uma para cada lado (ID. 8c56226). A testemunha do reclamante referiu "... que o supervisor administrativo não possui subordinados, não possui alçada, procuração para representar o banco, bem como assinatura autorizada; que o gerente pessoa física também não tinha esses poderes; que o supervisor administrativo ou o gerente pessoa física não podiam admitir, demitir ou aplicar penalidades" (grifei). Por fim, a testemunha da ré alegou "... que como supervisor e gerente o cartão do autor era nível 85; que como caixa o autor tinha nível 83 e não há caixa com nível 85; que o cartão estabelece nível de alçada, sendo que 85 tem alçada maior que 83; que o nível 85 autoriza saque e pagamento de contas de valor superior bem como possui assinatura autorizada para vistar e assinar cheques administrativos; que como supervisor administrativo o autor coordenava o trabalho dos caixas e tinha acesso ao cofre; que caixa não tem acesso ao cofre; [...] que como supervisor administrativo a testemunha do autor possuía assinatura autorizada; [...] que o caixa emite o cheque administrativo e passa para dois profissionais com nível 85 assinar e deve obedecer alçada previamente estabelecida no sistema; que dependendo da alçada também é necessário assinatura do gerente geral; [...] que o caixa é subordinado tanto ao supervisor como ao gerente administrativo" (grifei). Pois bem. Analisando o conteúdo probatório dos autos, perfilha-se do entendimento de Origem de que a ré não se desincumbiu de comprovar que as atividades desempenhadas pelo obreiro enquadravam-se dentro da hipótese exceptiva do art. 224, §2º, da CLT, na medida que as funções de "Supervisor Administrativo", tal qual a exercidas pelo reclamante, não possuíam nenhum tipo de autonomia. As atribuições elencadas na contestação, tais como, "COMO SUPERVISOR ADMINISTRATIVO I, dentre outras atribuições a autora TINHA ASSINATURA AUTORIZADA, que lhe possibilitava o acesso ao sistema do reclamado e delimitando inclusive sua alçada, responsável pela supervisão dos caixas, talões de cheques, abertura de contas, pela tesouraria, fechamento contábil da agência...", por exemplo, não demonstram nenhum tipo de fidúcia especial outorgada ao reclamante (ID. 7cc57e3-fls. 376). Outrossim, a alegação defensiva de que para a realização das funções tinha acesso restrito ao sistema do banco ou informações sigilosas, não ultrapassou o campo da retórica, levando-se a crer o acesso a informações de tal natureza é própria ao universo das funções desempenhadas pelos bancários e não serve para aquilatar o nível de confiança depositada no empregado, mas dependente de vários outros aspectos que, juntos, podem identificar a outorga de especial fidúcia e se o empregado se destacava, em efetivo, dos demais. Nada foi dito acerca de funções que envolvessem a tomada de decisões passíveis apenas pelo detentor de significativos poderes de mando e gestão, somente verificados em razão da outorga de especial fidúcia. Tem-se patente que o reclamante não exercia cargo de confiança, mormente, porque não restou evidenciado o exercício de diferenciados poderes de chefia e gestão. Tampouco restou comprovado sobre a existência de subordinados ou da autonomia para gerir a unidade ou aplicar punições. De frisar que o §2º, do art. 224, da CLT impõe, para excluir da jornada reduzida de seis horas, a necessidade de o bancário exercer "... funções de direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes, ou que desempenhem outros cargos de confiança...", não tendo assim se desenvolvido o demandante, não podendo sequer ser enquadrado na última hipótese, ou seja, nos "... outros cargos de confiança...", pois não restou comprovado haver exercido qualquer tipo de administração, direção, ou tomado decisões de qualquer espécie. Também a questão da percepção da comissão de cargo, superior ao terço do salário efetivo, não se apresenta suficiente ao enquadramento na jornada de oito horas adotada, porquanto esse pagamento, previsto no mesmo §2º, do art. 224, da CLT, para configurar-se em gratificação pelo exercício de cargo de confiança, deve efetivamente estar sendo realizado a empregado enquadrado e detentor de cargo dessa natureza, que tenha se ativado na chefia, gerência, direção, fiscalização ou outros cargos de confiança. Com efeito, o simples pagamento não milita em benefício do empregador se o efetivo exercício daquelas funções não resultar comprovado, pressupondo o pagamento da gratificação a bancários isentos de cargo de confiança apenas à contraprestação devida a quem se ativa em tarefas de maior complexidade, que exijam maior atenção e conhecimentos, dedicação, técnica, quantidade e qualidade dos serviços, dentre outros. Não remunera o exercício tão-só do cargo de confiança, ainda mais em casos como o presente, onde não se verifica o preenchimento dos requisitos necessários ao enquadramento na hipótese legal. Por oportuno e à luz da argumentação defensiva, refiro que a gratificação de função não tem o condão, em que pesem as judiciosas opiniões em contrário, de caracterizar, por si só, o exercício do cargo de confiança, vez que esse pagamento, previsto no mesmo §2º, do art. 224, da CLT, para se configurar em gratificação pelo exercício de cargo de confiança, deve efetivamente estar sendo realizado a empregado enquadrado e detentor de cargo dessa natureza, que tenha se ativado na chefia, gerência, direção, fiscalização ou outros cargos de confiança, não havendo se falar em compensação da verba. Nesse sentido, o entendimento consubstanciado na Súmula 109, do C. TST[1]. Mantida a condenação, devidos os reflexos ora deferidos, ante a natureza salarial da parcela. Desprovejo. 2. Reflexos e integrações. DSR. Sábado bancário: Sustentou o reclamado em suas razões recursais ser indevida a repercussão das horas extras em DSR por ser o obreiro remunerado de forma mensal, invocando a Súmula 113 do C. TST. Sem razão o recorrente. O descanso semanal remunerado é pago, via de regra, com base no valor equivalente a um dia de serviço, sendo que o valor pago de forma embutida no salário mensal, diz respeito unicamente ao repouso semanal remunerado, em face das horas normais cumpridas ao longo do período, haja vista a fórmula de cálculo exposto no art. 7º daquela Lei 605/49. Nada contém a respeito de horas extras, estas que, vindo de ser cumpridas pelo laborista, produzem reflexos sobre esses descansos remunerados, haja vista que, majorado o montante salarial pelo cumprimento de horas suplementares, correspondendo o DSR ao valor de um dia de trabalho da semana anterior, notadamente deverá também ser majorado. Assim, sempre se garantirá ao trabalhador a percepção do DSR na mesma proporção de um dia trabalhado. Composto por horas extras esse dia de efetivo serviço, o mesmo deverá ocorrer acerca do DSR. Essa é a regra. Por outro lado, compreendendo-se que os títulos cuja base de cálculo é a remuneração mensal, como as férias e seus terços, 13° salários e aviso prévio, devem ser quitados com a consideração de todos os títulos que a compõem, nada há para ser reformado na r. sentença que deferiu o agregamento ao salário-base das horas extras habitualmente prestadas para quitação de referidos títulos. No que concerne aos sábados, bem como aos feriados, de ressaltar que a incidência de horas extras em tais dias atende ao disposto em norma coletiva (cláusula 8ª, parágrafo primeiro, da CCT 2014/2015 - ID. 7b05ca8, por exemplo), não se tratando de regra inconstitucional face ao disposto no art. 7º, inciso XXVI da Constituição Federal, na medida em que as convenções coletivas de trabalho, quanto às benesses que garantem aos trabalhadores representados, revelam-se recepcionados pela Carta Constitucional. A cláusula em destaque assegurou expressamente que as horas extras laboradas durante a semana produzirão efeitos reflexivos em sábados e feriados, não havendo dúvida alguma nesse sentido. Por fim, o conteúdo da Súmula 113 do C. TST, destina-se àqueles casos em que inexiste normatização relativamente aos reflexos noutros dias que não os DSR previstos na Lei 605/49, o que não é o dos autos. Nada a reformar, portanto. 3. PLR. Proporcionalidade 2016: Insurgiu-se o reclamado contra a decisão que deferiu o pagamento da PLR proporcional relativa ao ano de 2016, aduzindo que "apenas os funcionários em exercício entre agosto e dezembro daquele ano tem direito ao recebimento de PLR proporcional, o que não é o caso do Reclamante para o exercício de 2016. Incontroverso que a demissão sem justa causa do Reclamante se deu em 29/01/2016" (Id. 108e5b4). Pois bem. Noticiou o autor fazer jus ao recebimento do PLR proporcional do ano de 2016, haja vista a projeção do aviso prévio em 15.04.2016. A defesa apresentada pelo reclamado referiu que o autor não fazia jus ao benefício diante da data da dispensa, 29.01.2016, nos termos das normas coletivas. Entendeu o D. Juízo de Origem pela procedência da pretensão, registrando: "Quanto à parcela de PLR proporcional de 2016, a cláusula 2ª, II, parágrafo 3º da convenção de participação nos lucros de 2015 (fls. 297/301) é clara ao prever a PLR proporcional aos empregados dispensados sem justa causa até 31.12.2015 por mês trabalhado ou fração igual ou superior a 15 dias, para pagamento até 01.03.2016. Entretanto, como não há comprovação do pagamento nos autos, procedeo pedido da parcela PLR proporcional de 2016. Autoriza-se a dedução do valor, caso a ré comprove o pagamento nos autos"(ID. 640f76a). Confirmo. Em que pese o inconformismo da ré, cumpre ressaltar que, tendo o autor sido demitido em 29.01.2016 (TRCT ID. 5f94461-fls. 532) impositivo que a parcela em questão fosse quitada ao reclamante, diante do previsto em norma coletiva, como bem pontuado na r. decisão. Entende-se, em efetivo, que a reclamante faz jus ao título em questão na proporcionalidade referente ao ano de 2015, face à dispensa em janeiro/2016, incluindo-se a autora no contexto da norma coletiva que assegurou a proporcionalidade ao pagamento da PLR, não havendo, contudo, nenhuma comprovação nos autos a respeito do pagamento até a data estabelecida na norma (março/2016) seja em rescisão complementar ou simplesmente mediante depósito em conta corrente. Oportuna, ainda, a transcrição do entendimento sedimentado na Súmula 451 do C. TST: "PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. RESCISÃO CONTRATUAL ANTERIOR À DATA DA DISTRIBUIÇÃO DOS LUCROS. PAGAMENTO PROPORCIONAL AOS MESES TRABALHADOS. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 390 da SBDI-1) - Res. 194/2014, DEJT divulgado em 21, 22 e 23.05.2014. Fere o princípio da isonomia instituir vantagem mediante acordo coletivo ou norma regulamentar que condiciona a percepção da parcela participação nos lucros e resultados ao fato de estar o contrato de trabalho em vigor na data prevista para a distribuição dos lucros. Assim, inclusive na rescisão contratual antecipada, é devido o pagamento da parcela de forma proporcional aos meses trabalhados, pois o ex-empregado concorreu para os resultados positivos da empresa.". Nada a modificar. 4. Justiça gratuita: A r. sentença de Origem, relativamente ao tema manifestou indicando: "... Atendendo ao postulado constitucional do direito de ação (art. 5º da Constituição Federal) e a inexistência de prova de suficiência econômica do obreiro, deferem-se os benefícios da gratuidade judiciária, isentando o reclamante do pagamento de custas e das despesas processuais (art. 790, § 3º, da CLT). Ressalto que esse direito independe de estar a parte autora assistida pelo sindicato, conforme Súmula nº 5 deste E. TRT, e não abrange litigância de má-fé...." (Id. 413a0d2). Pretendeu a recorrente a reforma para o afastamento da gratuidade reconhecida, indicando que o demandante não teria comprovado o preenchimento dos requisitos para ser beneficiário da gratuidade deferida, não estando assistido pelo sindicato, além de não ter provado suas condições financeiras. Nada há para ser modificado na r. sentença, sendo de assinalar o entendimento prevalecente perante esta Relatoria de que a questão da concessão da Justiça Gratuita, realmente, na medida em que trata de relacionamento entre a parte e o próprio Estado, porquanto a isenta do pagamento de eventuais custas, emolumentos ou outras taxas, excluir a parte passiva, não acarretando o deferimento ou o indeferimento dessas benesses em qualquer espécie de prejuízo ou benefício. Ainda quanto ao tema, de referir mais nada foi demonstrado nos autos a fim de afastar a conclusão de trabalhador hipossuficiente, sem condições de demandar em juízo quitando os encargos processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, inexistindo notícias de que tenha essa situação salarial se modificado a permitir afirmar houvesse abandonado a hipossuficiência em que se encontrava ab initio, inexistindo sequer alegações acerca de novo emprego, onde pudesse o autor estar percebendo remuneração que suplantasse os 40% do limite máximo do RGPS. Mantenho, pois, a concessão de Origem. IV - Matéria comum Honorários advocatícios: O D. Juízo de Origem, indeferiu o pedido de condenação da ré ao pagamento da verba honorária, ao fundamento que: "... Incabível a verba honorária, no caso (L. 5584/70; IN 27/05 TST; e, Súmulas nº 219 e 329 do TST). Tratando-se de regra geral, os arts. 389 ou 404, do CC/02 não revogaram ou modificaram a disposição especial contida na L. 5584/70, a respeito de honorários advocatícios (LICC, art. 2º, §2º). Indefere-se ainda, o pedido de "indenização sobre o valor da condenação", por ter a mesma natureza dos honorários advocatícios, havendo a parte autora apenas intitulado de maneira diversa. Ademais, não seobserva, no caso, ato ilícito da reclamada..." (fls. 659/60). Inconformadas, recorreram as partes. A reclamada, postulando pela condenação do autor no pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do art. 791-A, da Lei 13.467/2017 e o reclamante, honorários advocatícios decorrentes de perdas e danos. Ambos sem razão. Com relação ao recurso da ré, o art. 791-A, introduzido pela lei 13.467/2017, prevê serem devidos honorários advocatícios em razão da sucumbência. Entretanto, tal dispositivo apenas pode ser aplicado às ações ajuizadas após o início de sua vigência. Isso porque a parte ao distribuir o processo o fez sob a égide da legislação antiga, que naquele momento vigorava, não havendo a possibilidade de se reconhecer direitos ou obrigações originárias de legislação posterior que, na época da propositura da ação, sequer eram do conhecimento da parte. Ressalte-se, ainda, que apenas a legislação de cunho processual passou a vigorar imediatamente e a atingir as situações já no primeiro dia de vigência da norma. Aquelas que contém disciplinação acerca do Direito Material - caso dos honorários - somente tem valia para as ações ajuizadas a partir de sua vigência. Assim, aplicando a legislação vigente na distribuição da ação, registro o entendimento aqui prevalecente quanto à improcedência dos honorários advocatícios ao empregado, visto que os dispositivos consolidados acerca dessa matéria guardam total incompatibilidade com o previsto nos arts. 389 e 404 do novo Código Civil. Com relação ao recurso do reclamante, são improcedentes os honorários advocatícios postulados, pois não foram preenchidos os requisitos exigidos pela Lei 5584/70 (assistência pela entidade sindical representativa da categoria e percepção de salário inferior à dobra do mínimo legal), os quais ainda vigoram por força dos preceitos consolidados, mormente o art. 791, que traz a figura do jus postulandi, não revogada pelo art. 133 da CF/88, dispositivo esse que ao referir-se sobre a indispensabilidade do advogado na administração da justiça, mencionou que o era nos limites da lei. Ora, no âmbito desta Justiça Federal Especializada a lei a ser observada, lei ordinária aplicável, é a CLT, que traz em seu bojo declaração expressa no sentido de que a parte pode propor ação, contestá-la, acompanhando-a até final, sem assistência de advogado, declaração legal que vigora, mormente, ressalvada pelo próprio art. 133 da Constituição Federal, em sua parte final, que respeitou os limites da lei ordinária. Além disso, tais dispositivos consolidados são completamente incompatíveis com o arts. 82, §2º, 84 e 85 do Código de 2015 (art. 20 do CPC/73). O art. 133 da CF/88, além disso, quando de sua promulgação, em nada modificou ou inovou os termos do art. 68 da Lei 4.215, o qual desde 1963, já previa a indispensabilidade do advogado na administração da justiça, e diante do qual não se pretendeu a revogação do art. 791 da CLT ou do jus postulandi das partes frente a esta Justiça. De se relevar que também a Lei 8.906/94 (novo Estatuto da OAB), à luz do art. 1º, I, descreveu como ato privativo do advogado a "postulação a qualquer órgão do Poder Judiciário e aos juizados especiais", excepcionando (art. 1º, §1º) apenas a impetração de habeas corpus, igualmente não revogando o art. 791 da CLT, o que se menciona com respaldo no disposto nos §§ 1º e 2º do art. 2º, da L.I.C.C., ou seja, em primeiro lugar não consignou esse novo Estatuto a revogação expressamente e nem trouxe texto incompatível com o artigo consolidado, não tendo regulado inteiramente a matéria (§1º) e, segundo porque não estabeleceu disposições gerais ou especiais a par das já existentes (§2º). Assim, tendo a lei nova, em linhas gerais, reeditado a antiga nesse aspecto, sem qualquer menção à exceção contida no art. 791, da CLT, não há como se cogitar de sua revogação, mormente porque anteriormente, frente aos art. 68, 70 e 71, da Lei 4.215/63, sempre foi reconhecido o jus postulandi das partes para ações nesta Justiça Obreira como exceção à regra geral. Deferir honorários advocatícios indenizatórios em decorrência da sucumbência acaba por desaguar na mesma hipótese, qual seja, do reconhecimento de que o trabalho desenvolvido em seu prol por parte daquele profissional que o assistiu na ação deve ser pago pela parte adversária. Contudo, falta amparo legal para essa concessão, não se podendo nem mesmo invocar os já citados arts. 389, 395 e 404 do novo Código Civil, na medida em que o trabalhador que se vê privado dos direitos assegurados pela legislação do trabalho tem direito de optar por ajuizar ação contratando advogado particular ou servir-se daquele que atende aos membros de sua categoria profissional, além do que, no âmbito desta Justiça Obreira, como já exaustivamente referido acima, possui o laborista o jus postulandi. Diante do exposto, imperativa a manutenção da r. sentença. [1] 109 - Gratificação de função (RA 89/1980, DJ 29.08.1980. Redação dada pela RA 97/1980, DJ 19.09.1980) O bancário não enquadrado no § 2º do art. 224 da CLT, que receba gratificação de função, não pode ter o salário relativo a horas extraordinárias compensado com o valor daquela vantagem. Posto isso, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer dos recursos interpostos pelas partes, rejeitar a preliminar de cerceamento de defesa arguida pelo reclamante e, no mérito, dar parcial provimento ao do autor apenas para determinar a atualização dos créditos deferidos, quanto à fase pré-judicial deverá ser à base de mora previstos no art. 39, caput, da Lei 8.177/1991, acrescidos da correção monetária, fixada com base no IPCA e na fase judicial (a partir do ajuizamento da ação) pela taxa SELIC. Negar provimento ao recurso da reclamada, restando no mais, resta mantida a r. sentença, inclusive com relação ao valor da condenação e das custas processuais. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SÔNIA APARECIDA GINDRO, SANDRA CURI DE ALMEIDA e KYONG MI LEE. Votação: por maioria, vencido o voto da Desembargadora Kyong Mi Lee, que excluía as 7ª e 8ª horas deferidas no período em que o reclamante foi supervisor, de fevereiro/2013 a agosto/2014. Sustentação Oral Telepresencial: CLAUDEMIR ANTONIO DOS SANTOS. São Paulo, 15 de Julho de 2025. SONIA APARECIDA GINDRO Relatora 16r VOTOS Voto do(a) Des(a). KYONG MI LEE / 10ª Turma - Cadeira 3 DECLARAÇÃO DE VOTO DIVERGENTE Divirjo para reconhecer o exercício de cargo de confiança, nos moldes do §2º do art. 224 da CLT, na função de supervisor administrativo. Extraio da prova testemunhal que, embora dividida, revelou que o supervisor e o gerente de contas contavam com poderes similares, sendo certo que a testemunha da autora limitou-se a negar tudo, ao passo que a testemunha patronal afirmou que o supervisor "coordenava o trabalho dos caixas e tinha acesso ao cofre; que caixa não tem acesso ao cofre... como supervisor administrativo a testemunha do autor possuía assinatura autorizada... o caixa emite o cheque administrativo e passa para dois profissionais com nível 85 assinar e deve obedecer alçada previamente estabelecida no sistema; que dependendo da alçada também é necessário assinatura do gerente geral... o caixa é subordinado tanto ao supervisor como ao gerente administrativo". Os contracheques indicam que, ao ser promovido a supervisor em fevereiro/2013, a gratificação de função foi majorada de R$409,62 para R$1.181,10 (aumento de R$771,48), mantido o valor do "ordenado", ao passo que, em outubro/2014, na promoção a gerente, a remuneração como supervisor (R$1.648,12 + gratificação de função de R$1.575,59 = R$3.223,71) foi majorada para R$1.736,57 + gratificação de função de R$1.652,54 = R$3.389,11), ou seja, com acréscimo de apenas R$165,40 mensais, reforçando a conclusão de que essas funções eram similares na hierarquia e na responsabilidade. Excluo, pois, as 7ª e 8ª horas deferidas no período em que o reclamante foi supervisor, de fevereiro/2013 a agosto/2014. Dou parcial provimento ao recurso do BANCO. KYONG MI LEE TERCEIRA VOTANTE SAO PAULO/SP, 25 de julho de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A.

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Banco Bradesco S.A. e outros x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 336188782

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001806-41.2016.5.02.0057

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. WILLIAN LUIZ CORREIA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. WILLIAN LUIZ CORREIA

Acórdão

Advogados:

RAQUEL SILVA STURMHOEBEL

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ANDREIA CRISTINA MARTINS DAROS VARGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL DE OLIVEIRA ALVES

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CLEBER PIAGENTINI PINHEIRO

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FABIANA GUIMARAES DE PAIVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO ROT 1001806-41.2016.5.02.0057 RECORRENTE: WILLIAN LUIZ CORREIA E OUTRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO ROT 1001806-41.2016.5.02.0057 RECORRENTE: WILLIAN LUIZ CORREIA E OUTROS (1) RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A. E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#6b19189): 10a. TURMA PROCESSO TRT/SP NO: 1001806-41.2016.5.02.0057 RECURSOS ORDINÁRIOS 1º RECORRENTE: WILLIAN LUIZ CORREIA 2º RECORRENTE: BANCO BRADESCO S.A. ORIGEM: 57a VT DE SÃO PAULO Adoto relatório da sentença de Id. 413a0d2, complementada pela decisão de embargos declaratórios de Id. e797f4d, que julgou procedente em parte a ação, condenando a reclamada ao pagamento de horas extras acima da 6ª diária e 30ª semanal e reflexos, no período de 02/2013 a 08/2014 e PLR proporcional de 2016. Inconformadas recorreram as partes. O reclamante, Id. fbff021, arguindo preliminar de nulidade por cerceamento de defesa e no mérito, requerendo a reforma com relação ao pedido de horas extras acima da 6ª diária no período de 09/2014 a 29/01/2016, referindo inexistência de exercício de cargo de confiança, impugnando ainda a validade dos espelhos de ponto, referindo fazer jus ao intervalo intrajornada, horas extras decorrentes do curso treinet, intervalo do digitador, intervalo do artigo 384, da CLT, divisor 150, integração dos DSR majorados nas demais verbas, adicional de 100% para o cálculo de horas extras, base de cálculo das horas extras, integração do auxilio alimentação e auxilio cesta, projeção do aviso prévio no auxilio alimentação e auxilio cesta, diferenças salariais decorrentes de desvio de função, correção monetária, encargos previdenciários e fiscais e honorários advocatícios. A reclamada (ID. 108e5b4), insurgindo com relação à condenação ao pagamento de horas extras e reflexos, referindo que o autor no período de 02/2013 a 08/2014 , exerceu o cargo de "Supervisor Administrativo I"", ativava-se em função de confiança, nos termos do artigo 224, § 2º da CLT, sendo indevida a 7ª e 8ª hora como extra, DSR e sábado bancário, PLR de 2016, honorários advocatícios e justiça gratuita. Preparo regular, ID. 228d195 e ID. bcf516f. Contrarrazões do autor, ID. 38fb710 e da ré, ID. 1cedf50. Sem considerações do D. Ministério Público (art.2º, Portaria 03, de 27.01.05 do MPT, que regulamentou seu procedimento nesta Região, em cumprimento ao disposto no §5º, do art. 129, da CF, com redação da EC 45/2004). É o relatório. V O T O I - Admissibilidade Pressupostos de admissibilidade presentes, conheço dos recursos. II - Recurso do reclamante 1. Cerceamento ao direito probatório: Requereu o reclamante nulidade da r. sentença, ante o indeferimento de perguntas direcionadas ao autor e à testemunha, alegando que referida prova é indispensável para os esclarecimentos necessários com relação à jornada relativa aos cursos treinet e acerca do cargo de confiança. Vejamos. Compete ao Magistrado, que detém a condução do processo, e em sintonia aos princípios da celeridade e da economia processual, rejeitar os procedimentos inócuos e que nada terão a oferecer para o deslinde da controvérsia, mas tão somente, serem capazes de postergar a tão almejada entrega da prestação jurisdicional. Analisando-se os autos, verifica-se que foram indeferidas pelo D. Juízo, as seguintes "Indeferida a seguinte pergunta, formulada pelo reclamante: "Qual a duração dos cursos treinet; quantos cursos o reclamante realizou". Protestos." (fls. 588) e "Se o reclamante pode autorizar cheque administrativo ou contrato negado pelo sistema em valor dentro da sua alçada". Protestos." (fls. 645). De fato, tais questionamentos não seriam capazes de modificar o quanto decidido, vez que diante da instrução probatória, foram colhidos elementos suficientes para dirimir as questões propostas, conforme bem pontuado na r. decisão combatida. Com relação à primeira pergunta, inexiste prejuízo, posto que o reclamante respondeu a quantidade de horas utilizadas na realização dos cursos, sendo respondida a pergunta. Com relação à segunda pergunta, tampouco inexiste razão para acolher a nulidade haja vista que dos depoimentos já se verifica que a prova fora suficientemente produzida, não havendo se falar em cerceamento de defesa. Note-se, que não ocorreu interrupção ou indeferimento impertinente e injustificado de provas em audiência e, tampouco, o encerramento abrupto e injustificado da instrução, nada havendo para ser modificado na r. decisão proferida na Origem, mormente porque as perguntas dirigidas às testemunhas foram suficientemente esclarecedoras, não havendo motivo para reabertura da instrução. Vale lembrar a lição de Francisco Antonio de Oliveira: "... embora a indicação de provas seja ato das partes, já que interessadas em demonstrar a verdade de suas alegações, aplicando-se com predominância o princípio da iniciativa das partes, não se pode perder de vista que o sistema processual brasileiro consagra o princípio da autoridade, face à concepção publicista do processo. Esse princípio estende também tais poderes ao juiz, ao qual compete a direção do processo (arts. 125 do CPC, e 765 da CLT). Daí resulta que o juiz, a quem compete a direção probatória, não está atrelado às provas propostas pelas partes e poderá não admiti-las, não só porque podem ser inadmissíveis como também poderão ser manifestamente protelatórias. Poderá determinar, de ofício, produção de provas que achar necessárias à formação de sua convicção. Entendemos que a iniciativa do juiz far-se-á de maneira subsidiária, supletiva, só utilizada quando houver necessidade de esclarecimentos outros para a sua convicção, impossível somente com as provas produzidas pelas partes..." (O Processo na Justiça do Trabalho, 3ª edição, pág. 461.). Desse modo, não restou caracterizado o cerceamento ao direito probatório alegado, não havendo se falar em nulidade. Rejeito. 2. Cargo de confiança. Período de 09.2014 a 01.2016. Gerente Pessoa Física: Alegou o reclamante ter sido admitido pela reclamada em 02.12.2009, laborando em jornada de trabalho de segunda a sexta-feira, das 07:30 às 19:00 horas, elastecendo até as 20:00 horas em dez dias no mês, sempre com 40 minutos de intervalo intrajornada, sendo injustamente demitido em 15.04.2016. Referiu que os horários não eram corretamente registrados, bem como, que as horas extras laboradas e eventualmente anotadas não foram corretamente remuneradas, motivo pelo que postulou o pagamento de horas extras e reflexos, com divisor 150 (Id. c38c400). Contestando a pretensão inicial, a reclamada afirmou que o autor, no período de 09.2014 a 29.01.2016, exerceu a função de "Gerente de Contas Pessoa Física I", ocupando cargo de confiança, estando enquadrado na exceção do disposto no §2º, do artigo 224 da CLT, laborando em jornada de oito horas diárias, usufruindo de uma hora de intervalo, conforme registros dos espelhos de ponto, sendo o labor extraordinário corretamente remunerado, postulando pela improcedência do pedido (Id. 7cc57e3). Em instrução processual foram colhidos os depoimentos pessoais das partes (ID. 002c341) e de duas testemunhas, uma para cada lado (ID. 8c56226). O reclamante informou que "... trabalhava das 7h30 às 19h30; que nos cinco primeiros dias úteis do mês trabalhava das 7h00 às 20h00; que diariamente o gerente dizia se podia marcar as horas extras; que no cartão de ponto marcava das 7h30 às 19h00 em média; que Sap é um aplicativo do banco; que não acompanhava seus horários de trabalho por meio desse aplicativo; que a reclamada nada falou para o depoente a respeito; que nunca iniciou a jornada às 10h00; que não tinha alçada, não tinha assinatura autorizada, não era procurador do banco, não assinava cheque administrativo; [...] que não contava com subordinados; que como supervisor (de fato e informalmente) e gerente de contas assinava cheque administrativo em conjunto com outro gerente; que o depoente tinha a senha do cofre mas abria em conjunto com outro empregado; que não tinha carteira específica de clientes atendia demanda; que não participava de comitê de crédito; que havia departamento específico que fazia o controle de lavagem de dinheiro; que não vistava cheque para liberação no caixa; que usufruía 40 minutos de intervalo intrajornada;..."(fls. 587-grifei). O preposto da reclamada, por sua vez, asseverou que "... que o empregado marca pessoalmente a jornada de trabalho no sistema de ponto por meio de cartão eletrônico consignando inclusive as horas extras; que caso tenha entrado 7h30 marcou o cartão de ponto nesse horário; que o sistema de ponto não é atrelado ao sistema do banco; que não há reuniões para discutir metas bancárias; que o autor tinha procuração do banco como supervisor e como gerente, para vistar cheques dentro da alçada, cheques administrativos como gerente em conjunto com outro gerente e vistar operações de crédito sendo que o aval final era do gerente geral e comitê; que o cartão do nível 85 pode ser delegado ao caixa excepcionalmente; que o autor não tinha esse cartão como caixa; [...] que o autor tinha subordinados tanto como supervisor como gerente de contas; que não tinha poderes para admitir e demitir empregados ou aplicar penalidades; que quanto à escola de férias o autor participava em conjunto com o gerente administrativo; que o montante de horas extras não impacta no resultado da agência"(fls. 588-grifei). Ouvida a testemunha do reclamante, esta alegou "... que o depoente trabalhava das 7h30 às 19h00 de segunda a sexta-feira com 30 a 40 minutos de intervalo; que almoçavam na padaria ao lado do banco; que o autor trabalhava na mesma jornada; que por vezes o depoente ia embora e o autor continuava; que nos 10 primeiros dias do mês acontecia de o depoente chegar e o autor já estar presente; que o controle de jornada não era marcado corretamente no início e no final da jornada, apenas poderiam marcar as horas extras dentro da cota que era em número variável não sabendo precisar o número exato, determinada pelo gerente geral Márcio na agência Vila Maria e Lenilde e João na Casa Verde; que o sistema de ponto não era login/logout, sendo separado do sistema informatizado; que o supervisor administrativo não possui subordinados, não possui alçada, procuração para representar o banco, bem como assinatura autorizada; que o gerente pessoa física também não tinha esses poderes; que o supervisor administrativo ou o gerente pessoa física não podiam admitir, demitir ou aplicar penalidades; [...] que todo gerente atende todos os clientes, sem carteira própria; que o autor como gerente de contas assinava cheque administrativo em conjunto com outro gerente" (fls. 644-grifei). A testemunha ouvida a rogo da reclamada aduziu "... depoente trabalha das 8h30 às 17h30 de segunda a sexta-feira com uma hora de intervalo; que ocorre de prorrogar até as 18h00, circunstância registrada no sistema de ponto, o qual é independente do sistema do banco; que o controle de jornada é marcado corretamente por todos inclusive o autor por meio de cartão de serviço; que como gerente pessoa física e supervisor administrativo o autor trabalhava na mesma jornada da depoente inclusive o intervalo intrajornada; [...] que como gerente pessoa física o autor contava com gerente assistente, o qual não se reportava apenas a ele; que o gerente pessoa física possui carteira de clientes mas na ausência de outro gerente pode atender clientes desse gerente; que como gerente de contas o autor assinava abertura de conta corrente com o gerente geral; que como supervisor administrativo a testemunha do autor possuía assinatura autorizada; que como gerente de contas o autor poderia indicar redução de taxas para a mesa de crédito; que o caixa emite o cheque administrativo e passa para dois profissionais com nível 85 assinar e deve obedecer alçada previamente estabelecida no sistema; que dependendo da alçada também é necessário assinatura do gerente geral; que já ocorreu da depoente chegar no banco e o autor já estar lá e o mesmo no final da jornada; que por vezes almoçava no mesmo local que o autor..." (fls. 645-grifei). A par desses elementos, o D. Juízo de Origem enquadrou o autor no § 2°, do artigo 224, da CLT, julgando improcedente o pagamento de horas extras acima da 6ª diária e 30ª semanal, asseverando que: "... No tocante ao período de 09.2014 até 29.01.2016, ocasião em que o autor exerceu a função de Gerente de Pessoa Física I, desincumbiu a ré de seu ônus probatório, como fato impeditivo do direito do autor, nos termos do art. 373, II, do CPC e 818 da CLT. No caso, a função de Gerente de Pessoa Física exige fidúcia maior que o supervisor administrativo. Isto porque, ainda que na função de Gerente de Pessoa Física o autor também não podia admitir, demitir ou aplicar penalidades, ter cartão de nível de acesso nº 85, como ocorre na função de Supervisor Administrativo, na função de Gerente, o autor atendia clientes de sua carteira ou não, indicava redução de taxas para a mesa de crédito, tinha um gerente assistente, assinava cheque administrativo e abertura de contas junto com o gerente geral, sendo que diferenciando-se das atribuições restritas à parte operacional do banco, porquanto exigiam um nível maior de confiança, com acesso a dados pessoais dos clientes e etc. Tanto é assim, que o autor passou a receber uma gratificação mais significativa do que quando exercia a função de caixa (mais de R$ 1.000,00, em comparação com a função de caixa comum e R$ 400,00 em comparação com a função de Supervisor Administrativo). Assim, acolhe-se a tese defensiva no sentido de que o autor estava enquadrado no artigo 224, §2º, da CLT e, portanto, tem-se que a jornada de trabalho do autor no período de 09.2014 até 29.01.2016era de 8 horas diárias e 40 semanais...." (ID. 7f5f836). Inconformado recorreu o reclamante, contudo sem razão. Em que pese o inconformismo, incontroverso se tratar o autor de ocupante do cargo de Gerente de Pessoa Física, efetivamente exercendo funções técnicas relevantes para o Banco reclamado. Registro que as funções desempenhadas pelo autor, embora não excepcionada dos preceitos relativos à duração do trabalho, posto que não restou demonstrado de forma inequívoca o exercício de típicos encargos de gestão, pressupondo estes que o empregado efetivamente se coloque em posição de verdadeiro substituto do empregador ou de molde a decidir, com sua atuação, os destinos da empresa, evidenciando seu poder e autonomia nas questões relevantes concernentes aos seus interesses mais fundamentais, sua segurança e a ordem de desenvolvimento de sua atividade. A par disso, há ainda a questão da subordinação ao gerente geral, sem ilimitados poderes decisórios. Com efeito, consoante se infere das provas nos autos, verifica-se que o reclamante detinha, no exercício de suas funções, prerrogativas e diferenciais de molde a alçá-lo a patamar mais elevado em relação aos demais empregados bancários, já que atuou como "Gerente de Pessoa Física", prestando serviços de relevante importância e que exigiam extrema fidúcia. O autor confirmou em depoimento que assinava cheques administrativos e possuía senha do cofre. Depreende-se dos depoimentos, prestados em Juízo, que o reclamante, em efetivo, detinha cargo de confiança, quando atuou como gerente, tal qual estipula o art. 224, §2º, da CLT, posto que permanecia na fiscalização e direção dos trabalhos, executando-os também em conjunto com os laboristas que permaneciam a sua disposição em seu setor, desenvolvendo tarefas importantes. A par da dinâmica relatada, observa-se que o reclamante não atuou na qualidade de bancário comum, investido apenas de funções meramente técnicas e desprovidas de qualquer grau de fidúcia, como também não se revelou a atuação na qualidade de verdadeiro empregador, mediante a prática de atribuições capazes de colocar em risco a própria existência do negócio. Perfilha-se do entendimento de Origem, de que não restou comprovado com a necessária robustez e segurança, que as atividades assumidas pelo autor eram essencialmente técnicas, desprovidas da necessidade de serem chanceladas por um grau mais elevado de fidúcia, restando inviável o enquadramento no caput do art. 224 da CLT, a ensejar o direito à jornada reduzida de seis horas e consequentemente, o recebimento, como extras, das horas laboradas a partir de tal limite. Assim, frise-se que o reclamante, sem sombra de dúvidas, estava inserido na previsão do art. 224, §2º, da CLT, vez que para tal enquadramento não se exige amplos poderes de mando, representação e substituição do empregador, de que cogita o art. 62, II, do Texto Consolidado, bastando o exercício de funções de fiscalização, gerência, chefia ou equivalentes, como o dispositivo indicado expressamente informa. Mantenho. 3. Validade dos registros de ponto. Intervalo intrajornada: O D. Juízo considerou válidos os registros de ponto, julgando improcedente o pedido de horas extras no período em que o autor laborou como gerente, ao fundamento "... Pois bem. Passa-se então à análise da jornada efetiva laborada no plano fático. Por primeiro, registre-se que a ré juntou controles de ponto de todo o período laboral com marcações em horários variáveis, não incidindo a Súmula 338, do TST. Em que pese o autor alegue que o sistema de ponto não era corretamente anotado, não logrou o autor em se desincumbir de seu ônus probatório quanto à invalidade dos controles de ponto trazidos pela ré, nos termos do art. 373, I, do CPC e 818 da CLT. No caso, a prova restou dividida, porquanto a testemunha do autor declara que o sistema de ponto não era anotado corretamente e a testemunha da ré declara que era anotado corretamente. Verificam-se nos controles de ponto que há várias marcações de saída muito acima de sua jornada contratual. Mesmo no período em que o autor fazia jornada de 8 horas diárias, há marcações acima das 19h, inclusive às 19h43 - fl. 427 e às 20h15 - fl. 430. Por outro lado, não é razoável que todo dia o gerente geral emitisse a ordem de quantas horas extras cada empregado poderia marcar no sistema de ponto. Assim, os controles de ponto acolhem-se como verídicos no que tange aos horários de entrada, saída e dias trabalhados constantes dos controles de ponto encartados aos autos de todo período laboral. [...] No que tange às diferenças de horas extras excedentes a 8ª diária, cabia ao autor apontar as diferenças que entendia devidas, nos termos do art. 818 da CLT e art. 373, I, do CPC, já que a ré apresentou recibos salariais onde constam horas extras pagas. Não o fazendo, nem mesmo em razões finais (fls. 589/637), improcede o pleito. Quanto ao intervalo intrajornada, a prova do autor foi no sentido de que ele usufruía 40 minutos, porém, houve contraprova por parte da ré no sentido de que o autor usufruía uma hora de intervalo intrajornada. Junte-se a isso, verificam-se nos controles de ponto que há marcação de uma hora ou mais de intervalo intrajornada. Assim, a prova dividida não foi capaz de infirmar as anotações nos controles de ponto. Portanto, fixa-se que o autor usufruía uma hora de intervalo intrajornada, razão pela qual improcedem as horas extras em razão do intervalo intrajornada..." (Id. 413a0d2). Confirmo. Diante da juntada dos controles de frequência pela empregadora, incumbia ao reclamante o encargo de produzir as provas necessárias à demonstração dos fatos constitutivos do direito vindicado, conforme disposto nos arts. 818 da CLT e 373, I do CPC, mormente, quanto ao cumprimento dos horários informados na inicial e a falta de credibilidade das anotações constantes nas folhas de presença. Resultou da instrução processual que a dinâmica adotada pela reclamada quanto ao registro das jornadas obedecia à realidade dos fatos, mediante o lançamento das horas efetivamente trabalhadas, conforme transcrição apontada acima na r. sentença. Em audiência de instrução, a prova oral restou dividida, como bem pontuado na Origem, o que milita em desfavor do detentor da prova, in casu, o reclamante. Mister ressaltar, que o depoimento da testemunha do reclamante mostrou contraditório ao depoimento do autor, no que pertine à jornada, referindo o depoente que o reclamante ingressava mais cedo nos dez primeiros dias do mês (conforme referido na peça vestibular), vindo o autor em depoimento alegar o elastecimento da jornada nos primeiros cinco dias do mês, contradizendo, inclusive o anunciado na vestibular, demonstrando fragilidade nas alegações e consequentemente, da prova. Sopesada a prova oral, some-se o fato de que, ao exame do processado depara-se com os controles de ponto encartados através do ID. 8a45ca4, cuja análise evidencia tratar-se do registro efetuado eletronicamente, levado a efeito durante todo o período contratual, abrangendo o início e o término da jornada, constando inclusive o horário de intervalo devidamente registrado e o realizado em regime extraordinário. Analisando com maior detalhe os controles de ponto, tem-se que a tese inicial de que o autor não poderia marcar o horário no registro de ponto corretamente não se confirma, vez os espelhos constam com horários de entrada e saída dos mais variados, possuindo entradas às 06:52; 07:04; 07:25; 07:45 horas e saídas às 18:12; 18:41; 18:51 e19:44, a título de exemplo (ID. 8a45ca4). Assim, resta claro nos autos que a anotação não era padronizada, não restando caracterizado o chamado horário "britânico", existindo marcação de labor extraordinário e a soma das horas extras prestadas, demonstrando que a reclamada efetuava o correto controle e, comparando a frequência com os holerites de Id. d9c00b2, constata-se o pagamento de horas extras, assim como reflexos em DSR, o que corrobora com a tese defensiva de que as horas extras foram corretamente anotadas e remuneradas, não apontando o autor, uma diferença sequer em sentido contrário, ainda que por amostragem, ônus que lhe incumbia, nos termos do artigo 437 do CPC. Decerto que a realidade do pacto laboral é o que efetivamente interessa. Contudo, quando diversa daquela levada a registro, deve ser demonstrada e, in casu cabia ao reclamante, ora recorrente, a produção de prova bastante de molde a elidir a documentação carreada aos autos pela reclamada, ônus do qual não se desincumbiu de nenhum modo, prevalecendo os documentos acostados aos autos para comprovação da jornada cumprida, vez que não desconstituídos, à evidência da prova produzida. Destarte, considerando válidos os espelhos de ponto, nada a deferir, inclusive no tocante ao intervalo intrajornada, posto que regularmente usufruído. 4. Horas extras. Cursos treinet: Confere-se junto ao r. decreto de Origem, relativamente aos cursos treinet: "... No que tange às horas extras pelo curso "treinet", o próprio autor declarou que a partir do segundo semestre de 2014 foi proibida a realização de curso fora da agência, razão pela qual se conclui que todas as horas dispendidas com cursos "treinet" foram inseridas nos controles de ponto. Quanto aos cursos realizados no período de 2011 as segundo semestre de 2014, conquanto a testemunha do autor tenha declarado que era obrigatório e que referidos cursos eram realizados dentro e fora do expediente, observa-se que o documento de fls. 17/20 se refere a cursos específicos para a qualificação para a área na carreira bancária, como também destinados à qualificação para qualquer outra carreira profissional (área não bancária). Destarte, em se tratando de cursos utilizados para a vida profissional e pessoal, não há como acolher a tese obreira no sentido de que o autor estava à disposição da ré ao realizar cursos "on line", já que o autor foi o primeiro a ser beneficiado. Com efeito, na vida cotidiana profissional (pública ou privada), caso o empregado queira ascensão profissional, terá que fazer cursos de qualificação (dedicação de algumas horas) e ainda arcar com os custos. No caso, a ré disponibiliza os cursos gratuitamente, razão pela qual não pode ser penalizada por ato de benesse aos seus empregados. Entendimento contrário desestimularia qualquer empregador a disponibilizar os cursos sem custos em benéficos aos seus empregados. Assim, improcede o pleito..". Postulou reforma e, segundo se entende, razão não possui. Alegou o autor na inicial que " realizou cursos treinet, duas vezes por semana e um sábado por mês, até o mês de junho de 2014, com duração de 02 (duas) horas cada, todos realizados em sua residência". (Id. c38c400). A reclamada contestou a informação do demandante acerca desses cursos serem realizados fora do horário de expediente e do posto de trabalho. No entanto, a prova produzida não resultou benéfica à tese obreira. A testemunha do reclamante confirmou que "... os empregados realizavam cursos intranet obrigatórios dentro e fora do expediente" (fls. 644-grifei). Assim, verifica-se a possibilidade de realização dos cursos dentro da agência, não restando comprovada cabalmente a obrigatoriedade de fazer os cursos fora do horário de trabalho, tendo a prova a respeito comprovado a possibilidade de realização de curso no horário do expediente. No mais, o reclamante atuou em cargo de confiança, e o aperfeiçoamento profissional se revelou como fator de suma importância para o bom desempenho das atividades, não restando comprovado pelo autor a impossibilidade de realização dos cursos durante o expediente de trabalho, este o ponto a diferenciar a exigência a empresa e tornar em horas extras o tempo utilizado pelo trabalhador para os cursos, fora do expediente regular. Nego provimento no particular. 5. Intervalo. Digitador: O pedido foi deferido na Origem, ao fundamento "... No tocante ao intervalo de digitador previsto na cláusula 35ª da norma coletiva, no período em que exerceu a função de caixa, a norma é clara ao prever que referido intervalo é aplicável somente à digitação ininterrupta, o que não é o caso dos autos, porquanto a digitação é uma das atividades utilizadas para o exercício da função de caixa. Improcede o pleito, no particular" (fls. 657). Recorreu o reclamante e razão não lhe assiste. Em que pese o inconformismo, como bem pontuado na Origem, a norma coletiva prevê expressamente a condição de digitação permanente, para fazer jus à pausa, constando da Cláusula 34ª, da CCT 2011/2012 (Id. 3410bbb), in verbis: "Nos serviços permanentes de digitação, a cada período de 50 (cinquenta) minutos de trabalho consecutivo caberá um intervalo de 10 (dez) minutos para descanso, não deduzido da jornada de trabalho, nos termos da NR 17 da Portaria MTPS nº 3751, de 23.11.1990" (grifei). Assim, entende-se que o reclamante, no exercício das funções de caixa, não exercia laborava utilizando a digitação permanentemente, posto que o cargo demanda outras atribuições. Nada a modificar. 6. Intervalo previsto no art. 384, da CLT: Insistiu o reclamante no direito ao recebimento, a título de serviço extraordinário, do intervalo de quinze minutos antes do início de cada jornada extraordinária, previsto no art. 384 da CLT. Argumentou que o dispositivo legal em destaque tem aplicação para ambos os sexos, devendo, portanto, ser estendido ao trabalho do homem, por força da aplicação do princípio constitucional da isonomia. Sem razão. Inicialmente cabe consignar ter sido o art. 384 da CLT, recepcionado pela Constituição Federal de 1988, consoante recente decisão proferida pelo E. STF, onde em sessão plenária foi negado provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 658312, com repercussão geral reconhecida, firmando a tese de que o referido dispositivo afigura plenamente constitucional. O referido RE foi interposto pela A. Angeloni & Cia. Ltda. contra decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que manteve condenação ao pagamento, a uma empregada, desses 15 minutos, com adicional de 50%. A jurisprudência do TST está pacificada no sentido da validade do intervalo. A argumentação da empresa foi no sentido de que o entendimento da Justiça do Trabalho contraria dispositivos constitucionais que concretizam a igualdade entre homens e mulheres (artigos 5º, inciso I, e 7º, inciso XXX) e, consequentemente, fere o princípio da isonomia, pois não se poderia admitir tratamento diferenciado apenas em razão do sexo, sob pena de se estimular a discriminação no trabalho. No julgamento, realizado em 27.11.2014, a Associação Brasileira de Supermercados (Abras) e a Federação Brasileira de Bancos (Febraban) atuaram na condição de amicus curiae, seguindo a mesma linha de fundamentação da empresa. O voto do Relator, Ministro Dias Toffoli ressaltou que as disposições constitucionais e infraconstitucionais não impedem que ocorram tratamentos diferenciados, desde que existentes elementos legítimos para tal e que as garantias sejam proporcionais às diferenças ou definidas por algumas conjunturas sociais. E, nesse sentido, avaliou que o artigo 384 da CLT "trata de aspectos de evidente desigualdade de forma proporcional", citando o prazo menor para aposentadoria, a cota de 30% para mulheres nas eleições e a Lei Maria da Penha como exemplos de tratamento diferenciado legítimo. O I. Ministro Toffoli afastou ainda os argumentos de que a manutenção do intervalo prejudicaria o acesso da mulher ao mercado de trabalho, indicando que "Não parece existir fundamento sociológico ou mesmo comprovação por dados estatísticos a amparar essa tese... Não há notícia da existência de levantamento técnico ou científico a demonstrar que o empregador prefira contratar homens, em vez de mulheres, em virtude dessa obrigação". Destarte, em face da decisão antes mencionada, firmou-se convicção no sentido de inexistir inconstitucionalidade a invalidar a regra contida no art. 384 da CLT. No entanto, quanto ao efetivo direito ao recebimento de horas extras pelo descumprimento do intervalo previsto em referido dispositivo legal, firmou-se esta Relatora de há muito pela improcedência, e isto porque, se de um lado o art. 384 da CLT (que está inserido no Capítulo III da CLT, destinado à Proteção do Trabalho da Mulher) determina que haja um descanso de quinze minutos, antes do início do período extraordinário do trabalho da mulher, de outro lado, o art. 401 da CLT (que também se situa no Capítulo III da CLT) sujeita o empregador ao pagamento de multa administrativa a ser aplicada pelas autoridades fiscalizadoras, sendo tão-somente essa a consequência prevista na legislação em face do descumprimento da regra. Porém, em face do entendimento majoritário vigente perante esta E. 10ª Turma Regional de São Paulo, no sentido de deferir à trabalhadora as horas extras nessas hipóteses, resolveu esta Relatora também quanto à referida matéria curvar-se à maioria, o que realiza em proveito da economia e da celeridade processual, vez que insistir no entendimento anterior, tantas vezes vencido em quaisquer composições para o julgamento dos recursos, significa unicamente deslocar a relatoria, entregando ao outro desembargadora a tarefa de fundamentar o deferimento de referidas horas extras, o que resultou na adoção das razões de decidir, de seguinte teor: "Não verifico qualquer inconstitucionalidade no comando do artigo 384, da CLT, na medida em que o estabelecimento de intervalo especial para as mulheres observa unicamente a existência de eventuais diferenças físicas e fisiológicas entre homens e mulheres. Não há, portanto, qualquer tratamento discriminatório, mas sim respeito às desigualdades verificadas. O descumprimento do intervalo previsto no artigo 384 da CLT não importa mera infração administrativa, como alega a reclamada, ensejando o pagamento de horas extras correspondentes àquele período, eis que se trata de medida de higiene, saúde e segurança da trabalhadora. Assim, ante a prorrogação habitual da jornada, há de se acrescentar à condenação o pagamento do labor extraordinário de 15 (quinze) minutos, ante a não concessão do intervalo previsto no artigo 384, da CLT, relativa à jornada ora reconhecida, com os mesmos reflexos e parâmetros acima deferidos." Não obstante todas as considerações aqui esposadas acerca do tema, a modificação quanto ao entendimento até então adotado foi dirigido, especificamente, para a condição de trabalho desenvolvido pela mulher, sem estender tal compreensão sobre a matéria para alcançar também a condição dos homens. Dessa forma, rejeito a pretensão recursal. 7. Divisor 150: Insta esclarecer que ao longo de anos foi defendido aqui o direito do trabalhador bancário sujeito à jornada de seis horas diárias, quando se enquadre na hipótese do caput do art. 224 da CLT, ao divisor 180 horas/mês, compreendendo-se impertinente a diminuição para se chegar a 150 horas/mês em face das jornadas não cumpridas em serviço ao longo dos sábados, posto tratar os sábados como dia útil, tão-só contemplado aos bancários como não trabalhados em face das circunstâncias que envolvem o funcionamento das casas bancárias de acordo com as normas regulamentares emanadas de outros órgãos aos quais se encontram submetidas, sendo concessão benéfica que não poderia militar e ser utilizada em prejuízo do empregador. Não obstante esse entendimento, exsurgiu a Súmula 124 do C. TST, que passou a disciplinar que "O divisor aplicável para o cálculo das horas extras do bancário, se houver ajuste individual expresso ou coletivo no sentido de considerar o sábado como dia de descanso remunerado, será: a) 150, para os empregados submetidos à jornada de seis horas, prevista no caput do art. 224 da CLT...",esta que passou a ser acatada pelos membros desta E. Turma, inclusive por esta Relatora, vez que em quaisquer composições de votação remanescia vencida, deslocando a relatoria em prejuízo do bom andamento dos serviços, desprestigiando os princípios da celeridade e economia processuais. No entanto, tal entendimento foi revisto, retornando à aplicação dos divisores 180 horas/mês e 220 horas/mês para aqueles bancários enquadrados em jornadas de seis e oito horas diárias, respectivamente. Afastou-se a hipótese de considerar os sábados como dias de descansos semanal remunerado para o retorno do que sempre se defendeu no sentido de que esses dias se tratam de dias úteis não laborados pela categoria bancaria permitindo que novamente se pudesse aqui retomar os divisores que emergem da aplicação do art. 64 da CLT, remanescendo que o número de dias de repouso semanal remunerado até pode ser ampliado por força de acordos ou convenções coletivas de trabalho, haja vista a autonomia privada coletiva e a militância sindical na busca de novas e melhores condições de trabalho para seus representados, no entanto, o divisor sempre corresponderá ao número de horas remuneradas pelo salário mensal, independentemente de terem sido trabalhadas efetivamente ou não, resultando nessa medida que, sendo dia útil cumprido em serviço ou em descanso ou mesmo que considerado DSR, o sábado, não interfere na contagem e na fixação do divisor, impondo-se prevaleça em 180 ou 220 horas horas/mês e o número de semanas em 4,2857 que é o resultante da divisão dos dias do mês (30) pelo número de dias da semana (07), sendo inválida a divisão por cinco dias apenas. E, nessa linha, corrigiu-se também a impertinência da imposição de tratamento injusto à mesma categoria de trabalhadores, isto porque se deferia àquele que laborasse por seis horas diárias em cinco dias da semana, divisor menor, o qual acarretava maior valor para o salário-hora e ainda concedia reflexos das horas extras apuradas sobre base mais benéfica sobre dois dias (sábados e domingos), ao passo que o outro bancário que laborasse também seis horas em cinco dias, mas que, por um motivo ou por outro, não tivesse o sábado declarado (por norma coletiva) como DSR, este então permanecia prejudicado com relação ao anterior, posto que seu divisor era maior já que o sábados não restou declarado como "DSR", seu salário-hora então era menor e recebia reflexos de horas somente sobre um dia. Efetivamente se estavam utilizando dois pesos e duas medidas, devidamente corrigido a partir da nova ordem. No caso concreto, inclusive, não há qualquer acordo ou convenção coletiva de trabalho que indique tratarem-se os sábados não trabalhados de patentes dias de descanso, posto que inclusive recebem por força dessas convenções, incidências das horas suplementares prestadas nos demais dias da semana. Destarte, retomando o entendimento anterior, mantenho a r. sentença de Origem que fixou o divisor 180 horas/mês. 8. Reflexos de DSR já majorado. OJ 394, da SDI-1. Tema 09. Recurso de Revista Repetitivo: O D. Juízo de Origem julgou improcedente o pedido de integração dos reflexos das horas extras nos DSR e destes nas demais parcelas salariais Confirmo. Com relação ao tema, sabe-se que à época da prolação da r. sentença ora sob análise, de acordo com a redação da referida OJ 394 da SDI-I do C. TST, assim como a Súmula 40 deste E. Tribunal Regional, verbis: "A majoração do valor do descanso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS.", não prevalecia o direito dos laboristas aos reflexos dos DSR majorados sobre outras verbas. E, diante da extrema controvérsia que se abateu sobre esse tema, diante do Recurso de Revista interposto no Processo 010169-57.2013.5.05.0024, eis que perante o E. TRT da 5ª Região teria sido editada súmula de jurisprudência contrária ao entendimento prevalecente perante o C. TST conforme Orientação Jurisprudencial 394 de sua SbDI-1, foi deliberado perante a E. 6ª Turma do C. TST, acolher a proposta do Exmº. Desembargador Convocado Paulo Serrano, para que fosse suscitado o Incidente de Recurso de Revista Repetitivo (nº 0169-57.2013.5.05.0024), o que sobrestou o julgamento do recurso e encaminhou o feito à apreciação da SbDI-1, com a instalação do IRR - Tema 9/TST, neste que, em sessão de 14.12.2017, foi deliberado suspender a proclamação do resultado do julgamento para submeter à apreciação do Tribunal Pleno a questão relativa à revisão ou cancelamento da OJ 394 daquela SbDI-1, porquanto a maioria dos ministros votantes na oportunidade, manifestaram entendimento contrário aos seus termos, prevalecendo entendimento quanto ao afastamento do bis in idem até então preconizado. Nesse ínterim, com a entrada em vigor da Lei 13.467/2017, em face da nova redação que emprestou à alínea "f", do art. 702, de CLT, assim como diante dos §§3º e 4º que incluiu em referido dispositivo consolidado, e diante da arguição de inconstitucionalidade do art. 702, I, "f" e §§3º e 4º referidos, conforme ArgInc 696.25.2021.5.02.0463 e, considerando a existência perante o E. STF da ADC 62 e ADI 6.188 que discutiam a mesma matéria, o I. Relator do IRR 010169-57.2013.5.05.0024, Min. Márcio Eurico Vitral Amaro, determinou a renovação do prazo de suspensão de referido IRR a partir de 27.03.2018, o que prevalece até a presente data. Com relação às ADC e ADI mencionadas e que interferem no prosseguimento da ArgInc 696.25.2021.5.02.0463, a fim de se evitar decisões conflitantes, tem-se notícias de que a ADC 62 foi extinta sem resolução do mérito em face da legitimidade ad causam das requerentes, estando a ADI 6.188 com julgamento iniciado, já tendo sido proferido o voto pelo Exmº. Relator Min. Ricardo Lewandowski na sessão virtual de 18.06 a 25.06.2021, julgando procedente o pedido formulado, declarando a inconstitucionalidade do art. 702, I, "f", §3º e §4º, da CLT na redação que lhe deu a Lei 13.467/2017, diante do que o Exmº. Min. Gilmar Mendes pediu vista dos autos. No âmbito deste E. Regional, a par da determinação egressa da C. Corte Superior, foi determinado o sobrestamento dos recursos ordinários e de revista em que se discutisse o tema, nos termos da Portaria GP 38/2018 que impôs renovação à suspensão dos recursos até julgamento final do IRR, inclusive diante da decisão nele proferida pelo I. Relator que resolveu manter a suspensão até julgamento da pelo Pleno daquela C. Corte. Contudo, a esta altura encontra-se julgado o IRR referido (o que se deu em 20.03.2023), já tendo sido estabelecida a tese relativo ao Tema 9 de Repercussão Geral, nos seguintes termos: "REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DAS FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, AVISO PRÉVIO E DEPÓSITOS DO FGTS. I - A majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extras habituais, deve repercutir no cálculo, efetuado pelo empregador, das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, não se cogitando de 'bis in idem' por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS; II - O item I será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20/3/2023" Destarte, impositivo o acolhimento do entendimento firmado, até porque se afigura vinculante, sendo certo referir que, in casu, haverá de prevalecer a r. sentença de Origem que indeferiu a referida repercussão, haja vista a imposição contida no novo entendimento no sentido de que apenas para as horas extras laboradas a partir de 20.03.2023 é que poderá haver a incidência dos DSR majorados por horas extras sobre outros títulos do ganho, inexistindo nesta demanda horas extras dessa época a analisar. Nada a deferir, portanto 9. Horas extras. Adicional de 100%: A alegação recursal foi no sentido de que as duas primeiras horas extras diárias devem ser remuneradas com adicional à razão de 50% e as demais à razão de 100%, considerados os termos dos arts. 225 e 59 da CLT. Ponderou acerca de precedente oriundo dos TRT da 2ª, 4ª e 12ª Regiões. Razão não lhe assiste. A limitação do número de horas extras diárias, preceituada nos dispositivos legais invocados, não implica em dobra do adicional, por total ausência de amparo legal, a despeito de judiciosos posicionamentos em contrário. Nada a deferir. 10. Base de cálculo das horas extras: Acerca do tema, foi determinado na Origem "... A base de cálculo é o salário base do reclamante, acrescido das gratificações (Súmula 226 do TST). Não integram o valor da hora o abono indenizatório, a ajuda alimentação (OJ 123 da SDI I do TST), a ajuda cesta alimentação e a participação nos lucros e resultados (art. 7º, XI, da Constituição Federal de 1988), assim como as demais verbas de natureza indenizatória...."(fls. 658). Insurgiu o reclamante requerendo a aplicação da Súmula 264, do C. TST e das normas coletivas, que determinam a observância das parcelas de natureza salarial para o cálculo do labor extraordinário. No entanto, verificado o teor do r. julgado recorrido, nada há para ser reformado. No tocante à base de cálculo das horas extras, deverá ser observado os termos da Súmula 264, do C. TST, bem como o disposto na norma coletiva pactuada pela reclamada e sindicato da categoria do reclamante, que deixa claro que deverão ser observadas no cálculo do labor extraordinário todas as verbas de caráter fixo, dispondo a cláusula 8ª, da norma coletiva que: "ADICIONAL DE HORAS EXTRAS As horas extraordinárias serão pagas com o adicional de 50% (cinquenta por cento). Parágrafo Primeiro Quando prestadas durante toda a semana anterior, os bancos pagarão, também, o valor correspondente ao repouso semanal remunerado, inclusive sábados e feriados. Parágrafo Segundo O cálculo do valor da hora extra será feito tomando-se por base o somatório de todas as verbas salariais fixas, entre outras, ordenado, adicional por tempo de serviço, gratificação de caixa e gratificação de compensador" (ID. 3410bbb - fls. 102-grifei). Todavia, no caso presente, o reclamante recebia além do ordenado, a gratificação de função, verba essa percebida e cuja natureza se reconhece como salarial, não havendo efeito prático algum em reformar o julgado recorrido para determinar a observância dos termos da Súmula 264, do C. TST ou das normas coletivas a respeito desse tema, no pressuposto de que outras verbas pagas à demandante possuíssem natureza remuneratória e por isso haviam outras verbas a integrar a base de cálculo das horas extras deferidas nesta ação. Desprovejo, portanto. 11. Integração auxílios cesta e alimentação. Projeção do aviso prévio indenizado: Indeferido o pedido na Origem, ao fundamento "... Conquanto a ré não tenha comprovado sua participação ao programa PAT nestes autos, todas as normas coletivas encartadas aos autos pela própria autora preveem que tanto o auxílio refeição como o auxílio cesta alimentação não possuem natureza remuneratória, portanto, não integram o salário para nenhum efeito legal. Não é demais lembrar que a autonomia da vontade coletiva deve ser observada, uma vez que os interesses coletivos prevalecem aos individuais (CRFB/88, art. 8º) quando a matéria envolve direitos de uma categoria profissional se não infringir norma de ordem pública. Além disso, é preciso prestigiar e valorizar a negociação coletiva assentada na boa-fé, como forma de incentivo à composição dos conflitos pelos próprios interessados. Não bastasse, as negociações coletivas se mantiveram inertes por vários anos consecutivos (de 2008 a 2015), razão pela dá-se pela validade das normas coletivas em questão. Diante disso, improcedeo pleito, inclusive no período da projeção do aviso prévio." (fls. 2923/4). E deve prevalecer. Recorreu o demandante, mas sem razão. Isto porque, como se vislumbra dos autos a concessão dos benefícios se deu por força de previsão em norma coletiva (cláusulas 14ª e 15ª da Convenção Coletiva 2011/2012, por exemplo, Id. 3410bbb - fls. 103/4 e correspondentes dos demais anos), o que traz caráter compulsório à parcela, afastando por completo a natureza salarial que poderia assumir, caso a concessão partisse da liberalidade do empregador ou ocorresse em face de cláusula contratual ajustada entre as partes, compondo, portanto, o montante a ser recebido pelo empregado em face da prestação de serviços, ainda que in natura. Friso, ademais, que o parágrafo sexto, de referida cláusula 14ª, expressamente ressalva que "O auxílio, sob qualquer das formas previstas nesta cláusula, não terá natureza remuneratória, nos termos da Lei nº 6.321 de 14 de abril de 1976, de seus decretos regulamentadores e da Portaria GM/MTE nº 03, de 01.03.2002 (D.O.U. 05.03.2002) com as alterações dadas pela Portaria GM/MTE nº 08, de 16.04.2002...", de molde que fica absolutamente encerrada a discussão a esse respeito, especialmente em atenção ao princípio da autonomia coletiva privada. Mantenho, portanto, a r. sentença 12. Desvio de função: Referiu o reclamante na inicial a ter sido contratado para exercer as funções de "caixa', contudo, exerceu exclusivamente a função de "supervisor administrativo", no período de fevereiro/2012 a agosto/2014, sem receber pelo acréscimo de funções executado, motivo pelo qual postulou a condenação da ré no pagamento de diferenças salariais no importe de 30%, em decorrência do desvio funcional (ID. c38c400). A reclamada contestou as alegações, referindo que o reclamante sempre laborou em acordo com as funções para as quais fora contratado, inexistindo falar em desvio ou acúmulo (Id. 9953471). Em audiência de instrução, foram ouvidas as partes e quatro testemunhas, uma pela reclamante e três pela reclamada (ID. 78750e2). Alegou a reclamante em depoimento que "... que a partir de janeiro de 2012 passou a exercer a função de supervisor administrativo (abastecia os caixas eletrônicos e contava o dinheiro dos caixas atuando como tesoureiro, sendo que abria o caixa em conjunto com outro caia) mas formalmente estava como caixa sendo que a função foi corrigida em janeiro de 2013; que antes era caixa; que a partir de junho de 2014 passou a gerente de contas e a função foi formalmente corrigida a partir de setembro de 2014..." (Id. 002c341). A testemunha do autor asseverou que "... que em 2012 até agosto de 2013 trabalhou na agência Vila Maria; que em setembro de 2013, ainda no cargo de gerente assistente, foi para agência Casa Verde, onde permaneceu até a demissão; que trabalhou com o autor na agência Casa Verde, época em que o autor era supervisor administrativo e o depoente gerente assistente pessoa jurídica, mas ficou apenas mais um mês nessa função e em seguida retornou para supervisor administrativo; que nessa ocasião o autor já estava como gerente pessoa física na área comercial; que na prática só há um supervisor administrativo na agência" (Id. 8c56226 -grifei). Rejeitado o pedido do tema em destaque pela Origem, ao fundamento "... Diz o autor na inicial que foi admitido como caixa, porém, no período de fevereiro/2012 a agosto/2014 atuou como supervisor administrativo, sem a regularização formal. Já no depoimento pessoal diz que em janeiro de 2012 passou a exercer a função de supervisor administrativo tendo a função regularizada formalmente apenas em janeiro de 2013. Igualmente, em junho de 2014 passou a ser gerente de contas e teve a função regularizada apenas em setembro de 2014. A ré nega os fatos; diz que o autor laborou nas funções e respectivos períodos indicados na defesa; e, aduz que não possui quadro de carreira. À análise.No caso, o autor nada comprovou nos autos quanto suas alegações. Isto porque sua testemunha, que trabalhou com ele na agência da Casa Verde de setembro de 2013 em diante, afirmou que quando chegou à agência da Casa Verde, o autor era Supervisor Administrativo, mas "... já estava como gerente pessoa física na área comercial; ...", em dissonância com as próprias alegações do autor. Assim, na inexistência de comprovação de que o autor exerceu atividades diferentes da que foi contratado, bem como a inexistência de quadro de carreira organizado, com delimitação e fixação de atribuições, tem-se que o autor exerceu todas as atividades compatíveis com seu cargo. Portanto, improcedeo pleito.." (ID. 0d99ee1). Inconformada, recorreu o reclamante, contudo sem razão. Inicialmente, vale ressaltar que, efetivamente, não existe amparo legal para o instituto do acúmulo/desvio de função, emergindo a configuração desse direito de instrumentos outros, como, por exemplo, as normas coletivas, aspecto não suscitado nos autos. Na maioria dos casos, não implica no pagamento de qualquer valor, na medida em que o empregado é contratado para assumir obrigação atinente à área de atuação para a qual possua competência e que seja razoável ao mister ajustado, excetuando-se funções de organização e chefia ou assunção de responsabilidade adicionais, o que, notadamente, deve ser objeto de modificação da nomenclatura do cargo e, consequentemente, da majoração dos vencimentos. Com efeito, o pleito pecuniário fundado em patente acúmulo/desvio de funções somente tem razão de ser quando há previsão normativa acerca do pagamento de adicional em caso de soma de tarefas, ou quando se verificar que o trabalhador laborava em determinada atribuição, porém, recebendo remuneração inferior ao piso da categoria. Não é a hipótese dos autos, haja vista que o autor não mencionou qualquer fundamento legal ou convencional a embasar sua pretensão, não havendo fórmula para o deferimento do plussalarial perseguido, sem previsão em instrumento coletivo da categoria. A prova oral nada comprovou acerca do acúmulo de funções aventado, haja vista que a testemunha ouvida pelo reclamante, somente laborou com o autor em período em que o recorrente já estava ocupando o cargo de supervisor administrativo. Ademais, perfilha-se do entendimento no sentido de que eventual serviço realizado além da função objeto da contratação, deve ser admitido a teor do disciplinado no art. 456, parágrafo único da CLT, quando o empregado se obrigada a execução de todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. Nesse contexto se insere o caso dos autos, porquanto, das alegações feitas pelo autor não se revelam em excessos aptos a ensejar o às diferenças salariais almejadas. Mantenho. 13. Juros. Correção monetária: Sobre o tema, decidiu o D. Juízo de Origem (Id. 413a0d2): "... A correção monetária dá-se na forma da lei, observadas as tabelas de atualização expedidas pelo Tribunal. Nas parcelas salariais, aplica-se o índice do mês subsequente ao da prestação de serviços (Súmula 381 do TST), a partir do primeiro dia do mês, porquanto o favor legal de pagamento até o quinto dia útil posterior serve à quitação oportuna das verbas trabalhistas, não aproveitando ao inadimplente. Juros de 1% ao mês, nos termos do art. 39 da Lei nº 8.177/91, a partir do ajuizamento da ação conforme o art. 883 da CLT, inclusive pro rata die. [...] Improcede a aplicação do índice IPCA-E, porquanto esta magistrada entende pela aplicabilidade da Súmula nº 381 do TST e o STF declarou que esse índice IPCA é apenas fator de correção monetária para os créditos tributários...". Pois bem. Sabe-se que o art. 39 da Lei n. 8.177/1991 aponta para a utilização da TRD acumulada desde a data do vencimento da obrigação até a do efetivo pagamento para a atualização monetária dos créditos trabalhistas. Esse índice foi objeto de ratificação posterior em diversas oportunidades, ex viLei 9.069/1995 (art. 27, §6º), assim como a Lei 10.192/2001 (art. 15). Ocorreu que em 25.03.2015, o Pleno do C. TST, na ArgInc-479-60.2011.5.04.0231 suscitada ao art. 39 da Lei n. 8.177/1991, decidiu pela aplicação do IPCA-E em detrimento da TR para a correção monetária dos débitos trabalhistas, haja vista que a partir de setembro/2012 os índices da TR permaneceram zerados ou próximos a isto, provocando ausência de correção, redução do valor principal corroído pela inflação e, em última análise, enriquecimento sem causa do devedor vedado pelos arts. 884 e 885 do CC, afetando o direito à propriedade previsto na CF. Embasou-se, ademais, o C. TST em decisão proferida pelo E. STF nas ADIns 4.357 e 4.425, relativas à sistemática de pagamento de precatórios introduzida pela EC 62/2009, declarando inconstitucionais as expressões "índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança" e "independentemente de sua natureza", constantes do §12, do art. 100, da CF e, por arrastamento, do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, introduzido pela Lei n. 11.960/2009, e por votação unânime declarou inconstitucional a expressão "equivalentes à TRD" contida no caput, do art. 39, da Lei n. 8.177/1991, definindo o IPCA-E para a atualização dos débitos trabalhistas a partir de 30.06.2009, inclusive dos processos em curso com créditos em aberto, apenas afastando da aplicação aos feitos cujos valores já houvessem sido solvidos e apurados com base na regra anteriormente vigente. Também, em abril/2013, em decisão proferida na Ação Cautelar 3764, o E. STF afirmou que a TR havia sido repudiada pelo STF nas ADIs 4357 e 4425 por ser "manifestamente inferior à inflação" não podendo ser aplicada para a correção dos precatórios federais, sendo certo que, por último, em 20.09.2017, no RE 870947, o E. STF decidiu pelo afastamento da utilização da TR para a atualização de débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período de dívida anterior à expedição do precatório, apontando o IPCA-E mais adequado para recomposição da perda inflacionária. Com relação à referida decisão de 25.02.2015 proferida pelo Pleno do C. TST, na ArgInc-479-60.2011.5.04.0231, o E. STF, na Reclamação 22.012 ajuizada pela FENABAN, em 14.10.2015, liminarmente suspendeu-lhe os efeitos, por entender inaplicável o entendimento do E. STF nas ADIns 4.357 e 4.425 aos débitos trabalhistas, o que deveria prevalecer apenas aos débitos da Fazenda Pública, afirmando ter o C. TST, ao determinar a aplicação do IPCA-E, usurpado a competência do E. STF para decidir em última instância sobre matéria constitucional, já que o art. 39, da Lei 8.177/91, não fora apreciado pelo E. STF quanto à constitucionalidade e não deliberado acerca de repercussão geral. Após, em dezembro/2017, a 2ª Turma do E. STF, julgou improcedente a referida Reclamação 22.012, entendendo que, não guardando relação com o decidido nas ADIs 4357 e 4425 (que tratavam de precatórios, fundada a inconstitucionalidade na violação ao princípio da proporcionalidade, art. 5º, LIV, CF), não ocorrera perante o Pleno do C. TST desrespeito à decisão vinculante nelas proferida em sede de controle concentrado. Retornou, então, a surtir efeito a decisão do Pleno do C. TST, que declarou incidentalmente a inconstitucionalidade da aplicação da TR, determinando sua substituição pelo IPCA-E no Sistema Único de Cálculos da Justiça do Trabalho, vindo de fixar que o IPCA-E seria aplicável apenas a partir de 25.03.2015, data em que o Pleno deliberara a respeito, prevalecendo para o período anterior a TR. Adveio a Lei n. 13.467/2017, a qual passou a vigorar em 11.11.2017, trazendo alteração para o art. 879 da CLT, acrescentando-lhe o §7º, através do qual, impôs: "A atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial será feita pela Taxa Referencial (TR), divulgada pelo Banco Central do Brasil, conforme a Lei nº. 8.177, de 1º de março de 1991.". Em face dessa modificação legislativa, sabe que a 4ª Turma do C. TST, no Processo 10260-88.2016.5.15.0146, restringiu a aplicação do IPCA-E ao período de 25.03.2015 a 10.11.2017, impondo TR a partir de então. Ao final, tem-se que em 26.02.2020, no RE-Ag-1.247.402, o E. STF cassou decisão do C. TST que determinava a aplicação do IPCA-E, impondo que outro acórdão fosse proferido, vindo, na sequência, em 27.06.2020, ao apreciar MC na ADC 59 proposta com o escopo de ver declarada a constitucionalidade dos arts. 879, §7º e 899, § 1º, da CLT com a redação que lhes emprestou a Lei n. 13.467/2017, assim como do art. 39, caput e §1º, da Lei 8.177/1991, o E. STF, determinou seu apensamento, assim como das ADC 58 e ADI 6021 à ADI 5867 para tramitação simultânea e julgamento conjunto, e, apreciando a liminar, vislumbrando fumus boni iuris e periculum in mora em face do "... atual cenário de pandemia... da magnitude da crise, a escolha do índice de correção de débitos trabalhistas ganha ainda mais importância... para a garantia do princípio da segurança jurídica...", entendeu por deferir a medida pleiteada, suspendendo todos os processos que envolvam a aplicação dos dispositivos legais objeto das ADC 58 e 59. Por último, em data de 01.07.2020, em sede de agravo regimental na MC na ADC 58-DF, foi destacado, a título de esclarecimento, que "a medida cautelar deferida... não impede o regular andamento de processos judiciais, tampouco a produção de atos de execução, adjudicação e transferência patrimonial no que diz respeito à parcela do valor das condenações que se afigura incontroversa pela aplicação de qualquer dos dois índices de correção..." (em: www.stf.jus). Posto isso, tem-se haver sido, no dia 18.12.2020, concluído o julgamento de referidas ADC 58 e 59 pelo E. Supremo Tribunal Federal, onde se decidiu pelo acolhimento dos pedidos nelas formulados, assim como daqueles constantes das ADI 5.867/DF e 6.021/DF, conferindo interpretação aos arts. 879, §7º e 899, §4º, da CLT à luz da CF, atribuindo aos débitos decorrentes de condenações judiciais e aos depósitos recursais em contas judiciais perante a Justiça do Trabalho, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, ou seja, a incidência do IPCA-E no período pré-processual e da taxa SELIC a partir da citação no processo judicial, até que sobrevenha entendimento em lei específica. Após, com a decisão proferida em sede de um dos embargos declaratórios opostos, foi modificada a conclusão anteriormente descrita para que no período pré-processual remanesça o IPCA-E e os juros legais previstos no art. 39, caput, da Lei n. 8.177/1991 e para o período judicial a SELIC, este iniciado com o ajuizamento da ação. Acobertada pelo manto da imutabilidade a decisão proferida em referidas ADI/ADC em 02.02.2022, impositivo adotar a orientação nela contida, eis que vinculante. 14. Recolhimentos fiscais e previdenciários: Acerca do tema, restou determinado na Origem "... Recolhimentos tributários (Imposto de Renda e contribuições previdenciárias) na forma da Súmula nº 368 e OJ-SDI-1, 400, do TST....." (fls. 660). Quanto aos descontos previdenciários e fiscais, aludiu o autor recorrente que deverão ser imputados ao reclamado com exclusividade, posto que responsável pelo inadimplemento das obrigações na época oportuna, sendo o único responsável por tais ônus. Sem razão. Com pertinência às parcelas previdenciárias, resultam autorizadas as deduções do crédito do reclamante, de acordo com o Provimento nº. 01/96 da C. Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, onde apontou competir ao juiz da execução determinar as medidas necessárias ao cálculo, dedução e recolhimento das contribuições devidas pelo empregado ao Instituto Nacional de Seguro Social, em razão de parcelas que vierem a ser pagas por força de decisão proferida em reclamação trabalhista. Sobre o tema, deve ser registrado que o não recebimento na constância do pacto laboral, dos títulos, objeto de sentença judicial, por si só, não desloca para a empresa a obrigação atinente às cotas previdenciárias de ambos. A regra do art. 33, §5º, da Lei 8.212/91 somente se refere a parcelas que o empregador tenha deixado de reter ou que tenha retido em desacordo com a legislação em vigor, sobre créditos já entregues ao trabalhador, eis que seria impossível ao Órgão Previdenciário, constatada a irregularidade na retenção feita pelo empregador, cobrar do empregado quando já não mais estivesse a serviço da mesma empresa. Sobre os créditos trabalhistas emergentes da ação, a regra é outra, ou seja, cada qual responderá, na forma da lei, por sua parcela, exatamente como interpretou o Provimento nº. 01/96 da C. Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. Não se pode imputar o recolhimento previdenciário à reclamada sobre os valores a que foi condenada, como penalidade, eis que, tratar-se-ia de bis in idem, na medida em que já existem os juros e correção monetária sobre tais créditos, além de custas e outras despesas processuais, todas da responsabilidade de quem sucumbiu quanto ao objeto da ação. Mantém-se o julgado no ponto. No que concerne ao imposto de renda, impõe-se observar a vigência do art. 46, da Lei 8.541/92: "O imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o recebimento se torne disponível para o beneficiário", assim como a interpretação conferida a este dispositivo pela C. Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, através de seu Provimento 01/96, apontando para a necessidade de retenção do imposto sobre o montante total do crédito tributável, quando disponível ao beneficiário, haja vista o regime de caixa que informa o tributo. Assim, no tocante às alíquotas mais benéficas, das quais poderia o contribuinte ter se servido, caso o empregador houvesse quitado os títulos nas épocas oportunas, diante da invocação do princípio da capacidade contributiva, competia o registro de que - na forma desse mesmo dispositivo legal citado (art. 46, Lei 8.541/92) - a retenção fiscal possuía como fato gerador a disponibilidade do crédito originário da sentença judicial, e como base de cálculoo seu montante total. Assim, onde prevalece o regime de caixa, para interpretações que apontem a incidência dos descontos fiscais sobre os créditos considerados mês a mês, e somente exigíveis se ultrapassados os limites de isenção, com a aplicação da tabela progressiva, porquanto não se pode simplesmente retroceder no tempo e supor que os valores teriam sido quitado em época pretérita, "sob pena de se estar promovendo ilícita alteração no fato gerador da obrigação tributária, bem como na respectiva base de cálculo"1. No entanto, a situação fiscal restou modificada, haja vista após a vigência da Lei 12.350/10, que inseriu o art. 12-A na Lei 7.713/88, regulamentado pela Instrução Normativa 1127/2011, os descontos fiscais deverão seguir o regime de competência. Não há se cogitar tenha o empregador a obrigação de recolher os valores relativos ao imposto de renda na fonte, em nome da reclamante, pagando esses valores além daqueles que se apurar em liquidação de sentença, eis que a regra fiscal diz respeito à retenção na fonte, hoje regulamentada em face do número de meses a que se referem os títulos recebidos na forma de RRA (IN 1127/2011 e 1500/2014), de molde a gerar valor de imposto menor, sendo certo que tudo será apurado e equalizado quando da apresentação da declaração anual de ajuste, época em que a demandante poderá ter reembolsado o valor na forma de restituição por parte da própria Receita Federal. Nada a modificar. III - Recurso da reclamada 1. Cargo de confiança. Período 02.2013 a 08.2014. Função de Supervisor administrativo: A reclamada foi condenada ao pagamento de horas extras acima da 6ª diária e 30ª semanal, afastando o alegado exercício de cargo de confiança, ao fundamento "... A reclamada sustenta o enquadramento do autor no artigo 224, §2º, da CLT a partir de fevereiro de 2013, porque no período de 02/2013 a 08/2014 o autor exerceu a função de Supervisor Administrativo e de 09/2014 em diante exerceu a função de Gerente de Contas de Pessoa Física I. À análise. Por primeiro, analise-se enquadramento do autor no artigo 224, §2º, da CLT. Pois bem. Tendo em vista que o desvio de função foi indeferido, as funções serão analisadas de acordo com os controles de ponto e holerites juntados pela ré. Assim, no que tange ao período de 01.12.2009 a 02.2013, em que o autor como caixa, trabalhando em jornada 6 horas diárias e 30 horas semanais, há marcação de horas extras nos controles de ponto, assim como há pagamentos de horas extras holerites. Cabia ao autor apontar as diferenças que entendia devidas. Não o fazendo, tem-se que as horas extras foram pagas corretamente pagas nesse período. No período de 02.2013 a 04.2016, a ré sustenta o enquadramento do autor no artigo 224, §2º, da CLT a partir de fevereiro de 2013, porque no período de 02/2013 a 08/2014 o autor exerceu a função de Supervisor Administrativo e de 09/2014 em diante exerceu a função de Gere nte de Contas de Pessoa Física I. A configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o art. 224, § 2º, da CLT, depende da prova das reais atribuições do empregado (Súmula 102, II, TST). Contudo, vale ressaltar que segundo a nova redação da Súmula 287, do Colendo TST, a aplicação do artigo 224, §2º, da CLT ao empregado que exerce a função de gerente é presumida, sendo que cabe ao empregado a prova de que não exercia a plenitude dos poderes inerentes ao cargo. Na hipótese, apenas no período de 02/2013 a 08/2014, ocasião em que exerceu a função de Supervisor Administrativo, não restou demonstrado que o autor exercesse cargo com a fidúcia prevista no artigo 224, §2º, da CLT. Isto porque, em que pese o autor tenha exercido a função de Supervisor Administrativo, com a atribuição de coordenar/supervisionar os caixas, o fato é que os poderes que tinha eram meramente operacionais. É certo que o autor, como Supervisor Administrativo, tinha alguns diferenciais do caixa comum (cartão nível 85 e assinatura autorizada), mas não suficientes para o enquadramento no artigo 224, §2º, da CLT, que exige uma fidúcia especial. Na hipótese, a testemunha do autor afirmou que o Supervisor Administrativo não possui subordinados, não possui alçada, procuração para representar o banco, nem tinham poderes para não podiam admitir, demitir ou aplicar penalidades, corroborando com a testemunha da ré, a qual afirmou "... que o caixa é subordinado tanto ao supervisor como ao gerente administrativo.", limitando o poder de alçada (atribuições). Tanto é assim que o autor teve um pequeno aumento salarial com a alteração do cargo (média de R$ 400,00, conforme fls. 473/474). Registre-se que, conquanto a testemunha do autor tenha afirmado que na função de Supervisor Administrativo havia assinatura autorizada e a testemunha da ré afirmou que não havia, esta (assinatura autorizada), por si só, não dá maior qualificação ao cargo, porquanto trata-se de uma facilidade operacional (exemplo para viabilizar a emissão de cheque administrativo nos caixas, etc), e não uma atribuição especial. Com isso, restou comprovado que as atribuições do autor eram meramente técnicas, sem poder de decisão e, portanto, não exercia cargo com fidúcia especial de confiança. Portanto, afasta-se o enquadramento do reclamante no artigo 224, §2º, da CLT, portanto, tem-se que no período de 02/2013 a 08/2014 a jornada de trabalho do autor era de 6 horas diárias e 30 horas semanais. Com isso, tem-se que há diferenças de horas extras a favor do autor, porquanto o autor passou a trabalhar em jornada de 8 horas diárias e os controles de ponto foram acolhidos como verídicos..." (Id. 413a0d2). Inconformada, recorreu a reclamada, contudo sem razão. Por ocasião da instrução processual foram ouvidas as partes (Id. 002c341) e duas testemunhas, uma para cada lado (ID. 8c56226). A testemunha do reclamante referiu "... que o supervisor administrativo não possui subordinados, não possui alçada, procuração para representar o banco, bem como assinatura autorizada; que o gerente pessoa física também não tinha esses poderes; que o supervisor administrativo ou o gerente pessoa física não podiam admitir, demitir ou aplicar penalidades" (grifei). Por fim, a testemunha da ré alegou "... que como supervisor e gerente o cartão do autor era nível 85; que como caixa o autor tinha nível 83 e não há caixa com nível 85; que o cartão estabelece nível de alçada, sendo que 85 tem alçada maior que 83; que o nível 85 autoriza saque e pagamento de contas de valor superior bem como possui assinatura autorizada para vistar e assinar cheques administrativos; que como supervisor administrativo o autor coordenava o trabalho dos caixas e tinha acesso ao cofre; que caixa não tem acesso ao cofre; [...] que como supervisor administrativo a testemunha do autor possuía assinatura autorizada; [...] que o caixa emite o cheque administrativo e passa para dois profissionais com nível 85 assinar e deve obedecer alçada previamente estabelecida no sistema; que dependendo da alçada também é necessário assinatura do gerente geral; [...] que o caixa é subordinado tanto ao supervisor como ao gerente administrativo" (grifei). Pois bem. Analisando o conteúdo probatório dos autos, perfilha-se do entendimento de Origem de que a ré não se desincumbiu de comprovar que as atividades desempenhadas pelo obreiro enquadravam-se dentro da hipótese exceptiva do art. 224, §2º, da CLT, na medida que as funções de "Supervisor Administrativo", tal qual a exercidas pelo reclamante, não possuíam nenhum tipo de autonomia. As atribuições elencadas na contestação, tais como, "COMO SUPERVISOR ADMINISTRATIVO I, dentre outras atribuições a autora TINHA ASSINATURA AUTORIZADA, que lhe possibilitava o acesso ao sistema do reclamado e delimitando inclusive sua alçada, responsável pela supervisão dos caixas, talões de cheques, abertura de contas, pela tesouraria, fechamento contábil da agência...", por exemplo, não demonstram nenhum tipo de fidúcia especial outorgada ao reclamante (ID. 7cc57e3-fls. 376). Outrossim, a alegação defensiva de que para a realização das funções tinha acesso restrito ao sistema do banco ou informações sigilosas, não ultrapassou o campo da retórica, levando-se a crer o acesso a informações de tal natureza é própria ao universo das funções desempenhadas pelos bancários e não serve para aquilatar o nível de confiança depositada no empregado, mas dependente de vários outros aspectos que, juntos, podem identificar a outorga de especial fidúcia e se o empregado se destacava, em efetivo, dos demais. Nada foi dito acerca de funções que envolvessem a tomada de decisões passíveis apenas pelo detentor de significativos poderes de mando e gestão, somente verificados em razão da outorga de especial fidúcia. Tem-se patente que o reclamante não exercia cargo de confiança, mormente, porque não restou evidenciado o exercício de diferenciados poderes de chefia e gestão. Tampouco restou comprovado sobre a existência de subordinados ou da autonomia para gerir a unidade ou aplicar punições. De frisar que o §2º, do art. 224, da CLT impõe, para excluir da jornada reduzida de seis horas, a necessidade de o bancário exercer "... funções de direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes, ou que desempenhem outros cargos de confiança...", não tendo assim se desenvolvido o demandante, não podendo sequer ser enquadrado na última hipótese, ou seja, nos "... outros cargos de confiança...", pois não restou comprovado haver exercido qualquer tipo de administração, direção, ou tomado decisões de qualquer espécie. Também a questão da percepção da comissão de cargo, superior ao terço do salário efetivo, não se apresenta suficiente ao enquadramento na jornada de oito horas adotada, porquanto esse pagamento, previsto no mesmo §2º, do art. 224, da CLT, para configurar-se em gratificação pelo exercício de cargo de confiança, deve efetivamente estar sendo realizado a empregado enquadrado e detentor de cargo dessa natureza, que tenha se ativado na chefia, gerência, direção, fiscalização ou outros cargos de confiança. Com efeito, o simples pagamento não milita em benefício do empregador se o efetivo exercício daquelas funções não resultar comprovado, pressupondo o pagamento da gratificação a bancários isentos de cargo de confiança apenas à contraprestação devida a quem se ativa em tarefas de maior complexidade, que exijam maior atenção e conhecimentos, dedicação, técnica, quantidade e qualidade dos serviços, dentre outros. Não remunera o exercício tão-só do cargo de confiança, ainda mais em casos como o presente, onde não se verifica o preenchimento dos requisitos necessários ao enquadramento na hipótese legal. Por oportuno e à luz da argumentação defensiva, refiro que a gratificação de função não tem o condão, em que pesem as judiciosas opiniões em contrário, de caracterizar, por si só, o exercício do cargo de confiança, vez que esse pagamento, previsto no mesmo §2º, do art. 224, da CLT, para se configurar em gratificação pelo exercício de cargo de confiança, deve efetivamente estar sendo realizado a empregado enquadrado e detentor de cargo dessa natureza, que tenha se ativado na chefia, gerência, direção, fiscalização ou outros cargos de confiança, não havendo se falar em compensação da verba. Nesse sentido, o entendimento consubstanciado na Súmula 109, do C. TST[1]. Mantida a condenação, devidos os reflexos ora deferidos, ante a natureza salarial da parcela. Desprovejo. 2. Reflexos e integrações. DSR. Sábado bancário: Sustentou o reclamado em suas razões recursais ser indevida a repercussão das horas extras em DSR por ser o obreiro remunerado de forma mensal, invocando a Súmula 113 do C. TST. Sem razão o recorrente. O descanso semanal remunerado é pago, via de regra, com base no valor equivalente a um dia de serviço, sendo que o valor pago de forma embutida no salário mensal, diz respeito unicamente ao repouso semanal remunerado, em face das horas normais cumpridas ao longo do período, haja vista a fórmula de cálculo exposto no art. 7º daquela Lei 605/49. Nada contém a respeito de horas extras, estas que, vindo de ser cumpridas pelo laborista, produzem reflexos sobre esses descansos remunerados, haja vista que, majorado o montante salarial pelo cumprimento de horas suplementares, correspondendo o DSR ao valor de um dia de trabalho da semana anterior, notadamente deverá também ser majorado. Assim, sempre se garantirá ao trabalhador a percepção do DSR na mesma proporção de um dia trabalhado. Composto por horas extras esse dia de efetivo serviço, o mesmo deverá ocorrer acerca do DSR. Essa é a regra. Por outro lado, compreendendo-se que os títulos cuja base de cálculo é a remuneração mensal, como as férias e seus terços, 13° salários e aviso prévio, devem ser quitados com a consideração de todos os títulos que a compõem, nada há para ser reformado na r. sentença que deferiu o agregamento ao salário-base das horas extras habitualmente prestadas para quitação de referidos títulos. No que concerne aos sábados, bem como aos feriados, de ressaltar que a incidência de horas extras em tais dias atende ao disposto em norma coletiva (cláusula 8ª, parágrafo primeiro, da CCT 2014/2015 - ID. 7b05ca8, por exemplo), não se tratando de regra inconstitucional face ao disposto no art. 7º, inciso XXVI da Constituição Federal, na medida em que as convenções coletivas de trabalho, quanto às benesses que garantem aos trabalhadores representados, revelam-se recepcionados pela Carta Constitucional. A cláusula em destaque assegurou expressamente que as horas extras laboradas durante a semana produzirão efeitos reflexivos em sábados e feriados, não havendo dúvida alguma nesse sentido. Por fim, o conteúdo da Súmula 113 do C. TST, destina-se àqueles casos em que inexiste normatização relativamente aos reflexos noutros dias que não os DSR previstos na Lei 605/49, o que não é o dos autos. Nada a reformar, portanto. 3. PLR. Proporcionalidade 2016: Insurgiu-se o reclamado contra a decisão que deferiu o pagamento da PLR proporcional relativa ao ano de 2016, aduzindo que "apenas os funcionários em exercício entre agosto e dezembro daquele ano tem direito ao recebimento de PLR proporcional, o que não é o caso do Reclamante para o exercício de 2016. Incontroverso que a demissão sem justa causa do Reclamante se deu em 29/01/2016" (Id. 108e5b4). Pois bem. Noticiou o autor fazer jus ao recebimento do PLR proporcional do ano de 2016, haja vista a projeção do aviso prévio em 15.04.2016. A defesa apresentada pelo reclamado referiu que o autor não fazia jus ao benefício diante da data da dispensa, 29.01.2016, nos termos das normas coletivas. Entendeu o D. Juízo de Origem pela procedência da pretensão, registrando: "Quanto à parcela de PLR proporcional de 2016, a cláusula 2ª, II, parágrafo 3º da convenção de participação nos lucros de 2015 (fls. 297/301) é clara ao prever a PLR proporcional aos empregados dispensados sem justa causa até 31.12.2015 por mês trabalhado ou fração igual ou superior a 15 dias, para pagamento até 01.03.2016. Entretanto, como não há comprovação do pagamento nos autos, procedeo pedido da parcela PLR proporcional de 2016. Autoriza-se a dedução do valor, caso a ré comprove o pagamento nos autos"(ID. 640f76a). Confirmo. Em que pese o inconformismo da ré, cumpre ressaltar que, tendo o autor sido demitido em 29.01.2016 (TRCT ID. 5f94461-fls. 532) impositivo que a parcela em questão fosse quitada ao reclamante, diante do previsto em norma coletiva, como bem pontuado na r. decisão. Entende-se, em efetivo, que a reclamante faz jus ao título em questão na proporcionalidade referente ao ano de 2015, face à dispensa em janeiro/2016, incluindo-se a autora no contexto da norma coletiva que assegurou a proporcionalidade ao pagamento da PLR, não havendo, contudo, nenhuma comprovação nos autos a respeito do pagamento até a data estabelecida na norma (março/2016) seja em rescisão complementar ou simplesmente mediante depósito em conta corrente. Oportuna, ainda, a transcrição do entendimento sedimentado na Súmula 451 do C. TST: "PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. RESCISÃO CONTRATUAL ANTERIOR À DATA DA DISTRIBUIÇÃO DOS LUCROS. PAGAMENTO PROPORCIONAL AOS MESES TRABALHADOS. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 390 da SBDI-1) - Res. 194/2014, DEJT divulgado em 21, 22 e 23.05.2014. Fere o princípio da isonomia instituir vantagem mediante acordo coletivo ou norma regulamentar que condiciona a percepção da parcela participação nos lucros e resultados ao fato de estar o contrato de trabalho em vigor na data prevista para a distribuição dos lucros. Assim, inclusive na rescisão contratual antecipada, é devido o pagamento da parcela de forma proporcional aos meses trabalhados, pois o ex-empregado concorreu para os resultados positivos da empresa.". Nada a modificar. 4. Justiça gratuita: A r. sentença de Origem, relativamente ao tema manifestou indicando: "... Atendendo ao postulado constitucional do direito de ação (art. 5º da Constituição Federal) e a inexistência de prova de suficiência econômica do obreiro, deferem-se os benefícios da gratuidade judiciária, isentando o reclamante do pagamento de custas e das despesas processuais (art. 790, § 3º, da CLT). Ressalto que esse direito independe de estar a parte autora assistida pelo sindicato, conforme Súmula nº 5 deste E. TRT, e não abrange litigância de má-fé...." (Id. 413a0d2). Pretendeu a recorrente a reforma para o afastamento da gratuidade reconhecida, indicando que o demandante não teria comprovado o preenchimento dos requisitos para ser beneficiário da gratuidade deferida, não estando assistido pelo sindicato, além de não ter provado suas condições financeiras. Nada há para ser modificado na r. sentença, sendo de assinalar o entendimento prevalecente perante esta Relatoria de que a questão da concessão da Justiça Gratuita, realmente, na medida em que trata de relacionamento entre a parte e o próprio Estado, porquanto a isenta do pagamento de eventuais custas, emolumentos ou outras taxas, excluir a parte passiva, não acarretando o deferimento ou o indeferimento dessas benesses em qualquer espécie de prejuízo ou benefício. Ainda quanto ao tema, de referir mais nada foi demonstrado nos autos a fim de afastar a conclusão de trabalhador hipossuficiente, sem condições de demandar em juízo quitando os encargos processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, inexistindo notícias de que tenha essa situação salarial se modificado a permitir afirmar houvesse abandonado a hipossuficiência em que se encontrava ab initio, inexistindo sequer alegações acerca de novo emprego, onde pudesse o autor estar percebendo remuneração que suplantasse os 40% do limite máximo do RGPS. Mantenho, pois, a concessão de Origem. IV - Matéria comum Honorários advocatícios: O D. Juízo de Origem, indeferiu o pedido de condenação da ré ao pagamento da verba honorária, ao fundamento que: "... Incabível a verba honorária, no caso (L. 5584/70; IN 27/05 TST; e, Súmulas nº 219 e 329 do TST). Tratando-se de regra geral, os arts. 389 ou 404, do CC/02 não revogaram ou modificaram a disposição especial contida na L. 5584/70, a respeito de honorários advocatícios (LICC, art. 2º, §2º). Indefere-se ainda, o pedido de "indenização sobre o valor da condenação", por ter a mesma natureza dos honorários advocatícios, havendo a parte autora apenas intitulado de maneira diversa. Ademais, não seobserva, no caso, ato ilícito da reclamada..." (fls. 659/60). Inconformadas, recorreram as partes. A reclamada, postulando pela condenação do autor no pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do art. 791-A, da Lei 13.467/2017 e o reclamante, honorários advocatícios decorrentes de perdas e danos. Ambos sem razão. Com relação ao recurso da ré, o art. 791-A, introduzido pela lei 13.467/2017, prevê serem devidos honorários advocatícios em razão da sucumbência. Entretanto, tal dispositivo apenas pode ser aplicado às ações ajuizadas após o início de sua vigência. Isso porque a parte ao distribuir o processo o fez sob a égide da legislação antiga, que naquele momento vigorava, não havendo a possibilidade de se reconhecer direitos ou obrigações originárias de legislação posterior que, na época da propositura da ação, sequer eram do conhecimento da parte. Ressalte-se, ainda, que apenas a legislação de cunho processual passou a vigorar imediatamente e a atingir as situações já no primeiro dia de vigência da norma. Aquelas que contém disciplinação acerca do Direito Material - caso dos honorários - somente tem valia para as ações ajuizadas a partir de sua vigência. Assim, aplicando a legislação vigente na distribuição da ação, registro o entendimento aqui prevalecente quanto à improcedência dos honorários advocatícios ao empregado, visto que os dispositivos consolidados acerca dessa matéria guardam total incompatibilidade com o previsto nos arts. 389 e 404 do novo Código Civil. Com relação ao recurso do reclamante, são improcedentes os honorários advocatícios postulados, pois não foram preenchidos os requisitos exigidos pela Lei 5584/70 (assistência pela entidade sindical representativa da categoria e percepção de salário inferior à dobra do mínimo legal), os quais ainda vigoram por força dos preceitos consolidados, mormente o art. 791, que traz a figura do jus postulandi, não revogada pelo art. 133 da CF/88, dispositivo esse que ao referir-se sobre a indispensabilidade do advogado na administração da justiça, mencionou que o era nos limites da lei. Ora, no âmbito desta Justiça Federal Especializada a lei a ser observada, lei ordinária aplicável, é a CLT, que traz em seu bojo declaração expressa no sentido de que a parte pode propor ação, contestá-la, acompanhando-a até final, sem assistência de advogado, declaração legal que vigora, mormente, ressalvada pelo próprio art. 133 da Constituição Federal, em sua parte final, que respeitou os limites da lei ordinária. Além disso, tais dispositivos consolidados são completamente incompatíveis com o arts. 82, §2º, 84 e 85 do Código de 2015 (art. 20 do CPC/73). O art. 133 da CF/88, além disso, quando de sua promulgação, em nada modificou ou inovou os termos do art. 68 da Lei 4.215, o qual desde 1963, já previa a indispensabilidade do advogado na administração da justiça, e diante do qual não se pretendeu a revogação do art. 791 da CLT ou do jus postulandi das partes frente a esta Justiça. De se relevar que também a Lei 8.906/94 (novo Estatuto da OAB), à luz do art. 1º, I, descreveu como ato privativo do advogado a "postulação a qualquer órgão do Poder Judiciário e aos juizados especiais", excepcionando (art. 1º, §1º) apenas a impetração de habeas corpus, igualmente não revogando o art. 791 da CLT, o que se menciona com respaldo no disposto nos §§ 1º e 2º do art. 2º, da L.I.C.C., ou seja, em primeiro lugar não consignou esse novo Estatuto a revogação expressamente e nem trouxe texto incompatível com o artigo consolidado, não tendo regulado inteiramente a matéria (§1º) e, segundo porque não estabeleceu disposições gerais ou especiais a par das já existentes (§2º). Assim, tendo a lei nova, em linhas gerais, reeditado a antiga nesse aspecto, sem qualquer menção à exceção contida no art. 791, da CLT, não há como se cogitar de sua revogação, mormente porque anteriormente, frente aos art. 68, 70 e 71, da Lei 4.215/63, sempre foi reconhecido o jus postulandi das partes para ações nesta Justiça Obreira como exceção à regra geral. Deferir honorários advocatícios indenizatórios em decorrência da sucumbência acaba por desaguar na mesma hipótese, qual seja, do reconhecimento de que o trabalho desenvolvido em seu prol por parte daquele profissional que o assistiu na ação deve ser pago pela parte adversária. Contudo, falta amparo legal para essa concessão, não se podendo nem mesmo invocar os já citados arts. 389, 395 e 404 do novo Código Civil, na medida em que o trabalhador que se vê privado dos direitos assegurados pela legislação do trabalho tem direito de optar por ajuizar ação contratando advogado particular ou servir-se daquele que atende aos membros de sua categoria profissional, além do que, no âmbito desta Justiça Obreira, como já exaustivamente referido acima, possui o laborista o jus postulandi. Diante do exposto, imperativa a manutenção da r. sentença. [1] 109 - Gratificação de função (RA 89/1980, DJ 29.08.1980. Redação dada pela RA 97/1980, DJ 19.09.1980) O bancário não enquadrado no § 2º do art. 224 da CLT, que receba gratificação de função, não pode ter o salário relativo a horas extraordinárias compensado com o valor daquela vantagem. Posto isso, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer dos recursos interpostos pelas partes, rejeitar a preliminar de cerceamento de defesa arguida pelo reclamante e, no mérito, dar parcial provimento ao do autor apenas para determinar a atualização dos créditos deferidos, quanto à fase pré-judicial deverá ser à base de mora previstos no art. 39, caput, da Lei 8.177/1991, acrescidos da correção monetária, fixada com base no IPCA e na fase judicial (a partir do ajuizamento da ação) pela taxa SELIC. Negar provimento ao recurso da reclamada, restando no mais, resta mantida a r. sentença, inclusive com relação ao valor da condenação e das custas processuais. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SÔNIA APARECIDA GINDRO, SANDRA CURI DE ALMEIDA e KYONG MI LEE. Votação: por maioria, vencido o voto da Desembargadora Kyong Mi Lee, que excluía as 7ª e 8ª horas deferidas no período em que o reclamante foi supervisor, de fevereiro/2013 a agosto/2014. Sustentação Oral Telepresencial: CLAUDEMIR ANTONIO DOS SANTOS. São Paulo, 15 de Julho de 2025. SONIA APARECIDA GINDRO Relatora 16r VOTOS Voto do(a) Des(a). KYONG MI LEE / 10ª Turma - Cadeira 3 DECLARAÇÃO DE VOTO DIVERGENTE Divirjo para reconhecer o exercício de cargo de confiança, nos moldes do §2º do art. 224 da CLT, na função de supervisor administrativo. Extraio da prova testemunhal que, embora dividida, revelou que o supervisor e o gerente de contas contavam com poderes similares, sendo certo que a testemunha da autora limitou-se a negar tudo, ao passo que a testemunha patronal afirmou que o supervisor "coordenava o trabalho dos caixas e tinha acesso ao cofre; que caixa não tem acesso ao cofre... como supervisor administrativo a testemunha do autor possuía assinatura autorizada... o caixa emite o cheque administrativo e passa para dois profissionais com nível 85 assinar e deve obedecer alçada previamente estabelecida no sistema; que dependendo da alçada também é necessário assinatura do gerente geral... o caixa é subordinado tanto ao supervisor como ao gerente administrativo". Os contracheques indicam que, ao ser promovido a supervisor em fevereiro/2013, a gratificação de função foi majorada de R$409,62 para R$1.181,10 (aumento de R$771,48), mantido o valor do "ordenado", ao passo que, em outubro/2014, na promoção a gerente, a remuneração como supervisor (R$1.648,12 + gratificação de função de R$1.575,59 = R$3.223,71) foi majorada para R$1.736,57 + gratificação de função de R$1.652,54 = R$3.389,11), ou seja, com acréscimo de apenas R$165,40 mensais, reforçando a conclusão de que essas funções eram similares na hierarquia e na responsabilidade. Excluo, pois, as 7ª e 8ª horas deferidas no período em que o reclamante foi supervisor, de fevereiro/2013 a agosto/2014. Dou parcial provimento ao recurso do BANCO. KYONG MI LEE TERCEIRA VOTANTE SAO PAULO/SP, 25 de julho de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A.

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Banco Bradesco S.A. e outros x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 336188896

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001806-41.2016.5.02.0057

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. WILLIAN LUIZ CORREIA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. WILLIAN LUIZ CORREIA

Acórdão

Advogados:

RAQUEL SILVA STURMHOEBEL

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ANDREIA CRISTINA MARTINS DAROS VARGAS

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RAPHAEL DE OLIVEIRA ALVES

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CLEBER PIAGENTINI PINHEIRO

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FABIANA GUIMARAES DE PAIVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO ROT 1001806-41.2016.5.02.0057 RECORRENTE: WILLIAN LUIZ CORREIA E OUTRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO ROT 1001806-41.2016.5.02.0057 RECORRENTE: WILLIAN LUIZ CORREIA E OUTROS (1) RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A. E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#6b19189): 10a. TURMA PROCESSO TRT/SP NO: 1001806-41.2016.5.02.0057 RECURSOS ORDINÁRIOS 1º RECORRENTE: WILLIAN LUIZ CORREIA 2º RECORRENTE: BANCO BRADESCO S.A. ORIGEM: 57a VT DE SÃO PAULO Adoto relatório da sentença de Id. 413a0d2, complementada pela decisão de embargos declaratórios de Id. e797f4d, que julgou procedente em parte a ação, condenando a reclamada ao pagamento de horas extras acima da 6ª diária e 30ª semanal e reflexos, no período de 02/2013 a 08/2014 e PLR proporcional de 2016. Inconformadas recorreram as partes. O reclamante, Id. fbff021, arguindo preliminar de nulidade por cerceamento de defesa e no mérito, requerendo a reforma com relação ao pedido de horas extras acima da 6ª diária no período de 09/2014 a 29/01/2016, referindo inexistência de exercício de cargo de confiança, impugnando ainda a validade dos espelhos de ponto, referindo fazer jus ao intervalo intrajornada, horas extras decorrentes do curso treinet, intervalo do digitador, intervalo do artigo 384, da CLT, divisor 150, integração dos DSR majorados nas demais verbas, adicional de 100% para o cálculo de horas extras, base de cálculo das horas extras, integração do auxilio alimentação e auxilio cesta, projeção do aviso prévio no auxilio alimentação e auxilio cesta, diferenças salariais decorrentes de desvio de função, correção monetária, encargos previdenciários e fiscais e honorários advocatícios. A reclamada (ID. 108e5b4), insurgindo com relação à condenação ao pagamento de horas extras e reflexos, referindo que o autor no período de 02/2013 a 08/2014 , exerceu o cargo de "Supervisor Administrativo I"", ativava-se em função de confiança, nos termos do artigo 224, § 2º da CLT, sendo indevida a 7ª e 8ª hora como extra, DSR e sábado bancário, PLR de 2016, honorários advocatícios e justiça gratuita. Preparo regular, ID. 228d195 e ID. bcf516f. Contrarrazões do autor, ID. 38fb710 e da ré, ID. 1cedf50. Sem considerações do D. Ministério Público (art.2º, Portaria 03, de 27.01.05 do MPT, que regulamentou seu procedimento nesta Região, em cumprimento ao disposto no §5º, do art. 129, da CF, com redação da EC 45/2004). É o relatório. V O T O I - Admissibilidade Pressupostos de admissibilidade presentes, conheço dos recursos. II - Recurso do reclamante 1. Cerceamento ao direito probatório: Requereu o reclamante nulidade da r. sentença, ante o indeferimento de perguntas direcionadas ao autor e à testemunha, alegando que referida prova é indispensável para os esclarecimentos necessários com relação à jornada relativa aos cursos treinet e acerca do cargo de confiança. Vejamos. Compete ao Magistrado, que detém a condução do processo, e em sintonia aos princípios da celeridade e da economia processual, rejeitar os procedimentos inócuos e que nada terão a oferecer para o deslinde da controvérsia, mas tão somente, serem capazes de postergar a tão almejada entrega da prestação jurisdicional. Analisando-se os autos, verifica-se que foram indeferidas pelo D. Juízo, as seguintes "Indeferida a seguinte pergunta, formulada pelo reclamante: "Qual a duração dos cursos treinet; quantos cursos o reclamante realizou". Protestos." (fls. 588) e "Se o reclamante pode autorizar cheque administrativo ou contrato negado pelo sistema em valor dentro da sua alçada". Protestos." (fls. 645). De fato, tais questionamentos não seriam capazes de modificar o quanto decidido, vez que diante da instrução probatória, foram colhidos elementos suficientes para dirimir as questões propostas, conforme bem pontuado na r. decisão combatida. Com relação à primeira pergunta, inexiste prejuízo, posto que o reclamante respondeu a quantidade de horas utilizadas na realização dos cursos, sendo respondida a pergunta. Com relação à segunda pergunta, tampouco inexiste razão para acolher a nulidade haja vista que dos depoimentos já se verifica que a prova fora suficientemente produzida, não havendo se falar em cerceamento de defesa. Note-se, que não ocorreu interrupção ou indeferimento impertinente e injustificado de provas em audiência e, tampouco, o encerramento abrupto e injustificado da instrução, nada havendo para ser modificado na r. decisão proferida na Origem, mormente porque as perguntas dirigidas às testemunhas foram suficientemente esclarecedoras, não havendo motivo para reabertura da instrução. Vale lembrar a lição de Francisco Antonio de Oliveira: "... embora a indicação de provas seja ato das partes, já que interessadas em demonstrar a verdade de suas alegações, aplicando-se com predominância o princípio da iniciativa das partes, não se pode perder de vista que o sistema processual brasileiro consagra o princípio da autoridade, face à concepção publicista do processo. Esse princípio estende também tais poderes ao juiz, ao qual compete a direção do processo (arts. 125 do CPC, e 765 da CLT). Daí resulta que o juiz, a quem compete a direção probatória, não está atrelado às provas propostas pelas partes e poderá não admiti-las, não só porque podem ser inadmissíveis como também poderão ser manifestamente protelatórias. Poderá determinar, de ofício, produção de provas que achar necessárias à formação de sua convicção. Entendemos que a iniciativa do juiz far-se-á de maneira subsidiária, supletiva, só utilizada quando houver necessidade de esclarecimentos outros para a sua convicção, impossível somente com as provas produzidas pelas partes..." (O Processo na Justiça do Trabalho, 3ª edição, pág. 461.). Desse modo, não restou caracterizado o cerceamento ao direito probatório alegado, não havendo se falar em nulidade. Rejeito. 2. Cargo de confiança. Período de 09.2014 a 01.2016. Gerente Pessoa Física: Alegou o reclamante ter sido admitido pela reclamada em 02.12.2009, laborando em jornada de trabalho de segunda a sexta-feira, das 07:30 às 19:00 horas, elastecendo até as 20:00 horas em dez dias no mês, sempre com 40 minutos de intervalo intrajornada, sendo injustamente demitido em 15.04.2016. Referiu que os horários não eram corretamente registrados, bem como, que as horas extras laboradas e eventualmente anotadas não foram corretamente remuneradas, motivo pelo que postulou o pagamento de horas extras e reflexos, com divisor 150 (Id. c38c400). Contestando a pretensão inicial, a reclamada afirmou que o autor, no período de 09.2014 a 29.01.2016, exerceu a função de "Gerente de Contas Pessoa Física I", ocupando cargo de confiança, estando enquadrado na exceção do disposto no §2º, do artigo 224 da CLT, laborando em jornada de oito horas diárias, usufruindo de uma hora de intervalo, conforme registros dos espelhos de ponto, sendo o labor extraordinário corretamente remunerado, postulando pela improcedência do pedido (Id. 7cc57e3). Em instrução processual foram colhidos os depoimentos pessoais das partes (ID. 002c341) e de duas testemunhas, uma para cada lado (ID. 8c56226). O reclamante informou que "... trabalhava das 7h30 às 19h30; que nos cinco primeiros dias úteis do mês trabalhava das 7h00 às 20h00; que diariamente o gerente dizia se podia marcar as horas extras; que no cartão de ponto marcava das 7h30 às 19h00 em média; que Sap é um aplicativo do banco; que não acompanhava seus horários de trabalho por meio desse aplicativo; que a reclamada nada falou para o depoente a respeito; que nunca iniciou a jornada às 10h00; que não tinha alçada, não tinha assinatura autorizada, não era procurador do banco, não assinava cheque administrativo; [...] que não contava com subordinados; que como supervisor (de fato e informalmente) e gerente de contas assinava cheque administrativo em conjunto com outro gerente; que o depoente tinha a senha do cofre mas abria em conjunto com outro empregado; que não tinha carteira específica de clientes atendia demanda; que não participava de comitê de crédito; que havia departamento específico que fazia o controle de lavagem de dinheiro; que não vistava cheque para liberação no caixa; que usufruía 40 minutos de intervalo intrajornada;..."(fls. 587-grifei). O preposto da reclamada, por sua vez, asseverou que "... que o empregado marca pessoalmente a jornada de trabalho no sistema de ponto por meio de cartão eletrônico consignando inclusive as horas extras; que caso tenha entrado 7h30 marcou o cartão de ponto nesse horário; que o sistema de ponto não é atrelado ao sistema do banco; que não há reuniões para discutir metas bancárias; que o autor tinha procuração do banco como supervisor e como gerente, para vistar cheques dentro da alçada, cheques administrativos como gerente em conjunto com outro gerente e vistar operações de crédito sendo que o aval final era do gerente geral e comitê; que o cartão do nível 85 pode ser delegado ao caixa excepcionalmente; que o autor não tinha esse cartão como caixa; [...] que o autor tinha subordinados tanto como supervisor como gerente de contas; que não tinha poderes para admitir e demitir empregados ou aplicar penalidades; que quanto à escola de férias o autor participava em conjunto com o gerente administrativo; que o montante de horas extras não impacta no resultado da agência"(fls. 588-grifei). Ouvida a testemunha do reclamante, esta alegou "... que o depoente trabalhava das 7h30 às 19h00 de segunda a sexta-feira com 30 a 40 minutos de intervalo; que almoçavam na padaria ao lado do banco; que o autor trabalhava na mesma jornada; que por vezes o depoente ia embora e o autor continuava; que nos 10 primeiros dias do mês acontecia de o depoente chegar e o autor já estar presente; que o controle de jornada não era marcado corretamente no início e no final da jornada, apenas poderiam marcar as horas extras dentro da cota que era em número variável não sabendo precisar o número exato, determinada pelo gerente geral Márcio na agência Vila Maria e Lenilde e João na Casa Verde; que o sistema de ponto não era login/logout, sendo separado do sistema informatizado; que o supervisor administrativo não possui subordinados, não possui alçada, procuração para representar o banco, bem como assinatura autorizada; que o gerente pessoa física também não tinha esses poderes; que o supervisor administrativo ou o gerente pessoa física não podiam admitir, demitir ou aplicar penalidades; [...] que todo gerente atende todos os clientes, sem carteira própria; que o autor como gerente de contas assinava cheque administrativo em conjunto com outro gerente" (fls. 644-grifei). A testemunha ouvida a rogo da reclamada aduziu "... depoente trabalha das 8h30 às 17h30 de segunda a sexta-feira com uma hora de intervalo; que ocorre de prorrogar até as 18h00, circunstância registrada no sistema de ponto, o qual é independente do sistema do banco; que o controle de jornada é marcado corretamente por todos inclusive o autor por meio de cartão de serviço; que como gerente pessoa física e supervisor administrativo o autor trabalhava na mesma jornada da depoente inclusive o intervalo intrajornada; [...] que como gerente pessoa física o autor contava com gerente assistente, o qual não se reportava apenas a ele; que o gerente pessoa física possui carteira de clientes mas na ausência de outro gerente pode atender clientes desse gerente; que como gerente de contas o autor assinava abertura de conta corrente com o gerente geral; que como supervisor administrativo a testemunha do autor possuía assinatura autorizada; que como gerente de contas o autor poderia indicar redução de taxas para a mesa de crédito; que o caixa emite o cheque administrativo e passa para dois profissionais com nível 85 assinar e deve obedecer alçada previamente estabelecida no sistema; que dependendo da alçada também é necessário assinatura do gerente geral; que já ocorreu da depoente chegar no banco e o autor já estar lá e o mesmo no final da jornada; que por vezes almoçava no mesmo local que o autor..." (fls. 645-grifei). A par desses elementos, o D. Juízo de Origem enquadrou o autor no § 2°, do artigo 224, da CLT, julgando improcedente o pagamento de horas extras acima da 6ª diária e 30ª semanal, asseverando que: "... No tocante ao período de 09.2014 até 29.01.2016, ocasião em que o autor exerceu a função de Gerente de Pessoa Física I, desincumbiu a ré de seu ônus probatório, como fato impeditivo do direito do autor, nos termos do art. 373, II, do CPC e 818 da CLT. No caso, a função de Gerente de Pessoa Física exige fidúcia maior que o supervisor administrativo. Isto porque, ainda que na função de Gerente de Pessoa Física o autor também não podia admitir, demitir ou aplicar penalidades, ter cartão de nível de acesso nº 85, como ocorre na função de Supervisor Administrativo, na função de Gerente, o autor atendia clientes de sua carteira ou não, indicava redução de taxas para a mesa de crédito, tinha um gerente assistente, assinava cheque administrativo e abertura de contas junto com o gerente geral, sendo que diferenciando-se das atribuições restritas à parte operacional do banco, porquanto exigiam um nível maior de confiança, com acesso a dados pessoais dos clientes e etc. Tanto é assim, que o autor passou a receber uma gratificação mais significativa do que quando exercia a função de caixa (mais de R$ 1.000,00, em comparação com a função de caixa comum e R$ 400,00 em comparação com a função de Supervisor Administrativo). Assim, acolhe-se a tese defensiva no sentido de que o autor estava enquadrado no artigo 224, §2º, da CLT e, portanto, tem-se que a jornada de trabalho do autor no período de 09.2014 até 29.01.2016era de 8 horas diárias e 40 semanais...." (ID. 7f5f836). Inconformado recorreu o reclamante, contudo sem razão. Em que pese o inconformismo, incontroverso se tratar o autor de ocupante do cargo de Gerente de Pessoa Física, efetivamente exercendo funções técnicas relevantes para o Banco reclamado. Registro que as funções desempenhadas pelo autor, embora não excepcionada dos preceitos relativos à duração do trabalho, posto que não restou demonstrado de forma inequívoca o exercício de típicos encargos de gestão, pressupondo estes que o empregado efetivamente se coloque em posição de verdadeiro substituto do empregador ou de molde a decidir, com sua atuação, os destinos da empresa, evidenciando seu poder e autonomia nas questões relevantes concernentes aos seus interesses mais fundamentais, sua segurança e a ordem de desenvolvimento de sua atividade. A par disso, há ainda a questão da subordinação ao gerente geral, sem ilimitados poderes decisórios. Com efeito, consoante se infere das provas nos autos, verifica-se que o reclamante detinha, no exercício de suas funções, prerrogativas e diferenciais de molde a alçá-lo a patamar mais elevado em relação aos demais empregados bancários, já que atuou como "Gerente de Pessoa Física", prestando serviços de relevante importância e que exigiam extrema fidúcia. O autor confirmou em depoimento que assinava cheques administrativos e possuía senha do cofre. Depreende-se dos depoimentos, prestados em Juízo, que o reclamante, em efetivo, detinha cargo de confiança, quando atuou como gerente, tal qual estipula o art. 224, §2º, da CLT, posto que permanecia na fiscalização e direção dos trabalhos, executando-os também em conjunto com os laboristas que permaneciam a sua disposição em seu setor, desenvolvendo tarefas importantes. A par da dinâmica relatada, observa-se que o reclamante não atuou na qualidade de bancário comum, investido apenas de funções meramente técnicas e desprovidas de qualquer grau de fidúcia, como também não se revelou a atuação na qualidade de verdadeiro empregador, mediante a prática de atribuições capazes de colocar em risco a própria existência do negócio. Perfilha-se do entendimento de Origem, de que não restou comprovado com a necessária robustez e segurança, que as atividades assumidas pelo autor eram essencialmente técnicas, desprovidas da necessidade de serem chanceladas por um grau mais elevado de fidúcia, restando inviável o enquadramento no caput do art. 224 da CLT, a ensejar o direito à jornada reduzida de seis horas e consequentemente, o recebimento, como extras, das horas laboradas a partir de tal limite. Assim, frise-se que o reclamante, sem sombra de dúvidas, estava inserido na previsão do art. 224, §2º, da CLT, vez que para tal enquadramento não se exige amplos poderes de mando, representação e substituição do empregador, de que cogita o art. 62, II, do Texto Consolidado, bastando o exercício de funções de fiscalização, gerência, chefia ou equivalentes, como o dispositivo indicado expressamente informa. Mantenho. 3. Validade dos registros de ponto. Intervalo intrajornada: O D. Juízo considerou válidos os registros de ponto, julgando improcedente o pedido de horas extras no período em que o autor laborou como gerente, ao fundamento "... Pois bem. Passa-se então à análise da jornada efetiva laborada no plano fático. Por primeiro, registre-se que a ré juntou controles de ponto de todo o período laboral com marcações em horários variáveis, não incidindo a Súmula 338, do TST. Em que pese o autor alegue que o sistema de ponto não era corretamente anotado, não logrou o autor em se desincumbir de seu ônus probatório quanto à invalidade dos controles de ponto trazidos pela ré, nos termos do art. 373, I, do CPC e 818 da CLT. No caso, a prova restou dividida, porquanto a testemunha do autor declara que o sistema de ponto não era anotado corretamente e a testemunha da ré declara que era anotado corretamente. Verificam-se nos controles de ponto que há várias marcações de saída muito acima de sua jornada contratual. Mesmo no período em que o autor fazia jornada de 8 horas diárias, há marcações acima das 19h, inclusive às 19h43 - fl. 427 e às 20h15 - fl. 430. Por outro lado, não é razoável que todo dia o gerente geral emitisse a ordem de quantas horas extras cada empregado poderia marcar no sistema de ponto. Assim, os controles de ponto acolhem-se como verídicos no que tange aos horários de entrada, saída e dias trabalhados constantes dos controles de ponto encartados aos autos de todo período laboral. [...] No que tange às diferenças de horas extras excedentes a 8ª diária, cabia ao autor apontar as diferenças que entendia devidas, nos termos do art. 818 da CLT e art. 373, I, do CPC, já que a ré apresentou recibos salariais onde constam horas extras pagas. Não o fazendo, nem mesmo em razões finais (fls. 589/637), improcede o pleito. Quanto ao intervalo intrajornada, a prova do autor foi no sentido de que ele usufruía 40 minutos, porém, houve contraprova por parte da ré no sentido de que o autor usufruía uma hora de intervalo intrajornada. Junte-se a isso, verificam-se nos controles de ponto que há marcação de uma hora ou mais de intervalo intrajornada. Assim, a prova dividida não foi capaz de infirmar as anotações nos controles de ponto. Portanto, fixa-se que o autor usufruía uma hora de intervalo intrajornada, razão pela qual improcedem as horas extras em razão do intervalo intrajornada..." (Id. 413a0d2). Confirmo. Diante da juntada dos controles de frequência pela empregadora, incumbia ao reclamante o encargo de produzir as provas necessárias à demonstração dos fatos constitutivos do direito vindicado, conforme disposto nos arts. 818 da CLT e 373, I do CPC, mormente, quanto ao cumprimento dos horários informados na inicial e a falta de credibilidade das anotações constantes nas folhas de presença. Resultou da instrução processual que a dinâmica adotada pela reclamada quanto ao registro das jornadas obedecia à realidade dos fatos, mediante o lançamento das horas efetivamente trabalhadas, conforme transcrição apontada acima na r. sentença. Em audiência de instrução, a prova oral restou dividida, como bem pontuado na Origem, o que milita em desfavor do detentor da prova, in casu, o reclamante. Mister ressaltar, que o depoimento da testemunha do reclamante mostrou contraditório ao depoimento do autor, no que pertine à jornada, referindo o depoente que o reclamante ingressava mais cedo nos dez primeiros dias do mês (conforme referido na peça vestibular), vindo o autor em depoimento alegar o elastecimento da jornada nos primeiros cinco dias do mês, contradizendo, inclusive o anunciado na vestibular, demonstrando fragilidade nas alegações e consequentemente, da prova. Sopesada a prova oral, some-se o fato de que, ao exame do processado depara-se com os controles de ponto encartados através do ID. 8a45ca4, cuja análise evidencia tratar-se do registro efetuado eletronicamente, levado a efeito durante todo o período contratual, abrangendo o início e o término da jornada, constando inclusive o horário de intervalo devidamente registrado e o realizado em regime extraordinário. Analisando com maior detalhe os controles de ponto, tem-se que a tese inicial de que o autor não poderia marcar o horário no registro de ponto corretamente não se confirma, vez os espelhos constam com horários de entrada e saída dos mais variados, possuindo entradas às 06:52; 07:04; 07:25; 07:45 horas e saídas às 18:12; 18:41; 18:51 e19:44, a título de exemplo (ID. 8a45ca4). Assim, resta claro nos autos que a anotação não era padronizada, não restando caracterizado o chamado horário "britânico", existindo marcação de labor extraordinário e a soma das horas extras prestadas, demonstrando que a reclamada efetuava o correto controle e, comparando a frequência com os holerites de Id. d9c00b2, constata-se o pagamento de horas extras, assim como reflexos em DSR, o que corrobora com a tese defensiva de que as horas extras foram corretamente anotadas e remuneradas, não apontando o autor, uma diferença sequer em sentido contrário, ainda que por amostragem, ônus que lhe incumbia, nos termos do artigo 437 do CPC. Decerto que a realidade do pacto laboral é o que efetivamente interessa. Contudo, quando diversa daquela levada a registro, deve ser demonstrada e, in casu cabia ao reclamante, ora recorrente, a produção de prova bastante de molde a elidir a documentação carreada aos autos pela reclamada, ônus do qual não se desincumbiu de nenhum modo, prevalecendo os documentos acostados aos autos para comprovação da jornada cumprida, vez que não desconstituídos, à evidência da prova produzida. Destarte, considerando válidos os espelhos de ponto, nada a deferir, inclusive no tocante ao intervalo intrajornada, posto que regularmente usufruído. 4. Horas extras. Cursos treinet: Confere-se junto ao r. decreto de Origem, relativamente aos cursos treinet: "... No que tange às horas extras pelo curso "treinet", o próprio autor declarou que a partir do segundo semestre de 2014 foi proibida a realização de curso fora da agência, razão pela qual se conclui que todas as horas dispendidas com cursos "treinet" foram inseridas nos controles de ponto. Quanto aos cursos realizados no período de 2011 as segundo semestre de 2014, conquanto a testemunha do autor tenha declarado que era obrigatório e que referidos cursos eram realizados dentro e fora do expediente, observa-se que o documento de fls. 17/20 se refere a cursos específicos para a qualificação para a área na carreira bancária, como também destinados à qualificação para qualquer outra carreira profissional (área não bancária). Destarte, em se tratando de cursos utilizados para a vida profissional e pessoal, não há como acolher a tese obreira no sentido de que o autor estava à disposição da ré ao realizar cursos "on line", já que o autor foi o primeiro a ser beneficiado. Com efeito, na vida cotidiana profissional (pública ou privada), caso o empregado queira ascensão profissional, terá que fazer cursos de qualificação (dedicação de algumas horas) e ainda arcar com os custos. No caso, a ré disponibiliza os cursos gratuitamente, razão pela qual não pode ser penalizada por ato de benesse aos seus empregados. Entendimento contrário desestimularia qualquer empregador a disponibilizar os cursos sem custos em benéficos aos seus empregados. Assim, improcede o pleito..". Postulou reforma e, segundo se entende, razão não possui. Alegou o autor na inicial que " realizou cursos treinet, duas vezes por semana e um sábado por mês, até o mês de junho de 2014, com duração de 02 (duas) horas cada, todos realizados em sua residência". (Id. c38c400). A reclamada contestou a informação do demandante acerca desses cursos serem realizados fora do horário de expediente e do posto de trabalho. No entanto, a prova produzida não resultou benéfica à tese obreira. A testemunha do reclamante confirmou que "... os empregados realizavam cursos intranet obrigatórios dentro e fora do expediente" (fls. 644-grifei). Assim, verifica-se a possibilidade de realização dos cursos dentro da agência, não restando comprovada cabalmente a obrigatoriedade de fazer os cursos fora do horário de trabalho, tendo a prova a respeito comprovado a possibilidade de realização de curso no horário do expediente. No mais, o reclamante atuou em cargo de confiança, e o aperfeiçoamento profissional se revelou como fator de suma importância para o bom desempenho das atividades, não restando comprovado pelo autor a impossibilidade de realização dos cursos durante o expediente de trabalho, este o ponto a diferenciar a exigência a empresa e tornar em horas extras o tempo utilizado pelo trabalhador para os cursos, fora do expediente regular. Nego provimento no particular. 5. Intervalo. Digitador: O pedido foi deferido na Origem, ao fundamento "... No tocante ao intervalo de digitador previsto na cláusula 35ª da norma coletiva, no período em que exerceu a função de caixa, a norma é clara ao prever que referido intervalo é aplicável somente à digitação ininterrupta, o que não é o caso dos autos, porquanto a digitação é uma das atividades utilizadas para o exercício da função de caixa. Improcede o pleito, no particular" (fls. 657). Recorreu o reclamante e razão não lhe assiste. Em que pese o inconformismo, como bem pontuado na Origem, a norma coletiva prevê expressamente a condição de digitação permanente, para fazer jus à pausa, constando da Cláusula 34ª, da CCT 2011/2012 (Id. 3410bbb), in verbis: "Nos serviços permanentes de digitação, a cada período de 50 (cinquenta) minutos de trabalho consecutivo caberá um intervalo de 10 (dez) minutos para descanso, não deduzido da jornada de trabalho, nos termos da NR 17 da Portaria MTPS nº 3751, de 23.11.1990" (grifei). Assim, entende-se que o reclamante, no exercício das funções de caixa, não exercia laborava utilizando a digitação permanentemente, posto que o cargo demanda outras atribuições. Nada a modificar. 6. Intervalo previsto no art. 384, da CLT: Insistiu o reclamante no direito ao recebimento, a título de serviço extraordinário, do intervalo de quinze minutos antes do início de cada jornada extraordinária, previsto no art. 384 da CLT. Argumentou que o dispositivo legal em destaque tem aplicação para ambos os sexos, devendo, portanto, ser estendido ao trabalho do homem, por força da aplicação do princípio constitucional da isonomia. Sem razão. Inicialmente cabe consignar ter sido o art. 384 da CLT, recepcionado pela Constituição Federal de 1988, consoante recente decisão proferida pelo E. STF, onde em sessão plenária foi negado provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 658312, com repercussão geral reconhecida, firmando a tese de que o referido dispositivo afigura plenamente constitucional. O referido RE foi interposto pela A. Angeloni & Cia. Ltda. contra decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que manteve condenação ao pagamento, a uma empregada, desses 15 minutos, com adicional de 50%. A jurisprudência do TST está pacificada no sentido da validade do intervalo. A argumentação da empresa foi no sentido de que o entendimento da Justiça do Trabalho contraria dispositivos constitucionais que concretizam a igualdade entre homens e mulheres (artigos 5º, inciso I, e 7º, inciso XXX) e, consequentemente, fere o princípio da isonomia, pois não se poderia admitir tratamento diferenciado apenas em razão do sexo, sob pena de se estimular a discriminação no trabalho. No julgamento, realizado em 27.11.2014, a Associação Brasileira de Supermercados (Abras) e a Federação Brasileira de Bancos (Febraban) atuaram na condição de amicus curiae, seguindo a mesma linha de fundamentação da empresa. O voto do Relator, Ministro Dias Toffoli ressaltou que as disposições constitucionais e infraconstitucionais não impedem que ocorram tratamentos diferenciados, desde que existentes elementos legítimos para tal e que as garantias sejam proporcionais às diferenças ou definidas por algumas conjunturas sociais. E, nesse sentido, avaliou que o artigo 384 da CLT "trata de aspectos de evidente desigualdade de forma proporcional", citando o prazo menor para aposentadoria, a cota de 30% para mulheres nas eleições e a Lei Maria da Penha como exemplos de tratamento diferenciado legítimo. O I. Ministro Toffoli afastou ainda os argumentos de que a manutenção do intervalo prejudicaria o acesso da mulher ao mercado de trabalho, indicando que "Não parece existir fundamento sociológico ou mesmo comprovação por dados estatísticos a amparar essa tese... Não há notícia da existência de levantamento técnico ou científico a demonstrar que o empregador prefira contratar homens, em vez de mulheres, em virtude dessa obrigação". Destarte, em face da decisão antes mencionada, firmou-se convicção no sentido de inexistir inconstitucionalidade a invalidar a regra contida no art. 384 da CLT. No entanto, quanto ao efetivo direito ao recebimento de horas extras pelo descumprimento do intervalo previsto em referido dispositivo legal, firmou-se esta Relatora de há muito pela improcedência, e isto porque, se de um lado o art. 384 da CLT (que está inserido no Capítulo III da CLT, destinado à Proteção do Trabalho da Mulher) determina que haja um descanso de quinze minutos, antes do início do período extraordinário do trabalho da mulher, de outro lado, o art. 401 da CLT (que também se situa no Capítulo III da CLT) sujeita o empregador ao pagamento de multa administrativa a ser aplicada pelas autoridades fiscalizadoras, sendo tão-somente essa a consequência prevista na legislação em face do descumprimento da regra. Porém, em face do entendimento majoritário vigente perante esta E. 10ª Turma Regional de São Paulo, no sentido de deferir à trabalhadora as horas extras nessas hipóteses, resolveu esta Relatora também quanto à referida matéria curvar-se à maioria, o que realiza em proveito da economia e da celeridade processual, vez que insistir no entendimento anterior, tantas vezes vencido em quaisquer composições para o julgamento dos recursos, significa unicamente deslocar a relatoria, entregando ao outro desembargadora a tarefa de fundamentar o deferimento de referidas horas extras, o que resultou na adoção das razões de decidir, de seguinte teor: "Não verifico qualquer inconstitucionalidade no comando do artigo 384, da CLT, na medida em que o estabelecimento de intervalo especial para as mulheres observa unicamente a existência de eventuais diferenças físicas e fisiológicas entre homens e mulheres. Não há, portanto, qualquer tratamento discriminatório, mas sim respeito às desigualdades verificadas. O descumprimento do intervalo previsto no artigo 384 da CLT não importa mera infração administrativa, como alega a reclamada, ensejando o pagamento de horas extras correspondentes àquele período, eis que se trata de medida de higiene, saúde e segurança da trabalhadora. Assim, ante a prorrogação habitual da jornada, há de se acrescentar à condenação o pagamento do labor extraordinário de 15 (quinze) minutos, ante a não concessão do intervalo previsto no artigo 384, da CLT, relativa à jornada ora reconhecida, com os mesmos reflexos e parâmetros acima deferidos." Não obstante todas as considerações aqui esposadas acerca do tema, a modificação quanto ao entendimento até então adotado foi dirigido, especificamente, para a condição de trabalho desenvolvido pela mulher, sem estender tal compreensão sobre a matéria para alcançar também a condição dos homens. Dessa forma, rejeito a pretensão recursal. 7. Divisor 150: Insta esclarecer que ao longo de anos foi defendido aqui o direito do trabalhador bancário sujeito à jornada de seis horas diárias, quando se enquadre na hipótese do caput do art. 224 da CLT, ao divisor 180 horas/mês, compreendendo-se impertinente a diminuição para se chegar a 150 horas/mês em face das jornadas não cumpridas em serviço ao longo dos sábados, posto tratar os sábados como dia útil, tão-só contemplado aos bancários como não trabalhados em face das circunstâncias que envolvem o funcionamento das casas bancárias de acordo com as normas regulamentares emanadas de outros órgãos aos quais se encontram submetidas, sendo concessão benéfica que não poderia militar e ser utilizada em prejuízo do empregador. Não obstante esse entendimento, exsurgiu a Súmula 124 do C. TST, que passou a disciplinar que "O divisor aplicável para o cálculo das horas extras do bancário, se houver ajuste individual expresso ou coletivo no sentido de considerar o sábado como dia de descanso remunerado, será: a) 150, para os empregados submetidos à jornada de seis horas, prevista no caput do art. 224 da CLT...",esta que passou a ser acatada pelos membros desta E. Turma, inclusive por esta Relatora, vez que em quaisquer composições de votação remanescia vencida, deslocando a relatoria em prejuízo do bom andamento dos serviços, desprestigiando os princípios da celeridade e economia processuais. No entanto, tal entendimento foi revisto, retornando à aplicação dos divisores 180 horas/mês e 220 horas/mês para aqueles bancários enquadrados em jornadas de seis e oito horas diárias, respectivamente. Afastou-se a hipótese de considerar os sábados como dias de descansos semanal remunerado para o retorno do que sempre se defendeu no sentido de que esses dias se tratam de dias úteis não laborados pela categoria bancaria permitindo que novamente se pudesse aqui retomar os divisores que emergem da aplicação do art. 64 da CLT, remanescendo que o número de dias de repouso semanal remunerado até pode ser ampliado por força de acordos ou convenções coletivas de trabalho, haja vista a autonomia privada coletiva e a militância sindical na busca de novas e melhores condições de trabalho para seus representados, no entanto, o divisor sempre corresponderá ao número de horas remuneradas pelo salário mensal, independentemente de terem sido trabalhadas efetivamente ou não, resultando nessa medida que, sendo dia útil cumprido em serviço ou em descanso ou mesmo que considerado DSR, o sábado, não interfere na contagem e na fixação do divisor, impondo-se prevaleça em 180 ou 220 horas horas/mês e o número de semanas em 4,2857 que é o resultante da divisão dos dias do mês (30) pelo número de dias da semana (07), sendo inválida a divisão por cinco dias apenas. E, nessa linha, corrigiu-se também a impertinência da imposição de tratamento injusto à mesma categoria de trabalhadores, isto porque se deferia àquele que laborasse por seis horas diárias em cinco dias da semana, divisor menor, o qual acarretava maior valor para o salário-hora e ainda concedia reflexos das horas extras apuradas sobre base mais benéfica sobre dois dias (sábados e domingos), ao passo que o outro bancário que laborasse também seis horas em cinco dias, mas que, por um motivo ou por outro, não tivesse o sábado declarado (por norma coletiva) como DSR, este então permanecia prejudicado com relação ao anterior, posto que seu divisor era maior já que o sábados não restou declarado como "DSR", seu salário-hora então era menor e recebia reflexos de horas somente sobre um dia. Efetivamente se estavam utilizando dois pesos e duas medidas, devidamente corrigido a partir da nova ordem. No caso concreto, inclusive, não há qualquer acordo ou convenção coletiva de trabalho que indique tratarem-se os sábados não trabalhados de patentes dias de descanso, posto que inclusive recebem por força dessas convenções, incidências das horas suplementares prestadas nos demais dias da semana. Destarte, retomando o entendimento anterior, mantenho a r. sentença de Origem que fixou o divisor 180 horas/mês. 8. Reflexos de DSR já majorado. OJ 394, da SDI-1. Tema 09. Recurso de Revista Repetitivo: O D. Juízo de Origem julgou improcedente o pedido de integração dos reflexos das horas extras nos DSR e destes nas demais parcelas salariais Confirmo. Com relação ao tema, sabe-se que à época da prolação da r. sentença ora sob análise, de acordo com a redação da referida OJ 394 da SDI-I do C. TST, assim como a Súmula 40 deste E. Tribunal Regional, verbis: "A majoração do valor do descanso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS.", não prevalecia o direito dos laboristas aos reflexos dos DSR majorados sobre outras verbas. E, diante da extrema controvérsia que se abateu sobre esse tema, diante do Recurso de Revista interposto no Processo 010169-57.2013.5.05.0024, eis que perante o E. TRT da 5ª Região teria sido editada súmula de jurisprudência contrária ao entendimento prevalecente perante o C. TST conforme Orientação Jurisprudencial 394 de sua SbDI-1, foi deliberado perante a E. 6ª Turma do C. TST, acolher a proposta do Exmº. Desembargador Convocado Paulo Serrano, para que fosse suscitado o Incidente de Recurso de Revista Repetitivo (nº 0169-57.2013.5.05.0024), o que sobrestou o julgamento do recurso e encaminhou o feito à apreciação da SbDI-1, com a instalação do IRR - Tema 9/TST, neste que, em sessão de 14.12.2017, foi deliberado suspender a proclamação do resultado do julgamento para submeter à apreciação do Tribunal Pleno a questão relativa à revisão ou cancelamento da OJ 394 daquela SbDI-1, porquanto a maioria dos ministros votantes na oportunidade, manifestaram entendimento contrário aos seus termos, prevalecendo entendimento quanto ao afastamento do bis in idem até então preconizado. Nesse ínterim, com a entrada em vigor da Lei 13.467/2017, em face da nova redação que emprestou à alínea "f", do art. 702, de CLT, assim como diante dos §§3º e 4º que incluiu em referido dispositivo consolidado, e diante da arguição de inconstitucionalidade do art. 702, I, "f" e §§3º e 4º referidos, conforme ArgInc 696.25.2021.5.02.0463 e, considerando a existência perante o E. STF da ADC 62 e ADI 6.188 que discutiam a mesma matéria, o I. Relator do IRR 010169-57.2013.5.05.0024, Min. Márcio Eurico Vitral Amaro, determinou a renovação do prazo de suspensão de referido IRR a partir de 27.03.2018, o que prevalece até a presente data. Com relação às ADC e ADI mencionadas e que interferem no prosseguimento da ArgInc 696.25.2021.5.02.0463, a fim de se evitar decisões conflitantes, tem-se notícias de que a ADC 62 foi extinta sem resolução do mérito em face da legitimidade ad causam das requerentes, estando a ADI 6.188 com julgamento iniciado, já tendo sido proferido o voto pelo Exmº. Relator Min. Ricardo Lewandowski na sessão virtual de 18.06 a 25.06.2021, julgando procedente o pedido formulado, declarando a inconstitucionalidade do art. 702, I, "f", §3º e §4º, da CLT na redação que lhe deu a Lei 13.467/2017, diante do que o Exmº. Min. Gilmar Mendes pediu vista dos autos. No âmbito deste E. Regional, a par da determinação egressa da C. Corte Superior, foi determinado o sobrestamento dos recursos ordinários e de revista em que se discutisse o tema, nos termos da Portaria GP 38/2018 que impôs renovação à suspensão dos recursos até julgamento final do IRR, inclusive diante da decisão nele proferida pelo I. Relator que resolveu manter a suspensão até julgamento da pelo Pleno daquela C. Corte. Contudo, a esta altura encontra-se julgado o IRR referido (o que se deu em 20.03.2023), já tendo sido estabelecida a tese relativo ao Tema 9 de Repercussão Geral, nos seguintes termos: "REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DAS FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, AVISO PRÉVIO E DEPÓSITOS DO FGTS. I - A majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extras habituais, deve repercutir no cálculo, efetuado pelo empregador, das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, não se cogitando de 'bis in idem' por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS; II - O item I será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20/3/2023" Destarte, impositivo o acolhimento do entendimento firmado, até porque se afigura vinculante, sendo certo referir que, in casu, haverá de prevalecer a r. sentença de Origem que indeferiu a referida repercussão, haja vista a imposição contida no novo entendimento no sentido de que apenas para as horas extras laboradas a partir de 20.03.2023 é que poderá haver a incidência dos DSR majorados por horas extras sobre outros títulos do ganho, inexistindo nesta demanda horas extras dessa época a analisar. Nada a deferir, portanto 9. Horas extras. Adicional de 100%: A alegação recursal foi no sentido de que as duas primeiras horas extras diárias devem ser remuneradas com adicional à razão de 50% e as demais à razão de 100%, considerados os termos dos arts. 225 e 59 da CLT. Ponderou acerca de precedente oriundo dos TRT da 2ª, 4ª e 12ª Regiões. Razão não lhe assiste. A limitação do número de horas extras diárias, preceituada nos dispositivos legais invocados, não implica em dobra do adicional, por total ausência de amparo legal, a despeito de judiciosos posicionamentos em contrário. Nada a deferir. 10. Base de cálculo das horas extras: Acerca do tema, foi determinado na Origem "... A base de cálculo é o salário base do reclamante, acrescido das gratificações (Súmula 226 do TST). Não integram o valor da hora o abono indenizatório, a ajuda alimentação (OJ 123 da SDI I do TST), a ajuda cesta alimentação e a participação nos lucros e resultados (art. 7º, XI, da Constituição Federal de 1988), assim como as demais verbas de natureza indenizatória...."(fls. 658). Insurgiu o reclamante requerendo a aplicação da Súmula 264, do C. TST e das normas coletivas, que determinam a observância das parcelas de natureza salarial para o cálculo do labor extraordinário. No entanto, verificado o teor do r. julgado recorrido, nada há para ser reformado. No tocante à base de cálculo das horas extras, deverá ser observado os termos da Súmula 264, do C. TST, bem como o disposto na norma coletiva pactuada pela reclamada e sindicato da categoria do reclamante, que deixa claro que deverão ser observadas no cálculo do labor extraordinário todas as verbas de caráter fixo, dispondo a cláusula 8ª, da norma coletiva que: "ADICIONAL DE HORAS EXTRAS As horas extraordinárias serão pagas com o adicional de 50% (cinquenta por cento). Parágrafo Primeiro Quando prestadas durante toda a semana anterior, os bancos pagarão, também, o valor correspondente ao repouso semanal remunerado, inclusive sábados e feriados. Parágrafo Segundo O cálculo do valor da hora extra será feito tomando-se por base o somatório de todas as verbas salariais fixas, entre outras, ordenado, adicional por tempo de serviço, gratificação de caixa e gratificação de compensador" (ID. 3410bbb - fls. 102-grifei). Todavia, no caso presente, o reclamante recebia além do ordenado, a gratificação de função, verba essa percebida e cuja natureza se reconhece como salarial, não havendo efeito prático algum em reformar o julgado recorrido para determinar a observância dos termos da Súmula 264, do C. TST ou das normas coletivas a respeito desse tema, no pressuposto de que outras verbas pagas à demandante possuíssem natureza remuneratória e por isso haviam outras verbas a integrar a base de cálculo das horas extras deferidas nesta ação. Desprovejo, portanto. 11. Integração auxílios cesta e alimentação. Projeção do aviso prévio indenizado: Indeferido o pedido na Origem, ao fundamento "... Conquanto a ré não tenha comprovado sua participação ao programa PAT nestes autos, todas as normas coletivas encartadas aos autos pela própria autora preveem que tanto o auxílio refeição como o auxílio cesta alimentação não possuem natureza remuneratória, portanto, não integram o salário para nenhum efeito legal. Não é demais lembrar que a autonomia da vontade coletiva deve ser observada, uma vez que os interesses coletivos prevalecem aos individuais (CRFB/88, art. 8º) quando a matéria envolve direitos de uma categoria profissional se não infringir norma de ordem pública. Além disso, é preciso prestigiar e valorizar a negociação coletiva assentada na boa-fé, como forma de incentivo à composição dos conflitos pelos próprios interessados. Não bastasse, as negociações coletivas se mantiveram inertes por vários anos consecutivos (de 2008 a 2015), razão pela dá-se pela validade das normas coletivas em questão. Diante disso, improcedeo pleito, inclusive no período da projeção do aviso prévio." (fls. 2923/4). E deve prevalecer. Recorreu o demandante, mas sem razão. Isto porque, como se vislumbra dos autos a concessão dos benefícios se deu por força de previsão em norma coletiva (cláusulas 14ª e 15ª da Convenção Coletiva 2011/2012, por exemplo, Id. 3410bbb - fls. 103/4 e correspondentes dos demais anos), o que traz caráter compulsório à parcela, afastando por completo a natureza salarial que poderia assumir, caso a concessão partisse da liberalidade do empregador ou ocorresse em face de cláusula contratual ajustada entre as partes, compondo, portanto, o montante a ser recebido pelo empregado em face da prestação de serviços, ainda que in natura. Friso, ademais, que o parágrafo sexto, de referida cláusula 14ª, expressamente ressalva que "O auxílio, sob qualquer das formas previstas nesta cláusula, não terá natureza remuneratória, nos termos da Lei nº 6.321 de 14 de abril de 1976, de seus decretos regulamentadores e da Portaria GM/MTE nº 03, de 01.03.2002 (D.O.U. 05.03.2002) com as alterações dadas pela Portaria GM/MTE nº 08, de 16.04.2002...", de molde que fica absolutamente encerrada a discussão a esse respeito, especialmente em atenção ao princípio da autonomia coletiva privada. Mantenho, portanto, a r. sentença 12. Desvio de função: Referiu o reclamante na inicial a ter sido contratado para exercer as funções de "caixa', contudo, exerceu exclusivamente a função de "supervisor administrativo", no período de fevereiro/2012 a agosto/2014, sem receber pelo acréscimo de funções executado, motivo pelo qual postulou a condenação da ré no pagamento de diferenças salariais no importe de 30%, em decorrência do desvio funcional (ID. c38c400). A reclamada contestou as alegações, referindo que o reclamante sempre laborou em acordo com as funções para as quais fora contratado, inexistindo falar em desvio ou acúmulo (Id. 9953471). Em audiência de instrução, foram ouvidas as partes e quatro testemunhas, uma pela reclamante e três pela reclamada (ID. 78750e2). Alegou a reclamante em depoimento que "... que a partir de janeiro de 2012 passou a exercer a função de supervisor administrativo (abastecia os caixas eletrônicos e contava o dinheiro dos caixas atuando como tesoureiro, sendo que abria o caixa em conjunto com outro caia) mas formalmente estava como caixa sendo que a função foi corrigida em janeiro de 2013; que antes era caixa; que a partir de junho de 2014 passou a gerente de contas e a função foi formalmente corrigida a partir de setembro de 2014..." (Id. 002c341). A testemunha do autor asseverou que "... que em 2012 até agosto de 2013 trabalhou na agência Vila Maria; que em setembro de 2013, ainda no cargo de gerente assistente, foi para agência Casa Verde, onde permaneceu até a demissão; que trabalhou com o autor na agência Casa Verde, época em que o autor era supervisor administrativo e o depoente gerente assistente pessoa jurídica, mas ficou apenas mais um mês nessa função e em seguida retornou para supervisor administrativo; que nessa ocasião o autor já estava como gerente pessoa física na área comercial; que na prática só há um supervisor administrativo na agência" (Id. 8c56226 -grifei). Rejeitado o pedido do tema em destaque pela Origem, ao fundamento "... Diz o autor na inicial que foi admitido como caixa, porém, no período de fevereiro/2012 a agosto/2014 atuou como supervisor administrativo, sem a regularização formal. Já no depoimento pessoal diz que em janeiro de 2012 passou a exercer a função de supervisor administrativo tendo a função regularizada formalmente apenas em janeiro de 2013. Igualmente, em junho de 2014 passou a ser gerente de contas e teve a função regularizada apenas em setembro de 2014. A ré nega os fatos; diz que o autor laborou nas funções e respectivos períodos indicados na defesa; e, aduz que não possui quadro de carreira. À análise.No caso, o autor nada comprovou nos autos quanto suas alegações. Isto porque sua testemunha, que trabalhou com ele na agência da Casa Verde de setembro de 2013 em diante, afirmou que quando chegou à agência da Casa Verde, o autor era Supervisor Administrativo, mas "... já estava como gerente pessoa física na área comercial; ...", em dissonância com as próprias alegações do autor. Assim, na inexistência de comprovação de que o autor exerceu atividades diferentes da que foi contratado, bem como a inexistência de quadro de carreira organizado, com delimitação e fixação de atribuições, tem-se que o autor exerceu todas as atividades compatíveis com seu cargo. Portanto, improcedeo pleito.." (ID. 0d99ee1). Inconformada, recorreu o reclamante, contudo sem razão. Inicialmente, vale ressaltar que, efetivamente, não existe amparo legal para o instituto do acúmulo/desvio de função, emergindo a configuração desse direito de instrumentos outros, como, por exemplo, as normas coletivas, aspecto não suscitado nos autos. Na maioria dos casos, não implica no pagamento de qualquer valor, na medida em que o empregado é contratado para assumir obrigação atinente à área de atuação para a qual possua competência e que seja razoável ao mister ajustado, excetuando-se funções de organização e chefia ou assunção de responsabilidade adicionais, o que, notadamente, deve ser objeto de modificação da nomenclatura do cargo e, consequentemente, da majoração dos vencimentos. Com efeito, o pleito pecuniário fundado em patente acúmulo/desvio de funções somente tem razão de ser quando há previsão normativa acerca do pagamento de adicional em caso de soma de tarefas, ou quando se verificar que o trabalhador laborava em determinada atribuição, porém, recebendo remuneração inferior ao piso da categoria. Não é a hipótese dos autos, haja vista que o autor não mencionou qualquer fundamento legal ou convencional a embasar sua pretensão, não havendo fórmula para o deferimento do plussalarial perseguido, sem previsão em instrumento coletivo da categoria. A prova oral nada comprovou acerca do acúmulo de funções aventado, haja vista que a testemunha ouvida pelo reclamante, somente laborou com o autor em período em que o recorrente já estava ocupando o cargo de supervisor administrativo. Ademais, perfilha-se do entendimento no sentido de que eventual serviço realizado além da função objeto da contratação, deve ser admitido a teor do disciplinado no art. 456, parágrafo único da CLT, quando o empregado se obrigada a execução de todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. Nesse contexto se insere o caso dos autos, porquanto, das alegações feitas pelo autor não se revelam em excessos aptos a ensejar o às diferenças salariais almejadas. Mantenho. 13. Juros. Correção monetária: Sobre o tema, decidiu o D. Juízo de Origem (Id. 413a0d2): "... A correção monetária dá-se na forma da lei, observadas as tabelas de atualização expedidas pelo Tribunal. Nas parcelas salariais, aplica-se o índice do mês subsequente ao da prestação de serviços (Súmula 381 do TST), a partir do primeiro dia do mês, porquanto o favor legal de pagamento até o quinto dia útil posterior serve à quitação oportuna das verbas trabalhistas, não aproveitando ao inadimplente. Juros de 1% ao mês, nos termos do art. 39 da Lei nº 8.177/91, a partir do ajuizamento da ação conforme o art. 883 da CLT, inclusive pro rata die. [...] Improcede a aplicação do índice IPCA-E, porquanto esta magistrada entende pela aplicabilidade da Súmula nº 381 do TST e o STF declarou que esse índice IPCA é apenas fator de correção monetária para os créditos tributários...". Pois bem. Sabe-se que o art. 39 da Lei n. 8.177/1991 aponta para a utilização da TRD acumulada desde a data do vencimento da obrigação até a do efetivo pagamento para a atualização monetária dos créditos trabalhistas. Esse índice foi objeto de ratificação posterior em diversas oportunidades, ex viLei 9.069/1995 (art. 27, §6º), assim como a Lei 10.192/2001 (art. 15). Ocorreu que em 25.03.2015, o Pleno do C. TST, na ArgInc-479-60.2011.5.04.0231 suscitada ao art. 39 da Lei n. 8.177/1991, decidiu pela aplicação do IPCA-E em detrimento da TR para a correção monetária dos débitos trabalhistas, haja vista que a partir de setembro/2012 os índices da TR permaneceram zerados ou próximos a isto, provocando ausência de correção, redução do valor principal corroído pela inflação e, em última análise, enriquecimento sem causa do devedor vedado pelos arts. 884 e 885 do CC, afetando o direito à propriedade previsto na CF. Embasou-se, ademais, o C. TST em decisão proferida pelo E. STF nas ADIns 4.357 e 4.425, relativas à sistemática de pagamento de precatórios introduzida pela EC 62/2009, declarando inconstitucionais as expressões "índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança" e "independentemente de sua natureza", constantes do §12, do art. 100, da CF e, por arrastamento, do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, introduzido pela Lei n. 11.960/2009, e por votação unânime declarou inconstitucional a expressão "equivalentes à TRD" contida no caput, do art. 39, da Lei n. 8.177/1991, definindo o IPCA-E para a atualização dos débitos trabalhistas a partir de 30.06.2009, inclusive dos processos em curso com créditos em aberto, apenas afastando da aplicação aos feitos cujos valores já houvessem sido solvidos e apurados com base na regra anteriormente vigente. Também, em abril/2013, em decisão proferida na Ação Cautelar 3764, o E. STF afirmou que a TR havia sido repudiada pelo STF nas ADIs 4357 e 4425 por ser "manifestamente inferior à inflação" não podendo ser aplicada para a correção dos precatórios federais, sendo certo que, por último, em 20.09.2017, no RE 870947, o E. STF decidiu pelo afastamento da utilização da TR para a atualização de débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período de dívida anterior à expedição do precatório, apontando o IPCA-E mais adequado para recomposição da perda inflacionária. Com relação à referida decisão de 25.02.2015 proferida pelo Pleno do C. TST, na ArgInc-479-60.2011.5.04.0231, o E. STF, na Reclamação 22.012 ajuizada pela FENABAN, em 14.10.2015, liminarmente suspendeu-lhe os efeitos, por entender inaplicável o entendimento do E. STF nas ADIns 4.357 e 4.425 aos débitos trabalhistas, o que deveria prevalecer apenas aos débitos da Fazenda Pública, afirmando ter o C. TST, ao determinar a aplicação do IPCA-E, usurpado a competência do E. STF para decidir em última instância sobre matéria constitucional, já que o art. 39, da Lei 8.177/91, não fora apreciado pelo E. STF quanto à constitucionalidade e não deliberado acerca de repercussão geral. Após, em dezembro/2017, a 2ª Turma do E. STF, julgou improcedente a referida Reclamação 22.012, entendendo que, não guardando relação com o decidido nas ADIs 4357 e 4425 (que tratavam de precatórios, fundada a inconstitucionalidade na violação ao princípio da proporcionalidade, art. 5º, LIV, CF), não ocorrera perante o Pleno do C. TST desrespeito à decisão vinculante nelas proferida em sede de controle concentrado. Retornou, então, a surtir efeito a decisão do Pleno do C. TST, que declarou incidentalmente a inconstitucionalidade da aplicação da TR, determinando sua substituição pelo IPCA-E no Sistema Único de Cálculos da Justiça do Trabalho, vindo de fixar que o IPCA-E seria aplicável apenas a partir de 25.03.2015, data em que o Pleno deliberara a respeito, prevalecendo para o período anterior a TR. Adveio a Lei n. 13.467/2017, a qual passou a vigorar em 11.11.2017, trazendo alteração para o art. 879 da CLT, acrescentando-lhe o §7º, através do qual, impôs: "A atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial será feita pela Taxa Referencial (TR), divulgada pelo Banco Central do Brasil, conforme a Lei nº. 8.177, de 1º de março de 1991.". Em face dessa modificação legislativa, sabe que a 4ª Turma do C. TST, no Processo 10260-88.2016.5.15.0146, restringiu a aplicação do IPCA-E ao período de 25.03.2015 a 10.11.2017, impondo TR a partir de então. Ao final, tem-se que em 26.02.2020, no RE-Ag-1.247.402, o E. STF cassou decisão do C. TST que determinava a aplicação do IPCA-E, impondo que outro acórdão fosse proferido, vindo, na sequência, em 27.06.2020, ao apreciar MC na ADC 59 proposta com o escopo de ver declarada a constitucionalidade dos arts. 879, §7º e 899, § 1º, da CLT com a redação que lhes emprestou a Lei n. 13.467/2017, assim como do art. 39, caput e §1º, da Lei 8.177/1991, o E. STF, determinou seu apensamento, assim como das ADC 58 e ADI 6021 à ADI 5867 para tramitação simultânea e julgamento conjunto, e, apreciando a liminar, vislumbrando fumus boni iuris e periculum in mora em face do "... atual cenário de pandemia... da magnitude da crise, a escolha do índice de correção de débitos trabalhistas ganha ainda mais importância... para a garantia do princípio da segurança jurídica...", entendeu por deferir a medida pleiteada, suspendendo todos os processos que envolvam a aplicação dos dispositivos legais objeto das ADC 58 e 59. Por último, em data de 01.07.2020, em sede de agravo regimental na MC na ADC 58-DF, foi destacado, a título de esclarecimento, que "a medida cautelar deferida... não impede o regular andamento de processos judiciais, tampouco a produção de atos de execução, adjudicação e transferência patrimonial no que diz respeito à parcela do valor das condenações que se afigura incontroversa pela aplicação de qualquer dos dois índices de correção..." (em: www.stf.jus). Posto isso, tem-se haver sido, no dia 18.12.2020, concluído o julgamento de referidas ADC 58 e 59 pelo E. Supremo Tribunal Federal, onde se decidiu pelo acolhimento dos pedidos nelas formulados, assim como daqueles constantes das ADI 5.867/DF e 6.021/DF, conferindo interpretação aos arts. 879, §7º e 899, §4º, da CLT à luz da CF, atribuindo aos débitos decorrentes de condenações judiciais e aos depósitos recursais em contas judiciais perante a Justiça do Trabalho, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, ou seja, a incidência do IPCA-E no período pré-processual e da taxa SELIC a partir da citação no processo judicial, até que sobrevenha entendimento em lei específica. Após, com a decisão proferida em sede de um dos embargos declaratórios opostos, foi modificada a conclusão anteriormente descrita para que no período pré-processual remanesça o IPCA-E e os juros legais previstos no art. 39, caput, da Lei n. 8.177/1991 e para o período judicial a SELIC, este iniciado com o ajuizamento da ação. Acobertada pelo manto da imutabilidade a decisão proferida em referidas ADI/ADC em 02.02.2022, impositivo adotar a orientação nela contida, eis que vinculante. 14. Recolhimentos fiscais e previdenciários: Acerca do tema, restou determinado na Origem "... Recolhimentos tributários (Imposto de Renda e contribuições previdenciárias) na forma da Súmula nº 368 e OJ-SDI-1, 400, do TST....." (fls. 660). Quanto aos descontos previdenciários e fiscais, aludiu o autor recorrente que deverão ser imputados ao reclamado com exclusividade, posto que responsável pelo inadimplemento das obrigações na época oportuna, sendo o único responsável por tais ônus. Sem razão. Com pertinência às parcelas previdenciárias, resultam autorizadas as deduções do crédito do reclamante, de acordo com o Provimento nº. 01/96 da C. Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, onde apontou competir ao juiz da execução determinar as medidas necessárias ao cálculo, dedução e recolhimento das contribuições devidas pelo empregado ao Instituto Nacional de Seguro Social, em razão de parcelas que vierem a ser pagas por força de decisão proferida em reclamação trabalhista. Sobre o tema, deve ser registrado que o não recebimento na constância do pacto laboral, dos títulos, objeto de sentença judicial, por si só, não desloca para a empresa a obrigação atinente às cotas previdenciárias de ambos. A regra do art. 33, §5º, da Lei 8.212/91 somente se refere a parcelas que o empregador tenha deixado de reter ou que tenha retido em desacordo com a legislação em vigor, sobre créditos já entregues ao trabalhador, eis que seria impossível ao Órgão Previdenciário, constatada a irregularidade na retenção feita pelo empregador, cobrar do empregado quando já não mais estivesse a serviço da mesma empresa. Sobre os créditos trabalhistas emergentes da ação, a regra é outra, ou seja, cada qual responderá, na forma da lei, por sua parcela, exatamente como interpretou o Provimento nº. 01/96 da C. Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. Não se pode imputar o recolhimento previdenciário à reclamada sobre os valores a que foi condenada, como penalidade, eis que, tratar-se-ia de bis in idem, na medida em que já existem os juros e correção monetária sobre tais créditos, além de custas e outras despesas processuais, todas da responsabilidade de quem sucumbiu quanto ao objeto da ação. Mantém-se o julgado no ponto. No que concerne ao imposto de renda, impõe-se observar a vigência do art. 46, da Lei 8.541/92: "O imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o recebimento se torne disponível para o beneficiário", assim como a interpretação conferida a este dispositivo pela C. Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, através de seu Provimento 01/96, apontando para a necessidade de retenção do imposto sobre o montante total do crédito tributável, quando disponível ao beneficiário, haja vista o regime de caixa que informa o tributo. Assim, no tocante às alíquotas mais benéficas, das quais poderia o contribuinte ter se servido, caso o empregador houvesse quitado os títulos nas épocas oportunas, diante da invocação do princípio da capacidade contributiva, competia o registro de que - na forma desse mesmo dispositivo legal citado (art. 46, Lei 8.541/92) - a retenção fiscal possuía como fato gerador a disponibilidade do crédito originário da sentença judicial, e como base de cálculoo seu montante total. Assim, onde prevalece o regime de caixa, para interpretações que apontem a incidência dos descontos fiscais sobre os créditos considerados mês a mês, e somente exigíveis se ultrapassados os limites de isenção, com a aplicação da tabela progressiva, porquanto não se pode simplesmente retroceder no tempo e supor que os valores teriam sido quitado em época pretérita, "sob pena de se estar promovendo ilícita alteração no fato gerador da obrigação tributária, bem como na respectiva base de cálculo"1. No entanto, a situação fiscal restou modificada, haja vista após a vigência da Lei 12.350/10, que inseriu o art. 12-A na Lei 7.713/88, regulamentado pela Instrução Normativa 1127/2011, os descontos fiscais deverão seguir o regime de competência. Não há se cogitar tenha o empregador a obrigação de recolher os valores relativos ao imposto de renda na fonte, em nome da reclamante, pagando esses valores além daqueles que se apurar em liquidação de sentença, eis que a regra fiscal diz respeito à retenção na fonte, hoje regulamentada em face do número de meses a que se referem os títulos recebidos na forma de RRA (IN 1127/2011 e 1500/2014), de molde a gerar valor de imposto menor, sendo certo que tudo será apurado e equalizado quando da apresentação da declaração anual de ajuste, época em que a demandante poderá ter reembolsado o valor na forma de restituição por parte da própria Receita Federal. Nada a modificar. III - Recurso da reclamada 1. Cargo de confiança. Período 02.2013 a 08.2014. Função de Supervisor administrativo: A reclamada foi condenada ao pagamento de horas extras acima da 6ª diária e 30ª semanal, afastando o alegado exercício de cargo de confiança, ao fundamento "... A reclamada sustenta o enquadramento do autor no artigo 224, §2º, da CLT a partir de fevereiro de 2013, porque no período de 02/2013 a 08/2014 o autor exerceu a função de Supervisor Administrativo e de 09/2014 em diante exerceu a função de Gerente de Contas de Pessoa Física I. À análise. Por primeiro, analise-se enquadramento do autor no artigo 224, §2º, da CLT. Pois bem. Tendo em vista que o desvio de função foi indeferido, as funções serão analisadas de acordo com os controles de ponto e holerites juntados pela ré. Assim, no que tange ao período de 01.12.2009 a 02.2013, em que o autor como caixa, trabalhando em jornada 6 horas diárias e 30 horas semanais, há marcação de horas extras nos controles de ponto, assim como há pagamentos de horas extras holerites. Cabia ao autor apontar as diferenças que entendia devidas. Não o fazendo, tem-se que as horas extras foram pagas corretamente pagas nesse período. No período de 02.2013 a 04.2016, a ré sustenta o enquadramento do autor no artigo 224, §2º, da CLT a partir de fevereiro de 2013, porque no período de 02/2013 a 08/2014 o autor exerceu a função de Supervisor Administrativo e de 09/2014 em diante exerceu a função de Gere nte de Contas de Pessoa Física I. A configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o art. 224, § 2º, da CLT, depende da prova das reais atribuições do empregado (Súmula 102, II, TST). Contudo, vale ressaltar que segundo a nova redação da Súmula 287, do Colendo TST, a aplicação do artigo 224, §2º, da CLT ao empregado que exerce a função de gerente é presumida, sendo que cabe ao empregado a prova de que não exercia a plenitude dos poderes inerentes ao cargo. Na hipótese, apenas no período de 02/2013 a 08/2014, ocasião em que exerceu a função de Supervisor Administrativo, não restou demonstrado que o autor exercesse cargo com a fidúcia prevista no artigo 224, §2º, da CLT. Isto porque, em que pese o autor tenha exercido a função de Supervisor Administrativo, com a atribuição de coordenar/supervisionar os caixas, o fato é que os poderes que tinha eram meramente operacionais. É certo que o autor, como Supervisor Administrativo, tinha alguns diferenciais do caixa comum (cartão nível 85 e assinatura autorizada), mas não suficientes para o enquadramento no artigo 224, §2º, da CLT, que exige uma fidúcia especial. Na hipótese, a testemunha do autor afirmou que o Supervisor Administrativo não possui subordinados, não possui alçada, procuração para representar o banco, nem tinham poderes para não podiam admitir, demitir ou aplicar penalidades, corroborando com a testemunha da ré, a qual afirmou "... que o caixa é subordinado tanto ao supervisor como ao gerente administrativo.", limitando o poder de alçada (atribuições). Tanto é assim que o autor teve um pequeno aumento salarial com a alteração do cargo (média de R$ 400,00, conforme fls. 473/474). Registre-se que, conquanto a testemunha do autor tenha afirmado que na função de Supervisor Administrativo havia assinatura autorizada e a testemunha da ré afirmou que não havia, esta (assinatura autorizada), por si só, não dá maior qualificação ao cargo, porquanto trata-se de uma facilidade operacional (exemplo para viabilizar a emissão de cheque administrativo nos caixas, etc), e não uma atribuição especial. Com isso, restou comprovado que as atribuições do autor eram meramente técnicas, sem poder de decisão e, portanto, não exercia cargo com fidúcia especial de confiança. Portanto, afasta-se o enquadramento do reclamante no artigo 224, §2º, da CLT, portanto, tem-se que no período de 02/2013 a 08/2014 a jornada de trabalho do autor era de 6 horas diárias e 30 horas semanais. Com isso, tem-se que há diferenças de horas extras a favor do autor, porquanto o autor passou a trabalhar em jornada de 8 horas diárias e os controles de ponto foram acolhidos como verídicos..." (Id. 413a0d2). Inconformada, recorreu a reclamada, contudo sem razão. Por ocasião da instrução processual foram ouvidas as partes (Id. 002c341) e duas testemunhas, uma para cada lado (ID. 8c56226). A testemunha do reclamante referiu "... que o supervisor administrativo não possui subordinados, não possui alçada, procuração para representar o banco, bem como assinatura autorizada; que o gerente pessoa física também não tinha esses poderes; que o supervisor administrativo ou o gerente pessoa física não podiam admitir, demitir ou aplicar penalidades" (grifei). Por fim, a testemunha da ré alegou "... que como supervisor e gerente o cartão do autor era nível 85; que como caixa o autor tinha nível 83 e não há caixa com nível 85; que o cartão estabelece nível de alçada, sendo que 85 tem alçada maior que 83; que o nível 85 autoriza saque e pagamento de contas de valor superior bem como possui assinatura autorizada para vistar e assinar cheques administrativos; que como supervisor administrativo o autor coordenava o trabalho dos caixas e tinha acesso ao cofre; que caixa não tem acesso ao cofre; [...] que como supervisor administrativo a testemunha do autor possuía assinatura autorizada; [...] que o caixa emite o cheque administrativo e passa para dois profissionais com nível 85 assinar e deve obedecer alçada previamente estabelecida no sistema; que dependendo da alçada também é necessário assinatura do gerente geral; [...] que o caixa é subordinado tanto ao supervisor como ao gerente administrativo" (grifei). Pois bem. Analisando o conteúdo probatório dos autos, perfilha-se do entendimento de Origem de que a ré não se desincumbiu de comprovar que as atividades desempenhadas pelo obreiro enquadravam-se dentro da hipótese exceptiva do art. 224, §2º, da CLT, na medida que as funções de "Supervisor Administrativo", tal qual a exercidas pelo reclamante, não possuíam nenhum tipo de autonomia. As atribuições elencadas na contestação, tais como, "COMO SUPERVISOR ADMINISTRATIVO I, dentre outras atribuições a autora TINHA ASSINATURA AUTORIZADA, que lhe possibilitava o acesso ao sistema do reclamado e delimitando inclusive sua alçada, responsável pela supervisão dos caixas, talões de cheques, abertura de contas, pela tesouraria, fechamento contábil da agência...", por exemplo, não demonstram nenhum tipo de fidúcia especial outorgada ao reclamante (ID. 7cc57e3-fls. 376). Outrossim, a alegação defensiva de que para a realização das funções tinha acesso restrito ao sistema do banco ou informações sigilosas, não ultrapassou o campo da retórica, levando-se a crer o acesso a informações de tal natureza é própria ao universo das funções desempenhadas pelos bancários e não serve para aquilatar o nível de confiança depositada no empregado, mas dependente de vários outros aspectos que, juntos, podem identificar a outorga de especial fidúcia e se o empregado se destacava, em efetivo, dos demais. Nada foi dito acerca de funções que envolvessem a tomada de decisões passíveis apenas pelo detentor de significativos poderes de mando e gestão, somente verificados em razão da outorga de especial fidúcia. Tem-se patente que o reclamante não exercia cargo de confiança, mormente, porque não restou evidenciado o exercício de diferenciados poderes de chefia e gestão. Tampouco restou comprovado sobre a existência de subordinados ou da autonomia para gerir a unidade ou aplicar punições. De frisar que o §2º, do art. 224, da CLT impõe, para excluir da jornada reduzida de seis horas, a necessidade de o bancário exercer "... funções de direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes, ou que desempenhem outros cargos de confiança...", não tendo assim se desenvolvido o demandante, não podendo sequer ser enquadrado na última hipótese, ou seja, nos "... outros cargos de confiança...", pois não restou comprovado haver exercido qualquer tipo de administração, direção, ou tomado decisões de qualquer espécie. Também a questão da percepção da comissão de cargo, superior ao terço do salário efetivo, não se apresenta suficiente ao enquadramento na jornada de oito horas adotada, porquanto esse pagamento, previsto no mesmo §2º, do art. 224, da CLT, para configurar-se em gratificação pelo exercício de cargo de confiança, deve efetivamente estar sendo realizado a empregado enquadrado e detentor de cargo dessa natureza, que tenha se ativado na chefia, gerência, direção, fiscalização ou outros cargos de confiança. Com efeito, o simples pagamento não milita em benefício do empregador se o efetivo exercício daquelas funções não resultar comprovado, pressupondo o pagamento da gratificação a bancários isentos de cargo de confiança apenas à contraprestação devida a quem se ativa em tarefas de maior complexidade, que exijam maior atenção e conhecimentos, dedicação, técnica, quantidade e qualidade dos serviços, dentre outros. Não remunera o exercício tão-só do cargo de confiança, ainda mais em casos como o presente, onde não se verifica o preenchimento dos requisitos necessários ao enquadramento na hipótese legal. Por oportuno e à luz da argumentação defensiva, refiro que a gratificação de função não tem o condão, em que pesem as judiciosas opiniões em contrário, de caracterizar, por si só, o exercício do cargo de confiança, vez que esse pagamento, previsto no mesmo §2º, do art. 224, da CLT, para se configurar em gratificação pelo exercício de cargo de confiança, deve efetivamente estar sendo realizado a empregado enquadrado e detentor de cargo dessa natureza, que tenha se ativado na chefia, gerência, direção, fiscalização ou outros cargos de confiança, não havendo se falar em compensação da verba. Nesse sentido, o entendimento consubstanciado na Súmula 109, do C. TST[1]. Mantida a condenação, devidos os reflexos ora deferidos, ante a natureza salarial da parcela. Desprovejo. 2. Reflexos e integrações. DSR. Sábado bancário: Sustentou o reclamado em suas razões recursais ser indevida a repercussão das horas extras em DSR por ser o obreiro remunerado de forma mensal, invocando a Súmula 113 do C. TST. Sem razão o recorrente. O descanso semanal remunerado é pago, via de regra, com base no valor equivalente a um dia de serviço, sendo que o valor pago de forma embutida no salário mensal, diz respeito unicamente ao repouso semanal remunerado, em face das horas normais cumpridas ao longo do período, haja vista a fórmula de cálculo exposto no art. 7º daquela Lei 605/49. Nada contém a respeito de horas extras, estas que, vindo de ser cumpridas pelo laborista, produzem reflexos sobre esses descansos remunerados, haja vista que, majorado o montante salarial pelo cumprimento de horas suplementares, correspondendo o DSR ao valor de um dia de trabalho da semana anterior, notadamente deverá também ser majorado. Assim, sempre se garantirá ao trabalhador a percepção do DSR na mesma proporção de um dia trabalhado. Composto por horas extras esse dia de efetivo serviço, o mesmo deverá ocorrer acerca do DSR. Essa é a regra. Por outro lado, compreendendo-se que os títulos cuja base de cálculo é a remuneração mensal, como as férias e seus terços, 13° salários e aviso prévio, devem ser quitados com a consideração de todos os títulos que a compõem, nada há para ser reformado na r. sentença que deferiu o agregamento ao salário-base das horas extras habitualmente prestadas para quitação de referidos títulos. No que concerne aos sábados, bem como aos feriados, de ressaltar que a incidência de horas extras em tais dias atende ao disposto em norma coletiva (cláusula 8ª, parágrafo primeiro, da CCT 2014/2015 - ID. 7b05ca8, por exemplo), não se tratando de regra inconstitucional face ao disposto no art. 7º, inciso XXVI da Constituição Federal, na medida em que as convenções coletivas de trabalho, quanto às benesses que garantem aos trabalhadores representados, revelam-se recepcionados pela Carta Constitucional. A cláusula em destaque assegurou expressamente que as horas extras laboradas durante a semana produzirão efeitos reflexivos em sábados e feriados, não havendo dúvida alguma nesse sentido. Por fim, o conteúdo da Súmula 113 do C. TST, destina-se àqueles casos em que inexiste normatização relativamente aos reflexos noutros dias que não os DSR previstos na Lei 605/49, o que não é o dos autos. Nada a reformar, portanto. 3. PLR. Proporcionalidade 2016: Insurgiu-se o reclamado contra a decisão que deferiu o pagamento da PLR proporcional relativa ao ano de 2016, aduzindo que "apenas os funcionários em exercício entre agosto e dezembro daquele ano tem direito ao recebimento de PLR proporcional, o que não é o caso do Reclamante para o exercício de 2016. Incontroverso que a demissão sem justa causa do Reclamante se deu em 29/01/2016" (Id. 108e5b4). Pois bem. Noticiou o autor fazer jus ao recebimento do PLR proporcional do ano de 2016, haja vista a projeção do aviso prévio em 15.04.2016. A defesa apresentada pelo reclamado referiu que o autor não fazia jus ao benefício diante da data da dispensa, 29.01.2016, nos termos das normas coletivas. Entendeu o D. Juízo de Origem pela procedência da pretensão, registrando: "Quanto à parcela de PLR proporcional de 2016, a cláusula 2ª, II, parágrafo 3º da convenção de participação nos lucros de 2015 (fls. 297/301) é clara ao prever a PLR proporcional aos empregados dispensados sem justa causa até 31.12.2015 por mês trabalhado ou fração igual ou superior a 15 dias, para pagamento até 01.03.2016. Entretanto, como não há comprovação do pagamento nos autos, procedeo pedido da parcela PLR proporcional de 2016. Autoriza-se a dedução do valor, caso a ré comprove o pagamento nos autos"(ID. 640f76a). Confirmo. Em que pese o inconformismo da ré, cumpre ressaltar que, tendo o autor sido demitido em 29.01.2016 (TRCT ID. 5f94461-fls. 532) impositivo que a parcela em questão fosse quitada ao reclamante, diante do previsto em norma coletiva, como bem pontuado na r. decisão. Entende-se, em efetivo, que a reclamante faz jus ao título em questão na proporcionalidade referente ao ano de 2015, face à dispensa em janeiro/2016, incluindo-se a autora no contexto da norma coletiva que assegurou a proporcionalidade ao pagamento da PLR, não havendo, contudo, nenhuma comprovação nos autos a respeito do pagamento até a data estabelecida na norma (março/2016) seja em rescisão complementar ou simplesmente mediante depósito em conta corrente. Oportuna, ainda, a transcrição do entendimento sedimentado na Súmula 451 do C. TST: "PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. RESCISÃO CONTRATUAL ANTERIOR À DATA DA DISTRIBUIÇÃO DOS LUCROS. PAGAMENTO PROPORCIONAL AOS MESES TRABALHADOS. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 390 da SBDI-1) - Res. 194/2014, DEJT divulgado em 21, 22 e 23.05.2014. Fere o princípio da isonomia instituir vantagem mediante acordo coletivo ou norma regulamentar que condiciona a percepção da parcela participação nos lucros e resultados ao fato de estar o contrato de trabalho em vigor na data prevista para a distribuição dos lucros. Assim, inclusive na rescisão contratual antecipada, é devido o pagamento da parcela de forma proporcional aos meses trabalhados, pois o ex-empregado concorreu para os resultados positivos da empresa.". Nada a modificar. 4. Justiça gratuita: A r. sentença de Origem, relativamente ao tema manifestou indicando: "... Atendendo ao postulado constitucional do direito de ação (art. 5º da Constituição Federal) e a inexistência de prova de suficiência econômica do obreiro, deferem-se os benefícios da gratuidade judiciária, isentando o reclamante do pagamento de custas e das despesas processuais (art. 790, § 3º, da CLT). Ressalto que esse direito independe de estar a parte autora assistida pelo sindicato, conforme Súmula nº 5 deste E. TRT, e não abrange litigância de má-fé...." (Id. 413a0d2). Pretendeu a recorrente a reforma para o afastamento da gratuidade reconhecida, indicando que o demandante não teria comprovado o preenchimento dos requisitos para ser beneficiário da gratuidade deferida, não estando assistido pelo sindicato, além de não ter provado suas condições financeiras. Nada há para ser modificado na r. sentença, sendo de assinalar o entendimento prevalecente perante esta Relatoria de que a questão da concessão da Justiça Gratuita, realmente, na medida em que trata de relacionamento entre a parte e o próprio Estado, porquanto a isenta do pagamento de eventuais custas, emolumentos ou outras taxas, excluir a parte passiva, não acarretando o deferimento ou o indeferimento dessas benesses em qualquer espécie de prejuízo ou benefício. Ainda quanto ao tema, de referir mais nada foi demonstrado nos autos a fim de afastar a conclusão de trabalhador hipossuficiente, sem condições de demandar em juízo quitando os encargos processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, inexistindo notícias de que tenha essa situação salarial se modificado a permitir afirmar houvesse abandonado a hipossuficiência em que se encontrava ab initio, inexistindo sequer alegações acerca de novo emprego, onde pudesse o autor estar percebendo remuneração que suplantasse os 40% do limite máximo do RGPS. Mantenho, pois, a concessão de Origem. IV - Matéria comum Honorários advocatícios: O D. Juízo de Origem, indeferiu o pedido de condenação da ré ao pagamento da verba honorária, ao fundamento que: "... Incabível a verba honorária, no caso (L. 5584/70; IN 27/05 TST; e, Súmulas nº 219 e 329 do TST). Tratando-se de regra geral, os arts. 389 ou 404, do CC/02 não revogaram ou modificaram a disposição especial contida na L. 5584/70, a respeito de honorários advocatícios (LICC, art. 2º, §2º). Indefere-se ainda, o pedido de "indenização sobre o valor da condenação", por ter a mesma natureza dos honorários advocatícios, havendo a parte autora apenas intitulado de maneira diversa. Ademais, não seobserva, no caso, ato ilícito da reclamada..." (fls. 659/60). Inconformadas, recorreram as partes. A reclamada, postulando pela condenação do autor no pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do art. 791-A, da Lei 13.467/2017 e o reclamante, honorários advocatícios decorrentes de perdas e danos. Ambos sem razão. Com relação ao recurso da ré, o art. 791-A, introduzido pela lei 13.467/2017, prevê serem devidos honorários advocatícios em razão da sucumbência. Entretanto, tal dispositivo apenas pode ser aplicado às ações ajuizadas após o início de sua vigência. Isso porque a parte ao distribuir o processo o fez sob a égide da legislação antiga, que naquele momento vigorava, não havendo a possibilidade de se reconhecer direitos ou obrigações originárias de legislação posterior que, na época da propositura da ação, sequer eram do conhecimento da parte. Ressalte-se, ainda, que apenas a legislação de cunho processual passou a vigorar imediatamente e a atingir as situações já no primeiro dia de vigência da norma. Aquelas que contém disciplinação acerca do Direito Material - caso dos honorários - somente tem valia para as ações ajuizadas a partir de sua vigência. Assim, aplicando a legislação vigente na distribuição da ação, registro o entendimento aqui prevalecente quanto à improcedência dos honorários advocatícios ao empregado, visto que os dispositivos consolidados acerca dessa matéria guardam total incompatibilidade com o previsto nos arts. 389 e 404 do novo Código Civil. Com relação ao recurso do reclamante, são improcedentes os honorários advocatícios postulados, pois não foram preenchidos os requisitos exigidos pela Lei 5584/70 (assistência pela entidade sindical representativa da categoria e percepção de salário inferior à dobra do mínimo legal), os quais ainda vigoram por força dos preceitos consolidados, mormente o art. 791, que traz a figura do jus postulandi, não revogada pelo art. 133 da CF/88, dispositivo esse que ao referir-se sobre a indispensabilidade do advogado na administração da justiça, mencionou que o era nos limites da lei. Ora, no âmbito desta Justiça Federal Especializada a lei a ser observada, lei ordinária aplicável, é a CLT, que traz em seu bojo declaração expressa no sentido de que a parte pode propor ação, contestá-la, acompanhando-a até final, sem assistência de advogado, declaração legal que vigora, mormente, ressalvada pelo próprio art. 133 da Constituição Federal, em sua parte final, que respeitou os limites da lei ordinária. Além disso, tais dispositivos consolidados são completamente incompatíveis com o arts. 82, §2º, 84 e 85 do Código de 2015 (art. 20 do CPC/73). O art. 133 da CF/88, além disso, quando de sua promulgação, em nada modificou ou inovou os termos do art. 68 da Lei 4.215, o qual desde 1963, já previa a indispensabilidade do advogado na administração da justiça, e diante do qual não se pretendeu a revogação do art. 791 da CLT ou do jus postulandi das partes frente a esta Justiça. De se relevar que também a Lei 8.906/94 (novo Estatuto da OAB), à luz do art. 1º, I, descreveu como ato privativo do advogado a "postulação a qualquer órgão do Poder Judiciário e aos juizados especiais", excepcionando (art. 1º, §1º) apenas a impetração de habeas corpus, igualmente não revogando o art. 791 da CLT, o que se menciona com respaldo no disposto nos §§ 1º e 2º do art. 2º, da L.I.C.C., ou seja, em primeiro lugar não consignou esse novo Estatuto a revogação expressamente e nem trouxe texto incompatível com o artigo consolidado, não tendo regulado inteiramente a matéria (§1º) e, segundo porque não estabeleceu disposições gerais ou especiais a par das já existentes (§2º). Assim, tendo a lei nova, em linhas gerais, reeditado a antiga nesse aspecto, sem qualquer menção à exceção contida no art. 791, da CLT, não há como se cogitar de sua revogação, mormente porque anteriormente, frente aos art. 68, 70 e 71, da Lei 4.215/63, sempre foi reconhecido o jus postulandi das partes para ações nesta Justiça Obreira como exceção à regra geral. Deferir honorários advocatícios indenizatórios em decorrência da sucumbência acaba por desaguar na mesma hipótese, qual seja, do reconhecimento de que o trabalho desenvolvido em seu prol por parte daquele profissional que o assistiu na ação deve ser pago pela parte adversária. Contudo, falta amparo legal para essa concessão, não se podendo nem mesmo invocar os já citados arts. 389, 395 e 404 do novo Código Civil, na medida em que o trabalhador que se vê privado dos direitos assegurados pela legislação do trabalho tem direito de optar por ajuizar ação contratando advogado particular ou servir-se daquele que atende aos membros de sua categoria profissional, além do que, no âmbito desta Justiça Obreira, como já exaustivamente referido acima, possui o laborista o jus postulandi. Diante do exposto, imperativa a manutenção da r. sentença. [1] 109 - Gratificação de função (RA 89/1980, DJ 29.08.1980. Redação dada pela RA 97/1980, DJ 19.09.1980) O bancário não enquadrado no § 2º do art. 224 da CLT, que receba gratificação de função, não pode ter o salário relativo a horas extraordinárias compensado com o valor daquela vantagem. Posto isso, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer dos recursos interpostos pelas partes, rejeitar a preliminar de cerceamento de defesa arguida pelo reclamante e, no mérito, dar parcial provimento ao do autor apenas para determinar a atualização dos créditos deferidos, quanto à fase pré-judicial deverá ser à base de mora previstos no art. 39, caput, da Lei 8.177/1991, acrescidos da correção monetária, fixada com base no IPCA e na fase judicial (a partir do ajuizamento da ação) pela taxa SELIC. Negar provimento ao recurso da reclamada, restando no mais, resta mantida a r. sentença, inclusive com relação ao valor da condenação e das custas processuais. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SÔNIA APARECIDA GINDRO, SANDRA CURI DE ALMEIDA e KYONG MI LEE. Votação: por maioria, vencido o voto da Desembargadora Kyong Mi Lee, que excluía as 7ª e 8ª horas deferidas no período em que o reclamante foi supervisor, de fevereiro/2013 a agosto/2014. Sustentação Oral Telepresencial: CLAUDEMIR ANTONIO DOS SANTOS. São Paulo, 15 de Julho de 2025. SONIA APARECIDA GINDRO Relatora 16r VOTOS Voto do(a) Des(a). KYONG MI LEE / 10ª Turma - Cadeira 3 DECLARAÇÃO DE VOTO DIVERGENTE Divirjo para reconhecer o exercício de cargo de confiança, nos moldes do §2º do art. 224 da CLT, na função de supervisor administrativo. Extraio da prova testemunhal que, embora dividida, revelou que o supervisor e o gerente de contas contavam com poderes similares, sendo certo que a testemunha da autora limitou-se a negar tudo, ao passo que a testemunha patronal afirmou que o supervisor "coordenava o trabalho dos caixas e tinha acesso ao cofre; que caixa não tem acesso ao cofre... como supervisor administrativo a testemunha do autor possuía assinatura autorizada... o caixa emite o cheque administrativo e passa para dois profissionais com nível 85 assinar e deve obedecer alçada previamente estabelecida no sistema; que dependendo da alçada também é necessário assinatura do gerente geral... o caixa é subordinado tanto ao supervisor como ao gerente administrativo". Os contracheques indicam que, ao ser promovido a supervisor em fevereiro/2013, a gratificação de função foi majorada de R$409,62 para R$1.181,10 (aumento de R$771,48), mantido o valor do "ordenado", ao passo que, em outubro/2014, na promoção a gerente, a remuneração como supervisor (R$1.648,12 + gratificação de função de R$1.575,59 = R$3.223,71) foi majorada para R$1.736,57 + gratificação de função de R$1.652,54 = R$3.389,11), ou seja, com acréscimo de apenas R$165,40 mensais, reforçando a conclusão de que essas funções eram similares na hierarquia e na responsabilidade. Excluo, pois, as 7ª e 8ª horas deferidas no período em que o reclamante foi supervisor, de fevereiro/2013 a agosto/2014. Dou parcial provimento ao recurso do BANCO. KYONG MI LEE TERCEIRA VOTANTE SAO PAULO/SP, 25 de julho de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - WILLIAN LUIZ CORREIA

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Processo nº 1001806-34.2023.8.11.0012

ID: 313253939

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1001806-34.2023.8.11.0012

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE NOVA XAVANTINA

Polo Passivo:

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO NÚMERO ÚNICO: 1001806-34.2023.8.11.0012 CLASSE: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) ASSUNTO: [IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TER… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO NÚMERO ÚNICO: 1001806-34.2023.8.11.0012 CLASSE: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) ASSUNTO: [IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO] RELATOR: DES. DEOSDETE CRUZ JUNIOR TURMA JULGADORA: [DES. DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES. JONES GATTASS DIAS, DES. MARCIO VIDAL, DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES. MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA] PARTE(S): [MUNICIPIO DE NOVA XAVANTINA - CNPJ: 15.024.045/0001-73 (AGRAVANTE), A L HEMMING - CNPJ: 05.915.906/0001-50 (AGRAVADO), BRUNO RODRIGUES SILVA - CPF: 029.873.201-75 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des. MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR MAIORIA NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO O EXCELENTÍSSIMO SR. DES. RELATOR DEOSDETE CRUZ JÚNIOR, 1º VOGAL EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, 2ª VOGAL EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, 3º VOGAL EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL (convocado) e 4º VOGAL EXMO. SR. DES. JONES GATTASS DIAS (convocado). E M E N T A DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE PEQUENO VALOR. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024. APLICABILIDADE DO TEMA 1184 DO STF. INTERESSE DE AGIR. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo interno interposto pelo Município de Nova Xavantina contra decisão monocrática que negou provimento à apelação cível, mantendo sentença de extinção da execução fiscal, sem resolução de mérito, em razão da ausência de interesse processual, à luz da Resolução CNJ nº 547/2024 e da tese firmada no Tema 1184 da Repercussão Geral do STF. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a legislação municipal, que fixa patamar inferior ao estabelecido pela Resolução CNJ nº 547/2024, impede a extinção da execução fiscal por ausência de interesse de agir; e (ii) saber se o oferecimento de programa de recuperação fiscal (REFIS) e a alegada movimentação processual útil afastam a aplicação da resolução e da tese firmada no Tema 1184 do STF. III. Razões de decidir 3. A tese vinculante firmada pelo STF no Tema 1184 reconhece a legitimidade da extinção de execuções fiscais de pequeno valor com base no princípio da eficiência administrativa, desde que respeitada a autonomia dos entes federativos e cumpridas as exigências processuais estabelecidas. 4. A Resolução CNJ nº 547/2024 operacionaliza tal entendimento, impondo a extinção de execuções fiscais inferiores a R$ 10.000,00 quando ausente movimentação útil por mais de um ano ou sem citação válida. 5. A legislação municipal, ainda que disponha sobre patamar diverso para ajuizamento da ação, não pode afastar a aplicação da Resolução CNJ nº 547/2024, norma nacional com base em entendimento do STF. 6. No caso concreto, não houve comprovação de tentativa efetiva de solução administrativa nem protesto prévio do título, tampouco justificativa idônea para a paralisação do feito, caracterizando-se a ausência de interesse processual. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: “A inexistência de protesto da CDA e a ausência de tentativa concreta de solução administrativa inviabilizam a continuidade da execução, ainda que o crédito supere o limite estabelecido por norma local.” R E L A T O R IO EXMO. SR. DES. DEOSDETE CRUZ JÚNIOR (RELATOR): Egrégia Câmara, Trata-se de agravo interno interposto pelo Município de Nova Xavantina contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso de apelação e, por conseguinte, manteve a sentença que extinguiu a execução por ausência de interesse de agir, com fundamento na Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça. Insatisfeito com a fundamentação adotada na decisão ora impugnada, o agravante sustenta que o crédito tributário objeto da exação judicial, no importe de R$ 3.659,65, ultrapassa o limite estabelecido pela Lei Municipal nº 2.698, de 7 de maio de 2024, diploma que regulamenta, no âmbito local, o disposto no art. 1º da Resolução CNJ nº 547/2024, fixando o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) como patamar mínimo para o ajuizamento de execuções por créditos tributários considerados de valor inexpressivo ou antieconômico. Alega, ainda, que a própria Resolução do CNJ reconhece a autonomia dos entes federativos para regulamentar a matéria conforme suas peculiaridades, não havendo, portanto, antinomia normativa entre a diretriz administrativa nacional e o regramento local que disciplina a política de cobrança judicial no Município. Acrescenta que, ao longo da tramitação do feito, houve movimentações processuais aptas a descaracterizar eventual inércia da parte exequente, sendo que os lapsos de inatividade decorreram de atos judiciais ou da própria carga dos autos, afastando, por consequência, a aplicação do critério temporal previsto no § 1º do art. 1º da referida Resolução. No tocante à tentativa de solução administrativa, sustenta que o Município implementou, por meio da Lei Municipal nº 2.563, de 19 de setembro de 2023, o programa de recuperação fiscal denominado “REFIS 2023”, com vigência entre 2 de outubro e 1º de dezembro do mesmo ano, o qual previu benefícios como reduções expressivas de encargos moratórios e condições facilitadas de parcelamento, incluindo descontos de até 100% sobre multas e juros, de modo que tal medida satisfaria o requisito de tentativa prévia de conciliação, nos termos do § 1º do art. 2º da Resolução CNJ nº 547/2024. Com base nessas considerações, requer o agravante a reconsideração da decisão monocrática ou, sucessivamente, sua submissão ao órgão colegiado para julgamento do presente agravo interno, pugnando, ao final, pelo provimento do recurso, com a consequente reforma do decisum recorrido e o regular prosseguimento da execução fiscal. É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. DESODETE CRUZ JÚNIOR (RELATOR): Egrégia Câmara, Analisadas as razões recursais, conclui-se que estas não merecem prosperar. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário n.º 1.355.208/SC, em dezembro de 2023, firmou a tese vinculante do Tema 1.184 da Repercussão Geral, assentando ser legítima a extinção de execuções fiscais de pequeno valor, por ausência de interesse de agir, com fundamento no princípio da eficiência administrativa, resguardada a competência constitucional dos entes federativos. Essa diretriz visa racionalizar a atuação jurisdicional, evitando-se a movimentação do aparelho judicial em cobranças cujo custo de tramitação supera o próprio valor do crédito executado, conforme evidenciado na própria fundamentação do julgado, vejamos: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR: POSTERIOR AO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 591.033 (TEMA N. 109). INEXISTÊNCIA DE DESOBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS FEDERATIVO E DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. FUNDAMENTOS EXPOSTOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA TESE DO TEMA N. 109 DA REPERCUSSÃO GERAL: INAPLICABILIDADE PELA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA QUE POSSIBILITOU PROTESTO DAS CERTIDÕES DA DÍVIDA ATIVA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Ao se extinguir a execução fiscal de pequeno valor com base em legislação de ente federado diverso do exequente, mas com fundamento em súmula do Tribunal catarinense e do Conselho da Magistratura de Santa Catarina e na alteração legislativa que possibilitou protesto de certidões da dívida ativa, respeitou-se o princípio da eficiência administrativa. 2. Os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade devem nortear as práticas administrativas e financeiras na busca do atendimento do interesse público. Gastos de recursos públicos vultosos para obtenção de cobranças de pequeno valor são desproporcionais e sem razão jurídica válida. 3. O acolhimento de outros meios de satisfação de créditos do ente público é previsto na legislação vigente, podendo a pessoa federada valer-se de meios administrativos para obter a satisfação do que lhe é devido. 4. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento com proposta da seguinte tese com repercussão geral: “É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor, pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio da eficiência administrativa”.(destaquei) Em virtude do recente entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, o Conselho Nacional de Justiça editou, em 22 de fevereiro de 2024, a Resolução nº 547, que estabelece: “Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado.§ 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. Art. 2º O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. § 1º A tentativa de conciliação pode ser satisfeita, exemplificativamente, pela existência de lei geral de parcelamento ou oferecimento de algum tipo de vantagem na via administrativa, como redução ou extinção de juros ou multas, ou oportunidade concreta de transação na qual o executado, em tese, se enquadre. § 2º A notificação do executado para pagamento antes do ajuizamento da execução fiscal configura adoção de solução administrativa. § 3º Presume-se cumprido o disposto nos §§ 1º e 2º quando a providência estiver prevista em ato normativo do ente exequente. Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto: I – comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, I); II – existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, II); ou III – indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado. Art. 4º Os cartórios de notas e de registro de imóveis deverão comunicar às respectivas prefeituras, em periodicidade não superior a 60 (sessenta) dias, todas as mudanças na titularidade de imóveis realizadas no período, a fim de permitir a atualização cadastral dos contribuintes das Fazendas Municipais. Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação”. Diante de tais premissas, cumpre analisar se foram devidamente observados, pelo Magistrado de primeiro grau, todos os requisitos para a extinção do presente feito executivo fiscal. No caso em exame, verifica-se que o douto Juízo a quo oportunizou à Fazenda Pública a manifestação, no prazo de quinze dias, acerca da aplicação do Tema 1.184, ocasião em que poderia, inclusive, pleitear o sobrestamento do feito por até noventa dias, nos termos da Resolução CNJ nº 547/2024, a fim de viabilizar diligências voltadas à localização de bens penhoráveis. Todavia, embora regularmente intimado, o Município limitou-se a apresentar manifestação genérica, sem justificar a ausência de protesto da certidão de dívida ativa ou a adoção de qualquer medida concreta para a localização de bens, motivo pelo qual o feito foi corretamente remetido à conclusão, culminando na prolação de sentença extintiva. Irresignado, o ente municipal interpôs recurso, aduzindo que a decisão recorrida teria desconsiderado a autonomia federativa e a legislação local, a qual fixa em R$ 1.000,00 o limite mínimo para o ajuizamento de execuções fiscais, sustentando que a aplicação de norma diversa importaria em violação à sua competência tributária. Tal argumentação, contudo, não se sustenta, uma vez que, ao julgar o Tema 1.184, o Supremo Tribunal Federal reconheceu expressamente que a extinção de execuções fiscais de pequeno valor deve observar, além do princípio da eficiência administrativa, o respeito à autonomia dos entes federativos, desde que atendidos os requisitos fixados pela Corte. Tais requisitos, por sua vez, configuram condições para o regular ajuizamento da demanda, não impedindo a propositura de ações fiscais com valor inferior a R$ 10.000,00, mas exigindo, para tanto, a comprovação do prévio cumprimento de determinadas providências, como a tentativa de conciliação e o protesto do título executivo. Dessa forma, não há falar em afronta à autonomia municipal, uma vez que a extinção foi decretada não em razão do valor da causa, mas pela ausência de demonstração de interesse processual, evidenciada pela inércia do exequente e pelo descumprimento das exigências normativas pertinentes. Ressalte-se, ainda, que a jurisprudência deste Tribunal tem reiteradamente afirmado a prevalência da Resolução CNJ nº 547/2024 sobre normas locais, dada sua aplicabilidade em âmbito nacional e seu amparo na tese firmada em sede de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, conforme se observa nos precedentes a seguir transcritos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. VALOR IRRISÓRIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame: 1. Apelação interposta contra a sentença que extinguiu a execução fiscal, sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, considerando o valor irrisório do crédito exequendo. A Fazenda Pública alega que a sentença recorrida desrespeita a sua competência tributária, uma vez que a legislação municipal já prevê valores mínimos para o ajuizamento de execuções fiscais, e defende que a extinção não se aplica ao presente caso. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em saber se a execução fiscal de valor irrisório pode ser extinta por ausência de interesse de agir, mesmo quando a legislação municipal estabelece parâmetros diferentes para o ajuizamento dessas ações, à luz do Tema 1.184 do STF. III. Razões de decidir: 3. O STF, no julgamento do Tema 1.184, consolidou a possibilidade de extinção de execuções fiscais de baixo valor pela ausência de interesse de agir, desde que respeitada a competência de cada ente federado e observado o princípio da eficiência administrativa. 4. No presente caso, embora o município sustente a autonomia para regulamentar seus tributos, não foram atendidas as condições exigidas para a continuidade da execução fiscal, como a tentativa de conciliação ou o protesto do título. IV. Dispositivo e tese: 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: "1. A extinção de execução fiscal de baixo valor é legítima quando não cumpridos os requisitos prévios de tentativa de conciliação ou protesto do título, independentemente das disposições da legislação municipal; 2. A autonomia dos entes federados não é violada pela aplicação do Tema 1.184 do STF, desde que observadas as condições estabelecidas." ________________________ Dispositivos relevantes citados: Resolução nº 547/2024 do CNJ, Art. 1°, §1º, §2º, §3º, §4º e §5º. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 1.184; TJ-MT, N.U 1001595-65.2023.8.11.0022, Rel. Des. Rodrigo Roberto Curvo, j. 31/07/2024. (N.U 1000450-68.2023.8.11.0023, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, RODRIGO ROBERTO CURVO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 09/04/2025, Publicado no DJE 15/04/2025) Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO COM FUNDAMENTO NA RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ E NO TEMA 1184 DO STF. LIMITES MUNICIPAIS PARA AÇÃO EXECUTIVA. PREVALÊNCIA DA NORMA FEDERAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo interno interposto pelo Município de Nova Xavantina contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo regimental, mantendo a extinção da execução fiscal movida contra Edson Machado Junior, com base na Resolução nº 547/2024 do CNJ e no Tema 1184 do STF. O ente municipal argumenta que o débito exequendo, no valor de R$ 2.313,46, supera o limite estabelecido pela Lei Municipal nº 2.698/2024, que fixa R$ 1.000,00 como patamar mínimo para cobrança judicial. Sustenta ainda que houve movimentação útil do processo e tentativa de solução administrativa via REFIS 2023. II. Questão em discussão 3. O cerne da controvérsia reside na aplicabilidade da Resolução nº 547/2024 do CNJ e do Tema 1184 do STF, que impõem a extinção de execuções fiscais de pequeno valor, frente à fixação de critério distinto por legislação municipal. 4. Discute-se, ademais, se a existência de movimentação processual útil e a oferta de programas de regularização tributária afastariam a ausência de interesse de agir. III. Razões de decidir 5. O STF, ao julgar o Tema 1184 da Repercussão Geral, reconheceu a legitimidade da extinção de execuções fiscais de baixo valor, desde que respeitada a competência dos entes federados para dispor sobre a matéria, observados critérios de eficiência administrativa. 6. A Resolução nº 547/2024 do CNJ, ao consolidar essa diretriz, estabeleceu que execuções fiscais inferiores a R$ 10.000,00 devem ser extintas, salvo se houver movimentação útil há menos de um ano sem citação válida ou localização de bens penhoráveis. 7. No caso concreto, o valor da execução está abaixo do patamar de R$ 10.000,00 estabelecido pelo CNJ, sendo irrelevante o critério municipal menos restritivo. A normatividade federal prevalece, dada sua vinculação e aplicabilidade nacional. 8. Além disso, o Município não demonstrou cumprimento das exigências fixadas pelo STF e pelo CNJ para a manutenção da execução, notadamente a tentativa efetiva de conciliação ou o protesto da CDA. A simples existência de um programa de REFIS não supre essa exigência. 9. A paralisação do feito por mais de um ano sem citação válida do executado reforça a ausência de interesse processual, ensejando a extinção da execução, nos termos do art. 485, VI, do CPC e da Resolução nº 547/2024 do CNJ. IV. Dispositivo e tese 10. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: “1. A Resolução nº 547/2024 do CNJ, que fixa o valor de R$ 10.000,00 como patamar mínimo para a manutenção de execuções fiscais, tem aplicabilidade nacional e prevalece sobre normas municipais que estabeleçam critérios distintos. 2. O mero oferecimento de programa de recuperação fiscal (REFIS) não equivale à tentativa efetiva de solução administrativa exigida pelo STF e pelo CNJ. 3. A paralisação processual por mais de um ano sem citação válida do executado configura ausência de interesse de agir e autoriza a extinção da execução fiscal.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, caput; CPC, art. 485, VI; Resolução nº 547/2024 do CNJ. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 1184 da Repercussão Geral. (N.U 1001447-26.2019.8.11.0012, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 19/03/2025, Publicado no DJE 24/03/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame: Apelação cível interposta pelo Município de Nova Xavantina contra sentença que, nos autos da execução fiscal n.º 1000926-18.2018.8.11.0012, extinguiu o feito sem resolução de mérito, com base na ausência de interesse processual, conforme disposto no art. 485, VI, do CPC, no Tema 1184 de Repercussão Geral do STF, e na Resolução n.º 547/2024 do CNJ. A execução fiscal envolvia valor inferior a R$ 10.000,00. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em saber se a extinção da execução fiscal de pequeno valor, pautada em normas superiores e de interesse nacional, prevalece sobre a legislação municipal que estabelece um limite menor para a extinção de tais execuções. III. Razões de decidir: O STF, no julgamento do RE 1355208 (Tema 1184), firmou a tese de que é legítima a extinção de execuções fiscais de baixo valor para garantir a eficiência administrativa, prevalecendo sobre normas locais. A Resolução 547/2024 do CNJ reforça essa diretriz ao estipular procedimentos padronizados para a extinção dessas execuções, independentemente de disposições contrárias em legislações municipais. No caso concreto, o valor da execução era inferior ao limite estabelecido e o processo não teve movimentação útil por mais de um ano, justificando a extinção. IV. Dispositivo e tese: Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. Prevalece a extinção de execuções fiscais de pequeno valor pautada no Tema 1184 do STF e na Resolução 547/2024 do CNJ, independentemente de disposições municipais em contrário." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, VI; CF/1988, art. 5º, LXXVIII; Resolução CNJ n.º 547/2024. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1355208 (Tema 1184); STF, RE 567985. (N.U 1000926-18.2018.8.11.0012, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 02/10/2024, Publicado no DJE 09/10/2024)(G.N) Por fim, o simples oferecimento de programas de parcelamento ou recuperação fiscal, como o REFIS, não se equipara à tentativa concreta de solução administrativa exigida pelo STF e pelo CNJ, tampouco substitui o protesto da certidão de dívida ativa ou sua justificativa quanto à ineficácia. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno, mantendo inalterada a decisão monocrática. É como voto. V O T O EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA (1º VOGAL): Acompanho o voto do Relator. V O T O EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO (2ª VOGAL): Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de “AGRAVO INTERNO”, interposto pelo MUNICIPIO DE NOVA XAVANTINA contra a decisão monocrática proferida pelo Exmo. Sr. Des. Deosdete Cruz Júnior, que negou provimento ao recurso de apelação interposto pelo ente público municipal (ID. 266435265), mantendo a incólume a sentença objurgada, que julgou extinto o feito, com fundamento no art. 485, inciso VI, do CPC (ID. 266435263). A parte agravante alega, em síntese, que o decisum deve ser reformado, na medida em que extinção da ação de execução fiscal no valor de R$ 2.905,42 (dois mil e novecentos e cinco reais e quarenta e dois centavos) afronta a Lei Municipal n.º 2.698/2024, que fixa como limite mínimo para ajuizamento o montante de R$ 1.000,00 (mil reais). Sustenta que a Resolução CNJ n.º 547/2024 respeita a competência legislativa local e, portanto, o critério municipal deve prevalecer. Alega, ainda, que houve movimentação útil no processo, sendo a paralisação atribuível ao juízo, não à Fazenda Pública. Por fim, afirma que cumpriu o requisito de tentativa de conciliação prévia, mediante a instituição dos programas REFIS/2023 e REFIS/2025, nos termos do art. 2.º, da Resolução CNJ n.º 547/2024, o que autoriza o prosseguimento da execução. Todavia, apesar do respeitável voto e fundamentação apresentada pelo douto Desembargador Relator, no sentido de negar provimento ao agravo regimental, peço vênia para manifestar divergência, pelas razões a seguir expostas: Da análise da situação posta e dos elementos que envolvem a controvérsia, cumpre-se relembrar que, acerca das execuções de pequeno valor, o Tema n.º 1.184/STF estabeleceu-se a partir da análise do RE 1355208, que apreciou a irresignação do município de Pomerode, SC, ante a extinção de execução fiscal, com fundamento em lei de ente federado diverso. Confira-se trecho do relatório elaborado pela Exma. Ministra Cármen Lúcia, relatora no leading case: “1. Recurso extraordinário interposto com base na al. a do inc. III do art. 102 da Constituição da República contra julgado da Segunda Vara da Comarca de Pomerode/SC do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, pelo qual extinta a execução fiscal ajuizada pelo Município de Pomerode por ser considerada de pequeno valor . O caso 2. Em 17.3.2020, o Município de Pomerode/SC ajuizou ação de execução fiscal em desfavor de A C M M Serviços de Energia Elétrica Ltda. – Epp. O exequente afirmou-se “credor do(a) executado(a) do valor de R$ 528,41 (quinhentos e vinte e oito reais e quarenta e um centavos), que corresponde a tributos inscritos em dívida ativa, conforme verifica-se através da Certidão de Dívida Ativa (CDA)” (fl. 1, e-doc. 2). [...] 3. No recurso extraordinário, o recorrente alega ter o Tribunal de origem contrariado o inc. II do art. 1º, o art. 2º, o inc. XXXV do art. 5º, o art. 18 e o inc. I e o § 6º do art. 150 da Constituição da República e afirma que “ajuizou a execução fiscal em face do contribuinte visando o recebimento do tributo, devidamente inscrito em dívida ativa, declarando o interesse no prosseguimento da ação independente do valor da causa” (fl. 5, e-doc. 8)”. Em relação ao processo paradigma, a relatora destacou, ainda, o novo contexto legislativo do ordenamento jurídico pátrio, inaugurado pela Lei n.º 12.767/2012, realizando a distinção entre o atual momento e àquele experimentado à época em que se estabeleceu o Tema n.º 109, consagrado pelo STF no bojo do RE n.º 591.033. Veja-se: “O provimento do Recurso Extraordinário n. 591.033, que levou à formulação daquela tese, teve duplo fundamento: 1º - No julgado recorrido, teria sido ignorada a competência tributária do ente municipal; e 2º - A garantia do acesso à Justiça não poderia ser afastada. Com a alteração do cenário legislativo, surge, então, o presente questionamento. Sobre o primeiro fundamento adotado naquele precedente com repercussão geral, de que haveria desobediência ao princípio da autonomia tributária conferida a cada qual dos entes estatais, com o advento da Lei n. 12.167, extinção das execuções fiscais de baixo valor não mais se restringe à legislação do ente federado diverso do atingido, porque, pelo parágrafo único, a possibilidade de protesto está estendida a todos os entes. Portanto, compete a cada um deles escolher quais são esses valores e como se está a promover o protesto ou a execução fiscal desde que motivadamente. Com essa alteração legislativa, possibilitou-se, como afirmado pela Procuradoria, pela União, outro meio para a satisfação para o que devido às entidades públicas, suas autarquias e fundações. Com a possibilidade de se levar a protesto certidões de dívida ativa, a Fazenda Pública de qualquer dos entes passou a dispor de outro instrumento para conduzir o devedor a regularizar sua situação fiscal, além do ajuizamento direto, primário e único da execução fiscal. Esse quadro não existia na data do julgamento do Recurso Extraordinário n. 591.033, pelo que me parece válida a possibilidade de revisarmos aquele julgado e a tese ali fixada. A matéria agora é vislumbrada em outro quadro normativo e com entendimento diferente também quanto ao interesse de agir. A comprovação do interesse processual de movimentar instituições judiciais com base na necessidade da atuação do Estado-juiz passou a figurar como condição para a propositura da execução fiscal, sendo esse dado nuclear para o deslinde da controvérsia, a partir também do novo Código de Processo Civil. Havendo interesse e obrigação dos entes estatais de cobrar as suas dívidas, as dívidas que os contribuintes têm com eles, é exato afirmar que o princípio da eficiência administrativa e financeira impõe que somente possa se valer do caminho que importa onerar o Estado-juiz se outro instrumento para a mesma finalidade inexistir nas mesmas condições. Menos ainda se legitima a escolha da judicialização, quando o custo financeiro e administrativo seja tanto maior quanto o que se tem a receber do devedor. Refiro-me à ineficiência administrativa, que se mostra pela transferência e a solução buscada, entregando-se mais atribuição a órgãos de outro Poder, pela indolência administrativa de se buscarem alternativas internas nos entes estatais”. (grifo nosso) Nessa perspectiva, a Corte Constitucional adentrou o debate a respeito do valor empreendido no processo judicial de execução de certidão de dívida ativa, frente à efetividade da medida e o retorno pecuniário potencial da ação. Em decorrência do exposto, decidiu-se pela legitimidade da extinção de execução fiscal de baixo valor em razão da ausência de interesse de agir, estabelecendo, no Tema n.º 1.184/STF, a seguinte tese: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis”. (grifo nosso) Nesse diapasão, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução n.º 547, de 22 de fevereiro de 2024, com a finalidade de instituir “medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo STF”. O referido ato normativo, entre outras medidas, regulamentou os requisitos aplicáveis tanto para as já ações em curso, quanto para a propositura do executivo fiscal. Observa-se, todavia, que embora a resolução citada tenha regulamentado o julgado e estabelecido o conceito de “pequeno valor”, no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), sua aplicabilidade deverá observar os limites da decisão paradigma, qual seja o Tema n.º 1.184/STF. Dessa forma, conclui-se, nas hipóteses em que o ente federado, no exercício da sua competência legislativa, houver estabelecido a definição de “pequeno valor”, a quantia prevista na lei específica será o importe observado nas decisões judiciais proferidas em execuções fiscais em que o ente seja parte, sob pena de ferir o entendimento do STF, estabelecido em repercussão geral. In casu, o MUNICÍPIO DE NOVA XAVANTINA possui legislação específica acerca do tema, regulamentado pela Lei Municipal n.º 2.698/2024, que: “dispõe sobre o valor mínimo para a cobrança de dívida ativa da fazenda pública municipal através de execução fiscal, a utilização do protesto de título executivo judicial e extrajudicial, registro de devedores em órgãos de proteção ao crédito e dá outras providências”. A norma citada, por sua vez, estabelece em seus arts. 1.º e 2.º: “Art. 1º Para efeitos do art. 1º da Resolução n. 547, de 22 de fevereiro de 2024 do CNJ e Tema 1184 do STF, considera-se como débito de valor inexpressivo ou de cobrança judicial antieconômica, as ações de Execução Fiscal de montante igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais). § 1º O estabelecido no caput deste artigo será estendido, nos mesmos termos, às unidades da Administração Municipal Indireta, incluindo-se as Autarquias e Fundações. § 2º O montante a que se refere o caput deste artigo poderá ser atualizado via decreto regulamentar. Art. 2º A Procuradoria-Geral do Município não ajuizará ação de Execução Fiscal, cujo débito consolidado na data de ajuizamento seja igual ou inferior ao valor de R$ 1.000,00 (Mil reais), ou, quando constatada a ausência de indícios de bens, direitos ou atividade econômica do devedor ou corresponsável, que torne desarrazoada a cobrança judicial. (...) § 2º Os débitos não ajuizados ou objeto de pedido de arquivamento na esfera judicial serão objeto de cobrança por meios alternativos à judicialização pelo Poder Executivo. § 3º Para a cobrança administrativa referida no parágrafo anterior, sem prejuízo de outras formas, o Município poderá criar Câmara de Transação ou Central de Atendimento com a competência exclusiva para propor a transação e analisar a proposta apresentada pelo sujeito passivo, visando, através de concessões mútuas, à efetividade e à agilidade da cobrança, à economicidade da operação, à composição de conflitos e à terminação de litígios judiciais, além da extinção dos créditos tributários e não tributários, nos termos do art. 37 da Constituição Federal, Lei nº 13.140/2015, Lei nº 13.105/2015, art. 156, inciso III, e art. 171, ambos do Código Tributário Nacional, e art. 180, inciso II, do Código Tributário Municipal.”(grifo nosso) Sendo assim, considerando que a presente execução perfaz valor superior ao fixado pelo ente municipal, em observância ao Tema n.º 1.184 do STF, não há que se falar em “pequeno valor”, o que afasta a extinção da ação por ausência de interesse de agir. Além disso, não se pode olvidar que o §1.º, do art. 1.º, da Resolução CNJ n.º 547/2024 não autoriza a extinção automática de execuções com base apenas no valor, mas exige a presença cumulativa de 03 (três) requisitos: a) valor inferior a R$ 10.000,00; b) ausência de movimentação útil há mais de um ano, e c) ausência de bens penhoráveis ou de citação válida. Quanto à movimentação útil, o Município demonstrou que não houve paralisação processual superior a 01 (um) ano por inércia da exequente, mas sim por determinação judicial para cumprimento de diligências ou pendência de decisão pelo juízo, circunstâncias que não caracterizam desídia ou inutilidade processual. Por fim, a tese de que o programa de recuperação fiscal (REFIS) não se equipara à tentativa de solução administrativa não merece prosperar. O art. 2.º, §1.º, da Resolução CNJ n.º 547/2024 afirma expressamente que: “Art. 2º O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. § 1º a tentativa de conciliação pode ser satisfeita, exemplificativamente, pela existência de lei geral de parcelamento ou oferecimento de algum tipo de vantagem na via administrativa, como redução ou extinção de juros ou multas, ou oportunidade concreta de transação na qual o executado, em tese, se enquadre.”(grifo nosso). Na hipótese, comprovada a existência dos programas REFIS/2023 (ID. 279924868) e REFIS/2025 (ID. 279924876), com ampla publicidade e condições facilitadas para quitação da dívida, o que satisfaz integralmente a exigência normativa, não havendo que se falar em ausência de providência administrativa prévia. Assim, ausentes os pressupostos cumulativos exigidos para a extinção da ação de execução fiscal, impõe-se a reforma da decisão monocrática para que a execução fiscal prossiga regularmente. Com essas considerações, com o devido respeito e vênia, voto no sentido DAR PROVIMENTO ao recurso de AGRAVO INTERNO, para reformar a sentença proferida pelo juízo a quo e, consequentemente, determinar o regular processamento do executivo fiscal. É como voto. EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA (PRESIDENTE): Em razão da divergência, o julgamento, prosseguirá com aplicação da técnica de ampliação do colegiado, prevista no art. 942 do CPC, nos termos do art. 23-A do RITJ/MT, em sessão futura. EM 19 DE MAIO DE 2025 (PLENÁRIO VIRTUAL): JULGAMENTO SUSPENSO PARA APLICAÇÃO DE TÉCNICA DE JULGAMENTO, NOS TERMOS DO ART. 942, DO CPC. SESSÃO DE 24 DE JUNHO DE 2025 (CONTINUAÇÃO DE JULGAMENTO) V O T O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL (3º VOGAL CONVOCADO): Egrégia Câmara: Como visto nos votos precedentes, está em mesa, o Recurso de Agravo Interno, interposto pelo Município de Nova Xavantina, contra a decisão monocrática, proferida pelo Relator, Des. Deosdete Cruz Júnior, que negou provimento ao Recurso de Apelação, por ele manejado, em face da sentença que extinguiu, sem julgamento de mérito, a Execução Fiscal, proposta contra a parte Agravada (id. 266435263). Consta dos autos que o Município de Nova Xavantina propôs a Ação de Execução Fiscal, em face de A L Hemming e Espólio de Audimar Luiz Hemming, visando ao recebimento do valor de R$ 2.905.42 (dois mil e novecentos e cinco reais e quarenta e dois centavos), referente a débitos de IPTU e receitas diversas. O Supremo Tribunal Federal julgou o Tema n. 1.184, de repercussão geral, definindo que o ajuizamento de execução fiscal dependeria da prévia adoção de algumas providências, dentre estas a tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa e a realização de protesto. Ato contínuo, o Juízo de primeiro grau proferiu despacho nos seguintes moldes: “2. Ante o exposto, considerando o valor da execução fiscal em vista da utilidade da demanda (art. 17, CPC), e segundo o princípio da vedação à decisão surpresa (art. 9º e 10 do CPC), INTIME-SE o exequente para manifestar sobre o interesse de agir, no prazo de 15 (quinze) dias.”. Por meio do petitório de id. 266435262, o ente público municipal se manifestou requerendo o prosseguimento do feito. O Juízo singular prolatou sentença, ficando a parte dispositiva grafada da seguinte forma: “Assim sendo, considerando que nosso sistema processual é regido por uma política de valorização dos precedentes, nos termos do artigo 926 do Código de Processo Civil, curvo-me a orientação do STF e a Resolução n. 547 do CNJ, razão pela qual PROMOVO a extinção do feito, nos termos do art. 485, VI, do CPC.” (Sic). Contra essa decisão, o Município de Nova Xavantina interpôs o Recurso de Apelação Cível. O Douto Relator, Des. Deosdete Cruz Júnior, desproveu o Recurso, monocraticamente, fazendo constar da sua decisão, na parte conclusiva, o seguinte: “Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno, mantendo inalterada a decisão monocrática.” (Sic). Inconformado, o Município Recorrente interpôs o presente Recurso de Agravo Interno (id. 279924866). Na sessão do dia 10/06/2025, o Relator proferiu voto, cuja parte dispositiva foi assim grafada: “Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno, mantendo inalterada a decisão monocrática.” (Sic). Por seu turno, o Primeiro Vogal, Des. Mário Roberto Kono de Oliveira, acompanhou o Relator, in verbis: “Acompanho o voto do Relator.” (Sic). Por fim, a Segunda Vogal, Desa. Maria Aparecida Ferreira Fago, divergiu do entendimento do Relator, provendo o recurso. Veja-se: “[...] Com essas considerações, com o devido respeito e vênia, voto no sentido DAR PROVIMENTO ao recurso de AGRAVO INTERNO, para reformar a sentença proferida pelo juízo a quo e, consequentemente, determinar o regular processamento do executivo fiscal.” (Sic). Por não haver unanimidade, houve a extensão do julgamento, com a minha convocação. Em que pese à argumentação esposada pelo Município de Nova Xavantina, entendo que o Recurso não comporta provimento. O Supremo Tribunal Federal, em dezembro de 2023, julgou o Recurso Extraordinário n. 1.355.208/SC – Tema n. 1.184 –, com repercussão geral, concernente à existência ou não de interesse de agir das Fazendas Públicas quando batem às portas da Justiça para satisfazer créditos de reduzido valor, fixando a seguinte tese: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis.” Com base nesse precedente vinculante, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução n. 547/2024, a qual institui diretrizes para racionalização da tramitação das execuções fiscais, especialmente daquelas de baixo valor, exigindo-se, para o ajuizamento, a comprovação da tentativa de conciliação prévia, adoção de soluções administrativas ou protesto da dívida ativa. Veja-se: “Art. 1º - É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. §1º. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou,ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º. Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto,deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º. O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º. Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º. A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. Art. 2º. O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa.” (Destaquei). Vê-se que, tanto na esfera judicial, quanto na administrativa, foram criados mecanismos para enfrentar o problema das execuções fiscais de “baixo valor”, com o incentivo à adoção de mecanismos extrajudiciais destinados à satisfação dos créditos. O Agravante assevera que possui autonomia para se auto-organizar, legislar, administrar seus recursos e exercer funções públicas, respeitando os limites e competências definidos pela CRFB e, por isso, o valor do débito executado – R$ 2.905.42 (dois mil e novecentos e cinco reais e quarenta e dois centavos) – não se enquadra como “baixo valor” para fins de aplicação do mencionado Tema n. 1.184, já que a Lei Municipal n. 2.698/2024 estabeleceu como parâmetro mínimo para ajuizamento de execuções fiscais o montante de R$ 1.000,00 (mil reais). Entrementes, a autonomia municipal, embora constitucionalmente assegurada, não tem o condão de afastar a aplicação de entendimento vinculante do STF que visa dar concretude a princípio constitucional expresso. Nesse contexto, o próprio Tema n. 1.184, de repercussão geral, ressalvou a competência constitucional de cada ente federado não para estabelecer valor diverso, mas sim para dispor sobre a forma de implementação das diretrizes fixadas, tanto que estabeleceu expressamente os requisitos para o ajuizamento de qualquer execução fiscal de baixo valor. Desse modo, é evidente que a presente Execução Fiscal deve ser considerada de baixo valor. Com relação à Resolução n. 547/2024, do CNJ, cumpre salientar que a sua edição foi motivada pela alta taxa de congestionamento e o tempo médio de tramitação dos executivos fiscais, conforme consta dos “considerandos”. Assim, segundo entendimento dos integrantes do CNJ, não se mostra justificável que, após tentativas frustradas de citação dentro do prazo de 01 (um) ano ou, realizada a citação, não tenham sido localizados bens penhoráveis, que o processo permaneça em trâmite consumindo recursos e contribuindo para a demora de outros processos. Nesse contexto, tem-se que, para o reconhecimento da existência de “movimentação útil”, faz-se necessário que os atos praticados pela Fazenda Pública, com vistas a proceder à citação da parte executada e à localização de bens penhoráveis, sejam frutíferos, efetivos. In casu, verifico que, embora o Recorrente tenha apresentado manifestações, pugnando pela citação da parte Devedora/Recorrida, o ato não se realizou. Registro que a Execução Fiscal foi proposta em 12/09/2023, o despacho que ordenou a citação ocorreu no mesmo dia e, até a data da prolação da sentença (14/11/2024), o Recorrente não conseguiu efetivar a citação da parte Executada, ora Agravada. Dessa forma, é certo que o Executivo Fiscal ficou mais de 01 (um) ano sem movimentação útil. Nessa quadra, não há dúvidas de que a extinção da Execução Fiscal se mostrou acertada, o que implica o não provimento do Agravo Interno. Forte nessas razões, pedindo vênia à Eminente Segunda Vogal, ACOMPANHO o Relator e NEGO PROVIMENTO ao Recurso de Agravo Interno, interposto pelo Município de Nova Xavantina, mantendo inalterado o decisum impugnado. É como voto. V O T O EXMO. SR. DES. JONES GATTASS DIAS (4º VOGAL – CONVOCADO): Acompanho o voto do Relator. Data da sessão: Cuiabá-MT, 24/06/2025

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Processo nº 1001806-34.2023.8.11.0012

ID: 313253967

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1001806-34.2023.8.11.0012

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A L HEMMING

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO NÚMERO ÚNICO: 1001806-34.2023.8.11.0012 CLASSE: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) ASSUNTO: [IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TER… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO NÚMERO ÚNICO: 1001806-34.2023.8.11.0012 CLASSE: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) ASSUNTO: [IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO] RELATOR: DES. DEOSDETE CRUZ JUNIOR TURMA JULGADORA: [DES. DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES. JONES GATTASS DIAS, DES. MARCIO VIDAL, DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES. MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA] PARTE(S): [MUNICIPIO DE NOVA XAVANTINA - CNPJ: 15.024.045/0001-73 (AGRAVANTE), A L HEMMING - CNPJ: 05.915.906/0001-50 (AGRAVADO), BRUNO RODRIGUES SILVA - CPF: 029.873.201-75 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des. MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR MAIORIA NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO O EXCELENTÍSSIMO SR. DES. RELATOR DEOSDETE CRUZ JÚNIOR, 1º VOGAL EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, 2ª VOGAL EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, 3º VOGAL EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL (convocado) e 4º VOGAL EXMO. SR. DES. JONES GATTASS DIAS (convocado). E M E N T A DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE PEQUENO VALOR. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024. APLICABILIDADE DO TEMA 1184 DO STF. INTERESSE DE AGIR. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo interno interposto pelo Município de Nova Xavantina contra decisão monocrática que negou provimento à apelação cível, mantendo sentença de extinção da execução fiscal, sem resolução de mérito, em razão da ausência de interesse processual, à luz da Resolução CNJ nº 547/2024 e da tese firmada no Tema 1184 da Repercussão Geral do STF. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a legislação municipal, que fixa patamar inferior ao estabelecido pela Resolução CNJ nº 547/2024, impede a extinção da execução fiscal por ausência de interesse de agir; e (ii) saber se o oferecimento de programa de recuperação fiscal (REFIS) e a alegada movimentação processual útil afastam a aplicação da resolução e da tese firmada no Tema 1184 do STF. III. Razões de decidir 3. A tese vinculante firmada pelo STF no Tema 1184 reconhece a legitimidade da extinção de execuções fiscais de pequeno valor com base no princípio da eficiência administrativa, desde que respeitada a autonomia dos entes federativos e cumpridas as exigências processuais estabelecidas. 4. A Resolução CNJ nº 547/2024 operacionaliza tal entendimento, impondo a extinção de execuções fiscais inferiores a R$ 10.000,00 quando ausente movimentação útil por mais de um ano ou sem citação válida. 5. A legislação municipal, ainda que disponha sobre patamar diverso para ajuizamento da ação, não pode afastar a aplicação da Resolução CNJ nº 547/2024, norma nacional com base em entendimento do STF. 6. No caso concreto, não houve comprovação de tentativa efetiva de solução administrativa nem protesto prévio do título, tampouco justificativa idônea para a paralisação do feito, caracterizando-se a ausência de interesse processual. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: “A inexistência de protesto da CDA e a ausência de tentativa concreta de solução administrativa inviabilizam a continuidade da execução, ainda que o crédito supere o limite estabelecido por norma local.” R E L A T O R IO EXMO. SR. DES. DEOSDETE CRUZ JÚNIOR (RELATOR): Egrégia Câmara, Trata-se de agravo interno interposto pelo Município de Nova Xavantina contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso de apelação e, por conseguinte, manteve a sentença que extinguiu a execução por ausência de interesse de agir, com fundamento na Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça. Insatisfeito com a fundamentação adotada na decisão ora impugnada, o agravante sustenta que o crédito tributário objeto da exação judicial, no importe de R$ 3.659,65, ultrapassa o limite estabelecido pela Lei Municipal nº 2.698, de 7 de maio de 2024, diploma que regulamenta, no âmbito local, o disposto no art. 1º da Resolução CNJ nº 547/2024, fixando o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) como patamar mínimo para o ajuizamento de execuções por créditos tributários considerados de valor inexpressivo ou antieconômico. Alega, ainda, que a própria Resolução do CNJ reconhece a autonomia dos entes federativos para regulamentar a matéria conforme suas peculiaridades, não havendo, portanto, antinomia normativa entre a diretriz administrativa nacional e o regramento local que disciplina a política de cobrança judicial no Município. Acrescenta que, ao longo da tramitação do feito, houve movimentações processuais aptas a descaracterizar eventual inércia da parte exequente, sendo que os lapsos de inatividade decorreram de atos judiciais ou da própria carga dos autos, afastando, por consequência, a aplicação do critério temporal previsto no § 1º do art. 1º da referida Resolução. No tocante à tentativa de solução administrativa, sustenta que o Município implementou, por meio da Lei Municipal nº 2.563, de 19 de setembro de 2023, o programa de recuperação fiscal denominado “REFIS 2023”, com vigência entre 2 de outubro e 1º de dezembro do mesmo ano, o qual previu benefícios como reduções expressivas de encargos moratórios e condições facilitadas de parcelamento, incluindo descontos de até 100% sobre multas e juros, de modo que tal medida satisfaria o requisito de tentativa prévia de conciliação, nos termos do § 1º do art. 2º da Resolução CNJ nº 547/2024. Com base nessas considerações, requer o agravante a reconsideração da decisão monocrática ou, sucessivamente, sua submissão ao órgão colegiado para julgamento do presente agravo interno, pugnando, ao final, pelo provimento do recurso, com a consequente reforma do decisum recorrido e o regular prosseguimento da execução fiscal. É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. DESODETE CRUZ JÚNIOR (RELATOR): Egrégia Câmara, Analisadas as razões recursais, conclui-se que estas não merecem prosperar. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário n.º 1.355.208/SC, em dezembro de 2023, firmou a tese vinculante do Tema 1.184 da Repercussão Geral, assentando ser legítima a extinção de execuções fiscais de pequeno valor, por ausência de interesse de agir, com fundamento no princípio da eficiência administrativa, resguardada a competência constitucional dos entes federativos. Essa diretriz visa racionalizar a atuação jurisdicional, evitando-se a movimentação do aparelho judicial em cobranças cujo custo de tramitação supera o próprio valor do crédito executado, conforme evidenciado na própria fundamentação do julgado, vejamos: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR: POSTERIOR AO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 591.033 (TEMA N. 109). INEXISTÊNCIA DE DESOBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS FEDERATIVO E DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. FUNDAMENTOS EXPOSTOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA TESE DO TEMA N. 109 DA REPERCUSSÃO GERAL: INAPLICABILIDADE PELA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA QUE POSSIBILITOU PROTESTO DAS CERTIDÕES DA DÍVIDA ATIVA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Ao se extinguir a execução fiscal de pequeno valor com base em legislação de ente federado diverso do exequente, mas com fundamento em súmula do Tribunal catarinense e do Conselho da Magistratura de Santa Catarina e na alteração legislativa que possibilitou protesto de certidões da dívida ativa, respeitou-se o princípio da eficiência administrativa. 2. Os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade devem nortear as práticas administrativas e financeiras na busca do atendimento do interesse público. Gastos de recursos públicos vultosos para obtenção de cobranças de pequeno valor são desproporcionais e sem razão jurídica válida. 3. O acolhimento de outros meios de satisfação de créditos do ente público é previsto na legislação vigente, podendo a pessoa federada valer-se de meios administrativos para obter a satisfação do que lhe é devido. 4. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento com proposta da seguinte tese com repercussão geral: “É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor, pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio da eficiência administrativa”.(destaquei) Em virtude do recente entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, o Conselho Nacional de Justiça editou, em 22 de fevereiro de 2024, a Resolução nº 547, que estabelece: “Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado.§ 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. Art. 2º O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. § 1º A tentativa de conciliação pode ser satisfeita, exemplificativamente, pela existência de lei geral de parcelamento ou oferecimento de algum tipo de vantagem na via administrativa, como redução ou extinção de juros ou multas, ou oportunidade concreta de transação na qual o executado, em tese, se enquadre. § 2º A notificação do executado para pagamento antes do ajuizamento da execução fiscal configura adoção de solução administrativa. § 3º Presume-se cumprido o disposto nos §§ 1º e 2º quando a providência estiver prevista em ato normativo do ente exequente. Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto: I – comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, I); II – existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, II); ou III – indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado. Art. 4º Os cartórios de notas e de registro de imóveis deverão comunicar às respectivas prefeituras, em periodicidade não superior a 60 (sessenta) dias, todas as mudanças na titularidade de imóveis realizadas no período, a fim de permitir a atualização cadastral dos contribuintes das Fazendas Municipais. Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação”. Diante de tais premissas, cumpre analisar se foram devidamente observados, pelo Magistrado de primeiro grau, todos os requisitos para a extinção do presente feito executivo fiscal. No caso em exame, verifica-se que o douto Juízo a quo oportunizou à Fazenda Pública a manifestação, no prazo de quinze dias, acerca da aplicação do Tema 1.184, ocasião em que poderia, inclusive, pleitear o sobrestamento do feito por até noventa dias, nos termos da Resolução CNJ nº 547/2024, a fim de viabilizar diligências voltadas à localização de bens penhoráveis. Todavia, embora regularmente intimado, o Município limitou-se a apresentar manifestação genérica, sem justificar a ausência de protesto da certidão de dívida ativa ou a adoção de qualquer medida concreta para a localização de bens, motivo pelo qual o feito foi corretamente remetido à conclusão, culminando na prolação de sentença extintiva. Irresignado, o ente municipal interpôs recurso, aduzindo que a decisão recorrida teria desconsiderado a autonomia federativa e a legislação local, a qual fixa em R$ 1.000,00 o limite mínimo para o ajuizamento de execuções fiscais, sustentando que a aplicação de norma diversa importaria em violação à sua competência tributária. Tal argumentação, contudo, não se sustenta, uma vez que, ao julgar o Tema 1.184, o Supremo Tribunal Federal reconheceu expressamente que a extinção de execuções fiscais de pequeno valor deve observar, além do princípio da eficiência administrativa, o respeito à autonomia dos entes federativos, desde que atendidos os requisitos fixados pela Corte. Tais requisitos, por sua vez, configuram condições para o regular ajuizamento da demanda, não impedindo a propositura de ações fiscais com valor inferior a R$ 10.000,00, mas exigindo, para tanto, a comprovação do prévio cumprimento de determinadas providências, como a tentativa de conciliação e o protesto do título executivo. Dessa forma, não há falar em afronta à autonomia municipal, uma vez que a extinção foi decretada não em razão do valor da causa, mas pela ausência de demonstração de interesse processual, evidenciada pela inércia do exequente e pelo descumprimento das exigências normativas pertinentes. Ressalte-se, ainda, que a jurisprudência deste Tribunal tem reiteradamente afirmado a prevalência da Resolução CNJ nº 547/2024 sobre normas locais, dada sua aplicabilidade em âmbito nacional e seu amparo na tese firmada em sede de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, conforme se observa nos precedentes a seguir transcritos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. VALOR IRRISÓRIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame: 1. Apelação interposta contra a sentença que extinguiu a execução fiscal, sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, considerando o valor irrisório do crédito exequendo. A Fazenda Pública alega que a sentença recorrida desrespeita a sua competência tributária, uma vez que a legislação municipal já prevê valores mínimos para o ajuizamento de execuções fiscais, e defende que a extinção não se aplica ao presente caso. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em saber se a execução fiscal de valor irrisório pode ser extinta por ausência de interesse de agir, mesmo quando a legislação municipal estabelece parâmetros diferentes para o ajuizamento dessas ações, à luz do Tema 1.184 do STF. III. Razões de decidir: 3. O STF, no julgamento do Tema 1.184, consolidou a possibilidade de extinção de execuções fiscais de baixo valor pela ausência de interesse de agir, desde que respeitada a competência de cada ente federado e observado o princípio da eficiência administrativa. 4. No presente caso, embora o município sustente a autonomia para regulamentar seus tributos, não foram atendidas as condições exigidas para a continuidade da execução fiscal, como a tentativa de conciliação ou o protesto do título. IV. Dispositivo e tese: 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: "1. A extinção de execução fiscal de baixo valor é legítima quando não cumpridos os requisitos prévios de tentativa de conciliação ou protesto do título, independentemente das disposições da legislação municipal; 2. A autonomia dos entes federados não é violada pela aplicação do Tema 1.184 do STF, desde que observadas as condições estabelecidas." ________________________ Dispositivos relevantes citados: Resolução nº 547/2024 do CNJ, Art. 1°, §1º, §2º, §3º, §4º e §5º. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 1.184; TJ-MT, N.U 1001595-65.2023.8.11.0022, Rel. Des. Rodrigo Roberto Curvo, j. 31/07/2024. (N.U 1000450-68.2023.8.11.0023, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, RODRIGO ROBERTO CURVO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 09/04/2025, Publicado no DJE 15/04/2025) Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO COM FUNDAMENTO NA RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ E NO TEMA 1184 DO STF. LIMITES MUNICIPAIS PARA AÇÃO EXECUTIVA. PREVALÊNCIA DA NORMA FEDERAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo interno interposto pelo Município de Nova Xavantina contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo regimental, mantendo a extinção da execução fiscal movida contra Edson Machado Junior, com base na Resolução nº 547/2024 do CNJ e no Tema 1184 do STF. O ente municipal argumenta que o débito exequendo, no valor de R$ 2.313,46, supera o limite estabelecido pela Lei Municipal nº 2.698/2024, que fixa R$ 1.000,00 como patamar mínimo para cobrança judicial. Sustenta ainda que houve movimentação útil do processo e tentativa de solução administrativa via REFIS 2023. II. Questão em discussão 3. O cerne da controvérsia reside na aplicabilidade da Resolução nº 547/2024 do CNJ e do Tema 1184 do STF, que impõem a extinção de execuções fiscais de pequeno valor, frente à fixação de critério distinto por legislação municipal. 4. Discute-se, ademais, se a existência de movimentação processual útil e a oferta de programas de regularização tributária afastariam a ausência de interesse de agir. III. Razões de decidir 5. O STF, ao julgar o Tema 1184 da Repercussão Geral, reconheceu a legitimidade da extinção de execuções fiscais de baixo valor, desde que respeitada a competência dos entes federados para dispor sobre a matéria, observados critérios de eficiência administrativa. 6. A Resolução nº 547/2024 do CNJ, ao consolidar essa diretriz, estabeleceu que execuções fiscais inferiores a R$ 10.000,00 devem ser extintas, salvo se houver movimentação útil há menos de um ano sem citação válida ou localização de bens penhoráveis. 7. No caso concreto, o valor da execução está abaixo do patamar de R$ 10.000,00 estabelecido pelo CNJ, sendo irrelevante o critério municipal menos restritivo. A normatividade federal prevalece, dada sua vinculação e aplicabilidade nacional. 8. Além disso, o Município não demonstrou cumprimento das exigências fixadas pelo STF e pelo CNJ para a manutenção da execução, notadamente a tentativa efetiva de conciliação ou o protesto da CDA. A simples existência de um programa de REFIS não supre essa exigência. 9. A paralisação do feito por mais de um ano sem citação válida do executado reforça a ausência de interesse processual, ensejando a extinção da execução, nos termos do art. 485, VI, do CPC e da Resolução nº 547/2024 do CNJ. IV. Dispositivo e tese 10. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: “1. A Resolução nº 547/2024 do CNJ, que fixa o valor de R$ 10.000,00 como patamar mínimo para a manutenção de execuções fiscais, tem aplicabilidade nacional e prevalece sobre normas municipais que estabeleçam critérios distintos. 2. O mero oferecimento de programa de recuperação fiscal (REFIS) não equivale à tentativa efetiva de solução administrativa exigida pelo STF e pelo CNJ. 3. A paralisação processual por mais de um ano sem citação válida do executado configura ausência de interesse de agir e autoriza a extinção da execução fiscal.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, caput; CPC, art. 485, VI; Resolução nº 547/2024 do CNJ. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 1184 da Repercussão Geral. (N.U 1001447-26.2019.8.11.0012, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 19/03/2025, Publicado no DJE 24/03/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame: Apelação cível interposta pelo Município de Nova Xavantina contra sentença que, nos autos da execução fiscal n.º 1000926-18.2018.8.11.0012, extinguiu o feito sem resolução de mérito, com base na ausência de interesse processual, conforme disposto no art. 485, VI, do CPC, no Tema 1184 de Repercussão Geral do STF, e na Resolução n.º 547/2024 do CNJ. A execução fiscal envolvia valor inferior a R$ 10.000,00. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em saber se a extinção da execução fiscal de pequeno valor, pautada em normas superiores e de interesse nacional, prevalece sobre a legislação municipal que estabelece um limite menor para a extinção de tais execuções. III. Razões de decidir: O STF, no julgamento do RE 1355208 (Tema 1184), firmou a tese de que é legítima a extinção de execuções fiscais de baixo valor para garantir a eficiência administrativa, prevalecendo sobre normas locais. A Resolução 547/2024 do CNJ reforça essa diretriz ao estipular procedimentos padronizados para a extinção dessas execuções, independentemente de disposições contrárias em legislações municipais. No caso concreto, o valor da execução era inferior ao limite estabelecido e o processo não teve movimentação útil por mais de um ano, justificando a extinção. IV. Dispositivo e tese: Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. Prevalece a extinção de execuções fiscais de pequeno valor pautada no Tema 1184 do STF e na Resolução 547/2024 do CNJ, independentemente de disposições municipais em contrário." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, VI; CF/1988, art. 5º, LXXVIII; Resolução CNJ n.º 547/2024. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1355208 (Tema 1184); STF, RE 567985. (N.U 1000926-18.2018.8.11.0012, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 02/10/2024, Publicado no DJE 09/10/2024)(G.N) Por fim, o simples oferecimento de programas de parcelamento ou recuperação fiscal, como o REFIS, não se equipara à tentativa concreta de solução administrativa exigida pelo STF e pelo CNJ, tampouco substitui o protesto da certidão de dívida ativa ou sua justificativa quanto à ineficácia. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno, mantendo inalterada a decisão monocrática. É como voto. V O T O EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA (1º VOGAL): Acompanho o voto do Relator. V O T O EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO (2ª VOGAL): Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de “AGRAVO INTERNO”, interposto pelo MUNICIPIO DE NOVA XAVANTINA contra a decisão monocrática proferida pelo Exmo. Sr. Des. Deosdete Cruz Júnior, que negou provimento ao recurso de apelação interposto pelo ente público municipal (ID. 266435265), mantendo a incólume a sentença objurgada, que julgou extinto o feito, com fundamento no art. 485, inciso VI, do CPC (ID. 266435263). A parte agravante alega, em síntese, que o decisum deve ser reformado, na medida em que extinção da ação de execução fiscal no valor de R$ 2.905,42 (dois mil e novecentos e cinco reais e quarenta e dois centavos) afronta a Lei Municipal n.º 2.698/2024, que fixa como limite mínimo para ajuizamento o montante de R$ 1.000,00 (mil reais). Sustenta que a Resolução CNJ n.º 547/2024 respeita a competência legislativa local e, portanto, o critério municipal deve prevalecer. Alega, ainda, que houve movimentação útil no processo, sendo a paralisação atribuível ao juízo, não à Fazenda Pública. Por fim, afirma que cumpriu o requisito de tentativa de conciliação prévia, mediante a instituição dos programas REFIS/2023 e REFIS/2025, nos termos do art. 2.º, da Resolução CNJ n.º 547/2024, o que autoriza o prosseguimento da execução. Todavia, apesar do respeitável voto e fundamentação apresentada pelo douto Desembargador Relator, no sentido de negar provimento ao agravo regimental, peço vênia para manifestar divergência, pelas razões a seguir expostas: Da análise da situação posta e dos elementos que envolvem a controvérsia, cumpre-se relembrar que, acerca das execuções de pequeno valor, o Tema n.º 1.184/STF estabeleceu-se a partir da análise do RE 1355208, que apreciou a irresignação do município de Pomerode, SC, ante a extinção de execução fiscal, com fundamento em lei de ente federado diverso. Confira-se trecho do relatório elaborado pela Exma. Ministra Cármen Lúcia, relatora no leading case: “1. Recurso extraordinário interposto com base na al. a do inc. III do art. 102 da Constituição da República contra julgado da Segunda Vara da Comarca de Pomerode/SC do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, pelo qual extinta a execução fiscal ajuizada pelo Município de Pomerode por ser considerada de pequeno valor . O caso 2. Em 17.3.2020, o Município de Pomerode/SC ajuizou ação de execução fiscal em desfavor de A C M M Serviços de Energia Elétrica Ltda. – Epp. O exequente afirmou-se “credor do(a) executado(a) do valor de R$ 528,41 (quinhentos e vinte e oito reais e quarenta e um centavos), que corresponde a tributos inscritos em dívida ativa, conforme verifica-se através da Certidão de Dívida Ativa (CDA)” (fl. 1, e-doc. 2). [...] 3. No recurso extraordinário, o recorrente alega ter o Tribunal de origem contrariado o inc. II do art. 1º, o art. 2º, o inc. XXXV do art. 5º, o art. 18 e o inc. I e o § 6º do art. 150 da Constituição da República e afirma que “ajuizou a execução fiscal em face do contribuinte visando o recebimento do tributo, devidamente inscrito em dívida ativa, declarando o interesse no prosseguimento da ação independente do valor da causa” (fl. 5, e-doc. 8)”. Em relação ao processo paradigma, a relatora destacou, ainda, o novo contexto legislativo do ordenamento jurídico pátrio, inaugurado pela Lei n.º 12.767/2012, realizando a distinção entre o atual momento e àquele experimentado à época em que se estabeleceu o Tema n.º 109, consagrado pelo STF no bojo do RE n.º 591.033. Veja-se: “O provimento do Recurso Extraordinário n. 591.033, que levou à formulação daquela tese, teve duplo fundamento: 1º - No julgado recorrido, teria sido ignorada a competência tributária do ente municipal; e 2º - A garantia do acesso à Justiça não poderia ser afastada. Com a alteração do cenário legislativo, surge, então, o presente questionamento. Sobre o primeiro fundamento adotado naquele precedente com repercussão geral, de que haveria desobediência ao princípio da autonomia tributária conferida a cada qual dos entes estatais, com o advento da Lei n. 12.167, extinção das execuções fiscais de baixo valor não mais se restringe à legislação do ente federado diverso do atingido, porque, pelo parágrafo único, a possibilidade de protesto está estendida a todos os entes. Portanto, compete a cada um deles escolher quais são esses valores e como se está a promover o protesto ou a execução fiscal desde que motivadamente. Com essa alteração legislativa, possibilitou-se, como afirmado pela Procuradoria, pela União, outro meio para a satisfação para o que devido às entidades públicas, suas autarquias e fundações. Com a possibilidade de se levar a protesto certidões de dívida ativa, a Fazenda Pública de qualquer dos entes passou a dispor de outro instrumento para conduzir o devedor a regularizar sua situação fiscal, além do ajuizamento direto, primário e único da execução fiscal. Esse quadro não existia na data do julgamento do Recurso Extraordinário n. 591.033, pelo que me parece válida a possibilidade de revisarmos aquele julgado e a tese ali fixada. A matéria agora é vislumbrada em outro quadro normativo e com entendimento diferente também quanto ao interesse de agir. A comprovação do interesse processual de movimentar instituições judiciais com base na necessidade da atuação do Estado-juiz passou a figurar como condição para a propositura da execução fiscal, sendo esse dado nuclear para o deslinde da controvérsia, a partir também do novo Código de Processo Civil. Havendo interesse e obrigação dos entes estatais de cobrar as suas dívidas, as dívidas que os contribuintes têm com eles, é exato afirmar que o princípio da eficiência administrativa e financeira impõe que somente possa se valer do caminho que importa onerar o Estado-juiz se outro instrumento para a mesma finalidade inexistir nas mesmas condições. Menos ainda se legitima a escolha da judicialização, quando o custo financeiro e administrativo seja tanto maior quanto o que se tem a receber do devedor. Refiro-me à ineficiência administrativa, que se mostra pela transferência e a solução buscada, entregando-se mais atribuição a órgãos de outro Poder, pela indolência administrativa de se buscarem alternativas internas nos entes estatais”. (grifo nosso) Nessa perspectiva, a Corte Constitucional adentrou o debate a respeito do valor empreendido no processo judicial de execução de certidão de dívida ativa, frente à efetividade da medida e o retorno pecuniário potencial da ação. Em decorrência do exposto, decidiu-se pela legitimidade da extinção de execução fiscal de baixo valor em razão da ausência de interesse de agir, estabelecendo, no Tema n.º 1.184/STF, a seguinte tese: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis”. (grifo nosso) Nesse diapasão, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução n.º 547, de 22 de fevereiro de 2024, com a finalidade de instituir “medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo STF”. O referido ato normativo, entre outras medidas, regulamentou os requisitos aplicáveis tanto para as já ações em curso, quanto para a propositura do executivo fiscal. Observa-se, todavia, que embora a resolução citada tenha regulamentado o julgado e estabelecido o conceito de “pequeno valor”, no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), sua aplicabilidade deverá observar os limites da decisão paradigma, qual seja o Tema n.º 1.184/STF. Dessa forma, conclui-se, nas hipóteses em que o ente federado, no exercício da sua competência legislativa, houver estabelecido a definição de “pequeno valor”, a quantia prevista na lei específica será o importe observado nas decisões judiciais proferidas em execuções fiscais em que o ente seja parte, sob pena de ferir o entendimento do STF, estabelecido em repercussão geral. In casu, o MUNICÍPIO DE NOVA XAVANTINA possui legislação específica acerca do tema, regulamentado pela Lei Municipal n.º 2.698/2024, que: “dispõe sobre o valor mínimo para a cobrança de dívida ativa da fazenda pública municipal através de execução fiscal, a utilização do protesto de título executivo judicial e extrajudicial, registro de devedores em órgãos de proteção ao crédito e dá outras providências”. A norma citada, por sua vez, estabelece em seus arts. 1.º e 2.º: “Art. 1º Para efeitos do art. 1º da Resolução n. 547, de 22 de fevereiro de 2024 do CNJ e Tema 1184 do STF, considera-se como débito de valor inexpressivo ou de cobrança judicial antieconômica, as ações de Execução Fiscal de montante igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais). § 1º O estabelecido no caput deste artigo será estendido, nos mesmos termos, às unidades da Administração Municipal Indireta, incluindo-se as Autarquias e Fundações. § 2º O montante a que se refere o caput deste artigo poderá ser atualizado via decreto regulamentar. Art. 2º A Procuradoria-Geral do Município não ajuizará ação de Execução Fiscal, cujo débito consolidado na data de ajuizamento seja igual ou inferior ao valor de R$ 1.000,00 (Mil reais), ou, quando constatada a ausência de indícios de bens, direitos ou atividade econômica do devedor ou corresponsável, que torne desarrazoada a cobrança judicial. (...) § 2º Os débitos não ajuizados ou objeto de pedido de arquivamento na esfera judicial serão objeto de cobrança por meios alternativos à judicialização pelo Poder Executivo. § 3º Para a cobrança administrativa referida no parágrafo anterior, sem prejuízo de outras formas, o Município poderá criar Câmara de Transação ou Central de Atendimento com a competência exclusiva para propor a transação e analisar a proposta apresentada pelo sujeito passivo, visando, através de concessões mútuas, à efetividade e à agilidade da cobrança, à economicidade da operação, à composição de conflitos e à terminação de litígios judiciais, além da extinção dos créditos tributários e não tributários, nos termos do art. 37 da Constituição Federal, Lei nº 13.140/2015, Lei nº 13.105/2015, art. 156, inciso III, e art. 171, ambos do Código Tributário Nacional, e art. 180, inciso II, do Código Tributário Municipal.”(grifo nosso) Sendo assim, considerando que a presente execução perfaz valor superior ao fixado pelo ente municipal, em observância ao Tema n.º 1.184 do STF, não há que se falar em “pequeno valor”, o que afasta a extinção da ação por ausência de interesse de agir. Além disso, não se pode olvidar que o §1.º, do art. 1.º, da Resolução CNJ n.º 547/2024 não autoriza a extinção automática de execuções com base apenas no valor, mas exige a presença cumulativa de 03 (três) requisitos: a) valor inferior a R$ 10.000,00; b) ausência de movimentação útil há mais de um ano, e c) ausência de bens penhoráveis ou de citação válida. Quanto à movimentação útil, o Município demonstrou que não houve paralisação processual superior a 01 (um) ano por inércia da exequente, mas sim por determinação judicial para cumprimento de diligências ou pendência de decisão pelo juízo, circunstâncias que não caracterizam desídia ou inutilidade processual. Por fim, a tese de que o programa de recuperação fiscal (REFIS) não se equipara à tentativa de solução administrativa não merece prosperar. O art. 2.º, §1.º, da Resolução CNJ n.º 547/2024 afirma expressamente que: “Art. 2º O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. § 1º a tentativa de conciliação pode ser satisfeita, exemplificativamente, pela existência de lei geral de parcelamento ou oferecimento de algum tipo de vantagem na via administrativa, como redução ou extinção de juros ou multas, ou oportunidade concreta de transação na qual o executado, em tese, se enquadre.”(grifo nosso). Na hipótese, comprovada a existência dos programas REFIS/2023 (ID. 279924868) e REFIS/2025 (ID. 279924876), com ampla publicidade e condições facilitadas para quitação da dívida, o que satisfaz integralmente a exigência normativa, não havendo que se falar em ausência de providência administrativa prévia. Assim, ausentes os pressupostos cumulativos exigidos para a extinção da ação de execução fiscal, impõe-se a reforma da decisão monocrática para que a execução fiscal prossiga regularmente. Com essas considerações, com o devido respeito e vênia, voto no sentido DAR PROVIMENTO ao recurso de AGRAVO INTERNO, para reformar a sentença proferida pelo juízo a quo e, consequentemente, determinar o regular processamento do executivo fiscal. É como voto. EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA (PRESIDENTE): Em razão da divergência, o julgamento, prosseguirá com aplicação da técnica de ampliação do colegiado, prevista no art. 942 do CPC, nos termos do art. 23-A do RITJ/MT, em sessão futura. EM 19 DE MAIO DE 2025 (PLENÁRIO VIRTUAL): JULGAMENTO SUSPENSO PARA APLICAÇÃO DE TÉCNICA DE JULGAMENTO, NOS TERMOS DO ART. 942, DO CPC. SESSÃO DE 24 DE JUNHO DE 2025 (CONTINUAÇÃO DE JULGAMENTO) V O T O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL (3º VOGAL CONVOCADO): Egrégia Câmara: Como visto nos votos precedentes, está em mesa, o Recurso de Agravo Interno, interposto pelo Município de Nova Xavantina, contra a decisão monocrática, proferida pelo Relator, Des. Deosdete Cruz Júnior, que negou provimento ao Recurso de Apelação, por ele manejado, em face da sentença que extinguiu, sem julgamento de mérito, a Execução Fiscal, proposta contra a parte Agravada (id. 266435263). Consta dos autos que o Município de Nova Xavantina propôs a Ação de Execução Fiscal, em face de A L Hemming e Espólio de Audimar Luiz Hemming, visando ao recebimento do valor de R$ 2.905.42 (dois mil e novecentos e cinco reais e quarenta e dois centavos), referente a débitos de IPTU e receitas diversas. O Supremo Tribunal Federal julgou o Tema n. 1.184, de repercussão geral, definindo que o ajuizamento de execução fiscal dependeria da prévia adoção de algumas providências, dentre estas a tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa e a realização de protesto. Ato contínuo, o Juízo de primeiro grau proferiu despacho nos seguintes moldes: “2. Ante o exposto, considerando o valor da execução fiscal em vista da utilidade da demanda (art. 17, CPC), e segundo o princípio da vedação à decisão surpresa (art. 9º e 10 do CPC), INTIME-SE o exequente para manifestar sobre o interesse de agir, no prazo de 15 (quinze) dias.”. Por meio do petitório de id. 266435262, o ente público municipal se manifestou requerendo o prosseguimento do feito. O Juízo singular prolatou sentença, ficando a parte dispositiva grafada da seguinte forma: “Assim sendo, considerando que nosso sistema processual é regido por uma política de valorização dos precedentes, nos termos do artigo 926 do Código de Processo Civil, curvo-me a orientação do STF e a Resolução n. 547 do CNJ, razão pela qual PROMOVO a extinção do feito, nos termos do art. 485, VI, do CPC.” (Sic). Contra essa decisão, o Município de Nova Xavantina interpôs o Recurso de Apelação Cível. O Douto Relator, Des. Deosdete Cruz Júnior, desproveu o Recurso, monocraticamente, fazendo constar da sua decisão, na parte conclusiva, o seguinte: “Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno, mantendo inalterada a decisão monocrática.” (Sic). Inconformado, o Município Recorrente interpôs o presente Recurso de Agravo Interno (id. 279924866). Na sessão do dia 10/06/2025, o Relator proferiu voto, cuja parte dispositiva foi assim grafada: “Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno, mantendo inalterada a decisão monocrática.” (Sic). Por seu turno, o Primeiro Vogal, Des. Mário Roberto Kono de Oliveira, acompanhou o Relator, in verbis: “Acompanho o voto do Relator.” (Sic). Por fim, a Segunda Vogal, Desa. Maria Aparecida Ferreira Fago, divergiu do entendimento do Relator, provendo o recurso. Veja-se: “[...] Com essas considerações, com o devido respeito e vênia, voto no sentido DAR PROVIMENTO ao recurso de AGRAVO INTERNO, para reformar a sentença proferida pelo juízo a quo e, consequentemente, determinar o regular processamento do executivo fiscal.” (Sic). Por não haver unanimidade, houve a extensão do julgamento, com a minha convocação. Em que pese à argumentação esposada pelo Município de Nova Xavantina, entendo que o Recurso não comporta provimento. O Supremo Tribunal Federal, em dezembro de 2023, julgou o Recurso Extraordinário n. 1.355.208/SC – Tema n. 1.184 –, com repercussão geral, concernente à existência ou não de interesse de agir das Fazendas Públicas quando batem às portas da Justiça para satisfazer créditos de reduzido valor, fixando a seguinte tese: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis.” Com base nesse precedente vinculante, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução n. 547/2024, a qual institui diretrizes para racionalização da tramitação das execuções fiscais, especialmente daquelas de baixo valor, exigindo-se, para o ajuizamento, a comprovação da tentativa de conciliação prévia, adoção de soluções administrativas ou protesto da dívida ativa. Veja-se: “Art. 1º - É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. §1º. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou,ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º. Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto,deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º. O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º. Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º. A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. Art. 2º. O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa.” (Destaquei). Vê-se que, tanto na esfera judicial, quanto na administrativa, foram criados mecanismos para enfrentar o problema das execuções fiscais de “baixo valor”, com o incentivo à adoção de mecanismos extrajudiciais destinados à satisfação dos créditos. O Agravante assevera que possui autonomia para se auto-organizar, legislar, administrar seus recursos e exercer funções públicas, respeitando os limites e competências definidos pela CRFB e, por isso, o valor do débito executado – R$ 2.905.42 (dois mil e novecentos e cinco reais e quarenta e dois centavos) – não se enquadra como “baixo valor” para fins de aplicação do mencionado Tema n. 1.184, já que a Lei Municipal n. 2.698/2024 estabeleceu como parâmetro mínimo para ajuizamento de execuções fiscais o montante de R$ 1.000,00 (mil reais). Entrementes, a autonomia municipal, embora constitucionalmente assegurada, não tem o condão de afastar a aplicação de entendimento vinculante do STF que visa dar concretude a princípio constitucional expresso. Nesse contexto, o próprio Tema n. 1.184, de repercussão geral, ressalvou a competência constitucional de cada ente federado não para estabelecer valor diverso, mas sim para dispor sobre a forma de implementação das diretrizes fixadas, tanto que estabeleceu expressamente os requisitos para o ajuizamento de qualquer execução fiscal de baixo valor. Desse modo, é evidente que a presente Execução Fiscal deve ser considerada de baixo valor. Com relação à Resolução n. 547/2024, do CNJ, cumpre salientar que a sua edição foi motivada pela alta taxa de congestionamento e o tempo médio de tramitação dos executivos fiscais, conforme consta dos “considerandos”. Assim, segundo entendimento dos integrantes do CNJ, não se mostra justificável que, após tentativas frustradas de citação dentro do prazo de 01 (um) ano ou, realizada a citação, não tenham sido localizados bens penhoráveis, que o processo permaneça em trâmite consumindo recursos e contribuindo para a demora de outros processos. Nesse contexto, tem-se que, para o reconhecimento da existência de “movimentação útil”, faz-se necessário que os atos praticados pela Fazenda Pública, com vistas a proceder à citação da parte executada e à localização de bens penhoráveis, sejam frutíferos, efetivos. In casu, verifico que, embora o Recorrente tenha apresentado manifestações, pugnando pela citação da parte Devedora/Recorrida, o ato não se realizou. Registro que a Execução Fiscal foi proposta em 12/09/2023, o despacho que ordenou a citação ocorreu no mesmo dia e, até a data da prolação da sentença (14/11/2024), o Recorrente não conseguiu efetivar a citação da parte Executada, ora Agravada. Dessa forma, é certo que o Executivo Fiscal ficou mais de 01 (um) ano sem movimentação útil. Nessa quadra, não há dúvidas de que a extinção da Execução Fiscal se mostrou acertada, o que implica o não provimento do Agravo Interno. Forte nessas razões, pedindo vênia à Eminente Segunda Vogal, ACOMPANHO o Relator e NEGO PROVIMENTO ao Recurso de Agravo Interno, interposto pelo Município de Nova Xavantina, mantendo inalterado o decisum impugnado. É como voto. V O T O EXMO. SR. DES. JONES GATTASS DIAS (4º VOGAL – CONVOCADO): Acompanho o voto do Relator. Data da sessão: Cuiabá-MT, 24/06/2025

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ID: 280574552

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010499-65.2024.5.18.0102

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BRF S.A. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RIVELINO SANTANA SILVA RODRIGO DE ALMEIDA MONTEIRO

Polo Passivo:

BRF S.A. RIVELINO SANTANA SILVA

Acórdão

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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PAULO HENRIQUE FERREIRA GOULARTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: CELSO MOREDO GARCIA ROT 0010499-65.2024.5.18.0102 RECORRENTE: RIVELINO SANTANA SILVA E OUTROS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: CELSO MOREDO GARCIA ROT 0010499-65.2024.5.18.0102 RECORRENTE: RIVELINO SANTANA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: RIVELINO SANTANA SILVA E OUTROS (1) Ficam as partes e procuradores intimados para tomar ciência do v. acórdão proferido nos autos, cujo conteúdo está disponível no processo dentro do PJe, na consulta do processo no site do TRT18ª Região (www.trt18.jus.br) ou anexo a esta intimação: PROCESSO TRT - ROT-0010499-65.2024.5.18.0102 RELATOR : JUIZ CONVOCADO CELSO MOREDO GARCIA RECORRENTE(S) : 1) RIVELINO SANTANA SILVA ADVOGADO(S) : PAULO HENRIQUE FERREIRA GOULARTE E OUTROS RECORRENTE(S) : 2) BRF S.A. ADVOGADO(S) : THIAGO MAHFUZ VEZZI E OUTROS RECORRIDO(S) : OS MESMOS ORIGEM : 1ª VT DE RIO VERDE-GO JUIZ(ÍZA) : SAMARA MOREIRA DE SOUSA EMENTA EMENTA: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E REGIDO PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST. INDENIZAÇÃO INDEVIDA POR DANOS MORAIS OU MATERIAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. PROCESSO DEGENERATIVO DA COLUNA. AUSÊNCIA DE CULPA DA EMPREGADORA PELO INFORTÚNIO. RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO COMPROVADA. A controvérsia cinge-se em definir a responsabilidade da reclamada pela ocorrência de supostas doenças ocupacionais (transtorno do disco cervical com radiculopatia, transtorno de discos lombares com radiculopatia, radiculopatia e cervicalgia) equiparadas a acidente de trabalho, que acometeram o autor, que trabalhou como armador de 3/5/2010 a 21/11/2014. No caso, o perito judicial constatou que houve concausa entre a doença que acometeu o trabalhador e as atividades laborais por este desempenhadas. Todavia, o Regional de origem concluiu que, além do processo degenerativo natural da coluna vertebral, a reclamada não agiu com culpa no episódio, como demonstrado pelo conjunto fático-probatório dos autos, nos seguintes termos: "quanto ao elemento dolo/culpa, este não pode ser extraído do caso concreto, uma vez que não se observa dos autos uma única evidência de que a reclamada tivesse sido negligente no cumprimento de medidas de segurança do trabalho". Com efeito, a Corte a quo consignou que "não exsurge dos autos nenhuma conduta da demandada que demonstre a ocorrência de culpa, decorrente de violação de uma norma legal ou da inobservância do dever geral de cautela", que, ao contrário, "a empresa implementou medidas de proteção coletiva e individual a fim de reduzir os riscos laborais" e que, "como a demandada preocupou-se em capacitar os empregados da ré, como mencionado acima, não se pode imputar tal responsabilidade" à empregadora. Destaca-se que o Juízo não é adstrito ao laudo pericial, conforme artigo 479 do CPC/2015 (artigo 436 do CPC/73), podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos. Assim, a Corte a quo concluiu que não se encontravam presentes os pressupostos necessários à conformação da responsabilidade civil da empregadora, diante da ausência de comprovação de que a doença que acometeu o trabalhador tivesse ocorrido por culpa da reclamada ou por negligência quanto à observância das normas legais. Os artigos 186 e 927, caput, do Código Civil consagram a teoria da responsabilidade com culpa ou subjetiva em relação à responsabilização pelos danos causados. Por essa razão, para a caracterização do dever de indenizar decorrente de acidente de trabalho, devem estar presentes o dano, o nexo de causalidade e a culpa, a menos que a atividade seja reconhecidamente de risco, o que não se amolda a hipótese dos autos. Verifica-se que o Regional foi categórico em relação à inexistência de culpa da reclamada no infortúnio experimentado pelo empregado. Para adotar entendimento diverso, necessário seria, inequivocamente, o revolvimento da valoração do conteúdo fático-probatório dos autos feita pelas esferas ordinárias, procedimento vedado a esta instância recursal de natureza extraordinária, nos termos em que dispõe a Súmula nº 126 desta Corte. Por oportuno, salienta-se que não há falar em culpa presumida, pois a atividade exercida pelo autor não se classifica como de risco. Intacto, portanto, o artigo 21-A da Lei nº 8.213/91. Agravo de instrumento desprovido" (AIRR-1288-58.2016.5.13.0026, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 24/08/2018. Enfatizei.) Recurso da reclamada conhecido e provido, no particular. RELATÓRIO A Ex.ma Juíza SAMARA MOREIRA DE SOUSA, em exercício na 1ª Vara do Trabalho de Rio Verde-GO, pela r. sentença de ID. a9bd11e, julgou parcialmente procedentes os pedidos deduzidos na ação trabalhista ajuizada por RIVELINO SANTANA SILVA em face de BRF S.A. Opostos embargos declaratórios pelo demandante, conhecidos e rejeitados, consoante decisão de ID. b1442be. Insurge-se o reclamante. Vindica alteração da decisão quanto aos seguintes tópicos: indenização por danos materiais; quantificação dos danos extrapatrimoniais; e honorários sucumbenciais. Recurso ordinário interposto pela ré (ID. d03634b). Inicialmente, suscita preliminar de decisão ultra petita (limites da condenação aos valores elencados na exordial). No mérito, requer modificação do julgado de origem quanto aos seguintes capítulos: responsabilidade civil patronal decorrente de doença ocupacional; indenizações por danos materiais e morais; estabilidade provisória; justiça gratuita; honorários periciais; e honorários sucumbenciais. Contrarrazões pelas partes (IDs.55f781d e c95a8ac). Manifestação do Ministério Público do Trabalho pelo conhecimento e desprovimento dos recursos no que concerne aos pedidos relacionados à doença ocupacional (ID. c245099). É o breve relato. VOTO Antes da análise das insurgências recursais, importa esclarecer que as folhas e os números de identificação citados no corpo deste decisum referem-se ao arquivo eletrônico disponível no site deste Regional, por meio de simples busca processual, e não ao disponibilizado no sistema PJE. ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço dos recursos interpostos. Outrossim, por regulares e tempestivas conheço das contrarrazões apresentadas. RECURSO DA RECLAMADA PRELIMINAR DECISÃO "ULTRA PETITA". LIMITES DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA EXORDIAL. A sentença de origem determinou a condenação da reclamada com base nos valores apurados na liquidação do julgado, sem limitação aos montantes indicados na petição inicial. Insurge-se a ré. Requer a observância dos valores indicados na inicial como limite máximo da condenação, nos termos do art. 141 e 492 do CPC. Argumenta que "a decisão que determina que os valores devidos não estão limitados ao quantum informado pela parte autora é, claramente, 'ultra petita" (ID. d03634b - Pág. 6). Não prospera o inconformismo recursal. A SDI-1 do TST firmou o entendimento de que "os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa n.º 41/2018 c/c art. 840, §1.º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5.º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1.º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1.º, IV, da CF)." (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023). O entendimento que se consolidou foi o de que os valores dos pedidos constantes da inicial serão sempre considerados uma estimativa, sendo desnecessário que o reclamante assim os qualifique de forma expressa em sua peça de ingresso. Nesse contexto, os argumentos da reclamada acerca da limitação da condenação aos valores expressos na inicial não merecem acolhida. A jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho reforça que a quantificação prévia dos pedidos não impede a apuração definitiva dos valores devidos ao final do processo. Logo, não se vislumbra julgado ultra petita. Mantenho incólume a decisão de origem. Rejeito. MÉRITO ANÁLISE CONJUNTA DOS RECURSOS RESPONSABILIDADE CIVIL PATRONAL. DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÕES POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. HONORÁRIOS PERICIAIS Após análise do conjunto fático-probatório e com fundamento no laudo pericial técnico, a exímia magistrada de origem reconheceu o nexo concausal exclusivamente em relação à moléstia lombar desenvolvida pelo reclamante, afastando qualquer relação entre o trabalho e as demais enfermidades indicadas na exordial. Diante disso, a d. julgadora singular condenou a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais e materiais (lucros cessantes, com redutor de 50%), além de indenização substitutiva pelo período estabilitário, honorários periciais e advocatícios, reconhecendo a responsabilidade civil subjetiva da empregadora quanto à patologia lombar. Ambas as partes se insurgem. A ré argumenta, em síntese, que não estão presentes os requisitos necessários à caracterização da doença ocupacional. Sustenta, em síntese, a ausência de culpa ou ato ilícito, invocando a natureza multicausal da patologia reconhecida e asseverando ter adotado todas as medidas preventivas exigidas pela legislação vigente. Alega que o reclamante não se desincumbiu do ônus de demonstrar a existência de ato comissivo ou omissivo da empregadora, apto a ensejar a responsabilização civil, nos termos do art. 7º, XXVIII, da CF/88 e do art. 927 do CC. Defende, ainda, a inexistência de efetivo dano moral indenizável, por ausência de abalo à esfera extrapatrimonial do trabalhador, além de impugnar a fixação do percentual de 50% a título de concausalidade. No tocante ao dano material, refuta a existência de prejuízo financeiro decorrente da moléstia e, subsidiariamente, pleiteia a compensação com os valores percebidos a título de benefício previdenciário, bem como a incidência de redutor sobre verbas de natureza variáveis. Pugna, pois, pela exclusão das indenizações por danos morais e materiais deferidas na origem. Sucessivamente, no pior dos cenários, postula a redução equitativa do quantum indenizatório. O demandante, por sua vez, não se conforma com os parâmetros arbitrados a título de indenizações por danos morais e materiais. No tocante aos danos materiais, alega que o marco inicial da pensão mensal deve retroagir aos períodos de afastamento ocorridos durante a vigência do contrato de trabalho, devidamente comprovados nos autos, e não à data do desligamento. Requer, ainda, a inclusão do terço constitucional de férias nos cálculos de pensionamento, além dos 13º salários já deferidos, sustentando que tais verbas integram a remuneração habitual do trabalhador. Quanto aos danos morais, brada pela majoração do importe fixado na origem. Substanciado o que importa, passo ao minudente exame das matérias devolvidas. De plano, esclareço que a magistrada primeva reconheceu a responsabilidade subjetiva do empregador. No particular, não houve insurgência recursal. Portanto, o exame da matéria deverá ter como enfoque a teoria da responsabilidade subjetiva, devendo, para surgimento do dever de reparar, além da prova do dano e do nexo de causalidade (ou concausal) entre a execução do contrato de emprego e a moléstia, sobejar demonstrado comportamento doloso ou culposo da empregadora, contributivo, direta ou indiretamente, para eclosão do infortúnio. Ressalto que a configuração do dano, na maioria das vezes, é sinuosa, devendo o julgador agir com razoabilidade, para não transformar a tutela jurisdicional numa forma de favorecimento dos que apenas buscam obter adventícios econômicos. Nos termos do inciso I, art. 20, da Lei nº 8.213/91, a doença profissional é aquela produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da respectiva relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social. Note-se que a citada norma exige que o trabalho haja contribuído diretamente para redução ou perda da capacidade laboral do empregado, para caracterizar a doença ou acidente de trabalho. Dessa forma, é do autor o ônus de comprovar a existência da lesão e dos requisitos para responsabilização do ente patronal pelos efeitos do dano. Estabelecidas essas premissas maiores, atinentes ao direito aplicável, cumpre conhecer a premissa menor - os fatos - para sua subsunção àquelas. Diante da controvérsia instaurada quanto à existência de doença ocupacional equiparada a acidente de trabalho, foi determinada a realização de prova pericial médica (ID.0b9e9fc - Págs. 2/3), com o objetivo de elucidar os aspectos técnicos relativos à alegada moléstia e à eventual relação com as atividades laborais desempenhadas. Para tanto, foi nomeado o Dr. Rodrigo de Almeida Monteiro como perito do Juízo, sendo facultado às partes, no prazo legal, a apresentação de quesitos e a indicação de assistentes técnicos. Na decisão que deferiu a prova, o Juízo instou o expert a fundamentar seu laudo com base em criteriosa análise técnica e fática dos elementos constantes dos autos, autorizando, inclusive, a realização de inspeção no ambiente de trabalho do reclamante, com prévia ciência das partes. Realizada a perícia médica, o profissional designado concluiu que o reclamante é portador de discopatia lombar de característica degenerativa e multifatorial, cuja origem se relaciona, em parte, ao labor desempenhado na reclamada. A perícia atribuiu concausalidade à moléstia, estimando em 50% o grau de contribuição do trabalho exercido desde 2002 para o agravamento do quadro clínico, sendo os demais 50% atribuídos a fatores extralaborais, como predisposição genética, idade e atividades laborativas pretéritas. O expert afastou qualquer relação entre o trabalho e a patologia apresentada no hálux do pé esquerdo, cuja origem foi exclusivamente extralaboral e que, segundo o perito, evoluiu sem sequelas após tratamento cirúrgico. No tocante à coluna lombar, constatou-se incapacidade parcial, permanente e de grau leve (25%), com comprometimento funcional incompleto. Diante da relevância do conteúdo para a correta apreciação da controvérsia, justifica-se a transcrição quase integral do laudo pericial a seguir, medida que se revela imprescindível para a devida compreensão e a correta aplicação do direito ao caso concreto, in verbis: "Data de Nascimento: 22/02/1980 Profissão: ajudante de túnel de congelamento (...); HISTÓRICO CLÍNICO Segundo histórico colhido nos autos do processo, o periciado foi admitido no quadro de funcionários da empresa no dia 15/10/2002 na função operador de produção II e encerrou contrato de trabalho em 22/01/2024. Relata que há 10 anos iniciou dor em coluna lombar de forte intensidade e sem histórico de trauma, foi submetido a tratamento clínico com melhora parcial. Refere que em 09/2023 apresentou dor em pé esquerdo e piora clínica da dor em coluna lombar, submetido a tratamento clínico em coluna lombar sem melhora e tratamento cirúrgico em pé esquerdo do hálux valgo. Relata que apresenta dor em coluna lombar. 4. LABORES PREGRESSOS Lavrador - durante 08 anos; Ajudante de túnel de congelamento - de 15/10/2000 até 24/04/2024. . EXAME FÍSICO Após a realização do exame físico, foi constatado que o periciado é portador de discopatia lombar de L3-L4 e L4-L5 com extrusão discal foraminal à esquerda. (...); 7. DIAGNÓSTICO Referente ao diagnóstico do(a) periciado(a), temos que apresenta marcha atípica, sem edema, cicatriz cirúrgica em ombro esquerdo sobre articulação acrômio clavicular de 07 cm e em face medial de 1º metatarso esquerdo de 10 cm, déficit de sensibilidade de cicatrizes, extensão do hálux esquerdo de até 20°, Teste Jobe (-), amplitude de movimentos plena em ombro esquerdo, provas funcionais consegue sem dor, indolor à palpação de pé esquerdo, dor em coluna lombar, força muscular grau V, indolor à elevação de membros inferiores, mobilidade de coluna preservada, reflexos patelares e aquileu preservados e simétricos. 8. QUESITOS DO JUÍZO (ID N° 0b9e9fc) QUESITOS EM CASO DE DOENÇA DO TRABALHO 1. Descrever, com riqueza de detalhes, o trabalho exercido pelo(a) Reclamante (todas as funções, em todos os locais de trabalho junto ao empregador). A resposta não deve se ater ao relato de uma das partes. Como já informado, o perito deverá responder a partir da análise detalhada de todos os elementos constantes nos autos. Respondo: Ajudante em túnel de congelamento puxando paletes, realizando estocagem e carregamento. 2. Qual a doença que acometeu (acomete) a parte Autora? Quais os órgãos atingidos? Respondo: Discopatia lombar. 3. Quando a doença se consolidou (se instalou no corpo da parte Reclamante)? Responder, ainda que por aproximação, levando-se em conta todos os elementos constantes do caderno processual. Respondo: Iniciou queixas em 09/2023. 4. Há ou houve incapacidade laboral em virtude de tal enfermidade? Respondo: Sim. 5. A incapacidade afirmada é ou foi parcial ou total? No caso de parcial, indicar a porcentagem da incapacidade, explicitando fundamentos fáticos e técnicos que embasem a resposta. (A porcentagem requerida tem por base a função /profissão exercida pelo Reclamante) Respondo: Parcial e permanente. 6. A incapacidade é (foi) temporária ou é permanente? Em caso de incapacidade temporária, indicar, a partir de fundamentos fáticos e técnicos, o dia do início da incapacidade e seu fim. Respondo: Permanente 7.Caso a incapacidade temporária ainda permaneça, se o adoentado se ativar nos tratamentos necessários desde, qual a previsão de cura (Ex: dias, meses, anos). Quais são os tratamentos necessários? Respondo: Não se aplica. 8. Existe nexo de causalidade ou concausalidade entre a enfermidade da parte Reclamante e o trabalho prestado em prol da parte Reclamada? Em caso de concausalidade, qual o grau de participação do trabalho executado em prol da parte Ré no adoecimento da parte Autora? Respondo: Há concausa/agravamento relacionado ao trabalho. 9. O trabalho realizado em prol da parte empregadora gerou ou agravou os efeitos da enfermidade da parte Autora? Respondo: Agravou. 10. Explicitar, de forma detalhada, os motivos fáticos e técnicos que fundamentem a resposta dos itens anteriores (nº 8 e 9). Respondo: Em razão do tempo de trabalho, das atividades desempenhadas e doença apresentada, há concausa/agravamento relacionado ao trabalho. 11. Em caso de reconhecimento de concausalidade, quais são as causas remanescentes (extralaborais ou de trabalhos anteriores) que também colaboraram para o adoecimento da parte Autora? Respondo: Predisposição genética, labores pregressos, idade, dentre outros. 12. A parte Autora apresentava propensão ou histórico de deficiência na região acometida para contribuir com o surgimento ou o agravamento do problema físico? Em qual proporção (porcentagem)? Caso afirmativo, a parte Reclamada. tinha conhecimento deste fato? - As respostas devem ser fundamentadas a partir de dados fáticos e técnicos (doutrinários). Respondo: Sim, patologia multifatorial. 13. A parte Reclamante chegou a ser afastado de suas funções em virtude da doença ora reconhecida? Por quanto tempo? Respondo: Sim, por auxílio-doença em razão de cirurgia do hálux valgo do pé esquerdo. 14. Em virtude dos efeitos da enfermidade, o trabalhador afastado pelo INSS? Qual benefício recebeu? Qual a data de início do benefício e a data de alta previdenciária? Respondo: Auxílio- doença 90 dias em razão de cirurgia do hálux valgo do pé esquerdo. 15. Após o afastamento (previdenciário ou não), a parte Reclamante voltou a trabalhar pela Reclamada? Na mesma função exercida antes do adoecimento? Ou passou a exercer mister diverso? Qual (descrever as funções/atividades)? O fato de ter continuado trabalhando, agravou a sua situação? Respondo: Sim. Sim. Não. Mesma função. Não, cirurgia foi em pé esquerdo. 16. Em caso de incapacidade reconhecida, o enfermo ainda conseguiria se ativar na mesma função que exercia antes de adoecer? Caso positivo, existiria alguma condição especial (dificuldades, limitações, dores, etc)? Respondo: Prejudicado. 17. O Obreiro pode ou poderia ser adaptado a uma outra função, de acordo com as habilidades que possui? Dar exemplos. Respondo: Sim, de acordo com seu conhecimento técnico. 18.A doença deixou dano estético no corpo do obreiro (mesmo que pós-cirúrgico)? Com ou sem deformidades? Caso afirmativo, em qual região? Qual grau? (Colacionar no laudo fotos específicas, que deverão ser tiradas no momento da perícia). Respondo: Não. 19. Quando ocorreu a comunicação do primeiro registro da doença para a parte Reclamada? A empresa mudou o trabalhador de função após ciência de sua enfermidade? Respondo: Iniciou queixas em 09/2023. 20. De acordo com os seus conhecimentos técnicos, a doença poderia ter sido evitada caso fosse tomada alguma medida específica (pelo doente e pelo Empregador)? Qual seria a medida que evitaria a enfermidade, ou o adoecimento aconteceria independentemente de qualquer medida preventiva? Respondo: Não, poderia desenvolver mesmo sem o labor. 21. Existiram (existem) outros casos relacionados à doença da parte Reclamante na empresa? Se afirmativo, quantos mais? Respondo: Sim. Não há como estimar. 22. De 0 a 10, qual era o grau de estresse decorrente do exercício da função, levando- se em conta os fatores tempo, resultado (produtividade), exigência superior, tensão, horário de trabalho e de distração, etc? Responder, com fundamentação fática e técnica. Respondo: 8. 9. QUESITOS DO (A) RECLAMANTE (ID Nº b3d56e0) 1.A autora já sofreu acidente de trabalho na empresa? Respondo: Não. 2. Quais as atividades desenvolvidas pela Autora antes do acidente? Respondo: Já descrito. 3. Quais as atividades desempenhadas pela autora após a alta do INSS e o retorno ao trabalho? Respondo: As mesmas. 4. Qual o local de trabalho da Autora? Respondo: Ajudante de túnel de congelamento. 5. A Autora esta ou esteve com alguma enfermidade física ou lesão? Qual especificamente? Respondo: Sim. Discopatia degenerativa em coluna lombar. 6. Quais as características da enfermidade ou lesão? Respondo: Doença de característica degenerativa. 7. A causa da enfermidade ou lesão da Autora está relacionada ao acidente de trabalho ocorrido na Ré onde uma lasca de metal atingiu seu olho causando-lhe perfuração? Respondo: Prejudicado. Perícia ortopédica. Para avaliação de olho sugiro perícia com especialista. 8. Ainda, há sequelas em relação ao acidente sofrido pela autora em 2020 quando teve seu tornozelo atingido? Respondo: Não há CAT ou outros documentos mencionando o acidente para afirmações. 9. Quais as consequências das enfermidades ou lesões? Respondo: Prejudicado. 10. Há incapacidade/limitação total ou parcial, temporária ou permanente para o trabalho e/ou determinadas funções? Respondo: Sim, referente a coluna lombar. 11. Houve perda laborativa da autora em função da lesão apresentada? Respondo: Sim, referente a coluna lombar. 12. Qual o percentual de perda laborativa? Respondo: Vide conclusão. 13. Qual a extensão do dano sofrido pela autora? Respondo: Vide conclusão. 14. Qual o quadro clínico apresentado pela Autora no momento: houve recuperação? Há possibilidade de recuperação total? Respondo: Vide exame físico e conclusão. 15. Caso o(a) periciando(a) tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitado(a) para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo? Respondo: Para o pé esquerdo, não há incapacidade. Apresenta incapacidade relacionada a coluna lombar. 16. Acrescente o Sr. Perito outras informações que julgar necessárias ao deslinde do caso em análise. Cumpre-nos, ainda, pleitear que o expert se utilize da faculdade expressa no art. 473, § 3º, da Legislação Adjetiva Civil. Respondo: Vide conclusão. 17. O perito fez avaliação física na autora? Além dos problemas relatados na inicial, esta acometida da perda da visão do olho atingido? Respondo: Sim. Prejudicado para avaliação de olho. 18. O autor esteve afastado do trabalho do dia 21/05/2008 á 28/05/2008 esteve afastado por 8 dias consecutivos documento Id Num. 1833485 - Pág. 69. Novamente do dia 18/11/2009 á 15/02/2010 esteve afastado por 97 dias consecutivos documento Id Num. 1833485 - Pág. 87 a 89, quando gozou de benefício previdenciário. Novamente do dia 01/09/2011 á 11/09/2011 esteve afastado por 11 dias consecutivos documento Id Num. 1833485 - Pág. 108. Novamente do dia 20/09/2011 á 12/10/2011 esteve afastado por 21 dias consecutivos documento Id Num. 1833485 - Pág. 109, gozando de benefício previdenciário. Novamente do dia 11/06/2013 á 24/06/2013 esteve afastado por 14 dias consecutivos documento Id Num. 1833485 - Pág. 129 a 130. Novamente do dia 19/03/2021 á 04/04/2021 esteve afastado por 17 dias consecutivos documento Id Num. 341248f - Pág. 27. Novamente do dia 07/05/2022 á 18/05/2022 esteve afastado por 12 dias consecutivos documento Id Num. 341248f - Pág. 40. Novamente do dia 21/10/2023 á 04/01/2024 esteve afastado por 76 dias consecutivos documento Id Num. 341248f - Pág. 58 a 60, gozando de benefício previdenciário? 19. Os afastamentos acima se deram em razão dos problemas de saúde alegados na inicial? Respondo: Prejudicado. 20. Ao menos nestes períodos houve incapacidade laboral? Total ou parcial? Respondo: Houve e há incapacidade laboral. 21. O perito identificou alguma outra lesão? Respondo: Não. 22.A autora foi remanejada após o acidente? Para onde? E quem qual função? Respondo: Prejudicado. 23. Qual a causa provável ou concausa está relacionado ao trabalho na ré? Respondo: Vide conclusão. 24. Ao menos nesses períodos de afastamento ou mesmo de remanejamentos, houve incapacidade total ou parcial? Respondo: Sim. 25. Qual o grau de incapacidade da autora? Respondo: Vide conclusão. 26. No caso da autora há perda permanente ou temporária? Respondo: Permanente e temporária. 27. O perito avaliou os exames e imagem juntados pela autora aos autos? Respondo: Sim. 28. Há nos autos indicação de remanejamento da autora, o perito pode afirmar se de fato os remanejamentos foram feitos pela reclamada? Respondo: Não. 29. As sequelas da autora após o acidente a impedem de desempenhar várias outras funções ainda que em outras empregadoras? Respondo: Prejudicado, não encontrei CAT no processo. 30. O perito levou em consideração que o autor trabalha na reclamada desde 15 de outubro 2002 e que sempre laborou como líder de produção sem a concessão de pausas e intervalo intrajornada? Respondo: Sim. 10. QUESITOS DO (A) RECLAMADA (O) (ID Nº e0594d5) 1. Especifique o (a) Nobre Perito (a) quais são as lesões e/ou patologias narradas e diagnosticadas na parte periciada? Respondo: Já descrito. 2. Esclareça se a parte periciada pratica alguma atividade física, se possui hobbies ou desenvolve qualquer outra atividade extralaboral regularmente, bem como, informe se é possível garantir que a parte periciada não exercia, de forma paralela ao contrato de trabalho com a reclamada, atividades que pudessem sobrecarregar sua estrutura corpórea. Respondo: Futebol. 3. Informe se há conhecimento das condições de saúde da parte periciada, previamente ao seu contrato laboral com a reclamada, bem como, informe se a parte periciada já se submeteu a algum tratamento ortopédico antes de laborar para a reclamada e/ou utiliza alguma medicação contínua. Respondo: Sim, tratamento cirúrgico em hálux valgo de pé esquerdo. 4.De acordo com os documentos acostados aos autos, é correto afirmar que as lesões e/ou patologias alegadas pela parte periciada são de natureza DEGENERATIVAS, sendo excluídas do rol de acidente de trabalho? Ou seja, pode-se afirmar que fatores extralaborais, bem como, alterações degenerativas, sistêmicas, hereditárias e etárias podem ser causadoras das aludidas lesões e/ou patologias? Caso negativo, favor justificar. Respondo: Vide conclusão. 5. É possível atestar a inexistência de nexo de causalidade e/ou concausalidade entre as lesões e/ou patologias alegadas e as atividades realizadas na reclamada, isto é, as lesões e/ou patologias não se desenvolveram e/ou se agravaram em decorrência das atividades realizadas na reclamada? Caso positivo, favor justificar o entendimento e, em sendo concausa, especificar o percentual. Respondo: Concausa, vide conclusão. 6. Considerando a existência de tratamento para as lesões e/ou patologias que acometem a parte periciada, como medicamentos, fisioterapia, além da adoção de hábitos de vida saudáveis e, em alguns casos, cirurgicamente, questiona-se: Ainda existem tratamentos que podem ser realizados pela parte periciada a fim de melhorar seu quadro clínico e reduzir eventual restrição funcional? Favor esclarecer e indicar tratamentos. Respondo: Para manutenção do quadro, sim. 7. Caso positivo para o questionamento acima, questiona-se: havendo medidas terapêuticas disponíveis para o quadro clínico da parte perícia, é possível afirmar que as limitações porventura decorrentes destas lesões e/ou patologias sejam de caráter temporário? Caso negativo, favor justificar. Respondo: É definitiva. 8.As lesões e/ou patologias sofridas acarretam algum tipo de inaptidão desta para o trabalho que desenvolvia na Reclamada? Caso positivo, favor indicar os segmentos e as respectivas limitações, se temporárias ou permanentes, bem como eventual grau de redução da capacidade, considerando a Tabela DPVAT. Respondo: Sim. Vide conclusão. CONCLUSÃO PERICIAL O exame físico e os documentos retro apresentados são probatórios de que o(a) reclamante está acometido(a) de hálux valgo em pé esquerdo sendo tratado cirurgicamente e evoluindo sem sequela, pelo qual, referente ao pé esquerdo não há qualquer relação com labor; discopatia degenerativa em coluna lombar que se trata de doença multicausal com característica degenerativa, pelo qual, houve agravamento pelo trabalho desde 2002, bem como, pelas atividades que eram desempenhadas, portanto, há concausa/agravamento de 50% pelo labor e 50% por fatores extra laborais. Apresentou incapacidade total e temporária em decorrência da patologia em pé esquerdo até a alta previdenciária definitiva após tratamento cirúrgico. Quanto a coluna lombar apresenta incapacidade parcial permanente funcional incompleta de grau leve - 25% para perda funcional da coluna lombar (ID. e1155d5 - Págs. 2/14. Negritei.)" Entrementes, vale enfatizar que o magistrado não se encontra adstrito às conclusões periciais, nos termos do artigo 479 do Novo Código de Processo Civil, podendo, destarte, formar seu convencimento jurídico de acordo com os demais elementos constantes dos autos, o que observo no caso sub judice. Antes, é digno de nota a lição doutrinária de Humberto Theodoro Júnior: "O perito é apenas um auxiliar da Justiça e não um substituto do juiz na apreciação do evento probando. 'Deve apenas apurar a existência de fatos cuja certificação dependa de conhecimento técnico.' Seu parecer não é uma sentença, mas apenas fonte de informação para o juiz, que não fica adstrito ao laudo e pode formar sua convicção de modo contrário a base de outros elementos ou fatos provados no processo (art. 436). E, realmente, deve ser assim, pois, do contrário, o laudo pericial deixaria de ser simples meio de prova para assumir o feitio de decisão arbitral e o perito se colocaria numa posição superior à do próprio juiz, tornando dispensável até mesmo o pronunciamento jurisdicional." (Curso de Direito Processual Civil, Co. I, 51ª edição. Rio de Janeiro: Editora Forense, 2010, págs. 488/489, grifei.) Pois bem. Examinando detidamente o trabalho técnico, ouso discordar da conclusão primeva, por vários fatores. Explico de forma minudente. Embora o laudo técnico pericial tenha identificado a presença de discopatia lombar e apontado a existência de concausalidade entre o trabalho desenvolvido pelo obreiro e o agravamento da patologia, constato que a conclusão pericial foi enfática ao afirmar a natureza degenerativa e multifatorial da doença diagnosticada, atribuindo 50% de concausa ao labor desempenhado e o restante a fatores extralaborais, tais como predisposição genética, idade e experiências laborativas anteriores. A despeito da constatação do nexo concausal, não há nos autos prova robusta de culpa patronal a justificar o dever de indenizar. A responsabilidade civil subjetiva, aplicável à hipótese dos autos, nos termos do art. 7º, XXVIII, da Constituição da República e do art. 186 do Código Civil, exige a presença dos três requisitos clássicos: dano, nexo de causalidade e culpa. No presente caso, o elemento subjetivo - consistente em omissão culposa ou ação ilícita da empregadora - não restou evidenciado. Não foi produzida prova oral para corroborar a tese exordial de que o ambiente laboral impunha condições ergonômicas inadequadas, ausência de pausas ou sobrecarga física que extrapolasse os limites razoáveis da função exercida. O conjunto probatório revela, ao contrário, que a reclamada adota diversas medidas de proteção à saúde do trabalhador, como remanejamento de função em casos indicados, estrutura ambulatorial com profissionais especializados, fornecimento regular e controle de EPI's e programas internos voltados à prevenção de doenças ocupacionais. Cabe ainda destacar que o histórico laboral do reclamante revela atuação anterior como lavrador por longos oito anos - atividade sabidamente extenuante do ponto de vista físico -, o que contribui para a formação de um quadro clínico mais complexo e, sobretudo, não vinculado exclusivamente à prestação de serviços à reclamada. Observa-se que o autor possui atualmente 45 anos de idade, tendo mantido vínculo contratual com a ré por 22 anos (15/10/2002 a 22/01/2024), além de declarar ter exercido a função de lavrador por período pretérito de oito anos. Tal cronologia indica que o trabalhador iniciou suas atividades laborativas por volta dos 15 anos de idade. Soma-se a isso o fato de que o único exame colacionado aos autos a atestar a existência de discopatia lombar data de 26/05/2022, ou seja, duas décadas após o início da prestação de serviços à reclamada, o que, por si só, enfraquece a tese de que a enfermidade seria decorrente das condições de trabalho ofertadas pela empresa. A reclamada, por outro lado, colacionou aos autos vasta documentação referente ao histórico funcional e de saúde ocupacional do trabalhador, incluindo controles de entrega e substituição de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs), constantes do "Prontuário do Funcionário" (ID. d138c9f - Págs. 1/197). Tais documentos demonstram, em princípio, a preocupação empresarial com a saúde do empregado, bem como a regularidade na adoção de medidas de prevenção. Os documentos constantes dos autos, especialmente a ficha de histórico funcional (ID. 219be4f), revelam que o autor exerceu múltiplas funções ao longo da extensa contratualidade mantida com a reclamada, iniciada em 2002 e encerrada apenas em 22/01/2024. Dentre os cargos desempenhados, destacam-se: Pco Túnel Congel III (2008/2010), Pco Frigorífico III (01/04/2010 a 01/05/2010), Técnico de Produção I (01/06/2010 a 01/09/2013), Operador de Máquina III (01/02/2014 a 06/11/2016) e, por fim, Operador de Produção III (01/03/2017 até o desligamento contratual). Não obstante o detalhamento do histórico funcional, observa-se que o laudo pericial não promoveu a análise específica das condições laborativas, limitando-se a descrever genericamente o trabalho exercido como "ajudante em túnel de congelamento", o que fragiliza a conclusão pericial quanto à alegada concausalidade entre o labor e a patologia. Lado outro, conquanto tenha apontado agravamento da patologia pela atividade laboral, a perícia médica afirmou que a enfermidade poderia se desenvolver mesmo sem a prestação do trabalho, o que fragiliza a tese de nexo concausal e culpa empresarial. Veja: "20. De acordo com os seus conhecimentos técnicos, a doença poderia ter sido evitada caso fosse tomada alguma medida específica (pelo doente e pelo Empregador)? Qual seria a medida que evitaria a enfermidade, ou o adoecimento aconteceria independentemente de qualquer medida preventiva? Respondo: Não, poderia desenvolver mesmo sem o labor." Some-se a isso o fato de que o reclamante, mesmo acometido por quadro de discopatia lombar, mantinha atividades físicas regulares (prática de futebol), circunstância reveladora de que seu estado funcional não era absolutamente limitante. Tal conduta revela, por si só, incompatibilidade entre o alegado comprometimento funcional e a realidade extralaboral do reclamante, minando a credibilidade da narrativa de limitação permanente e parcial. Confira-se: "2. Esclareça se a parte periciada pratica alguma atividade física, se possui hobbies ou desenvolve qualquer outra atividade extralaboral regularmente, bem como, informe se é possível garantir que a parte periciada não exercia, de forma paralela ao contrato de trabalho com a reclamada, atividades que pudessem sobrecarregar sua estrutura corpórea. Respondo: Futebol." (Enfatizei.) Nesse contexto, inclusive, mostra-se aplicável, por analogia e à luz da teoria do diálogo das fontes, o instituto do duty to mitigate the loss, segundo o qual incumbe à parte interessada - e supostamente prejudicada - adotar condutas diligentes para atenuar os próprios danos, evitando o agravamento de prejuízos. Ao prosseguir voluntariamente em atividade sabidamente exigente sob o ponto de vista físico (prática de futebol), o reclamante viola os deveres de lealdade, cooperação e boa-fé objetiva, revelando deliberada inércia frente à própria condição clínica. Outrossim, conquanto seja incontroversa a lesão na coluna, de fato, não há como inferir que referido dano decorreu de conduta culposa patronal. Trata-se de lesão comum que, inclusive, pode ser decorrente de atos cotidianos. Nesse sentido, cito precedentes da mais Alta Corte Trabalhista: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A ausência de transcrição do trecho dos embargos de declaração nas razões do recurso de revista, para fins da alegação de negativa de prestação jurisdicional, implica o não atendimento dos pressupostos previstos no art. 896, § 1º-A, IV, da CLT. Agravo a que se nega provimento. 2. SÍNDROME DO TÚNEL DO CARPO. LAUDO PERICIAL. NEXO DE CAUSALIDADE E CULPA EMPRESARIAL AFASTADOS. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. DOENÇA COMUM. PATOLOGIA MULTIFATORIAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Na hipótese, o Tribunal Regional, com fundamento no quadro fático evidenciado nos autos, concluiu que as atividades desempenhadas não demonstraram condição de perigo ao aparelho osteomuscular, tampouco que a Síndrome do Túnel do Carpo desenvolvida tenha se manifestado em razão do trabalho e por culpa da empregadora, uma vez que do laudo pericial extraiu-se, diversamente, um quadro de doença comum, com variados fatores etiológicos observados no ato médico pericial. A pretensão da parte autora, portanto, perpassa, necessariamente, pelo reexame do quadro fático delineado nos autos, conduta vedada pela Súmula nº 126 do TST, pelo que não resulta demonstrada a transcendência do recurso. Agravo a que nega provimento." (Ag-AIRR-1070-88.2017.5.17.0121, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 03/03/2023. Negritei.) "RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA DA LEI N º 13.467/2017. HÉRNIA DE DISCO. CARÁTER DEGENERATIVO. NEXO DE CAUSALIDADE E CULPA EMPRESARIAL AFASTADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Na hipótese, o Tribunal Regional, com fundamento no quadro fático evidenciado nos autos, concluiu que as atividades desempenhadas não demonstraram condição de perigo ao aparelho osteomuscular, tampouco que a hérnia desenvolvida tenha se manifestado em razão de peso excessivo, ou de culpa da empregadora, uma vez que do laudo pericial extraiu-se, diversamente, um quadro crônico, evidenciando o caráter degenerativo e genético da doença. A pretensão da parte autora perpassa, necessariamente, pelo reexame do quadro fático delineado nos autos, conduta vedada na Súmula nº 126 do TST, pelo que não resulta demonstrada a transcendência do recurso. Recurso de revista de que não se conhece" (RR-162-57.2015.5.20.0011, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/03/2022). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E REGIDO PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST. INDENIZAÇÃO INDEVIDA POR DANOS MORAIS OU MATERIAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. PROCESSO DEGENERATIVO DA COLUNA. AUSÊNCIA DE CULPA DA EMPREGADORA PELO INFORTÚNIO. RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO COMPROVADA. A controvérsia cinge-se em definir a responsabilidade da reclamada pela ocorrência de supostas doenças ocupacionais (transtorno do disco cervical com radiculopatia, transtorno de discos lombares com radiculopatia, radiculopatia e cervicalgia) equiparadas a acidente de trabalho, que acometeram o autor, que trabalhou como armador de 3/5/2010 a 21/11/2014. No caso, o perito judicial constatou que houve concausa entre a doença que acometeu o trabalhador e as atividades laborais por este desempenhadas. Todavia, o Regional de origem concluiu que, além do processo degenerativo natural da coluna vertebral, a reclamada não agiu com culpa no episódio, como demonstrado pelo conjunto fático-probatório dos autos, nos seguintes termos: "quanto ao elemento dolo/culpa, este não pode ser extraído do caso concreto, uma vez que não se observa dos autos uma única evidência de que a reclamada tivesse sido negligente no cumprimento de medidas de segurança do trabalho". Com efeito, a Corte a quo consignou que "não exsurge dos autos nenhuma conduta da demandada que demonstre a ocorrência de culpa, decorrente de violação de uma norma legal ou da inobservância do dever geral de cautela", que, ao contrário, "a empresa implementou medidas de proteção coletiva e individual a fim de reduzir os riscos laborais" e que, "como a demandada preocupou-se em capacitar os empregados da ré, como mencionado acima, não se pode imputar tal responsabilidade" à empregadora. Destaca-se que o Juízo não é adstrito ao laudo pericial, conforme artigo 479 do CPC/2015 (artigo 436 do CPC/73), podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos. Assim, a Corte a quo concluiu que não se encontravam presentes os pressupostos necessários à conformação da responsabilidade civil da empregadora, diante da ausência de comprovação de que a doença que acometeu o trabalhador tivesse ocorrido por culpa da reclamada ou por negligência quanto à observância das normas legais. Os artigos 186 e 927, caput , do Código Civil consagram a teoria da responsabilidade com culpa ou subjetiva em relação à responsabilização pelos danos causados. Por essa razão, para a caracterização do dever de indenizar decorrente de acidente de trabalho, devem estar presentes o dano, o nexo de causalidade e a culpa, a menos que a atividade seja reconhecidamente de risco, o que não se amolda a hipótese dos autos. Verifica-se que o Regional foi categórico em relação à inexistência de culpa da reclamada no infortúnio experimentado pelo empregado. Para adotar entendimento diverso, necessário seria, inequivocamente, o revolvimento da valoração do conteúdo fático-probatório dos autos feita pelas esferas ordinárias, procedimento vedado a esta instância recursal de natureza extraordinária, nos termos em que dispõe a Súmula nº 126 desta Corte. Por oportuno, salienta-se que não há falar em culpa presumida, pois a atividade exercida pelo autor não se classifica como de risco. Intacto, portanto, o artigo 21-A da Lei nº 8.213/91. Agravo de instrumento desprovido" (AIRR-1288-58.2016.5.13.0026, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 24/08/2018. Enfatizei.) "SERVENTE DE LIMPEZA. PATOLOGIA NA COLUNA VERTEBRAL. DOENÇA OCUPACIONAL NÃO CARACTERIZADA. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. AUSÊNCIA DE CULPA. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. 1. O Tribunal Regional consignou que 'a prova pericial nada referiu a respeito de quais condutas deveriam ter sido observadas pelo empregador para a redução de tais riscos, e se elas teriam sido eficientes para evitar a doença do empregado' e que 'a prova produzida demonstra que a ré tomou medidas razoáveis na prevenção de acidentes de trabalho, tendo implementado Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (fls. 205-217) e Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (fls. 179-202)'. Concluiu que 'Não há prova, portanto, de que a ré tenha violado um dever jurídico, não havendo falar em ato ilícito (art. 186 do CC). Assim, inexistindo omissão do empregador, por negligência ou imprudência, que tenha dado ensejo à lesão contraída pela autora, fica afastada a sua responsabilidade subjetiva em relação ao dano sofrido pelo demandante'. 2. Diante do consignado pelo Tribunal Regional e por ser vedado nesta instância recursal o revolvimento de fatos e provas (Súmula nº 126/TST), não há como reconhecer a responsabilidade civil da reclamada, restando, assim, inviolados os arts. 157, I e II, da CLT; 186 e 927, caput, e 950 do CCB; 5º, V e X, e 7º, XXII, da CF. 3 . Não se depreendendo, das premissas fáticas retratadas no acórdão regional, o exercício de atividade de risco, também resta ileso o art. 927, parágrafo único, do CC. 4. Arestos inespecíficos (Súmula nº 296/TST). Recurso de revista não conhecido, no tema. (...)" (RR-3555-33.2012.5.12.0038, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 29/09/2017. Grifei.) Em decorrência das diversas análises periciais submetidas a esta instância revisora, percebe-se com clareza que as dores lombares são sintomas típicos das discopatias degenerativas, o que leva à conclusão de que a lombalgia se manifestaria no reclamante independentemente das atividades que ele estivesse desempenhando. Prova disso é que o expert destacou que nenhuma medida adotada pela reclamada poderia evitar a enfermidade ou adoecimento: "20. De acordo com os seus conhecimentos técnicos, a doença poderia ter sido evitada caso fosse tomada alguma medida específica (pelo doente e pelo Empregador)? Qual seria a medida que evitaria a enfermidade, ou o adoecimento aconteceria independentemente de qualquer medida preventiva? Respondo: Não, poderia desenvolver mesmo sem o labor." (ID. e1155d5 - Pág. 7). Ora, o autor, em qualquer atividade que se disponha a fazer, poderá ter reincidências das crises de dores, não sendo possível atribuir a cada novo empregador a responsabilidade pelas patologias de que ele é portador. É de conhecimento notório que uma simples caminhada ou até mesmo uma atividade física mal executada pode eclodir dores lombares, máxime quando se é portador de discopatia lombar (degenerativa). Não bastasse, no tocante ao quesito de nº 18 formulado pela parte autora (ID. e1155d5 - Pág. 10), nota-se imperioso o equívoco de premissa. O reclamante intenta vincular os diversos afastamentos médicos ocorridos durante o contrato exclusivamente à patologia lombar, o que não encontra respaldo técnico. De forma precisa, o próprio autor reconhece que, ao longo da contratualidade, apresentou outros problemas de saúde, inclusive submetendo-se a cirurgia no pé esquerdo. Diante da pluralidade de causas e do teor dos atestados médicos acostados, não é possível estabelecer relação direta entre todos os afastamentos e a doença lombar. Essa constatação encontra suporte direto na manifestação do expert: "13. A parte Reclamante chegou a ser afastado de suas funções em virtude da doença ora reconhecida? Por quanto tempo? Respondo: Sim, por auxílio-doença em razão de cirurgia do hálux valgo do pé esquerdo. 14. Em virtude dos efeitos da enfermidade, o trabalhador foi afastado pelo INSS? Qual benefício recebeu? Qual a data de início do benefício e a data de alta previdenciária? Respondo: Auxílio-doença 90 dias em razão de cirurgia do hálux valgo do pé esquerdo. 15. Após o afastamento (previdenciário ou não), a parte Reclamante voltou a trabalhar pela Reclamada? Na mesma função exercida antes do adoecimento? Ou passou a exercer mister diverso? Qual (descrever as funções/atividades)? O fato de ter continuado trabalhando, agravou a sua situação? Respondo: Sim. Sim. Não. Mesma função. Não, cirurgia foi em pé esquerdo." (Destaquei.) Com igual relevância, é necessário pontuar que o único exame de imagem referente à patologia lombar foi produzido apenas em 26/05/2022 (ID. d5927cd), não havendo nos autos comprovação objetiva de que os afastamentos anteriores estejam relacionados à moléstia debatida nos autos. Mesmo os atestados posteriores não se vinculam exclusivamente à discopatia lombar, já que a patologia no pé motivou intervenção cirúrgica e foi a única que ensejou afastamento previdenciário. Outrossim, o expert elaborou o laudo a partir de mero exame físico e análise de provas documentais. Ocorre que os fatos noticiados na causa de pedir (excesso de peso, grande esforço físico, movimentos repetitivos e recusa do empregador em readaptá-lo em outra função) careciam de comprovação e a conclusão pericial baseada na assertiva da exordial não encontrou respaldo no contexto probatório, haja vista que o demandante nem sequer produziu prova testemunhal para corroborar sua tese. No pormenor, é oportuno pontuar que, ao determinar a produção da prova pericial, a magistrada de primeiro grau expressamente autorizou a realização de inspeção no ambiente de trabalho do reclamante, conforme despacho que ora transcrevo: "O(a) Perito(a) está autorizado e é motivado por este juízo a realizar inspeção do local de trabalho do(a) Reclamante (com aviso prévio das partes), onde poderá utilizar todos os meios legais e possíveis para aferir a realidade laboral vivenciada pelo(a) Obreiro(a)." (ID. 0b9e9fc - Pág. 3. Grifei.) Nesse contexto, pelos motivos expendidos, ainda que o perito tenha apontado a existência de nexo de concausalidade entre a discopatia degenerativa lombar - de natureza multifatorial - e a atividade laboral desempenhada pelo reclamante, entendo que os elementos constantes dos autos não conferem suporte à imputação de conduta patronal culposa - um dos elementos necessários à caracterização da responsabilidade, motivo pelo qual a improcedência dos pedidos relativos à alegada doença ocupacional é medida que se impõe. Excluo, pois, as indenizações por danos morais e materiais deferidas na origem. Ato consequente, nego provimento ao apelo obreiro. Resta prejudicada a análise dos parâmetros indenizatórios (danos materiais e morais), ante o decidido (ausência de responsabilidade patronal). MATÉRIAS REMANESCENTES DO APELO PATRONAL ESTABILIDADE PROVISÓRIA Vindica a insurgente a exclusão da indenização estabilitária deferida na origem. Defende, em suma, que não preenchidos os requisitos necessários à obtenção da estabilidade vindicada. Razão assiste à recorrente. Sem delongas, no caso concreto, conforme consignado no laudo pericial, a única moléstia de natureza ocupacional (com nexo de concausalidade com o labor desempenhado na ré) é relativa à discopatia lombar degenerativa e multifatorial. Os afastamentos previdenciários, por sua vez, decorreram de cirurgia do hálux valgo do pé esquerdo (patologia que o próprio perito expressamente afirmou não guardar qualquer relação com as atividades desempenhadas na reclamada). Veja-se: "13. A parte Reclamante chegou a ser afastado de suas funções em virtude à doença ora reconhecida? Por quanto tempo? Respondo: Sim, por auxílio-doença em razão de cirurgia do hálux valgo do pé esquerdo." Dessa forma, ainda que o reclamante tenha retornado de afastamento previdenciário em 04/01/2024, conforme registrado no "Prontuário do Funcionário" (ID. fl.198), tal afastamento não decorreu de acidente típico, nem de doença ocupacional, de modo que inexiste o vínculo necessário à configuração da estabilidade provisória acidentária, no particular. Quanto à patologia lombar, constato que a ressonância magnética acostada sob o ID. d5927cd registra diagnóstico datado de 26/05/2022. A rescisão contratual, por sua vez, foi formalizada em 22/01/2024. Ressalte-se, ademais, que o exame pericial realizado por profissional nomeado pelo juízo ocorreu em 01/07/2024 (ID. baa10be), ocasião em que o autor relatou manter rotina compatível com a prática regular de futebol, elemento que enfraquece a tese de limitação funcional grave ou incapacidade laboral. Diante desse cenário, não se verifica a presença de impedimento à dispensa que justifique o reconhecimento de estabilidade acidentária, tampouco o deferimento de indenização substitutiva. A ruptura contratual deu-se mais de dezoito meses após a identificação da moléstia lombar. Não é o caso, ademais, de se aplicar a segunda parte do item II da Súmula nº 378 do TST, que trata de doença profissional constatada após a rescisão contratual, situação diversa da presente, em que a doença foi identificada durante o vínculo empregatício (como alegado e reiterado pelo próprio demandante). Não é demais anotar que entendimento em contrário implicaria perpetuar a estabilidade no emprego, uma vez que se constatou a incapacidade parcial permanente para a atividade anteriormente realizada (ID. e1155d5). Nesse sentido, cito precedentes do Col.TST: "I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/17 - GARANTIA PROVISÓRIA ACIDENTÁRIA NO EMPREGO. INCAPACIDADE PERMANENTE PARA O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE MECÂNICO. EMPREGADO READAPTADO PARA OUTRA FUNÇÃO. DISPENSA APÓS O DECURSO DE 4 ANOS DO TRATAMENTO DA DOENÇA OCUPACIONAL. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo e para determinar o processamento do agravo de instrumento. Agravo a que se dá provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/17 - GARANTIA PROVISÓRIA ACIDENTÁRIA NO EMPREGO. INCAPACIDADE PERMANENTE PARA O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE MECÂNICO. EMPREGADO READAPTADO PARA OUTRA FUNÇÃO. DISPENSA APÓS O DECURSO DE 4 ANOS DO TRATAMENTO DA DOENÇA OCUPACIONAL. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Constatada possível violação do artigo 118 da Lei nº 8.213/91, merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/17 - GARANTIA PROVISÓRIA ACIDENTÁRIA NO EMPREGO. INCAPACIDADE PERMANENTE PARA O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE MECÂNICO. EMPREGADO READAPTADO PARA OUTRA FUNÇÃO. DISPENSA APÓS O DECURSO DE 4 ANOS DO TRATAMENTO DA DOENÇA OCUPACIONAL. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Nos termos do art. 118 da Lei nº 8.213/91, o segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida, pelo prazo mínimo de 12 meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente de percepção de auxílio-acidente. A garantia provisória acidentária de emprego tem por escopo evitar a privação do emprego do trabalhador acidentado que retorna ao seu posto de trabalho, sendo aplicável também aos casos de doença ocupacional, na forma do inciso II da Súmula 378 do TST. No presente caso, o empregado foi diagnosticado e tratado de doença profissional em 2016, ano em que foi readaptado ao exercício de nova função na empresa, considerando que sua lesão era parcial, mas permanente. A dispensa do autor, ocorrida tão somente em janeiro de 2020, não encontra limite na garantia de emprego acidentária, a qual não pode ser entendida como estabilidade permanente no emprego em razão de lesão permanente sofrida no exercício de labor em prol da reclamada." Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento (RR-290-97.2020.5.17.0007, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 13/05/2024). "B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014, MAS ANTES DA LEI Nº 13.467/2017. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. DOENÇA OCUPACIONAL. INCAPACIDADE PARCIAL PERMANENTE PARA A ATIVIDADE ANTERIORMENTE REALIZADA. DISPENSA APÓS O DECURSO DE 12 MESES DA ALTA PREVIDENCIÁRIA. POSSIBILIDADE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Diante da potencial ofensa ao art. 5º, II, da CF, dá-se provimento ao agravo de instrumento para processar o recurso de revista. II. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento. C) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014, MAS ANTES DA LEI Nº 13.467/2017. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. DOENÇA OCUPACIONAL. INCAPACIDADE PARCIAL PERMANENTE PARA A ATIVIDADE ANTERIORMENTE REALIZADA. DISPENSA APÓS O DECURSO DE 12 MESES DA ALTA PREVIDENCIÁRIA. POSSIBILIDADE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. O art. 118 da Lei nº 8.213/1991 estabelece que o direito à estabilidade provisória compreende o período de 12 meses após a cessação do auxílio-doença do empregado acidentado. No caso em apreço, o quadro fático delimitado pelo acórdão regional é de que, identificada a doença ocupacional, o reclamante ficou em gozo de auxílio-doença acidentário até 23/10/2013, quando recebeu alta previdenciária, ao passo que sua dispensa somente ocorreu em 04/02/2015, após o decurso do período de estabilidade, a teor do art. 118 da Lei nº 8.213/91. II. A hipótese dos autos não se amolda à da segunda parte do item II da Súmula nº 378 do TST, que trata de doença profissional constatada após a rescisão contratual, pois a doença foi identificada no curso da relação de emprego, aspecto que, inclusive, promoveu o afastamento previdenciário do trabalhador. Entendimento em sentido contrário implicaria perpetuar a estabilidade no emprego, uma vez que, segundo o Tribunal Regional, constatou-se a incapacidade parcial permanente para a atividade anteriormente realizada. III. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá parcial provimento " (RRAg-1001806-58.2015.5.02.0386, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 08/11/2024. Negritei.) Por conseguinte, dou provimento ao recurso da reclamada para excluir da condenação a indenização correspondente à estabilidade acidentária. JUSTIÇA GRATUITA A d.julgadora singular concedeu a gratuidade de justiça postulada pelo reclamante. Insurge-se a demandada contra o deferimento da benesse. Assevera que não restaram preenchidos os requisitos legais para a concessão do benefício. Absolutamente sem razão. Nos termos do art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT, o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo, salvo para aqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, os quais estão dispensados de tal comprovação. Nos autos do incidente de recurso repetitivo - IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 - o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, no dia 14/10/2024, fixou a seguinte tese jurídica com caráter vinculante e de observância obrigatória em toda a Justiça do Trabalho: I - independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II - o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III - havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Desse modo, a declaração de hipossuficiência constitui documento hábil a comprovar a insuficiência de recursos para arcar com o pagamento das custas processuais, possuindo presunção relativa de veracidade. Assim, competia à reclamada o ônus de demonstrar a inexistência dessa condição, prova da qual não se desincumbiu. Diante disso, nego provimento ao recurso. HONORÁRIOS PERICIAIS Constou da decisão originária a condenação da reclamada ao pagamento de honorários periciais, no importe de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). A ré vindica exclusão ou, sucessivamente, redução. Nos termos do art. 790-B da CLT, "a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia".O provimento da insurgência recursal patronal quanto à doença ocupacional afasta a sua sucumbência na pretensão objeto da perícia. Inverto, assim, o ônus do pagamento dos honorários periciais, que passa a ser de responsabilidade do reclamante (art. 790-B da CLT). Considerando, entretanto, que o autor é beneficiário da justiça gratuita (sentença, ID. a9bd11e - Pág. 18), reconheço que a responsabilidade pelo adimplemento de tal parcela transfere-se à União (Resolução n° 66/2010, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, e Súmula 457 do TST). Quanto ao valor, dispõe o art. 305-C do PGC deste Regional, in verbis: "Art. 305-C. O pagamento de honorários a peritos, tradutores, intérpretes e órgãos técnicos ou científicos, com recursos consignados no orçamento do Tribunal, limitar-se-á a R$ 1.000,00 (mil reais), independentemente do valor fixado pelo juiz." (Destaquei.) Logo, dou provimento ao recurso patronal para excluir a responsabilidade a ele atribuída quanto ao pagamento dos honorários periciais. Ato contínuo, determino sejam os honorários periciais pagos pela União, no importe de R$ 1.000,00, com recursos alocados a este eg. Regional. Considerando a redução do valor arbitrado a título de honorários periciais, o perito deverá ser intimado desta decisão, nos termos do parágrafo único do artigo 305-B do PGC deste Regional. Dou provimento. MATÉRIA COMUM AOS RECURSOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Constou da decisão de origem a condenação da reclamada ao pagamento de honorários sucumbenciais no percentual de 10% (ID. a9bd11e - Pág. 17). Requer o reclamante a majoração dos honorários para o importe de 15%. A reclamada, por sua vez, vindica a condenação do autor ao pagamento da presente parcela (em grau máximo - 15%). Passo à apreciação. A presente ação foi ajuizada quando já vigente o art. 791-A da Lei nº 13.467/17, de modo que a ela se aplica o novo regramento a respeito dos honorários na Justiça do Trabalho, segundo o qual a verba passou a ser devida pela mera sucumbência. Reformada a sentença primeva que havia julgado parcialmente procedente o pedido exordial, configura-se a sucumbência exclusiva obreira. Logo, dou provimento ao recurso da demandada para expungir do julgado os honorários sucumbenciais a que fora condenada. Ato consequente, compete ao autor arcar com o pagamento de honorários advocatícios. Quanto ao percentual, segundo o art. 791-A da CLT, ao advogado serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Prosseguindo, o § 2º do referido dispositivo dispõe que o Juízo, ao fixar os honorários, observará o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, além do trabalho realizado pelo advogado e do tempo exigido para o seu serviço. Adotando esses critérios, fixo os honorários sucumbenciais a cargo do demandante em 10% sobre o valor da causa. No particular, necessário esclarecer que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI 5766, declarou inconstitucional apenas o trecho do §4º do artigo 791-A da CLT, que permitia a compensação automática dos honorários sucumbenciais com créditos obtidos em juízo, sem analisar a efetiva condição econômica do beneficiário. No entanto, a Corte não afastou a obrigação do beneficiário da justiça gratuita de pagar honorários sucumbenciais, mas apenas determinou que sua exigibilidade fique suspensa até eventual comprovação de alteração de sua capacidade financeira nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado. Dessa forma, a condenação do reclamante ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais deve ser reputada válida, devendo apenas ser observada a suspensão de sua exigibilidade, salvo demonstração posterior de modificação da sua situação econômica. Destarte, dou parcial provimento ao recurso da reclamada e nego provimento ao apelo obreiro. HONORÁRIOS RECURSAIS. MATÉRIA ANALISADA DE OFÍCIO De plano, é oportuno esclarecer que o art. 85, § 11, do CPC, dispõe que o tribunal, "ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal". Em relação a matéria, o STJ fixou o seguinte a seguinte tese no julgamento do Tema 1059: "A majoração dos honorários de sucumbência prevista no artigo 85, parágrafo 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o artigo 85, parágrafo 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação". De igual modo este Regional, nos autos do IRDR-0012038-18.2023.5.18.0000 (Tema 0038), fixou a seguinte tese jurídica: "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. ART. 85, §11, DO CPC. POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO EX OFFICIO. Não sendo conhecido o recurso ou lhe sendo negado provimento, é cabível a majoração ex offício dos honorários advocatícios sucumbenciais, por se tratarem de consectários legais da condenação principal e possuírem natureza de ordem pública, podendo ser revistos a qualquer momento." Assim, apenas em caso de não provimento total ou não conhecimento do recurso, incide a majoração prevista no parágrafo II do artigo 85 do CPC em favor da parte contrária. No caso, o recurso da reclamada foi parcialmente provido e o apelo manejado pelo autor foi desprovido. Nada obstante, não há falar em majoração de honorários em favor dos patronos da reclamada porque o reclamante não foi condenado ao pagamento na origem. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço dos recursos e, no mérito, nego provimento ao apelo do reclamante e dou parcial provimento ao recurso da reclamada, nos termos da fundamentação expendida. Custas, pelo Autor, fixadas em 2% sobre o valor atribuído à causa, r, das quais fica isento, diante do benefício da justiça gratuita que lhe foi concedido (ID. a9bd11e - Pág. 18), nos termos do art. 790, § 3º, CLT. É como voto. GJCMG-14 ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, por unanimidade, conhecer de ambos os recursos para, no mérito, negar provimento ao obreiro e prover parcialmente o apelo patronal, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores GENTIL PIO DE OLIVEIRA (Presidente) e ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS e o Excelentíssimo Juiz Convocado CELSO MOREDO GARCIA (Gabinete de Desembargador do Trabalho (Vaga n.º 2 da Magistratura) - PORTARIA TRT 18ª Nº 670/2025). Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. (Goiânia, 20 de maio de 2025 - sessão virtual) CELSO MOREDO GARCIA Juiz Relator GOIANIA/GO, 26 de maio de 2025. GILBERTO JOSE DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - RIVELINO SANTANA SILVA

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ID: 280574646

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010499-65.2024.5.18.0102

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BRF S.A. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RIVELINO SANTANA SILVA RODRIGO DE ALMEIDA MONTEIRO

Polo Passivo:

BRF S.A. RIVELINO SANTANA SILVA

Acórdão

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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PAULO HENRIQUE FERREIRA GOULARTE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: CELSO MOREDO GARCIA ROT 0010499-65.2024.5.18.0102 RECORRENTE: RIVELINO SANTANA SILVA E OUTROS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: CELSO MOREDO GARCIA ROT 0010499-65.2024.5.18.0102 RECORRENTE: RIVELINO SANTANA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: RIVELINO SANTANA SILVA E OUTROS (1) Ficam as partes e procuradores intimados para tomar ciência do v. acórdão proferido nos autos, cujo conteúdo está disponível no processo dentro do PJe, na consulta do processo no site do TRT18ª Região (www.trt18.jus.br) ou anexo a esta intimação: PROCESSO TRT - ROT-0010499-65.2024.5.18.0102 RELATOR : JUIZ CONVOCADO CELSO MOREDO GARCIA RECORRENTE(S) : 1) RIVELINO SANTANA SILVA ADVOGADO(S) : PAULO HENRIQUE FERREIRA GOULARTE E OUTROS RECORRENTE(S) : 2) BRF S.A. ADVOGADO(S) : THIAGO MAHFUZ VEZZI E OUTROS RECORRIDO(S) : OS MESMOS ORIGEM : 1ª VT DE RIO VERDE-GO JUIZ(ÍZA) : SAMARA MOREIRA DE SOUSA EMENTA EMENTA: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E REGIDO PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST. INDENIZAÇÃO INDEVIDA POR DANOS MORAIS OU MATERIAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. PROCESSO DEGENERATIVO DA COLUNA. AUSÊNCIA DE CULPA DA EMPREGADORA PELO INFORTÚNIO. RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO COMPROVADA. A controvérsia cinge-se em definir a responsabilidade da reclamada pela ocorrência de supostas doenças ocupacionais (transtorno do disco cervical com radiculopatia, transtorno de discos lombares com radiculopatia, radiculopatia e cervicalgia) equiparadas a acidente de trabalho, que acometeram o autor, que trabalhou como armador de 3/5/2010 a 21/11/2014. No caso, o perito judicial constatou que houve concausa entre a doença que acometeu o trabalhador e as atividades laborais por este desempenhadas. Todavia, o Regional de origem concluiu que, além do processo degenerativo natural da coluna vertebral, a reclamada não agiu com culpa no episódio, como demonstrado pelo conjunto fático-probatório dos autos, nos seguintes termos: "quanto ao elemento dolo/culpa, este não pode ser extraído do caso concreto, uma vez que não se observa dos autos uma única evidência de que a reclamada tivesse sido negligente no cumprimento de medidas de segurança do trabalho". Com efeito, a Corte a quo consignou que "não exsurge dos autos nenhuma conduta da demandada que demonstre a ocorrência de culpa, decorrente de violação de uma norma legal ou da inobservância do dever geral de cautela", que, ao contrário, "a empresa implementou medidas de proteção coletiva e individual a fim de reduzir os riscos laborais" e que, "como a demandada preocupou-se em capacitar os empregados da ré, como mencionado acima, não se pode imputar tal responsabilidade" à empregadora. Destaca-se que o Juízo não é adstrito ao laudo pericial, conforme artigo 479 do CPC/2015 (artigo 436 do CPC/73), podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos. Assim, a Corte a quo concluiu que não se encontravam presentes os pressupostos necessários à conformação da responsabilidade civil da empregadora, diante da ausência de comprovação de que a doença que acometeu o trabalhador tivesse ocorrido por culpa da reclamada ou por negligência quanto à observância das normas legais. Os artigos 186 e 927, caput, do Código Civil consagram a teoria da responsabilidade com culpa ou subjetiva em relação à responsabilização pelos danos causados. Por essa razão, para a caracterização do dever de indenizar decorrente de acidente de trabalho, devem estar presentes o dano, o nexo de causalidade e a culpa, a menos que a atividade seja reconhecidamente de risco, o que não se amolda a hipótese dos autos. Verifica-se que o Regional foi categórico em relação à inexistência de culpa da reclamada no infortúnio experimentado pelo empregado. Para adotar entendimento diverso, necessário seria, inequivocamente, o revolvimento da valoração do conteúdo fático-probatório dos autos feita pelas esferas ordinárias, procedimento vedado a esta instância recursal de natureza extraordinária, nos termos em que dispõe a Súmula nº 126 desta Corte. Por oportuno, salienta-se que não há falar em culpa presumida, pois a atividade exercida pelo autor não se classifica como de risco. Intacto, portanto, o artigo 21-A da Lei nº 8.213/91. Agravo de instrumento desprovido" (AIRR-1288-58.2016.5.13.0026, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 24/08/2018. Enfatizei.) Recurso da reclamada conhecido e provido, no particular. RELATÓRIO A Ex.ma Juíza SAMARA MOREIRA DE SOUSA, em exercício na 1ª Vara do Trabalho de Rio Verde-GO, pela r. sentença de ID. a9bd11e, julgou parcialmente procedentes os pedidos deduzidos na ação trabalhista ajuizada por RIVELINO SANTANA SILVA em face de BRF S.A. Opostos embargos declaratórios pelo demandante, conhecidos e rejeitados, consoante decisão de ID. b1442be. Insurge-se o reclamante. Vindica alteração da decisão quanto aos seguintes tópicos: indenização por danos materiais; quantificação dos danos extrapatrimoniais; e honorários sucumbenciais. Recurso ordinário interposto pela ré (ID. d03634b). Inicialmente, suscita preliminar de decisão ultra petita (limites da condenação aos valores elencados na exordial). No mérito, requer modificação do julgado de origem quanto aos seguintes capítulos: responsabilidade civil patronal decorrente de doença ocupacional; indenizações por danos materiais e morais; estabilidade provisória; justiça gratuita; honorários periciais; e honorários sucumbenciais. Contrarrazões pelas partes (IDs.55f781d e c95a8ac). Manifestação do Ministério Público do Trabalho pelo conhecimento e desprovimento dos recursos no que concerne aos pedidos relacionados à doença ocupacional (ID. c245099). É o breve relato. VOTO Antes da análise das insurgências recursais, importa esclarecer que as folhas e os números de identificação citados no corpo deste decisum referem-se ao arquivo eletrônico disponível no site deste Regional, por meio de simples busca processual, e não ao disponibilizado no sistema PJE. ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço dos recursos interpostos. Outrossim, por regulares e tempestivas conheço das contrarrazões apresentadas. RECURSO DA RECLAMADA PRELIMINAR DECISÃO "ULTRA PETITA". LIMITES DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA EXORDIAL. A sentença de origem determinou a condenação da reclamada com base nos valores apurados na liquidação do julgado, sem limitação aos montantes indicados na petição inicial. Insurge-se a ré. Requer a observância dos valores indicados na inicial como limite máximo da condenação, nos termos do art. 141 e 492 do CPC. Argumenta que "a decisão que determina que os valores devidos não estão limitados ao quantum informado pela parte autora é, claramente, 'ultra petita" (ID. d03634b - Pág. 6). Não prospera o inconformismo recursal. A SDI-1 do TST firmou o entendimento de que "os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa n.º 41/2018 c/c art. 840, §1.º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5.º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1.º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1.º, IV, da CF)." (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023). O entendimento que se consolidou foi o de que os valores dos pedidos constantes da inicial serão sempre considerados uma estimativa, sendo desnecessário que o reclamante assim os qualifique de forma expressa em sua peça de ingresso. Nesse contexto, os argumentos da reclamada acerca da limitação da condenação aos valores expressos na inicial não merecem acolhida. A jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho reforça que a quantificação prévia dos pedidos não impede a apuração definitiva dos valores devidos ao final do processo. Logo, não se vislumbra julgado ultra petita. Mantenho incólume a decisão de origem. Rejeito. MÉRITO ANÁLISE CONJUNTA DOS RECURSOS RESPONSABILIDADE CIVIL PATRONAL. DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÕES POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. HONORÁRIOS PERICIAIS Após análise do conjunto fático-probatório e com fundamento no laudo pericial técnico, a exímia magistrada de origem reconheceu o nexo concausal exclusivamente em relação à moléstia lombar desenvolvida pelo reclamante, afastando qualquer relação entre o trabalho e as demais enfermidades indicadas na exordial. Diante disso, a d. julgadora singular condenou a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais e materiais (lucros cessantes, com redutor de 50%), além de indenização substitutiva pelo período estabilitário, honorários periciais e advocatícios, reconhecendo a responsabilidade civil subjetiva da empregadora quanto à patologia lombar. Ambas as partes se insurgem. A ré argumenta, em síntese, que não estão presentes os requisitos necessários à caracterização da doença ocupacional. Sustenta, em síntese, a ausência de culpa ou ato ilícito, invocando a natureza multicausal da patologia reconhecida e asseverando ter adotado todas as medidas preventivas exigidas pela legislação vigente. Alega que o reclamante não se desincumbiu do ônus de demonstrar a existência de ato comissivo ou omissivo da empregadora, apto a ensejar a responsabilização civil, nos termos do art. 7º, XXVIII, da CF/88 e do art. 927 do CC. Defende, ainda, a inexistência de efetivo dano moral indenizável, por ausência de abalo à esfera extrapatrimonial do trabalhador, além de impugnar a fixação do percentual de 50% a título de concausalidade. No tocante ao dano material, refuta a existência de prejuízo financeiro decorrente da moléstia e, subsidiariamente, pleiteia a compensação com os valores percebidos a título de benefício previdenciário, bem como a incidência de redutor sobre verbas de natureza variáveis. Pugna, pois, pela exclusão das indenizações por danos morais e materiais deferidas na origem. Sucessivamente, no pior dos cenários, postula a redução equitativa do quantum indenizatório. O demandante, por sua vez, não se conforma com os parâmetros arbitrados a título de indenizações por danos morais e materiais. No tocante aos danos materiais, alega que o marco inicial da pensão mensal deve retroagir aos períodos de afastamento ocorridos durante a vigência do contrato de trabalho, devidamente comprovados nos autos, e não à data do desligamento. Requer, ainda, a inclusão do terço constitucional de férias nos cálculos de pensionamento, além dos 13º salários já deferidos, sustentando que tais verbas integram a remuneração habitual do trabalhador. Quanto aos danos morais, brada pela majoração do importe fixado na origem. Substanciado o que importa, passo ao minudente exame das matérias devolvidas. De plano, esclareço que a magistrada primeva reconheceu a responsabilidade subjetiva do empregador. No particular, não houve insurgência recursal. Portanto, o exame da matéria deverá ter como enfoque a teoria da responsabilidade subjetiva, devendo, para surgimento do dever de reparar, além da prova do dano e do nexo de causalidade (ou concausal) entre a execução do contrato de emprego e a moléstia, sobejar demonstrado comportamento doloso ou culposo da empregadora, contributivo, direta ou indiretamente, para eclosão do infortúnio. Ressalto que a configuração do dano, na maioria das vezes, é sinuosa, devendo o julgador agir com razoabilidade, para não transformar a tutela jurisdicional numa forma de favorecimento dos que apenas buscam obter adventícios econômicos. Nos termos do inciso I, art. 20, da Lei nº 8.213/91, a doença profissional é aquela produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da respectiva relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social. Note-se que a citada norma exige que o trabalho haja contribuído diretamente para redução ou perda da capacidade laboral do empregado, para caracterizar a doença ou acidente de trabalho. Dessa forma, é do autor o ônus de comprovar a existência da lesão e dos requisitos para responsabilização do ente patronal pelos efeitos do dano. Estabelecidas essas premissas maiores, atinentes ao direito aplicável, cumpre conhecer a premissa menor - os fatos - para sua subsunção àquelas. Diante da controvérsia instaurada quanto à existência de doença ocupacional equiparada a acidente de trabalho, foi determinada a realização de prova pericial médica (ID.0b9e9fc - Págs. 2/3), com o objetivo de elucidar os aspectos técnicos relativos à alegada moléstia e à eventual relação com as atividades laborais desempenhadas. Para tanto, foi nomeado o Dr. Rodrigo de Almeida Monteiro como perito do Juízo, sendo facultado às partes, no prazo legal, a apresentação de quesitos e a indicação de assistentes técnicos. Na decisão que deferiu a prova, o Juízo instou o expert a fundamentar seu laudo com base em criteriosa análise técnica e fática dos elementos constantes dos autos, autorizando, inclusive, a realização de inspeção no ambiente de trabalho do reclamante, com prévia ciência das partes. Realizada a perícia médica, o profissional designado concluiu que o reclamante é portador de discopatia lombar de característica degenerativa e multifatorial, cuja origem se relaciona, em parte, ao labor desempenhado na reclamada. A perícia atribuiu concausalidade à moléstia, estimando em 50% o grau de contribuição do trabalho exercido desde 2002 para o agravamento do quadro clínico, sendo os demais 50% atribuídos a fatores extralaborais, como predisposição genética, idade e atividades laborativas pretéritas. O expert afastou qualquer relação entre o trabalho e a patologia apresentada no hálux do pé esquerdo, cuja origem foi exclusivamente extralaboral e que, segundo o perito, evoluiu sem sequelas após tratamento cirúrgico. No tocante à coluna lombar, constatou-se incapacidade parcial, permanente e de grau leve (25%), com comprometimento funcional incompleto. Diante da relevância do conteúdo para a correta apreciação da controvérsia, justifica-se a transcrição quase integral do laudo pericial a seguir, medida que se revela imprescindível para a devida compreensão e a correta aplicação do direito ao caso concreto, in verbis: "Data de Nascimento: 22/02/1980 Profissão: ajudante de túnel de congelamento (...); HISTÓRICO CLÍNICO Segundo histórico colhido nos autos do processo, o periciado foi admitido no quadro de funcionários da empresa no dia 15/10/2002 na função operador de produção II e encerrou contrato de trabalho em 22/01/2024. Relata que há 10 anos iniciou dor em coluna lombar de forte intensidade e sem histórico de trauma, foi submetido a tratamento clínico com melhora parcial. Refere que em 09/2023 apresentou dor em pé esquerdo e piora clínica da dor em coluna lombar, submetido a tratamento clínico em coluna lombar sem melhora e tratamento cirúrgico em pé esquerdo do hálux valgo. Relata que apresenta dor em coluna lombar. 4. LABORES PREGRESSOS Lavrador - durante 08 anos; Ajudante de túnel de congelamento - de 15/10/2000 até 24/04/2024. . EXAME FÍSICO Após a realização do exame físico, foi constatado que o periciado é portador de discopatia lombar de L3-L4 e L4-L5 com extrusão discal foraminal à esquerda. (...); 7. DIAGNÓSTICO Referente ao diagnóstico do(a) periciado(a), temos que apresenta marcha atípica, sem edema, cicatriz cirúrgica em ombro esquerdo sobre articulação acrômio clavicular de 07 cm e em face medial de 1º metatarso esquerdo de 10 cm, déficit de sensibilidade de cicatrizes, extensão do hálux esquerdo de até 20°, Teste Jobe (-), amplitude de movimentos plena em ombro esquerdo, provas funcionais consegue sem dor, indolor à palpação de pé esquerdo, dor em coluna lombar, força muscular grau V, indolor à elevação de membros inferiores, mobilidade de coluna preservada, reflexos patelares e aquileu preservados e simétricos. 8. QUESITOS DO JUÍZO (ID N° 0b9e9fc) QUESITOS EM CASO DE DOENÇA DO TRABALHO 1. Descrever, com riqueza de detalhes, o trabalho exercido pelo(a) Reclamante (todas as funções, em todos os locais de trabalho junto ao empregador). A resposta não deve se ater ao relato de uma das partes. Como já informado, o perito deverá responder a partir da análise detalhada de todos os elementos constantes nos autos. Respondo: Ajudante em túnel de congelamento puxando paletes, realizando estocagem e carregamento. 2. Qual a doença que acometeu (acomete) a parte Autora? Quais os órgãos atingidos? Respondo: Discopatia lombar. 3. Quando a doença se consolidou (se instalou no corpo da parte Reclamante)? Responder, ainda que por aproximação, levando-se em conta todos os elementos constantes do caderno processual. Respondo: Iniciou queixas em 09/2023. 4. Há ou houve incapacidade laboral em virtude de tal enfermidade? Respondo: Sim. 5. A incapacidade afirmada é ou foi parcial ou total? No caso de parcial, indicar a porcentagem da incapacidade, explicitando fundamentos fáticos e técnicos que embasem a resposta. (A porcentagem requerida tem por base a função /profissão exercida pelo Reclamante) Respondo: Parcial e permanente. 6. A incapacidade é (foi) temporária ou é permanente? Em caso de incapacidade temporária, indicar, a partir de fundamentos fáticos e técnicos, o dia do início da incapacidade e seu fim. Respondo: Permanente 7.Caso a incapacidade temporária ainda permaneça, se o adoentado se ativar nos tratamentos necessários desde, qual a previsão de cura (Ex: dias, meses, anos). Quais são os tratamentos necessários? Respondo: Não se aplica. 8. Existe nexo de causalidade ou concausalidade entre a enfermidade da parte Reclamante e o trabalho prestado em prol da parte Reclamada? Em caso de concausalidade, qual o grau de participação do trabalho executado em prol da parte Ré no adoecimento da parte Autora? Respondo: Há concausa/agravamento relacionado ao trabalho. 9. O trabalho realizado em prol da parte empregadora gerou ou agravou os efeitos da enfermidade da parte Autora? Respondo: Agravou. 10. Explicitar, de forma detalhada, os motivos fáticos e técnicos que fundamentem a resposta dos itens anteriores (nº 8 e 9). Respondo: Em razão do tempo de trabalho, das atividades desempenhadas e doença apresentada, há concausa/agravamento relacionado ao trabalho. 11. Em caso de reconhecimento de concausalidade, quais são as causas remanescentes (extralaborais ou de trabalhos anteriores) que também colaboraram para o adoecimento da parte Autora? Respondo: Predisposição genética, labores pregressos, idade, dentre outros. 12. A parte Autora apresentava propensão ou histórico de deficiência na região acometida para contribuir com o surgimento ou o agravamento do problema físico? Em qual proporção (porcentagem)? Caso afirmativo, a parte Reclamada. tinha conhecimento deste fato? - As respostas devem ser fundamentadas a partir de dados fáticos e técnicos (doutrinários). Respondo: Sim, patologia multifatorial. 13. A parte Reclamante chegou a ser afastado de suas funções em virtude da doença ora reconhecida? Por quanto tempo? Respondo: Sim, por auxílio-doença em razão de cirurgia do hálux valgo do pé esquerdo. 14. Em virtude dos efeitos da enfermidade, o trabalhador afastado pelo INSS? Qual benefício recebeu? Qual a data de início do benefício e a data de alta previdenciária? Respondo: Auxílio- doença 90 dias em razão de cirurgia do hálux valgo do pé esquerdo. 15. Após o afastamento (previdenciário ou não), a parte Reclamante voltou a trabalhar pela Reclamada? Na mesma função exercida antes do adoecimento? Ou passou a exercer mister diverso? Qual (descrever as funções/atividades)? O fato de ter continuado trabalhando, agravou a sua situação? Respondo: Sim. Sim. Não. Mesma função. Não, cirurgia foi em pé esquerdo. 16. Em caso de incapacidade reconhecida, o enfermo ainda conseguiria se ativar na mesma função que exercia antes de adoecer? Caso positivo, existiria alguma condição especial (dificuldades, limitações, dores, etc)? Respondo: Prejudicado. 17. O Obreiro pode ou poderia ser adaptado a uma outra função, de acordo com as habilidades que possui? Dar exemplos. Respondo: Sim, de acordo com seu conhecimento técnico. 18.A doença deixou dano estético no corpo do obreiro (mesmo que pós-cirúrgico)? Com ou sem deformidades? Caso afirmativo, em qual região? Qual grau? (Colacionar no laudo fotos específicas, que deverão ser tiradas no momento da perícia). Respondo: Não. 19. Quando ocorreu a comunicação do primeiro registro da doença para a parte Reclamada? A empresa mudou o trabalhador de função após ciência de sua enfermidade? Respondo: Iniciou queixas em 09/2023. 20. De acordo com os seus conhecimentos técnicos, a doença poderia ter sido evitada caso fosse tomada alguma medida específica (pelo doente e pelo Empregador)? Qual seria a medida que evitaria a enfermidade, ou o adoecimento aconteceria independentemente de qualquer medida preventiva? Respondo: Não, poderia desenvolver mesmo sem o labor. 21. Existiram (existem) outros casos relacionados à doença da parte Reclamante na empresa? Se afirmativo, quantos mais? Respondo: Sim. Não há como estimar. 22. De 0 a 10, qual era o grau de estresse decorrente do exercício da função, levando- se em conta os fatores tempo, resultado (produtividade), exigência superior, tensão, horário de trabalho e de distração, etc? Responder, com fundamentação fática e técnica. Respondo: 8. 9. QUESITOS DO (A) RECLAMANTE (ID Nº b3d56e0) 1.A autora já sofreu acidente de trabalho na empresa? Respondo: Não. 2. Quais as atividades desenvolvidas pela Autora antes do acidente? Respondo: Já descrito. 3. Quais as atividades desempenhadas pela autora após a alta do INSS e o retorno ao trabalho? Respondo: As mesmas. 4. Qual o local de trabalho da Autora? Respondo: Ajudante de túnel de congelamento. 5. A Autora esta ou esteve com alguma enfermidade física ou lesão? Qual especificamente? Respondo: Sim. Discopatia degenerativa em coluna lombar. 6. Quais as características da enfermidade ou lesão? Respondo: Doença de característica degenerativa. 7. A causa da enfermidade ou lesão da Autora está relacionada ao acidente de trabalho ocorrido na Ré onde uma lasca de metal atingiu seu olho causando-lhe perfuração? Respondo: Prejudicado. Perícia ortopédica. Para avaliação de olho sugiro perícia com especialista. 8. Ainda, há sequelas em relação ao acidente sofrido pela autora em 2020 quando teve seu tornozelo atingido? Respondo: Não há CAT ou outros documentos mencionando o acidente para afirmações. 9. Quais as consequências das enfermidades ou lesões? Respondo: Prejudicado. 10. Há incapacidade/limitação total ou parcial, temporária ou permanente para o trabalho e/ou determinadas funções? Respondo: Sim, referente a coluna lombar. 11. Houve perda laborativa da autora em função da lesão apresentada? Respondo: Sim, referente a coluna lombar. 12. Qual o percentual de perda laborativa? Respondo: Vide conclusão. 13. Qual a extensão do dano sofrido pela autora? Respondo: Vide conclusão. 14. Qual o quadro clínico apresentado pela Autora no momento: houve recuperação? Há possibilidade de recuperação total? Respondo: Vide exame físico e conclusão. 15. Caso o(a) periciando(a) tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitado(a) para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo? Respondo: Para o pé esquerdo, não há incapacidade. Apresenta incapacidade relacionada a coluna lombar. 16. Acrescente o Sr. Perito outras informações que julgar necessárias ao deslinde do caso em análise. Cumpre-nos, ainda, pleitear que o expert se utilize da faculdade expressa no art. 473, § 3º, da Legislação Adjetiva Civil. Respondo: Vide conclusão. 17. O perito fez avaliação física na autora? Além dos problemas relatados na inicial, esta acometida da perda da visão do olho atingido? Respondo: Sim. Prejudicado para avaliação de olho. 18. O autor esteve afastado do trabalho do dia 21/05/2008 á 28/05/2008 esteve afastado por 8 dias consecutivos documento Id Num. 1833485 - Pág. 69. Novamente do dia 18/11/2009 á 15/02/2010 esteve afastado por 97 dias consecutivos documento Id Num. 1833485 - Pág. 87 a 89, quando gozou de benefício previdenciário. Novamente do dia 01/09/2011 á 11/09/2011 esteve afastado por 11 dias consecutivos documento Id Num. 1833485 - Pág. 108. Novamente do dia 20/09/2011 á 12/10/2011 esteve afastado por 21 dias consecutivos documento Id Num. 1833485 - Pág. 109, gozando de benefício previdenciário. Novamente do dia 11/06/2013 á 24/06/2013 esteve afastado por 14 dias consecutivos documento Id Num. 1833485 - Pág. 129 a 130. Novamente do dia 19/03/2021 á 04/04/2021 esteve afastado por 17 dias consecutivos documento Id Num. 341248f - Pág. 27. Novamente do dia 07/05/2022 á 18/05/2022 esteve afastado por 12 dias consecutivos documento Id Num. 341248f - Pág. 40. Novamente do dia 21/10/2023 á 04/01/2024 esteve afastado por 76 dias consecutivos documento Id Num. 341248f - Pág. 58 a 60, gozando de benefício previdenciário? 19. Os afastamentos acima se deram em razão dos problemas de saúde alegados na inicial? Respondo: Prejudicado. 20. Ao menos nestes períodos houve incapacidade laboral? Total ou parcial? Respondo: Houve e há incapacidade laboral. 21. O perito identificou alguma outra lesão? Respondo: Não. 22.A autora foi remanejada após o acidente? Para onde? E quem qual função? Respondo: Prejudicado. 23. Qual a causa provável ou concausa está relacionado ao trabalho na ré? Respondo: Vide conclusão. 24. Ao menos nesses períodos de afastamento ou mesmo de remanejamentos, houve incapacidade total ou parcial? Respondo: Sim. 25. Qual o grau de incapacidade da autora? Respondo: Vide conclusão. 26. No caso da autora há perda permanente ou temporária? Respondo: Permanente e temporária. 27. O perito avaliou os exames e imagem juntados pela autora aos autos? Respondo: Sim. 28. Há nos autos indicação de remanejamento da autora, o perito pode afirmar se de fato os remanejamentos foram feitos pela reclamada? Respondo: Não. 29. As sequelas da autora após o acidente a impedem de desempenhar várias outras funções ainda que em outras empregadoras? Respondo: Prejudicado, não encontrei CAT no processo. 30. O perito levou em consideração que o autor trabalha na reclamada desde 15 de outubro 2002 e que sempre laborou como líder de produção sem a concessão de pausas e intervalo intrajornada? Respondo: Sim. 10. QUESITOS DO (A) RECLAMADA (O) (ID Nº e0594d5) 1. Especifique o (a) Nobre Perito (a) quais são as lesões e/ou patologias narradas e diagnosticadas na parte periciada? Respondo: Já descrito. 2. Esclareça se a parte periciada pratica alguma atividade física, se possui hobbies ou desenvolve qualquer outra atividade extralaboral regularmente, bem como, informe se é possível garantir que a parte periciada não exercia, de forma paralela ao contrato de trabalho com a reclamada, atividades que pudessem sobrecarregar sua estrutura corpórea. Respondo: Futebol. 3. Informe se há conhecimento das condições de saúde da parte periciada, previamente ao seu contrato laboral com a reclamada, bem como, informe se a parte periciada já se submeteu a algum tratamento ortopédico antes de laborar para a reclamada e/ou utiliza alguma medicação contínua. Respondo: Sim, tratamento cirúrgico em hálux valgo de pé esquerdo. 4.De acordo com os documentos acostados aos autos, é correto afirmar que as lesões e/ou patologias alegadas pela parte periciada são de natureza DEGENERATIVAS, sendo excluídas do rol de acidente de trabalho? Ou seja, pode-se afirmar que fatores extralaborais, bem como, alterações degenerativas, sistêmicas, hereditárias e etárias podem ser causadoras das aludidas lesões e/ou patologias? Caso negativo, favor justificar. Respondo: Vide conclusão. 5. É possível atestar a inexistência de nexo de causalidade e/ou concausalidade entre as lesões e/ou patologias alegadas e as atividades realizadas na reclamada, isto é, as lesões e/ou patologias não se desenvolveram e/ou se agravaram em decorrência das atividades realizadas na reclamada? Caso positivo, favor justificar o entendimento e, em sendo concausa, especificar o percentual. Respondo: Concausa, vide conclusão. 6. Considerando a existência de tratamento para as lesões e/ou patologias que acometem a parte periciada, como medicamentos, fisioterapia, além da adoção de hábitos de vida saudáveis e, em alguns casos, cirurgicamente, questiona-se: Ainda existem tratamentos que podem ser realizados pela parte periciada a fim de melhorar seu quadro clínico e reduzir eventual restrição funcional? Favor esclarecer e indicar tratamentos. Respondo: Para manutenção do quadro, sim. 7. Caso positivo para o questionamento acima, questiona-se: havendo medidas terapêuticas disponíveis para o quadro clínico da parte perícia, é possível afirmar que as limitações porventura decorrentes destas lesões e/ou patologias sejam de caráter temporário? Caso negativo, favor justificar. Respondo: É definitiva. 8.As lesões e/ou patologias sofridas acarretam algum tipo de inaptidão desta para o trabalho que desenvolvia na Reclamada? Caso positivo, favor indicar os segmentos e as respectivas limitações, se temporárias ou permanentes, bem como eventual grau de redução da capacidade, considerando a Tabela DPVAT. Respondo: Sim. Vide conclusão. CONCLUSÃO PERICIAL O exame físico e os documentos retro apresentados são probatórios de que o(a) reclamante está acometido(a) de hálux valgo em pé esquerdo sendo tratado cirurgicamente e evoluindo sem sequela, pelo qual, referente ao pé esquerdo não há qualquer relação com labor; discopatia degenerativa em coluna lombar que se trata de doença multicausal com característica degenerativa, pelo qual, houve agravamento pelo trabalho desde 2002, bem como, pelas atividades que eram desempenhadas, portanto, há concausa/agravamento de 50% pelo labor e 50% por fatores extra laborais. Apresentou incapacidade total e temporária em decorrência da patologia em pé esquerdo até a alta previdenciária definitiva após tratamento cirúrgico. Quanto a coluna lombar apresenta incapacidade parcial permanente funcional incompleta de grau leve - 25% para perda funcional da coluna lombar (ID. e1155d5 - Págs. 2/14. Negritei.)" Entrementes, vale enfatizar que o magistrado não se encontra adstrito às conclusões periciais, nos termos do artigo 479 do Novo Código de Processo Civil, podendo, destarte, formar seu convencimento jurídico de acordo com os demais elementos constantes dos autos, o que observo no caso sub judice. Antes, é digno de nota a lição doutrinária de Humberto Theodoro Júnior: "O perito é apenas um auxiliar da Justiça e não um substituto do juiz na apreciação do evento probando. 'Deve apenas apurar a existência de fatos cuja certificação dependa de conhecimento técnico.' Seu parecer não é uma sentença, mas apenas fonte de informação para o juiz, que não fica adstrito ao laudo e pode formar sua convicção de modo contrário a base de outros elementos ou fatos provados no processo (art. 436). E, realmente, deve ser assim, pois, do contrário, o laudo pericial deixaria de ser simples meio de prova para assumir o feitio de decisão arbitral e o perito se colocaria numa posição superior à do próprio juiz, tornando dispensável até mesmo o pronunciamento jurisdicional." (Curso de Direito Processual Civil, Co. I, 51ª edição. Rio de Janeiro: Editora Forense, 2010, págs. 488/489, grifei.) Pois bem. Examinando detidamente o trabalho técnico, ouso discordar da conclusão primeva, por vários fatores. Explico de forma minudente. Embora o laudo técnico pericial tenha identificado a presença de discopatia lombar e apontado a existência de concausalidade entre o trabalho desenvolvido pelo obreiro e o agravamento da patologia, constato que a conclusão pericial foi enfática ao afirmar a natureza degenerativa e multifatorial da doença diagnosticada, atribuindo 50% de concausa ao labor desempenhado e o restante a fatores extralaborais, tais como predisposição genética, idade e experiências laborativas anteriores. A despeito da constatação do nexo concausal, não há nos autos prova robusta de culpa patronal a justificar o dever de indenizar. A responsabilidade civil subjetiva, aplicável à hipótese dos autos, nos termos do art. 7º, XXVIII, da Constituição da República e do art. 186 do Código Civil, exige a presença dos três requisitos clássicos: dano, nexo de causalidade e culpa. No presente caso, o elemento subjetivo - consistente em omissão culposa ou ação ilícita da empregadora - não restou evidenciado. Não foi produzida prova oral para corroborar a tese exordial de que o ambiente laboral impunha condições ergonômicas inadequadas, ausência de pausas ou sobrecarga física que extrapolasse os limites razoáveis da função exercida. O conjunto probatório revela, ao contrário, que a reclamada adota diversas medidas de proteção à saúde do trabalhador, como remanejamento de função em casos indicados, estrutura ambulatorial com profissionais especializados, fornecimento regular e controle de EPI's e programas internos voltados à prevenção de doenças ocupacionais. Cabe ainda destacar que o histórico laboral do reclamante revela atuação anterior como lavrador por longos oito anos - atividade sabidamente extenuante do ponto de vista físico -, o que contribui para a formação de um quadro clínico mais complexo e, sobretudo, não vinculado exclusivamente à prestação de serviços à reclamada. Observa-se que o autor possui atualmente 45 anos de idade, tendo mantido vínculo contratual com a ré por 22 anos (15/10/2002 a 22/01/2024), além de declarar ter exercido a função de lavrador por período pretérito de oito anos. Tal cronologia indica que o trabalhador iniciou suas atividades laborativas por volta dos 15 anos de idade. Soma-se a isso o fato de que o único exame colacionado aos autos a atestar a existência de discopatia lombar data de 26/05/2022, ou seja, duas décadas após o início da prestação de serviços à reclamada, o que, por si só, enfraquece a tese de que a enfermidade seria decorrente das condições de trabalho ofertadas pela empresa. A reclamada, por outro lado, colacionou aos autos vasta documentação referente ao histórico funcional e de saúde ocupacional do trabalhador, incluindo controles de entrega e substituição de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs), constantes do "Prontuário do Funcionário" (ID. d138c9f - Págs. 1/197). Tais documentos demonstram, em princípio, a preocupação empresarial com a saúde do empregado, bem como a regularidade na adoção de medidas de prevenção. Os documentos constantes dos autos, especialmente a ficha de histórico funcional (ID. 219be4f), revelam que o autor exerceu múltiplas funções ao longo da extensa contratualidade mantida com a reclamada, iniciada em 2002 e encerrada apenas em 22/01/2024. Dentre os cargos desempenhados, destacam-se: Pco Túnel Congel III (2008/2010), Pco Frigorífico III (01/04/2010 a 01/05/2010), Técnico de Produção I (01/06/2010 a 01/09/2013), Operador de Máquina III (01/02/2014 a 06/11/2016) e, por fim, Operador de Produção III (01/03/2017 até o desligamento contratual). Não obstante o detalhamento do histórico funcional, observa-se que o laudo pericial não promoveu a análise específica das condições laborativas, limitando-se a descrever genericamente o trabalho exercido como "ajudante em túnel de congelamento", o que fragiliza a conclusão pericial quanto à alegada concausalidade entre o labor e a patologia. Lado outro, conquanto tenha apontado agravamento da patologia pela atividade laboral, a perícia médica afirmou que a enfermidade poderia se desenvolver mesmo sem a prestação do trabalho, o que fragiliza a tese de nexo concausal e culpa empresarial. Veja: "20. De acordo com os seus conhecimentos técnicos, a doença poderia ter sido evitada caso fosse tomada alguma medida específica (pelo doente e pelo Empregador)? Qual seria a medida que evitaria a enfermidade, ou o adoecimento aconteceria independentemente de qualquer medida preventiva? Respondo: Não, poderia desenvolver mesmo sem o labor." Some-se a isso o fato de que o reclamante, mesmo acometido por quadro de discopatia lombar, mantinha atividades físicas regulares (prática de futebol), circunstância reveladora de que seu estado funcional não era absolutamente limitante. Tal conduta revela, por si só, incompatibilidade entre o alegado comprometimento funcional e a realidade extralaboral do reclamante, minando a credibilidade da narrativa de limitação permanente e parcial. Confira-se: "2. Esclareça se a parte periciada pratica alguma atividade física, se possui hobbies ou desenvolve qualquer outra atividade extralaboral regularmente, bem como, informe se é possível garantir que a parte periciada não exercia, de forma paralela ao contrato de trabalho com a reclamada, atividades que pudessem sobrecarregar sua estrutura corpórea. Respondo: Futebol." (Enfatizei.) Nesse contexto, inclusive, mostra-se aplicável, por analogia e à luz da teoria do diálogo das fontes, o instituto do duty to mitigate the loss, segundo o qual incumbe à parte interessada - e supostamente prejudicada - adotar condutas diligentes para atenuar os próprios danos, evitando o agravamento de prejuízos. Ao prosseguir voluntariamente em atividade sabidamente exigente sob o ponto de vista físico (prática de futebol), o reclamante viola os deveres de lealdade, cooperação e boa-fé objetiva, revelando deliberada inércia frente à própria condição clínica. Outrossim, conquanto seja incontroversa a lesão na coluna, de fato, não há como inferir que referido dano decorreu de conduta culposa patronal. Trata-se de lesão comum que, inclusive, pode ser decorrente de atos cotidianos. Nesse sentido, cito precedentes da mais Alta Corte Trabalhista: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A ausência de transcrição do trecho dos embargos de declaração nas razões do recurso de revista, para fins da alegação de negativa de prestação jurisdicional, implica o não atendimento dos pressupostos previstos no art. 896, § 1º-A, IV, da CLT. Agravo a que se nega provimento. 2. SÍNDROME DO TÚNEL DO CARPO. LAUDO PERICIAL. NEXO DE CAUSALIDADE E CULPA EMPRESARIAL AFASTADOS. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. DOENÇA COMUM. PATOLOGIA MULTIFATORIAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Na hipótese, o Tribunal Regional, com fundamento no quadro fático evidenciado nos autos, concluiu que as atividades desempenhadas não demonstraram condição de perigo ao aparelho osteomuscular, tampouco que a Síndrome do Túnel do Carpo desenvolvida tenha se manifestado em razão do trabalho e por culpa da empregadora, uma vez que do laudo pericial extraiu-se, diversamente, um quadro de doença comum, com variados fatores etiológicos observados no ato médico pericial. A pretensão da parte autora, portanto, perpassa, necessariamente, pelo reexame do quadro fático delineado nos autos, conduta vedada pela Súmula nº 126 do TST, pelo que não resulta demonstrada a transcendência do recurso. Agravo a que nega provimento." (Ag-AIRR-1070-88.2017.5.17.0121, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 03/03/2023. Negritei.) "RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA DA LEI N º 13.467/2017. HÉRNIA DE DISCO. CARÁTER DEGENERATIVO. NEXO DE CAUSALIDADE E CULPA EMPRESARIAL AFASTADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Na hipótese, o Tribunal Regional, com fundamento no quadro fático evidenciado nos autos, concluiu que as atividades desempenhadas não demonstraram condição de perigo ao aparelho osteomuscular, tampouco que a hérnia desenvolvida tenha se manifestado em razão de peso excessivo, ou de culpa da empregadora, uma vez que do laudo pericial extraiu-se, diversamente, um quadro crônico, evidenciando o caráter degenerativo e genético da doença. A pretensão da parte autora perpassa, necessariamente, pelo reexame do quadro fático delineado nos autos, conduta vedada na Súmula nº 126 do TST, pelo que não resulta demonstrada a transcendência do recurso. Recurso de revista de que não se conhece" (RR-162-57.2015.5.20.0011, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/03/2022). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E REGIDO PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST. INDENIZAÇÃO INDEVIDA POR DANOS MORAIS OU MATERIAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. PROCESSO DEGENERATIVO DA COLUNA. AUSÊNCIA DE CULPA DA EMPREGADORA PELO INFORTÚNIO. RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO COMPROVADA. A controvérsia cinge-se em definir a responsabilidade da reclamada pela ocorrência de supostas doenças ocupacionais (transtorno do disco cervical com radiculopatia, transtorno de discos lombares com radiculopatia, radiculopatia e cervicalgia) equiparadas a acidente de trabalho, que acometeram o autor, que trabalhou como armador de 3/5/2010 a 21/11/2014. No caso, o perito judicial constatou que houve concausa entre a doença que acometeu o trabalhador e as atividades laborais por este desempenhadas. Todavia, o Regional de origem concluiu que, além do processo degenerativo natural da coluna vertebral, a reclamada não agiu com culpa no episódio, como demonstrado pelo conjunto fático-probatório dos autos, nos seguintes termos: "quanto ao elemento dolo/culpa, este não pode ser extraído do caso concreto, uma vez que não se observa dos autos uma única evidência de que a reclamada tivesse sido negligente no cumprimento de medidas de segurança do trabalho". Com efeito, a Corte a quo consignou que "não exsurge dos autos nenhuma conduta da demandada que demonstre a ocorrência de culpa, decorrente de violação de uma norma legal ou da inobservância do dever geral de cautela", que, ao contrário, "a empresa implementou medidas de proteção coletiva e individual a fim de reduzir os riscos laborais" e que, "como a demandada preocupou-se em capacitar os empregados da ré, como mencionado acima, não se pode imputar tal responsabilidade" à empregadora. Destaca-se que o Juízo não é adstrito ao laudo pericial, conforme artigo 479 do CPC/2015 (artigo 436 do CPC/73), podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos. Assim, a Corte a quo concluiu que não se encontravam presentes os pressupostos necessários à conformação da responsabilidade civil da empregadora, diante da ausência de comprovação de que a doença que acometeu o trabalhador tivesse ocorrido por culpa da reclamada ou por negligência quanto à observância das normas legais. Os artigos 186 e 927, caput , do Código Civil consagram a teoria da responsabilidade com culpa ou subjetiva em relação à responsabilização pelos danos causados. Por essa razão, para a caracterização do dever de indenizar decorrente de acidente de trabalho, devem estar presentes o dano, o nexo de causalidade e a culpa, a menos que a atividade seja reconhecidamente de risco, o que não se amolda a hipótese dos autos. Verifica-se que o Regional foi categórico em relação à inexistência de culpa da reclamada no infortúnio experimentado pelo empregado. Para adotar entendimento diverso, necessário seria, inequivocamente, o revolvimento da valoração do conteúdo fático-probatório dos autos feita pelas esferas ordinárias, procedimento vedado a esta instância recursal de natureza extraordinária, nos termos em que dispõe a Súmula nº 126 desta Corte. Por oportuno, salienta-se que não há falar em culpa presumida, pois a atividade exercida pelo autor não se classifica como de risco. Intacto, portanto, o artigo 21-A da Lei nº 8.213/91. Agravo de instrumento desprovido" (AIRR-1288-58.2016.5.13.0026, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 24/08/2018. Enfatizei.) "SERVENTE DE LIMPEZA. PATOLOGIA NA COLUNA VERTEBRAL. DOENÇA OCUPACIONAL NÃO CARACTERIZADA. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. AUSÊNCIA DE CULPA. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. 1. O Tribunal Regional consignou que 'a prova pericial nada referiu a respeito de quais condutas deveriam ter sido observadas pelo empregador para a redução de tais riscos, e se elas teriam sido eficientes para evitar a doença do empregado' e que 'a prova produzida demonstra que a ré tomou medidas razoáveis na prevenção de acidentes de trabalho, tendo implementado Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (fls. 205-217) e Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (fls. 179-202)'. Concluiu que 'Não há prova, portanto, de que a ré tenha violado um dever jurídico, não havendo falar em ato ilícito (art. 186 do CC). Assim, inexistindo omissão do empregador, por negligência ou imprudência, que tenha dado ensejo à lesão contraída pela autora, fica afastada a sua responsabilidade subjetiva em relação ao dano sofrido pelo demandante'. 2. Diante do consignado pelo Tribunal Regional e por ser vedado nesta instância recursal o revolvimento de fatos e provas (Súmula nº 126/TST), não há como reconhecer a responsabilidade civil da reclamada, restando, assim, inviolados os arts. 157, I e II, da CLT; 186 e 927, caput, e 950 do CCB; 5º, V e X, e 7º, XXII, da CF. 3 . Não se depreendendo, das premissas fáticas retratadas no acórdão regional, o exercício de atividade de risco, também resta ileso o art. 927, parágrafo único, do CC. 4. Arestos inespecíficos (Súmula nº 296/TST). Recurso de revista não conhecido, no tema. (...)" (RR-3555-33.2012.5.12.0038, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 29/09/2017. Grifei.) Em decorrência das diversas análises periciais submetidas a esta instância revisora, percebe-se com clareza que as dores lombares são sintomas típicos das discopatias degenerativas, o que leva à conclusão de que a lombalgia se manifestaria no reclamante independentemente das atividades que ele estivesse desempenhando. Prova disso é que o expert destacou que nenhuma medida adotada pela reclamada poderia evitar a enfermidade ou adoecimento: "20. De acordo com os seus conhecimentos técnicos, a doença poderia ter sido evitada caso fosse tomada alguma medida específica (pelo doente e pelo Empregador)? Qual seria a medida que evitaria a enfermidade, ou o adoecimento aconteceria independentemente de qualquer medida preventiva? Respondo: Não, poderia desenvolver mesmo sem o labor." (ID. e1155d5 - Pág. 7). Ora, o autor, em qualquer atividade que se disponha a fazer, poderá ter reincidências das crises de dores, não sendo possível atribuir a cada novo empregador a responsabilidade pelas patologias de que ele é portador. É de conhecimento notório que uma simples caminhada ou até mesmo uma atividade física mal executada pode eclodir dores lombares, máxime quando se é portador de discopatia lombar (degenerativa). Não bastasse, no tocante ao quesito de nº 18 formulado pela parte autora (ID. e1155d5 - Pág. 10), nota-se imperioso o equívoco de premissa. O reclamante intenta vincular os diversos afastamentos médicos ocorridos durante o contrato exclusivamente à patologia lombar, o que não encontra respaldo técnico. De forma precisa, o próprio autor reconhece que, ao longo da contratualidade, apresentou outros problemas de saúde, inclusive submetendo-se a cirurgia no pé esquerdo. Diante da pluralidade de causas e do teor dos atestados médicos acostados, não é possível estabelecer relação direta entre todos os afastamentos e a doença lombar. Essa constatação encontra suporte direto na manifestação do expert: "13. A parte Reclamante chegou a ser afastado de suas funções em virtude da doença ora reconhecida? Por quanto tempo? Respondo: Sim, por auxílio-doença em razão de cirurgia do hálux valgo do pé esquerdo. 14. Em virtude dos efeitos da enfermidade, o trabalhador foi afastado pelo INSS? Qual benefício recebeu? Qual a data de início do benefício e a data de alta previdenciária? Respondo: Auxílio-doença 90 dias em razão de cirurgia do hálux valgo do pé esquerdo. 15. Após o afastamento (previdenciário ou não), a parte Reclamante voltou a trabalhar pela Reclamada? Na mesma função exercida antes do adoecimento? Ou passou a exercer mister diverso? Qual (descrever as funções/atividades)? O fato de ter continuado trabalhando, agravou a sua situação? Respondo: Sim. Sim. Não. Mesma função. Não, cirurgia foi em pé esquerdo." (Destaquei.) Com igual relevância, é necessário pontuar que o único exame de imagem referente à patologia lombar foi produzido apenas em 26/05/2022 (ID. d5927cd), não havendo nos autos comprovação objetiva de que os afastamentos anteriores estejam relacionados à moléstia debatida nos autos. Mesmo os atestados posteriores não se vinculam exclusivamente à discopatia lombar, já que a patologia no pé motivou intervenção cirúrgica e foi a única que ensejou afastamento previdenciário. Outrossim, o expert elaborou o laudo a partir de mero exame físico e análise de provas documentais. Ocorre que os fatos noticiados na causa de pedir (excesso de peso, grande esforço físico, movimentos repetitivos e recusa do empregador em readaptá-lo em outra função) careciam de comprovação e a conclusão pericial baseada na assertiva da exordial não encontrou respaldo no contexto probatório, haja vista que o demandante nem sequer produziu prova testemunhal para corroborar sua tese. No pormenor, é oportuno pontuar que, ao determinar a produção da prova pericial, a magistrada de primeiro grau expressamente autorizou a realização de inspeção no ambiente de trabalho do reclamante, conforme despacho que ora transcrevo: "O(a) Perito(a) está autorizado e é motivado por este juízo a realizar inspeção do local de trabalho do(a) Reclamante (com aviso prévio das partes), onde poderá utilizar todos os meios legais e possíveis para aferir a realidade laboral vivenciada pelo(a) Obreiro(a)." (ID. 0b9e9fc - Pág. 3. Grifei.) Nesse contexto, pelos motivos expendidos, ainda que o perito tenha apontado a existência de nexo de concausalidade entre a discopatia degenerativa lombar - de natureza multifatorial - e a atividade laboral desempenhada pelo reclamante, entendo que os elementos constantes dos autos não conferem suporte à imputação de conduta patronal culposa - um dos elementos necessários à caracterização da responsabilidade, motivo pelo qual a improcedência dos pedidos relativos à alegada doença ocupacional é medida que se impõe. Excluo, pois, as indenizações por danos morais e materiais deferidas na origem. Ato consequente, nego provimento ao apelo obreiro. Resta prejudicada a análise dos parâmetros indenizatórios (danos materiais e morais), ante o decidido (ausência de responsabilidade patronal). MATÉRIAS REMANESCENTES DO APELO PATRONAL ESTABILIDADE PROVISÓRIA Vindica a insurgente a exclusão da indenização estabilitária deferida na origem. Defende, em suma, que não preenchidos os requisitos necessários à obtenção da estabilidade vindicada. Razão assiste à recorrente. Sem delongas, no caso concreto, conforme consignado no laudo pericial, a única moléstia de natureza ocupacional (com nexo de concausalidade com o labor desempenhado na ré) é relativa à discopatia lombar degenerativa e multifatorial. Os afastamentos previdenciários, por sua vez, decorreram de cirurgia do hálux valgo do pé esquerdo (patologia que o próprio perito expressamente afirmou não guardar qualquer relação com as atividades desempenhadas na reclamada). Veja-se: "13. A parte Reclamante chegou a ser afastado de suas funções em virtude à doença ora reconhecida? Por quanto tempo? Respondo: Sim, por auxílio-doença em razão de cirurgia do hálux valgo do pé esquerdo." Dessa forma, ainda que o reclamante tenha retornado de afastamento previdenciário em 04/01/2024, conforme registrado no "Prontuário do Funcionário" (ID. fl.198), tal afastamento não decorreu de acidente típico, nem de doença ocupacional, de modo que inexiste o vínculo necessário à configuração da estabilidade provisória acidentária, no particular. Quanto à patologia lombar, constato que a ressonância magnética acostada sob o ID. d5927cd registra diagnóstico datado de 26/05/2022. A rescisão contratual, por sua vez, foi formalizada em 22/01/2024. Ressalte-se, ademais, que o exame pericial realizado por profissional nomeado pelo juízo ocorreu em 01/07/2024 (ID. baa10be), ocasião em que o autor relatou manter rotina compatível com a prática regular de futebol, elemento que enfraquece a tese de limitação funcional grave ou incapacidade laboral. Diante desse cenário, não se verifica a presença de impedimento à dispensa que justifique o reconhecimento de estabilidade acidentária, tampouco o deferimento de indenização substitutiva. A ruptura contratual deu-se mais de dezoito meses após a identificação da moléstia lombar. Não é o caso, ademais, de se aplicar a segunda parte do item II da Súmula nº 378 do TST, que trata de doença profissional constatada após a rescisão contratual, situação diversa da presente, em que a doença foi identificada durante o vínculo empregatício (como alegado e reiterado pelo próprio demandante). Não é demais anotar que entendimento em contrário implicaria perpetuar a estabilidade no emprego, uma vez que se constatou a incapacidade parcial permanente para a atividade anteriormente realizada (ID. e1155d5). Nesse sentido, cito precedentes do Col.TST: "I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/17 - GARANTIA PROVISÓRIA ACIDENTÁRIA NO EMPREGO. INCAPACIDADE PERMANENTE PARA O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE MECÂNICO. EMPREGADO READAPTADO PARA OUTRA FUNÇÃO. DISPENSA APÓS O DECURSO DE 4 ANOS DO TRATAMENTO DA DOENÇA OCUPACIONAL. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo e para determinar o processamento do agravo de instrumento. Agravo a que se dá provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/17 - GARANTIA PROVISÓRIA ACIDENTÁRIA NO EMPREGO. INCAPACIDADE PERMANENTE PARA O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE MECÂNICO. EMPREGADO READAPTADO PARA OUTRA FUNÇÃO. DISPENSA APÓS O DECURSO DE 4 ANOS DO TRATAMENTO DA DOENÇA OCUPACIONAL. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Constatada possível violação do artigo 118 da Lei nº 8.213/91, merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/17 - GARANTIA PROVISÓRIA ACIDENTÁRIA NO EMPREGO. INCAPACIDADE PERMANENTE PARA O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE MECÂNICO. EMPREGADO READAPTADO PARA OUTRA FUNÇÃO. DISPENSA APÓS O DECURSO DE 4 ANOS DO TRATAMENTO DA DOENÇA OCUPACIONAL. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Nos termos do art. 118 da Lei nº 8.213/91, o segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida, pelo prazo mínimo de 12 meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente de percepção de auxílio-acidente. A garantia provisória acidentária de emprego tem por escopo evitar a privação do emprego do trabalhador acidentado que retorna ao seu posto de trabalho, sendo aplicável também aos casos de doença ocupacional, na forma do inciso II da Súmula 378 do TST. No presente caso, o empregado foi diagnosticado e tratado de doença profissional em 2016, ano em que foi readaptado ao exercício de nova função na empresa, considerando que sua lesão era parcial, mas permanente. A dispensa do autor, ocorrida tão somente em janeiro de 2020, não encontra limite na garantia de emprego acidentária, a qual não pode ser entendida como estabilidade permanente no emprego em razão de lesão permanente sofrida no exercício de labor em prol da reclamada." Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento (RR-290-97.2020.5.17.0007, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 13/05/2024). "B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014, MAS ANTES DA LEI Nº 13.467/2017. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. DOENÇA OCUPACIONAL. INCAPACIDADE PARCIAL PERMANENTE PARA A ATIVIDADE ANTERIORMENTE REALIZADA. DISPENSA APÓS O DECURSO DE 12 MESES DA ALTA PREVIDENCIÁRIA. POSSIBILIDADE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Diante da potencial ofensa ao art. 5º, II, da CF, dá-se provimento ao agravo de instrumento para processar o recurso de revista. II. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento. C) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014, MAS ANTES DA LEI Nº 13.467/2017. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. DOENÇA OCUPACIONAL. INCAPACIDADE PARCIAL PERMANENTE PARA A ATIVIDADE ANTERIORMENTE REALIZADA. DISPENSA APÓS O DECURSO DE 12 MESES DA ALTA PREVIDENCIÁRIA. POSSIBILIDADE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. O art. 118 da Lei nº 8.213/1991 estabelece que o direito à estabilidade provisória compreende o período de 12 meses após a cessação do auxílio-doença do empregado acidentado. No caso em apreço, o quadro fático delimitado pelo acórdão regional é de que, identificada a doença ocupacional, o reclamante ficou em gozo de auxílio-doença acidentário até 23/10/2013, quando recebeu alta previdenciária, ao passo que sua dispensa somente ocorreu em 04/02/2015, após o decurso do período de estabilidade, a teor do art. 118 da Lei nº 8.213/91. II. A hipótese dos autos não se amolda à da segunda parte do item II da Súmula nº 378 do TST, que trata de doença profissional constatada após a rescisão contratual, pois a doença foi identificada no curso da relação de emprego, aspecto que, inclusive, promoveu o afastamento previdenciário do trabalhador. Entendimento em sentido contrário implicaria perpetuar a estabilidade no emprego, uma vez que, segundo o Tribunal Regional, constatou-se a incapacidade parcial permanente para a atividade anteriormente realizada. III. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá parcial provimento " (RRAg-1001806-58.2015.5.02.0386, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 08/11/2024. Negritei.) Por conseguinte, dou provimento ao recurso da reclamada para excluir da condenação a indenização correspondente à estabilidade acidentária. JUSTIÇA GRATUITA A d.julgadora singular concedeu a gratuidade de justiça postulada pelo reclamante. Insurge-se a demandada contra o deferimento da benesse. Assevera que não restaram preenchidos os requisitos legais para a concessão do benefício. Absolutamente sem razão. Nos termos do art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT, o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo, salvo para aqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, os quais estão dispensados de tal comprovação. Nos autos do incidente de recurso repetitivo - IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 - o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, no dia 14/10/2024, fixou a seguinte tese jurídica com caráter vinculante e de observância obrigatória em toda a Justiça do Trabalho: I - independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II - o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III - havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Desse modo, a declaração de hipossuficiência constitui documento hábil a comprovar a insuficiência de recursos para arcar com o pagamento das custas processuais, possuindo presunção relativa de veracidade. Assim, competia à reclamada o ônus de demonstrar a inexistência dessa condição, prova da qual não se desincumbiu. Diante disso, nego provimento ao recurso. HONORÁRIOS PERICIAIS Constou da decisão originária a condenação da reclamada ao pagamento de honorários periciais, no importe de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). A ré vindica exclusão ou, sucessivamente, redução. Nos termos do art. 790-B da CLT, "a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia".O provimento da insurgência recursal patronal quanto à doença ocupacional afasta a sua sucumbência na pretensão objeto da perícia. Inverto, assim, o ônus do pagamento dos honorários periciais, que passa a ser de responsabilidade do reclamante (art. 790-B da CLT). Considerando, entretanto, que o autor é beneficiário da justiça gratuita (sentença, ID. a9bd11e - Pág. 18), reconheço que a responsabilidade pelo adimplemento de tal parcela transfere-se à União (Resolução n° 66/2010, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, e Súmula 457 do TST). Quanto ao valor, dispõe o art. 305-C do PGC deste Regional, in verbis: "Art. 305-C. O pagamento de honorários a peritos, tradutores, intérpretes e órgãos técnicos ou científicos, com recursos consignados no orçamento do Tribunal, limitar-se-á a R$ 1.000,00 (mil reais), independentemente do valor fixado pelo juiz." (Destaquei.) Logo, dou provimento ao recurso patronal para excluir a responsabilidade a ele atribuída quanto ao pagamento dos honorários periciais. Ato contínuo, determino sejam os honorários periciais pagos pela União, no importe de R$ 1.000,00, com recursos alocados a este eg. Regional. Considerando a redução do valor arbitrado a título de honorários periciais, o perito deverá ser intimado desta decisão, nos termos do parágrafo único do artigo 305-B do PGC deste Regional. Dou provimento. MATÉRIA COMUM AOS RECURSOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Constou da decisão de origem a condenação da reclamada ao pagamento de honorários sucumbenciais no percentual de 10% (ID. a9bd11e - Pág. 17). Requer o reclamante a majoração dos honorários para o importe de 15%. A reclamada, por sua vez, vindica a condenação do autor ao pagamento da presente parcela (em grau máximo - 15%). Passo à apreciação. A presente ação foi ajuizada quando já vigente o art. 791-A da Lei nº 13.467/17, de modo que a ela se aplica o novo regramento a respeito dos honorários na Justiça do Trabalho, segundo o qual a verba passou a ser devida pela mera sucumbência. Reformada a sentença primeva que havia julgado parcialmente procedente o pedido exordial, configura-se a sucumbência exclusiva obreira. Logo, dou provimento ao recurso da demandada para expungir do julgado os honorários sucumbenciais a que fora condenada. Ato consequente, compete ao autor arcar com o pagamento de honorários advocatícios. Quanto ao percentual, segundo o art. 791-A da CLT, ao advogado serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Prosseguindo, o § 2º do referido dispositivo dispõe que o Juízo, ao fixar os honorários, observará o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, além do trabalho realizado pelo advogado e do tempo exigido para o seu serviço. Adotando esses critérios, fixo os honorários sucumbenciais a cargo do demandante em 10% sobre o valor da causa. No particular, necessário esclarecer que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI 5766, declarou inconstitucional apenas o trecho do §4º do artigo 791-A da CLT, que permitia a compensação automática dos honorários sucumbenciais com créditos obtidos em juízo, sem analisar a efetiva condição econômica do beneficiário. No entanto, a Corte não afastou a obrigação do beneficiário da justiça gratuita de pagar honorários sucumbenciais, mas apenas determinou que sua exigibilidade fique suspensa até eventual comprovação de alteração de sua capacidade financeira nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado. Dessa forma, a condenação do reclamante ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais deve ser reputada válida, devendo apenas ser observada a suspensão de sua exigibilidade, salvo demonstração posterior de modificação da sua situação econômica. Destarte, dou parcial provimento ao recurso da reclamada e nego provimento ao apelo obreiro. HONORÁRIOS RECURSAIS. MATÉRIA ANALISADA DE OFÍCIO De plano, é oportuno esclarecer que o art. 85, § 11, do CPC, dispõe que o tribunal, "ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal". Em relação a matéria, o STJ fixou o seguinte a seguinte tese no julgamento do Tema 1059: "A majoração dos honorários de sucumbência prevista no artigo 85, parágrafo 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o artigo 85, parágrafo 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação". De igual modo este Regional, nos autos do IRDR-0012038-18.2023.5.18.0000 (Tema 0038), fixou a seguinte tese jurídica: "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. ART. 85, §11, DO CPC. POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO EX OFFICIO. Não sendo conhecido o recurso ou lhe sendo negado provimento, é cabível a majoração ex offício dos honorários advocatícios sucumbenciais, por se tratarem de consectários legais da condenação principal e possuírem natureza de ordem pública, podendo ser revistos a qualquer momento." Assim, apenas em caso de não provimento total ou não conhecimento do recurso, incide a majoração prevista no parágrafo II do artigo 85 do CPC em favor da parte contrária. No caso, o recurso da reclamada foi parcialmente provido e o apelo manejado pelo autor foi desprovido. Nada obstante, não há falar em majoração de honorários em favor dos patronos da reclamada porque o reclamante não foi condenado ao pagamento na origem. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço dos recursos e, no mérito, nego provimento ao apelo do reclamante e dou parcial provimento ao recurso da reclamada, nos termos da fundamentação expendida. Custas, pelo Autor, fixadas em 2% sobre o valor atribuído à causa, r, das quais fica isento, diante do benefício da justiça gratuita que lhe foi concedido (ID. a9bd11e - Pág. 18), nos termos do art. 790, § 3º, CLT. É como voto. GJCMG-14 ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, por unanimidade, conhecer de ambos os recursos para, no mérito, negar provimento ao obreiro e prover parcialmente o apelo patronal, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores GENTIL PIO DE OLIVEIRA (Presidente) e ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS e o Excelentíssimo Juiz Convocado CELSO MOREDO GARCIA (Gabinete de Desembargador do Trabalho (Vaga n.º 2 da Magistratura) - PORTARIA TRT 18ª Nº 670/2025). Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. (Goiânia, 20 de maio de 2025 - sessão virtual) CELSO MOREDO GARCIA Juiz Relator GOIANIA/GO, 26 de maio de 2025. GILBERTO JOSE DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BRF S.A.

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