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Processo nº 1001817-71.2025.8.26.0272

ID: 322817321

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapira - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001817-71.2025.8.26.0272

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

AGENOR PINHEIRO PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIULIA KARINA CORTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001817-71.2025.8.26.0272 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Agenor Pinheiro Pereira - Certifico e dou fé que nesta data verifiquei que falha técnica do SAJ não encaminhou … Processo 1001817-71.2025.8.26.0272 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Agenor Pinheiro Pereira - Certifico e dou fé que nesta data verifiquei que falha técnica do SAJ não encaminhou para publicação no DJE a r. decisão. Assim, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): Teor do ato: "Vistos. I - À primeira vista, a petição inicial atende aos requisitos elencados no artigo 129-A da Lei nº 8.219/1991, incluído pela Lei nº 14.331/2022. Assim, recebo-a e determino o processamento do feito. II - Considerando o contido na declaração de pobreza jungida com a exordial e os demais elementos dos autos (renda mensal, ocupação e local de residência), concedo ao polo ativo os benefícios da gratuidade da justiça. Tarje-se. Ademais, se a parte autora tiver idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, determino que o feito tramite com prioridade (art. 1.048, inc. I, do CPC). Tarje-se, se o caso. III - Antecipo a perícia médica, cujo pagamento ficará a cargo do INSS, a teor do artigo 2º, § 4º e § 7º, inciso II da Lei nº 13.876/2019, alterada pela Lei nº 14.331/2022. Para realização da perícia médica nomeio o médico ALEXANDRE AUGUSTO FERREIRA, independentemente de compromisso. Esclareço que os honorários periciais serão fixados após a apresentação do laudo, de acordo com a Resolução do Conselho da Justiça Federal - CJF - RES 937, de 22/01/2025 (alterou a RES 305, de 07/10/2014). IV - A parte autora poderá indicar assistente técnico, apresentar quesitos e ou impugnar a nomeação do perito judicial em 15 (quinze) dias (CPC, art. 465, § 1º). Ficam acolhidos quesitos eventualmente já apresentados. Independentemente do decurso deste prazo, através do e-mail institucional, intime-se o expert para designar data, horário e local para realização dos trabalhos, comunicando previamente este Juízo, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. Fixo para a entrega do laudo o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data da realização perícia então designada Informada a data, horário e local da perícia, via imprensa oficial, INTIME(M)-SE o(s) procurador(es) da parte autora sobre a designação. Advirta-se que a ausência injustificada ensejará na preclusão da prova pericial. V - Fixo os seguintes QUESITOS JUDICIAIS: a) O(a) autor(a) é portador(a) de doença ou deficiência que o(a) incapacite para o trabalho? b) A incapacidade é permanente ou temporária? c) A incapacidade é parcial ou total? d) A incapacidade, se parcial, impede o exercício das atividades habituais do(a) autor(a)? e) Há quanto tempo surgiu a incapacidade? VI - Abaixo transcrevo os QUESITOS UNIFICADOS DO INSS antecipadamente apresentados pelo INSS por meio do Ofício nº 00005/2018/GABPSFJAI/PSFJAI/PGF/AGU (arquivado em Cartório e à disposição das partes), datado de 07/05/2018, para que sejam respondidos pelo perito: a) Esclareça o perito se a parte autora é ou já foi sua paciente. b) O(A) Sr(a) perito(a) considera existente motivo de suspeição ou impedimento para sua atuação nos presentes autos, tais como ser amigo ou parente da parte autora ou devedor/credor de algum dos litigantes? c) Sobre o exame clínico e considerações médico-periciais sobre a patologia: 01) Qual queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia? 02) Qual doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID)? 03) Qual a causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade? 04) A doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. 05) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. 06) A doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. 07) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? 08) Qual a data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a)? 09) Qual a data provável de início da incapacidade identificada? Justifique. 10) A incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. 11) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do beneficio administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. 12) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? 13) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? 14) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? 15) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? 16) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? 17) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. 18) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. d) Caso o periciando esteja temporariamente incapacitado, qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária? Deve o perito considerar que, nos termos do artigo 60, § 11, da Lei n° 8.213/1991, com a redação que lhe conferiu a Medida Provisória n° 767, de 06 de janeiro de 2017, "sempre que possível, o ato de concessão ou de reativação de auxílio-doença, judicial ou administrativo, deverá fixar o prazo estimado para a duração do benefício", ao passo que, por força do artigo 60, §12, da Lei de Benefícios, "na ausência de fixação do prazo de que trata o § 11, o benefício cessará após o prazo de cento e vinte dias, contado da data de concessão ou de reativação, exceto se o segurado requerer a sua prorrogação junto ao INSS, na forma do regulamento, observado o disposto no art. 62". e) Consoante os artigos 26, II e 151 da Lei 8.213/91 c.c. a Portaria Interministerial de n° 2.998/01, é possível afirmar que o quadro de saúde enfrentado pelo(a) periciando(a) se caracteriza como alguma das seguintes patologias: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS), contaminação por radiação ou hepatopatia grave? f) Existem outros esclarecimentos que o Sr.(a) perito(a) julgue necessários à instrução da causa? VII - Com a juntada do laudo pericial, dê-se vista à parte demandante e CITE-SE a autarquia-ré pela via eletrônica para oferecer contestação no prazo de 30 (trinta) dias, conforme redação do artigo 183 do Código de Processo Civil. Advirta-se que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se." - ADV: DIULIA KARINA CORTES (OAB 418946/SP)

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Guilherme Antonio Straube x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 323316166

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001817-95.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME ANTONIO STRAUBE

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

MARIA IRIDAN DE OLIVEIRA

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LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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FABIOLA STAURENGHI

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CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

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Processo 1001817-95.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Guilherme Antonio Straube - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Fabricio Henrique Canelas, Vistos. Há intere… Processo 1001817-95.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Guilherme Antonio Straube - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Fabricio Henrique Canelas, Vistos. Há interesse de agir, porque a pretensão é resistida em juízo e porque não é necessário esgotar cobrança por via administrativa (em vista do princípio constitucional do acesso à justiça - art. 5º, inciso XXXV - Constituição Federal de 1988). Não há falar em prescrição trienal. À questão discutida nos autos aplica-se o prazo geral de 10 (dez) anos previsto no art. 205 do Código Civil. Destarte, estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, pelo menos, em tese. Inexistem nulidades ou irregularidades a sanar. Assim, declaro o feito saneado. Fixo como ponto controvertido: a contratação de empréstimo pela parte autora e a existência de dano indenizável. Defiro a produção da prova pericial requerida pela parte autora (fls. 294) porque necessária para o deslinde da causa. A distribuição do ônus da prova obedecerá, em regra, o disposto no caput do art. 373 do CPC, ficando as partes alertadas sobre a possibilidade de inversão do ônus na fase de julgamento, no caso previsto no par. 1º do referido dispositivo, facultando-se - desde já - ampla produção probatória, sem qualquer surpresa ou cerceamento. É da doutrina, inclusive, que a inversão do ônus da prova é regra de julgamento: A concepção objetiva do ônus da prova, que o considera como regra de julgamento, a ser aplicado em caso de dúvida invencível na formação da convicção do juiz, indica que a inversão do ônus só poderia ocorrer na sentença, pois só então o magistrado, valorando a prova produzida, poderia concluir se ela foi ou não suficiente para a formação de sua convicção, carreando à parte que tinha o ônus as consequências negativas da insuficiência da prova. Somente depois de esgotadas as possibilidades de prova é que o juiz, verificando que ela não foi suficiente para elucidar os fatos, julgará com base nas regras do ônus. (...) Se o juiz inverte o ônus na sentença, o réu poderá ser surpreendido. Por isso, apesar de o ônus da prova constituir regra de julgamento, tem-se entendido que, por força do princípio do contraditório e para evitar eventual cerceamento de defesa, o julgador deve alertar antecipadamente as partes sobre a possibilidade de inversão. (...) Isso não significa que o ônus da prova deixe de ser regra de julgamento. As consequências do seu descumprimento só virão quando da prolação da sentença. Mas o juiz deverá alertar as partes, antes do julgamento, sobre tais consequências. (in Novo Curso de Direito Processual Civil, 10ª edição, Editora Saraiva, Marcus Vinicius Rios Gonçalves, pág. 419/420). Para realização de perícia grafotécnica, requerida pela parte autora, nomeio ALINE REGINA FLORENCIO DO NASCIMENTO, habilitada nos termos do Comunica Conjunto n.º 2191/2016 junto ao Portal de Peritos e Auxiliares da Justiça. Intime-se a perita para declarar seu aceite no prazo de 5 dias, observando-se o custeio pela Secretaria da Justiça e Cidadania. Com tal aceite, ante a concessão da justiça gratuita à parte autora, oficie-se à DPE (modelo 507199 - Ofício - Defensoria Pública - Reserva de Honorários do Perito - Resolução 910-2023") solicitando-se a reserva de honorários, que arbitro em 15 UFESP's, conforme previsto no ANEXO I DA RESOLUÇÃO Nº 910/2023 da TABELA DE HONORÁRIOS PERICIAIS. Comprovada a reserva de honorários, proceda-se à comunicação junto ao Portal de Peritos e Auxiliares da Justiça, e intime a perita a dar início aos trabalhos. Faculto às partes, no prazo de 15 dias, indicar assistente técnico e apresentar quesitos. Oportunamente, para garantia do direito da ampla defesa e da segurança jurídica, será designada data para que a autora forneça diretamente à perita e na presença da parte contrária o material grafotécnico necessário para realização da perícia. A fim de evitar aglomeração dos participantes na unidade judiciária, determino a realização de perícia em local de trabalho da perita nomeada nesta comarca. Em tal futura ocasião, deverá o réu apresentar o contrato original e demais peças em tese assinadas pela parte autora à perita (facultando-se o depósito deste em cartório). Deverá a perita comunicar a data designada por e-mail (mogicruzes3cv@tjsp.jus.br). Após, dê-se ciência às partes para comparecimento na data aprazada. Anota-se que a perícia judicial deverá ser realizada pela perita nomeada, atentando-se a eventuais quesitos constantes nos autos. Determino a entrega do laudo em 30 dias contados da data designada. Com a vinda do laudo, as partes serão intimadas para, querendo, manifestar-se no prazo comum de 15 dias, podendo o assistente técnico de cada parte, em igual prazo, apresentar seu parecer. Se o caso, intime-se a perita para prestar os esclarecimentos necessários. Não havendo necessidade de esclarecimentos, estando o laudo a contento, libere em favor da perita seus honorários devidamente reservados, oficiando-se à DPE (modelo 507201 - Ofício - Defensoria Pública - Informação de Perícia Realizada - Genérico). Cumpra-se. Convém salientar, porquanto oportuno, não se olvida do julgamento proferido no Recurso Especial nº 1.846.649/MA (tema nº 1061 - Banco - Empréstimo - Consignado - Ônus - Prova - Falsidade - Assinatura, com a seguinte tese: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II ). Contudo, não há que se confundir ônus da prova com ônus de custeio de prova requerida (esta disciplinada no art. 95 do CPC). Se a parte não se desincumbe do "ônus da prova", o juiz reputará como não provado o fato por ela alegado. Por sua vez, se a parte que requereu a produção da prova não adiantar os honorários do perito ou criar obstáculo à sua realização, haverá a preclusão da prova a ser produzida. Destarte, a inversão do ônus da prova é regra de julgamento e em tal momento será apreciada a aplicabilidade da regra consumerista à hipótese dos autos. Defiro a expedição de ofício ao Banco Itaú/ Banco Itaú Consignado (fls. 46/48) e Banco Mercantil do Brasil S/A (fls. 57, 61, 63, 67). Solicite-se ao gerente da instituição financeira mencionada informações sobre a existência de relacionamento bancário entre o banco e o autor (qualificação que segue - fls. 17). Se positivo, indique os dados de número de conta e agência bancária, bem como forneça extrato bancário para apuração de crédito proveniente dos documentos copiados às fls. 46/48, ao juízo. Cópia desta decisão servirá de ofício. A diligência incumbe ao réu. Comprove o protocolo deste ofício instruindo com cópia das páginas destacadas, no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão. A resposta deverá ser encaminhada ao e-mail da unidade judiciária (mogicruzes3cv@tjsp.jus.br). Cumprida a presente, tornem para julgamento, sendo desnecessário o depoimento pessoal do autor, vez que sua versão consta no processo. Junte-se o réu a peça de fls. 208/209 sem partes ilegíveis. Prazo de cinco dias. Int. Mogi das Cruzes, 10 de julho de 2025. - ADV: CARLOS NARCY DA SILVA MELLO (OAB 70859/SP), MARIA IRIDAN DE OLIVEIRA (OAB 233369/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), FABIOLA STAURENGHI (OAB 195525/SP)

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Processo nº 1001817-93.2020.4.01.3823

ID: 326650176

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Viçosa Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1001817-93.2020.4.01.3823

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALFREDO LUIS GOMES DE SOUZA AUGUSTO LOPES MOREIRA BRIGIDA MARIA PASCHOALINO LOPES DE ANDRADE GILBERTO PADOVANI MINERACAO VRB LTDA NIVALDO CESARIO DA SILVA PADOVANI TRATORES LTDA

Ato ordinatório

Advogados:

MICHEL CAPOBIANGO DO NASCIMENTO

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VIVIANE ANGELICA FERREIRA ZICA

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GUSTAVO LAVORATO LIPPI

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ADYLIO CACILHAS SABIONI DA SILVA

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AÇÃO PENAL Nº 1001817-93.2020.4.01.3823/MG RÉU : ALFREDO LUIS GOMES DE SOUZA ADVOGADO(A) : ADYLIO CACILHAS SABIONI DA SILVA (OAB MG088905) RÉU : BRIGIDA MARIA PASCHOALINO LOPES DE ANDRADE ADVOGADO(A… AÇÃO PENAL Nº 1001817-93.2020.4.01.3823/MG RÉU : ALFREDO LUIS GOMES DE SOUZA ADVOGADO(A) : ADYLIO CACILHAS SABIONI DA SILVA (OAB MG088905) RÉU : BRIGIDA MARIA PASCHOALINO LOPES DE ANDRADE ADVOGADO(A) : GUSTAVO LAVORATO LIPPI (OAB MG121558) RÉU : AUGUSTO LOPES MOREIRA ADVOGADO(A) : VIVIANE ANGELICA FERREIRA ZICA (OAB MG064145) RÉU : MINERACAO VRB LTDA ADVOGADO(A) : VIVIANE ANGELICA FERREIRA ZICA (OAB MG064145) RÉU : NIVALDO CESARIO DA SILVA ADVOGADO(A) : ADYLIO CACILHAS SABIONI DA SILVA (OAB MG088905) RÉU : GILBERTO PADOVANI ADVOGADO(A) : MICHEL CAPOBIANGO DO NASCIMENTO (OAB MG110632) RÉU : PADOVANI TRATORES LTDA ADVOGADO(A) : MICHEL CAPOBIANGO DO NASCIMENTO (OAB MG110632) ATO ORDINATÓRIO Ficam as partes INTIMADAS da redesignação de AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO para o dia 24/09/2025, às 14:20h , a ser realizada na modalidade de videoconferência , via aplicativo Microsoft Teams . As orientações abaixo deverão ser rigorosamente seguidas para que seja otimizada a participação na audiência e para se evitar eventual extinção da ação pela não realização, motivada por falhas técnicas : a) Link para acessar a audiência: ( Atenção: não se trata de hiperlink, onde o acesso é direto, bastando clicar nele. É necessário copiá-lo e colá-lo na barra de endereços do navegador da internet) https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NjE2ZTMyM2ItODQ5Ni00NGNmLTljNzktNzExMzM1NzAwODQx%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%221bec4ca1-938c-4ce8-beef-4d0443a69c07%22%2c%22Oid%22%3a%221ed0f354-d013-4afd-9907-7037e75b526f%22%7d Para a participação na audiência é necessário um computador com acesso à internet e que possua webcam e microfone. Também é possível a participação por meio de smartphone . A adequada funcionalidade do equipamento e a qualidade de imagem e som devem ser aferidas cuidadosamente ; c) O link acima, que dará acesso à audiência, também foi enviado automaticamente pelo aplicativo Microsoft Teams para o(s) endereço(s) de e-mail(s) que tenha(m) sido informado(s) na inicial . Caso não tenha(m) recebido o(s) e-mail(s), favor verificar(em) se o(s) endereço(s) eletrônico(s) foi(foram) informado(s) e se o(s) mesmo está(ão) correto(s)/atualizado(s). Se não constar(em) na inicial ou estiver(em) desatualizado(s) , deverá(ao) ser informado(s), com antecedência, via e-mail disub.vcs@trf6.jus.br , juntamente com um telefone para contato; d) Deverá ser dada preferência pelo acesso à audiência via hiperlink enviado por e-mail diretamente pelo aplicativo Microsoft Teams . Entretanto, para acesso alternativo , reproduzimos o link no item “a” acima, que poderá ser copiado e colado na barra de endereços do navegador da internet. e) A audiência poderá ser acessada a partir dos 10 minutos que antecederem o horário acima designado, devendo o participante aguardar a autorização para ingressar na reunião (audiência). IMPORTANTE: Se a autorização para ingresso não for concedida ATÉ 5 (CINCO) MINUTOS após o horário de início programado e não tenha sido informado na tela ou no "chat" que a audiência anterior está atrasada, imprescindível entrar em contato imediatamente com a Subseção por meio dos telefones (31) 3611-7408, 3611-7417 e 3611-7423, bem como dar “print” da tela para comprovar a presença no lobby de espera, abrangendo a data e hora constantes na tela do equipamento. Essa providência será necessária para o caso de se ter que comprovar a não participação na audiência por falha de conexão, evitando-se, assim, a extinção da ação ; f) O depoimento da parte autora e a oitiva das testemunhas deverão ser prestados em um local adequado, em que seja possível a perfeita identificação dos participantes e onde esteja garantida a incomunicabilidade das testemunhas, sendo permitida sua realização em escritório de advocacia ou em sala da OAB ; g) As testemunhas deverão comparecer ao ato independentemente de intimação, nos termos do art. 455 do CPC, portando um documento de identificação . Caso não seja possível a participação da parte autora e/ou de suas testemunhas na audiência por videoconferência ora designada, em razão de não disporem de recursos tecnológicos, esta Subseção, após ser informada nos autos com uma antecedência mínima de 5 dias antes da realização da audiência , disponibilizará uma sala/equipamentos em sua sede para a realização do ato. Na hipótese do parágrafo anterior, a audiência permanecerá agendada para a mesma data e horário informados , porém, de forma semipresencial , uma vez que os demais participantes, aí incluídos o magistrado e o(a) procurador(a) da parte ré, participarão por videoconferência. Aos advogados é facultada a participação também remota, caso queiram. Viçosa/MG, data no rodapé.

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Bruna Julia Alexandre Da Silva e outros x Supermercado Yamauchi Ltda

ID: 280656515

Tribunal: TRT2 Órgão: 74ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001817-38.2024.5.02.0074

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BRUNA JULIA ALEXANDRE DA SILVA LUCIANA REGINA GAUDINO

Polo Passivo:

SUPERMERCADO YAMAUCHI LTDA

Notificação

Advogados:

CLAUDIO AKIRA SHIBATA

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ANTONIO DE PADUA CUNHA

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RICARDO MOSCOVICH

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 74ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001817-38.2024.5.02.0074 RECLAMANTE: BRUNA JULIA ALEXANDRE DA SILVA RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 74ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001817-38.2024.5.02.0074 RECLAMANTE: BRUNA JULIA ALEXANDRE DA SILVA RECLAMADO: SUPERMERCADO YAMAUCHI LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 694f5e3 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO: 1001817-38.2024.5.02.0074 AUTOR: BRUNA JULIA ALEXANDRE DA SILVA RÉU: SUPERMERCADO YAMAUCHI LTDA SENTENÇA Inicialmente, esclareço que, em face das peculiaridades da ordenação das folhas no PJ-e e da dificuldade de localização, no caderno processual, de documentos utilizando apenas o código alfanumérico "Id", as referências às folhas dos autos nesta peça processual, quando existentes, serão feitas levando-se em consideração a sequência das páginas, após a exportação de todos os documentos em PDF, em ordem crescente. I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 852-I da CLT. II – FUNDAMENTOS DO DIREITO INTERTEMPORAL Considerando que tanto o ajuizamento da ação quanto o contrato de trabalho ocorreram após a vigência da Lei 13.467/2017, não há conflito de leis no tempo a ser analisado. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O perito concluiu, em seu laudo pericial de fls.1076/1107, que a parte autora desenvolveu atividade insalubre no grau médio (20%). A reclamada, embora tenha impugnado o laudo, não trouxe prova robusta para sua desconstituição. A perita verificou que: Para entrada nesses ambientes, tarefa que ocorre, em média, 3 vezes por dia, para retirada de itens, com permanência de 5 minutos a 10 minutos por vez, não restou comprovado que a obreira fazia uso de equipamentos de proteção individual adequados às atividades realizadas em ambiente artificialmente frio. Dessa forma, as atividades desenvolvidas pela ajudante de cozinha são caracterizadas como insalubres para o agente físico frio e, portanto, fazem jus ao adicional de insalubridade em grau médio nos termos da Portaria 3214/78 NR 15 Atividades e operações insalubres Anexo 9 Frio. (...) Para atividades moderadas, em pé, com dois braços, o limite de exposição ocupacional ao calor para trabalhadores aclimatizados é de 28,6oC (IBUTG), fundamento legal Quadro 2, Anexo 3, NR 15. Analisando o resultado obtido, verifica-se que o índice avaliado (29,1oC) é superior ao limite de tolerância preconizado pela legislação aplicável. A autora se ativava em bancadas próximo aos fornos e fogões, auxiliando no pré-preparo de refeições e lavando louças e utensílios no mesmo recinto. Destacamos que a temperatura do setor não é controlada mediante sistema de exaustão e ar-condicionado, caracterizando a insalubridade para o agente físico supracitado, nos termos preconizados pela Portaria 3214/78 NR 15 Atividades e operações insalubres Anexo 3 Limites de tolerância para exposição ao calor. Atente-se que a autora não compareceu no dia da perícia, motivo pelo qual as informações foram prestadas apenas pelos representantes da ré, sendo que foi informado que “em média, a autora adentrava nas câmaras frias 3 vezes por dia, para retirada de itens, com permanência de 5 minutos a 10 minutos por vez” Observe-se, ainda, em relação aos EPIs, que a perita verificou que: A empresa comprovou a entrega do seguinte equipamento de proteção individual: − Bota de segurança (CA 43.069) Obs.: foi avistado no local apenas japonas de uso coletivo; não foram apresentadas fichas que comprovassem a entrega de EPIs destinados a trabalhos em locais artificialmente frios para a autora: casacos forrados com capuz, calças, luvas e botas térmicas. Em que pese o magistrado, como decorrência do livre convencimento motivado, não ficar adstrito às conclusões do laudo pericial (artigo 479, CPC), no caso em tela adoto como fundamento de decidir as razões apresentadas pelo Sr. Perito, tendo em vista a análise técnica e qualificada realizada. Neste sentido, entendo que a reclamada - apesar das impugnações - não apresentou prova robusta e capaz de destituir as conclusões do perito. Desta forma, nos termos do art. 479 CPC, tenho que a parte reclamante faz jus ao adicional de insalubridade. Ante o exposto, condeno ao pagamento do adicional de insalubridade em grau médio (20%), observado como base de cálculo o salário-mínimo, e seus reflexos em férias + 1/3, 13º salário e FGTS. DIFERENÇAS VERBAS RESCISÓRIAS A parte autora requer o pagamento de diferenças de verbas rescisórias. A ré nega diferenças devidas. Em réplica, a autora aponta que houve o desconto indevido de 2 faltas no pagamento do saldo salarial. Aduz a autora que o cartão indica apenas 1 falta, a qual também não teria ocorrido, eis que não teria como a reclamante não comparecer no próprio dia da dispensa. Observe-se que o TRCT de fls.20 indica o pagamento do saldo salarial de 14 dias, aduzindo pela ocorrência de 2 faltas (rubrica 50). O cartão ponto de fls.129 indica apenas 1 dia de falta injustificada, motivo pelo qual não há se falar em 2 dias de faltas deduzidos do saldo salarial. Atente-se, por outro lado, não ser contraditório que a falta indicada no cartão tenha ocorrido no dia da extinção do contrato, tendo em vista que a extinção se deu pelo prazo final do contrato determinado (fls.20). Diante do exposto, condeno ao pagamento de 1 dia de salário. HORAS EXTRAS A parte autora alega que laborava em escala 6x1 das 7h às 15h, sendo que 3x por semana estendia até 16h30. A ré nega a jornada aduzida e junta cartões ponto. A autora afirmou “que quando não estava quebrado o ponto era anotado corretamente” A preposta afirmou “que a reclamante não fazia horas extras; que a periodicidade do banco de horas é trimestral”. Observe-se que a parte reclamante não produziu prova que desconstituísse os cartões ponto, motivo pelo qual reconheço sua validade, eis que apresentam horários variáveis. Diferentemente do alegado em réplica, observe-se que não há inconsistência no debito de banco de horas nos dois primeiros dias de labor, eis que a autora, de fato, não laborou a jornada completa (fls.125). Ademais, veja-se que as horas extras quitadas em fls.133 constam do cartão ponto de fls.128, assim como também há a indicação das faltas injustificadas, motivo pelo qual também não há se falar em inconsistência. Diante do exposto, considerando a validade dos cartões e não havendo o apontamento de diferenças devidas, julgo improcedente o pedido. FERIADOS A parte autora requer o pagamento do feriado laborado em 07/09/2024. Em relação ao labor no feriado de 07/09/2024, observe-se que houve sua quitação no TRCT, tanto em relação à folga compensatória (rubrica 95) quanto em relação ao adicional de 100% pela hora extra em referido dia (rubrica 56.1). Observe-se que a réplica aponta apenas a rubrica 56.1, ignorando o pagamento realizado na rubrica 95, o qual foi quitado em valor inclusive superior ao indicado em réplica. Jugo improcedente o pedido. MULTAS CONVENCIONAIS A parte autora requer o pagamento da multa prevista na cláusula 50 em razão da negligência em fornecer apenas um jaleco em condições precárias, violando a cláusula 39 referente ao fornecimento de uniforme/EPI. A perita confirmou que “não foram apresentadas fichas que comprovassem a entrega de EPIs destinados a trabalhos em locais artificialmente frios para a autora: casacos forrados com capuz, calças, luvas e botas térmicas.” Desta forma, condeno ao pagamento da multa convencional prevista na cláusula 50 da norma coletiva. DANO MORAL A parte autora requer indenização por danos morais aduzindo que a ré não assegurava condições adequadas de higiene no local destinado à preparação dos alimentos, havendo presença de baratas e odores desagradáveis. Alega a autora, ainda, que a encarregada Bruna proferia ataques verbais e discriminatórios, com acusações infundadas e castigos descabidos. A configuração de dano moral ocorre quando há lesão a direitos extrapatrimoniais, sendo que para sua caracterização é necessária a ocorrência de alguns requisitos: a) dano b) nexo de causalidade entre a conduta e o dano c) culpa ou dolo. Importa observar que não se faz necessário - e nem mesmo possível - a prova da dor e sofrimento da pessoa, bastando, para a configuração do dano moral, a prova do fato e que ele seja suficiente para causar o dano alegado. A parte autora não produziu prova acerca dos fatos alegados, motivo pelo qual não se desincumbiu de seu ônus probatório (art. 818, I CLT). Julgo improcedente o pedido. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA A parte reclamante declarou que não possui meios para arcar com os custos do processo sem prejuízo de seu sustento, motivo pelo qual concedo os benefícios da gratuidade de justiça (art. 790, § 3.º e § 4.º da CLT, art. 1.º Lei n.º 7.115/1983 e art. 99, § 3.º, do CPC), conforme entendimento firmado em tese aprovada pelo Pleno do C.TST no julgamento do Tema 21 (IRR). Observe-se que mesmo durante a vigência do contrato de trabalho objeto da presente demanda, a parte autora recebia salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Considerando que a ação foi proposta na vigência da Lei n. 13.467/17, tem-se a aplicação da sistemática dos honorários advocatícios prevista no art. 791-A da CLT. Portanto, observado o decidido pelo Excelso STF na ADI 5766, com fundamento na interpretação da Súmula 326 do STJ, fixo os honorários sucumbenciais no importe de 10% para cada parte da seguinte maneira: - Valores referentes aos pedidos procedentes ou procedentes em parte, a serem apurados em liquidação: honorários sucumbenciais devidos ao advogado da parte autora, pagos pela parte ré. Observe-se a aplicação da OJ 348 do TST. - Valores referentes aos pedidos improcedentes, conforme atribuídos na petição inicial: honorários sucumbenciais ao advogado da parte ré, devidos pela parte autora, os quais ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. HONORÁRIOS PERICIAIS Considerando que a reclamada é sucumbente na pretensão objeto da perícia, cabe à ré arcar com os honorários periciais, que são fixados em R$3.000,00. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ A parte reclamante apenas postulou direitos que acreditava possuir, exercendo o seu direito de ação, assegurado pela CF/88. Ademais, não houve condutas que se enquadrem no art. 793-B da CLT. Rejeito. DEDUÇÃO/COMPENSAÇÃO Autorizo a dedução/compensação dos valores comprovadamente quitados a idênticos títulos, desde que já constantes dos autos, com escopo de evitar-se o enriquecimento sem causa do autor. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Considerando a decisão proferida pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal nos autos da Ação Declaratória de Constitucionalidade n° 58 e 59, com eficácia “erga omnes” e efeito vinculante, a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho, até que sobrevenha alteração legislativa, deverá observar os mesmos índices de correção monetária e de juros de mora que vigentes para as condenações cíveis em geral. Desta forma, bem como considerando as alterações supervenientes promovidas pela Lei 14.905/2024 no Código Civil, impõe-se a seguinte aplicação para fins de correção dos débitos trabalhistas, nos termos do decidido pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do C.TST (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024): “a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil).” Restou definido pelo acórdão, ainda, que os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Atente-se que deve ser considerada a época própria para o adimplemento das obrigações, nos termos do art. 459, §1º da CLT. Observe-se que a parte trabalhadora está isenta no tocante à correção monetária (Súmula 187 TST), bem como que tanto juros como correção monetária são pedidos implícitos (art. 322, §1º do CPC). Indevido imposto de renda sobre o valor referente à SELIC, tendo em vista que o referido índice engloba duas grandezas distintas (juros e correção monetária). Desta forma, considerando que a correção monetária tem como intuito apenas a reposição do valor perdido em razão da inflação, não se está diante de “nova riqueza” capaz de atrair o imposto de renda. Ademais, o STJ já decidiu no Recurso Repetitivo n. 1227133/RS que "não incide imposto de renda sobre os juros moratórios legais em decorrência de sua natureza e função indenizatória ampla". Os mesmos critérios serão utilizados na apuração do FGTS (OJ n. 302 da SDI-1 do TST). DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS Quanto às contribuições previdenciárias e fiscais, devem ser observadas as diretrizes da Súmula 368 do TST e OJ 363 da SDI-1 do TST. Observe-se, quanto à parcela previdenciária, a inclusão da contribuição referente ao Seguro de Acidente do Trabalho (SAT), nos termos da Súmula 454 do TST, estando excluídas as contribuições sociais devidas a terceiros (art. 240 CF/88). Para os fins do art. 832, § 3º da CLT, deve ser observada a natureza das verbas, nos termos do artigo 28, § 9º da Lei nº 8.212/91. Os descontos fiscais devem ser procedidos de acordo com a redação do artigo 12-A da Lei 7.713/1988, observando-se a IN 1.500/2014 RFB, bem como não se considerando em sua base de cálculo os juros de mora (OJ 400 SDI -1 do TST e art. 404 do CC e Súmula 19 do TRT 2ª Região). Por oportuno, eventual imunidade conforme a condição jurídica de entidade pública ou equiparada, ou isenção tributária decorrente de política fiscal (p.ex., SIMPLES), em fase própria, a parte ré deverá comprovar os parâmetros legais a lhe conferir tratamento diferenciado para os fins de recolhimento previdenciário, em todo o caso, alcançando exclusivamente a sua cota-parte. III - DISPOSITIVO Posto isso, conforme fundamentação acima, que integra este dispositivo para todos os fins, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na ação proposta por BRUNA JULIA ALEXANDRE DA SILVA em face de SUPERMERCADO YAMAUCHI LTDA, para: - CONDENAR a parte ré ao pagamento das seguintes verbas, nos parâmetros da fundamentação: Adicional de insalubridade e reflexos1 dia de salárioMulta convencionalHonorários periciaisHonorários de sucumbência em favor do advogado da parte reclamante, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico - CONDENAR a parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência em favor do advogado da parte ré, no importe de 10% (dez por cento), os quais ficam sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos da fundamentação. - CONCEDER os benefícios da justiça gratuita à parte reclamante. A liquidação será por cálculos, conforme os parâmetros traçados na fundamentação, não estando limitada aos valores indicados na petição inicial, por se tratar apenas de mera estimativa. A dedução/compensação, a correção monetária, os juros de mora, as contribuições previdenciárias e as contribuições fiscais terão a sua incidência nos casos e forma estabelecidos na fundamentação. Arbitro à condenação o valor de R$ 4.800,00. Custas processuais pela parte ré vencidas na causa no valor de R$ 96,00. As partes devem observar que o Juízo, ao manifestar seu livre convencimento motivado, não é obrigado a expressar-se sobre todas as teses apontadas. Desta forma, os embargos declaratórios serão admitidos nas estritas hipóteses legais, ressaltando que não é cabível prequestionamento em 1ª instância, ante o efeito devolutivo em profundidade do Recurso Ordinário. Cumpra-se após o trânsito em julgado. Intimem-se as partes. FRANCIANE APARECIDA ROSA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - BRUNA JULIA ALEXANDRE DA SILVA

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Bruna Julia Alexandre Da Silva e outros x Supermercado Yamauchi Ltda

ID: 280656524

Tribunal: TRT2 Órgão: 74ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001817-38.2024.5.02.0074

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BRUNA JULIA ALEXANDRE DA SILVA LUCIANA REGINA GAUDINO

Polo Passivo:

SUPERMERCADO YAMAUCHI LTDA

Notificação

Advogados:

CLAUDIO AKIRA SHIBATA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE PADUA CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO MOSCOVICH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 74ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001817-38.2024.5.02.0074 RECLAMANTE: BRUNA JULIA ALEXANDRE DA SILVA RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 74ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001817-38.2024.5.02.0074 RECLAMANTE: BRUNA JULIA ALEXANDRE DA SILVA RECLAMADO: SUPERMERCADO YAMAUCHI LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 694f5e3 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO: 1001817-38.2024.5.02.0074 AUTOR: BRUNA JULIA ALEXANDRE DA SILVA RÉU: SUPERMERCADO YAMAUCHI LTDA SENTENÇA Inicialmente, esclareço que, em face das peculiaridades da ordenação das folhas no PJ-e e da dificuldade de localização, no caderno processual, de documentos utilizando apenas o código alfanumérico "Id", as referências às folhas dos autos nesta peça processual, quando existentes, serão feitas levando-se em consideração a sequência das páginas, após a exportação de todos os documentos em PDF, em ordem crescente. I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 852-I da CLT. II – FUNDAMENTOS DO DIREITO INTERTEMPORAL Considerando que tanto o ajuizamento da ação quanto o contrato de trabalho ocorreram após a vigência da Lei 13.467/2017, não há conflito de leis no tempo a ser analisado. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O perito concluiu, em seu laudo pericial de fls.1076/1107, que a parte autora desenvolveu atividade insalubre no grau médio (20%). A reclamada, embora tenha impugnado o laudo, não trouxe prova robusta para sua desconstituição. A perita verificou que: Para entrada nesses ambientes, tarefa que ocorre, em média, 3 vezes por dia, para retirada de itens, com permanência de 5 minutos a 10 minutos por vez, não restou comprovado que a obreira fazia uso de equipamentos de proteção individual adequados às atividades realizadas em ambiente artificialmente frio. Dessa forma, as atividades desenvolvidas pela ajudante de cozinha são caracterizadas como insalubres para o agente físico frio e, portanto, fazem jus ao adicional de insalubridade em grau médio nos termos da Portaria 3214/78 NR 15 Atividades e operações insalubres Anexo 9 Frio. (...) Para atividades moderadas, em pé, com dois braços, o limite de exposição ocupacional ao calor para trabalhadores aclimatizados é de 28,6oC (IBUTG), fundamento legal Quadro 2, Anexo 3, NR 15. Analisando o resultado obtido, verifica-se que o índice avaliado (29,1oC) é superior ao limite de tolerância preconizado pela legislação aplicável. A autora se ativava em bancadas próximo aos fornos e fogões, auxiliando no pré-preparo de refeições e lavando louças e utensílios no mesmo recinto. Destacamos que a temperatura do setor não é controlada mediante sistema de exaustão e ar-condicionado, caracterizando a insalubridade para o agente físico supracitado, nos termos preconizados pela Portaria 3214/78 NR 15 Atividades e operações insalubres Anexo 3 Limites de tolerância para exposição ao calor. Atente-se que a autora não compareceu no dia da perícia, motivo pelo qual as informações foram prestadas apenas pelos representantes da ré, sendo que foi informado que “em média, a autora adentrava nas câmaras frias 3 vezes por dia, para retirada de itens, com permanência de 5 minutos a 10 minutos por vez” Observe-se, ainda, em relação aos EPIs, que a perita verificou que: A empresa comprovou a entrega do seguinte equipamento de proteção individual: − Bota de segurança (CA 43.069) Obs.: foi avistado no local apenas japonas de uso coletivo; não foram apresentadas fichas que comprovassem a entrega de EPIs destinados a trabalhos em locais artificialmente frios para a autora: casacos forrados com capuz, calças, luvas e botas térmicas. Em que pese o magistrado, como decorrência do livre convencimento motivado, não ficar adstrito às conclusões do laudo pericial (artigo 479, CPC), no caso em tela adoto como fundamento de decidir as razões apresentadas pelo Sr. Perito, tendo em vista a análise técnica e qualificada realizada. Neste sentido, entendo que a reclamada - apesar das impugnações - não apresentou prova robusta e capaz de destituir as conclusões do perito. Desta forma, nos termos do art. 479 CPC, tenho que a parte reclamante faz jus ao adicional de insalubridade. Ante o exposto, condeno ao pagamento do adicional de insalubridade em grau médio (20%), observado como base de cálculo o salário-mínimo, e seus reflexos em férias + 1/3, 13º salário e FGTS. DIFERENÇAS VERBAS RESCISÓRIAS A parte autora requer o pagamento de diferenças de verbas rescisórias. A ré nega diferenças devidas. Em réplica, a autora aponta que houve o desconto indevido de 2 faltas no pagamento do saldo salarial. Aduz a autora que o cartão indica apenas 1 falta, a qual também não teria ocorrido, eis que não teria como a reclamante não comparecer no próprio dia da dispensa. Observe-se que o TRCT de fls.20 indica o pagamento do saldo salarial de 14 dias, aduzindo pela ocorrência de 2 faltas (rubrica 50). O cartão ponto de fls.129 indica apenas 1 dia de falta injustificada, motivo pelo qual não há se falar em 2 dias de faltas deduzidos do saldo salarial. Atente-se, por outro lado, não ser contraditório que a falta indicada no cartão tenha ocorrido no dia da extinção do contrato, tendo em vista que a extinção se deu pelo prazo final do contrato determinado (fls.20). Diante do exposto, condeno ao pagamento de 1 dia de salário. HORAS EXTRAS A parte autora alega que laborava em escala 6x1 das 7h às 15h, sendo que 3x por semana estendia até 16h30. A ré nega a jornada aduzida e junta cartões ponto. A autora afirmou “que quando não estava quebrado o ponto era anotado corretamente” A preposta afirmou “que a reclamante não fazia horas extras; que a periodicidade do banco de horas é trimestral”. Observe-se que a parte reclamante não produziu prova que desconstituísse os cartões ponto, motivo pelo qual reconheço sua validade, eis que apresentam horários variáveis. Diferentemente do alegado em réplica, observe-se que não há inconsistência no debito de banco de horas nos dois primeiros dias de labor, eis que a autora, de fato, não laborou a jornada completa (fls.125). Ademais, veja-se que as horas extras quitadas em fls.133 constam do cartão ponto de fls.128, assim como também há a indicação das faltas injustificadas, motivo pelo qual também não há se falar em inconsistência. Diante do exposto, considerando a validade dos cartões e não havendo o apontamento de diferenças devidas, julgo improcedente o pedido. FERIADOS A parte autora requer o pagamento do feriado laborado em 07/09/2024. Em relação ao labor no feriado de 07/09/2024, observe-se que houve sua quitação no TRCT, tanto em relação à folga compensatória (rubrica 95) quanto em relação ao adicional de 100% pela hora extra em referido dia (rubrica 56.1). Observe-se que a réplica aponta apenas a rubrica 56.1, ignorando o pagamento realizado na rubrica 95, o qual foi quitado em valor inclusive superior ao indicado em réplica. Jugo improcedente o pedido. MULTAS CONVENCIONAIS A parte autora requer o pagamento da multa prevista na cláusula 50 em razão da negligência em fornecer apenas um jaleco em condições precárias, violando a cláusula 39 referente ao fornecimento de uniforme/EPI. A perita confirmou que “não foram apresentadas fichas que comprovassem a entrega de EPIs destinados a trabalhos em locais artificialmente frios para a autora: casacos forrados com capuz, calças, luvas e botas térmicas.” Desta forma, condeno ao pagamento da multa convencional prevista na cláusula 50 da norma coletiva. DANO MORAL A parte autora requer indenização por danos morais aduzindo que a ré não assegurava condições adequadas de higiene no local destinado à preparação dos alimentos, havendo presença de baratas e odores desagradáveis. Alega a autora, ainda, que a encarregada Bruna proferia ataques verbais e discriminatórios, com acusações infundadas e castigos descabidos. A configuração de dano moral ocorre quando há lesão a direitos extrapatrimoniais, sendo que para sua caracterização é necessária a ocorrência de alguns requisitos: a) dano b) nexo de causalidade entre a conduta e o dano c) culpa ou dolo. Importa observar que não se faz necessário - e nem mesmo possível - a prova da dor e sofrimento da pessoa, bastando, para a configuração do dano moral, a prova do fato e que ele seja suficiente para causar o dano alegado. A parte autora não produziu prova acerca dos fatos alegados, motivo pelo qual não se desincumbiu de seu ônus probatório (art. 818, I CLT). Julgo improcedente o pedido. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA A parte reclamante declarou que não possui meios para arcar com os custos do processo sem prejuízo de seu sustento, motivo pelo qual concedo os benefícios da gratuidade de justiça (art. 790, § 3.º e § 4.º da CLT, art. 1.º Lei n.º 7.115/1983 e art. 99, § 3.º, do CPC), conforme entendimento firmado em tese aprovada pelo Pleno do C.TST no julgamento do Tema 21 (IRR). Observe-se que mesmo durante a vigência do contrato de trabalho objeto da presente demanda, a parte autora recebia salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Considerando que a ação foi proposta na vigência da Lei n. 13.467/17, tem-se a aplicação da sistemática dos honorários advocatícios prevista no art. 791-A da CLT. Portanto, observado o decidido pelo Excelso STF na ADI 5766, com fundamento na interpretação da Súmula 326 do STJ, fixo os honorários sucumbenciais no importe de 10% para cada parte da seguinte maneira: - Valores referentes aos pedidos procedentes ou procedentes em parte, a serem apurados em liquidação: honorários sucumbenciais devidos ao advogado da parte autora, pagos pela parte ré. Observe-se a aplicação da OJ 348 do TST. - Valores referentes aos pedidos improcedentes, conforme atribuídos na petição inicial: honorários sucumbenciais ao advogado da parte ré, devidos pela parte autora, os quais ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. HONORÁRIOS PERICIAIS Considerando que a reclamada é sucumbente na pretensão objeto da perícia, cabe à ré arcar com os honorários periciais, que são fixados em R$3.000,00. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ A parte reclamante apenas postulou direitos que acreditava possuir, exercendo o seu direito de ação, assegurado pela CF/88. Ademais, não houve condutas que se enquadrem no art. 793-B da CLT. Rejeito. DEDUÇÃO/COMPENSAÇÃO Autorizo a dedução/compensação dos valores comprovadamente quitados a idênticos títulos, desde que já constantes dos autos, com escopo de evitar-se o enriquecimento sem causa do autor. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Considerando a decisão proferida pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal nos autos da Ação Declaratória de Constitucionalidade n° 58 e 59, com eficácia “erga omnes” e efeito vinculante, a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho, até que sobrevenha alteração legislativa, deverá observar os mesmos índices de correção monetária e de juros de mora que vigentes para as condenações cíveis em geral. Desta forma, bem como considerando as alterações supervenientes promovidas pela Lei 14.905/2024 no Código Civil, impõe-se a seguinte aplicação para fins de correção dos débitos trabalhistas, nos termos do decidido pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do C.TST (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024): “a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil).” Restou definido pelo acórdão, ainda, que os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Atente-se que deve ser considerada a época própria para o adimplemento das obrigações, nos termos do art. 459, §1º da CLT. Observe-se que a parte trabalhadora está isenta no tocante à correção monetária (Súmula 187 TST), bem como que tanto juros como correção monetária são pedidos implícitos (art. 322, §1º do CPC). Indevido imposto de renda sobre o valor referente à SELIC, tendo em vista que o referido índice engloba duas grandezas distintas (juros e correção monetária). Desta forma, considerando que a correção monetária tem como intuito apenas a reposição do valor perdido em razão da inflação, não se está diante de “nova riqueza” capaz de atrair o imposto de renda. Ademais, o STJ já decidiu no Recurso Repetitivo n. 1227133/RS que "não incide imposto de renda sobre os juros moratórios legais em decorrência de sua natureza e função indenizatória ampla". Os mesmos critérios serão utilizados na apuração do FGTS (OJ n. 302 da SDI-1 do TST). DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS Quanto às contribuições previdenciárias e fiscais, devem ser observadas as diretrizes da Súmula 368 do TST e OJ 363 da SDI-1 do TST. Observe-se, quanto à parcela previdenciária, a inclusão da contribuição referente ao Seguro de Acidente do Trabalho (SAT), nos termos da Súmula 454 do TST, estando excluídas as contribuições sociais devidas a terceiros (art. 240 CF/88). Para os fins do art. 832, § 3º da CLT, deve ser observada a natureza das verbas, nos termos do artigo 28, § 9º da Lei nº 8.212/91. Os descontos fiscais devem ser procedidos de acordo com a redação do artigo 12-A da Lei 7.713/1988, observando-se a IN 1.500/2014 RFB, bem como não se considerando em sua base de cálculo os juros de mora (OJ 400 SDI -1 do TST e art. 404 do CC e Súmula 19 do TRT 2ª Região). Por oportuno, eventual imunidade conforme a condição jurídica de entidade pública ou equiparada, ou isenção tributária decorrente de política fiscal (p.ex., SIMPLES), em fase própria, a parte ré deverá comprovar os parâmetros legais a lhe conferir tratamento diferenciado para os fins de recolhimento previdenciário, em todo o caso, alcançando exclusivamente a sua cota-parte. III - DISPOSITIVO Posto isso, conforme fundamentação acima, que integra este dispositivo para todos os fins, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na ação proposta por BRUNA JULIA ALEXANDRE DA SILVA em face de SUPERMERCADO YAMAUCHI LTDA, para: - CONDENAR a parte ré ao pagamento das seguintes verbas, nos parâmetros da fundamentação: Adicional de insalubridade e reflexos1 dia de salárioMulta convencionalHonorários periciaisHonorários de sucumbência em favor do advogado da parte reclamante, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico - CONDENAR a parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência em favor do advogado da parte ré, no importe de 10% (dez por cento), os quais ficam sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos da fundamentação. - CONCEDER os benefícios da justiça gratuita à parte reclamante. A liquidação será por cálculos, conforme os parâmetros traçados na fundamentação, não estando limitada aos valores indicados na petição inicial, por se tratar apenas de mera estimativa. A dedução/compensação, a correção monetária, os juros de mora, as contribuições previdenciárias e as contribuições fiscais terão a sua incidência nos casos e forma estabelecidos na fundamentação. Arbitro à condenação o valor de R$ 4.800,00. Custas processuais pela parte ré vencidas na causa no valor de R$ 96,00. As partes devem observar que o Juízo, ao manifestar seu livre convencimento motivado, não é obrigado a expressar-se sobre todas as teses apontadas. Desta forma, os embargos declaratórios serão admitidos nas estritas hipóteses legais, ressaltando que não é cabível prequestionamento em 1ª instância, ante o efeito devolutivo em profundidade do Recurso Ordinário. Cumpra-se após o trânsito em julgado. Intimem-se as partes. FRANCIANE APARECIDA ROSA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SUPERMERCADO YAMAUCHI LTDA

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Marilva Valoes Metello x Antonio Dias De Almeida Junior

ID: 300168228

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001817-19.2025.8.11.0004

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARILVA VALOES METELLO

Polo Passivo:

ANTONIO DIAS DE ALMEIDA JUNIOR

Decisão

Advogados:

GILMAR MOURA DO NASCIMENTO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GILMAR MOURA DO NASCIMENTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1001817-19.2025.8.11.0004. REQUERENTE: MARILVA VALOES METELLO REQUERIDO: ANTONIO DIAS DE ALMEIDA JUNIOR Visto… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1001817-19.2025.8.11.0004. REQUERENTE: MARILVA VALOES METELLO REQUERIDO: ANTONIO DIAS DE ALMEIDA JUNIOR Vistos. 1. Trata-se de AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE, ajuizada por MARILVA VALOES METELLO em face de ANTÔNIO DIAS DE ALMEIDA JÚNIOR, visando à rescisão de contrato de compra e venda de imóvel e a reintegração da posse, além da condenação do requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. 2. Narra a autora que, em 26 de janeiro de 2023, firmou com o requerido Contrato Particular de Compromisso de Venda, Compra e Permuta, tendo como objeto um imóvel situado na Rua das Palmeiras, Lote 11 e 12, Jardim Pitaluga, pelo valor de R$ 350.000,00. Como parte do pagamento, o requerido ofereceu três lotes como entrada e comprometeu-se a financiar R$ 200.000,00 no prazo máximo de 90 dias. 3. Argumenta que o requerido não cumpriu com as obrigações contratuais, pois não liberou as restrições judiciais que impediam a transferência dos lotes dados como entrada e não obteve o financiamento do saldo devedor. Em 18 de dezembro de 2023, a autora notificou extrajudicialmente o requerido para solucionar a questão, sem qualquer resposta. 4. Em sede de tutela de urgência requer a reintegração da posse do imóvel. Em razão do inadimplemento, pleiteia a rescisão contratual, a devolução da posse do imóvel objeto do contrato, e a expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis para averbação da ação na matrícula do imóvel. Juntou aos autos os seguintes documentos: Contrato de Compra e Venda (id nº 183509216); Notificação Extrajudicial (id nº 183509221); Comprovante da Notificação (id nº 183509208); Procuração e Documentos Pessoais (id nºs 183509196, 183509198, 183509199, 183509201, 183509204). 5. Foi determinada a emenda à inicial para a parte autora elaborar pedido, adequar o valor atribuído a causa, comprovar a necessidade da gratuidade da justiça, apresentar cópia atualizada das matrículas registradas sob os n.º 24.826, 56.464, 56.465 e 56.466, pois se trata de documentação necessária a propositura da ação. Em resposta, a parte autora cumpriu parcialmente a emenda, pediu a compensação das custas de outra ação, formulou pedido de tutela, adequou o valor da causa para R$ 350.000,00 e apresentou cópia das matrículas datadas de 2024. O pedido de compensação das custas foi indeferido. 6. É O RELATÓRIO. DECIDO. 7. Para o deferimento da tutela de urgência exige-se (art.300, CPC/2015): i) elementos que evidenciem a probabilidade do direito; e ii) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ambos os requisitos não foram demonstrados no caso. 8. Inicialmente, cabe ressaltar que o pedido de reintegração de posse está vinculado ao pedido de rescisão contratual por inadimplemento, logo, demanda dilação probatória. Desta forma, a declaração de rescisão contratual é condição primária para a reintegração do vendedor a posse do imóvel, razão pela qual somente após pronunciamento judicial sobre a rescisão é que se admite o retorno das partes ao status quo. Isso porque havendo entre as partes contrato de compra e venda de imóvel, como na hipótese dos autos, a posse do bem só passa a ser injusta após a rescisão ou anulação da avença. 9. Nesse sentido, colaciona-se o seguinte entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA E RESCISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO E REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - TUTELA DE URGÊNCIA - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - IMPOSSIBILIDADE – INADIMPLEMENTO CONTRATUAL – DILAÇÃO PROBATÓRIA - NECESSIDADE DE PRÉVIA RESCISÃO JUDICIAL DO CONTRATO – PRECEDENTE DO STJ – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. “[. . .] É firme a jurisprudência do STJ no sentido de ser "imprescindível a prévia manifestação judicial na hipótese de rescisão de compromisso de compra e venda de imóvel para que seja consumada a resolução do contrato, ainda que existente cláusula resolutória expressa, diante da necessidade de observância do princípio da boa-fé objetiva a nortear os contratos. 3. Por conseguinte, não há falar-se em antecipação de tutela reintegratória de posse antes de resolvido o contrato de compromisso de compra e venda, pois somente após a resolução é que poderá haver posse injusta e será avaliado o alegado esbulho possessório". (REsp 620787/SP, de minha relatoria, QUARTA TURMA, julgado em 28/04/2009, DJe 27/04/2009, REPDJe 11/05/2009, REPDJe 15/06/2009). [...]”(AgRg no REsp 1337902/BA, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 07/03/2013, DJe 14/03/2013)” (TJ-MT - AI: 10153601420198110000 MT, Relator: JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, Data de Julgamento: 05/02/2020, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/02/2020) 10. Por fim, não foi demonstrando nenhum indício de perigo de dano ou risco ao resultado útil ao processo. Assim, prudente a formação do contraditório para ulteriormente deliberar sobre os fatos arguidos. DISPOSITIVO: 11. Diante do exposto, com fundamento no artigo 300 do CPC, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. 12. RETIFIQUE-SE o valor da causa para que conste R$ 350.000,00, conforme emenda à inicial. 13. CITE-SE a parte requerida, no endereço declinado na inicial, e INTIME-SE para audiência de conciliação/mediação que DESIGNO PARA O DIA 16 DE SETEMBRO DE 2025, ÀS 12h30min (HORÁRIO DE MATO GROSSO). Nessa audiência a parte deverá se fazer acompanhar de seu advogado, oportunidade em que será buscada a composição entre as partes. A ausência injustificada de qualquer das partes acarretará a aplicação de multa, nos termos dos § § 8º e 9º, ambos do art. 334, do CPC/2015. 14. Não havendo a composição ou não comparecendo qualquer das partes, a partir da data da audiência terá início automático o prazo de 15 (quinze) dias para contestação, nos termos do art. 335, I, do CPC/2015. 15. A Audiência será realizada por meio de videoconferência, sendo que o ingresso na sala virtual se dará clicando no link abaixo ou fotografando o QR CODE: https://tinyurl.com/2643xkqk 16. O oficial de justiça deverá questionar se a pessoa possui meios para participar do ato (celular e conexão com a internet). Caso a resposta seja negativa, a pessoa será intimada para comparecer no fórum onde será ouvida, sendo que tal situação deverá ser certificada nos autos. Deve ainda ser certificado em qual telefone celular a pessoa pode ser encontrada. 17. AUTORIZO desde já todas as modalidades de citação, por meio eletrônico, correios e oficial de justiça, na forma do art.247 e art.249, do CPC. AUTORIZO a citação por hora certa e por edital, caso preenchidos os requisitos legais do art.252, art.256 e art.257, do CPC. Fica desde já nomeada a Defensoria Pública Estadual como curadora especial da parte requerida para, no prazo legal, assegurar-lhe a defesa, consoante disposto no art. 72, II, do CPC. 18. Apresentada a contestação e/ou reconvenção e constatada a existência de pedido de gratuidade da justiça pela parte requerida desprovido de comprovação documental, DETERMINO seja intimada a parte ré para, no prazo de 10 dias, juntar ao feito a cópia da carteira de trabalho, as três últimas declarações do imposto de renda ou outro documento atualizado para a necessária comprovação do benefício, sob pena de indeferimento do pedido. 19. Apresentada a contestação e constatada a existência de reconvenção, DETERMINO seja verificada a atribuição de valor à causa e o recolhimento das respectivas custas processuais e, em caso negativo, seja intimada a parte requerida para cumprir a determinação judicial, no prazo de 10 dias, sob pena de não conhecimento da pretensão. 20. Aferida a regularidade da reconvenção, INTIME-SE a parte autora/reconvinda para, no prazo de 15 dias, apresentar resposta, nos termos do art.343, do CPC. 21. Por fim, cumpridas as determinações acima, venham os autos conclusos para o disposto nos art.354 a art.357, do CPC. 22. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Barra do Garças/MT. MICHELL LOTFI ROCHA DA SILVA JUIZ DE DIREITO

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Fernanda De Oliveira Barcellos x Karine Paula Silva De Oliveira e outros

ID: 319265749

Tribunal: TJTO Órgão: SEC. DA 2ª CÂMARA CÍVEL Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0042083-28.2024.8.27.2729

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA DE OLIVEIRA BARCELLOS

Polo Passivo:

KARINE PAULA SILVA DE OLIVEIRA LAURA GABRIELLA DE OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

VINICIUS PARREÃO PRAXEDES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

THIAGO DE FREITAS PRAXEDES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 0042083-28.2024.8.27.2729/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0042083-28.2024.8.27.2729/TO RELATOR : Desembargador MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS APELANTE : FERNANDA DE OLIVEIRA BARCELL… Apelação Cível Nº 0042083-28.2024.8.27.2729/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0042083-28.2024.8.27.2729/TO RELATOR : Desembargador MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS APELANTE : FERNANDA DE OLIVEIRA BARCELLOS (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : THIAGO DE FREITAS PRAXEDES (OAB TO007362) APELADO : LAURA GABRIELLA DE OLIVEIRA (Absolutamente Incapaz (Menor que 16 anos)) (INTERESSADO) ADVOGADO(A) : VINICIUS PARREÃO PRAXEDES (OAB TO011839) REPRESENTANTE LEGAL DO APELADO : KARINE PAULA SILVA DE OLIVEIRA (Inventariante) (INTERESSADO) ADVOGADO(A) : VINICIUS PARREÃO PRAXEDES (OAB TO011839) Ementa : DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL. VENDA DE BEM MÓVEL EM VIDA. NECESSIDADE DE CITAÇÃO DE HERDEIROS E OITIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Apelação interposta em face de Sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, Ação de Alvará Judicial proposta com o objetivo de obter autorização para transferência de veículo automotor supostamente vendido em vida por pessoa falecida à parte autora. Alegou-se que a tradição do bem e a quitação integral do preço ocorreram antes do óbito do alienante. A extinção do feito se fundou na inadequação da via eleita, sob o argumento de que a controvérsia deveria ser dirimida no processo de inventário em curso. Em sede recursal, a parte autora sustentou a validade da via eleita e a necessidade de regularização do processo mediante citação das partes e oitiva do Ministério Público, uma vez que há incapazes no polo passivo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é juridicamente cabível a Ação de Alvará Judicial para formalizar a transferência de bem móvel cuja venda teria ocorrido em vida pelo falecido, mesmo diante da existência de inventário em trâmite; (ii) estabelecer se a ausência de citação dos herdeiros e de intimação do Ministério Público compromete a validade da Sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência atual admite a utilização da Ação de Alvará Judicial, mesmo com inventário em curso, desde que demonstrado que a alienação do bem móvel ocorreu em vida e que o bem não integra mais o acervo hereditário. 4. O artigo 1.267 do Código Civil dispõe que a tradição é suficiente para a transferência da propriedade de bens móveis, não sendo o registro no órgão competente condição de validade da transmissão de domínio, mas tão somente de publicidade. 5. A concordância expressa da inventariante quanto à alienação do bem, acompanhada de documentação que demonstra a quitação do preço, corrobora a plausibilidade da pretensão da parte autora. 6. Todavia, a presença de menores no polo passivo torna indispensável a manifestação do Ministério Público, nos termos do artigo 178, inciso II, do Código de Processo Civil. 7. A ausência de citação válida de todos os interessados e da oitiva do Parquet compromete a regularidade do processo e impõe a nulidade da Sentença prolatada, por violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. 8. Diante da nulidade processual, impõe-se o retorno dos autos à origem para regularização da relação processual com a citação dos herdeiros e intimação do Ministério Público. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso provido. Tese de julgamento : 1. A Ação de Alvará Judicial é cabível, mesmo durante o curso de inventário, para a formalização de transferência de bem móvel vendido em vida pelo falecido, desde que demonstrada a tradição e quitação do preço, e não havendo controvérsia entre os herdeiros. 2. A ausência de citação de todos os herdeiros e de intimação do Ministério Público, quando presentes menores ou incapazes, configura nulidade absoluta, por infringir as garantias constitucionais do contraditório, ampla defesa e devido processo legal. 3. A nulidade da Sentença por ausência de formação válida da relação processual impõe o retorno dos autos à origem, para o prosseguimento regular da instrução, com a devida citação e manifestação do Ministério Público. _________________ Dispositivos relevantes citados : Código Civil, art. 1.267; Código de Processo Civil, arts. 485, VI, e 178, II. Jurisprudência relevante citada no voto : Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, Apelação Cível nº 1.0000.22.023599-8/001, Relatora Desembargadora Teresa Cristina da Cunha Peixoto, j. 12.05.2022; Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, Apelação Cível nº 5007379-80.2019.8.13.0525, Relator Desembargador Joemilson Donizetti Lopes, j. 10.11.2023; Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Apelação Cível nº 1001817-36.2023.8.26.0274, Relatora Desembargadora Maria de Lourdes Lopez Gil, j. 21.02.2024. ACÓRDÃO A a Egrégia 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, dar provimento à presente Apelação, para cassar a Sentença de extinção e determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que se proceda à citação dos herdeiros do espólio, bem como à intimação do Ministério Público, e, por fim, se dê regular prosseguimento ao feito. Sem majoração de honorários, por não terem sido fixados na origem e diante da desconstituição da Sentença recorrida, nos termos do voto do(a) Relator(a). Palmas, 25 de junho de 2025.

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Alexandro De Oliveira e outros x Fundacao Do Abc

ID: 322813410

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001817-72.2023.5.02.0462

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRO DE OLIVEIRA FERNANDA AWADA CAMPANELLA

Polo Passivo:

FUNDACAO DO ABC

Notificação

Advogados:

GABRIEL LIMA FERNANDES

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AIRTON DA COSTA

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JOSE VALTER FRIGO

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CLEZER CORREIA DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001817-72.2023.5.02.0462 RECLAMANTE: ALEXANDRO DE OLIVEIRA RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001817-72.2023.5.02.0462 RECLAMANTE: ALEXANDRO DE OLIVEIRA RECLAMADO: FUNDACAO DO ABC INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID abcb0ce proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. São Bernardo do Campo, 10 de julho de 2025. GLAUCO ALEXANDRE RENALDIN Servidor HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS Vistos, etc. Ressalto que a homologação de cálculos observa a aplicação do IPCA-E na fase pré-processual e SELIC na fase processual, em virtude da decisão proferida na Ação Direta de Constitucionalidade n. 58 do Supremo Tribunal Federal. Em sendo adotada a SELIC, indevida a aplicação de juros de mora, uma vez que conforme interpretação pacífica do STJ e do Supremo Tribunal Federal a referida taxa engloba juros e correção monetária. Ante a concordância expressa da parte reclamante, HOMOLOGO os cálculos de liquidação elaborados pela reclamada, fixando o quantum debeatur em R$ 17.600,74, conforme abaixo discriminado: PRINCIPAL: R$ 17.600,74, sendo: - R$ 15.760,66 (principal corrigido) + R$ 1.840,08 (juros). Valores vigentes em 30/06/2025, atualizáveis até a data do efetivo pagamento. Recolhimentos previdenciários na forma do julgado, sendo a contribuição efetiva em 30/06/2025, no valor total de R$ 202,53, a seguir discriminada: - R$ 175,51 cota-parte do empregado; - R$ 27,02 juros da cota-parte do empregado. Indevida contribuição da cota-parte da reclamada, por ser isenta face ao seu reconhecimento como instituição filantrópica. O valor dos juros da cota-parte do empregado deve ser arcado pela ré, não podendo ser cobrado e/ou descontado da parte autora, uma vez que o atraso no cumprimento das obrigações previdenciárias não ocorreu por culpa da parte reclamante. Registre-se, por oportuno, que excluída a quota previdenciária atinente ao custeio de "terceiros," tendo em vista que esta Especializada é incompetente para executá-las. Anoto que os recolhimentos previdenciários devem ser recolhidos nos termos da INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2005, DE 29 DE JANEIRO DE 2021 e MANUAL DE ORIENTAÇÃO DO eSOCIAL*: Os valores relativos às contribuições previdenciárias devidas em decorrência de decisões proferidas pela Justiça do Trabalho a partir de 1º de outubro de 2023, inclusive acordos homologados, devem ser recolhidos pelo(a) reclamado(a) por meio da DCTFWeb, depois de serem informados os dados da reclamatória trabalhista no eSocial. Atente que os registros no eSocial serão feitos por meio dos eventos: “S-2500 - Processos Trabalhistas” e “S-2501- Informações de Tributos Decorrentes de Processo Trabalhista”.PRAZOS: art. 10º da INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2005/2021 - envio até o dia 15 (quinze) do mês subsequente à data: (...) c) do trânsito em julgado da decisão homologatória dos cálculos de liquidação da sentença; (...). Nesses termos, os recolhimentos fiscais e previdenciários deverão ser COMPROVADOS NOS AUTOS - apresentação da DCTFWeb e comprovante de pagamento, até o 15º dia do mês subsequente ao da presente decisão, sob pena de execução. * Consulte o "Manual de Orientação da DCTFWeb" Receita Federal (páginas 102 a 105). Desnecessário o encaminhamento dos autos para intimação da Procuradoria Geral Federal responsável pela Execução Trabalhista, em face do disposto no art. 1º da Portaria Normativa PGF nº 47, de 07/07/2023, publicada no D.O.U em 08/08/2023 - Fica dispensada a prática de atos processuais da União, representada pela Procuradoria-Geral Federal, nos processos da Justiça do Trabalho relacionados à cobrança de contribuições previdenciárias e imposto de renda retido na fonte quando o valor das contribuições previdenciárias devidas for igual ou inferior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Recolhimentos fiscais não são cabíveis, uma vez que a base de cálculo, apurada nos termos da Instrução Normativa 1.500/2014, encontra-se na faixa de isenção fiscal. Quando da liberação de valores, a(s) quota(s) previdenciária do reclamante será(ão) descontada(s) de seus créditos, com o devido repasse ao órgão competente. Honorários em favor do advogado do autor e a cargo da ré no importe de 10% sobre o valor bruto apurado com a liquidação, ora consolidado em R$ 1.760,07, vigentes em 30/06/2025, atualizáveis até a data do efetivo pagamento. Honorários periciais devidos à Perita Médica FERNANDA AWADA CAMPANELLA, a cargo da União, sendo certo que já expedida(s) a(s) devida(s) Requisição(ões) de Honorários - Id 2292b3f, conforme preceito contido no §4º do art. 790 – B da Consolidação das Leis Trabalhistas, nos termos do Ato GP/CR nº 02, de 15/09/2021 - Sistema AJ/JT, deste Tribunal Regional da 2ª Região e Resolução 66/2010 do CSJT, consoante determinação constante da r. sentença/acórdão. Custas fixadas pela sentença, no importe de R$ 300,00, a cargo da reclamada. Em razão do princípio e garantia dos direitos fundamentais da duração razoável do processo, com meios que garantam a celeridade de sua tramitação (EC 45/2004, que introduziu o art. 5º, inciso LXXVIII, da CF); da natureza alimentar dos créditos trabalhistas (art. 102, § 1ºA, da CF) e por aplicação do art. 769 da CLT, da presente decisão, fica a reclamada intimada, através de seu procurador, para pagamento do valor do débito ora fixado, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo supra sem pagamento e não tendo sido oferecido bens em obediência à gradação legal prevista no artigo 835 do CPC, tornem os autos conclusos para prosseguimento da execução. Anoto que o pagamento espontâneo da execução deverá ser feito pelos seguintes meios eletrônicos disponíveis: Custas e Emolumentos: www.trtsp.jus.br - Serviços - Emissão de GRU - Acesso ao site do Tesouro NacionalContribuições previdenciárias: https://sal.rfb.gov.br/PortalSalInternet/faces/pages/index.xhtmlPagamento da execução, com exceção dos itens acima: www.trtsp.jus.br - Serviços - Guia de Depósito - Emissão de Guia de Depósito - Banco do Brasil PARCELAMENTO - ART. 916 CPC Eventual pedido de parcelamento na forma do art. 916 do Código de Processo Civil somente poderá ser deferido desde que, em conjunto com o depósito inicial de 30% do valor líquido em execução (LÍQUIDO DEVIDO AO RECLAMANTE + HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS), for comprovado integralmente o pagamento, quando devido, de: honorários periciais - depósito judicial, preferencialmente no Banco do Brasil;custas processuais - em guias próprias - GRU;recolhimentos fiscais e previdenciários - em guias próprias, nos termos do art. 10º da INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2005, DE 29 DE JANEIRO DE 2021 e MANUAL DE ORIENTAÇÃO DO eSOCIAL: envio até o dia 15 (quinze) do mês subsequente à data: (...) c) do trânsito em julgado da decisão homologatória dos cálculos de liquidação da sentença; (...). Nesses termos, os recolhimentos fiscais e previdenciários deverão ser COMPROVADOS NOS AUTOS - apresentação da DCTFWeb e comprovante de pagamento, até o 15º dia do mês subsequente ao da decisão do parcelamento, sob pena de execução.multas devidas a terceiros - depósito judicial, preferencialmente no Banco do Brasil. PARCELAS DIRETAMENTE NA CONTA DA PARTE AUTORA: além das comprovações supra determinadas, a executada deverá efetuar o pagamento das 6 parcelas DIRETAMENTE NA CONTA da parte autora, ou respectivo(a) patrono(a), que a informará nos autos em 5 dias. Ressalta-se que o parcelamento do art. 916 do Código de Processo Civil é expresso ao descrever que o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, não havendo qualquer vinculação ou obrigatoriedade do Juízo em deferir o pedido. Outrossim, o descumprimento pela parte reclamada, dos termos do procedimento supra estabelecido, poderá acarretar sua condenação em litigância de má-fé por proceder de modo temerário, nos termos do art. 793-B, inciso V, da CLT, bem como ensejará a imediata aplicação do §5º do art. 916. Ainda, anoto que, não obstante o indigitado artigo 916 da Lei Adjetiva mencionar o pagamento do crédito em até 6 (seis) parcelas, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% ao mês, é certo que não se cogita em juros de 1% ao mês + taxa SELIC, uma vez que seria verdadeiro anatocismo, o que é vedado em nosso entendimento jurídico. A atualização das parcelas será APENAS pela taxa SELIC – que já engloba juros e correção monetária. ANOTAÇÃO DA CTPS Id 74f2eb3: indefiro. Ante a certidão de Id b392f06, determino que a anotação da CTPS seja ajustada diretamente pelas partes. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 10 de julho de 2025. VICTORIA CARDOSO FERREIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ALEXANDRO DE OLIVEIRA

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Alexandro De Oliveira e outros x Fundacao Do Abc

ID: 322813433

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001817-72.2023.5.02.0462

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRO DE OLIVEIRA FERNANDA AWADA CAMPANELLA

Polo Passivo:

FUNDACAO DO ABC

Notificação

Advogados:

GABRIEL LIMA FERNANDES

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AIRTON DA COSTA

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JOSE VALTER FRIGO

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CLEZER CORREIA DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001817-72.2023.5.02.0462 RECLAMANTE: ALEXANDRO DE OLIVEIRA RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001817-72.2023.5.02.0462 RECLAMANTE: ALEXANDRO DE OLIVEIRA RECLAMADO: FUNDACAO DO ABC INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID abcb0ce proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. São Bernardo do Campo, 10 de julho de 2025. GLAUCO ALEXANDRE RENALDIN Servidor HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS Vistos, etc. Ressalto que a homologação de cálculos observa a aplicação do IPCA-E na fase pré-processual e SELIC na fase processual, em virtude da decisão proferida na Ação Direta de Constitucionalidade n. 58 do Supremo Tribunal Federal. Em sendo adotada a SELIC, indevida a aplicação de juros de mora, uma vez que conforme interpretação pacífica do STJ e do Supremo Tribunal Federal a referida taxa engloba juros e correção monetária. Ante a concordância expressa da parte reclamante, HOMOLOGO os cálculos de liquidação elaborados pela reclamada, fixando o quantum debeatur em R$ 17.600,74, conforme abaixo discriminado: PRINCIPAL: R$ 17.600,74, sendo: - R$ 15.760,66 (principal corrigido) + R$ 1.840,08 (juros). Valores vigentes em 30/06/2025, atualizáveis até a data do efetivo pagamento. Recolhimentos previdenciários na forma do julgado, sendo a contribuição efetiva em 30/06/2025, no valor total de R$ 202,53, a seguir discriminada: - R$ 175,51 cota-parte do empregado; - R$ 27,02 juros da cota-parte do empregado. Indevida contribuição da cota-parte da reclamada, por ser isenta face ao seu reconhecimento como instituição filantrópica. O valor dos juros da cota-parte do empregado deve ser arcado pela ré, não podendo ser cobrado e/ou descontado da parte autora, uma vez que o atraso no cumprimento das obrigações previdenciárias não ocorreu por culpa da parte reclamante. Registre-se, por oportuno, que excluída a quota previdenciária atinente ao custeio de "terceiros," tendo em vista que esta Especializada é incompetente para executá-las. Anoto que os recolhimentos previdenciários devem ser recolhidos nos termos da INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2005, DE 29 DE JANEIRO DE 2021 e MANUAL DE ORIENTAÇÃO DO eSOCIAL*: Os valores relativos às contribuições previdenciárias devidas em decorrência de decisões proferidas pela Justiça do Trabalho a partir de 1º de outubro de 2023, inclusive acordos homologados, devem ser recolhidos pelo(a) reclamado(a) por meio da DCTFWeb, depois de serem informados os dados da reclamatória trabalhista no eSocial. Atente que os registros no eSocial serão feitos por meio dos eventos: “S-2500 - Processos Trabalhistas” e “S-2501- Informações de Tributos Decorrentes de Processo Trabalhista”.PRAZOS: art. 10º da INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2005/2021 - envio até o dia 15 (quinze) do mês subsequente à data: (...) c) do trânsito em julgado da decisão homologatória dos cálculos de liquidação da sentença; (...). Nesses termos, os recolhimentos fiscais e previdenciários deverão ser COMPROVADOS NOS AUTOS - apresentação da DCTFWeb e comprovante de pagamento, até o 15º dia do mês subsequente ao da presente decisão, sob pena de execução. * Consulte o "Manual de Orientação da DCTFWeb" Receita Federal (páginas 102 a 105). Desnecessário o encaminhamento dos autos para intimação da Procuradoria Geral Federal responsável pela Execução Trabalhista, em face do disposto no art. 1º da Portaria Normativa PGF nº 47, de 07/07/2023, publicada no D.O.U em 08/08/2023 - Fica dispensada a prática de atos processuais da União, representada pela Procuradoria-Geral Federal, nos processos da Justiça do Trabalho relacionados à cobrança de contribuições previdenciárias e imposto de renda retido na fonte quando o valor das contribuições previdenciárias devidas for igual ou inferior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Recolhimentos fiscais não são cabíveis, uma vez que a base de cálculo, apurada nos termos da Instrução Normativa 1.500/2014, encontra-se na faixa de isenção fiscal. Quando da liberação de valores, a(s) quota(s) previdenciária do reclamante será(ão) descontada(s) de seus créditos, com o devido repasse ao órgão competente. Honorários em favor do advogado do autor e a cargo da ré no importe de 10% sobre o valor bruto apurado com a liquidação, ora consolidado em R$ 1.760,07, vigentes em 30/06/2025, atualizáveis até a data do efetivo pagamento. Honorários periciais devidos à Perita Médica FERNANDA AWADA CAMPANELLA, a cargo da União, sendo certo que já expedida(s) a(s) devida(s) Requisição(ões) de Honorários - Id 2292b3f, conforme preceito contido no §4º do art. 790 – B da Consolidação das Leis Trabalhistas, nos termos do Ato GP/CR nº 02, de 15/09/2021 - Sistema AJ/JT, deste Tribunal Regional da 2ª Região e Resolução 66/2010 do CSJT, consoante determinação constante da r. sentença/acórdão. Custas fixadas pela sentença, no importe de R$ 300,00, a cargo da reclamada. Em razão do princípio e garantia dos direitos fundamentais da duração razoável do processo, com meios que garantam a celeridade de sua tramitação (EC 45/2004, que introduziu o art. 5º, inciso LXXVIII, da CF); da natureza alimentar dos créditos trabalhistas (art. 102, § 1ºA, da CF) e por aplicação do art. 769 da CLT, da presente decisão, fica a reclamada intimada, através de seu procurador, para pagamento do valor do débito ora fixado, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo supra sem pagamento e não tendo sido oferecido bens em obediência à gradação legal prevista no artigo 835 do CPC, tornem os autos conclusos para prosseguimento da execução. Anoto que o pagamento espontâneo da execução deverá ser feito pelos seguintes meios eletrônicos disponíveis: Custas e Emolumentos: www.trtsp.jus.br - Serviços - Emissão de GRU - Acesso ao site do Tesouro NacionalContribuições previdenciárias: https://sal.rfb.gov.br/PortalSalInternet/faces/pages/index.xhtmlPagamento da execução, com exceção dos itens acima: www.trtsp.jus.br - Serviços - Guia de Depósito - Emissão de Guia de Depósito - Banco do Brasil PARCELAMENTO - ART. 916 CPC Eventual pedido de parcelamento na forma do art. 916 do Código de Processo Civil somente poderá ser deferido desde que, em conjunto com o depósito inicial de 30% do valor líquido em execução (LÍQUIDO DEVIDO AO RECLAMANTE + HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS), for comprovado integralmente o pagamento, quando devido, de: honorários periciais - depósito judicial, preferencialmente no Banco do Brasil;custas processuais - em guias próprias - GRU;recolhimentos fiscais e previdenciários - em guias próprias, nos termos do art. 10º da INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2005, DE 29 DE JANEIRO DE 2021 e MANUAL DE ORIENTAÇÃO DO eSOCIAL: envio até o dia 15 (quinze) do mês subsequente à data: (...) c) do trânsito em julgado da decisão homologatória dos cálculos de liquidação da sentença; (...). Nesses termos, os recolhimentos fiscais e previdenciários deverão ser COMPROVADOS NOS AUTOS - apresentação da DCTFWeb e comprovante de pagamento, até o 15º dia do mês subsequente ao da decisão do parcelamento, sob pena de execução.multas devidas a terceiros - depósito judicial, preferencialmente no Banco do Brasil. PARCELAS DIRETAMENTE NA CONTA DA PARTE AUTORA: além das comprovações supra determinadas, a executada deverá efetuar o pagamento das 6 parcelas DIRETAMENTE NA CONTA da parte autora, ou respectivo(a) patrono(a), que a informará nos autos em 5 dias. Ressalta-se que o parcelamento do art. 916 do Código de Processo Civil é expresso ao descrever que o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, não havendo qualquer vinculação ou obrigatoriedade do Juízo em deferir o pedido. Outrossim, o descumprimento pela parte reclamada, dos termos do procedimento supra estabelecido, poderá acarretar sua condenação em litigância de má-fé por proceder de modo temerário, nos termos do art. 793-B, inciso V, da CLT, bem como ensejará a imediata aplicação do §5º do art. 916. Ainda, anoto que, não obstante o indigitado artigo 916 da Lei Adjetiva mencionar o pagamento do crédito em até 6 (seis) parcelas, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% ao mês, é certo que não se cogita em juros de 1% ao mês + taxa SELIC, uma vez que seria verdadeiro anatocismo, o que é vedado em nosso entendimento jurídico. A atualização das parcelas será APENAS pela taxa SELIC – que já engloba juros e correção monetária. ANOTAÇÃO DA CTPS Id 74f2eb3: indefiro. Ante a certidão de Id b392f06, determino que a anotação da CTPS seja ajustada diretamente pelas partes. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 10 de julho de 2025. VICTORIA CARDOSO FERREIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FUNDACAO DO ABC

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Luiz Carlos Vieira x Krasivaya Devushka Participacoes Ltda e outros

ID: 326730799

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001817-85.2024.5.02.0608

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS VIEIRA

Polo Passivo:

KRASIVAYA DEVUSHKA PARTICIPACOES LTDA LOGICA SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI SONIA REGINA ROZEIRA

Notificação

Advogados:

REGINALDO RODRIGUES DE JESUS

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EDUARDO FIGUEIREDO BATISTA

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LUIS CARLOS COSTA CHAVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001817-85.2024.5.02.0608 RECLAMANTE: LUIZ CARLOS VIEIRA RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001817-85.2024.5.02.0608 RECLAMANTE: LUIZ CARLOS VIEIRA RECLAMADO: LOGICA SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 673b1ec proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. LUIS FELLIPE CARNEIRO DA SILVA Vistos etc. Id 4ee0275: Exequente requer o reconhecimento de grupo econômico. Para garantia do contraditório e ampla defesa determino a instauração de IDPJ-Incidente de Desconsideração da Personalidade em face da executada. A reclamada-devedora não pagou, tampouco garantiu a execução com bens livres e desembargados com observação da ordem legal (art. 882, da CLT c/c art. 835, do CPC). Assim, defiro o requerimento e determino o processamento do IDPJ em face da ré executada com a consequente inclusão dos sócios/administradores/gestores/responsáveis legais constantes na ficha cadastral ora juntada aos autos, id 3a22441, no polo passivo da ação, na forma do art. 855-A da CLT. Suscitado(s) – sócios/responsáveis atual(ais): a) KRASIVAYA DEVUSHKA PARTICIPACOES LTDA - CNPJ 33.751.281/0001-73, SITUADA À RUA ALVARENGA, 1377, BUTANTA, SAO PAULO - SP, CEP 05509-002 b) SONIA REGINA ROZEIRA - CPF 538.060.508-72 , RESIDENTE À RUA ALVARENGA, 1377, BUTANTA, SAO PAULO - SP, CEP 05509-002. Sob pena de presunção: (i) de abuso da personalidade jurídica, mau uso da sociedade empresarial, desvio de finalidade social e confusão patrimonial (art. 50 do Código Civil); (ii) de que a personalidade jurídica está a criar obstáculo ao pagamento dos valores postos na execução (§ 5º, art. 28, CDC), bem como atuou e atua, em detrimento dos credores, com abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, violação dos estatutos ou contrato social, e que age no sentido de não cumprir a determinação judicial para pagamento do débito reconhecido e declarado judicialmente (caput, art. 28, CDC); (iii) de que os sócios, gestores, gerentes, diretores, administradores, procuradores, representantes e responsáveis legais da pessoa jurídica, embora com condições e poderes para utilizar os recursos financeiros e econômicos da pessoa jurídica para pagar a dívida trabalhista (prioritária – art. 186, CTN) escolheram pagar dívidas/despesas/obrigações não prioritárias, destinando valores e patrimônio a débitos não preferenciais em detrimento e prejuízo ao preferencial trabalhista; (iv) de que a sociedade empresarial atua em fraude (§ 7º, art. 980-A, Código Civil), contraindo dívidas e obrigações sem condições de pagá-las, além de que o capital social, o faturamento e o lucro, assim como os demais bens e direitos que compõem o patrimônio da pessoa jurídica, não são suficientes para garantir o pagamento da presente execução e/ou foram objeto de atos destinados a desvirtuar, impedir e fraudar a aplicação e efetividade dos direitos trabalhistas (art. 9º, CLT), caracterizando-se gestão fraudulenta da pessoa jurídica e má-fé do(s) suscitado(s); (v) de que o(s) suscitado(s) praticou(caram) e continua(m) a praticar novos ilícitos para não quitar dívidas/ilícitos trabalhistas já reconhecidos judicialmente - lembrando que o art. 186, Código Civil dispõe: “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito” (sublinhei). Lembro que o “também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costume” (art. 187, Código Civil - destaquei). O empregado-exequente não tem condições de demonstrar que a empresa é saudável financeira e patrimonialmente; também não tem acesso aos livros fiscais e contábeis da pessoa jurídica, tampouco à sua movimentação bancária. Nesse sentido, tenho por caracterizada a hipótese prevista no § 1º, art. 818 da CLT: “Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos deste artigo ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juízo atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído”. Fica, pois, atribuído ao(s) suscitado(s) o ônus de comprovar que a empresa se encontra saudável financeira e patrimonialmente para quitar a execução, bem como que sempre priorizou o pagamento de verbas trabalhistas em detrimento de qualquer outra (art. 186, CTN). Determino que o(s) suscitado(s), no mesmo prazo improrrogável de defesa, sob pena de se presumir como verdadeiros os abusos, ilícitos e obstáculos ao pagamento da dívida trabalhista (§ 5º, art. 28, CDC c/c art. 50 do Código Civil c/c § 7º, art. 980-A, Código Civil c/c § 1º, art. 818, CLT), como responsáveis que são pela condução/gestão pessoa jurídica executada (artigos 134, VII e 135, III, ambos do CTN c/c inciso V, art. 4º, da LEF-Lei 6.830/80), inclusive de seus recursos financeiros e econômicos: a) comprovem que a sociedade empresarial devedora quitou integralmente a execução; sucessivamente, b) indiquem bens livres e desembargados das pessoas jurídicas devedoras (§ 2º, art. 795, do CPC c/c § 3º, art. 4º, da LEF-6.830/80), trazendo a comprovação da propriedade e da inexistência de quaisquer ônus sobre os bens, observando-se a ordem legal (art. 882, da CLT c/c art. 835, do CPC), de modo a comprovar que a sociedade empresarial responsável pela presente execução não contraiu dívida sem lastro patrimonial para saldá-la, denotando abuso da personalidade jurídica com lesão a direitos de terceiros, dentre estes o credor exequente – destaco o inciso IV, do art. 774 do CPC: “Considera-se atentatória à dignidade da justiça a conduta comissiva ou omissiva do executado que: … V – intimado, não indica ao juiz quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, nem exibe prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus”; e também c) para que fique exime de dúvidas que o(s) suscitado(s) não faz(em) má-gestão e/ou gestão fraudulenta da pessoa jurídica e também não atua(m) em com má-fé perante o trabalhador-exequente, comprovem que a pessoa jurídica devedora encontra-se em real e efetiva atividade empresarial (e não apenas formalmente), trazendo aos autos: (c.1) dos últimos 6 (seis) meses, informações sobre o faturamento, relacionando as notas fiscais de vendas de produtos e/ou serviços, com as respectivas datas de emissão e valores, bem como CPF ou CNPJ do destinatário da nota fiscal e/ou consumidor; (c.2) dos últimos 4 (quatro) meses, os extratos bancários de todas as instituições financeiras – bancos e/ou Fintechs – com que possua relacionamento, devendo detalhar os nomes das instituições financeiras e os números das agências e contas; (c.3) informações claras quanto à forma de recebimento de valores pela pessoa jurídica: se em dinheiro; se em cartões de crédito/débito – apontar com quais “maquininhas” trabalha (Cielo, Stone, PagSeguro etc.); se por meio de boletos bancários e/ou depósitos e/ou transferências e/ou recebíveis, ainda que através do sistema PIX e, nestes casos, especificará as instituições bancárias e/ou Fintechs que procedem ao recebimento, apontando os nomes das instituições bancárias/Fintechs e os números das agências e contas – tudo de modo a demonstrar que a empresa está operando, sob pena de se presumir que ocorrem desvio de finalidade social da sociedade empresarial e/ou ocultação patrimonial e/ou encerramento/dissolução irregular da empresa (Súmula 435/STJ: “Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente”). Reitero: tais documentos são fundamentais para que fique exime de dúvidas que o(s) suscitado(s) não faz(em) má-gestão e gestão fraudulenta da pessoa jurídica, tampouco atua(m) em com má-fé perante o trabalhador-exequente, perfazendo desvio e ocultação patrimonial, lesiva e fraudulenta. Por fim, presentes os requisitos dos artigos 300 e 301 do CPC, notadamente o risco ao resultado útil do processo e o direito certo do autor fixado por sentença exequenda ou decisão homologatória de acordo, faz-se necessária a concessão de tutela de urgência visando a inibir eventual dilapidação do patrimônio dos sócios/administradores/gestores/responsáveis legais com vistas a se furtarem de cumprir a coisa julgada, razão pela qual determino o imediato arresto de bens dos sócios/suscitados atuais para garantia do juízo (§ 2º, art. 855-A, da CLT c/c art. 301, do CPC). Proceda-se ao arresto de valores existentes em contas correntes e/ou aplicações financeiras dos sócios/suscitados, bem como conta salário pelo convênio SISBAJUD através da modalidade "teimosinha", por 15 dias, ou até o limite do crédito exequendo. Resultando negativa ou insuficiente a medida, a fim de dar efetividade ao resultado útil do processo, prossiga-se com a pesquisa patrimonial através do ARGOS, nos termos dos artigos 6º - A e 6º - B, do Provimento GP/CR nº 07/2015, notadamente com a realização dos convênios RENAJUD, CNIB, ARISP (desde a propositura da ação), INFOJUD (apenas DOI para pessoa jurídica; se física/natural, DOI e DIRF dos últimos 3 anos). Determinações à Secretaria: a) Proceda-se à citação por via postal no endereço da Jucesp e no endereço fiscal (Infojud), mantendo-se este no cadastro do PJe para as demais intimações, bem como por edital, para que, querendo, apresentem defesa ou exerçam o benefício de ordem, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 135 do CPC); b) Expeça-se e junte-se aos autos certidão de todas as ações trabalhistas distribuídas constantes no PJE-Justiça do Trabalho deste Tribunal/2ª Região; c) Dê-se cumprimento à tutela supra deferida. Transcorrido o prazo de defesa, independentemente de nova intimação, o exequente-suscitante se manifestará sobre a(s) defesa(s) e documentos trazidos, no prazo de 3 (três) dias. Após, voltem os autos conclusos para julgamento e/ou deliberações. Intimem-se. Notifiquem-se. SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. ANA CARLA SANTANA TAVARES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LOGICA SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI

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