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Upcon 33 Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda x Ags Contrucao Civil Ltda e outros

ID: 277574205

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001843-74.2024.5.02.0708

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

UPCON 33 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

Polo Passivo:

AGS CONTRUCAO CIVIL LTDA GAFISA S/A. PAULINO PEREIRA DE SOUZA

Acórdão

Advogados:

BRUNO GONCALVES RIBEIRO

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DANIEL PELISSARI TINTI

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GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE ROT 1001843-74.2024.5.02.0708 RECORRENTE: UPCON 33 EMPREENDIMENTOS IMOB… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE ROT 1001843-74.2024.5.02.0708 RECORRENTE: UPCON 33 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA RECORRIDO: PAULINO PEREIRA DE SOUZA E OUTROS (2) PROCESSO Nº 1001843-74.2024.5.02.0708 RECORRENTE: GAFISA S/A. RECORRIDO: PAULINO PEREIRA DE SOUZA RECORRIDO: AGS CONTRUCAO CIVIL LTDA RECORRIDO: UPCON 33 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA ORIGEM: 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL RELATORA: IVANI CONTINI BRAMANTE EMENTA SALÁRIO "EXTRA FOLHA". A prova dos autos demonstra que a reclamada realizava pagamentos "por fora" ao Reclamante, conforme extrato bancário da conta do reclamante (fls. 34) juntado à inicial, corroborado pelo depoimento da testemunha, Jeovane de Carvalho (fls. 1260). Ainda, o depoimento da preposta da 1ª reclamada na audiência da prova emprestada (processo nº 1000218-69.2024.5.02.0719), às fls. 1233/1236, em que confessa o pagamento extra folha aos funcionários, corrobora com a tese do reclamante quanto a este ponto. Vejamos o trecho do depoimento da preposta, sob questionamento da MM. Juíza: "que havia pagamento por fora; que foi o que o reclamante apresentou" (fls. 1235) Por fim, o valor de R$ 4.163,83 mensais, apontado pelo Reclamante como sendo o valor médio recebido por fora, não foi impugnado especificamente pela Reclamada, razão pela qual presume-se verdadeiro. Assim, acolhendo a confissão real da preposta, em consonância com a prova testemunhal, os extratos bancários juntados aos autos e o princípio da primazia da realidade, mantenho a sentença que deferiu a integração das verbas pagas "por fora" ao salário do reclamante. RELATÓRIO Inconformado com a r. sentença (fls. 1267/1282), que julgou procedentes em parte os pedidos formulados na inicial, interpõem recurso ordinário as reclamadas UPCON 33 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA e GAFISA S/A. (fls. 1287/1304). Preparo (fls. 1305 e seguintes). Objeto da devolutividade recursal das reclamadas: responsabilidade subsidiária e benefício de ordem; salário "extra folha"; jornada de trabalho; FGTS; multa convencional; vales transporte e refeição; honorários sucumbenciais. Contrarrazões pelo reclamante (fls. 1314/1322). É o relatório. CONHECIMENTO Conheço do recurso, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO MÉRITO DO APELO DAS RECLAMADAS RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA E BENEFÍCIO DE ORDEM 1. Matéria discutida Recurso ordinário interposto pelas reclamadas em face da sentença que as condenou subsidiariamente pelas verbas deferidas. 2. Fundamentos recursais Requerem o afastamento da responsabilidade subsidiária. III. Tese decisória. 1) Fundamentos Como consta da sentença, é incontroverso que a 2ª e 3ª Reclamadas eram tomadoras dos serviços do Reclamante, bem como que a 2ª Ré era contratante dos serviços da 1ª Reclamada e que a 2ª e 3ª Rés formam grupo econômico. Assim, ainda que o ônus probatório recaísse sob a reclamante, os elementos dos autos permitem a conclusão de que a recorrente foi a tomadora de seus serviços. Por sua vez, a recorrente, tendo escolhido a prestadora de serviços de sua preferência, deveria zelar pelo efetivo cumprimento das obrigações trabalhistas quanto aos empregados colocados a seu serviço. Por ter se beneficiado da força de trabalho da reclamante, possui responsabilidade, no caso de insolvência da 1ª reclamada. No tocante à terceirização, partilho do entendimento segundo o qual a responsabilidade do tomador dos serviços é solidária e objetiva. O art. 16 da Lei 6.019/74 prevê a responsabilidade solidária do tomador no caso de falência da empresa de trabalho temporário. A responsabilidade subsidiária não possui previsão legal, decorrendo de construção jurisprudencial. Por meio da Súmula 331, a jurisprudência do C. TST estendeu a responsabilidade do tomador para outras hipóteses além da falência, mas, em contrapartida, impôs o benefício de ordem da responsabilidade subsidiária. No entanto, o advento do Novo Código Civil trouxe reflexos para a responsabilidade do tomador em sede de terceirização. Com efeito, o art. 932, inciso III c/c o art. 933 do referido diploma legal prevêem a responsabilidade objetiva do "empregador ou comitente" pelos atos praticados pelo empregado, preposto ou proponente. Acerca do dispositivo legal, José Affonso Dallegrave Neto assevera que ele "não se limita a usar a expressão 'empregador', mas também 'comitente'. Ora, comitente é 'que ou quem encarrega de comissão; constituinte'. Logo, não há dúvida de que a empresa-contratante é comitente da empresa-contratada. A primeira é a tomadora do serviço e a segunda é a preposta dela em relação ao trabalhador terceirizado." [1] Assim sendo, o tomador, na condição de comitente, responde objetivamente no caso de inadimplência da empresa fornecedora de mão-de-obra (empregadora). O art. 927, parágrafo único do Código Civil também serve de fundamento para a responsabilidade objetiva do tomador. O dispositivo legal em questão adotou a teoria do risco. Ao fazer a opção pela terceirização, a empresa assume os riscos do inadimplemento da empresa fornecedora de mão-de-obra, os quais não podem ser assumidos pelo trabalhador, sob pena de subversão ao princípio da proteção que rege o Direito do Trabalho, e à regra disposta no art. 2o. da CLT. Quanto à responsabilidade solidária, ela decorre de lei ou da vontade das partes (art. 265 do Código Civil). Em se tratando de terceirização, o art. 15, parágrafo 1o e o art. 23 da Lei 8.036/90 prevêem a responsabilidade solidária do empregador e do tomador quanto à obrigação de efetuar o recolhimento do FGTS na conta vinculada do trabalhador. O art. 23 da Lei 8.212/91 também prevê a responsabilidade do tomador para o fim de recolhimento das contribuições previdenciárias. Por sua vez, a Portaria 3.214/78, na NR 4 (itens 4.5, 4.5.1 e 4.5.2) prevê a obrigação solidária do tomador quanto aos serviços de segurança e medicina do trabalho, que devem ser estendidos aos empregados da empresa fornecedora de mão-de-obra. Além desses dispositivos legais, que fazem expressa menção ao do tomador, o art. 942 do Código Civil prevê a responsabilidade solidária daqueles que participam do ato ilícito, conceito este que abrange o descumprimento das normas de Direito do Trabalho. Por último, o parágrafo único do art. 942 determina a responsabilidade solidária das pessoas designadas no art. 932, dentre as quais, o comitente (tomador) e do empregador (fornecedor ou preposto) Assim sendo, há expressa previsão legal no ordenamento jurídico pátrio para a responsabilidade solidária do tomador. Nesse sentido é o enunciado 10 aprovado na 1ª Jornada de Direito Material e Processual na Justiça do Trabalho, realizada no C. TST: TERCEIRIZAÇÃO. LIMITES. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. A terceirização somente será admitida na prestação de serviços especializados, de caráter transitório, desvinculados das necessidades permanentes da empresa, mantendo-se, de todo modo, a responsabilidade solidária entre as empresas. Não se pode olvidar, outrossim, do princípio da duração razoável do processo (art. 5o., LXXVIII da CF/88) e o disposto no art. 100, parágrafo 1o. A da Carta Magna prevê a natureza alimentícia do salário, conferindo-lhe especial proteção. A aplicação da responsabilidade solidária viabiliza a celeridade processual e a efetividade dos direitos sociais (art. 1o., IV da CF/88). Frise-se que, independentemente da aplicação da responsabilidade objetiva há configuração nos autos da responsabilidade subjetiva. Com efeito, não houve demonstração de que a 2ª reclamada tenha tomado a iniciativa de fiscalizar o cumprimento das normas trabalhistas por parte das 1ª ré. Assim, deve remanescer a responsabilidade da tomadora, pois evidenciada a sua culpa. Mormente porque, quando a empresa contratante não cuida da escolha da prestadora de serviços incorre em culpa "in eligendo" e, quando descuida da fiscalização de cumprimento de encargos trabalhistas assumidos pela empresa prestadora com seus empregados, incorre em culpa "in vigilando", nascendo, dessa forma, para a empresa tomadora a responsabilidade subsidiária quanto aos títulos trabalhistas devidos pela verdadeira empregadora. Tais requisitos estão presentes no caso dos autos, pois os direitos trabalhistas não foram respeitados. Inobstante meu entendimento, curvo-me ao entendimento do Tribunal Superior do Trabalho consubstanciado na Súmula 331, no sentido da aplicação da responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços pelos valores devidos ao empregado. Nesse sentido: RECURSO DE REVISTA. EMPRESA PRIVADA. TOMADORA DOS SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. O TRT consignou tratar-se de terceirização dos serviços, e que a segunda e terceira rés, METSO e TECSIS, se beneficiaram da força de trabalho do autor, na confecção de peças, por intermediação da primeira ré, PAISLIMA. Concluiu, pois, que o caso é de responsabilidade solidária das tomadoras dos serviços em relação aos eventuais direitos conferidos ao autor, nos termos dos arts. 186, 927 e 942 do CC. Nesse contexto, a decisão da Corte de origem está em dissonância com os termos da Súmula nº 331, IV, do TST, de seguinte teor: "IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial.". Recurso de revista conhecido por contrariedade à Súmula 331, IV, do TST e provido. CONCLUSÃO: Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.(TST, RR - 366-32.2012.5.15.0016, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 10/08/2016, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/08/2016). Não há delimitação a ser feita quanto à responsabilidade da tomadora de serviços, salvo a já feita na sentença. Nesse rumo, as recorrentes são responsáveis subsidiárias sobre todos os títulos inadimplidos advindos do contrato de trabalho do reclamante. Nesse sentido: CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. IMPOSTO DE RENDA. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA I. É certo que o Tribunal Regional, nos termos do acórdão recorrido, afirmou caber ao devedor subsidiário o pagamento de todas as verbas inadimplidas pelo empregador, expressamente apontando aquelas de natureza salarial, fiscal, previdenciária e rescisória. II. De acordo com o disposto na Súmula 331, VI, do TST, "a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral". III. Quanto à insurgência da parte recorrente quanto à limitação da condenação, o que se verifica do acórdão recorrido é que a Corte Regional não emitiu tese a respeito. Nesse sentido, não havendo prequestionamento por parte da recorrente por oposição de embargos de declaração, impõe-se a aplicação da Súmula n.º 297 do TST. IV. Recurso de revista de que não se conhece. (ARR-164600-95.2012.5.17.0009, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 06/05/2022). "AGRAVO DE INSTRUMENTO DA KB BRASIL OPERAÇÃO E ASSESSORIA A RESTAURANTES S.A. (TERCEIRA RECLAMADA). RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Regional, após concluir tratar-se de caso em que fora comprovada a terceirização de mão de obra, manteve a sentença quanto à condenação subsidiária da tomadora de serviços (empresa privada), por todas as verbas deferidas, nos termos da Súmula 331, IV e VI, do TST, aos seguintes fundamentos: " No tocante à terceira reclamada, ainda que o vínculo de emprego do autor tenha se formado com a primeira ré, ficou evidenciada a prestação de serviços à recorrente, devendo ela responder subsidiariamente pelas verbas sonegadas no curso do contrato de trabalho, por força do que dispõe a Súmula n. 331, IV, do E. TST, de seguinte teor: (...). Contudo, excluo a limitação da condenação da terceira reclamada, nos moldes fixados pelo magistrado de origem ao período posterior a 04.08.2014, uma vez que o reclamante se desvencilhou do ônus de provar a vigência de contrato de prestação de serviços entre as partes, por prazo indeterminado, desde 2006 pelos documentos de fls.315-324 (cláusula 11a), os quais, inclusive, se encontram em consonância com a prova oral produzida nos autos ". A decisão regional fora proferida em perfeita consonância com os itens IV e VI, da Súmula 331 desta Corte Superior. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido. (ARR-11206-48.2016.5.15.0053, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 01/04/2022). Eventual disposição contratual entre as empresas, afastando a responsabilidade subsidiária da recorrente não é oponível contra o reclamante, por se tratar de verbas indisponíveis. Ressalte-se que não se confunde o direito de execução dos bens do devedor principal, com aqueles pertencentes aos seus sócios, decorrentes de eventual desconsideração da personalidade jurídica, o que deve ser procedido apenas depois de esgotados os meios de execução contra as empresas devedoras, assim consideradas a responsável principal e subsidiária. Súmula 331, IV do C. TST. Portanto, não tendo sido encontrados bens do devedor principal aptos a satisfazer o crédito exequendo, a execução deve prosseguir em face da devedora subsidiária, sem que isso implique afronta aos arts. 5º, II, XXII, XXXVI, LIV e LV e 114 da Constituição Federal. Por fim, a responsabilidade subsidiária abrange todas as verbas objeto de condenação que não sejam personalíssimas, conforme já fixado em sentença. 2) Conclusão Por esses motivos, rejeito o apelo. [1] Responsabilidade Civil, LTr, 2a. edição, p. 275/276. SALÁRIO "EXTRA FOLHA" 1. Matéria discutida Recurso ordinário interposto pelas reclamadas em face da sentença que as condenou à integração dos salários pagos "por fora". 2. Fundamentos recursais Em momento algum, comprova nos autos as suas alegações de que os pagamentos realizados conforme demonstram nos extratos bancários acostados aos autos são efetivamente pagamentos feitos por sua empregadora a título de salário. III. Tese decisória. 1) Fundamentos A prova dos autos demonstra que a reclamada realizava pagamentos "por fora" ao Reclamante, conforme extrato bancário da conta do reclamante (fls. 34) juntado à inicial, corroborado pelo depoimento da testemunha, Jeovane de Carvalho (fls. 1260). Ainda, o depoimento da preposta da 1ª reclamada na audiência da prova emprestada (processo nº 1000218-69.2024.5.02.0719), às fls. 1233/1236, em que confessa o pagamento extra folha aos funcionários, corrobora com a tese do reclamante quanto a este ponto. Vejamos o trecho do depoimento da preposta, sob questionamento da MM. Juíza: "que havia pagamento por fora; que foi o que o reclamante apresentou"(fls. 1235) Por fim, o valor de R$ 4.163,83 mensais, apontado pelo Reclamante como sendo o valor médio recebido por fora, não foi impugnado especificamente pela Reclamada, razão pela qual presume-se verdadeiro. Assim, acolhendo a confissão real da preposta, em consonância com a prova testemunhal, os extratos bancários juntados aos autos e o princípio da primazia da realidade, mantenho a sentença que deferiu a integração das verbas pagas "por fora" ao salário do reclamante. 2) Conclusão Rejeito. JORNADA DE TRABALHO 1. Matéria discutida Recurso ordinário interposto pelas reclamadas em face da sentença que as condenou ao pagamento de horas extras. 2. Fundamentos recursais Os cartões de ponto acostados demonstram nos autos que a jornada efetivamente praticada pelo autor não condiz com as alegações iniciais, inclusive acerca do intervalo intrajornada, não havendo que se falar em invalidade dos cartões de ponto. III. Tese decisória. 1) Fundamentos Os cartões de ponto, anexados pela 1ª reclamada, fls. 623 e seguintes, apresentam horários variáveis, mas não correspondem ao controle de jornada do Reclamante, tendo em vista que o apontamento era feito por terceiro (apontador), o funcionário não os conferia e não foram juntados aos autos os controles de ponto do mês de maio/2023. A testemunha do Reclamante, Jeovane de Carvalho (fls. 1260), em seu depoimento comprovou que a jornada de trabalho era diferente da registrada nos cartões de ponto: "que trabalhava das 7 às 19 horas, de segunda a quinta-feira, e às sextas feiras saía às vezes às 16 horas; trabalhava todos os sábados". A prova oral produzida nos autos demonstra que o reclamante trabalhava em sobrejornada, inclusive em sábados e feriados, e não gozava corretamente de 1 hora de intervalo intrajornada. Diante das irregularidades apontadas e em consonância com o entendimento sumulado, acolho a tese autoral quanto à invalidade dos cartões de ponto, por não se tratarem de meio de controle idôneo à jornada de trabalho, entendimento este ratificado pelo depoimento da testemunha. 2) Conclusão Rejeito. FGTS 1. Matéria discutida Recurso ordinário interposto pelas reclamadas em face da sentença que as condenou ao pagamento de FGTS não depositado. 2. Fundamentos recursais A verba possui natureza personalíssima. III. Tese decisória. 1) Fundamentos A 1ª Reclamada, ao contrário do alegado, não comprovou o recolhimento integral do FGTS nos meses de setembro, outubro, novembro e dezembro/2023, bem como aqueles referentes as verbas rescisórias, ônus que lhe incumbia conforme Súmula nº 461 do TST. 2) Conclusão Rejeito. MULTA CONVENCIONAL 1. Matéria discutida Recurso ordinário interposto pelas reclamadas em face da sentença que as condenou ao pagamento de multa convencional 2. Fundamentos recursais Inexiste nos autos qualquer prova de irregularidade que pudesse gerar a aplicação da referida multa. III. Tese decisória. 1) Fundamentos A prova dos autos demonstra que a 1ª reclamada, de fato, descumpriu as normas coletivas, vez que realizou pagamentos "por fora", não concedeu corretamente o intervalo intrajornada e não forneceu o vale-transporte referente aos sábados laborados. 2) Conclusão Rejeito. VALES TRANSPORTE E REFEIÇÃO 1. Matéria discutida Recurso ordinário interposto pelas reclamadas em face da sentença que as condenou ao pagamento de vales transporte e refeição pelo labor aos sábados. 2. Fundamentos recursais Requerem o afastamento da condenação. III. Tese decisória. 1) Fundamentos A testemunha do reclamante, Jeovane de Carvalho, confirmou o trabalho do reclamante aos sábados: "que trabalhava das 7 às 19 horas, de segunda a quinta-feira, e às sextas feiras saía às vezes às 16 horas; trabalhava todos os sábados". (fls. 1260) A reclamada não juntou os cartões de ponto de todos os meses do contrato tampouco comprovou o pagamento do vale transporte e vale refeição aos sábados e feriados, ônus que lhe competia. Diante da prova documental e testemunhal, nego provimento ao recurso. 2) Conclusão Rejeito. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS 1. Matéria discutida Recurso ordinário interposto pelas reclamadas em face da sentença que as condenou ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10%. 2. Fundamentos recursais Requerem o afastamento da condenação. III. Tese decisória. 1) Fundamentos Mantida a condenação da reclamada, permanece a responsabilidade pelo pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência. Em razão da complexidade da demanda e demais requisitos do artigo 791-A, da CLT, reputo adequada fixação de honorários advocatícios em 10%. 2) Conclusão Rejeito. DISPOSITIVO Pelo exposto, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso interposto pelas reclamadas UPCON 33 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA e GAFISA S/A. e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Custas inalteradas. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Ivani Contini Bramante, Ivete Ribeiro e Maria Isabel Cueva Moraes. Relatora: Ivani Contini Bramante. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. IVANI CONTINI BRAMANTE Relatora ______________________________________________ SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. THAIS YURI NISHIMOTO YSCHISAKI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PAULINO PEREIRA DE SOUZA

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Upcon 33 Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda x Ags Contrucao Civil Ltda e outros

ID: 277574250

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001843-74.2024.5.02.0708

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

UPCON 33 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

Polo Passivo:

AGS CONTRUCAO CIVIL LTDA GAFISA S/A. PAULINO PEREIRA DE SOUZA

Acórdão

Advogados:

BRUNO GONCALVES RIBEIRO

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DANIEL PELISSARI TINTI

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GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE ROT 1001843-74.2024.5.02.0708 RECORRENTE: UPCON 33 EMPREENDIMENTOS IMOB… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE ROT 1001843-74.2024.5.02.0708 RECORRENTE: UPCON 33 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA RECORRIDO: PAULINO PEREIRA DE SOUZA E OUTROS (2) PROCESSO Nº 1001843-74.2024.5.02.0708 RECORRENTE: GAFISA S/A. RECORRIDO: PAULINO PEREIRA DE SOUZA RECORRIDO: AGS CONTRUCAO CIVIL LTDA RECORRIDO: UPCON 33 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA ORIGEM: 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL RELATORA: IVANI CONTINI BRAMANTE EMENTA SALÁRIO "EXTRA FOLHA". A prova dos autos demonstra que a reclamada realizava pagamentos "por fora" ao Reclamante, conforme extrato bancário da conta do reclamante (fls. 34) juntado à inicial, corroborado pelo depoimento da testemunha, Jeovane de Carvalho (fls. 1260). Ainda, o depoimento da preposta da 1ª reclamada na audiência da prova emprestada (processo nº 1000218-69.2024.5.02.0719), às fls. 1233/1236, em que confessa o pagamento extra folha aos funcionários, corrobora com a tese do reclamante quanto a este ponto. Vejamos o trecho do depoimento da preposta, sob questionamento da MM. Juíza: "que havia pagamento por fora; que foi o que o reclamante apresentou" (fls. 1235) Por fim, o valor de R$ 4.163,83 mensais, apontado pelo Reclamante como sendo o valor médio recebido por fora, não foi impugnado especificamente pela Reclamada, razão pela qual presume-se verdadeiro. Assim, acolhendo a confissão real da preposta, em consonância com a prova testemunhal, os extratos bancários juntados aos autos e o princípio da primazia da realidade, mantenho a sentença que deferiu a integração das verbas pagas "por fora" ao salário do reclamante. RELATÓRIO Inconformado com a r. sentença (fls. 1267/1282), que julgou procedentes em parte os pedidos formulados na inicial, interpõem recurso ordinário as reclamadas UPCON 33 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA e GAFISA S/A. (fls. 1287/1304). Preparo (fls. 1305 e seguintes). Objeto da devolutividade recursal das reclamadas: responsabilidade subsidiária e benefício de ordem; salário "extra folha"; jornada de trabalho; FGTS; multa convencional; vales transporte e refeição; honorários sucumbenciais. Contrarrazões pelo reclamante (fls. 1314/1322). É o relatório. CONHECIMENTO Conheço do recurso, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO MÉRITO DO APELO DAS RECLAMADAS RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA E BENEFÍCIO DE ORDEM 1. Matéria discutida Recurso ordinário interposto pelas reclamadas em face da sentença que as condenou subsidiariamente pelas verbas deferidas. 2. Fundamentos recursais Requerem o afastamento da responsabilidade subsidiária. III. Tese decisória. 1) Fundamentos Como consta da sentença, é incontroverso que a 2ª e 3ª Reclamadas eram tomadoras dos serviços do Reclamante, bem como que a 2ª Ré era contratante dos serviços da 1ª Reclamada e que a 2ª e 3ª Rés formam grupo econômico. Assim, ainda que o ônus probatório recaísse sob a reclamante, os elementos dos autos permitem a conclusão de que a recorrente foi a tomadora de seus serviços. Por sua vez, a recorrente, tendo escolhido a prestadora de serviços de sua preferência, deveria zelar pelo efetivo cumprimento das obrigações trabalhistas quanto aos empregados colocados a seu serviço. Por ter se beneficiado da força de trabalho da reclamante, possui responsabilidade, no caso de insolvência da 1ª reclamada. No tocante à terceirização, partilho do entendimento segundo o qual a responsabilidade do tomador dos serviços é solidária e objetiva. O art. 16 da Lei 6.019/74 prevê a responsabilidade solidária do tomador no caso de falência da empresa de trabalho temporário. A responsabilidade subsidiária não possui previsão legal, decorrendo de construção jurisprudencial. Por meio da Súmula 331, a jurisprudência do C. TST estendeu a responsabilidade do tomador para outras hipóteses além da falência, mas, em contrapartida, impôs o benefício de ordem da responsabilidade subsidiária. No entanto, o advento do Novo Código Civil trouxe reflexos para a responsabilidade do tomador em sede de terceirização. Com efeito, o art. 932, inciso III c/c o art. 933 do referido diploma legal prevêem a responsabilidade objetiva do "empregador ou comitente" pelos atos praticados pelo empregado, preposto ou proponente. Acerca do dispositivo legal, José Affonso Dallegrave Neto assevera que ele "não se limita a usar a expressão 'empregador', mas também 'comitente'. Ora, comitente é 'que ou quem encarrega de comissão; constituinte'. Logo, não há dúvida de que a empresa-contratante é comitente da empresa-contratada. A primeira é a tomadora do serviço e a segunda é a preposta dela em relação ao trabalhador terceirizado." [1] Assim sendo, o tomador, na condição de comitente, responde objetivamente no caso de inadimplência da empresa fornecedora de mão-de-obra (empregadora). O art. 927, parágrafo único do Código Civil também serve de fundamento para a responsabilidade objetiva do tomador. O dispositivo legal em questão adotou a teoria do risco. Ao fazer a opção pela terceirização, a empresa assume os riscos do inadimplemento da empresa fornecedora de mão-de-obra, os quais não podem ser assumidos pelo trabalhador, sob pena de subversão ao princípio da proteção que rege o Direito do Trabalho, e à regra disposta no art. 2o. da CLT. Quanto à responsabilidade solidária, ela decorre de lei ou da vontade das partes (art. 265 do Código Civil). Em se tratando de terceirização, o art. 15, parágrafo 1o e o art. 23 da Lei 8.036/90 prevêem a responsabilidade solidária do empregador e do tomador quanto à obrigação de efetuar o recolhimento do FGTS na conta vinculada do trabalhador. O art. 23 da Lei 8.212/91 também prevê a responsabilidade do tomador para o fim de recolhimento das contribuições previdenciárias. Por sua vez, a Portaria 3.214/78, na NR 4 (itens 4.5, 4.5.1 e 4.5.2) prevê a obrigação solidária do tomador quanto aos serviços de segurança e medicina do trabalho, que devem ser estendidos aos empregados da empresa fornecedora de mão-de-obra. Além desses dispositivos legais, que fazem expressa menção ao do tomador, o art. 942 do Código Civil prevê a responsabilidade solidária daqueles que participam do ato ilícito, conceito este que abrange o descumprimento das normas de Direito do Trabalho. Por último, o parágrafo único do art. 942 determina a responsabilidade solidária das pessoas designadas no art. 932, dentre as quais, o comitente (tomador) e do empregador (fornecedor ou preposto) Assim sendo, há expressa previsão legal no ordenamento jurídico pátrio para a responsabilidade solidária do tomador. Nesse sentido é o enunciado 10 aprovado na 1ª Jornada de Direito Material e Processual na Justiça do Trabalho, realizada no C. TST: TERCEIRIZAÇÃO. LIMITES. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. A terceirização somente será admitida na prestação de serviços especializados, de caráter transitório, desvinculados das necessidades permanentes da empresa, mantendo-se, de todo modo, a responsabilidade solidária entre as empresas. Não se pode olvidar, outrossim, do princípio da duração razoável do processo (art. 5o., LXXVIII da CF/88) e o disposto no art. 100, parágrafo 1o. A da Carta Magna prevê a natureza alimentícia do salário, conferindo-lhe especial proteção. A aplicação da responsabilidade solidária viabiliza a celeridade processual e a efetividade dos direitos sociais (art. 1o., IV da CF/88). Frise-se que, independentemente da aplicação da responsabilidade objetiva há configuração nos autos da responsabilidade subjetiva. Com efeito, não houve demonstração de que a 2ª reclamada tenha tomado a iniciativa de fiscalizar o cumprimento das normas trabalhistas por parte das 1ª ré. Assim, deve remanescer a responsabilidade da tomadora, pois evidenciada a sua culpa. Mormente porque, quando a empresa contratante não cuida da escolha da prestadora de serviços incorre em culpa "in eligendo" e, quando descuida da fiscalização de cumprimento de encargos trabalhistas assumidos pela empresa prestadora com seus empregados, incorre em culpa "in vigilando", nascendo, dessa forma, para a empresa tomadora a responsabilidade subsidiária quanto aos títulos trabalhistas devidos pela verdadeira empregadora. Tais requisitos estão presentes no caso dos autos, pois os direitos trabalhistas não foram respeitados. Inobstante meu entendimento, curvo-me ao entendimento do Tribunal Superior do Trabalho consubstanciado na Súmula 331, no sentido da aplicação da responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços pelos valores devidos ao empregado. Nesse sentido: RECURSO DE REVISTA. EMPRESA PRIVADA. TOMADORA DOS SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. O TRT consignou tratar-se de terceirização dos serviços, e que a segunda e terceira rés, METSO e TECSIS, se beneficiaram da força de trabalho do autor, na confecção de peças, por intermediação da primeira ré, PAISLIMA. Concluiu, pois, que o caso é de responsabilidade solidária das tomadoras dos serviços em relação aos eventuais direitos conferidos ao autor, nos termos dos arts. 186, 927 e 942 do CC. Nesse contexto, a decisão da Corte de origem está em dissonância com os termos da Súmula nº 331, IV, do TST, de seguinte teor: "IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial.". Recurso de revista conhecido por contrariedade à Súmula 331, IV, do TST e provido. CONCLUSÃO: Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.(TST, RR - 366-32.2012.5.15.0016, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 10/08/2016, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/08/2016). Não há delimitação a ser feita quanto à responsabilidade da tomadora de serviços, salvo a já feita na sentença. Nesse rumo, as recorrentes são responsáveis subsidiárias sobre todos os títulos inadimplidos advindos do contrato de trabalho do reclamante. Nesse sentido: CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. IMPOSTO DE RENDA. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA I. É certo que o Tribunal Regional, nos termos do acórdão recorrido, afirmou caber ao devedor subsidiário o pagamento de todas as verbas inadimplidas pelo empregador, expressamente apontando aquelas de natureza salarial, fiscal, previdenciária e rescisória. II. De acordo com o disposto na Súmula 331, VI, do TST, "a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral". III. Quanto à insurgência da parte recorrente quanto à limitação da condenação, o que se verifica do acórdão recorrido é que a Corte Regional não emitiu tese a respeito. Nesse sentido, não havendo prequestionamento por parte da recorrente por oposição de embargos de declaração, impõe-se a aplicação da Súmula n.º 297 do TST. IV. Recurso de revista de que não se conhece. (ARR-164600-95.2012.5.17.0009, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 06/05/2022). "AGRAVO DE INSTRUMENTO DA KB BRASIL OPERAÇÃO E ASSESSORIA A RESTAURANTES S.A. (TERCEIRA RECLAMADA). RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Regional, após concluir tratar-se de caso em que fora comprovada a terceirização de mão de obra, manteve a sentença quanto à condenação subsidiária da tomadora de serviços (empresa privada), por todas as verbas deferidas, nos termos da Súmula 331, IV e VI, do TST, aos seguintes fundamentos: " No tocante à terceira reclamada, ainda que o vínculo de emprego do autor tenha se formado com a primeira ré, ficou evidenciada a prestação de serviços à recorrente, devendo ela responder subsidiariamente pelas verbas sonegadas no curso do contrato de trabalho, por força do que dispõe a Súmula n. 331, IV, do E. TST, de seguinte teor: (...). Contudo, excluo a limitação da condenação da terceira reclamada, nos moldes fixados pelo magistrado de origem ao período posterior a 04.08.2014, uma vez que o reclamante se desvencilhou do ônus de provar a vigência de contrato de prestação de serviços entre as partes, por prazo indeterminado, desde 2006 pelos documentos de fls.315-324 (cláusula 11a), os quais, inclusive, se encontram em consonância com a prova oral produzida nos autos ". A decisão regional fora proferida em perfeita consonância com os itens IV e VI, da Súmula 331 desta Corte Superior. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido. (ARR-11206-48.2016.5.15.0053, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 01/04/2022). Eventual disposição contratual entre as empresas, afastando a responsabilidade subsidiária da recorrente não é oponível contra o reclamante, por se tratar de verbas indisponíveis. Ressalte-se que não se confunde o direito de execução dos bens do devedor principal, com aqueles pertencentes aos seus sócios, decorrentes de eventual desconsideração da personalidade jurídica, o que deve ser procedido apenas depois de esgotados os meios de execução contra as empresas devedoras, assim consideradas a responsável principal e subsidiária. Súmula 331, IV do C. TST. Portanto, não tendo sido encontrados bens do devedor principal aptos a satisfazer o crédito exequendo, a execução deve prosseguir em face da devedora subsidiária, sem que isso implique afronta aos arts. 5º, II, XXII, XXXVI, LIV e LV e 114 da Constituição Federal. Por fim, a responsabilidade subsidiária abrange todas as verbas objeto de condenação que não sejam personalíssimas, conforme já fixado em sentença. 2) Conclusão Por esses motivos, rejeito o apelo. [1] Responsabilidade Civil, LTr, 2a. edição, p. 275/276. SALÁRIO "EXTRA FOLHA" 1. Matéria discutida Recurso ordinário interposto pelas reclamadas em face da sentença que as condenou à integração dos salários pagos "por fora". 2. Fundamentos recursais Em momento algum, comprova nos autos as suas alegações de que os pagamentos realizados conforme demonstram nos extratos bancários acostados aos autos são efetivamente pagamentos feitos por sua empregadora a título de salário. III. Tese decisória. 1) Fundamentos A prova dos autos demonstra que a reclamada realizava pagamentos "por fora" ao Reclamante, conforme extrato bancário da conta do reclamante (fls. 34) juntado à inicial, corroborado pelo depoimento da testemunha, Jeovane de Carvalho (fls. 1260). Ainda, o depoimento da preposta da 1ª reclamada na audiência da prova emprestada (processo nº 1000218-69.2024.5.02.0719), às fls. 1233/1236, em que confessa o pagamento extra folha aos funcionários, corrobora com a tese do reclamante quanto a este ponto. Vejamos o trecho do depoimento da preposta, sob questionamento da MM. Juíza: "que havia pagamento por fora; que foi o que o reclamante apresentou"(fls. 1235) Por fim, o valor de R$ 4.163,83 mensais, apontado pelo Reclamante como sendo o valor médio recebido por fora, não foi impugnado especificamente pela Reclamada, razão pela qual presume-se verdadeiro. Assim, acolhendo a confissão real da preposta, em consonância com a prova testemunhal, os extratos bancários juntados aos autos e o princípio da primazia da realidade, mantenho a sentença que deferiu a integração das verbas pagas "por fora" ao salário do reclamante. 2) Conclusão Rejeito. JORNADA DE TRABALHO 1. Matéria discutida Recurso ordinário interposto pelas reclamadas em face da sentença que as condenou ao pagamento de horas extras. 2. Fundamentos recursais Os cartões de ponto acostados demonstram nos autos que a jornada efetivamente praticada pelo autor não condiz com as alegações iniciais, inclusive acerca do intervalo intrajornada, não havendo que se falar em invalidade dos cartões de ponto. III. Tese decisória. 1) Fundamentos Os cartões de ponto, anexados pela 1ª reclamada, fls. 623 e seguintes, apresentam horários variáveis, mas não correspondem ao controle de jornada do Reclamante, tendo em vista que o apontamento era feito por terceiro (apontador), o funcionário não os conferia e não foram juntados aos autos os controles de ponto do mês de maio/2023. A testemunha do Reclamante, Jeovane de Carvalho (fls. 1260), em seu depoimento comprovou que a jornada de trabalho era diferente da registrada nos cartões de ponto: "que trabalhava das 7 às 19 horas, de segunda a quinta-feira, e às sextas feiras saía às vezes às 16 horas; trabalhava todos os sábados". A prova oral produzida nos autos demonstra que o reclamante trabalhava em sobrejornada, inclusive em sábados e feriados, e não gozava corretamente de 1 hora de intervalo intrajornada. Diante das irregularidades apontadas e em consonância com o entendimento sumulado, acolho a tese autoral quanto à invalidade dos cartões de ponto, por não se tratarem de meio de controle idôneo à jornada de trabalho, entendimento este ratificado pelo depoimento da testemunha. 2) Conclusão Rejeito. FGTS 1. Matéria discutida Recurso ordinário interposto pelas reclamadas em face da sentença que as condenou ao pagamento de FGTS não depositado. 2. Fundamentos recursais A verba possui natureza personalíssima. III. Tese decisória. 1) Fundamentos A 1ª Reclamada, ao contrário do alegado, não comprovou o recolhimento integral do FGTS nos meses de setembro, outubro, novembro e dezembro/2023, bem como aqueles referentes as verbas rescisórias, ônus que lhe incumbia conforme Súmula nº 461 do TST. 2) Conclusão Rejeito. MULTA CONVENCIONAL 1. Matéria discutida Recurso ordinário interposto pelas reclamadas em face da sentença que as condenou ao pagamento de multa convencional 2. Fundamentos recursais Inexiste nos autos qualquer prova de irregularidade que pudesse gerar a aplicação da referida multa. III. Tese decisória. 1) Fundamentos A prova dos autos demonstra que a 1ª reclamada, de fato, descumpriu as normas coletivas, vez que realizou pagamentos "por fora", não concedeu corretamente o intervalo intrajornada e não forneceu o vale-transporte referente aos sábados laborados. 2) Conclusão Rejeito. VALES TRANSPORTE E REFEIÇÃO 1. Matéria discutida Recurso ordinário interposto pelas reclamadas em face da sentença que as condenou ao pagamento de vales transporte e refeição pelo labor aos sábados. 2. Fundamentos recursais Requerem o afastamento da condenação. III. Tese decisória. 1) Fundamentos A testemunha do reclamante, Jeovane de Carvalho, confirmou o trabalho do reclamante aos sábados: "que trabalhava das 7 às 19 horas, de segunda a quinta-feira, e às sextas feiras saía às vezes às 16 horas; trabalhava todos os sábados". (fls. 1260) A reclamada não juntou os cartões de ponto de todos os meses do contrato tampouco comprovou o pagamento do vale transporte e vale refeição aos sábados e feriados, ônus que lhe competia. Diante da prova documental e testemunhal, nego provimento ao recurso. 2) Conclusão Rejeito. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS 1. Matéria discutida Recurso ordinário interposto pelas reclamadas em face da sentença que as condenou ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10%. 2. Fundamentos recursais Requerem o afastamento da condenação. III. Tese decisória. 1) Fundamentos Mantida a condenação da reclamada, permanece a responsabilidade pelo pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência. Em razão da complexidade da demanda e demais requisitos do artigo 791-A, da CLT, reputo adequada fixação de honorários advocatícios em 10%. 2) Conclusão Rejeito. DISPOSITIVO Pelo exposto, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso interposto pelas reclamadas UPCON 33 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA e GAFISA S/A. e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Custas inalteradas. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Ivani Contini Bramante, Ivete Ribeiro e Maria Isabel Cueva Moraes. Relatora: Ivani Contini Bramante. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. IVANI CONTINI BRAMANTE Relatora ______________________________________________ SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. THAIS YURI NISHIMOTO YSCHISAKI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - AGS CONTRUCAO CIVIL LTDA

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Upcon 33 Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda x Ags Contrucao Civil Ltda e outros

ID: 277574317

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001843-74.2024.5.02.0708

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

UPCON 33 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

Polo Passivo:

AGS CONTRUCAO CIVIL LTDA GAFISA S/A. PAULINO PEREIRA DE SOUZA

Acórdão

Advogados:

BRUNO GONCALVES RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL PELISSARI TINTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE ROT 1001843-74.2024.5.02.0708 RECORRENTE: UPCON 33 EMPREENDIMENTOS IMOB… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE ROT 1001843-74.2024.5.02.0708 RECORRENTE: UPCON 33 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA RECORRIDO: PAULINO PEREIRA DE SOUZA E OUTROS (2) PROCESSO Nº 1001843-74.2024.5.02.0708 RECORRENTE: GAFISA S/A. RECORRIDO: PAULINO PEREIRA DE SOUZA RECORRIDO: AGS CONTRUCAO CIVIL LTDA RECORRIDO: UPCON 33 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA ORIGEM: 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL RELATORA: IVANI CONTINI BRAMANTE EMENTA SALÁRIO "EXTRA FOLHA". A prova dos autos demonstra que a reclamada realizava pagamentos "por fora" ao Reclamante, conforme extrato bancário da conta do reclamante (fls. 34) juntado à inicial, corroborado pelo depoimento da testemunha, Jeovane de Carvalho (fls. 1260). Ainda, o depoimento da preposta da 1ª reclamada na audiência da prova emprestada (processo nº 1000218-69.2024.5.02.0719), às fls. 1233/1236, em que confessa o pagamento extra folha aos funcionários, corrobora com a tese do reclamante quanto a este ponto. Vejamos o trecho do depoimento da preposta, sob questionamento da MM. Juíza: "que havia pagamento por fora; que foi o que o reclamante apresentou" (fls. 1235) Por fim, o valor de R$ 4.163,83 mensais, apontado pelo Reclamante como sendo o valor médio recebido por fora, não foi impugnado especificamente pela Reclamada, razão pela qual presume-se verdadeiro. Assim, acolhendo a confissão real da preposta, em consonância com a prova testemunhal, os extratos bancários juntados aos autos e o princípio da primazia da realidade, mantenho a sentença que deferiu a integração das verbas pagas "por fora" ao salário do reclamante. RELATÓRIO Inconformado com a r. sentença (fls. 1267/1282), que julgou procedentes em parte os pedidos formulados na inicial, interpõem recurso ordinário as reclamadas UPCON 33 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA e GAFISA S/A. (fls. 1287/1304). Preparo (fls. 1305 e seguintes). Objeto da devolutividade recursal das reclamadas: responsabilidade subsidiária e benefício de ordem; salário "extra folha"; jornada de trabalho; FGTS; multa convencional; vales transporte e refeição; honorários sucumbenciais. Contrarrazões pelo reclamante (fls. 1314/1322). É o relatório. CONHECIMENTO Conheço do recurso, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO MÉRITO DO APELO DAS RECLAMADAS RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA E BENEFÍCIO DE ORDEM 1. Matéria discutida Recurso ordinário interposto pelas reclamadas em face da sentença que as condenou subsidiariamente pelas verbas deferidas. 2. Fundamentos recursais Requerem o afastamento da responsabilidade subsidiária. III. Tese decisória. 1) Fundamentos Como consta da sentença, é incontroverso que a 2ª e 3ª Reclamadas eram tomadoras dos serviços do Reclamante, bem como que a 2ª Ré era contratante dos serviços da 1ª Reclamada e que a 2ª e 3ª Rés formam grupo econômico. Assim, ainda que o ônus probatório recaísse sob a reclamante, os elementos dos autos permitem a conclusão de que a recorrente foi a tomadora de seus serviços. Por sua vez, a recorrente, tendo escolhido a prestadora de serviços de sua preferência, deveria zelar pelo efetivo cumprimento das obrigações trabalhistas quanto aos empregados colocados a seu serviço. Por ter se beneficiado da força de trabalho da reclamante, possui responsabilidade, no caso de insolvência da 1ª reclamada. No tocante à terceirização, partilho do entendimento segundo o qual a responsabilidade do tomador dos serviços é solidária e objetiva. O art. 16 da Lei 6.019/74 prevê a responsabilidade solidária do tomador no caso de falência da empresa de trabalho temporário. A responsabilidade subsidiária não possui previsão legal, decorrendo de construção jurisprudencial. Por meio da Súmula 331, a jurisprudência do C. TST estendeu a responsabilidade do tomador para outras hipóteses além da falência, mas, em contrapartida, impôs o benefício de ordem da responsabilidade subsidiária. No entanto, o advento do Novo Código Civil trouxe reflexos para a responsabilidade do tomador em sede de terceirização. Com efeito, o art. 932, inciso III c/c o art. 933 do referido diploma legal prevêem a responsabilidade objetiva do "empregador ou comitente" pelos atos praticados pelo empregado, preposto ou proponente. Acerca do dispositivo legal, José Affonso Dallegrave Neto assevera que ele "não se limita a usar a expressão 'empregador', mas também 'comitente'. Ora, comitente é 'que ou quem encarrega de comissão; constituinte'. Logo, não há dúvida de que a empresa-contratante é comitente da empresa-contratada. A primeira é a tomadora do serviço e a segunda é a preposta dela em relação ao trabalhador terceirizado." [1] Assim sendo, o tomador, na condição de comitente, responde objetivamente no caso de inadimplência da empresa fornecedora de mão-de-obra (empregadora). O art. 927, parágrafo único do Código Civil também serve de fundamento para a responsabilidade objetiva do tomador. O dispositivo legal em questão adotou a teoria do risco. Ao fazer a opção pela terceirização, a empresa assume os riscos do inadimplemento da empresa fornecedora de mão-de-obra, os quais não podem ser assumidos pelo trabalhador, sob pena de subversão ao princípio da proteção que rege o Direito do Trabalho, e à regra disposta no art. 2o. da CLT. Quanto à responsabilidade solidária, ela decorre de lei ou da vontade das partes (art. 265 do Código Civil). Em se tratando de terceirização, o art. 15, parágrafo 1o e o art. 23 da Lei 8.036/90 prevêem a responsabilidade solidária do empregador e do tomador quanto à obrigação de efetuar o recolhimento do FGTS na conta vinculada do trabalhador. O art. 23 da Lei 8.212/91 também prevê a responsabilidade do tomador para o fim de recolhimento das contribuições previdenciárias. Por sua vez, a Portaria 3.214/78, na NR 4 (itens 4.5, 4.5.1 e 4.5.2) prevê a obrigação solidária do tomador quanto aos serviços de segurança e medicina do trabalho, que devem ser estendidos aos empregados da empresa fornecedora de mão-de-obra. Além desses dispositivos legais, que fazem expressa menção ao do tomador, o art. 942 do Código Civil prevê a responsabilidade solidária daqueles que participam do ato ilícito, conceito este que abrange o descumprimento das normas de Direito do Trabalho. Por último, o parágrafo único do art. 942 determina a responsabilidade solidária das pessoas designadas no art. 932, dentre as quais, o comitente (tomador) e do empregador (fornecedor ou preposto) Assim sendo, há expressa previsão legal no ordenamento jurídico pátrio para a responsabilidade solidária do tomador. Nesse sentido é o enunciado 10 aprovado na 1ª Jornada de Direito Material e Processual na Justiça do Trabalho, realizada no C. TST: TERCEIRIZAÇÃO. LIMITES. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. A terceirização somente será admitida na prestação de serviços especializados, de caráter transitório, desvinculados das necessidades permanentes da empresa, mantendo-se, de todo modo, a responsabilidade solidária entre as empresas. Não se pode olvidar, outrossim, do princípio da duração razoável do processo (art. 5o., LXXVIII da CF/88) e o disposto no art. 100, parágrafo 1o. A da Carta Magna prevê a natureza alimentícia do salário, conferindo-lhe especial proteção. A aplicação da responsabilidade solidária viabiliza a celeridade processual e a efetividade dos direitos sociais (art. 1o., IV da CF/88). Frise-se que, independentemente da aplicação da responsabilidade objetiva há configuração nos autos da responsabilidade subjetiva. Com efeito, não houve demonstração de que a 2ª reclamada tenha tomado a iniciativa de fiscalizar o cumprimento das normas trabalhistas por parte das 1ª ré. Assim, deve remanescer a responsabilidade da tomadora, pois evidenciada a sua culpa. Mormente porque, quando a empresa contratante não cuida da escolha da prestadora de serviços incorre em culpa "in eligendo" e, quando descuida da fiscalização de cumprimento de encargos trabalhistas assumidos pela empresa prestadora com seus empregados, incorre em culpa "in vigilando", nascendo, dessa forma, para a empresa tomadora a responsabilidade subsidiária quanto aos títulos trabalhistas devidos pela verdadeira empregadora. Tais requisitos estão presentes no caso dos autos, pois os direitos trabalhistas não foram respeitados. Inobstante meu entendimento, curvo-me ao entendimento do Tribunal Superior do Trabalho consubstanciado na Súmula 331, no sentido da aplicação da responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços pelos valores devidos ao empregado. Nesse sentido: RECURSO DE REVISTA. EMPRESA PRIVADA. TOMADORA DOS SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. O TRT consignou tratar-se de terceirização dos serviços, e que a segunda e terceira rés, METSO e TECSIS, se beneficiaram da força de trabalho do autor, na confecção de peças, por intermediação da primeira ré, PAISLIMA. Concluiu, pois, que o caso é de responsabilidade solidária das tomadoras dos serviços em relação aos eventuais direitos conferidos ao autor, nos termos dos arts. 186, 927 e 942 do CC. Nesse contexto, a decisão da Corte de origem está em dissonância com os termos da Súmula nº 331, IV, do TST, de seguinte teor: "IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial.". Recurso de revista conhecido por contrariedade à Súmula 331, IV, do TST e provido. CONCLUSÃO: Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.(TST, RR - 366-32.2012.5.15.0016, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 10/08/2016, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/08/2016). Não há delimitação a ser feita quanto à responsabilidade da tomadora de serviços, salvo a já feita na sentença. Nesse rumo, as recorrentes são responsáveis subsidiárias sobre todos os títulos inadimplidos advindos do contrato de trabalho do reclamante. Nesse sentido: CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. IMPOSTO DE RENDA. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA I. É certo que o Tribunal Regional, nos termos do acórdão recorrido, afirmou caber ao devedor subsidiário o pagamento de todas as verbas inadimplidas pelo empregador, expressamente apontando aquelas de natureza salarial, fiscal, previdenciária e rescisória. II. De acordo com o disposto na Súmula 331, VI, do TST, "a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral". III. Quanto à insurgência da parte recorrente quanto à limitação da condenação, o que se verifica do acórdão recorrido é que a Corte Regional não emitiu tese a respeito. Nesse sentido, não havendo prequestionamento por parte da recorrente por oposição de embargos de declaração, impõe-se a aplicação da Súmula n.º 297 do TST. IV. Recurso de revista de que não se conhece. (ARR-164600-95.2012.5.17.0009, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 06/05/2022). "AGRAVO DE INSTRUMENTO DA KB BRASIL OPERAÇÃO E ASSESSORIA A RESTAURANTES S.A. (TERCEIRA RECLAMADA). RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Regional, após concluir tratar-se de caso em que fora comprovada a terceirização de mão de obra, manteve a sentença quanto à condenação subsidiária da tomadora de serviços (empresa privada), por todas as verbas deferidas, nos termos da Súmula 331, IV e VI, do TST, aos seguintes fundamentos: " No tocante à terceira reclamada, ainda que o vínculo de emprego do autor tenha se formado com a primeira ré, ficou evidenciada a prestação de serviços à recorrente, devendo ela responder subsidiariamente pelas verbas sonegadas no curso do contrato de trabalho, por força do que dispõe a Súmula n. 331, IV, do E. TST, de seguinte teor: (...). Contudo, excluo a limitação da condenação da terceira reclamada, nos moldes fixados pelo magistrado de origem ao período posterior a 04.08.2014, uma vez que o reclamante se desvencilhou do ônus de provar a vigência de contrato de prestação de serviços entre as partes, por prazo indeterminado, desde 2006 pelos documentos de fls.315-324 (cláusula 11a), os quais, inclusive, se encontram em consonância com a prova oral produzida nos autos ". A decisão regional fora proferida em perfeita consonância com os itens IV e VI, da Súmula 331 desta Corte Superior. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido. (ARR-11206-48.2016.5.15.0053, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 01/04/2022). Eventual disposição contratual entre as empresas, afastando a responsabilidade subsidiária da recorrente não é oponível contra o reclamante, por se tratar de verbas indisponíveis. Ressalte-se que não se confunde o direito de execução dos bens do devedor principal, com aqueles pertencentes aos seus sócios, decorrentes de eventual desconsideração da personalidade jurídica, o que deve ser procedido apenas depois de esgotados os meios de execução contra as empresas devedoras, assim consideradas a responsável principal e subsidiária. Súmula 331, IV do C. TST. Portanto, não tendo sido encontrados bens do devedor principal aptos a satisfazer o crédito exequendo, a execução deve prosseguir em face da devedora subsidiária, sem que isso implique afronta aos arts. 5º, II, XXII, XXXVI, LIV e LV e 114 da Constituição Federal. Por fim, a responsabilidade subsidiária abrange todas as verbas objeto de condenação que não sejam personalíssimas, conforme já fixado em sentença. 2) Conclusão Por esses motivos, rejeito o apelo. [1] Responsabilidade Civil, LTr, 2a. edição, p. 275/276. SALÁRIO "EXTRA FOLHA" 1. Matéria discutida Recurso ordinário interposto pelas reclamadas em face da sentença que as condenou à integração dos salários pagos "por fora". 2. Fundamentos recursais Em momento algum, comprova nos autos as suas alegações de que os pagamentos realizados conforme demonstram nos extratos bancários acostados aos autos são efetivamente pagamentos feitos por sua empregadora a título de salário. III. Tese decisória. 1) Fundamentos A prova dos autos demonstra que a reclamada realizava pagamentos "por fora" ao Reclamante, conforme extrato bancário da conta do reclamante (fls. 34) juntado à inicial, corroborado pelo depoimento da testemunha, Jeovane de Carvalho (fls. 1260). Ainda, o depoimento da preposta da 1ª reclamada na audiência da prova emprestada (processo nº 1000218-69.2024.5.02.0719), às fls. 1233/1236, em que confessa o pagamento extra folha aos funcionários, corrobora com a tese do reclamante quanto a este ponto. Vejamos o trecho do depoimento da preposta, sob questionamento da MM. Juíza: "que havia pagamento por fora; que foi o que o reclamante apresentou"(fls. 1235) Por fim, o valor de R$ 4.163,83 mensais, apontado pelo Reclamante como sendo o valor médio recebido por fora, não foi impugnado especificamente pela Reclamada, razão pela qual presume-se verdadeiro. Assim, acolhendo a confissão real da preposta, em consonância com a prova testemunhal, os extratos bancários juntados aos autos e o princípio da primazia da realidade, mantenho a sentença que deferiu a integração das verbas pagas "por fora" ao salário do reclamante. 2) Conclusão Rejeito. JORNADA DE TRABALHO 1. Matéria discutida Recurso ordinário interposto pelas reclamadas em face da sentença que as condenou ao pagamento de horas extras. 2. Fundamentos recursais Os cartões de ponto acostados demonstram nos autos que a jornada efetivamente praticada pelo autor não condiz com as alegações iniciais, inclusive acerca do intervalo intrajornada, não havendo que se falar em invalidade dos cartões de ponto. III. Tese decisória. 1) Fundamentos Os cartões de ponto, anexados pela 1ª reclamada, fls. 623 e seguintes, apresentam horários variáveis, mas não correspondem ao controle de jornada do Reclamante, tendo em vista que o apontamento era feito por terceiro (apontador), o funcionário não os conferia e não foram juntados aos autos os controles de ponto do mês de maio/2023. A testemunha do Reclamante, Jeovane de Carvalho (fls. 1260), em seu depoimento comprovou que a jornada de trabalho era diferente da registrada nos cartões de ponto: "que trabalhava das 7 às 19 horas, de segunda a quinta-feira, e às sextas feiras saía às vezes às 16 horas; trabalhava todos os sábados". A prova oral produzida nos autos demonstra que o reclamante trabalhava em sobrejornada, inclusive em sábados e feriados, e não gozava corretamente de 1 hora de intervalo intrajornada. Diante das irregularidades apontadas e em consonância com o entendimento sumulado, acolho a tese autoral quanto à invalidade dos cartões de ponto, por não se tratarem de meio de controle idôneo à jornada de trabalho, entendimento este ratificado pelo depoimento da testemunha. 2) Conclusão Rejeito. FGTS 1. Matéria discutida Recurso ordinário interposto pelas reclamadas em face da sentença que as condenou ao pagamento de FGTS não depositado. 2. Fundamentos recursais A verba possui natureza personalíssima. III. Tese decisória. 1) Fundamentos A 1ª Reclamada, ao contrário do alegado, não comprovou o recolhimento integral do FGTS nos meses de setembro, outubro, novembro e dezembro/2023, bem como aqueles referentes as verbas rescisórias, ônus que lhe incumbia conforme Súmula nº 461 do TST. 2) Conclusão Rejeito. MULTA CONVENCIONAL 1. Matéria discutida Recurso ordinário interposto pelas reclamadas em face da sentença que as condenou ao pagamento de multa convencional 2. Fundamentos recursais Inexiste nos autos qualquer prova de irregularidade que pudesse gerar a aplicação da referida multa. III. Tese decisória. 1) Fundamentos A prova dos autos demonstra que a 1ª reclamada, de fato, descumpriu as normas coletivas, vez que realizou pagamentos "por fora", não concedeu corretamente o intervalo intrajornada e não forneceu o vale-transporte referente aos sábados laborados. 2) Conclusão Rejeito. VALES TRANSPORTE E REFEIÇÃO 1. Matéria discutida Recurso ordinário interposto pelas reclamadas em face da sentença que as condenou ao pagamento de vales transporte e refeição pelo labor aos sábados. 2. Fundamentos recursais Requerem o afastamento da condenação. III. Tese decisória. 1) Fundamentos A testemunha do reclamante, Jeovane de Carvalho, confirmou o trabalho do reclamante aos sábados: "que trabalhava das 7 às 19 horas, de segunda a quinta-feira, e às sextas feiras saía às vezes às 16 horas; trabalhava todos os sábados". (fls. 1260) A reclamada não juntou os cartões de ponto de todos os meses do contrato tampouco comprovou o pagamento do vale transporte e vale refeição aos sábados e feriados, ônus que lhe competia. Diante da prova documental e testemunhal, nego provimento ao recurso. 2) Conclusão Rejeito. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS 1. Matéria discutida Recurso ordinário interposto pelas reclamadas em face da sentença que as condenou ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10%. 2. Fundamentos recursais Requerem o afastamento da condenação. III. Tese decisória. 1) Fundamentos Mantida a condenação da reclamada, permanece a responsabilidade pelo pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência. Em razão da complexidade da demanda e demais requisitos do artigo 791-A, da CLT, reputo adequada fixação de honorários advocatícios em 10%. 2) Conclusão Rejeito. DISPOSITIVO Pelo exposto, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso interposto pelas reclamadas UPCON 33 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA e GAFISA S/A. e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Custas inalteradas. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Ivani Contini Bramante, Ivete Ribeiro e Maria Isabel Cueva Moraes. Relatora: Ivani Contini Bramante. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. IVANI CONTINI BRAMANTE Relatora ______________________________________________ SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. THAIS YURI NISHIMOTO YSCHISAKI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GAFISA S/A.

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Processo nº 1001843-59.2025.8.11.0087

ID: 333885033

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1001843-59.2025.8.11.0087

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JONAS JONATAN CHAGAS OLIVEIRA VANILSON GUEDES DA SILVA

Decisão

Advogados:

JOAO CARLOS VIDIGAL SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE DECISÃO Processo: 1001843-59.2025.8.11.0087. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REQUERIDO: JONAS JONATAN CHAG… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE DECISÃO Processo: 1001843-59.2025.8.11.0087. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REQUERIDO: JONAS JONATAN CHAGAS OLIVEIRA, VANILSON GUEDES DA SILVA Vistos. Verifica-se que estão preenchidos os requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil, assim como foi observada a determinação posta no artigo 320 do mesmo diploma legal. Desta forma, não sendo o caso de aplicação do disposto no artigo 330 do Código de Processo Civil, com fundamento no disposto no artigo 334 do mesmo codex, RECEBO a petição inicial. Cuidando-se de pedido de tutela provisória de urgência, necessário o preenchimento dos requisitos exigidos pelo art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, vejamos: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A tutela de urgência prevista no art. 300 do CPC autoriza o deferimento de antecipação do verdadeiro pedido de mérito, antes mesmo de perfeita a necessária cognição, porém, as provas hão de vir nos autos estreme de dúvida, a passar ao julgador, prontamente, convicção da probabilidade da pretensão, não sendo, pois, uma liberalidade, ao contrário, é uma exceção que exige rígida demonstração da ocorrência dos requisitos legais para sua concessão. No mesmo sentido a lição de Fredie Didier Jr., Paula Sarno Braga e Rafael Alexandria de Oliveira: A probabilidade do direito a ser provisoriamente satisfeito/realizado ou acautelado é a plausibilidade de existência desse mesmo direito. O bem conhecido fumus boni iuris. O magistrado precisa avaliar se há ‘elementos que evidenciem’ a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante. (Fredie Didier Jr., Paula Sarno Braga e Rafael Alexandria de Oliveira, Curso de direito processual civil: teoria da prova, direito probatório, decisão, precedentes, coisa julgada e antecipação dos efeitos da tutela, 10º ed., Salvador, Jus Podivm, 2015, p. 595). Na hipótese dos autos, através do exposto na inicial e da documentação a ela acostada, em juízo provisório, e nos estritos limites da cognição sumária permitida a esta fase processual, entendo que restaram configurados os pressupostos autorizativos de parte da medida excepcional. Isso porque, tocante à probabilidade do direito, considerando que Auto de Inspeção nº 0793000324, o Auto de Infração nº. 1978001524, de 19/03/2024, pela atividade lavra garimpeira contrariando as normas legais e regulamentares pertinentes e o Termo de Apreensão nº. 0793000524 (ID 197892128), gozam de presunção de legitimidade, uma vez que lavrados por agentes públicos, verifica-se que há respaldo jurídico e fático para a concessão de parte dos pedidos provisórios requestados pelo Ministério Público. Com efeito, a equipe de fiscalização realizou visita in loco, constatando a existência infração administrativa, indicada no art. 66 do Decreto Federal 6.514/2008, por fazer funcionar, sem licença, garimpo de minério. Assim sendo, há robustas comprovações do dano causado ao meio ambiente, da conduta do requerido e do nexo de causalidade, que, pela aplicação da teoria de responsabilidade objetiva, resulta em fortes indícios de que o requerido deverá responder pela recomposição do meio ambiente. Nesse passo, considerando que os danos são de expressiva monta, é pertinente a adoção de medida destinada à garantia da utilidade do processo, mormente pela necessidade de recomposição do meio ambiente. Exatamente pela referida extensão do dano, vejo como configurado o risco ao resultado útil do processo, porquanto, caso nada seja feito neste momento, pode ser que ao deslinde do procedimento o requerido não tenha patrimônio suficiente para arcar com as providências eventualmente apuradas para o retorno da área degradada ao status quo ante. Contudo, ainda que haja fortes indícios de que o requerido tenha promovido atividade poluidora, as medidas destinadas à assegurar o resultado útil do processo devem guardar estrita proporcionalidade. Por isso, para a garantia da satisfação dos danos, reputo como adequada ao caso concreto a penhora do maquinário: “01 (uma) escavadeira da Marca XCMG, modelo XE215BR, número de ID >9BX02150LEAA10014< 21286”. Outrossim, quanto aos pedidos de abstenção de exploração garimpeira sem autorização ou licença expedida pelo órgão ambiental ou em desacordo com suas normas regulamentares, há tanto probabilidade do direito quanto o perigo da demora. Isso porque, neste tocante, como ressaltado, a probabilidade do direito invocada demonstra-se presente, uma vez que, através dos autos de infração lavrados pelo órgão ambiental, que gozam de presunção de veracidade pela atuação de agentes públicos, delimitam com precisão a exploração garimpeira sem autorização ou licença, demonstrando o dano ambiental. Acerca da referida presunção, transcrevo a seguinte ementa, a corroborar a fundamentação: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER – DESMATE ILEGAL EM FLORESTA NATIVA DO BIOMA AMAZÔNICO – PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE - CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA PARA FAZER CESSAR O DESMATAMENTO – POSSIBILIDADE - AUTO DE INFRAÇÃO – IBAMA – PRESUNÇÃO DE VERACIDADE – RECURSO DESPROVIDO. 1 - Não há que se falar em reforma da decisão liminar que, visando evitar o prolongamento do dano ambiental e dar início à recuperação da área degradada, impõe, de imediato, obrigações ao poluidor, perante o órgão ambiental. 2 - O auto de infração goza de presunção de veracidade, prevalecendo até prova robusta produzida em contrário. (N.U 1003729-10.2018.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GILBERTO LOPES BUSSIKI, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 18/12/2019, Publicado no DJE 22/01/2020) O perigo de dano, por sua vez, decorre da necessidade de célere reparação do passivo ambiental, que não deve aguardar até o desfecho desta demanda para que seja concretizada. Por entender oportuno, trago à colação: AGRAVO DE INSTRUMENTO — AÇÃO CIVIL PÚBLICA — DESMATAMENTO DE FLORESTA NATIVA — AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO AMBIENTAL — AUSÊNCIA — AUTUAÇÃO — RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA — DEVER DE REPARAR O DANO — APRESENTAÇÃO DE PROJETO DE RECUPERAÇÃO DE ÁREADE GRADADA (PRAD) — OBRIGATORIEDADE -AVERBAÇÃO DA DEMANDA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL — APLICÁVEL. O perigo na demora da prestação jurisdicional milita a favor do meio ambiente, a possibilitar o deferimento da tutela de urgência, com o objetivo de obrigar o particular a se abster de desmatar e protocolar, no órgão ambiental competente, o Projeto de Recuperação de Área Degradada – PRAD, sob pena de multa diária, em atenção ao que estabelece o artigo 225 da Constituição da Republica Federativa do Brasil. A averbação da demanda na matrícula do imóvel, aplicável, na hipótese, “serve para tornar completa e adequada a informação sobre a real situação do empreendimento, o que se coaduna com a finalidade do sistema registral e com os direitos do consumidor”. Recurso provido, em parte. (TJ-MT - AI: 10007792820188110000 MT, Relator: MARCIO APARECIDO GUEDES, Data de Julgamento: 06/09/2019, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 20/09/2019) Logo, presentes os requisitos legais, DEFIRO PARCIALMENTE a tutela de urgência para determinar a penhora de 01 (uma) escavadeira da Marca XCMG, modelo XE215BR, número de ID >9BX02150LEAA10014< 21286, nos limites dos valores dos danos, a título de reparação ao dano ambiental, visando assegurar o pagamento de eventual futura indenização pelos danos ambientais objeto dos autos e determino ao requerido as seguintes medidas: a) a apresentação à SEMA/MT, no prazo de 90 (noventa) dias contados da intimação da decisão, de Plano de Recuperação de Área Degradada – PRAD, que atenda às diretrizes indicadas pelo órgão, com posterior execução do plano, observadas as adequações e determinações eventualmente indicadas. O projeto deverá ser executado no prazo de 30 (trinta) dias contados de sua aprovação, e observará o lapso temporal indicado pela SEMA/MT, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais); b) a abstenção de praticar atividades lesivas ao meio ambiente, com suspensão de todas as atividades de exploração garimpeira que estejam sendo realizadas sem autorização ou licença expedida pelo órgão ambiental ou em desacordo com suas normas regulamentares, no prazo de 90 (noventa) dias, sob pena de multa diária de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). No mesmo prazo, deve providenciar a retirada de todos os equipamentos e objetos da área, sob pena de multa diária de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). LAVRE-SE o termo de penhora e INTIME-SE o requerido para o cumprimento das determinações liminares. Desnecessária a entrega do bem penhorado, considerando que conforme o TERMO DE DEPÓSITO nº 0793001624 a SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE – SEMA encontra-se como fiel depositária do bem. OFICIE-SE a SEMA acerca da penhora. No mais, indefiro os demais pedidos provisórios, nos termos da fundamentação esposada, sendo desnecessário o embargo judicial da área degradada, eis que já embargada pelo órgão ambiental. Deixo de oficiar o Banco Central para promover a suspensão da participação do requerido em linha de financiamentos em estabelecimentos oficiais de crédito, bem como em incentivos e benefícios fiscais concedidos pelo poder público, pois ausente qualquer comprovação de que o requerido tenha participação em linha de financiamentos. DETERMINO a inversão do ônus da prova (Súmula 618 do STJ). Nos termos do art. 334 do CPC, DETERMINO à Secretaria o agendamento de audiência de mediação ou conciliação, conforme o caso, junto ao CEJUSC, que será realizada mediante videoconferência. CITE-SE a parte requerida para comparecimento. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento é obrigatório (pessoalmente ou por representante com procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). As partes devem estar acompanhadas de seus advogados (art. 334, § 9º, CPC). Caso a parte ré faça uso da previsão do § 5º do art. 334 do CPC, o termo inicial do prazo para a contestação será a data do protocolo da manifestação do seu desinteresse na audiência de conciliação, ficando desde já determinado o cancelamento da solenidade. Caso infrutífera a conciliação ou verificada a ausência de qualquer parte, o prazo para a parte requerida contestar a ação terá início na data da audiência (art. 335, I, CPC). Decorrido o prazo para contestar o pedido, e no intento de facilitar a adoção das providências preliminares (art. 347 do CPC), INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente manifestação, a teor do art. 348 e seguintes do CPC, nos seguintes termos: (a) Havendo revelia, informe se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; (b) Havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; (c) Em sendo apresentada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá apresentar resposta à reconvenção. Após, INTIMEM-SE as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, a sua relevância. Deixo consignado, desde já, que o rol de testemunha deverá ser apresentado juntamente com a manifestação das partes, caso pretendam pela designação de audiência de instrução e julgamento. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Guarantã do Norte/MT, data registrada no sistema. ÀS PROVIDÊNCIAS. GUILHERME CARLOS KOTOVICZ Juiz de Direito

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Maria Aparecida Santos Rocha x Saude - Is

ID: 259537336

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Itapecerica da Serra Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001120-22.2024.5.02.0331

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA SANTOS ROCHA

Polo Passivo:

SAUDE - IS

Notificação

Advogados:

RAFAEL CERONI SUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITAPECERICA DA SERRA 1001120-22.2024.5.02.0331 : MARIA APARECIDA SANTOS ROCHA : SAUDE - I… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITAPECERICA DA SERRA 1001120-22.2024.5.02.0331 : MARIA APARECIDA SANTOS ROCHA : SAUDE - IS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 442292e proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho. Itapecerica da Serra, 22/04/2025. ESTON TRUGILLO BANDEIRA DECISÃO 1. MARIA APARECIDA SANTOS ROCHA promove execução individual de sentença proferida em ação coletiva ajuizada pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Itapecerica da Serra, na qual a ré foi condenada a pagar "dobra das férias do período imprescrito, ou seja, das gozadas após o marco prescricional (24.08.2011) ou cujos períodos concessivos terminaram após tal data, tendo como limite final a data de 04.03.2015". Juntou documentos e cálculos (fls. 6/68). A AUTARQUIA MUNICIPAL SAÚDE - IS arguiu a prescrição bienal da ação de execução e impugnou os cálculos e a inclusão de honorários advocatícios na execução (fls. 70/88). Manifestação da autora às fls. 91/96. Em cumprimento ao despacho de fls. 97/98, a autora juntou documentos às fls. 101/114. Manifestações das partes às fls. 116/123 e 126. Examino. 2. Malgrado algum dissenso, tanto que a questão é objeto de incidente de recursos repetitivos (Tema nº 106), a atual e iterativa jurisprudência do TST inclina-se, majoritariamente, no sentido de que a prescrição para o ajuizamento da execução individual de sentença coletiva é a quinquenal, contando-se o prazo a partir do trânsito em julgado da sentença, exceto se determinado o desmembramento da execução coletiva em execuções individuais, hipótese em que o prazo é contado a partir dessa determinação. Confira-se: "RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO EMANADO DE AÇÃO COLETIVA. PRESCRIÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Na esteira da jurisprudência desta Corte, o prazo prescricional para execução individual de sentença coletiva é quinquenal e deve ser contado a partir da data do trânsito em julgado do título executivo judicial formado na ação coletiva. No caso de já ter sido iniciada anteriormente execução coletiva, e havendo determinação judicial de desmembramento dessa execução em execuções individuais, tem-se reconhecido que o prazo será contado da data da determinação desse desmembramento. O Regional, ao aplicar a prescrição bienal, contrariou a jurisprudência desta Corte, daí a necessidade da adequação, à luz da interpretação do art. 7º XXIX, da Constituição da República. Recurso de revista conhecido e provido." (RR-100230-33.2022.5.01.0032, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 19/12/2024) "PRESCRIÇÃO - EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PRAZO QUINQUENAL. A controvérsia cinge-se em definir qual a prescrição aplicável e o seu termo inicial no caso em que já existe execução coletiva em andamento e o juiz determina a sua conversão em execução individual. O Tribunal Regional entendeu que o prazo é quinquenal e o termo inicial da prescrição conta-se a partir da decisão que estabeleceu que os substituídos deveriam ingressar com ações individuais para liquidação e execução do julgado. Destaca-se que consoante jurisprudência majoritária desta Corte Superior, a regra é que a pretensão de execução individual de sentença coletiva prescreve em 5 (cinco) anos do trânsito em julgado da ação coletiva. Todavia, quando já há execução coletiva em andamento e advém determinação judicial estabelecendo que a execução prossiga de maneira individualizada, que é o caso dos autos, o termo inicial da prescrição passa a ser contado a partir da referida decisão de desmembramento. Destaca-se que o Regional consignou que a decisão que determinou que a liquidação e execução fosse feita de maneira individualizada, ocorreu em 20/07/2021. Logo, o prazo prescricional somente iniciou-se na referida data, e como a execução individual foi distribuída em 09/08/2022, mesmo que o prazo prescricional fosse bienal, não haveria que se falar em prescrição. Precedentes. Agravo de instrumento não provido". (AIRR-0010713-08.2022.5.15.0103, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 11/03/2025) Na hipótese enfocada, a decisão proferida na ação coletiva transitou em julgado em 05.04.2021 (fls. 62) e, em 06.05.2021, foi determinado que os beneficiários da sentença promovessem as execuções individuais, com exceção dos honorários advocatícios em favor do Sindicato autor daquela ação (fls. 63/68). A presente ação individual de cumprimento de sentença foi ajuizada em 24.09.2024, de modo que, perfilhando o entendimento supra, rejeito a arguição de prescrição da pretensão executiva. 3. Não há controvérsia quanto ao atraso no pagamento das férias do período 2010/2011, gozadas em janeiro de 2012. A diferença está em que a autora considerou o valor original de R$ 852,14, referente ao próprio mês de janeiro de 2012 (fls. 7), enquanto a ré apontou o valor de R$ 1.178,91 referente a março de 2015 (fls. 79), época da migração dos Servidores municipais do regime celetista para o estatutário. A propósito, a sentença definiu, dentre outros parâmetros, que o "cálculo deverá observar o valor do salário na data da alteração do regime celetista para estatutário" (fls. 48) Além disso, a sentença estabeleceu critérios de correção monetária segundo a tabela única desta Justiça e de juros, a partir do ajuizamento da ação, conforme a Orientação Jurisprudencial nº 7 do Pleno do TST, ou seja, juros da caderneta de poupança (fls. 48). A autora, todavia, aplicou a TR e contou juros aplicados à Fazenda Pública a partir de 24.09.2024, data do ajuizamento desta ação de cumprimento (fls. 6). A ré aplicou os mesmos índices, observando, porém, a contagem de juros a partir de 24.08.2016, data em que foi ajuizada a ação coletiva (fls. 77). Ao rigor das normas que regulam a matéria, deveriam ser aplicados o IPCA-E como fator de correção monetária e os juros da caderneta de poupança (critérios fixados na sentença e Tema nº 810 da repercussão geral do STF) até 08.12.2021 e, a partir de 09.12.2021, data de vigência da Emenda Constitucional nº 113/21, apenas a SELIC, englobando correção e juros, conforme, também, a disciplina da Resolução CNJ nº 303/19, da Resolução CSJT nº 314/21 e do Provimento GP nº 3/23, da Presidência deste Regional. Contudo, a fim de não prolongar a liquidação por mais tempo do que já se estendeu, acolho a correção monetária pela TR, consentida por ambas as partes, e os juros da poupança contados de 24.08.2016, observado o ajuizamento da ação coletiva na qual se formou o título executivo. 4. Em face da impugnação da ré, particularmente quanto à ausência de comprovação do atraso no pagamento das férias 2011/2012 (gozadas em janeiro de 2013), 2012/2013 (gozadas em janeiro de 2014) e 2013/2014 (gozadas em janeiro de 2015), observou-se, às fls. 97: "Constou da sentença, como é próprio das ações coletivas, que as verbas devem ser apuradas 'na fase de liquidação, por artigos, inclusive com comprovação documental'. A decisão de fls. 63/68 remeteu os beneficiários da sentença às execuções individuais com 'a apuração do direito material deferido na Sentença Coletiva por meio de artigos'. Sendo assim, intime-se a autora para juntar, em 15 dias, cópia legível da CTPS onde constam os períodos de gozo das férias (fls. 16), ou os respectivos avisos de férias, e extratos bancários dos meses de dezembro de 2012, 2013 e 2014, bem como para, em face desses documentos, ratificar ou retificar os cálculos, conforme o caso". A autora não cumpriu, integralmente, aquela determinação, pois, além da cópia da CTPS e dos avisos de férias (fls. 102/108 e 113/114), juntou extratos bancários de janeiro e fevereiro de 2012, janeiro, fevereiro e março de 2013, janeiro e fevereiro de 2014 e janeiro, fevereiro e março de 2015 (fls. 109/112), os quais já acompanhavam a inicial (fls. 32/35), com o que permaneceu improvado o atraso no pagamento das mencionadas férias dos períodos 2011/2012, 2012/2013 e 2013/2014, restando devida apenas a dobra das férias 2010/2011. 5. Diz o art. 85, §§ 1º e 13, do CPC: "Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. § 1º São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente. (…) § 13. As verbas de sucumbência arbitradas em embargos à execução rejeitados ou julgados improcedentes e em fase de cumprimento de sentença serão acrescidas no valor do débito principal, para todos os efeitos legais." Todavia, com estrutura semelhante (regra geral no caput e enumeração de tipos específicos de ações nos parágrafos), o art. 791-A da CLT dispõe: "Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, (…) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. § 1º Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria. (…) § 5º São devidos honorários de sucumbência na reconvenção." Ao regular a matéria, a CLT não reproduziu, integralmente, as regras do CPC, mas estabeleceu situações e critérios próprios a serem observados no processo do trabalho, sem referência expressa ao cumprimento de sentença e à execução. Não se trata de lacuna ou incompletude que autorize a aplicação subsidiária ou supletiva da norma processual comum, mas sim de regra especial que afasta o arbitramento de honorários advocatícios na execução trabalhista. Nesse sentido: "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. EXECUÇÃO TRABALHISTA. IMPOSSIBILIDADE. O fato de o art. 791-A CLT reproduzir apenas parte do art. 85 do CPC denota nítida intenção do legislador de restringir as hipóteses de cabimento de honorários de advogado no processo do trabalho. Trata-se, portanto, de silêncio eloquente, e não de mera omissão, daí porque é incabível a fixação de honorários advocatícios de sucumbência na execução trabalhista, diversamente do que ocorre no direito processual comum". (TRT-2 10000506120145020317, Relatora REGINA APARECIDA DUARTE, 16ª Turma - Cadeira 3, Publicação 22.02.2022) "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FASE DE EXECUÇÃO. Ante o disposto no § 5º do art. 791-A da CLT, apenas são devidos honorários sucumbenciais na fase de conhecimento. Não há previsão legal de pagamento dos honorários advocatícios na fase de execução, que se destina à satisfação do crédito do exequente quanto as verbas reconhecidas no título judicial e, apuradas em liquidação de sentença. Recurso da exequente a que se nega provimento". (TRT-2 - AP 1001843-03.2017.5.02.0714, Relatora LÍBIA DA GRAÇA PIRES, 11ª Turma, Julgamento 06.06.2022, Publicação 09.06.2022) "HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. FASE DE EXECUÇÃO. A fixação dos honorários sucumbenciais se limita à fase de conhecimento. Como critério para sua fixação utiliza-se percentual sobre o valor que resultar da liquidação, entre outros, ou sobre o valor atualizado da causa. Não há na lei menção alguma à fixação de honorários na fase de execução. Agravo de Petição da exequente a que se nega provimento". (TRT-2 - AP 10010786920235020084, Relator WALDIR DOS SANTOS FERRO, Julgamento 20.06.2024, 18ª Turma - Cadeira 2) Na hipótese, os honorários advocatícios fixados na sentença de conhecimento permaneceram em execução na própria ação coletiva, nos termos da decisão de fls. 63/68, que remeteu os beneficiários daquela sentença à execução individual, com exceção dos honorários devidos ao Sindicato autor. Sendo assim, indefiro novos honorários na execução. 6. Defiro os benefícios da justiça gratuita à autora (CLT, art. 790, § 4º, c/c CPC, art. 99, § 3º e Tema nº 21 dos recursos repetitivos do TST). 7. Ante o exposto, diante da ausência de controvérsia quanto ao atraso no pagamento das férias 2010/2011 e de prova nesse sentido quanto aos demais períodos, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela ré para fixar o valor do débito, atualizado até 30.09.2024 (TR e juros da caderneta de poupança a contar de 24.08.2016), em: Valor corrigido: R$ 1.278,52 Juros: R$ 487,51 Não há incidência de contribuições previdenciárias e imposto de renda. Intimem-se as partes para impugnação à sentença de liquidação, pela exequente, em 5 dias (CLT, art. 884), e impugnação à execução, pela executada, em 30 dias (CPC, art. 535). Decorridos os prazos, prossiga-se de acordo com as normas referentes a precatórios e requisições de pequeno valor em vigor na época. ITAPECERICA DA SERRA/SP, 22 de abril de 2025. ROQUE ANTONIO PORTO DE SENA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MARIA APARECIDA SANTOS ROCHA

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Processo nº 1001843-56.2021.8.11.0004

ID: 308791905

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001843-56.2021.8.11.0004

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

OLIVEIRA BOMBAS INJETORAS LTDA

Decisão

Advogados:

CARLOS AUGUSTO MOREIRA DA SILVA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL n° 100184… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL n° 1001843-56.2021.8.11.0004 APELANTE: MUNICIPIO DE BARRA DO GARCAS APELADO: OLIVEIRA BOMBAS INJETORAS LTDA DECISÃO MONOCRÁTICA Cuida-se de recurso de apelação interposto pelo MUNICÍPIO DE BARRA DO GARÇAS contra sentença proferida pelo juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Barra do Garças/MT, que, nos autos da execução fiscal proposta em face de Oliveira Bombas Injetoras Ltda., extinguiu o feito, sem resolução do mérito, com fundamento nos incisos IV e VI do artigo 485 do Código de Processo Civil. A decisão de primeiro grau teve por fundamento a ausência de cumprimento da condição estabelecida no artigo 3º da Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, qual seja, o prévio protesto do título executivo, no caso, a Certidão de Dívida Ativa – CDA, como requisito para o ajuizamento da execução fiscal. Em suas razões recursais, o ente municipal sustenta, em síntese, a desnecessidade do protesto prévio da CDA, por ausência de previsão legal nesse sentido, destacando que a própria Lei nº 6.830/1980, que rege o processo de execução fiscal, não contempla tal exigência. Argumenta, ademais, que a exigência estabelecida pela Resolução nº 547/2024/CNJ viola o princípio da legalidade estrita, bem como a competência normativa dos entes federativos, notadamente no que diz respeito à cobrança judicial de seus créditos tributários. Enfatiza que a CDA já possui presunção legal de certeza e liquidez, bastando, pois, sua apresentação para legitimar o ajuizamento da execução. Requer a anulação da sentença para que seja determinado o retorno ao juízo de piso, com a consequente suspensão do processo para comprovação dos requisitos contidos nas normas citadas (Id. 292067967). Preparo isento por lei (Id. 293452356). As contrarrazões, por sua vez, foram apresentadas pelo executado/apelado, defendendo a manutenção da sentença sob o argumento de que a Resolução nº 547/2024/CNJ é norma de observância obrigatória pelos entes públicos e que a sua aplicação tem por escopo racionalizar o uso do aparato jurisdicional estatal, impondo, como requisito de procedibilidade, o protesto do título, salvo nos casos de demonstração da ineficácia da medida, o que não restou comprovado pelo Município apelante. Ressalta ainda que os precedentes colacionados pelo apelante são anteriores à vigência da mencionada resolução e, por isso, não mais refletem o atual estado normativo da matéria, carecendo de aplicabilidade ao caso concreto (Id. 292067972). A intervenção do Ministério Público é dispensável nos autos, à luz do que preconiza a Súmula nº 189 do Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. Decido. Antes de adentrar no cerne da questão, destaco que esta ação é apta para julgamento monocrático, conforme previsto no artigo 932, IV, 'b', do Código de Processo Civil. Cinge-se a controvérsia à possibilidade de aplicação da tese firmada no Tema 1.184 da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal à presente execução fiscal proposta pelo Município de Barra do Garças em face de Oliveira Bombas Injetoras Ltda, cujo valor, à época do ajuizamento, era de R$ 8.962,95 (oito mil, novecentos e sessenta e dois reais e noventa e cinco centavos), conforme Certidão de Dívida Ativa n.º 357/2021. O juízo de origem, todavia, extinguiu o feito sob o fundamento de que não restou demonstrada a adoção das providências administrativas prévias exigidas pelo Tema 1.184/STF, especialmente no que tange à prévio protesto do título e demais medidas alternativas de cobrança extrajudicial. Pois bem. Sabe-se que o Supremo Tribunal Federal, apreciando o Tema n.º 1.184 da repercussão geral, no âmbito do RE n.º 1355208, decidiu pela legitimidade da extinção de execução fiscal de baixo valor em razão da ausência de interesse de agir, estabelecendo a seguinte tese: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis”. Nesse diapasão, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução n.º 547, de 22 de fevereiro de 2024, com a finalidade de instituir “medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo STF”. Observa-se que o dispositivo mencionado estabeleceu critérios objetivos para definir o interesse de agir (valor mínimo) e as condições de prosseguimento da ação, relacionadas à efetividade da execução. No presente caso, o apelante alega a inobservância dos requisitos previstos na Resolução e no julgado paradigma, sustentando que não lhe foi dada a oportunidade de regularização pela via administrativa e que o processo não permaneceu paralisado. Todavia, não assiste razão ao apelante. O magistrado de primeiro grau permitiu ao exequente a adoção das providências estabelecidas no item "2" da tese fixada pelo STF, consignando que a inércia resultaria na extinção da execução. No entanto, o apelante não comprovou que adotou as medidas exigidas. Dessa forma, impõe-se a extinção da ação por falta de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Nesse sentido, é a jurisprudência: “EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO BASEADA NO ART. 485, INC. III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECRETO AFASTADO, POR FALTA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA FAZENDA, NA FORMA RECLAMADA POR LEI. CAUSA DE PEQUENO VALOR. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DAS TESES SUFRAGADAS NO TEMA 1184 DA REPERCUSSÃO GERAL E DA RESOLUÇÃO 547 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO PROVIDA, COM DETERMINAÇÃO”. (TJ-SP - Apelação Cível: 0502949-92.2007.8.26.0066 Barretos, Relator: Botto Muscari, Data de Julgamento: 05/03/2024, 18ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 05/03/2024). (Destaquei). “Execução fiscal. IPTU e taxas. Sentença de extinção do processo por falta de interesse processual sob o fundamento de execução de valor irrisório. Reforma de rigor. Novo entendimento do STF. Tema 1184 de repercussão geral. Adaptação do entendimento jurisprudencial. Aplicação imediata das diretrizes contidas em tal verbete. Procedência do recurso do Município, com devolução dos autos à origem. Em consequência, exequente deverá buscar a conciliação com o executado, considerar outra solução administrativa e/ou protestar as certidões de dívida ativa dentro do prazo estabelecido pela magistrada da origem, sob pena de, não o fazendo, configurar-se a falta de interesse que justifica a extinção do processo. Dá-se provimento ao recurso e determina-se que se adotem, na origem, as providências referidas nos termos do acórdão”. (TJSP - Apelação Cível: 1511504-22.2019.8.26.0564 São Bernardo do Campo, Relator: Beatriz Braga, Data de Julgamento: 06/03/2024, 18ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 06/03/2024). “EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO BASEADA NO ART. 485, INC. III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECRETO AFASTADO, POR FALTA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA FAZENDA, NA FORMA RECLAMADA POR LEI. CAUSA DE PEQUENO VALOR. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DAS TESES SUFRAGADAS NO TEMA 1184 DA REPERCUSSÃO GERAL E DA RESOLUÇÃO 547 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO PROVIDA, COM DETERMINAÇÃO”. (TJSP - Apelação Cível: 0501418-92.2012.8.26.0066 Barretos, Relator: Botto Muscari, Data de Julgamento: 25/03/2024, 18ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 25/03/2024). “APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO - COBRANÇA DE VALOR REPUTADO ÍNFIMO - STF - RE 1355208 - TEMA 1184 1 - Nos termos da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1355208, paradigma do Tema 1184, do regime da repercussão geral: I - É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado, II - O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida, III - O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. 2 - Assim, restou superado o enunciado da súmula 452, do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual "a extinção das ações de pequeno valor é faculdade da Administração Federal, vedada a atuação judicial de ofício". 3 - Recurso provido para anular a sentença e determinar o retorno dos autos a primeira instância, onde a execução fiscal deverá prosseguir, devendo a Fazenda Pública comprovar adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida”. (TJMG - Apelação Cível: 5009608-29.2022.8.13.0324, Relator: Des.(a) Maria Inês Souza, Data de Julgamento: 05/03/2024, 2ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/03/2024). (Destaquei). “APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. BAIXO VALOR. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA. TEMA 1184-RG/STF. APLICABILIDADE IMEDIATA. RESOLUÇÃO CNJ 547/2024. REGULAMENTAÇÃO. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO. DECISÃO SURPRESA. APLICAÇÃO EQUIVOCADA DO PRECEDENTE. 1. As decisões proferidas pelo Plenário do STF no regime da Repercussão Geral devem ser aplicadas imediatamente após o julgamento, independentemente da publicação no Diário Oficial ou do trânsito em julgado, salvo nos casos em que houver expressa modulação dos efeitos para incidência futura. 2. As execuções fiscais ajuizadas antes do julgamento do Tema 1184-RG (19/12/2023) e com valor inferior a R$ 10.000,00 na data da propositura (com a possibilidade de somatório daquelas que estiverem apensadas e propostas contra o mesmo devedor) poderão ser extintas por ausência de interesse processual, desde que estejam sem movimentação útil por mais de 1 (um) ano e sem a citação do devedor e/ou sem a localização de bens penhoráveis. 2.1. Antes de reconhecer a ausência de interesse processual, o juiz deverá intimar o exequente para se manifestar sobre a possível extinção, inclusive sobre a possibilidade de suspensão por 90 dias para tentar encontrar bens penhoráveis do devedor dentro desse prazo. 3. Nas execuções fiscais ajuizadas após o julgamento do Tema 1184-RG (19/12/2023), independentemente do valor, o exequente deve comprovar o interesse processual por meio de: (i) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e (ii) protesto extrajudicial da CDA, salvo se houver motivo legítimo pelo qual não se realizou o protesto (art. 3º da Resolução nº 547/2024 do CNJ). 3.1. Caso o exequente não comprove o preenchimento desses requisitos, o juiz deverá intimá-lo sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 330, III, do CPC, c/c o art. 1º da LEF). 3.2. Ao ser intimado, o exequente poderá solicitar a suspensão do processo para adoção das medidas extrajudiciais necessárias à demonstração do seu interesse processual, desde que essa solicitação seja feita dentro do prazo concedido para emenda da petição inicial. Nesse caso, o juiz será comunicado do respectivo prazo de suspensão (item 3 da tese de RG). 3.3. Se o valor do débito for inferior a R$ 10.000,00, também será possível a extinção por ausência de interesse processual, desde que a execução fique sem movimentação útil por mais de 1 (um) ano e sem a citação do devedor e/ou sem a localização de bens penhoráveis, sendo imprescindível a prévia intimação do exequente antes da extinção. 4. Por movimentação útil, compreende-se qualquer ato processual que tenha como conteúdo a efetiva constrição patrimonial ou a efetiva citação, ainda que por edital. Não se caracteriza como movimentação útil o mero requerimento de pesquisa/bloqueio de bens por meio dos sistemas conveniados ao Poder Judiciário, e muito menos a simples busca de endereços do devedor. Se a finalidade da execução é a satisfação efetiva do crédito, a movimentação útil só pode ser aquela que se relaciona intimamente com tal desiderato (aplicação analógica do Tema Repetitivo 568 do STJ). 5. Caso concreto em que a execução fiscal foi ajuizada depois do julgamento do Tema 1184-RG e o valor é inferior a R$ 10.000,00. Entretanto, logo após a propositura o juízo de origem reconheceu a ausência de interesse processual e extinguiu a execução sem antes intimar o exequente para comprovar os requisitos estabelecidos no item 2 da tese relativa ao Tema 1184-RG. Configurada a hipótese de erro de procedimento pela falta de intimação prévia, e o erro de julgamento pela aplicação equivocada do Precedente do STF. 6. Apelo provido para anular a sentença e determinar o retorno à origem para o prosseguimento da execução fiscal a partir da análise dos requisitos da petição inicial. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA”. (TJGO - Apelação Cível: 5168963-80.2024.8.09.0174 SENADOR CANEDO, Relator: Des(a). RODRIGO DE SILVEIRA, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ). Ante o exposto, com fundamento no art. 932, IV, 'b', do CPC, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se integralmente a r. sentença recorrida por seus próprios fundamentos Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Des. Mario Roberto Kono de Oliveira Relator

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Processo nº 1001843-69.2025.8.26.0272

ID: 293534987

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapira - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001843-69.2025.8.26.0272

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SéRGIO CLEITON FRANCO DA ROCHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THOMAZ ANTONIO DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001843-69.2025.8.26.0272 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Sérgio Cleiton Franco da Rocha - I -Concedo à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. II - Em… Processo 1001843-69.2025.8.26.0272 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Sérgio Cleiton Franco da Rocha - I -Concedo à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. II - Em razão do quanto disposto na Lei nº 14.331/2022, dentre outras providências, incluiu o art. 129-A na Lei 8.213/1991, intime-se a parte autora, através de seu DD. Advogado, para que, no prazo de 15 dias, proceda a emenda da inicial, sob pena de indeferimento, consistente em apresentar toda documentação médica produzida na esfera administrativa. Caso a parte autora não disponha da documentação médica produzida na esfera administrativa, o que deverá ser informado pela parte autora, fica desde já determinado a expedição de oficio ao Instituto Nacional de Seguro Social (CEAB-DJ) para apresentação das telas e laudos administrativos. III - A petição inicial preenche os requisitos essenciais. Não verifico a hipótese de improcedência liminar do pedido. A apreciação do pedido de concessão da tutela provisória depende da realização de prova pericial com vista à comprovação da incapacidade, bem como a data em que se verificou, de modo que tal pedido será apreciado após a realização da perícia e apresentação de contestação. Além disso, mostra-se necessário desvendar qual a razão do indeferimento administrativo do benefício, o que será possível depois do oferecimento da contestação e fixação dos pontos controvertidos. A fim de imprimir celeridade e efetividade à tutela jurisdicional e diante da expressa anuência da Procuradoria Federal, com fundamento no artigo 1º, § 5º, da Lei nº 13.876/2019, introduzido pela Lei nº 14.331/2022, e na Recomendação do CNJ nº 01/2015, mostra-se razoável antecipar a prova pericial e postergar o contraditório mediante a citação da autarquia-ré apenas para após a elaboração do competente laudo pericial. A autarquia apresentou antecipadamente seus quesitos a serem respondidos pelo perito constantes da Recomendação Conjunta nº 01/2015 do CNJ, disponíveis no link:https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/atos-normativos?documento=2235, para realização do laudo não havendo prejuízo na oferta da contestação após a sua confecção, viabilizando-se, assim, a possibilidade de acordo. Assim, nomeio como Perito Judicial o(a) Doutor(a) ALEXANDRE AUGUSTO FERREIRA, independentemente de compromisso. Diante do nível de especialização, da complexidade na realização da perícia e o grau de zelo profissional, arbitro excepcionalmente os honorários do Sr. Perito em R$ 1.086,00 (um mil e oitenta e seis reais), os quais correrão às expensas do INSS, nos termos da resolução 232/2016 do CNJ, com observância da Resolução CJF nº 937 de 22/01/2025. Não é demais lembrar a dificuldade enfrentada por este juízo para o cadastramento de profissionais médicos que se disponham a realizar perícias judiciais em ações judiciais, o que obrigou o juízo a nomear médicos de outras cidades. Nos termos do Comunicado CG nº 764/2022, intime-se o INSS, através do Portal Eletrônico de Intimações, para depósito prévio dos honorários periciais no prazo de trinta (30) dias. Caso o INSS se manifeste no sentido de que os honorários devam ser requisitados diretamente junto ao órgão central do sistema de Administração Financeira Federal do Conselho da Justiça Federal, fica desde já, autorizada a serventia a proceder a requisição dos honorários do perito após a entrega do laudo pericial, expedindo-se o necessário, independentemente de novo despacho. A parte autora deverá providenciar a juntada aos autos de todos os exames e documentos médicos que possuir, devidamente digitalizados, até dez dias antes da data da perícia. Anoto que eventuais radiografias (raio-x) ou quaisquer outros exames de imagem deverão ser exibidos diretamente ao Sr. Perito, devidamente acompanhados dos respectivos laudos. Concedo à parte autora o prazo de quinze (15) dias para apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos ou impugnação da nomeação do expert(CPC art. 465, § 1º). Fixo os seguintesQUESITOS JUDICIAIS: 1)O(a) autor(a) é portador(a) de doença ou deficiência que o(a) incapacite para o trabalho? Especificar. 2) Em caso positivo, quando o mal eclodiu, ao menos aproximadamente? 3)A doença é degenerativa? 4)A doença pode ser considerada como profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar à determinada atividade e constante da respectiva relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social? 5)A doença eventualmente constatada está dentre aquelas referidas no artigo 1º da Portaria Interministerial nº 2998, de 23/08/2001, quais sejam: tuberculose ativa; hanseníase; alienação mental; neoplasia maligna; cegueira; paralisia irreversível e incapacitante; cardiopatia grave; doença de Parkinson; espondiloartrose anquilosante; nefropatia grave; estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); síndrome da deficiência imunológica adquirida-Aids; contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada, e hepatopatia grave, ou está incluída no rol das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministério da Saúde, do Trabalho e da Previdência, referida no art. 26, II, da Lei nº 8.213/91? 6) A doença/ incapacidade pode ter resultado de acidente? Em caso positivo, descrever o acidente que resultou na doença, indicando a data de sua ocorrência? 7) A incapacidade resultante da doença ou sequela de acidente é total ou parcial? A incapacidade, se parcial, impede o exercício das atividades habituais do(a) autor(a)? 8) A incapacidade é permanente ou temporária? 9) Desde quando, ao menos, aproximadamente se verificou a incapacidade? 10) Sendo a incapacidade total na atualidade, houve o agravamento da causa incapacitante (doença ou sequela de acidente), ou esta desde logo provocou a incapacidade total? 11) Se total e transitória ou parcial e transitória, até quando perdurará ao menos aproximadamente? 12) Se total e transitória ou parcial e transitória, o autor poderá se restabelecer completamente para exercer a atividade que exercia anteriormente? 13) Se parcial e permanente, o(a) autor(a) poderá voltar à atividade que exercia antes da eclosão da incapacidade? 14) Não havendo possibilidade de restabelecimento total, o(a) autor(a) poderá, ainda que com maior esforço, executar a atividade que exercia antes? 15) O(A) autor(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades da vida diária? 16) Sendo positiva a resposta ao quesito nº 15, desde o início da incapacidade o(a) autor(a) já necessitava do auxílio de terceiro? 17) O(A) autor(a) apresenta características físicas compatíveis com o exercício de atividade rural, tais como aquelas decorrentes de exposição prolongada ao sol e uso das mãos em superfícies ásperas ou similares? 18) Tratando-se de doença psiquiátrica, a parte autora está incapacitada para a prática dos atos da vida civil ? Os quesitos do INSS são aqueles constantes da Recomendação do CNJ nº 01/2015, a saber: QUESITOS GERAIS - INSS a) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). c) Causa provável da(s) doença/ moléstia(s)/incapacidade. d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? h) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. j) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? o) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. r) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. QUESITOS ESPECÍFICOS - AUXÍLIO-ACIDENTE - INSS a) O(a) periciado(a) é portador de lesão ou perturbação funcional que implique redução de sua capacidade para o trabalho? Qual? b) Se houver lesão ou perturbação funcional, decorre de acidente de trabalho ou de qualquer natureza? Em caso positivo, indique o agente causador ou circunstancie o fato, com data e local, bem como indique se o(a) periciado(a) reclamou assistência médica e/ou hospitalar. c) O(a) periciado(a) apresenta sequelas de acidente de qualquer natureza, que causam dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual? d) Se positiva a resposta ao quesito anterior, quais são as dificuldades encontradas pelo(a) periciado(a) para continuar desempenhando suas funções habituais? Tais sequelas são permanentes, ou seja, não passíveis de cura? e) Houve alguma perda anatômica? Qual? A força muscular está mantida? f) A mobilidade das articulações está preservada? g) A sequela ou lesão porventura verificada se enquadra em alguma das situações discriminadas no Anexo III do Decreto 3.048/1999? h) Face à sequela, ou doença, o(a) periciado(a) está: a) com sua capacidade laborativa reduzida, porém, não impedido de exercer a mesma atividade; b) impedido de exercer a mesma atividade, mas não para outra; c) inválido para o exercício de qualquer atividade? i) Houve consolidação das lesões apontadas? Em que data ocorreu esta consolidação? QUESITOS ESPECÍFICOS - § 1º DO ART. 129-A DA LEI Nº 8213/91 - INSS a) Informe o senhor perito se analisou o laudo administrativo que motivou o indeferimento do benefício. Em caso de resposta negativa, favor indicar o motivo. b) Em caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar em seu laudo deforma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando. Oferecidos ou não os quesitos e uma vez depositados os honorários periciais, intime-se o Sr. Perito, por e-mail, para no prazo de dez (10) dias designar dia, hora e local para realização da perícia, comunicando-se obrigatoriamente por peticionamento eletrônico ou, na impossibilidade por mensagem eletrônica para o endereço da serventia (itapira2@tjsp.jus.br) com a antecedência mínima de trinta (30) dias. Fixo para a entrega do laudo o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data da perícia então designada, devendo ser obrigatoriamente encaminhado por peticionamento eletrônico ou, na impossibilidade, por mensagem eletrônica para o endereço da serventia (itapira2@tjsp.jus.br). O Sr. Perito deverá adotar o modelo de laudo pericial previsto na Recomendação do CNJ nº 01/2015, bem como observar o art. 129-A, § 1º, da Lei nº 8.213/1991, introduzido pela Lei nº 14.331/2022, a saber: Determinada pelo juízo a realização de exame médico-pericial por perito do juízo, este deverá, no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando. Informada a data, horário e local da perícia, via imprensa oficial,INTIME(M)-SEo(s) procurador(es) da parte autora sobre a designação, ficando ele incumbido de intimar seu cliente. Advirta-se que a ausência injustificada ensejará napreclusãoda prova pericial. Com a juntada do laudo pericial,CITE-SEa autarquia-ré para oferecer contestação no prazo de 30 (trinta) dias, conforme redação do artigo 183 do Código de Processo Civil. Advirta-se que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Após a manifestação do réu, vista à parte demandante para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias sobre o laudo e sobre a contestação. No mesmo prazo, deverá a parte autora informar se pretende a produção de prova oral, consignando-se que caberá a este magistrado decidir acerca da necessidade de sua produção para a comprovação do nexo de causalidade. Havendo pedido de esclarecimento acerca do laudo e/ou apresentação de quesitos suplementares, intime-se o perito para que responda aos questionamentos, no prazo de 15 dias. Em caso de concordância com o laudo, expeça-se MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico em favor do Sr. Perito. Oportunamente, tornem os autos à conclusão para decisão. Intime-se. - ADV: THOMAZ ANTONIO DE MORAES (OAB 200524/SP)

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Processo nº 1001843-42.2024.4.01.3503

ID: 337149629

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Rio Verde-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001843-42.2024.4.01.3503

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

SHIRLENE FAGUNDES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

FLAVIO HENRIQUE DE MORAES DELLAZARI

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE RIO VERDE-GO PROCESSO: 1001843-42.2024.4.01.3503 AUTOR: SHIRLENE FAGUNDES DA SILVA TERCEIRO INTERESSADO: CENTRAL D… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE RIO VERDE-GO PROCESSO: 1001843-42.2024.4.01.3503 AUTOR: SHIRLENE FAGUNDES DA SILVA TERCEIRO INTERESSADO: CENTRAL DE ANÁLISE DE BENEFÍCIO - CEAB/INSS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição com conversão de tempo especial em comum, ajuizada por Shirlene Fagundes da Silva em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. A parte autora afirma que é filiada à Previdência Social desde 25/08/1986 e que laborou em atividades submetidas a agentes nocivos à saúde, especialmente exposição a ruído durante parte de seu histórico laboral. Sustenta que exerceu tais funções de forma habitual e permanente, sendo, portanto, possível a conversão do tempo especial em comum. Destaca que o requerimento administrativo foi protocolado em 09/01/2024, sob nº 221.859.081-2, sendo indeferido por suposta insuficiência de tempo até 13/11/2019 ou DER. A requerente fundamenta seu pedido nos artigos 57 e 58 da Lei nº 8.213/91 e argumenta que o limite de tolerância para ruído deve ser 85 dB, a partir do Decreto nº 4.882/2003, o que justificaria o reconhecimento da insalubridade. Pugna, ainda, pela concessão do melhor benefício com base no direito adquirido, tendo atingido o requisito etário em 12/11/2019, ou, subsidiariamente, pela conversão do tempo especial em comum, mediante os fatores legais. Os períodos indicados como exercidos sob condições especiais foram 13/09/2004 a 07/03/2007 e 20/07/2007 a 19/07/2015. Em contestação, o INSS sustenta que não há comprovação válida da efetiva exposição a agentes nocivos nos períodos alegados. Quanto ao período de 13/09/2004 a 30/06/2005, aponta a ausência de medição em Nível de Exposição Normalizado – NEN, obrigatória desde o Decreto nº 4.882/2003. De 01/07/2005 a 07/03/2007, afirma que o nível de ruído estava abaixo do limite de tolerância. Já no período de 20/07/2007 a 19/07/2015, alega nulidade do PPP, por ter sido elaborado por técnico de segurança do trabalho, profissional não habilitado legalmente para subscrever o LTCAT, exigido nos termos do art. 58, §1º da Lei nº 8.213/91. O INSS defende que o reconhecimento da especialidade requer laudo técnico subscrito por médico do trabalho ou engenheiro de segurança, nos termos da legislação. Também destaca que as contribuições vertidas no plano simplificado (LC nº 123/2006), com alíquotas de 11% ou 5%, não são válidas para tempo de contribuição sem complementação para 20%, o que inviabiliza o cômputo de tais períodos. Ao final, requer a improcedência do pedido, alegando ausência de comprovação técnica e legal da especialidade dos períodos e falta de tempo de contribuição nos termos das regras vigentes. É o relatório. FUNDAMENTOS a) Tempo especial O tempo de serviço especial refere-se ao período laborado sob condições prejudiciais à saúde ou em atividades que envolvam riscos superiores aos normalmente suportados pelo trabalhador. Uma vez preenchidos os requisitos legais, esse tempo confere ao segurado o direito à aposentadoria especial. Até a edição da Lei n.º 9.032/1995, não se exigia laudo técnico para caracterização do tempo especial, exceto no caso de exposição a ruído. O enquadramento podia ser feito por formulário emitido pela empresa, comprovando o exercício em categoria profissional listada nos Decretos n.º 53.831/1964 e n.º 83.080/1979, ou pela simples presença de agentes nocivos previstos nesses diplomas. Com o advento da Lei n.º 9.032/1995, passou-se a exigir a demonstração da efetiva exposição aos agentes nocivos, mediante o preenchimento de formulários específicos com base no Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), elaborado por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. Também se tornou necessário demonstrar que a exposição era permanente, e não eventual ou intermitente. A exigência documental evoluiu ao longo do tempo. Até 31/12/2003, eram aceitos formulários como o DIRBEN-8030 (antigo SB-40, DISES-BE 5235, DSS-8030). A partir de 01/01/2004, com base no §14 do art. 148 da Instrução Normativa INSS/DC n.º 99/2003, passou-se a exigir o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), conforme o art. 68, §2º, do Regulamento da Previdência Social, com redação dada pelo Decreto n.º 4.032/2001. Para ser considerado válido, o PPP deve conter a identificação da empresa e do trabalhador, com os respectivos dados administrativos e carimbo; registros ambientais; resultados de monitoração biológica, quando exigidos; indicação de Equipamentos de Proteção Coletiva (EPC) e Individual (EPI), conforme o período laborado; identificação do responsável técnico com registro no CREA ou CRM; e assinatura do representante legal da empresa. No julgamento do Tema 208 pela Turma Nacional de Uniformização (TNU), firmou-se o entendimento de que é indispensável a indicação do responsável técnico pelos registros ambientais em todo o período laborado. A ausência dessa informação pode ser suprida por LTCAT ou documento técnico equivalente, desde que acompanhado de declaração do empregador ou outra prova que demonstre a estabilidade das condições ambientais. Assim, somente é possível reconhecer o tempo como especial sem a indicação do responsável técnico para períodos anteriores a 05/03/1997. A Súmula nº 68 da Turma Nacional de Uniformização (TNU) dispõe que o laudo pericial não contemporâneo ao período de atividade é apto à comprovação da atividade especial do segurado. Essa orientação flexibiliza a exigência de coincidência temporal entre a prova técnica e o exercício da atividade, desde que o laudo reflita com fidelidade as condições ambientais da época do trabalho. Dessa forma, admite-se que o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) fundamentado em laudo extemporâneo seja considerado válido, desde que haja coerência entre os dados apresentados e o histórico funcional do segurado. A utilização de Equipamentos de Proteção Individual (EPI) não afasta automaticamente a caracterização da atividade especial. O Enunciado n.º 9 da TNU afirma que o uso de EPI, mesmo que elimine a insalubridade, não descaracteriza o tempo especial nos casos de exposição a ruído. Portanto, cabe análise técnica e individualizada das condições de trabalho. No julgamento do PEDILEF 0535340-90.2017.4.05.8013, em 27/11/2018, a TNU consolidou os critérios de aferição do tempo especial: a legislação vigente à época da atividade deve ser observada; para agentes químicos do Anexo 11 da NR-15, aplicam-se os limites de tolerância nela previstos; e, para agentes químicos e biológicos dos Anexos 13 e 14 da NR-15, basta a presença do agente no ambiente, sendo irrelevante a intensidade ou concentração. Com a promulgação da EC 103/2019, foi vedada a conversão do tempo especial em comum para períodos posteriores a 13/11/2019 (art. 25, §2º), restringindo a utilização desse tempo exclusivamente para fins de concessão da aposentadoria especial. Em relação ao período 13/09/2004 a 07/03/2007 verifico que o PPP juntado aos autos foi emitido pela empresa Klabin S.A., e a CTPS da Autora foi anotada como empregada da empresa Orsa Celulosa, Papel e Embalagens S.A.. Por não ter sido emitido pela real empregadora, o documento apresentado não se presta a comprovar a especialidade do período nele contido. Ademais, não há nos autos qualquer comprovante ou declaração de que uma empresa tenha adquirido a outra. b) Tempo especial por exposição a agente nocivo – ruído O reconhecimento da atividade especial em razão da exposição ao ruído deve observar os limites legais vigentes à época da prestação do serviço. Até 05/03/1997, o Decreto n.º 53.831/1964 fixava como nocivo o nível de ruído superior a 80 decibéis. Entre 06/03/1997 e 18/11/2003, com o Decreto n.º 2.172/1997, o limite foi elevado para acima de 90 decibéis. A partir de 19/11/2003, com a vigência do Decreto n.º 4.882/2003, o limite foi reduzido para 85 decibéis. No caso concreto, o PPP juntado aos autos (ID: 2156676820 - págs. 41/42) informa que a autora esteve exposta a ruído de 88 decibéis entre 20/07/2007 a 19/07/2015, motivo pelo qual reconheço o período como especial. c) Aposentadoria por tempo de contribuição A aposentadoria por tempo de contribuição estava prevista nos artigos 52 e 53 da Lei n.º 8.213/1991, concedendo o benefício ao segurado com 30 anos de contribuição (mulheres) ou 35 anos (homens), sem exigência de idade mínima. O benefício proporcional previa início com 70% do salário de benefício, com acréscimos por tempo excedente. A EC 20/1998 extinguiu a aposentadoria proporcional, mantendo apenas a aposentadoria integral, com exigência de 30/35 anos de contribuição, conforme o sexo, ainda sem idade mínima. Com a promulgação da EC 103/2019, extinguiu-se a aposentadoria baseada exclusivamente no tempo de contribuição. A nova sistemática, prevista no art. 201, §7º, da Constituição Federal, exige idade mínima de 62 anos para mulheres e 65 para homens, além do tempo mínimo de contribuição. A EC 103/2019 garantiu o direito adquirido àqueles que já haviam preenchido todos os requisitos legais até 13/11/2019, independentemente da data do requerimento. Para os demais segurados, passaram a valer as novas regras permanentes e de transição, que combinam tempo de contribuição com idade mínima obrigatória, extinguindo a aposentadoria exclusivamente por tempo de contribuição. No caso concreto, considerando a soma do tempo de contribuição com a conversão do tempo especial pelo fator multiplicador de 1.4, a parte autora totalizava 25 anos, 1 mês e 9 dias de tempo de serviço até a DER (09/01/2024). CONTAGEM DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO TEMPO DE SERVIÇO COMUM (com conversões) Data de Nascimento 02/10/1964 Sexo Feminino DER 09/01/2024 Nº Nome / Anotações Início Fim Fator Tempo Carência 1 USINA CENTRAL BARREIROS S/A - FALIDO (AEXT-VT) 25/08/1986 07/03/1987 1.00 0 anos, 6 meses e 13 dias 8 2 USINA 13 DE MAIO SA 24/08/1987 03/03/1988 1.00 0 anos, 6 meses e 10 dias 8 3 USINA 13 DE MAIO SA 20/09/1988 21/10/1988 1.00 0 anos, 1 mês e 2 dias 2 4 ALFA SERV COMERCIO E SERVICOS LTDA 03/04/1989 22/09/1989 1.00 0 anos, 5 meses e 20 dias 6 5 SUDOP INDUSTRIA OPTICA LTDA (IREM-INDPEND PREM-FVIN) 02/01/1991 30/01/1996 1.00 5 anos, 0 meses e 29 dias 61 6 GODAVE-AVICULTURA E COMERCIO LTDA 12/06/1996 30/06/1996 1.00 0 anos, 0 meses e 19 dias 1 7 VIDEOLAR-INNOVA S/A 07/05/1997 13/12/2001 1.00 4 anos, 7 meses e 7 dias 56 8 MOLEX BRASIL LTDA 15/05/2003 03/05/2004 1.00 0 anos, 11 meses e 19 dias 13 9 ORSA CELULOSE, PAPEL E EMBALAGENS S.A. 13/09/2004 07/03/2007 1.00 2 anos, 5 meses e 25 dias 31 10 SIOL - GOIAS INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA 20/07/2007 19/07/2015 1.20 Especial 8 anos, 0 meses e 0 dias + 1 ano, 7 meses e 6 dias = 9 anos, 7 meses e 6 dias 97 11 31 - AUXILIO DOENCA PREVIDENCIARIO (NB 5289161941) 24/02/2008 08/04/2008 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 12 91 - AUXILIO DOENCA POR ACIDENTE DO TRABALHO (NB 5430956577) 16/10/2010 31/10/2013 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 13 36 - AUXILIO ACIDENTE PREVIDENCIARIO (NB 6326097103) 01/11/2013 31/05/2024 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias (Auxílio-Acidente) Período parcialmente posterior à DER 0 14 HF ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA (IREM-INDPEND PREM-FVIN) 09/12/2016 17/08/2017 1.00 0 anos, 8 meses e 9 dias 9 15 HF EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (AEXT-VT) 09/12/2016 30/06/2017 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 16 RECOLHIMENTO (IREC-LC123 IREC-MEI) 01/06/2018 30/04/2020 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Recolhimentos com alíquota reduzida sem complementação desconsiderados 0 17 RECOLHIMENTO (IREC-LC123 IREC-MEI) 01/06/2020 30/09/2020 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Recolhimentos com alíquota reduzida sem complementação desconsiderados 0 18 RECOLHIMENTO (IREC-LC123 IREC-MEI) 01/12/2020 31/01/2021 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Recolhimentos com alíquota reduzida sem complementação desconsiderados 0 19 RECOLHIMENTO (IREC-LC123 IREC-MEI) 01/01/2023 31/10/2023 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Recolhimentos com alíquota reduzida sem complementação desconsiderados 0 Marco Temporal Tempo de contribuição Carência Idade Pontos (Lei 13.183/2015) Até a DER (09/01/2024) 25 anos, 1 mês e 9 dias 292 59 anos, 3 meses e 7 dias 84.3778 Importante destacar que a alíquota normal dos segurados contribuinte individual e facultativo é de 20%. Destarte, os períodos 06/2018 a 04/2020, 06/2020 a 09/2020, 12/2020 a 01/2021 e 01/2023 a 10/2023 não foram considerados para aposentadoria por tempo de contribuição, seja para tempo de contribuição ou carência, por terem sido recolhidas com alíquota reduzida (art. 21, §2º da Lei 8.212/91). Portanto, não foram preenchidos os requisitos exigidos pela legislação vigente na data do requerimento do benefício. Assim, como a parte autora não completou as condições necessárias antes da EC 103/2019 e considerando que a reforma previdenciária eliminou a aposentadoria exclusivamente por tempo de contribuição, não há direito à concessão do benefício pleiteado. Dessa forma, o pedido deve ser indeferido, uma vez que a parte autora não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas para a concessão da aposentadoria sob as regras atuais ou de transição. DISPOSITIVO Postas essas considerações, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS e extingo o feito nos limites do art. 487, I, do CPC, para: a) reconhecer como especial o tempo de serviço laborado nos períodos de 20/07/2007 a 19/07/2015, e determinar que o INSS proceda à conversão para tempo comum, multiplicador 1.2, e faça a averbação junto ao CNIS da parte autora para contagem do tempo para aposentadoria; b) julgar improcedentes os pedidos de reconhecimento do tempo de trabalho especial nos demais períodos, bem como o pedido de aposentadoria por tempo de contribuição, vez que não completado o tempo mínimo necessário para gozo do benefício. Sem custas nem honorários advocatícios nesta primeira instância decisória (art. 55 da Lei n. 9.099/1995). Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deve proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que depois do transcurso desse prazo, devem os autos subir à Turma Recursal, tudo independentemente de novo despacho. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Rio Verde, data da assinatura. (assinado eletronicamente) Eduardo de Assis Ribeiro Filho JUIZ FEDERAL Vara Única da Subseção Judiciária de Rio Verde/GO

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Barbara Cristine Coelho x Ameplan Assistencia Medica Planejada Ltda. e outros

ID: 318341593

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001843-62.2024.5.02.0712

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BARBARA CRISTINE COELHO

Polo Passivo:

AMEPLAN ASSISTENCIA MEDICA PLANEJADA LTDA. HOSPITAL E MATERNIDADE VIDA'S LTDA.

Notificação

Advogados:

MONICA LOURENCO DE CAMPOS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANESSA ALVES MESQUITA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001843-62.2024.5.02.0712 RECLAMANTE: BARBARA CRISTINE COELHO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001843-62.2024.5.02.0712 RECLAMANTE: BARBARA CRISTINE COELHO RECLAMADO: AMEPLAN ASSISTENCIA MEDICA PLANEJADA LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 64567fc proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: S E N T E N Ç A Vistos e examinados nos autos da reclamação trabalhista proposta por BARBARA CRISTINE COELHO em face de AMEPLAN ASSISTÊNCIA MÉDICA PLANEJADA LTDA. e HOSPITAL E MATERNIDADE VIDA'S LTDA. (em Recuperação Judicial), em que a Autora postula verbas de fls. 06 (Id. 71182ec). Dispensado o relatório conforme o artigo 852-I da Consolidação das Leis do Trabalho. Fundamentos Direito Intertemporal – Lei nº 13.467/2017 Considerando que a presente demanda foi distribuída após 11.11.2017, aplicam-se as normas de direito processual constantes na Lei 13.467/17, já no que tange ao direito material, aplicam-se as normas vigentes à época dos fatos. No que diz respeito à inclusão do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho, que estabeleceu os honorários advocatícios sucumbenciais no processo trabalhista, não há se falar em qualquer espécie de inconstitucionalidade, já que tal instituto já vem sendo aplicado de maneira corriqueira na seara civil, tendo por escopo não só o prestígio à atuação dos advogados, como também a redução de pedidos sem qualquer fundamento, os quais encontravam lugar na seara trabalhista pela falta de qualquer consequência processual específica, sendo tal alteração extremamente benéfica para a análise de casos e pleitos verdadeiramente relevantes pelo Judiciário. Com relação ao acréscimo do parágrafo 2º, ao artigo 844, da Consolidação das Leis do Trabalho, este também não fere o amplo acesso à Justiça, já que o referido dispositivo apenas regula de acesso ao impor a responsabilidade ao autor de comparecer em audiência ou de justificar legalmente a sua ausência no prazo de quinze dias, sob pena de arcar com as custas decorrentes do arquivamento da ação, ainda que beneficiário da justiça gratuita. Apenas para que não pairem dúvidas, resta mister salientar que o direito de ingressar em Juízo segue pleno e incólume, não havendo que se confundir o livre acesso à Justiça com o abuso ou irresponsabilidade na utilização de tal direito pelas partes, o que, em muitos casos, gerava um alto número de atos processuais desnecessários que demandavam tempo precioso do Judiciário e resultava no prejuízo à efetiva prestação jurisdicional. Ressalva-se a declaração pelo Supremo Tribunal Federal no bojo da ADI 5.766 da inconstitucionalidade dos arts. 790-B, caput e §4º, e 790-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho. O beneficiário da justiça gratuita, ainda que sucumbente na pretensão por si movida ou naquela que é objeto da perícia, não arcará com honorários periciais, mesmo se obtiver em juízo créditos capazes de suportar tais despesas. No mesmo julgamento e em corroboração ao que fora acima apontado, foi reconhecida a constitucionalidade do art. 844, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Revendo posicionamento anterior, reputo que a decisão do STF decretou a inconstitucionalidade do § 4.º do artigo 791-A da CLT somente na parte relativa a “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”. Assim, ante os termos da decisão da ADI 5766 pelo E. STF, fica mantida a constitucionalidade da condenação do beneficiário da justiça gratuita em honorários advocatícios sucumbenciais. No entanto, vencido o beneficiário da justiça gratuita, ainda que o mesmo obtenha em juízo créditos capazes de suportar tais despesas as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Justiça Gratuita A declaração firmada pelo obreiro ou por seu advogado goza de presunção de validade e é suficiente para a concessão das benesses da gratuidade da justiça, nos termos do art. 99, §3º do CPC, de aplicação subsidiária, diante da ausência de provas em sentido contrário. No caso, a declaração foi juntada aos autos (Id. 98bfc9d). Além disso, a remuneração percebida pela Autora era inferior ao limite de que trata o art. 790, § 3º, da CLT Portanto, defiro o benefício à Reclamante. Inépcia da Inicial A petição inicial cumpre todos os requisitos dos arts. 319 e 320 do Código de Processo Civil e 840, § 1º, da CLT. Rejeito a preliminar. Ilegitimidade de Parte A legitimidade é a pertinência subjetiva para a ação vista sob o prisma dos limites estabelecidos pelo Autor. Se o Autor pleiteia a existência de uma declaração jurídica obrigacional em face de uma pessoa, esta pessoa é que deve figurar no polo passivo da ação, como parte legítima. Mesmo que negue a existência do vínculo, ou a responsabilidade, isto não implica lhe considerar parte ilegítima, já que a declaração, ou não, do vínculo é questão relativa ao próprio mérito da causa. Vale lembrar que mérito é o objeto da lide, que nos termos da ciência processual moderna, identifica-se com o pedido do Autor. Patente a pertinência subjetiva das Reclamadas, uma vez que são apontadas ou como tomadoras de serviços do Autor, ou como responsáveis pelos consectários legais, em decorrência da relação havida entre elas. Afasto a preliminar. Impugnação/Limitação de Valores Os valores dos pedidos indicados pela Autora serão considerados somente para cumprimento da exigência prevista no artigo 840, § 1º da CLT, não vinculando a condenação, se houver, aos mesmos. Impugnação a Documentos Despreza-se a impugnação aos documentos, uma vez que a arguição de descumprimento do art. 830 da Consolidação das Leis do Trabalho não prescinde da demonstração da inautenticidade dos conteúdos e nem substitui, por si só, o procedimento do incidente de falsidade. Recuperação Judicial/Suspensão O deferimento do processamento da recuperação judicial da 2ª Reclamada não impede o processamento da demanda na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 6º, § 2º, da Lei nº 11.101/2005. Justamente por se estar na fase de conhecimento, não houve nenhuma determinação de constrição patrimonial que pudesse, em tese, afetar a competência do juízo recuperacional. Enquanto perdurar tal condição não haverá constrição de bens da 1ª reclamada, devendo se proceder de forma análoga em caso de falência. As disposições da Lei 11.101/2005 somente se aplicam à 2ª reclamada justamente por ser a única executada que se encontra em recuperação judicial ante o disposto nos artigos 1º e 6º da referida Lei. Multa Fundiária de 40% Nos termos da Súmula 461 do C. TST, o ônus da prova da regularidade dos depósitos do FGTS cabe à empregadora. Súmula nº 461 do TST - FGTS. DIFERENÇAS. RECOLHIMENTO. ÔNUS DA PROVA. É do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC de 2015). Observação: Res. 209/2016, DEJT divulgado em 01, 02 e 03.06.2016 No caso dos autos, a 1ª Ré não apresentou as guias de recolhimento do FGTS do contrato de trabalho da trabalhadora, ônus inteiramente seu, razão pela qual condeno a Reclamada ao pagamento de multa de 40% sobre a totalidade dos depósitos fundiários de todo o período contratual. A 1ª Ré deverá ser intimada a proceder ao depósito da multa fundiária de 40% na conta vinculada da Reclamante, bem como entregar as guias TRCT, código SJ 02 e chave de conectividade, no prazo de 08 (oito) dias após o trânsito em julgado desta decisão, sob pena de execução. Consigno que não haverá depósito de documentos na Secretaria da Vara, devendo a 1ª Ré, uma vez intimada, providenciar contato diretamente com a Reclamante ou seu patrono, pelos meios que entender mais eficazes (notificação extrajudicial com aviso de recebimento, e-mail, etc.), a fim de dar cumprimento à obrigação de fazer ora imposta, restando desonerada de multa caso comprove que a Autora foi devidamente notificada/comunicada dentro do prazo assinalado neste Julgado. Multa do Artigo 467 da Consolidação das Leis do Trabalho Existentes verbas rescisórias incontroversas, procede a multa. Note-se que defesa não apresentou comprovação da multa fundiária de 40%, tampouco apresentou qualquer argumento válido para seu descabimento, de sorte que tal verba deveria ter sido paga até a realização da primeira audiência, conforme disposto no artigo 467 da CLT. Procede o pedido. Multa do art. 477, §8º, da Consolidação das Leis do Trabalho A ausência de multa fundiária de 40%, esta verba rescisória típica, descumpre a finalidade prevista no artigo 477, §6, da CLT, qual seja o pagamento tempestivo das verbas rescisórias ao empregado demitido. Neste sentido, a Jurisprudência atual deste Regional, ora adotada como razão de decidir: RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. MULTA DE 40% SOBRE O FGTS. INADIMPLEMENTO. DIREITO À MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. Diferentemente dos depósitos do FGTS, que não assumem natureza rescisória, a multa ou indenização de 40%, incidente sobre tais recolhimentos, tem como causa a rescisão contratual (despedida sem justa causa, por culpa recíproca ou força maior, ou acordo entre as partes), ainda que se sujeite a depósito na conta vinculada e não integre o elenco das verbas consignadas no TRCT, qualificando-se, assim, como verba rescisória, para o fim de aplicação das sanções decorrentes da inobservância dos prazos e procedimentos rescisórios (artigo 477, § 8º, da CLT). Precedentes do C. TST. Recurso a que se dá provimento, no particular. (TRT da 2ª Região; Processo: 1001372-13.2023.5.02.0314; Data de assinatura: 03-03-2025; Órgão Julgador: 6ª Turma - Cadeira 3 - 6ª Turma; Relator(a): WILSON RICARDO BUQUETTI PIROTTA) Ante o exposto, condeno a Reclamada ao pagamento da multa prevista no art. 477, §8º da Consolidação das Leis do Trabalho. Danos Morais No caso sub judice, os fatos narrados são de ordem eminentemente patrimonial e não podem ser tidos como atos caracterizadores de ofensa ao patrimônio ideal do trabalhador. Não é toda atitude de outrem que confere ao trabalhador a indenização pretendida. Não vislumbro, portanto, da análise do conjunto fático probatório produzido, a ocorrência de dano extrapatrimonial/moral apto a viabilizar a indenização ora pleiteada, razão pela qual indefiro o pedido formulado pela Autora. Honorários Advocatícios Nos termos do art.791-A, §§ 2° e 3°, da CLT c/c art. 86, parágrafo único, do CPC, condeno as Reclamadas ao pagamento de honorários advocatícios, em favor dos advogados da Reclamante, no importe de 10%, sobre o valor que resultar da condenação em liquidação da sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários, nos termos da OJ 348 da SDI-1 do TST, respeitada a subsidiariedade reconhecida, neste julgado. Nos termos do art. 791-A, §§ 2° e 3°, da Consolidação das Leis do Trabalho c/c art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil, condeno a Reclamante ao pagamento de honorários advocatícios, em favor dos advogados das Reclamadas, no importe de 10% sobre o valor do proveito econômico obtido, considerado como tal a diferença entre o valor total dos pedidos veiculados na petição inicial e aqueles acolhidos por esta decisão, o que deverá ser apurado em liquidação de sentença. Os honorários sucumbenciais devidos pela Reclamante ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do § 4.º do artigo 791-A da CLT e considerando a decisão do STF na ADI 5766. Correção Monetária e Juros A atualização dos créditos deferidos neste Julgado será feita conforme decisão do STF no julgamento conjunto das ADCs 58 e 59 e ADIns 5.867 e 6.021. Trata-se de decisão com efeito vinculante, restando superada a controvérsia quanto ao tema. Assim, o IPCA-E será adotado como índice de correção monetária tão somente na fase pré-judicial, acrescido de juros moratórios previstos no caput do artigo 39, da Lei 8.177/1991 (juros TRD). Após o ajuizamento, deverá ser aplicada a SELIC como índice único, a qual já contempla em seu bojo tanto os juros quanto a correção monetária. Descontos Previdenciários e Fiscais Não há que se falar em descontos previdenciários e fiscais, eis que a verba ora deferida possui natureza eminentemente indenizatória. Responsabilidade Subsidiária Requer a Autora a condenação em caráter principal da 1ª Reclamada e, sob a forma de responsabilidade subsidiária da 2ª Reclamada com fulcro na Súmula do C. TST nº 331, IV, em virtude de sua condição de tomadora de serviços. As Reclamadas apresentaram defesa conjunta na qual contestaram a suposta alegação de grupo econômico. Ocorre que, não há pedido de responsabilização solidária na prefacial e nem tampouco alegação de grupo econômico. A ausência de contestação específica da alegação de prestação de serviços em da Reclamante em prol da 2ª Reclamada e do pedido de responsabilização subsidiária resultam na confissão por parte da tomadora de serviços. A diretriz estampada na Súmula do C. TST nº 331 contempla hipótese de terceirização de mão de obra, na atividade-meio da empresa, sufragando o entendimento de que o tomador de serviço é responsável subsidiariamente, em razão da culpa in eligendo, pelas obrigações trabalhistas não adimplidas pela empresa prestadora de serviços. O fundamento à responsabilização do tomador de serviços reside precipuamente na proteção aos créditos trabalhistas devidos ao empregado, devendo ser afastada a alegação empresarial de inexistência de norma legal ou ajuste contratual a autorizar a imputação. Em sendo assim, beneficiando-se o tomador de serviços com o labor expendido pela Reclamante, presente um dos requisitos da responsabilização subsidiária pelo adimplemento das obrigações laborais. Tem-se que a responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços encontra suporte na teoria do risco empresarial, que deságua no reconhecimento da responsabilidade objetiva. Se a empresa usufrui dos benefícios, deve arcar com os ônus decorrentes, pois, uma vez que se utiliza da prerrogativa de contratar terceiros para o fornecimento de mão de obra necessária à execução de serviços especializados, ligados à sua atividade-meio, torna-se subsidiariamente responsável pelo adimplemento das obrigações trabalhistas dos empregados da prestadora porque lhe incumbe diligenciar na respectiva escolha. A inidoneidade financeira dessa empresa caracteriza a culpa in eligendo e obriga a tomadora a suportar os ônus consequentes da relação, posto que foi a beneficiária dos serviços terceirizados. Além da proteção ao trabalho e da constatação de ter sido a tomadora dos serviços beneficiada com a atividade laboral da Autora, outro pressuposto autorizador ao reconhecimento da responsabilidade subsidiária, a teor da redação cristalina da Súmula do C. TST nº 331, inciso IV, do Tribunal Superior do Trabalho, é a inidoneidade financeira da prestadora de serviços, fato que caracteriza a culpa in eligendo e conduz as tomadoras à responsabilização pretendida. No caso sob exame, relata a Autora a inobservância de obrigações trabalhistas por parte da empregadora inadimplente, o que restou comprovado. Assim, sobressaindo dos autos a situação de inidoneidade financeira da 1ª Reclamada, cumpre-se a condenação subsidiária da 2ª Reclamada, a fim de garantir a quitação dos créditos trabalhistas deferidos neste Julgado. A responsabilidade subsidiária da 2ª Reclamada abrange todas as parcelas integrantes da condenação, inclusive custas, honorários e contribuições previdenciárias. Não recai sobre a tomadora de serviços, doravante 2ª Reclamada, a obrigação de fazer imposta neste julgado por se tratar de obrigação personalíssima. Dispositivo Em razão do quanto exposto e à vista do que mais dos autos consta, julgo PROCEDENTES EM PARTE os demais pedidos formulados por BARBARA CRISTINE COELHO para condenar AMEPLAN ASSISTÊNCIA MÉDICA PLANEJADA LTDA. e, subsidiariamente, HOSPITAL E MATERNIDADE VIDA'S LTDA. (em Recuperação Judicial) ao pagamento das seguintes verbas deferidas na fundamentação, que passa a fazer parte integrante deste "decisum": a) multa de 40% sobre a totalidade dos depósitos fundiários de todo o período contratual; b) multa do artigo 467 da Consolidação das Leis do Trabalho, e; c) multa do art. 477, §8º da Consolidação das Leis do Trabalho. A 1ª Ré deverá ser intimada a proceder ao depósito da multa fundiária de 40% na conta vinculada da Reclamante, bem como entregar as guias TRCT, código SJ 02 e chave de conectividade, no prazo de 08 (oito) dias após o trânsito em julgado desta decisão, sob pena de execução. Consigno que não haverá depósito de documentos na Secretaria da Vara, devendo a 1ª Ré, uma vez intimada, providenciar contato diretamente com a Reclamante ou seu patrono, pelos meios que entender mais eficazes (notificação extrajudicial com aviso de recebimento, e-mail, etc.), a fim de dar cumprimento à obrigação de fazer ora imposta, restando desonerada de multa caso comprove que a Autora foi devidamente notificada/comunicada dentro do prazo assinalado neste Julgado. A responsabilidade subsidiária da 2ª Reclamada abrange todas as parcelas integrantes da condenação, inclusive custas, honorários e contribuições previdenciárias. Não recai sobre a tomadora de serviços, a 2ª Reclamada, a obrigação de fazer imposta neste julgado por se tratar de obrigação personalíssima. A atualização dos créditos deferidos neste Julgado será feita conforme decisão do STF no julgamento conjunto das ADCs 58 e 59 e ADIns 5.867 e 6.021. Trata-se de decisão com efeito vinculante, restando superada a controvérsia quanto ao tema. Assim, o IPCA-E será adotado como índice de correção monetária tão somente na fase pré-judicial, acrescido de juros moratórios previstos no caput do artigo 39, da Lei 8.177/1991 (juros TRD). Após o ajuizamento, deverá ser aplicada a SELIC como índice único, a qual já contempla em seu bojo tanto os juros quanto a correção monetária. Não há que se falar em descontos previdenciários e fiscais, eis que a verba ora deferida possui natureza eminentemente indenizatória. Nos termos do art.791-A, §§ 2° e 3°, da CLT c/c art. 86, parágrafo único, do CPC, condeno as Reclamadas ao pagamento de honorários advocatícios, em favor dos advogados da Reclamante, no importe de 10%, sobre o valor que resultar da condenação em liquidação da sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários, nos termos da OJ 348 da SDI-1 do TST, respeitada a subsidiariedade reconhecida, neste julgado. Nos termos do art. 791-A, §§ 2° e 3°, da Consolidação das Leis do Trabalho c/c art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil, condeno a Reclamante ao pagamento de honorários advocatícios, em favor dos advogados das Reclamadas, no importe de 10% sobre o valor do proveito econômico obtido, considerado como tal a diferença entre o valor total dos pedidos veiculados na petição inicial e aqueles acolhidos por esta decisão, o que deverá ser apurado em liquidação de sentença. Os honorários sucumbenciais devidos pela Reclamante ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do § 4.º do artigo 791-A da CLT e considerando a decisão do STF na ADI 5766. Em cumprimento ao disposto no art. 6º § 6º, inciso I da lei 11.101/05, determino a expedição de ofício ao Juízo da Recuperação Judicial da 2ª Reclamada, noticiando a presente ação, seu objeto e valor da condenação. Após o trânsito em julgado remetam-se ofícios aos órgãos competentes (MPT, DRT, INSS e CEF), para as providências cabíveis quanto às irregularidades cometidas pelas Reclamadas. Custas pelas Reclamadas, no importe de R$ 200,00, calculadas sobre o valor arbitrado para a condenação de R$ 10.000,00. Intimem-se. Nada mais. JOSÉ DE BARROS VIEIRA NETO JUIZ FEDERAL DO TRABALHO 27 de junho de 2025 JOSE DE BARROS VIEIRA NETO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BARBARA CRISTINE COELHO

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Barbara Cristine Coelho x Ameplan Assistencia Medica Planejada Ltda. e outros

ID: 318341595

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001843-62.2024.5.02.0712

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BARBARA CRISTINE COELHO

Polo Passivo:

AMEPLAN ASSISTENCIA MEDICA PLANEJADA LTDA. HOSPITAL E MATERNIDADE VIDA'S LTDA.

Notificação

Advogados:

MONICA LOURENCO DE CAMPOS SILVA

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VANESSA ALVES MESQUITA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001843-62.2024.5.02.0712 RECLAMANTE: BARBARA CRISTINE COELHO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001843-62.2024.5.02.0712 RECLAMANTE: BARBARA CRISTINE COELHO RECLAMADO: AMEPLAN ASSISTENCIA MEDICA PLANEJADA LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 64567fc proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: S E N T E N Ç A Vistos e examinados nos autos da reclamação trabalhista proposta por BARBARA CRISTINE COELHO em face de AMEPLAN ASSISTÊNCIA MÉDICA PLANEJADA LTDA. e HOSPITAL E MATERNIDADE VIDA'S LTDA. (em Recuperação Judicial), em que a Autora postula verbas de fls. 06 (Id. 71182ec). Dispensado o relatório conforme o artigo 852-I da Consolidação das Leis do Trabalho. Fundamentos Direito Intertemporal – Lei nº 13.467/2017 Considerando que a presente demanda foi distribuída após 11.11.2017, aplicam-se as normas de direito processual constantes na Lei 13.467/17, já no que tange ao direito material, aplicam-se as normas vigentes à época dos fatos. No que diz respeito à inclusão do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho, que estabeleceu os honorários advocatícios sucumbenciais no processo trabalhista, não há se falar em qualquer espécie de inconstitucionalidade, já que tal instituto já vem sendo aplicado de maneira corriqueira na seara civil, tendo por escopo não só o prestígio à atuação dos advogados, como também a redução de pedidos sem qualquer fundamento, os quais encontravam lugar na seara trabalhista pela falta de qualquer consequência processual específica, sendo tal alteração extremamente benéfica para a análise de casos e pleitos verdadeiramente relevantes pelo Judiciário. Com relação ao acréscimo do parágrafo 2º, ao artigo 844, da Consolidação das Leis do Trabalho, este também não fere o amplo acesso à Justiça, já que o referido dispositivo apenas regula de acesso ao impor a responsabilidade ao autor de comparecer em audiência ou de justificar legalmente a sua ausência no prazo de quinze dias, sob pena de arcar com as custas decorrentes do arquivamento da ação, ainda que beneficiário da justiça gratuita. Apenas para que não pairem dúvidas, resta mister salientar que o direito de ingressar em Juízo segue pleno e incólume, não havendo que se confundir o livre acesso à Justiça com o abuso ou irresponsabilidade na utilização de tal direito pelas partes, o que, em muitos casos, gerava um alto número de atos processuais desnecessários que demandavam tempo precioso do Judiciário e resultava no prejuízo à efetiva prestação jurisdicional. Ressalva-se a declaração pelo Supremo Tribunal Federal no bojo da ADI 5.766 da inconstitucionalidade dos arts. 790-B, caput e §4º, e 790-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho. O beneficiário da justiça gratuita, ainda que sucumbente na pretensão por si movida ou naquela que é objeto da perícia, não arcará com honorários periciais, mesmo se obtiver em juízo créditos capazes de suportar tais despesas. No mesmo julgamento e em corroboração ao que fora acima apontado, foi reconhecida a constitucionalidade do art. 844, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Revendo posicionamento anterior, reputo que a decisão do STF decretou a inconstitucionalidade do § 4.º do artigo 791-A da CLT somente na parte relativa a “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”. Assim, ante os termos da decisão da ADI 5766 pelo E. STF, fica mantida a constitucionalidade da condenação do beneficiário da justiça gratuita em honorários advocatícios sucumbenciais. No entanto, vencido o beneficiário da justiça gratuita, ainda que o mesmo obtenha em juízo créditos capazes de suportar tais despesas as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Justiça Gratuita A declaração firmada pelo obreiro ou por seu advogado goza de presunção de validade e é suficiente para a concessão das benesses da gratuidade da justiça, nos termos do art. 99, §3º do CPC, de aplicação subsidiária, diante da ausência de provas em sentido contrário. No caso, a declaração foi juntada aos autos (Id. 98bfc9d). Além disso, a remuneração percebida pela Autora era inferior ao limite de que trata o art. 790, § 3º, da CLT Portanto, defiro o benefício à Reclamante. Inépcia da Inicial A petição inicial cumpre todos os requisitos dos arts. 319 e 320 do Código de Processo Civil e 840, § 1º, da CLT. Rejeito a preliminar. Ilegitimidade de Parte A legitimidade é a pertinência subjetiva para a ação vista sob o prisma dos limites estabelecidos pelo Autor. Se o Autor pleiteia a existência de uma declaração jurídica obrigacional em face de uma pessoa, esta pessoa é que deve figurar no polo passivo da ação, como parte legítima. Mesmo que negue a existência do vínculo, ou a responsabilidade, isto não implica lhe considerar parte ilegítima, já que a declaração, ou não, do vínculo é questão relativa ao próprio mérito da causa. Vale lembrar que mérito é o objeto da lide, que nos termos da ciência processual moderna, identifica-se com o pedido do Autor. Patente a pertinência subjetiva das Reclamadas, uma vez que são apontadas ou como tomadoras de serviços do Autor, ou como responsáveis pelos consectários legais, em decorrência da relação havida entre elas. Afasto a preliminar. Impugnação/Limitação de Valores Os valores dos pedidos indicados pela Autora serão considerados somente para cumprimento da exigência prevista no artigo 840, § 1º da CLT, não vinculando a condenação, se houver, aos mesmos. Impugnação a Documentos Despreza-se a impugnação aos documentos, uma vez que a arguição de descumprimento do art. 830 da Consolidação das Leis do Trabalho não prescinde da demonstração da inautenticidade dos conteúdos e nem substitui, por si só, o procedimento do incidente de falsidade. Recuperação Judicial/Suspensão O deferimento do processamento da recuperação judicial da 2ª Reclamada não impede o processamento da demanda na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 6º, § 2º, da Lei nº 11.101/2005. Justamente por se estar na fase de conhecimento, não houve nenhuma determinação de constrição patrimonial que pudesse, em tese, afetar a competência do juízo recuperacional. Enquanto perdurar tal condição não haverá constrição de bens da 1ª reclamada, devendo se proceder de forma análoga em caso de falência. As disposições da Lei 11.101/2005 somente se aplicam à 2ª reclamada justamente por ser a única executada que se encontra em recuperação judicial ante o disposto nos artigos 1º e 6º da referida Lei. Multa Fundiária de 40% Nos termos da Súmula 461 do C. TST, o ônus da prova da regularidade dos depósitos do FGTS cabe à empregadora. Súmula nº 461 do TST - FGTS. DIFERENÇAS. RECOLHIMENTO. ÔNUS DA PROVA. É do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC de 2015). Observação: Res. 209/2016, DEJT divulgado em 01, 02 e 03.06.2016 No caso dos autos, a 1ª Ré não apresentou as guias de recolhimento do FGTS do contrato de trabalho da trabalhadora, ônus inteiramente seu, razão pela qual condeno a Reclamada ao pagamento de multa de 40% sobre a totalidade dos depósitos fundiários de todo o período contratual. A 1ª Ré deverá ser intimada a proceder ao depósito da multa fundiária de 40% na conta vinculada da Reclamante, bem como entregar as guias TRCT, código SJ 02 e chave de conectividade, no prazo de 08 (oito) dias após o trânsito em julgado desta decisão, sob pena de execução. Consigno que não haverá depósito de documentos na Secretaria da Vara, devendo a 1ª Ré, uma vez intimada, providenciar contato diretamente com a Reclamante ou seu patrono, pelos meios que entender mais eficazes (notificação extrajudicial com aviso de recebimento, e-mail, etc.), a fim de dar cumprimento à obrigação de fazer ora imposta, restando desonerada de multa caso comprove que a Autora foi devidamente notificada/comunicada dentro do prazo assinalado neste Julgado. Multa do Artigo 467 da Consolidação das Leis do Trabalho Existentes verbas rescisórias incontroversas, procede a multa. Note-se que defesa não apresentou comprovação da multa fundiária de 40%, tampouco apresentou qualquer argumento válido para seu descabimento, de sorte que tal verba deveria ter sido paga até a realização da primeira audiência, conforme disposto no artigo 467 da CLT. Procede o pedido. Multa do art. 477, §8º, da Consolidação das Leis do Trabalho A ausência de multa fundiária de 40%, esta verba rescisória típica, descumpre a finalidade prevista no artigo 477, §6, da CLT, qual seja o pagamento tempestivo das verbas rescisórias ao empregado demitido. Neste sentido, a Jurisprudência atual deste Regional, ora adotada como razão de decidir: RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. MULTA DE 40% SOBRE O FGTS. INADIMPLEMENTO. DIREITO À MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. Diferentemente dos depósitos do FGTS, que não assumem natureza rescisória, a multa ou indenização de 40%, incidente sobre tais recolhimentos, tem como causa a rescisão contratual (despedida sem justa causa, por culpa recíproca ou força maior, ou acordo entre as partes), ainda que se sujeite a depósito na conta vinculada e não integre o elenco das verbas consignadas no TRCT, qualificando-se, assim, como verba rescisória, para o fim de aplicação das sanções decorrentes da inobservância dos prazos e procedimentos rescisórios (artigo 477, § 8º, da CLT). Precedentes do C. TST. Recurso a que se dá provimento, no particular. (TRT da 2ª Região; Processo: 1001372-13.2023.5.02.0314; Data de assinatura: 03-03-2025; Órgão Julgador: 6ª Turma - Cadeira 3 - 6ª Turma; Relator(a): WILSON RICARDO BUQUETTI PIROTTA) Ante o exposto, condeno a Reclamada ao pagamento da multa prevista no art. 477, §8º da Consolidação das Leis do Trabalho. Danos Morais No caso sub judice, os fatos narrados são de ordem eminentemente patrimonial e não podem ser tidos como atos caracterizadores de ofensa ao patrimônio ideal do trabalhador. Não é toda atitude de outrem que confere ao trabalhador a indenização pretendida. Não vislumbro, portanto, da análise do conjunto fático probatório produzido, a ocorrência de dano extrapatrimonial/moral apto a viabilizar a indenização ora pleiteada, razão pela qual indefiro o pedido formulado pela Autora. Honorários Advocatícios Nos termos do art.791-A, §§ 2° e 3°, da CLT c/c art. 86, parágrafo único, do CPC, condeno as Reclamadas ao pagamento de honorários advocatícios, em favor dos advogados da Reclamante, no importe de 10%, sobre o valor que resultar da condenação em liquidação da sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários, nos termos da OJ 348 da SDI-1 do TST, respeitada a subsidiariedade reconhecida, neste julgado. Nos termos do art. 791-A, §§ 2° e 3°, da Consolidação das Leis do Trabalho c/c art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil, condeno a Reclamante ao pagamento de honorários advocatícios, em favor dos advogados das Reclamadas, no importe de 10% sobre o valor do proveito econômico obtido, considerado como tal a diferença entre o valor total dos pedidos veiculados na petição inicial e aqueles acolhidos por esta decisão, o que deverá ser apurado em liquidação de sentença. Os honorários sucumbenciais devidos pela Reclamante ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do § 4.º do artigo 791-A da CLT e considerando a decisão do STF na ADI 5766. Correção Monetária e Juros A atualização dos créditos deferidos neste Julgado será feita conforme decisão do STF no julgamento conjunto das ADCs 58 e 59 e ADIns 5.867 e 6.021. Trata-se de decisão com efeito vinculante, restando superada a controvérsia quanto ao tema. Assim, o IPCA-E será adotado como índice de correção monetária tão somente na fase pré-judicial, acrescido de juros moratórios previstos no caput do artigo 39, da Lei 8.177/1991 (juros TRD). Após o ajuizamento, deverá ser aplicada a SELIC como índice único, a qual já contempla em seu bojo tanto os juros quanto a correção monetária. Descontos Previdenciários e Fiscais Não há que se falar em descontos previdenciários e fiscais, eis que a verba ora deferida possui natureza eminentemente indenizatória. Responsabilidade Subsidiária Requer a Autora a condenação em caráter principal da 1ª Reclamada e, sob a forma de responsabilidade subsidiária da 2ª Reclamada com fulcro na Súmula do C. TST nº 331, IV, em virtude de sua condição de tomadora de serviços. As Reclamadas apresentaram defesa conjunta na qual contestaram a suposta alegação de grupo econômico. Ocorre que, não há pedido de responsabilização solidária na prefacial e nem tampouco alegação de grupo econômico. A ausência de contestação específica da alegação de prestação de serviços em da Reclamante em prol da 2ª Reclamada e do pedido de responsabilização subsidiária resultam na confissão por parte da tomadora de serviços. A diretriz estampada na Súmula do C. TST nº 331 contempla hipótese de terceirização de mão de obra, na atividade-meio da empresa, sufragando o entendimento de que o tomador de serviço é responsável subsidiariamente, em razão da culpa in eligendo, pelas obrigações trabalhistas não adimplidas pela empresa prestadora de serviços. O fundamento à responsabilização do tomador de serviços reside precipuamente na proteção aos créditos trabalhistas devidos ao empregado, devendo ser afastada a alegação empresarial de inexistência de norma legal ou ajuste contratual a autorizar a imputação. Em sendo assim, beneficiando-se o tomador de serviços com o labor expendido pela Reclamante, presente um dos requisitos da responsabilização subsidiária pelo adimplemento das obrigações laborais. Tem-se que a responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços encontra suporte na teoria do risco empresarial, que deságua no reconhecimento da responsabilidade objetiva. Se a empresa usufrui dos benefícios, deve arcar com os ônus decorrentes, pois, uma vez que se utiliza da prerrogativa de contratar terceiros para o fornecimento de mão de obra necessária à execução de serviços especializados, ligados à sua atividade-meio, torna-se subsidiariamente responsável pelo adimplemento das obrigações trabalhistas dos empregados da prestadora porque lhe incumbe diligenciar na respectiva escolha. A inidoneidade financeira dessa empresa caracteriza a culpa in eligendo e obriga a tomadora a suportar os ônus consequentes da relação, posto que foi a beneficiária dos serviços terceirizados. Além da proteção ao trabalho e da constatação de ter sido a tomadora dos serviços beneficiada com a atividade laboral da Autora, outro pressuposto autorizador ao reconhecimento da responsabilidade subsidiária, a teor da redação cristalina da Súmula do C. TST nº 331, inciso IV, do Tribunal Superior do Trabalho, é a inidoneidade financeira da prestadora de serviços, fato que caracteriza a culpa in eligendo e conduz as tomadoras à responsabilização pretendida. No caso sob exame, relata a Autora a inobservância de obrigações trabalhistas por parte da empregadora inadimplente, o que restou comprovado. Assim, sobressaindo dos autos a situação de inidoneidade financeira da 1ª Reclamada, cumpre-se a condenação subsidiária da 2ª Reclamada, a fim de garantir a quitação dos créditos trabalhistas deferidos neste Julgado. A responsabilidade subsidiária da 2ª Reclamada abrange todas as parcelas integrantes da condenação, inclusive custas, honorários e contribuições previdenciárias. Não recai sobre a tomadora de serviços, doravante 2ª Reclamada, a obrigação de fazer imposta neste julgado por se tratar de obrigação personalíssima. Dispositivo Em razão do quanto exposto e à vista do que mais dos autos consta, julgo PROCEDENTES EM PARTE os demais pedidos formulados por BARBARA CRISTINE COELHO para condenar AMEPLAN ASSISTÊNCIA MÉDICA PLANEJADA LTDA. e, subsidiariamente, HOSPITAL E MATERNIDADE VIDA'S LTDA. (em Recuperação Judicial) ao pagamento das seguintes verbas deferidas na fundamentação, que passa a fazer parte integrante deste "decisum": a) multa de 40% sobre a totalidade dos depósitos fundiários de todo o período contratual; b) multa do artigo 467 da Consolidação das Leis do Trabalho, e; c) multa do art. 477, §8º da Consolidação das Leis do Trabalho. A 1ª Ré deverá ser intimada a proceder ao depósito da multa fundiária de 40% na conta vinculada da Reclamante, bem como entregar as guias TRCT, código SJ 02 e chave de conectividade, no prazo de 08 (oito) dias após o trânsito em julgado desta decisão, sob pena de execução. Consigno que não haverá depósito de documentos na Secretaria da Vara, devendo a 1ª Ré, uma vez intimada, providenciar contato diretamente com a Reclamante ou seu patrono, pelos meios que entender mais eficazes (notificação extrajudicial com aviso de recebimento, e-mail, etc.), a fim de dar cumprimento à obrigação de fazer ora imposta, restando desonerada de multa caso comprove que a Autora foi devidamente notificada/comunicada dentro do prazo assinalado neste Julgado. A responsabilidade subsidiária da 2ª Reclamada abrange todas as parcelas integrantes da condenação, inclusive custas, honorários e contribuições previdenciárias. Não recai sobre a tomadora de serviços, a 2ª Reclamada, a obrigação de fazer imposta neste julgado por se tratar de obrigação personalíssima. A atualização dos créditos deferidos neste Julgado será feita conforme decisão do STF no julgamento conjunto das ADCs 58 e 59 e ADIns 5.867 e 6.021. Trata-se de decisão com efeito vinculante, restando superada a controvérsia quanto ao tema. Assim, o IPCA-E será adotado como índice de correção monetária tão somente na fase pré-judicial, acrescido de juros moratórios previstos no caput do artigo 39, da Lei 8.177/1991 (juros TRD). Após o ajuizamento, deverá ser aplicada a SELIC como índice único, a qual já contempla em seu bojo tanto os juros quanto a correção monetária. Não há que se falar em descontos previdenciários e fiscais, eis que a verba ora deferida possui natureza eminentemente indenizatória. Nos termos do art.791-A, §§ 2° e 3°, da CLT c/c art. 86, parágrafo único, do CPC, condeno as Reclamadas ao pagamento de honorários advocatícios, em favor dos advogados da Reclamante, no importe de 10%, sobre o valor que resultar da condenação em liquidação da sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários, nos termos da OJ 348 da SDI-1 do TST, respeitada a subsidiariedade reconhecida, neste julgado. Nos termos do art. 791-A, §§ 2° e 3°, da Consolidação das Leis do Trabalho c/c art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil, condeno a Reclamante ao pagamento de honorários advocatícios, em favor dos advogados das Reclamadas, no importe de 10% sobre o valor do proveito econômico obtido, considerado como tal a diferença entre o valor total dos pedidos veiculados na petição inicial e aqueles acolhidos por esta decisão, o que deverá ser apurado em liquidação de sentença. Os honorários sucumbenciais devidos pela Reclamante ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do § 4.º do artigo 791-A da CLT e considerando a decisão do STF na ADI 5766. Em cumprimento ao disposto no art. 6º § 6º, inciso I da lei 11.101/05, determino a expedição de ofício ao Juízo da Recuperação Judicial da 2ª Reclamada, noticiando a presente ação, seu objeto e valor da condenação. Após o trânsito em julgado remetam-se ofícios aos órgãos competentes (MPT, DRT, INSS e CEF), para as providências cabíveis quanto às irregularidades cometidas pelas Reclamadas. Custas pelas Reclamadas, no importe de R$ 200,00, calculadas sobre o valor arbitrado para a condenação de R$ 10.000,00. Intimem-se. Nada mais. JOSÉ DE BARROS VIEIRA NETO JUIZ FEDERAL DO TRABALHO 27 de junho de 2025 JOSE DE BARROS VIEIRA NETO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - HOSPITAL E MATERNIDADE VIDA'S LTDA. - AMEPLAN ASSISTENCIA MEDICA PLANEJADA LTDA.

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