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"1001906-06.2024.8.26.0248" - Resultados da Busca – Página 111 de 116

Jose Milson Alves Da Silva x Uber Do Brasil Tecnologia Ltda.

ID: 332953458

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Contagem Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011569-96.2023.5.03.0029

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JOSE MILSON ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Notificação

Advogados:

RAFAEL ALFREDI DE MATOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO SILVA DE AQUINO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MATEUS DE AZEVEDO COIMBRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEONARDO DE SOUZA LIMA DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM ATOrd 0011569-96.2023.5.03.0029 AUTOR: JOSE MILSON ALVES DA SILVA RÉU: UBER DO BR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM ATOrd 0011569-96.2023.5.03.0029 AUTOR: JOSE MILSON ALVES DA SILVA RÉU: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a864d0d proferida nos autos. SENTENÇA 0011569-96.2023.5.03.0029 1 – RELATÓRIO JOSE MILSON ALVES DA SILVA (Reclamante) move a presente reclamação trabalhista em face de UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. (Reclamada), formulando todos os pedidos listados no rol de f. 17/19. O Reclamante requer os benefícios da assistência judiciária gratuita, junta documentos e atribui à causa o valor de R$ 118.336,01 (cento e dezoito mil trezentos e trinta e seis reais e um centavo). Regularmente notificada e após rejeitada a primeira tentativa de conciliação, foi recebida a defesa escrita da reclamada, com documentos, na qual requer a improcedência dos pedidos. O reclamante apresentou réplica. Em audiência de prosseguimento, as partes convencionaram ponyos incontroversos e a reclamada requereu a utilização como prova emprestada dos depoimentos das testemunhas Pedro Pacce Prochno, (processo nº 1001906-63.2016.5.02.0067),Vitor de Lalor Rodrigues da Silva (processo de nº0100776-82.2017.5.01.0026) e Walter Tadeu Martins Filho (processo de nº 0010200-28.2022.5.03.0021) - IDs 6523265, aaa4f19 e 96fc5a1. Não houve a produção de outras provas, encerrando-se a instrução processual. Razões finais reiterativas. Infrutífera a conciliação. É o que importa relatar. Passo à análise 2 - FUNDAMENTAÇÃO QUESTÃO DE ORDEM Nesta sentença, será adotada como referência a paginação por folhas, observando-se a ordem crescente de abertura do arquivo integral do processo eletrônico (Pje) em formato PDF. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL A incidência de uma nova lei segue as regras de direito intertemporal, devendo ser observado que a Reforma Trabalhista trouxe alterações de natureza material e processual, que merecem tratamento diferenciado. Os preceitos legais pertinentes ao direito material não se aplicam, em regra, a situações consolidadas antes da edição da lei nova, em respeito ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada, conforme inciso XXXVI do art. 5º da Constituição da República e art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Sob o aspecto processual, cita-se o teor do art. 1º da Instrução Normativa nº 41/2018, de que "a aplicação das normas processuais previstas na Consolidação das Leis do Trabalho, alteradas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, com eficácia a partir de 11 de novembro de 2017, é imediata, sem atingir, no entanto, situações pretéritas iniciadas ou consolidadas sob a égide da lei revogada". Como a presente demanda cuida de relação de emprego que teve início anteriormente à vigência da Lei 13.467/2017, entretanto teve prosseguimento em período posterior, as inovações, no campo do direito do trabalho, são aplicáveis somente a partir de 11/11/2017, data em que passou a vigorar a nova legislação; mantendo-se os direitos e vantagens constituídos e consolidados até 1/11/2017, em observância aos preceitos legal e constitucional citados nos parágrafos anteriores. Na esfera processual, como a ação foi proposta quando já vigorava a lei em comento, deve ser seguido o novo ordenamento, sem exceções, pois, segundo o art. 14 do CPC, "A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Esses critérios serão adotados no julgamento das matérias versadas nesta ação, observados os demais fundamentos constantes desta sentença. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO – RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO ENTRE MOTORISTAS DE APLICATIVO E PLATAFORMAS A competência material é definida de acordo com a natureza da relação jurídica material deduzida em juízo, aferível pela causa de pedir e pelo pedido, sendo competência da Justiça do Trabalho apreciar e julgar as lides decorrentes das relações de trabalho, conforme prevê o artigo 114, I, da Constituição Federal. Contrariamente ao disposto pela reclamada, o objeto da causa é o reconhecimento de vínculo de emprego, o que envolve causa de pedir e pedidos adequados à competência material da Justiça do Trabalho, conforme dispõe o artigo 114, I, da Constituição Federal. Oportuno salientar que não há decisão vinculante que defina a incompetência material da Justiça do Trabalho para processar e julgar os casos de pedido de reconhecimento de vínculo de emprego formulados por motoristas de aplicativo em face das empresas gestoras das plataformas. Sobre o tema, cabe abrir um breve parêntesis para esclarecer que a decisão vinculante proferida nos autos da ADC nº. 48 pelo E. STF não abordou a questão da incompetência material da Justiça do Trabalho para processar e julgar casos como o presente, pois, na ADC em referência, o objeto estava restrito a transportadores rodoviários de carga, enquanto o reclamante transportava pessoas. Ou seja, nenhuma das imposições dispostas na referida Lei nº. 11.442/2007 é aplicável ao reclamante, citando-se por exemplo que não é exigida do reclamante a prévia inscrição do interessado no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas - RNTR-C da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT. Portanto, a hipótese dos autos não versa sobre transporte de cargas e sim, sobre transporte de pessoas, o que afasta, por derradeiro, a incidência da Lei nº 11.442/2007 e, portanto, o entendimento disposto na ADC 48. Igualmente, as ementas citadas na contestação tampouco servem a embasar o requerimento para declaração da incompetência absoluta da Justiça do Trabalho, seja por nenhuma das ementas citadas ser específica com o caso dos autos, haja vista não versarem sobre pedido de reconhecimento de vínculo de emprego, como o presente, seja por serem, em maioria, decisões monocráticas e, portanto, não vinculantes. Assim, e considerando que eventual constatação de que o caso dos autos versa sobre relação de parceria adentra no mérito da causa, rejeita-se a preliminar. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO – RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS A reclamada suscita preliminar de incompetência material, sob o argumento de que “a Justiça do Trabalho não é competente para determinar o recolhimento de contribuições previdenciárias devidas ao longo de uma relação jurídica, seja ela empregatícia, seja ela autônoma.” Apesar da pertinente tese jurídica suscitada pela reclamada, não se identifica na petição inicial qualquer pedido de pagamento de contribuições previdenciárias sobre valores pagos no curso contratual. Logo, indefiro a preliminar. PRESCRIÇÃO Porquanto pertinente a relações de emprego e sendo esta questão controvertida nos presentes autos, a prejudicial de prescrição será apreciada posteriormente à análise do pedido de reconhecimento de vínculo empregatício. RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES Na petição inicial, alega o reclamante que ingressou nos serviços da reclamada em 30/03/2017, para exercer a função de motorista, com realização da primeira corrida em 16/04/2014. Afirma que recebia salário médio de R$3.088,00 (três mil e oitenta e oito reais) e que encerrou as suas atividades em 01/12/2021, sem receber as verbas rescisórias devidas e sem o reconhecimento do vínculo de emprego, apesar de observados os requisitos do artigo 3º da CLT. Defende a configuração de uma subordinação em dimensões clássica, objetiva, estrutural e algorítmica. Por fim, pede o reconhecimento do vínculo de emprego e o pagamento de direitos trabalhistas diversos. A reclamada impugna as alegações autorais. Afirma que não existe relação empregatícia com a reclamante, pois não preenchidos os requisitos legais a tanto, tratando-se de relação de natureza comercial. Defende que não pode ser considerada como empresa de transporte e sim, como empresa de tecnologia, como registrado em seu CNPJ, pelo CNAE 74.90-1-04, referente a “atividades de intermediação e agenciamento de serviços e negócios em geral, exceto imobiliários”. Afirma que explora a economia de compartilhamento, em que, por meio de uma plataforma conectada à internet, apresenta um grande número de consumidores cadastrados na plataforma digital a trabalhadores independentes, também cadastrados na mesma plataforma, sendo o caso da reclamante. Afirma que o reclamante realizou a primeira viagem em 16/04/2017 e a última, em 22/11/2021. Sustenta que a relação não é de subordinação, mas de parceria, pois o motorista escolhe onde, quandro e como prestará os seus serviços, com regras mínimas de qualidade. Afirma que o reclamante poderia ficar dias/meses sem a realização de viagens e sem se conectar ao aplicativo, sem sofrer penalidades. Nega a onerosidade pois o motorista não recebe pagamentos da reclamada, mas apenas o rateio das receitas das corridas que realizasse (20% a 25% para a reclamada e 75% a 80% para o motorista). Nega pessoalidade, já que, segundo alega, os serviços são contratados pelo motorista e que não havia exigência para prestação de serviços de forma pessoal. Em réplica, o reclamante reiterou as alegações iniciais. No caso dos autos, a controvérsia consiste, principalmente, em saber se a relação havida entre as partes se enquadra como autônoma ou no disposto nos artigos 2º e 3º da CLT, já que a parte reclamante alega que reunidos os requisitos da relação de emprego, o que foi impugnado pela reclamada. A respeito do tema, as partes estabeleceram os seguintes pontos como incontroversos, conforme descrito em ata de audiência: “1 – Ficava a critério do motorista o início e término do horário de utilização da plataforma; 2 – O motorista poderia alterar a rota definida pelo aplicativo em comum acordo com o passageiro, o que pode ou não gerar alteração de valor; 3 – Não havia exigência quanto ao número mínimo de viagens diárias; 4 – Ficava a critério do motorista a participação ou não em promoções; 5 – O motorista apenas fez o cadastro por meio do aplicativo, não sendo realizado nenhum processo seletivo; 6 – É critério do motorista utilizar outras plataformas; 7 – O motorista decide os dias de folga e nos dias de folga, não era necessário justificar a ausência na plataforma; 8 – poderia receber o valor da viagem diretamente do passageiro, quando pago em dinheiro; 9 – O motorista arca com as despesas do veículo, inclusive seguro; 10 – A reclamada não garante remuneração mínima ao final do dia/mês; 11 – A reclamada aceita que dois motoristas usassem o mesmo veículo; 12 – Não é obrigatório o fornecimento de água e bala, ficando a critério do motorista”. Indicou a reclamada, também, a prova testemunhal produzida de forma emprestada: Depoimento da testemunha Vitor de Lalor Rodrigues da Silva (reclamada, 0100776-82.2017.5.01.0026): “que é gerente de operações no RJ; que qualquer pessoa pode acessar a plataforma para a Uber; que não é feita entrevista nem feito treinamento; que não há uso de uniforme obrigatório; que não há chefe para o motorista parceiro; que o motorista não envia relatório; que não precisa autorização para desligar o aplicativo; que não é obrigatório bala e água; que é possível o motorista cadastrar mais uma pessoa para conduzir o veículo; que o pagamento é feito ao motorista principal mas o auxiliar recebe um relatório do que ele fez; que é possível usar o aplicativo de concorrente e não há punição; que a avaliação do motorista é feita apenas pelo usuário; que o motorista também avalia o usuário, sem interferência da empresa; que o caminho a ser seguido é decisão do usuário; que é possível ao motorista ficar dias sem se conectar, inclusive longos períodos (6 meses/1 ano) sem precisar avisar ninguém; que o cancelamento de viagem pelo motorista não gera punição; que pode ocorrer de um motorista cancelar a viagem durante seu desenvolvimento; que o motorista pode dar desconto se o pagamento é feito em dinheiro; que não há ajuda financeira da Uber ao motorista para combustível, IPVA e manutenção; que a Uber emite nota fiscal; que se o usuário tem algum débito isso é cobrado na viagem seguinte". Depoimento da testemunha Walter Tadeu Martins Filho (reclamada, 0010200-28.2022.5.03.0021): “(…); que para ser cadastrado o motorista tem que dar o "aceite" no termo de uso do aplicativo; que o cadastro é pessoal e intransferível; que eventualmente a Uber pode pedir uma selfie por questões de segurança; que não há treinamento para uso do aplicativo; que o motorista não é descadastrado por ficar um espaço de tempo sem utilizar o aplicativo; que não há um período máximo no qual o motorista pode ficar descadastrado; que o motorista não apresenta relatórios para a reclamada; que o motorista não é punido quando não está online; que o motorista não é obrigado a enviar atestado médico para a reclamada; que o motorista pode se cadastrar e permanecer online em outros aplicativos; que a rota da viagem é definida em conjunto pelo motorista e passageiro; que o motorista escolhe o local onde permanecerá online; que o veículo pode ser compartilhado com outros motoristas, mas todos devem estar cadastrados; que a reclamada não exige um número mínimo de viagens a serem feitas; que o motorista é avaliado pelo passageiro e vice-versa; que a avaliação não interfere na distribuição de viagens; que o motorista pode ser descadastrado se mantiver uma nota abaixo da média definida para a cidade de atuação; que não sabe como são distribuídas as viagens; que o motorista não é descadastrado quando apresenta alto índice de recusa de viagens; que após a viagem o motorista pode fazer contato com o suporte e fazer comentários sobre o comportamento do usuário; que desde 2017 o recebimento da corrida em dinheiro já está disponível; que não sabe se o reclamante já concedeu desconto para passageiro no caso de pagamento em dinheiro; que no UberX o percentual retido pela reclamada é 25% do valor da corrida; que a reclamada faz promoções para motoristas e clientes, mas o motorista não é obrigado a participar da promoção; que os motoristas não são classificados em categorias; que a reclamada não estabelece meta para s motoristas; que o UberPro diz respeito a benefícios concedidos no caso de o motorista realizar o maior número de viagens, dentre os quais, bolsa para curso de inglês, desconto em combustível e desconto em academia; que o valor da viagem é definido de acordo com o tempo e distância; que a tarifa dinâmica é definida por região e visa atrair motoristas para determinadas regiões; que a reclamada não monitora o motorista quando o aplicativo está desativado; que o motorista fica impossibilitado de fazer viagens no caso de problemas de documentação ou quando há algumas verificações; que não sabe se a reclamada possui pessoal que cuida do descredenciamento; que quando o cliente apresenta a reclamação, o motorista pode apresentar sua versão; que a Uber oferece um seguro por acidentes pessoais para o motorista e passageiro; que a reclamada não exige que o motorista contrate seguro; que não sabe se já houve reclamação em relação ao reclamante; que não sabe se o reclamante era cordial com os passageiros; que a reclamada não estabelece o tipo de vestimenta que o motorista pode usar; que o cadastro é realizado no sistema mas o motorista pode comparecer no espaço Uber para receber orientações sobre como se cadastrar no aplicativo”. Depoimento da testemunha Pedro Pacce Prochno (reclamada, 1001906-63.2016.5.02.0067): 1) que trabalha na Uber, registrado, como gerente de comunicação;2) que tem conhecimento sobre como funciona a plataforma e o contato com os motoristas; 3) que não entra em contato com os motoristas, apenas raramente quando há alguma solicitação da imprensa para dar entrevistas por exemplo; 4) que a plataforma e o funcionamento são os mesmos em todo o territorio nacional; 5) que qualquer pessoa pode entrar no site da uber e preencher informações para se tornar um motorista da uber; 6) que a uber apenas solicita documentos pessoais, carteira de motorista com observação de que exerce atividade remunerada; 7) que com o cadastramento do motorista, o mesmo recebe as informações sobre funcionamento da plataforma por e-mail, pelo site e pelo próprio aplicativo; 8) que o motorista precisa concordar com essas regras; 9) que o "de acordo" com as normas é realizado pelo motorista parceiro no próprio site da uber ou no aplicativo; 10) que não há treinamentos ou entrevistas com o motorista; 11) que o próprio motorista arca com valores de combustível, multas e afins; 12) que o motorista parceiro pode ter outras pessoas cadastradas para utilização do mesmo carro; 13) que nesse caso, os valores pagos caem na conta da pessoa principal que fez o cadastro, sendo responsável pela divisão posterior; 14) que a reclamada não obrigada o motorista a comprar carro, podendo este ser alugado, de amigo ou de familiar, devendo apenas ter acesso à documentação do veículo ; 15) que quem decide os dias e horários em que irá ligar o aplicativo é o próprio motorista, podendo desligar sempre que desejar; 16) que o motorista pode negar corrida, pode deixar o aplicativo desligado; 17) que para segurança da plataforma, se o motorista ficar inativo por longo período, não sabendo especificar quanto, há o descadastramento, mas o mesmo pode ser recadastrado imediatamente quando solicitado;18) que não há penalidade se o motorista desligar o aplicativo; 19) que o motorista não recebe ordens diretas de ninguém da Uber, nem é fiscalizado por ninguém quanto à sua jornada ou seu dia a dia; 20) que o motorista não tem que prestar contas para ninguém da uber; 21) que a reclamada não fixa jornada ou corridas mínimas ; 22) que quem avalia a viagem são os próprios usuários e os motoristas avaliam os usuários; 23) que se a avaliação for ruim, os dois lados podem ser descadastrados; 24) que a divisão da corrida é variável, sendo do uber black 20% para a uber e o restante para o parceiro e no uberX 25% para a uber; 25) que o motorista pode dirigir para outros aplicativos ou particular; 26) que o motorista pode dar desconto, pelo próprio aplicativo ; 27) que não é necessário uso de uniforme ou terno, não havendo qualquer norma de etiqueta; 28) que a reclamada não obriga a fornecer água e bala; 29) que a reclamada envia mensagens aos motoristas (dicas de outros motoristas para inspirar outros motoristas parceiros); 30) que nas mensagens podem também haver indicação de promocao ou grandes eventos na cidade para que os motoristas possam optar por cobri-los ou não ; 31) que a uber não fixa metas, não avalia os motoristas; 32) que quem decide o trajeto são as partes dentro do veículo ou através de GPS; 33) que não tem certeza se é gerada nota fiscal do serviço; 34) que se não houver água e bala não há punição ;35) que se o motorista recusar corridas em dinheiro, de maneira recorrente, pode ser descadastrado; 36) que acredita que em tal caso não poderá se cadastrar novamente; 37) que não ocorre exclusão através de uma única avaliação negativa,; 38) que o uber tem acesso às viagens realizadas, com sua duração, para que seja realizado o pagamento ao parceiro; 39) que se o pagamento é realizado em dinheiro o próprio cliente faz o pagamento e, se for cartão, a uber repassa; 40) que o repasse ocorre através de depósito em conta indicada pelo motorista, com frequência semanal sempre que houver saldo a receber; 41) que a única indicação da uber é que haja respeito entre motorista e usuário, o que consta nos próprios termos de uso; 42) que não tem como especificar quantas horas o reclamante trabalhava”. Pela análise conjunta dos autos, verifica-se que a principal característica que difere a relação contratual autônoma da relação de emprego, referente à subordinação, não foi identificada no caso dos autos. Como se verifica pelos pontos incontroversos e pela prova emprestada citada, tinha o motorista total liberdade para definir os dias e horários de prestação de serviços, além de poder escolher as corridas que realizaria, inclusive podendo utilizar plataformas de forma simultânea, com a escolha da corrida que melhor lhe atendesse, o que constitui liberdade suficiente na forma da prestação de serviços a afastar o vínculo de emprego regida pelo artigo 3º da CLT. De fato, segundo a prova testemunhal produzida e citada acima, as únicas limitações existentes na relação contratual dizem respeito à impossibilidade de que outra pessoa realize a corrida com o cadastro do motorista; impossibilidade de negociação de preços, principalmente em casos de pagamento por meio da plataforma; possibilidade de descadastramento no caso de recusas sucessivas de corridas pagas em dinheiro e na hipótese de várias avaliações negativas dos usuários. Note-se que as restrições citadas não interferem na forma da prestação de serviços em si, integralmente definida pelo motorista, além de se restringirem a aspectos inerentes a qualquer relação contratual, em que as partes envolvidas assumem obrigações recíprocas e voltadas a um objetivo comum, de qualidade na execução daquelas. No caso em exame, enquanto o motorista presta os serviços aos passageiros cadastrados na plataforma, a reclamada lhe garante acesso a essa plataforma, viabilizando a realização de corridas, de forma organizada e com maior segurança. Nessa dinâmica, o motorista arca com os custos da ferramenta de trabalho (veículo, manutenção e combustível) e a reclamada com os custos da tecnologia envolvida na gestão e atualização da plataforma. Oportuno salientar que eventuais avaliações de usuários, com possibilidade de descadastramento em situações pontuais, são instrumentos voltados à otimização dos serviços prestados, sem que impliquem ingerência na forma da prestação de serviços, a qual, frise-se, é fruto de livre escolha e organização pelo motorista. Especificamente sobre o uso de GPS, tampouco constitui elemento de subordinação, notadamente por ser um instrumento que viabiliza a intermediação das corridas com os usuários, priorizando as corridas iniciadas em local mais próximo, com fornecimento de dados de localização não apenas do motorista, como também do usuário. Logo, entendo que a relação contratual havida entre as partes possui natureza autônoma. Por consequência, julgo improcedentes os pedidos de reconhecimento de vínculo de emprego entre o reclamante e a reclamada, bem os demais pedidos e respectivos reflexos (pedidos “c” a “n”), pois decorrentes do vínculo empregatício, não reconhecido. Resta prejudicada a prejudicial de prescrição sucitada. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA O reclamante requer a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita e declara, em documento próprio (f. 43/44), não ter condições de arcar com custas e despesas processuais. Nos termos do § 3º do art. 99 do Código de Processo Civil, a alegação de insuficiência financeira deduzida exclusivamente por pessoa natural possui presunção de veracidade. O referido entendimento está consonante com a jurisprudência anterior do Supremo Tribunal Federal sobre o tema: "CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO JUSTIÇA GRATUITA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO. I - É pacífico o entendimento da Corte de que para a obtenção de assistência jurídica gratuita, basta a declaração, feita pelo próprio interessado, de que sua situação econômica não lhe permite ir a Juízo sem prejudicar sua manutenção ou de sua família. Precedentes. II - Agravo regimental improvido" (AI nº 649.283/SP-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de 19/9/08). Da mesma forma, entendeu a 3ª Turma do C. TST, ao apreciar o RR-1002229-50.2017.5.02.0385, ratificando a aplicação da Súmula nº. 463 do C. TST mesmo para os processos propostos sob a vigência da Lei nº. 13.467/17, como o presente. Diante de tal contexto, observados os requisitos do artigo 790, §3º, da CLT c/c artigo 99, §3º, do CPC, e ausentes nos autos evidências que infirmem a declaração apresentada pela parte, defiro o requerimento de assistência judiciária gratuita ao reclamante. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS No caso dos autos, houve sucumbência total do reclamante, o qual, conforme critérios fixados nos incisos do §2º, do artigo 791-A, da CLT, deverá pagar aos advogados da reclamada honorários sucumbenciais correspondentes a 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa. Em havendo mais de um advogado constituído pela parte e consignado em Procuração, o pagamento poderá ser efetuado em favor de qualquer um deles, salvo cláusula em que eleito um só advogado para receber o referido valor. Havendo Substabelecimento, deverá ser observado o artigo 26, da Lei nº. 88.906/1994, segundo o qual "o advogado substabelecido, com reserva de poderes, não pode cobrar honorários sem a intervenção daquele que lhe conferiu o substabelecimento". A correção monetária de honorários calculados sobre o valor da causa incide a partir do respectivo ajuizamento (Súmula nº. 14, do STJ), e os juros de mora devem incidir a partir do trânsito em julgado (artigo 85, §16, do CPC/2015). Cumpre abrir um parêntesis para esclarecer que, em decisões iniciais, esta magistrada vinha isentando o beneficiário da justiça gratuita do pagamento de honorários sucumbenciais, embasando-se, para tanto, na súmula do julgamento da ADI 5766 proferida pelo STF, em caráter vinculante. Ocorre que, após a publicação do referido acórdão e da subsequente decisão de embargos de declaração, esclareceu-se que, apesar da declaração de inconstitucionalidade, foi preservada a parte final do §4º do art. 791-A da CLT. Ou seja, segundo o entendimento vinculante, remanesceu a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito, o qual poderá ser executado se, no período de 2 (dois) anos, provar-se o afastamento da hipossuficiência econômica, vedada, contudo, a utilização de créditos obtidos em juízo, ainda que em processo diverso, para pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo reclamante. Assim, mantenho a condenação do reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais. Considerando que o(a) reclamante é beneficiário(a) da Justiça Gratuita, suspende-se a exigibilidade dos honorários sucumbenciais, os quais somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que os certificou, os credores demonstrarem que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário, conforme artigo 791-A, §4º, da CLT, interpretado em conformidade com o artigo 98, §1º, inciso VI, do Código de Processo Civil. 3. DISPOSITIVO Em face do exposto, decido, nos autos da Reclamatória Trabalhista movida por JOSE MILSON ALVES DA SILVA (Reclamante) em face de UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.. (Reclamada), afastar as preliminares e a prejudicial de prescrição e julgar IMPROCEDENTES os pedidos, nos termos da fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Condeno o reclamante a pagar aos advogados da reclamada honorários sucumbenciais correspondentes a R$5.916,80 (cinco mil, novecentos e dezesseis reais e oitenta centavos) Concedo assistência judiciária gratuita ao reclamante. Considerando que o(a) reclamante é beneficiário(a) da Justiça Gratuita, suspende-se a exigibilidade dos honorários sucumbenciais, os quais somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que os certificou, os credores demonstrarem que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário, conforme artigo 791-A, §4º, da CLT, interpretado em conformidade com o artigo 98, §1º, inciso VI, do Código de Processo Civil. Custas pelo Reclamante no valor de R$2.366,72, calculadas sobre o valor da causa, cujo recolhimento fica dispensado. Ressalto, em observância ao art. 489, §1º, do CPC/2015, que os argumentos invocados pelas partes nos autos e não expressamente expostos em motivação sentencial não detêm potencialidade de alterar o convencimento deste juízo acerca dos pedidos apreciados, consoante exposto em fundamentação. Sentença no prazo legal, considerando a suspensão processual durante as férias e a licença médica desta magistrada. Intimem-se as partes. CONTAGEM/MG, 22 de julho de 2025. JORDANA DUARTE SILVA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JOSE MILSON ALVES DA SILVA

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Jose Milson Alves Da Silva x Uber Do Brasil Tecnologia Ltda.

ID: 332953473

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Contagem Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011569-96.2023.5.03.0029

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JOSE MILSON ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Notificação

Advogados:

RAFAEL ALFREDI DE MATOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO SILVA DE AQUINO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MATEUS DE AZEVEDO COIMBRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEONARDO DE SOUZA LIMA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM ATOrd 0011569-96.2023.5.03.0029 AUTOR: JOSE MILSON ALVES DA SILVA RÉU: UBER DO BR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM ATOrd 0011569-96.2023.5.03.0029 AUTOR: JOSE MILSON ALVES DA SILVA RÉU: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a864d0d proferida nos autos. SENTENÇA 0011569-96.2023.5.03.0029 1 – RELATÓRIO JOSE MILSON ALVES DA SILVA (Reclamante) move a presente reclamação trabalhista em face de UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. (Reclamada), formulando todos os pedidos listados no rol de f. 17/19. O Reclamante requer os benefícios da assistência judiciária gratuita, junta documentos e atribui à causa o valor de R$ 118.336,01 (cento e dezoito mil trezentos e trinta e seis reais e um centavo). Regularmente notificada e após rejeitada a primeira tentativa de conciliação, foi recebida a defesa escrita da reclamada, com documentos, na qual requer a improcedência dos pedidos. O reclamante apresentou réplica. Em audiência de prosseguimento, as partes convencionaram ponyos incontroversos e a reclamada requereu a utilização como prova emprestada dos depoimentos das testemunhas Pedro Pacce Prochno, (processo nº 1001906-63.2016.5.02.0067),Vitor de Lalor Rodrigues da Silva (processo de nº0100776-82.2017.5.01.0026) e Walter Tadeu Martins Filho (processo de nº 0010200-28.2022.5.03.0021) - IDs 6523265, aaa4f19 e 96fc5a1. Não houve a produção de outras provas, encerrando-se a instrução processual. Razões finais reiterativas. Infrutífera a conciliação. É o que importa relatar. Passo à análise 2 - FUNDAMENTAÇÃO QUESTÃO DE ORDEM Nesta sentença, será adotada como referência a paginação por folhas, observando-se a ordem crescente de abertura do arquivo integral do processo eletrônico (Pje) em formato PDF. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL A incidência de uma nova lei segue as regras de direito intertemporal, devendo ser observado que a Reforma Trabalhista trouxe alterações de natureza material e processual, que merecem tratamento diferenciado. Os preceitos legais pertinentes ao direito material não se aplicam, em regra, a situações consolidadas antes da edição da lei nova, em respeito ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada, conforme inciso XXXVI do art. 5º da Constituição da República e art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Sob o aspecto processual, cita-se o teor do art. 1º da Instrução Normativa nº 41/2018, de que "a aplicação das normas processuais previstas na Consolidação das Leis do Trabalho, alteradas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, com eficácia a partir de 11 de novembro de 2017, é imediata, sem atingir, no entanto, situações pretéritas iniciadas ou consolidadas sob a égide da lei revogada". Como a presente demanda cuida de relação de emprego que teve início anteriormente à vigência da Lei 13.467/2017, entretanto teve prosseguimento em período posterior, as inovações, no campo do direito do trabalho, são aplicáveis somente a partir de 11/11/2017, data em que passou a vigorar a nova legislação; mantendo-se os direitos e vantagens constituídos e consolidados até 1/11/2017, em observância aos preceitos legal e constitucional citados nos parágrafos anteriores. Na esfera processual, como a ação foi proposta quando já vigorava a lei em comento, deve ser seguido o novo ordenamento, sem exceções, pois, segundo o art. 14 do CPC, "A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Esses critérios serão adotados no julgamento das matérias versadas nesta ação, observados os demais fundamentos constantes desta sentença. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO – RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO ENTRE MOTORISTAS DE APLICATIVO E PLATAFORMAS A competência material é definida de acordo com a natureza da relação jurídica material deduzida em juízo, aferível pela causa de pedir e pelo pedido, sendo competência da Justiça do Trabalho apreciar e julgar as lides decorrentes das relações de trabalho, conforme prevê o artigo 114, I, da Constituição Federal. Contrariamente ao disposto pela reclamada, o objeto da causa é o reconhecimento de vínculo de emprego, o que envolve causa de pedir e pedidos adequados à competência material da Justiça do Trabalho, conforme dispõe o artigo 114, I, da Constituição Federal. Oportuno salientar que não há decisão vinculante que defina a incompetência material da Justiça do Trabalho para processar e julgar os casos de pedido de reconhecimento de vínculo de emprego formulados por motoristas de aplicativo em face das empresas gestoras das plataformas. Sobre o tema, cabe abrir um breve parêntesis para esclarecer que a decisão vinculante proferida nos autos da ADC nº. 48 pelo E. STF não abordou a questão da incompetência material da Justiça do Trabalho para processar e julgar casos como o presente, pois, na ADC em referência, o objeto estava restrito a transportadores rodoviários de carga, enquanto o reclamante transportava pessoas. Ou seja, nenhuma das imposições dispostas na referida Lei nº. 11.442/2007 é aplicável ao reclamante, citando-se por exemplo que não é exigida do reclamante a prévia inscrição do interessado no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas - RNTR-C da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT. Portanto, a hipótese dos autos não versa sobre transporte de cargas e sim, sobre transporte de pessoas, o que afasta, por derradeiro, a incidência da Lei nº 11.442/2007 e, portanto, o entendimento disposto na ADC 48. Igualmente, as ementas citadas na contestação tampouco servem a embasar o requerimento para declaração da incompetência absoluta da Justiça do Trabalho, seja por nenhuma das ementas citadas ser específica com o caso dos autos, haja vista não versarem sobre pedido de reconhecimento de vínculo de emprego, como o presente, seja por serem, em maioria, decisões monocráticas e, portanto, não vinculantes. Assim, e considerando que eventual constatação de que o caso dos autos versa sobre relação de parceria adentra no mérito da causa, rejeita-se a preliminar. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO – RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS A reclamada suscita preliminar de incompetência material, sob o argumento de que “a Justiça do Trabalho não é competente para determinar o recolhimento de contribuições previdenciárias devidas ao longo de uma relação jurídica, seja ela empregatícia, seja ela autônoma.” Apesar da pertinente tese jurídica suscitada pela reclamada, não se identifica na petição inicial qualquer pedido de pagamento de contribuições previdenciárias sobre valores pagos no curso contratual. Logo, indefiro a preliminar. PRESCRIÇÃO Porquanto pertinente a relações de emprego e sendo esta questão controvertida nos presentes autos, a prejudicial de prescrição será apreciada posteriormente à análise do pedido de reconhecimento de vínculo empregatício. RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES Na petição inicial, alega o reclamante que ingressou nos serviços da reclamada em 30/03/2017, para exercer a função de motorista, com realização da primeira corrida em 16/04/2014. Afirma que recebia salário médio de R$3.088,00 (três mil e oitenta e oito reais) e que encerrou as suas atividades em 01/12/2021, sem receber as verbas rescisórias devidas e sem o reconhecimento do vínculo de emprego, apesar de observados os requisitos do artigo 3º da CLT. Defende a configuração de uma subordinação em dimensões clássica, objetiva, estrutural e algorítmica. Por fim, pede o reconhecimento do vínculo de emprego e o pagamento de direitos trabalhistas diversos. A reclamada impugna as alegações autorais. Afirma que não existe relação empregatícia com a reclamante, pois não preenchidos os requisitos legais a tanto, tratando-se de relação de natureza comercial. Defende que não pode ser considerada como empresa de transporte e sim, como empresa de tecnologia, como registrado em seu CNPJ, pelo CNAE 74.90-1-04, referente a “atividades de intermediação e agenciamento de serviços e negócios em geral, exceto imobiliários”. Afirma que explora a economia de compartilhamento, em que, por meio de uma plataforma conectada à internet, apresenta um grande número de consumidores cadastrados na plataforma digital a trabalhadores independentes, também cadastrados na mesma plataforma, sendo o caso da reclamante. Afirma que o reclamante realizou a primeira viagem em 16/04/2017 e a última, em 22/11/2021. Sustenta que a relação não é de subordinação, mas de parceria, pois o motorista escolhe onde, quandro e como prestará os seus serviços, com regras mínimas de qualidade. Afirma que o reclamante poderia ficar dias/meses sem a realização de viagens e sem se conectar ao aplicativo, sem sofrer penalidades. Nega a onerosidade pois o motorista não recebe pagamentos da reclamada, mas apenas o rateio das receitas das corridas que realizasse (20% a 25% para a reclamada e 75% a 80% para o motorista). Nega pessoalidade, já que, segundo alega, os serviços são contratados pelo motorista e que não havia exigência para prestação de serviços de forma pessoal. Em réplica, o reclamante reiterou as alegações iniciais. No caso dos autos, a controvérsia consiste, principalmente, em saber se a relação havida entre as partes se enquadra como autônoma ou no disposto nos artigos 2º e 3º da CLT, já que a parte reclamante alega que reunidos os requisitos da relação de emprego, o que foi impugnado pela reclamada. A respeito do tema, as partes estabeleceram os seguintes pontos como incontroversos, conforme descrito em ata de audiência: “1 – Ficava a critério do motorista o início e término do horário de utilização da plataforma; 2 – O motorista poderia alterar a rota definida pelo aplicativo em comum acordo com o passageiro, o que pode ou não gerar alteração de valor; 3 – Não havia exigência quanto ao número mínimo de viagens diárias; 4 – Ficava a critério do motorista a participação ou não em promoções; 5 – O motorista apenas fez o cadastro por meio do aplicativo, não sendo realizado nenhum processo seletivo; 6 – É critério do motorista utilizar outras plataformas; 7 – O motorista decide os dias de folga e nos dias de folga, não era necessário justificar a ausência na plataforma; 8 – poderia receber o valor da viagem diretamente do passageiro, quando pago em dinheiro; 9 – O motorista arca com as despesas do veículo, inclusive seguro; 10 – A reclamada não garante remuneração mínima ao final do dia/mês; 11 – A reclamada aceita que dois motoristas usassem o mesmo veículo; 12 – Não é obrigatório o fornecimento de água e bala, ficando a critério do motorista”. Indicou a reclamada, também, a prova testemunhal produzida de forma emprestada: Depoimento da testemunha Vitor de Lalor Rodrigues da Silva (reclamada, 0100776-82.2017.5.01.0026): “que é gerente de operações no RJ; que qualquer pessoa pode acessar a plataforma para a Uber; que não é feita entrevista nem feito treinamento; que não há uso de uniforme obrigatório; que não há chefe para o motorista parceiro; que o motorista não envia relatório; que não precisa autorização para desligar o aplicativo; que não é obrigatório bala e água; que é possível o motorista cadastrar mais uma pessoa para conduzir o veículo; que o pagamento é feito ao motorista principal mas o auxiliar recebe um relatório do que ele fez; que é possível usar o aplicativo de concorrente e não há punição; que a avaliação do motorista é feita apenas pelo usuário; que o motorista também avalia o usuário, sem interferência da empresa; que o caminho a ser seguido é decisão do usuário; que é possível ao motorista ficar dias sem se conectar, inclusive longos períodos (6 meses/1 ano) sem precisar avisar ninguém; que o cancelamento de viagem pelo motorista não gera punição; que pode ocorrer de um motorista cancelar a viagem durante seu desenvolvimento; que o motorista pode dar desconto se o pagamento é feito em dinheiro; que não há ajuda financeira da Uber ao motorista para combustível, IPVA e manutenção; que a Uber emite nota fiscal; que se o usuário tem algum débito isso é cobrado na viagem seguinte". Depoimento da testemunha Walter Tadeu Martins Filho (reclamada, 0010200-28.2022.5.03.0021): “(…); que para ser cadastrado o motorista tem que dar o "aceite" no termo de uso do aplicativo; que o cadastro é pessoal e intransferível; que eventualmente a Uber pode pedir uma selfie por questões de segurança; que não há treinamento para uso do aplicativo; que o motorista não é descadastrado por ficar um espaço de tempo sem utilizar o aplicativo; que não há um período máximo no qual o motorista pode ficar descadastrado; que o motorista não apresenta relatórios para a reclamada; que o motorista não é punido quando não está online; que o motorista não é obrigado a enviar atestado médico para a reclamada; que o motorista pode se cadastrar e permanecer online em outros aplicativos; que a rota da viagem é definida em conjunto pelo motorista e passageiro; que o motorista escolhe o local onde permanecerá online; que o veículo pode ser compartilhado com outros motoristas, mas todos devem estar cadastrados; que a reclamada não exige um número mínimo de viagens a serem feitas; que o motorista é avaliado pelo passageiro e vice-versa; que a avaliação não interfere na distribuição de viagens; que o motorista pode ser descadastrado se mantiver uma nota abaixo da média definida para a cidade de atuação; que não sabe como são distribuídas as viagens; que o motorista não é descadastrado quando apresenta alto índice de recusa de viagens; que após a viagem o motorista pode fazer contato com o suporte e fazer comentários sobre o comportamento do usuário; que desde 2017 o recebimento da corrida em dinheiro já está disponível; que não sabe se o reclamante já concedeu desconto para passageiro no caso de pagamento em dinheiro; que no UberX o percentual retido pela reclamada é 25% do valor da corrida; que a reclamada faz promoções para motoristas e clientes, mas o motorista não é obrigado a participar da promoção; que os motoristas não são classificados em categorias; que a reclamada não estabelece meta para s motoristas; que o UberPro diz respeito a benefícios concedidos no caso de o motorista realizar o maior número de viagens, dentre os quais, bolsa para curso de inglês, desconto em combustível e desconto em academia; que o valor da viagem é definido de acordo com o tempo e distância; que a tarifa dinâmica é definida por região e visa atrair motoristas para determinadas regiões; que a reclamada não monitora o motorista quando o aplicativo está desativado; que o motorista fica impossibilitado de fazer viagens no caso de problemas de documentação ou quando há algumas verificações; que não sabe se a reclamada possui pessoal que cuida do descredenciamento; que quando o cliente apresenta a reclamação, o motorista pode apresentar sua versão; que a Uber oferece um seguro por acidentes pessoais para o motorista e passageiro; que a reclamada não exige que o motorista contrate seguro; que não sabe se já houve reclamação em relação ao reclamante; que não sabe se o reclamante era cordial com os passageiros; que a reclamada não estabelece o tipo de vestimenta que o motorista pode usar; que o cadastro é realizado no sistema mas o motorista pode comparecer no espaço Uber para receber orientações sobre como se cadastrar no aplicativo”. Depoimento da testemunha Pedro Pacce Prochno (reclamada, 1001906-63.2016.5.02.0067): 1) que trabalha na Uber, registrado, como gerente de comunicação;2) que tem conhecimento sobre como funciona a plataforma e o contato com os motoristas; 3) que não entra em contato com os motoristas, apenas raramente quando há alguma solicitação da imprensa para dar entrevistas por exemplo; 4) que a plataforma e o funcionamento são os mesmos em todo o territorio nacional; 5) que qualquer pessoa pode entrar no site da uber e preencher informações para se tornar um motorista da uber; 6) que a uber apenas solicita documentos pessoais, carteira de motorista com observação de que exerce atividade remunerada; 7) que com o cadastramento do motorista, o mesmo recebe as informações sobre funcionamento da plataforma por e-mail, pelo site e pelo próprio aplicativo; 8) que o motorista precisa concordar com essas regras; 9) que o "de acordo" com as normas é realizado pelo motorista parceiro no próprio site da uber ou no aplicativo; 10) que não há treinamentos ou entrevistas com o motorista; 11) que o próprio motorista arca com valores de combustível, multas e afins; 12) que o motorista parceiro pode ter outras pessoas cadastradas para utilização do mesmo carro; 13) que nesse caso, os valores pagos caem na conta da pessoa principal que fez o cadastro, sendo responsável pela divisão posterior; 14) que a reclamada não obrigada o motorista a comprar carro, podendo este ser alugado, de amigo ou de familiar, devendo apenas ter acesso à documentação do veículo ; 15) que quem decide os dias e horários em que irá ligar o aplicativo é o próprio motorista, podendo desligar sempre que desejar; 16) que o motorista pode negar corrida, pode deixar o aplicativo desligado; 17) que para segurança da plataforma, se o motorista ficar inativo por longo período, não sabendo especificar quanto, há o descadastramento, mas o mesmo pode ser recadastrado imediatamente quando solicitado;18) que não há penalidade se o motorista desligar o aplicativo; 19) que o motorista não recebe ordens diretas de ninguém da Uber, nem é fiscalizado por ninguém quanto à sua jornada ou seu dia a dia; 20) que o motorista não tem que prestar contas para ninguém da uber; 21) que a reclamada não fixa jornada ou corridas mínimas ; 22) que quem avalia a viagem são os próprios usuários e os motoristas avaliam os usuários; 23) que se a avaliação for ruim, os dois lados podem ser descadastrados; 24) que a divisão da corrida é variável, sendo do uber black 20% para a uber e o restante para o parceiro e no uberX 25% para a uber; 25) que o motorista pode dirigir para outros aplicativos ou particular; 26) que o motorista pode dar desconto, pelo próprio aplicativo ; 27) que não é necessário uso de uniforme ou terno, não havendo qualquer norma de etiqueta; 28) que a reclamada não obriga a fornecer água e bala; 29) que a reclamada envia mensagens aos motoristas (dicas de outros motoristas para inspirar outros motoristas parceiros); 30) que nas mensagens podem também haver indicação de promocao ou grandes eventos na cidade para que os motoristas possam optar por cobri-los ou não ; 31) que a uber não fixa metas, não avalia os motoristas; 32) que quem decide o trajeto são as partes dentro do veículo ou através de GPS; 33) que não tem certeza se é gerada nota fiscal do serviço; 34) que se não houver água e bala não há punição ;35) que se o motorista recusar corridas em dinheiro, de maneira recorrente, pode ser descadastrado; 36) que acredita que em tal caso não poderá se cadastrar novamente; 37) que não ocorre exclusão através de uma única avaliação negativa,; 38) que o uber tem acesso às viagens realizadas, com sua duração, para que seja realizado o pagamento ao parceiro; 39) que se o pagamento é realizado em dinheiro o próprio cliente faz o pagamento e, se for cartão, a uber repassa; 40) que o repasse ocorre através de depósito em conta indicada pelo motorista, com frequência semanal sempre que houver saldo a receber; 41) que a única indicação da uber é que haja respeito entre motorista e usuário, o que consta nos próprios termos de uso; 42) que não tem como especificar quantas horas o reclamante trabalhava”. Pela análise conjunta dos autos, verifica-se que a principal característica que difere a relação contratual autônoma da relação de emprego, referente à subordinação, não foi identificada no caso dos autos. Como se verifica pelos pontos incontroversos e pela prova emprestada citada, tinha o motorista total liberdade para definir os dias e horários de prestação de serviços, além de poder escolher as corridas que realizaria, inclusive podendo utilizar plataformas de forma simultânea, com a escolha da corrida que melhor lhe atendesse, o que constitui liberdade suficiente na forma da prestação de serviços a afastar o vínculo de emprego regida pelo artigo 3º da CLT. De fato, segundo a prova testemunhal produzida e citada acima, as únicas limitações existentes na relação contratual dizem respeito à impossibilidade de que outra pessoa realize a corrida com o cadastro do motorista; impossibilidade de negociação de preços, principalmente em casos de pagamento por meio da plataforma; possibilidade de descadastramento no caso de recusas sucessivas de corridas pagas em dinheiro e na hipótese de várias avaliações negativas dos usuários. Note-se que as restrições citadas não interferem na forma da prestação de serviços em si, integralmente definida pelo motorista, além de se restringirem a aspectos inerentes a qualquer relação contratual, em que as partes envolvidas assumem obrigações recíprocas e voltadas a um objetivo comum, de qualidade na execução daquelas. No caso em exame, enquanto o motorista presta os serviços aos passageiros cadastrados na plataforma, a reclamada lhe garante acesso a essa plataforma, viabilizando a realização de corridas, de forma organizada e com maior segurança. Nessa dinâmica, o motorista arca com os custos da ferramenta de trabalho (veículo, manutenção e combustível) e a reclamada com os custos da tecnologia envolvida na gestão e atualização da plataforma. Oportuno salientar que eventuais avaliações de usuários, com possibilidade de descadastramento em situações pontuais, são instrumentos voltados à otimização dos serviços prestados, sem que impliquem ingerência na forma da prestação de serviços, a qual, frise-se, é fruto de livre escolha e organização pelo motorista. Especificamente sobre o uso de GPS, tampouco constitui elemento de subordinação, notadamente por ser um instrumento que viabiliza a intermediação das corridas com os usuários, priorizando as corridas iniciadas em local mais próximo, com fornecimento de dados de localização não apenas do motorista, como também do usuário. Logo, entendo que a relação contratual havida entre as partes possui natureza autônoma. Por consequência, julgo improcedentes os pedidos de reconhecimento de vínculo de emprego entre o reclamante e a reclamada, bem os demais pedidos e respectivos reflexos (pedidos “c” a “n”), pois decorrentes do vínculo empregatício, não reconhecido. Resta prejudicada a prejudicial de prescrição sucitada. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA O reclamante requer a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita e declara, em documento próprio (f. 43/44), não ter condições de arcar com custas e despesas processuais. Nos termos do § 3º do art. 99 do Código de Processo Civil, a alegação de insuficiência financeira deduzida exclusivamente por pessoa natural possui presunção de veracidade. O referido entendimento está consonante com a jurisprudência anterior do Supremo Tribunal Federal sobre o tema: "CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO JUSTIÇA GRATUITA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO. I - É pacífico o entendimento da Corte de que para a obtenção de assistência jurídica gratuita, basta a declaração, feita pelo próprio interessado, de que sua situação econômica não lhe permite ir a Juízo sem prejudicar sua manutenção ou de sua família. Precedentes. II - Agravo regimental improvido" (AI nº 649.283/SP-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de 19/9/08). Da mesma forma, entendeu a 3ª Turma do C. TST, ao apreciar o RR-1002229-50.2017.5.02.0385, ratificando a aplicação da Súmula nº. 463 do C. TST mesmo para os processos propostos sob a vigência da Lei nº. 13.467/17, como o presente. Diante de tal contexto, observados os requisitos do artigo 790, §3º, da CLT c/c artigo 99, §3º, do CPC, e ausentes nos autos evidências que infirmem a declaração apresentada pela parte, defiro o requerimento de assistência judiciária gratuita ao reclamante. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS No caso dos autos, houve sucumbência total do reclamante, o qual, conforme critérios fixados nos incisos do §2º, do artigo 791-A, da CLT, deverá pagar aos advogados da reclamada honorários sucumbenciais correspondentes a 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa. Em havendo mais de um advogado constituído pela parte e consignado em Procuração, o pagamento poderá ser efetuado em favor de qualquer um deles, salvo cláusula em que eleito um só advogado para receber o referido valor. Havendo Substabelecimento, deverá ser observado o artigo 26, da Lei nº. 88.906/1994, segundo o qual "o advogado substabelecido, com reserva de poderes, não pode cobrar honorários sem a intervenção daquele que lhe conferiu o substabelecimento". A correção monetária de honorários calculados sobre o valor da causa incide a partir do respectivo ajuizamento (Súmula nº. 14, do STJ), e os juros de mora devem incidir a partir do trânsito em julgado (artigo 85, §16, do CPC/2015). Cumpre abrir um parêntesis para esclarecer que, em decisões iniciais, esta magistrada vinha isentando o beneficiário da justiça gratuita do pagamento de honorários sucumbenciais, embasando-se, para tanto, na súmula do julgamento da ADI 5766 proferida pelo STF, em caráter vinculante. Ocorre que, após a publicação do referido acórdão e da subsequente decisão de embargos de declaração, esclareceu-se que, apesar da declaração de inconstitucionalidade, foi preservada a parte final do §4º do art. 791-A da CLT. Ou seja, segundo o entendimento vinculante, remanesceu a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito, o qual poderá ser executado se, no período de 2 (dois) anos, provar-se o afastamento da hipossuficiência econômica, vedada, contudo, a utilização de créditos obtidos em juízo, ainda que em processo diverso, para pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo reclamante. Assim, mantenho a condenação do reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais. Considerando que o(a) reclamante é beneficiário(a) da Justiça Gratuita, suspende-se a exigibilidade dos honorários sucumbenciais, os quais somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que os certificou, os credores demonstrarem que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário, conforme artigo 791-A, §4º, da CLT, interpretado em conformidade com o artigo 98, §1º, inciso VI, do Código de Processo Civil. 3. DISPOSITIVO Em face do exposto, decido, nos autos da Reclamatória Trabalhista movida por JOSE MILSON ALVES DA SILVA (Reclamante) em face de UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.. (Reclamada), afastar as preliminares e a prejudicial de prescrição e julgar IMPROCEDENTES os pedidos, nos termos da fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Condeno o reclamante a pagar aos advogados da reclamada honorários sucumbenciais correspondentes a R$5.916,80 (cinco mil, novecentos e dezesseis reais e oitenta centavos) Concedo assistência judiciária gratuita ao reclamante. Considerando que o(a) reclamante é beneficiário(a) da Justiça Gratuita, suspende-se a exigibilidade dos honorários sucumbenciais, os quais somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que os certificou, os credores demonstrarem que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário, conforme artigo 791-A, §4º, da CLT, interpretado em conformidade com o artigo 98, §1º, inciso VI, do Código de Processo Civil. Custas pelo Reclamante no valor de R$2.366,72, calculadas sobre o valor da causa, cujo recolhimento fica dispensado. Ressalto, em observância ao art. 489, §1º, do CPC/2015, que os argumentos invocados pelas partes nos autos e não expressamente expostos em motivação sentencial não detêm potencialidade de alterar o convencimento deste juízo acerca dos pedidos apreciados, consoante exposto em fundamentação. Sentença no prazo legal, considerando a suspensão processual durante as férias e a licença médica desta magistrada. Intimem-se as partes. CONTAGEM/MG, 22 de julho de 2025. JORDANA DUARTE SILVA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

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Victor Oscar Mena Martinez x Uber Do Brasil Tecnologia Ltda.

ID: 343345644

Tribunal: TST Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000211-47.2024.5.09.0122

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

VICTOR OSCAR MENA MARTINEZ

Polo Passivo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LUIZ AFRANIO ARAUJO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOAOZINHO SANTANA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 4ª TURMA Relatora: MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI AIRR 0000211-47.2024.5.09.0122 AGRAVANTE: VICTOR OSCAR MENA MARTINEZ AGRAV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 4ª TURMA Relatora: MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI AIRR 0000211-47.2024.5.09.0122 AGRAVANTE: VICTOR OSCAR MENA MARTINEZ AGRAVADO: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. D E C I S Ã O Trata-se de Agravo de Instrumento interposto ao despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, aos seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/03/2025 - Id150aca1; recurso apresentado em 31/03/2025 - Id f6ef13a). Representação processual regular (Id 459849a). Preparo dispensado (Id 9643ad3). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DERELAÇÃO DE EMPREGO Alegação(ões): - violação da(o) artigos 2, 3 e 9 da Consolidação das Leis doTrabalho; inciso III do artigo 374 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 818 daConsolidação das Leis do Trabalho; incisos I e II do artigo 373 do Código de ProcessoCivil de 2015. - violação à Resolução n. 332/2020 do CNJ. O reclamante alega que existia subordinação algorítmica, vezque as empresas que realizam a gestão de trabalho por meio de plataformas digitaispossuem poder de organização sobre a execução do serviço de transporte. Aduz quenão restou demonstrada a autonomia do reclamante para gerir o trabalho, ônus queincumbia à reclamada. Pleiteia, assim, o reconhecimento do vínculo de emprego. Fundamentos do acórdão recorrido: "A qualificação jurídica do prestador deserviços da uma relação de emprego está prevista nos termos doart. 3º, da CLT: "Considera-se empregado toda pessoa física queprestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob adependência deste e mediante salário". O empregador, por seu turno, é definidopelo artigo 2.º, do mesmo diploma legal, nos seguintes termos:"Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que,assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria edirige a prestação pessoal de serviço". Dos preceitos legais acima, extrai-se que,para a caracterização do vínculo empregatício, devem estarpresentes, em regra, na relação contratual, concomitantemente, osrequisitos do trabalho realizado por pessoa física, a pessoalidade,o serviço de natureza não eventual e habitual, a subordinaçãojurídica e a onerosidade. Analisando-se os requisitos legais acimaelencados, tem-se inicialmente que no vínculo de emprego otrabalhador deve prestar serviços por intermédio de sua pessoafísica, não havendo vínculo de emprego do trabalhador que prestaserviços mediante pessoa jurídica - salvo nas hipóteses em que oempregado age instado por vício de consentimento, por meio decoação irresistível ou por indução ao erro - o que deve ser avaliadoconforme as circunstâncias objetivas do caso concreto e ascondições pessoais do prestador de serviços, mascarando-se uma efetiva relação empregatícia, única hipótese em que o magistradodeverá declarar a fraude trabalhista e reconhecer o liameempregatício diretamente com a pessoa natural do prestador deserviços. Prosseguindo, o labor empregatício deveocorrer mediante pessoalidade do prestador de serviços, situaçãoem que o trabalhador não poderá se fazer substituir por outroempregado para que o serviço contratado seja realizado. Trata-se,em outros termos, da chamada infungibilidade da figura doempregado na consecução dos serviços previstos no contrato deemprego. Ademais, este serviço deve ser de natureza não eventual, habitual, o que remete à frequente prestação deserviços pelo empregado, situação que decorre, via de regra, danecessidade que o empregador tem em sua dinâmica empresarialem manter, por sua essencialidade ao desenvolvimento emanutenção do empreendimento, o conjunto de atividadesexercidas pelo empregado, não se tratando de prestação deserviços pontual, esporádica ou de breve duração. Também a onerosidade deve permear arelação empregatícia, sendo requisito que se afere pela intençãodo trabalhador em receber contraprestação pecuniária pelo tempodespendido em favor do empregador ou razão da tarefa ou laborexecutados, diferenciando-se o vínculo de emprego de outrasespécies de prestação laboral sem intenção de renda, tais como otrabalho voluntário. Por fim, a subordinação jurídica consiste navinculação do empregado ao poder empregatício inerente aodetentor dos meios de produção, estando o trabalhador, com isso,sujeito ao poder diretivo, regulamentar, disciplinar e fiscalizatóriodo empregador. Destaco que por meio da subordinaçãojurídica, peculiar ao vínculo empregatício, o empregado atende aoscritérios diretivos da empregadora, recebendo exaurientesdeterminações quanto ao tempo, duração, lugar, produtividade emétodos ou técnicas da execução do trabalho. Caracteriza-se,assim, pela sujeição do trabalhador às ordens da empregadora,que estabelece a qualidade e a quantidade de trabalho, regulamenta, coordena, controla e fiscaliza o modo como o serviçodeve ser prestado, tendo em vista o objetivo social queestabeleceu para si sob as regras do direito empresarial ecomercial. Não obstante os critérios legais celetistasacima mencionados, muito embora seja a subordinação jurídicaum importante elemento da relação de emprego, a experiência naanálise dos diversos contratos firmados entre pessoas físicas ejurídicas, demonstra que referidos elementos podem estarpresentes, em alguma medida, em qualquer relação contratual,inclusive naquelas de características marcadamente autônomas.Por isso, entendo que os diversos casos concretos apresentadosao judiciário tendo por objeto a declaração de vínculo de empregodevem ser solucionados de modo complementar também combase em dois conceitos baseados igualmente na lei e na doutrina: a intencionalidade e a alteridade. A intencionalidade representa, conformeaponta a doutrina, o animus contrahendi de ambas as partes dalide, consistente na intenção declarada de qual seria a naturezajurídica da contratação efetivada. Trata-se de emanação doprincípio da boa-fé objetiva das partes na consecução doscontratos de prestação de serviços de modo geral, conformepreceito do art. 422, do Código Civil: "Os contratantes sãoobrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como emsua execução, os princípios de probidade e boa-fé". Um trabalhador pode laborar movido porfinalidades as mais diversas, o que justifica a necessidade deavaliar a efetiva intenção em prestar serviços sob a forma devínculo de emprego. Deve-se verificar, portanto, se a partedemandante, ao tempo em que laborou junto ao tomador deserviços, estava ciente e disposta a efetivamente se vincular comsubordinação jurídica ao poder empregatício da reclamada, dessaforma dispondo de seu tempo, conhecimentos e habilidades emtroca de um valor salarial estipulado previamente ou, de outromodo, se a parte demandante em verdade estava voltada àatuação autônoma, com exploração econômica de sua atividade,com intuito de lucro ou renda, sem estar vinculado ao poderdiretivo, fiscalizatório, disciplinar ou regulamentar da empresademandada. Por seu turno, quanto ao fenômeno da "alteridade", trata-se de uma característica contratual quedemonstra por qual das partes os riscos do empreendimento sãosuportados e qual a natureza do trabalhador: se o risco econômicoé suportado exclusivamente pelo tomador dos serviços, tende-se aestar diante de um vínculo empregatício, conforme previsto no art.2º da CLT; se os riscos da atividade econômica são licitamentesuportados pelo próprio prestador de serviços, inclusive comregular emissão de notas fiscais e documentos correlatosreferentes à atuação de pessoa jurídica, tende-se a estar diante deum trabalhador autônomo que visa ao lucro e assume as despesasdecorrentes da exploração de atividade econômica. No campo probatório, nos termos do art.373, I, do CPC de 2015, cabe à parte autora da demandacomprovar a execução de serviços à parte reclamada. Por seuturno, conforme o inciso II, do art. 373 do CPC de 2015, é doempregador o ônus de apontar e comprovar fatores impeditivos,modificativos ou extintivos do direito ao reconhecimento dovínculo de emprego, tais como a ausência de onerosidade,habitualidade, pessoalidade ou mesmo ausência de subordinaçãojurídica, intencionalidade e alteridade exigidas nos moldes e naintensidade necessárias ao reconhecimento do liame empregatício. Pois bem. In casu, o reclamante alegou sinteticamentena exordial que laborou para a ré no período de 01/11/2022 a 24/01/2024, exercendo a função de motorista e percebendo, emmédia, salário de R$ 5.000,00 mensais. Afirma que embora tenhaatuado com pessoalidade, habitualidade, subordinação eonerosidade, a reclamada não anotou a sua CTPS. Requereu anulidade da dispensa e sua reintegração ao emprego para que sejacumprido a função social do trabalho. A reclamada por sua vez, na contestação, negou a existência do vínculo, Alegou, em síntese, que não existiusubordinação jurídica, que o motorista parceiro tem amplaliberdade de escolher quando, por quanto tempo, de que forma eonde prestará seus serviços aos usuários do aplicativo, e que omotorista pode ter outras parcerias comerciais semelhantes ou atémesmo idênticas, com o propósito de fomentar seu negócio. Asseverou que não houve onerosidade, eis que a reclamada não remunerava o reclamante, pois quem os remunera são os usuáriosque utilizam a plataforma. Disse que o motorista pode escolherlivremente a frequência da utilização do aplicativo, podendo seruma vez por dia, semana ou meses, sem utilizar a plataforma semque isso importe em qualquer penalidade, prejuízo, nem sanção, oque os diferencia de empregados típicos, com contratos regidospela CLT. Sustentou também, que não houve subordinação típicado contrato de trabalho, eis que tal não se traduz na mera sujeiçãodo trabalhador, ou prestador de serviços, a algumas diretrizes oudeterminadas obrigações, o que é próprio de qualquer relaçãocontratual. Na audiência de fls. 496 foram colhidos osdepoimentos pessoais e as partes adotaram por empréstimo osdepoimentos das testemunhais prestados nos autos 1001906-63.2016.5.02.0067 (fl. 338), 0100776- 82.2017.5.01.0026 (fl.342); 0010200-28.2022.5.03.0021 (fl. 346) e 0000361-89.2022.5.09.0965 (fl. 507). Do conteúdo das declarações prestadas épossível inferir que estão de acordo com o entendimento da r.sentença que, apesar de constatar a sujeição do autor a algumasdiretrizes e procedimentos organizacionais impostos pela ré narealização dos serviços, não reconheceu a existência de relação deemprego nos moldes previstos no art. 3º da CLT. O reclamante tinha autonomia total noexercício de sua atividade, pois poderia realizá-la de acordo com asua disponibilidade, se submeter a qualquer fiscalização.Outrossim, não há provas de que o recorrente ao se cadastrar noaplicativo da reclamada, se submeteu à hierarquia funcionalinerentes das relações empregatícias. Muito pelo contrário. Tinhaciência da liberdade que esse tipo de atividade lhe possibilitaria,inclusive se quisesse não precisava ligar o aplicativo, que não eranecessário informar para ninguém os seus horários de trabalho eque poderia optar por ficar sem trabalhar. Ressalta-se que a existência de eventuaisdiretrizes ou procedimentos organizacionais, embora necessáriaspara a estrutura e desenvolvimento da atividade da ré, não devemser confundidas com a subordinação jurídica capaz de caracterizara relação empregatícia. Sobre o tema, cito como precedentes osautos 0000646-02.2020.5.09.0303 (RORSum), publicado em 05/07/2021 de minha relatoria e os autos 0000620-92-2024-5-09-0002,publicado em 09/09/2024, de relatoria do Exmo. Des. Sérgio MuriloRodrigues Lemes e revisão da Exma. Desª. Odete Grasselli. Desta forma, assim como nas decisõessupracitadas, à ausência dos requisitos previstos nos artigos 2º e 3ºda CLT, especialmente a subordinação, não há que se falar emvínculo de emprego, ficando prejudicados os demais pedidos. Ante ao exposto, nada a reparar na r.sentença de origem. Por consequência, resta prejudicada aanálise dos demais pedidos contidos no recurso ordinário da partereclamante, à exceção dos honorários, pois decorrentes do vínculopretendido. Mantenho." A alegação de afronta a dispositivo contido em Resolução nãoviabiliza o processamento de Recurso de Revista, que somente é cabível das decisõesproferidas com violação literal de disposição de Lei federal ou ofensa direta àConstituição da República, a teor do artigo 896, alínea "c", da Consolidação das Leis doTrabalho. A invocação genérica de violação ao artigo 818 da CLT nãoviabiliza o Recurso de Revista, pois não foi sequer indicado o inciso, parágrafo ou alíneado artigo que estaria sendo violado. Não é possível aferir violação aos artigos 9º da CLT e 374 do CPC,porque não foi atendida a exigência do prequestionamento. O Colegiado não sepronunciou a respeito da sua aplicação à hipótese dos autos, tampouco solucionou acontrovérsia à luz dessas normas. Aplicam-se a Orientação Jurisprudencial 118 daSubseção I Especializada em Dissídios Individuais e a Súmula 297, ambas do TribunalSuperior do Trabalho. Como se verifica nos fundamentos contidos no acórdão, aconclusão do Colegiado foi de que a parte recorrente não comprovou os fatos constitutivos do direito, ônus processual que lhe competia, de acordo com as regras dadivisão do encargo probatório. Não se vislumbra possível afronta literal ao artigo 373,inciso I e II, do Código de Processo Civil. Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma estáassentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir deforma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de seralcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior doTrabalho. As assertivas recursais de violação literal aos preceitos dalegislação federal invocados não consideram a moldura fática delineada no Acórdãorecorrido, situação que inviabiliza a revista sob tais fundamentos. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. O Agravo de Instrumento, na hipótese, renova, em essência, os argumentos trazidos no Recurso de Revista denegado, não logrando desconstituir os termos do despacho agravado. As questões articuladas no Recurso de Revista não oferecem transcendência econômica, política, social ou jurídica, hábeis a impulsionar a análise e processamento do recurso denegado. Não se identifica transcendência econômica, nem se verifica desrespeito à jurisprudência sumulada deste Eg. Tribunal Superior do Trabalho ou do E. Supremo Tribunal Federal, nem se debate, no caso, questão nova e relevante em torno da interpretação da legislação trabalhista. Tampouco se identifica postulação de direito social constitucional que não tenha sido adequadamente assegurado pela Corte de origem. Permanecem hígidos os fundamentos do despacho denegatório, que enfrentou os argumentos deduzidos pela parte e manifestou com clareza as razões que inviabilizam o processamento do recurso (art. 489 do NCPC, Lei nº 13.105/2015). Nesse contexto, mesmo que em relação a algum dos temas articulados houvesse transcendência, o Agravo de Instrumento, ainda assim, não lograria processamento, pelas razões contidas no despacho denegatório, ora transcritas e a este incorporadas, uma vez que enfrentam satisfatoriamente as questões deduzidas pela parte. A excepcional utilização da fundamentação per relationem se justifica em virtude do devido enfrentamento, pela decisão agravada, dos argumentos deduzidos no recurso e está em harmonia com o precedente de repercussão geral AI-QO nº 791.292-PE, no qual o E. Supremo Tribunal Federal considerou suficientemente fundamentada decisão que “endossou os fundamentos do despacho de inadmissibilidade do recurso de revista, integrando-os ao julgamento do agravo de instrumento” (Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe – 13/08/2010). Nego seguimento ao Agravo de Instrumento. Publique-se. Brasília, 1 de agosto de 2025. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - VICTOR OSCAR MENA MARTINEZ

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Victor Oscar Mena Martinez x Uber Do Brasil Tecnologia Ltda.

ID: 343345662

Tribunal: TST Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000211-47.2024.5.09.0122

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

VICTOR OSCAR MENA MARTINEZ

Polo Passivo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LUIZ AFRANIO ARAUJO

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JOAOZINHO SANTANA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 4ª TURMA Relatora: MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI AIRR 0000211-47.2024.5.09.0122 AGRAVANTE: VICTOR OSCAR MENA MARTINEZ AGRAV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 4ª TURMA Relatora: MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI AIRR 0000211-47.2024.5.09.0122 AGRAVANTE: VICTOR OSCAR MENA MARTINEZ AGRAVADO: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. D E C I S Ã O Trata-se de Agravo de Instrumento interposto ao despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, aos seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/03/2025 - Id150aca1; recurso apresentado em 31/03/2025 - Id f6ef13a). Representação processual regular (Id 459849a). Preparo dispensado (Id 9643ad3). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DERELAÇÃO DE EMPREGO Alegação(ões): - violação da(o) artigos 2, 3 e 9 da Consolidação das Leis doTrabalho; inciso III do artigo 374 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 818 daConsolidação das Leis do Trabalho; incisos I e II do artigo 373 do Código de ProcessoCivil de 2015. - violação à Resolução n. 332/2020 do CNJ. O reclamante alega que existia subordinação algorítmica, vezque as empresas que realizam a gestão de trabalho por meio de plataformas digitaispossuem poder de organização sobre a execução do serviço de transporte. Aduz quenão restou demonstrada a autonomia do reclamante para gerir o trabalho, ônus queincumbia à reclamada. Pleiteia, assim, o reconhecimento do vínculo de emprego. Fundamentos do acórdão recorrido: "A qualificação jurídica do prestador deserviços da uma relação de emprego está prevista nos termos doart. 3º, da CLT: "Considera-se empregado toda pessoa física queprestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob adependência deste e mediante salário". O empregador, por seu turno, é definidopelo artigo 2.º, do mesmo diploma legal, nos seguintes termos:"Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que,assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria edirige a prestação pessoal de serviço". Dos preceitos legais acima, extrai-se que,para a caracterização do vínculo empregatício, devem estarpresentes, em regra, na relação contratual, concomitantemente, osrequisitos do trabalho realizado por pessoa física, a pessoalidade,o serviço de natureza não eventual e habitual, a subordinaçãojurídica e a onerosidade. Analisando-se os requisitos legais acimaelencados, tem-se inicialmente que no vínculo de emprego otrabalhador deve prestar serviços por intermédio de sua pessoafísica, não havendo vínculo de emprego do trabalhador que prestaserviços mediante pessoa jurídica - salvo nas hipóteses em que oempregado age instado por vício de consentimento, por meio decoação irresistível ou por indução ao erro - o que deve ser avaliadoconforme as circunstâncias objetivas do caso concreto e ascondições pessoais do prestador de serviços, mascarando-se uma efetiva relação empregatícia, única hipótese em que o magistradodeverá declarar a fraude trabalhista e reconhecer o liameempregatício diretamente com a pessoa natural do prestador deserviços. Prosseguindo, o labor empregatício deveocorrer mediante pessoalidade do prestador de serviços, situaçãoem que o trabalhador não poderá se fazer substituir por outroempregado para que o serviço contratado seja realizado. Trata-se,em outros termos, da chamada infungibilidade da figura doempregado na consecução dos serviços previstos no contrato deemprego. Ademais, este serviço deve ser de natureza não eventual, habitual, o que remete à frequente prestação deserviços pelo empregado, situação que decorre, via de regra, danecessidade que o empregador tem em sua dinâmica empresarialem manter, por sua essencialidade ao desenvolvimento emanutenção do empreendimento, o conjunto de atividadesexercidas pelo empregado, não se tratando de prestação deserviços pontual, esporádica ou de breve duração. Também a onerosidade deve permear arelação empregatícia, sendo requisito que se afere pela intençãodo trabalhador em receber contraprestação pecuniária pelo tempodespendido em favor do empregador ou razão da tarefa ou laborexecutados, diferenciando-se o vínculo de emprego de outrasespécies de prestação laboral sem intenção de renda, tais como otrabalho voluntário. Por fim, a subordinação jurídica consiste navinculação do empregado ao poder empregatício inerente aodetentor dos meios de produção, estando o trabalhador, com isso,sujeito ao poder diretivo, regulamentar, disciplinar e fiscalizatóriodo empregador. Destaco que por meio da subordinaçãojurídica, peculiar ao vínculo empregatício, o empregado atende aoscritérios diretivos da empregadora, recebendo exaurientesdeterminações quanto ao tempo, duração, lugar, produtividade emétodos ou técnicas da execução do trabalho. Caracteriza-se,assim, pela sujeição do trabalhador às ordens da empregadora,que estabelece a qualidade e a quantidade de trabalho, regulamenta, coordena, controla e fiscaliza o modo como o serviçodeve ser prestado, tendo em vista o objetivo social queestabeleceu para si sob as regras do direito empresarial ecomercial. Não obstante os critérios legais celetistasacima mencionados, muito embora seja a subordinação jurídicaum importante elemento da relação de emprego, a experiência naanálise dos diversos contratos firmados entre pessoas físicas ejurídicas, demonstra que referidos elementos podem estarpresentes, em alguma medida, em qualquer relação contratual,inclusive naquelas de características marcadamente autônomas.Por isso, entendo que os diversos casos concretos apresentadosao judiciário tendo por objeto a declaração de vínculo de empregodevem ser solucionados de modo complementar também combase em dois conceitos baseados igualmente na lei e na doutrina: a intencionalidade e a alteridade. A intencionalidade representa, conformeaponta a doutrina, o animus contrahendi de ambas as partes dalide, consistente na intenção declarada de qual seria a naturezajurídica da contratação efetivada. Trata-se de emanação doprincípio da boa-fé objetiva das partes na consecução doscontratos de prestação de serviços de modo geral, conformepreceito do art. 422, do Código Civil: "Os contratantes sãoobrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como emsua execução, os princípios de probidade e boa-fé". Um trabalhador pode laborar movido porfinalidades as mais diversas, o que justifica a necessidade deavaliar a efetiva intenção em prestar serviços sob a forma devínculo de emprego. Deve-se verificar, portanto, se a partedemandante, ao tempo em que laborou junto ao tomador deserviços, estava ciente e disposta a efetivamente se vincular comsubordinação jurídica ao poder empregatício da reclamada, dessaforma dispondo de seu tempo, conhecimentos e habilidades emtroca de um valor salarial estipulado previamente ou, de outromodo, se a parte demandante em verdade estava voltada àatuação autônoma, com exploração econômica de sua atividade,com intuito de lucro ou renda, sem estar vinculado ao poderdiretivo, fiscalizatório, disciplinar ou regulamentar da empresademandada. Por seu turno, quanto ao fenômeno da "alteridade", trata-se de uma característica contratual quedemonstra por qual das partes os riscos do empreendimento sãosuportados e qual a natureza do trabalhador: se o risco econômicoé suportado exclusivamente pelo tomador dos serviços, tende-se aestar diante de um vínculo empregatício, conforme previsto no art.2º da CLT; se os riscos da atividade econômica são licitamentesuportados pelo próprio prestador de serviços, inclusive comregular emissão de notas fiscais e documentos correlatosreferentes à atuação de pessoa jurídica, tende-se a estar diante deum trabalhador autônomo que visa ao lucro e assume as despesasdecorrentes da exploração de atividade econômica. No campo probatório, nos termos do art.373, I, do CPC de 2015, cabe à parte autora da demandacomprovar a execução de serviços à parte reclamada. Por seuturno, conforme o inciso II, do art. 373 do CPC de 2015, é doempregador o ônus de apontar e comprovar fatores impeditivos,modificativos ou extintivos do direito ao reconhecimento dovínculo de emprego, tais como a ausência de onerosidade,habitualidade, pessoalidade ou mesmo ausência de subordinaçãojurídica, intencionalidade e alteridade exigidas nos moldes e naintensidade necessárias ao reconhecimento do liame empregatício. Pois bem. In casu, o reclamante alegou sinteticamentena exordial que laborou para a ré no período de 01/11/2022 a 24/01/2024, exercendo a função de motorista e percebendo, emmédia, salário de R$ 5.000,00 mensais. Afirma que embora tenhaatuado com pessoalidade, habitualidade, subordinação eonerosidade, a reclamada não anotou a sua CTPS. Requereu anulidade da dispensa e sua reintegração ao emprego para que sejacumprido a função social do trabalho. A reclamada por sua vez, na contestação, negou a existência do vínculo, Alegou, em síntese, que não existiusubordinação jurídica, que o motorista parceiro tem amplaliberdade de escolher quando, por quanto tempo, de que forma eonde prestará seus serviços aos usuários do aplicativo, e que omotorista pode ter outras parcerias comerciais semelhantes ou atémesmo idênticas, com o propósito de fomentar seu negócio. Asseverou que não houve onerosidade, eis que a reclamada não remunerava o reclamante, pois quem os remunera são os usuáriosque utilizam a plataforma. Disse que o motorista pode escolherlivremente a frequência da utilização do aplicativo, podendo seruma vez por dia, semana ou meses, sem utilizar a plataforma semque isso importe em qualquer penalidade, prejuízo, nem sanção, oque os diferencia de empregados típicos, com contratos regidospela CLT. Sustentou também, que não houve subordinação típicado contrato de trabalho, eis que tal não se traduz na mera sujeiçãodo trabalhador, ou prestador de serviços, a algumas diretrizes oudeterminadas obrigações, o que é próprio de qualquer relaçãocontratual. Na audiência de fls. 496 foram colhidos osdepoimentos pessoais e as partes adotaram por empréstimo osdepoimentos das testemunhais prestados nos autos 1001906-63.2016.5.02.0067 (fl. 338), 0100776- 82.2017.5.01.0026 (fl.342); 0010200-28.2022.5.03.0021 (fl. 346) e 0000361-89.2022.5.09.0965 (fl. 507). Do conteúdo das declarações prestadas épossível inferir que estão de acordo com o entendimento da r.sentença que, apesar de constatar a sujeição do autor a algumasdiretrizes e procedimentos organizacionais impostos pela ré narealização dos serviços, não reconheceu a existência de relação deemprego nos moldes previstos no art. 3º da CLT. O reclamante tinha autonomia total noexercício de sua atividade, pois poderia realizá-la de acordo com asua disponibilidade, se submeter a qualquer fiscalização.Outrossim, não há provas de que o recorrente ao se cadastrar noaplicativo da reclamada, se submeteu à hierarquia funcionalinerentes das relações empregatícias. Muito pelo contrário. Tinhaciência da liberdade que esse tipo de atividade lhe possibilitaria,inclusive se quisesse não precisava ligar o aplicativo, que não eranecessário informar para ninguém os seus horários de trabalho eque poderia optar por ficar sem trabalhar. Ressalta-se que a existência de eventuaisdiretrizes ou procedimentos organizacionais, embora necessáriaspara a estrutura e desenvolvimento da atividade da ré, não devemser confundidas com a subordinação jurídica capaz de caracterizara relação empregatícia. Sobre o tema, cito como precedentes osautos 0000646-02.2020.5.09.0303 (RORSum), publicado em 05/07/2021 de minha relatoria e os autos 0000620-92-2024-5-09-0002,publicado em 09/09/2024, de relatoria do Exmo. Des. Sérgio MuriloRodrigues Lemes e revisão da Exma. Desª. Odete Grasselli. Desta forma, assim como nas decisõessupracitadas, à ausência dos requisitos previstos nos artigos 2º e 3ºda CLT, especialmente a subordinação, não há que se falar emvínculo de emprego, ficando prejudicados os demais pedidos. Ante ao exposto, nada a reparar na r.sentença de origem. Por consequência, resta prejudicada aanálise dos demais pedidos contidos no recurso ordinário da partereclamante, à exceção dos honorários, pois decorrentes do vínculopretendido. Mantenho." A alegação de afronta a dispositivo contido em Resolução nãoviabiliza o processamento de Recurso de Revista, que somente é cabível das decisõesproferidas com violação literal de disposição de Lei federal ou ofensa direta àConstituição da República, a teor do artigo 896, alínea "c", da Consolidação das Leis doTrabalho. A invocação genérica de violação ao artigo 818 da CLT nãoviabiliza o Recurso de Revista, pois não foi sequer indicado o inciso, parágrafo ou alíneado artigo que estaria sendo violado. Não é possível aferir violação aos artigos 9º da CLT e 374 do CPC,porque não foi atendida a exigência do prequestionamento. O Colegiado não sepronunciou a respeito da sua aplicação à hipótese dos autos, tampouco solucionou acontrovérsia à luz dessas normas. Aplicam-se a Orientação Jurisprudencial 118 daSubseção I Especializada em Dissídios Individuais e a Súmula 297, ambas do TribunalSuperior do Trabalho. Como se verifica nos fundamentos contidos no acórdão, aconclusão do Colegiado foi de que a parte recorrente não comprovou os fatos constitutivos do direito, ônus processual que lhe competia, de acordo com as regras dadivisão do encargo probatório. Não se vislumbra possível afronta literal ao artigo 373,inciso I e II, do Código de Processo Civil. Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma estáassentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir deforma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de seralcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior doTrabalho. As assertivas recursais de violação literal aos preceitos dalegislação federal invocados não consideram a moldura fática delineada no Acórdãorecorrido, situação que inviabiliza a revista sob tais fundamentos. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. O Agravo de Instrumento, na hipótese, renova, em essência, os argumentos trazidos no Recurso de Revista denegado, não logrando desconstituir os termos do despacho agravado. As questões articuladas no Recurso de Revista não oferecem transcendência econômica, política, social ou jurídica, hábeis a impulsionar a análise e processamento do recurso denegado. Não se identifica transcendência econômica, nem se verifica desrespeito à jurisprudência sumulada deste Eg. Tribunal Superior do Trabalho ou do E. Supremo Tribunal Federal, nem se debate, no caso, questão nova e relevante em torno da interpretação da legislação trabalhista. Tampouco se identifica postulação de direito social constitucional que não tenha sido adequadamente assegurado pela Corte de origem. Permanecem hígidos os fundamentos do despacho denegatório, que enfrentou os argumentos deduzidos pela parte e manifestou com clareza as razões que inviabilizam o processamento do recurso (art. 489 do NCPC, Lei nº 13.105/2015). Nesse contexto, mesmo que em relação a algum dos temas articulados houvesse transcendência, o Agravo de Instrumento, ainda assim, não lograria processamento, pelas razões contidas no despacho denegatório, ora transcritas e a este incorporadas, uma vez que enfrentam satisfatoriamente as questões deduzidas pela parte. A excepcional utilização da fundamentação per relationem se justifica em virtude do devido enfrentamento, pela decisão agravada, dos argumentos deduzidos no recurso e está em harmonia com o precedente de repercussão geral AI-QO nº 791.292-PE, no qual o E. Supremo Tribunal Federal considerou suficientemente fundamentada decisão que “endossou os fundamentos do despacho de inadmissibilidade do recurso de revista, integrando-os ao julgamento do agravo de instrumento” (Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe – 13/08/2010). Nego seguimento ao Agravo de Instrumento. Publique-se. Brasília, 1 de agosto de 2025. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

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Antonio Carlos Sobrinho x Uber Do Brasil Tecnologia Ltda.

ID: 256677506

Tribunal: TRT3 Órgão: 20ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011159-31.2024.5.03.0020

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS SOBRINHO

Polo Passivo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Notificação

Advogados:

RAFAEL ALFREDI DE MATOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

STELA RIBEIRO DE AQUINO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0011159-31.2024.5.03.0020 : ANTONIO CARLOS SOBRINHO : UBER DO BRASIL TECN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0011159-31.2024.5.03.0020 : ANTONIO CARLOS SOBRINHO : UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8e9c158 proferida nos autos. TERMO DE AUDIÊNCIA RELATIVO AO PROCESSO N.º 0011159-31.2024.5.03.0020 Na sala de audiências da egrégia 20ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte MG, presente o Juiz DANIEL GOMIDE SOUZA, realizou-se audiência para julgamento da Reclamação Trabalhista ajuizada por ANTONIO CARLOS SOBRINHO em face de UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. Aberta a audiência, de ordem do MM. Juiz, foram apregoadas as partes. Ausentes. Proferiu-se a seguinte SENTENÇA: 1 - RELATÓRIO Trata-se de ação trabalhista movida por ANTONIO CARLOS SOBRINHO em face de UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA, na qual o reclamante afirma que teve diversos direitos trabalhistas desrespeitados pela reclamada. Postula os direitos listados na petição inicial. Atribui à causa o valor de R$ 76.708,62. Junta procuração e documentos. Citada, a reclamada apresenta defesa escrita e documentos. Manifestação do autor. As partes concordaram em utilizar prova emprestada. Razões finais orais escritas pela reclamada e remissivas pelo recalmante, rejeitadas as propostas de conciliação. É o relatório. 2 - FUNDAMENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS Os documentos do processo apontados na presente decisão por meio da página pdf devem ser considerados sob a ordem cronológica crescente do download integral do processo na data de publicação. IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS A impugnação de documentos tem que ser específica e se dirigir ao conteúdo do documento. Impugnação genérica não prospera. Noutro giro, não suscitado qualquer incidente de falsidade, o valor probante dos documentos juntados pelas partes será avaliado no momento oportuno, guardada a compatibilidade com a matéria em exame e com as demais provas dos autos e, certamente, se houver algum impertinente ao fim a que se destina, o mesmo será desconsiderado. Nada a prover. CONFISSÃO DA RECLAMADA. JUNTADA E NULIDADE DE DOCUMENTOS Há contestação específica quanto a todos os pedidos. Ademais, não houve descumprimento, pela reclamada, de nenhuma intimação para a juntada de documentos, razão pela qual não cabe a aplicação da pena do art. 400 do CPC. Reputa-se válida a forma dos documentos carreados com a defesa, que são, na sua grande maioria, cópias daqueles trasladados pelo reclamante e comuns às partes, restando incólumes, máxime porque o processo tramita sob o procedimento eletrônico. LIMITAÇÃO DOS VALORES PRETENDIDOS NA INICIAL Em que pese tal matéria ser controvertida, esse Juízo se filia à corrente que entende ser absolutamente necessária a limitação dos valores da condenação àqueles pretendidos de forma matemática na inicial, excluídos, obviamente, a inclusão de juros e correção monetária. É que vige no campo processual, o princípio da “não surpresa”, ou seja, a parte não pode ser surpreendida no curso do processo com questões não previamente debatidas. Sendo assim e havendo na norma instrumental trabalhista e cível os critérios para estabelecimento e liquidação dos pedidos, a condenação, acaso existente, será limitada ao valor individual de cada um dos pedidos, evitando-se, destarte, o risco do julgamento extra petita. DIREITO INTERTEMPORAL. LEI 13.467/2017 Temos que a ação foi proposta após o início da vigência da Lei 13.467/2017. Quanto à aplicação da reforma trabalhista, temos que a Lei n. 13.467, de 13 de julho de 2017, alterou a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto n. 5452, de 1º de maio de 1943, estabelecendo no art. 6º a sua vigência após decorridos cento e vinte dias de sua publicação oficial, ou seja, a partir de 11 de novembro de 2017. Desta forma, considerando a prolação da presente sentença na vigência da Lei n. 13.467/17, cumpre prestar esclarecimentos acerca do marco temporal para aplicação das normas de direito material e processual. A Instrução normativa 41/2018, do TST estabelece a regras de explicação da Lei n. 13.467, de 13 de julho de 2017, que alterou a Consolidação das Leis do Trabalho. Desta forma, a aplicação das normas processuais previstas na Consolidação das Leis do Trabalho, alteradas pela "Reforma Trabalhista", com eficácia a partir de 11 de novembro de 2017, é imediata, sem atingir, no entanto, situações pretéritas iniciadas ou consolidadas sob a égide da lei revogada. Quanto ao direito material, nos termos do art. 912 da Consolidação das Leis do Trabalho e art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, as regras previstas na Lei n. 13.467/17 são aplicáveis a partir de 11/11/2017 aos contratos de trabalho que já se encontram em vigor na referida data ou para contratos firmados após tal dia. Por outro lado, não se pode desconsiderar que alguns institutos previstos na Lei n. 13.467/17 possuem natureza híbrida. Além do caráter bifronte dos institutos, com impacto nas situações de direito material nas quais estão fundamentadas, não se pode olvidar que a expectativa de custo e de risco é analisada no momento da propositura da ação. Assim, as regras processuais, previstas na Lei n. 13.467/17, que também decorrem do direito material discutido na ação, como relacionadas à fixação de honorários advocatícios de sucumbência e novos critérios para concessão de justiça gratuita, são aplicáveis apenas às ações ajuizadas a partir de 11/11/2017. Ressalto que o Supremo Tribunal Federal, na ADI 5.766, declarou a inconstitucionalidade do § 4º do art. 790-B e do § 4º do art. 791 da CLT, caput, ambos inseridos pela lei supracitada, decisão vinculante e com efeito erga omnes que é, portanto, acatada. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO A ré alega que a Justiça do Trabalho é incompetente para apreciar, processar e julgar as questões decorrentes da relação jurídica havida entre as partes, dada natureza comercial/civil da relação. Adotando-se, no caso, a teoria da asserção para a verificação do preenchimento dos pressupostos processuais, constata-se que, tal como alegado pelo reclamante, o processo trata da verificação da alegada existência de relação de emprego. Assim, é manifesta a competência desta Especializada para apreciação do feito, nos termos do art. 114, I, da Constituição Federal. Análise dos elementos necessários à configuração do vínculo de emprego é matéria afeta ao mérito da demanda e será analisada no momento oportuno. Rejeito a preliminar. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE No dia 20/10/2021, em decisão plenária, no bojo da Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI 5766, proposta pelo Procurador-Geral da República, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade dos art. 790-B, caput, parágrafo 4º, e 791-A, §4º da CLT. No tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, o Excelso STF julgou improcedente a ação, declarando constitucional o aludido dispositivo legal. Assim, não há que se falar na condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento dos honorários periciais, em face do julgamento vinculante no âmbito do Excelso STF. Entretanto, em sede de embargos de declaração, publicado em 29/06/2022, o E. STF esclareceu que a declaração de inconstitucionalidade se deu em perfeita congruência com o pedido, limitado à expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa," do § 4 o do art. 791-A da CLT. Com tais considerações, vencido o beneficiário da justiça gratuita, os honorários advocatícios sucumbenciais ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. PRESCRIÇÃO Tendo em vista o ajuizamento da presente ação trabalhista em 12/12/2024 e o que dispõe o art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, pronuncio a prescrição das parcelas anteriores a 12/12/2019, julgando extinto o processo com resolução de mérito quanto às referidas parcelas, na forma do art. 487, II, do CPC, exceto quanto aos pedidos de cunho declaratório. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. PARCELAS VINDICADAS O cerne do litígio reside no reconhecimento - ou não - do vínculo de emprego de trabalhador que atua na atividade de transporte individual de usuários de aplicativo de propriedade da ré. É público e notório que o Uber é um aplicativo no qual o cliente contacta um motorista para o transporte, assim como tantos outros aplicativos: Cabify, 99Pop, etc. Desse modo, resta-nos verificar, sob a lente dessa tecnologia, a presença dos requisitos fático-jurídicos da relação de emprego. Como se sabe, para configuração do liame empregatício, inclusive nas relações derivadas do uso de plataformas digitais, caso dos autos, é necessário o preenchimento dos requisitos previstos no art. 3º da CLT, quais sejam: pessoalidade, não eventualidade, onerosidade e subordinação. Passo à análise. Na hipótese, as partes concordaram na utilização de prova emprestada, consistente nos depoimentos das testemunhas, Sr. Pedro Pacce Prochno, extraído do processo nº 1001906 63.2016.5.02.0067, Sr. Walter Tadeu Martins Filho, processo nº 0010200-28.2022.5.03.002, e Sr. Vitor de Lalor Rodrigues da Silva, conforme processo 0100776-82.2017.5.01.0026: “1) que trabalha na Uber, registrado, como gerente de comunicação;2) que tem conhecimento sobre como funciona a plataforma e o contato com os motoristas; 3) que não entra em contato com os motoristas, apenas raramente quando há alguma solicitação da imprensa para dar entrevistas por exemplo; 4) que a plataforma e o funcionamento são os mesmos em todo o territorio nacional; 5) que qualquer pessoa pode entrar no site da uber e preencher informações para se tornar um motorista da uber; 6) que a uber apenas solicita documentos pessoais, carteira de motorista com observação de que exerce atividade remunerada; 7) que com o cadastramento do motorista, o mesmo recebe as informações sobre funcionamento da plataforma por e-mail, pelo site e pelo próprio aplicativo; 8) que o motorista precisa concordar com essas regras; 9) que o "de acordo" com as normas é realizado pelo motorista parceiro no próprio site da uber ou no aplicativo; 10) que não há treinamentos ou entrevistas com o motorista; 11) que o próprio motorista arca com valores de combustível, multas e afins; 12) que o motorista parceiro pode ter outras pessoas cadastradas para utilização do mesmo carro; 13) que nesse caso, os valores pagos caem na conta da pessoa principal que fez o cadastro, sendo responsável pela divisão posterior; 14) que a reclamada não obrigada o motorista a comprar carro, podendo este ser alugado, de amigo ou de familiar, devendo apenas ter acesso à documentação do veículo ; 15) que quem decide os dias e horários em que irá ligar o aplicativo é o próprio motorista, podendo desligar sempre que desejar; 16) que o motorista pode negar corrida, pode deixar o aplicativo desligado; 17) que para segurança da plataforma, se o motorista ficar inativo por longo período, não sabendo especificar quanto, há o descadastramento, mas o mesmo pode ser recadastrado imediatamente quando solicitado;18) que não há penalidade se o motorista desligar o aplicativo;19)que o motorista não recebe ordens diretas de ninguém da Uber, nem é fiscalizado por ninguém quanto à sua jornada ou seu dia a dia; 20)que o motorista não tem que prestar contas para ninguém da uber;21)que a reclamada não fixa jornada ou corridas mínimas ;22)que quem avalia a viagem são os próprios usuários e os motoristas avaliam os usuários;23)que se a avaliação for ruim, os dois lados podem ser descadastrados;24)que a divisão da corrida é variável, sendo do uber black 20% para a uber e o restante para o parceiro e no uberX 25% para a uber;25)que o motorista pode dirigir para outros aplicativos ou particular;26)que o motorista pode dar desconto, pelo próprio aplicativo ;27)que não é necessário uso de uniforme ou terno, não havendo qualquer norma de etiqueta;28)que a reclamada não obriga a fornecer água e bala;29)que a reclamada envia mensagens aos motoristas (dicas de outros motoristas para inspirar outros motoristas parceiros); 30) que nas mensagens podem também haver indicação de promocao ou grandes eventos na cidade para que os motoristas possam optar por cobri-los ou não ;31)que a uber não fixa metas, não avalia os motoristas;32)que quem decide o trajeto são as partes dentro do veículo ou através de GPS;33)que não tem certeza se é gerada nota fiscal do serviço; 34)que se não houver água e bala não há punição ;35)que se o motorista recusar corridas em dinheiro, de maneira recorrente, pode ser descadastrado;36)que acredita que em tal caso não poderá se cadastrar novamente;37)que não ocorre exclusão através de uma única avaliação negativa,;38)que o uber tem acesso às viagens realizadas, com sua duração, para que seja realizado o pagamento ao parceiro;39)que se o pagamento é realizado em dinheiro o próprio cliente faz o pagamento e, se for cartão, a uber repassa; 40)que o repasse ocorre através de depósito em conta indicada pelo motorista, com frequência semanal sempre que houver saldo a receber;41)que a única indicação da uber é que haja respeito entre motorista e usuário, o que consta nos próprios termos de uso; 42)que não tem como especificar quantas horas o reclamante trabalhava”. (Prova emprestada - Processo: 1001906 63.2016.5.02.0067 - Testemunha: Pedro Pacce Prochno). "que é empregado da reclamada; que é gerente de pesquisa e desenvolvimento; que o motorista tem liberdade para definir dias e horários em que estará online; que não tem poderes para contratar e dispensar empregados da Uber, assim como não tem poder para definir valores a serem cobrados por viagens; que não registra sua jornada em cartão de ponto; que no credenciamento não existe entrevista ou treinamento; que o cadastro não é realizado pessoalmente, mas pelo sistema da reclamada; que quando faz o cadastro o motorista tem acesso aos termos de uso do aplicativo. Foi indeferida seguinte pergunta da reclamada "Se o cliente também tem acesso ao termo de uso da reclamada". Protesto da reclamada. "que para ser cadastrado o motorista tem que dar o "aceite" no termo de uso do aplicativo; que o cadastro é pessoal e intransferível; que eventualmente a Uber pode pedir uma selfie por questões de segurança; que não há treinamento para uso do aplicativo; que o motorista não é descadastrado por ficar um espaço de tempo sem utilizar o aplicativo; que não há um período máximo no qual o motorista pode ficar descadastrado; que o motorista não apresenta relatórios para a reclamada; que o motorista não é punido quando não está online; que o motorista não é obrigado a enviar atestado médico para a reclamada; que o motorista pode se cadastrar e permanecer online em outros aplicativos; que a rota da viagem é definida em conjunto pelo motorista e passageiro; que o motorista escolhe o local onde permanecerá online; que o veículo pode ser compartilhado com outros motoristas, mas todos devem estar cadastrados; que a reclamada não exige um número mínimo de viagens a serem feitas; que o motorista é avaliado pelo passageiro e vice-versa; que a avaliação não interfere na distribuição de viagens; que o motorista pode ser descadastrado se mantiver uma nota abaixo da média definida para a cidade de atuação; que não sabe como são distribuídas as viagens; que o motorista não é descadastrado quando apresenta alto índice de recusa de viagens; que após a viagem o motorista pode fazer contato com o suporte e fazer comentários sobre o comportamento do usuário; que desde 2017 o recebimento da corrida em dinheiro já está disponível; que não sabe se o reclamante já concedeu desconto para passageiro no caso de pagamento em dinheiro; que no UberX o percentual retido pela reclamada é 25% do valor da corrida; que a reclamada faz promoções para motoristas e clientes, mas o motorista não é obrigado a participar da promoção; que os motoristas não são classificados em categorias; que a reclamada não estabelece meta para os motoristas; que o UberPro diz respeito a benefícios concedidos no caso de o motorista realizar o maior número de viagens, dentre os quais, bolsa para curso de inglês, desconto em combustível e desconto em academia; que o valor da viagem é definido de acordo com o tempo e distância; que a tarifa dinâmica é definida por região e visa atrair motoristas para determinadas regiões; que a reclamada não monitora o motorista quando o aplicativo está desativado; que o motorista fica impossibilitado de fazer viagens no caso de problemas de documentação ou quando há algumas verificações; que não sabe se a reclamada possui pessoal que cuida do descredenciamento; que quando o cliente apresenta a reclamação, o motorista pode apresentar sua versão; que a Uber oferece um seguro por acidentes pessoais para o motorista e passageiro; que a reclamada não exige que o motorista contrate seguro; que não sabe se já houve reclamação em relação ao reclamante; que não sabe se o reclamante era cordial com os passageiros; que a reclamada não estabelece o tipo de vestimenta que o motorista pode usar; que o cadastro é realizado no sistema mas o motorista pode comparecer no espaço Uber para receber orientações sobre como se cadastrar no aplicativo". (Prova emprestada - Depoimento da testemunha Sr. Walter Tadeu Martins Filho, no processo 0010200-28.2022.5.03.002) “que é gerente de operações no RJ; que qualquer pessoa pode acessar a plataforma para a Uber; que não é feita entrevista nem feito treinamento; que não há uso de uniforme obrigatório; que não há chefe para o motorista parceiro; que o motorista não envia relatório; que não precisa autorização para desligar o aplicativo; que não é obrigatório bala e água; que é possível o motorista cadastrar mais uma pessoa para conduzir o veículo; que o pagamento é feito ao motorista principal mas o auxiliar recebe um relatório do que ele fez; que é possível usar o aplicativo de concorrente e não há punição; que a avaliação do motorista é feita apenas pelo usuário; que o motorista também avalia o usuário, sem interferência da empresa; que o caminho a ser seguido é decisão do usuário; que é possível ao motorista ficar dias sem se conectar, inclusive longos períodos (6 meses/1 ano) sem precisar avisar ninguém; que o cancelamento de viagem pelo motorista não gera punição; que pode ocorrer de um motorista cancelar a viagem durante seu desenvolvimento; que o motorista pode dar desconto se o pagamento é feito em dinheiro; que não há ajuda financeira da Uber ao motorista para combustível, IPVA e manutenção; que a Uber emite nota fiscal; que se o usuário tem algum débito isso é cobrado na viagem seguinte”. (Prova emprestada – depoimento da Testemunha Vitor de Lalor Rodrigues da Silva, no processo 0100776-82.2017.5.01.0026). A teor da ata de audiência de f. 414 e seguintes, foram fixados os seguintes pontos incontroversos: “1- ficava a critério do motorista o início e término do horário de utilização da plataforma; 2- o motorista poderia alterar a rota definida pelo aplicativo em comum acordo com o passageiro, o que pode ou não gerar alteração de valor; 3- não havia exigência quanto ao número mínimo de viagens diárias; 4- ficava a critério do motorista a participação ou não em promoções; 5- o motorista apenas fez o cadastro por meio do aplicativo, não sendo realizado nenhum processo seletivo; 6- é critério do motorista utilizar outras plataformas; 7- o motorista decide os dias de folga e nos dias de folga, não era necessário justificar a ausência na plataforma; 8- poderia receber o valor da viagem diretamente do passageiro, quando pago em dinheiro; 9- o motorista arca com as despesas do veículo, inclusive seguro; 10- a reclamada não garante remuneração mínima ao final do dia/mês; 11- a reclamada aceita que dois motoristas usem o mesmo carro; 12- não é obrigatório o fornecimento de água e bala, ficando a critério do motorista”. Dúvida não há quanto à onerosidade, ainda que de forma indireta, por meio da retenção dos valores pagos pelos usuários do aplicativo, para posterior transferência ao motorista, deduzida a parcela cobrada pelo uso da plataforma. Não se constata, porém, a pessoalidade, mormente porque restou incontroverso que a reclamada aceita que dois motoristas usem o mesmo carro. Quanto à não eventualidade, esta não está caracterizada na hipótese, uma vez que o motorista tinha a faculdade de se desconectar da plataforma digital, deixando de estar disponível para o trabalho. Observe-se que não há controvérsia quanto ao fato do motorista decidir os dias de folga e, nos dias de folga, prescindir de justificativa a ausência na plataforma. Por fim, quanto à subordinação, entendo que a presença do aludido elemento não restou comprovada nos autos. Na relação de trabalho, o empregado está subordinado juridicamente ao empregador, cabendo a esse determinar “o que”, “o quanto”, “o como” e “o quando”. É evidente que, em uma relação de trato autônomo, um ou outro aspecto dessas características pode ser determinada, sem que, necessariamente, se afaste do modelo de autonomia. Nesse contexto, num contrato de transporte, por exemplo, o tomador de serviços pode determinar ao prestador de serviços que transporte algo (coisas ou pessoas) de um determinado local para outro local, usando determinados endereços, horário e preço. É da essência do contrato essas características - contrato um motociclista para levar uma caixa do ponto “A” ao ponto “B”, usando o trajeto mais rápido e em determinado horário e determinada remuneração. Mas, a par de outros elementos distintivos e específicos, tal estipulação do contrato não caracteriza, por si só uma relação de autonomia. Também não visualizo como “punição” o fato de os motoristas do aplicativo que optarem por se desconectarem em determinados momentos ou recusarem a realizar corridas específicas terem redução de chamadas e/ou diminuição do ranqueamento, pois a empresa pode, livremente, optar por premiar aqueles colaboradores que estão mais atuantes no sistema do que aqueles que, mediante conveniência própria, optam por desconectar-se em momentos específicos e aproveitarem as oportunidades derivadas de momentos de maior rentabilidade, como o caso do aumento de tarifa por corrida, ou ainda, aproveitarem de corridas para melhores locais e maior rentabilidade. Aliás, esse elemento que veio na prova dos autos - decidir e escolher o tipo de serviço a ser executado - é traço distintivo do trabalhador autônomo ou empregado, já que este não pode decidir deixar de prestar serviços conforme sua conveniência, até porque essa é a sua principal obrigação. Desse modo, nenhum empregado detém a prerrogativa de - sem motivo justo/legal - simplesmente deixar de prestar os serviços contratados. O fato de os horários de acionamento do aplicativo serem pelo motorista definidos revela, portanto, autonomia na prestação dos serviços, autonomia esta que se demonstra incompatível com a figura do empregado celetista. Também evidenciam o labor autônomo a possibilidade de alteração pelo motorista da rota definida pelo aplicativo, a ausência de exigência de número mínimo de viagens diárias, a liberdade do motorista para participar ou não de promoções. Além disso, o próprio motorista arcava com as despesas do veículo e a reclamada não assegurava remuneração mínima ao final do dia/mês, o que demonstra que era o próprio autor quem, efetivamente, administrava toda a dinâmica do labor. Da prova dos autos denota-se, ainda, que os motoristas também poderiam atuar com aplicativos concorrentes. A possibilidade de atuar como motorista de empresa concorrente, ao longo da jornada normal, é prova cabal da ausência de subordinação do reclamante, até porque o empregado que pratica ato de concorrência ao empregador incorre em justa causa, a rigor da alínea “c” do artigo 482 da CLT. Friso que o estabelecimento de eventuais sanções - desligamento temporário ou definitivo da plataforma -, por descumprimento de regras contratuais não é exclusividade da relação de emprego, podendo aquelas ser fixadas em quaisquer tipos de contratos, em especial aqueles de trato sucessivo. A necessidade de o autor cumprir os termos de condições dos serviços da empresa é decorrência lógica dos efeitos do contrato ao qual ele anuiu, não se prestando para configurar o requisito da subordinação. Colaciono aos autos julgados recentes deste Regional, nos quais foi afastado o vínculo de emprego entre o motorista e a plataforma Uber, notadamente pela ausência de subordinação. Vejamos: “MOTORISTA DE APLICATIVO. UBER. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. Em regra, empregador é aquele que assume o risco da atividade econômica, cumprindo ao empregado apenas prestar os serviços, sem assumir qualquer risco decorrente do negócio, enquanto o trabalhador autônomo assume o risco do serviço contratado, cumprindo-lhe, às suas expensas, entregá-lo feito ao tomador. Além disso, para a configuração do vínculo de emprego é imprescindível a verificação dos critérios definidos no artigo 3º da CLT, que se constituem em trabalho com pessoalidade, onerosidade, subordinação e não eventualidade. Na ausência de qualquer desses elementos não há como se reconhecer a caracterização do vínculo de emprego. Destarte, no presente caso, ausente o elemento da subordinação, razão pela qual urge indeferir tal pedido. Apelo desprovido. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010643-77.2020.5.03.0011 (RO); Disponibilização: 25/03/2021, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 716; Órgão Julgador: Quinta Turma; Redator: Oswaldo Tadeu B.Guedes) RELAÇÃO DE EMPREGO. MOTORISTA CADASTRADO EM PROGRAMA DIGITAL DE ATENDIMENTO DIRETO AOS CLIENTES. É notório o surgimento de aplicativos para oferecimento de diversas modalidades de prestação de serviços e a dificuldade da legislação trabalhista em regulamentar as novas relações de trabalho que surgem com o advento e a utilização destas plataformas digitais. Não obstante, esta Especializada deve sempre considerar se estão fielmente presentes os pressupostos consubstanciados nos artigos 2º e 3º da CLT para fins de análise da relação mantida entre trabalhadores que utilizam a plataforma digital para viabilizar o desempenho de atividade profissional e as empresas que disponibilizam este tipo de aparato tecnológico. Nesse contexto, não há como se reconhecer a existência de um vínculo empregatício entre a UBER e o motorista que utiliza o aplicativo desta empresa de tecnologia, notadamente porque comprovada a autonomia da prestação dos serviços desde a contratação.(TRT da 3.ª Região; PJe: 0010297-78.2020.5.03.0027 (RO); Disponibilização: 08/03/2021, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 398; Órgão Julgador: Segunda Turma; Redator: Sebastiao Geraldo de Oliveira)”. Por tudo isso, resta afastado o pretenso vínculo de emprego. Por tais fundamentos, ausentes os requisitos inarredáveis à configuração do vínculo de emprego, julgo improcedentes os pedidos afetos a esta relação. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS A indenização por danos morais é devida quando são ofendidos os direitos de personalidade, com proteção constitucional (art. 5°, V e X, CF/88), devendo ser demonstrada, em regra, a conduta culposa do ofensor, o nexo causal e o dano, sendo este, por vezes, em razão das peculiaridades do caso, presumido. E haverá a obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem (culpa objetiva). A seu turno, dispõe o artigo 186, que são elementos da responsabilidade civil: uma ação ou omissão, a culpa imputável ao agente causador do dano (culpa subjetiva), o dano e o nexo de causalidade entre a ação ou omissão e o dano, sendo certo que o empregador responde civilmente pelos atos praticados por seus prepostos, a teor do que prescreve o artigo 932, III, do Código Civil de 2002. As alegações do reclamante não foram comprovadas por qualquer indício de prova produzido nos autos. Ademais, quanto aos direitos de ordem material, ressalto que não se caracteriza o dano moral pelo mero inadimplemento de parcelas contratuais ou rescisórias. Dessa forma, ausentes os requisitos inarredáveis do dever de indenizar, julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais. JUSTIÇA GRATUITA Defiro ao reclamante os benefícios da justiça gratuita, ante a declaração de hipossuficiência econômica (f. 22), que se presume verdadeira, nos termos do art. 790, §3º, da CLT, e Súmula 463 do TST. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Após o advento da vigência da Lei 13.647/2017 são devidos honorários advocatícios. Considerando que os pedidos formulados na inicial foram julgados inteiramente improcedentes, DEFIRO honorários advocatícios sucumbenciais ao advogado da reclamada, no importe de 10% sobre as parcelas em que o autor foi inteiramente sucumbente. Ressalto, porém, que, conforme decidido no bojo da Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI 5766, no dia 20/10/2021, e tendo em vista os esclarecimentos prestados em sede de embargos de declaração, publicado em 29/06/2022, o E. Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 791-A, §4º da CLT, limitando-se à expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”. Com tais considerações, vencido o beneficiário da justiça gratuita, os honorários advocatícios sucumbenciais ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. 3 – DISPOSITIVO Ante o exposto, nos autos da RECLAMAÇÃO proposta por ANTONIO CARLOS SOBRINHO em face de UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA, decido: I- declarar a prescrição das parcelas anteriores a 12/12/2019, julgando extinto o processo com resolução de mérito quanto às referidas parcelas, na forma do art. 487, II, do CPC, exceto quanto aos pedidos de cunho declaratório. II- julgar IMPROCEDENTES os pedidos, nos termos da fundamentação. Defiro a justiça gratuita ao reclamante. Honorários advocatícios na forma dos fundamentos. Custas, no importe de R$1.534,17, calculadas sobre R$ 76.708,62, valor atribuído à causa, pelo reclamante, isento. Intimem-se as partes Nada mais. BELO HORIZONTE/MG, 14 de abril de 2025. DANIEL GOMIDE SOUZA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

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Antonio Carlos Sobrinho x Uber Do Brasil Tecnologia Ltda.

ID: 256677528

Tribunal: TRT3 Órgão: 20ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011159-31.2024.5.03.0020

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS SOBRINHO

Polo Passivo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Notificação

Advogados:

RAFAEL ALFREDI DE MATOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

STELA RIBEIRO DE AQUINO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0011159-31.2024.5.03.0020 : ANTONIO CARLOS SOBRINHO : UBER DO BRASIL TECN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0011159-31.2024.5.03.0020 : ANTONIO CARLOS SOBRINHO : UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8e9c158 proferida nos autos. TERMO DE AUDIÊNCIA RELATIVO AO PROCESSO N.º 0011159-31.2024.5.03.0020 Na sala de audiências da egrégia 20ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte MG, presente o Juiz DANIEL GOMIDE SOUZA, realizou-se audiência para julgamento da Reclamação Trabalhista ajuizada por ANTONIO CARLOS SOBRINHO em face de UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. Aberta a audiência, de ordem do MM. Juiz, foram apregoadas as partes. Ausentes. Proferiu-se a seguinte SENTENÇA: 1 - RELATÓRIO Trata-se de ação trabalhista movida por ANTONIO CARLOS SOBRINHO em face de UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA, na qual o reclamante afirma que teve diversos direitos trabalhistas desrespeitados pela reclamada. Postula os direitos listados na petição inicial. Atribui à causa o valor de R$ 76.708,62. Junta procuração e documentos. Citada, a reclamada apresenta defesa escrita e documentos. Manifestação do autor. As partes concordaram em utilizar prova emprestada. Razões finais orais escritas pela reclamada e remissivas pelo recalmante, rejeitadas as propostas de conciliação. É o relatório. 2 - FUNDAMENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS Os documentos do processo apontados na presente decisão por meio da página pdf devem ser considerados sob a ordem cronológica crescente do download integral do processo na data de publicação. IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS A impugnação de documentos tem que ser específica e se dirigir ao conteúdo do documento. Impugnação genérica não prospera. Noutro giro, não suscitado qualquer incidente de falsidade, o valor probante dos documentos juntados pelas partes será avaliado no momento oportuno, guardada a compatibilidade com a matéria em exame e com as demais provas dos autos e, certamente, se houver algum impertinente ao fim a que se destina, o mesmo será desconsiderado. Nada a prover. CONFISSÃO DA RECLAMADA. JUNTADA E NULIDADE DE DOCUMENTOS Há contestação específica quanto a todos os pedidos. Ademais, não houve descumprimento, pela reclamada, de nenhuma intimação para a juntada de documentos, razão pela qual não cabe a aplicação da pena do art. 400 do CPC. Reputa-se válida a forma dos documentos carreados com a defesa, que são, na sua grande maioria, cópias daqueles trasladados pelo reclamante e comuns às partes, restando incólumes, máxime porque o processo tramita sob o procedimento eletrônico. LIMITAÇÃO DOS VALORES PRETENDIDOS NA INICIAL Em que pese tal matéria ser controvertida, esse Juízo se filia à corrente que entende ser absolutamente necessária a limitação dos valores da condenação àqueles pretendidos de forma matemática na inicial, excluídos, obviamente, a inclusão de juros e correção monetária. É que vige no campo processual, o princípio da “não surpresa”, ou seja, a parte não pode ser surpreendida no curso do processo com questões não previamente debatidas. Sendo assim e havendo na norma instrumental trabalhista e cível os critérios para estabelecimento e liquidação dos pedidos, a condenação, acaso existente, será limitada ao valor individual de cada um dos pedidos, evitando-se, destarte, o risco do julgamento extra petita. DIREITO INTERTEMPORAL. LEI 13.467/2017 Temos que a ação foi proposta após o início da vigência da Lei 13.467/2017. Quanto à aplicação da reforma trabalhista, temos que a Lei n. 13.467, de 13 de julho de 2017, alterou a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto n. 5452, de 1º de maio de 1943, estabelecendo no art. 6º a sua vigência após decorridos cento e vinte dias de sua publicação oficial, ou seja, a partir de 11 de novembro de 2017. Desta forma, considerando a prolação da presente sentença na vigência da Lei n. 13.467/17, cumpre prestar esclarecimentos acerca do marco temporal para aplicação das normas de direito material e processual. A Instrução normativa 41/2018, do TST estabelece a regras de explicação da Lei n. 13.467, de 13 de julho de 2017, que alterou a Consolidação das Leis do Trabalho. Desta forma, a aplicação das normas processuais previstas na Consolidação das Leis do Trabalho, alteradas pela "Reforma Trabalhista", com eficácia a partir de 11 de novembro de 2017, é imediata, sem atingir, no entanto, situações pretéritas iniciadas ou consolidadas sob a égide da lei revogada. Quanto ao direito material, nos termos do art. 912 da Consolidação das Leis do Trabalho e art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, as regras previstas na Lei n. 13.467/17 são aplicáveis a partir de 11/11/2017 aos contratos de trabalho que já se encontram em vigor na referida data ou para contratos firmados após tal dia. Por outro lado, não se pode desconsiderar que alguns institutos previstos na Lei n. 13.467/17 possuem natureza híbrida. Além do caráter bifronte dos institutos, com impacto nas situações de direito material nas quais estão fundamentadas, não se pode olvidar que a expectativa de custo e de risco é analisada no momento da propositura da ação. Assim, as regras processuais, previstas na Lei n. 13.467/17, que também decorrem do direito material discutido na ação, como relacionadas à fixação de honorários advocatícios de sucumbência e novos critérios para concessão de justiça gratuita, são aplicáveis apenas às ações ajuizadas a partir de 11/11/2017. Ressalto que o Supremo Tribunal Federal, na ADI 5.766, declarou a inconstitucionalidade do § 4º do art. 790-B e do § 4º do art. 791 da CLT, caput, ambos inseridos pela lei supracitada, decisão vinculante e com efeito erga omnes que é, portanto, acatada. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO A ré alega que a Justiça do Trabalho é incompetente para apreciar, processar e julgar as questões decorrentes da relação jurídica havida entre as partes, dada natureza comercial/civil da relação. Adotando-se, no caso, a teoria da asserção para a verificação do preenchimento dos pressupostos processuais, constata-se que, tal como alegado pelo reclamante, o processo trata da verificação da alegada existência de relação de emprego. Assim, é manifesta a competência desta Especializada para apreciação do feito, nos termos do art. 114, I, da Constituição Federal. Análise dos elementos necessários à configuração do vínculo de emprego é matéria afeta ao mérito da demanda e será analisada no momento oportuno. Rejeito a preliminar. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE No dia 20/10/2021, em decisão plenária, no bojo da Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI 5766, proposta pelo Procurador-Geral da República, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade dos art. 790-B, caput, parágrafo 4º, e 791-A, §4º da CLT. No tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, o Excelso STF julgou improcedente a ação, declarando constitucional o aludido dispositivo legal. Assim, não há que se falar na condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento dos honorários periciais, em face do julgamento vinculante no âmbito do Excelso STF. Entretanto, em sede de embargos de declaração, publicado em 29/06/2022, o E. STF esclareceu que a declaração de inconstitucionalidade se deu em perfeita congruência com o pedido, limitado à expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa," do § 4 o do art. 791-A da CLT. Com tais considerações, vencido o beneficiário da justiça gratuita, os honorários advocatícios sucumbenciais ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. PRESCRIÇÃO Tendo em vista o ajuizamento da presente ação trabalhista em 12/12/2024 e o que dispõe o art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, pronuncio a prescrição das parcelas anteriores a 12/12/2019, julgando extinto o processo com resolução de mérito quanto às referidas parcelas, na forma do art. 487, II, do CPC, exceto quanto aos pedidos de cunho declaratório. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. PARCELAS VINDICADAS O cerne do litígio reside no reconhecimento - ou não - do vínculo de emprego de trabalhador que atua na atividade de transporte individual de usuários de aplicativo de propriedade da ré. É público e notório que o Uber é um aplicativo no qual o cliente contacta um motorista para o transporte, assim como tantos outros aplicativos: Cabify, 99Pop, etc. Desse modo, resta-nos verificar, sob a lente dessa tecnologia, a presença dos requisitos fático-jurídicos da relação de emprego. Como se sabe, para configuração do liame empregatício, inclusive nas relações derivadas do uso de plataformas digitais, caso dos autos, é necessário o preenchimento dos requisitos previstos no art. 3º da CLT, quais sejam: pessoalidade, não eventualidade, onerosidade e subordinação. Passo à análise. Na hipótese, as partes concordaram na utilização de prova emprestada, consistente nos depoimentos das testemunhas, Sr. Pedro Pacce Prochno, extraído do processo nº 1001906 63.2016.5.02.0067, Sr. Walter Tadeu Martins Filho, processo nº 0010200-28.2022.5.03.002, e Sr. Vitor de Lalor Rodrigues da Silva, conforme processo 0100776-82.2017.5.01.0026: “1) que trabalha na Uber, registrado, como gerente de comunicação;2) que tem conhecimento sobre como funciona a plataforma e o contato com os motoristas; 3) que não entra em contato com os motoristas, apenas raramente quando há alguma solicitação da imprensa para dar entrevistas por exemplo; 4) que a plataforma e o funcionamento são os mesmos em todo o territorio nacional; 5) que qualquer pessoa pode entrar no site da uber e preencher informações para se tornar um motorista da uber; 6) que a uber apenas solicita documentos pessoais, carteira de motorista com observação de que exerce atividade remunerada; 7) que com o cadastramento do motorista, o mesmo recebe as informações sobre funcionamento da plataforma por e-mail, pelo site e pelo próprio aplicativo; 8) que o motorista precisa concordar com essas regras; 9) que o "de acordo" com as normas é realizado pelo motorista parceiro no próprio site da uber ou no aplicativo; 10) que não há treinamentos ou entrevistas com o motorista; 11) que o próprio motorista arca com valores de combustível, multas e afins; 12) que o motorista parceiro pode ter outras pessoas cadastradas para utilização do mesmo carro; 13) que nesse caso, os valores pagos caem na conta da pessoa principal que fez o cadastro, sendo responsável pela divisão posterior; 14) que a reclamada não obrigada o motorista a comprar carro, podendo este ser alugado, de amigo ou de familiar, devendo apenas ter acesso à documentação do veículo ; 15) que quem decide os dias e horários em que irá ligar o aplicativo é o próprio motorista, podendo desligar sempre que desejar; 16) que o motorista pode negar corrida, pode deixar o aplicativo desligado; 17) que para segurança da plataforma, se o motorista ficar inativo por longo período, não sabendo especificar quanto, há o descadastramento, mas o mesmo pode ser recadastrado imediatamente quando solicitado;18) que não há penalidade se o motorista desligar o aplicativo;19)que o motorista não recebe ordens diretas de ninguém da Uber, nem é fiscalizado por ninguém quanto à sua jornada ou seu dia a dia; 20)que o motorista não tem que prestar contas para ninguém da uber;21)que a reclamada não fixa jornada ou corridas mínimas ;22)que quem avalia a viagem são os próprios usuários e os motoristas avaliam os usuários;23)que se a avaliação for ruim, os dois lados podem ser descadastrados;24)que a divisão da corrida é variável, sendo do uber black 20% para a uber e o restante para o parceiro e no uberX 25% para a uber;25)que o motorista pode dirigir para outros aplicativos ou particular;26)que o motorista pode dar desconto, pelo próprio aplicativo ;27)que não é necessário uso de uniforme ou terno, não havendo qualquer norma de etiqueta;28)que a reclamada não obriga a fornecer água e bala;29)que a reclamada envia mensagens aos motoristas (dicas de outros motoristas para inspirar outros motoristas parceiros); 30) que nas mensagens podem também haver indicação de promocao ou grandes eventos na cidade para que os motoristas possam optar por cobri-los ou não ;31)que a uber não fixa metas, não avalia os motoristas;32)que quem decide o trajeto são as partes dentro do veículo ou através de GPS;33)que não tem certeza se é gerada nota fiscal do serviço; 34)que se não houver água e bala não há punição ;35)que se o motorista recusar corridas em dinheiro, de maneira recorrente, pode ser descadastrado;36)que acredita que em tal caso não poderá se cadastrar novamente;37)que não ocorre exclusão através de uma única avaliação negativa,;38)que o uber tem acesso às viagens realizadas, com sua duração, para que seja realizado o pagamento ao parceiro;39)que se o pagamento é realizado em dinheiro o próprio cliente faz o pagamento e, se for cartão, a uber repassa; 40)que o repasse ocorre através de depósito em conta indicada pelo motorista, com frequência semanal sempre que houver saldo a receber;41)que a única indicação da uber é que haja respeito entre motorista e usuário, o que consta nos próprios termos de uso; 42)que não tem como especificar quantas horas o reclamante trabalhava”. (Prova emprestada - Processo: 1001906 63.2016.5.02.0067 - Testemunha: Pedro Pacce Prochno). "que é empregado da reclamada; que é gerente de pesquisa e desenvolvimento; que o motorista tem liberdade para definir dias e horários em que estará online; que não tem poderes para contratar e dispensar empregados da Uber, assim como não tem poder para definir valores a serem cobrados por viagens; que não registra sua jornada em cartão de ponto; que no credenciamento não existe entrevista ou treinamento; que o cadastro não é realizado pessoalmente, mas pelo sistema da reclamada; que quando faz o cadastro o motorista tem acesso aos termos de uso do aplicativo. Foi indeferida seguinte pergunta da reclamada "Se o cliente também tem acesso ao termo de uso da reclamada". Protesto da reclamada. "que para ser cadastrado o motorista tem que dar o "aceite" no termo de uso do aplicativo; que o cadastro é pessoal e intransferível; que eventualmente a Uber pode pedir uma selfie por questões de segurança; que não há treinamento para uso do aplicativo; que o motorista não é descadastrado por ficar um espaço de tempo sem utilizar o aplicativo; que não há um período máximo no qual o motorista pode ficar descadastrado; que o motorista não apresenta relatórios para a reclamada; que o motorista não é punido quando não está online; que o motorista não é obrigado a enviar atestado médico para a reclamada; que o motorista pode se cadastrar e permanecer online em outros aplicativos; que a rota da viagem é definida em conjunto pelo motorista e passageiro; que o motorista escolhe o local onde permanecerá online; que o veículo pode ser compartilhado com outros motoristas, mas todos devem estar cadastrados; que a reclamada não exige um número mínimo de viagens a serem feitas; que o motorista é avaliado pelo passageiro e vice-versa; que a avaliação não interfere na distribuição de viagens; que o motorista pode ser descadastrado se mantiver uma nota abaixo da média definida para a cidade de atuação; que não sabe como são distribuídas as viagens; que o motorista não é descadastrado quando apresenta alto índice de recusa de viagens; que após a viagem o motorista pode fazer contato com o suporte e fazer comentários sobre o comportamento do usuário; que desde 2017 o recebimento da corrida em dinheiro já está disponível; que não sabe se o reclamante já concedeu desconto para passageiro no caso de pagamento em dinheiro; que no UberX o percentual retido pela reclamada é 25% do valor da corrida; que a reclamada faz promoções para motoristas e clientes, mas o motorista não é obrigado a participar da promoção; que os motoristas não são classificados em categorias; que a reclamada não estabelece meta para os motoristas; que o UberPro diz respeito a benefícios concedidos no caso de o motorista realizar o maior número de viagens, dentre os quais, bolsa para curso de inglês, desconto em combustível e desconto em academia; que o valor da viagem é definido de acordo com o tempo e distância; que a tarifa dinâmica é definida por região e visa atrair motoristas para determinadas regiões; que a reclamada não monitora o motorista quando o aplicativo está desativado; que o motorista fica impossibilitado de fazer viagens no caso de problemas de documentação ou quando há algumas verificações; que não sabe se a reclamada possui pessoal que cuida do descredenciamento; que quando o cliente apresenta a reclamação, o motorista pode apresentar sua versão; que a Uber oferece um seguro por acidentes pessoais para o motorista e passageiro; que a reclamada não exige que o motorista contrate seguro; que não sabe se já houve reclamação em relação ao reclamante; que não sabe se o reclamante era cordial com os passageiros; que a reclamada não estabelece o tipo de vestimenta que o motorista pode usar; que o cadastro é realizado no sistema mas o motorista pode comparecer no espaço Uber para receber orientações sobre como se cadastrar no aplicativo". (Prova emprestada - Depoimento da testemunha Sr. Walter Tadeu Martins Filho, no processo 0010200-28.2022.5.03.002) “que é gerente de operações no RJ; que qualquer pessoa pode acessar a plataforma para a Uber; que não é feita entrevista nem feito treinamento; que não há uso de uniforme obrigatório; que não há chefe para o motorista parceiro; que o motorista não envia relatório; que não precisa autorização para desligar o aplicativo; que não é obrigatório bala e água; que é possível o motorista cadastrar mais uma pessoa para conduzir o veículo; que o pagamento é feito ao motorista principal mas o auxiliar recebe um relatório do que ele fez; que é possível usar o aplicativo de concorrente e não há punição; que a avaliação do motorista é feita apenas pelo usuário; que o motorista também avalia o usuário, sem interferência da empresa; que o caminho a ser seguido é decisão do usuário; que é possível ao motorista ficar dias sem se conectar, inclusive longos períodos (6 meses/1 ano) sem precisar avisar ninguém; que o cancelamento de viagem pelo motorista não gera punição; que pode ocorrer de um motorista cancelar a viagem durante seu desenvolvimento; que o motorista pode dar desconto se o pagamento é feito em dinheiro; que não há ajuda financeira da Uber ao motorista para combustível, IPVA e manutenção; que a Uber emite nota fiscal; que se o usuário tem algum débito isso é cobrado na viagem seguinte”. (Prova emprestada – depoimento da Testemunha Vitor de Lalor Rodrigues da Silva, no processo 0100776-82.2017.5.01.0026). A teor da ata de audiência de f. 414 e seguintes, foram fixados os seguintes pontos incontroversos: “1- ficava a critério do motorista o início e término do horário de utilização da plataforma; 2- o motorista poderia alterar a rota definida pelo aplicativo em comum acordo com o passageiro, o que pode ou não gerar alteração de valor; 3- não havia exigência quanto ao número mínimo de viagens diárias; 4- ficava a critério do motorista a participação ou não em promoções; 5- o motorista apenas fez o cadastro por meio do aplicativo, não sendo realizado nenhum processo seletivo; 6- é critério do motorista utilizar outras plataformas; 7- o motorista decide os dias de folga e nos dias de folga, não era necessário justificar a ausência na plataforma; 8- poderia receber o valor da viagem diretamente do passageiro, quando pago em dinheiro; 9- o motorista arca com as despesas do veículo, inclusive seguro; 10- a reclamada não garante remuneração mínima ao final do dia/mês; 11- a reclamada aceita que dois motoristas usem o mesmo carro; 12- não é obrigatório o fornecimento de água e bala, ficando a critério do motorista”. Dúvida não há quanto à onerosidade, ainda que de forma indireta, por meio da retenção dos valores pagos pelos usuários do aplicativo, para posterior transferência ao motorista, deduzida a parcela cobrada pelo uso da plataforma. Não se constata, porém, a pessoalidade, mormente porque restou incontroverso que a reclamada aceita que dois motoristas usem o mesmo carro. Quanto à não eventualidade, esta não está caracterizada na hipótese, uma vez que o motorista tinha a faculdade de se desconectar da plataforma digital, deixando de estar disponível para o trabalho. Observe-se que não há controvérsia quanto ao fato do motorista decidir os dias de folga e, nos dias de folga, prescindir de justificativa a ausência na plataforma. Por fim, quanto à subordinação, entendo que a presença do aludido elemento não restou comprovada nos autos. Na relação de trabalho, o empregado está subordinado juridicamente ao empregador, cabendo a esse determinar “o que”, “o quanto”, “o como” e “o quando”. É evidente que, em uma relação de trato autônomo, um ou outro aspecto dessas características pode ser determinada, sem que, necessariamente, se afaste do modelo de autonomia. Nesse contexto, num contrato de transporte, por exemplo, o tomador de serviços pode determinar ao prestador de serviços que transporte algo (coisas ou pessoas) de um determinado local para outro local, usando determinados endereços, horário e preço. É da essência do contrato essas características - contrato um motociclista para levar uma caixa do ponto “A” ao ponto “B”, usando o trajeto mais rápido e em determinado horário e determinada remuneração. Mas, a par de outros elementos distintivos e específicos, tal estipulação do contrato não caracteriza, por si só uma relação de autonomia. Também não visualizo como “punição” o fato de os motoristas do aplicativo que optarem por se desconectarem em determinados momentos ou recusarem a realizar corridas específicas terem redução de chamadas e/ou diminuição do ranqueamento, pois a empresa pode, livremente, optar por premiar aqueles colaboradores que estão mais atuantes no sistema do que aqueles que, mediante conveniência própria, optam por desconectar-se em momentos específicos e aproveitarem as oportunidades derivadas de momentos de maior rentabilidade, como o caso do aumento de tarifa por corrida, ou ainda, aproveitarem de corridas para melhores locais e maior rentabilidade. Aliás, esse elemento que veio na prova dos autos - decidir e escolher o tipo de serviço a ser executado - é traço distintivo do trabalhador autônomo ou empregado, já que este não pode decidir deixar de prestar serviços conforme sua conveniência, até porque essa é a sua principal obrigação. Desse modo, nenhum empregado detém a prerrogativa de - sem motivo justo/legal - simplesmente deixar de prestar os serviços contratados. O fato de os horários de acionamento do aplicativo serem pelo motorista definidos revela, portanto, autonomia na prestação dos serviços, autonomia esta que se demonstra incompatível com a figura do empregado celetista. Também evidenciam o labor autônomo a possibilidade de alteração pelo motorista da rota definida pelo aplicativo, a ausência de exigência de número mínimo de viagens diárias, a liberdade do motorista para participar ou não de promoções. Além disso, o próprio motorista arcava com as despesas do veículo e a reclamada não assegurava remuneração mínima ao final do dia/mês, o que demonstra que era o próprio autor quem, efetivamente, administrava toda a dinâmica do labor. Da prova dos autos denota-se, ainda, que os motoristas também poderiam atuar com aplicativos concorrentes. A possibilidade de atuar como motorista de empresa concorrente, ao longo da jornada normal, é prova cabal da ausência de subordinação do reclamante, até porque o empregado que pratica ato de concorrência ao empregador incorre em justa causa, a rigor da alínea “c” do artigo 482 da CLT. Friso que o estabelecimento de eventuais sanções - desligamento temporário ou definitivo da plataforma -, por descumprimento de regras contratuais não é exclusividade da relação de emprego, podendo aquelas ser fixadas em quaisquer tipos de contratos, em especial aqueles de trato sucessivo. A necessidade de o autor cumprir os termos de condições dos serviços da empresa é decorrência lógica dos efeitos do contrato ao qual ele anuiu, não se prestando para configurar o requisito da subordinação. Colaciono aos autos julgados recentes deste Regional, nos quais foi afastado o vínculo de emprego entre o motorista e a plataforma Uber, notadamente pela ausência de subordinação. Vejamos: “MOTORISTA DE APLICATIVO. UBER. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. Em regra, empregador é aquele que assume o risco da atividade econômica, cumprindo ao empregado apenas prestar os serviços, sem assumir qualquer risco decorrente do negócio, enquanto o trabalhador autônomo assume o risco do serviço contratado, cumprindo-lhe, às suas expensas, entregá-lo feito ao tomador. Além disso, para a configuração do vínculo de emprego é imprescindível a verificação dos critérios definidos no artigo 3º da CLT, que se constituem em trabalho com pessoalidade, onerosidade, subordinação e não eventualidade. Na ausência de qualquer desses elementos não há como se reconhecer a caracterização do vínculo de emprego. Destarte, no presente caso, ausente o elemento da subordinação, razão pela qual urge indeferir tal pedido. Apelo desprovido. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010643-77.2020.5.03.0011 (RO); Disponibilização: 25/03/2021, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 716; Órgão Julgador: Quinta Turma; Redator: Oswaldo Tadeu B.Guedes) RELAÇÃO DE EMPREGO. MOTORISTA CADASTRADO EM PROGRAMA DIGITAL DE ATENDIMENTO DIRETO AOS CLIENTES. É notório o surgimento de aplicativos para oferecimento de diversas modalidades de prestação de serviços e a dificuldade da legislação trabalhista em regulamentar as novas relações de trabalho que surgem com o advento e a utilização destas plataformas digitais. Não obstante, esta Especializada deve sempre considerar se estão fielmente presentes os pressupostos consubstanciados nos artigos 2º e 3º da CLT para fins de análise da relação mantida entre trabalhadores que utilizam a plataforma digital para viabilizar o desempenho de atividade profissional e as empresas que disponibilizam este tipo de aparato tecnológico. Nesse contexto, não há como se reconhecer a existência de um vínculo empregatício entre a UBER e o motorista que utiliza o aplicativo desta empresa de tecnologia, notadamente porque comprovada a autonomia da prestação dos serviços desde a contratação.(TRT da 3.ª Região; PJe: 0010297-78.2020.5.03.0027 (RO); Disponibilização: 08/03/2021, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 398; Órgão Julgador: Segunda Turma; Redator: Sebastiao Geraldo de Oliveira)”. Por tudo isso, resta afastado o pretenso vínculo de emprego. Por tais fundamentos, ausentes os requisitos inarredáveis à configuração do vínculo de emprego, julgo improcedentes os pedidos afetos a esta relação. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS A indenização por danos morais é devida quando são ofendidos os direitos de personalidade, com proteção constitucional (art. 5°, V e X, CF/88), devendo ser demonstrada, em regra, a conduta culposa do ofensor, o nexo causal e o dano, sendo este, por vezes, em razão das peculiaridades do caso, presumido. E haverá a obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem (culpa objetiva). A seu turno, dispõe o artigo 186, que são elementos da responsabilidade civil: uma ação ou omissão, a culpa imputável ao agente causador do dano (culpa subjetiva), o dano e o nexo de causalidade entre a ação ou omissão e o dano, sendo certo que o empregador responde civilmente pelos atos praticados por seus prepostos, a teor do que prescreve o artigo 932, III, do Código Civil de 2002. As alegações do reclamante não foram comprovadas por qualquer indício de prova produzido nos autos. Ademais, quanto aos direitos de ordem material, ressalto que não se caracteriza o dano moral pelo mero inadimplemento de parcelas contratuais ou rescisórias. Dessa forma, ausentes os requisitos inarredáveis do dever de indenizar, julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais. JUSTIÇA GRATUITA Defiro ao reclamante os benefícios da justiça gratuita, ante a declaração de hipossuficiência econômica (f. 22), que se presume verdadeira, nos termos do art. 790, §3º, da CLT, e Súmula 463 do TST. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Após o advento da vigência da Lei 13.647/2017 são devidos honorários advocatícios. Considerando que os pedidos formulados na inicial foram julgados inteiramente improcedentes, DEFIRO honorários advocatícios sucumbenciais ao advogado da reclamada, no importe de 10% sobre as parcelas em que o autor foi inteiramente sucumbente. Ressalto, porém, que, conforme decidido no bojo da Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI 5766, no dia 20/10/2021, e tendo em vista os esclarecimentos prestados em sede de embargos de declaração, publicado em 29/06/2022, o E. Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 791-A, §4º da CLT, limitando-se à expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”. Com tais considerações, vencido o beneficiário da justiça gratuita, os honorários advocatícios sucumbenciais ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. 3 – DISPOSITIVO Ante o exposto, nos autos da RECLAMAÇÃO proposta por ANTONIO CARLOS SOBRINHO em face de UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA, decido: I- declarar a prescrição das parcelas anteriores a 12/12/2019, julgando extinto o processo com resolução de mérito quanto às referidas parcelas, na forma do art. 487, II, do CPC, exceto quanto aos pedidos de cunho declaratório. II- julgar IMPROCEDENTES os pedidos, nos termos da fundamentação. Defiro a justiça gratuita ao reclamante. Honorários advocatícios na forma dos fundamentos. Custas, no importe de R$1.534,17, calculadas sobre R$ 76.708,62, valor atribuído à causa, pelo reclamante, isento. Intimem-se as partes Nada mais. BELO HORIZONTE/MG, 14 de abril de 2025. DANIEL GOMIDE SOUZA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO CARLOS SOBRINHO

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Processo nº 1001906-47.2024.8.11.0046

ID: 277307823

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE COMODORO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001906-47.2024.8.11.0046

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ZILDA ELECIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RYDI MAXWELL CORDEIRO DA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RYDI MAXWELL CORDEIRO DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE COMODORO PRIMEIRA VARA Processo n. 1001906-47.2024.8.11.0046 REQUERENTE: ZILDA ELECIO DOS SANTOS REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE COMODORO PRIMEIRA VARA Processo n. 1001906-47.2024.8.11.0046 REQUERENTE: ZILDA ELECIO DOS SANTOS REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Vistos, etc. I. RELATÓRIO Trata-se de ação ajuizada sob o rito comum por Zilda Elecio dos Santos em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social, na qual pleiteia a concessão do benefício da aposentadoria por idade rural. Para tanto, argumenta, em apertada síntese, que preenche os requisitos legais para a concessão do benefício aposentadoria por idade rural, porém, ao formular o requerimento administrativo, o seu pleito foi negado pela autarquia previdenciária. Inicial recebida, bem como, a gratuidade de justiça deferida em id. 160319747. Citado, o réu ofereceu contestação no id. 165766383, aduzindo a ausência dos requisitos legais para a concessão do benefício previdenciário, motivo pelo qual pugnou pela improcedência da pretensão. Impugnação à contestação, id. 168062380. Na audiência de instrução foram inquiridas as testemunhas arroladas pela autora. No mais, a autora apresentou alegações finais orais, ao passo que foi declarada preclusão da prova pleiteada pela autarquia demandada, bem como a apresentação das alegações finais, diante da ausência injustificada à audiência. Vieram os autos conclusos para sentença. II. FUNDAMENTAÇÃO 1. Das questões preliminares. Inexistindo outras questões preliminares arguidas ou que devam ser pronunciadas de ofício, e considerando a presença dos pressupostos processuais e condições da ação, procedo ao exame do mérito. 2. Do mérito. Conforme relatado, pretende a parte autora, por meio desta ação, a concessão do benefício previdenciário da aposentadoria rural por idade, sob o argumento de que implementou os requisitos legais respectivos, porém, a autarquia previdenciária negou o requerimento administrativo do benefício. A concessão da aposentadoria do trabalhador rural por idade, prevista no artigo 48 da Lei 8.213/91, está condicionada ao preenchimento de dois requisitos, a saber: a) idade mínima de sessenta (60) anos para o homem e de cinquenta e cinco (55) anos para a mulher (art. 201, § 7º, inciso II, CF); e, b) comprovação do exercício de atividade rural nos termos do artigo 143 da Lei nº 8.213/91. O tempo de atividade rural deve ser aferido no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo ou à data do implemento da idade mínima, conforme dispõe a Súmula n. 54 da TNU: Súmula 54 - Para a concessão de aposentadoria por idade de trabalhador rural, o tempo de exercício de atividade equivalente à carência deve ser aferido no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo ou à data do implemento da idade mínima. Por sua vez, preconiza a Súmula 34 da TNU: Súmula 34 - Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar. Esse início de prova material deve ser corroborado pela prova testemunha, a qual, isoladamente considerada, também não é, via de regra, suficiente à caracterização do labor rural, conforme dispõe o artigo 55, § 3º, da Lei n. 8.213/91, verbis (grifei): Art. 55... [...] § 3º A comprovação do tempo de serviço para os fins desta Lei, inclusive mediante justificativa administrativa ou judicial, observado o disposto no art. 108 desta Lei, só produzirá efeito quando for baseada em início de prova material contemporânea dos fatos, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, na forma prevista no regulamento. Na mesma linha, é a redação da Súmula n. 149 do STJ: “A prova exclusivamente testemunhal não basta a comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário”. Sobre os requisitos da aposentadoria por idade rural, cito o seguinte julgado do TRF da 1ª Região (grifei): APELAÇAO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. LAVRADOR. PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. ATENDIDOS OS REQUISITOS. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO NO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. HONORÁRIOS. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO. RECURSO DO INSS DESPROVIDO. [...] 2. A concessão do benefício de aposentadoria rural por idade exige a demonstração do trabalho rural, cumprindo-se o prazo de carência previsto no artigo 142 da Lei n. 8213/91, mediante início razoável de prova material, corroborada com prova testemunhal, ou prova documental plena. Como requisito etário, exige-se a idade superior a 60 anos para homem e 55 anos para mulher (artigo 48, § 1º da Lei de Benefícios). 3. No tocante à prova do labor rural, é pacífica a jurisprudência do STJ e desta Corte no sentido de que o rol do art. 106 da Lei 8.213/91 é meramente exemplificativo, (STJ AgRG no REsp 1073730/CE) sendo admissíveis, portanto, outros documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural, além dos ali previstos, nos quais esteja especificada a profissão da parte autora ou de seu cônjuge/companheiro como trabalhador rural. 4. Em se tratando de trabalhadores rurais "lavradores", "diaristas", a exigência de início de prova material para reconhecimento da sua atividade (art. 55, § 30 da Lei n° 8.213/91), não pode ser dispensada (Súmula n° 149 do STJ), mas, deve ser mitigada, pela consideração de que esse tipo de trabalhador não possui salário fixo, emprego permanente, ou mesmo registro formal, de sorte que exigir-lhe robusto inicio de prova material, como algum daqueles indicados no artigo 106 da Lei n° 8.213/91, equivaleria, na prática, a negar-lhe acesso a Justiça. 5. A idade mínima necessário foi atingida em 2014, conforme se verifica do documento de fl. 11, nascimento em 31/07/1959. 6. Na hipótese, a parte autora juntou como início de prova material: procuração, declaração; documentos pessoais; conta de luz, certidão de casamento, cópia de carteira de trabalho, contrato particular de parceria agrícola, título definitivo de propriedade em nome de terceiro, notas do produtor, cadastro no Sindicato Rural, declaração de exercício de atividade rural do Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais, fl. 33, requerimento administrativo. 7. Há, desse modo, início razoável e satisfatório de prova material. Somadas a elas, houve a colheita de prova testemunhal, que corroborou com as alegações autorais, conforme conclusões do juiz sentenciante, que deve se dar primazia, uma vez que teve contato imediato com a arte e testemunhas. 8. O vínculo em CTPS, ainda que extenso, entre 1993 e 1997, está fora do período de carência. 9. Restando comprovado nos autos, mediante início de prova material corroborado com prova testemunhal o requisito idade e o exercício da atividade laborativa rural, no período de carência, é de ser concedida aposentadoria por idade rural. 10. A DIB deve ser fixada na data do requerimento administrativo. 11. Sentença de procedência mantida. 12. Honorários fixados em 10% sobre as parcelas vencidas até a sentença. 13. Recurso da parte autora provido. Recurso do INSS desprovido. No caso em tela, verifico que a parte requerente atende aos requisitos para a concessão do benefício pleiteado. Com efeito, o pressuposto etário está demonstrado no id. 160104724, pela cópia do registro de identidade, a revelar que a parte, na data do pedido administrativo (26/04/2024), contava com mais de 55 (cinquenta e cinco) anos de idade. Por outro lado, tendo em conta a data do requerimento administrativo, tem-se que o período de carência do benefício, no qual deve ser demonstrado o exercício do labor rural, corresponde ao intervalo temporal de 26/04/2009 à 26/04/2024, ou seja, 180 meses/contribuições imediatamente anteriores à data do pedido administrativo, nos termos dos artigos 142 e 143 da Lei n. 8.213/91. Na espécie vertente, o início razoável de prova material está suficientemente caracterizado pela vasta documentação, incluindo notas fiscais em nome do esposo da parte autora datadas de 2005 a 2022, contribuição de sindical agricultor familiar, entre outros. Nesse passo, cabe ressaltar, que o rol do art. 106 da Lei nº 8.213/91, dispositivo que menciona os documentos idôneos à comprovação do exercício da atividade rural, é tido pelo STJ como meramente exemplificativo, e não taxativo. Neste sentido: STJ, AR 3821/MS, Terceira Seção, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJ 05.05.2008, p. 1; STJ, AgRg no REsp 995.742/PB, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJ 24.03.2008, p. 1. Noutra perspectiva, firmou-se na jurisprudência pátria o entendimento de que o tal "início razoável de prova material" não deve necessariamente abranger todo o período laborado nas lides campesinas - daí se tratar, de fato, de apenas um início de prova a ser completado por testemunhas idôneas (STJ - AgRg no REsp 1180335/PR, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 28/06/2011, DJe 03/08/2011). No caso em testilha, as provas documentais foram corroboradas pela prova testemunhal produzida em juízo. Com efeito, os depoimentos das testemunhas, aliados aos documentos apresentados pela parte autora, mostram-se convincentes, sendo consentâneos com os demais elementos probatórios coligidos nos autos, revelando ser, a parte autora, pessoa que dedicou grande parte da sua vida ao labor rural, juntamente com sua família. Tem-se, ainda, que as anotações apresentadas junto ao CNIS do esposo da requerente, não são suficientes para a descaraterização do benefício pretendido. Nesse sentir: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. RURÍCOLA. IDADE E ATIVIDADE RURAL COMPROVADAS.. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. VÍNCULOS URBANOS ESPARSOS E DE CURTA DURAÇÃO NAS ENTRESSAFRAS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Comprovada a qualidade de trabalhador rural mediante início de prova material devidamente corroborado pela prova testemunhal produzida em juízo e a implementação do requisito etário exigido, deve ser reconhecido o direito do segurado à percepção do benefício. 2. "(...) Na matéria, menciono que a Terceira Seção desta Corte tem entendido que curtos interregnos de atividade urbana, principalmente nas entressafras, como nos casos dos rurícolas, não descaracterizam a condição de segurado especial". [STJ, decisão monocrática proferida pelo Ministro Gurgel de Faria, no Agravo no Recurso Especial nº 1.208.960 (2017/0297618-4), publicado no DJe em 02/02/2018]. 3. "(...) Os trabalhadores rurais por diversas vezes contribuem voluntariamente para a Previdência Social, na condição de individuais ou autônomos, com o objetivo de obterem benefícios previdenciários, em razão de trabalhos urbanos realizados comum ou esporadicamente, e em paralelo à suas condições de rurícolas. O que não é possível, e esta não é a hipótese dos autos, é o abandono total das atividades campesinas, com a mudança de status de trabalhador agrário para urbano. Seria olvidar a real situação do povo brasileiro, e desconsiderar as questões comezinhas e sensíveis à população mais carente do país se se reconhecesse como desconstitutiva da atividade rurícola o exercício de pequenas atividades urbanas durante as entressafras ou em momentos tópicos da vida rural do pleiteante." (Numeração Única: 0023551-77.2009.4.01.9199; AC 2009.01.99.024581-0 / GO; APELAÇÃO CIVEL; Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO; Órgão: PRIMEIRA TURMA; Publicação: 16/05/2014 e-DJF1 P. 139; Data Decisão: 09/04/2014). 4. Na hipótese, constata-se que a parte-autora atingiu a idade mínima e cumpriu o período equivalente ao prazo de carência exigidos em lei. O início de prova material restou comprovado ante a apresentação da certidão de casamento, celebrado em 12/07/1986, em que consta o cônjuge como lavrador (fl. 19). Os vínculos urbanos constantes no CNIS do esposo da requerente (mai/1983 a jun/1983; mai/1985 a ago/1985; Nov/1998 a dez/1998) não têm o condão de ilidir o início de prova material acostado, pois o exercício de atividade urbana, de forma esparsa e em curtos interregnos, principalmente nas entressafras, como nos casos dos rurícolas, não descaracteriza a condição de segurado especial. 5. O início de prova material da atividade campesina foi corroborado pela oitiva das testemunhas que, de forma harmônica e consistente, disseram que a requerente sempre exerceu o labor rural, estendendo a eficácia das provas documentais para o lapso equivalente à carência e confirmando a atividade rurícola da parte-autora. 6. O termo inicial deve ser fixado a partir do requerimento administrativo, e, na sua ausência, a partir da citação, conforme definição a respeito do tema em decisão proferida pelo e.STJ, em sede de recurso representativo de controvérsia, nos termos do art. 1.036, do NCPC (REsp 1369165/SP), respeitados os limites do pedido inicial e da pretensão recursal, sob pena de violação ao princípio da non reformatio in pejus. 7. Os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% das prestações vencidas até a prolação da sentença de procedência ou do acórdão que reforma o comando de improcedência da pretensão vestibular. 8. Juros de mora e correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 9. Apelação da parte-autora provida para reformar a sentença e julgar procedente o pedido. (TRF-1 - AC: 00250672020184019199, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, Data de Julgamento: 19/06/2019, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: 08/07/2019)Negritei Nesse contexto, uma vez evidenciado que a parte autora dedicou-se ao labor rural em período correspondente à carência do benefício pleiteado, atendendo aos requisitos legais antes da formulação de seu requerimento administrativo, impõe-se o acolhimento da pretensão. Por fim, registro que o benefício é devido desde a data do requerimento administrativo, conforme jurisprudência do STJ: “O termo inicial do benefício deve ser fixado a partir do requerimento administrativo. Na ausência de requerimento administrativo, o termo inicial do benefício deve ser fixado a partir da citação” [REsp 1568343/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/12/2015, DJe 05/02/2016]. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na inicial, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR o Instituto Nacional do Seguro Social-INSS a (i) conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por idade rural, com data do início do benefício (DIB) em 26/04/2024 (data do requerimento administrativo), com RMI no valor de um salário mínimo da época e com RMA em um salário mínimo atual; (ii) pagar à parte autora as parcelas vencidas, verificadas mês a mês. Sobre o valor retroativo deverão incidir: a) correção monetária, pelo INPC e b) juros de mora, desde o vencimento de cada parcela devida, aplicando-se o índice previsto para a caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97). Em atenção ao artigo 202, V, do CNGC/TJMT, registro que o período considerado nesta sentença como atividade rural é de 07/12/2006 à 07/12/2021. Sem custas a ressarcir, vez que não adiantadas pela autora, que é beneficiária da justiça gratuita. CONDENO a autarquia ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento), sobre o valor da condenação, devendo incidir sobre as parcelas vencidas, até a data da prolação da sentença, nos termos do art. 85, § 3º, I, do Código de Processo Civil (pois é certo que o valor da vantagem econômica da parte autora não é superior a duzentos salários mínimos) e da Súmula nº 111 do STJ. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição, tendo em vista que o valor da condenação não supera 1000 (mil) salários mínimos (art. 496, § 3º, I, CPC). Após o trânsito em julgado, DÊ-SE vista à parte autora, para promover o que de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Transcorrido in albis o prazo, AO ARQUIVO, com as anotações necessárias, sem prejuízo de desarquivamento a pedido da parte. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Comodoro/MT, data da assinatura digital. VINICIUS PAIVA GALHARDO Juiz de Direito Substituto

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Iran Gomes Azevedo e outros x Uber Do Brasil Tecnologia Ltda.

ID: 280536217

Tribunal: TRT3 Órgão: 40ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010348-65.2025.5.03.0140

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

IRAN GOMES AZEVEDO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Notificação

Advogados:

PEDRO PAULO POLASTRI DE CASTRO E ALMEIDA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ALFREDI DE MATOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PEDRO ZATTAR EUGENIO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 40ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010348-65.2025.5.03.0140 : IRAN GOMES AZEVEDO : UBER DO BRASIL TECNOLOGI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 40ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010348-65.2025.5.03.0140 : IRAN GOMES AZEVEDO : UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1698df6 proferida nos autos. Vistos. I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, por se tratar de demanda submetida ao rito sumaríssimo, nos termos do art. 852 - I, da CLT. II - FUNDAMENTAÇÃO Incompetência da Justiça do Trabalho Nos termos do art. 114, da Constituição Federal, cabe à Justiça do Trabalho dirimir conflitos envolvendo a existência ou não de vínculo de emprego, hipótese em estudo. A decisão proferida pelo Exmo. Ministro Alexandre de Morais, na Reclamação Constitucional nº 59.795/MG e que não tem efeito vinculante, não se amolda perfeitamente ao caso dos autos, dado que no processo paradigma o pedido não envolvia reconhecimento de vínculo de emprego, mas reparação por danos materiais e morais. Não houve pedido de pagamento das contribuições previdenciárias relativas ao período de vínculo de emprego. Rejeito a preliminar. Limitação dos valores dos pedidos Na apuração dos valores na fase de liquidação, observe os limites indicados na petição inicial e o montante máximo de 40 salários mínimos, ressalvados os juros, correção monetária e honorários sucumbenciais. Vínculo de emprego Pretende o autor ver reconhecido vínculo de emprego com a ré. Existe uma diferença essencial entre o contrato de emprego e os contratos de direito civil. Nestes, a produção dos efeitos jurídicos e a aplicação do direito somente dependem do acordo de vontades, enquanto no de emprego é necessário o cumprimento mesmo da obrigação contraída. Por aí se deduz que no direito civil o contrato não está ligado a seu cumprimento, enquanto no do emprego não fica completo senão através de sua execução. Em outras palavras, o contrato de emprego somente fica completo pelo fato real de seu cumprimento, sendo a prestação de serviços, e não o acordo de vontades, o que faz que o trabalhador se encontre amparado pela legislação trabalhista. A prestação de serviço é a hipótese ou o pressuposto necessário para a aplicação do Direito do Trabalho, que depende cada vez menos de uma relação jurídica subjetiva do que de uma situação objetiva, cuja existência é independente do ato que condiciona seu nascimento. Donde resulta errôneo pretender julgar a natureza de uma relação de acordo com o que as partes tiverem pactuado, uma vez que, se as estipulações consignadas no contrato não correspondem à realidade, carecerão de qualquer valor. Sob tais considerações, na forma preceituada pelo artigo 3º, da CLT, considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário. Já o empregador, como definido em lei (CLT, artigo 2º), é a empresa individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviços. In casu, aduz o autor que trabalhou nas condições dos art. 2º e 3º, da CLT, o que é negado pela ré, que aduz ser uma plataforma que conecta motoristas autônomos e usuários de serviços, não efetuando controle da mão de obra e da prestação de serviços, e que para tanto, cobra um percentual dos motoristas, prestando ela, a ré, um serviço aos motoristas parceiros, bem como aos usuários. Aduz que basicamente, desenvolveu um aplicativo para uso via smartphone, que oferece serviço de transporte de passageiros. O usuário final acessa o aplicativo “Uber” para que se possa deslocar de um ponto a outro, por meio de um veículo com motorista. As partes acordaram pela apresentação de prova emprestada (art. 372, do Código de Processo Civil), sendo que pela reclamada no processo 1001906-63.2016.5.02.0067, Pedro Pacce Prochno ata de ID e4686a3, e Willian Douglas Pereira dos Santos, processo 0010332-02.2020.5.03.0136, ata de ID. 76753fc, e pelo autor, processo: 0010075-53.2019.5.03.0025 testemunha: Chrystinni Andrade Souza ID 381ee28. Em que pese o esforço empresário em contestação, a conclusão é de que o que a ré oferece ao usuário final, através de processamento de dados e o trabalho do motorista, é o serviço de transporte de passageiros, sendo o aplicativo um meio para a realização desse serviço. O usuário final não pode, por meio da ré, escolher qual motorista vai prestar o serviço: escolhe tão somente a categoria de veículo. O valor da corrida é calculado automaticamente pela ré, não podendo ser negociado diretamente com o motorista. É dizer, o usuário final contrata a ré, e não o motorista. Isso, inclusive, é o que diferencia a ré de outras empresas de economia compartilhada, onde o aplicativo tão somente coloca os usuários em contato, e eles, usuários, negociam preço, forma de pagamento, dentre outros. Um exemplo de conhecimento geral é o site Mercado Livre, onde os comerciantes e prestadores de serviços fazem sua propaganda, e os interessados nesses produtos e serviços contatam diretamente, ainda que por meio do site, os vendedores e prestadores, e com eles negociam preço, prazo, forma de pagamento. Insista-se, no caso da ré, o usuário final não escolhe o prestador, mas escolhe a Uber, essa sim, determina preço, prazo e prestador de serviços, com o qual não se pode negociar as condições de execução da corrida. A fonte de renda da ré decorre da diferença entre o que a ela é pago pelo passageiro, e o valor que repassa ao motorista, é dizer, sua fonte de renda é o excedente entre o recebido pela mão de obra e o preço que a ré paga ao motorista, que ao final, realiza o transporte de passageiros. A plataforma digital é, repita-se, somente o meio que a ré utiliza para prestar o serviço de transporte. Demais disso, entendo que estão presentes todos os requisitos necessários para a configuração do vínculo empregatício, senão vejamos: A onerosidade é patente, dado que a ré quitava ao autor os valores apurados em razão dos serviços prestados, conforme relatórios de viagem dos quais constam os preços das corridas. A pessoalidade é demonstrada pela prova documental, conforme item 2.1 do Termo de Condições Gerais dos Serviços de Intermediação Digital, id 10323ff, a saber: “2.1. ID de Motorista. O Cliente criará um ID de Motorista para que possa acessar o Aplicativo de Motorista e usá-lo em um Dispositivo de acordo com este Contrato. No caso da Empresa, cada Motorista da Empresa terá um ID de Motorista próprio, sendo que nesta hipótese o acesso e uso do Aplicativo de Motorista estará sujeito, ainda, ao aceite do Anexo de Motorista da Empresa pelo respectivo Motorista da Empresa. O Cliente garante que o ID de Motorista será sempre mantido em sigilo e não será compartilhado com terceiros, exceto conforme expressamente permitido neste Contrato. Em razão disso, a Empresa reconhece e garante que os Motoristas da Empresa manterão seus IDs de Motoristas em sigilo e não os compartilharão com terceiros, sendo que, além da Empresa, somente o próprio Motorista da Empresa deverá ter acesso ao respectivo ID de Motorista criado com o objetivo de prestação de Serviços de Transporte”. A não eventualidade ficou caracterizada pela prestação contínua de serviços pelo autor, conforme relatório de id 8768cfc (histórico de viagens), sem contar que a atividade do autor (motorista) era imprescindível para a atividade-fim do empreendimento da ré (teoria da fixação aos fins do empreendimento). No tocante à subordinação jurídica, vale dizer que hodiernamente, não é necessária a presença física de fiscalização, dados os meios telemáticos necessários para tanto. E no caso dos autos, é de fácil constatação essa subordinação, primeiramente porque os termos de prestação de serviços são detalhadamente especificados pela ré nos “Termos e Condições Gerais”, já mencionado. O documento define, dentre outras inúmeras características da prestação de serviços, os requisitos do veículo a ser utilizado, o tipo de carro a ser utilizado para cada tipo de serviço (Uber X ou Black), as qualificações exigidas do motorista, o percentual a ser retido pela reclamada, os critérios de qualidade, a punição em caso de não atendimento desses critérios, o preço a ser praticado (Cláusula 4). A prova testemunhal também demonstra a subordinação: “(...) a nota serve para avaliar a qualidade do serviço prestado ao passageiro; se o motorista tiver uma nota baixa, ele recebe um e-mail automático informando que a nota dele está abaixo da média da região; se o motorista tiver sucessivas notas baixas, pode ser encerrada a parceria; existem promoções e incentivos para o motorista rodar em determinado local (...)” depoimento de Chrystinni Andrade Souza. A própria testemunha indicada pela reclamada William Douglas Pereira dos Santos, reforça essa conclusão: “quando o entregador já se encontra com o produto, tem que comunicar o incidente na entrega ao suporte da reclamada para as providências cabíveis, sendo que se assim não proceder fica sujeito às consequências advindas da inobservância dos termos de uso da plataforma; se for inobservado algum termo de uso da plataforma, o entregador pode ter o bloqueio do seu acesso à plataforma; (…) os termos de uso da plataforma pelo entregador são definidos pela reclamada; ao se cadastrar, o entregador necessariamente tem que aceitar os termos de uso da plataforma; a reclamada tem acesso aos horários de início e término das entregas, caso queira; o valor da taxa de entrega é sugerido pela reclamada, sendo que o entregador tem a opção de aceitar ou não a entrega, conforme o valor da taxa sugerida, sem opção de alterar o valor da taxa; a taxa de aceitação se trata apenas de uma métrica operacional relativamente às entregas ofertadas pela reclamada e aceitas pelo entregador, com a finalidade de compreensão das operações em relação a cada uma das localidades onde são realizadas entregas”. Este aspecto foi muito bem pontuado pelo Ilustre Magistrado Márcio Toledo Gonçalves, em sua pioneira decisão sobre o assunto, ao afirmar que “o trabalhador supostamente independente, a despeito de ter controle relativo sobre o próprio trabalho, não detinha nenhum controle sobre a atividade econômica. Nada deliberava sobre os fatores determinantes da legítima autonomia, como, por exemplo, com quem, para quem e por qual preço seria prestado o serviço” (processo 0011359-34.2016.5.03.0112). Anoto que os riscos da atividade foram ilegalmente transferidos à parte autora, com patente violação do art. 2º, da CLT, e que não pode a ré valer-se da ilegalidade por si cometida para invocar, em seu favor, ausência de alteridade. Aponto, ainda, que os julgados colacionados pela ré não tem efeito vinculante, não se prestando ao fim pretendido em contestação. A conclusão é de que o autor prestou serviços de forma pessoal, subordinada, não eventual e mediante remuneração, o que define contornos da relação empregatícia. Diante do exposto, reconheço o vínculo de emprego entre as partes, na modalidade intermitente, no período de 22/01/2023 (data aposta na inicial), na função de motorista, mediante o salário a ser apurado tendo em conta a média mensal de pagamentos ao autor (relatórios de viagem, já que não foram juntadas provas de pagamento). Não deve ser decotado da base de cálculo eventual percentual descontado a título de “prestação de serviços” pela Uber, dado que ilegal, por violar o princípio da alteridade, já mencionado em linhas supra. Ressalto que, no meu entender, o vínculo não é intermitente, eis que há expectativa de trabalho diário, e não há comunicação prévia da ré quando da ocorrência de labor. Via de consequência, condeno a ré a anotar a CTPS do obreiro, constando o vínculo a partir de 22/01/2023, na função de motorista, mediante o salário mensal a ser apurado na fase de liquidação de sentença, obrigação a ser cumprida no prazo de dez dias contados da intimação para tanto, e considerado o trânsito em julgado da presente decisão, sob pena de multa diária de R$200,00 (duzentos reais), além de oficiamento dos órgãos de fiscalização do trabalho. Condeno a ré, em razão do supra reconhecido, ao pagamento de gratificação natalina (11/12 2023 e integral 2024), férias acrescidas de um terço (integral 2023/2024) e FGTS relativo a todo o período reconhecido, que deve ser depositado em conta vinculada a ser aberta pela ré em favor do autor. As férias 2024/2025 e gratificação natalina 2025 ainda não são exigíveis, pelo que os pedidos são improcedentes. Indenização por danos morais Alega a parte autora que sofreu danos morais em razão de ausência de cobertura previdenciária no período laborado. Entendo que, tendo em conta a causa de pedir, os danos causados são de origem material, com reparação através do cumprimento da presente sentença, não atingindo a honra e dignidade do autor, pelo que o pedido em tela é improcedente. Justiça gratuita Concedo ao reclamante os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 790, §3º, da CLT, ante a declaração de insuficiência econômica e por não haver nos autos nenhum elemento que permita concluir que a parte autora perceba, na atualidade, salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Honorários advocatícios Tendo em vista o disposto no art. 791-A, §3º, da CLT, com a redação da Lei 13.467/17, vigente a partir de 11/11/2017, são devidos honorários de sucumbência recíproca, cujo montante arbitro: (1) em 5% do valor dos créditos devidos à reclamante, a serem pagos pela reclamada aos advogados da autora, conforme se apurar em liquidação; (2) em 5% do proveito econômico que seria obtido com os pedidos julgados improcedentes, suspensa a exigibilidade, eis que a parte autora é beneficiária da gratuidade de justiça. III – CONCLUSÃO Pelos motivos expostos, na ação trabalhista ajuizada por Renan Rodrigues de Assis em face de Uber do Brasil Tecnologia Ltda., rejeito a preliminar arguída e julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos para, reconhecendo o vínculo de emprego entre as partes, na modalidade intermitente, condenar a ré a pagar ao autor, no prazo legal, gratificação natalina (11/12 2023 e integral 2024), férias acrescidas de um terço (integral 2023/2024) e FGTS relativo a todo o período reconhecido, que deve ser depositado em conta vinculada a ser aberta pela ré em favor do autor. Via de consequência, condeno a ré a anotar a CTPS do obreiro, constando o vínculo a partir de 22/01/2023, na função de motorista, mediante o salário mensal a ser apurado na fase de liquidação de sentença, obrigação a ser cumprida no prazo de dez dias contados da intimação para tanto, e considerado o trânsito em julgado da presente decisão, sob pena de multa diária de R$200,00 (duzentos reais), além de oficiamento dos órgãos de fiscalização do trabalho. A apuração dos créditos decorrentes da condenação ocorrerá em liquidação de sentença, nos termos dos fundamentos, que integram este dispositivo. Juros de mora e correção monetária na forma decidida pelo STF no julgamento das ADCs 58 e 59, e das ADIs 5.867 e 6.021, além da Lei 14.905/2024. Proceda-se, se for o caso, às deduções fiscais, observando-se a legislação pertinente e a OJ 400 da SDI-I/TST, que exclui os juros de mora da base de cálculo do imposto de renda. O pagamento das contribuições previdenciárias a incidir sobre as parcelas de natureza salarial (todas as deferidas, exceto férias indenizadas acrescidas de um terço e FGTS) deverá ser comprovado nos autos, no prazo legal, sob pena de execução de ofício. A parte autora é beneficiária da justiça gratuita. São devidos honorários advocatícios de sucumbência recíproca, conforme definido nos fundamentos. Custas pela reclamada, no importe de R$200,00, calculadas sobre R$10.000,00, valor arbitrado à condenação. INTIMEM-SE AS PARTES. BELO HORIZONTE/MG, 26 de maio de 2025. RENATA LOPES VALE Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - IRAN GOMES AZEVEDO

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Iran Gomes Azevedo e outros x Uber Do Brasil Tecnologia Ltda.

ID: 280536229

Tribunal: TRT3 Órgão: 40ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010348-65.2025.5.03.0140

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

IRAN GOMES AZEVEDO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Notificação

Advogados:

PEDRO PAULO POLASTRI DE CASTRO E ALMEIDA

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RAFAEL ALFREDI DE MATOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PEDRO ZATTAR EUGENIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 40ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010348-65.2025.5.03.0140 : IRAN GOMES AZEVEDO : UBER DO BRASIL TECNOLOGI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 40ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010348-65.2025.5.03.0140 : IRAN GOMES AZEVEDO : UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1698df6 proferida nos autos. Vistos. I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, por se tratar de demanda submetida ao rito sumaríssimo, nos termos do art. 852 - I, da CLT. II - FUNDAMENTAÇÃO Incompetência da Justiça do Trabalho Nos termos do art. 114, da Constituição Federal, cabe à Justiça do Trabalho dirimir conflitos envolvendo a existência ou não de vínculo de emprego, hipótese em estudo. A decisão proferida pelo Exmo. Ministro Alexandre de Morais, na Reclamação Constitucional nº 59.795/MG e que não tem efeito vinculante, não se amolda perfeitamente ao caso dos autos, dado que no processo paradigma o pedido não envolvia reconhecimento de vínculo de emprego, mas reparação por danos materiais e morais. Não houve pedido de pagamento das contribuições previdenciárias relativas ao período de vínculo de emprego. Rejeito a preliminar. Limitação dos valores dos pedidos Na apuração dos valores na fase de liquidação, observe os limites indicados na petição inicial e o montante máximo de 40 salários mínimos, ressalvados os juros, correção monetária e honorários sucumbenciais. Vínculo de emprego Pretende o autor ver reconhecido vínculo de emprego com a ré. Existe uma diferença essencial entre o contrato de emprego e os contratos de direito civil. Nestes, a produção dos efeitos jurídicos e a aplicação do direito somente dependem do acordo de vontades, enquanto no de emprego é necessário o cumprimento mesmo da obrigação contraída. Por aí se deduz que no direito civil o contrato não está ligado a seu cumprimento, enquanto no do emprego não fica completo senão através de sua execução. Em outras palavras, o contrato de emprego somente fica completo pelo fato real de seu cumprimento, sendo a prestação de serviços, e não o acordo de vontades, o que faz que o trabalhador se encontre amparado pela legislação trabalhista. A prestação de serviço é a hipótese ou o pressuposto necessário para a aplicação do Direito do Trabalho, que depende cada vez menos de uma relação jurídica subjetiva do que de uma situação objetiva, cuja existência é independente do ato que condiciona seu nascimento. Donde resulta errôneo pretender julgar a natureza de uma relação de acordo com o que as partes tiverem pactuado, uma vez que, se as estipulações consignadas no contrato não correspondem à realidade, carecerão de qualquer valor. Sob tais considerações, na forma preceituada pelo artigo 3º, da CLT, considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário. Já o empregador, como definido em lei (CLT, artigo 2º), é a empresa individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviços. In casu, aduz o autor que trabalhou nas condições dos art. 2º e 3º, da CLT, o que é negado pela ré, que aduz ser uma plataforma que conecta motoristas autônomos e usuários de serviços, não efetuando controle da mão de obra e da prestação de serviços, e que para tanto, cobra um percentual dos motoristas, prestando ela, a ré, um serviço aos motoristas parceiros, bem como aos usuários. Aduz que basicamente, desenvolveu um aplicativo para uso via smartphone, que oferece serviço de transporte de passageiros. O usuário final acessa o aplicativo “Uber” para que se possa deslocar de um ponto a outro, por meio de um veículo com motorista. As partes acordaram pela apresentação de prova emprestada (art. 372, do Código de Processo Civil), sendo que pela reclamada no processo 1001906-63.2016.5.02.0067, Pedro Pacce Prochno ata de ID e4686a3, e Willian Douglas Pereira dos Santos, processo 0010332-02.2020.5.03.0136, ata de ID. 76753fc, e pelo autor, processo: 0010075-53.2019.5.03.0025 testemunha: Chrystinni Andrade Souza ID 381ee28. Em que pese o esforço empresário em contestação, a conclusão é de que o que a ré oferece ao usuário final, através de processamento de dados e o trabalho do motorista, é o serviço de transporte de passageiros, sendo o aplicativo um meio para a realização desse serviço. O usuário final não pode, por meio da ré, escolher qual motorista vai prestar o serviço: escolhe tão somente a categoria de veículo. O valor da corrida é calculado automaticamente pela ré, não podendo ser negociado diretamente com o motorista. É dizer, o usuário final contrata a ré, e não o motorista. Isso, inclusive, é o que diferencia a ré de outras empresas de economia compartilhada, onde o aplicativo tão somente coloca os usuários em contato, e eles, usuários, negociam preço, forma de pagamento, dentre outros. Um exemplo de conhecimento geral é o site Mercado Livre, onde os comerciantes e prestadores de serviços fazem sua propaganda, e os interessados nesses produtos e serviços contatam diretamente, ainda que por meio do site, os vendedores e prestadores, e com eles negociam preço, prazo, forma de pagamento. Insista-se, no caso da ré, o usuário final não escolhe o prestador, mas escolhe a Uber, essa sim, determina preço, prazo e prestador de serviços, com o qual não se pode negociar as condições de execução da corrida. A fonte de renda da ré decorre da diferença entre o que a ela é pago pelo passageiro, e o valor que repassa ao motorista, é dizer, sua fonte de renda é o excedente entre o recebido pela mão de obra e o preço que a ré paga ao motorista, que ao final, realiza o transporte de passageiros. A plataforma digital é, repita-se, somente o meio que a ré utiliza para prestar o serviço de transporte. Demais disso, entendo que estão presentes todos os requisitos necessários para a configuração do vínculo empregatício, senão vejamos: A onerosidade é patente, dado que a ré quitava ao autor os valores apurados em razão dos serviços prestados, conforme relatórios de viagem dos quais constam os preços das corridas. A pessoalidade é demonstrada pela prova documental, conforme item 2.1 do Termo de Condições Gerais dos Serviços de Intermediação Digital, id 10323ff, a saber: “2.1. ID de Motorista. O Cliente criará um ID de Motorista para que possa acessar o Aplicativo de Motorista e usá-lo em um Dispositivo de acordo com este Contrato. No caso da Empresa, cada Motorista da Empresa terá um ID de Motorista próprio, sendo que nesta hipótese o acesso e uso do Aplicativo de Motorista estará sujeito, ainda, ao aceite do Anexo de Motorista da Empresa pelo respectivo Motorista da Empresa. O Cliente garante que o ID de Motorista será sempre mantido em sigilo e não será compartilhado com terceiros, exceto conforme expressamente permitido neste Contrato. Em razão disso, a Empresa reconhece e garante que os Motoristas da Empresa manterão seus IDs de Motoristas em sigilo e não os compartilharão com terceiros, sendo que, além da Empresa, somente o próprio Motorista da Empresa deverá ter acesso ao respectivo ID de Motorista criado com o objetivo de prestação de Serviços de Transporte”. A não eventualidade ficou caracterizada pela prestação contínua de serviços pelo autor, conforme relatório de id 8768cfc (histórico de viagens), sem contar que a atividade do autor (motorista) era imprescindível para a atividade-fim do empreendimento da ré (teoria da fixação aos fins do empreendimento). No tocante à subordinação jurídica, vale dizer que hodiernamente, não é necessária a presença física de fiscalização, dados os meios telemáticos necessários para tanto. E no caso dos autos, é de fácil constatação essa subordinação, primeiramente porque os termos de prestação de serviços são detalhadamente especificados pela ré nos “Termos e Condições Gerais”, já mencionado. O documento define, dentre outras inúmeras características da prestação de serviços, os requisitos do veículo a ser utilizado, o tipo de carro a ser utilizado para cada tipo de serviço (Uber X ou Black), as qualificações exigidas do motorista, o percentual a ser retido pela reclamada, os critérios de qualidade, a punição em caso de não atendimento desses critérios, o preço a ser praticado (Cláusula 4). A prova testemunhal também demonstra a subordinação: “(...) a nota serve para avaliar a qualidade do serviço prestado ao passageiro; se o motorista tiver uma nota baixa, ele recebe um e-mail automático informando que a nota dele está abaixo da média da região; se o motorista tiver sucessivas notas baixas, pode ser encerrada a parceria; existem promoções e incentivos para o motorista rodar em determinado local (...)” depoimento de Chrystinni Andrade Souza. A própria testemunha indicada pela reclamada William Douglas Pereira dos Santos, reforça essa conclusão: “quando o entregador já se encontra com o produto, tem que comunicar o incidente na entrega ao suporte da reclamada para as providências cabíveis, sendo que se assim não proceder fica sujeito às consequências advindas da inobservância dos termos de uso da plataforma; se for inobservado algum termo de uso da plataforma, o entregador pode ter o bloqueio do seu acesso à plataforma; (…) os termos de uso da plataforma pelo entregador são definidos pela reclamada; ao se cadastrar, o entregador necessariamente tem que aceitar os termos de uso da plataforma; a reclamada tem acesso aos horários de início e término das entregas, caso queira; o valor da taxa de entrega é sugerido pela reclamada, sendo que o entregador tem a opção de aceitar ou não a entrega, conforme o valor da taxa sugerida, sem opção de alterar o valor da taxa; a taxa de aceitação se trata apenas de uma métrica operacional relativamente às entregas ofertadas pela reclamada e aceitas pelo entregador, com a finalidade de compreensão das operações em relação a cada uma das localidades onde são realizadas entregas”. Este aspecto foi muito bem pontuado pelo Ilustre Magistrado Márcio Toledo Gonçalves, em sua pioneira decisão sobre o assunto, ao afirmar que “o trabalhador supostamente independente, a despeito de ter controle relativo sobre o próprio trabalho, não detinha nenhum controle sobre a atividade econômica. Nada deliberava sobre os fatores determinantes da legítima autonomia, como, por exemplo, com quem, para quem e por qual preço seria prestado o serviço” (processo 0011359-34.2016.5.03.0112). Anoto que os riscos da atividade foram ilegalmente transferidos à parte autora, com patente violação do art. 2º, da CLT, e que não pode a ré valer-se da ilegalidade por si cometida para invocar, em seu favor, ausência de alteridade. Aponto, ainda, que os julgados colacionados pela ré não tem efeito vinculante, não se prestando ao fim pretendido em contestação. A conclusão é de que o autor prestou serviços de forma pessoal, subordinada, não eventual e mediante remuneração, o que define contornos da relação empregatícia. Diante do exposto, reconheço o vínculo de emprego entre as partes, na modalidade intermitente, no período de 22/01/2023 (data aposta na inicial), na função de motorista, mediante o salário a ser apurado tendo em conta a média mensal de pagamentos ao autor (relatórios de viagem, já que não foram juntadas provas de pagamento). Não deve ser decotado da base de cálculo eventual percentual descontado a título de “prestação de serviços” pela Uber, dado que ilegal, por violar o princípio da alteridade, já mencionado em linhas supra. Ressalto que, no meu entender, o vínculo não é intermitente, eis que há expectativa de trabalho diário, e não há comunicação prévia da ré quando da ocorrência de labor. Via de consequência, condeno a ré a anotar a CTPS do obreiro, constando o vínculo a partir de 22/01/2023, na função de motorista, mediante o salário mensal a ser apurado na fase de liquidação de sentença, obrigação a ser cumprida no prazo de dez dias contados da intimação para tanto, e considerado o trânsito em julgado da presente decisão, sob pena de multa diária de R$200,00 (duzentos reais), além de oficiamento dos órgãos de fiscalização do trabalho. Condeno a ré, em razão do supra reconhecido, ao pagamento de gratificação natalina (11/12 2023 e integral 2024), férias acrescidas de um terço (integral 2023/2024) e FGTS relativo a todo o período reconhecido, que deve ser depositado em conta vinculada a ser aberta pela ré em favor do autor. As férias 2024/2025 e gratificação natalina 2025 ainda não são exigíveis, pelo que os pedidos são improcedentes. Indenização por danos morais Alega a parte autora que sofreu danos morais em razão de ausência de cobertura previdenciária no período laborado. Entendo que, tendo em conta a causa de pedir, os danos causados são de origem material, com reparação através do cumprimento da presente sentença, não atingindo a honra e dignidade do autor, pelo que o pedido em tela é improcedente. Justiça gratuita Concedo ao reclamante os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 790, §3º, da CLT, ante a declaração de insuficiência econômica e por não haver nos autos nenhum elemento que permita concluir que a parte autora perceba, na atualidade, salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Honorários advocatícios Tendo em vista o disposto no art. 791-A, §3º, da CLT, com a redação da Lei 13.467/17, vigente a partir de 11/11/2017, são devidos honorários de sucumbência recíproca, cujo montante arbitro: (1) em 5% do valor dos créditos devidos à reclamante, a serem pagos pela reclamada aos advogados da autora, conforme se apurar em liquidação; (2) em 5% do proveito econômico que seria obtido com os pedidos julgados improcedentes, suspensa a exigibilidade, eis que a parte autora é beneficiária da gratuidade de justiça. III – CONCLUSÃO Pelos motivos expostos, na ação trabalhista ajuizada por Renan Rodrigues de Assis em face de Uber do Brasil Tecnologia Ltda., rejeito a preliminar arguída e julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos para, reconhecendo o vínculo de emprego entre as partes, na modalidade intermitente, condenar a ré a pagar ao autor, no prazo legal, gratificação natalina (11/12 2023 e integral 2024), férias acrescidas de um terço (integral 2023/2024) e FGTS relativo a todo o período reconhecido, que deve ser depositado em conta vinculada a ser aberta pela ré em favor do autor. Via de consequência, condeno a ré a anotar a CTPS do obreiro, constando o vínculo a partir de 22/01/2023, na função de motorista, mediante o salário mensal a ser apurado na fase de liquidação de sentença, obrigação a ser cumprida no prazo de dez dias contados da intimação para tanto, e considerado o trânsito em julgado da presente decisão, sob pena de multa diária de R$200,00 (duzentos reais), além de oficiamento dos órgãos de fiscalização do trabalho. A apuração dos créditos decorrentes da condenação ocorrerá em liquidação de sentença, nos termos dos fundamentos, que integram este dispositivo. Juros de mora e correção monetária na forma decidida pelo STF no julgamento das ADCs 58 e 59, e das ADIs 5.867 e 6.021, além da Lei 14.905/2024. Proceda-se, se for o caso, às deduções fiscais, observando-se a legislação pertinente e a OJ 400 da SDI-I/TST, que exclui os juros de mora da base de cálculo do imposto de renda. O pagamento das contribuições previdenciárias a incidir sobre as parcelas de natureza salarial (todas as deferidas, exceto férias indenizadas acrescidas de um terço e FGTS) deverá ser comprovado nos autos, no prazo legal, sob pena de execução de ofício. A parte autora é beneficiária da justiça gratuita. São devidos honorários advocatícios de sucumbência recíproca, conforme definido nos fundamentos. Custas pela reclamada, no importe de R$200,00, calculadas sobre R$10.000,00, valor arbitrado à condenação. INTIMEM-SE AS PARTES. BELO HORIZONTE/MG, 26 de maio de 2025. RENATA LOPES VALE Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

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Sindicato Dos Empregados Em Empresas De Vigilancia, Seguranca E Similares De Sao Paulo x Aviseg Seguranca E Vigilancia Eireli e outros

ID: 321741664

Tribunal: TST Órgão: 5ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000280-75.2013.5.02.0020

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EMPRESAS DE VIGILANCIA, SEGURANCA E SIMILARES DE SAO PAULO

Polo Passivo:

AVISEG SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI RAFAEL HENRIQUE DE QUEIROZ

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ADILANA GOULART SILVA OVANDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURO TAVARES CERDEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO DE OLIVEIRA CERDEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relatora: MORGANA DE ALMEIDA RICHA RR 0000280-75.2013.5.02.0020 RECORRENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EMPRESAS DE V… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relatora: MORGANA DE ALMEIDA RICHA RR 0000280-75.2013.5.02.0020 RECORRENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EMPRESAS DE VIGILANCIA, SEGURANCA E SIMILARES DE SAO PAULO RECORRIDO: AVISEG SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RR - 0000280-75.2013.5.02.0020 RECORRENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EMPRESAS DE VIGILANCIA, SEGURANCA E SIMILARES DE SAO PAULO ADVOGADO: Dr. MAURO TAVARES CERDEIRA ADVOGADO: Dr. EDUARDO DE OLIVEIRA CERDEIRA RECORRIDA: AVISEG SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI ADVOGADA: Dra. ADILANA GOULART SILVA OVANDO RECORRIDO: RAFAEL HENRIQUE DE QUEIROZ GMMAR/pc D E C I S Ã O O Tribunal Regional do Trabalho negou provimento ao agravo de petição do exequente. Inconformada, a parte interpõe recurso de revista, admitido no âmbito do Regional. Sem contrarrazões. Dispensada a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho, conforme dicção do art. 95 do Regimento Interno do TST. É o relatório. DECIDO: Destaco, de início, tratar-se de recurso de revista interposto contra acórdão publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017. Tempestivo o recurso e regular a representação, estão preenchidos os pressupostos genéricos de admissibilidade. 1 - EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TÍTULO EXECUTIVO CONSTITUÍDO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA O EXEQUENTE DAR PROSSEGUIMENTO À EXECUÇÃO APÓS 11/11/2017 – INÉRCIA – EFEITOS 1.1 - CONHECIMENTO O Tribunal Regional negou provimento ao agravo de petição do exequente, quanto ao tema, na esteira dos seguintes fundamentos, transcritos e destacados pela parte no recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT: PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE O agravante pede a reforma da decisão para que seja afastada a prescrição intercorrente e determinado o prosseguimento da execução. Analiso. A prescrição intercorrente decorre da inércia da parte em promover a execução. No processo trabalhista, antes da reforma efetivada pela Lei n° 13.467/2017, o entendimento que prevalecia era no sentido de sua inaplicabilidade, no âmbito da Justiça do trabalho. Nesse sentido, o entendimento jurisprudencial expresso na Súmula 114 do C. TST e na Tese Jurídica Prevalecente 06 do E. TRT da 2ª Região. A Lei nº 13.467/2017 trouxe modificações significativas, inclusive quanto ao tema supracitado; registre-se que foi acrescentado à CLT o artigo 11-A: "Art. 11-A. Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos. (Artigo incluído pela Lei nº 13.467/2017 - DOU 14/07/2017) ‎§ 1° A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução. ‎§ 2° A declaração da prescrição intercorrente pode ser requerida ou declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição." No caso, a exequente foi intimada para dar prosseguimento ao feito por meio do despacho de fl. 274, do qual assim constou: "ID. 83bb205: Defiro a suspensão da presente execução pelo prazo de 1 ano, nos termos do art. 40, da Lei 6.830/1980. ‎Decorrido o prazo acima, deverá o exequente, independentemente de nova notificação, orientar o prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, nos termos do art. 11-A, §§1º e 2º da CLT." Ao contrário do alegado pela agravante, ela foi devidamente notificada da referida decisão, conforme se observa da aba "Expedientes", tomando ciência da determinação em 14/04/2021. Ressalte-se que não há qualquer indicativo de que o exequente não tenha tido conhecimento da determinação, sendo seu o ônus de comprovar a existência de alguma irregularidade, do qual não se desvencilhou. Já a sentença de extinção foi publicada em 08/07/2024, isto é, mais de dois anos após o transcurso do prazo previsto no art. 11-A da CLT. Vê-se que foram cumpridos todos os requisitos para a incidência da prescrição, como exigem a CLT, art. 11-A, a Instrução Normativa nº 41/2018 do TST e a Recomendação nº 3/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, pois foi realizada intimação da exequente em data posterior à vigência da Lei nº 13.467/2017 e constando expressamente a determinação judicial a ser cumprida. A Recomendação nº 3/2018 GCGJT dispõe que a prescrição intercorrente somente pode ser aplicada após expressa intimação da exequente para cumprimento de determinação judicial no curso da execução e que o juiz ou relator indicará, com precisão, qual a determinação deverá ser cumprida pela exequente, com expressa cominação das consequências da sua inobservância. Nesse sentido, ainda, o artigo 2º da Instrução Normativa 41/2018 do C. TST: "Art. 2° O fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do artigo 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017(Lei nº 13.467/2017)". Além disso, o artigo 2 da Recomendação n. 3/GCGJT de 24 de julho de 2018 prevê que: "O juiz ou relator indicará, com precisão, qual a determinação deverá ser cumprida pelo exequente, com expressa cominação das consequências do descumprimento". Depreende-se, portanto, que o reconhecimento da prescrição intercorrente pressupõe, além da intimação da exequente após 11/11/2017, a expressa cominação das consequências do descumprimento da determinação judicial, sob pena de ofensa ao prazo do artigo 11-A da CLT, acima transcrito, tendo tais procedimento sido adotados pelo Juízo da execução. Do exposto, deve ser mantida a declaração de prescrição intercorrente. Nada a reformar. Por meio de seu arrazoado, defende o recorrente que a prescrição intercorrente não pode ser aplicada ao caso, pois a execução se iniciou antes da vigência da Lei nº 13.467/2017, que incluiu o art. 11-A na CLT. Indica violação do art. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal e 11-A da CLT. Colaciona arestos. Sem razão. Por se tratar de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista, reconheço a transcendência jurídica da matéria, nos termos do art. 896-A, IV, da CLT. Destaco, de início, que, em fase de execução somente a indicação de ofensa ao texto constitucional se insere na restrita hipótese de cabimento do recurso de revista, estabelecidas taxativamente no art. 896, § 2º, da CLT. Trata-se de caso em que o Tribunal Regional acolheu a arguição de prescrição intercorrente, sob o fundamento de que o exequente foi intimado para dar andamento ao feito em 14/04/2021, tendo a magistrada de origem declarado extinta a execução em 08/07/2024, após constatar ausência de manifestação do exequente por prazo superior a dois anos. Ao tratar da aplicação das normas processuais da CLT alteradas pela Lei nº 13.467/2017, a Instrução Normativa 41/2018 do TST, em seu artigo 2º, assim dispõe: "Art. 2º O fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da , desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017)." Interpretando as disposições contidas no art. 11-A da CLT c/c art. 2º da Instrução Normativa 41/2018 do TST, a 5ª Turma tem decidido ser aplicável a prescrição intercorrente aos casos em que configurada a mora da parte exequente após determinação judicial (ato posterior a 11/11/2017), não obstante a pretensão executória seja relativa a título judicial constituído em período anterior à vigência da Lei nº 13.467/17. Nesse sentido, os seguintes julgados: "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TÍTULO EXECUTIVO CONSTITUÍDO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA A EXEQUENTE DAR PROSSEGUIMENTO À EXECUÇÃO APÓS 11/11/2017 – INÉRCIA – EFEITOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Trata-se de caso em que o Tribunal Regional manteve a decisão do juízo de 1º grau quanto à declaração de prescrição intercorrente, sob o fundamento de que transcorridos mais de dois anos sem manifestação da parte exequente, após devidamente intimada em 11/5/2022 para dar prosseguimento à execução. 2. Ao tratar da aplicação das normas processuais da CLT alteradas pela Lei nº 13.467/2017, a Instrução Normativa 41/2018 do TST, em seu artigo 2º, assim dispõe: "Art. 2º O fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017)". 3. Interpretando as disposições contidas no art. 11-A da CLT c/c art. 2º da Instrução Normativa 41/2018 do TST, a 5ª Turma tem decidido ser aplicável a prescrição intercorrente apenas aos casos em que configurada a mora da parte exequente após determinação judicial (ato posterior a 11/11/2017), não obstante a pretensão executória seja relativa a título judicial constituído em período anterior à vigência da Lei nº 13.467/2017. No caso em apreço, incontroverso nos autos que o exequente foi intimado após 11/11/2017 para dar prosseguimento à execução, mas se manteve inerte por prazo superior a dois anos. Aplicável, assim, a prescrição intercorrente. Recurso de revista não conhecido" (RR-0126900-46.2003.5.02.0065, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 11/06/2025). "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. ART. 11-A, CAPUT, §§1º E 2º DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O artigo 11-A, caput e §§ 1º e 2º, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, prevê a aplicação da prescrição intercorrente no processo do trabalho, a requerimento ou de ofício, a ser declarada no prazo de dois anos contados da data em que o exequente deixar de cumprir determinação judicial no curso da execução. Ademais, a Instrução Normativa 41/2018 desta Corte, que dispõe sobre a aplicação das normas processuais introduzidas pela Lei 13.467/2017 à Consolidação das Leis do Trabalho, estabeleceu, em seu artigo 2º, que: Art. 1° A aplicação das normas processuais previstas na Consolidação das Leis do Trabalho, alteradas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, com eficácia a partir de 11 de novembro de 2017, é imediata, sem atingir, no entanto, situações pretéritas iniciadas ou consolidadas sob a égide da lei revogada. Art. 2° O fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017). Assim sendo, com base nos registros constantes do acórdão regional, percebe-se que o exequente foi intimado, em 31/01/2020, para oferecimento de meios ao prosseguimento da execução, sendo que “permaneceu inerte até 01/09/2023, ou seja, mais de 3 anos após sua intimação para prosseguimento da execução”. Nota-se que, apesar de o título executivo judicial ter sido constituído em período anterior à Lei nº 13.467/17, a intimação do exequente ocorre posteriormente à vigência da referida Lei. Nesse passo, correto o entendimento adotado pelo e. TRT ao aplicar a prescrição intercorrente em consonância com a nova realidade normativa decorrente da vigência da Lei 13.467/17. Precedentes. Correta a decisão agravada. Agravo não provido" (RR-1001906-84.2016.5.02.0060, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 11/06/2025). No mesmo caminho, os seguintes precedentes da 4ª e 8ª Turmas desta Corte Superior: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. 1. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INTIMAÇÃO DO EXECUTADO PROFERIDA EM AÇÃO SOB A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DIREITO INTERTEMPORAL.APLICAÇÃO DO ARTIGO 11-A, DA CLT, INTRODUZIDO PELA LEI Nº 13.467/2017. ART. 2º DA IN 41/2018 DO TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. O Tribunal Regional consignou que o Reclamante foi devidamente intimado pelo juízo de primeiro grau, em 14/06/2019, para indicar meios para o prosseguimento do feito, sob pena de se dar início à contagem do prazo prescricional, tendo, no entanto, se mantido inerte por mais de 2 (dois) anos após nova intimação do despacho autorizando a pronúncia da prescrição intercorrente, em 26/08/2021, nos moldes dos arts. 11-A, §2º, da CLT e 2º da Instrução Normativa 41 do TST. II. Assim, tendo em vista que a determinação judicial de satisfação do crédito é posterior à vigência da Lei 13.467/2017, inaplicável o disposto na Súmula 114 do TST, de modo que a extinção da execução com supedâneo na prescrição intercorrente não afronta a coisa julgada material, tampouco viola o artigo 5º, XXXVI, da CF/88. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 5% sobre o valor da causa, em favor da parte Agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015" (Ag-AIRR-148300-83.2005.5.02.0021, 4ª Turma , Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 11/11/2022). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APLICAÇÃO AO PROCESSO DO TRABALHO. DETERMINAÇÃO JUDICIAL POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL ANTERIOR À VIGÊNCIA DA REFERIDA LEI. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. A causa diz respeito à aplicação da prescrição intercorrente nos casos em que a determinação judicial ocorre após a vigência da Lei 13.467/2017, não obstante o título executivo judicial seja anterior à vigência da aludida lei. A causa apresenta transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT, uma vez que a questão referente à aplicação da prescrição intercorrente, nos moldes do artigo 11-A da CLT, é matéria nova nesta c. Corte, bem como ainda não se encontra pacificada nos casos como os dos autos. O eg. TRT negou provimento ao agravo de petição do exequente, para manter a decisão regional que reconheceu, em 25/05/2021, a prescrição intercorrente e determinou o arquivamento definitivo do feito, ao fundamento de que foi declarada a prescrição há mais de dois anos após o início da vigência da Lei 13.467/2017, e porque o exequente foi intimado para dar andamento à execução em 18/06/2018, ou seja, após a vigência da referida lei, e se manteve inerte. Diante do que se extrai dos artigos art. 11-A, § 1º, da CLT e do art. 2º da Instrução Normativa 41/2018 do TST, não será a data da formação do título executivo judicial que irá determinar a incidência ou não da prescrição intercorrente, mas sim a configuração da mora do exequente na vigência da Lei 13.467/2017, a qual, por seu turno, somente restará configurada quando a parte exequente, devidamente intimada para a adoção de providência que lhe incumbe, queda-se inerte por prazo superior a dois anos. Desse modo, estando a decisão recorrida amparada no §1º do art. 11-A da CLT e no art. 2º da Instrução Normativa 41/2018, não há que se falar em violação do artigo 5º, XXXVI, da CF. Agravo de instrumento desprovido" (AIRR-25775-16.2014.5.24.0072, 8ª Turma , Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 9/9/2022). Extrai-se do acórdão Regional que o exequente, embora intimado em 14/04/2021 para informar nos autos o andamento do processo e/ou diligenciar a execução, sob pena do art. 11-A da CLT, permaneceu inerte até 08/07/2024, quando foi declarada extinta a execução por prescrição intercorrente (Súmula 126/TST). Em razão disso, correta a decisão que declarou a prescrição intercorrente, não havendo falar em ofensa aos dispositivos constitucionais indicados. Ante o exposto, não conheço do recurso de revista. CONCLUSÃO Por tudo quanto dito, com esteio no art. 932 do CPC, não conheço do recurso de revista. Publique-se. Brasília, 20 de junho de 2025. MORGANA DE ALMEIDA RICHA Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EMPRESAS DE VIGILANCIA, SEGURANCA E SIMILARES DE SAO PAULO

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