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Processo nº 1001995-02.2025.4.01.4200

ID: 330474933

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001995-02.2025.4.01.4200

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL

Sentença Tipo A

Advogados:

FABIO FRASATO CAIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001995-02.2025.4.01.4200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001995-02.2025.4.01.4200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ELIZAMAR RODRIGUES BARBOSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ARTUR BRASIL LOPES - AM2012-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FABIO FRASATO CAIRES - SP124809 SENTENÇA I Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Cuida-se de ação ajuizada em face Instituto Nacional do Seguro Social – INSS e do Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Forca Sindical - SINDNAPI, na qual pretende a parte autora que os réus sejam condenados na obrigação de cessar descontos em seu benefício previdenciário, restituir, em dobro, os valores descontados e no pagamento de indenização por danos morais de R$ 20.000,00. Aduz, em resumo, que constatou a realização de desconto denominado “CONTRIB. SINDNAPI” de R$ 37,95 desde o mês de março de 2023, sem sua autorização ou conhecimento. II Primeiramente, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva do INSS, considerada a controvérsia relativa à regularidade de descontos de associação operacionalizados pelo INSS, conforme previsto na Instrução Normativa PRES/INSS n. 162, de 14/03/2024, bem como pela aplicação análoga do entendimento firmado pela TNU no julgamento do Tema 183. As preliminares de incompetência deste Juízo em razão da ilegitimidade do INSS e a falta de interesse de agir em razão da cessação dos descontos não merecem acolhimento, seja pela confirmação da legitimidade da autarquia federal, o que atrai a competência da Justiça Federal, e, a não comprovação da cessação dos descontos e da devolução dos valores descontados, respectivamente. Por fim, afasto a alegação da ocorrência da prescrição, tendo em vista que trata-se de relação contratual, sendo mister seu exame a partir das disposições do Código Civil, razão pela qual o caso ajusta-se ao prazo prescricional decenal. Passo ao mérito. Conforme consta, a parte autora pleiteia a cessação de descontos em seu benefício previdenciário, repetição, em dobro, e indenização por danos morais. O histórico de créditos que instrui a inicial comprova a realização de descontos na aposentadoria por idade NB 165.341.916-1 a partir de 03/2023 (CONTRIB. SINDNAPI), (id 2175608044, p. 58 -72). Citado, o SINDNAPI alega que cessou os descontos da contribuição e apresentou termo digital de autorização de desconto (id 2182903793), ficha digital de associação (id 2182903793), RG, foto/selfie da parte autora (id’s 2182904180 e 2182904071) e áudio com gravação de voz (id 2182903936). Regularmente intimada, a parte autora sustentou que não existiu nenhuma autorização válida para os descontos e/ou contratação de serviços e que não há qualquer comprovação de que tal assinatura se deu por meio da Assinatura Digital ICP-Brasil, e, ainda, a ausência de informações sobre o IP que fez a confirmação da contratação ou a geolocalização (id 2185134651). No caso em exame, emerge peculiar situação. De fato, o cotejo dos termos digitais de ficha de filiação e autorização de descontos apresentados pelo SINDNAPI evidenciam inconsistências no horário de geração/assinatura, pois, além da ausência da identificação do IP, registram que a autorização de desconto (id 2182903793) e a ficha digital de associação (id 2182903793), ambas foram assinadas ao mesmo tempo, ou seja, na mesma hora, minuto e segundo, às 17:27:16, o que confere dúvida razoável quanto a sua regularidade. Nesse ponto, eventual designação de perícia grafotécnica nos sobreditos documentos digitais se afigura complexa e desafiadora, ademais em sede de Juizado Especial, de modo que tal diligência resta obstada. Nesse contexto, consideradas as particularidades ora constatadas, o conteúdo dos documentos digitais apresentados e a impugnação da parte autora, reputo devida, neste caso, a cessação de descontos, pois o SINDNAPI não comprovou a alegação de que havia cessado, bem como a devolução integral de valores. A repetição de valores pela instituição favorecida, por sua vez, deverá ser efetivada na forma simples, uma vez que descabe a restituição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, haja vista não se tratar de relação de consumo. Quanto ao dano moral, consideradas as circunstâncias do caso acima delineadas, rejeito essa parcela do pedido, de modo que a reparação material ora deferida, com as devidas correções, se revela suficiente para o restabelecimento do estado anterior. Em relação ao INSS, é cabível o entendimento encartado no Tema TNU n. 183, no sentido da responsabilidade subsidiária, uma vez que a averbação, de fato, necessita de prévias diligências da autarquia previdenciária, consoante Instrução Normativa PRES/INSS n. 162, de 14/03/2024, in verbis, respectivamente: Tema n. 183: I - O INSS não tem responsabilidade civil pelos danos patrimoniais ou extrapatrimoniais decorrentes de “empréstimo consignado”, concedido mediante fraude, se a instituição financeira credora é a mesma responsável pelo pagamento do benefício previdenciário, nos termos do art. 6º, da Lei n. 10.820/03; II – O INSS pode ser civilmente responsabilizado por danos patrimoniais ou extrapatrimoniais, se demonstrada negligência, por omissão injustificada no desempenho do dever de fiscalização, se os “empréstimos consignados” forem concedidos, de forma fraudulenta, por instituições financeiras distintas daquelas responsáveis pelo pagamento dos benefícios previdenciários. A responsabilidade do INSS, nessa hipótese, é subsidiária em relação à responsabilidade civil da instituição financeira. Art. 2º Para fins desta Instrução Normativa, entende-se por:[...] XI - desconto de mensalidade: consignação efetuada em aposentadorias e pensões, mediante prévia autorização expressa do titular do benefício previdenciário; Por fim, com relação ao pedido de suspensão requerido pelo SINDNAPI (id), o mesmo não merece prosperar, tendo em vista que além de não haver previsão legal nesse sentido, viola o Princípio da Celeridade, que norteia os Juizados Especiais Federais. Nesse contexto, considerando o que nos autos consta, julgo que o pedido deduzido na inicial merece parcial acolhimento. III Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, os pedidos deduzidos pela parte autora, para condenar o SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORÇA SINDICAL – SINDNAPI e, subsidiariamente, o INSS, na obrigação de cessar os descontos de contribuição na aposentadoria por idade NB 165.341.916-1, sob a rubrica “CONTRIB. SINDNAPI” e a restituir integralmente os valores descontados, a título de reparação material, de forma simples, a ser apurado em sede de cumprimento de sentença, acrescidos de correção monetária pelo IPCA-E, a contar de cada pagamento, e juros de mora, pelo índice de remuneração da caderneta de poupança, a partir da citação, observada a prescrição quinquenal e JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais, ficando o processo extinto com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. TUTELA DE URGÊNCIA Considerando a cognição exauriente da causa, cuja conclusão de procedência implica a convicção acerca da existência do direito alegado, bem como a natureza alimentar do benefício assistencial, caracterizando o perigo de dano, antecipo os efeitos da tutela jurisdicional, na forma do art. 300 do CPC, para determinar ao INSS que cesse os descontos no benefício no prazo de 15 dias, sob pena de IMPOSIÇÃO DE MULTA em caso de descumprimento. Intime-se, com urgência, a Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS para o cumprimento desta decisão. Ademais, comunique-se ao Gerente-Executivo do INSS de Roraima, por e-mail, acerca da ordem de cessação dos descontos. Decorrido o prazo acima, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar acerca do cumprimento da tutela de urgência deferida. Nada sendo requerido, cumpram-se os demais atos fixados nesta sentença. Havendo informação acerca do descumprimento e, portanto, comprovada a recalcitrância, intimem-se, por mandado, o Gerente-Executivo do INSS em Roraima e, pela respectiva via processual eletrônica, a Procuradoria Federal para ciência e cumprimento, no prazo de 10 (dez) dias. DISPOSIÇÕES FINAIS Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem custas e sem honorários (art. 55 da lei 9.099/1995). Intimem-se as partes no prazo de 10 (dez) dias. Intimações via MINIPAC. Caso haja interposição de recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias (art. 42, § 2º da Lei nº 9.099/1995). Apresentadas as contrarrazões ou esgotado o prazo sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, § 3º, do CPC). Após o trânsito em julgado, certifique-se e intime-se o INSS para que apresente os cálculos, no prazo de 15 dias. Não cumprida a diligência pela autarquia ré, intime-se a parte autora para juntar a planilha de cálculos no mesmo prazo supracitado (15 dias). Apresentados os cálculos pela autarquia ré ou pela parte autora, intime-se a parte contrária para se manifestar em 15 dias. Impugnados os cálculos, concluam-se os autos para decisão. Aquiescendo as partes ou transcorrido em branco o prazo para impugnação, expeça(m)-se RPV(s), ficando desde já autorizado o destaque de honorários contratuais, desde que seja juntado o respectivo contrato e declaração firmada pela parte autora de que não adiantou valores a título de honorários, nos termos do art. 22, § 4º, do Estatuto da OAB, intimando-se as partes do teor do ofício requisitório, na forma do art. 11, da Resolução 458/2017, do CJF, dispensada a intimação da parte ré, nos termos do ofício-circular nº. 00001/2020/GEAC-COORD/PFPA/PGF/AGU. Migrada(s) a(s) RPV(s), intime(m)-se o(s) credor(s) para promover(em) o saque no prazo mínimo de 60(sessenta) dias. Defiro ainda o destaque de honorários advocatícios contratuais desde que juntado aos autos o contrato de honorários até a consolidação da minuta de requisição de pagamento. Cumpridas as obrigações, arquivem-se os autos. BOA VISTA/RR, data do registro. MARINA ROCHA CAVALCANTI BARROS MENDES Juíza Federal – Titular da 3ª Vara Federal da SJRR

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Giovana Pinheiro Carnelossi e outros x Bongiovani Andrade Participações Limitada.

ID: 276753390

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1026536-06.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

GIOVANA PINHEIRO CARNELOSSI JOãO PEDRO BRIGATTO WEHBE

Polo Passivo:

BONGIOVANI ANDRADE PARTICIPAçõES LIMITADA.

Intimação

Advogados:

RAFAEL MORTARI LOTFI

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GILBERTO NOTARIO LIGERO

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FERNANDO HENRIQUE CHELLI

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CARLOS ALBERTO PACIANOTTO JUNIOR

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ADRIANA APARECIDA GIOSA LIGERO

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ADV: Gilberto Notario Ligero (OAB 145013/SP), Adriana Aparecida Giosa Ligero (OAB 151197/SP), Carlos Alberto Pacianotto Junior (OAB 214264/SP), Rafael Mortari Lotfi (OAB 236623/SP), Fernando Henrique… ADV: Gilberto Notario Ligero (OAB 145013/SP), Adriana Aparecida Giosa Ligero (OAB 151197/SP), Carlos Alberto Pacianotto Junior (OAB 214264/SP), Rafael Mortari Lotfi (OAB 236623/SP), Fernando Henrique Chelli (OAB 249623/SP) Processo 1026536-06.2024.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: João Pedro Brigatto Wehbe, Giovana Pinheiro Carnelossi - Reqdo: Bongiovani Andrade Participações Limitada. - VISTOS. Dispensado relatório nos termos do artigo 38, da Lei nº 9099/95. FUNDAMENTO E DECIDO Do julgamento antecipado da lide. Desnecessária maior instrução face aos documentos colacionados, tornando os autos, assim, conclusos para a prolação da sentença, incidindo, na espécie, a regra do CPC 355, I. Do resumo da inicial. Conforme sintetiza a parte ré em sua peça de fls. 222/248 "Trata-se de Ação de Indenização, onde os autores alegam que em 12/08/2021 adquiriram das requeridas o Lote n° 13 da Quadra 19, com 205,24m² do loteamento denominado "Residencial Annita Bongiovanni", pelo preço certo e ajustado de R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais), que foram pagos no ato da compra sendo emitido o termo de quitação. Pontuam que adquiriram o terreno para construírem sua residência para depois se casarem. Afirmam que à época da negociação, foi informado que o empreendimento seria entregue em 31/05/2023, razão pela qual marcaram seu casamento para o dia 23/11/2024. Alegam que a residência de 102,75m² que pretendiam construir no local levaria de 07 (sete) a 11 (onze) meses para ser construída. Assim, iniciando a obra em 01/12/2023, a residência ficaria pronta no máximo até 01/10/2024, ou seja, antes do casamento. Alegam que em 29/03/2023 foram comunicados pelas requeridas que haveria uma alteração no cronograma das obras e que o prazo de tolerância de 180 (cento e oitenta dias) seria utilizado, prolongando, assim, o prazo de término para o dia 27/11/2023. Afirmam que a requerente Giovana passou a ter crises de ansiedade e perturbação do sono, iniciando acompanhamento psicológico em abril/2023. Alegam que em 27/11/2023 o empreendimento não foi entregue, sendo que os autores já estavam com a proposta de financiamento para construção aprovada, bem como os fornecedores para o casamento contratados. Salientam que as requeridas à época emitiram o comunicado de conclusão das obras, mas que o empreendimento não estava regular perante a Prefeitura Municipal de Presidente Prudente. Relatam que entraram em contato com a própria prefeitura para obter informações sobre o andamento do empreendimento, tendo verificado que desde novembro/2023 a maio/2024 teriam sido feitas algumas exigências pelo Engenheiro Municipal. Afirmam que a entrega do empreendimento se deu apenas em 07/08/2024, quando então foi enviado ao requerente João Pedro um comunicado, quando então houve andamento do procedimento para o financiamento no programa governamental Minha Casa Minha Vida, mediante Termo de Aprovação de Projeto e Alvará de Execução expedido pela Prefeitura Municipal de Presidente Prudente, em 08 de agosto de 2024. Relatam que mesmo após o prazo de carência de 180 (cento e oitenta) dias (vencido em 27/11/2023), o terreno adquirido pelos requerentes teria lhes sido entregue passados 254 (duzentos e cinquenta e quatro) dias, ou seja, após 8 (oito) meses. Assim, tendo em vista que após o casamento a construção de sua residência ainda não estava finalizada, precisaram arcar com um aluguel mensal de R$ 1.220,00 (um mil, duzentos e vinte reais) até o término da obra. Pontuam que em 18/07/2024, as requeridas foram constituídas em mora quanto ao pagamento de indenização material, multa moratória e cláusula penal, por suposto atraso na efetiva conclusão e entrega do terreno aos requerentes com fulcro as Cláusulas contratuais "4.1", "4.2", "6.1", "6.2" e "6.5, 'a' e 'b', primeira parte", mediante notificação extrajudicial enviada em 16/07/2024. Assim, distribuíram a presente demanda a fim de que as requeridas sejam condenadas ao pagamento das seguintes indenizações: a) perda de uma chance/perdas e danos, no valor mensal de R$ 1.220,00 (mil duzentos e vinte reais), a partir de novembro de 2024, até a conclusão da construção da casa do casal requerente, prevista para agosto de 2025; a.1) subsidiariamente, em caso de improcedência do pedido "a", a cláusula penal de 10% (dez por cento) sobre o valor pago pelos requerentes, que atualizado até a presente data se perfaz em R$ 10.208,39 (dez mil, duzentos e oito reais e trinta e nove centavos, nos termos da Cláusula 4.1 e 4.2 do Quadro Resumo do contrato; b) dano material, previsto na Cláusula 6.5 "a" e "b", do Quadro Resumo do contrato firmado entre as partes, no valor corrigido pelo INCC de R$ 3.669,97 (três mil, seiscentos e sessenta e nove reais e noventa e sete centavos), a ser acrescido de juros de 1% ao mês pro rata die e multa moratória de 2%, conforme Cláusula 4.1, do Quadro Resumo do contrato; c) danos morais, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada um dos requerentes. d) honorários advocatícios, previstos na Cláusula 4.1, do Quadro Resumo do contrato firmado entre as partes, no percentual de 10% (dez por centos);" Do mérito. Do que se extrai da inicial pode-se elaborar o seguinte cronograma: A data prevista em contrato para a entrega do lote segundo os autores (e das obras de infraestrutura segundo os réus já com a tolerância de 180 dias fora 27.11.2023, enquanto que a entrega efetiva do loteamento somente ocorrera em 07.08.2024. O contrato traz que: Assim, já no pórtico vê-se que o termo final previsto para 27.11.2023 refere-se às obras de infraestrutura, e não ao lote formal integralmente desembaraçado e livre. E por "obras de infraestrutura" pode-se considerar tudo o que é necessário para que os terrenos e seus moradores possam ser servidos. Isso inclui a pavimentação de ruas, a instalação de redes de água e esgoto, a rede elétrica, iluminação pública, galerias de águas pluviais, guias e sarjetas, além de paisagismo. De fato, as obras de infraestrutura dos loteamentos são todas as instalações e equipamentos que tornam possível o funcionamento adequado dessa localidade. Sob este prisma, a princípio, tem-se que as pendências elencadas a fls. 377 não induzem à conclusão de que as obras de infraestrutura não estariam finalizadas, mas sim que correções pontuais devem ser feitas. Demais disso, com a razão a ré ao trazer a lume o seguinte dispositivo contratual (fls. 55/56): Disso se conclui novamente que o termo final previsto para 27.11.2023 refere-se às obras de infraestrutura, e não à entrega do lote livre e desembaraçado. Em verdade, essa entrega vem prevista na cláusula 6.1.3. E a cláusula 6.1.2 traz estreme de dúvidas que no prazo previsto para a entrega das obras de infraestrutura não se computa o tempo necessário à "legalização do empreendimento perante os órgãos públicos". A par disso nada trouxe aos autos a parte autora que infirmasse a assertiva de que no prazo contratual previsto as obras de infraestrutura não foram entregues tal como deveriam e noticiado pela parte ré (fls. 228/229). A fls. 131 e 226 vê-se que na data de 27.10.2023 ou seja, antes mesmo do final do prazo previsto para a conclusão das obras de infraestrutura - a parte ré deu início junto à prefeitura local ao processo de criação, vale dizer, ao pedido de vistoria das obras visando posterior expedição do Termo de Recebimento de Loteamento pela municipalidade. A partir daí segue-se o trâmite burocrático normal para a espécie, que culminou com a entrega do loteamento livre e desembaraçado aos seus proprietários em 02.08.2024. Portanto, tem-se que as obras de infraestrutura foram finalizadas em 27.11.2023 e a entrega do lote ao seu proprietário em 07.08.2024. Conferindo-se um prazo razoável de 3 meses para que os detalhes burocráticos sejam resolvidos e presumivelmente assim seria caso a parte ré eliminasse as pendências apontadas de forma célere e eficaz, o lote da parte autora deveria ter-lhes sido entregue o mais tardar em 26.01.2024. A burocracia estatal e a demora que tal impôs ao processo como um todo não pode ser imputada à ré. Entretanto, as pendências apontadas a fls. 377 sim (se não todas, a maior parte delas). De fato, estas são de responsabilidade da parte ré e evidentemente fizeram com que o a entrega do lote demorasse mais do que deveria. E por isso deve arcar com a ré, até porque não lhe socorre a alegação dos problemas da pandemia eis que alheios à resolução das pendências elencadas. Não demonstrou a parte ré haver obrado com a celeridade e eficiência que se espera a fim de minimizar os efeitos das pendências que motivaram a demora na entrega do lote aos seus proprietários. Desta forma, deverá a parte ré responder pelo atraso a partir de 27/01.2024, ou seja, de 192 dias na entrega do lote livre e desembaraçado aos seus proprietários. Quanto ao pleito indenizatório fundamento na perda de uma chance, em verdade não se conclui da segurança necessária para se concluir como faz a parte autora. Diversamente do que tenta argumentar a parte autora, não se pode afirmar que a construção da casa se daria tal como e no prazo inicialmente previsto. E mesmo se a construção se iniciaria como pretendia a parte autora. Aliás, de fato e por máxima de experiência, de regra ocorre exatamente o contrário, ou seja, atraso em várias fases da obra por diversos fatores (chuvas, falta de material, falta de mão de obra, divergências contratuais, demora na entrega do material comprado, dúvidas que surgem durante a construção, etc). E ausente o nexo de causalidade, não há que se falar em dever de indenizar, muito menos na aplicação da teoria da perda de uma chance, eis que aludida teoria, trata-se em verdade de uma construção doutrinária desenvolvida na França (perte dune chance) na década de 1960, aceita em nosso ordenamento jurídico como categoria de dano, dentro do tema responsabilidade civil. Tal teoria, quando aplicada, possibilita a reparação de danos nos casos em que há nitidamente a inibição, por culpa de outrem, de um fato esperado pela vítima, impedindo-a também de aferir um benefício consequente daquela ação ou evitar uma desvantagem. De acordo com Sérgio Cavalieri Filho em sua obra Programa de Responsabilidade Civil é necessário que "se trate de uma chance real e séria, que proporcione ao lesado efetivas condições pessoais de concorrer à situação futura esperada". Como já explicitado, não se pode ter como certo o início e o término de uma construção tal como menciona a parte autora. Desta forma, improcedente este pedido. No que concerne ao pedido de condenação da parte ré na cláusula penal, as cláusulas 4.1 e 4.2 do quadro resumo referem-se, em verdade, a obrigações pecuniárias que não teriam sido cumpridas. Vale dizer, não se aplica ao atraso proporcionado pela ré vez que, de fato, esse tipo de obrigação ela não descumpriu. Assim, também rechaçado este pedido (inclusive no que tange aos honorários advocatícios). Quanto ao pedido indenizatório previsto na cláusula 6.5, também sem razão a parte autora na medida em que a indenização prevista para o atraso se refere ao atraso na entrega da conclusão das obras de infraestrutura, e, conforme fundamentação acima, não se concluiu por este atraso. Finalmente, no que tange ao pedido de danos morais, o nexo de causalidade é indiscutível, já que competia à ré o planejamento, a averbação e a expedição do habite-se para liberação do empreendimento no prazo estipulado, de modo a cumprir o avençado entre as partes, restando caracterizado o descumprimento contratual na demora de mais de 180 dias na entrega do lote desembaraçado ao seu proprietário. É notório que o atraso na entrega do empreendimento causa diversos transtornos ao adquirente do imóvel, além de frustrar suas legítimas expectativas de finalização da obra no tempo acordado entre as partes. No caso em tela, a ré não apresentou motivo justificável para o atraso na entrega do imóvel, fato que não pode ser considerado corriqueiro nem razoável para aquele que aguarda pela realização do sonho da casa própria. Evidente que os transtornos e a frustração a que foi submetida a parte autora não podem ser considerados corriqueiros. Dessa forma, demonstrados a conduta negligente da ré (culpa) no que concerne à entrega do lote devidamente livre e desembaraçado aos autores, o dano e o nexo causal entre estes, não restam dúvidas quanto à responsabilidade em indenizar a autora pelos danos morais sofridos. Com relação ao quantum se, por um lado, o julgador deve pautar-se pela sobriedade, no sentido de não transformar a indenização em enriquecimento sem causa, por outro, deve ser justo, no sentido de fixar o seu quantum em patamar que compense, ainda que parcialmente, o dano sofrido pela parte. Destarte, o parâmetro da compensação deve ser razoável para que, por via reflexa, a sua fixação, se de todo não desestimula, pelo menos não estimule a displicência na prática de novas condutas danosas. Segundo os parâmetros acima expostos e às circunstâncias do fato, entendo como razoável uma indenização no importe de R$ 10.000,00 a cada um dos autores. A quantia supracitada não se mostra excessiva e não atenta contra o princípio da razoabilidade tampouco implica em enriquecimento ilícito. Ante o exposto e pelo que mais dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE esta AÇÃO INDENIZATÓRIA COM PEDIDO LIMINAR DE TUTELA DE URGÊNCIA aforada por GIOVANA PINHEIRO CARNELOSSI WEHBE E OUTRO em face de BONGIOVANNI ANDRADE PARTICIPAÇÕES LTDA E OUTROS para condenar a parte ré solidariamente a pagar a cada um dos autores, a quantia única de R$ 10.000,00 a título de danos morais, corrigidos monetariamente pela Tabela Prática do TJSP e acrescido dos juros de mora de 1% ao mês, tudo a contar da publicação desta sentença, eis que o valor definido é proveniente de arbitramento contemporâneo à esta decisão (Súmula 362 STJD), e nada mais vez que improcedentes os pedidos indenizatórios por dano material. Deixo de condenar a parte vencida nas verbas de sucumbência, com fundamento no artigo 55, da Lei nº 9.099/95. P. R. I.

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Maria Do Carmo Miranda e outros x Krij Servicos Odontologicos Ltda

ID: 279646879

Tribunal: TRT2 Órgão: 55ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001995-44.2024.5.02.0055

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DO CARMO MIRANDA WAGNER HENRIQUE CAETANO CITIBALDI SOARES

Polo Passivo:

KRIJ SERVICOS ODONTOLOGICOS LTDA

Notificação

Advogados:

JHONATAN GARCIA DE SOUZA

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LUCIANE NAVEGA FORESTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 55ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001995-44.2024.5.02.0055 RECLAMANTE: MARIA DO CARMO MIRANDA RECLAMADO: K… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 55ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001995-44.2024.5.02.0055 RECLAMANTE: MARIA DO CARMO MIRANDA RECLAMADO: KRIJ SERVICOS ODONTOLOGICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 320e026 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Em face do exposto, nos autos da ação trabalhista ajuizada por Maria do Carmo Miranda em face de KRIJ Serviços Odontológicos Ltda, com base na fundamentação que integra o presente dispositivo, inclusive levando-se em conta todos os parâmetros: declaro nulo o contrato de estágio; reconheço o típico vínculo de emprego entre autora e reclamada, desde 29/07/2020 até 21/10/2024. Por fim, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos para condenar a Reclamada a pagar: 4/12 de 13º salário proporcional de 2022;férias vencidas em dobro + 1/3 do período aquisitivo de 29/07/2020 a 28/07/2021;9/12 de férias proporcionais + 1/3 de 29/07/2021 a 25/04/2022;depósitos de FGTS sobre o período do vínculo sem registro, ora reconhecido (29/07/2020 a 25/04/2022), bem como depósitos fundiários sobre as parcelas anteriores;multa do artigo 477, §8º, da CLT. Após o trânsito em julgado e consequente apuração do montante em regular liquidação de sentença (artigo 26, parágrafo único, da Lei 8.036/90), o valor total correspondente ao FGTS deverá ser depositado em conta vinculada, no prazo de 8 (oito) dias, mediante intimação para tanto[1], sem direito a saque. Pena de multa diária de R$300,00, limitada a R$30.000,00[2], revertida à parte autora. O não cumprimento acarretará a execução direta. A reclamada, depois de intimada, no prazo de 5 (cinco) dias úteis após o trânsito em julgado (artigo 29, caput, CLT[3]) e observado o disposto na Súmula 410 do STJ, deverá retificar a data de admissão da reclamante, para fazer constar o dia 29/07/2020 – através de atualização dos registros eletrônicos da parte autora no eSocial (https://www.gov.br/esocial/pt-br). Transcorridos os prazos sem que haja cumprimento, automaticamente, no primeiro dia seguinte ao término do prazo patronal, incidirá multa de R$800,00 (oitocentos Reais), na forma dos artigos 29-A, §1º[4] e 47, §1º, ambos da CLT[5]. Na inércia, suprimento judicial, se necessário, sendo que a Secretaria desta Vara deverá fazer a correspondente retificação (artigo 39, §2º, da CLT) – através do novo módulo WEB-Judiciário[6] – sem qualquer anotação que identifique a Vara do Trabalho. Improcedentes os demais pedidos. Justiça gratuita deferida. Honorários advocatícios e periciais, na forma da fundamentação. Se o caso, autoriza-se a compensação de eventuais verbas pagas a igual título, já comprovadas nos autos, nos termos da regra contida na OJ 415 da SBDI-1 do C. TST – cuja razão de decidir deve ser aplicada também para outras verbas, e não apenas horas extras – e desde que observados os requisitos dos artigos 368-380 do Código Civil. Correção monetária e juros de mora: - Sobre os valores apurados em liquidação de sentença incidem correção monetária e juros de mora, conforme disposto nas Súmulas 200, 211 e 381, todas do C. TST – excepcionando-se as verbas rescisórias (acaso deferidas no decisum), cuja correção monetária será devida após o prazo estabelecido no artigo 477, §6º, da CLT (Lei 13.467/2017). - Especificamente para as relações jurídicas decorrentes da MP 905/2019 – no interregno de 12/11/2019 a 19/04/2020 – sobre a importância da condenação já corrigida monetariamente incidem juros de mora equivalentes aos juros aplicados à caderneta de poupança. - Ademais, em razão da decisão conjunta proferida no dia 18/12/2020 pelo STF, na ADC 58, ADC 59, ADI 5867 e ADI 6021 – que têm efeito erga omnes e eficácia vinculante (observada a modulação dos seus efeitos) – a atualização dos créditos deverá observar os mesmos índices vigentes para as condenações cíveis em geral: artigo 406 do Código Civil (observadas as atualizações trazidas pela Lei 14.905/2024, no que couber[7]). Relativamente ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), deverão ser observados os parâmetros fixados na Lei 8.036/90 (com suas correspondentes atualizações) quanto aos juros, multa moratória e correção monetária – neste último caso, observada ainda a decisão proferida pelo STF, na ADI 5090[8]. O imposto de renda, havendo, deverá ser suportado pela parte Autora, beneficiária do crédito. Para efeito de IR, observe-se a OJ 400 da SBDI-I do TST e a Instrução Normativa da RFB nº 1.500 de 2014. Cada parte arcará com sua cota do INSS. Autorizado o desconto de IR e INSS que compete à parte Autora, comprove a Reclamada recolhimento das contribuições fiscais e previdenciárias, no prazo legal, tudo sob pena de execução direta (Súmula 368 do C. TST). São de natureza indenizatória as parcelas constantes do artigo 28, §9º, da Lei 8.212/91. Requerida a execução, atentem-se aos artigos 879 e 880, ambos da CLT – bem como, se for o caso, aos artigos 534-535 do CPC[9]. No mais, eventual descumprimento, inclusive quanto a eventuais obrigações de fazer, implicará execução direta, inclusive mediante suprimento judicial, se necessário. E, considerando os termos da Recomendação da Corregedoria (CR) nº 69/2020 do E. TRT desta 2ª Região, ultrapassado o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias contados da citação do executado (artigo 880 da CLT) – na forma do artigo 883-A do mesmo Diploma[10] (c/c artigo 517 do CPC, artigo 15 da IN 41/2018 do C. TST e artigos 111, parágrafo único, e 154, §3º, ambos da Consolidação de Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho) – poderá o exequente protestar decisão judicial. O protesto do título judicial é isento de emolumentos cartorários, nos termos do artigo 98, §1º, IX, do CPC. Ademais, está autorizada a Secretaria da Vara a inserir o executado no BNDT e SerasaJud. Se o caso, observe-se o disposto no artigo 899, §10, da CLT, no que diz respeito ao depósito recursal (inteligência do artigo 20 da IN do C. TST nº 41/2018). Ficam advertidas as partes que o 1º Grau de Jurisdição não é sede própria para prequestionamento de matéria. Por fim, advirto que, na hipótese de embargos de declaração manifestamente protelatórios, será aplicada a multa do §2º do artigo 1.026 do CPC. Custas de R$100,00, pela Reclamada, calculadas sobre o valor arbitrado provisoriamente à condenação de R$5.000,00 (artigo 789 da CLT). Intimem-se as partes e o perito do juízo. Expeçam-se os ofícios, na forma da fundamentação. Oportunamente e, apenas se, após liquidação de sentença, for aferido valor de contribuições previdenciárias nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 07 de julho de 2023 (superiores a R$40.000,00)[11], intime-se o órgão jurídico da União (Procuradoria Geral-Federal). Nada mais. Raphael Jacob Brolio Juiz do Trabalho [1] Súmula 410 do STJ. [2] Com fulcro no artigo 835 da CLT c/c o artigo 537 do CPC c/c a Súmula 410 do STJ. [3] Redação dada pela Lei 13.874/2019. [4] Incluído pela Lei 14.438/2022. [5] Trata-se de multa administrativa, não revertida à parte autora. [6] Varas do Trabalho já podem fazer novas anotações na Carteira de Trabalho Digital - CSJT2 - CSJT [7] “AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE EXEQUENTE - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatada possível violação do art. 102, § 2º, da Constituição da República, dou provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA DA PARTE EXEQUENTE - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O STF, no julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade nº 58 e 59 e Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 5867 e 6021, firmou a tese de que, para a atualização dos débitos trabalhistas, deverão ser observados os índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) na fase pré-judicial, acrescido dos juros legais previstos no art. 39, caput , da Lei nº 8.177/1991 e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC. Ademais, cumpre consignar que a lei 14.905, de 28 de junho de 2024 alterou a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre critérios de atualização monetária e juros de mora. Sendo assim, determina-se a aplicação do IPCA-E na fase pré-judicial, acrescido dos juros legais previstos no caput do art. 39 da Lei nº 8.177/1991; a partir do ajuizamento da ação, até 29/8/2024, a incidência da taxa SELIC (que engloba juros de mora e correção monetária); a partir de 30/8/2024 no cálculo da atualização monetária será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único do Código Civil), sendo que a partir desta data, os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC menos IPCA (art. 406, parágrafo único do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa zero), nos termos do § 3º do art. 406 do Código Civil, observando-se a validade dos valores eventualmente já pagos, independentemente do índice aplicado. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá parcial provimento.” (grifei) (RR-658-15.2010.5.09.0643, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 18/03/2025) [8] Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. (Ata de Julgamento publicada aos 17/06/2024) [9] Para os casos de ‘cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública’. [10] “A decisão judicial transitada em julgado somente poderá ser levada a protesto, gerar inscrição do nome do executado em órgãos de proteção ao crédito ou no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT), nos termos da lei, depois de transcorrido o prazo de quarenta e cinco dias a contar da citação do executado, se não houver garantia do juízo”. [11] Artigo 1º Fica dispensada a prática de atos processuais da União, representada pela Procuradoria-Geral Federal, nos processos da Justiça do Trabalho relacionados à cobrança de contribuições previdenciárias e imposto de renda retido na fonte quando o valor das contribuições previdenciárias devidas for igual ou inferior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Parágrafo único. O disposto no caput não afasta a execução de ofício das contribuições sociais previstas na alínea "a" do inciso I e no inciso II do caput do artigo 195 da Constituição Federal, e seus acréscimos legais, nos termos do parágrafo único do artigo 876 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que aprova a Consolidação das Leis do Trabalho. RAPHAEL JACOB BROLIO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - KRIJ SERVICOS ODONTOLOGICOS LTDA

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Maria Do Carmo Miranda e outros x Krij Servicos Odontologicos Ltda

ID: 279646880

Tribunal: TRT2 Órgão: 55ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001995-44.2024.5.02.0055

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DO CARMO MIRANDA WAGNER HENRIQUE CAETANO CITIBALDI SOARES

Polo Passivo:

KRIJ SERVICOS ODONTOLOGICOS LTDA

Notificação

Advogados:

JHONATAN GARCIA DE SOUZA

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LUCIANE NAVEGA FORESTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 55ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001995-44.2024.5.02.0055 RECLAMANTE: MARIA DO CARMO MIRANDA RECLAMADO: K… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 55ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001995-44.2024.5.02.0055 RECLAMANTE: MARIA DO CARMO MIRANDA RECLAMADO: KRIJ SERVICOS ODONTOLOGICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 320e026 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Em face do exposto, nos autos da ação trabalhista ajuizada por Maria do Carmo Miranda em face de KRIJ Serviços Odontológicos Ltda, com base na fundamentação que integra o presente dispositivo, inclusive levando-se em conta todos os parâmetros: declaro nulo o contrato de estágio; reconheço o típico vínculo de emprego entre autora e reclamada, desde 29/07/2020 até 21/10/2024. Por fim, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos para condenar a Reclamada a pagar: 4/12 de 13º salário proporcional de 2022;férias vencidas em dobro + 1/3 do período aquisitivo de 29/07/2020 a 28/07/2021;9/12 de férias proporcionais + 1/3 de 29/07/2021 a 25/04/2022;depósitos de FGTS sobre o período do vínculo sem registro, ora reconhecido (29/07/2020 a 25/04/2022), bem como depósitos fundiários sobre as parcelas anteriores;multa do artigo 477, §8º, da CLT. Após o trânsito em julgado e consequente apuração do montante em regular liquidação de sentença (artigo 26, parágrafo único, da Lei 8.036/90), o valor total correspondente ao FGTS deverá ser depositado em conta vinculada, no prazo de 8 (oito) dias, mediante intimação para tanto[1], sem direito a saque. Pena de multa diária de R$300,00, limitada a R$30.000,00[2], revertida à parte autora. O não cumprimento acarretará a execução direta. A reclamada, depois de intimada, no prazo de 5 (cinco) dias úteis após o trânsito em julgado (artigo 29, caput, CLT[3]) e observado o disposto na Súmula 410 do STJ, deverá retificar a data de admissão da reclamante, para fazer constar o dia 29/07/2020 – através de atualização dos registros eletrônicos da parte autora no eSocial (https://www.gov.br/esocial/pt-br). Transcorridos os prazos sem que haja cumprimento, automaticamente, no primeiro dia seguinte ao término do prazo patronal, incidirá multa de R$800,00 (oitocentos Reais), na forma dos artigos 29-A, §1º[4] e 47, §1º, ambos da CLT[5]. Na inércia, suprimento judicial, se necessário, sendo que a Secretaria desta Vara deverá fazer a correspondente retificação (artigo 39, §2º, da CLT) – através do novo módulo WEB-Judiciário[6] – sem qualquer anotação que identifique a Vara do Trabalho. Improcedentes os demais pedidos. Justiça gratuita deferida. Honorários advocatícios e periciais, na forma da fundamentação. Se o caso, autoriza-se a compensação de eventuais verbas pagas a igual título, já comprovadas nos autos, nos termos da regra contida na OJ 415 da SBDI-1 do C. TST – cuja razão de decidir deve ser aplicada também para outras verbas, e não apenas horas extras – e desde que observados os requisitos dos artigos 368-380 do Código Civil. Correção monetária e juros de mora: - Sobre os valores apurados em liquidação de sentença incidem correção monetária e juros de mora, conforme disposto nas Súmulas 200, 211 e 381, todas do C. TST – excepcionando-se as verbas rescisórias (acaso deferidas no decisum), cuja correção monetária será devida após o prazo estabelecido no artigo 477, §6º, da CLT (Lei 13.467/2017). - Especificamente para as relações jurídicas decorrentes da MP 905/2019 – no interregno de 12/11/2019 a 19/04/2020 – sobre a importância da condenação já corrigida monetariamente incidem juros de mora equivalentes aos juros aplicados à caderneta de poupança. - Ademais, em razão da decisão conjunta proferida no dia 18/12/2020 pelo STF, na ADC 58, ADC 59, ADI 5867 e ADI 6021 – que têm efeito erga omnes e eficácia vinculante (observada a modulação dos seus efeitos) – a atualização dos créditos deverá observar os mesmos índices vigentes para as condenações cíveis em geral: artigo 406 do Código Civil (observadas as atualizações trazidas pela Lei 14.905/2024, no que couber[7]). Relativamente ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), deverão ser observados os parâmetros fixados na Lei 8.036/90 (com suas correspondentes atualizações) quanto aos juros, multa moratória e correção monetária – neste último caso, observada ainda a decisão proferida pelo STF, na ADI 5090[8]. O imposto de renda, havendo, deverá ser suportado pela parte Autora, beneficiária do crédito. Para efeito de IR, observe-se a OJ 400 da SBDI-I do TST e a Instrução Normativa da RFB nº 1.500 de 2014. Cada parte arcará com sua cota do INSS. Autorizado o desconto de IR e INSS que compete à parte Autora, comprove a Reclamada recolhimento das contribuições fiscais e previdenciárias, no prazo legal, tudo sob pena de execução direta (Súmula 368 do C. TST). São de natureza indenizatória as parcelas constantes do artigo 28, §9º, da Lei 8.212/91. Requerida a execução, atentem-se aos artigos 879 e 880, ambos da CLT – bem como, se for o caso, aos artigos 534-535 do CPC[9]. No mais, eventual descumprimento, inclusive quanto a eventuais obrigações de fazer, implicará execução direta, inclusive mediante suprimento judicial, se necessário. E, considerando os termos da Recomendação da Corregedoria (CR) nº 69/2020 do E. TRT desta 2ª Região, ultrapassado o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias contados da citação do executado (artigo 880 da CLT) – na forma do artigo 883-A do mesmo Diploma[10] (c/c artigo 517 do CPC, artigo 15 da IN 41/2018 do C. TST e artigos 111, parágrafo único, e 154, §3º, ambos da Consolidação de Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho) – poderá o exequente protestar decisão judicial. O protesto do título judicial é isento de emolumentos cartorários, nos termos do artigo 98, §1º, IX, do CPC. Ademais, está autorizada a Secretaria da Vara a inserir o executado no BNDT e SerasaJud. Se o caso, observe-se o disposto no artigo 899, §10, da CLT, no que diz respeito ao depósito recursal (inteligência do artigo 20 da IN do C. TST nº 41/2018). Ficam advertidas as partes que o 1º Grau de Jurisdição não é sede própria para prequestionamento de matéria. Por fim, advirto que, na hipótese de embargos de declaração manifestamente protelatórios, será aplicada a multa do §2º do artigo 1.026 do CPC. Custas de R$100,00, pela Reclamada, calculadas sobre o valor arbitrado provisoriamente à condenação de R$5.000,00 (artigo 789 da CLT). Intimem-se as partes e o perito do juízo. Expeçam-se os ofícios, na forma da fundamentação. Oportunamente e, apenas se, após liquidação de sentença, for aferido valor de contribuições previdenciárias nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 07 de julho de 2023 (superiores a R$40.000,00)[11], intime-se o órgão jurídico da União (Procuradoria Geral-Federal). Nada mais. Raphael Jacob Brolio Juiz do Trabalho [1] Súmula 410 do STJ. [2] Com fulcro no artigo 835 da CLT c/c o artigo 537 do CPC c/c a Súmula 410 do STJ. [3] Redação dada pela Lei 13.874/2019. [4] Incluído pela Lei 14.438/2022. [5] Trata-se de multa administrativa, não revertida à parte autora. [6] Varas do Trabalho já podem fazer novas anotações na Carteira de Trabalho Digital - CSJT2 - CSJT [7] “AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE EXEQUENTE - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatada possível violação do art. 102, § 2º, da Constituição da República, dou provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA DA PARTE EXEQUENTE - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O STF, no julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade nº 58 e 59 e Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 5867 e 6021, firmou a tese de que, para a atualização dos débitos trabalhistas, deverão ser observados os índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) na fase pré-judicial, acrescido dos juros legais previstos no art. 39, caput , da Lei nº 8.177/1991 e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC. Ademais, cumpre consignar que a lei 14.905, de 28 de junho de 2024 alterou a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre critérios de atualização monetária e juros de mora. Sendo assim, determina-se a aplicação do IPCA-E na fase pré-judicial, acrescido dos juros legais previstos no caput do art. 39 da Lei nº 8.177/1991; a partir do ajuizamento da ação, até 29/8/2024, a incidência da taxa SELIC (que engloba juros de mora e correção monetária); a partir de 30/8/2024 no cálculo da atualização monetária será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único do Código Civil), sendo que a partir desta data, os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC menos IPCA (art. 406, parágrafo único do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa zero), nos termos do § 3º do art. 406 do Código Civil, observando-se a validade dos valores eventualmente já pagos, independentemente do índice aplicado. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá parcial provimento.” (grifei) (RR-658-15.2010.5.09.0643, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 18/03/2025) [8] Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. (Ata de Julgamento publicada aos 17/06/2024) [9] Para os casos de ‘cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública’. [10] “A decisão judicial transitada em julgado somente poderá ser levada a protesto, gerar inscrição do nome do executado em órgãos de proteção ao crédito ou no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT), nos termos da lei, depois de transcorrido o prazo de quarenta e cinco dias a contar da citação do executado, se não houver garantia do juízo”. [11] Artigo 1º Fica dispensada a prática de atos processuais da União, representada pela Procuradoria-Geral Federal, nos processos da Justiça do Trabalho relacionados à cobrança de contribuições previdenciárias e imposto de renda retido na fonte quando o valor das contribuições previdenciárias devidas for igual ou inferior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Parágrafo único. O disposto no caput não afasta a execução de ofício das contribuições sociais previstas na alínea "a" do inciso I e no inciso II do caput do artigo 195 da Constituição Federal, e seus acréscimos legais, nos termos do parágrafo único do artigo 876 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que aprova a Consolidação das Leis do Trabalho. RAPHAEL JACOB BROLIO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MARIA DO CARMO MIRANDA

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Fabio Barreto Viveiros x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 282248053

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1087219-14.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

FABIO BARRETO VIVEIROS

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

RICARDO ZEFERINO PEREIRA

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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CAMILA EMILY DO NASCIMENTO SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FREDERICO STECCA CIONI

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Sentença Processo n.º 1087219-14.2024.8.11.0001 Vistos. Dispenso o relatório por força do art. 38 da Lei n.º 9.099/95. Trata-se de Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito com Restituição de Va… Sentença Processo n.º 1087219-14.2024.8.11.0001 Vistos. Dispenso o relatório por força do art. 38 da Lei n.º 9.099/95. Trata-se de Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito com Restituição de Valor Pago C/C Indenização por Danos Morais e Pedido de Tutela Antecipada promovida por FABIO BARRETO VIVEIROS em face de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Relata o requerente que é usuário dos serviços de fornecimento de energia elétrica da requerida. Aduz que no mês de junho de 2024 fora surpreendido com um aumento excessivo no valor da fatura, o qual não condiz com o consumido nos referidos meses. Alega que protocolou reclamação de forma administrativa, tendo a requerida informado que o aumento se deu em virtude de defeito no medidor, tendo substituído o equipamento e se comprometido a realizar o refaturamento do consumo. Narra que o refaturamento não foi realizado, de modo que este recebera aviso de corte de energia e fora obrigado a adimplir o valor da excessivo da fatura do mês, vez que este havia sido protestado pela ré. Requer a condenação da requerida à realização do refaturamento do mês de junho/2024, com a devolução do valor pago na forma dobrada, bem como ao pagamento de indenização por danos morais. É a síntese do essencial. Julgamento antecipado O feito comporta julgamento antecipado, pois as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável a dilação probatória, na forma do art. 355, inciso I, do CPC. Preliminares Deixo de apreciar o pedido de assistência judiciária gratuita, bem como sua impugnação, vez que indevidas custas em primeiro grau de jurisdição no rito dos Juizados Especiais (art. 55, Lei 9.099/95). Outrossim, rejeito a preliminar de ausência de interesse processual, visto que a revisão da fatura do mês reclamado pelo autor não é o único pedido dos autos, havendo pleito indenizatório que demanda apreciação pelo juízo. Mérito Inicialmente, em apreciação à contestação presente nos autos, verifica-se que a requerida reconhece o pleito autoral quanto à presença de erro no faturamento do mês de junho de 2024 na Unidade Consumidora do requerente. Outrossim, a ré informou o devido refaturamento do consumo no mês indicado pelo requerente, utilizando-se o crédito para saldar as faturas dos meses subsequentes, o que demonstra o reconhecimento do pleito autoral de devolução do valor pago a maior. Todavia, não há nos autos indício de ocorrência de nenhuma das hipóteses descritas no art. 42 do CDC, tampouco de má-fé da requerida quanto à cobrança excessiva. Por tal motivo, é devida a restituição do valor pago a maior (compensação já realizada pela ré), entretanto, na forma simples e não em dobro, como pretende o autor. Vejamos o entendimento do TJMT: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA INDEVIDA. CONSUMO ATÍPICO E EXCESSIVO. ÔNUS DA PROVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REVISÃO DAS FATURAS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de inexigibilidade de débito, restituição de valores pagos e indenização por danos morais, decorrentes de cobrança supostamente indevida de consumo de energia elétrica. 2. A recorrente alega desproporção no faturamento em relação à média de consumo, falha na prestação do serviço e ausência de resposta eficaz da concessionária após reclamação administrativa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) determinar se a cobrança realizada pela concessionária é indevida, diante da discrepância entre o consumo médio do recorrente e os valores faturados nos meses impugnados; (ii) definir se há falha na prestação do serviço que justifique a condenação por danos morais; (iii) estabelecer se a restituição dos valores pagos deve ocorrer de forma simples ou dobrada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A inversão do ônus da prova se justifica diante da verossimilhança das alegações do consumidor e sua condição de hipossuficiência, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Assim, cabia à concessionária demonstrar a regularidade das cobranças efetuadas. 4. A concessionária não se desincumbiu do ônus probatório, uma vez que não apresentou elementos suficientes para justificar o aumento expressivo no consumo do recorrente, tampouco comprovou que o laudo do INMETRO anexado aos autos se referia ao medidor instalado no imóvel do consumidor. 5. A cobrança indevida de valores excessivos, associada à negativa de solução administrativa eficaz, caracteriza falha na prestação do serviço, sendo passível de indenização por danos morais, pois expôs o consumidor a transtornos e à suspensão do fornecimento de energia elétrica. 6. A restituição dos valores pagos deve ocorrer na forma simples, pois não restou demonstrada má-fé da concessionária na cobrança, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do CDC. 7. O valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando o caráter compensatório e pedagógico da indenização. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente provido para determinar a revisão das faturas impugnadas com base na média dos últimos 12 meses, a restituição dos valores pagos indevidamente na forma simples e a condenação da concessionária ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00. Tese de julgamento: 1. A inversão do ônus da prova em demandas consumeristas exige da fornecedora de serviços a demonstração da regularidade das cobranças questionadas. 2. A cobrança excessiva e desproporcional, não justificada pela concessionária, caracteriza falha na prestação do serviço e enseja a revisão dos valores faturados. 3. A indenização por danos morais é cabível quando há negativa de solução administrativa eficaz, gerando transtornos e prejuízos ao consumidor. 4. A restituição dos valores pagos indevidamente deve ocorrer na forma simples, salvo comprovação de má-fé do credor. Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, arts. 6º, VIII, 14 e 42, parágrafo único; Código de Processo Civil, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 1001995-13.2021.8.11.0002, Turma Recursal Cível, Rel. Luís Aparecido Bortolussi Junior, julgado em 28/06/2022; TJRS, Recurso Cível nº 71007693799, Terceira Turma Recursal Cível, julgado em 25/10/2018. (N.U 1010174-28.2024.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 10/03/2025, Publicado no DJE 14/03/2025) Por fim, a conduta consistente em encaminhar ou manter o nome do reclamante negativado, por caracterizar abuso de direito, exige reparação moral. Os bancos de dados e cadastros relativos a consumidores, os serviços de proteção ao crédito são considerados entidades de caráter público, conforme preceitua o art.43, § 4º da Lei 8.078/90, portanto carece de manter-se atualizado a fim de proteger os usuários, o que não restou observado pela requerida. Neste sentido é o entendimento do TJMT: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. MANUTENÇÃO INDEVIDA DE PROTESTO APÓS QUITAÇÃO DA DÍVIDA. DEVER DE INDENIZAR. MAJORAÇÃO DO DANO MORAL. JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. Caso em exame Apelações cíveis interpostas contra sentença que determinou o cancelamento do protesto e condenou a instituição financeira ao pagamento de R$ 3.000,00 por dano moral, além das custas e honorários advocatícios. O autor busca a majoração do dano moral, e o banco, a improcedência do pedido ou a redução do quantum indenizatório. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em (i) saber se houve comprovação da origem da dívida que ensejou a negativação do nome da autora e (ii) se o valor arbitrado a título de dano moral é adequado às circunstâncias do caso. III. Razões de decidir Comete ato ilícito aquele que protesta título devidamente pago, configurando dano moral “in re ipsa”, devendo as instituições bancárias e a empresa credora responderem solidariamente em favor do consumidor. O dano moral decorrente de inscrição indevida em órgãos de proteção ao crédito é presumido, sendo denominado pela doutrina como dano in re ipsa. Considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, o valor da indenização por dano moral foi majorado para R$ 6.000,00, em atenção às circunstâncias do caso e à capacidade econômica das partes. IV. Dispositivo e tese Recursos parcialmente providos. Tese de julgamento: "A manutenção do protesto após a quitação da dívida, caracteriza ato ilícito e enseja dano moral presumido. O valor da indenização deve observar os critérios de proporcionalidade, razoabilidade e gravidade da ofensa.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, inc. II; CPC, art. 85, § 8º. Jurisprudência relevante citada: STJ -AgRg. no REsp. 906.875/RS, 4ª Turma, Rel. Min. Raul Araújo. (N.U 1022396-13.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/04/2025, Publicado no DJE 30/04/2025) No caso, o dano moral é o “damnum in re ipsa” (o dano está na própria coisa), decorrendo diretamente do fato, prescindindo de comprovação efetiva do prejuízo. Ora, é o registro ou manutenção indevida do nome do consumidor em cadastros de inadimplentes, a par de implicar palpáveis incômodos, percalços, transtornos, prejuízos e constrangimentos desnecessários, provoca abalo de crédito e afronta a dignidade da pessoa humana, haja vista que o nome do cidadão constitui-se em direito personalíssimo indissociável da dignidade que é ínsita a todo e qualquer sujeito de direitos. A reparação moral deve, necessariamente, guardar relação com a realidade do evento ocorrido, bem como tornar efetiva a função preventiva-punitiva-compensatória da indenização, sob a égide dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo a evitar (1º) a ocorrência reiterada de atos lesivos, (2º) que implique locupletamento sem causa ao credor e (3º) que nada signifique financeiramente ao devedor. Assim, tendo como norte os princípios de direito (razoabilidade e proporcionalidade) estabeleço a quantificação do dano moral em R$ 8.000,00 (oito mil reais). Dispositivo Posto isso, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da presente demanda para: a) DECLARAR a inexigibilidade dos débitos de R$ 1.074,93, incluído em 27/08/2024; b) DETERMINAR que a requerida promova a baixa da negativação e protesto do nome da requerente no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária por descumprimento no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a R$ 2.000,00 (dois mil reais), valor a ser revertido à parte requerente; c) CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos morais na importância de R$ 8.000,00 (oito mil reais) à parte requerente, o qual deverá ser acrescido de correção monetária pelo índice oficial - IPCA desde o seu arbitramento, conforme Súmula 362 do STJ, e juros de mora calculados conforme a taxa legal divulgada pelo Banco Central do Brasil, observando-se a metodologia estabelecida nos §§ 1º a 3º do artigo 406 do Código Civil, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), a partir da citação válida. Por fim, de modo a evitar a interposição de Embargos de Declaração desnecessários, registre-se que ficam preteridas todas as demais alegações das partes, por incompatíveis com a linha de raciocínio ora adotada, observando que os pedidos foram apreciados e rejeitados nos limites em que formulados. Assim, ficam as partes, de logo, cientes de que a oposição de Embargos de Declaração fora das hipóteses legais e/ou com caráter meramente infringente acarretará a imposição da multa prevista no artigo 1.206, § 2º, do CPC. Sem custas e sem condenação nos ônus da sucumbência (Lei nº 9.099/95, art. 55). Consoante o disposto no art. 40, da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação da MM.ª Juíza de Direito. Luiz Gabriel Martins Juiz Leigo Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. Às providências. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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Processo nº 5007810-74.2023.4.03.6317

ID: 259421156

Tribunal: TRF3 Órgão: 32º Juiz Federal da 11ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5007810-74.2023.4.03.6317

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

FERNANDO COSTA XAVIER

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DOUGLAS SANTANA VIDIGAL ALVES

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AGAMENON MARTINS DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 11ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5007810-74.2023.4.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 11ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5007810-74.2023.4.03.6317 RELATOR: 32º Juiz Federal da 11ª TR SP RECORRENTE: FERNANDO COSTA XAVIER Advogados do(a) RECORRENTE: AGAMENON MARTINS DE OLIVEIRA - SP99424-A, DOUGLAS SANTANA VIDIGAL ALVES - SP256102-A RECORRIDO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O 1. Pedido de declaração de isenção de imposto de renda cumulado com repetição de indébito. 2. Sentença de improcedência lançada nos seguintes termos: “(...) No caso dos autos, pretende o autor a restituição do imposto retido na fonte. A isenção postulada tem previsão no artigo 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/88, que estabelece que são isentos do imposto de renda: ”XIV - os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma;” Por sua vez, o Regulamento do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (Decreto n. 9.580, de 22 de novembro de 2018) assim dispõe: Art. 35. São isentos ou não tributáveis: (...) II - os seguintes rendimentos pagos pelas previdências públicas e privadas: (...) b) os proventos de aposentadoria ou reforma motivadas por acidente em serviço e aqueles percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson , espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida e fibrose cística (mucoviscidose), com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou da reforma (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, caput , inciso XIV ; e Lei nº 9.250, de 1995, art. 30, § 2º); (...) §3º Para o reconhecimento das isenções de que tratam as alíneas “b” e “c” do inciso II do caput, a moléstia será comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que fixará o prazo de validade do laudo pericial, na hipótese de moléstias passíveis de controle (Lei nº 9.250, de 1995, art. 30, caput, e § 1º). (...) (Decreto n. 9.580/2018 - Regulamento do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza) Logo, para a isenção pretendida pelo autor necessário os seguintes requisitos: a) rendimentos decorrentes de aposentadoria, reforma ou pensão; b) aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço ou beneficiário da aposentadoria, reforma ou pensão portador de uma das moléstias elencadas no referido inciso XIV. c) ser a moléstia comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial. Passo a analisar o requisito legal, atinente à comprovação de que o requerente é portador de moléstia profissional. Alega que as moléstias foram reconhecidas na ação trabalhista n. 1001995-39.2014.5.02.0461 que tramitou perante a 1ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo (id 294548865 e 294548867). Acrescenta que recebeu auxílio-acidente NB 94/120.164.437-0 de 13/02/1997 a 07/11/2012. Realizada perícia médica concluiu-se (id 325874408 - ev 55): CONCLUSÃO: Outrossim, deve ser esclarecido que concernente ao processo degenerativo de corpos vertebrais anteriormente reportado, seu mecanismo ocorre de causas internas e naturais, tem sua evolução com o passar dos anos, no caso do periciado são peculiares da faixa etária que se encontra (61 ANOS)... QUESITOS DO JUIZO: ... 02-A referida doença se enquadra em alguma das enfermidades ou situações taxativamente previstas no artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88? Caso a resposta seja afirmativa, informe em qual ou quais hipóteses previstas no referido inciso XIV, bem como aponte nos autos a documentação médica que comprova o padecimento de tais enfermidades. Resposta: Não se enquadra O inconformismo da parte em relação à conclusão pericial não merece guarida. A circunstância de o laudo divergir dos documentos médicos apresentados pela parte não retira credibilidade do trabalho realizado pelo expert, porquanto é inegável que, na seara da medicina, é possível haver entendimentos dissonantes acerca um mesmo quadro clínico, não estando o auxiliar do juízo vinculado às conclusões ou documentos emanados de outros profissionais. Ressalte-se, ao ensejo, que é justamente em decorrência da discordância entre as opiniões do médico assistente da parte e do médico-perito da autarquia previdenciária que surge a necessidade de realização da prova técnica em juízo, cuja conclusão somente poderá ser desconsiderada quando demonstrada, de forma clara e com base em circunstâncias objetivamente aferíveis, a existência de manifesto equívoco ou descompasso com a realidade, o que não ocorreu no caso vertente. No caso dos autos, o perito fundamentou adequadamente suas conclusões, as quais se basearam no exame clínico da parte autora e, também, na documentação carreada aos autos. Assim, a impugnação apresentada pela parte autora não tem o condão de infirmar o laudo pericial, visto que não trouxe a lume dados técnicos capazes de desqualificar as conclusões apresentadas pelo perito-médico, profissional equidistante das partes e detentor da confiança do Juízo. No caso em apreço, o postulado do livre convencimento motivado aponta no sentido do acolhimento da opinião externada pelo perito judicial, visto que, embora o julgador não esteja adstrito às conclusões do laudo pericial (art. 479 do CPC), “o juiz não pode, sob pena de violação do art. 371, CPC, ignorar o laudo pericial, no todo ou em parte, sem outro elemento probatório técnico que dê suporte à sua decisão” (LUIZ GUILHERME MARINONI, SÉRGIO CRUZ ARENHART e DANIEL MITIDIERO, Código de Processo Civil Comentado, 4ª edição, São Paulo: Revista dos Tribunais, 2018, p. 600). No mais, entendo desnecessário o retorno dos autos ao perito para resposta aos quesitos complementares apresentados pelo demandante (id 327692520 - ev 58). Isto porque a prova colacionada indica apenas que o mesmo experimentou redução de capacidade laboral, impondo-se a readaptação de função, com o gozo do auxílio-acidente (B94), este isento do Imposto de Renda (Decreto 9.580/18, art. 35, II, “j”), certo que a pretensão de reconhecimento da moléstia profissional por ter recebido auxílio-acidente, por si só, não atrai a isenção legal, já que o laudo pericial produzido no JEF não indica a ocorrência de hipótese de isenção da tributação. Como já afirmou a TR/SP: Da leitura do referido dispositivo, conclui-se que o benefício previdenciário será passível de isenção caso comprovado que o mesmo é decorrente de acidente de trabalho. Para tanto, tal benefício deve ser administrativamente deferido pelo INSS, ou, no âmbito judicial, pela Justiça Comum Estadual (neste sentido, vide a Súmula 15, STJ, a Súmula 501/STF, bem como os seguintes julgados: AgRg no CC 122.703/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/05/2013, DJe 05/06/2013; e, AgRg no CC 134.819/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/09/2015, DJe 05/10/2015). Ao analisar os autos, é possível verificar que o benefício de aposentadoria por invalidez foi concedido à parte autora por intermédio de decisão proferida no âmbito do E. TRF da 3ª Região (Apelação Cível nº 0040835-35.2010.4.03.9999 – fls. 25/26 da inicial), motivo pelo qual trata-se de aposentadoria por invalidez previdenciária, e não benefício de aposentadoria por invalidez decorrente de acidente de trabalho, sendo possível concluir pela inadequação do benefício à hipótese de isenção. Tal conclusão encontra-se corroborada pelos dados do próprio INSS constantes da Relação Detalhada de Créditos, a qual aponta o benefício como aposentadoria por invalidez previdenciária (fls. 27/36). Cumpre salientar que o fato da parte autora estar em gozo de benefício previdenciário por auxílio-acidente, conforme mencionado no V. Acórdão do E. TRF da 3ª Região, não implica em dizer que o presente benefício de aposentadoria por invalidez é decorrente de acidente de trabalho, especialmente considerando que o Juízo Federal é incompetente para concedê-lo. De igual forma, a convocação do INSS anexada pela parte autora 28/10/2014 não implica no reconhecimento da origem acidentária do benefício por invalidez, mas tão-somente na realização de perícia médica, o que se relaciona com as hipóteses de moléstia constantes no resto do inciso XIV. Ademais, mesmo que se entenda como possível a concessão da isenção sobre o benefício da parte autora, observo que a mesma obrigatoriamente deveria vir precedida de prévio requerimento administrativo, tendo em vista que a isenção não é concedida automaticamente, especialmente pelo fato que os valores de imposto de renda retidos pelo INSS e repassados à União não especificam a natureza do benefício previdenciário sobre o qual incidiu o imposto de renda, de forma que não é possível à União saber se é o caso ou não de isenção tributária. Por fim, como decorrência lógica da inexistência de direito à isenção tributária, conclui-se pela inexistência de dano passível de indenização. Assim, diante de todo o exposto, dou provimento ao recurso interposto pelo pela União de modo a reformar a sentença prolatada e julgar improcedente o pedido formulado pela parte autora. (8ª TR/SP, autos 0000580-21.2013.403.6316, Andradina, rel. Juiz Federal Ricardo Geraldo Rezende Silveira, j. 10/12/2015) No mesmo sentido: autos 003544-03.2021.403.6317, 5ª TR/SP, rel. Juíza Federal Luciana Ortiz Tavares Costa Zanoni, j. 30/06/2023; autos 5000181-95.2023.403.6140, 3ª TR/SP, rel. Juíza Federal Leandro Gonsalves Ferreira, j. 21/09/2023. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da parte autora, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, nesta instância, tendo em vista o disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. (...)”. 3. Recurso da parte autora, em que requer: (...) 4.O Laudo pericial juntado aos autos apresentou a seguinte conclusão: (...) (...) […] 5. É cabível o julgamento do recurso inominado por decisão monocrática, nos termos do art. 2º, §§ 2º e 3º da Resolução CJF n. 347/2015, nos seguintes termos: […] § 2º Ao relator compete negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante da Turma Nacional de Uniformização, do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal, ou em confronto com tese firmada em julgamento em incidente de resolução de demandas repetitivas. § 3º Ao relator compete dar provimento ao recurso se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante da Turma Nacional de Uniformização, do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal, ou com tese firmada em julgamento em incidente de resolução de demandas repetitivas. […] 6. No caso concreto, verifico que o Juízo de origem adotou as conclusões do laudo pericial judicial, quanto à natureza da doença que acomete a parte autora, sendo contundente a prova pericial no sentido de que se trata de doença degenerativa, compatível com a idade, não decorrrente de acidente ou doença do trabalho. Não há elementos que permitam afastar os resultados da perícia e, por via de consequência, da sentença que os acolheu como razão de decidir. 7. Não procede a alegação de cerceamento de defesa, haja vista que o laudo pericial foi produzido por profissional equidistante das partes e respondeu de forma satisfatória os quesitos formulados pelas partes, entendendo não estar caracterizada nenhuma das hipóteses previstas no artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88. Não se vislumbra, portanto, necessidade de complementação ou esclarecimentos. 8. No mais, não obstante a relevância das razões apresentadas pelo (a) recorrente, o fato é que todas as questões suscitadas pelas partes foram corretamente apreciadas pelo Juízo de Primeiro Grau, razão pela qual a r. sentença deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 9. RECURSO DA PARTE AUTORA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 10. Condeno a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa. Na hipótese de a parte autora ser beneficiária de assistência judiciária gratuita, o pagamento dos valores mencionados ficará suspenso nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC. MAÍRA FELIPE LOURENÇO JUÍZA FEDERAL RELATORA São Paulo, 23 de janeiro de 2025.

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Elsita Fernandes De Sousa x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 300921512

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1026914-30.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ELSITA FERNANDES DE SOUSA

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

FRANCISCO JAIME VASCONCELOS SANTOS

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1026914-30.2025.8.11.0001. AUTOR: ELSITA FERNANDES DE SOUSA REU: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1026914-30.2025.8.11.0001. AUTOR: ELSITA FERNANDES DE SOUSA REU: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos, etc... Processo na etapa de instrução e julgamento. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais proposta por ELSITA FERNANDES DE SOUZA em face de ENERGISA MATO GROSSO – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, objetivando a declaração de inexistência das cobranças das faturas indevidas referente a cobrança por estimativa dos períodos de 03/2024 a 08/2024, anulação do TOI de número 160581560, e referente às faturas dos meses de novembro e dezembro de 2023, e janeiro de 2024 em sua unidade de consumo e indenização por danos morais. Narra a parte promovente que é moradora de residência simples onde vive sozinha, sempre manteve o pagamento regular das faturas de energia elétrica fornecidas pela promovida, com consumo médio compatível com seu padrão de uso. A partir de junho de 2023, porém, as contas passaram a apresentar valores excessivamente elevados e fora da normalidade, culminando em cobranças de R$ 1.581,50 (nov/23) e R$ 1.482,63 (dez/23), baseadas em suposto “consumo a recuperar”. Diante disso, a Autora registrou reclamações formais (protocolos 153456318 e 154569277), que resultaram em decisão administrativa reconhecendo que houve faturamento por média nos meses de setembro e outubro de 2023, o que gerou acúmulo em novembro. Apesar da justificativa da promovida, a promovente contesta a legalidade e razoabilidade das cobranças, especialmente porque o consumo registrado em setembro e outubro estava dentro da média habitual. Alega má-fé da empresa, pois o medidor estava instalado e funcional, não havendo motivo para faturamento por média. Por fim, requer a declaração de inexistência das faturas cobradas indevidamente e condenação da promovida em indenização por danos morais. Junta documentos, dentre eles, faturas de janeiro a dezembro de 2023 e janeiro de 2024, TOI, protocolos, proposta de negociação e carta ao cliente. Realizada a audiência para tentativa de conciliação, esta restou frustrada. Em defesa, a promovida sustenta que os valores cobrados nas faturas de novembro/2023, dezembro/2023 e janeiro/2024 decorrem de correção legítima de faturamento, já que, nos meses de setembro e outubro/2023, a medição foi realizada por média, gerando acúmulo de consumo. A correção foi realizada conforme determina a Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021, incluindo o parcelamento do valor devido nas faturas subsequentes, não havendo ilegalidade ou necessidade de consentimento prévio do consumidor. Além disso, a promovida aponta que, em 20/08/2024, foi constatada ligação direta no imóvel da promovente, sem passar pelo medidor, caracterizando desvio de energia elétrica. Diante disso, foi lavrado o Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) e procedida a cobrança de recuperação de consumo, com base no art. 595, III, da mesma resolução. A promovida afirma ter agido em conformidade com os procedimentos legais e regulatórios da ANEEL, razão pela qual não há qualquer vício no procedimento adotado ou nos valores cobrados. Por fim, requer a improcedência dos pedidos da parte autora. Em impugnação, a promovente ratifica os termos iniciais. É O RELATÓRIO. Inicialmente, destaco que a matéria é exclusivamente de direito, o que autoriza o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. A relação de consumo restou caracterizada, nos termos dos artigos 2º e 3º, ambos da Lei nº 8.078/90, sendo devida a inversão do ônus da prova. O cerne da questão reside em apurar a validade e a legalidade das cobranças de valores significativamente superior à média de consumo da unidade consumidora, especialmente nos meses de novembro, dezembro de 2023, e janeiro/2024, a declaração de inexistência das cobranças das faturas indevidas referente à cobrança por estimativa dos períodos de 03/2024 a 08/2024, e a declaração de nulidade do TOI nº 160581560. Em síntese, a presente análise versa sobre a legalidade do acúmulo de consumo e suposto consumo acima da média registrado e incluído nas faturas referentes aos meses de novembro e dezembro de 2023, bem como janeiro de 2024, bem como acerca da recuperação do consumo relativo aos períodos de março a agosto de 2024, que deu origem ao Termo de Ocorrência Interna (TOI) nº 160581560 realizado em agosto/2024. Nesse ínterim, considerando tratar-se de pedidos, causas de pedir, fundamentos e análises jurídicas distintas, procedo à análise de forma segregada. ACÚMULO DE CONSUMO LANÇADO NAS FATURAS REFERENTES AOS MESES DE NOVEMBRO E DEZEMBRO DE 2023, BEM COMO JANEIRO DE 2024. A priori, é fato incontroverso que houve a cobrança de acúmulo de consumo referente aos meses de setembro e outubro de 2023, a qual foi lançada nas faturas dos meses de novembro e dezembro de 2023 e janeiro de 2024, conforme expressamente confessado pela parte reclamada. Em análise dos autos, em que pese os argumentos apresentados pela reclamada, observa-se a ausência de comunicação da parte promovida em relação à impossibilidade de leitura, nos termos do artigo 323 § 8º, da Resolução 1.000/2024 da ANEEL, vigente à época dos fatos. Art. 323. A distribuidora, no caso de faturar valores incorretos, não apresentar fatura ou faturar sem utilizar a leitura do sistema de medição nos casos em que não haja previsão nesta Resolução, sem prejuízo das penalidades cabíveis, deve observar os seguintes procedimentos: I - faturamento a menor ou ausência de faturamento: cobrar do consumidor e demais usuários as quantias não recebidas, limitando-se aos últimos 3 ciclos de faturamento imediatamente anteriores ao ciclo vigente; e (...) § 8º A distribuidora deve informar ao consumidor e demais usuários, por escrito, a descrição do ocorrido e os procedimentos a serem adotados para a compensação do faturamento. Assim, há indícios de vícios no procedimento administrativo, pois não consta dos autos que a comunicação do consumidor acerca dos motivos que levaram ao impedimento da leitura do medidor, sendo a coleta de dados feita tão-somente pelos técnicos da companhia, sem que houvesse a recusa do consumidor em facilitar o acesso, ou seja, a promovida realizou o ato de medição pela média sem informar os motivos da impossibilidade e sem deixar claro ao consumidor as providências adotadas. Nessa linha, transcrevo enfrentamentos da Turma Recursal e do Tribunal de Justiça deste Estado: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ACÚMULO DE CONSUMO. IMPOSSIBILIDADE DE ACESSO AO MEDIDOR NÃO COMPROVADO. INEXISTÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO CONSUMIDOR ACERCA DO IMPEDIMENTO, CONSOANTE DISPOSTO DO ART. 87, § 1.º, DA RESOLUÇÃO NORMATIVA N.º 414/10 DA ANEEL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVO DE CÁLCULO A JUSTIFICAR O AUMENTO ABRUPTO DO VALOR COBRADO, ÔNUS QUE INCUMBIA À CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DO SERVIÇO ESSENCIAL E/OU INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO RESTRITIVO DE CRÉDITO. MERA COBRANÇA INDEVIDA. DANOS MORAIS INOCORRENTES. MERO ABORRECIMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de ação em que o Recorrente MARCELO RODRIGO DE ALMEIDA JOSUE postula pela revisão da fatura emitida nos meses de abril, setembro e outubro/2020, concernente ao serviço de fornecimento de energia elétrica, em razão de não corresponder ao real consumo de sua unidade, estando muito superior à sua média mensal, bem como danos morais. 2. Conquanto a empresa Recorrente sustente acerca da legitimidade da cobrança em análise, ao argumento de que se refere a acúmulo de consumo, não merece acolhimento a sua assertiva, na medida em que não restou comprovada a observância a Resolução 414/2020 da Aneel, vigente à época das cobranças. 3. Com efeito, a Resolução 414/2010 da ANEEL autorizava a cobrança em intervalores diferentes nas seguintes hipóteses: a) prévia concordância do consumidor, por escrito; b) leitura plurimensal, observado o disposto no art. 86; c) impedimento de acesso, observado o disposto no art. 87. 4. Não há comprovação de autorização por escrito, a justificar a leitura em intervalo diferente da mensal. A unidade consumidora em questão é situada em zona urbana, não se aplicando a leitura plurimensal prevista no art. 86 da Resolução. E também não há comprovação de impedimento de leitura. 5. Ademais, as faturas objurgadas, de fato, são destoantes do consumo da parte demandante. Com efeito, o relatório acostado no Id. 136824108 comprova que houveram outros períodos em que não houve leitura mensal, sendo que a próxima fatura, emitida mediante “leitura confirmada”, não atingiu, nem de longe, o patamar das cobranças dos meses objurgados nesta ação. 6. O fato é que não restando demonstrado no feito à observância da norma administrativa na Resolução 414/2010 da ANEEL, reputa-se indevida a cobrança em análise, impondo-se a revisão das faturas objurgadas. 7. Todavia, a situação vivenciada pelo consumidor corresponde a mero dissabor que é enfrentado pelas pessoas no cotidiano, motivo pelo qual, não há se falar em indenização por dano extrapatrimonial, sob pena de banalização do instituto. 8. Ainda que tenha havido cobrança indevida, resta ausente prova de consequências mais gravosas ao consumidor, como a inserção do seu nome nos cadastros restritivos de crédito e a suspensão do serviço essencial, ficando a situação vivenciada no patamar dos meros dissabores do cotidiano. 9. Digno de nota é que também não houve demonstração da tentativa de resolução da celeuma na seara administrativa, não tendo sido colacionado aos autos quaisquer dados específicos de atendimento (dia/hora/nome do atendente) ou número de protocolo administrativo. 10. Sentença reformada. 11. Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 1048947-87.2020.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA, Turma Recursal Única, Julgado em 17/07/2023, Publicado no DJE 21/07/2023). RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. ENERGIA/ÁGUA. DISCORDÂNCIA DE CONSUMO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. FATURA ACIMA DA MÉDIA DE CONSUMO. ACÚMULO DE CONSUMO IDENTIFICADO. IMPOSSIBILIDADE DE ACESSO AO MEDIDOR NÃO COMPROVADA. INEXISTÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO CONSUMIDOR ACERCA DO IMPEDIMENTO. DISPOSIÇÃO DO ART. 323, § 8º, DA RESOLUÇÃO 1000/2021 DA ANEEL. SUSPENSÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA. SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ARBITRADO DENTRO DO CRITÉRIO DA RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O acúmulo de consumo sem justificativa dos impedimentos de leitura nem comprovada a notificação do consumidor está em desacordo com o disposto no artigo 323, §8º, da Resolução 1000/2021 da ANEEL. 2. Em razão do descumprimento da legislação setorial, há que ser determinada a revisão da fatura. 3. Danos morais configurados em razão da suspensão no fornecimento de energia elétrica, oriunda de fatura indevida. 4. Quantum indenizatório fixado dentro do critério da razoabilidade. 5. Recurso conhecido e desprovido. (N.U 1000060-21.2024.8.11.0005, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Turma Recursal, Julgado em 02/09/2024, Publicado no DJE 06/09/2024). RECURSOS INOMINADOS – AÇÃO REVISIONAL DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA - FATURA DISCREPANTE DO CONSUMO MÉDIO – ALEGADO ACÚMULO DE CONSUMO - IMPOSSIBILIDADE DE ACESSO AO MEDIDOR NÃO COMPROVADO - INEXISTÊNCIA DE PROVA DA REGULARIDADE DA COBRANÇA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – DANO MORAL CONFIGURADO – PLEITO DE MAJORAÇÃO NEGADO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA CONHECIDO E DESPROVIDO – RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Se o consumo apurado na residência da consumidora é exorbitante e não há nos autos elementos hábeis a justificar a cobrança, deve o valor da fatura ser adequado à média apurada. Deve ser declarado nulo o acúmulo de consumo sem justificar os impedimentos de leitura e sem comprovar a notificação do consumidor, nos termos do artigo 278 da Resolução 1.000/2021. É indevida a suspensão do fornecimento de energia elétrica quando ocorrida em razão do inadimplemento da fatura contestada pela consumidora. Deve ser mantido o valor indenizatório que se apresenta em conformidade com a finalidade reparatória e pedagógica atinentes aos danos morais. (N.U 1079871-76.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 09/09/2024, Publicado no DJE 14/09/2024). Portanto, é imperioso o acolhimento do pleito autoral para declarar a nulidade do acúmulo de consumo e dos faturamentos correspondentes lançados nas faturas dos meses de novembro e dezembro de 2023, bem como janeiro de 2024. CONSUMO ACIMA DA MÉDIA NOS MESES DE NOVEMBRO E DEZEMBRO DE 2023 E JANEIRO DE 2024 Quanto à alegação de consumo acima da média, verifica-se que o consumo faturado nos meses de novembro e dezembro de 2023 e janeiro de 2024 — excluídos os valores referentes ao acúmulo de consumo já abordados — foi de 1.057 kWh, correspondente ao valor de R$ 1.197,16; 845 kWh, totalizando R$ 957,05; e 276 kWh, no montante de R$ 312,60, respectivamente. Em análise aos documentos acostados aos autos, verifica-se que o histórico de consumo do imóvel indica uma média mensal de 366,92 kWh no período faturado compreendido entre outubro de 2022 e outubro de 2023 (ID. 195771331, p. 5). Esses valores superam de forma abrupta e injustificada a média anterior, sem que a parte promovida tenha apresentado elementos técnicos idôneos que justifiquem tal aumento repentino. Nesse sentido: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. COBRANÇA DE FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA ACIMA DA MÉDIA DE CONSUMO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DO LANÇAMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto contra sentença, que julgou improcedente pedido de revisão de faturas de energia elétrica e indenização por danos morais. A recorrente alega cobrança indevida nos meses de junho a setembro de 2024, sustentando que os valores não correspondem ao seu consumo real. Afirma ter buscado solução administrativa sem êxito. A recorrida defende a legalidade das cobranças e a inexistência de falha na prestação do serviço. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se há irregularidade nas cobranças realizadas pela concessionária de energia elétrica, diante da elevação atípica no consumo; e (ii) estabelecer se há dano moral indenizável em razão da falha na prestação do serviço. III. RAZÕES DE DECIDIR O histórico de consumo da unidade demonstra que os valores cobrados nos meses de junho e setembro de 2024 destoam significativamente da média registrada nos ciclos anteriores, sem justificativa plausível apresentada pela concessionária. A aprovação do medidor pelo IPEM/INMETRO não basta para afastar a presunção de falha na medição, quando os demais elementos dos autos revelam desproporcionalidade nos valores faturados. A concessionária não se desincumbiu do ônus de demonstrar a causa do consumo excessivo, conforme exigido pelo artigo 373, inciso II, do CPC, e pelo artigo 6º, inciso VIII, do CDC. O dano moral decorre da cobrança indevida, somada à ausência de resposta satisfatória na via administrativa, configurando transtornos que ultrapassam o mero aborrecimento, conforme entendimento consolidado da Turma Recursal. O quantum indenizatório deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, sendo fixado para compensar os danos suportados pelo consumidor e desestimular condutas semelhantes. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: O aumento desproporcional do consumo registrado na fatura de energia elétrica, sem justificativa plausível e sem comprovação da regularidade da cobrança pela concessionária, configura falha na prestação do serviço. A cobrança indevida de fatura de energia elétrica, sem solução administrativa satisfatória, gera dano moral indenizável, configurado pelo transtorno e pela sensação de impotência do consumidor. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CDC, arts. 6º, VI e VIII, 14 e 22; CC, arts. 389, parágrafo único, e 406, § 1º (Lei nº 14.905/2024); CPC, art. 373, II; Lei nº 9.099/95, arts. 46 e 55. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 1001995-13.2021.8.11.0002, Rel. Des. Luís Bortolussi Jr., j. 28.06.2022; TJRS, Recurso Cível nº 71007693799, Rel. Des. Fabio Vieira Heerdt, j. 25.10.2018; STJ, REsp 1.152.541, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 21.09.2011. (N.U 1066646-52.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 09/05/2025, Publicado no DJE 09/05/2025) Contudo, o consumo registrado no mês de janeiro de 2024 (ID. 195771334), descontado o consumo acumulado incluído e já enfrentado, encontra-se dentro da média confessada pela reclamante, não havendo que se falar em irregularidade no faturamento ou em consumo acima da média. Diante desse cenário, observa-se que as faturas referentes aos meses de novembro/2023 e dezembro/2023 mostram-se desproporcionais em relação ao consumo anteriormente registrado, sendo que a reclamada não se desincumbiu do ônus de demonstrar sua regularidade, conforme lhe competia, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC, e do art. 373, inciso II, do CPC. Portanto, não há que se falar em regularidade das faturas de novembro/2023 e dezembro/2023, uma vez que o consumo aferido se encontra exacerbado, destoante da média de consumo da reclamante. RECUPERAÇÃO DO CONSUMO TERMO DE OCORRÊNCIA INTERNA (TOI) Nº 160581560. Inicialmente, cumpre registrar que a cobrança de energia elétrica voltada à recuperação de consumo quando constatada irregularidade na unidade consumidora é admitida por se tratar de medida legal na forma da Resolução n. 1000/2021, da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL. No caso, o Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) (id 191414669) que a própria promovente à sua peça de inicial demonstra que a apuração foi realizada exclusivamente por seus técnicos, não havendo qualquer identificação ou rubrica por parte do titular da unidade consumidora inspecionada. Em análise dos autos, observa-se que a cobrança se refere à fatura de Recuperação de Consumo (ID 154563419), impugnada expressamente pela parte reclamante. Com base no conjunto fático probatório disponível nos autos, observa-se que a concessionária reclamada não produziu provas que comprovem a legitimidade da Recuperação de Consumo, pois não apresentou laudo técnico de aferição com certificação do órgão oficial competente, pois os documentos juntados no ID 161500187 foram elaborados unilateralmente pela própria concessionária. Havendo suspeita de irregularidade na fatura de energia elétrica, tanto o consumidor quanto a concessionária tem direito de contestá-la, todavia, o ônus probatório é da concessionária, cabendo a ela os procedimentos de inspeção e aferição dos medidores, sempre, respeitando o devido processo legal e o contraditório. Neste sentido é o que preconizam os artigos 590 e 592 da Resolução Normativa 1000/2021 da ANEEL. Assim sendo, para que a prova técnica tenha o devido valor jurídico, deve ser produzidas por órgãos oficiais competentes ou por perícia judicial, respeitando, sempre, o contraditório e a ampla defesa. Ademais, os documentos apresentados pela concessionária revelam-se unilaterais, desprovidos de comprovação técnica idônea ou de elementos probatórios complementares que corroborem suas alegações. Nesse sentido, cito escólios de jurisprudência: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL (198) - 1000044-88.2022.8.11 .0053 APELANTE: ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUÍDORA DE ENERGIA S.A APELADO: JOZIAS DA SILVA FILHO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANO MATERIAL E MORAL . IRREGULARIDADE NO MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FRAUDE PELO CONSUMIDOR. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ DO CONSUMIDOR . ENTENDIMENTO DO STJ. INSPEÇÃO REALIZADA UNILATERALMENTE PELA CONCESSIONÁRIA. PROVA TÉCNICA NÃO REALIZADA. ILEGALIDADE DA COBRANÇA . INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM ADEQUADO . SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1000044-88.2022.8.11 .0053, Relator.: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 26/03/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/03/2024) Assim, não se revela admissível a cobrança de valores a título de recuperação de consumo de energia elétrica quando apurada de forma unilateral pela concessionária, desacompanhada de respaldo técnico idôneo e sem observância dos procedimentos legais exigidos. No caso concreto, verifica-se a ausência de perícia técnica conclusiva ou de relatório de avaliação técnica revestido de higidez, somando-se a isso as evidentes inconsistências nas provas unilaterais produzidas pela parte reclamada, bem como a inexistência de comprovação efetiva de fraude praticada pelo consumidor. Portanto, impõe-se o acolhimento do pleito autoral, diante do vício formal evidenciado, com a consequente declaração de inexigibilidade das faturas referentes à recuperação de consumo de energia elétrica originada do Termo de Ocorrência e Inspeção (TOIs) n.º 160581560, isto é, dezembro/2024 (ID. 191412612/195771331). DANO MORAL No que tange ao pedido de indenização por danos morais, uma vez reconhecida a abusividade na emissão de faturas com valores superiores à média de consumo, bem como a nulidade do acúmulo e da recuperação de consumo, resta evidenciada a inexigibilidade do débito. A ocorrência de reclamação administrativa, e a necessidade de judicialização da demanda, perfectibiliza a ocorrência de danos morais, de forma excepcional. Nesse sentido, acosto jurisprudência da E. Turma Recursal de Mato Grosso: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. COBRANÇA DE FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA ACIMA DA MÉDIA DE CONSUMO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DO LANÇAMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto contra sentença, que julgou improcedente pedido de revisão de faturas de energia elétrica e indenização por danos morais. A recorrente alega cobrança indevida nos meses de junho a setembro de 2024, sustentando que os valores não correspondem ao seu consumo real. Afirma ter buscado solução administrativa sem êxito. A recorrida defende a legalidade das cobranças e a inexistência de falha na prestação do serviço. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se há irregularidade nas cobranças realizadas pela concessionária de energia elétrica, diante da elevação atípica no consumo; e (ii) estabelecer se há dano moral indenizável em razão da falha na prestação do serviço. III. RAZÕES DE DECIDIR O histórico de consumo da unidade demonstra que os valores cobrados nos meses de junho e setembro de 2024 destoam significativamente da média registrada nos ciclos anteriores, sem justificativa plausível apresentada pela concessionária. A aprovação do medidor pelo IPEM/INMETRO não basta para afastar a presunção de falha na medição, quando os demais elementos dos autos revelam desproporcionalidade nos valores faturados. A concessionária não se desincumbiu do ônus de demonstrar a causa do consumo excessivo, conforme exigido pelo artigo 373, inciso II, do CPC, e pelo artigo 6º, inciso VIII, do CDC. O dano moral decorre da cobrança indevida, somada à ausência de resposta satisfatória na via administrativa, configurando transtornos que ultrapassam o mero aborrecimento, conforme entendimento consolidado da Turma Recursal. O quantum indenizatório deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, sendo fixado para compensar os danos suportados pelo consumidor e desestimular condutas semelhantes. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: O aumento desproporcional do consumo registrado na fatura de energia elétrica, sem justificativa plausível e sem comprovação da regularidade da cobrança pela concessionária, configura falha na prestação do serviço. A cobrança indevida de fatura de energia elétrica, sem solução administrativa satisfatória, gera dano moral indenizável, configurado pelo transtorno e pela sensação de impotência do consumidor. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CDC, arts. 6º, VI e VIII, 14 e 22; CC, arts. 389, parágrafo único, e 406, § 1º (Lei nº 14.905/2024); CPC, art. 373, II; Lei nº 9.099/95, arts. 46 e 55. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 1001995-13.2021.8.11.0002, Rel. Des. Luís Bortolussi Jr., j. 28.06.2022; TJRS, Recurso Cível nº 71007693799, Rel. Des. Fabio Vieira Heerdt, j. 25.10.2018; STJ, REsp 1.152.541, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 21.09.2011. (N.U 1066646-52.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 09/05/2025, Publicado no DJE 09/05/2025) RECURSO INOMINADO – AÇÃO REVISIONAL DE CONSUMO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS –APURAÇÃO DO CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA PELA MÉDIA MENSAL – ALEGAÇÃO DE IMPEDIMENTO DE ACESSO AO MEDIDOR DE CONSUMO – AUSÊNCIA DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO – RESOLUÇÃO ANEEL Nº 414/2010, ART. 87, § 1º - EXIGÊNCIA NÃO ATENDIDA – COBRANÇA INDEVIDA – INSURGÊNCIA DO RECLAMANTE – DANO MORAL EVIDENCIADO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A mera cobrança de fatura de acúmulo de consumo indevida, sem inscrição nos órgãos de proteção ou corte do serviço, não é suficiente para a caracterização de violação do direito da personalidade, no entanto, em razão das tentativas de resolução do litigio pelas vias administrativas, excepcionalmente, o caso em comento implica o dever da empresa de indenizar o consumidor pelos transtornos acarretados. 2. O valor da indenização por dano moral deve ser fixado de acordo com os critérios de proporcionalidade e razoabilidade. 3. Sentença parcialmente reformada. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 1003899-68.2021.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 15/02/2022, Publicado no DJE 16/02/2022). No que tange ao quantum a ser fixado a título do dano moral, infere-se que a doutrina e jurisprudência assinalam para o balizamento, como a condição educacional, econômica e profissional do lesado, a intensidade de seu sofrimento, o grau de culpa ou dolo do ofensor, a sua situação econômica e os benefícios advindos do ato lesivo, bem como a extensão do dano, tudo pelo critério da razoabilidade. Sublinhe-se, ainda, que, no que se refere ao valor da indenização, é necessário considerar que a indenização por dano moral deve alcançar um valor tal que sirva de desestímulo para a parte ré, mas que, por outro lado, não seja fonte de enriquecimento para a parte autora. Por esta razão, entendo que o importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) é adequado à reparação dos danos morais experimentados. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, PROPONHO JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, para: a) DECLARAR a nulidade do acúmulo de consumo referente aos meses de setembro e outubro de 2023, indevidamente lançado nas faturas dos meses de novembro e dezembro de 2023 e janeiro de 2024; bem como a nulidade dos valores faturados nos meses de novembro e dezembro de 2023, por estarem acima da média de consumo regular da unidade consumidora; e, por fim, a nulidade do Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) nº 160581560 (dezembro/2024); b) DETERMINAR que a parte promovida proceda à revisão das faturas referentes aos meses de novembro e dezembro de 2023, com a consequente refaturação com base na média de consumo (366,92 kWh), excluindo-se, ainda, os valores cobrados a título de acúmulo de consumo, emitindo nova fatura no prazo de 30 (trinta) dias a contar do trânsito em julgado. Consigno que a fatura retificada deverá ser disponibilizada e encaminhada à residência da parte reclamante com antecedência mínima de 15 (quinze) dias da data de vencimento, a fim de possibilitar-lhe o pagamento tempestivo. c) DETERMINAR que a parte promovida proceda à revisão da fatura referente ao mês de janeiro/2024, excluindo-se os valores cobrados a título de acúmulo de consumo, emitindo nova fatura no prazo de 30 (trinta) dias a contar do trânsito em julgado. Consigno que a fatura retificada deverá ser disponibilizada e encaminhada à residência da parte reclamante com antecedência mínima de 15 (quinze) dias da data de vencimento, a fim de possibilitar-lhe o pagamento tempestivo. d) CONDENAR a promovida a pagar à parte promovente o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, com correção monetária pelo IPCA desde o arbitramento e juros de mora pelo índice da Taxa Legal de juros, a partir da citação válida, calculada pelo Banco Central Do Brasil, podendo ser encontrada no link: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=6. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente projeto de decisão à homologação da Magistrada Togada, para que surta os efeitos legais previstos no artigo 40 da Lei 9099/95. Franciely Arruda da Silveira Juíza Leiga Vistos. Para que produza os seus devidos efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/07, homologo o projeto de sentença juntado nos autos. Intimem-se. Cumpra-se. Cláudia Beatriz Schmidt Juíza de Direito

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Processo nº 1005492-38.2021.4.01.3400

ID: 307517462

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005492-38.2021.4.01.3400

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ORLANDO MIGUEL LICEA ESTRADA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

TARCIO JOSE VIDOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005492-38.2021.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005492-38.2021.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ORLANDO MIGUEL LICEA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005492-38.2021.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005492-38.2021.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ORLANDO MIGUEL LICEA ESTRADA REPRESENTANTES POLO ATIVO: TARCIO JOSE VIDOTTI - SP91160-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1005492-38.2021.4.01.3400 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, nos autos do mandado de segurança impetrado por ORLANDO MIGUEL LICEA ESTRADA em face da União Federal, objetivando tutela jurisdicional para “realizar sua inscrição para viabilizar sua imediata Reincorporação no Programa Mais Médicos Brasil, nos termos do art. 23-A da Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, acrescido pelo Art. 34 da Lei nº 13.958, de 18 de dezembro de 2019 bem como seja garantida sua participação no certame do Edital De Chamamento Público Nº 9, de 26 de março de 2020 independentemente de seu nome constar ou não em listas divulgadas pela Secretaria de Atenção Primária a Saúde do Ministério da Saúde, e independente de que prazo seja ou não prorrogado;” O Magistrado sentenciante denegou a segurança . Em suas razões recursais, o autor sustenta que houve falha na lista apresentada pela OPAS, onde não constaram os nomes de mais de 500 médicos cubanos, o que impossibilitou que candidatos como o autor pudessem aderir ao procedimento, uma vez que a inscrição no site era vinculado aos CPF do candidato cujo nome estivesse presente na relação da OPAS. Aduz que possui todos os requisitos para reincorporação ao projeto, os quais estão presentes no item 2 do chamamento público. Por fim, requer a reforma da sentença prolatada “para que a Recorrente possa ser Reintegrada ao Programa Mais Médicos, nos termos do art. 23-A da Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, acrescido pelo Art. 34 da Lei nº 13.958, de 18 de dezembro de 2019.” Com contrarrazões, subiram os autos a este egrégio Tribunal. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1005492-38.2021.4.01.3400 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Inicialmente, consigne-se que, in casu, concorrem os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade recursal. A questão devolvida ao exame deste Tribunal versa sobre o direito da parte autora, na condição de médico intercambista oriunda de cooperação internacional, à participação no Chamamento Público para reincorporação ao “Projeto Mais Médicos para o Brasil” (20º Ciclo), regido pelo Edital SAPS/MS nº 9/2020. A propósito dos requisitos estabelecidos na Lei nº 12.871/13 para a reincorporação ao Programa Mais Médicos para o Brasil, o art. 23-A - introduzido pelo art. 34 da Lei nº 13.958/19 - assim dispõe: Art. 23-A - Será reincorporado ao Projeto Mais Médicos para o Brasil, na forma do inciso II do caput do art. 13 desta Lei, pelo prazo improrrogável de 2 (dois) anos, o médico intercambista que atender cumulativamente aos seguintes requisitos: I - estar no exercício de suas atividades, no dia 13 de novembro de 2018, no âmbito do Projeto Mais Médicos para o Brasil, em razão do 80º Termo de Cooperação Técnica para implementação do Projeto Ampliação do Acesso da População Brasileira à Atenção Básica em Saúde, firmado entre o Governo da República Federativa do Brasil e a Organização PanAmericana da Saúde/Organização Mundial da Saúde; II - ter sido desligado do Projeto Mais Médicos para o Brasil em virtude da ruptura do acordo de cooperação entre o Ministério da Saúde Pública de Cuba e a Organização Pan-Americana da Saúde/Organização Mundial da Saúde para a oferta de médicos para esse Projeto; III - ter permanecido no território nacional até a data de publicação da Medida Provisória nº 890, de 1º de agosto de 2019, na condição de naturalizado, residente ou com pedido de refúgio. No caso em apreço, o requerente sustenta que, apesar de ter preenchido os requisitos do art. 23-A da Lei nº 12.871/2013, seu nome não teria sido incluído na lista constante do Anexo II do Edital SAPS/MS nº 09/2020 (20º Ciclo), o que consistiria em violação de seu direito de participar da seleção. Com efeito, os documentos apresentados em juízo comprovam que o autor estava no exercício de suas atividades de médico participante na data de 01/02/2019 e que fora desligado do programa pela Portaria nº17, de 01/02/2019, de forma involuntária, em virtude da ruptura do acordo de cooperação entre o Ministério da Saúde Pública de Cuba e a Organização Pan-Americana da Saúde/Organização da Saúde. Demonstra, além disso, que a autora permaneceu em território nacional até a data da publicação da Medida Provisória nº 890, de 1º de agosto de 2019, e, por conseguinte, o preenchimento do requisito previsto no Art. 23-A, inciso III, da Lei nº 12.871/2013, conforme: Carteira de Registro Nacional Migratório - RNM, emitida em 09/04/2019 em que consta como residente (Id. 398047162); declaração, registrada em cartório na data de 03/01/2019 comprovando sua residência em território nacional (Id. 398046709). Cabe pontuar, outrossim, que o fato de médico intercambista ter se ausentado temporariamente do Brasil após o desligamento do programa não implica, por si só, em desatendimento do requisito estabelecido pelo inciso III do art. 23-A, sobretudo diante das evidências de que seu domicílio permaneceu inalterado e de que foram adotadas providências no sentido de fixar sua residência em território nacional, sendo certo, ademais, que a norma em referência não exige, de forma expressa, que essa permanência tenha ocorrido de forma contínua e ininterrupta. Nesse mesmo sentido, vejam-se os seguintes precedentes desta Corte: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA "MAIS MÉDICOS". EDITAL SAPS/MS N. 09/2020. SELEÇÃO PARA REINCORPORAÇÃO. INSCRIÇÃO. PARTICIPAÇÃO. PREENCHIMENTOS DOS REQUISITOS. ART. 23 DA LEI N. 12.871/2019. COMPROVAÇÃO DE RESIDÊNCIA. PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DA SEGURANÇA JURÍDICA, DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. REMESSA OFICIAL DESPROVIDA. 1. Remessa oficial em face de sentença que assegurou à impetrante a sua inscrição na seleção a que se refere o Edital SAPS/MS n. 09/2020, bem como a sua participação nas etapas posteriores realizadas até então, caso o único óbice seja a ausência de seu nome na lista a que se refere o item 1.1 do edital. 2. Os requisitos necessários para a reincorporação ao Programa Mais Médicos para o Brasil, na condição de médico intercambista, estão previstos no art. 23-A da Lei n. 12.871/2013, quais sejam, i) estar no exercício de suas atividades, no dia 13/11/2018, no âmbito do Projeto Mais Médicos para o Brasil, em razão do 80º Termo de Cooperação Técnica para implementação do Projeto Ampliação do Acesso da População Brasileira à Atenção Básica em Saúde, firmado entre o governo brasileiro e a Organização Pan-Americana da Saúde/Organização Mundial da Saúde; ii) ter sido desligado em virtude da ruptura do acordo de cooperação entre o Ministério da Saúde Pública de Cuba e a OPAS/OMS para a oferta de médicos para esse Projeto; iii) ter permanecido no território nacional até a data de publicação da Medida Provisória n. 890/2019, na condição de naturalizado, residente ou com pedido de refúgio. 3. Da análise dos documentos juntados aos autos, verifica-se que a parte autora estava no exercício de suas atividades, no dia 13/11/2018, no âmbito do Programa Mais Médicos para o Brasil. Ademais, seu nome consta na lista de médicos intercambistas que foram desligados do Projeto Mais Médicos, conforme Portaria MS/SGTES n. 17/2019, em virtude da ruptura do acordo de cooperação entre o Ministério da Saúde Pública de Cuba e a Organização Pan-Americana da Saúde/Organização Mundial da Saúde. Por fim, a impetrante comprovou a permanência no território nacional até a data de publicação da Medida Provisória n. 890, de 1º de agosto de 2019. 4. Ainda que a impetrante tenha saído do território brasileiro, isso não é vedado pela Lei n. 12.871/2019, já que o seu domicílio permaneceu inalterado no Brasil, praticando, inclusive, diversos atos após à suposta saída do território, como a participação de cursos de capacitação e a movimentação de conta bancária. Além disso, a autoridade coatora se utilizou de informações unilaterais e incompletas para impedir a inscrição da impetrante, o que não é suficiente para concluir que a autora tenha retornado ao seu país de origem de forma definitiva. 5. Na hipótese dos autos, em que a decisão liminar assegurou à impetrante a sua inclusão na lista de candidatos aptos para o chamamento público de médicos intercambistas, oriundos de cooperação internacional, para reincorporação ao Projeto Mais Médicos para o Brasil, em 15/04/2020, merece ser mantida a sentença pela situação de fato consolidada. 6. Em sede de remessa oficial, confirma-se a sentença se não há quaisquer questões de fato ou de direito, referentes ao mérito ou ao processo, matéria constitucional ou infraconstitucional, direito federal ou não, ou princípio, que a desabone. 7. A ausência de recursos voluntários reforça a higidez da sentença, adequada e suficientemente fundamentada, sobretudo quando não há notícia de qualquer inovação no quadro fático-jurídico e diante da satisfação imediata da pretensão do direito, posteriormente julgado procedente. 8. Remessa oficial desprovida. (REOMS 1035749-89.2020.4.01.3300, Rel. Desembargador Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, TRF1 – Sexta Turma, PJe 14/06/2022) PROGRAMA MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL. REINCORPORAÇÃO. EDITAL N. 09/2020. ARTIGO 23-A DA LEI N. 12.871/2013. REQUISITOS. VIAGEM A CUBA DURANTE O PERÍODO DE FESTAS (NATAL E ANO NOVO). NÃO CARACTERIZAÇÃO DE SAÍDA DEFINITIVA. SAÍDA TEMPORÁRIA. FATO CONSUMADO. 1. Trata-se de remessa necessária de sentença, na qual, confirmada a liminar, foi deferida a segurança para determinar que a autoridade coatora proceda à inscrição ou habilitação da impetrante no processo seletivo de reincorporação do Edital 09, de 26/03/2020, para que ela possa apresentar a documentação exigida e participar das fases seletivas. 2. Na sentença, considerou-se que: a) aquele primeiro afastamento, por curto espaço de tempo, não pode ser considerado retirada definitiva do território nacional ou mesmo a intenção de fazê-lo, pois a residência da impetrante era aqui no Brasil, não a tendo abandonado com o intuito de residir em outro país. O que houve foi o afastamento do país sem intenção de alterar ou mudar de residência. Isso se conclui do fato de a impetrante ter imediatamente retornado e ser casada com brasileiro, desde o ano de 2018, conforme certidão de casamento (ID 215801854). Nos autos há comprovante de residência do casal em solo brasileiro (ID 215797443). Também há comprovante de movimentação de conta bancária aqui no Brasil; b) comprova a impetrante a permanência no território nacional, na condição de residente, após ter sido desligada do Programa Mais Médico para o Brasil, em 2018, de sorte que o ato da autoridade que deixa de incluí-la no rol dos possíveis contratados ou reincorporados é ilegal e merece correção pelo Poder Judiciário. 3. Anotou o MPF: o artigo 23-A da Lei 12.871/2013, deve ser interpretado de forma minimamente razoável, eis que meras ausências temporárias do país não deveriam afastar a possibilidade da impetrante participar do certame, pois não significam solução de descontinuidade quanto a permanência no território nacional, no caso, na condição de residente e naturalizada. 4. A liminar foi deferida em 14/04/2020, confirmada pela sentença. Deve ser preservado o fato consumado. O decurso do tempo consolidou a situação alicerçada em decisão judicial. 5. Negado provimento à remessa necessária. (REOMS 1001995-72.2020.4.01.3813, Rel. Desembargador Federal João Batista Moreira, Trf1 – Sexta Turma, PJe 10/12/2020) Tudo considerado, conquanto possa a União se valer de lista elaborada pela OPAS – Organização Pan-Americana de Saúde, objetivando facilitar a organização administrativa de chamamento para reincorporação de médicos intercambistas ao Projeto Mais Médicos para o Brasil – PMMB, não se afigura legítima a vedação à participação de outros interessados que, preenchendo os requisitos estabelecidos para a participação, não tenham sido incluídos na aludida lista, sendo certo, ainda, que tal exigência não está contida no art. 23-A da Lei nº 12.871/2013. Dessa forma, comprovado que o pretenso participante preenche os requisitos elencados no art. 23-A da Lei nº 12.871/2013, bem como do Edital nº 9/2020, a hipótese é de reforma da sentença prolatada. Honorários advocatícios incabíveis na espécie (art. 25 da Lei nº 12.016/09). Ante o exposto, dou provimento à apelação para determinar a reintegração do Apelante ao Programa Mais Médicos. É o voto. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1005492-38.2021.4.01.3400 Processo de origem: 1005492-38.2021.4.01.3400 APELANTE: ORLANDO MIGUEL LICEA ESTRADA APELADO: UNIÃO FEDERAL EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL. LEI Nº 12.871/2013, ART. 23-A E EDITAL 09/2020 (20º CICLO). CHAMAMENTO PÚBLICO DE REINCORPORAÇÃO DE MÉDICOS INTERCAMBISTAS. NOME NÃO INDICADO NA LISTA ELABORADA PELA OPAS/OMC E ENCAMINHADA AO MINISTÉRIO DA SAÚDE. REQUISITOS COMPROVADOS. DIREITO RECONHECIDO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INCABÍVEIS NA ESPÉCIE (ART. 25 DA LEI Nº 12.016/09). 1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença proferida pelo nos autos do mandado de segurança, objetivando tutela jurisdicional para assegurar a reintegração do autor ao Programa Mais Médicos para o Brasil. 2. Os requisitos necessários para que o médico intercambista seja reincorporado ao Programa Mais Médicos para o Brasil estão previstos no art. 23-A da Lei nº 12.871/2013, este introduzido pelo art. 34 da Lei nº 13.958/19, quais sejam: i) estar no exercício de suas atividades, no dia 13/11/2018, no âmbito do Projeto Mais Médicos para o Brasil, em razão do 80º Termo de Cooperação Técnica para implementação do Projeto Ampliação do Acesso da População Brasileira à Atenção Básica em Saúde, firmado entre o governo brasileiro e a Organização PanAmericana da Saúde/Organização Mundial da Saúde; ii) ter sido desligado em virtude da ruptura do acordo de cooperação entre o Ministério da Saúde Pública de Cuba e a OPAS/OMS para a oferta de médicos para esse Projeto; iii) ter permanecido no território nacional até a data de publicação da Medida Provisória nº 890/2019, na condição de naturalizado, residente ou com pedido de refúgio. 3. Hipótese em que a parte autora, médico intercambista cubano, comprovou o cumprimento dos requisitos legais para a sua reincorporação ao Programa Mais Médicos para o Brasil, nos termos do Edital nº SAPS/MS nº 09/2020 (20º Ciclo), tendo demonstrado que exerceu as suas atividades até a data em que veio a ser desligada em virtude do encerramento do programa, em 01/02/2019, bem como que permaneceu no Brasil, na condição de residente, até a data da publicação da Medida Provisória nº 890, de 1º de agosto de 2019. 4. Apelação provida, para determinar a reintegração do autor ao Programa Mais Médicos. 5. Honorários advocatícios incabíveis na espécie (art. 25 da Lei nº 12.016/09). ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, dar provimento à Apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator

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Processo nº 1002163-89.2024.8.11.0105

ID: 311219614

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE COLNIZA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002163-89.2024.8.11.0105

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ERICK HENRIQUE MOREIRA MELLO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROGER RODRIGUES FARIA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

INAITA GOMES RIBEIRO SOARES CARVALHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA | COLNIZA/MT SENTENÇA PROCESSO Nº: 1002163-89.2024.8.11.0105 1. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA | COLNIZA/MT SENTENÇA PROCESSO Nº: 1002163-89.2024.8.11.0105 1. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, proposta por ERICK HENRIQUE MOREIRA MELLO em face de ENERGISA MATO GROSSO – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. A parte autora sustenta ser titular da unidade consumidora de energia elétrica nº 6/2987771-9, localizada em área rural, e que a partir de janeiro de 2024 experimentou elevação desproporcional nas faturas de energia elétrica. Segundo consta da inicial, o valor da fatura passou de aproximadamente R$ 3.797,78 referente a dezembro de 2023 para R$ 24.146,31 em janeiro de 2024, configurando aumento de aproximadamente 536% sem justificativa técnica adequada. O demandante argumenta que tal variação não corresponde aos hábitos de consumo praticados na propriedade rural e que a concessionária falhou na prestação do serviço ao não observar os procedimentos regulamentares aplicáveis. Aduz ainda que procurou solucionar a questão administrativamente, sem êxito, e que permanece sob ameaça de suspensão do fornecimento de energia elétrica. Em seus pedidos, requer a declaração de nulidade das faturas contestadas dos meses de janeiro a setembro de 2024, a realização de vistoria nos equipamentos de medição, a abstenção de corte no fornecimento de energia elétrica, bem como condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (ID. 173866165). A requerida ofereceu contestação sustentando a regularidade da cobrança, alegando que o consumo faturado corresponde exatamente ao registrado pelo medidor instalado na unidade consumidora. Esclarece que se trata de unidade localizada em zona rural, sujeita ao regime de leitura plurimensal conforme estabelecido na Resolução ANEEL nº 1.000/2021. Argumenta que o aumento verificado decorreu do acúmulo de energia não computado nos meses anteriores, quando o faturamento ocorreu pela média de consumo, prática autorizada pela regulamentação setorial (ID. 183286398). A demandada sustenta ainda a inexistência de ato ilícito, uma vez que agiu em conformidade com a legislação vigente, e impugna o pedido de indenização por danos morais, argumentando que não houve suspensão do serviço nem inscrição do nome do autor em órgãos de proteção ao crédito. A parte autora apresentou impugnação à contestação, reiterando seus argumentos iniciais e sustentando que a requerida não comprovou ter observado os requisitos estabelecidos nos artigos 272 e 273 da Resolução ANEEL nº 1.000/2021, especificamente quanto à comunicação prévia sobre o sistema de leitura plurimensal e disponibilização de meios para autoleitura (ID. 186902317). Intimadas para especificação de provas, a requerida manifestou pretender produzir depoimento pessoal do autor, prova pericial técnica e prova testemunhal (ID. 191184031), enquanto o autor requereu a produção de depoimento pessoal e prova documental (ID. 193533951). 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Da Desnecessidade de Produção de Outras Provas Preliminarmente, cumpre decidir sobre a produção das provas requeridas pelas partes. O depoimento pessoal pleiteado pelo autor e pela ré revela-se desnecessário para o deslinde da controvérsia, considerando que a matéria controvertida é eminentemente técnica e documental, envolvendo análise de registros de consumo, histórico de faturamento e aplicação de normas regulamentares específicas do setor elétrico. A prova documental requerida pelo autor também se mostra desnecessária, uma vez que os documentos relevantes para o julgamento da causa já foram devidamente juntados aos autos durante o contraditório, não havendo indicação específica de quais novos documentos seriam produzidos ou sua pertinência para a solução da lide. Da mesma forma, a prova pericial e testemunhal pleiteadas pela requerida são dispensáveis, posto que os elementos probatórios já constantes dos autos, incluindo o histórico de consumo da unidade consumidora apresentado pela própria ré, as faturas de energia elétrica questionadas e os documentos técnicos, são suficientes para a formação do convencimento judicial e adequada resolução da lide. Dessa forma, INDEFIRO a produção das provas requeridas pelas partes e DECLARO ENCERRADA a fase instrutória, nos termos do artigo 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 2.2. Do Mérito Ressalto, inicialmente, que no presente caso incide as regras do Código de Defesa do Consumidor, pelo fato de que a Concessionária é prestadora de serviço e deve, portanto, assumir os riscos inerentes à sua própria atividade quando estes ocasionarem danos a terceiros. Deste modo, se sujeita ao que se aplicam os art. 6, X e 14 do CDC: "Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...). X - a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral; Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." No caso dos autos, verifica-se que o imóvel do autor está, de fato, localizado em zona rural, e, nesses casos, a Resolução nº 1.000/2021 da ANEEL dispõe que: “Seção IV Da Leitura Plurimensal Art. 271. A distribuidora pode realizar a leitura em intervalos de até 12 ciclos consecutivos em unidade consumidora do grupo B localizada em zona rural. Parágrafo único. O consumidor pode realizar a autoleitura nos ciclos em que não houver leitura realizada pela distribuidora. Art. 272. A distribuidora que adotar a leitura plurimensal deve comunicar essa medida ao consumidor envolvido, dando conhecimento do processo utilizado, dos objetivos pretendidos e das instruções para realização da autoleitura. Art. 273. Para a realização da autoleitura, a distribuidora deve disponibilizar meios para o consumidor controlar e enviar as informações, tais como calendário impresso, agência de atendimento, central de teleatendimento, terminal de autoatendimento, página na Internet, aplicativo de celular ou outros canais de relacionamento com o consumidor. Art. 274. A distribuidora deve estabelecer e informar ao consumidor o calendário para o envio da autoleitura, contendo pelo menos 7 dias consecutivos para o consumidor enviar a informação. Art. 275. Caso o consumidor não envie a autoleitura de acordo com o calendário previamente estabelecido, o faturamento deve ser realizado conforme disposto no art. 288. Art. 276. A distribuidora deve realizar a leitura no ciclo subsequente sempre que o consumidor não enviar a autoleitura por 2 ciclos consecutivos.” Embora a ré tenha refutado os fatos alegados na inicial, não se desincumbiu de apresentar prova robusta de que observou adequadamente os procedimentos estabelecidos na citada resolução, nem demonstrou o cumprimento das determinações dos artigos 272 e 273. Pelo contrário, não apresentou sequer evidência de que tenha comunicado previamente ao consumidor sobre a implementação do sistema de leitura plurimensal ou disponibilizado meios adequados para autoleitura. Examinando detidamente o histórico de consumo da unidade consumidora em questão, constata-se variação desproporcional e tecnicamente injustificada entre os períodos de dezembro de 2023 e janeiro de 2024, sendo que os demais períodos encontram-se na média dos gastos realizados. Conforme demonstrado no histórico apresentado pela própria requerida, o consumo passou de 1.116,58 kWh em dezembro de 2023 para 21.072 kWh em janeiro de 2024, representando aumento de aproximadamente 1.787% (ID. 183286402). Nesse sentido: "RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – TUTELA ANTECIPADA PARA RESTABELECIMENTO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, VEDAÇÃO À NEGATIVAÇÃO DO CONSUMIDOR E TROCA DO MEDIDOR/RELÓGIO/PADRÃO – DEFERIMENTO CONDICIONADO À CONSIGNAÇÃO JUDICIAL DO VALOR DAS FATURAS EM DISCUSSÃO –DESNECESSIDADE – ELEVAÇÃO ABRUPTA E DESMOTIVADA DO CONSUMO – VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES – AUTORA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA – AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES FINANCEIRAS PARA O DEPÓSITO JUDICIAL – RECURSO PROVIDO. Demonstrada a plausibilidade do direito ante o aumento abrupto, atípico e desarrazoado no valor da conta de energia da referida unidade consumidora, sem que a concessionária apresente uma causa plausível para tamanha variação no preço da fatura, o que inclusive levou o julgador singular a deferir da tutela antecipada para o restabelecimento o fornecimento de energia elétrica, vedação à negativação do consumidor e troca do medidor/relógio/padrão, tais medidas devem ser cumpridas independentemente da consignação judicial do valor das faturas quando as circunstâncias dos autos indicam que a titular da unidade (beneficiária justiça gratuita) não tem condições financeiras de efetuá-las." (N.U 1003326-07.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/07/2019, Publicado no DJE 30/07/2019) (grifo nosso) "DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. ENERGIA ELÉTRICA. FATURAMENTO EXCESSIVO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA REGULARIDADE DA COBRANÇA. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso Inominado interposto contra decisão monocrática que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, condenando a reclamada ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, corrigido monetariamente pelo INPC e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, bem como determinou o refaturamento da conta de energia elétrica de novembro de 2023 para a média de consumo dos 12 meses anteriores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se houve cobrança indevida de consumo de energia elétrica; (ii) determinar a existência de danos morais e sua quantificação; (iii) estabelecer os critérios corretos para a atualização monetária e juros de mora. III. RAZÕES DE DECIDIR Tratando-se de relação de consumo, aplica-se a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, cabendo à concessionária demonstrar a regularidade da cobrança impugnada. A jurisprudência consolida o entendimento de que a elevação do consumo de energia, sem justificativa plausível e incompatível com a média de consumo usual, enseja a revisão dos valores cobrados e caracteriza falha na prestação do serviço. O dano moral está configurado quando a cobrança indevida, aliada à ausência de solução administrativa, impõe ao consumidor transtornos que extrapolam o mero dissabor, conforme jurisprudência da 1ª Turma Recursal do Estado de Mato Grosso (Conclusão nº 1). A indenização fixada em R$ 5.000,00 mostra-se desproporcional, devendo ser reduzida para R$ 3.000,00, observando-se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como a orientação do método bifásico estabelecido pelo STJ. Os critérios para a correção monetária e juros de mora devem observar o IPCA como índice de correção e a taxa Selic como juros legais, conforme disposto no art. 406, § 1º, do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: O aumento abrupto e desproporcional no consumo de energia elétrica, sem justificativa plausível, caracteriza falha na prestação do serviço e enseja a revisão da fatura. A cobrança indevida, somada à falta de solução administrativa, configura dano moral indenizável. A fixação da indenização por danos morais deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, aplicando-se o método bifásico para quantificação. A correção monetária deve ser calculada com base no IPCA e os juros de mora pela taxa Selic, nos termos do Código Civil. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CDC, art. 6º, VIII e art. 14, § 3º, I e II; CPC, art. 373, II; CC, art. 406, § 1º; Lei nº 9.099/95, art. 46 e art. 55. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.152.541, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Dje 21/09/2011; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp nº 2.088.555/MS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Dje 31/03/2023; TJMT, N.U 1001995-13.2021.8.11.0002, julgado em 28/06/2022; TJRS, Recurso Cível nº 71007693799, julgado em 25/10/2018." (N.U 1001433-87.2024.8.11.0005, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 28/03/2025, Publicado no DJE 28/03/2025) (grifo nosso) A requerida justifica tal elevação alegando tratar-se de "acúmulo de energia não registrado nos meses imediatamente anteriores" quando o faturamento ocorreu pela média de consumo. Contudo, tal explicação não encontra respaldo técnico adequado quando confrontada com o histórico de consumo da unidade, que demonstrava padrão relativamente estável nos meses precedentes. Mais relevante ainda é a constatação de que a requerida não logrou demonstrar ter cumprido os requisitos estabelecidos nos artigos 272 e 273 da Resolução ANEEL nº 1.000/2021. Não há nos autos qualquer comprovação de que tenha sido comunicado ao consumidor sobre a implementação do sistema de leitura plurimensal, tampouco evidência de que tenham sido disponibilizados meios adequados para realização da autoleitura. Destarte, seja pela hipossuficiência perante o fornecedor, seja pela responsabilidade objetiva da prestadora de serviço, era ônus exclusivo da parte requerida a prova da legitimidade do crédito cuja inadimplência ensejaria a suspensão do serviço. Desta feita, a parte requerida, pretensa credora, é que deveria demonstrar de forma inequívoca o consumo efetuado pelo autor e a observância dos procedimentos regulamentares, o que não logrou fazer satisfatoriamente. No que concerne ao pedido de indenização por danos morais, embora tenha havido falha na prestação do serviço, não se verifica ofensa aos atributos da personalidade da parte autora que justifique reparação extrapatrimonial. A situação narrada nos autos, conquanto configure aborrecimento legítimo, não extrapola o mero dissabor inerente às relações de consumo. Para a configuração do dano moral indenizável, é necessário que o ato lesivo transcenda o simples inadimplemento contratual ou falha na prestação do serviço, atingindo efetivamente a dignidade, honra ou integridade psicológica do consumidor. No presente caso, não houve suspensão do fornecimento de energia elétrica nem inscrição do nome do autor em órgãos de proteção ao crédito, circunstâncias que poderiam caracterizar dano extrapatrimonial. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso tem entendimento firme no sentido de que "No que tange ao pedido de danos morais, não se verifica interrupção do fornecimento de energia elétrica, tampouco ofensa ao direito de personalidade da parte autora que justifique a reparação pleiteada. Assim, o pleito não pode prosperar neste ponto" (N.U 1000123-33.2023.8.11.0053). 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, analisando os fatos, o direito aplicável e considerando as provas constantes dos autos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) DECLARAR a nulidade da cobrança de energia elétrica da unidade consumidora nº 6/2987771-9 referentes ao mês de janeiro de 2024 que excedeu a média histórica de consumo, devendo ser calculada com base nos doze meses anteriores, excluindo-se valores manifestamente discrepantes; b) DETERMINAR que a requerida proceda ao refaturamento da conta do período mencionado no prazo de 60 (sessenta) dias, utilizando como parâmetro a média de consumo histórica acima referida; c) DETERMINAR que a requerida se abstenha definitivamente de suspender o fornecimento de energia elétrica da unidade consumidora em razão do débito ora declarado nulo, bem como de incluir o nome da parte autora em cadastros de inadimplentes relativamente a tal valor; d) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais, pelos fundamentos acima expostos. Em razão da sucumbência recíproca, e, nos termos do artigo 86 do CPP, cada parte arcará com 50% das custas processuais e com os honorários advocatícios, que fixo em 10% do proveito econômico obtido, conforme preconiza o artigo 85, § 2º, do CPC. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Cumpram-se, no que forem aplicáveis, as disposições do Código de Normas da Egrégia Corregedoria de Justiça do TJMT. Colniza/MT, datado e assinado digitalmente. GUILHERME LEITE RORIZ Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 1047446-98.2020.4.01.3400

ID: 292201460

Tribunal: TRF1 Órgão: 17ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1047446-98.2020.4.01.3400

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DAMARYS AGUILA GOMEZ

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

HUMBERTO PABLO DE SOUZA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA: TIPO A PROCESSO: 1047446-98.2020.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DAMARYS AGUILA GOMEZ REU: UNIÃO FE… Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA: TIPO A PROCESSO: 1047446-98.2020.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DAMARYS AGUILA GOMEZ REU: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA Trata-se de ação de procedimento comum, com pedido de tutela de urgência ajuizada por DAMARYS AGUILA GOMEZ em desfavor da UNIÃO FEDERAL, objetivando: “(...) c) a concessão da tutela antecipada, inaudita altera pars nos termos ora propostos, para determinar ao Requerido que a Requerente possa manifestar seu interesse e realizar sua inscrição para viabilizar sua imediata REINCORPORAÇÃO no Programa Mais Médicos Brasil, nos termos do art. 23-A da Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, acrescido pelo Art. 34 da Lei nº 13.958, de 18 de dezembro de 2019 bem como seja garantida sua participação no certame do EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 9, DE 26 DE MARÇO DE 2020 independentemente de seu nome constar ou não em listas divulgadas pela SECRETARIA DE ATENÇÃO PRIMÁRIA A SAÚDE DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, e independente de que prazo seja ou não prorrogado; d) o arbitramento da multa diária (astreinte) no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), ao Requerido, no caso de descumprimento de medida judicial; e) no mérito, requer a confirmação da tutela provisória conferida, bem como a condenação do Requerido a reconhecerem o direito do Autor na REINCORPORAÇÃO no Programa Mais Médicos Brasil, nos termos do art. 23-A da Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, acrescido pelo Art. 34 da Lei nº 13.958, de 18 de dezembro de 2019 bem como seja garantida sua participação no certame do EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 9, DE 26 DE MARÇO DE 2020; (...) A parte autora alega, em síntese, que: - dia 26/03/2020, a Coordenação-Geral de Formação e Provisão de Profissionais para Atenção Primaria do Ministério da Saúde publicou o Edital 9/2020, cujo objeto é o “chamamento público de médicos intercambistas, oriundos da cooperação internacional, para reincorporação ao Projeto Mais Médicos para o Brasil, nos termos do art. 23-A da Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, acrescido pelo art. 34 da Lei nº 13.958, de 18 de dezembro de 2019””; - para participar tem que constar da relação prestada pela Organização Pan Americana da Saúde (OPAS) e cumprir esses requisitos, os interessados devem manifestar esse interesse por meio da plataforma eletrônica https://maismedicos.saude.gov.br/, da qual consta que o termo final dessa fase foi às 18h do dia 03/04/2020; - o sistema, contudo, somente admite os CPF’s dos médicos constantes da listagem do anexo II, indeferindo de pronto a manifestação de interesse de quem não possui o nome na listagem; - reúne os requisitos para participação no certame em epígrafe, demonstrando de forma suficiente a plausibilidade no seu direito, pois cumpriu as exigências do EDITAL e do Art. 23-A da Lei 12.871/13, não sendo razoável inviabilizar sua inscrição (manifestação de interesse) e participação no processo de chamamento público para o Projeto Mais Médicos Pelo Brasil. Inicial instruída com procuração e documentos. Determinada a emenda à petição inicial (id 312803395), que restou cumprida (id316372882, id316372886, id316372889, id316372890, id 316381346, id 316381347, id316381350, id 316381352, id 349850882 a id 378896875). Decisão (id441634395) defere o pedido de assistência judiciária gratuita, posterga a apreciação do pedido antecipatório de tutela para após a manifestação da União. Manifestação da União (id 445067874). O pedido de provimento liminar foi postergado para o momento da prolação de sentença (id 484625915). Decisão em sede de agravo de instrumento deferiu, em parte, nos mesmos moldes, o pedido de antecipação da tutela recursal (id490216375). Contestação da União (id 491763375) alegando a litispendência e pleiteando a improcedência do pedido. Réplica (id999714248). É o breve relato. Decido. DA IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA A parte ré impugnou o pedido de concessão da gratuidade de justiça, mas não apresentou qualquer elemento que demonstre a capacidade financeira da autora de arcar com os custos da ação judicial para defesa de seus direitos. Dessa forma, não havendo prova em sentido contrário, deve ser presumida verdadeira a alegação de insuficiência de recursos deduzida pela parte autora, na esteira do disposto no § 3º do art. 99 do CPC. Rejeito a impugnação à gratuidade de justiça. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA A União alega que o valor da causa na espécie é o valor do ato jurídico administrativo em concreto perseguido, traduzido na soma de doze meses (01 ano) de pagamento da bolsa do programa (R$ 148.638,00), requer a emendar a inicial no ponto do valor da causa, atribuindo-lhe o valor compatível com a bolsa a ser paga por um ano para a parte autora, bem como providenciando eventual complementação/adequação das custas processuais. Razão assiste à União. O valor indicado à causa não reflete o proveito econômico almejado pela parte autora, considerando que pretende a prorrogação de seu contrato no Programa Mais Médicos cuja contrapartida é o recebimento de bolsa remunerada. Consoante o artigo 291, do CPC, a toda causa deve ser indicado valor certo e que expresse o proveito econômico buscado pelo autor da demanda. Como o valor da causa depende de simples cálculo aritmético. Acolho a presente impugnação, atribuindo à causa o valor de R$ 148.638,00, sendo desnecessário o recolhimento da diferença do remanescente das custas judiciais devidas no processo, diante da concessão da justiça gratuita. DA LITISPENDÊNCIA A parte ré alega possível litispendência deste processo com duas outras ações de processos nº 1016040-25.2021.4.01.3400 e 1005019-52.2021.4.01.3400, contudo, os referidos processos tratam da inscrição em outro edital, no Edital de Chamamento Público n. 4, de 08/03/2021, portanto, rejeito a referida alegação. AO MÉRITO De início, cabe lembrar que o “Programa Mais Médicos” foi criado pelo governo brasileiro, visando amenizar a gravíssima situação da saúde pública no país, o que ganha especial relevo em razão da declaração de calamidade pública em virtude dos efeitos da pandemia de Covid-19 (Decreto Legislativo n. 6/2020). Muito bem. A teor do disposto no art. 23-A da Lei 12.871/2013, incluído pela Lei 13.958/2019, os requisitos necessários para a reincorporação de médicos intercambistas ao Projeto Mais Médicos para o Brasil são: Art. 23-A Será reincorporado ao Projeto Mais Médicos para o Brasil, na forma do inciso II do caput do art. 13 desta Lei, pelo prazo improrrogável de 2 (dois) anos, o médico intercambista que atender cumulativamente aos seguintes requisitos: I - estar no exercício de suas atividades, no dia 13 de novembro de 2018, no âmbito do Projeto Mais Médicos para o Brasil, em razão do 80º Termo de Cooperação Técnica para implementação do Projeto Ampliação do Acesso da População Brasileira à Atenção Básica em Saúde, firmado entre o Governo da República Federativa do Brasil e a Organização Pan-Americana da Saúde/Organização Mundial da Saúde; II - ter sido desligado do Projeto Mais Médicos para o Brasil em virtude da ruptura do acordo de cooperação entre o Ministério da Saúde Pública de Cuba e a Organização Pan-Americana da Saúde/Organização Mundial da Saúde para a oferta de médicos para esse Projeto; e III - ter permanecido no território nacional até a data de publicação da Medida Provisória nº 890, de 1º de agosto de 2019, na condição de naturalizado, residente ou com pedido de refúgio. Nesse contexto, o edital de convocação aqui em exame foi lançado nos seguintes termos: 1. DO OBJETO 1.1. Este Edital tem por objeto realizar o chamamento público de médicos intercambistas, oriundos da cooperação internacional, indicados no Anexo II deste Edital, lista disponibilizada, no endereço eletrônico http://maismedicos.gov.br, que atendam aos requisitos do art. 23-A da Lei nº 12.871/2013, acrescido pelo art. 34 da Lei nº 13.958/2019, para manifestarem interesse na reincorporação ao Projeto Mais Médicos para o Brasil, pelo prazo improrrogável de 2 (dois) anos. 2. DOS REQUISITOS PARA REINCORPORAÇÃO AO PROJETO MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL 2.1. Em atendimento ao disposto no art. 23-A da Lei nº 12.871/2013, serão reincorporados ao Projeto Mais Médicos para o Brasil, na forma do inciso II do caput do art. 13 da Lei nº 12.871/ 2013, pelo prazo improrrogável de 2 (dois) anos, o médico intercambista que atender cumulativamente aos seguintes requisitos: I- estar no exercício de suas atividades, no dia 13 de novembro de 2018, no âmbito do Projeto Mais Médicos para o Brasil, em razão do 80º Termo de Cooperação Técnica para implementação do Projeto Ampliação do Acesso da População Brasileira à Atenção Básica em Saúde, firmado entre o Governo da República Federativa do Brasil e a Organização Pan-Americana da Saúde/Organização Mundial da Saúde; II- ter sido desligado do Projeto Mais Médicos para o Brasil em virtude da ruptura do acordo de cooperação entre o Ministério da Saúde Pública de Cuba e a Organização PanAmericana da Saúde/ Organização Mundial da Saúde para a oferta de médicos para esse Projeto; e III- ter permanecido no território nacional até a data de publicação da Medida Provisória nº 890, de 1º de agosto de 2019, na condição de naturalizado, residente ou com pedido de refúgio. (...) 4. DOS DOCUMENTOS A SEREM ANEXADOS NO SGP 4.1. O médico deverá anexar, exclusivamente no Sistema de Gerenciamento de Programas (SGP), no ato da manifestação de interesse na reincorporação ao Projeto, nos prazos constantes no cronograma os seguintes documentos: a) cópia de documento que comprove ter permanecido no território nacional até a data de publicação da Medida Provisória nº 890, de 1º de agosto de 2019, na condição de naturalizado, residente ou com pedido de refúgio, nos termos do subitem 4.2 deste Edital; e b) declaração de atendimento aos requisitos cumulativos do art. 23-A da Lei nº 12.871/2013, inclusive da condição migratória, para reincorporação ao Projeto, conforme modelo constante no Anexo III deste Edital, que deverá ser preenchido, assinado pelo médico e digitalizado para fins de inserção no SGP. 4.2. Será aceito um dos seguintes documentos indicados pela divisão de Registro Migratório da Polícia Federal para comprovação da condição: a) de naturalizado: Portaria de Naturalização publicada no Diário Oficial da União; b) de residente: Carteira de Registro Nacional Migratório válida ou Protocolo válido nos termos do art. 63, § 1º do Decreto 9.199, de 20 de novembro de 2017; e c) com pedido de refúgio: Protocolo de solicitação de reconhecimento da condição de refugiado válido; ou Documento Provisório de Registro Migratório válido; ou Carteira de Registro Migratório válido. Nessa vertente intelectiva, o Tribunal Regional Federal da 1.ª Região, aplicando a regra legal em decisões relativas ao Edital 9 SAPS/MS, de 26 de março de 2020, tem se posicionado no sentido de que o médico intercambista, que atenda aos requisitos previstos na Lei 12.871/2013, possui o direito líquido e certo à reincorporação de que trata o referido ato normativo, independentemente da ausência do seu nome na relação apresentada pela Organização Pan-Americana de Saúde/Organização Mundial de Saúde – OPAS/OMS. (Cf. REOMS 1001995-72.2020.4.01.3813/MG, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal João Batista Moreira, DJ 10/12/2020). Registro, em adendo, que a informação prestada pela OPAS/OMS possui caráter relativo, ante a inexistência de relação atual da organização com os profissionais residentes em território nacional, não devendo prevalecer nas hipóteses em que o candidato consiga demonstrar a partir de documentos robustos e irrefutáveis sua permanência em território nacional no exercício das atividades de médico Do cotejo dos requisitos exigidos pelo edital acima transcrito, com a documentação acostada pela parte autora a este caderno processual, compreendo que a parte autora se insere no público alvo do chamamento em questão. Na concreta situação dos autos, reputo presentes os requisitos necessários à reincorporação da parte autora no Projeto Mais Médicos para o Brasil. Isso porque, apreciando a documentação apresentada, observa-se que esta : I – estava no exercício de suas atividades no período de 2016 a 11/2018 (id312120362 e id 312120366), ou seja, na data exigida de 13 de novembro de 2018; II – foi desligada em razão da ruptura do acordo de cooperação entre o Ministério da Saúde Pública de Cuba e a Organização Pan-Americana da Saúde/Organização Mundial da Saúde; e III – permanece em território nacional até os dias atuais, inclusive com carteira de registro nacional migratório, qualificando-a como “residente”, emitido em 08/06/2019 (id 312120357 - Pág. 2). Além disso, compete pontuar que a parte autora teve uma filha no Brasil (Petrolina-PE) em 24/11/2018 (id 312120360) e recebeu auxílio-emergencial em 2020, o que demonstra o cumprimento, pela litigante, do requisito legal. Com efeito, tendo em vista a impossibilidade de que a parte demandante faça prova negativa da inexistência do impedimento alegado pela parte demandada, é de ser inferir que foram cumpridos por ela todos os requisitos legais alusivos ao chamamento trazido pelo Edital 9 SAPS/MS, de 26 de março de 2020. Isso na perspectiva de que cabe à Administração comprovar o fato impeditivo para a participação da pessoa interessada no programa em evidência, não bastando para tanto a simples alegação de que o nome dela não consta da lista gerada pela OPAS. Por fim, considerando que a parte autora está no exercício da atividade a mais de quatro anos, trata-se de fato consumado em razão da tutela antecipada recursal concedida no Tribunal. Isso posto, torno definitiva a decisão de antecipação de tutela, concedida em sede recursal, e julgo procedente o pedido, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para reconhecer o direito de DAMARYS AGUILA GOMEZ à reincorporação no Projeto Mais Médicos para o Brasil, alusivo ao chamamento público regido pelo Edital 9 SAPS/MS, de 26 de março de 2020. CONDENO a parte ré no pagamento das despesas processuais, se existentes, e, dos honorários advocatícios, que ora arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado, nos termos do art. 85, § 3º, inciso I, do CPC. Interposto recurso, deverá a Secretaria do Juízo certificar o recolhimento do preparo (caso necessário), até as quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso. Intime-se a parte recorrida desta sentença e para apresentar contrarrazões no prazo legal. Após, com a interposição de recurso, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Junte-se cópia desta sentença nos autos do agravo de instrumento n. 1010088-80.2021.4.01.0000. Retifique-se o valor da causa para R$ 148.638,00 (cento e quarenta e oito mil seiscentos e trinta e oito reais). Publicada e registrada eletronicamente. Brasília - DF, na data da assinatura. ALAÔR PIACINI Juiz Federal

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