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M. De G. x I. R. M.

ID: 334699931

Tribunal: TJSP Órgão: Câmara Especial Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1054572-55.2022.8.26.0053

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

M. DE G.

Polo Passivo:

I. R. M.

Intimação de acórdão

Advogados:

ARQUIMEDES VENANCIO FERREIRA

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THAIS GHELFI DALL ACQUA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1054572-55.2022.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1054572-55.2022.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: M. de G. - Apelado: I. R. M. - Magistrado(a) Silvia Sterman - Anularam em parte a sentença quanto aos medicamentos Desloratadina (Desalex 0,5mg/ml), Oxcarbazepina (Trileptal) e Cloridrato de Hidroxizina, com determinação de reabertura da fase probatória para cumprimento dos requisitos fixados nos Temas 6 e 1234 do STF, restando PREJUDICADO o recurso neste ponto. Mantiveram os efeitos da tutela de urgência concedida. Na parte não prejudicada, deram parcial provimento ao recurso do Município, mantendo-se a determinação de fornecimento dos medicamentos padronizados e do insumo Vitamina D 2000UI. V. U. - EMENTA: INFÂNCIA E JUVENTUDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. SENTENÇA PARCIALMENTE ANULADA, COM MANUTENÇÃO DA TUTELA. RECURSO PARCIALMENTE PREJUDICADO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA, NA PARTE NÃO PREJUDICADA.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO DO MUNICÍPIO DE GUARULHOS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO PARA CONDENAR AS FAZENDAS DO MUNICÍPIO DE GUARULHOS E DO ESTADO DE SÃO PAULO AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E INSUMOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. VERIFICAR SE OS RÉUS SÃO RESPONSÁVEIS PELO FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS E INSUMOS PRESCRITOS A PACIENTE COM DIAGNÓSTICO DE PARALISIA CEREBRAL, EPILEPSIA E TRANSTORNO GLOBAL DO DESENVOLVIMENTO, CONSIDERANDO OS ARGUMENTOS DE EXISTÊNCIA DE POLÍTICAS PÚBLICAS ESPECÍFICAS E DE REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS.3. ANALISAR A VIABILIDADE DE CONCESSÃO JUDICIAL DOS MEDICAMENTOS DESALEX, TRILEPTAL E CLORIDRATO DE HIDROXIZINA, NÃO INCORPORADOS AO SUS, DIANTE DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NOS TEMAS 6 E 1234 DO STF.III. RAZÕES DE DECIDIR4. O DIREITO À SAÚDE É GARANTIDO CONSTITUCIONALMENTE E IMPÕE AO ESTADO, EM SENTIDO AMPLO, O DEVER DE ASSEGURAR O ACESSO UNIVERSAL E IGUALITÁRIO AOS SERVIÇOS DE SAÚDE.5. A RESPONSABILIDADE PELO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E INSUMOS ESSENCIAIS É SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS, CONFORME PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RE 855.178, TEMA 793).6. COMPROVAÇÃO POR DOCUMENTAÇÃO MÉDICA DA NECESSIDADE DO INSUMO VITAMINA D 2000UI.7. INCAPACIDADE FINANCEIRA DEMONSTRADA.8. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE DO SUPLEMENTO FORTINI.9. OBRIGAÇÃO INDECLINÁVEL DO ENTE PÚBLICO DE FORNECER FÁRMACO INCORPORADO MEDIANTE A PRESCRIÇÃO MÉDICA.10. O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS DEVE SER SUBMETIDO AOS CRITÉRIOS DOS TEMAS 6 E 1234, NOS TERMOS DAS SÚMULAS 60 E 61 DO STF, CUJA APLICABILIDADE É IMEDIATA, CONFORME DISPOSTO NOS ARTIGOS 926, CAPUT, 927, INCISO II, E 1.039, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DOS TEMAS QUE ALCANÇA APENAS A QUESTÃO DE COMPETÊNCIA. 11. NECESSIDADE DE ANULAÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA, COM REABERTURA DA FASE INSTRUTÓRIA PARA OPORTUNIZAR À PARTE AUTORA A COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS CUMULATIVOS COM RELAÇÃO AOS MEDICAMENTOS DESALEX, TRILEPTAL E CLORIDRATO DE HIDROXIZINA.12. MANUTENÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA GARANTIR O FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS ATÉ A PRODUÇÃO DAS PROVAS, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA, ASSIM COMO DA PROTEÇÃO INTEGRAL E DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA.IV. DISPOSITIVO13. SENTENÇA ANULADA EM PARTE, COM DETERMINAÇÃO DE REABERTURA DA FASE PROBATÓRIA QUANTO AOS MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS, PREJUDICADO O RECURSO NESSE PONTO, MANTIDOS OS EFEITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA NA PARTE REFERENTE AO FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS PADRONIZADOS E INSUMOS._________DISPOSITIVOS NORMATIVOS CITADOS: CF: ARTS. 5º, XXXV, 6º, 196, 198, 227; CE: ART. 219, PARÁGRAFO ÚNICO; ECA: ART. 4º, PARÁGRAFO ÚNICO, ART. 11; LEI Nº 8080/90, ART. 2°; CPC: ART. 496, § 3º, II E III; 926, CAPUT, 927, INCISO II, E 1.039, CAPUTJURISPRUDÊNCIA CITADA: STF: SÚMULAS 60 E 61, TEMAS 1234 (RE 1366243) E 6 (RE 566471), ARE 894.6085-AGR / SP 1ª T. REL. MIN. LUÍS ROBERTO BARROSO J. 15.12.2015; STJ: TEMA 106; TJSP: SÚMULA 65, APELAÇÃO CÍVEL 1015204-40.2024.8.26.0224, RELATOR (A): TORRES DE CARVALHO (PRES. SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO), ÓRGÃO JULGADOR: CÂMARA ESPECIAL, J. 25/02/2025; REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 1005374-34.2023.8.26.0079, RELATOR MÁRCIO KAMMER DE LIMA, ÓRGÃO JULGADOR: 11ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 07/01/2025 ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Thais Ghelfi Dall Acqua (OAB: 257997/SP) (Procurador) - Arquimedes Venancio Ferreira (OAB: 377157/SP) - Juscilene Ribeiro Marinho - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 1002982-94.2023.4.01.4301

ID: 305747533

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002982-94.2023.4.01.4301

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO FERREIRA GOMES

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

ANDERSON RODRIGUES DE SOUSA

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MURILO ALVES RODRIGUES

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Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1002982-94.2023.4.01.4301 AUTOR: FRANCISCO FERREIRA GOMES REU: CAIXA E… Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1002982-94.2023.4.01.4301 AUTOR: FRANCISCO FERREIRA GOMES REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ASSUNTO: [Atualização de Conta] SENTENÇA - TIPO B Trata-se de ação que objetiva a revisão do saldo da conta vinculada ao Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS), solicitando a substituição do índice de correção atual por outro que reflita melhor a inflação. Decido. A parte autora pede que a Taxa Referencial (TR) deixe de ser usada para corrigir os saldos do FGTS, argumentando que esse índice não acompanha a inflação adequadamente. A legislação pertinente, incluindo o art. 13 da Lei n. 8.036/1990, art. 12, inc. I, da Lei n. 8.177/1991, e art. 7º da Lei n. 8.660/1993, determina que a TR seja utilizada como índice de correção dos saldos das contas vinculadas ao FGTS. A questão sub judice foi decidida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 5090 pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento realizado em 12/6/2024, confiram: Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação.” (ADI. DJE divulgado em 14/6/2024, publicado em 17/6/2024). Assim, a Corte Suprema firmou o entendimento de que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS deve garantir, no mínimo, a recomposição dos saldos pela inflação, utilizando o índice IPCA como parâmetro mínimo de correção, determinando que, nos anos em que a remuneração das contas não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação. A decisão terá efeitos ex nunc, ou seja, será aplicável somente a partir da publicação da ata de julgamento. Cumpre salientar que as decisões proferidas em ADI são vinculantes para todo o Poder Judiciário e para a Administração Pública, nos termos do art. 28 da Lei n. 9.868/1999, o que significa dizer que todos os órgãos judiciais e administrativos devem seguir o entendimento fixado pelo STF. Portanto, com base na decisão do STF, é improcedente o pedido de revisão do saldo do FGTS e pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, pois os novos critérios de remuneração aplicam-se apenas a partir dessa publicação. Quanto ao pedido de substituição do critério de correção do saldo para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, não há mais interesse de agir, uma vez que a tese firmada já atendeu à pretensão da parte autora, ao prever que o Conselho Curador do FGTS determinará a forma de compensação quando a recomposição não alcançar o IPCA – parâmetro mínimo de correção adotado pela Corte Suprema. Desta forma, não é admissível supor que o banco depositário descumprirá eventual recomposição a ser estabelecida pelo Conselho Curador, o que subtrai o necessário interesse de agir da parte autora, impondo-se a extinção do feito sem resolução do mérito, neste particular. DISPOSITIVO. Diante do exposto, com fundamento na decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na ADI n. 5090: 1. Julgo liminarmente improcedente o pedido de revisão do saldo do FGTS e pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, nos termos do art. 332, inc. II do CPC[1]; 2. Julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. VI do CPC, em relação ao pedido de substituição do critério de correção do saldo do FGTS, para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/1995). Havendo interposição de recurso inominado, cite-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Caso a parte recorrida também apresente recurso, intime-se a parte contrária para respondê-lo, no mesmo prazo. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos à Turma Recursal. Não havendo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se o réu na forma do art. 332, §2º do CPC[2]. Transcorrido o prazo, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos definitivamente. Intime-se. Araguaína/TO, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) LAÍS DURVAL LEITE Juíza Federal [1] Enunciado 22 da I Jornada de Direito Processual Civil CJF: “– Em causas que dispensem a fase instrutória, é possível o julgamento de improcedência liminar do pedido que contrariar decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade ou enunciado de súmula vinculante.” [2] Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: (...) § 2º Não interposta a apelação, o réu será intimado do trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 241.

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Processo nº 1002982-36.2019.4.01.4301

ID: 309567749

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002982-36.2019.4.01.4301

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS GRACAS RESPLANDES MORAES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

MARINEIS CARVALHO DE CASTRO

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Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1002982-36.2019.4.01.4301 AUTOR: MARIA DAS GRACAS RESPLANDES MORAES DA… Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1002982-36.2019.4.01.4301 AUTOR: MARIA DAS GRACAS RESPLANDES MORAES DA SILVA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ASSUNTO: [Certificado de Regularidade - FGTS, FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço] SENTENÇA - TIPO B Trata-se de ação que objetiva a revisão do saldo da conta vinculada ao Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS), solicitando a substituição do índice de correção atual por outro que reflita melhor a inflação. Decido. A parte autora pede que a Taxa Referencial (TR) deixe de ser usada para corrigir os saldos do FGTS, argumentando que esse índice não acompanha a inflação adequadamente. A legislação pertinente, incluindo o art. 13 da Lei n. 8.036/1990, art. 12, inc. I, da Lei n. 8.177/1991, e art. 7º da Lei n. 8.660/1993, determina que a TR seja utilizada como índice de correção dos saldos das contas vinculadas ao FGTS. A questão sub judice foi decidida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 5090 pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento realizado em 12/6/2024, confiram: Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação.” (ADI. DJE divulgado em 14/6/2024, publicado em 17/6/2024). Assim, a Corte Suprema firmou o entendimento de que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS deve garantir, no mínimo, a recomposição dos saldos pela inflação, utilizando o índice IPCA como parâmetro mínimo de correção, determinando que, nos anos em que a remuneração das contas não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação. A decisão terá efeitos ex nunc, ou seja, será aplicável somente a partir da publicação da ata de julgamento. Cumpre salientar que as decisões proferidas em ADI são vinculantes para todo o Poder Judiciário e para a Administração Pública, nos termos do art. 28 da Lei n. 9.868/1999, o que significa dizer que todos os órgãos judiciais e administrativos devem seguir o entendimento fixado pelo STF. Portanto, com base na decisão do STF, é improcedente o pedido de revisão do saldo do FGTS e pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, pois os novos critérios de remuneração aplicam-se apenas a partir dessa publicação. Quanto ao pedido de substituição do critério de correção do saldo para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, não há mais interesse de agir, uma vez que a tese firmada já atendeu à pretensão da parte autora, ao prever que o Conselho Curador do FGTS determinará a forma de compensação quando a recomposição não alcançar o IPCA – parâmetro mínimo de correção adotado pela Corte Suprema. Desta forma, não é admissível supor que o banco depositário descumprirá eventual recomposição a ser estabelecida pelo Conselho Curador, o que subtrai o necessário interesse de agir da parte autora, impondo-se a extinção do feito sem resolução do mérito, neste particular. DISPOSITIVO. Diante do exposto, com fundamento na decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na ADI n. 5090: 1. Julgo liminarmente improcedente o pedido de revisão do saldo do FGTS e pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, nos termos do art. 332, inc. II do CPC[1]; 2. Julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. VI do CPC, em relação ao pedido de substituição do critério de correção do saldo do FGTS, para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/1995). Havendo interposição de recurso inominado, cite-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Caso a parte recorrida também apresente recurso, intime-se a parte contrária para respondê-lo, no mesmo prazo. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos à Turma Recursal. Não havendo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se o réu na forma do art. 332, §2º do CPC[2]. Transcorrido o prazo, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos definitivamente. Intime-se. Araguaína/TO, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) LAÍS DURVAL LEITE Juíza Federal § 2º Não interposta a apelação, o réu será intimado do trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 241.Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: (...) [2] [1] Enunciado 22 da I Jornada de Direito Processual Civil CJF: “– Em causas que dispensem a fase instrutória, é possível o julgamento de improcedência liminar do pedido que contrariar decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade ou enunciado de súmula vinculante.”

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Processo nº 1002982-78.2024.4.01.3907

ID: 317582231

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002982-78.2024.4.01.3907

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

RUBILEIA DA SILVA EVANGELISTA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LAVYNIA DOS SANTOS MORAIS DA SILVA

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NAKSON NELIO SILVA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002982-78.2024.4.01.3907 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002982-78.2024.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: RUBILEIA DA SILVA EVANGELISTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: NAKSON NELIO SILVA COSTA - MA24300 e LAVYNIA DOS SANTOS MORAIS DA SILVA - MA24169 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de demanda ajuizada por Rubileia da Silva Evangelista em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, visando à concessão do benefício previdenciário de pensão por morte rural, sob o fundamento de que manteve união estável com Pedro Costa Nascimento, falecido em 25/05/2021, que teria exercido atividade rural na qualidade de segurado especial. A autora sustentou que conviveu em união estável com o instituidor desde 2010, tendo um filho em comum, e que ambos residiam e trabalhavam na zona rural de Tailândia–PA, em regime de economia familiar, produzindo farinha e criando pequenos animais em terra que afirmam ter adquirido juntos. O INSS, por sua vez, contestou afirmando a ausência de comprovação da qualidade de segurado especial do falecido. Em audiência, a autora confirmou que viveu com o falecido desde 2010, inicialmente em endereço urbano, tendo o instituidor trabalhado com carteira assinada em serraria, e que, após aproximadamente dois anos estabelecidos na roça, foi diagnosticado com câncer, vindo a falecer em casa em 25/05/2021. Relatou que o contrato de compra e venda do imóvel rural só foi formalizado após o óbito, por necessidade de regularização. A testemunha ouvida limitou-se a confirmar que conhecia o casal há cerca de cinco anos, que via ambos trabalhando na roça e fazendo farinha na casa do forno que seria deles, sem ter conhecimento se moravam em área urbana. Fundamentação Quanto ao pedido de inclusão do menor Pedro Jorge Evangelista Nascimento no polo ativo, formulado na réplica, DEFIRO o requerimento, considerando que o menor possui direito próprio ao benefício como dependente do segurado falecido, nos termos do art. 16, I, da Lei nº 8.213/91, devendo figurar expressamente no polo ativo para assegurar seus direitos previdenciários. A qualidade de segurado especial do falecido Pedro Costa Nascimento não restou adequadamente comprovada nos autos. Conforme bem pontuado pelo INSS, não foi apresentada a Autodeclaração exigida pelo art. 38-B da Lei nº 8.213/91, tampouco documentos contemporâneos e robustos capazes de atestar o exercício efetivo de atividade rural em regime de economia familiar. O contrato de compra e venda do imóvel rural foi firmado após o óbito, conforme relatado pela parte autora. Além disso, os depoimentos colhidos em audiência, ainda que convergentes, não suprem a ausência de prova documental exigida pela legislação, especialmente diante do histórico de vínculos empregatícios urbanos do falecido, o que fragiliza sobremaneira a presunção do labor rural como meio exclusivo de subsistência. Assim, não há nos autos elementos concretos que permitam o reconhecimento da condição de segurado especial, pressuposto indispensável para a concessão da pensão por morte pleiteada. No tocante à qualidade de dependente da parte autora, a Lei nº 13.846/2019, vigente desde 18/06/2019, inseriu o §5º no art. 16 da Lei nº 8.213/91, estabelecendo requisitos específicos e rigorosos para a comprovação da união estável. Considerando que o óbito ocorreu em 25/05/2021, o período legal exigido para a produção de início de prova material seria de 25/05/2019 a 25/05/2021. Nos autos, entretanto, observa-se que a certidão de óbito é documento lavrado após o falecimento e não comprova a união estável no período exigido, a certidão de nascimento do filho é datada de aproximadamente 2012, portanto anterior ao interregno legalmente estabelecido, o contrato de compra e venda da terra foi formalizado somente após o óbito, conforme admitido pela própria autora em audiência. Dessa forma, inexiste nos autos início de prova material contemporânea capaz de atender ao rigor probatório estabelecido pelo art. 16, §5º, da Lei nº 8.213/91. Não foi alegada ou comprovada hipótese de força maior ou caso fortuito que pudesse autorizar a mitigação do dispositivo legal. De mais a mais, a legislação previdenciária e a jurisprudência (Súmula 149 STJ) vedam a utilização de prova exclusivamente testemunhal para comprovação da união estável e da dependência econômica, salvo nas exceções não configuradas no presente caso. Os depoimentos colhidos, embora harmônicos, não têm o condão de suplantar a ausência de documentação material contemporânea, nos estritos termos do dispositivo legal vigente à época do fato gerador. Dispositivo Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, pelos seguintes fundamentos. RETIFIQUE-SE a autuação para inclusão do menor Pedro Jorge Evangelista Nascimento no polo ativo. Intime-se o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL desta sentença, considerando o interesse do menor envolvido. Havendo recurso, intime-se o recorrido para contrarrazões e remetam-se os autos para as Turmas Recursais do Pará e Amapá. Não havendo recurso, certificação do trânsito e arquivamento. Defiro os benefícios da assistência judiciária. Sem custas nem honorários advocatícios (Lei n. 9.099/95, art. 54 e 55). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Tucuruí–PA, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) Federal

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H. R. De C. S. A. x B. L. S. B. M. e outros

ID: 303179668

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 11ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002982-70.2024.8.26.0505

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

H. R. DE C. S. A.

Polo Passivo:

B. L. S. B. M. V. L. F.

Despacho

Advogados:

CAMILA DE NICOLA FELIX

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VIDAL RIBEIRO PONCANO

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DJALMA GOSS SOBRINHO

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DESPACHO Nº 1002982-70.2024.8.26.0505 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1002982-70.2024.8.26.0505 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Pires - Apte/Apdo: H. R. de C. S/A - Apdo/Apte: B. L. S.A. - B. M. - Apelada: V. L. F. (Justiça Gratuita) - Vistos. Compulsando os autos, verifica-se que se trata de ação declaratória, na qual a autora impugna apontamento em plataforma "Serasa Limpa Nome", referente a supostas dívidas vencidas. Assim, o pedido de exclusão de qualquer apontamento nos cadastros de proteção ao crédito condenar o requerido na obrigação de fazer, para excluir todos e qualquer apontamento, realizado por ele, nos cadastros de proteção ao crédito, ou em qualquer outra plataforma similar que por ventura tenha incluído os dados do requerente (fl. 35) denota prejudicialidade lógica em relação ao tema analisado nos REsp nº 2.092.190/SP e 2.121.593/SP (tema 1264), porquanto diz respeito à suposta abusividade da cobrança de dívida na plataforma Serasa Limpa Nome. Deveras, ainda que a autora não tenha formulado explicitamente o pedido de reconhecimento da prescrição da dívida e sua inexigibilidade, é inelutável a inferência de que se trata, in casu, de questão prejudicial, cuja solução norteará a análise dos demais pedidos. No âmbito dos recursos mencionados, sem qualquer modulação específica, foi determinado o sobrestamento dos feitos que envolvam a matéria em questão, em nada excluindo aqueles processos que apresentam teses e pedidos sucessivos ou subsidiários ressaltando-se que eventual inobservância da tese adotada no incidente poderá implicar reclamação da parte interessada (art. 985, §1º, do Código de Processo Civil). Assim, o estrito cumprimento das decisões proferidas tanto no IRDR nº 2026575-11.2023.8.26.0000 quanto nos Recursos Especiais afetados pelo tema 1264 do STJ afastaria qualquer alegação de distinguish. Nesse sentido: "Ação indenizatória por danos morais decorrente de compartilhamento de danos pessoais" Decisão que determinou a suspensão do processo até o julgamento definitivo do IRDR nº 2026575-11.2023.8.26.0000 (Tema 51) Cabimento Inexistência de dúvida de que o caso em questão se amolda à hipótese do aludido IRDR Inicial que leva a esse resultado Dano moral fundamentado na abusividade das plataformas de renegociação de dívida - Não demonstrada pelo agravante qualquer distinção entre a demanda por ele proposta e aquela afetada a julgamento no IRDR mencionado - Precedentes do TJSP STJ que ordenou a suspensão da tramitação de todos os processos pendentes que versem sobre a matéria relativa ao Tema 1264 Determinação de suspensão do processo até final decisão do Tema 1264 do STJ ou eventual indicação de retomada do andamento dos processos que constitui medida imperativa Agravo desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2318420-09.2024.8.26.0000; Relator (a): José Marcos Marrone; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/10/2024; Data de Registro: 25/10/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação Cominatória e Indenizatória. Decisão que determinou a suspensão do Feito em razão do Tema 1264 do STJ. Plataforma de acordo ou de renegociação de débitos. Distinção entre o objeto da Ação e o objeto do "IRDR". Distinguishing não verificado. Causa de pedir integralmente ligada ao reconhecimento da prescrição dos débitos inseridos na plataforma. Matéria, ademais, suspensa pelo Superior Tribunal de Justiça (REsps 2092190/SP, 2121593/SP e 2122017/SP) (Tema 1264). Suspensão bem determinada. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2270569-71.2024.8.26.0000; Relator (a): Penna Machado; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mairiporã - 1ª Vara; Data do Julgamento: 23/10/2024; Data de Registro: 23/10/2024) AGRAVO INTERNO AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO DE DISTINÇÃO DAS MATÉRIAS DEVOLVIDAS EM APELAÇÃO DAQUELA AFETADA NO IRDR nº 2026575-11.2023.8.26.0000, A FIM DE CANCELAR A SUSPENSÃO DO TRÂMITE RECURSAL INTANGIBILIDADE Na medida em o pedido indenizatório buscado no recurso está alicerçado na anotação do nome da autora na plataforma Serasa Limpa Nome, que está afetada no incidente de recurso repetitivo que impôs a suspensão do julgamento dos recursos, incabível o acolhimento de distinção para se determinar o prosseguimento do julgamento recursal. Agravo interno desprovido. (TJSP;Agravo Interno Cível 1011317-47.2022.8.26.0344; Relator (a):Walter Fonseca; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Marília -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/01/2024; Data de Registro: 19/01/2024) Outrossim, diante da ausência de modulação específica acerca do efeito suspensivo, devem ser suspensos os processos pendentes, independentemente do momento processual, que envolvem a mesma questão de direito. Nesse sentido: Admitida a tramitação do incidente, os processos que envolvam a mesma questão de direito, em curso perante a esfera de atribuição do tribunal que examinará o incidente, devem ser suspensos (art. 980, CPC). O prazo de suspensão será de um ano, podendo, porém, ser prorrogado a critério do relator por decisão fundamentada (art. 980, parágrafo único, CPC), (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; e MITIDIERO, Daniel. Código de Processo Civil Comentado. 4. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2018, p. 1.107). Desse modo, à luz da determinação do Col. Superior Tribunal de Justiça, e com fulcro no art. 1.036, §1º, CPC, declaro a suspensão do presente recurso até o julgamento dos recursos paradigmas (Tema nº 1264). Providencie a z. serventia as anotações necessárias, nos termos do §3º do art. 257 do RITJSP. Aguarde-se no acervo até o julgamento dos recursos. Publique-se e intimem-se. - Magistrado(a) Marco Fábio Morsello - Advs: Djalma Goss Sobrinho (OAB: 66556/BA) - Vidal Ribeiro Poncano (OAB: 91473/SP) - Camila de Nicola Felix (OAB: 338556/SP) - 3º andar

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Processo nº 2182163-40.2025.8.26.0000

ID: 303301500

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 2182163-40.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CRISTINA DA PAZ SILVA RUY TOSETTO NETO TATIANE DE OLIVEIRA LEITE

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

CRISTINA DA PAZ SILVA

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DESPACHO Nº 2182163-40.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 2182163-40.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - São Paulo - Impetrante: Cristina da Paz Silva - Impetrante: Tatiane de Oliveira Leite - Paciente: Ruy Tosetto Neto - DESPACHO Habeas Corpus Criminal nº. 2182163-40.2025.8.26.0000 Relator: FREIRE TEOTÔNIO Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Criminal Vistos. Cuida-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de Ruy Tosetto Neto, por entrever-se constrangimento ilegal decorrente de ato do MM. Juiz de Direito da 20ª Vara Criminal da Comarca de São Paulo, nos autos de nº. 1509516-40.2024.8.26.0224. Aduz-se que o paciente foi denunciado pela suposta prática do crime de estelionato e teve sua previsão preventiva decretada quando do recebimento da exordial, por meio de decisão carente de fundamentação idônea e apesar de ausentes os requisitos autorizadores da custódia cautelar. Sustenta-se, ainda, a ausência de contemporaneidade do decisum e de provas suficientes a indicar a autoria delitiva. Pleiteia, portanto, a concessão da liminar, revogando-se a prisão preventiva do paciente, confirmando-se a ordem quando do julgamento do mérito da impetração (págs. 01/07). Decido. É de sabença trivial que a liminar é providência excepcional em sede de habeas corpus, somente se justificando quando prima facie ressalte o constrangimento cristalino, o que não se antevê no momento. Os indícios colhidos autorizam e respaldam, mesmo que, em tese, a persecução criminal e tudo está a indicar, no momento, lógico, que a liberação do paciente colocará em risco a integridade física e psíquica da vítima. Ao menos neste primeiro olhar, não se constata vício de fundamentação ou quadro fático-processual favorável capaz de autorizar a revogação da custódia cautelar do increpado, à medida que a r. decisão que decretou a prisão preventiva está formalmente em ordem e devidamente fundamentada, consignando o douto juízo de primeiro grau, aos 30.05.2025: Acolho a representação da Autoridade Policial, encampada pelo Ministério Público, para o fim de DECRETAR A PRISÃO PREVENTIVA do acusado e, por consequência, INDEFERIR o pedido formulado pela Defesa às fls. 83/86. Com efeito, análise da certidão criminal do ora réu juntada às fls. 98/100, demonstra tratar-se de reincidente específico em crimes patrimoniais. Ademais, como bem ressaltou o Ministério Público fora reconhecido nestes autos fotograficamente pela vítima, além de haver comprovação da propriedade do veículo utilizado no crime e da conta bancária beneficiada ser mantida em nome da genitora do réu. Evidenciada, portanto, hipótese de reiteração delitiva em graves crimes, o que é motivo suficiente e autorizador de sua custódia cautelar. A prisão cautelar pode ser decretada para garantia da ordem pública potencialmente ofendida, especialmente nos casos de reiteração delitiva, participação em organizações criminosas, gravidade em concreto da conduta, periculosidade social do agente, ou pelas circunstâncias em que praticado o delito (modus operandi), entende o C. Superior Tribunal de Justiça (págs. 17/18). Da mesma forma, a decisão que indeferiu o pedido de liberdade provisória se encontra devidamente motivada, tendo a autoridade impetrada consignado a ausência de qualquer fato novo ou circunstância autorizadora da revogação do decreto prisional, valendo-se da amplamente aceita fundamentação per relationem, cujo trecho transcrevo: ...Indefiro o pedido de revisão da decretação de custódia cautelar. Primeiro, porque ainda que não seja o acusado reincidente, permanece inalterado o demais da fundamentação indicada, notoriamente a reiteração delitiva, com risco à ordem pública. Segundo, porque assim sendo, não cabe ao Juízo rever decisão de mesma instância, se inalterado o quadro processual (pág. 19). Assim, Reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação 'per relationem', que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público, ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir. Precedentes (STF, RHC 120351 AgR/ES, Rel. Min. CELSO DE MELLO, j. 18-05-2015). Ressalte-se que, diferentemente do quanto asseverado na impetração, extrai-se que o paciente responde ao processo pela suposta prática dos crimes de extorsão e de falsa identidade (art. 158, caput, c/c art. 307, caput, ambos do Código Penal), de modo que o primeiro está no rol daqueles passíveis de decretação da prisão preventiva, punidos com pena máxima superior a 4 anos, revelando-se insuficientes, frente à grave conduta criminosa em tese perpetrada, quaisquer das medidas cautelares alternativas ao cárcere (artigos 310, II e 313, I, ambos do Código de Processo Penal). Dessa forma, a custódia cautelar está suficientemente motivada na situação de perigo ocasionado à ordem pública, com o objetivo de promover-se a cessação de novas atividades criminosas e acautelar-se a sociedade de ulteriores riscos, com prováveis ofensas a outros bens jurídicos. Cumpre ressaltar, além disso, que em se tratando de crimes graves, nem mesmo a alegação de ser primário, não registrar antecedentes criminais ou, ainda, militar em seu favor o princípio da presunção de inocência, tem o condão, por si só, de conferir ao paciente o direito de responder o processo em liberdade. O Colendo Superior Tribunal de Justiça já assentou que condições pessoais favoráveis como primariedade, bons antecedentes e residência fixa no distrito da culpa, não têm o condão de, por si só, garantirem ao paciente a revogação da prisão preventiva, se há nos autos elementos hábeis a recomendar a manutenção de sua custódia cautelar (5ª Turma, HC nº 48.141/DF, Rel. Min. FELIX FISCHER). Outrossim, verifica-se que, conforme a denúncia formulada pelo Ministério Público em desfavor do paciente, a ofendida o reconheceu fotograficamente como autor do fato (fls. 31/33 e 42/43) e, durante as investigações, apurou-se que o denunciado pratica, de forma sistemática, diversos delitos de estelionato e de extorsão, sobretudo na região de Guarulhos (cf. fls.64/65) sendo certo que a medida se mostra, nesse primeiro olhar, necessária para se evitar a reiteração delitiva (pág. 76 dos autos de origem, grifei). Há indicativo plausível, portanto, no cenário analisado, quanto ao perigo gerado pelo estado de liberdade do increpado, nos termos do art. 312, caput, do Estatuto Processual Penal. Logo, sem prejuízo de mais aprofundada análise da causa quando do julgamento do mérito, não se antevê constrangimento ilegal a ser sanado em sede liminar, afigurando-se prematura a liberação pretendida. Indefiro, pois, a liminar. Tendo em vista que a requisição de informações à autoridade coatora não é obrigatória (vide artigo 248 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo), e que a impetração já veio devidamente instruída, possibilitando o entendimento do pedido e da causa de pedir, encaminhem-se os autos à douta Procuradoria-Geral de Justiça. São Paulo, 16 de junho de 2025. FREIRE TEOTÔNIO Relator - Magistrado(a) Freire Teotônio - Advs: Cristina da Paz Silva (OAB: 394773/SP) - 10º Andar

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Processo nº 1002982-83.2025.4.01.3700

ID: 293697792

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002982-83.2025.4.01.3700

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ADRIELE AIRES MOTA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

KARLA CABRAL NASCIMENTO DA SILVA

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JOSE CARLOS DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL – 9ª VARA PROCESSO: 1002982-83.2025.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL – 9ª VARA PROCESSO: 1002982-83.2025.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ADRIELE AIRES MOTA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Considerando a ausência de indícios materiais suficientes para comprovar a condição de segurado(a) especial da parte autora ou do(a) falecido(a) instituidor(a) da pensão, deverá ser juntada prova material adicional apta a demonstrar o exercício da atividade rural, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, tais como: Comprovante de pagamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, Documento de Informação e Atualização Cadastral do Imposto sobre a propriedade Territorial Rural - DIAC ou Documento de Informação e Apuração do Imposto sobre a propriedade Territorial Rural - DIAT entregue à RFB (em nome de membro do núcleo familiar ou de parente próximo (pais, tios, avós, sogros); Contrato de arrendamento, parceria, meação ou comodato rural, cujo período da atividade será considerado somente a partir da data do registro ou do reconhecimento de firma do documento em cartório, sem relação com o ajuizamento do feito ou de pedido administrativo; Certidão de casamento ou de nascimento de filho original constando profissão de lavrador da parte ou do cônjuge; Certidão de domicílio eleitoral com data remota e local de votação em zona rural coincidente com o atual local de votação; DAP - Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Desenvolvimento da Agricultura Familiar - PRONAF; CAR; seguro safra; contratos de financiamento rural contemporâneos ao período de prova; Documentos escolares em original EMITIDOS POR ESCOLA RURAL, assinados e datados por quem tiver atribuição de emissão; Fichas de saúde e documentos emitidos pelo SUS assinado por médico ou enfermeiro servidor público contemporâneo ao período de prova, sem rasura e preenchidos com a mesma letra indicando a profissão de lavrador ou local de residência em zona rural; Comprovantes de residência (faturas de serviços públicos) contemporâneos ao período de prova, com endereço rural; CTPS com vínculos rurais curtos. Comprovante de cadastro do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, através do Certificado de Cadastro de Imóvel Rural - CCIR ou qualquer outro documento emitido por esse órgão que indique ser o beneficiário proprietário de imóvel rural; Bloco de notas do produtor rural; Notas fiscais de entrada de mercadorias, de que trata o § 24 do art. 225 do RPS, emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor; Documentos fiscais relativos à entrega de produção rural à cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante; Comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social decorrentes da comercialização da produção; Cópia da declaração de Imposto de Renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural; Certidão fornecida pela FUNAI, certificando a condição do índio como trabalhador rural, observado o § 2º do art. 118. Comprovante de participação como beneficiário, em programas governamentais para a área rural nos estados, no Distrito Federal ou nos Municípios; Comprovante de recebimento de assistência ou de acompanhamento de empresa de assistência técnica e extensão rural; ADESÃO AO FLUXO DE INSTRUÇÃO CONCENTRADA SEM DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA Nos termos da Recomendação CJF nº 01/2025 (https://www.trf1.jus.br/sjma/varas-federais/9-vara), esta demanda previdenciária rural poderá ser enquadrada no fluxo de instrução concentrada sem designação de audiência, visando otimizar a tramitação processual e possibilitar que o INSS apresente proposta de acordo por escrito no prazo da contestação, desde que a instrução probatória se revele robusta e suficiente. Intime-se no prazo de 15 (quinze) dias, a parte autora para se manifestar expressamente sua adesão ao fluxo de instrução concentrada e, caso concorde, apresentar os seguintes documentos: 1. Gravação de vídeo (formato MP4, limite de 50 MB) contendo o depoimento pessoal da parte autora e das testemunhas, com identificação do processo, qualificação das testemunhas e compromisso com a verdade, conforme diretrizes do Anexo II da Recomendação; 2. Vídeos ou fotografias que comprovem o exercício da atividade rural, demonstrando as condições de trabalho e as características dos imóveis rurais no período a ser comprovado; 3. Prova material contemporânea ao exercício da atividade rural, como contratos de parceria, notas fiscais de produção ou outros documentos previstos na legislação. Caso a parte autora manifeste adesão ao negócio jurídico processual da Instrução Concentrada, ficará dispensada a produção de prova oral em audiência. FASES PROCESSUAIS E ACOMPANHAMENTO DOS PRAZOS a) Se a citação ainda não foi realizada e a petição inicial já estiver devidamente instruída, cite-se o réu para contestar ou apresentar proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias; b) Caso seja necessária a realização de perícia médica ou social, e esta ainda não tenha sido realizada, os autos deverão ser remetidos à Central de Perícias antes da citação. Após a juntada do laudo pericial, seguir-se-ão as providências cabíveis; c) Considerando os princípios da celeridade, informalidade e economia processual nos juizados especiais (art. 2º da Lei nº 9.099/95), bem como o dever judicial de garantir a razoável duração do litígio (art. 139, II, do CPC), ficam desde já as partes intimadas para as fases subsequentes do processo; d) A parte autora deverá acompanhar os prazos de citação e resposta do réu por meio da ferramenta eletrônica disponível no PJe, na aba “Expedientes”; e) Conforme a manifestação da parte ré, a Secretaria deverá adotar as seguintes providências: 1. Havendo proposta de acordo, aguardar a manifestação da parte autora no prazo de 15 (quinze) dias. Caso aceite, os autos serão conclusos para homologação da transação. Caso rejeite, os autos seguirão conclusos para decisão; 2. Não havendo proposta de acordo, e decorrido o prazo da réplica ou da manifestação da parte autora, os autos serão encaminhados para decisão; 3. Caso a defesa se fundamente em questões processuais (litispendência, coisa julgada, ilegitimidade, incompetência ou outras teses de defesa indireta), a parte autora deverá se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias e, em seguida, os autos serão remetidos ao gabinete. Intime-se. Cumpra-se. São Luís/MA, datado e assinado eletronicamente, nos termos da certificação digital especificada abaixo.

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Rozania Franca De Sousa x Banco Bmg S.A.

ID: 278430524

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1007614-57.2017.8.11.0003

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ROZANIA FRANCA DE SOUSA

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Decisão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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FAUSTO DEL CLARO JÚNIOR

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GUILHERME AUGUSTO BRESCOVICI MILAGRES

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FLAVIA ALMEIDA MOURA DI LATELLA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1007614-57.2017.8.11.0003. EXEQUENTE: ROZANIA FRANCA DE SOUSA EXECUTADO: BANCO BMG S.A. Vistos e examinados. O l… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1007614-57.2017.8.11.0003. EXEQUENTE: ROZANIA FRANCA DE SOUSA EXECUTADO: BANCO BMG S.A. Vistos e examinados. O laudo foi juntado, tendo havido impugnação pelas partes. Os autos vieram-me conclusos. É O BREVE RELATO. FUNDAMENTO E DECIDO. IMPUGNAÇÃO DO LAUDO PERICIAL Inicialmente, cabe ressaltar que o laudo pericial fora aportado nos autos, o qual foi impugnado pelas partes. Pois bem. Em que pese os argumentos das partes, o Perito indicou com precisão os motivos que levaram à conclusão dos valores a serem restituídos. Assim, ao contrário do alegado pelas partes, o Perito indicou os motivos pelos quais concluiu os valores indicados no laudo. O fato de o laudo da perícia técnica não ter atendido aos anseios da parte não induz à conclusão de se tratar de perícia insuficiente ou inválida. Ademais, não há que se falar em parcialidade do Perito, visto que o laudo foi devidamente fundamentado, demonstrando motivos hábeis de sua conclusão. No caso, verifico não ser cabível a impugnação alegada, pois o que há é divergência entre o posicionamento do perito e do requerente, o que não é passível de solução por meio de impugnação, haja vista que o perito judicial deve se manter de maneira imparcial, proferindo a perícia com sua convicção profissional. Entretanto, a realização de nova perícia tão somente seria possível caso a matéria não estivesse suficientemente esclarecida, conforme disposto no art. 480, do CPC, que não é o caso dos autos, haja vista que o Juízo concluiu que o caderno processual se encontra devidamente instruído, fornecendo elementos suficientes para a convicção deste Juízo para decisão de mérito. Assim, o CPC prevê a realização de nova perícia quando a matéria não parecer suficientemente esclarecida para o convencimento do juiz que irá proferir a sentença, a quem compete avaliar a necessidade de nova prova pericial, o que não se verifica nestes autos. Ademais, ressalto que o deferimento desse pedido afrontaria os princípios da economia e celeridade em razão da patente desnecessidade nesse momento processual, ante a convicção do Juízo para proferir decisão de mérito. Vejamos a jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO MONITÓRIA - DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO E HOMOLOGOU O LAUDO CONTÁBIL DO PERITO JUDICIAL – ALEGAÇÃO DE DISCREPÂNCIA ACERCA DOS PARÂMETROS DA CÉDULA DE PRODUTO RURAL - PRETENSÃO DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA POR OUTRO PROFISSIONAL – INVIABILIDADE - INEXISTÊNCIA DE PROVAS SOBRE ERRO NA PERÍCIA REALIZADA - PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS – DECISÃO MANTIDA - AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. O fato de o laudo da perícia técnica não ter atendido aos anseios dos agravantes não induz à conclusão de se tratar de perícia insuficiente ou inválida. O art. 437 do CPC prevê a realização de nova perícia quando a matéria não parecer suficientemente esclarecida para o convencimento do juiz que irá proferir a sentença, a quem compete avaliar a necessidade de nova prova pericial, o que não se verificou nestes autos. Colhe-se do Laudo que o perito esclareceu todos os quesitos das partes, bem como deixou claro que fez a análise da Cédula de Produto Rural, de modo a especificar as quantidades fixadas, prazos de entrega, vencimento, encargos de inadimplência, e demais aspectos relacionados a evolução do débito; a evolução do saldo devedor, conforme parâmetros estabelecidos na Cédula de Produto Rural, desde o vencimento até a data do laudo e pesquisa de mercado da cotação do preço da soja praticado na região prevista para entrega do produto. Apontou que, em caso de inadimplemento, a Cédula previa multa de mora de 2% sobre a quantidade de produto inadimplido, e após 10 (dez) dias, sem prejuízo da multa prevista, além do principal, 10% (dez por cento) sobre o total inadimplido. Ressaltou que consta, ainda, que os encargos de inadimplência incidirão sempre sem prejuízo dos juros moratórios de 12% a.a. (doze por cento ao ano). Os argumentos dos agravantes não têm o condão de infirmar a conclusão obtida no laudo pericial. O mero fato de o resultado da perícia solicitada ser desfavorável à parte não autoriza a realização de uma nova, nos termos do art. 480 do CPC. (TJ-MT – N.U 1002982-21.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/05/2022, Publicado no DJE 11/05/2022) “LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO – IMPUGNAÇÃO AO LAUDO – OITIVA DO PERITO – CERCEAMENTO DE DEFESA – MERA ALEGAÇÕES – AGRAVO DESPROVIDO. Não merece reparo a decisão que indefere o pedido de designação de audiência para oitiva do perito, uma vez que esse já prestou todos os esclarecimentos necessários, bem como a impugnação ao laudo, realizada de maneira genérica, não apontando falhas ou vícios na perícia realizada.” (TJ-MT – RAI n. 98.767/2011, Relator Carlos Alberto Alves da Rocha, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Privado, julgado em 30.11.2011) Entendo não haver prejuízo as partes a ponto de declarar a imprestabilidade da perícia, haja vista que esta obedeceu aos ditames legais, bem como restou suficientemente esclarecido para o convencimento do juiz que irá proferir a sentença. Portanto, rejeito a impugnação da perícia. Assim, considerando que o aludido laudo pericial respondeu satisfatoriamente aos quesitos formulados, bem como tratou de apontar as condições clínicas do paciente, HOMOLOGO o laudo pericial de Id. 186358417. ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL Considerando que restou devidamente aportado nos autos a prova pericial, além da parte autora ter pretendido o julgamento da lide e pelo exposto nesta decisão acerca das provas, desnecessitando o prosseguimento na produção de outras provas, deve ser encerrada a instrução processual. Sendo assim, DECLARO ENCERRADA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL e determino a intimação das partes para que, querendo, apresentem os seus memoriais finais (que podem ser por simples petição, remissiva às alegações que já existem nos autos), no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias, nos moldes do art. 364, do CPC. Após o decurso do prazo para a interposição de recurso em face desta decisão, com os memoriais finais das partes ou sem eles, tornem os autos conclusos para sentença. Intime-se a todos desta decisão. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo.

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Processo nº 1002982-70.2025.8.26.0526

ID: 306443018

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - 3ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002982-70.2025.8.26.0526

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL PEDRA DO SOL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL PEIXOTO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002982-70.2025.8.26.0526 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Pedra do Sol - Em observância ao artigo 11, § 3º, da Lei n. 11.419/2006, fica o … Processo 1002982-70.2025.8.26.0526 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Pedra do Sol - Em observância ao artigo 11, § 3º, da Lei n. 11.419/2006, fica o exequente advertido de que no curso do processo, a qualquer tempo, poderá ser solicitada a apresentação do original do título executivo objeto da execução. Remetam-se os autos ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação híbrida, observando-se o prazo mínimo de 60 (sessenta) dias para designação da data; considerando que a parte ré deverá ser citada com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência. Ficam as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante com procuração específica com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. A parte executada comparecerá presencialmente no CEJUSC. Fica autorizado o comparecimento virtual desde que informado no processo, com 05 (cinco) dias de antecedência à data designada para a audiência de conciliação, os dados eletrônicos (e-mail ou telefone celular com aplicativo whasatpp), a fim de permitir ao CEJUSC o envio do link de acesso. A parte exequente e seu(sua) advogado(a) participarão da audiência de forma virtual, devendo, em 5 dias, informar seus dados eletrônicos (telefone celular com ferramenta whatsapp ou e-mail) ou ratificar os dados já informados na petição inicial. Designada a audiência, por mandado, carta ou carta precatória, CITE-SE a parte executada para, no prazo de 03 (três) dias, pagar a dívida, que deverá ser atualizada até a data do efetivo pagamento, acrescida dos honorários advocatícios da parte exequente arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, conforme pedido inicial, cuja cópia segue anexa e faz parte integrante deste; bem como INTIME-SE para comparecimento na audiência de conciliação a ser realizada perante o CEJUSC. Se requerido, expeça-se a certidão mencionada no artigo 828, do Código de Processo Civil. Se expedido mandado ou carta precatória, concedo os benefícios do artigo 212 e parágrafos, do Código de Processo Civil. Deverá, ainda, o Sr. Oficial de Justiça observar os termos do artigo 252, do mesmo Código. O prazo para pagamento e/ou interposição de embargos, fluirá da juntada do mandado, da carta precatória ou do aviso de recebimento aos autos. Caso o(a,s) executado(a,s) efetue(m) o pagamento no prazo acima assinalado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (art. 827, § 1º, do NCPC). À serventia, determino que remeta o processo ao CEJUSC para que providencie o cancelamento da audiência de conciliação, se comprovado o pagamento. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do(a) exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o(a,s) executado(a,s) poderá(ão) requerer autorização do Juízo para pagar(em) o restante do débito em até 6 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do CPC). Indeferida a proposta, seguir-se-ão os atos executivos, mantido o depósito, que será convertido em penhora (art. 916, § 4º, do CPC). O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará a imposição de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas, o vencimento das prestações subsequentes e o reinício dos atos executivos (art. 916, § 5º, do Código de Processo Civil). A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, do Código de Processo Civil). Realizada a audiência de conciliação, restando esta infrutífera, já apresentada a certidão imobiliária pela parte exequente, desde já fica determinada a lavratura de termo de penhora (CPC, artigo 845, § 1º). Constatado que o imóvel foi dado como garantia, deverá ser lavrado termo de penhora sobre os direitos. Lavrado o termo, deverá a serventia intimar a parte exequente a providenciar o recolhimento das diligências do oficial de justiça para avaliação do imóvel, nos termos do artigo 154, inciso V, do CPC; bem como o recolhimento das custas pertinentes para notificação de eventual credor. Recolhidas as diligências, expeça-se mandado de avaliação e intimação do executado, salvo se este estiver representado nos autos. A notificação do credor será realizada com senha dos autos e somente após a juntada do auto de avaliação do imóvel. Decorrido o prazo para impugnação da avaliação ou embargos da penhora, intime-se a parte exequente para manifestação. Sendo requerida a realização de leilão do imóvel, tornem os autos conclusos para designação de leiloeiro. No entanto, não sendo o executado encontrado para o ato citatório, além de providenciar a liberação da pauta de audiências, deverá a serventia expedir ofícios às empresas de telefonia VIVO/TELEFONICA, CLARO e TIM, além do INSS, para que informem o atual endereço da parte executada. A postagem dos ofícios ficará sob responsabilidade da parte exequente, que deverá comprovar o envio em 10 dias, contados de sua intimação para referida providência. Sem prejuízo, determino a realização de pesquisas pelos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SERASAJUD, devendo a serventia intimar a parte exequente a comprovar o recolhimento da taxa devida em cinco dias. Determino, ainda, pesquisa junto ao sistema SIE-TRE, oportunidade em que a parte exequente deverá informar os seguintes dados: a) data e local de nascimento: b) nome da mãe. Observe-se que a Justiça Eleitoral não utiliza o número do CPF para realização de pesquisas. Em hipótese alguma a serventia deverá realizar as pesquisas sem o prévio de recolhimento das taxas devidas Não comprovada a postagem dos ofícios e/ou o recolhimento das taxas necessárias para realização de todas as pesquisas acima, aguarde-se o decurso do prazo previsto no artigo 485, inciso III, do CPC. Decorrido sem manifestação, cumpra-se o artigo artigo 196, inciso XI, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Mantida a inércia, cumpra-se o disposto no artigo 485, § 1º, do CPC. Com a informação de novos endereços, deverá a serventia remeter os autos ao CEJUSC e proceder nova citação e intimação, observando-se o procedimento acima determinado. Resultando negativas as novas diligências em todos os endereços informados ou informado endereço já diligenciado e com resultado negativo, deverá a serventia lavrar o auto de penhora do imóvel, conforme já determinado, observando-se, ainda, a necessidade de notificação de eventual credor. A seguir, deverá intimar a parte exequente a apresentar minuta do edital no prazo de 15 dias, para fins de citação e intimação da penhora realizada. Apresentada a minuta, realizada a conferência e comprovado o recolhimento da taxa devida, providencie-se a publicação do edital. Com o decurso do prazo de embargos e/ou impugnação da penhora, a parte exequente deverá ser intimada a manifestar em termos de prosseguimento e, requerendo a realização de leilão, tornem os autos conclusos. - ADV: GABRIEL PEIXOTO DE OLIVEIRA (OAB 357215/SP)

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Processo nº 0005463-72.2016.8.11.0003

ID: 278487988

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0005463-72.2016.8.11.0003

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA GONCALVES FRANCISCA PEREIRA DA CONCEICAO DE JESUS JOSE ANTONIO NETO MARIA DE FATIMA GONCALVES MARIA DO CARMO DE JESUS MARIA EUNICE GONCALVES GARCIA VANOS KLEITON CONCEICAO DE JESUS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CARLOS HENRIQUE MELLO DE CAMPOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CIBELE SILVA PRIETCH FALCA PAGNO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 0005463-72.2016.8.11.0003. AUTOR(A): FRANCISCA PEREIRA DA CONCEICAO DE JESUS, MARIA DO CARMO DE JESUS, MARIA EUN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 0005463-72.2016.8.11.0003. AUTOR(A): FRANCISCA PEREIRA DA CONCEICAO DE JESUS, MARIA DO CARMO DE JESUS, MARIA EUNICE GONCALVES GARCIA, FRANCISCA GONCALVES, MARIA DE FATIMA GONCALVES, JOSE ANTONIO NETO, VANOS KLEITON CONCEICAO DE JESUS REU: ELIZABETH SOARES DE OLIVEIRA RICO Autos n. 1030951-36.2021.8.11.0003 Vistos e examinados. Cuida-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO em face de ELIZABETH SOARES DE OLIVEIRA RICO. Em decisão deferiu produção da prova pericial. O laudo foi juntado (Id. 81634093), tendo havido concordância pela parte autora, e sido impugnado pela parte requerida. Os autos vieram-me conclusos. É O BREVE RELATO. FUNDAMENTO E DECIDO. IMPUGNAÇÃO DO LAUDO PERICIAL Inicialmente, cabe ressaltar que o laudo pericial fora aportado nos autos, conforme Id. 81634093, o qual foi impugnado pela parte requerida. Pois bem. Em que pese os argumentos das partes, o Perito indicou com precisão os motivos que levaram à conclusão dos valores de avaliação. Assim, ao contrário do alegado pela parte, o Perito indicou os motivos pelos quais concluiu os valores indicados no laudo. O fato de o laudo da perícia técnica não ter atendido aos anseios da parte não induz à conclusão de se tratar de perícia insuficiente ou inválida. Ademais, não há que se falar em parcialidade do Perito, visto que o laudo foi devidamente fundamentado, demonstrando motivos hábeis de sua conclusão. No caso, verifico não ser cabível a impugnação alegada, pois o que há é divergência entre o posicionamento do perito e do requerente, o que não é passível de solução por meio de impugnação, haja vista que o perito judicial deve se manter de maneira imparcial, proferindo a perícia com sua convicção profissional. Entretanto, a realização de nova perícia tão somente seria possível caso a matéria não estivesse suficientemente esclarecida, conforme disposto no art. 480, do CPC, que não é o caso dos autos, haja vista que o Juízo concluiu que o caderno processual se encontra devidamente instruído, fornecendo elementos suficientes para a convicção deste Juízo para decisão de mérito. Assim, o CPC prevê a realização de nova perícia quando a matéria não parecer suficientemente esclarecida para o convencimento do juiz que irá proferir a sentença, a quem compete avaliar a necessidade de nova prova pericial, o que não se verifica nestes autos. Ademais, ressalto que o deferimento desse pedido afrontaria os princípios da economia e celeridade em razão da patente desnecessidade nesse momento processual, ante a convicção do Juízo para proferir decisão de mérito. Vejamos a jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO MONITÓRIA - DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO E HOMOLOGOU O LAUDO CONTÁBIL DO PERITO JUDICIAL – ALEGAÇÃO DE DISCREPÂNCIA ACERCA DOS PARÂMETROS DA CÉDULA DE PRODUTO RURAL - PRETENSÃO DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA POR OUTRO PROFISSIONAL – INVIABILIDADE - INEXISTÊNCIA DE PROVAS SOBRE ERRO NA PERÍCIA REALIZADA - PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS – DECISÃO MANTIDA - AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. O fato de o laudo da perícia técnica não ter atendido aos anseios dos agravantes não induz à conclusão de se tratar de perícia insuficiente ou inválida. O art. 437 do CPC prevê a realização de nova perícia quando a matéria não parecer suficientemente esclarecida para o convencimento do juiz que irá proferir a sentença, a quem compete avaliar a necessidade de nova prova pericial, o que não se verificou nestes autos. Colhe-se do Laudo que o perito esclareceu todos os quesitos das partes, bem como deixou claro que fez a análise da Cédula de Produto Rural, de modo a especificar as quantidades fixadas, prazos de entrega, vencimento, encargos de inadimplência, e demais aspectos relacionados a evolução do débito; a evolução do saldo devedor, conforme parâmetros estabelecidos na Cédula de Produto Rural, desde o vencimento até a data do laudo e pesquisa de mercado da cotação do preço da soja praticado na região prevista para entrega do produto. Apontou que, em caso de inadimplemento, a Cédula previa multa de mora de 2% sobre a quantidade de produto inadimplido, e após 10 (dez) dias, sem prejuízo da multa prevista, além do principal, 10% (dez por cento) sobre o total inadimplido. Ressaltou que consta, ainda, que os encargos de inadimplência incidirão sempre sem prejuízo dos juros moratórios de 12% a.a. (doze por cento ao ano). Os argumentos dos agravantes não têm o condão de infirmar a conclusão obtida no laudo pericial. O mero fato de o resultado da perícia solicitada ser desfavorável à parte não autoriza a realização de uma nova, nos termos do art. 480 do CPC. (TJ-MT – N.U 1002982-21.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/05/2022, Publicado no DJE 11/05/2022) “LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO – IMPUGNAÇÃO AO LAUDO – OITIVA DO PERITO – CERCEAMENTO DE DEFESA – MERA ALEGAÇÕES – AGRAVO DESPROVIDO. Não merece reparo a decisão que indefere o pedido de designação de audiência para oitiva do perito, uma vez que esse já prestou todos os esclarecimentos necessários, bem como a impugnação ao laudo, realizada de maneira genérica, não apontando falhas ou vícios na perícia realizada.” (TJ-MT – RAI n. 98.767/2011, Relator Carlos Alberto Alves da Rocha, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Privado, julgado em 30.11.2011) Entendo não haver prejuízo as partes a ponto de declarar a imprestabilidade da perícia, haja vista que esta obedeceu aos ditames legais, bem como restou suficientemente esclarecido para o convencimento do juiz que irá proferir a sentença. Portanto, rejeito a impugnação da perícia. Assim, considerando que o aludido laudo pericial respondeu satisfatoriamente aos quesitos formulados, bem como tratou de apontar as condições clínicas do paciente, HOMOLOGO o laudo pericial de Id. 81634093 – pág. 06/22. ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL Considerando que restou devidamente aportado nos autos a prova pericial, além da parte autora ter pretendido o julgamento da lide e pelo exposto nesta decisão acerca das provas, desnecessitando o prosseguimento na produção de outras provas, deve ser encerrada a instrução processual. Sendo assim, DECLARO ENCERRADA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL e determino a intimação das partes para que, querendo, apresentem os seus memoriais finais (que podem ser por simples petição, remissiva às alegações que já existem nos autos), no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias, nos moldes do art. 364, do CPC. Após o decurso do prazo para a interposição de recurso em face desta decisão, com os memoriais finais das partes ou sem eles, tornem os autos conclusos para sentença. Intime-se a todos desta decisão. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo.

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