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Processo nº 1132662-96.2023.8.26.0100

ID: 304360571

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1132662-96.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1132662-96.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Vistos. Fls. 368/372: 1.Para análise do pedido de penhora "portas a dentro", providenci… Processo 1132662-96.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Vistos. Fls. 368/372: 1.Para análise do pedido de penhora "portas a dentro", providencie a parte exequente, em cinco dias, o recolhimento das custas para diligência de oficial de justiça. 2.A penhora sobre lucros, dividendos ou faturamento é medida complexa e exige a nomeação de administrador judicial, que avaliará, inclusive, a viabilidade da providência. Ademais, os honorários do administrador judicial, conquanto consistam em despesas que se acrescem ao valor do débito, deverão ser adiantados pela parte exequente. Nesse sentido se tem entendido no âmbito do e. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, conforme os trechos que a seguir transcrevo: Ação de Execução de Título Extrajudicial. Pretensão de que a executada arque com os honorários do perito administrador judicial. Exequente que requereu a penhora sobre faturamento da empresa executada. Exequente que deve ser responsável pelo adiantamento das despesas honorárias. Inteligência do art. 82 do CPC. A responsabilidade de adiantamento dos honorários periciais é do exequente. Valor que se mostra razoável, em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Decisão mantida. Recurso desprovido (Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Agravo de Instrumento nº : 2114595-46.2021.8.26.0000, Relator desembargador Cauduro Padin, julgamento em 25 de agosto de 2021). É certo, ainda, que a condição de empresa ativa perante a Receita Federal ou as juntas comerciais não representa existência de faturamento. Pode ocorrer que a empresa seja considerada ativa por não haver sido regularmente encerrada, inclusive em virtude de pendências judiciais sobre ela incidentes, e que, em contrapartida, não esteja sequer em funcionamento tampouco tenha faturamento. Com efeito, manifeste-se a parte exequente acerca do efetivo interesse nessa modalidade de constrição. Caso insista na medida, com vistas a evitar diligências desnecessárias e infrutíferas, deverá a parte exequente, em 15 dias, esclarecer as razões que a justificam, comprovando documentalmente o funcionamento atual da empresa e a percepção atual de faturamento ou de lucro, em que pese não seja necessária prova do valor do faturamento ou dos lucros. Não subsistindo interesse na medida, requeira a parte exequente, no mesmo prazo de 15 dias, medidas em termos de prosseguimento da execução, recolhendo as custas necessárias para tanto. No silêncio, os autos serão remetidos ao arquivo e ali permanecerão até o transcurso do prazo prescricional, consoante o art. 921 do CPC. Intimem-se. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)

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Banco Santander (Brasil) S.A. x Paulo Cesar Fernandes Junior

ID: 298463949

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 18ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1171850-96.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

PAULO CESAR FERNANDES JUNIOR

Intimação

Advogados:

LIV MACHADO FALLET

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA HOPPNER BUMACHAR SCHMIDT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0034718-77.2024.8.26.0100 (processo principal 1171850-96.2023.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Desconsideração inversa da personalidade jurídica - BANCO … Processo 0034718-77.2024.8.26.0100 (processo principal 1171850-96.2023.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Desconsideração inversa da personalidade jurídica - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Multiplic Patrimonial Empreendimentos e Participações Ltda. - Vistos. Fls. 436/439, 440/445 e 446/447: Trata-se de embargos de declaração opostos pelo requerido a fim de sanar eventual omissão ou erro material na decisão de fls. 410/411 que indeferiu o pedido mde desconsideração inversa da personalidade. Aduz que a decisão embargada deixou de condenar a parte vencida ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. É o relatório. Não merece correção a decisão embargada. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica possui natureza processual acessória e visa exclusivamente à extensão dos efeitos da decisão judicial já proferida à pessoa jurídica ou física anteriormente não integrante do polo passivo. Não se trata de ação autônoma ou de processo principal. Embora dotado de contraditório, o incidente não tem previsão legal específica para fixação de honorários de sucumbência, ao contrário do que ocorre em hipóteses expressamente contempladas no art. 85, §1º, do CPC (como a reconvenção, o cumprimento de sentença e a execução, por exemplo). Além disso, a jurisprudência ainda apresenta divergência sobre o tema, não havendo orientação pacífica no sentido da obrigatoriedade da fixação de honorários no bojo de tal incidente. O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar odecisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão,contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargosde declaração, em face dos estreitos limites do artigo 1022, do NCPC. A pretensão de revisão do julgado, em manifesta pretensão infringente, revela-se inadmissível, em sede de embargos. No mais, fundamentada a decisão, desnecessário analisar os demaisargumentos das partes. Conforme anota Theotonio Negrão, in Código de Processo Civil elegislação processual em vigor, 22ª ed., Malheiros Editores, nota 17ª ao art. 535, pág.360: O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando játenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aosfundamentos indicados por elas e, tampouco, a responder um a um todos os seusargumentos (RJTJESP 115/207). Com essas considerações, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Int. - ADV: PEDRO SIMAS DE OLIVEIRA (OAB 455880/SP), LIV MACHADO FALLET (OAB 285436/SP)

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Banco Santander (Brasil) S.A. x Multiplic Patrimonial Empreendimentos E Participações Ltda.

ID: 298463970

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 18ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0034718-77.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

MULTIPLIC PATRIMONIAL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAçõES LTDA.

Intimação

Advogados:

PEDRO SIMAS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LIV MACHADO FALLET

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0034718-77.2024.8.26.0100 (processo principal 1171850-96.2023.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Desconsideração inversa da personalidade jurídica - BANCO … Processo 0034718-77.2024.8.26.0100 (processo principal 1171850-96.2023.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Desconsideração inversa da personalidade jurídica - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Multiplic Patrimonial Empreendimentos e Participações Ltda. - Vistos. Fls. 436/439, 440/445 e 446/447: Trata-se de embargos de declaração opostos pelo requerido a fim de sanar eventual omissão ou erro material na decisão de fls. 410/411 que indeferiu o pedido mde desconsideração inversa da personalidade. Aduz que a decisão embargada deixou de condenar a parte vencida ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. É o relatório. Não merece correção a decisão embargada. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica possui natureza processual acessória e visa exclusivamente à extensão dos efeitos da decisão judicial já proferida à pessoa jurídica ou física anteriormente não integrante do polo passivo. Não se trata de ação autônoma ou de processo principal. Embora dotado de contraditório, o incidente não tem previsão legal específica para fixação de honorários de sucumbência, ao contrário do que ocorre em hipóteses expressamente contempladas no art. 85, §1º, do CPC (como a reconvenção, o cumprimento de sentença e a execução, por exemplo). Além disso, a jurisprudência ainda apresenta divergência sobre o tema, não havendo orientação pacífica no sentido da obrigatoriedade da fixação de honorários no bojo de tal incidente. O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar odecisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão,contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargosde declaração, em face dos estreitos limites do artigo 1022, do NCPC. A pretensão de revisão do julgado, em manifesta pretensão infringente, revela-se inadmissível, em sede de embargos. No mais, fundamentada a decisão, desnecessário analisar os demaisargumentos das partes. Conforme anota Theotonio Negrão, in Código de Processo Civil elegislação processual em vigor, 22ª ed., Malheiros Editores, nota 17ª ao art. 535, pág.360: O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando játenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aosfundamentos indicados por elas e, tampouco, a responder um a um todos os seusargumentos (RJTJESP 115/207). Com essas considerações, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Int. - ADV: PEDRO SIMAS DE OLIVEIRA (OAB 455880/SP), LIV MACHADO FALLET (OAB 285436/SP)

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K. F. x S. A. C. De S. S.

ID: 300861000

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1112874-96.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

K. F.

Polo Passivo:

S. A. C. DE S. S.

Intimação de acórdão

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA VILHENA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1112874-96.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1112874-96.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: K. F. - Apelado: S. A. C. de S. S. e outro - Magistrado(a) James Siano - Deram provimento ao recurso. V. U. Ficou prejudicado o pedido de sustentação oral, pois a advogada Dra Isabela Cassiano Macedo Benini. não estava presente na sessão de julgamento telepresencial quando por diversas vezes seu processo foi apregoado. - DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAUTORA CONTRATOU SEGURO SAÚDE NA MODALIDADE COLETIVO POR ADESÃO, SOFRENDO REAJUSTE DE 175% EM SEIS ANOS, ENQUANTO A ANS PERMITIU AUMENTO DE APENAS 48%, RESULTANDO EM DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL E MENSALIDADE DE APROXIMADAMENTE R$ 5.000,00. A RÉ NÃO NEGA OS REAJUSTES, ALEGANDO SUA LEGALIDADE DEVIDO AO ÍNDICE DE SINISTRALIDADE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: DETERMINAR A LEGALIDADE DOS REAJUSTES APLICADOS PELA OPERADORA DE SAÚDE, CONSIDERANDO A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ATUARIAL E A UNILATERALIDADE DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS.III. RAZÕES DE DECIDIRA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA É APLICÁVEL, CABENDO À RÉ COMPROVAR A LEGALIDADE DOS REAJUSTES POR SINISTRALIDADE COM BASE EM PROVA IDÔNEA. A ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL É ESSENCIAL PARA VALIDAR A NECESSIDADE DOS REAJUSTES, NÃO SENDO SUFICIENTE A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS UNILATERAIS SEM FORÇA PROBANTE.IV. DISPOSITIVO E TESETESE DE JULGAMENTO: 1. A MAJORAÇÃO DO CUSTO DO PLANO POR SINISTRALIDADE É ADMISSÍVEL, DESDE QUE COMPROVADA POR FATOS CAPAZES DE DAR-LHE SUPORTE. 2. A AUSÊNCIA DE TRANSPARÊNCIA E INFORMAÇÃO NA APLICAÇÃO DOS REAJUSTES ENSEJA A SUBSTITUIÇÃO PELO ÍNDICE DA ANS.RECURSO PROVIDO ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 275,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Renata Vilhena Silva (OAB: 147954/SP) - Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB: 273843/SP) - 4º andar

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Mecaniza Máquinas Agrícolas Ltda x Agco Do Brasil Soluções Agrícolas Ltda

ID: 296533997

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1171656-96.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MECANIZA MáQUINAS AGRíCOLAS LTDA

Polo Passivo:

AGCO DO BRASIL SOLUçõES AGRíCOLAS LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

NICOLAS BAPTISTA SZABO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FAUSTO ALVES LÉLIS NETO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUIZ GUSTAVO FRIGGI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMARILIS CERIZZE CERAZO VOGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1171656-96.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1171656-96.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Mecaniza Máquinas Agrícolas Ltda - Apelado: Agco do Brasil Soluções Agrícolas Ltda - Magistrado(a) Fortes Barbosa - Negaram provimento ao recurso. V. U. Sustentou o advogado Luiz Gustavo Friggi Rodrigues, OAB/SP 163.631. - EMENTACONCESSÃO MERCANTIL - AÇÃO INDENIZATÓRIA DENÚNCIA DO CONTRATO DECRETO DE IMPROCEDÊNCIA - CERCEAMENTO DE DEFESA DESCARACTERIZADO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE ADEQUADAMENTE FUNDAMENTADO, DIANTE DA SUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO E DO CONTEÚDO GENÉRICO DE REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PROMOVIDA CORRETAMENTE, CONCEDIDO PRAZO DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS PARA O TÉRMINO DAS ATIVIDADES DA CONCESSIONÁRIA PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO NOS MOLDES ESTABELECIDOS PELO ART. 24 DA 6.729/1979 AS REGRAS POSITIVADAS VIGENTES OSTENTAM A FINALIDADE DE EVITAR QUALQUER INCERTEZA E O PROLONGAMENTO INDEVIDO DE LITÍGIOS, ESTABELECIDA UMA TARIFAÇÃO PORMENORIZADA DA INDENIZAÇÃO DECORRENTE DA RESILIÇÃO UNILATERAL PROMOVIDA PELA CONCEDENTE, O QUE COLIDE COM A AFIRMAÇÃO DA FRUSTRAÇÃO DE EXPECTATIVA LEGÍTIMA E COM A BUSCA DE UMA REPARAÇÃO ADICIONAL - PEDIDO DE INDENIZAÇÃO ADICIONAL POR LUCROS CESSANTES LASTREADO EM PROJEÇÕES UNILATERAIS, SEM SER QUANTIFICADO DE FORMA ESPECÍFICA ALEGAÇÃO DE CONCORRÊNCIA DESLEAL EQUIVOCADA - A SUBSTITUIÇÃO DA CONCESSIONÁRIA NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, CONDUTA ILÍCITA, DECORRENDO, NATURALMENTE, DA CONTINUIDADE DA ATUAÇÃO DA CONCEDENTE, NÃO SENDO ADOTADA CONDUTA APTA A CONFIGURAR ABUSO DE PODER ECONÔMICO OU VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA, INEXISTENTE PROXIMIDADE COM AQUELAS REPUDIADAS PELO ARTIGO 195 DA LEI 9.279/1996 - SENTENÇA MANTIDA HONORÁRIOS RECURSAIS RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Amarilis Cerizze Cerazo Vogas (OAB: 420322/SP) - Luiz Gustavo Friggi Rodrigues (OAB: 163631/SP) - Fausto Alves Lélis Neto (OAB: 29684/RS) - Nicolas Baptista Szabo (OAB: 119364/RS) - 4º andar

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Processo nº 1160404-96.2023.8.26.0100

ID: 311679601

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1160404-96.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARIA GERALDA DE SOUZA FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL AUGUSTO FREIRE FRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KATIA BONACCI BESERRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1160404-96.2023.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Especial (Constitucional) - Maria Geralda de Souza Ferreira - Fazenda Pública do Estado de São Paulo e outros - Vistos. Como desdobramento … Processo 1160404-96.2023.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Especial (Constitucional) - Maria Geralda de Souza Ferreira - Fazenda Pública do Estado de São Paulo e outros - Vistos. Como desdobramento do princípio da cooperação (art. 6, do CPC), a parte autora deve se manifestar acerca das citações faltantes, nos termos do art. 257, inciso I, do CPC, requerendo e trazendo aos autos: 1) Em relação aos titulares dominiais do imóvel usucapiendo (pessoas que constam como proprietárias na matrícula/transcrição): a) indicar as folhas dos autos em que juntadas certidão do distribuidor cível referente a cada um deles, informando se consta processo de inventário/arrolamento; b) esclarecer se o AR da citação postal enviada foi assinado pelo próprio destinatário ou por terceiro; c) informar se o endereço da citação está em condomínio edilício ou local com controle de acesso por portaria; d) indicar as folhas dos autos em que juntado o AR; e) declarar se foram realizadas pesquisas INFOJUD e PETRUS, indicando as folhas e se houve tentativa de citação em todos os endereços; f) caso a carta tenha sido recebida por terceiro ou com a indicação "não procurado" ou "ausente", deverá requerer a citação por mandado, no mesmo endereço. 2) Em relação às demais pessoas, confrontantes tabulares (de registro), confrontantes de fato (vizinhos), interessados: a) informar os nomes daqueles que já anuíram à ação de usucapião, por declaração com firma reconhecida, indicando as folhas em que juntadas; b) esclarecer se foram enviadas cartas para todos, em todos os endereços constantes do processo; c) informar se foi realizada pesquisa INFOJUD, indicando as folhas. A informação deve ser cumprida fielmente à situação processual, sob pena de incidência da multa prevista no Código de Processo Civil à hipótese: Art. 258. A parte que requerer a citação por edital, alegando dolosamente a ocorrência das circunstâncias autorizadoras para sua realização, incorrerá em multa de 5 (cinco) vezes o salário-mínimo. Parágrafo único. A multa reverterá em benefício do citando. Caso encerradas as diligências ordinárias referentes ao ciclo citatório, deve ser requerido o edital, obrigatório nos termos do art. 259, I, do CPC, especialmente quanto aos eventuais interessados, tendo em vista a natureza erga omnes da ação. As informações acima deverão ser prestadas em forma de planilha. Prazo: 10 (dez) dias. Int. - ADV: RAFAEL AUGUSTO FREIRE FRANCO (OAB 200273/SP), KATIA BONACCI BESERRA DA SILVA (OAB 285704/SP)

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J. P. Da R. N. x N. D. I. S. S. A.

ID: 278319474

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 38ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0052179-96.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

J. P. DA R. N.

Polo Passivo:

N. D. I. S. S. A.

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO VIGNA

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JOÃO BATISTA ESPINACE FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA DE SOUZA FERNANDES

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ADV: Paulo Roberto Vigna (OAB 173477/SP), Fabiana de Souza Fernandes (OAB 185470/SP), João Batista Espinace Filho (OAB 372007/SP) Processo 0052179-96.2023.8.26.0100 - Cumprimento Provisório de Decisã… ADV: Paulo Roberto Vigna (OAB 173477/SP), Fabiana de Souza Fernandes (OAB 185470/SP), João Batista Espinace Filho (OAB 372007/SP) Processo 0052179-96.2023.8.26.0100 - Cumprimento Provisório de Decisão - Reqte: J. P. da R. N. - Reqda: N. D. I. S. S. A. - Vistos. A executada apresenta impugnação ao bloqueio. Alega, em breve síntese, ser desnecessária a realização de bloqueio para custeio do tratamento do exequente, na medida em que a clínica por ela previamente indicada se encontraria habilitada ao tratamento médico prescrito, inexistindo qualquer prova em sentido contrário (fls. 349/357). O exequente se manifestou. Aduz que a executada, mesmo após a concessão de prazo adicional, não comprovou nos autos a adequação da clínica por ela indicada para a realização do tratamento. Pugna, por fim, pelo imediato levantamento do montante bloqueado (fls. 365/371). O Ministério Público se manifestou pela rejeição da impugnação (fls. 380/381). É o relatório. Fundamento e decido: De rigor a rejeição da impugnação. Com efeito, a executada havia sido intimada nos termos de fl. 302 a fim de que comprovasse, em 5 dias, que a clínica por ela indicada seria adequada para fins do tratamento objeto da tutela jurisdicional, concedendo-se, em seguida, adicionais 5 dias para que cumprisse a determinação (fl. 307), em razão de seu expresso requerimento nesse sentido. Contudo, ainda depois disso, nada comprovou nos autos e somente veio a se manifestar após a realização do bloqueio do valor despedido pelo exequente na clínica em que vinha realizando seu tratamento, e, mesmo assim, sem apresentar um único documento em sua impugnação que demonstrasse a adequação do estabelecimento credenciado previamente indicado. Verifica-se, assim, mero inconformismo em relação às medidas determinadas pelo juízo para a efetivação da decisão judicial, porém sem qualquer esclarecimento quando à higidez e adequação da clínica anteriormente sugerida pela executada, o que obviamente não revela o escorreito cumprimento da decisão judicial. Por fim, destaco que a invocação do princípio da menor onerosidade se mostra completamente descabida, pois a efetivação do bloqueio desponta como medida razoável ao cumprimento da tutela, não tendo a executada apresentado qualquer outro meio idôneo para garantir ao menor o tratamento na forma como prescrita. Ante o exposto, REJEITO a impugnação ao bloqueio. Outrossim, tendo em conta a imprescindibilidade dos valores para o custeio do tratamento do menor, defiro o seu imediato levantamento, observando-se o formulário de fl. 371. Intime-se.

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J. P. Da R. N. x N. D. I. S. S. A.

ID: 279083673

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 38ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0052179-96.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

J. P. DA R. N.

Polo Passivo:

N. D. I. S. S. A.

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO VIGNA

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JOÃO BATISTA ESPINACE FILHO

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FABIANA DE SOUZA FERNANDES

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ADV: Paulo Roberto Vigna (OAB 173477/SP), Fabiana de Souza Fernandes (OAB 185470/SP), João Batista Espinace Filho (OAB 372007/SP) Processo 0052179-96.2023.8.26.0100 - Cumprimento Provisório de Decisã… ADV: Paulo Roberto Vigna (OAB 173477/SP), Fabiana de Souza Fernandes (OAB 185470/SP), João Batista Espinace Filho (OAB 372007/SP) Processo 0052179-96.2023.8.26.0100 - Cumprimento Provisório de Decisão - Reqte: J. P. da R. N. - Reqda: N. D. I. S. S. A. - Vistos. A executada apresenta impugnação ao bloqueio. Alega, em breve síntese, ser desnecessária a realização de bloqueio para custeio do tratamento do exequente, na medida em que a clínica por ela previamente indicada se encontraria habilitada ao tratamento médico prescrito, inexistindo qualquer prova em sentido contrário (fls. 349/357). O exequente se manifestou. Aduz que a executada, mesmo após a concessão de prazo adicional, não comprovou nos autos a adequação da clínica por ela indicada para a realização do tratamento. Pugna, por fim, pelo imediato levantamento do montante bloqueado (fls. 365/371). O Ministério Público se manifestou pela rejeição da impugnação (fls. 380/381). É o relatório. Fundamento e decido: De rigor a rejeição da impugnação. Com efeito, a executada havia sido intimada nos termos de fl. 302 a fim de que comprovasse, em 5 dias, que a clínica por ela indicada seria adequada para fins do tratamento objeto da tutela jurisdicional, concedendo-se, em seguida, adicionais 5 dias para que cumprisse a determinação (fl. 307), em razão de seu expresso requerimento nesse sentido. Contudo, ainda depois disso, nada comprovou nos autos e somente veio a se manifestar após a realização do bloqueio do valor despedido pelo exequente na clínica em que vinha realizando seu tratamento, e, mesmo assim, sem apresentar um único documento em sua impugnação que demonstrasse a adequação do estabelecimento credenciado previamente indicado. Verifica-se, assim, mero inconformismo em relação às medidas determinadas pelo juízo para a efetivação da decisão judicial, porém sem qualquer esclarecimento quando à higidez e adequação da clínica anteriormente sugerida pela executada, o que obviamente não revela o escorreito cumprimento da decisão judicial. Por fim, destaco que a invocação do princípio da menor onerosidade se mostra completamente descabida, pois a efetivação do bloqueio desponta como medida razoável ao cumprimento da tutela, não tendo a executada apresentado qualquer outro meio idôneo para garantir ao menor o tratamento na forma como prescrita. Ante o exposto, REJEITO a impugnação ao bloqueio. Outrossim, tendo em conta a imprescindibilidade dos valores para o custeio do tratamento do menor, defiro o seu imediato levantamento, observando-se o formulário de fl. 371. Intime-se.

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Banco Do Brasil S/A x Lucas De Carvalho Sica Laroca

ID: 326330534

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1060009-96.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

LUCAS DE CARVALHO SICA LAROCA

Intimação

Advogados:

RENATO RAQUELLO PASSOS

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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Processo 1060009-96.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Lucas de Carvalho Sica Laroca - Vistos. BANCO DO BRASIL S/A ajuizou ação de cobrança em f… Processo 1060009-96.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Lucas de Carvalho Sica Laroca - Vistos. BANCO DO BRASIL S/A ajuizou ação de cobrança em face de LUCAS DE CARVALHO SICA LAROCA, argumentando, em resumo, que firmou contrato de CRÉDITO DIRETO AO CONSUMIDOR n. 109032706, por meio do qual concedeu ao réu R$ 61.035,98, que deixou de ser adimplido em outubro/2022, estando em aberto saldo atualizado de R$ 93.178,43. Requereu a condenação do réu ao pagamento do aludido valor. Com a inicial, vieram os documentos. Citado, o réu ofertou contestação com reconvenção às fls. 167/173. Preliminarmente, pleiteou a gratuidade de justiça. No mérito, argumentou, em resumo, que os juros do contrato são abusivos e capitalizados de maneira ilegal e sem previsão contratual. Arguiu pela necessidade de se revisar as parcelas. Em sede de reconvenção, aduziu ter pagado 12 parcelas de R$ 2.247,06, quando, com os juros simples e na taxa média do mercado, deveria ter pagado, mensalmente, apenas R$ 1.010,82, pleiteando, assim, a devolução em dobro do indébito e o reconhecimento do excesso de saldo devedor. Juntou documentos. A gratuidade foi concedida ao réu reconvinte à fl. 261. Resposta do Banco do Brasil às fls. 269/290. Réplica à resposta à reconvenção às fls. 294/298. O réu pleiteou a produção de prova pericial (fls. 319/322). É a síntese do necessário. Decido. Restou incontroversa a concessão do crédito, pelo autor ao réu, nos termos da inicial, conforme autorização de fls. 8/14, bem como o inadimplemento do requerido das parcelas vencidas a partir de outubro/2022. O réu reconvinte, por seu turno, alega excesso de saldo devedor por suposta abusividade nos juros e encargos praticados. Consta do "COMPROVANTE DE EMPRÉSTIMO" de fls. 8/14 que, na hipótese de inadimplemento, serão cobrados os encargos previstos no contrato. Ocorre que o contrato em si não acompanhou a inicial, tampouco consta do comprovante quais seriam os encargos em comento. Assim, não é possível a escorreita análise da planilha de fls. 40/41. Feitas tais considerações, apresente o autor o contrato indicado nos documentos de fls. 8/14, ou instrumento correspondente em que estejam discriminados os encargos para o período de inadimplência, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, vista ao requerido. Então, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: RENATO RAQUELLO PASSOS (OAB 133946/MG), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)

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Ernandes Campelo Dos Santos e outros x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 331297793

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 0020835-29.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ERNANDES CAMPELO DOS SANTOS HC PRODUçõES LTDA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

PATRÍCIA HELENA MARTA MARTINS

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ELIELSON PINHEIRO DOS SANTOS

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 0020835-29.2025.8.26.0100 (processo principal 1008114-96.2023.8.26.0100) - Liquidação por Arbitramento - Responsabilidade do Fornecedor - Ernandes Campelo dos Santos - - Hc Produções Ltda … Processo 0020835-29.2025.8.26.0100 (processo principal 1008114-96.2023.8.26.0100) - Liquidação por Arbitramento - Responsabilidade do Fornecedor - Ernandes Campelo dos Santos - - Hc Produções Ltda - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Não vislumbro qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material passível de correção na decisão impugnada pelos embargos de declaração de fls. 600/603. No caso ora examinado, a decisão ora embargada (fls. 595/596), não encerra omissão, contradição, obscuridade ou inexatidão material, passíveis de declaração, na medida em que examinou os fatos aduzidos nos autos de forma clara e objetiva, versando sobre o fulcro da questão, evidenciando a diretriz doutrinária e jurisprudencial e implícita ou explicitamente considerou a legislação regente, não se caracterizando omissão, contradição, dúvida ou obscuridade, a serem supridas ou sanadas em embargos. Com efeito, a pretensão declaratória da embargante implica, necessariamente, o reexame da decisão embargada, com vistas à inovação do decidido, eis que pretende apenas a revisão do entendimento exposto na decisão proferida para fins de liquidação do crédito objeto deste incidente, sob alegação equivocada de os documentos trazidos pelas partes não seriam objeto de análise pericial, uma vez que os documentos trazidos pelas partes serão a base do trabalho pericial determinado. No entanto, não bastasse não caber revisão da decisão, a ser mantida pelos seus próprios fundamentos, temos que é inadmissível o uso de embargos declaratórios para tal fim, razão pela qual impõe-se o não provimento do recurso, pois: Os embargos de declaração não devem revestir-se de caráter infringente. A maior elasticidade que se lhes reconhece, excepcionalmente, em casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade do acórdão não justifica, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em consequência, a desconstituição do ato decisório. (RTJ 154/223, 155/964). De resto, deve ser observado que: O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos (RJTJESP 115/207, 104/340 e 111/414). Mantenho, pois, a decisão proferida tal como lançada. Ante o exposto REJE * - ADV: PATRÍCIA HELENA MARTA MARTINS (OAB 164253/SP), ELIELSON PINHEIRO DOS SANTOS (OAB 392895/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), ELIELSON PINHEIRO DOS SANTOS (OAB 392895/SP)

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