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Processo nº 0025142-07.2024.8.26.0053

ID: 319666243

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 10ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0025142-07.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ELAINE EUFRáSIO FALCONE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RUBEM DARIO SORMANI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0025142-07.2024.8.26.0053 (processo principal 0018665-36.2022.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Isenção - Elaine Eufrásio Falcone - Vistos. Cuida-se de embargos declaratórios opostos pe… Processo 0025142-07.2024.8.26.0053 (processo principal 0018665-36.2022.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Isenção - Elaine Eufrásio Falcone - Vistos. Cuida-se de embargos declaratórios opostos pela parte autora ELAINE EUFRÁSIO FALCONE (fls. 83/86) sustentando a existência de omissão na sentença (fls. 79/80) que homologou cálculos no valor R$ 101.336,41 - atualizado até julho/24 (fls. 1/2). Requer seja suprida a omissão na r. sentença de fls. 79/80 com a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais em desfavor da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, cujo montante deverá ser da ordem de 10% a 20% sobre o valor da condenação (artigo 85, parágrafo 3º, do CPC), conforme decidido pelo v. acórdão em fl. 32, inclusive observando-se na fixação da verba que houve necessidade de recurso de apelação sendo a questão decidida no citado acórdão (fls. 20/33), circunstância que justifica a majoração da verba honorária a rigor do artigo 85, parágrafo 11, do referido codex. Houve manifestação da ré Fazenda do Estado (fls. 99/101) - que pugnou pela rejeição dos embargos declaratórios. Os autos vieram conclusos. É o breve relatório. Fundamento e Decido. De acordo com o art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; ou para corrigir erro material. In casu, identifico a omissão, uma vez que consta da cópia do v. acórdão (fls. 20/33): "No caso dos autos, o proveito econômico da demanda corresponde ao valor a ser restituído à autora e será apurado em regular liquidação de sentença, de modo que o caso não se amolda às hipóteses que justificariam o arbitramento dos honorários por apreciação equitativa. Reforma-se a r. sentença recorrida, portanto, nesse ponto, para afastar o arbitramento da verba honorária por equidade e determinar a sua fixação à luz dos parâmetros previstos no artigo 85, § 3º, do Código de Processo Civil. Sendo ilíquida a condenação, a definição do percentual fica postergada para depois de liquidada a sentença,nos termos do § 4º, inciso II, do mesmo artigo." Diante do exposto, FIXO os honorários de sucumbência calculados no percentual de 11% (onze por cento) incidente sobre o valor da condenação (§ 3º - I, art. 85 do Código de Processo Civil/15). Justifico a majoração da verba honorária para 11% (onze por cento) a rigor do artigo 85, parágrafo 11, do referido codex, considerando que houve necessidade de recurso de apelação sendo a questão decidida no citado acórdão (fls. 20/33). Pelo exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração e DOU-LHES ACOLHIMENTO, nos termos da fundamentação supra. No mais, a sentença permanece tal como lançada. No prazo de quinze (15) dias, providencie a parte exequente a apresentação da memória de cálculos (referente verba honorária) para fins de intimação da executada FAZENDA DO ESTADO, nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil/15. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido em trinta (30) dias, comunique-se o cartório distribuidor e arquive-se, dando-se baixa no sistema. P.I.C. - ADV: RUBEM DARIO SORMANI JUNIOR (OAB 109636/SP)

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Processo nº 0023202-07.2024.8.26.0053

ID: 329793932

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0023202-07.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO DOURADO DE CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VLADIMIR RENATO DE AQUINO LOPES

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Processo 0023202-07.2024.8.26.0053/01 - Requisição de Pequeno Valor - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Marcelo Dourado de Carvalho - Vistos. 1 - Considerando a manifestação do INSS nos autos do cumprimen… Processo 0023202-07.2024.8.26.0053/01 - Requisição de Pequeno Valor - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Marcelo Dourado de Carvalho - Vistos. 1 - Considerando a manifestação do INSS nos autos do cumprimento de sentença, e tendo em vista tratar-se de RPV, cujo pagamento deve ocorrer em conta previamente indicada pela parte credora. Todavia, veio aos autos notícia de depósito judicial em desacordo com a determinação constante nos autos. Com a edição do Provimento CSM 2.753/2024 o pagamento do RPV deve ser realizado diretamente em conta indicada pelo credor (art. 3º, §2º Compete à entidade devedora realizar o pagamento da RPV diretamente ao credor ou a seu advogado constituído com poderes especiais para receber e dar quitação, comunicando posteriormente o adimplemento ao juízo da execução). 2 - Excepcionalmente, por se tratar de crédito de natureza alimentar, defiro levantamento do valor depositado após a juntada e análise do formulário, que a parte interessada deverá apresentar, no prazo de 10 dias, disponível junto ao domínio do TJSP nos seguintes "links": https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais gt Orientações Gerais gt Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico. Ou lthttp://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.Docxgt 3) Outrossim, note-se que, para o deferimento da expedição do MLE, em função das diretrizes estabelecidas por este Tribunal para utilização do módulo de mandado de levantamento eletrônico, deverão ser observadas as seguintes instruções: a) O patrono da parte interessada deve preenchê-lo completa e adequadamente, nos estritos termos do Comunicado CG nº 12/2024. A utilização de modelos de formulário desatualizados, em desacordo com o atual modelo utilizado por este Tribunal, ou personalizados, com alterações na formatação e/ou com a supressão dos campos existentes no formulário disponibilizado pelo TJSP, serão rejeitados. b) Nos casos de o levantamento ser transferido para conta do representante legal ou procurador, este deverá ter procuração ou substabelecimento com poderes para receber e dar quitação. O instrumento pode estar juntado nos autos principais, no Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública ou no próprio incidente requisitório, desde que devidamente indicado no formulário preenchido. c) Se o titular da conta destino for a sociedade de advogados, por força do artigo 105, §3º do CPC, esta deverá figurar expressamente na procuração, inclusive com explícita outorga de poderes para atuar no presente feito e com a respectiva qualificação (CNPJ e OAB). d) Para pedidos de expedição de guias separadas (principal e sucumbência), será necessário a juntada de formulários individualizados e com a discriminação do montante cabente a cada uma das partes. e) Com o objetivo de otimizar o processamento do pedido, o requerente deverá, preferencialmente, categorizar a petição como "38049 - Pedido de Expedição de Guia de Levantamento". 4) Atente-se o(a) interessado(a) que o peticionamento do(s) formulário(s) deverá(ão) ser realizado(s) no(s) respectivo(s) incidente(s) individualizado(s), sendo vedado o processamento do requerimento no processo de conhecimento ou no cumprimento de sentença, sob pena de tumulto processual (Provimento CGJ nº 29/2023). Frise-se, desde já, que, não sendo reputada satisfeita a obrigação, deverá o exequente direcionar eventual pedido de diferenças ao Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública. Int. - ADV: VLADIMIR RENATO DE AQUINO LOPES (OAB 94932/SP)

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Processo nº 1013669-45.2022.4.01.9999

ID: 301197576

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.21 (Des. Federal KLAUS KUSCHEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013669-45.2022.4.01.9999

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA ROSA PEREIRA DA SILVA

Acórdão

Advogados:

IRIS APARECIDA DA SILVA DA MATA PINTO MARCHI COSTA

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Apelação Cível Nº 1013669-45.2022.4.01.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL APELADO : MARIA ROSA PEREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : IRIS APARECIDA DA SILVA DA MATA PINTO MARCHI COSTA (O… Apelação Cível Nº 1013669-45.2022.4.01.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL APELADO : MARIA ROSA PEREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : IRIS APARECIDA DA SILVA DA MATA PINTO MARCHI COSTA (OAB MG114701) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. VÍNCULO NÃO REGISTRADO NO CNIS MAS CONSTANTE EM CTPS. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. RECONHECIMENTO DO TEMPO DE SERVIÇO. DIB FIXADA NA DER. APLICAÇÃO DO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL PARA CONSECUTÁRIOS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. I. CASO EM EXAME Recurso de apelação interposto pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão de aposentadoria por idade urbana, reconhecendo vínculo empregatício anotado em CTPS mas ausente no CNIS (02/02/1976 a 24/02/1978), com fixação da DIB na data do requerimento administrativo (14/12/2021). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se há ausência de interesse de agir diante da apresentação de documentos somente em juízo; (ii) estabelecer a correta data de início do benefício (DIB); (iii) determinar o índice de correção monetária e juros aplicáveis aos valores atrasados. III. RAZÕES DE DECIDIR A ausência de intimação da parte autora para complementação documental que o INSS entendia como necessária para comprovação do direito inviabiliza a caracterização do chamado “indeferimento forçado” e, portanto, não afasta o interesse de agir, conforme entendimento firmado no Tema 350 do STF (RE 631.240). A apresentação de documentação tida por incompleta não constitui, por si só, causa para indeferimento imediato do benefício, devendo o servidor previdenciário emitir carta de exigências, nos termos do art. 678 da Instrução Normativa INSS/PRES nº 77/2015. A anotação de vínculo em CTPS goza de presunção relativa de veracidade e produz prova plena do tempo de serviço, ainda que o registro não conste no CNIS, salvo prova de fraude ou rasura, nos termos da Súmula 75 da TNU e da legislação aplicável (Lei 8.213/1991, art. 55, § 3º). A data de início do benefício (DIB) deve ser fixada na data do requerimento administrativo (DER), conforme o art. 49, inciso I, alínea “b”, da Lei 8.213/1991, e jurisprudência do STJ (REsp 1369165/SP). A atualização monetária e os juros de mora devem observar o Manual de Cálculos da Justiça Federal, em consonância com o decidido no RE 870.947/SE (Tema 810 do STF), no REsp 1.495.146/MG (Tema 905 do STJ) e nos termos da EC 113/2021. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 28 de maio de 2025.

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Processo nº 1098447-07.2024.8.26.0053

ID: 306217465

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1098447-07.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO MADUREIRA JARDIM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELDER OZAKI DE MELO

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EDVALDO DE LIMA JUNIOR

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Processo 1098447-07.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Fernando Madureira Jardim - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, e extingo o p… Processo 1098447-07.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Fernando Madureira Jardim - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, e extingo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para (i) declarar o direito da parte autora ao recebimento da Gratificação Especial de Suporte à Saúde GESS até dezembro de 2024 (art. 2º, inciso V, das Disposições Transitórias, da Lei 1.416/2024); e (ii) condenar a parte requerida a pagar à parte autora as parcelas vencidas e não pagas, respeitada a prescrição quinquenal. A condenação abrange o pagamento das diferenças eventualmente vencidas no curso da demanda, até a data do efetivo pagamento, com correção monetária e juros de mora, a contar da data em que devida cada parcela. O crédito de natureza não tributária será atualizado monetariamente de acordo com o IPCA-E (Tabela Prática do E. TJSP),desde a data em que deveria ter sido pago, bem como acrescidos dejuros moratórios fixados com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, e incidirãodesde a data da citação (Tema 810 do STF, cuja decisão transitou em julgado em 03/03/2020). Porém, com a recente entrada em vigor da emenda à Constituição Federal,EmendaConstitucionalnº113, de 08 de dezembro de 2021, ocrédito será atualizado, apartir de 09/12/2021, unicamente pelo índice da taxa SELIC ("Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente"). Reconheço a natureza alimentar do crédito. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, ou isenção, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou, se ilíquido, 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Inexistindo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se, com as cautelas de praxe. P.I. - ADV: EDVALDO DE LIMA JUNIOR (OAB 368139/SP), ELDER OZAKI DE MELO (OAB 308499/SP)

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Processo nº 1098447-07.2024.8.26.0053

ID: 306217850

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1098447-07.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO MADUREIRA JARDIM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELDER OZAKI DE MELO

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EDVALDO DE LIMA JUNIOR

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Processo 1098447-07.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Fernando Madureira Jardim - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, e extingo o p… Processo 1098447-07.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Fernando Madureira Jardim - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, e extingo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para (i) declarar o direito da parte autora ao recebimento da Gratificação Especial de Suporte à Saúde GESS até dezembro de 2024 (art. 2º, inciso V, das Disposições Transitórias, da Lei 1.416/2024); e (ii) condenar a parte requerida a pagar à parte autora as parcelas vencidas e não pagas, respeitada a prescrição quinquenal. A condenação abrange o pagamento das diferenças eventualmente vencidas no curso da demanda, até a data do efetivo pagamento, com correção monetária e juros de mora, a contar da data em que devida cada parcela. O crédito de natureza não tributária será atualizado monetariamente de acordo com o IPCA-E (Tabela Prática do E. TJSP),desde a data em que deveria ter sido pago, bem como acrescidos dejuros moratórios fixados com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, e incidirãodesde a data da citação (Tema 810 do STF, cuja decisão transitou em julgado em 03/03/2020). Porém, com a recente entrada em vigor da emenda à Constituição Federal,EmendaConstitucionalnº113, de 08 de dezembro de 2021, ocrédito será atualizado, apartir de 09/12/2021, unicamente pelo índice da taxa SELIC ("Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente"). Reconheço a natureza alimentar do crédito. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, ou isenção, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou, se ilíquido, 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Inexistindo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se, com as cautelas de praxe. P.I. - ADV: EDVALDO DE LIMA JUNIOR (OAB 368139/SP), ELDER OZAKI DE MELO (OAB 308499/SP)

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Juízo Ex Officio x Antonio Abellan Junior

ID: 298043955

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 5ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1041314-07.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JUíZO EX OFFICIO

Polo Passivo:

ANTONIO ABELLAN JUNIOR

Intimação de acórdão

Advogados:

BERNARDO SANTOS SILVA

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CRISTINA RUIZ ALAVASKI ABELLAN

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1041314-07.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Re… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1041314-07.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - São Paulo - Recorrente: Juízo Ex Officio - Recorrido: Antonio Abellan Junior (Inventariante) e outros - Magistrado(a) Francisco Bianco - Negaram provimento ao reexame necessário. V.U. - RECURSO OFICIAL MANDADO DE SEGURANÇA DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO “CAUSA MORTIS” E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCMD) BEM IMÓVEL URBANO OU RURAL DECRETO ESTADUAL Nº 55.002/09 BASE DE CÁLCULO ADOÇÃO DO VALOR VENAL DE REFERÊNCIA PARA O BEM IMÓVEL URBANO ADOÇÃO DO MONTANTE DIVULGADO PELA SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO PARA O BEM IMÓVEL RURAL PRETENSÃO AO RECOLHIMENTO DO RESPECTIVO TRIBUTO SEM A INCIDÊNCIA DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL POSSIBILIDADE OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA RESERVA LEGAL. 1. O DECRETO ESTADUAL Nº 55.002/09, REVENDO O POSICIONAMENTO ANTERIOR, MODIFICOU A BASE DE CÁLCULO DO RESPECTIVO ITCMD, RELATIVAMENTE AOS BENS IMÓVEIS, URBANOS E RURAIS, CONTRARIANDO O DISPOSTO NOS ARTIGOS 150, I, DA CF, E 97, II, § 1º, DO CTN. 2. É POSSÍVEL A INSTITUIÇÃO, OU ENTÃO, A MAJORAÇÃO DE TRIBUTOS, APENAS E TÃO SOMENTE, POR MEIO DE LEGISLAÇÃO EM SENTIDO FORMAL. 3. INVIABILIDADE DE ADOÇÃO DO VALOR VENAL DE REFERÊNCIA, PARA O BEM IMÓVEL URBANO, POR VIOLAÇÃO AO REFERIDO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA RESERVA LEGAL E, TAMBÉM, EM RAZÃO DA JURISPRUDÊNCIA VINCULANTE DO C. STJ, FIRMADA NA OPORTUNIDADE DO JULGAMENTO DO RESP Nº 1.937.821/SP. 4. INVIABILIDADE, AINDA, DE ADOÇÃO DO VALOR MÉDIO DIVULGADO PELA SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO, PARA O BEM IMÓVEL RURAL, POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA RESERVA LEGAL. 5. FACULTAR-SE-Á À ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA ESTADUAL, LICITAMENTE, A INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO PRÓPRIO, MEDIANTE A OBEDIÊNCIA AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA, TENDENTE À APURAÇÃO E A COBRANÇA DE VALORES EVENTUALMENTE DEVIDOS, A TÍTULO DE ITCMD, NOS TERMOS DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 147 E SEGUINTES DO CTN E 11 DA LEI ESTADUAL Nº 10.705/00. 6. PRECEDENTES DA JURISPRUDÊNCIA DO C. STJ, DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA E, INCLUSIVE, DESTA C. 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. 7. IRREGULARIDADE, ILEGALIDADE E NULIDADE MANIFESTA NO ATO ADMINISTRATIVO ORA IMPUGNADO, DEMONSTRADAS. 8. OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO, PASSÍVEL DE RECONHECIMENTO E CORREÇÃO, CARACTERIZADA. 9. ORDEM IMPETRADA EM MANDADO DE SEGURANÇA, CONCEDIDA, EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. 10. SENTENÇA, RECORRIDA, RATIFICADA, INCLUSIVE, RELATIVAMENTE AOS ENCARGOS DA CONDENAÇÃO E OS ÔNUS DECORRENTES DA SUCUMBÊNCIA. 11. RECURSO OFICIAL, DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Cristina Ruiz Alavaski Abellan (OAB: 289511/SP) - Bernardo Santos Silva (OAB: 439786/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 1048007-07.2024.8.26.0053

ID: 301286151

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1048007-07.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ISRAEL FELIPE FLORIANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIEZER PEREIRA MARTINS

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Processo 1048007-07.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - … Processo 1048007-07.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Israel Felipe Floriano - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, e, por consequência, extingo o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para (i) declarar o direito da parte autora à isenção de imposto de renda, tendo em vista ser portador de doença grave prevista no artigo 6°, XIV da Lei Federal n° 7.713/88; e (ii) para condenar a parte requerida a restituir os valores indevidamente descontados, nos termos da fundamentação supra, com correção monetária a partir de cada pagamento indevido (Súmula nº 162 do STJ), bem como juros de mora a contar do trânsito em julgado (Súmula nº 188 do STJ), observada a prescrição quinquenal. Deverá ser observada a decisão proferida em sede de Repercussão Geral pelo Plenário do C. STF, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947- SE, Tema 810, no que toca à incidência dos juros e correção monetária, ou seja, aplicar-se-á a atualização monetária segundo o IPCA-E, desde a data em que cada pagamento deveria ter sido feito, e juros de mora, da citação, na forma do art. 1º-F da Lei Federal nº 9.494/97, com a redação conferida pela Lei Federal nº 11.960/2009. A partir de 09/12/2021, com a recente entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113, de 08 de dezembro de 2021, incidirá unicamente o índice da taxa SELIC, não cumulável com quaisquer outros índices, porque inclui, a um só tempo, o índice de correção e juros (Súmulas 188 e 523 do STJ). Em razão da ação em trâmite pelo rito da Lei do Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei n° 12.153/09) e que a ela se aplica subsidiariamente a Lei nº 9.099/95, inviável a condenação em custas e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei n° 9.099/95). Para fins de execução, declaro que o crédito tem natureza alimentar, em razão de que o seu valor, mais correção monetária e encargos, deverá ser objeto de precatório alimentar. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, ou isenção, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou, se ilíquido, 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Inexistindo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se, com as cautelas de praxe. P.I. - ADV: ELIEZER PEREIRA MARTINS (OAB 168735/SP)

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Processo nº 1071384-07.2024.8.26.0053

ID: 294509354

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1071384-07.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO FELICIO SEIGI TOKUTAKE SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

Intimação de acórdão

Advogados:

EDSON APARECIDO CARVALHO

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FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS

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APARECIDO PEDRO DOS SANTOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1071384-07.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Felicio Seigi Tokutake - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrente: São … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1071384-07.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Felicio Seigi Tokutake - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Magistrado(a) Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL DE SERVIÇO EM COMUM. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. CASO EM EXAME: O AUTOR, AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA, PRETENDE A CONVERSÃO DO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM, APLICANDO-SE O FATOR DE MAJORAÇÃO 1.4, NOS TERMOS DA LEI 8.213/91 E DECRETO Nº 3.048/99. O RECURSO NÃO COMPORTA PROVIMENTO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE É APLICÁVEL AO AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA O ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF NO TEMA 942, QUE TRATA DO DIREITO DE SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS À CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM COM BASE NO ART. 40, § 4º, III, DA CF/1988, ANTES DA EC Nº 103/2019. III. RAZÕES DE DECIDIR: O REGRAMENTO PREVIDENCIÁRIO PRÓPRIO ESTABELECIDO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.109/2010 DISPÕE SOBRE REQUISITOS E CRITÉRIOS DIFERENCIADOS PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA AOS INTEGRANTES DA CARREIRA DE AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA, AFASTANDO A APLICAÇÃO DO ART. 40, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO HÁ LACUNA LEGISLATIVA QUE JUSTIFIQUE A APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA LEI Nº 8.213/91, UMA VEZ QUE O REGIME JURÍDICO DA APOSENTADORIA DOS AGENTES DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA JÁ É REGULADO PELA LCE Nº 1.109/2010. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO IMPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O TEMA 942/STF, QUE ADMITE A CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM TEMPO COMUM PARA SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS ATÉ A VIGÊNCIA DA EC Nº 103/2019, É INAPLICÁVEL A AGENTES DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA, QUE SÃO REGULAMENTADOS PELA LC Nº 1.109/2010. 2. NÃO CABE A CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM TEMPO COMUM PARA AGENTES DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA, DADA A INEXISTÊNCIA DE LACUNA NORMATIVA QUE JUSTIFIQUE A APLICAÇÃO DE NORMAS DO RGPS. LEGISLAÇÃO CITADA: CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 40, § 4º; EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019; LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.109/2010. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001439-66.2023.8.26.0311, REL. EDUARDO TOBIAS DE AGUIAR MOELLER, 2ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 13/03/2024. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1002327-26.2023.8.26.0411, REL. ALEXANDRE BATISTA ALVES, 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 21/02/2024. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1005494-33.2023.8.26.0126, REL. JOSÉ EVANDRO MELLO COSTA, 1ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 29/01/2024. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1003432-88.2023.8.26.0168, REL. DANIEL ISSLER, 6ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 24/01/2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Aparecido Pedro dos Santos (OAB: 437036/SP) - Felipe Batista Honorato dos Santos (OAB: 424420/SP) - Edson Aparecido Carvalho (OAB: 350725/SP) - Sala 2100

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Processo nº 0037946-07.2024.8.26.0053

ID: 314380303

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0037946-07.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

D I EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA ANDRÉIA FERREIRA DOS SANTOS SANTOS

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CRISTIANE TAMY TINA DE CAMPOS HERRERA

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Processo 0037946-07.2024.8.26.0053 (processo principal 1024210-70.2022.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Anulação de Débito Fiscal - D I Empreendimentos e Participacoes Ltda - Considerando o Pro… Processo 0037946-07.2024.8.26.0053 (processo principal 1024210-70.2022.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Anulação de Débito Fiscal - D I Empreendimentos e Participacoes Ltda - Considerando o Provimento CSM nº 2.488/2018, alterado pelo Provimento CSM nº 2.702/2023 (DJE 30/06/2023) verifico que existem pedidos processuais pendentes de análise, o que impede o recebimento dos autos na UPEFAZ. Nos termos do preceituado pelo §5º do artigo 2º do Provimento CSM nº 2.488/2018, a análise e cumprimento dos pedidos pendentes compete às Varas da Fazenda Pública: § 5º - As Varas da Fazenda Pública da Capital são competentes para apreciar todas as questões processuais pendentes e cumprir as respectivas determinações, nos incidentes de cumprimento provisório ou definitivo de sentença e nos incidentes de precatório antes da remessa dos autos à UPEFAZ. Portanto, conforme artigo 3º do Provimento CSM nº 2.488/2018, alterado pelo Provimento CSM nº 2.702/2023 (DJE 30/06/2023), os autos deverão ser encaminhados ao Cartório Distribuidor para devolução à Vara de origem para regularização das pendências processuais antes de envio dos autos à UPEFAZ. Art. 3º - O juízo da Vara da Fazenda, atendidos os critérios do artigo anterior, encaminhará para a UPEFAZ os autos principais, o cumprimento de sentença e os incidentes individualizados de precatórios, via cartório distribuidor. O processo principal e seus respectivos incidentes só serão recebidos pela UPEFAZ se atendidos todos os critérios do artigo anterior, inclusive a análise de todos os pedidos processuais pendentes. (grifo nosso) No mesmo sentido e ainda mais enfática é a disciplina da questão nas Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, Capítulo XI, Seção VII - Dos Precatórios e das Requisições de Pequeno Valor" (seção incluída pelo Provimento CGJ Nº 29/2023): Art. 1.297. Antes de encaminhar o processo à UPEFAZ, os juízos das Varas da Fazenda Pública do Foro Central da Capital devem analisar as questões processuais pendentes, como pedidos de habilitação de herdeiros, de homologação de cessão de crédito, anotação de penhora no rosto dos autos, impugnações, decisão sobre pedidos de prioridade especial, inclusive pedido de levantamento de valores de precatórios depositados nas Varas, dentre outros, vedando-se a remessa dos autos com questões pendentes de apreciação ou cumprimento, sob pena de não recebimento pela UPEFAZ. (grifo nosso) Parágrafo único. Nos casos referidos no caput, é vedada a mera determinação de anotação do pedido, devendo ser apreciada a questão levada ao conhecimento do magistrado, procedendo-se às comunicações à DEPRE decorrentes da análise. (grifo nosso) Destaca-se que até mesmo pedidos de levantamento de valores de precatórios, se depositados na vara de origem, demandam a devida análise e cumprimento antes da remessa para UPEFAZ. Ademais, não cabe a mera determinação de anotação do pedido, devendo a questão ser efetivamente apreciada e consequentemente cumprida antes da remessa para UPEFAZ, nos expressos termos do parágrafo único. Saliento que a análise e cumprimento das decisões de homologação de cessão de crédito, habilitação de herdeiros, deferimento de prioridade no pagamento, além de anotação de penhora no rosto dos autos, pressupõem o cadastro das novas partes no sistema SAJ e a regular comunicação à DEPRE, utilizando-se dos modelos de comunicação determinados pelo E. TJ/SP. E ainda, no tocante as anotações de penhora, deverá ser observado o Comunicado Conjunto 880/2023 vez que obrigatório nos termos do artigo 1.300, parágrafo único das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Dessa forma, devolvam-se os autos para regularização pela vara de origem. Intime-se. - ADV: MARIA ANDRÉIA FERREIRA DOS SANTOS SANTOS (OAB 154065/SP), CRISTIANE TAMY TINA DE CAMPOS HERRERA (OAB 273788/SP)

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Processo nº 1088262-07.2024.8.26.0053

ID: 278820822

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1088262-07.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MATEUS GABRIEL DA SILVA CONCEICAO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO GARCIA SATIRO

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ADV: Rodrigo Garcia Satiro (OAB 392160/SP) Processo 1088262-07.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Mateus Gabriel da Silva Conceicao - Ante o exposto, JULGO … ADV: Rodrigo Garcia Satiro (OAB 392160/SP) Processo 1088262-07.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Mateus Gabriel da Silva Conceicao - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, e extingo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para (i) declarar o direito da parte autora ao recebimento da Gratificação Especial de Suporte à Saúde GESS até dezembro de 2024 (art. 2º, inciso V, das Disposições Transitórias, da Lei 1.416/2024); e (ii) condenar a parte requerida a pagar à parte autora as parcelas vencidas e não pagas, respeitada a prescrição quinquenal. A condenação abrange o pagamento das diferenças eventualmente vencidas no curso da demanda, até a data do efetivo pagamento, com correção monetária e juros de mora, a contar da data em que devida cada parcela. O crédito de natureza não tributária será atualizado monetariamente de acordo com o IPCA-E (Tabela Prática do E. TJSP),desde a data em que deveria ter sido pago, bem como acrescidos dejuros moratórios fixados com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, e incidirãodesde a data da citação (Tema 810 do STF, cuja decisão transitou em julgado em 03/03/2020). Porém, com a recente entrada em vigor da emenda à Constituição Federal,EmendaConstitucionalnº113, de 08 de dezembro de 2021, ocrédito será atualizado, apartir de 09/12/2021, unicamente pelo índice da taxa SELIC ("Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente"). Reconheço a natureza alimentar do crédito. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, ou isenção, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou, se ilíquido, 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Inexistindo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se, com as cautelas de praxe. P.I.

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