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Verônica Paes Falcão Romano x Globo Comunicação E Participções S/A

ID: 333336107

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1024762-86.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

VERôNICA PAES FALCãO ROMANO

Polo Passivo:

GLOBO COMUNICAçãO E PARTICIPçõES S/A

Intimação

Advogados:

RENATO BARBOSA DA SILVA

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ANDRE CID DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1024762-86.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Verônica Paes Falcão Romano - Globo Comunicação e Participções S/A - Vistos. VERÔNICA PAES FALCÃO ROMANO… Processo 1024762-86.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Verônica Paes Falcão Romano - Globo Comunicação e Participções S/A - Vistos. VERÔNICA PAES FALCÃO ROMANO propôs ação contra GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A, com vistas ao cumprimento de obrigação de fazer e ao recebimento de indenização por danos morais. Relata, em síntese, que sua imagem foi indevidamente utilizada pela ré em sua produção audiovisual "Vale o Escrito - A Guerra do Jogo do Bicho". Enfim, pleiteia seja a ré compelida a remover sua imagem da exibição do programa em todas as plataformas em que for exibido, e a condenação ao pagamento de R$200.000,00 (duzentos mil reais), a título de indenização por danos morais. Com a petição inicial, foram juntados documentos (fls. 21/23). Embora citada (fls. 94), a ré deixou transcorrer o prazo para apresentação de contestação (fls. 95), manifestando-se tardiamente (fls. 96/180). É o relatório. Fundamento e decido. Passo ao julgamento antecipado, nos termos do art. 355, II, do Código de Processo Civil. A demanda é parcialmente procedente, pelos fundamentos a seguir expostos. Reconheço a revelia da ré, que, embora citada (fls. 94), deixou de apresentar contestação (fls. 95). Em consequência, com fundamento no art. 344 do Código de Processo Civil, presumem-se verdadeiros os fatos narrados na petição inicial. É inconteste a proteção conferida, pelo ordenamento jurídico, ao livre exercício da atividade jornalística e a manifestação de pensamento, informação e expressão, sendo proibida qualquer medida de censura. Todavia, o exercício da liberdade de expressão não é absoluto e deve ser sopesado quando em conflito com os direitos da personalidade, os quais gozam de igual proteção, atraindo a aplicação dos princípios da prevenção e da proteção integral, na esteira do disposto pelo art. 20 do Código Civil. Sendo assim, é plenamente possível a remoção das imagens da autora na produção mencionada, sobretudo ante a discordância manifestada por ela, e considerando não ter status de figura pública. Ademais, sua participação no programa televisivo também não goza de interesse público. Portanto, deve-se acolher o pedido de obrigação de fazer, para determinar que a ré providencie a retirada da imagem da autora da produção "Vale o Escrito - A Guerra do Jogo do Bicho", por qualquer meio (inclusive borradura do rosto), em todas as plataformas em que exibida a série, no prazo de 30 (trinta) dias. Tendo em vista que a petição inicial menciona de forma esparsa os trechos em que a imagem da autora é utilizada, deverá ela informar com precisão, em eventual cumprimento de sentença, o(s) episódio(s) e o(s) minuto(s)a correspondentes. Por último, apesar de a imagem da autora ter sido utilizada sem seu consentimento, é certo que a produção tem caráter jornalístico, e o foco da série não recaiu sobres a autora, não havendo sequer menção ao seu nome, close-up, associação injusta ao jogo do bicho ou humilhação de sua pessoa. As imagens questionadas dizem respeito a fato amplamente noticiado pela mídia à época de seus acontecimentos (velório de um dos envolvidos no jogo do bicho) e, assim, não havendo situação vexatória ou humilhante em relação à autora, deve-se garantir a liberdade de expressão e o acesso à informação, não tendo a demandante direito ao recebimento de indenização por danos morais. Neste sentido: "AÇÃO INDENIZATÓRIA - Pretensão de reparação por danos morais decorrentes de alegado uso indevido da imagem do autor - Não ocorrência - Dúvida se o autor seria a pessoa retratada na reportagem - Divulgação, aliás, que não é apta a gerar danos morais - Ré que não abusou do direito de informar - Fotografia divulgada que tem mera função ilustrativa - Retrato de funcionário, não claramente identificável, em seu ambiente de trabalho - Sentença mantida - Recurso desprovido." (TJSP - 1011287-12.2021.8.26.0032, Relator(a): Rui Cascaldi, 1ª Câmara de Direito Privado, Data de Julgamento: 03/10/2023, Data de Publicação: 03/10/2023). E: "Apelação Cível. Responsabilidade civil - Ação de indenização por danos morais - Autora que teve a imagem divulgada sem autorização em programa televisivo intitulado "Cabrini mostra a rotina da Penitenciária feminina do Tremembé" - Sentença de improcedência - Recurso de apelação interposto pela autora - Ausência de autorização - Irrelevância - Imagem da autora que foi veiculada dentro do contexto jornalístico e informativo da reportagem, que objetivou retratar o dia a dia das detentas na Penitenciária Feminina II de Tremembé (PII), tratando-se de matéria de interesse público gravada em ambiente não privativo, sem qualquer menção específica à pessoa da autora - Hipótese dos autos em que a ré apenas exerceu regularmente seu direito de informar, sem qualquer prejuízo à imagem da autora - Danos morais não caracterizados - Sentença mantida - Recurso desprovido. Nega-se provimento ao recurso." (TJSP; Apelação Cível 1012438-82.2018.8.26.0625; Relator (a):Christine Santini; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taubaté -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/04/2021; Data de Registro: 28/04/2021). Por todo o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido inicial para condenar GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A a providenciar a remoção as imagens da autora da produção "Vale o Escrito - A Guerra do Jogo do Bicho", em todas as plataformas em que veicula o conteúdo, no prazo de 30 (trinta) dias, mediante indicação, pela autora, do(s) episódio(s) e o(s) minuto(s)a correspondentes, por qualquer meio (preferencialmente borradura de rosto), sob pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais), limitada, inicialmente, a 10 (dez) dias. Apesar da sucumbência recíproca, tendo a ré decaído de parte mínima, condeno a autora ao pagamento integral das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que ora fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, ressalvada, de todo modo, a gratuidade processual que lhe foi concedida. P. I. C. - ADV: RENATO BARBOSA DA SILVA (OAB 216757/SP), ANDRE CID DE OLIVEIRA (OAB 351052/SP)

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Processo nº 1050855-86.2025.8.26.0002

ID: 315396360

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1050855-86.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALVIN FIGUEIREDO LEITE

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Processo 1050855-86.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Vistos. Proceda-se à citação, expedindo-se carta ou mandado, para o pagamento do dé… Processo 1050855-86.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Vistos. Proceda-se à citação, expedindo-se carta ou mandado, para o pagamento do débito ou para oferecimento de bens (suficientes) à penhora, ambos em 3 (três) dias. A citação também servirá para que o devedor fique desde logo intimado a apresentar embargos no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada do mandado de citação. Fixo os honorários advocatícios do exequente em 10% (dez por cento) do valor do débito. Na hipótese de imediato pagamento, sem a oposição de embargos, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade. No prazo de embargos, reconhecendo o crédito do(a) exeqüente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, poderá o(a) executado(a) requerer seja admitido a pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês. Na hipótese de a parte exequente, por força de gratuidade ou outra hipótese, tenha sido dispensado do adiantamento, o valor da taxa judiciária, correspondente a 2% (dois por cento) do crédito a ser satisfeito, deverá ser recolhido pela parte executada, caso também não seja beneficiária da justiça gratuita, através da Guia DARE-SP, (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP) Código 230-6, observando-se as orientações constantes no Portal de Custas do TJSP. Link de acesso: https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new. Caberá à parte exequente, caso beneficiária da justiça gratuita, apresentar planilha de cálculo incluindo e discriminando o valor da taxa judiciária de distribuição e demais despesas processuais (Comun. Conjunto 951/2023, itens 10 e 11). Também deverá atentar-se acerca de eventuais custas depositadas nos autos juntamente com o valor da execução, deduzindo-as no formulário MLE, eis que pertencem ao estado e não devem ser levantadas pela parte. Não comprovado o pagamento do débito e nem oferecidos bens, DEFIRO, desde já, (PENHORA/ARRESTO, conforme caso) através do sistema SISBAJUD, por uma única vez e pesquisas nos sistemas INFOJUD para obtenção da última declaração do(s) devedor(es) e RENAJUD, para informações acerca de veículos em nome do(s) devedor(es), intimando-se o credor(a), por ato ordinatório, para recolher as taxas respectivas previstas no Provimento CSM nº 2.684/2023, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento. Havendo bloqueio de valores, ficam desde já penhorados/arrestados, independentemente da lavratura de termo, transferindo-se o valor para conta judicial. Restando positiva a citação, intime-se os executado(s) da penhora, na forma do art. 841 do CPC, por ato ordinatório ou carta, conforme o caso, mediante prévio recolhimento da taxa postal, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento dos autos. Sem manifestação do(s) executado(s) intimado(s), em 15 dias, libere-se a quantia em favor da parte credora, expedindo-se guia de levantamento eletrônica. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, na forma do art. 921, III do CPC ou tornem conclusos para extinção (art. 924, II do CPC), conforme o caso. Restando a citação negativa, dê-se ciência do arresto à parte credora, por ato ordinatório, que deverá providenciar a(s) citação(es) e intimação(es) do(as) devedor(as), no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento. Fica desde já autorizada a consulta ao sistema PETRUS para busca de endereço, mediante prévio recolhimento das taxas respectivas (1 UFESP para cada um dos três sistemas abrangidos pela plataforma (Infojud, Renajud e Sisbajud). Restando irrisória ou negativa a busca no SISBAJUD, intime-se o credor do resultado, por ato ordinatório. Sem manifestação em 5 dias, arquivem-se os autos (artigo 921, III do CPC). Fica claro que somente se houver localização de bens para a penhora, indicados pelo credor, será necessária a expedição de mandado de penhora. Pretendendo a pesquisa de imóveis, deverá o credor buscar informações diretamente no site da Arisp (www.arisp.com.br), eis que a medida está ao seu alcance. Nos termos do § 4º, do artigo 248 do CPC, nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado/carta a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente. Caso a carta de citação seja recebida por terceiro e o endereço não esteja localizado em condomínio edilício, cite-se por mandado, devendo a parte credora, intimada por ato ordinatório, para recolher a diligência do oficial de justiça, pena de arquivamento. Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação nos REGISTROS DE IMÓVEIS, VEÍCULOS e de OUTROS BENS SUJEITOS à PENHORA/ ARRESTO, na forma do art. 828 do CPC. A responsabilidade do encaminhamento é da parte credora, com identificação das partes, valor do débito e instruída com as cópias necessárias do processo, comunicando-se nestes autos as averbações efetivadas, no prazo de 10 dias de sua concretização. Tratando-se de cobrança de débitos condominiais, as cotas vincendas devem integrar o processo de execução, se o devedor, no curso do processo, deixar de paga-las ou de consigna-las, nos termos do artigo 323 do Código de Processo Civil e da Súmula nº 13 do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Considerando o volume de processos em andamento e o mínimo número de funcionários em Cartório, além da celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, instruído com a contrafé, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais, observando-se o disposto no Capítulo VI da NSCGJ, itens 04 e 05: É vedado ao oficial de justiça o recebimento de qualquer numerário diretamente da parte. A identificação do oficial de justiça no desempenho de suas funções será feita mediante apresentação de carteira funcional, obrigatória em todas as diligências. Concedo os benefícios do artigo 212 do CPC. Int. - ADV: ALVIN FIGUEIREDO LEITE (OAB 178551/SP)

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Processo nº 1047266-86.2025.8.26.0002

ID: 308912650

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1047266-86.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO VIEIRA DE MELLO

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Processo 1047266-86.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Vistos. Da citação e do procedimento adotado. Diante das esp… Processo 1047266-86.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Vistos. Da citação e do procedimento adotado. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré, por carta com AR, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Do eventual pedido de concessão de assistência judiciária gratuita pelo(s) demandado(s): Registre-se, desde já, que, caso a parte demandada entenda por bem solicitar a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, deverá comprovar sua hipossuficiência. Isto porque o art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A mera declaração de pobreza, por sua vez, não é suficiente para a concessão do benefício. Deve vir acompanhada de elementos cognitivos, mesmo que indiciários, a trazer verossimilhança às alegações da parte solicitante. Se pessoa física: Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte solicitante e/ou sua representante deverá apresentar, no prazo de resposta, sob pena de indeferimento do benefício, os seguintes documentos. a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Se pessoa jurídica: Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá apresentar, no prazo de resposta, sob pena de indeferimento do benefício, os seguintes documentos. a) cópia de memorial de receitas e despesas do último exercício financeiro, bem como demonstração de que o valor das custas e despesas processuais (efetivamente quantificado) causará severo abalo nas contas da autora; Das advertências gerais: Fica advertida a parte demandada que, nos termos do artigo 915 das N.S.C.G.J., a oposição, os embargos de devedor (à execução, à execução fiscal, à adjudicação, à alienação ou à arrematação) e os embargos de terceiro estão sujeitos a distribuição autônoma, por dependência, recebendo número de registro próprio, sem prejuízo da vinculação da informação relativa à oposição de embargos de devedor ao registro da respectiva execução para efeito de expedição de certidão pelo ofício de distribuição. (Alterado pelo Provimento CG Nº 15/2021) Ressalto ainda que, nos termos do Comunicado CG nº 786/2021 (DJE de 5/4/2021 pgs 11 e 12) a contestação que contenha pedido reconvencional ou a reconvenção deverão ser oferecidas por peticionamento eletrônico intermediário: Petição Diversa, Códigos 7848 Contestação com Reconvenção ou 7850 Reconvenção; O Ofício Judicial, após certificar o recolhimento das custas iniciais da reconvenção (art. 4º, inciso I, da Lei 11.608/2003), encaminhará o processo ao Cartório Distribuidor pelo botão atividade Enviar ao Distribuidor Reconvenção, para a devida anotação, conforme dispõe o artigo 915, parágrafo único, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça; Assim, em cumprimento do disposto no artigo artigo 915, parágrafo único, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça e Comunicado CG nº 786/2021 (DJE de 5/4/2021 pgs 11 e 12), encaminhe-se o processo ao Cartório do Distribuição pelo botão "Enviar ao Distribuidor Reconvenção" para a anotação prevista no artigo 286, parágrafo único, do Código de Processo Civil. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito, podendo ensejar intimação da parte autora, nos termos do artigo 485, §1º, do CPC, caso trata-se de processo de conhecimento ou o arquivamento por falta de andamento, nos termos do artigo 921, §2º, do CPC, caso trate-se de processo de execução. A classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos, partes cientes dos deveres mencionados no art. 6 do CPC. Assim, nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Em caso de necessidade de emenda à inicial, reforça-se a importância de emenda única, ou seja, deve a parte autora recolher todas as informações e documentos mencionados nos tópicos e juntá-los de uma só vez nos autos. Oportuno esclarecer que, ao cumprir corretamente as orientações do Juízo e concentrar todas as informações relevantes em uma única petição, a parte estará contribuindo com a redução de quantidade de petições, propiciando racionalização do processamento e, principalmente, diminuindo o tempo de duração do processo. A indexação do processo digital, com a indicação de cada documento relevante, além de facilitar o trabalho de todos os atuantes do processo digital, também é dever do advogado nos termos do art. 9º da Resolução 551 do E. Órgão Especial do TJSP, assim como do art. 1197 das NGSCGJ sobre processo eletrônico, razão pela qual se deve prezar pelos benefícios da boa indexação. Sendo assim, na petição de emenda, a parte autora deverá indicar, pontualmente, o cumprimento dos itens acima (com indicação das folhas), o que tornará a conferência mais rápida e, consequentemente, mais célere a tramitação do feito. No caso de processo eletrônico: a íntegra do processo poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Intime-se. Rogê Naim Tenn Juiz - ADV: FERNANDO VIEIRA DE MELLO (OAB 362170/SP)

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Maria Elane Andrade De Souza x Decolar. Com Ltda e outros

ID: 295723249

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004101-86.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ELANE ANDRADE DE SOUZA

Polo Passivo:

DECOLAR. COM LTDA GOL LINHAS AéREAS S.A.

Intimação

Advogados:

VILLEMOR, MONTONI, PAIXÃO, LOPES E ADVOGADOS ASSOCIADOS

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SARAH MARIA PALHARES RODRIGUES CARNEIRO

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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CLAUDIO PEREIRA JUNIOR

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Processo 1004101-86.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Maria Elane Andrade de Souza - Decolar. Com LTDA - - Gol Linhas Aéreas S.A. - Vistos. Dispensado o relató… Processo 1004101-86.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Maria Elane Andrade de Souza - Decolar. Com LTDA - - Gol Linhas Aéreas S.A. - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, parte final, da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. Passo ao julgamento antecipado do feito, nos termos do enunciado nº 16 do Comunicado nº 116/2010 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais (DJE 07/12/2010) que assim dispõe: Não é obrigatória a designação de audiência de conciliação e de instrução no Juizado Especial Cível em se tratando de matéria exclusivamente de direito. E, nesta esteira, a jurisprudência, o magistrado tem o poder-dever de julgar antecipadamente a lide, desprezando a realização de audiência para produção de provas, ao constatar que o acervo documental é suficiente para nortear e instruir seu entendimento (STJ - AgRg no Ag 693.982 SC Rel. Min. JORGE SCARTEZZINI 4ª Turma J. 17.10.2006, in DJ 20.11.2006, p. 316). Afasto a alegada ilegitimidade passiva, pois a agência de viagens e a companhia aérea atuam em conjunto do mercado de consumo, sendo, portanto, solidárias na responsabilidade por danos causados aos seus consumidores. No mérito, os pedidos da parte autora não comportam acolhimento. Incontroverso que a autora não se apresentou para embarque no voo de ida (de Guarulhos SP para Salvador - Bahia), agendado para 11/01/2025. Alega ter comunicado a agência que embarcaria no vôo de retorno, mas foi informada que o seu bilhete aéreo estava integralmente cancelado (ida e volta), com o que não concorda. Em razão do ocorrido, teve de adquirir nova passagem. Requer, assim, indenização por danos materiais e morais. Com efeito, cumpre destacar que o art. 19, caput da Resolução nº 400 da ANAC, prevê a possibilidade do transportador cancelar o trecho de volta caso o passageiro não utilize o trecho inicial nas passagens do tipo ida e volta. Cabe ainda ressaltar que o parágrafo único do referido dispositivo dispõe que não se aplica a regra docaputdeste artigo caso o passageiro informe, até o horário originalmente contratado para o trecho de ida do voo doméstico, que deseja utilizar o trecho de volta, sendo vedada a cobrança de multa contratual para essa finalidade. Todavia, no caso sob deslinde, não há qualquer evidência de que a autora tenha efetivamente comunicado as rés, tempestivamente, sobre a intenção de utilizar o trecho de volta originalmente adquirido e nos termos da resolução acima, constando apenas prints de conversa informando que perdeu o vôo de ida por ter se equivocado e questionando sobre o cancelamento da volta. Observa-se, assim, que a conduta das rés não se revestiu de ilicitude, pelo que não há que se falar em indenização, de modo que a improcedência da ação é medida que se impõe. Pelo exposto, julgo improcedente a demanda, resolvendo o mérito, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Consoante artigos 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95, as partes estão isentas do pagamento de custas, taxas, despesas e honorários, salvo na hipótese de recurso. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. 1 - Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), nos termos do Comunicado CG 1530/2021, a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. 2 - O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 3 - Havendo requerimento de gratuidade judiciária, à luz do que dispõe o §2º do art. 99 do Código de Processo Civil, deverá a parte recorrente, de modo concomitante à interposição do recurso, comprovar o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça, apresentando documentos idôneos para esse fim, como últimas declarações de Imposto de Renda, demonstrativos de rendimentos próprios e de seu núcleo familiar, comprovantes de despesas e outros documentos que entender pertinentes, sob pena de indeferimento. 4- Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). 5 - Ficam as partes advertidas de que, em havendo interposição de embargos de declaração contra esta sentença, arguindo contradição entre a sentença e a jurisprudência, a lei, a pretensão da parte, as provas ou entre a sentença e os argumentos das partes, serão rejeitados com imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, por serem manifestamente protelatórios, na medida em que somente contradição entre a fundamentação e a parte dispositiva da sentença constitui pressuposto válido para admissão desse recurso. Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade e proceder a retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, fica a serventia autorizada a proceder a inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Oportunamente, comunique-se a extinção com as anotações de praxe e arquivem-se os autos. P.R.I. - ADV: CLAUDIO PEREIRA JUNIOR (OAB 147400/SP), VILLEMOR, MONTONI, PAIXÃO, LOPES E ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 224/SP), SARAH MARIA PALHARES RODRIGUES CARNEIRO (OAB 211102/RJ), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP)

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Patio Rca Remocao E Guarda De Veiculos Ltda x Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A

ID: 301889667

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017584-86.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

PATIO RCA REMOCAO E GUARDA DE VEICULOS LTDA

Polo Passivo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação

Advogados:

JOÃO VICTOR DA COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JEAN MARCELL DE FREITAS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BARBARA RODRIGUES FARIA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1017584-86.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - Patio Rca Remocao e Guarda de Veiculos Ltda - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. Trata… Processo 1017584-86.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - Patio Rca Remocao e Guarda de Veiculos Ltda - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. Trata-se de Ação de Cobrança proposta por PATIO RCA REMOCAO E GUARDA DE VEICULOS LTDA contra AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A. Em síntese, alegou que é credora da parte requerida em razão de débitos oriundos da permanência em suas dependências do veículo, FIAT/UNO MILLE ECONOMY, de placas MTX-0B45, apreendido pela Polícia de propriedade da parte requerida, desde o dia 25/03/2024. Afirmou que a notificou devidamente para retirada do veículo e quitação dos serviços prestados, todavia ela se quedou inerte. Pediu pela condenação da parte requerida ao pagamento da quantia de R$ R$ 7.556,40 e a retirada do veículo de suas dependências. Citada, a parte requerida ofereceu contestação (fls. 64/68), onde alegou, preliminarmente, ilegitimidade passiva. Em relação ao mérito alegou, em síntese, que a responsabilidade pelas despesas cobradas são do devedor fiduciário. Houve réplica (Fls. 111/122) É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Inicialmente, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, porquanto, sendo a parte requerida credora fiduciária, torna-se responsável pelo pagamento de despesas advindas da remoção e estadia do veículo, justamente pelo fato de possuir a propriedade do bem, ao passo que o devedor detém apenas a posse direta, pois enquanto perdurar o financiamento, o credor fiduciário é o seu proprietário. Nesse sentido: "O arrendante é o responsável final pelo pagamento das despesas,junto a pátio privado, com a remoção e a estadia do automóvel apreendido em ação de reintegração de posse". STJ. 3.ª Turma. REsp 1.828.147-SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 20/2/2020. Assim, justamente por se tratar de obrigação de natureza "propter rem", ou seja, a obrigação acompanha a coisa ("ambulat cum domino"), não pode o proprietário pretender se eximir da responsabilidade por eventuais despesas geradas sobre o veículo, ainda que tais despesas sejam geradas pelo devedor. Julgo o feito de forma antecipada, com fulcro no artigo 355, inciso I, do CPC. Ressalta-se que a administração dos meios de prova incumbe ao magistrado, destinatário final dessa atividade realizada para o esclarecimento dos fatos sobre os quais versa o litígio, a quem cabe apreciar livremente os elementos de prova, por força do disposto no artigo 371 do CPC, consagrador do princípio da persuasão racional. E, no exercício desse poder de valorar as provas, o juiz está autorizado a se restringir àquela que, além de ser mais esclarecedora, seja também a mais célere e compatível com o princípio da razoável duração do processo previsto no artigo 5°, inciso LXXVIII, da Constituição Federal e no artigo 139, inciso II, do mencionado Código. Em verdade, o juiz tem o poder-dever de julgar a lide antecipadamente, desprezando a realização de audiência para a produção de provas ao constatar que o acervo documental é suficiente para nortear e instruir seu entendimento. É do seu livre convencimento o deferimento de pedido para a produção de quaisquer provas que entender pertinentes ao julgamento da lide. É o caso dos autos, vez que desnecessária dilação probatória, porquanto as alegações controvertidas encontram-se elucidadas pela prova documental, de modo que o conjunto probatório produzido se mostra suficiente para o convencimento deste Juízo. No mérito, os pedidos iniciais são PROCEDENTES. Consoante o disposto no artigo 1.361 do Código Civil, a alienação fiduciária em garantia transfere ao devedor a posse direta da coisa e mantém o credor com o domínio resolúvel e a posse indireta do bem alienado, de modo que, somente após o pagamento da dívida, a propriedade fiduciária do credor se extingue em favor do devedor. Feitas essas considerações, convém ressaltar que o entendimento predominante na jurisprudência é no sentido de que o pagamento das despesas decorrentes do depósito de veículo alienado fiduciariamente em pátio privado constitui obrigação "propter rem", ou seja, não se trata de obrigação pessoal, mas inerente ao próprio bem, podendo ser atribuída ao credor fiduciário, sem prejuízo, entretanto, do exercício de eventual direito de regresso, por meio de ação a ser eventualmente ajuizada em face do devedor fiduciante que teria dado causa, em tese, à retenção do bem. Sendo assim, embora a responsabilidade pela apreensão deva, em princípio, ser imputada ao possuidor direto do bem, tratando-se de obrigação propter rem, a responsabilidade pela remoção e custeio das despesas com a estadia do veículo também pode ser atribuída ao credor fiduciário, no caso, o banco requerido, respondendo este pelos débitos respectivos ao bem recebido em garantia. Passo às considerações acerca dos cálculos sobre a estadia e remoção do veículo. Verifico, no caso concreto, que a parte autora comunicou a parte requerida acerca da remoção do veículo, por notificação datada de 19/05/2024 (fls. 44/45), recebida em 27/05/2024 (fl. 46), cumprindo a obrigação legal de que trata o art. 271, § 5.º, do Código de Trânsito Brasileiro, de maneira que, a partir dessa última data, os custos e despesas tornaram-se exigíveis, pois somente então o devedor tomou devida ciência da situação. Desse modo, entendo devido o valor das diárias pela requerida, porém desde a data de 27/05/2024, e não 25/03/2024, como consta no cálculo da requerente (Fls. 47). Anoto, ademais, que, apreendido o veículo em razão de infração administrativa (fl. 41/43), as expensas estão sujeitas às limitações previstas no artigo 271, §10, e no artigo 328, §5.º, ambos do Código de Trânsito Brasileiro. E essa norma foi atendida pela parte autora ao limitar a cobrança a 180 diárias. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a ação, extinguindo-a com fulcro no art. 487, I do Código de Processo Civil e condeno a parte requerida: a) ao pagamento à parte autora o valor das diárias desde a data em que notificado, corrigida desde esta data e com juros de mora desde a citação, limitada a 180 diárias; e b) na obrigação de fazer consistente na retirada do veículo objeto da lide do pátio da parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado desta sentença, independentemente de nova intimação, sob pena de multa diária no valor de R$500,00, limitada inicialmente a R$5.000,00. Sucumbente, condeno a parte requerida ao pagamento das despesas do processo e dos honorários advocatícios da parte autora, que arbitro em 15% do valor atualizado da condenação, conforme art. 85, §2º do CPC. Frisa-se que a partir de 30/08/2024, nos moldes do artigo 406 do Código Civil, com nova redação dada pela Lei nº 14.905/2024, deverá ser aplicado o IPCA para a correção monetária e, em relação aos juros moratórios, a taxa legal (SELIC menos IPCA). Desconsiderando-se eventuais juros negativos, conforme artigos 389, caput e parágrafo único e 406, do Código Civil. Por fim, resta a advertência às partes de que a decisão analisou e julgou todos os pedidos postulados, sendo que a oposição de embargos de declaração para reexame de matéria (ainda que nomeado sob forma diversa) possui natureza protelatória, sendo cabível a aplicação de multa de até 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC. Transitada em julgado, certifique-se e, nada sendo pleiteado em 15 dias, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. R.P.I.C. - ADV: JEAN MARCELL DE FREITAS SANTOS (OAB 458128/SP), BARBARA RODRIGUES FARIA DA SILVA (OAB 151204/MG), JOÃO VICTOR DA COSTA (OAB 213676/MG)

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Eva Joana Da Silva Pires x Banco Pan S/A

ID: 317696756

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1022046-86.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

EVA JOANA DA SILVA PIRES

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

RUARCKE ANTONIO DINIZ DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1022046-86.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Eva Joana da Silva Pires - Banco Pan S/A - Vistos. EVA JOANA DA SILVA PIRES propôs ação contra … Processo 1022046-86.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Eva Joana da Silva Pires - Banco Pan S/A - Vistos. EVA JOANA DA SILVA PIRES propôs ação contra BANCO PAN S/A, com vistas à declaração de nulidade de cobrança de seguro, à restituição dos correspondentes valores e ao recebimento de indenização por danos morais. Com a petição inicial, foram juntados documentos (fls. 19/28). Citado, o réu apresentou contestação, impugnando, inicialmente, a gratuidade processual concedida à autora. No mérito, alegou, em síntese, que a autora tinha plena ciência dos termos contratuais e, assim, defendeu não haver qualquer abusividade ou ilicitude. Rebateu a pretensão de ressarcimento e requereu a improcedência da demanda (fls. 159/168). Com a contestação, foram juntados documentos (fls. 169/218). A parte autora se manifestou em réplica (fls. 225/239). É o relatório. Fundamento e decido. Passo ao julgamento direto do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Mantenho a gratuidade processual concedida à autora, pois o réu não trouxe elementos seguros para desconstituir a hipossuficiência econômica demonstrada a fls.41/71. No mérito, a demanda é improcedente, pelos fundamentos a seguir expostos. A autora questiona a cobrança de seguro no empréstimo consignado contratado perante o banco-réu e pleiteia a restituição em dobro dos valores cobrados a esse título e o recebimento de indenização por danos morais. De acordo com o instrumento contratual, houve cobrança de tão somente R$63,00 (sessenta e três reais) a título de seguro. Embora em contestação o réu tenha trazido aos autos documentos relativos a outro cliente, é certo que os documentos trazidos pela autora foram suficientes e, no mais, a questão é eminentemente de direito. A questão relativa à contratação do seguro foi submetida a apreciação do Superior Tribunal de Justiça no REsp n°. 1.639.320/SP, firmando-se a seguinte Tese: "Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada" (Tema 972). Todavia, é certo que o instrumento contratual apresentado nos autos estipulou o caráter opcional da contratação, conferindo à aderente a opção de contratar ou não o serviço adicional de seguro. Conclui-se, assim, que, ao contrair o crédito, a autora tinha a opção de contratar ou não serviços adicionais de seguro, inexistindo, portanto, ofensa à liberdade de contratação ou venda casada. Além disso, o valor cobrado a título de seguro é diminuto se comparado ao total emprestado pela autora. No mais, a taxa de juros remuneratórios pactuada, de 1,72% ao mês e 22,71% ao ano (fls. 27), não pode ser considerada abusiva à luz do art. 51, IV, da Lei n. 8.078/1990, porque compatível com a prática do mercado. Como se sabe, ao lado do Código de Defesa do Consumidor, ainda vigoram as normas que regem o Sistema Financeiro Nacional, criado pela Lei nº 4.595/64 e regulado por normas editadas pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil, cabendo ao intérprete da lei, sempre que for necessário, fazer a devida compatibilização das normas jurídicas. Na hipótese dos autos, o instrumento contratual dispõe sobre o pagamento de prestações fixas, contendo previsão expressa acerca dos juros remuneratórios pactuados. A periodicidade de capitalização dos juros remuneratórios é matéria pertencente à esfera do direito disponível. Admite-se, assim, a capitalização diária ou mensal dos juros remuneratórios incidentes sobre Cédula de Crédito Bancário, desde que expressamente pactuada. No que diz respeito especificamente aos juros remuneratórios, é perfeitamente possível a cobrança de taxas superiores a 12% ao ano. Os contratos bancários são regidos pela Lei nº 4.595/64 e pelas normas editadas pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil, não se aplicando os preceitos da denominada Lei de Usura (Decreto nº 22.626/33), especialmente a norma do art. 1º, que veda a estipulação de taxas de juros superiores ao dobro da taxa legal. A questão é pacífica e ainda prevalece o teor da Súmula n 596 do STF: "As disposições do Decreto n. 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional". Além disso, desde a Emenda Constitucional nº 40, de 29/05/03, já não incide a norma do art. 192, § 3º, da CF/88, que limitava os juros reais a 12% ao ano. Consolidando o entendimento jurisprudencial, o E. Supremo Tribunal Federal editou a Súmula nº 648, com o seguinte enunciado: "A norma do § 3º do art. 192 da Constituição, revogada pela EC 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de lei complementar". Em relação à capitalização, sistema de amortização francês pela Tabela Price TP, o preceito da Súmula nº 596 do E. Supremo Tribunal Federal exclui as instituições públicas ou privadas integrantes do sistema financeiro das regras do Decreto n. 22.626/33 (Lei de Usura). É correta, portanto, a incidência da regra do artigo 4º, IX, da Lei nº 4.595/64, a qual confere ao Conselho Monetário Nacional a disciplina dos juros, comissões e quaisquer outras formas de remuneração de operações financeiras e bancárias, sem restrições quanto ao método de computação progressivo ou exponencial. Sob a óptica do Código de Defesa do Consumidor, é lícita a formação da taxa de juros remuneratórios pelo método composto, desde que o instrumento contratual contemple previsão expressa acerca das taxas nominal mensal e efetiva anual aplicáveis. Por fim, quanto ao IOF, deve-se aplicar o entendimento consolidado no Recurso Repetitivo nº 1.251.331-RS: "DIREITO CIVIL. POSSIBILIDADE DE FINANCIAMENTO DO IOF. RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC E RES. 8/2008-STJ). Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais.Não se discute que a obrigação tributária arrecadatória e o recolhimento do tributo à Fazenda Nacional são cumpridos por inteiro pela instituição financeira, o agente arrecadador, de sorte que a relação existente entre esta e o mutuário é decorrente da transferência ao Fisco do valor integral da exação tributária. Esse é o objeto do financiamento acessório, sujeito às mesmas condições e taxas do mútuo principal destinado ao pagamento do bem de consumo. Nesse contexto, o fato de a instituição financeira arrecadadora financiar o valor devido pelo consumidor à Fazenda não padece de ilegalidade ou abusividade. Ao contrário, atende aos interesses do financiado, que não precisa desembolsar de uma única vez todo o valor, ainda que para isso esteja sujeito aos encargos previstos no contrato. Tese firmada para fins do art. 543-C do CPC: "Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais." (STJ,REsp 1.251.331-RSeREsp 1.255.573-RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, julgados em 28/8/2013). No mais, não tendo havido conduta ilícita por parte do banco-réu, não há que se falar em indenização por danos morais. Por todo o exposto, julgo improcedente a demanda, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, a autora arcará com o pagamento das custas e despesas processuais, assim como honorários advocatícios, que ora arbitro em R$ 500,00 (quinhentos reais), com fundamento no art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil, ressalvada, de todo modo, a gratuidade processual que lhe foi concedida (fls. 72). P. I. - ADV: RUARCKE ANTONIO DINIZ DE OLIVEIRA (OAB 405599/SP), ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE)

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Isabella Carlech Dias x Iberias Lineas Aereas De Espana

ID: 321098205

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001967-86.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ISABELLA CARLECH DIAS

Polo Passivo:

IBERIAS LINEAS AEREAS DE ESPANA

Intimação

Advogados:

NATHALIA MARIA OLIVEIRA CRISOSTEMO -

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOSÉ CRISOSTEMO SEIXAS ROSA JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FABIO ALEXANDRE DE MEDEIROS TORRES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1001967-86.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Isabella Carlech Dias - IBERIAS LINEAS AEREAS DE ESPANA - Vistos. Ante os fatos narrados n… Processo 1001967-86.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Isabella Carlech Dias - IBERIAS LINEAS AEREAS DE ESPANA - Vistos. Ante os fatos narrados na inicial e trazidos em defesa, verifica-se que o conjunto fático-probatório documental, jungido à matéria de direito, é suficiente ao deslinde do feito. Deste modo, mostrando-se desnecessária a realização de audiência de instrução e julgamento e, com base no que expresso pelo artigo 355 do CPC, dispensa-se a realização do mencionado ato. Acrescento que "a necessidade da produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado" (STF - RE 101.171-8-SP). Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei n. 9.099/95, passa-se à fundamentação e decisão. Trata-se de ação de indenização por danos morais, em que alega a autora, em breve resumo: que diante do intervalo de somente uma hora para embarque em voo de escala, a autora não conseguiu embarcar e foi realocada em outro voo que a levou ao seu destino final, onde desembarcou com aproximadamente três horas de atraso, a partir do horário previamente contratado. Pede a condenação da ré ao pagamento de danos morais no valor de R$ 40.000,00. Em contestação, a ré impugnou o pedido de condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Conforme narrado na petição inicial e na contestação, o atraso para realocação da autora em outro voo, bem como, sua chegada ao destino final, não ultrapassou quatro horas. O art. 734 do CC dispõe que: o transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior sendo nula qualquer cláusula excludente de responsabilidade. Outrossim, segundo recente julgamento do STF, sobre o Tema 210, fixou-se a seguinte tese: Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor E, nos termos do art. 19 da Convenção de Montreal, o transportador é responsável pelo dano ocasionado por atrasos no transporte aéreo de passageiros, bagagem ou carga, somente se afastando a responsabilidade se provar que adotou todas as medidas necessárias para evitar o dano ou que lhe era impossível evita-lo. Tal demonstração não há nos autos. Todavia, os voos internacionais estão sujeitos a infinitas condições aeroportuárias, bem como, de segurança e de tráfego aéreo que podem ocasionar atrasos para decolagem ou aterrissagem nos aeroportos internacionais. Os passageiros, por sua vez, ao adquirir bilhetes para voos internacionais, assumem o risco de arcar com as consequências de eventuais atrasos, em razão das particularidades do transporte aéreo. Ressalte-se, a própria autora afirmou, na exordial, que adquiriu bilhetes aéreos com intervalo de apenas uma hora entre voos de conexão. No que toca o pedido de danos morais, ademais disto, segundo a doutrina e jurisprudência mais abalizadas, mero desconforto, por si só, não gera o danos desta natureza. O pedido de indenização por dano moral não merece acolhida, visto que, no caso em tela, não se vislumbra a ocorrência de transtorno e sofrimento duradouros, não sendo a situação narrada efetivamente capaz de abalar a dignidade humana da autora. A Constituição Federal em seu primeiro artigo, inciso III, consagrou a dignidade humana como um dos fundamentos do nosso Estado Democrático de Direito. Temos hoje o que pode ser chamado de direito subjetivo constitucional à dignidade, a qual deu ao dano moral uma nova feição diante do fator de ser ela a essência de todos os direitos personalíssimos - honra, imagem, nome, intimidade, dentre outros. Na lição abalizada de SÉRGIO CAVALIERI FILHO, dano moral é a lesão de bem integrante da personalidade, tal como a honra, a liberdade, a saúde, a integridade psicológica, causando dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação à vítima (in Programa de Responsabilidade Civil, 2ª Edição, Malheiros Editores, p. 78). A lesão a bem personalíssimo, contudo, para caracterizar o dano moral, deve revestir-se de gravidade que, segundo ANTUNES VARELA, citado por Sérgio Cavalieri Filho, há de medir-se por um padrão objetivo e não à luz de fatores subjetivos. Assim, para que se configure o dano moral indenizável, a dor, o sofrimento, a tristeza, o vexame impingidos, devem ser tais que, fugindo à normalidade, interfiram intensamente no comportamento e no bem estar psíquicos do indivíduo. No caso sub judice, ainda que se reconheça que a parte autora tenha, eventualmente, sofrido aborrecimentos em razão do ocorrido, não se vislumbra como os fatos descritos na inicial possam ter ocasionado sensações mais duradouras e perniciosas ao psiquismo humano, além do incômodo, do transtorno ou do contratempo, característicos da vida moderna e que não configuram o dano moral. De se ressaltar que a tutela dos danos morais abrange aqueles que tenham real gravidade e, assim, mereçam do direito este amparo. Na lição de Pontes de Miranda, se não teve gravidade o dano, não se há pensar em indenização. De minimis non curat praetor (Tratado de Direito Privado. Borsoi). A situação posta se configura como mero dissabor ou transtorno comum do cotidiano, o que não é suficiente a caracterizar a ocorrência de dano passível de indenização. Diante do exposto, com arrimo no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE A AÇÃO. Consoante artigos 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95, as partes estão isentas do pagamento de custas, taxas, despesas e honorários, salvo na hipótese de recurso. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. 1 - Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), nos termos do Comunicado CG 1530/2021,a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. 2 - O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 3 - Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Oportunamente, comunique-se a extinção com as anotações de praxe e arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se. São Paulo, 08 de julho de 2025. - ADV: JOSÉ CRISOSTEMO SEIXAS ROSA JUNIOR (OAB 41361/BA), FABIO ALEXANDRE DE MEDEIROS TORRES (OAB 91377/RJ), NATHALIA MARIA OLIVEIRA CRISOSTEMO - (OAB 62937/BA)

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Reaj Engenharia E Locacao, Transportes E Servicos Ltda x Amil Assistência Médica Internacional S/A

ID: 332557220

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0016253-86.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

REAJ ENGENHARIA E LOCACAO, TRANSPORTES E SERVICOS LTDA

Polo Passivo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARTA MARTINS FADEL LOBÃO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 0016253-86.2025.8.26.0002 (processo principal 1102300-80.2024.8.26.0002) - Cumprimento Provisório de Sentença - Práticas Abusivas - Reaj Engenharia e Locacao, Transportes e Servicos Ltda - … Processo 0016253-86.2025.8.26.0002 (processo principal 1102300-80.2024.8.26.0002) - Cumprimento Provisório de Sentença - Práticas Abusivas - Reaj Engenharia e Locacao, Transportes e Servicos Ltda - Amil Assistência Médica Internacional S/A - Vistos. Trata-se de requerimento de dispensa de recolhimento de custas processuais para cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade da obrigação de pagar de honorários advocatícios, fundado no art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal n. 15.109/25. É o caso de indeferimento do requerimento em virtude da inconstitucionalidade da referida alteração legislativa. Com efeito, as custas judiciais têm natureza de tributo, nos termos do art. 145, inc. II, da CF, conforme orientação jurisprudencial consolidada (por todos, cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP). Por isso, à luz do princípio da legalidade (CF, art. 150, I, c/c CTN, art. 97), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante. Ao dispensar os advogados de recolher as custas processuais relativas a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, a lei positiva uma isenção tributária, é dizer, uma dispensa legal de pagamento de tributo, modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, inc. I, do CTN. Todavia, de acordo com o art. 151, inc. III, da CF, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo. Consequentemente, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual. Por outro lado, caso se interprete que a Lei n. 15.109/25 positiva causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, inc. I, do CTN), haveria vício de inconstitucionalidade formal, pois as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, inc. III, da CF. De todo modo, ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados contém, ainda, outros dois vícios, um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS). No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que, após a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020). No aspecto material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que viola a igualdade tributária (CF, art. 150, II) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007). Ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Neste sentido, precedentes deste E. Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUSTAS PROCESSUAIS. PEDIDO DE DISPENSA DE RECOLHIMENTO DE CUSTOS PROCESSUAIS PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDEFERIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. I.Caso em Exame 1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de dispensa de recolhimento de custos processuais para cumprimento de sentença referente a honorários advocatícios, com base no art. 82, § 3º, do CPC. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a dispensa de pagamento de custos processuais prevista no art. 82, § 3º, do CPC, introduzido pela Lei nº 15.109/2025, é aplicável às custas judiciais instituídas pelos Estados. III.Razões de Decidir 3. O dispositivo legal não se aplica aos custos judiciais instituídos pelos Estados, mas apenas pela União, conforme art. 151, III, da CF/88. 4. A norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal e material, pois dependeria de previsão em lei complementar e afronta ao princípio da igualdade tributária, nos termos precedentes do STF (ADI 3.629, ADI 3.260, ADI 6.859). IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento:1. É norma inconstitucional que concede isenção de custos judiciais a advogados por vício de iniciativa e afronta à igualdade. Legislação Citada: CF/1988, art. 151, III; arte. 146, III; arte. 150, I e II. CPC, art. 82, § 3º. Lei Estadual nº 11.608/2003, art. 2º, parágrafo único, XI. CTN, art. 97; art. 175, I; art. 151, I. Jurisprudência Citada: STF, ADI nº 3.629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 03.03.2020. STF, ADI nº 3.260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno, j. 29.03.2007. STF, ADI nº 6.859, Rel. Min. Roberto Barroso, Plenário, j. 22.02.2023. STF, ADI nº 3.694; STF, ADI nº 2.653; STJ, REsp nº 1.893.966/SP.(TJSP; Agravo de Instrumento 2130258-93.2025.8.26.0000; Relator (a):Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/06/2025; Data de Registro: 02/06/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Insurgência contra decisão que determinou o recolhimento da taxa judiciária - Alegação de que deve ser aplicada a Lei n.º 15.109/25, que acrescentou o §3.º ao artigo 82 do Código de Processo Civil, que dispensa o advogado do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança ou execução de honorários advocatícios, transferindo esse ônus para o devedor ao final - Não acolhimento - Dispensa prevista no art. 82, § 3º, do CPC que, ao conceder isenção automática a uma categoria profissional específica, incorre em vícios formais e materiais, conforme precedentes do Excelso Supremo Tribunal Federal (STF) nas ADIs 3.260 e 6.859, que declararam inconstitucionais normas semelhantes por quebra do princípio da igualdade e por usurpação de iniciativa legislativa reservada ao Poder Judiciário - Exigência de custas que, ademais, decorre da natureza tributária da taxa judiciária, cujo fato gerador é a prestação de serviço forense - Isenção de custas judiciais prevista no art. 82, § 3º, do CPC, incluída pela Lei nº 15.109/2025, que não prevalece sobre as disposições da legislação estadual que exigem o recolhimento da taxa judiciária, por ser inconstitucional decorrente de vício de iniciativa e afronta ao princípio da isonomia tributária, conforme precedentes do Excelso Supremo Tribunal Federal (STF) - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2127535-04.2025.8.26.0000; Relator (a):Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/05/2025; Data de Registro: 14/05/2025) Ante o exposto, declaro, de modo incidental, a inconstitucionalidade do art. 2º da Lei n. 15.109/25, e, por consequência, indefiro o pedido de dispensa da adiantamento de custas processuais. Intime-se a parte exequente para recolher as custas processuais em 15 (quinze) dias. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP), MARTA MARTINS FADEL LOBÃO (OAB 89940/RJ)

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Processo nº 1009039-50.2025.8.11.0000

ID: 261343743

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1009039-50.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ALTO ARAGUAIA

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1009039-50.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Homicídio Qualificado, Crime Tentado, Ausência de … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1009039-50.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Homicídio Qualificado, Crime Tentado, Ausência de Fundamentação, Habeas Corpus - Cabimento] Relator: Des(a). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO Turma Julgadora: [DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA] Parte(s): [SERGIO DIVINO CARVALHO FILHO - CPF: 017.787.911-40 (ADVOGADO), LEANDRO GOMES DA SILVA - CPF: 062.980.841-42 (PACIENTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (REU), 1ª Vara de Alto Araguaia (IMPETRADO), ADRIANO JUNIOR MENDONCA ROCHA - CPF: 069.503.731-55 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), SERGIO DIVINO CARVALHO FILHO - CPF: 017.787.911-40 (IMPETRANTE), JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ALTO ARAGUAIA (IMPETRADO), WALQUIR ROSA CAMPOS SOUZA - CPF: 052.872.461-45 (VÍTIMA)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE DENEGOU A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. E M E N T A: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ANTECEDENTES CRIMINAIS. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. FALTA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS. PRINCÍPIO DA ISONOMIA INAPLICÁVEL. ORDEM DENEGADA. I. Caso em exame: Habeas Corpus impetrado contra decisão prolatada pelo juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Alto Araguaia (MT), que homologou a prisão em flagrante e a converteu em preventiva em desfavor do paciente, denunciado pela suposta prática do crime de homicídio qualificado tentado (art. 121, § 2º, incisos I e IV, c.c. art. 14, II, do CP). A defesa sustentou ausência de fundamentação idônea para a prisão preventiva, alegando gravidade abstrata, risco presumido de reiteração e situação jurídica análoga a de corréu que permaneceu em liberdade. Pleito de revogação da prisão e aplicação de medidas cautelares diversas, nos moldes do art. 319 do CPP. II. Questão em discussão: Há duas questões em discussão: (i) verificar se a prisão preventiva carece de fundamentação idônea à luz do art. 312 do CPP, considerando a gravidade do crime e os antecedentes do paciente; (ii) determinar se é possível a extensão do benefício de liberdade concedido ao corréu, à luz do princípio da isonomia, em razão de suposta similitude fática e jurídica entre os acusados. III. Razões de decidir: 1. A decisão que converte a prisão em flagrante em preventiva está devidamente fundamentada, com base na materialidade delitiva, nos indícios de autoria e na gravidade concreta do delito, evidenciada pela forma violenta da execução e pelos relatos consistentes colhidos ainda na fase inquisitorial. 2. A periculosidade do paciente e o risco de reiteração delitiva estão evidenciados pela menção expressa à sua extensa ficha de antecedentes criminais, o que justifica a manutenção da prisão para garantia da ordem pública. 3. A ausência de documentos essenciais, notadamente a certidão de antecedentes citada na decisão coatora, impede a aferição da alegada similitude fática com o corréu, inviabilizando a aplicação do princípio da isonomia para fins de extensão dos efeitos da liberdade concedida. 4. O pedido incidental de análise de excesso de prazo na instrução foi corretamente rejeitado por inovação indevida da causa de pedir em sede de habeas corpus, conforme entendimento pacificado pelo STF. 5. A ausência de elementos que demonstrem a inadequação da prisão preventiva e a suficiência de medidas cautelares diversas inviabiliza a substituição pretendida, diante do risco concreto à ordem pública e da insuficiência de alternativas previstas no art. 319 do CPP. IV. Dispositivo e Tese: ORDEM DENEGADA. Tese de julgamento: “1. A prisão preventiva é legítima quando fundamentada na gravidade concreta do delito e no risco de reiteração delitiva, demonstrado por antecedentes criminais. 2. A ausência de documentos essenciais impede a análise da similitude jurídica entre corréus para aplicação do princípio da isonomia. 3. O rito do habeas corpus não comporta inovação da causa de pedir após a impetração”. Dispositivos relevantes citados: Art. 5º, LXI, da CF/88; arts. 282, 312, 313, I, 319 e 648, I, do CPP. Jurisprudência relevante citada: STF – AgRg no HC n. 182.799/RJ, Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma, j. 24/09/2021; STJ – AgRg no HC n. 888.387/SC, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 05/03/2024; TJMT – (N.U 1028603-49.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 04/02/2025, Publicado no DJE 07/02/2025), (N.U 1036014-46.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, LUIZ FERREIRA DA SILVA, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 05/02/2025, Publicado no DJE 07/02/2025) e Enunciado n. 6, da TCCR/TJMT. RELATÓRIO EXMO. SR. DES. LÍDIO MODESTO DA SILVA FILHO Egrégia Câmara: Trata-se de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado pelo Dr. Sergio Divino Carvalho Filho favor de LEANDRO GOMES DA SILVA, apontando como autoridade coatora o juízo da JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE ALTO ARAGUAIA (MT) que, nos autos de n. 1007568-96.2025.8.11.0000, homologou a prisão em flagrante e decretou a prisão preventiva do paciente acusado da prática do crime previsto no art. 121, § 2º, incisos I e IV, na forma do artigo 14, inciso II, do Código Penal. Este é o terceiro Habeas Corpus impetrado, sendo o feito distribuído por prevenção deste relator em razão da apreciação dos HCs 1008132-75.2025.8.11.0000 e 1007568-96.2025.8.11.0000, ambos monocraticamente extintos em razão da ausência de documento essencial à análise do pedido. O impetrante alega que não houve fundamentação para a prisão preventiva do paciente, que a decisão teria se baseado na gravidade abstrata do crime, bem como nos antecedentes criminais que o paciente teria, presumindo risco de reiteração, e, ainda, alega falta de isonomia, pois teria o paciente a mesma situação jurídica do corréu Adriano Júnior Mendonça Rocha, que teve indeferido o pedido para decretação de prisão preventiva. Com esses argumentos postula pela revogação da prisão preventiva e a concessão de liberdade provisória, com a possibilidade de imposição de medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do art. 319, do CPP. Inicial acompanhada dos documentos de Ids. 276585350, 276562391, 276562399 e 276562398. O pleito liminar foi indeferido por esta relatoria (Id. 277597353); Informações prestadas pelo Juízo singular (Id. 278482990). O impetrante peticionou pleiteando que também fosse discutido no habeas corpus tese de excesso de prazo (id. 278967353). A d. Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer de lavra do Procurador de Justiça José Norberto de Medeiros Júnior, manifestou-se pela denegação da ordem e manutenção da segregação preventiva. (Id. 279982866). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. LÍDIO MODESTO DA SILVA FILHO Egrégia Câmara: Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos para sua constituição válida e regular e uma vez identificadas as condições da ação, o presente Habeas Corpus há que ser submetido a julgamento, sendo conhecidos os pedidos feitos na inicial. Registro, entretanto, que o novo pedido incidental, portanto, feito após a impetração do habeas corpus, para que fosse incluída tese de excesso de prazo em razão da designação de audiência de instrução e julgamento para 06.05.2025, este não merece conhecimento, pois o rito da presente ação constitucional não comporta emendas para incluir pedidos não inclusos na inicial. Nesse sentido o entendimento pacificado pelo Supremo Tribunal Federal. Confira-se: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INSTRUÇÃO DEFICITÁRIA. INCOGNOSCIBILIDADE. EMENDA À INICIAL. INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. (...) 2. Ainda consoante pacífico entendimento no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, inviável a emenda à inicial do writ, seja para suprimir deficiência instrumental ou para alterar o pedido e/ou a causa de pedir. 3. Agravo regimental não provido. (STF, AgRg no HC n. 182.799/RJ, Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma, j. sessão virtual de 17.09.2021 a 24/09/2021, DJe n. 179, divulgado em 01/10/2021) (grifos meus). Quanto ao mérito da ação constitucional, a autoridade apontada coatora assim fundamentou o decreto de prisão do paciente: DETERMINAÇÕES ACERCA DA PRISÃO DO CUSTODIADO LEANDRO VIII - O MM. Juiz proferiu a seguinte DECISÃO: Vistos em plantão. Trata-se de expediente encaminhado pela digna autoridade policial em que o custodiado LEANDRO GOMES DA SILVA foi preso em flagrante pela prática, em tese, do crime de homicídio tentado, previsto nos artigos 121 c/c Art. 14, II, do Código Penal. Quanto à prisão em flagrante, verifico que estão presentes todas as formalidades exigidas pela lei, como também o auto de prisão em flagrante em comento preenche todos os requisitos previstos no art. 304 do CPP. Denoto, ainda, a existência de flagrância delitiva (CPP, art. 302). Posto isso, não havendo ilegalidade, HOMOLOGO a prisão em flagrante. No tocante à prisão preventiva, em análise detida aos autos, considerando a excepcionalidade da prisão, diante dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, considero inadequada/insuficiente à aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Explico. Da valoração dos elementos informativo-probantes contidos no auto de prisão em flagrante, tenho como presentes, in casu, os requisitos legais justificadores da prisão em flagrante, a afastar qualquer malferimento ao princípio da legalidade encartado no inciso LXI do artigo 5º da Constituição Federal. Como toda providência cautelar, a prisão em flagrante exige a presença dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, este traduzido no direito penal por periculum libertatis. Primeiramente, é de se destacar que o fumus boni iuris está presente, a materialidade e os indícios de autoria estão presentes, conforme boletim de ocorrência (ID 179953928), termo de declarações das testemunhas (ID 179953938, 179953940, 179954193,179954195). Nesse ponto, frise-se que os elementos de informação colhidos pela guarnição policial, mesmo neste momento embrionário do feito, demonstram robustos indícios de autoria. Destaco o depoimento de WILLIAM DA SILVA SANTOS (ID 179953938): QUE, a vítima ao visualizar a equipe policial relatou a identidade dos autores que intentaram ceifar sua vida: Leandrinho e Adriano; QUE, além disso, forneceu informações sobre a possível localização de um dos envolvidos, "Leandrinho"; QUE, em decorrência dos dados fornecidos pela vítima, a equipe de força tática deslocou-se até o local indicado, sendo no endereço do suspeito na cidade contígua de Santa Rita do Araguaia/GO, logrando êxito em localizar o suspeito Leandro (Leandrinho), que apresentava as mesmas características descritas pela vítima; QUE, Leandro ao perceber a aproximação da equipe policial em sua residência, o suspeito tentou evadir-se da abordagem, contudo, a equipe procedeu com a abordagem e realizou a busca pessoal, efetivando ainda a identificação e verificação das informações previamente relatadas; (...) (sic). O relatado pelo policial William foi corroborado pelo policial Ediney (ID 179953940). Interessante, ainda, destacar o depoimento da testemunha Marcos (ID 179954191): QUE, perguntado se conhece a vítima, RESPONDEU que é conhecido da vítima, mas não tem muita relação com o mesmo; QUE, estava em sua residência assistindo um filme e escutou os estampidos dos disparos; QUE, logo em seguida, a vítima foi até a sua residência e pediu socorro para leva-lo até o hospital; QUE, o depoente colocou a vítima em seu veículo e a levou até o Hospital; QUE, perguntado se no trajeto a vítima disse algo a respeito do fato, RESPONDEU que não tem certeza mas acha que a vítima citou o nome de Leandrinho e de um outro, que não recorda o nome, como sendo os responsáveis pela tentativa de homicídio; QUE, perguntado se saberia dizer o que a vítima foi fazer no local do fato, RESPONDEU que acredita que a vítima estava em seu veículo, em movimento, quando foi abordado pelos autores que estavam em uma moto; QUE, perguntado se recorda a quantidade de estampido que ouviu (..) (sic) No mesmo sentido foi o depoimento do policial Evaldo (ID 179954195): QUE, é policial militar e se encontra de serviço na data de hoje 04/01/2024 no comando da guarnição; QUE, relata que por volta das 13:50 (DF) foi acionado via 190, informando de disparos de arma de fogo no bairro Nossa Senhora Aparecida, de imediato deslocou ao local onde fora constatado a veracidade do fato, fora feito o isolamento do local e acionado a Policia Civil e Pericia Tecnica; QUE, afirma que quando chegou no local, a vítima já havia sido socorrida por terceiros e encaminhada ao hospital municipal de Alto Araguaia, com perfurações no braço e tórax, porém consciente; QUE, a guarnição permaneceu no local aguardando os serviços periciais e repassou as informações a guarnição da Força Tática em Operação na cidade, e a equipe da Força Tática em continuidade com as diligências, no sentido de localizar e capturar os suspeitos, deslocou-se ao hospital municipal onde em entrevista com a vítima a mesma relatou que dois homens em uma motocicleta Strada preta ou azul encapuzados alvejaram seu veículo com disparos de arma de fogo e tomando rumo ignorado, que a vítima relatou que os suspeitos seriam Leandro, vulgo Leandrinho, e um tal Adriano; QUE, após receberem tais informações diligenciaram no sentido de localizar os suspeitos; QUE, no local do fato, constatou que o veículo da vítima estava encostado em um caminhão da empresa trill manutenções; QUE, informa que recebeu uma ligação do seu sobrinho Marcelo narrando sobre o fato (...) (sic) O periculum in mora se revela na medida em que a prisão é necessária como forma de proteger a sociedade contra eventuais delitos que possam a vir ser praticados pelo(a) flagrado(a). Além da prova da existência do crime e indícios de autoria, o art. 312 do CPP diz, ainda, que a prisão preventiva somente poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal (é o periculum libertatis). Nota-se que o custodiado fora preso em flagrante pela prática, em tese, do crime de homicídio na forma tentada, o que demonstra a gravidade do ato cometido. Além disso, o acusado tem extensa ficha de antecedentes (ID 179950740), o que corrobora pela necessidade de manutenção da prisão. Interessante destacar que, os Tribunais Superiores sedimentaram entendimento de que indica concreto risco reiteração delitiva, justificando a decretação da prisão preventiva para garantia da ordem pública, inteligência do Enunciado nº. 6 TCCR/TJMT, in verbis: “O risco de reiteração delitiva, fator concreto que justifica a manutenção da custódia cautelar para a garantia da ordem pública, pode ser deduzido da existência de inquéritos policiais e de ações penais por infrações dolosas em curso, sem qualquer afronta ao princípio da presunção de inocência”. Assim, entendo que a necessidade da decretação da prisão preventiva revela a preocupação de se evitar a prática de novas infrações penais, restringindo-se, nessa hipótese, para garantir a ordem pública, a investigação e mesmo a instrução criminal. Em suma, a necessidade decorre da proteção à efetividade do processo para justificar o encarceramento provisório do(a) autuado(a), sendo que sua liberdade poderá perturbar ainda mais a tranquilidade da vítima e da sociedade, vez que tal crime é de alta nocividade social e em liberdade, encontrará mais estímulos para continuar praticando novos delitos. O encarceramento é a medida que mais se ajusta à gravidade do crime, às circunstâncias do fato, as quais, evidentemente, devem ser analisadas em cada caso concreto. Nesse sentido, analisando o caso em contendo verifico que não há como aplicar outra medida cautelar menos gravosa a autuada, já que a segregação cautelar é uma medida excepcional que deve impor. Desta feita, devendo o Estado-Juiz demonstrar dureza com tal postura, devendo a prisão do(a) autuado(a) servir de modelo à sociedade, assim reprimindo e evitando outros delitos. Nesta esteira, está caracterizada a necessidade de garantir a ordem pública, que deve ser analisada não somente como a capacidade do(a) agente em novamente praticar novos crimes, mas também como o delito provoca comoção no meio social, gerando sensação de impunidade e descrédito pela demora na prestação jurisdicional, de tal forma que, havendo fumus boni iuris, não se convém aguardar-se até o trânsito em julgado para só então prender o indivíduo. Neste sentido, são os ensinamentos de Júlio Fabbrini Mirabete: (...) X- Ante o exposto, nos termos do artigo 310, II c/c arts. 312 e 313, I, do Código de Processo Penal, CONVERTO a prisão em flagrante de LEANDRO GOMES DA SILVA, para garantia da ordem pública. (...) (grifos meus) Posteriormente, ao analisar o pedido de revogação da prisão do paciente a autoridade apontada coatora assim fundamentou sua decisão: Trata-se de ação penal promovida em face de ADRIANO JUNIOR MENDONÇA ROCHA e LEANDRO GOMES DA SILVA, devidamente qualificados nos autos. (...) Por fim, no que atine ao pedido de revogação da prisão preventiva do implicado Leandro, verifica-se que razão não assiste à defesa, haja vista que não extrai-se do pleito defensivo qualquer fato novo apto a acarretar na alteração do decisum, permanecendo inalteradas as razões que ensejaram a decretação da prisão preventiva do acusado. Além dos indícios suficientes de autoria, presença do fumus comissi delicti, há no caso vertente o perigo concreto que a liberdade do implicado poderá causar à ordem pública, posto que, embora seja tecnicamente primário, ostenta extensa ficha criminal nos registros do e. TJMT, o que denota o risco de renitência delitiva. De mais a mais, diversamente do aventado pela defesa, a situação jurídico-processual do acusado Leandro é diversa do implicado Adriano, não havendo, portanto, se falar em extensão dos efeitos da decisão. POSTO ISSO, nos termos da fundamentação precedente: i) declaro prejudicado o pedido de acesso a documentos, posto que já juntados aos autos; ii) indefiro a pretensão de suspensão da audiência; e iii) indefiro o pedido de revogação da prisão preventiva. (...) (grifos meus) Urge consignar que este é o terceiro Habeas Corpus impetrado, sendo o feito distribuído por prevenção deste relator em razão da apreciação dos HCs 1008132-75.2025.8.11.0000 e 1007568-96.2025.8.11.0000, ambos monocraticamente extintos em razão da ausência de documento essencial à análise do pedido com os seguintes fundamentos: Nesse contexto, apesar de as razões contidas no Habeas Corpus sustentarem a desproporcionalidade da medida, bem como a falta de fundamentação idônea para o decreto prisional, a ausência de documento essencial impede que este Tribunal possa avaliar os argumentos sustentados pela defesa do impetrante. Na decisão prolatada no HC 1008132-75.2025.8.11.0000 impetrado anteriormente em favor do paciente pelos mesmos fatos discutidos no presente, foi indeferida a petição inicial e extinta a ação sem julgamento de mérito com o seguinte fundamento: Portanto, não havendo nos autos a integralidade da investigação da qual o paciente se insurge, bem como ausente a certidão de antecedentes criminais citada na decisão que decretou a prisão preventiva do paciente, que diz em um trecho que “o acusado tem extensa ficha de antecedentes” (ID 179950740). Se o paciente alega que possui a mesma situação jurídica do corréu Adriano Júnior Mendonça Rocha, que teve indeferido o pedido de prisão preventiva com o argumento de não possuir antecedentes criminais, mas não junta o documento mencionado pelo magistrado quanto à suposta extensa ficha de antecedentes, impossível também essa análise comparativa. Apesar de ingressão com nova ação e incluir novos documentos, o impetrante NOVAMENTE não juntou cópia integral da investigação e tampouco o documento mencionado pelo magistrado para decretar a prisão e mantê-la conforme o trecho mencionado na decisão “o acusado tem extensa ficha de antecedentes” (ID 179950740)”, insistindo na impetração sem juntar documento essencial à análise do pedido. Não obstante a insistência de o impetrante não juntar os documentos comprobatórios do alegado, especialmente de que o paciente ostentaria predicados pessoais favoráveis, o pedido será analisado. Compulsando os autos, constata-se que o quadro de manutenção (não alteração) da situação fática que deu ensejo à segregação cautelar do paciente permanece. Tem-se que os indícios de autoria e materialidade estariam demonstrados nos autos. A fundamentação alhures apontada pela autoridade tida coatora é idônea a demonstrar a necessidade de prisão para a garantia da ordem pública, consistente tanto na gravidade concreta do crime, bem como em razão da periculosidade do paciente e risco de reiteração criminal, devido aos antecedentes criminais que possui, sendo esta situação jurídica diversa da do corréu Adriano Júnior Mendonça Rocha, que teve indeferido o pedido para decretação de prisão preventiva por ser primário e possuir outros predicados pessoais favoráveis, não sendo possível, assim, a princípio, a extensão dos efeitos por aplicação do princípio da isonomia por não se tratarem de situações idênticas. A gravidade concreta do crime praticado com violência, aliada à existência de antecedentes criminais é fundamento idôneo para a configuração da ordem pública ensejadora da constrição cautelar, como entende este e. Sodalício: EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE CONCRETA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. REITERAÇÃO DELITIVA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública em favor de dois pacientes, sob alegação de constrangimento ilegal decorrente do suposto excesso de prazo para a formação da culpa e ausência de fundamentação idônea para a manutenção da prisão preventiva. Os pacientes foram presos em flagrante em 30 de junho de 2024, por suposta prática de homicídio qualificado, associação criminosa armada, corrupção de menores e roubo majorado, com custódia convertida em preventiva. II. Questões em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se há constrangimento ilegal em razão de suposto excesso de prazo para a formação da culpa; e (ii) se a decisão que decretou e manteve a prisão preventiva carece de fundamentação idônea, violando o art. 312 do CPP. III. Razões de decidir 3. O processo apresenta tramitação regular, com atos processuais realizados dentro da razoabilidade, não havendo desídia do Poder Judiciário. A audiência de instrução ocorreu em 24 de janeiro de 2025, e está designado o depoimento especial das vítimas para 4 de fevereiro de 2025. 4. A prisão preventiva está fundamentada em elementos concretos, como a gravidade dos crimes, a participação de menores, antecedentes criminais e o envolvimento dos pacientes com organização criminosa, evidenciando periculosidade concreta e risco de reiteração delitiva. Tais fundamentos atendem aos requisitos do art. 312 do CPP, justificando a manutenção da custódia cautelar. 5. A natureza permanente da organização criminosa afasta a necessidade de contemporaneidade estrita entre os fatos e a decretação da prisão, haja vista a continuidade delitiva. IV. Dispositivo e tese 6. Ordem de habeas corpus denegada. Teses de julgamento: "1. Não há constrangimento ilegal por excesso de prazo quando o processo apresenta tramitação regular e diligente, considerando-se a complexidade da causa e a necessidade de atos processuais essenciais. 2. A prisão preventiva é legítima quando fundamentada em elementos concretos que evidenciem a periculosidade do agente e o risco de reiteração delitiva, especialmente em casos envolvendo organização criminosa." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXI e LXXVIII; CPP, arts. 312, 319 e 282. Jurisprudência relevante citada: STF, HC 126.292, Rel. Min. Teori Zavascki, Plenário, j. 17.02.2016; STJ, HC 598.886, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 15.10.2015. (N.U 1036014-46.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, LUIZ FERREIRA DA SILVA, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 05/02/2025, Publicado no DJE 07/02/2025). (grifos meus). EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. TRÁFICO DE DROGAS E CORRUPÇÃO DE MENORES. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DOS CRIMES. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. I. Caso em exame Habeas Corpus impetrado pela Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso em favor de quatro pacientes, apontando como autoridade coatora o Juízo Plantonista da Comarca de Campo Novo dos Parecis/MT, que homologou a prisão em flagrante e decretou a prisão preventiva em face da prática, em tese, dos crimes de homicídio triplamente qualificado, tráfico de drogas e corrupção de menores. II. Questão em discussão A controvérsia reside em: (i) avaliar a legalidade e a fundamentação do decreto de prisão preventiva; e (ii) verificar a possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas. III. Razões de decidir 3. A prisão preventiva foi devidamente fundamentada na gravidade concreta dos crimes e na necessidade de garantia da ordem pública, considerando os antecedentes criminais e os indícios de reiteração delitiva. 4. As condutas atribuídas aos pacientes, incluindo tentativa de fuga, destruição de provas e confissões detalhadas dos fatos, evidenciam risco concreto à aplicação da lei penal e à instrução criminal. 5. Medidas cautelares alternativas à prisão revelam-se insuficientes para garantir os fins do processo, conforme entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte. 6. Não há ilegalidade manifesta no decreto de prisão preventiva que justifique a concessão da ordem. IV. Dispositivo e tese 7. Ordem de Habeas Corpus denegada. Tese de julgamento: "1. A gravidade concreta dos crimes e a reiteração delitiva autorizam a decretação da prisão preventiva, especialmente quando embasada na garantia da ordem pública. 2. Medidas cautelares diversas da prisão são inadequadas quando não asseguram a eficácia da persecução penal." (N.U 1028603-49.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 04/02/2025, Publicado no DJE 07/02/2025). (grifos meus). Nesse contexto ainda, o Enunciado Orientativo n. 6, da TCCR/TJMT: “O risco de reiteração delitiva, fator concreto que justifica a manutenção da custódia cautelar para a garantia da ordem pública, pode ser deduzido da existência de inquérito policiais e de ações penais por infrações dolosas em curso, sem qualquer afronta ao princípio da presunção de inocência”. Além do mais, o art. 313, I, do CPP, também estaria preenchido, pois o delito praticado possui pena base superior a 4 (quatro) anos, sendo a medida necessária, a princípio, para garantir a aplicação da lei penal. No que se refere à possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas também não se mostra conveniente na hipótese dos autos (art. 282, I e II e § 6º do CPP), já que o fundamento adotado pelo Juízo singular foi justamente a garantia da ordem pública sendo a manutenção da segregação cautelar do paciente, por ora, justificada pela decisão hostilizada. Nesse sentido, (...). exposta de forma fundamentada e concreta a necessidade da prisão, revela-se incabível sua substituição por outras medidas cautelares mais brandas (AgRg no HC n. 888.387/SC, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. em 05/03/2024, DJe de 08/03/2024). Em que pesem as alegações da defesa, entendo que a segregação cautelar deve prevalecer, ainda mais quando podendo juntar os documentos essenciais, como cópia do IP e, principalmente, o documento que registra os antecedentes criminais do paciente mencionado pelo juízo singular em sua decisão, porém escolhe não o fazer, assumindo, portanto, o ônus disso. Por outro lado, impende consignar que embora o impetrante sustente a desproporcionalidade da segregação, ressalto que toda e qualquer prisão antes da sentença condenatória transitada em julgado tem caráter provisório e cautelar, o que não se confunde com a reprimenda definitiva ou com o seu regime de cumprimento, de maneira que a análise da proporcionalidade entre a custódia preventiva e a pena a ser aplicada ao final é questão afeta ao juiz de primeira instância, considerando os fatos e evidências apresentados no caso específico, sendo que a prisão preventiva tem natureza distinta da pena a ser aplicada. Diante desse quadro não verifico na decisão hostilizada qualquer evidência concreta que justifique a revogação do decreto prisional ou sua substituição por medidas cautelares menos severas. Ante ao exposto, em consonância com o parecer ministerial, DENEGO A ORDEM em desfavor do paciente LEANDRO GOMES DA SILVA mantendo a decisão apontada coatora, por estes e seus próprios fundamentos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/04/2025

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Processo nº 1009039-50.2025.8.11.0000

ID: 261343732

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1009039-50.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

LEANDRO GOMES DA SILVA SERGIO DIVINO CARVALHO FILHO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

SERGIO DIVINO CARVALHO FILHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1009039-50.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Homicídio Qualificado, Crime Tentado, Ausência de … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1009039-50.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Homicídio Qualificado, Crime Tentado, Ausência de Fundamentação, Habeas Corpus - Cabimento] Relator: Des(a). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO Turma Julgadora: [DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA] Parte(s): [SERGIO DIVINO CARVALHO FILHO - CPF: 017.787.911-40 (ADVOGADO), LEANDRO GOMES DA SILVA - CPF: 062.980.841-42 (PACIENTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (REU), 1ª Vara de Alto Araguaia (IMPETRADO), ADRIANO JUNIOR MENDONCA ROCHA - CPF: 069.503.731-55 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), SERGIO DIVINO CARVALHO FILHO - CPF: 017.787.911-40 (IMPETRANTE), JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ALTO ARAGUAIA (IMPETRADO), WALQUIR ROSA CAMPOS SOUZA - CPF: 052.872.461-45 (VÍTIMA)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE DENEGOU A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. E M E N T A: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ANTECEDENTES CRIMINAIS. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. FALTA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS. PRINCÍPIO DA ISONOMIA INAPLICÁVEL. ORDEM DENEGADA. I. Caso em exame: Habeas Corpus impetrado contra decisão prolatada pelo juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Alto Araguaia (MT), que homologou a prisão em flagrante e a converteu em preventiva em desfavor do paciente, denunciado pela suposta prática do crime de homicídio qualificado tentado (art. 121, § 2º, incisos I e IV, c.c. art. 14, II, do CP). A defesa sustentou ausência de fundamentação idônea para a prisão preventiva, alegando gravidade abstrata, risco presumido de reiteração e situação jurídica análoga a de corréu que permaneceu em liberdade. Pleito de revogação da prisão e aplicação de medidas cautelares diversas, nos moldes do art. 319 do CPP. II. Questão em discussão: Há duas questões em discussão: (i) verificar se a prisão preventiva carece de fundamentação idônea à luz do art. 312 do CPP, considerando a gravidade do crime e os antecedentes do paciente; (ii) determinar se é possível a extensão do benefício de liberdade concedido ao corréu, à luz do princípio da isonomia, em razão de suposta similitude fática e jurídica entre os acusados. III. Razões de decidir: 1. A decisão que converte a prisão em flagrante em preventiva está devidamente fundamentada, com base na materialidade delitiva, nos indícios de autoria e na gravidade concreta do delito, evidenciada pela forma violenta da execução e pelos relatos consistentes colhidos ainda na fase inquisitorial. 2. A periculosidade do paciente e o risco de reiteração delitiva estão evidenciados pela menção expressa à sua extensa ficha de antecedentes criminais, o que justifica a manutenção da prisão para garantia da ordem pública. 3. A ausência de documentos essenciais, notadamente a certidão de antecedentes citada na decisão coatora, impede a aferição da alegada similitude fática com o corréu, inviabilizando a aplicação do princípio da isonomia para fins de extensão dos efeitos da liberdade concedida. 4. O pedido incidental de análise de excesso de prazo na instrução foi corretamente rejeitado por inovação indevida da causa de pedir em sede de habeas corpus, conforme entendimento pacificado pelo STF. 5. A ausência de elementos que demonstrem a inadequação da prisão preventiva e a suficiência de medidas cautelares diversas inviabiliza a substituição pretendida, diante do risco concreto à ordem pública e da insuficiência de alternativas previstas no art. 319 do CPP. IV. Dispositivo e Tese: ORDEM DENEGADA. Tese de julgamento: “1. A prisão preventiva é legítima quando fundamentada na gravidade concreta do delito e no risco de reiteração delitiva, demonstrado por antecedentes criminais. 2. A ausência de documentos essenciais impede a análise da similitude jurídica entre corréus para aplicação do princípio da isonomia. 3. O rito do habeas corpus não comporta inovação da causa de pedir após a impetração”. Dispositivos relevantes citados: Art. 5º, LXI, da CF/88; arts. 282, 312, 313, I, 319 e 648, I, do CPP. Jurisprudência relevante citada: STF – AgRg no HC n. 182.799/RJ, Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma, j. 24/09/2021; STJ – AgRg no HC n. 888.387/SC, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 05/03/2024; TJMT – (N.U 1028603-49.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 04/02/2025, Publicado no DJE 07/02/2025), (N.U 1036014-46.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, LUIZ FERREIRA DA SILVA, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 05/02/2025, Publicado no DJE 07/02/2025) e Enunciado n. 6, da TCCR/TJMT. RELATÓRIO EXMO. SR. DES. LÍDIO MODESTO DA SILVA FILHO Egrégia Câmara: Trata-se de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado pelo Dr. Sergio Divino Carvalho Filho favor de LEANDRO GOMES DA SILVA, apontando como autoridade coatora o juízo da JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE ALTO ARAGUAIA (MT) que, nos autos de n. 1007568-96.2025.8.11.0000, homologou a prisão em flagrante e decretou a prisão preventiva do paciente acusado da prática do crime previsto no art. 121, § 2º, incisos I e IV, na forma do artigo 14, inciso II, do Código Penal. Este é o terceiro Habeas Corpus impetrado, sendo o feito distribuído por prevenção deste relator em razão da apreciação dos HCs 1008132-75.2025.8.11.0000 e 1007568-96.2025.8.11.0000, ambos monocraticamente extintos em razão da ausência de documento essencial à análise do pedido. O impetrante alega que não houve fundamentação para a prisão preventiva do paciente, que a decisão teria se baseado na gravidade abstrata do crime, bem como nos antecedentes criminais que o paciente teria, presumindo risco de reiteração, e, ainda, alega falta de isonomia, pois teria o paciente a mesma situação jurídica do corréu Adriano Júnior Mendonça Rocha, que teve indeferido o pedido para decretação de prisão preventiva. Com esses argumentos postula pela revogação da prisão preventiva e a concessão de liberdade provisória, com a possibilidade de imposição de medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do art. 319, do CPP. Inicial acompanhada dos documentos de Ids. 276585350, 276562391, 276562399 e 276562398. O pleito liminar foi indeferido por esta relatoria (Id. 277597353); Informações prestadas pelo Juízo singular (Id. 278482990). O impetrante peticionou pleiteando que também fosse discutido no habeas corpus tese de excesso de prazo (id. 278967353). A d. Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer de lavra do Procurador de Justiça José Norberto de Medeiros Júnior, manifestou-se pela denegação da ordem e manutenção da segregação preventiva. (Id. 279982866). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. LÍDIO MODESTO DA SILVA FILHO Egrégia Câmara: Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos para sua constituição válida e regular e uma vez identificadas as condições da ação, o presente Habeas Corpus há que ser submetido a julgamento, sendo conhecidos os pedidos feitos na inicial. Registro, entretanto, que o novo pedido incidental, portanto, feito após a impetração do habeas corpus, para que fosse incluída tese de excesso de prazo em razão da designação de audiência de instrução e julgamento para 06.05.2025, este não merece conhecimento, pois o rito da presente ação constitucional não comporta emendas para incluir pedidos não inclusos na inicial. Nesse sentido o entendimento pacificado pelo Supremo Tribunal Federal. Confira-se: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INSTRUÇÃO DEFICITÁRIA. INCOGNOSCIBILIDADE. EMENDA À INICIAL. INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. (...) 2. Ainda consoante pacífico entendimento no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, inviável a emenda à inicial do writ, seja para suprimir deficiência instrumental ou para alterar o pedido e/ou a causa de pedir. 3. Agravo regimental não provido. (STF, AgRg no HC n. 182.799/RJ, Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma, j. sessão virtual de 17.09.2021 a 24/09/2021, DJe n. 179, divulgado em 01/10/2021) (grifos meus). Quanto ao mérito da ação constitucional, a autoridade apontada coatora assim fundamentou o decreto de prisão do paciente: DETERMINAÇÕES ACERCA DA PRISÃO DO CUSTODIADO LEANDRO VIII - O MM. Juiz proferiu a seguinte DECISÃO: Vistos em plantão. Trata-se de expediente encaminhado pela digna autoridade policial em que o custodiado LEANDRO GOMES DA SILVA foi preso em flagrante pela prática, em tese, do crime de homicídio tentado, previsto nos artigos 121 c/c Art. 14, II, do Código Penal. Quanto à prisão em flagrante, verifico que estão presentes todas as formalidades exigidas pela lei, como também o auto de prisão em flagrante em comento preenche todos os requisitos previstos no art. 304 do CPP. Denoto, ainda, a existência de flagrância delitiva (CPP, art. 302). Posto isso, não havendo ilegalidade, HOMOLOGO a prisão em flagrante. No tocante à prisão preventiva, em análise detida aos autos, considerando a excepcionalidade da prisão, diante dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, considero inadequada/insuficiente à aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Explico. Da valoração dos elementos informativo-probantes contidos no auto de prisão em flagrante, tenho como presentes, in casu, os requisitos legais justificadores da prisão em flagrante, a afastar qualquer malferimento ao princípio da legalidade encartado no inciso LXI do artigo 5º da Constituição Federal. Como toda providência cautelar, a prisão em flagrante exige a presença dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, este traduzido no direito penal por periculum libertatis. Primeiramente, é de se destacar que o fumus boni iuris está presente, a materialidade e os indícios de autoria estão presentes, conforme boletim de ocorrência (ID 179953928), termo de declarações das testemunhas (ID 179953938, 179953940, 179954193,179954195). Nesse ponto, frise-se que os elementos de informação colhidos pela guarnição policial, mesmo neste momento embrionário do feito, demonstram robustos indícios de autoria. Destaco o depoimento de WILLIAM DA SILVA SANTOS (ID 179953938): QUE, a vítima ao visualizar a equipe policial relatou a identidade dos autores que intentaram ceifar sua vida: Leandrinho e Adriano; QUE, além disso, forneceu informações sobre a possível localização de um dos envolvidos, "Leandrinho"; QUE, em decorrência dos dados fornecidos pela vítima, a equipe de força tática deslocou-se até o local indicado, sendo no endereço do suspeito na cidade contígua de Santa Rita do Araguaia/GO, logrando êxito em localizar o suspeito Leandro (Leandrinho), que apresentava as mesmas características descritas pela vítima; QUE, Leandro ao perceber a aproximação da equipe policial em sua residência, o suspeito tentou evadir-se da abordagem, contudo, a equipe procedeu com a abordagem e realizou a busca pessoal, efetivando ainda a identificação e verificação das informações previamente relatadas; (...) (sic). O relatado pelo policial William foi corroborado pelo policial Ediney (ID 179953940). Interessante, ainda, destacar o depoimento da testemunha Marcos (ID 179954191): QUE, perguntado se conhece a vítima, RESPONDEU que é conhecido da vítima, mas não tem muita relação com o mesmo; QUE, estava em sua residência assistindo um filme e escutou os estampidos dos disparos; QUE, logo em seguida, a vítima foi até a sua residência e pediu socorro para leva-lo até o hospital; QUE, o depoente colocou a vítima em seu veículo e a levou até o Hospital; QUE, perguntado se no trajeto a vítima disse algo a respeito do fato, RESPONDEU que não tem certeza mas acha que a vítima citou o nome de Leandrinho e de um outro, que não recorda o nome, como sendo os responsáveis pela tentativa de homicídio; QUE, perguntado se saberia dizer o que a vítima foi fazer no local do fato, RESPONDEU que acredita que a vítima estava em seu veículo, em movimento, quando foi abordado pelos autores que estavam em uma moto; QUE, perguntado se recorda a quantidade de estampido que ouviu (..) (sic) No mesmo sentido foi o depoimento do policial Evaldo (ID 179954195): QUE, é policial militar e se encontra de serviço na data de hoje 04/01/2024 no comando da guarnição; QUE, relata que por volta das 13:50 (DF) foi acionado via 190, informando de disparos de arma de fogo no bairro Nossa Senhora Aparecida, de imediato deslocou ao local onde fora constatado a veracidade do fato, fora feito o isolamento do local e acionado a Policia Civil e Pericia Tecnica; QUE, afirma que quando chegou no local, a vítima já havia sido socorrida por terceiros e encaminhada ao hospital municipal de Alto Araguaia, com perfurações no braço e tórax, porém consciente; QUE, a guarnição permaneceu no local aguardando os serviços periciais e repassou as informações a guarnição da Força Tática em Operação na cidade, e a equipe da Força Tática em continuidade com as diligências, no sentido de localizar e capturar os suspeitos, deslocou-se ao hospital municipal onde em entrevista com a vítima a mesma relatou que dois homens em uma motocicleta Strada preta ou azul encapuzados alvejaram seu veículo com disparos de arma de fogo e tomando rumo ignorado, que a vítima relatou que os suspeitos seriam Leandro, vulgo Leandrinho, e um tal Adriano; QUE, após receberem tais informações diligenciaram no sentido de localizar os suspeitos; QUE, no local do fato, constatou que o veículo da vítima estava encostado em um caminhão da empresa trill manutenções; QUE, informa que recebeu uma ligação do seu sobrinho Marcelo narrando sobre o fato (...) (sic) O periculum in mora se revela na medida em que a prisão é necessária como forma de proteger a sociedade contra eventuais delitos que possam a vir ser praticados pelo(a) flagrado(a). Além da prova da existência do crime e indícios de autoria, o art. 312 do CPP diz, ainda, que a prisão preventiva somente poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal (é o periculum libertatis). Nota-se que o custodiado fora preso em flagrante pela prática, em tese, do crime de homicídio na forma tentada, o que demonstra a gravidade do ato cometido. Além disso, o acusado tem extensa ficha de antecedentes (ID 179950740), o que corrobora pela necessidade de manutenção da prisão. Interessante destacar que, os Tribunais Superiores sedimentaram entendimento de que indica concreto risco reiteração delitiva, justificando a decretação da prisão preventiva para garantia da ordem pública, inteligência do Enunciado nº. 6 TCCR/TJMT, in verbis: “O risco de reiteração delitiva, fator concreto que justifica a manutenção da custódia cautelar para a garantia da ordem pública, pode ser deduzido da existência de inquéritos policiais e de ações penais por infrações dolosas em curso, sem qualquer afronta ao princípio da presunção de inocência”. Assim, entendo que a necessidade da decretação da prisão preventiva revela a preocupação de se evitar a prática de novas infrações penais, restringindo-se, nessa hipótese, para garantir a ordem pública, a investigação e mesmo a instrução criminal. Em suma, a necessidade decorre da proteção à efetividade do processo para justificar o encarceramento provisório do(a) autuado(a), sendo que sua liberdade poderá perturbar ainda mais a tranquilidade da vítima e da sociedade, vez que tal crime é de alta nocividade social e em liberdade, encontrará mais estímulos para continuar praticando novos delitos. O encarceramento é a medida que mais se ajusta à gravidade do crime, às circunstâncias do fato, as quais, evidentemente, devem ser analisadas em cada caso concreto. Nesse sentido, analisando o caso em contendo verifico que não há como aplicar outra medida cautelar menos gravosa a autuada, já que a segregação cautelar é uma medida excepcional que deve impor. Desta feita, devendo o Estado-Juiz demonstrar dureza com tal postura, devendo a prisão do(a) autuado(a) servir de modelo à sociedade, assim reprimindo e evitando outros delitos. Nesta esteira, está caracterizada a necessidade de garantir a ordem pública, que deve ser analisada não somente como a capacidade do(a) agente em novamente praticar novos crimes, mas também como o delito provoca comoção no meio social, gerando sensação de impunidade e descrédito pela demora na prestação jurisdicional, de tal forma que, havendo fumus boni iuris, não se convém aguardar-se até o trânsito em julgado para só então prender o indivíduo. Neste sentido, são os ensinamentos de Júlio Fabbrini Mirabete: (...) X- Ante o exposto, nos termos do artigo 310, II c/c arts. 312 e 313, I, do Código de Processo Penal, CONVERTO a prisão em flagrante de LEANDRO GOMES DA SILVA, para garantia da ordem pública. (...) (grifos meus) Posteriormente, ao analisar o pedido de revogação da prisão do paciente a autoridade apontada coatora assim fundamentou sua decisão: Trata-se de ação penal promovida em face de ADRIANO JUNIOR MENDONÇA ROCHA e LEANDRO GOMES DA SILVA, devidamente qualificados nos autos. (...) Por fim, no que atine ao pedido de revogação da prisão preventiva do implicado Leandro, verifica-se que razão não assiste à defesa, haja vista que não extrai-se do pleito defensivo qualquer fato novo apto a acarretar na alteração do decisum, permanecendo inalteradas as razões que ensejaram a decretação da prisão preventiva do acusado. Além dos indícios suficientes de autoria, presença do fumus comissi delicti, há no caso vertente o perigo concreto que a liberdade do implicado poderá causar à ordem pública, posto que, embora seja tecnicamente primário, ostenta extensa ficha criminal nos registros do e. TJMT, o que denota o risco de renitência delitiva. De mais a mais, diversamente do aventado pela defesa, a situação jurídico-processual do acusado Leandro é diversa do implicado Adriano, não havendo, portanto, se falar em extensão dos efeitos da decisão. POSTO ISSO, nos termos da fundamentação precedente: i) declaro prejudicado o pedido de acesso a documentos, posto que já juntados aos autos; ii) indefiro a pretensão de suspensão da audiência; e iii) indefiro o pedido de revogação da prisão preventiva. (...) (grifos meus) Urge consignar que este é o terceiro Habeas Corpus impetrado, sendo o feito distribuído por prevenção deste relator em razão da apreciação dos HCs 1008132-75.2025.8.11.0000 e 1007568-96.2025.8.11.0000, ambos monocraticamente extintos em razão da ausência de documento essencial à análise do pedido com os seguintes fundamentos: Nesse contexto, apesar de as razões contidas no Habeas Corpus sustentarem a desproporcionalidade da medida, bem como a falta de fundamentação idônea para o decreto prisional, a ausência de documento essencial impede que este Tribunal possa avaliar os argumentos sustentados pela defesa do impetrante. Na decisão prolatada no HC 1008132-75.2025.8.11.0000 impetrado anteriormente em favor do paciente pelos mesmos fatos discutidos no presente, foi indeferida a petição inicial e extinta a ação sem julgamento de mérito com o seguinte fundamento: Portanto, não havendo nos autos a integralidade da investigação da qual o paciente se insurge, bem como ausente a certidão de antecedentes criminais citada na decisão que decretou a prisão preventiva do paciente, que diz em um trecho que “o acusado tem extensa ficha de antecedentes” (ID 179950740). Se o paciente alega que possui a mesma situação jurídica do corréu Adriano Júnior Mendonça Rocha, que teve indeferido o pedido de prisão preventiva com o argumento de não possuir antecedentes criminais, mas não junta o documento mencionado pelo magistrado quanto à suposta extensa ficha de antecedentes, impossível também essa análise comparativa. Apesar de ingressão com nova ação e incluir novos documentos, o impetrante NOVAMENTE não juntou cópia integral da investigação e tampouco o documento mencionado pelo magistrado para decretar a prisão e mantê-la conforme o trecho mencionado na decisão “o acusado tem extensa ficha de antecedentes” (ID 179950740)”, insistindo na impetração sem juntar documento essencial à análise do pedido. Não obstante a insistência de o impetrante não juntar os documentos comprobatórios do alegado, especialmente de que o paciente ostentaria predicados pessoais favoráveis, o pedido será analisado. Compulsando os autos, constata-se que o quadro de manutenção (não alteração) da situação fática que deu ensejo à segregação cautelar do paciente permanece. Tem-se que os indícios de autoria e materialidade estariam demonstrados nos autos. A fundamentação alhures apontada pela autoridade tida coatora é idônea a demonstrar a necessidade de prisão para a garantia da ordem pública, consistente tanto na gravidade concreta do crime, bem como em razão da periculosidade do paciente e risco de reiteração criminal, devido aos antecedentes criminais que possui, sendo esta situação jurídica diversa da do corréu Adriano Júnior Mendonça Rocha, que teve indeferido o pedido para decretação de prisão preventiva por ser primário e possuir outros predicados pessoais favoráveis, não sendo possível, assim, a princípio, a extensão dos efeitos por aplicação do princípio da isonomia por não se tratarem de situações idênticas. A gravidade concreta do crime praticado com violência, aliada à existência de antecedentes criminais é fundamento idôneo para a configuração da ordem pública ensejadora da constrição cautelar, como entende este e. Sodalício: EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE CONCRETA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. REITERAÇÃO DELITIVA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública em favor de dois pacientes, sob alegação de constrangimento ilegal decorrente do suposto excesso de prazo para a formação da culpa e ausência de fundamentação idônea para a manutenção da prisão preventiva. Os pacientes foram presos em flagrante em 30 de junho de 2024, por suposta prática de homicídio qualificado, associação criminosa armada, corrupção de menores e roubo majorado, com custódia convertida em preventiva. II. Questões em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se há constrangimento ilegal em razão de suposto excesso de prazo para a formação da culpa; e (ii) se a decisão que decretou e manteve a prisão preventiva carece de fundamentação idônea, violando o art. 312 do CPP. III. Razões de decidir 3. O processo apresenta tramitação regular, com atos processuais realizados dentro da razoabilidade, não havendo desídia do Poder Judiciário. A audiência de instrução ocorreu em 24 de janeiro de 2025, e está designado o depoimento especial das vítimas para 4 de fevereiro de 2025. 4. A prisão preventiva está fundamentada em elementos concretos, como a gravidade dos crimes, a participação de menores, antecedentes criminais e o envolvimento dos pacientes com organização criminosa, evidenciando periculosidade concreta e risco de reiteração delitiva. Tais fundamentos atendem aos requisitos do art. 312 do CPP, justificando a manutenção da custódia cautelar. 5. A natureza permanente da organização criminosa afasta a necessidade de contemporaneidade estrita entre os fatos e a decretação da prisão, haja vista a continuidade delitiva. IV. Dispositivo e tese 6. Ordem de habeas corpus denegada. Teses de julgamento: "1. Não há constrangimento ilegal por excesso de prazo quando o processo apresenta tramitação regular e diligente, considerando-se a complexidade da causa e a necessidade de atos processuais essenciais. 2. A prisão preventiva é legítima quando fundamentada em elementos concretos que evidenciem a periculosidade do agente e o risco de reiteração delitiva, especialmente em casos envolvendo organização criminosa." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXI e LXXVIII; CPP, arts. 312, 319 e 282. Jurisprudência relevante citada: STF, HC 126.292, Rel. Min. Teori Zavascki, Plenário, j. 17.02.2016; STJ, HC 598.886, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 15.10.2015. (N.U 1036014-46.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, LUIZ FERREIRA DA SILVA, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 05/02/2025, Publicado no DJE 07/02/2025). (grifos meus). EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. TRÁFICO DE DROGAS E CORRUPÇÃO DE MENORES. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DOS CRIMES. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. I. Caso em exame Habeas Corpus impetrado pela Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso em favor de quatro pacientes, apontando como autoridade coatora o Juízo Plantonista da Comarca de Campo Novo dos Parecis/MT, que homologou a prisão em flagrante e decretou a prisão preventiva em face da prática, em tese, dos crimes de homicídio triplamente qualificado, tráfico de drogas e corrupção de menores. II. Questão em discussão A controvérsia reside em: (i) avaliar a legalidade e a fundamentação do decreto de prisão preventiva; e (ii) verificar a possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas. III. Razões de decidir 3. A prisão preventiva foi devidamente fundamentada na gravidade concreta dos crimes e na necessidade de garantia da ordem pública, considerando os antecedentes criminais e os indícios de reiteração delitiva. 4. As condutas atribuídas aos pacientes, incluindo tentativa de fuga, destruição de provas e confissões detalhadas dos fatos, evidenciam risco concreto à aplicação da lei penal e à instrução criminal. 5. Medidas cautelares alternativas à prisão revelam-se insuficientes para garantir os fins do processo, conforme entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte. 6. Não há ilegalidade manifesta no decreto de prisão preventiva que justifique a concessão da ordem. IV. Dispositivo e tese 7. Ordem de Habeas Corpus denegada. Tese de julgamento: "1. A gravidade concreta dos crimes e a reiteração delitiva autorizam a decretação da prisão preventiva, especialmente quando embasada na garantia da ordem pública. 2. Medidas cautelares diversas da prisão são inadequadas quando não asseguram a eficácia da persecução penal." (N.U 1028603-49.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 04/02/2025, Publicado no DJE 07/02/2025). (grifos meus). Nesse contexto ainda, o Enunciado Orientativo n. 6, da TCCR/TJMT: “O risco de reiteração delitiva, fator concreto que justifica a manutenção da custódia cautelar para a garantia da ordem pública, pode ser deduzido da existência de inquérito policiais e de ações penais por infrações dolosas em curso, sem qualquer afronta ao princípio da presunção de inocência”. Além do mais, o art. 313, I, do CPP, também estaria preenchido, pois o delito praticado possui pena base superior a 4 (quatro) anos, sendo a medida necessária, a princípio, para garantir a aplicação da lei penal. No que se refere à possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas também não se mostra conveniente na hipótese dos autos (art. 282, I e II e § 6º do CPP), já que o fundamento adotado pelo Juízo singular foi justamente a garantia da ordem pública sendo a manutenção da segregação cautelar do paciente, por ora, justificada pela decisão hostilizada. Nesse sentido, (...). exposta de forma fundamentada e concreta a necessidade da prisão, revela-se incabível sua substituição por outras medidas cautelares mais brandas (AgRg no HC n. 888.387/SC, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. em 05/03/2024, DJe de 08/03/2024). Em que pesem as alegações da defesa, entendo que a segregação cautelar deve prevalecer, ainda mais quando podendo juntar os documentos essenciais, como cópia do IP e, principalmente, o documento que registra os antecedentes criminais do paciente mencionado pelo juízo singular em sua decisão, porém escolhe não o fazer, assumindo, portanto, o ônus disso. Por outro lado, impende consignar que embora o impetrante sustente a desproporcionalidade da segregação, ressalto que toda e qualquer prisão antes da sentença condenatória transitada em julgado tem caráter provisório e cautelar, o que não se confunde com a reprimenda definitiva ou com o seu regime de cumprimento, de maneira que a análise da proporcionalidade entre a custódia preventiva e a pena a ser aplicada ao final é questão afeta ao juiz de primeira instância, considerando os fatos e evidências apresentados no caso específico, sendo que a prisão preventiva tem natureza distinta da pena a ser aplicada. Diante desse quadro não verifico na decisão hostilizada qualquer evidência concreta que justifique a revogação do decreto prisional ou sua substituição por medidas cautelares menos severas. Ante ao exposto, em consonância com o parecer ministerial, DENEGO A ORDEM em desfavor do paciente LEANDRO GOMES DA SILVA mantendo a decisão apontada coatora, por estes e seus próprios fundamentos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/04/2025

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