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Processo nº 1050370-86.2025.8.26.0002

ID: 316843902

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara da Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1050370-86.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

HELENICE PEREIRA NETO JAQUELINE PEREIRA NETO JONES PEREIRA NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JONATHAS SILVA ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1050370-86.2025.8.26.0002 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Helenice Pereira Neto - Jaqueline Pereira Neto - - Jones Pereira Neto - Vistos. 1) Trata-se de pedido de inventár… Processo 1050370-86.2025.8.26.0002 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Helenice Pereira Neto - Jaqueline Pereira Neto - - Jones Pereira Neto - Vistos. 1) Trata-se de pedido de inventário ajuizado por Helenice PN e outros em razão do falecimento de Joaquim AN. Requisite-se ao Colégio Notarial do Brasil informação sobre a existência de testamento em nome do de cujus (art. 218 nas Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). Analisando os autos, observo que o valor do espólio não supera a quantia correspondente a 1000 salários-mínimos. Dessa forma, o inventário deve ser processado na forma de arrolamento comum, nos termos do art. 664 do Código de Processo Civil. Estabelecido o rito do arrolamento, deve o inventariante apresentar as declarações nos termos dos artigos 620 e 664 do CPC, atribuindo o valor dos bens do espólio e o plano de partilha ou adjudicação havendo somente um herdeiro. 2) Ainda, conforme jurisprudência do STJ, não há necessidade da comprovação do recolhimento do ITCMD no procedimento do arrolamento comum. Nesse sentido: "TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PARTILHA DE BENS. ARROLAMENTO COMUM. ITCMD. PRÉVIA COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO DO IMPOSTO, ANTES DA HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA OU DA ADJUDICAÇÃO E DA EXPEDIÇÃO DO RESPECTIVO FORMAL OU DA CARTA DE ADJUDICAÇÃO. DESNECESSIDADE. ART. 659, § 2º, DO CPC/2015. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. De acordo com a orientação jurisprudencial firmada nesta Corte, tanto no rito do arrolamento comum quanto no sumário, não há a necessidade de comprovar a prévia quitação do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCMD anteriormente à prolação da sentença de homologação da partilha reconhecendo os bens dos herdeiros. Precedentes do STJ. III. Agravo interno impróvido" (AgInt no AREsp n. 1.703.598/DF, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 15/3/2023.) 3) Com relação ao pedido do benefício da justiça gratuita, observo que o critério de aferição para a sua concessão é o valor do monte-mor e não a capacidade financeira do(a) requerente. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. JUSTIÇA GRATUITA. Decisão que indeferiu a gratuidade da justiça . Irresignação. Responsabilidade pelas custas e despesas do inventário que recai sobre o espólio. Valor do monte-mor que é suficiente para fazer frente às despesas processuais. Ausência de liquidez imediata que, entretanto, autoriza o diferimento do pagamento das custas ao final do processo. Inteligência do art. 4º, § 7º, da Lei Estadual nº 11.608/03. Precedentes do STJ e desta C . Câmara. Decisão reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 22944700520238260000 Várzea Paulista, Relator.: Fernando Marcondes, Data de Julgamento: 19/08/2024, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/08/2024). Desta forma, deixo para apreciá-lo depois de apresentadas as primeiras declarações. 4) Nomeio Helenice PN como Inventariante dos bens deixados por Joaquim AN. Este despacho serve como CERTIDÃO DE INVENTARIANTE, para todos os fins legais. 5) A Inventariante deverá apresentar suas DECLARAÇÕES na forma dos artigos 620 e 664 do Código de Processo Civil, no prazo de 20 dias, contendo as seguintes informações: a) Dados do(a) falecido(a): Nome completo, estado civil, idade (na data do falecimento), domicílio, data e local do falecimento. Informar se deixou testamento. b) Dados dos(as) herdeiros(as): Nome completo, estado civil, idade, endereço eletrônico e residência de todos. Se houver cônjuge/companheiro(a) sobrevivente, incluir o regime de bens do casamento/união estável. c) Qualidade dos(as) herdeiros(as): Especificar o parentesco de cada um(a) com o(a) falecido(a) (ex: filho(a), pai, mãe). d) Relação de bens: Listar todos os bens do espólio e respectivos valores, detalhando: Imóveis: Localização, área, limites, confrontações, benfeitorias, origem dos títulos de propriedade, números das matrículas e eventuais ônus (hipotecas etc.). Móveis: Descrição com características (modelo, cor, número de série etc.). Semoventes: Número, espécies, marcas e sinais distintivos. Dinheiro, joias, objetos de ouro/prata e pedras preciosas: Especificar qualidade, peso e valor. Títulos, ações, quotas: Número, valor e data. Dívidas (ativas e passivas): Datas, títulos, origem da obrigação, nomes dos credores/devedores. Outros direitos e ações: Especificar. e) Valor total do monte. f) Plano de partilha ou, havendo somente um sucessor, pedido de adjudicação. 5) A inventariante deverá juntar os seguintes documentos e indicar em que folhas dos autos se encontram os eventualmente já juntados. Certidão de óbito do(a) inventariado(a). Certidão de casamento/nascimento atualizada do(a) inventariado(a). Certidão de casamento/nascimento atualizada dos(as) herdeiros(as). Certidão negativa de débitos fiscais (União, Estado e Município) em nome do(a) inventariado(a). Comprovante de propriedade dos bens imóveis (matrículas atualizadas). Extratos bancários atualizados das contas bancárias do(a) inventariado(a). Documentos comprobatórios da propriedade de veículos, quotas sociais etc. 6) Deverá o(a) inventariante indicar os herdeiros que não possuem representação processual nos autos a fim de que sejam citados para manifestar-se sobre as primeiras declarações (art. 626 do CPC). 7) Deverá ajustar o valor da causa de acordo com o valor do patrimônio que compõe o espólio. 8) Apresentadas as Declarações e Plano de Partilha, cite-se os herdeiros e/ou cônjuge/companheiro(a) supérstite não representados nos autos, para manifestação em 15 dias (art. 627 do CPC). 10) Não havendo herdeiros a serem citados, intimem-se o Ministério Público (se houver interesse de incapazes/ausentes). Cumpra-se. Intime-se. - ADV: JONATHAS SILVA ARAUJO (OAB 427851/SP), JONATHAS SILVA ARAUJO (OAB 427851/SP), JONATHAS SILVA ARAUJO (OAB 427851/SP)

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Matheo Kenzo De Almeida Teixeira Tanaka x Amil Assistência Médica Internacional S/A

ID: 280784450

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1024665-86.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MATHEO KENZO DE ALMEIDA TEIXEIRA TANAKA

Polo Passivo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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RICARDO YAMIN FERNANDES

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ADV: Victor Rodrigues Settanni (OAB 286907/SP), Ricardo Yamin Fernandes (OAB 345596/SP) Processo 1024665-86.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Matheo Kenzo de Almeida Teixeira Tanaka … ADV: Victor Rodrigues Settanni (OAB 286907/SP), Ricardo Yamin Fernandes (OAB 345596/SP) Processo 1024665-86.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Matheo Kenzo de Almeida Teixeira Tanaka - Reqda: Amil Assistência Médica Internacional S/A - Vistos. Fls. 67/72: recebo como emenda à inicial. Não desconhecendo a posição da da 3ªTurma do STJ : A Ministra Nancy Aldrighi do STJ em processe de alimentos, processo em segredo de justiça, como se colhe do site do STJ, deu provimento ao recurso para dar a gratuidade da justiça aos menores. Colhe-se do site do STJ que "..É evidente que, em se tratando de crianças ou adolescentes representados pelos seus pais, haverá sempre um forte vínculo entre a situação desses dois diferentes sujeitos de direitos e obrigações, sobretudo em razão da incapacidade civil e econômica da própria criança ou do adolescente, o que não significa dizer que se deva automaticamente examinar o direito à gratuidade a que poderiam fazer jus à luz da situação financeira de seus pais", observou a relatora, ministra Nancy Andrighi. ..Para a ministra, nos pedidos de gratuidade feitos por criança ou adolescente, é apropriado que, inicialmente, seja deferido o benefício em razão da presunção de veracidade, ressalvada a possibilidade de a parte contrária demonstrar, posteriormente, a ausência dos pressupostos legais do benefício. "Essa forma de encadeamento dos atos processuais privilegia, a um só tempo, o princípio da inafastabilidade da jurisdição, pois não impede o imediato ajuizamento da ação e a prática de atos processuais eventualmente indispensáveis à tutela do direito vindicado, e também o princípio do contraditório, pois permite ao réu que produza prova, ainda que indiciária, de que não se trata de hipótese de concessão do benefício", declarou. A relatora ainda ressaltou que deve ser levada em consideração a natureza do direito material em discussão, acrescentando que não pode existir restrição injustificada ao exercício do direito de ação quando se trata de fixação, arbitramento, revisão ou pagamento de obrigação alimentar. "O fato de a representante legal do beneficiário possuir atividade remunerada e o elevado valor da obrigação alimentar que é objeto da execução não podem, por si só, servir de impedimento à concessão da gratuidade de justiça às crianças ou aos adolescentes que são os credores dos alimentos, em favor de quem devem ser revertidas as prestações com finalidades bastante específicas e relevantes", concluiu a ministra. O número deste processo não é divulgado em razão de segredo judicial... Assim, a Ministra deixou assente que há forte vínculo entre a situação dos pais e filhos, contudo não se pode examinar a situação dos menores levando em conta a situação dos pais e que o direito material objeto de lide deve ser considerado para fins de que, a princípio, se estabeleça a presunção de necessidade e deferimento do benefício. Entendo que o caso concreto diz respeito a obrigação contratual firmada com plano de saúde e não ação de alimento entre o menor e seu genitor, assim, observando que não há dispositivo legal que confira de forma absoluta a gratuidade da justiça a menores e que cabe aos pais prover o menor, sustentando-o, e provendo suas despesas essenciais, entre estas as custas para litigar na justiça com outra parte, porém dentro das possibilidades dos pais. Assim possível que se determine que os pais comprovem a necessidade para que se possa analisar o pedido de gratuidade dos filhos. Observo que , a Constituição Federal artigo 5º, inciso LXXIV dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem, insuficiência de recursos. Assim, comprovada a insuficiência de recursos, o Estado dota a parte de advogado público e isenção de custas. Já aquele que litiga na Justiça comum com advogado particular pode receber o benefício da gratuidade da justiça, caso tenha insuficientes recursos: é o que prevê o artigo 98 do CPC; que uma vez concedido, não é transmitido a terceiros sejam quais forem(por isso personalíssimo- artigo 99 do CPC §6º). A Constituição Federal no artigo 229 também determina que os pais têm, dever de cuidar dos filhos enquanto menores e o Código Civil que compete aos pais a criação dos filhos inciso I do artigo 1634 , cabendo a eles a prestação de alimentos com base nas necessidades dos filhos e disponibilidades dos pais (inciso I do artigo 1694). Assim, despesas essenciais aos filhos devem ser suportadas pelos pais, se assim for possível. O ECA e seu artigo 33 prescreve que a guarda obriga à prestação de assistência material, moral e educacional à criança e adolescente. Assim, os filhos na constância do pátrio poder e guarda dos pais devem deles receber o sustento, para as necessidades essenciais, tendo por regra a possibilidade dos pais. Não há lei que determine que os menores são isentos de recolher custas judiciais. Cabe aos pais fazê-lo na medida de sua possibilidade. Para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício, os seguintes documentos do seu genitor: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal; b) cópia do registrato, indicando quantas contas possui ativas, atualmente, bem como os respectivos extratos bancários de todas elas, referente aos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e atinentes à citação, sob pena de revogação da tutela de urgência concedida e extinção do feito, sem nova intimação. Anoto que houve acordo entre as partes. Anote-se o advogado do réu. Após, ao MP. Int.

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Processo nº 1038051-86.2025.8.26.0002

ID: 277307715

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 6ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1038051-86.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABÍOLA BORGES DE MESQUITA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Fabíola Borges de Mesquita (OAB 206337/SP) Processo 1038051-86.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Banco Toyota do Brasil S.A. - Vistos. GRD Nº 344139 R$ 111,06 1… ADV: Fabíola Borges de Mesquita (OAB 206337/SP) Processo 1038051-86.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Banco Toyota do Brasil S.A. - Vistos. GRD Nº 344139 R$ 111,06 1- Presentes os requisitos legais e comprovada a mora, defiro a medida liminar requerida, expedindo-se mandado de busca, apreensão e citação com depósito do bem em mãos do autor: Toyota Corolla, placa RPL5E79, ano 2022, cor branca. 2- Efetuado o ato, cite-se o réu para pagamento da integralidade da dívida (REsp nº 1418593/MS), no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de consolidar a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário (conforme artigo 3º, §§ 1º e 2º do Decreto-lei nº 911/69, com a redação dada pela Lei nº 10.931, de 02/08/2004). O prazo para resposta será de quinze dias a contar da execução da liminar (consoante dispositivo supra citado, § 3º), ainda que o devedor tenha se utilizado da faculdade do § 2º, caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar restituição (nos termos do artigo 3º, § 4º do Decreto-lei nº 911/69, com a redação dada pela Lei nº 10.931, de 02/08/2004). Nos termos da alteração inserida no Dec-Lei 911/69 pela Lei nº 13.043/14 (§ 9º do art. 3º - Ao decretar a busca e apreensão de veículo, o juiz, caso tenha acesso à base de dados do Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM, inserirá diretamente a restrição judicial na base de dados do Renavam, bem como retirará tal restrição após a apreensão) determino o bloqueio do veículo via Renajud; caso efetivada a apreensão fica, desde já, deferido o desbloqueio do veículo, também via Renajud, desde que apresentado nos autos, previamente, o comprovante do recolhimento das taxas de pesquisa referentes ao bloqueio e desbloqueio (cód. 434-1). Caso o veículo seja apreendido por autoridade administrativa em razão da determinação de bloqueio de circulação lançada nesta decisão, cópia desta servirá como ofício para AUTORIZAR seja o bem entregue pela autoridade competente (mediante a lavratura do competente termo) ao credor fiduciário destes autos, comunicando-se a posteriori por ofício. 3- EXPEÇA-SE mandado de busca e apreensão e citação, com todas as advertências supra consignadas. Considerando-se o elevado volume de processos em andamento e o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório, além da celeridade imposta pela Emenda Constitucional número 45 (reforma do Judiciário), a presente servirá de mandado, devendo, o Sr. Oficial, atender aos ditames legais, observando-se que, conforme Capítulo VI das NSCGJ, itens 04 e 05, é vedado ao Sr. Oficial de Justiça receber numerário diretamente das partes, tendo, ainda, a obrigação de se identificar quando do cumprimento dos mandados. Ainda que infrutífera a tentativa de citação, o Sr Oficial de Justiça deverá consignar na certidão do mandado se o réu reside ou não no local da diligência. Defiro os benefícios do artigo 212 e §§ do NCPC. Ficam deferidos, se necessários, reforço policial e ordem de arrombamento, respeitados os ditames legais servindo a presente de ofício. 3a- Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Se o endereço indicado à diligência não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica, desde já, o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção (art. 485, IV, do CPC). 3b- Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor, por ato ordinatório, para que, em 05 (cinco) dias, diga em termos de seguimento da ação, observado que, SE indicado novo endereço de forma fundamentada (demonstração do paradeiro do veículo no novo endereço informado e a ser diligenciado), deverá já proceder no mesmo prazo ao recolhimento da guia de diligência respectiva ou informar se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito, podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485, IV, do CPC. 4- Sempre que o veículo for localizado fora da comarca de São Paulo, caberá ao banco autor adotar a providência prevista no decreto-lei n. 911/69, art. 3º, § 12 (incluído pela lei n. 13.043/2014): "A parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Portanto, não será necessária expedição de carta precatória, bastando a apresentação de cópia da presente decisão que servirá para tanto. 4a- Desconhecendo o autor novos endereços do réu, fica, desde já, autorizada a pesquisas de endereços de Jeova dos Santos Pereira, CPF: 44569947549, via sistema PETRUS - INFOJUD E SISBAJUD (mediante prévio recolhimento da taxa respectiva - 02 UFESPs no prazo de 05 dias via guia FEDTJ, cód. 434-1). 4b- Consigna-se, ainda, que não havendo manifestação do autor promovendo o necessário ao prosseguimento do feito no prazo do item "3b" ou item "4a" supra, o feito será extinto na forma do art. 485, IV, do CPC. Int.

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Processo nº 1037566-86.2025.8.26.0002

ID: 277307807

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 6ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1037566-86.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLÁVIO NEVES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Flávio Neves Costa (OAB 153447/SP) Processo 1037566-86.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. GRD Nº 34350… ADV: Flávio Neves Costa (OAB 153447/SP) Processo 1037566-86.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. GRD Nº 343500 R$ 222,12 1- Presentes os requisitos legais e comprovada a mora, defiro a medida liminar requerida, expedindo-se mandado de busca, apreensão e citação com depósito do bem em mãos do autor: Honda CG 160 Fan, placa TJR2F19, cor azul. 2- Efetuado o ato, cite-se o réu para pagamento da integralidade da dívida (REsp nº 1418593/MS), no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de consolidar a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário (conforme artigo 3º, §§ 1º e 2º do Decreto-lei nº 911/69, com a redação dada pela Lei nº 10.931, de 02/08/2004). O prazo para resposta será de quinze dias a contar da execução da liminar (consoante dispositivo supra citado, § 3º), ainda que o devedor tenha se utilizado da faculdade do § 2º, caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar restituição (nos termos do artigo 3º, § 4º do Decreto-lei nº 911/69, com a redação dada pela Lei nº 10.931, de 02/08/2004). Nos termos da alteração inserida no Dec-Lei 911/69 pela Lei nº 13.043/14 (§ 9º do art. 3º - Ao decretar a busca e apreensão de veículo, o juiz, caso tenha acesso à base de dados do Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM, inserirá diretamente a restrição judicial na base de dados do Renavam, bem como retirará tal restrição após a apreensão) determino o bloqueio do veículo via Renajud, devendo o autor promover recolhimento da taxa de utilização do sistema informatizado no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de não prosseguimento do feito; caso efetivada a apreensão fica, desde já, deferido o desbloqueio do veículo, também via Renajud, desde que apresentado nos autos, previamente, o comprovante do recolhimento das taxas de pesquisa referentes ao bloqueio e desbloqueio (cód. 434-1). Caso o veículo seja apreendido por autoridade administrativa em razão da determinação de bloqueio de circulação lançada nesta decisão, cópia desta servirá como ofício para AUTORIZAR seja o bem entregue pela autoridade competente (mediante a lavratura do competente termo) ao credor fiduciário destes autos, comunicando-se a posteriori por ofício. 3- EXPEÇA-SE mandado de busca e apreensão e citação, com todas as advertências supra consignadas. Considerando-se o elevado volume de processos em andamento e o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório, além da celeridade imposta pela Emenda Constitucional número 45 (reforma do Judiciário), a presente servirá de mandado, devendo, o Sr. Oficial, atender aos ditames legais, observando-se que, conforme Capítulo VI das NSCGJ, itens 04 e 05, é vedado ao Sr. Oficial de Justiça receber numerário diretamente das partes, tendo, ainda, a obrigação de se identificar quando do cumprimento dos mandados. Ainda que infrutífera a tentativa de citação, o Sr Oficial de Justiça deverá consignar na certidão do mandado se o réu reside ou não no local da diligência. Defiro os benefícios do artigo 212 e §§ do NCPC. Ficam deferidos, se necessários, reforço policial e ordem de arrombamento, respeitados os ditames legais servindo a presente de ofício. 3a- Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Se o endereço indicado à diligência não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica, desde já, o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção (art. 485, IV, do CPC). 3b- Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor, por ato ordinatório, para que, em 05 (cinco) dias, diga em termos de seguimento da ação, observado que, SE indicado novo endereço de forma fundamentada (demonstração do paradeiro do veículo no novo endereço informado e a ser diligenciado), deverá já proceder no mesmo prazo ao recolhimento da guia de diligência respectiva ou informar se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito, podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485, IV, do CPC. 4- Sempre que o veículo for localizado fora da comarca de São Paulo, caberá ao banco autor adotar a providência prevista no decreto-lei n. 911/69, art. 3º, § 12 (incluído pela lei n. 13.043/2014): "A parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Portanto, não será necessária expedição de carta precatória, bastando a apresentação de cópia da presente decisão que servirá para tanto. 4a- Desconhecendo o autor novos endereços do réu, fica, desde já, autorizada a pesquisas de endereços de Willian Albuquerque de Franca, CPF: 48109801897, via sistema PETRUS - INFOJUD E SISBAJUD (mediante prévio recolhimento da taxa respectiva - 02 UFESPs no prazo de 05 dias via guia FEDTJ, cód. 434-1). 4b- Consigna-se, ainda, que não havendo manifestação do autor promovendo o necessário ao prosseguimento do feito no prazo do item "3b" ou item "4a" supra, o feito será extinto na forma do art. 485, IV, do CPC. Int.

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Processo nº 1035238-86.2025.8.26.0002

ID: 321463207

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1035238-86.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CLARA DOS SANTOS CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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Processo 1035238-86.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Maria Clara dos Santos Carvalho - Vistos. Maria Clara dos Santos Carvalho, beneficiária do plano de saúd… Processo 1035238-86.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Maria Clara dos Santos Carvalho - Vistos. Maria Clara dos Santos Carvalho, beneficiária do plano de saúde Amil S450 Coparticipação com segmentação Ambulatorial, hospitalar com Obstetrícia, ajuizou a presente ação de obrigação de fazer c/c tutela antecipada em face de Amil Assistência Médica Internacional S.A., objetivando a autorização e custeio integral de internação psiquiátrica. Alega a requerente que, em 02 de maio de 2025, foi conduzida ao hospital credenciado da rede da requerida em razão de grave crise de saúde mental, apresentando alterações significativas de comportamento, caracterizadas por agitação psicomotora intensa, discurso desorganizado e presença de delírios. Sustenta que foi diagnosticada com Psicose não-orgânica não especificada (CID F29) e Transtornos mentais e comportamentais devidos ao uso de múltiplas drogas e ao uso de outras substâncias psicoativas (CID F19), necessitando de internação para proteção à sua vida e cuidado integral. Afirma que a operadora negou autorização para a internação sob o fundamento de que ainda existiam carências a serem cumpridas, motivo pelo qual requer a procedência da ação para compelir a ré a autorizar e custear integralmente a internação. Juntou documentos (fls. 18 e ss.).Foi deferida tutela antecipada para autorização da internação (fls. 30/31).Regularmente citada, a requerida apresentou contestação (fls. 37 e ss.) sustentando que: a) o contrato foi celebrado em 02/12/2024, sem qualquer tipo de isenção de carências; b) o requerimento de internação deu-se em 02/05/2025, quando ainda existia período de carência a ser cumprido, que se encerraria somente em 28/09/2025; c) não há configuração de urgência ou emergência no caso concreto; d) a gravidade da doença não se confunde com urgência médica; e) a postura da operadora constitui exercício regular de direito.As partes manifestaram desinteresse pela produção de outras provas. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC, sendo desnecessária a produção de prova oral em audiência. Ademais, os documentos carreados aos autos são suficientes a compreensão do tema e julgamento do pedido. O presente caso versa sobre a obrigatoriedade de cobertura de internação psiquiátrica por operadora de plano de saúde durante período de carência contratual.O artigo 35-C da Lei nº 9.656/98 estabelece as definições legais de atendimento de emergência e urgência:Art. 35-C. É obrigatória a cobertura do atendimento nos casos:I - de emergência, como tal definidos os que implicarem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, caracterizado em declaração do médico assistente;II - de urgência, como tal definidos os resultantes de acidentes pessoais ou de complicações no processo gestacional; O contrato de plano de saúde foi celebrado em 02/12/2024, conforme documento juntado pela própria autora. O atendimento objeto da lide ocorreu em 02/05/2025, ou seja, durante o período de carência para internações, que somente se encerraria em 28/09/2025.Embora seja incontroversa a gravidade do quadro clínico apresentado pela autora - Psicose não-orgânica não especificada (CID F29) e Transtornos mentais e comportamentais devidos ao uso de múltiplas drogas (CID F19) - os laudos médicos juntados aos autos não demonstram a configuração de situação de emergência ou urgência nos termos legais.A emergência, conforme definição legal, caracteriza-se pelo risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis. A urgência, por sua vez, resulta de acidentes pessoais ou complicações gestacionais.Os documentos médicos apresentados, embora relatem quadro psiquiátrico grave com agitação psicomotora, discurso desorganizado e delírios, não evidenciam risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis que caracterizem emergência médica. Tampouco se enquadra a situação como urgência, uma vez que não decorre de acidente pessoal ou complicação gestacional. É importante distinguir a gravidade da doença da urgência ou emergência médica. Uma patologia pode ser grave e requerer tratamento especializado sem, necessariamente, configurar situação de urgência ou emergência que justifique a quebra do período de carência. As partes não requereram a produção de prova pericial médica que pudesse esclarecer tecnicamente se o quadro apresentado pela autora configurava emergência médica nos termos legais, limitando-se aos laudos médicos juntados aos autos. As cláusulas contratuais que estabelecem períodos de carência são válidas e encontram amparo na legislação específica (Lei nº 9.656/98), não se caracterizando como abusivas quando respeitam os limites legais.A operadora de plano de saúde agiu em exercício regular de direito ao exigir o cumprimento do período de carência, uma vez que não demonstrada a configuração de emergência ou urgência médica que justificasse a cobertura integral durante este período.Diante do exposto, não restou demonstrado que o quadro clínico apresentado pela autora configurava situação de emergência ou urgência médica nos termos da legislação vigente, razão pela qual a exigência de cumprimento do período de carência por parte da operadora constitui exercício regular de direito.Ante o exposto, REVOGO a tutela antecipada anteriormente deferida e JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com fulcro no art. 487, I, do CPC. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa. Com o trânsito em julgado, providencie-se a baixa definitiva do apontamento e certifique-se se houve o integral recolhimento das taxas judiciárias. Não havendo custas a serem recolhidas, arquivem-se os autos, sendo que eventual início da fase de cumprimento de sentença deverá obedecer ao disposto no art. 917 das NSCGJ, devendo a parte interessada observar que o cumprimento de sentença junto ao sistema informatizado deverá ser cadastrado como incidente processual dependente e tramitará em apenso aos autos do processo principal, posto que essa categoria de petição faz parte do conceito de "processos dependentes". Havendo custas remanescentes a serem recolhidas, intime-se a parte responsável para o devido recolhimento, nos termos do artigo 1.098, § 1º das NSCGJ. Publique-se. Intimem-se. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

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Verônica Paes Falcão Romano x Globo Comunicação E Participções S/A

ID: 333336107

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1024762-86.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

VERôNICA PAES FALCãO ROMANO

Polo Passivo:

GLOBO COMUNICAçãO E PARTICIPçõES S/A

Intimação

Advogados:

RENATO BARBOSA DA SILVA

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ANDRE CID DE OLIVEIRA

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Processo 1024762-86.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Verônica Paes Falcão Romano - Globo Comunicação e Participções S/A - Vistos. VERÔNICA PAES FALCÃO ROMANO… Processo 1024762-86.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Verônica Paes Falcão Romano - Globo Comunicação e Participções S/A - Vistos. VERÔNICA PAES FALCÃO ROMANO propôs ação contra GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A, com vistas ao cumprimento de obrigação de fazer e ao recebimento de indenização por danos morais. Relata, em síntese, que sua imagem foi indevidamente utilizada pela ré em sua produção audiovisual "Vale o Escrito - A Guerra do Jogo do Bicho". Enfim, pleiteia seja a ré compelida a remover sua imagem da exibição do programa em todas as plataformas em que for exibido, e a condenação ao pagamento de R$200.000,00 (duzentos mil reais), a título de indenização por danos morais. Com a petição inicial, foram juntados documentos (fls. 21/23). Embora citada (fls. 94), a ré deixou transcorrer o prazo para apresentação de contestação (fls. 95), manifestando-se tardiamente (fls. 96/180). É o relatório. Fundamento e decido. Passo ao julgamento antecipado, nos termos do art. 355, II, do Código de Processo Civil. A demanda é parcialmente procedente, pelos fundamentos a seguir expostos. Reconheço a revelia da ré, que, embora citada (fls. 94), deixou de apresentar contestação (fls. 95). Em consequência, com fundamento no art. 344 do Código de Processo Civil, presumem-se verdadeiros os fatos narrados na petição inicial. É inconteste a proteção conferida, pelo ordenamento jurídico, ao livre exercício da atividade jornalística e a manifestação de pensamento, informação e expressão, sendo proibida qualquer medida de censura. Todavia, o exercício da liberdade de expressão não é absoluto e deve ser sopesado quando em conflito com os direitos da personalidade, os quais gozam de igual proteção, atraindo a aplicação dos princípios da prevenção e da proteção integral, na esteira do disposto pelo art. 20 do Código Civil. Sendo assim, é plenamente possível a remoção das imagens da autora na produção mencionada, sobretudo ante a discordância manifestada por ela, e considerando não ter status de figura pública. Ademais, sua participação no programa televisivo também não goza de interesse público. Portanto, deve-se acolher o pedido de obrigação de fazer, para determinar que a ré providencie a retirada da imagem da autora da produção "Vale o Escrito - A Guerra do Jogo do Bicho", por qualquer meio (inclusive borradura do rosto), em todas as plataformas em que exibida a série, no prazo de 30 (trinta) dias. Tendo em vista que a petição inicial menciona de forma esparsa os trechos em que a imagem da autora é utilizada, deverá ela informar com precisão, em eventual cumprimento de sentença, o(s) episódio(s) e o(s) minuto(s)a correspondentes. Por último, apesar de a imagem da autora ter sido utilizada sem seu consentimento, é certo que a produção tem caráter jornalístico, e o foco da série não recaiu sobres a autora, não havendo sequer menção ao seu nome, close-up, associação injusta ao jogo do bicho ou humilhação de sua pessoa. As imagens questionadas dizem respeito a fato amplamente noticiado pela mídia à época de seus acontecimentos (velório de um dos envolvidos no jogo do bicho) e, assim, não havendo situação vexatória ou humilhante em relação à autora, deve-se garantir a liberdade de expressão e o acesso à informação, não tendo a demandante direito ao recebimento de indenização por danos morais. Neste sentido: "AÇÃO INDENIZATÓRIA - Pretensão de reparação por danos morais decorrentes de alegado uso indevido da imagem do autor - Não ocorrência - Dúvida se o autor seria a pessoa retratada na reportagem - Divulgação, aliás, que não é apta a gerar danos morais - Ré que não abusou do direito de informar - Fotografia divulgada que tem mera função ilustrativa - Retrato de funcionário, não claramente identificável, em seu ambiente de trabalho - Sentença mantida - Recurso desprovido." (TJSP - 1011287-12.2021.8.26.0032, Relator(a): Rui Cascaldi, 1ª Câmara de Direito Privado, Data de Julgamento: 03/10/2023, Data de Publicação: 03/10/2023). E: "Apelação Cível. Responsabilidade civil - Ação de indenização por danos morais - Autora que teve a imagem divulgada sem autorização em programa televisivo intitulado "Cabrini mostra a rotina da Penitenciária feminina do Tremembé" - Sentença de improcedência - Recurso de apelação interposto pela autora - Ausência de autorização - Irrelevância - Imagem da autora que foi veiculada dentro do contexto jornalístico e informativo da reportagem, que objetivou retratar o dia a dia das detentas na Penitenciária Feminina II de Tremembé (PII), tratando-se de matéria de interesse público gravada em ambiente não privativo, sem qualquer menção específica à pessoa da autora - Hipótese dos autos em que a ré apenas exerceu regularmente seu direito de informar, sem qualquer prejuízo à imagem da autora - Danos morais não caracterizados - Sentença mantida - Recurso desprovido. Nega-se provimento ao recurso." (TJSP; Apelação Cível 1012438-82.2018.8.26.0625; Relator (a):Christine Santini; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taubaté -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/04/2021; Data de Registro: 28/04/2021). Por todo o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido inicial para condenar GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A a providenciar a remoção as imagens da autora da produção "Vale o Escrito - A Guerra do Jogo do Bicho", em todas as plataformas em que veicula o conteúdo, no prazo de 30 (trinta) dias, mediante indicação, pela autora, do(s) episódio(s) e o(s) minuto(s)a correspondentes, por qualquer meio (preferencialmente borradura de rosto), sob pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais), limitada, inicialmente, a 10 (dez) dias. Apesar da sucumbência recíproca, tendo a ré decaído de parte mínima, condeno a autora ao pagamento integral das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que ora fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, ressalvada, de todo modo, a gratuidade processual que lhe foi concedida. P. I. C. - ADV: RENATO BARBOSA DA SILVA (OAB 216757/SP), ANDRE CID DE OLIVEIRA (OAB 351052/SP)

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Processo nº 1050855-86.2025.8.26.0002

ID: 315396360

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1050855-86.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALVIN FIGUEIREDO LEITE

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Processo 1050855-86.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Vistos. Proceda-se à citação, expedindo-se carta ou mandado, para o pagamento do dé… Processo 1050855-86.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Vistos. Proceda-se à citação, expedindo-se carta ou mandado, para o pagamento do débito ou para oferecimento de bens (suficientes) à penhora, ambos em 3 (três) dias. A citação também servirá para que o devedor fique desde logo intimado a apresentar embargos no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada do mandado de citação. Fixo os honorários advocatícios do exequente em 10% (dez por cento) do valor do débito. Na hipótese de imediato pagamento, sem a oposição de embargos, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade. No prazo de embargos, reconhecendo o crédito do(a) exeqüente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, poderá o(a) executado(a) requerer seja admitido a pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês. Na hipótese de a parte exequente, por força de gratuidade ou outra hipótese, tenha sido dispensado do adiantamento, o valor da taxa judiciária, correspondente a 2% (dois por cento) do crédito a ser satisfeito, deverá ser recolhido pela parte executada, caso também não seja beneficiária da justiça gratuita, através da Guia DARE-SP, (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP) Código 230-6, observando-se as orientações constantes no Portal de Custas do TJSP. Link de acesso: https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new. Caberá à parte exequente, caso beneficiária da justiça gratuita, apresentar planilha de cálculo incluindo e discriminando o valor da taxa judiciária de distribuição e demais despesas processuais (Comun. Conjunto 951/2023, itens 10 e 11). Também deverá atentar-se acerca de eventuais custas depositadas nos autos juntamente com o valor da execução, deduzindo-as no formulário MLE, eis que pertencem ao estado e não devem ser levantadas pela parte. Não comprovado o pagamento do débito e nem oferecidos bens, DEFIRO, desde já, (PENHORA/ARRESTO, conforme caso) através do sistema SISBAJUD, por uma única vez e pesquisas nos sistemas INFOJUD para obtenção da última declaração do(s) devedor(es) e RENAJUD, para informações acerca de veículos em nome do(s) devedor(es), intimando-se o credor(a), por ato ordinatório, para recolher as taxas respectivas previstas no Provimento CSM nº 2.684/2023, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento. Havendo bloqueio de valores, ficam desde já penhorados/arrestados, independentemente da lavratura de termo, transferindo-se o valor para conta judicial. Restando positiva a citação, intime-se os executado(s) da penhora, na forma do art. 841 do CPC, por ato ordinatório ou carta, conforme o caso, mediante prévio recolhimento da taxa postal, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento dos autos. Sem manifestação do(s) executado(s) intimado(s), em 15 dias, libere-se a quantia em favor da parte credora, expedindo-se guia de levantamento eletrônica. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, na forma do art. 921, III do CPC ou tornem conclusos para extinção (art. 924, II do CPC), conforme o caso. Restando a citação negativa, dê-se ciência do arresto à parte credora, por ato ordinatório, que deverá providenciar a(s) citação(es) e intimação(es) do(as) devedor(as), no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento. Fica desde já autorizada a consulta ao sistema PETRUS para busca de endereço, mediante prévio recolhimento das taxas respectivas (1 UFESP para cada um dos três sistemas abrangidos pela plataforma (Infojud, Renajud e Sisbajud). Restando irrisória ou negativa a busca no SISBAJUD, intime-se o credor do resultado, por ato ordinatório. Sem manifestação em 5 dias, arquivem-se os autos (artigo 921, III do CPC). Fica claro que somente se houver localização de bens para a penhora, indicados pelo credor, será necessária a expedição de mandado de penhora. Pretendendo a pesquisa de imóveis, deverá o credor buscar informações diretamente no site da Arisp (www.arisp.com.br), eis que a medida está ao seu alcance. Nos termos do § 4º, do artigo 248 do CPC, nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado/carta a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente. Caso a carta de citação seja recebida por terceiro e o endereço não esteja localizado em condomínio edilício, cite-se por mandado, devendo a parte credora, intimada por ato ordinatório, para recolher a diligência do oficial de justiça, pena de arquivamento. Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação nos REGISTROS DE IMÓVEIS, VEÍCULOS e de OUTROS BENS SUJEITOS à PENHORA/ ARRESTO, na forma do art. 828 do CPC. A responsabilidade do encaminhamento é da parte credora, com identificação das partes, valor do débito e instruída com as cópias necessárias do processo, comunicando-se nestes autos as averbações efetivadas, no prazo de 10 dias de sua concretização. Tratando-se de cobrança de débitos condominiais, as cotas vincendas devem integrar o processo de execução, se o devedor, no curso do processo, deixar de paga-las ou de consigna-las, nos termos do artigo 323 do Código de Processo Civil e da Súmula nº 13 do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Considerando o volume de processos em andamento e o mínimo número de funcionários em Cartório, além da celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, instruído com a contrafé, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais, observando-se o disposto no Capítulo VI da NSCGJ, itens 04 e 05: É vedado ao oficial de justiça o recebimento de qualquer numerário diretamente da parte. A identificação do oficial de justiça no desempenho de suas funções será feita mediante apresentação de carteira funcional, obrigatória em todas as diligências. Concedo os benefícios do artigo 212 do CPC. Int. - ADV: ALVIN FIGUEIREDO LEITE (OAB 178551/SP)

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Processo nº 1047266-86.2025.8.26.0002

ID: 308912650

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1047266-86.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO VIEIRA DE MELLO

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Processo 1047266-86.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Vistos. Da citação e do procedimento adotado. Diante das esp… Processo 1047266-86.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Vistos. Da citação e do procedimento adotado. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré, por carta com AR, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Do eventual pedido de concessão de assistência judiciária gratuita pelo(s) demandado(s): Registre-se, desde já, que, caso a parte demandada entenda por bem solicitar a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, deverá comprovar sua hipossuficiência. Isto porque o art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A mera declaração de pobreza, por sua vez, não é suficiente para a concessão do benefício. Deve vir acompanhada de elementos cognitivos, mesmo que indiciários, a trazer verossimilhança às alegações da parte solicitante. Se pessoa física: Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte solicitante e/ou sua representante deverá apresentar, no prazo de resposta, sob pena de indeferimento do benefício, os seguintes documentos. a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Se pessoa jurídica: Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá apresentar, no prazo de resposta, sob pena de indeferimento do benefício, os seguintes documentos. a) cópia de memorial de receitas e despesas do último exercício financeiro, bem como demonstração de que o valor das custas e despesas processuais (efetivamente quantificado) causará severo abalo nas contas da autora; Das advertências gerais: Fica advertida a parte demandada que, nos termos do artigo 915 das N.S.C.G.J., a oposição, os embargos de devedor (à execução, à execução fiscal, à adjudicação, à alienação ou à arrematação) e os embargos de terceiro estão sujeitos a distribuição autônoma, por dependência, recebendo número de registro próprio, sem prejuízo da vinculação da informação relativa à oposição de embargos de devedor ao registro da respectiva execução para efeito de expedição de certidão pelo ofício de distribuição. (Alterado pelo Provimento CG Nº 15/2021) Ressalto ainda que, nos termos do Comunicado CG nº 786/2021 (DJE de 5/4/2021 pgs 11 e 12) a contestação que contenha pedido reconvencional ou a reconvenção deverão ser oferecidas por peticionamento eletrônico intermediário: Petição Diversa, Códigos 7848 Contestação com Reconvenção ou 7850 Reconvenção; O Ofício Judicial, após certificar o recolhimento das custas iniciais da reconvenção (art. 4º, inciso I, da Lei 11.608/2003), encaminhará o processo ao Cartório Distribuidor pelo botão atividade Enviar ao Distribuidor Reconvenção, para a devida anotação, conforme dispõe o artigo 915, parágrafo único, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça; Assim, em cumprimento do disposto no artigo artigo 915, parágrafo único, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça e Comunicado CG nº 786/2021 (DJE de 5/4/2021 pgs 11 e 12), encaminhe-se o processo ao Cartório do Distribuição pelo botão "Enviar ao Distribuidor Reconvenção" para a anotação prevista no artigo 286, parágrafo único, do Código de Processo Civil. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito, podendo ensejar intimação da parte autora, nos termos do artigo 485, §1º, do CPC, caso trata-se de processo de conhecimento ou o arquivamento por falta de andamento, nos termos do artigo 921, §2º, do CPC, caso trate-se de processo de execução. A classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos, partes cientes dos deveres mencionados no art. 6 do CPC. Assim, nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Em caso de necessidade de emenda à inicial, reforça-se a importância de emenda única, ou seja, deve a parte autora recolher todas as informações e documentos mencionados nos tópicos e juntá-los de uma só vez nos autos. Oportuno esclarecer que, ao cumprir corretamente as orientações do Juízo e concentrar todas as informações relevantes em uma única petição, a parte estará contribuindo com a redução de quantidade de petições, propiciando racionalização do processamento e, principalmente, diminuindo o tempo de duração do processo. A indexação do processo digital, com a indicação de cada documento relevante, além de facilitar o trabalho de todos os atuantes do processo digital, também é dever do advogado nos termos do art. 9º da Resolução 551 do E. Órgão Especial do TJSP, assim como do art. 1197 das NGSCGJ sobre processo eletrônico, razão pela qual se deve prezar pelos benefícios da boa indexação. Sendo assim, na petição de emenda, a parte autora deverá indicar, pontualmente, o cumprimento dos itens acima (com indicação das folhas), o que tornará a conferência mais rápida e, consequentemente, mais célere a tramitação do feito. No caso de processo eletrônico: a íntegra do processo poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Intime-se. Rogê Naim Tenn Juiz - ADV: FERNANDO VIEIRA DE MELLO (OAB 362170/SP)

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Maria Elane Andrade De Souza x Decolar. Com Ltda e outros

ID: 295723249

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004101-86.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ELANE ANDRADE DE SOUZA

Polo Passivo:

DECOLAR. COM LTDA GOL LINHAS AéREAS S.A.

Intimação

Advogados:

VILLEMOR, MONTONI, PAIXÃO, LOPES E ADVOGADOS ASSOCIADOS

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SARAH MARIA PALHARES RODRIGUES CARNEIRO

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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CLAUDIO PEREIRA JUNIOR

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Processo 1004101-86.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Maria Elane Andrade de Souza - Decolar. Com LTDA - - Gol Linhas Aéreas S.A. - Vistos. Dispensado o relató… Processo 1004101-86.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Maria Elane Andrade de Souza - Decolar. Com LTDA - - Gol Linhas Aéreas S.A. - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, parte final, da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. Passo ao julgamento antecipado do feito, nos termos do enunciado nº 16 do Comunicado nº 116/2010 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais (DJE 07/12/2010) que assim dispõe: Não é obrigatória a designação de audiência de conciliação e de instrução no Juizado Especial Cível em se tratando de matéria exclusivamente de direito. E, nesta esteira, a jurisprudência, o magistrado tem o poder-dever de julgar antecipadamente a lide, desprezando a realização de audiência para produção de provas, ao constatar que o acervo documental é suficiente para nortear e instruir seu entendimento (STJ - AgRg no Ag 693.982 SC Rel. Min. JORGE SCARTEZZINI 4ª Turma J. 17.10.2006, in DJ 20.11.2006, p. 316). Afasto a alegada ilegitimidade passiva, pois a agência de viagens e a companhia aérea atuam em conjunto do mercado de consumo, sendo, portanto, solidárias na responsabilidade por danos causados aos seus consumidores. No mérito, os pedidos da parte autora não comportam acolhimento. Incontroverso que a autora não se apresentou para embarque no voo de ida (de Guarulhos SP para Salvador - Bahia), agendado para 11/01/2025. Alega ter comunicado a agência que embarcaria no vôo de retorno, mas foi informada que o seu bilhete aéreo estava integralmente cancelado (ida e volta), com o que não concorda. Em razão do ocorrido, teve de adquirir nova passagem. Requer, assim, indenização por danos materiais e morais. Com efeito, cumpre destacar que o art. 19, caput da Resolução nº 400 da ANAC, prevê a possibilidade do transportador cancelar o trecho de volta caso o passageiro não utilize o trecho inicial nas passagens do tipo ida e volta. Cabe ainda ressaltar que o parágrafo único do referido dispositivo dispõe que não se aplica a regra docaputdeste artigo caso o passageiro informe, até o horário originalmente contratado para o trecho de ida do voo doméstico, que deseja utilizar o trecho de volta, sendo vedada a cobrança de multa contratual para essa finalidade. Todavia, no caso sob deslinde, não há qualquer evidência de que a autora tenha efetivamente comunicado as rés, tempestivamente, sobre a intenção de utilizar o trecho de volta originalmente adquirido e nos termos da resolução acima, constando apenas prints de conversa informando que perdeu o vôo de ida por ter se equivocado e questionando sobre o cancelamento da volta. Observa-se, assim, que a conduta das rés não se revestiu de ilicitude, pelo que não há que se falar em indenização, de modo que a improcedência da ação é medida que se impõe. Pelo exposto, julgo improcedente a demanda, resolvendo o mérito, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Consoante artigos 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95, as partes estão isentas do pagamento de custas, taxas, despesas e honorários, salvo na hipótese de recurso. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. 1 - Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), nos termos do Comunicado CG 1530/2021, a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. 2 - O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 3 - Havendo requerimento de gratuidade judiciária, à luz do que dispõe o §2º do art. 99 do Código de Processo Civil, deverá a parte recorrente, de modo concomitante à interposição do recurso, comprovar o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça, apresentando documentos idôneos para esse fim, como últimas declarações de Imposto de Renda, demonstrativos de rendimentos próprios e de seu núcleo familiar, comprovantes de despesas e outros documentos que entender pertinentes, sob pena de indeferimento. 4- Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). 5 - Ficam as partes advertidas de que, em havendo interposição de embargos de declaração contra esta sentença, arguindo contradição entre a sentença e a jurisprudência, a lei, a pretensão da parte, as provas ou entre a sentença e os argumentos das partes, serão rejeitados com imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, por serem manifestamente protelatórios, na medida em que somente contradição entre a fundamentação e a parte dispositiva da sentença constitui pressuposto válido para admissão desse recurso. Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade e proceder a retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, fica a serventia autorizada a proceder a inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Oportunamente, comunique-se a extinção com as anotações de praxe e arquivem-se os autos. P.R.I. - ADV: CLAUDIO PEREIRA JUNIOR (OAB 147400/SP), VILLEMOR, MONTONI, PAIXÃO, LOPES E ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 224/SP), SARAH MARIA PALHARES RODRIGUES CARNEIRO (OAB 211102/RJ), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP)

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Patio Rca Remocao E Guarda De Veiculos Ltda x Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A

ID: 301889667

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017584-86.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

PATIO RCA REMOCAO E GUARDA DE VEICULOS LTDA

Polo Passivo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação

Advogados:

JOÃO VICTOR DA COSTA

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JEAN MARCELL DE FREITAS SANTOS

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BARBARA RODRIGUES FARIA DA SILVA

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Processo 1017584-86.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - Patio Rca Remocao e Guarda de Veiculos Ltda - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. Trata… Processo 1017584-86.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - Patio Rca Remocao e Guarda de Veiculos Ltda - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. Trata-se de Ação de Cobrança proposta por PATIO RCA REMOCAO E GUARDA DE VEICULOS LTDA contra AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A. Em síntese, alegou que é credora da parte requerida em razão de débitos oriundos da permanência em suas dependências do veículo, FIAT/UNO MILLE ECONOMY, de placas MTX-0B45, apreendido pela Polícia de propriedade da parte requerida, desde o dia 25/03/2024. Afirmou que a notificou devidamente para retirada do veículo e quitação dos serviços prestados, todavia ela se quedou inerte. Pediu pela condenação da parte requerida ao pagamento da quantia de R$ R$ 7.556,40 e a retirada do veículo de suas dependências. Citada, a parte requerida ofereceu contestação (fls. 64/68), onde alegou, preliminarmente, ilegitimidade passiva. Em relação ao mérito alegou, em síntese, que a responsabilidade pelas despesas cobradas são do devedor fiduciário. Houve réplica (Fls. 111/122) É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Inicialmente, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, porquanto, sendo a parte requerida credora fiduciária, torna-se responsável pelo pagamento de despesas advindas da remoção e estadia do veículo, justamente pelo fato de possuir a propriedade do bem, ao passo que o devedor detém apenas a posse direta, pois enquanto perdurar o financiamento, o credor fiduciário é o seu proprietário. Nesse sentido: "O arrendante é o responsável final pelo pagamento das despesas,junto a pátio privado, com a remoção e a estadia do automóvel apreendido em ação de reintegração de posse". STJ. 3.ª Turma. REsp 1.828.147-SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 20/2/2020. Assim, justamente por se tratar de obrigação de natureza "propter rem", ou seja, a obrigação acompanha a coisa ("ambulat cum domino"), não pode o proprietário pretender se eximir da responsabilidade por eventuais despesas geradas sobre o veículo, ainda que tais despesas sejam geradas pelo devedor. Julgo o feito de forma antecipada, com fulcro no artigo 355, inciso I, do CPC. Ressalta-se que a administração dos meios de prova incumbe ao magistrado, destinatário final dessa atividade realizada para o esclarecimento dos fatos sobre os quais versa o litígio, a quem cabe apreciar livremente os elementos de prova, por força do disposto no artigo 371 do CPC, consagrador do princípio da persuasão racional. E, no exercício desse poder de valorar as provas, o juiz está autorizado a se restringir àquela que, além de ser mais esclarecedora, seja também a mais célere e compatível com o princípio da razoável duração do processo previsto no artigo 5°, inciso LXXVIII, da Constituição Federal e no artigo 139, inciso II, do mencionado Código. Em verdade, o juiz tem o poder-dever de julgar a lide antecipadamente, desprezando a realização de audiência para a produção de provas ao constatar que o acervo documental é suficiente para nortear e instruir seu entendimento. É do seu livre convencimento o deferimento de pedido para a produção de quaisquer provas que entender pertinentes ao julgamento da lide. É o caso dos autos, vez que desnecessária dilação probatória, porquanto as alegações controvertidas encontram-se elucidadas pela prova documental, de modo que o conjunto probatório produzido se mostra suficiente para o convencimento deste Juízo. No mérito, os pedidos iniciais são PROCEDENTES. Consoante o disposto no artigo 1.361 do Código Civil, a alienação fiduciária em garantia transfere ao devedor a posse direta da coisa e mantém o credor com o domínio resolúvel e a posse indireta do bem alienado, de modo que, somente após o pagamento da dívida, a propriedade fiduciária do credor se extingue em favor do devedor. Feitas essas considerações, convém ressaltar que o entendimento predominante na jurisprudência é no sentido de que o pagamento das despesas decorrentes do depósito de veículo alienado fiduciariamente em pátio privado constitui obrigação "propter rem", ou seja, não se trata de obrigação pessoal, mas inerente ao próprio bem, podendo ser atribuída ao credor fiduciário, sem prejuízo, entretanto, do exercício de eventual direito de regresso, por meio de ação a ser eventualmente ajuizada em face do devedor fiduciante que teria dado causa, em tese, à retenção do bem. Sendo assim, embora a responsabilidade pela apreensão deva, em princípio, ser imputada ao possuidor direto do bem, tratando-se de obrigação propter rem, a responsabilidade pela remoção e custeio das despesas com a estadia do veículo também pode ser atribuída ao credor fiduciário, no caso, o banco requerido, respondendo este pelos débitos respectivos ao bem recebido em garantia. Passo às considerações acerca dos cálculos sobre a estadia e remoção do veículo. Verifico, no caso concreto, que a parte autora comunicou a parte requerida acerca da remoção do veículo, por notificação datada de 19/05/2024 (fls. 44/45), recebida em 27/05/2024 (fl. 46), cumprindo a obrigação legal de que trata o art. 271, § 5.º, do Código de Trânsito Brasileiro, de maneira que, a partir dessa última data, os custos e despesas tornaram-se exigíveis, pois somente então o devedor tomou devida ciência da situação. Desse modo, entendo devido o valor das diárias pela requerida, porém desde a data de 27/05/2024, e não 25/03/2024, como consta no cálculo da requerente (Fls. 47). Anoto, ademais, que, apreendido o veículo em razão de infração administrativa (fl. 41/43), as expensas estão sujeitas às limitações previstas no artigo 271, §10, e no artigo 328, §5.º, ambos do Código de Trânsito Brasileiro. E essa norma foi atendida pela parte autora ao limitar a cobrança a 180 diárias. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a ação, extinguindo-a com fulcro no art. 487, I do Código de Processo Civil e condeno a parte requerida: a) ao pagamento à parte autora o valor das diárias desde a data em que notificado, corrigida desde esta data e com juros de mora desde a citação, limitada a 180 diárias; e b) na obrigação de fazer consistente na retirada do veículo objeto da lide do pátio da parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado desta sentença, independentemente de nova intimação, sob pena de multa diária no valor de R$500,00, limitada inicialmente a R$5.000,00. Sucumbente, condeno a parte requerida ao pagamento das despesas do processo e dos honorários advocatícios da parte autora, que arbitro em 15% do valor atualizado da condenação, conforme art. 85, §2º do CPC. Frisa-se que a partir de 30/08/2024, nos moldes do artigo 406 do Código Civil, com nova redação dada pela Lei nº 14.905/2024, deverá ser aplicado o IPCA para a correção monetária e, em relação aos juros moratórios, a taxa legal (SELIC menos IPCA). Desconsiderando-se eventuais juros negativos, conforme artigos 389, caput e parágrafo único e 406, do Código Civil. Por fim, resta a advertência às partes de que a decisão analisou e julgou todos os pedidos postulados, sendo que a oposição de embargos de declaração para reexame de matéria (ainda que nomeado sob forma diversa) possui natureza protelatória, sendo cabível a aplicação de multa de até 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC. Transitada em julgado, certifique-se e, nada sendo pleiteado em 15 dias, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. R.P.I.C. - ADV: JEAN MARCELL DE FREITAS SANTOS (OAB 458128/SP), BARBARA RODRIGUES FARIA DA SILVA (OAB 151204/MG), JOÃO VICTOR DA COSTA (OAB 213676/MG)

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