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Querino Studio E Cursos De Artes Ltda x Central Nacional Unimed - Cooperativa Central

ID: 331648700

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008253-73.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

QUERINO STUDIO E CURSOS DE ARTES LTDA

Polo Passivo:

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL

Intimação

Advogados:

MARIA ELAINE TELES DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FELIPE CONDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008253-73.2025.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Querino Studio e Cursos de Artes Ltda - Central Nacional Unimed - Cooperativa Central - Vistos. QUERINO STUDIO E … Processo 1008253-73.2025.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Querino Studio e Cursos de Artes Ltda - Central Nacional Unimed - Cooperativa Central - Vistos. QUERINO STUDIO E CURSOS DE ARTES LTDA ajuizou ação em face de CENTRAL UNIMED NACIONAL UNIMED COOPERATIVA postulando seja reconhecido o descabimento da cobrança de mensalidades referentes ao aviso prévio, quanto a plano de saúde outrora pactuado com a ré, mas já cancelado. Pede a declaração de inexigibilidade dos débitos, e que a ré seja impedida de negativar seu nome nos órgãos de restrição do crédito, inclusive a título de tutela de urgência. Pretende, ainda, que seja reconhecida a rescisão contratual desde a data do pedido do cancelamento, ou seja, em fevereiro de 2024, sem a cobrança de multa ou novas mensalidades, além de indenização por danos morais. Juntou os documentos de fls. 16/84. Foi concedida tutela de urgência nos moldes postulados, fls. 86/87. Em contestação (fls. 148/162), a ré invoca a regularidade de sua conduta, e a validade da cobrança, bem como pugna pela inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Ao final, espera a improcedência da pretensão e juntou os documentos de fls. 164/200. Houve réplica (fls. 204/209). As partes concordaram com o julgamento antecipado da lide (fls. 213 e fls. 214). Fundamento e decido. O processo comporta julgamento antecipado, pois os documentos que o instruem são suficientes para o esclarecimento dos fatos, não havendo necessidade de produção de outras provas. No mérito, a pretensão é procedente em parte. A cláusula contratual que exige o cumprimento de aviso prévio, compelindo a parte autora a pagar mensalidades posteriores à manifestação de interesse na rescisão da avença, revela-se abusiva e ilegal. Vale dizer, a imposição do pagamento de mensalidades subsequentes, a título de aviso prévio, é inadmissível à luz da legislação consumerista, aplicável ao caso concreto. Da mesma forma, a exigência de permanência no plano por doze meses, tratando-se de plano que conta com apenas quatro beneficiários (fls. 30/78), em que pese a denominação "coletivo empresarial", revela-se abusiva e em descompasso com o sistema protetivo inserto no Código de Defesa do Consumidor. O contrato celebrado entre as partes, objeto de execução nos autos principais, tem como beneficiários apenas quatro pessoas da mesma família, o que configura, sem dúvida, um contrato falso coletivo ou de falsa coletivização, tendo em vista a forma como estabelecida a relação jurídica ocorrida entre as partes pois, ainda que tenha a denominação de um contrato coletivo, sua essência é beneficiar um número ínfimo de beneficiários de uma mesma família. Trata-se, portanto, de um verdadeiro plano de saúde individual/familiar, disfarçado de plano de saúde empresarial coletivo, para que a este ajuste não se apliquem as disposições atinentes àquela modalidade contratual, especialmente no que diz respeito aos índices de reajuste de mensalidade. A respeito: Apelação cível. Plano de saúde. Contrato coletivo empresarial. Rescisão por iniciativa da estipulante. Nulidade de cláusula contratual que obriga aviso prévio de 60 dias, bem como multa por rescisão anterior a 12 meses. Sentença de procedência. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, nos termos da Súmula 608, STJ. Contrato celebrado entre pessoas jurídicas. Entretanto, destinatários finais do serviço são pessoas físicas. Diferenciação que implicaria em dar tratamento diferente para situações iguais, colocando em desvantagem o consumidor hipossuficiente. Contrato abrange apenas duas vidas. Cláusula contratual tem por base dispositivo normativo declarado nulo pela Justiça Federal. Decisão com efeitos em todo o território nacional. Sentença da ação civil pública considera abusiva tanto a multa, como também a imposição de 2 meses de pagamento de mensalidades após o pedido de cancelamento. Parágrafo único, do art. 17, da Resolução Normativa 195/09, da ANS revogado. Superveniência de Resolução Normativa 455/20, da ANS. Manutenção forçada do contrato fere a liberdade de contratar do consumidor. Excessiva desvantagem imposta ao consumidor. Nulidade declarada. Apelação não provida (TJSP; Apelação Cível 1028004-21.2023.8.26.0100; Relator (a):Edson Luiz de Queiróz; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -38ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/08/2023; Data de Registro: 21/08/2023) Plano de saúde. Declaratória de inexigibilidade de débito. Cláusula contratual de exigência de aviso prévio de 60 dias e permanência mínima no contrato para denúncia unilateral. Previsão respaldada pelo disposto no artigo 17, parágrafo primeiro, da Resolução nº 195/09 da ANS. Dispositivo normativo declarado nulo em ação coletiva. Superveniência da Resolução nº 455/2020 da ANS, que confirmou a invalidação. Inexigibilidade das mensalidades vencidas após a solicitação de cancelamento do ajuste e da multa por rescisão antecipada. Sentença mantida. Recurso impróvido (TJSP;Apelação Cível 1121402-56.2022.8.26.0100; Relator (a):Augusto Rezende; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -39ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/08/2023; Data de Registro: 11/08/2023) EMBARGOS À EXECUÇÃO Plano de assistência à saúde Cancelamento, sem penalidade Acolhimento Insurgência da operadora Contrato de plano empresarial que se equipara a verdadeiro plano de saúde familiar, ainda que a estipulante seja pessoa jurídica, por se enquadrarem as partes nos conceitos de consumidor e fornecedora de serviço Aplicação do CDC Súmula 608 do STJ O art. 15, II, da Resolução Normativa nº 412/2016 da ANS dispõe que o pedido de cancelamento tem efeito imediato Pleito que se deu após satisfeito o período de fidelidade (doze meses) Impossibilidade de a operadora cobrar valores posteriores à ciência do pleito de cancelamento RECURSO IMPRÓVIDO (TJSP; Apelação Cível 1016611-33.2022.8.26.0004; Relator (a):Miguel Brandi; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/08/2023; Data de Registro: 03/08/2023) APELAÇÃO CÍVEL Ação de inexigibilidade de débitos c/c pedido de indenização por danos morais Cobrança de mensalidades após o pedido de rescisão contratual Sentença de parcial procedência Recurso da ré Descabimento - Observância ao disposto da Resolução Normativa nº 455/2020, da ANS Inexigibilidade das mensalidades vencidas durante o períododeavisoprévio Cobrança indevida Sentença mantida RECURSO DESPROVIDO (TJSP; Apelação Cível 1014023-32.2022.8.26.0011; Relator (a):Fernando Reverendo Vidal Akaoui; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/08/2023; Data de Registro: 03/08/2023) Apelação Cível. Plano de saúde Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais Controvérsia quanto à legalidade da cobrança das mensalidades no período de notificação prévia de 60 dias para cancelamento do contrato coletivo Cláusula contratual de exigência de aviso prévio que tem por fundamento o parágrafo primeiro do artigo 17 da Resolução Normativa 195/09 da ANS Dispositivo normativo declarado nulo em decisão proferida pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região na ação coletiva 0136265-83.2013.4.02.5101, movida pelo Procon/RJ em face da ANS Abusividade da cláusula contratual que exige notificação prévia de cancelamento de 60 dias reconhecida Impossibilidade de cobrança das mensalidades após a solicitação de cancelamento do contrato Inexigibilidade do débito reconhecida Dever da operadora de retirar o nome da autora dos órgãos de proteção ao crédito Inscrição indevida do nome da autora no órgão restritivo de crédito Súmula nº 227 do Superior Tribunal de Justiça Dano moral configurado Dano in re ipsa Indenização fixada em R$ 10.000,00 Inexigível, entretanto, devolução de numerário cujo pagamento não está comprovado. Dá-se provimento em parte ao recurso (TJSP; Apelação Cível 1022052-03.2019.8.26.0003; Relator (a):Christine Santini; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/09/2020; Data de Registro: 02/09/2020) Apelação Cível. Plano de saúde Ação cominatória Controvérsia quanto à legalidade da cobrança das mensalidades no período de notificação prévia para cancelamento do contrato coletivo Cláusula contratual de exigência de aviso prévio que tem por fundamento o parágrafo primeiro do artigo 17 da Resolução Normativa 195/09 da ANS Dispositivo normativo declarado nulo em decisão proferida pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região na ação coletiva 0136265-83.2013.4.02.5101, movida pelo Procon/RJ em face da ANS Abusividade da cláusula contratual que exige notificação prévia de cancelamento reconhecida Rescisão do contrato na data em que a operadora foi notificada do pedido de cancelamento Impossibilidade de cobrança das mensalidades após a solicitação de cancelamento do contrato. Dá-se provimento ao recurso (TJSP; Apelação Cível 1007395-22.2020.8.26.0100; Relator (a):Christine Santini; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -28ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/09/2020; Data de Registro: 02/09/2020) Plano de saúde. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Sentença de improcedência. Apelação da autora. Inaplicabilidade do artigo 17 da Resolução Normativa n.º 195 da ANS. Contrato que malgrado seja denominado coletivo empresarial deve ser qualificado como individual/familiar, por beneficiar exclusivamente os integrantes da família de sócio da estipulante. Inaplicabilidade da cláusula que autoriza a cobrança de prêmios correspondentes a período de aviso prévio, por não haver dispositivo legal que vede a resilição imotivada em contratos individuais e familiares. Inexigibilidade do débito reconhecida, com dever de retirada do nome da parte dos cadastros de proteção ao crédito. Sentença reformada. Recurso provido (TJSP; Apelação Cível 1008412-06.2019.8.26.0011; Relator (a):José Eduardo Marcondes Machado; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/09/2020; Data de Registro: 02/09/2020) PLANO DE SAÚDE. Ação declaratória de inexigibilidade. Sentença de parcial procedência. Insurgência da autora. Resilição contratual a pedido da empresa estipulante. Aplicação das normas do CDC. Art. 17, parágrafo único, da Resolução Normativa nº 195/09 da ANS que foi declarado nulo em julgamento de ação civil pública que tramitou pelo TRF2, com efeito 'erga omnes'. Cobrança de valores referentes a duas mensalidades após o cancelamento, a título de "aviso prévio". Inexigibilidade. Ação declaratória procedente. Sentença modificada. Recurso provido (TJSP; Apelação Cível 1119792-58.2019.8.26.0100; Relator (a):Maria de Lourdes Lopez Gil; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -21ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/08/2020; Data de Registro: 28/08/2020) PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO PELA ESTIPULANTE. AVISO PRÉVIO. Autora pretende a declaração de inexigibilidade das mensalidades relativas ao período de aviso prévio da rescisão do contrato de plano de saúde. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Pedido de cancelamento do plano pela estipulante. Contrato que estabelece antecedência mínima de 60 dias para o pedido de rescisão imotivada do contrato. Art. 17 da RN 95/2009 da ANS que teve sua nulidade declarada em ação civil pública movida em face da ANS e cuja decisão tem efeitos nacionais. Cláusula contratual que é abusiva ante a nulidade da regulamentação que a amparava. Cobrança indevida. Recurso provido (TJSP; Apelação Cível 1110931-83.2019.8.26.0100; Relator (a):Mary Grün; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/08/2020; Data de Registro: 27/08/2020) O pedido de indenização por danos morais, contudo, não procede. A cobrança de multa por rescisão contratual, por si só, não se deu em contexto apto a deflagrar dano anormal e especial, mas mero aborrecimento e chateação. Ademais, não houve negativação do nome da parte autora junto aos órgãos de proteção ao crédito, mesmo porque a causa de pedir relativa à indenização por danos morais foi a falha na prestação de serviços, conforme destacado na própria inicial (fls. 05/07). Em suma, a situação descrita nos autos não revela magnitude bastante para romper, de forma duradoura e significativa, o bem-estar e a tranquilidade individual, afetando a dignidade da parte autora, ou outros atributos da personalidade. Diante do exposto, julgo procedente em parte o pedido para: a) consolidar a tutela de urgência concedida (fls. 86/87), determinando o cancelamento definitivo do contrato sem qualquer carência, desde o pedido administrativo da parte autora, que ocorreu em fevereiro de 2024, bem como para declarar inexigíveis mensalidades vencidas e vincendas posteriormente ao pedido de cancelamento, e a multa correlata, afastando-se a cobrança dos títulos (boletos) indicados na inicial, ficando a requerida impedida de lançar o nome da parte requerente no rol de inadimplentes. Por conta da sucumbência recíproca, cada litigante arcará com metade das custas e despesas processuais, e com honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa, devidamente atualizado, em favor do patrono da parte adversa, sendo vedada a compensação pelo novo CPC. Fica suspensa a exigibilidade com relação à parte autora, por ser beneficiária da justiça gratuita. Julgo extinta a fase de conhecimento do processo, com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo provisório, caso nada seja requerido em trinta dias. P.R.I.C. - ADV: MARIA ELAINE TELES DE CARVALHO (OAB 326521/SP), LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP)

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Marina Morena Araujo Tavares x Banco Bradesco S/A e outros

ID: 297629744

Tribunal: TJCE Órgão: 3º Gabinete da 4ª Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 3007983-83.2025.8.06.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARINA MORENA ARAUJO TAVARES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A BANCO DO BRASIL SA BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CAIXA ECONOMICA FEDERAL CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. SOROCRED - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A UNIMED DE FORTALEZA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA

Intimação

Advogados:

DAVID SOMBRA PEIXOTO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

WILLIAM FERNANDO MARTINS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TIAGO CAMPOS ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAZARO JOSE GOMES JUNIOR

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

WILSON SALES BELCHIOR

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FRANCISCO FERNANDES DA SILVA JUNIOR

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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA PROCESSO: 3007983-83.2025.8.06.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: MARINA MORENA ARAUJ… ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA PROCESSO: 3007983-83.2025.8.06.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: MARINA MORENA ARAUJO TAVARES AGRAVADOS: BANCO BRADESCO S/A, BANCO DO BRASIL SA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., ITAU UNIBANCO HOLDING S.A., CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, SOROCRED - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A, UNIMED DE FORTALEZA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. RELATÓRIO. Trata-se de Agravo de Instrumento com Pedido de Tutela Antecipada Recursal interposto por MARINA MORENA ARAUJO TAVARES GOMES contra decisão proferida pelo Juízo da 18ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE que, nos autos da Ação de Repactuação de Dívidas, processo nº 3030614-18.2025.8.06.0001, ajuizada pela ora recorrente em face de BANCO BRADESCO S/A, BANCO DO BRASIL S/A, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, BANCO SANTANDER S/A, ITAU UNIBANCO HOLDING S/A, CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, BANCO AFINZ S/A, BANCO MÚLTIPLO, CAPITAL CONSIGNADO SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S/A e UNIMED FORTALEZA - SOCIEDADE DE COOPERATIVA MÉDICA LTDA, deixou de designar audiência de conciliação e determinou a citação dos demandados (ID n° 153373075 do processo originário). A agravante, em suas razões recursais, pede a reforma da decisão, pois a audiência de conciliação constitui "fase anterior a instauração do procedimento de repactuação de dívida, e não pode ser dispensada por juízo de conveniência ou oportunidade" (ID n° 20660624). É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO. 2.1. Juízo de admissibilidade recursal. Recurso conhecido. Atendidos os pressupostos recursais intrínsecos (cabimento, interesse, legitimidade e inexistência de fato extintivo do direito de recorrer) e os pressupostos recursais extrínsecos (regularidade formal, tempestividade, inexistência de fato impeditivo do direito de recorrer e capacidade processual do recorrente), o recurso deve ser admitido, o que impõe o seu conhecimento e a sua apreciação, sem prejuízo de ulterior reanálise. 2.2. Juízo de análise do pedido de antecipação de tutela. Requisitos para a concessão demonstrados. Deferimento. É necessário esclarecer que, neste momento processual, é cabível apenas uma análise perfunctória da demanda recursal, para verificar a existência ou não dos requisitos ensejadores da concessão do efeito suspensivo pleiteado (arts. 300 e 1.019, I, do CPC). Dispõem os arts. 932, II, 995 e parágrafo único e 1.019, I, todos do CPC, que o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso de agravo de instrumento ou deferir a antecipação de tutela recursal, desde que preenchidos os requisitos necessários. Nesse contexto, para que seja possível deferir a tutela antecipada recursal, deve-se verificar a probabilidade do provimento do recurso, isto é, a aparência de razão da parte agravante, bem como o perigo de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação. A controvérsia recursal consiste na correção da decisão interlocutória proferida pelo Juízo de primeiro grau que indeferiu a designação de audiência de conciliação, por entender que: Deixo de designar audiência de conciliação, considerando a natureza e a complexidade da demanda, a qual envolve questões de direito e análise documental minuciosa, que dificultam a autocomposição neste momento inicial. Ressalte-se, ademais, que em casos análogos - especialmente aqueles envolvendo revisão ou repactuação de dívidas - as tentativas de conciliação previamente realizadas têm se mostrado infrutíferas, razão pela qual a designação, neste instante, revela-se desnecessária. No entanto, entendo que é devida a designação de audiência de conciliação. Trata-se de Ação de Repactuação de Dívidas proposta por MARINA MORENA ARAÚJO TAVARES GOMES contra diversos credores, em razão de superendividamento. Nos termos do Código de Defesa do Consumidor, o superendividamento consiste na "impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação" (art. 54-A, §1°, do CDC). A Lei n° 14.181/2021 alterou a legislação consumerista para prever diversos mecanismos para coibir o superendividamento. A prevenção e o tratamento do superendividamento, como forma de evitar a exclusão social do consumidor, são princípios da Política Nacional das Relações de Consumo e o poder público deverá contar com instrumentos para execução dessa Política, dentre os quais a instituição de mecanismos de prevenção e tratamento extrajudicial e judicial do superendividamento e de núcleos de conciliação e mediação desses conflitos (art. 4°, X, e art. 5°, VI e VII, do CDC). Nessa perspectiva, a Lei n° 14.181/2021 inseriu o Capítulo V no Título III do Código de Defesa do Consumidor (Da Defesa do Consumidor em Juízo), para tratar especificamente sobre a conciliação no superendividamento, nos seguintes termos: Art. 104-A. A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. § 1º Excluem-se do processo de repactuação as dívidas, ainda que decorrentes de relações de consumo, oriundas de contratos celebrados dolosamente sem o propósito de realizar pagamento, bem como as dívidas provenientes de contratos de crédito com garantia real, de financiamentos imobiliários e de crédito rural. § 2º O não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação de que trata o caput deste artigo acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória. § 3º No caso de conciliação, com qualquer credor, a sentença judicial que homologar o acordo descreverá o plano de pagamento da dívida e terá eficácia de título executivo e força de coisa julgada. § 4º Constarão do plano de pagamento referido no § 3º deste artigo: I - medidas de dilação dos prazos de pagamento e de redução dos encargos da dívida ou da remuneração do fornecedor, entre outras destinadas a facilitar o pagamento da dívida; II - referência à suspensão ou à extinção das ações judiciais em curso; III - data a partir da qual será providenciada a exclusão do consumidor de bancos de dados e de cadastros de inadimplentes; IV - condicionamento de seus efeitos à abstenção, pelo consumidor, de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento. § 5º O pedido do consumidor a que se refere o caput deste artigo não importará em declaração de insolvência civil e poderá ser repetido somente após decorrido o prazo de 2 (dois) anos, contado da liquidação das obrigações previstas no plano de pagamento homologado, sem prejuízo de eventual repactuação. A previsão reforça o estímulo aos meios de solução consensual de conflitos dado pelo Código de Processo Civil, segundo o qual: "conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial" (art. 3°, §3°, do CPC). Nos termos do art. 334 do CPC, não sendo o caso de indeferimento da petição inicial ou de julgamento liminarmente improcedente o pedido, "o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação", ato que só não será realizado se: i) ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual; ou se ii) o feito não admitir a autocomposição (art. 334, §4°, do CDC). A despeito de o art. 104-A do CDC dispor que o juiz "poderá" designar a audiência, os Tribunais têm entendido que, em se tratando de rito especial previsto em lei, a inobservância leva à nulidade do procedimento: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SUPERENDIVIDAMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PREVISTA NO ART. 104-A DO CDC. FASE PRÉ-PROCESSUAL INDISPENSÁVEL. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: Apelação interposta por consumidor contra sentença que indeferiu liminarmente a petição inicial e extinguiu a ação sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, incisos I e VI, c/c o art. 330, inciso III, do CPC, sob o fundamento de ausência de demonstração da condição de superendividamento. O autor alegou comprometimento excessivo de sua renda com dívidas contraídas junto aos bancos réus e requereu a revisão contratual com base no mínimo existencial e nos dispositivos da Lei nº 14.181/2021. Requereu também a designação de audiência de conciliação nos moldes do art. 104-A do CDC, não realizada pelo juízo de origem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Verificar se a ausência de designação de audiência de conciliação, nos moldes do rito especial do superendividamento previsto na Lei nº 14.181/2021, justifica a anulação da sentença terminativa, por indeferimento da petição inicial. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) O procedimento especial previsto no art. 104-A do CDC, incluído pela Lei nº 14.181/2021, impõe a realização de audiência conciliatória como fase pré-processual obrigatória nas ações de repactuação de dívidas por superendividamento. (ii) A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece que a ausência de designação da audiência de conciliação caracteriza violação ao direito subjetivo do consumidor à tentativa de repactuação coletiva, nos termos dos REsps 2188683/RS e 2191259/RS. (iii) A omissão quanto à audiência inviabiliza o exercício pleno do direito de ação do consumidor superendividado, frustrando a finalidade do microssistema protetivo previsto no CDC. (iv) A jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo é pacífica quanto à nulidade processual nos casos em que se extingue liminarmente a demanda sem a realização da audiência prevista no art. 104-A do CDC (Apelações n. 1098426-21.2023.8.26.0100 e n. 1053886-35.2022.8.26.0224). IV. DISPOSITIVO: Recurso provido. (TJSP. AC n° 1000555-07.2025.8.26.0266. Rel. Domingos de Siqueira Frascino. Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 2). DJe: 19/05/2025) DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. LEI Nº 14.181/2021. INDEFERIMENTO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. PROCEDIMENTO NÃO OBSERVADO. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME. Apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente pedido de repactuação de dívidas formulado por consumidor superendividado, nos termos da Lei nº 14.181/2021, e o condenou ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, com exigibilidade suspensa nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. O apelante alega que seus compromissos financeiros comprometem 175,72% de sua renda mensal, inviabilizando sua subsistência, e que a sentença desconsiderou o procedimento especial previsto para o superendividamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Há duas questões em discussão: (i) definir se a ausência de realização da audiência de conciliação prevista no art. 104-A do CDC acarreta nulidade da sentença; e (ii) estabelecer se a existência de um único credor descaracteriza o superendividamento do consumidor. III. RAZÕES DE DECIDIR. A Lei nº 14.181/2021 estabelece procedimento especial para o tratamento do superendividamento , dividido em duas fases: a primeira, conciliatória, exige a realização de audiência para tentativa de repactuação das dívidas; e a segunda, contenciosa, permite a revisão e integração dos contratos mediante plano judicial compulsório. A ausência de designação da audiência prevista no art. 104-A do CDC inviabiliza a fase conciliatória e compromete o devido processo legal, acarretando a nulidade da sentença. A existência de um único credor não descaracteriza o superendividamento , pois a situação do consumidor deve ser analisada à luz da restrição do seu mínimo existencial, nos termos da Lei nº 14.181/2021. Diante da inobservância do procedimento legal, impõe-se a anulação da sentença para que sejam realizados os atos processuais necessários, incluindo a audiência de conciliação e a apresentação do plano de pagamento pelo consumidor . IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso prejudicado. Tese de julgamento: A ausência de realização da audiência prevista no art. 104-A do CDC acarreta a nulidade da sentença por inobservância do procedimento especial da Lei nº 14.181/2021 . A existência de um único credor não descaracteriza a condição de superendividamento do consumidor, desde que reste demonstrado o comprometimento do mínimo existencial. […] (TJ-MT. AC n° 1000269-63.2024.8.11.0110. Des. Rel. Rubens De Oliveira Santos Filho. 4ª Câmara de Direito Privado. DJe: 28/02/2025) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA LIMITAR DESCONTOS DE SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COM PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS, DANO MORAL E COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PRELIMINARES. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE E INOVAÇÃO RECURSAL. SUPERENDIVIDAMENTO. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NÃO REALIZADA. RITO ESPECIAL PREVISTO EM LEI. INOBSERVÂNCIA. NULIDADE. SENTENÇA CASSADA. I - O princípio da dialeticidade recursal prevê a necessidade de impugnar, direta e especificamente, os pontos da decisão hostilizada nos quais reside o inconformismo do recorrente, de modo a demonstrar pontualmente o engano sucedido. II - Inovação recursal é o evento em que a parte, em sede recursal, utiliza-se de argumentos não abordados em primeira instância. III - De acordo com os artigos 104-A a 104-C do Código de Defesa do Consumidor, inseridos pela Lei nº 14.181/2021, a ação de repactuação de dívidas deve observar o trâmite processual legalmente previsto, com destaque à necessidade de realização prévia de audiência conciliatória. IV - A tentativa de conciliação junto aos credores surge como ato imprescindível ao procedimento de repactuação de dívidas por superendividamento, de modo que o pedido de limitação dos descontos a determinado percentual de renda deve ser analisado somente após referido ato processual. V - Recurso conhecido e sentença cassada. (TJMG. AC n° 1.0000.21.220031-5/003. Rel. Des. Luiz Gonzaga Silveira Soares. 20ª Câmara Cível. DJe: 19/12/2024) No caso, o Juízo de primeiro grau indeferiu a realização de audiência de conciliação apenas por entender que a complexidade do caso impediria a solução consensual, o que não encontra amparo na legislação. Diante disso, entendo que há probabilidade do direito da agravante. O risco ao resultado útil do processo que enseja a concessão de tutela antecipada recursal consiste no prosseguimento do processo sem a realização de ato imprescindível ao procedimento de repactuação de dívidas por superendividamento. Assim sendo, entendo presentes os pressupostos para a concessão de medida de urgência. 3. DISPOSITIVO. Em face do exposto, DEFIRO o pedido de tutela antecipada recursal para determinar a realização de audiência de conciliação no processo originário, em observância ao art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor e ao Código de Processo Civil. Oficie-se o Juízo da primeira instância para conhecimento e cumprimento do inteiro teor dessa decisão (art. 1.019, I, do CPC). Intime-se os agravados para, querendo, no prazo legal, apresentar contrarrazões recursais (art. 1.019, II, do CPC). Expedientes necessários Fortaleza, data e hora informadas pelo sistema. DESEMBARGADOR ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA Relator

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A. B. V. De A. x T. M. S. S. A.

ID: 279783388

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1184271-21.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

A. B. V. DE A.

Polo Passivo:

T. M. S. S. A.

Intimação

Advogados:

JORGE LUIS BONFIM LEITE FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELTON EUCLIDES FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Elton Euclides Fernandes (OAB 258692/SP), Jorge Luis Bonfim Leite Filho (OAB 309115/SP) Processo 1184271-21.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: A. B. V. de A. - Reqda: T. M. S. S.… ADV: Elton Euclides Fernandes (OAB 258692/SP), Jorge Luis Bonfim Leite Filho (OAB 309115/SP) Processo 1184271-21.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: A. B. V. de A. - Reqda: T. M. S. S. A. - Vistos. Anna Beatriz Vitoriano de Azevedo propôs ação em face de Tokio Marine Seguradora S/A, requerendo a condenação da requerida ao pagamento do valor previsto na apólice de seguro, no montante de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). Para fundamentar sua pretensão, alegou que sua avó, Sra. Terezinha Aniceto de Azevedo, contratou seguro de vida na modalidade seguro mulher, com início de vigência em 29/05/2020, tendo indicado a autora como beneficiária. Aduziu que, após a contratação, a segurada descobriu ser portadora de neoplasia renal, vindo a falecer em 21/12/2020. Afirmou que a seguradora, embora tenha recebido toda a documentação necessária, enviou representante à residência da família, realizando entrevista constrangedora e, posteriormente, exigiu o prontuário médico completo da segurada, o qual não foi entregue em razão de restrições legais, conforme informado ao hospital. Acrescentou que a seguradora deixou de apresentar resposta definitiva à solicitação de indenização, motivo pelo qual ajuizou a presente demanda, pleiteando, além da condenação ao pagamento da indenização securitária, a concessão da gratuidade da justiça. (fls. 01/19). O Ministério Público interveio no feito, por conta da menoridade da parte autora. Foi deferido o benefício da assistência judiciária gratuita à parte autora. (fls. 117) A parte requerida foi citada e apresentou contestação, de forma tempestiva, por meio da qual, preliminarmente, alegou falta de interesse de agir, sob o fundamento de que não houve recusa formal ao pagamento da indenização, mas sim encerramento do processo administrativo pela ausência de documentos imprescindíveis à regulação do sinistro, especialmente o prontuário médico da segurada. No mérito, sustentou que a família da segurada, inclusive a representante da autora, confessou não ter entregue o referido prontuário, fato que, por si só, afasta o direito à indenização, conforme previsto na cláusula 17.1.e das Condições Gerais da apólice. Afirmou, ainda, que foi apurado, no curso da sindicância realizada por empresa terceira e independente, que a segurada foi diagnosticada com câncer em janeiro de 2020, meses antes da contratação do seguro, caracterizando, assim, doença preexistente não informada. Requereu, ao final, a improcedência da demanda. (fls. 124/164) Foi apresentada réplica pela parte autora, na qual reiterou os argumentos iniciais, sustentando que a seguradora, mesmo após assumir que não foi entregue a documentação médica, deixou de buscar a obtenção do prontuário judicialmente. Requereu a expedição de ofício aos hospitais e clínicas onde a segurada buscou atendimento, para que apresentem os prontuários médicos e exames da falecida, a fim de possibilitar melhor apuração dos fatos. Impugnou, ainda, o documento juntado pela ré, alegando que se trata de declaração obtida mediante coação, sendo inválida para afastar o direito à indenização securitária (fls. 252/261). O processo foi saneado (fls. 284/286), tendo sido deferida a produção de prova documental e oral. A ré entregou em Cartório mídia com gravação do questionário respondido pela Sra. Teresinha Aniceto, quando da contratação do seguro (fls. 1139). Foi juntado prontuário da Sra. Teresinha fornecido pelo Hospital Geral de Fortaleza (fls. 294/1129). As partes se manifestaram (fls. 1140/1158). Foi juntado aos autos o prontuário médico da falecida junto ao Hospital de Iguatu (fls. 1201/1307). As partes e o Ministério Público se manifestaram. É o relatório. Fundamento e decido. Indefiro o pedido de produção de prova pericial, deduzido pelo Ilmo. Representante do Ministério Público, bem como, o de prova oral, requerida pela parte demandada, por entender se tratarem de prova desnecessária, diante daquelas já produzidas nos autos que demonstram, a contento, os fatos que subjazem à pretensão das partes. Cabe ao Juiz indeferir a produção de provas que se mostrem inúteis ou meramente protelatórias, em prestígio à celeridade processual. Nesse sentido: PROVA - Cerceamento de defesa - Nulidade - Inocorrência - Matéria suficientemente instruída - Cabe ao juiz da causa indeferir as provas que entender inúteis ou meramente protelatórias, nos termos do art. 370, parágrafo único, do CPC/2015 - Preliminar rejeitada. JUSTIÇA GRATUITA - Pessoas físicas - Revogação - Inadmissibilidade - Ausência de condições para o pagamento das custas e das despesas processuais, sem prejuízo do sustento próprio e da família - Benefício mantido. RESPONSABILIDADE CIVIL - Correspondente bancário - Erro no processamento de pagamento de conta de energia elétrica - Inadimplemento que levou a concessionária a interromper os serviços da residência dos autores por um dia - Presentes a falha na prestação do serviço e o nexo da causalidade, responde a fornecedora pelos danos causados - Exegese do art. 14 do CDC - Dano moral - Ocorrência - Prova - Desnecessidade - Dano "in re ipsa" - Pretensão de alteração da verba indenizatória fixada na sentença recorrida em R$ 3.000,00 para cada autor - Descabimento - Indenização mantida - Lucros cessantes - Inocorrência - Ausência de probabilidade objetiva do lucro - Exegese do art. 403 do CC/2002 - Precedentes do STJ - Sentença mantida. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Sucumbência recursal - Manutenção da sucumbência mínima dos autores, com atribuição exclusiva dos encargos à ré - Majoração de 10% para 15% do valor atualizado da condenação em observância ao disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015. Recursos desprovidos, com observação (TJSP; Apelação Cível 1011464-90.2017.8.26.0007; Relator (a):Álvaro Torres Júnior ; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/04/2019; Data de Registro: 11/04/2019). No mérito, comprovou a parte requerida que a autora, por meio de sua representante, não forneceu à seguradora os documentos necessários à regulação do sinistro, o que, por si só, acarreta a perda do direito à indenização. Os documentos que instruem a inicial comprovam, indene de dúvidas, que a representante da autora se negou, veementemente, a fornecer à seguradora os documentos médicos da falecida Sra. Terezinha ou, ainda, assinar autorização para que a própria seguradora pudesse diligenciar na busca de tais documentos. A comunicação sobre os documentos necessários se encontra a fls. 244/245. A negativa da representante da autora e de outros familiares se encontra a fls. 236, não tendo logrado a parte comprovar, em Juízo, que, de alguma forma, tal declaração apresentava vício, em função de alegada coação. Note-se que a coação é a ameaça de mal injusto e, no caso, não descreveu a parte autora qualquer ato ou fato a caracterizar tal ameaça de fato injusto, de modo que nada nos autos permite concluir que a declaração de próprio punho, de fls. 236, não foi feita de livre e espontânea vontade por aquelas que a subscreveram. Isso, por si só, permite a conclusão pela licitude no proceder da requerida que, diante da ausência de apresentação dos documentos necessários à regulação do sinistro, encerrou tal procedimento. Ainda que assim não se entendesse, melhor sorte não assiste à parte autora. A questão de direito que rege a questão trazida em Juízo já foi pacificada pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça, que apresenta entendimneto sedimentado no sentido de que a recusa da seguradora ao pagamento da indenização contratada, sob a alegação de doença preexistente, pressupõe a realização de exame médico antes da contratação ou a comprovação de que o contrato de seguro foi celebrado pelo segurado com má-fé, consistente na omissão de informações sobre o estado de saúde, embora conhecidas as moléstias existentes. Para ilustrar, cito um dentre tantos julgados no mesmo sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO. SEGURO DE VIDA. 1. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. 2. DISPOSITIVOS DE LEI TIDOS COMO VIOLADOS. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. PREQUESTIONAMENTO FICTO. AUSÊNCIA DAS CONDIÇÕES. 3. APLICAÇÃO DE MULTA EM RAZÃO DA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TIDOS POR PROTELATÓRIOS. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. 4. RECUSA DA COBERTURA. DOENÇA PREEXISTENTE. MÁ-FÉ DA SEGURADA NA OMISSÃO DE INFORMAÇÃO NÃO CONFIGURADA. SÚMULA N. 83/STJ. 5. LEGITIMIDADE PASSIVA. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DAS COBERTURAS. AUSÊNCIA DE DOENÇA PREEXISTENTE OU MÁ-FÉ DA SEGURADA NA CONTRATAÇÃO DO SEGURO. INTERPRETAÇÃO DE FATOS, CLÁUSULAS CONTRATUAIS E PROVAS. PROCEDIMENTOS VEDADOS EM RECURSO ESPECIAL, CONFORME ENUNCIADO DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. 6. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. SÚMULA 632/STJ. 7. MULTA PREVISTA NO § 4º DO ART. 1.021 DO CPC/2015. DESCABIMENTO 8. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. (...) 4. A orientação jurisprudencial desta Corte, é no sentido de que a recusa da seguradora ao pagamento da indenização contratada, sob a alegação de doença preexistente, pressupõe a realização de exame médico antes da contratação ou a comprovação de que o contrato de seguro foi celebrado pelo segurado com má-fé, consistente na omissão de informações sobre o estado de saúde, embora conhecidas as moléstias existentes. Na hipótese, tendo o Tribunal de origem julgado conforme a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, incide o óbice da Súmula 83 desta Corte Superior. 5. Na espécie, o Tribunal de origem baseou-se na interpretação de fatos, cláusulas contratuais e provas para concluir pela possibilidade de cumulação das coberturas e pela legitimidade do ora agravado para pleitear as indenizações, além da ausência de doença preexistente ou má-fé da segurada na contratação do seguro. Portanto, é evidente que o Superior Tribunal de Justiça, para chegar a um entendimento diverso, demandaria uma inevitável apreciação das cláusulas contratuais, bem como o reexame da matéria fática, procedimentos vedados em recurso especial, conforme enunciado das Súmulas 5 e 7/STJ. 6. Conforme disposto na Súmula 632/STJ, "nos contratos de seguro regidos pelo Código Civil, a correção monetária sobre a indenização securitária incide a partir da contratação até o efetivo pagamento". 7. O mero não conhecimento ou a improcedência de recurso interno não enseja a automática condenação à multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, devendo ser analisado caso a caso. 8. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.127.990/SC, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 23/5/2024.) No caso, também fundamenta a requerida sua negativa na má-fé da segurada, afirmando que esta contratou o seguro de vida após ser diagnosticada com a doença que lhe causou a morte. A parte autora, por sua vez, afirma que "à época da contratação, a Sra. Terezinha estava completamente saúdavel, tanto que o exame médico para contratação do seguro em tela fora DISPENSADO pela própria seguradora ré, fazendo a já falecida Sra. Terezinha acreditar que ela e tampouco sua beneficiária enfrentariam problema algum em caso de eventual sinistro. Deste modo, SEM QUALQUER EXIGÊNCIA de exames prévios à contratação do seguro, conforme proposta nº2422720, houve a contratação do seguro Tokio Marine Vida Mulher, com capital segurado por morte, morte acidental, doenças graves e invalidez permanente total ou parcial por acidente de R$ 500.000,00, com prêmio total de R$ 532,24. Ocorre que, alguns meses após a contração, a autora começou a sentir-se mal, quando após internação, descobriu ser portadora de Neoplasia Renal em estágio já avançado e, infelizmente, em 21/12/2020, veio a óbito, conforme consta da certidão em anexo. " (fls. 02) Tal versão dos fatos, no entanto, não se mostrou verdadeira. Durante a regulação do sinistro, declarou a representante da autora e a filha da Sra. Teresinha que esta havia sido diagnosticada em 12/01/2020 e, por tal motivo, esta foi para Fortaleza realizar o tratamento, no Hospital Geral de Fortaleza (fls. 236). Os prontuários juntados aos autos confirmam tal versão dos fatos. A Sra. Teresinha foi internada no Hospital de Iguatu em 09/12/2019 (fls. 1205). Durante a internação, após exames, foi diagnosticada com neoplasia de endométrio com mestastases pulmonar (fls. 1219/1223). Veja-se o que constou em sua evolução clínica (fls. 1223 e 1228): Com a alta do referido hospital, foi encaminhada ao Hospital Geral de Fortaleza, no qual foi internada em 03/01/2020, constando em sua ficha de atendimento a seguinte descrição sobre a evolução da sua doença (fls. 298): A investigação diagnóstica que se seguiu dizia respeito ao sítio primário da neoplasia, que se refere aolocal original onde a doença cancerígena começou, o que não afasta o diagnóstico já realizado, dada a constatação de neoplasia em diversos órgãos (fls. 482/483, de 11/02/2020): Na ocasião o diagnóstico de metástase no rim direito era certo (fls. 483): Vê-se, portanto, que, conforme declarado espontaneamente pela filha da Sra. Teresinha e por sua nora, quando da visita do auditor contratado pela ré, a doença foi identificada no final de dezembro de 2019e início de 2020, tendo sido encaminhada para atendimento em hospital especializado, no qual foi internada, pelo menos, duas vezes, antes de celebrar o contrato de seguro com a ré. A má-fé é evidente, posto que Teresinha foi questionada pessoalmente sobre sua condição de saúde, conforme gravação de juntada aos autos e degravada a fls. 246/248, tendo respondido negativamente às questões, em especial, sobre a existência de internação recente e existência de tumores: Não que seja relevante ao julgamento do feito, mas não é demais ressaltar que a própria contratação do seguro se deu de maneira obscura, já que constou na proposta, como domicílio da Sra. Teresinha, endereço em Minas Gerais, local em que, diante das sucessivas internações em Fortaleza, esta não residia, tendo sido indicado, ainda, como seu telefone, aquele pertencente ao irmão de se sua nora, mãe da parte autora, este sim domiciliado em Minas Gerais, conforme constou na apuração feita pela auditoria contratada pela ré, o que gera fundada dúvida sobre ter partido da Sra. Teresinha, efetivamente, a celebração do contrato em questão. Caracterizada a má-fé da contratante, diante da omissão dolosa de informação relevante à análise do risco do contrato de seguro celebrado, diante de questionamento expresso por parte da seguradora, há que se reconhecer o direito da ré em negar o pagamento da indenização, em função da morte causada por doença preexistente. Diante do exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pelo autor e extingo esta fase do processo, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Diante da sucumbência integral, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como, dos honorários advocatícios da parte contrária que fixo no percentual de 10% sobre o valor da causa. Caso o vencido seja beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. A concessão de gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas. Transitado em julgado, antes de se proceder ao arquivamento, atente-se a Serventia para o determina o artigo 1.098, das NSCGJ (Art. 1.098. Os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa). Caso exista algum valor em aberto, nos termos do parágrafo 1º do referido dispositivo, antes da extração da certidão para fins de inscrição na dívida ativa, o escrivão judicial providenciará a intimação do responsável para o pagamento do débito, nos moldes do art. 274 e parágrafo único, do Código de Processo Civil. Não tendo sido atendida a notificação no prazo de 60 (sessenta) dias da expedição da notificação, a certidão extraída será encaminhada à Procuradoria Fiscal, quando se tratar de devedor domiciliado na capital, ou à Procuradoria Regional respectiva, quando se tratar de devedor domiciliado em outra comarca. Nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade, antes do arquivamento dos autos, sob pena de adoção das providências indicadas nos parágrafos anteriores. Em não havendo o recolhimento, a serventia providenciará a extração da certidão para inscrição na dívida ativa. Regularizados, e nada mais sendo requerido, independentemente de nova intimação, arquivem-se os autos, observando-se as Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Em caso de pedido de cumprimento de sentença, a parte deve observar as orientações do Comunicado CG nº 1789/2017. Publique-se. Intimem-se. Dispensado o registro (Prov. CG n. 27/2016).

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Processo nº 5015453-41.2023.8.13.0313

ID: 333914703

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 5015453-41.2023.8.13.0313

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ALD AUTOMOTIVE S.A. ALVORADA PNEUS DISTRIBUIDORA AUTOMOTIVA LTDA ANAILTON ALDRIN DA SILVA ASSOCIACAO DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DE MARLIERIA MINAS GERAIS ASPEMAR ATACADAO S.A. ATACADO UNIAO LTDA BANCO ABC BRASIL S.A. BANCO DAYCOVAL S.A. BANCO ITAU UNIBANCO S/A BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. BCR COMERCIO E INDUSTRIA SA CLARO S/A CLEBER BATISTA DE SOUSA COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE BELO HORIZONTE E CIDADES POLO DO ESTADO DE MINAS GERAIS LTDA. SICOOB NOSSACOOP COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO VALE DO ACO LTDA-SICOOB VALE DO ACO COOPERATIVA DE POUPANCA E CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO VALE DO RIO DOCE LTDA DMA DISTRIBUIDORA S/A GLOBALFOOD SISTEMAS INGREDIENTES E TECNOLOGIA PARA ALIMENTOS LTDA INDUSTRIA DE PAPEIS SUDESTE LTDA INOX-SIL COMERCIO DE TUBOS E CONEXOES LTDA LATICINIOS MANIA LTDA MART MINAS DISTRIBUICAO LTDA PROTERVAC INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS E MAQUINAS LTDA PROZYN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA QUIMICOM INDUSTRIA E COMERCIO LTDA TELEFONICA BRASIL S.A. TRANSLACTEOS COMERCIO E TRANSPORTES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANAILTON ALDRIN DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RICARDO SILVA BRAGA

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MARCELO FERREIRA DE SOUZA MARCELINO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ipatinga / 3ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga Avenida Maria Jorge Selim de Sales, Centro, Ipatinga - MG - CEP: 35… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ipatinga / 3ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga Avenida Maria Jorge Selim de Sales, Centro, Ipatinga - MG - CEP: 35160-011 PROCESSO Nº: 5015453-41.2023.8.13.0313 CLASSE: [CÍVEL] RECUPERAÇÃO JUDICIAL (129) ASSUNTO: [Recuperação judicial e Falência] AUTOR: LATICINIOS MANIA LTDA CPF: 04.846.441/0001-60 e outros RÉU: DECISÃOª Trata-se de ação de recuperação judicial proposta por Laticínios Mania Ltda., O Laticínios Mania Ltda. e Trasnlácteos Comércio e Transportes Ltda. - ME visando à superação de crise econômico-financeira, nos termos do disposto no artigo 47 e seguintes da Lei 11.101/05. Decisão indeferindo o pedido de suspensão dos protestos e da negativação dos nomes das recuperandas nos cadastros de proteção ao crédito, bem como determinando a realização de constatação prévia, nos termos do artigo 51-A da Lei 11.101/05 (ID 9881920873). Manifestação das recuperandas requerendo a concessão de tutela de urgência (ID 9896458034), que foi indeferida na decisão de ID 9897100105. Relatório de constatação prévia acostado pelo Administrador Judicial, concluindo pelo deferimento do processamento da Recuperação Judicial com a necessidade de apresentação, pelas recuperandas, dos documentos listados no referido relatório (ID’s 9902819647 a 9902891452). Decisão deferindo o processamento do feito e nomeando Administrador Judicial, bem como determinando a suspensão de todas as ações e execuções ajuizadas contra as recuperandas pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, nos termos do artigo 6º, § 4º, da Lei 11.101/05. Na decisão também foi determinado às recuperandas a apresentação de contas demonstrativas mensais enquanto perdurar a recuperação judicial, sob pena de destituição de seus administradores, e a apresentação do plano de recuperação judicial no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de convolação em falência, nos termos do disposto nos artigos 53, 71 e 73, inciso II, da Lei 11.101/05 (ID 9905590655). Termo de compromisso assinado pelo Administrador Judicial (ID 9914303208). Manifestação do Administrador Judicial acostando “Questionário Mensal de Atividades”, a ser respondido mensalmente pelas recuperandas, relacionando, ainda, os documentos a serem acostados periodicamente por estas (ID’s 9987303451 a 9987308300). Manifestação das recuperandas requerendo a dilação de prazo para apresentar os balanços patrimoniais e as demonstrações de resultado referentes aos exercícios de 2022 e 2023, argumentando que o acesso à referida documentação estaria prejudicado devido a problemas no sistema eletrônico de gestão de documentos (ID’s 10078562503 a 10078575307). O pedido de dilação de prazo foi deferido em ID 10082321716. Manifestação do Administrador Judicial informando o decurso do prazo para apresentação dos documentos descritos no artigo 7º da Lei 11.101/05 e a ausência de manifestação das recuperandas sobre os referidos documentos. Destacou que a dilação de prazo concedida no despacho de ID 10082321716 seria referente à juntada documentação complementar, solicitada no laudo de constatação prévia, não se confundindo com o prazo previsto no § 2º do artigo 7º da Lei 11.101/05, destinado à apresentação de documentos relativos à verificação de créditos e confecção da Relação de Credores pelo Administrador Judicial (ID’s 10094051758 e 10094051406). Manifestação das recuperandas acostando o Plano de Recuperação Judicial (ID’s 10104960502 a 10104939255). Manifestação do Administrador Judicial informando que as recuperandas descumpriram com a determinação contida na decisão de ID 9905590655 ao não apresentar os documentos descritos no item 3 do relatório mensal de atividades, disponibilizado pelo Administrador Judicial. Destaca que ainda não decorreu o prazo de 30 (trinta) dias concedido no despacho de ID 10082321716, no entanto, este seria destinado apenas à apresentação dos documentos solicitados no Laudo de Constatação Prévia (ID’s 10113996919 e 10114022869). Despacho determinando, dentre outras medidas, nova intimação das recuperandas para prestar mensalmente as informações necessárias para a elaboração do relatório mensal de atividade, concedendo o prazo de 5 (cinco) dias para que fossem apresentadas ao Administrador Judicial as informações requeridas na petição de ID 10082321716, referente aos meses de agosto, setembro e outubro de 2023, sob pena de destituição dos administradores (ID 10108616481). Manifestações das recuperandas acostando os balanços patrimoniais e as demonstrações de resultado relativos aos exercícios de 2022 e 2023 (ID’s 10116460250 a 10116446862; 10125507135 a 10125548511). Manifestação do Administrador Judicial acostando relação de credores (ID’s 10129389262 a 10129388098). Manifestação do Administrador Judicial informando que a documentação acostada pelas recuperandas em ID’s 10116460250 a 10116446862; e 10125507135 a 10125548511 é insuficiente para a elaboração do relatório mensal de atividades. Requer nova intimação das recuperandas para apresentar os documentos listados na petição de ID 10153818582, a fim de embasar os relatórios mensais de atividade referentes aos meses de agosto a dezembro de 2023 (ID’s 10153818582 a 10153765731). Requerimento que foi reforçado na parte final da petição de ID 10162839732. Parecer do Ministério Público opinando pela intimação das recuperandas para acostar toda a documentação necessária para a elaboração dos relatórios mensais de atividade referente aos meses de agosto a dezembro de 2023 (ID 10163460925). Decisão determinando, dentre outras medidas, nova intimação das recuperandas para acostar integralmente os documentos requeridos pelo Administrador Judicial (ID 10159769458). Manifestação das recuperandas informando que procederam à juntada, no portal disponibilizado pelo Administrador Judicial, de todos os documentos listados no anexo de ID 101533765731, bem como que estariam em contato direto com o Administrador Judicial a fim de suprir qualquer ausência de informação ou documento (ID 10171222923). Manifestação das recuperandas requerendo a prorrogação do período de blindagem das empresas em recuperação judicial, previsto no artigo 6º, §4º, da Lei 11.101/05 (ID 10174207802). Manifestação do Administrador Judicial acostando o Relatório do Plano de Recuperação Judicial (ID’s 10177785415 e 10177779727). Decisão determinando a intimação do Administrador Judicial e do Ministério Público para manifestarem acerca do pedido de prorrogação do stay period, previsto no artigo 6º, § 4º, da Lei 11.101/05. Na oportunidade, também foi determinada a intimação das recuperandas para apresentar os documentos indicados em ID 10163460925 e requeridos pelo Administrador Judicial à ID 10153818582, no prazo de 30 (trinta) dias (ID 10186299705). Manifestação do Ministério Público informando que só apresentará parecer sobre o pedido de prorrogação do stay period após manifestação do Administrador Judicial (ID 10201076548). Parecer do Administrador Judicial deixando de se manifestar sobre o pedido de prorrogação do stay period, argumentando que as recuperandas ainda não teriam juntado toda a documentação necessária para a elaboração dos relatórios mensais de atividade referente ao período de agosto de 2023 a janeiro de 2024. Opina, dentre outras providências, pela intimação das recuperandas acerca dos referidos documentos (ID 10201962797). Intimação das recuperandas para juntar a documentação supramencionada (ID 10205378520). Decisão declarando a essencialidade dos imóveis de matrícula nº 29.048, 29.050, 29.051, 29.052, 29.053 e 29.054 e determinando a suspensão do procedimento de consolidação dos bens realizada pela SICOOB NOSSACOOP, bem como determinando a expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis de Ipatinga/MG. Na oportunidade, as recuperandas foram novamente intimadas a juntar os documentos solicitados pelo Administrador Judicial, sob pena de indeferimento de prorrogação do stay period (ID 10212560537). Manifestação das recuperandas informando terem juntado a documentação solicitada na plataforma digital disponibilizada pelo Administrador Judicial (ID 10226612070). Alegação que foi reiterada na petição de ID 10231451739. Manifestação do Administrador Judicial informando que os documentos não foram juntados pelas recuperandas (ID’s 10232679863 a 10232687497). Manifestação das recuperandas informando que teriam juntado toda a documentação na plataforma digital do Administrador Judicial (ID 10251055119). Manifestação do Administrador Judicial reiterando que as recuperandas não encaminharam integralmente a documentação solicitada, destacando que foram postados novos documentos em sua plataforma digital nos dias 03/06/2024, 18/06/2024 e 21/06/2024, porém, estariam pendentes documentos relativos aos meses de dezembro de 2023 e janeiro a abril de 2024 (ID’s 10253024315 a 10253022869). Intimadas novamente a juntar os documentos indicados pelo Administrador Judicial, sob pena de indeferimento da prorrogação do stay period (ID 10255528926), as recuperandas manifestaram em ID 10280221565 reiterando ter realizado a juntada na plataforma digital do Administrador Judicial e, na oportunidade, acostaram os documentos de ID’s 10280219917 a 10280158601. Manifestação do Administrador Judicial informando que, ainda assim, não teriam sido acostados todos os documentos necessários para a elaboração dos relatórios mensais de atividades no período de agosto de 2023 a abril de 2024. Destaca que as recuperandas postaram, em 02/08/2024, novos documentos na plataforma digital, contudo, estariam pendentes a documentação listada na petição, referentes aos meses agosto de 2023 a junho de 2024 (ID 10292618474). Com a petição, acostou os documentos de ID’s 10292616201 a 10292609458. Manifestação do Administrador Judicial reiterando que não foi juntado a documentação integral solicitada às recuperandas, incluindo no pedido os documentos referentes ao mês de julho de 2024 (ID’s 10306235630 a 10306219807). Manifestação das recuperandas informando ter tomado medidas para sanar os problemas apontados pelo Administrador Judicial na petição de ID 10292618474, bem como prestar as informações necessárias, destacando que a documentação indicada pelo Administrador Judicial teria sido acostada em 19/09/2024 na plataforma digital por este disponibilizada (ID’s 10311078793 e 10311080544). Manifestação do Administrador Judicial afirmando que não teriam sido juntados todos os documentos solicitados nem teria sido apresentada uma justificativa por parte das recuperandas para o descumprimento da obrigação. Destaca que ainda estariam pendentes documentos relativos aos meses de agosto de 2023 a agosto de 2024 (ID’s 10316935470 e 10316934073). Manifestação do Administrador Judicial as recuperandas insistem em não apresentar toda a documentação solicitada e os esclarecimentos necessários à elaboração dos Relatórios Mensais de Atividades relativos ao período de agosto de 2023 a setembro de 2024. Lista os documentos faltantes e requer a nomeação de um perito contábil para realizar controle externo sobre as contas das recuperandas (ID 10338259072). Parecer do Ministério Público opinando pelo deferimento do pedido de nomeação de perito contábil para realizar controle externo sobre as contas das recuperandas (ID 10348624079). No ID 10349896971, foi proferida decisão por este juízo indeferindo a prorrogação do stay period. No mesmo ato, foi nomeado perito contábil para realizar controle externo sobre as contas das recuperandas. Em ID 10407316873, foi ratificada a decisão de ID 10349896971 item 5, indeferindo o processamento da habilitação retardatária nos presentes autos; homologados os honorários periciais; determinado o prosseguimento da Ação de Execução nº 1065988-05.2024.8.26.0100, com a preservação da competência do Juízo Recuperacional para a análise de eventuais atos de constrição no patrimônio da devedora. Embargos de declaração interpostos pelo Banco Santander (ID 10444090307) e pelo Banco Daycoval (ID 10445803983). No ID 10409649002, reiterado em ID 10445197426, a cooperativa SICOOB CREDIRIODOCE requer o reconhecimento da extraconcursalidade dos créditos oriundos de quatro contratos de mútuo firmados com a Recuperanda Laticínios Mania Ltda. (CCBs nº 936901, 903378, 722480 e 846293), sob o fundamento de que se tratam de atos cooperativos, nos termos do art. 79 da Lei nº 5.764/71 e do art. 6º, §13, da Lei nº 11.101/2005, o que os exclui dos efeitos da recuperação judicial. Pede, ainda, a intimação do administrador judicial e do Ministério Público para manifestação sobre o tema. Em atenção à intimação de ID 10442780049, as empresas em recuperação judicial Laticínios Mania Ltda. e outras apresentaram a documentação solicitada pelo Administrador Judicial (ID 10446197046), juntando aos autos as matrículas atualizadas dos imóveis nºs 29.046, 29.047, 29.049, 29.055 e 29.056, as cédulas de crédito bancário celebradas com o Banco ABC Brasil S.A. e croqui a fim de demonstrar que os referidos imóveis integram o parque fabril das Recuperandas, com a finalidade de comprovar sua essencialidade. A administradora judicial manifestou-se em ID 1044912330. Requer o indeferimento do pedido do SICOOB Nossacoop (ID 10393571469). Opina pelo indeferimento do pedido do SICOOB CREDIRIODOCE (ID 10409649002), por inadequação da via. Opina pelo deferimento do pedido das Recuperandas quanto à declaração de essencialidade dos imóveis de matrículas nºs 29.046, 29.047, 29.049, 29.055 e 29.056, bem como pela suspensão de atos expropriatórios e expedição de ofício ao juízo da 22ª Vara Cível de São Paulo (ID 10364031301). Opina pelo deferimento parcial do pedido das Recuperandas quanto à essencialidade de 5 veículos (ID 10397534164) e requer nova comprovação quanto a outros 4. Requer a intimação dos credores CRISTIANA DE JESUS RIBEIRO, FELIPE GUIMARÃES DE SOUZA e RENATA ATHAYDE PEIXOTO DE MELO para ajuizarem incidentes próprios de habilitação ou impugnação. Ciência do perito acerca da homologação dos honorários periciais (ID 10454274283). O Banco ABC requer, em ID 10457979373, a manutenção das penhoras realizadas nos autos da execução nº 1132182-21.2023.8.26.0100, sobre os direitos fiduciários do sócio Marcy relativos aos imóveis de matrícula nºs 29.046, 29.047, 29.049, 29.055 e 29.056, esclarecendo que tais bens estão alienados fiduciariamente ao SICOOB Vale do Aço e que a penhora recai apenas sobre os direitos aquisitivos, não afetando a posse nem caracterizando expropriação dos imóveis. Em ID 10459195820, as recuperandas requerem a juntada aos autos, dos comprovantes de pagamento relativos aos honorários do perito Oficial, Sr. Cleber Batista de Sousa, em como, as notas fiscais correspondentes. Interposto recurso de apelação em face da decisão que indeferiu o pedido de tutela antecipada que visava à determinação da sustação de protestos e suspensão de negativações em nome de seus clientes, em virtude de obrigações firmadas exclusivamente pelas requerentes, não foi conhecido o recurso (ID 10463569625). Em ID 10443334482, a União Federal requereu a renovação da intimação, com devolução integral do prazo, por meio do órgão de execução competente da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN, a fim de sanar a nulidade do ato; e sejam corrigidos os registros processuais, caso necessário, para nele fazer constar a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN como órgão de representação judicial da União neste processo. Contrarrazões aos embargos interpostos (IDs 10463804396 e 10463979810). Certificado em ID 10464093278 o cadastramento da União – PGFN conforme IPT 96/TJMG e a futura intimação referente aos embargos juntados. Juntada do primeiro laudo de fiscalização de controles financeiros do contas a pagar e a receber (ID 10466980518). A administradora judicial, em ID 1046855544, opina pelo não acolhimento dos embargos de declaração opostos pelo Banco Santander (ID 10444090307) e pelo Banco Daycoval (ID 10445803983), mantendo-se incólume a decisão de ID 10407316873, e requer: a retirada do sigilo de petições apresentadas pelas Recuperandas sem respaldo legal, a proibição de novas manifestações sigilosas sem autorização judicial fundamentada e o acesso da administradora aos documentos anteriormente sob sigilo. Juntadas aos autos a sentença e a certidão de trânsito em julgado dos autos da Impugnação de Crédito nº 5001341-33.2024.8.13.0313 (ID 10474681364). As Recuperandas, em ID 10487050586, informam bloqueios judiciais em suas contas e a apreensão de veículo essencial, requerendo: (a) liberação dos valores constritos e suspensão da ordem de bloqueio “teimosinha”; (b) apreciação da essencialidade do veículo EPU-5411 e suspensão da liminar de apreensão; (c) retificação da lista de veículos essenciais; (d) juntada e análise da documentação probatória referente aos veículos GSV2534, GSV2535, RMM8H83 e RMM8H84; e (e) intimação do administrador judicial para manifestação sobre a essencialidade dos veículos indicados. Juntadas aos autos a sentença e a certidão de trânsito em julgado dos autos da Impugnação de Crédito nº 5001487-74.2024.8.13.0313 (ID 10493659007). É o relatório. 1) Passo à análise dos embargos interpostos pelos Bancos Daycoval e Santander. Os embargos de declaração opostos por Banco Santander (ID 10444090307) e Banco Daycoval (ID 10445803983) não merecem acolhimento. Isso porque não se verifica, na decisão embargada (ID 10407316873), qualquer omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. No que se refere ao Banco Daycoval, não se constata a alegada contradição. Embora tenha sido indeferido o pedido de prorrogação do stay period, a decisão embargada apenas reafirma a competência deste Juízo para analisar eventuais atos de constrição que recaiam sobre bens da Recuperanda, não implicando, com isso, a manutenção da suspensão dos atos expropriatórios. A menção à necessidade de autorização judicial tem como finalidade resguardar a condução coordenada e adequada do processo de recuperação, sem prejuízo ao prosseguimento de execuções, desde que observada a competência do juízo recuperacional. Quanto ao Banco Santander, igualmente não se verifica omissão. A decisão embargada apreciou a conduta das Recuperandas no momento processual oportuno, tendo considerado não ser cabível, naquele momento, a aplicação da penalidade de destituição dos administradores. Trata-se de medida que exige avaliação específica, a ser realizada conforme a evolução dos fatos e das manifestações processuais. Os embargos, nesse ponto, visam à modificação do conteúdo decisório, o que não se compatibiliza com a finalidade do recurso manejado. Diante do exposto, ausentes os pressupostos legais, rejeito os embargos de declaração interpostos pelos Bancos Daycoval e Santander. 2) A cooperativa SICOOB CREDIRIODOCE, por meio das petições de ID 10409649002 e ID 10445197426, requereu o reconhecimento da extraconcursalidade dos créditos oriundos de quatro contratos de mútuo firmados com a Recuperanda Laticínios Mania Ltda., sustentando tratar-se de atos cooperativos. Contudo, conforme já manifestado pela administradora judicial em ID 10449123308, a via eleita mostra-se inadequada, uma vez que o pedido formulado demanda análise própria, no contexto do procedimento de verificação de créditos, mediante habilitação ou impugnação nos moldes previstos na legislação específica. Dessa forma, indefiro o pedido da cooperativa SICOOB CREDIRIODOCE, por inadequação da via processual eleita, sem prejuízo de que formule seu pedido na forma processual cabível. 3) Acerca da análise da essencialidade dos bens imóveis, passo a discorrer. Nos termos do art. 49, §3º, da Lei nº 11.101/2005, ainda que os credores titulares de propriedade fiduciária não estejam sujeitos aos efeitos da recuperação judicial. Essa limitação decorre da necessidade de preservação da empresa, princípio basilar que orienta o processo recuperacional. No caso, os imóveis de matrícula nºs 29.046, 29.047, 29.049, 29.055 e 29.056, registrados perante o Cartório de Registro de Imóveis de Ipatinga/MG, integram o complexo industrial da Recuperanda e são utilizados diretamente no exercício de suas atividades, conforme documentação juntada aos autos e manifestação do Administrador Judicial em ID 1044912330. Assim como já reconhecido em relação aos imóveis de matrícula nºs 29.048, 29.050, 29.051, 29.052, 29.053 e 29.054, impõe-se o reconhecimento da essencialidade dos bens ora analisados, com a devida suspensão de quaisquer medidas expropriatórias incidentes sobre eles. Diante do exposto, declaro a essencialidade dos imóveis de matrícula nºs 29.046, 29.047, 29.049, 29.055 e 29.056, determinando a suspensão de quaisquer atos de expropriação que recaiam sobre tais bens. Oficie-se ao Cartório de Registro de Imóveis de Ipatinga/MG para suspensão do processo de consolidação da propriedade dos imóveis acima mencionados. A presente decisão possui força de ofício e deverá ser encaminhado ao destinatário pela própria parte interessada, que deverá comprovar, nos autos, o envio do ofício, no prazo de 05 dias. Saliento que a resposta deverá ser encaminhada diretamente à Secretaria da 3ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga, Fórum Dra. Valéria Vieira Alves, Praça dos Três Poderes, 170, centro, Ipatinga/MG, CEP: 35.160-011, e-mail: iig3civel@tjmg.jus.br, preferencialmente via e-mail, com referência ao número do processo. 4) Ainda, a Administradora Judicial, em sua manifestação constante do ID 10449123308, opinou pelo reconhecimento da essencialidade dos veículos VW/GOL 1.6 MB5, placas QQO3I62 e QQO3J86; FIAT/TORO VOLCANO AT D4, placa QOM3481; VW/17.220 EURO3 WORKER, placa GXS1D77; e VW/9.150 E CUMMINS, placa HCH8314. A conclusão se baseia na verificação da propriedade regular dos referidos bens em nome das Recuperandas, bem como na efetiva utilização destes veículos para o desempenho das atividades empresariais, conforme documentação já constante dos autos. Diante da manifestação técnica da Administradora Judicial e dos elementos constantes dos autos, reconheço a essencialidade dos veículos acima listados, determinando, por conseguinte, a suspensão de quaisquer atos de apreensões e restrições de circulação, que recaiam sobre os referidos bens. 5) As Recuperandas, por meio da petição de ID 10487046534, requerem, em síntese: (a) a liberação de valores bloqueados e suspensão da ordem de bloqueio “teimosinha”; (b) o reconhecimento da essencialidade do veículo EPU-5411 e suspensão da liminar de apreensão; (c) a retificação da lista de veículos essenciais; (d) a análise da documentação referente aos veículos GSV2534, GSV2535, RMM8H83 e RMM8H84; e (e) a intimação do administrador judicial para manifestação sobre todos os veículos indicados. Assim, determino a intimação do Administrador Judicial para que, no prazo de 5 dias, manifeste-se especificamente sobre os pedidos veiculados em ID 10487046534, notadamente sobre a essencialidade e documentação dos veículos mencionados, para posterior deliberação judicial. 6) A Administradora Judicial, em ID 1046855544, requereu: a retirada do sigilo de petições apresentadas pelas Recuperandas sem respaldo legal; a proibição de novas manifestações sigilosas sem autorização judicial fundamentada; e o acesso aos documentos já juntados sob sigilo. Considerando que o sigilo processual, notadamente em processo de recuperação judicial, deve ser medida excepcional e devidamente fundamentada, e que a Administradora Judicial exerce função fiscalizatória e de confiança do juízo, defiro o requerimento. Determino que seja retirado o sigilo de todas as petições e documentos sigilosos juntados pelas Recuperandas. Ainda, fica vedada a juntada de novas manifestações sigilosas pelas Recuperandas, salvo mediante autorização judicial previamente fundamentada. À Secretaria para que retire o sigilo dos documentos anteriormente juntados sob sigilo. 7) Em ID 10466980518, foi juntado aos autos o primeiro laudo de fiscalização de controles financeiros do contas a pagar e a receber, elaborado pela Administradora Judicial. Assim, dê-se vista às Recuperandas, à Administradora Judicial e ao Ministério Público, pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, para manifestação sobre o referido laudo. 8) Ainda, conforme requerido pela Administradora Judicial (ID 10449123308), intimem-se os credores Cristiana de Jesus Ribeiro, Felipe Guimarães de Souza e Renata Athayde Peixoto de Melo para que, caso queiram, promovam a respectiva habilitação ou impugnação de crédito, mediante o ajuizamento dos incidentes próprios, no prazo de 15 (quinze) dias. 9) Por fim, defiro o pedido da Administradora Judicial para que sejam intimados os credores a seguir identificados para ciência das informações prestadas e das atualizações que constarão da próxima relação de credores, em razão de habilitações e impugnações com decisões já transitadas em julgado: Ataide e Bastos Auto Peças Ltda – Me; Friominas Máquinas Representações Ltda; Associação dos Pequenos Produtores Rurais de Marliéria/MG – Aspemar; Costanox Aços Inoxidáveis Ltda; Globalfood Sistemas Ingredientes e Tecnologia para Alimentos Ltda; Indústria de Papéis Sudeste Ltda; e Mecânica Pinto Ltda – Epp. Intimem-se. Cumpra-se. Ipatinga, data da assinatura eletrônica. PATRICIA DE SANTANA NAPOLEAO Juiz(íza) de Direito 3ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga

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Processo nº 1013659-51.2025.8.26.0562

ID: 298560796

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013659-51.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

T. P. DO C. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAINAH AMORIM SOUZA

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Processo 1013659-51.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Fixação - T.P.C.C. - CORREÇÃO DISTRIBUIDOR: Determino à serventia a alteração da classe da ação. CUMULAÇÃO INDEVIDA DE PEDIDO DE INDENI… Processo 1013659-51.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Fixação - T.P.C.C. - CORREÇÃO DISTRIBUIDOR: Determino à serventia a alteração da classe da ação. CUMULAÇÃO INDEVIDA DE PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FUNDADOS EM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA: A autora alega ter sido humilhada, ameaçada e intimidada verbalmente pelo Requerido e por seus familiares, mesmo diante de sua condição vulnerável de gestante, conforme Boletim de Ocorrência de fls. 84/87 e, em razão disso, pretende ser indenizada por danos morais. O pedido se funda, portanto, na prática de atos de violência doméstica, conforme, inclusive, retratado no documento policial. Com efeito, esta Comarca de Santos já conta com Vara Especializada de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, com competência exclusiva para julgar as causas cíveis e penais decorrentes da prática de violência doméstica. Nos termos do art. 5° da Lei Maria da Penha, configuraviolência domésticae familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero, que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial, seja no âmbito da unidadedoméstica,seja no âmbito da família, ou, ainda, em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação: Art. 5º Para os efeitos desta Lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial: I - no âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas; II - no âmbito da família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa; III - em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação. Parágrafo único. As relações pessoais enunciadas neste artigo independem de orientação sexual. A Lei Maria da Penha expressamente atribui à Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher competência material híbrida para julgar as causas cíveis e penais decorrentes da prática de violência doméstica contra a mulher, verbis: Art. 14. Os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, órgãos da Justiça Ordinária com competência cível e criminal, poderão ser criados pela União, no Distrito Federal e nos Territórios, e pelos Estados, para o processo, o julgamento e a execução das causas decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher. (grifei) Trata-se de competência material, portanto, absoluta. Apenas para ilustrar, ressalto o C. Superior Tribunal de Justiça vem de forma crescente se posicionando no sentido de reconhecer o caráter inibitório, autônomo e cível de todas as medidas protetivas de urgência previstas na LMP, inclusive daquelas constantes do art. 22, incisos I, II e III, não apenas porque nítida a intenção da lei em atribuir tal natureza jurídica a elas, quando, no art. 22, logo após elencar o rol de medidas, faz referência no §4º à aplicação da regra contida no caput do art. 461 do CPC/1973 (atual art. 497, CPC/2015), cujo teor trata especificamente das obrigações de fazer e de não fazer e da tutela inibitória cível voltada à efetivação desse direito, mas muito também pelo teor das atuais regras contidas nos §§ 5º e 6º do art. 19 da LMP, introduzidos pela Lei nº 14.550/2023 e capazes de espancar qualquer dúvida acerca da intenção do legislador de desvincular as MPU de qualquer natureza penal, já que passaram expressamente a permitir sua concessão independentemente da tipificação penal da violência, do ajuizamento de ação penal ou cível, da existência de inquérito policial ou do registro de boletim de ocorrência, determinando, ainda, que sua duração se estenda para além dos limites temporais do eventual processo penal. Consolidando tal entendimento, o C. STJ, em 25/03/2025, firmou as seguintes teses jurídicas no Tema Repetitivo nº 1249: I - As medidas protetivas de urgência (MPUs) têm natureza jurídica de tutela inibitória e sua vigência não se subordina à existência (atual ou vindoura) de boletim de ocorrência, inquérito policial, processo cível ou criminal. II - A duração das MPUs vincula-se à persistência da situação de risco à mulher, razão pela qual devem ser fixadas por prazo temporalmente indeterminado; III - Eventual reconhecimento de causa de extinção de punibilidade, arquivamento do inquérito policial ou absolvição do acusado não origina, necessariamente, a extinção da medida protetiva de urgência, máxime pela possibilidade de persistência da situação de risco ensejadora da concessão da medida. IV - Não se submetem a prazo obrigatório de revisão periódica, mas devem ser reavaliadas pelo magistrado, de ofício ou a pedido do interessado, quando constatado concretamente o esvaziamento da situação de risco. A revogação deve sempre ser precedida de contraditório, com as oitivas da vítima e do suposto agressor. Em caso de extinção da medida, a ofendida deve ser comunicada, nos termos do art. 21 da Lei n. 11.340/2006. Nessa linha de raciocínio, se as próprias medidas protetivas de urgência previstas na LMP, com reserva absoluta de aplicação às Varas de Violência Doméstica, ostentam natureza jurídica de tutela inibitória cível, não há mesmo qualquer razão para se excluir da competência destas Varas, sob o pretexto de se tratar de pleito de natureza civil, a análise e o julgamento dos pedidos de indenização por danos morais decorrentes da prática de atos de violência doméstica. Não restam dúvidas que o Juízo Especializado voltado a apurar a prática dos atos de violência doméstica sempre terá melhores condições para analisar e julgar as demandas dela decorrentes. Esta é, aliás, a razão de ser da criação das Varas Especializadas. Oportuno ressaltar que o C. Superior Tribunal de Justiça, inclusive, examinou a questão concernente ao dano moral em sede de julgamento em recurso repetitivo, em que se firmou a seguinte tese: Tema 983/STJ - Nos casos deviolênciacontra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título dedano moral,desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória. In casu, verifica-se, de fato, que o pedido cumulado de indenização por danos morais se funda e decorre justamente da prática de violência doméstica contra a autora. Assim, este Juízo Familiar é absolutamente incompetente para processar e julgar pedido de indenização por danos morais fundados na prática de atos de violência doméstica. Neste sentido, já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Apelação. Ação anulatória de partilha de bens cumulada com indenizatória por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Descabimento. Partilha determinada em ação de divórcio no qual a ora autora, devidamente citada, deixou o processo correr à sua revelia. Ausência de comprovação de vícios do consentimento, bem como de que as partes viveram em união estável previamente ao casamento, ônus que incumbia à autora (art. 373, inciso I, do CPC). Casamento sob o regime da comunhão parcial de bens. Imóvel adquirido pelo autor antes do casamento mediante financiamento, com pagamento de parcelas durante a sociedade conjugal. Partilha dos valores pagos até a separação de fato na proporção de 50% para cada parte. Precedentes deste E. TJSP. Parcelas do financiamento pagas após o casamento e até o momento da separação de fato deverão ser partilhadas na forma da sentença. Alegações de desvio de clientela e eventuais prejuízos da empresa de titularidade da autora consistem em questões de cunho exclusivamente patrimonial, com natureza estritamente civil e que não são de competência das Varas de Família e Sucessões. Pedido indenizatório por danos morais pelas supostas ameaças e agressões verbais também não são de competência do Juízo de Família e Sucessões, devendo tal pleito ser deduzido perante os Juízos Cíveis ou especializados de violência doméstica. Sentença mantida por seus próprios fundamentos (art. 252, do RITJSP). Recurso desprovido.(TJSP;Apelação Cível 1013794-32.2022.8.26.0477; Relator (a):Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Praia Grande -1ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 19/03/2024; Data de Registro: 19/03/2024; grifei). Estabelecida a incompetência absoluta deste Juízo Especializado, a cumulação do pedido em questão se mostra vedada pelo ordenamento jurídico pátrio, ainda que exista liame entre os pleitos. De fato, se por um lado, a competência relativa pode ser modificada (Art. 54. A competência relativa poderá modificar-se pela conexão ou pela continência, observado o disposto nesta Seção) e prorrogada (Art. 65. Prorrogar-se-á a competência relativa se o réu não alegar a incompetência em preliminar de contestação), por outro lado, a competência material, por ser absoluta, é inderrogável (Art. 62. A competência determinada em razão da matéria, da pessoa ou da função é inderrogável por convenção das partes), improrrogável (CPC, art. 65) e sua violação, inclusive, gera vício rescisório, tamanho o grau de ofensa ao ordenamento jurídico (Art. 966. A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando: II - for proferida por juiz impedido ou por juízo absolutamente incompetente). Justamente por isso é que a incompetência absoluta pode ser declarada de ofício pelo juízo incompetente, ou alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição (CPC, art. 64, §1º). Não à toa, o CPC somente permite a cumulação de pedidos quando o mesmo juízo tiver competência material para todos (CPC, art. 327, §1º, II). Desta forma, conclui-se não haver qualquer possibilidade, quer por vontade da parte, quer por conexidade, quer por economia processual, de a competência de juízo absoluta vir a ser modificada pela submissão da matéria (em pedido cumulado ou reconvencional) a outro juízo detentor de competência material diversa, nem mesmo diante da existência de relação de conexão ou prejudicialidade entre as pretensões. Para tal situação, na qual o processamento conjunto é obstado por regra de competência absoluta, o CPC traz solução diversa da reunião de pleitos, que é a contida no art. 313, V (suspensão do pedido prejudicado). Nessas condições, acaso o Juízo seja materialmente incompetente para algum dos pleitos cumulados, a cumulação será indeferida (ainda que entre eles haja conexão ou prejudicialidade) e o pedido excluído deverá ser objeto de ação autônoma perante o Juízo competente, em observância à regra que proíbe a modificação da competência absoluta (CPC, art. 54). Dito isso, com fundamento no art. 37, do Código Judiciário do Estado de São Paulo, arts. 5º e 14 da LMP, arts. 62, 327, §1º, II, 330, I, §1º, IV, do CPC, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo Especializado para processar e julgar o pedido cumulado de indenização por danos morais fundados na prática de violência doméstica ou familiar contra a mulher e, por consequência, indefiro a cumulação do pedido em questão, extinguindo-o sem resolução de mérito, nos termos do art. 330, I, §1º, IV c.c art. 485, I, ambos do CPC. ALIMENTOS RETROATIVOS - DANOS MATERIAIS RESSARCITÓRIOS: Não se olvida que os alimentos gravídicos são devidos da concepção, por disposição expressa contida no art. 2º da Lei nº 11.804/08, mas isso não significa que a fixação retroage à data da concepção, até pela sua incerteza, sendo apenas o termo inicial a partir do qual pode ser exigido o direito. Com efeito, os alimentos sempre são devidos da citação. Isso se extra dos enunciados contidos no art. 13, § 2º, da Lei nº 5.478/1968 (em qualquer caso, os alimentos fixados retroagem à data da citação), na Súmula nº 06 do E. TJSP (os alimentos são sempre devidos a partir da citação, mesmo que fixados em ação revisional, quer majorados ou reduzidos, respeitado o princípio da irrepetibilidade) e na Súmula º. 621 do C. STJ (os efeitos da sentença que reduz, majora ou exonera o alimentante do pagamento retroagem à data da citação, vedadas a compensação e a repetibilidade). Assim, os eventuais valores despendidos pela autora, em momento anterior à citação do réu, de alimentos não se tratam, já que estes não ostentam natureza jurídica indenizatória, somente passam a existir a partir da fixação judicial e, repita-se, são devidos a partir da citação. Nesse sentido, o E. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Alimentos Gravídicos Pretensão da gestante à majoração dos alimentos fixados retroativos à concepção do feto Não se olvida que os alimentos gravídicos são devidos da concepção, por disposição expressa contida no art. 2º da lei 11.804/08, mas isso não significa que a fixação retroage à data da concepção, até pela sua incerteza, sendo apenas o termo inicial a partir do qual pode ser exigido o direito - Os alimentos sempre são devidos da citação consoante o art. 13, § 2º, da Lei n. 5.478/1968, e Súmulas n. 06 deste TJSP e n. 621 do STJ Valor fixado mantido - Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2314392-32.2023.8.26.0000; Relator (a):Alcides Leopoldo; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -2ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 06/12/2023; Data de Registro: 06/12/2023; grifei) ALIMENTOS GRAVÍDICOS INDEFERIDA A TUTELA ANTECIPADA PARA A FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS RÉU CITADO POR EDITAL CONTESTAÇÃO POR NEGATIVA GERAL A CRIANÇA NASCEU NO DECORRER DA LIDE - REQUERIDO RECONHECEU A PATERNIDADE, CONFORME CERTIDÃO DE NASCIMENTO CRIANÇA FOI A ÓBITO COM APENAS 2 MESES DE VIDA IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAR O REQUERIDO A PAGAR ALIMENTOS RETROATIVOS AUSÊNCIA DOS INDÍCIOS DA PATERNIDADE QUANDO DA PROPOSITURA DA AÇÃO E INEXISTÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL FIXANDO ALIMENTOS PROVISÓRIOS NO CURSO DO PROCESSO HIPÓTESE DO ART. 485, IV, DO CPC - SENTENÇA TERMINATIVA MANTIDA APELO DESPROVIDO.(TJSP;Apelação Cível 1016534-54.2021.8.26.0361; Relator (a):Theodureto Camargo; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi das Cruzes -2ª Vara da Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 30/11/2022; Data de Registro: 30/11/2022; grifei) Assim, o pedido mais se assemelha ao ressarcimento por danos materiais. O art. 42 do CPC estabelece que as causas cíveis serão processadas e decididas pelo juiz nos limites de sua competência, referindo-se a lei à competência de juízo estabelecida nas normas de organização judiciária contidas no Código Judiciário do Estado, as quais, quer pelo critério da matéria (das Varas Cíveis e das Varas da Família), quer da pessoa, são fonte de competência absoluta. Em sede de pretensão patrimonial, este Juízo Especializado somente detém competência material para processar e julgar pleitos relacionados à partilha de bens. A pretensão compensatória que busca exclusivamente efeitos patrimoniais decorrentes da prática de ato ilícito efetivamente não versa sobre quaisquer das matérias constantes do rol taxativo do art. 37 do Código Judiciário do Estado de São Paulo: Artigo 37 - Aos Juízes das Varas da Família e Sucessões compete: I - processar e julgar: a) as ações relativas a estado, inclusive alimentos e sucessões, seus acessórios e incidentes; b) os inventários, arrolamentos e partilhas, bem como a divisão geodésica das terras partilhadas e a demarcação dos quinhões. II - conhecer e decidir as questões relativas a: a) capacidade, pátrio poder, tutela e curatela, inclusive prestação de contas; b) bens de incapazes; c) registro e cumprimento de testamentos e codicilos; d) arrecadação de herança jacente, bens de ausentes e vagos; e) suprimento de idade e consentimento, inclusive outorga marital e uxória; f) vínculos, usufruto e fideicomisso; g) adoção e legitimação adotiva, ressalvados os casos de competência das Varas de Menores; h) fundações instituídas por particulares e sua administração. Considerando o caráter eminentemente ressarcitório do pedido, que não se adere nem à questão de estado, nem ao poder familiar, tampouco a verba de natureza alimentar, o pleito escapa à competência material absoluta deste juízo. Estabelecida a incompetência absoluta deste Juízo Especializado, a cumulação do pedido em questão se mostra vedada pelo ordenamento jurídico pátrio, ainda que exista eventual liame entre os pleitos. De fato, se por um lado, a competência relativa pode ser modificada (Art. 54. A competência relativa poderá modificar-se pela conexão ou pela continência, observado o disposto nesta Seção) e prorrogada (Art. 65. Prorrogar-se-á a competência relativa se o réu não alegar a incompetência em preliminar de contestação), por outro lado, a competência material, por ser absoluta, é inderrogável (Art. 62. A competência determinada em razão da matéria, da pessoa ou da função é inderrogável por convenção das partes), improrrogável (CPC, art. 65) e sua violação, inclusive, gera vício rescisório, tamanho o grau de ofensa ao ordenamento jurídico (Art. 966. A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando: II - for proferida por juiz impedido ou por juízo absolutamente incompetente). Justamente por isso é que a incompetência absoluta pode ser declarada de ofício pelo juízo incompetente, ou alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição (CPC, art. 64, §1º). Não à toa, o CPC somente permite a cumulação de pedidos quando o mesmo juízo tiver competência material para todos (CPC, art. 327, §1º, II). Desta forma, conclui-se não haver qualquer possibilidade, quer por vontade da parte, quer por economia processual, de a competência absoluta vir a ser modificada pela submissão da matéria (em pedido cumulado ou reconvencional) a outro juízo detentor de competência material diversa, nem mesmo diante da existência de relação de conexidade ou prejudicialidade entre as pretensões. Para tal situação, na qual o processamento conjunto é obstado por regra de competência absoluta, o CPC traz solução diversa da reunião de pleitos, que é a contida no art. 313, V (suspensão do pedido prejudicado). Nessas condições, acaso o Juízo seja absolutamente incompetente para algum dos pleitos cumulados, a cumulação será indeferida (ainda que entre eles haja conexão ou prejudicialidade) e o pedido excluído deverá ser objeto de ação autônoma perante o Juízo competente, em observância à regra que proíbe a modificação da competência absoluta (CPC, art. 54). Deveras, em atenção às normas de ordem pública expressas no art. 62 (inderrogabilidade da competência material) e no art. 327, §1º, II (vedação à cumulação de pedidos de competências absolutas diversas), ambos do CPC, associadas aos arts. 34 e 37 do Código Judiciário do Estado de São Paulo, conclui-se que este Juízo Especializado é absolutamente incompetente para processar e julgar pedido indenizatório fundado em ato ilícito, quer ajuizado de forma autônoma, quer de forma cumulada a outros pleitos afetos à competência de juízo desta Vara. Confira-se o entendimento da C. Câmara Especial do E. TJSP: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPETÊNCIA DECLARADA. I. Caso em Exame: 1. Conflito negativo de competência entre os Juízos da 1ª Vara de Família e Sucessões e o da 7ª Vara Cível, ambos da Comarca de Sorocaba, referente a ação de indenização por danos materiais e morais decorrente de suposto estelionato sentimental. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar a competência para julgar ação de indenização por danos materiais e morais, considerando a natureza patrimonial do pedido, sem envolvimento de questões de Direito de Família. III. Razões de Decidir: 3. As partes buscam exclusivamente indenização por danos materiais e morais, sem pedido de reconhecimento de união estável ou partilha de bens. 4. A controvérsia é de natureza estritamente cível, enquadrando-se no artigo 34 do Código Judiciário do Estado de São Paulo, que atribui competência às Varas Cíveis para questões patrimoniais. IV. Dispositivo e Tese: 5. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 7ª Vara Cível de Sorocaba. Tese de julgamento: 1. A competência para julgar ações de natureza patrimonial, mesmo que decorrentes de relações afetivas, é das Varas Cíveis. 2. Não há competência das Varas de Família e Sucessões na ausência de pedidos relacionados a estado civil ou partilha de bens. Legislação Citada: Código de Processo Civil, art. 66, II; art. 2º; art. 141; art. 492. Código Judiciário do Estado de São Paulo, art. 34; art. 37. Jurisprudência Citada: TJSP, Conflito de competência cível 0016857-87.2024.8.26.0000, Rel. Torres de Carvalho, Câmara Especial, j. 22.05.2024.(TJSP;Conflito de competência cível 0006374-61.2025.8.26.0000; Relator (a):Claudio Teixeira Villar; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Sorocaba -1ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 19/03/2025; Data de Registro: 19/03/2025; grifei) Conflito Negativo de Competência Ação de obrigação de fazer cumulada com tutela de urgência antecipada incidente, ressarcimento de danos materiais e danos morais, com vistas à indenização pelo não pagamento e cancelamento de plano de saúde e de linha de telefone celular, bem como indenização por quebra de dever conjugal por parte de um dos corréus - Distribuição ao Juízo da 1ª Vara Cível de Araraquara Redistribuição à Vara da Família e Sucessões da mesma Comarca, por se reputar conexão com a ação de divórcio 1. Inexistência de conexão Identidade parcial de partes, causa de pedir e pedidos distintos Ausência de riscos de decisões conflitantes Caso que não se amolda às hipóteses do "caput" e §3º, do art. 55, do C.P.C. 2. Pretensão de natureza estritamente cível diante da discussão atrelada ao direito exclusivamente patrimonial - Observância das regras estabelecidas pelos arts. 34 e 37 do Código Judiciário do Estado de São Paulo Precedente Competente o MM. Juízo Suscitado.(...) Competência das Varas Cíveis. A pretensão da autora de indenização em virtude do cancelamento de seu plano de saúde e linha telefônica, bem como em razão de questões atinentes à relação conjugal não é fundamento apto a atrair a competência da Vara da Família. A vara especializada não pode servir de palco para discussões atreladas em temas de cunho eminentemente patrimonial, como indenizações por danos sofridos, mesmo que advindo de relações familiares, como as relações matrimoniais. A controvérsia é de natureza estritamente cível e, portanto, se enquadra no artigo 34 do DecretoLei Complementar nº 03/1969, e não nas hipóteses de competência absoluta elencadas no seu artigo 37. (TJSP;Conflito de competência cível 0002759-97.2024.8.26.0000; Relator (a):Torres de Carvalho (Pres. Seção de Direito Público); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Araraquara -2ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 06/02/2024; Data de Registro: 06/02/2024; grifei) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL. I. Caso em Exame Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais nº 1011029-21.2023.8.26.0100, ajuizada por T. M. B. T. contra I. S. T. e C. T. F., buscando indenização e devolução de bens móveis após separação do casal. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a competência para julgar a ação é da Vara de Família e Sucessões ou da Vara Cível, considerando a natureza dos pedidos formulados. III. Razões de Decidir 3. A autora busca indenização por danos materiais e morais desvinculados de questões sucessórias, não cabendo à Vara de Família e Sucessões. 4. O pleito indenizatório não se enquadra nas atribuições das Varas de Família e Sucessões, conforme artigo 37 do Código Judiciário Paulista. IV. Dispositivo e Tese 5. Conflito negativo de competência conhecido para declarar a competência do MM. Juízo de Direito da 12ª Vara Cível do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, suscitante. Tese de julgamento: 1. Ação de indenização por danos materiais e morais deve ser processada na Vara Cível quando desvinculada de questões de direito de família. 2. Inadmissibilidade de cumulação de pedidos de natureza cível e criminal em um único processo. Legislação Citada: Código de Processo Civil, art. 66, II. Código Judiciário Paulista, art. 37. Jurisprudência Citada: TJSP, Conflito de competência cível 0028243-17.2024.8.26.0000, Rel. Beretta da Silveira, Câmara Especial, j. 27.08.2024. TJSP, Conflito de competência cível 0035081-73.2024.8.26.0000, Rel. Egberto de Almeida Penido, Câmara Especial, j. 31.01.2025. TJSP, Conflito de competência cível 0030864-21.2023.8.26.0000, Rel. Wanderley José Federighi, Câmara Especial, j. 05.12.2023.(TJSP;Conflito de competência cível 0000527-78.2025.8.26.0000; Relator (a):Beretta da Silveira (Vice Presidente); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Central Cível -12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/02/2025; Data de Registro: 13/02/2025; grifei) Conflito Negativo de Competência. Ação de indenização. Pretensão autoral que visa reparação de dano causado por ato ilícito consubstanciado em apropriação de valores que lhe seriam destinados. Questão atinente ao direito das obrigações. Natureza meramente patrimonial. Ação que não guarda relação com matéria do âmbito do Direito de Família. Inteligência do artigo 37 do Código Judiciário do Estado de São Paulo. Conflito conhecido. Competência do Juízo da 3ª Vara Cível do Foro Regional de Nossa Senhora do Ó, ora suscitado. (TJSP; Conflito de competência cível 0027233-35.2024.8.26.0000; Relator (a):Claudio Teixeira Villar; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó -3ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 05/09/2024; Data de Registro: 05/09/2024; grifei) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de Indenização por Danos Materiais. Feito ajuizado buscando o ressarcimento de prejuízos experimentados pelo autor em razão do uso indevido de imóvel por parte da sua ex-esposa. Distribuição ao MM. Juízo de Direito da 36ª Vara Cível do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo. Redistribuição ao MM. Juízo de Direito da 11ª Vara da Família e Sucessões do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, que processou e julgou a anterior ação de divórcio das partes. Impossibilidade. Ação de caráter autônomo, de cunho estritamente obrigacional. Matéria não afeita à competência das Varas de Família e Sucessões, prevista no artigo 37 do Código Judiciário Paulista. Precedentes. Competência do MM. Juízo de Direito da 36ª Vara Cível do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, suscitado.(TJSP;Conflito de competência cível 0028243-17.2024.8.26.0000; Relator (a):Beretta da Silveira (Vice Presidente); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Central Cível -11ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 27/08/2024; Data de Registro: 27/08/2024; grifei) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Restituição dos valores pagos a título de alimentos, apropriados indevidamente em benefício próprio da genitora e não revertidos em favor do alimentando (filho), enquanto permaneceu sob a guarda dela. Enriquecimento sem causa (natureza patrimonial). Matéria afeta ao Direito obrigacional, de natureza civil. Distribuição inicial ao Juízo da 2ª Vara Cível de Praia Grande. Declinação da competência à Vara da Família e Sucessões, sob o fundamento de se tratar de obrigação de cunho alimentar. Impossibilidade. Não se trata de ação de alimentos e nem de execução de alimentos. Natureza patrimonial que não guarda relação com matéria afeta à Família e Sucessões, restrita ao rol previsto no art. 37 do Código Judiciário do Estado de São Paulo. Precedentes. CONFLITO NEGATIVO PROCEDENTE. Competência do MM. Juiz suscitado (MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível de Praia Grande).(TJSP;Conflito de competência cível 0013639-51.2024.8.26.0000; Relator (a):Claudio Teixeira Villar ; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Praia Grande -1ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 05/06/2024; Data de Registro: 05/06/2024; grifei) Conflito Negativo de Competência. Ação de indenização por dano material e moral. Autora que fez investimento financeiro em reforma de um dos cômodos da residência dos réus, bem como adquiriu bens móveis que lá permaneceram após o rompimento do relacionamento. Distribuição inicial ao Juízo da Vara Cível do F. R. de São Miguel Paulista. Redistribuição ao Juízo da Vara da Família, do mesmo Foro Regional. Impossibilidade. Pretensão de natureza estritamente cível diante da discussão atrelada ao direito exclusivamente patrimonial. Ausência de questões relativas ao vínculo afetivo ou de meação de bens. Observância das regras estabelecidas pelos arts. 34 e 37 do Código Judiciário do Estado de São Paulo. Precedentes. Competente o MM. Juízo Suscitado. (TJSP; Conflito de competência cível 0016857-87.2024.8.26.0000; Relator (a):Torres de Carvalho(Pres. Seção de Direito Público); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional V - São Miguel Paulista -2ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 22/05/2024; Data de Registro: 22/05/2024; grifei) Dito isso, com fundamento no art. 37, do Código Judiciário do Estado de São Paulo c.c art. 62, art. 327, §1º, II, art. 330, I, §1º, IV, do CPC, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo Especializado para processar e julgar o pedido cumulado ressarcitório (danos materiais retroativos) e, por consequência, indefiro a cumulação do pedido em questão, extinguindo-o sem resolução de mérito, nos termos do art. 330, I, §1º, IV c.c art. 485, I, ambos do CPC. ALIMENTOS GRAVÍDICOS: Antes do nascimento, é a genitora a titular dos alimentos gravídicos, não o nascituro. Isso porque o art. 2º da Lei 11.804/2008 estabelece que a verba compreenderáos valores suficientes para cobrir as despesas adicionais do período de gravidez e que sejam dela decorrentes, da concepção ao parto, inclusive as referentes a alimentação especial, assistência médica e psicológica, exames complementares, internações, parto, medicamentos e demais prescrições preventivas e terapêuticas indispensáveis. Em sede de alimentos gravídicos, o superveniente nascimento da criança converte a obrigação provisória porventura fixada em favor da genitora, que passa a ser devida diretamente ao infante, tornando-o parte legítima para integrar o polo ativo da ação, inclusive com necessidade de juntada de procuração assinada por sua representante legal (a genitora, após o nascimento da criança, deixa de ter legitimidade ativa em nome próprio). Referido entendimento está em consonância com o disposto no art. 6º, parágrafo único, da Lei 11.804/2008, o qual prevê a conversão da ação em alimentos após o nascimento da criança. Assim, determino que, na primeira oportunidade após o nascimento, a autora anexe aos autos a certidão de nascimento, procedendo a serventia à correção do polo ativo. GRATUIDADE DE JUSTIÇA: Defiro gratuidade de justiça. Anote-se. PEDIDO LIMINAR: Para análise do pedido liminar, deverá a autora juntar aos autos, no prazo de 15 dias: Declarações por escrito, de três testemunhas, com firma reconhecida ou acompanhadas de cópias dos documentos de identidade dos declarantes, que atestem o relacionamento exclusivo entre as partes na época da concepção; ESCLARECIMENTOS: O art. 2º da Lei de Alimentos assim dispõe: Art. 2º. O credor, pessoalmente, ou por intermédio de advogado, dirigir-se-á ao juiz competente, qualificando-se, e exporá suas necessidades, provando, apenas o parentesco ou a obrigação de alimentar do devedor, indicando seu nome e sobrenome, residência ou local de trabalho, profissão e naturalidade, quanto ganha aproximadamente ou os recursos de que dispõe. (grifei) Para análise do pedido liminar, deverá a parte autora esclarecer, no mesmo prazo de 15 dias: - se o alimentante tem outros filhos que necessitem de seu auxílio no sustento; - número de conta bancária para o depósito dos alimentos. Cumpridas todas as determinações, abra-se vista ao Ministério Público e tornem os autos conclusos com urgência para análise do pedido liminar e determinação de citação . Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: TAINAH AMORIM SOUZA (OAB 513528/SP)

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