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Jade Fundo De Investimentos Em Direitos Creditórios Não Padronizados x G A Fiori Supermercado e outros

ID: 332201976

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1060838-77.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JADE FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS

Polo Passivo:

G A FIORI SUPERMERCADO GERALDO APARECIDO FIORI

Intimação

Advogados:

WELESSON JOSÉ REUTERS DE FREITAS

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ROSELI DOS SANTOS FERRAZ VERAS

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Processo 1060838-77.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Jade Fundo de Investimentos em Direitos Creditórios Não Padronizados - G A Fiori Supermercado… Processo 1060838-77.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Jade Fundo de Investimentos em Direitos Creditórios Não Padronizados - G A Fiori Supermercado - - Geraldo Aparecido Fiori - Vistos. Trata-se de processo de execução de título extrajudicial em que se constata, através da análise dos autos, fato superveniente de extrema relevância que impõe a imediata revisão do andamento processual. Conforme certidão de óbito acostada (página 253), o executado veio a falecer em 5 de janeiro de 2022, ou seja, em data anterior ao próprio ajuizamento da presente ação executiva, que foi distribuída somente em 15 de maio de 2023. A situação revela-se ainda mais grave quando se verifica que havia clara informação acerca do falecimento do devedor no aviso de recebimento constante da página 113 dos autos, circunstância que foi deliberadamente ignorada pela parte exequente, que prosseguiu com o ajuizamento da demanda executiva mesmo tendo conhecimento da morte do executado. Tal conduta caracteriza não apenas desídia processual, mas também má-fé processual, uma vez que a exequente tinha pleno conhecimento da impossibilidade jurídica do prosseguimento da execução contra pessoa já falecida. O ordenamento jurídico pátrio é cristalino ao estabelecer que a morte de uma das partes causa a suspensão do processo até que seja promovida a habilitação dos sucessores, conforme preceitua o artigo 313, inciso I, do Código de Processo Civil. Não se pode admitir que uma execução prossiga contra pessoa morta, sob pena de violação aos mais elementares princípios do devido processo legal e da ampla defesa, além de configurar flagrante nulidade processual absoluta. Diante da constatação de que o executado já havia falecido antes mesmo da distribuição da ação, torna-se imperativo reconhecer que todos os atos processuais praticados até o momento carecem de validade jurídica, especialmente a citação por edital efetivada nos autos, que fica desde já tornada sem efeito, haja vista a impossibilidade material e jurídica de se citar pessoa já falecida. A citação editalícia, por sua própria natureza excepcional, pressupõe a existência da pessoa a ser citada, pressuposto inexistente no caso em tela. A suspensão do feito impõe-se como medida de rigor, não apenas pela determinação legal expressa, mas também como forma de preservar os direitos dos eventuais sucessores do executado, que devem ser regularmente habilitados nos autos para que possam exercer plenamente o direito de defesa e todas as prerrogativas processuais inerentes à sua condição de parte. A continuidade da execução sem a devida habilitação constituiria grave lesão aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Por tais fundamentos, defiro a suspensão da execução e obsto o levantamento de quaisquer valores por parte da empresa exequente, determinando a imediata suspensão do processo executivo pelo prazo de 30 (trinta) dias, nos exatos termos do artigo 313, inciso I, do Código de Processo Civil, até que seja promovida a regular habilitação dos sucessores do executado falecido, com a consequente regularização do polo passivo da demanda. Deverá o exequente providenciar o depósito, na conta corrente vinculada aos presentes autos, os valores levantados. Torno sem efeito a citação por edital anteriormente deferida e efetivada, ante a impossibilidade jurídica de citação de pessoa já falecida à época da distribuição da ação. Intime-se. - ADV: WELESSON JOSÉ REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), ROSELI DOS SANTOS FERRAZ VERAS (OAB 77563/SP), WELESSON JOSÉ REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP)

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A. S. A. De M. P. e outros x M. J. De D. V. Da F. E S. Do F. C. C.

ID: 336569365

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: HABEAS CORPUS CíVEL Nº Processo: 2227689-30.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

A. S. A. DE M. P. E. K. M. K. M.

Polo Passivo:

M. J. DE D. V. DA F. E S. DO F. C. C.

Despacho

Advogados:

TÁCITO DE TOLEDO LARA NETO

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PEDRO JULIO DE CERQUEIRA GOMES

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TÁCITO DE TOLEDO LARA NETO

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PEDRO JULIO DE CERQUEIRA GOMES

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TÁCITO DE TOLEDO LARA NETO

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PEDRO JULIO DE CERQUEIRA GOMES

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TÁCITO DE TOLEDO LARA NETO

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PEDRO JULIO DE CERQUEIRA GOMES

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ANTÔNIO SÉRGIO ALTIERI DE MORAES PITOMBO

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MARCELLA KUCHKARIAN MARKOSSIAN

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ANTÔNIO SÉRGIO ALTIERI DE MORAES PITOMBO

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MARCELLA KUCHKARIAN MARKOSSIAN

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ANTÔNIO SÉRGIO ALTIERI DE MORAES PITOMBO

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MARCELLA KUCHKARIAN MARKOSSIAN

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DESPACHO Nº 2227689-30.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 2227689-30.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Cível - São Paulo - Impetrante: A. S. A. de M. P. - Impetrante: M. K. M. - Paciente: E. K. - Impetrado: M. J. de D. de 1 V. da F. e S. do F. C. C. - Interessado: E. C. K. - Interessado: O. C. K. - Interessada: O. C. K. (Menor(es) representado(s)) - Interessada: J. de B. C. K. (Representando Menor(es)) - Vistos. Trata-se de habeas corpus preventivo impetrado contra r. decisão de fls. 99/101 (autos de origem) que, em cumprimento de sentença (obrigação de prestar alimentos), decretou a prisão civil do Paciente pelo prazo de 30 (trinta) dias, em virtude de inadimplemento da obrigação alimentícia. Alegam os Impetrantes, em síntese, que o valor da dívida supera em muito a atual capacidade econômica do Paciente. Afirmam que o genitor não possui condições de arcar integralmente com os alimentos em atraso devido à queda vertiginosa nos seus rendimentos mensais. Defendem que parte da quantia cobrada não é devida. Apontam que o débito alimentar inadimplido não apresenta caráter emergencial. Aduzem que dois dos filhos já atingiram a maioridade e estão inseridos no mercado de trabalho. Sustentam a impossibilidade de pagamento dos valores executados. Informam que o valor da parcela ajustada no acordo celebrado no processo nº 1148623-77.2023.8.26.0100 (R$ 5.000,00) somado ao então valor da pensão alimentícia executada pelos filhos (R$ 9.172,80), perfaz, por mês, o montante de R$14.172,80, o que representa 83,37% (oitenta e três vírgula trinta e sete por cento) da renda mensal do Paciente. Requerem, liminarmente, a suspensão do mandado de prisão civil com a expedição do contramandado. No mérito, pugna pela cassação do ato coator no que tange à expedição do mandado de prisão (fls. 01/32). É o relatório. A ordem de prisão civil se mostra idônea, pois é agora lançada com rigorosa observância dos preceitos legais que regem a espécie, tendo como suporte o inadimplemento da pensão alimentícia arbitrada em desfavor do Paciente. Convém observar que meras alegações de que o Executado está passando por dificuldades financeiras, que não possui condições de arcar com o débito alimentar não têm o condão de afastar a obrigação. Veja-se que a presente demanda tem por finalidade exclusiva o cumprimento da obrigação alimentar anteriormente determinada por decisão judicial. Caso tenha ocorrido alguma alteração na situação econômico-financeira do devedor, esta deverá ser discutida por meio de competente ação revisional de alimentos. Em suma, a alegação do devedor, se admitida como causa legítima para se eximir de sua responsabilidade, implicaria inadmissível subversão da ordem jurídica, permitindo que os pais, a pretexto de dificuldades financeiras, simplesmente lavassem as mãos e relegassem seus filhos à própria sorte. Se não bastasse, restou comprovado que o exequente Enzo ainda se encontra regularmente matriculado em curso superior, de modo que subsiste a obrigação alimentar, conforme remansosa jurisprudência, ao passo que a maioridade dos exequentes não constitui óbice à execução dos alimentos pelo rito prisional. Ante o exposto, indefiro o pleito liminar até ulterior pronunciamento judicial. Dispensando informações, remeta-se o feito à d. Procuradoria de Justiça (art. 1º do Decreto-lei nº 552/1969) e após à conclusão para julgamento. Int. - Magistrado(a) Lia Porto - Advs: Marcella Kuchkarian Markossian (OAB: 345071/SP) - Antônio Sérgio Altieri de Moraes Pitombo (OAB: 124516/SP) - Pedro Julio de Cerqueira Gomes (OAB: 54254/SP) - Tácito de Toledo Lara Neto (OAB: 155980/SP) - 4º andar

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Luiza Simberg Rodrigues x Sul América Companhia De Seguro Saúde S/A

ID: 295537009

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1047258-77.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LUIZA SIMBERG RODRIGUES

Polo Passivo:

SUL AMéRICA COMPANHIA DE SEGURO SAúDE S/A

Intimação

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ADRIANO BLATT

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Processo 1047258-77.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Luiza Simberg Rodrigues - Sul América Companhia de Seguro Saúde S/A - Dispositivo Ante o exposto, acol… Processo 1047258-77.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Luiza Simberg Rodrigues - Sul América Companhia de Seguro Saúde S/A - Dispositivo Ante o exposto, acolho a preliminar a fim de retificar o valor da causa para R$ 4.782,84, rejeitando-se as demais e, no mérito, julgo parcialmente procedentes os pedidos da parte autora, extinguindo o processo com resolução de mérito, fazendo-o com fundamento no art. 487, I, do CPC, para: - condenar a parte requerida à obrigação de fazer consistente na adoção das providências necessárias ao custeio e fornecimento de todos os materiais e meios necessárias para que se realize o tratamento prescrito pelos médicos que acompanham a parte autora. Conforme fundamentação desta sentença, a obrigação a ser imposta à operadora de saúde cinge-se, primeiro, à disponibilização de rede credenciada apta a realizar as terapias indicadas, observada a frequência indicada no relatório médico, bem como a circunstância de que os atendimentos devem ocorrer em distância razoável de sua residência aspectos a serem aferidos em eventual cumprimento, provisório ou não, de sentença ou, então, ao reembolso de eventual atendimento particular, observados os limites e condições do contrato; e, segundo, se evidenciada a ausência de rede credenciada apta a fornecer o tratamento nos termos do acima fundamentado, ao reembolso integral de atendimentos realizados mesmo que fora da rede credenciada da parte requerida. Tutela provisória Mantenho a tutela provisória anteriormente deferida. Sucumbência Em razão da sucumbência mínima da parte autora, condeno a parte requerida a pagar: - as custas e as despesas processuais, reembolsando-se eventuais dispêndios antecipados pela parte contrária (art. 82, caput e § 2.º, CPC), observados a Lei n.º 11.608/2003, as regulamentações do Tribunal de Justiça de São Paulo quanto à sua atualização monetária, e o art. 1.098, caput, das NSCGJ (os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa); - os honorários advocatícios sucumbenciais dos procuradores da parte contrária (art. 85, caput, CPC), os quais, considerando-se os critérios do art. 85, § 2.º, I a IV, CPC, fixo, por equidade, e observadas as características deste feito, notadamente a produção de prova pericial e a tramitação que remonta a 2023, em R$ 5.000,00, observado, no mais, conforme Enunciado n.º 14 da Corregedoria-Geral do Tribunal de Justiça de São Paulo, que para fins de fixação equitativa de honorários sucumbenciais, em conformidade com o art. 85, § 8º-A do CPC, os valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil consubstanciam mero referencial, despido de caráter vinculativo, entendimento alinhado com a jurisprudência tanto do Superior Tribunal de Justiça (cf., p. ex., STJ, AgInt no AREsp n. 2.038.616/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 10/10/2022, DJe de 21/10/2022) quanto do Tribunal de Justiça de São Paulo (cf., p. ex., TJSP; Apelação Cível 1024886-37.2023.8.26.0100; Relator (a): Márcio Teixeira Laranjo; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 41ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/06/2024; Data de Registro: 18/06/2024). Providências finais Com o trânsito em julgado, se nada se requerer, arquivem-se os autos. Comuniquem-se, se necessário servindo a cópia desta sentença como ofício e/ou mandado. Local e data registrados eletronicamente. P. R. I. C. - ADV: ADRIANO BLATT (OAB 329706/SP), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP)

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Luiza Simberg Rodrigues x Sul América Companhia De Seguro Saúde S/A

ID: 295537103

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1047258-77.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LUIZA SIMBERG RODRIGUES

Polo Passivo:

SUL AMéRICA COMPANHIA DE SEGURO SAúDE S/A

Intimação

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ADRIANO BLATT

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Processo 1047258-77.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Luiza Simberg Rodrigues - Sul América Companhia de Seguro Saúde S/A - Dispositivo Ante o exposto, acol… Processo 1047258-77.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Luiza Simberg Rodrigues - Sul América Companhia de Seguro Saúde S/A - Dispositivo Ante o exposto, acolho a preliminar a fim de retificar o valor da causa para R$ 4.782,84, rejeitando-se as demais e, no mérito, julgo parcialmente procedentes os pedidos da parte autora, extinguindo o processo com resolução de mérito, fazendo-o com fundamento no art. 487, I, do CPC, para: - condenar a parte requerida à obrigação de fazer consistente na adoção das providências necessárias ao custeio e fornecimento de todos os materiais e meios necessárias para que se realize o tratamento prescrito pelos médicos que acompanham a parte autora. Conforme fundamentação desta sentença, a obrigação a ser imposta à operadora de saúde cinge-se, primeiro, à disponibilização de rede credenciada apta a realizar as terapias indicadas, observada a frequência indicada no relatório médico, bem como a circunstância de que os atendimentos devem ocorrer em distância razoável de sua residência aspectos a serem aferidos em eventual cumprimento, provisório ou não, de sentença ou, então, ao reembolso de eventual atendimento particular, observados os limites e condições do contrato; e, segundo, se evidenciada a ausência de rede credenciada apta a fornecer o tratamento nos termos do acima fundamentado, ao reembolso integral de atendimentos realizados mesmo que fora da rede credenciada da parte requerida. Tutela provisória Mantenho a tutela provisória anteriormente deferida. Sucumbência Em razão da sucumbência mínima da parte autora, condeno a parte requerida a pagar: - as custas e as despesas processuais, reembolsando-se eventuais dispêndios antecipados pela parte contrária (art. 82, caput e § 2.º, CPC), observados a Lei n.º 11.608/2003, as regulamentações do Tribunal de Justiça de São Paulo quanto à sua atualização monetária, e o art. 1.098, caput, das NSCGJ (os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa); - os honorários advocatícios sucumbenciais dos procuradores da parte contrária (art. 85, caput, CPC), os quais, considerando-se os critérios do art. 85, § 2.º, I a IV, CPC, fixo, por equidade, e observadas as características deste feito, notadamente a produção de prova pericial e a tramitação que remonta a 2023, em R$ 5.000,00, observado, no mais, conforme Enunciado n.º 14 da Corregedoria-Geral do Tribunal de Justiça de São Paulo, que para fins de fixação equitativa de honorários sucumbenciais, em conformidade com o art. 85, § 8º-A do CPC, os valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil consubstanciam mero referencial, despido de caráter vinculativo, entendimento alinhado com a jurisprudência tanto do Superior Tribunal de Justiça (cf., p. ex., STJ, AgInt no AREsp n. 2.038.616/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 10/10/2022, DJe de 21/10/2022) quanto do Tribunal de Justiça de São Paulo (cf., p. ex., TJSP; Apelação Cível 1024886-37.2023.8.26.0100; Relator (a): Márcio Teixeira Laranjo; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 41ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/06/2024; Data de Registro: 18/06/2024). Providências finais Com o trânsito em julgado, se nada se requerer, arquivem-se os autos. Comuniquem-se, se necessário servindo a cópia desta sentença como ofício e/ou mandado. Local e data registrados eletronicamente. P. R. I. C. - ADV: ADRIANO BLATT (OAB 329706/SP), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP)

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Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda. x Moda Brás Roupas E Depósito Ltda

ID: 321159979

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 13º Grupo - 25ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1113606-77.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

MODA BRáS ROUPAS E DEPóSITO LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

KHRISTIAN MIRANDA GONDIM DOS SANTOS

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1113606-77.2023.8.26.0100/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1113606-77.2023.8.26.0100/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Embargdo: Moda Brás Roupas e Depósito Ltda - Magistrado(a) João Antunes - ACOLHERAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA CONHECER O RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO EMBARGANTE E NEGADO PROVIMENTO AO APELO.V.U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE MANTEVE A R. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DEIXANDO DE CONHECER DO RECURSO DO RÉU POR VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE. INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE ALEGANDO OMISSÃO. 1. ALEGAÇÃO DE QUE O RECURSO DE APELAÇÃO, TEMPESTIVAMENTE INTERPOSTO PELO RÉU, ORA EMBARGANTE, SEQUER FOI APRECIADO PELA CORTE NO ACÓRDÃO EMBARGADO.2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM RECONHECER A OCORRÊNCIA DO VÍCIO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO, AINDA QUE O RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO EMBARGANTE TENHA SIDO, EQUIVOCADAMENTE, NOMEADO COMO MERO DOCUMENTO, NO ATO DE PROTOCOLO DE OUTRA SIMPLES PETIÇÃO APRESENTADA E PROTOCOLADA CONJUNTAMENTE E ESTA SIM NOMEADA COMO RECURSO.3. DEVER DA PARTE EM ATRIBUIR CORRETAMENTE O NOME ÀS PEÇAS E DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS ELETRÔNICOS. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE, ESPECIALMENTE NO C. STJ, QUE TEM APLICADO O PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE, PERMITINDO QUE UM RECURSO INCORRETAMENTE NOMEADO SEJA CONHECIDO E ANALISADO COMO SE FOSSE O RECURSO CABÍVEL, DESDE QUE NÃO HAJA ERRO GROSSEIRO E QUE A PARTE CUMPRA OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE.4. AINDA QUE INCORRETAMENTE NOMEADO JUNTO AO SISTEMA SAJ NO PROTOCOLO DA PEÇA NOS AUTOS ELETRÔNICOS, UMA VEZ PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO, É CASO DE SUPRIR A OMISSÃO A FIM DE POSSIBILITAR O DIREITO DA PARTE AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E OBVIAR EVENTUAL DECLARAÇÃO DE NULIDADE. 5. OMISSÃO RECONHECIDA. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA SE CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO.APELAÇÃO CIVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CRIAÇÃO DE PERFIL FALSO EM REDE SOCIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. 1. PRETENSÃO DE BLOQUEIO DA CONTA E DO NÚMERO DO APLICATIVO WHATSAPP INDICADOS NA EXORDIAL, BEM COMO O FORNECIMENTO DOS DADOS DOS RESPONSÁVEIS PELA CONTA, UTILIZADA PARA A PRÁTICA DE GOLPE FINANCEIRO EM DESFAVOR DA AUTORA. 2. LEGITIMIDADE DO RÉU COMO REPRESENTANTE DO GRUPO ECONÔMICO, PARA CUMPRIR AS DETERMINAÇÕES DIRIGIDAS AO PROVEDOR DE APLICAÇÕES WHATSAPP. 3. OBRIGAÇÃO DE FORNECER REGISTROS DE ACESSO QUE POSSAM CONTRIBUIR PARA IDENTIFICAR O FRAUDADOR. 4. POSSIBILIDADE E UTILIDADE DO FORNECIMENTO DOS REFERIDOS DADOS PARA FINS DE IDENTIFICAÇÃO DO USUÁRIO. INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 10 §1º, 15 E 22 DA LEI 12.965/14 (MARCO CIVIL DA INTERNET). 5. EVENTUAL CONCRETA IMPOSSIBILIDADE MATERIAL DE FORNECIMENTO DOS DADOS POR AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DA CONTA, QUE DEVERÁ SER TRATADA EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INVIABILIDADE TÉCNICA, ADEMAIS, NÃO COMPROVADA. 6. ASTREINTES COM A FINALIDADE DE GARANTIR A EFETIVIDADE DA DECISÃO JUDICIAL. VALOR DA MULTA QUE DEVE SER SUFICIENTE E COMPATÍVEL COM A OBRIGAÇÃO QUE VISA GARANTIR (ART. 537, § 1º, CPC). DESPROPORÇÃO ENTRE A OBRIGAÇÃO E O VALOR ARBITRADO NÃO VERIFICADA. 7. AFASTAMENTO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. DESACOLHIMENTO.8. SENTENÇA MANTIDA.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA CONHECER O RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO EMBARGANTE E NEGADO PROVIMENTO AO APELO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - Khristian Miranda Gondim dos Santos (OAB: 336885/SP) - 5º andar

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Sergio Pedro Baratella x Associação Cristã Beneficiente Dos Coreanos Da América Do Sul e outros

ID: 335889469

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Vara de Registros Públicos - Foro Central Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1148720-77.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO PEDRO BARATELLA

Polo Passivo:

Edital

Advogados:

CARLOS ALBERTO DANNECKER CUNHA

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EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 20 DIAS, expedido nos autos da Ação de Usucapião, PROCESSO Nº 1148720-77.2023.8.26.0100 A Dra. GISELA AGUIAR WANDERLEY, MM. Juiza de Direito da 1ª Vara de Registros Públ… EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 20 DIAS, expedido nos autos da Ação de Usucapião, PROCESSO Nº 1148720-77.2023.8.26.0100 A Dra. GISELA AGUIAR WANDERLEY, MM. Juiza de Direito da 1ª Vara de Registros Públicos, do Foro Central Cível, da Comarca de SÃO PAULO, do Estado de São Paulo, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a Maria Piovani Baratella ou Maria Piovani, Walter Baratella, Espólio de Sylvio Baratella, na pessoa do(a) inventariante, Maria de Lourdes Cintra de Souza Baratella, Américo Baratella, Espólio de Helena Lobosque, na pessoa do(a) inventariante, Associação Cristã Beneficiente dos Coreanos da América do Sul, na pessoa de seu representante legal, Orlando Pelosi, Jacomina Melita Pelosi, Dong Soo Shin, Ayalon Administração de Bens e Participações Ltda, na pessoa do(a) representante legal, Espólio de José Lobosque, na pessoa do(a) inventariante e Hye Suk Kim, réus ausentes, incertos, desconhecidos, eventuais interessados, bem como seus cônjuges, se casados forem, herdeiros e/ou sucessores, que Sergio Pedro Baratella ajuizou(ram) ação de USUCAPIÃO, visando a declaração de domínio do imóvel situado na Rua do Hipodromo, nºs 127, 129, 131, 135 e 137, Brás, São Paulo-SP, CEP 03051-000, objeto das matrículas nºs 127.272 e 127.273 do 3º Oficial de Registro de Imóveis da Capital, alegando posse mansa e pacífica no prazo legal. Estando em termos, expede-se o presente edital para citação dos supramencionados para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis , a fluir após o prazo de 20 dias úteis , contestem o feito. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel, caso em que será nomeado curador especial. Será o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei.

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Caixa Econômica Federal x F. Rezende Consultoria Em Gestão Empresarial Ltda. e outros

ID: 296674859

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: IMPUGNAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1041244-77.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONôMICA FEDERAL

Polo Passivo:

F. REZENDE CONSULTORIA EM GESTãO EMPRESARIAL LTDA. GEOMéTRICA ENGENHARIA DE PROJETOS LTDA.

Intimação

Advogados:

ODAIR DE MORAES JUNIOR

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GIZA HELENA COELHO

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FREDERICO ANTONIO OLIVEIRA DE REZENDE

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CYBELLE GUEDES CAMPOS

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Processo 1041244-77.2023.8.26.0100 - Impugnação de Crédito - Classificação de créditos - Caixa Econômica Federal - Geométrica Engenharia de Projetos Ltda. e outros - F. Rezende Consultoria em Gestão… Processo 1041244-77.2023.8.26.0100 - Impugnação de Crédito - Classificação de créditos - Caixa Econômica Federal - Geométrica Engenharia de Projetos Ltda. e outros - F. Rezende Consultoria em Gestão Empresarial Ltda. - Vistos. Trata-se de incidente processual de impugnação de crédito promovido por Caixa Econômica Federal - CEF em face de Geométrica Engenharia de Projetos Ltda. e outros, visando a retificação do valor constante do Quadro Geral de Credores, de R$ R$ 2.435.114,97 (dois milhões, quatrocentos e trinta e cinco mil, cento e quatorze reais e noventa e sete centavos) para R$ 701.298,06 (setecentos e um mil, duzentos e noventa e oito reais e seis centavos), na classe dos créditos quirografários. Verifica-se, compulsando os autos, que o crédito pretendido decorre de diversas Cédulas de Crédito Bancário firmadas entre as partes, sendo que a Caixa Econômica Federal sustenta que deve constar apenas o saldo remanescente da Cédula de Crédito Bancário nº 21.0255.690.0000146-71, na parte não garantida fiduciariamente, bem como os saldos devedores das Cédulas de Crédito Bancário nºs 21.0255.734.0000560-35, 255.003.0000116-59, 21.0255.734.0000575-11, 255.003.0000117-72, 992.511.65932-70, 992.594.4204-91, 21.0255.734.0000577-83, 255.003.0000117-64 e 992.511.64829-58. A Administradora Judicial ofertou parecer contábil às fls. 597/605, complementado às fls. 659/662, concluindo pela procedência da impugnação, com exclusão dos créditos garantidos fiduciariamente cuja propriedade foi consolidada em favor da Impugnante. A Requerente apresentou manifestação à fl. 650, anuindo ao parecer da Administradora Judicial. As Recuperandas, por sua vez, manifestaram-se contrariamente às conclusões da Administradora Judicial, nos termos da petição de fls. 666/667, defendendo a manutenção do valor originalmente habilitado no Quadro Geral de Credores em favor da Impugnante. O Ministério Público, às fls. 670/672, manifestou-se favoravelmente ao acolhimento do parecer da Administradora Judicial. É o relatório. Decido. A análise técnica apresentada pela Administradora Judicial está suficientemente fundamentada e amparada na documentação acostada aos autos, especialmente quanto à constatação de que os bens dados em garantia fiduciária tiveram sua propriedade consolidada em favor da Requerente, razão pela qual os respectivos créditos devem ser excluídos do montante sujeito à recuperação judicial. O crédito remanescente, não coberto pela garantia, subsiste como crédito quirografário. Não assiste razão às Recuperandas quanto à alegação de que os valores seriam controvertidos em razão da existência de ação revisional ajuizada. Isso porque, conforme bem destacado pela Administradora Judicial, inexiste decisão judicial suspendendo a exigibilidade das obrigações contratuais, tampouco houve determinação para a exclusão ou modificação do crédito no curso da referida demanda. A mera propositura de ação revisional, desacompanhada de tutela jurisdicional efetiva nesse sentido, não é suficiente para afastar ou suspender o crédito declarado, especialmente quando há elementos contábeis e documentais idôneos que comprovam a regularidade do valor apresentado pela Impugnante. O parecer ministerial corrobora esse entendimento, sem apresentar óbices ou ressalvas. Ante o exposto, acolho integralmente os pareceres da Administradora Judicial e do Ministério Público, que adoto como razões de decidir, à luz da possibilidade e constitucionalidade de fundamentação per relationem, e julgo procedente o pedido, para o fim de: Determinar a retificação do valor constante do Quadro Geral de Credores para R$ 701.298,06 (setecentos e um mil, duzentos e noventa e oito reais e seis centavos), na classe dos créditos quirografários, sob titularidade da Caixa Econômica Federal - CEF; e Excluir integralmente do Quadro Geral de Credores o crédito lastreado na Cédula de Crédito Bancário nº 21.0255.606.0000247-94, por não subsistir obrigação passível de recuperação judicial em razão da consolidação da propriedade do bem dado em garantia. Sem custas, por ausência de previsão legal, considerando se tratar de impugnação (e não de habilitação) de crédito. Sem honorários, haja vista a ausência de litigiosidade significativa entre as partes (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2205597-29.2023.8.26.0000 São Paulo, Relator: J.B. Paula Lima, Data de Julgamento: 20/12/2023, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 20/12/2023). Oportunamente, arquivem-se os autos. Int. - ADV: CYBELLE GUEDES CAMPOS (OAB 246662/SP), ODAIR DE MORAES JUNIOR (OAB 200488/SP), FREDERICO ANTONIO OLIVEIRA DE REZENDE (OAB 195329/SP), ODAIR DE MORAES JUNIOR (OAB 200488/SP), GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP), CYBELLE GUEDES CAMPOS (OAB 246662/SP), ODAIR DE MORAES JUNIOR (OAB 200488/SP), CYBELLE GUEDES CAMPOS (OAB 246662/SP)

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Epix Capital Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados x Ecoville Gestao E Valorizacao De Residuos Ltda e outros

ID: 311360544

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 34ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1087222-77.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

EPIX CAPITAL FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS

Polo Passivo:

ECOVILLE GESTAO E VALORIZACAO DE RESIDUOS LTDA MIRIAN MARIA SILVA DE JESUS

Intimação

Advogados:

CARLOS ALEXANDRE BALLOTIN

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ANDRE PAULA MATTOS CARAVIERI

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Processo 1087222-77.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Epix Capital Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - Ecoville Gestao e Valorizacao de Re… Processo 1087222-77.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Epix Capital Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - Ecoville Gestao e Valorizacao de Residuos Ltda - - Mirian Maria Silva de Jesus - Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial iniciado por Epix Capital Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados em face de Ecoville Gestao e Valorizacao de Residuos Ltda e outro alegando serem credores da executada em razão de contrato de cessão de créditos e que tais créditos não foram adimplidos pelos sacados, gerando obrigação dos executados quanto à recompra dos referidos títulos. As executadas apresentaram exceção de pré-executividade (fls. 164/176), alegando, em síntese, a ilegitimidade passiva por não serem responsáveis pela solvabilidade das empresas sacadas e pelo pagamento dos títulos de crédito emitidos contra elas. No mais, aduz que a exequente/excepta seria empresa de factoring, a qual responde pelo risco da insolvência dos sacados quando da compra dos recebíveis. Intimada, a exequente/excepta apresentou resposta, alegando, em síntese, que a ilegitimidade passiva deve ser afastada, pois o contrato firmado entre as partes rege o negócio jurídico posto em lide, o qual não se baseia em faturização e sim em securitização, estando o contrato de cessão de crédito de acordo com o estabelecido no Código Civil. Réplica pelo excipiente às fls. 228/234. É o breve relatório. Decido. Ressalta-se inicialmente que a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória, conforme Súmula nº 393 do Superior Tribunal de Justiça. Dito isso, a legitimidade, ela deve sempre ser aferida de acordo com a teoria da asserção, de acordo com a qual a pertinência subjetiva da demanda deve ser avaliada de acordo com as alegações do autor na petição inicial. A excepta alega que a excipiente exerce atividade de factoring e por isso estaria sujeita aos riscos do negócio, razão pela qual os créditos deveriam ser cobrados dos sacados. Entretanto, tal alegação não merece acolhimento. O contrato social juntado pelo exequente/excepto não contempla a atividade de fatoring no objeto social da empresa, portanto a suposta atividade de fatoring deveria ser comprovada pela excepta, o que não o fez. Tratando-se, pois, de cessão de crédito, a legitimidade passiva para o litígio deve ser aferida por meio do contrato celebrado (fls. 87/104), o qual prevê a responsabilização da executada/excipiente em caso de insolvência dos devedores, tendo sido assinado sem ressalvas pelas partes, sendo inconteste a legitimidade passiva da excipiente. Nesse sentido: EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Exceção de pré-executividade - Alegação de falta de interesse de agir e ilegitimidade passiva - Inocorrência - Execução fundada em contratos de cessão de crédito cleebrados entre as partes - Cessão de crédito que não se confunde com "factoring" - Decisão mantida - Agravo de instrumento improvido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2089617-34.2023.8.26.0000; Relator (a):José Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -19ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/04/2023; Data de Registro: 28/04/2023) Outrossim, Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade oposta pelos executados, nos termos da fundamentação supra, devendo a presente ação prosseguir nos termos legais. Diante do resultado, é incabível a condenação do excipiente a pagar honorários advocatícios. Isso porque, na esteira do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é entendido que o ato judicial que não conhece ou rejeita exceção de pré-executividade consiste em decisão interlocutória, sendo descabida a condenação do vencido ao pagamento de honorários advocatícios. Fls. 218/219 - DEFIRO o bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD dos executados Ecoville Gestao e Valorizacao de Residuos Ltda e Mirian Maria Silva de Jesus , até o limite do débito (R$ 647.972,52, conforme planilha de cálculo mais atualizada), na modalidade TEIMOSINHA. DEFIRO consulta ao sistema INFOJUD para o fim de requisitar as cópias da declaração de rendimentos do(s) executado(s), referente aos três últimos exercícios. DEFIRO a pesquisa de automóveis junto ao sistema RENAJUD em nome do(s) executado(s). DEFIRO a pesquisa de dados do(s) executado(s), via sistema SNIPER. Intime-se. - ADV: ANDRE PAULA MATTOS CARAVIERI (OAB 258423/SP), CARLOS ALEXANDRE BALLOTIN (OAB 181027/SP), CARLOS ALEXANDRE BALLOTIN (OAB 181027/SP)

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Mariselma Marques Costa x Banco Do Brasil S/A

ID: 322202360

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1164725-77.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARISELMA MARQUES COSTA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Despacho

Advogados:

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

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ALBERT LUIS DE OLIVEIRA ROSSI

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JEFFERSON JOSÉ OLIVEIRA ROSSI

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DESPACHO Nº 1164725-77.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1164725-77.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Mariselma Marques Costa - Apelado: Banco do Brasil S/A - Vistos. O recurso de apelação interposto pela autora, veio desacompanhado de comprovação de preparo, porquanto a recorrente deduziu preliminar na qual requer a concessão de gratuidade judiciária, (f. 106/107). Pois bem. Pelo que se depreende dos autos, o pedido de assistência judiciária gratuita já foi indeferido pelo D. Juízo de origem, (f. 41), e a parte providenciou o recolhimento das custas iniciais, (f. 46/49). Não houve recurso de tal decisão: (...) Indefiro o pedido de gratuidade da justiça porque a autora chegou a depositar em juízo R$ 775.598,85, já levantado por ela, e recentemente foi o réu condenado noutro feito a lhe pagar também indenizações por danos materiais, no valor de R$ 77.832,28, que deverá ser corrigido pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça Bandeirante mais juros moratórios de 1% ao mês desde a data do levantamento judicial, e morais, no valor de R$ 20.000,00, o qual deverá ser atualizado pelos índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça a partir da data do acórdão e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês a partir do evento danoso (data do levantamento a menor), por se tratar de responsabilidade civil extracontratual. Além disso, contratou advogado particular, tudo a denotar não ser pessoa pobre e ter condições de pagar as custas e despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou da família, (...). Embora tenha a apelante formulado novo pedido visando à concessão da benesse perante a 2ª Instância, deixou de demonstrar e comprovar eventual modificação ou deterioração em sua condição financeira para embasar o novo pleito. Isso porque o único documento que acompanha a peça recursal é uma cópia de extrato bancário sem efetiva movimentação financeira, onde constam apenas débitos mensais de tarifa bancária Pacote Prime, sem apontar, inclusive, quais são as despesas usuais da apelante. Assim, a recorrente deixou de apresentar documentação capaz de demonstrar de forma idônea a momentânea incapacidade financeira para pagamento do preparo, como declaração de imposto de renda e outros que pudessem atestar a condição alegada. Convém acrescentar que a presunção legal de hipossuficiência às pessoas naturais é relativa, e assim, compete à parte interessada a comprovação da ausência de condição financeira para pagar pelas despesas processuais de forma inequívoca, o que não ocorreu. O pedido de parcelamento do recolhimento também não prospera, porquanto, nos termos do art. 98, § 6º do CPC, a concessão do benefício não constitui direito automático, exigindo-se, para tanto, a demonstração concreta da impossibilidade de pagamento integral, o que, repita-se, não restou demonstrado nos autos. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. Interposição contra decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita à apelante e concedeu o prazo de cinco dias para que comprovasse o recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção. Inconformismo da apelante. Art. 5°, LXXIV, da Constituição Federal. Comprovação da alegada necessidade que se faz indispensável para a concessão do benefício quando há elementos que infirmem o estado de pobreza. Requisitos para concessão do benefício não comprovados. Não preenchimento dos requisitos previstos no artigo 5º da Lei 11.608/2003. Caso que também não autoriza o diferimento, nem mesmo o parcelamento das custas. Decisão que deve ser mantida. RECURSO NÃO PROVIDO, com observação., (TJSP;Agravo Interno Cível 1077487-20.2023.8.26.0100; Relator (a):Ana Maria Baldy; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/04/2025; Data de Registro: 15/04/2025). Diante deste quadro, indefere-se o pedido de gratuidade formulado e ora se determina o recolhimento do valor do preparo, no prazo de 5 dias, nos termos do art. 1007, § 2º do CPC. Int. - Magistrado(a) Olavo Sá - Advs: Jefferson José Oliveira Rossi (OAB: 216376/SP) - Albert Luis de Oliveira Rossi (OAB: 178449/SP) - Eduardo Janzon Avallone Nogueira (OAB: 123199/SP) - Sala 203 – 2º andar

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M. G. G. x A. De B. E F. S. C.

ID: 335730717

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0044083-92.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

M. G. G.

Polo Passivo:

A. DE B. E F. S. C.

Intimação

Advogados:

VANIA DE ARAUJO LIMA TORO DA SILVA

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PAULO EDUARDO CHURA

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MARCELA LEITE NASSER CHURA

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JOSE LUIZ TORO DA SILVA

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Processo 0044083-92.2023.8.26.0100 (processo principal 1068210-77.2023.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Decisão - Liminar - M.G.G. - A.B.F.S.C. - Vistos. Cuida-se de cumprimento provisório de… Processo 0044083-92.2023.8.26.0100 (processo principal 1068210-77.2023.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Decisão - Liminar - M.G.G. - A.B.F.S.C. - Vistos. Cuida-se de cumprimento provisório de decisão proferida em sede de tutela de urgência, que determinou à operadora de saúde a indicação de três prestadores de serviço aptos à realização de terapias pelo método ABA na região da Clínica Pilares, sob pena de multa diária, em favor da exequente, menor de idade e diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA). A exequente alega o descumprimento da decisão judicial, tendo em vista que a operadora não apresentou prestadores adequados no prazo fixado, tampouco assegurou a continuidade do tratamento na clínica em que era originalmente atendida. Afirma, ainda, que a ré se limitou a apresentar clínica substituta sem anuência da família e sem comprovação de equivalência técnica e estrutural, o que inviabilizou a retomada do tratamento por longo período, com prejuízos à saúde da menor. Postula a execução da multa fixada e o bloqueio de ativos da executada como meio de coerção ao cumprimento da obrigação. A executada, por sua vez, sustenta ter cumprido a liminar, alegando ter mantido os atendimentos na Clínica Pilares até 30/06/2023 e, diante da interrupção unilateral por parte da clínica, indicou alternativas na rede credenciada, notadamente as clínicas CAIS I e II. Argumenta que a responsabilidade pela suspensão do atendimento decorre de pendências financeiras com o prestador e que a substituição atendeu às exigências legais. Impugna a execução da multa e o pedido de bloqueio de valores. O Ministério Público manifestou-se nos autos, destacando a atuação obrigatória em virtude da menoridade da exequente e requerendo a apuração sobre a oferta de alternativas terapêuticas. Decido. Inicialmente, observa-se que a liminar deferida nos autos principais determinou obrigação específica à executada: a apresentação de três prestadores aptos à realização da terapia ABA, na mesma região da Clínica Pilares, sob pena de multa diária limitada a R$ 50.000,00. O cumprimento da decisão deveria ocorrer no prazo de cinco dias a contar da intimação, ocorrida em 06/06/2023. Contudo, somente em 28/09/2023 a executada apresentou, de forma parcial, alternativa de atendimento, com a indicação de apenas um prestador (CAIS), cuja aptidão técnica e adequação estrutural foram objeto de questionamentos fundados, sem resposta satisfatória nos autos. Não se verificou a apresentação tempestiva e completa de três alternativas, tampouco houve comprovação inequívoca de que a clínica indicada atende aos critérios terapêuticos exigidos para o tratamento específico da exequente. A tentativa da operadora de atribuir à Clínica Pilares a responsabilidade pelo rompimento contratual não elide a obrigação assumida perante o consumidor nem afasta a incidência da penalidade imposta. A relação contratual da operadora com prestadores de sua rede não pode ser oposta ao beneficiário como justificativa para o descumprimento de determinações judiciais, sobretudo em se tratando de menor hipervulnerável, com indicação médica para tratamento contínuo e especializado. Comprovado o descumprimento da ordem judicial, impõe-se o reconhecimento da incidência da multa cominatória no valor apresentado pela parte credora, atualizado até a data indicada. O valor, limitado ao teto estabelecido na decisão, decorre da inércia da executada e do retardo injustificado no cumprimento da obrigação, não se tratando de penalidade excessiva ou desproporcional. Por outro lado, indefiro o pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé neste momento, por entender que a conduta da executada, embora reprovável e procrastinatória, ainda não configura, de forma inequívoca, dolo processual qualificado a justificar a penalidade excepcional prevista no artigo 80 do CPC. Diante do exposto: Reconheço o descumprimento da decisão liminar por parte da executada; Homologo a planilha de cálculo apresentada às fls. 200/211, fixando o valor da multa cominatória em R$ 59.363,50; Indefiro, por ora, a aplicação de multa por litigância de má-fé, sem prejuízo de reavaliação futura, se constatado abuso processual reiterado. Abra-se vista ao MP. Int. - ADV: PAULO EDUARDO CHURA (OAB 444632/SP), MARCELA LEITE NASSER CHURA (OAB 409900/SP), JOSE LUIZ TORO DA SILVA (OAB 76996/SP), VANIA DE ARAUJO LIMA TORO DA SILVA (OAB 181164/SP)

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