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Processo nº 1001897-56.2025.4.01.3508

ID: 333917880

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itumbiara-GO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001897-56.2025.4.01.3508

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

AMANDA CRISTINA RAMOS SILVERIO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCELLO STANCIOLI SAFE DE ANDRADE NASCIMENTO

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PATRICK LOHANN BELOTI LIMA

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Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1001897-56.2025.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: AMANDA CRISTINA RAMOS SILVERIO… Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1001897-56.2025.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: AMANDA CRISTINA RAMOS SILVERIO Advogados do(a) AUTOR: MARCELLO STANCIOLI SAFE DE ANDRADE NASCIMENTO - MG200859, PATRICK LOHANN BELOTI LIMA - MG173413 REU: UNIÃO FEDERAL, CEBRASPE DECISÃO Trata-se de ação ordinária com pedido de tutela antecipada, ajuizada por AMANDA CRISTINA RAMOS SILVÉRIO em face da UNIÃO FEDERAL e do CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS – CEBRASPE. A autora, escrivã de polícia civil do Estado de Goiás, alega que se inscreveu no concurso público nacional unificado da Justiça Eleitoral, regido pelo Edital nº 1 – CPNUJE, de 27 de maio de 2024, para o cargo de Analista Judiciário – Área Judiciária (TRE/GO), na modalidade de vagas reservadas a candidatos negros. Após aprovação nas provas objetiva e discursiva, foi convocada para a etapa de avaliação de títulos, conforme previsão editalícia. Nessa fase, apresentou títulos consistentes em: certificado de pós-graduação lato sensu em Direito Penal com capacitação para o Magistério Superior; termo de posse como Escrivã de Polícia Civil do Estado de Goiás, datado de 30/01/2014; e comprovação de exercício contínuo no cargo, com evolução funcional até o nível de 1ª Classe, além de certidões demonstrando atuação jurídica compatível com as atribuições do cargo pleiteado, inclusive com participação em atividades de apoio à Justiça Eleitoral. Sustenta que, apesar da regular apresentação da documentação, a banca examinadora atribuiu apenas 0,60 pontos pela especialização, desconsiderando os demais títulos, sem fundamentação expressa. Informa que interpôs recurso administrativo, o qual foi indeferido, mantendo-se a pontuação inicial. Aduz, ainda, que o sistema de recursos impossibilitou a juntada de documentos complementares, configurando cerceamento de defesa. Argumenta que a conduta da banca violou os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade, da legalidade, da eficiência, da isonomia e da finalidade, consagrados no art. 37 da Constituição Federal. Sustenta também que sua atuação como escrivã de polícia envolve funções de natureza técnico-jurídica compatíveis com o cargo de analista judiciário, conforme descrito em certidão emitida por delegado de polícia em 07/07/2025. Aponta que o Conselho Nacional de Justiça, na Consulta nº 0009079-37.2017.2.00.0000, reconheceu o cargo de escrivão de polícia como atividade jurídica para fins de concursos da magistratura. Alega que a omissão da banca resultou em posicionamento inferior na classificação final do certame, em prejuízo direto à sua nomeação e posse, tendo em vista a homologação do concurso ocorrida em 01/07/2025. Requer, em sede liminar, a concessão de tutela antecipada para atribuição imediata de 5,0 pontos referentes à avaliação de títulos, com atualização da nota final e eventual inclusão da autora na lista de aprovados para o cargo pleiteado, viabilizando sua nomeação. No mérito, pleiteia a confirmação da tutela, a reclassificação da autora, e o reconhecimento dos efeitos funcionais e remuneratórios desde a propositura da ação. Pede, ainda, a concessão dos benefícios da justiça gratuita, com base em declaração de hipossuficiência e documentos de despesas, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil. É o relato. Decido. 1. Do valor da causa. Da Prevenção. A despeito da ação anulatória de ato administrativo ser de competência do Juízo Federal Comum, a não interferir o valor atribuído à causa, este deve corresponder ao proveito econômico pretendido, conforme disposto nos artigos 291 e 292 do CPC, uma vez que é base para o cálculo das custas processuais e de eventual condenação em honorários advocatícios. Por outro lado, há orientação jurisprudencial no sentido de que é possível a fixação do valor da causa por estimativa, desde que o quantum atribuído não seja irrisório ou totalmente divorciado do proveito econômico (TRF1: AC 0043113-96.2015.4.01.3400, Souza Prudente, Quinta Turma, PJe 25/06/2021; AI 1036558-51.2021.4.01.0000, Jamil Rosa de Jesus Oliveira, PJE 28/10/2021; AI 1026729-46.2021.4.01.0000, Roberto Carlos de Oliveira (conv.), PJE 07/04/2022; AI 1039651-85.2022.4.01.0000, João Batista Moreira, PJE 25/11/2022). No caso, a autora atribuiu o importe de R$ 1.518,00 (um mil, quinhentos e dezoito reais). Considerando que o cargo de “Analista Judiciário – Área Judiciária” possui vencimento básico mensal é R$ 13.994,78 e, ainda, levando-se em conta se tratar de obrigação imposta por tempo indeterminado, nos termos do art. 292, II e §2º, CPC, o valor da causa deve corresponder a uma prestação anual. Assim, o valor correto para a causa é de R$ 167.937,36 (cento e sessenta e sete mil, novecentos e trinta e sete reais e trinta e seis centavos), pelo que corrijo de ofício (§3º, art. 292). Retifique-se a autuação. Por fim, constato não haver prevenção destes autos com aqueles indicados ao Id 2197592349, porquanto possuem pedidos diversos. 2. Do pedido liminar. A tutela de urgência tem por fim dar aplicação ao princípio da proporcionalidade em matéria processual, de modo que os efeitos da demora, própria do processo judicial, não recaiam sempre sobre a parte autora. Como pressupostos para sua concessão, necessária a presença concomitante da plausibilidade do direito invocado (fumus boni iuris) e do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora). Regra geral, o princípio da vinculação ao instrumento convocatório impõe à Administração Pública, por força também do princípio da impessoalidade (art. 37, caput, CRFB/88), proibição de beneficiar candidatos determinados com a dispensa do cumprimento de regras a todos imposta. Referida imposição, consagrando o princípio da igualdade (ar. 5, caput, CRFB/88), veda que pessoas determinadas gozem de privilégio (inobservância das regras) não concedidas à generalidade dos concorrentes. Referidos princípios vinculam tanto a administração como os particulares. Trata-se de tese defendida por doutrinadores renomados no seio jurídico brasileiro (Carvalho Filho, Manual de Direito Administrativo, 21 edição – 2008, pág. 35; Zanella de Pietro, Maria Sylvia, Direito Administrativo, 18 edição – 2004, pág. 318). É neste sentido, inclusive, a tese firmada pela jurisprudência pátria (STJ, ROMS 45901 2014.01.55846-3, Primeira Turma, Sérgio Kukina, DJE 19/12/2019). Em se tratando de concurso público, é importante lembrar que há muito o STF sedimentou sua jurisprudência no sentido de que a intervenção do Poder Judiciário no concurso público deve ficar restrita ao exame da legalidade do certame e do respeito às normas do edital que o regulamenta, não podendo, em regra, substituir à comissão de concurso em suas conclusões, de modo a causar indevida interferência no resultado do certame, porque tal assunto encerra o mérito administrativo (RMS 15.543/DF, DJ 13/04/1966; MS 30.859/DF, Luiz Fux, DJe 23/10/2012). Por fim, o plenário do STF pôs uma pá de cal sobre o assunto ao proferir julgamento em repercussão geral (RE 632853, Gilmar Mendes, j. 23/04/2015). Por outro lado, há circunstâncias alheias à vontade do candidato, força maior por exemplo, que o impeça de cumprir determinada regra editalícia. Cite-se, a título de exemplo, os casos de doença grave, atraso na emissão por órgão público dos documentos necessários, falha nos sistemas da Administração, falhas bancárias, enfim. Referidas circunstâncias autorizam, com base no princípio da razoabilidade, flexibilizar o cumprimento da regra. A razoabilidade se encontra expressamente elencada no rol de princípios a serem obedecidos pela Administração (caput do art. 2º da Lei 9.784/1999); por sua vez, os processos administrativos precisam observar, entre outros critérios, a "adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados", bem como a adequação entre os meios e fins (respectivamente, incisos IX e VI do parágrafo único do aludido dispositivo legal) (TRF1, AC 1003103-15.2019.4.01.3800, Kassio Nunes Marques, Sétima Turma, PJe 16/06/2020). Nesse sentido, o entendimento jurisprudencial é de que também o excesso de formalismo na interpretação dos atos normativos, vai de encontro com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, que devem guiar todos os atos da Administração (TRF1, REOMS 1009781-53.2017.4.01.3400, Jirair Aram Meguerian, Sexta Turma, PJe 23/07/2020), de modo que se torna possível mitigar o princípio da vinculação ao edital do concurso, em situações que a Administração interpreta as regras editalícias com excesso de formalismo, como forma de eliminar candidato que cumpriu, de forma diversa, os requisitos e as exigências de ingresso sem ferir a lisura, a segurança e a legalidade do certame. Passível, portanto, de correção pelo Poder Judiciário (TRF1, AMS 1001935-64.2017.4.01.3600, Sexta Turma, João Batista Moreira, PJe 14/07/2020; TRF1, AC 1072610-31.2021.4.01.3400, Sexta Turma, Jamil Rosa de Jesus Oliveira, PJe 07/12/2022; TRF1, AC 0053490-05.2010.4.01.3400, Sexta Turma, João Batista Moreira, PJe 12/04/2022). O excesso de formalismo, portanto, é passível de correção pelo Poder Judiciário (TRF1, AMS 1001935-64.2017.4.01.3600, João Batista Moreira, Sexta Turma, PJe 14/07/2020. No caso dos autos, verifico que a parte autora pretende ver declarada a nulidade do ato administrativo que lhe atribuiu nota, em prova de títulos, inferior àquela que, supostamente teria direito. Pois bem. Confrontando-se a alínea “b” do tópico 11.11.5 com a alínea “e” do tópico 11.3.2, ambos do edital que rege o certame (Id 2197443590), tem-se que, para comprovação, com fins de pontuação na prova de títulos, o candidato deveria comprovar o exercício de atividade autônoma e(ou) profissional de nível superior na Administração Pública ou na iniciativa privada, em empregos/cargos/funções na área a que concorre. Para tanto, a autora trouxe aos autos documentos diversos (Id 2197443685 e seguintes) que: a) atestam seu vínculo com a Polícia Civil do Estado de Goiás, no cargo de “Escrivã de Polícia”, desde 30/01/2014; b) esclarece que as atribuições dos cargos de Escrivão de Polícia estão dispostas, genericamente, no art. 50, da Lei estadual n.º 16.901, de 26 de janeiro de 2010; c) por omissão estatal em regulamentar referida lei, permanece em uso o Decreto Estadual nº 213, de 02 de setembro de 1970 com suas alterações, que dispõe sobre atribuições, responsabilidades, requisitos para provimento e demais características. Ora, da leitura do Decreto Estadual nº º 213, de 02 de setembro de 1970 com suas alterações, observo que o cargo de Escrivão de Polícia de 3ª Classe possui, como requisito para provimento, a apresentação de certificado de conclusão de escolaridade em nível superior e habilitação em concurso público, na forma da lei. A norma infralegal é omissa no que concerne à exigência de curso superior em Bacharelado em Direito para exercício do cargo. O ponto controvertido, portanto, é sobre a possibilidade de atribuir-se característica eminentemente jurídica ao cargo de “Escrivão de Polícia” para os fins que pretende a requerente. A resposta que tenho para tal questionamento é positiva. Explico. À luz da interpretação pacífica conferida pelo Supremo Tribunal Federal, mutatis mutandis, é possível o cômputo de tempo de exercício em cargo público não privativo de bacharel em Direito, desde que: (i) as funções exercidas ostentem natureza nitidamente jurídica; e (ii) haja incompatibilidade do cargo com o exercício da advocacia. Conforme asseverado pelo Pretório Excelso: “é de se computar, para fins de comprovação de atividade jurídica, o tempo de exercício de cargo não-privativo de bacharel em Direito, desde que, inexistindo dúvida acerca da natureza eminentemente jurídica das funções desempenhadas, o cargo seja incompatível com o exercício da advocacia.” (MS 27604, Rel. Min. Ayres Britto, Tribunal Pleno, julgado em 06/10/2010, DJe 09/02/2011). O entendimento encontra eco também na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o qual já decidiu, em hipóteses congêneres, que a comprovação de experiência profissional na seara jurídica pode ser validamente demonstrada por documentos que atestem o desempenho de atividades de natureza jurídica, ainda que tais funções tenham sido desempenhadas no âmbito de cargos públicos cujas atribuições formais não sejam exclusivamente jurídicas. Nesse sentido: “deve ser contabilizado como título o documento comprobatório de experiência profissional na área jurídica, ainda que as atividades tenham transcorrido no desempenho de funções de cargo público que ordinariamente não tenham esse caráter.” (STJ, RMS 53.518/BA, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 05/09/2017, DJe 15/09/2017). Constata-se, pois, que a controvérsia já foi suficientemente enfrentada pelos Tribunais Superiores, tornando-se questão corriqueira e consolidada, sobretudo no âmbito da Justiça Federal e dos demais tribunais do país. Ainda que lei que rege a carreira de Escrivão de Polícia do Estado de Goiás não exija, de forma expressa, a formação em Direito, é notório que as atribuições cotidianamente exercidas por tais servidores são de cunho técnico-jurídico, com elevado grau de responsabilidade e complexidade. Nessa senda, bastando a comprovação da natureza jurídica das atividades desempenhadas, revela-se legítimo, proporcional e conforme os princípios da razoabilidade e da finalidade da norma que tal experiência seja reconhecida como título idôneo à comprovação do exercício de atividade jurídica. No presente caso, a situação da parte autora se amolda ao entendimento acima delineado, bem como em uma das duas exceções ao princípio da vinculação às normas do edital, de excesso de formalismo, já que a tarifação da prova é formalismo passível de controle judicial. Isso porque, foram apresentados diversos documentos, citados anteriormente, que comprovam a natureza jurídica do serviço desempenhado pela requerente, pelo que presente o fumus boni iuris. Por sua vez, o periculum in mora resta consubstanciado, porquanto a demora no andamento processual acarretará graves prejuízos à requerente, vez que o certame fora homologado em 01/07/2025 (Id 2197443815). Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para determinar que o CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS – CEBRASPE proceda com a atribuição de 5,0 (cinco pontos) correspondentes aos documentos enviados como títulos (principalmente aqueles relacionados à alínea “e” do tópico 11.3.2, do edital), atualizando sua nota e garantindo-lhe os direitos dela inerentes, comprovando nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária no importe de R$ 50,00. Tão logo comprovado o cumprimento da antecipação da tutela de urgência, deve ser cessada em Secretaria e Gabinete a concessão de prioridade pela urgência na tramitação do presente feito. Citem-se os requeridos para ciência de todos os atos e termos da presente ação e ainda para, querendo, apresentarem contestação no prazo legal, nos moldes dos artigos 183 e 335 do CPC. Apresentada a contestação, em ato contínuo, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, impugná-la, oportunidade em que também deverá especificar as provas que pretende produzir, justificando qual questão de fato trazida na inicial será dirimida por cada prova especificada, advertindo-a de que requerimento genérico ou sua ausência implicarão na preclusão do direito de produzir novas provas nestes autos, ou informar se pretende o julgamento do feito na fase em que se encontra. Em caso de produção de prova documental, esta deverá ser acostada aos autos, no mesmo prazo. Após, intime-se a parte requerida para especificar provas, nos mesmos termos. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita (Id 2197442655). Cumpra-se. Atos necessários a cargo da Secretaria. Intimem-se. Cumpra-se, com urgência. Itumbiara/GO (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) FRANCISCO VIEIRA NETO Juiz Federal DRS

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Luciana Mauricia Do Nascimento x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S.A.

ID: 309748493

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1028895-74.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANA MAURICIA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S.A.

Intimação

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIANA APARECIDA VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1028895-74.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Luciana Mauricia do Nascimento - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. … Processo 1028895-74.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Luciana Mauricia do Nascimento - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, parte final, da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. Passo ao julgamento antecipado do feito, nos termos do enunciado nº 16 do Comunicado nº 116/2010 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais (DJE 07/12/2010) que assim dispõe: Não é obrigatória a designação de audiência de conciliação e de instrução no Juizado Especial Cível em se tratando de matéria exclusivamente de direito. E, nesta esteira, a jurisprudência, o magistrado tem o poder-dever de julgar antecipadamente a lide, desprezando a realização de audiência para produção de provas, ao constatar que o acervo documental é suficiente para nortear e instruir seu entendimento (STJ - AgRg no Ag 693.982 SC Rel. Min. JORGE SCARTEZZINI 4ª Turma J. 17.10.2006, in DJ 20.11.2006, p. 316). Afasto a preliminar de falta de interesse de agir, pois a autora buscou solução na esfera administrativa e, mesmo que assim não fosse, não há exigência legal de seu esgotamento para ingresso na judicial. Também afasto a preliminar de incompetência do juízo arguida pela ré em razão de complexidade da matéria. Faz-se desnecessária a realização de prova pericial para deslinde da controvérsia, diante da documentação já constante dos autos. No mérito, a demanda merece acolhimento parcial. Vejamos. O documento de fls. 13 comprova, satisfatoriamente, que o aparelho de TV da autora foi danificado em razão de sobrecarga no fornecimento de energia elétrica. A ré é concessionária de serviços públicos e, nesta qualidade, sua responsabilidade é objetiva, nos termos do artigo 37, §6º, CF, cabendo ainda destacar ser a relação entre as partes protegida pelo CDC. Assim, responde o prestador pelo risco da colocação do serviço no mercado, no caso em tela, pela falha ocorrida na rede de fornecimento de energia, que veio a causar a sobrecarga elétrica e consequente queima do equipamento eletrônico da parte autora, competindo à concessionária ré cabal demonstração de que o consumidor tenha dado causa aos prejuízos experimentados, o que não se vislumbra, destacando-se a inversão do ônus da prova. Deste modo, evidenciado o dever da concessionária ré em ressarcir os prejuízos decorrentes de falha no serviço prestado, conforme preceitua o artigo 14 do CDC. Neste sentido, confiram-se os seguintes julgados do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Ação de indenização por danos materiais - Energia elétrica - Queima de aparelhos eletrônicos do autor ocasionada por oscilação na rede de energia elétrica administrada pela ré - Relação de consumo Art. 14, CDC: O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos configurada - Inversão do ônus da prova - Requisitos presentes - Concessionária que não se desincumbiu de seu ônus probatório - Prestação de serviços defeituosa - Artigo 14 do Código do Consumidor - Indenização por prejuízo material devida Recurso provido para julgar procedente a ação, condenando-se a ré ao pagamento de indenização por danos materiais de R$ 12.704,10, corrigidos a partir do desembolso e acrescidos de juros moratórios de 1% após a citação. (Apelação nº TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Jaboticabal-SP Nº Processo: 1001384-11.2016.8.26.0619 6 0067062-48.2009.8.26.0000, 33ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Carlos Nunes). Energia elétrica - Ação de ressarcimento de danos - (...) Queima de alguns componentes do computador do apelante - Responsabilidade objetiva da concessionária (arts. 14 e 22 do CDC) - Alegação de força maior não comprovada Inversão do ônus da prova, em razão do reconhecimento da hipossuficiência técnica do consumidor - Apelação provida (Apelação nº 1.203.781-0/3, 36ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Romeu Ricupero). PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS AÇÃO IMPROCEDENTE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO DESCARGA ELÉTRICA - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA DEFEITUOSO DANO COMPROVADO PREJUÍZO AO USUÁRIO RESPONSABILIDADE OBJETIVA RECURSO PROVIDO (Apelação nº 0003935-44.2011.8.26.0493, 33ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Luiz Eurico). E nem se diga que os documentos acostados à inicial não são suficientes para comprovar o nexo de causalidade entre o dano experimentado e a defeituosa prestação do serviço. Isso porque, os documentos trazidos aos autos pela parte demandante foram submetidos ao crivo do contraditório, sendo que seu conteúdo comprova o nexo de causalidade entre a falha na prestação dos serviços e os prejuízos pela autora experimentados. Não há demonstração mínima de que os danos foram causados ao aparelho eletrônico por culpa exclusiva da autora ou por problemas em sua rede elétrica interna ou até mesmo em virtude de fortuito externo. Assim, a concessionária não demonstrou a inexistência do nexo causal entre os danos materializados e sua atividade, como impõe o art. 210, parágrafo único, I, da Resolução Normativa n. 414/2010, in verbis: A distribuidora responde, independente da existência de culpa, pelos danos elétricos causados a equipamentos elétricos instalados em unidades consumidoras, nos termos do caput do art. 203. Parágrafo único. A distribuidora só pode eximir-se do dever de ressarcir, quando: I - comprovar a inexistência de nexo causal, nos termos do art. 205. Diante desse quadro, demonstrado o nexo de causalidade, a demandada deve ser responsabilizada pelos danos materiais aqui pleiteados. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, este não merece acolhimento. Com efeito, não se vislumbra que dos fatos narrados tenham decorrido maiores repercussões para vida da parte autora ao ponto de causar profundo abalo psíquico suscetível de reparação. Neste passo, cabe ressaltar os ensinamentos de Antonio Jeová Santos: O dano moral somente ingressará no mundo jurídico, com a subseqüente obrigação de indenizar, em havendo alguma grandeza no ato considerado ofensivo a direito personalíssimo. Se o ato tido como gerador do dano extrapatrimonial não possui virtualidade para lesionar sentimentos ou causar dor e padecimento íntimo, não existiu o dano moral passível de ressarcimento. Para evitar a abundância de ações que tratam de danos morais presentes no foro, havendo uma autêntica confusão do que seja lesão que atinja pessoa e do que é mero desconforto, convém repetir que não é qualquer sensação de desagrado, de molestamento ou de contrariedade que merecerá indenização. O reconhecimento do dano moral exige determinada envergadura. Necessário também, que o dano se prolongue durante algum tempo e que seja a justa medida do ultraje às afeições sentimentais (Dano Moral Indenizável, Terceira edição, Segunda Tiragem, Editora Método, página 122). Para arrematar, é oportuno relembrar as lições do grande jurista português Rabindranath V. A. Capelo de Sousa: Trata-se aqui de prejuízos insignificantes ou de diminuto significado, cuja compensação pecuniária não se justifica, que todos devem suportar num contexto de adequação social, cuja ressarcibilidade estimularia uma exagerada mania de processar e que, em parte, são pressupostos pela cada vez mais intensa e interactiva vida social hodierna. Assim, não são indemnizáveis os diminutos incômodos, desgostos e contrariedades, embora emergentes de actos ilícitos, imputáveis a outrem e culposos. (O Direito Geral de Personalidade, Coimbra Editora, 1995, págs. 555/556). Não se vislumbra, portanto, dano moral, já que não há qualquer indicação de situação extraordinária decorrente da situação que tenha atingido a esfera extrapatrimonial da parte autora. Ante o exposto, julgo procedente EM PARTE a ação para o fim condenar a parte ré a pagar à parte autora, a título de indenização por danos materiais, a importância de R$ 1.046,60, devidamente atualizada de acordo com a Tabela Prática do Tribunal de Justiça desde a data da propositura da ação e, ainda, acrescida de juros relativos à SELIC menos IPCA desde a citação até o pagamento. Consoante artigos 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95, as partes estão isentas do pagamento de custas, taxas, despesas e honorários, salvo na hipótese de recurso. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. 1 - Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), nos termos do Comunicado CG 1530/2021, a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. 2 - O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 3 - Havendo requerimento de gratuidade judiciária, à luz do que dispõe o §2º do art. 99 do Código de Processo Civil, deverá a parte recorrente, de modo concomitante à interposição do recurso, comprovar o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça, apresentando documentos idôneos para esse fim, como últimas declarações de Imposto de Renda, demonstrativos de rendimentos próprios e de seu núcleo familiar, comprovantes de despesas e outros documentos que entender pertinentes, sob pena de indeferimento. 4- Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). 5 - Ficam as partes advertidas de que, em havendo interposição de embargos de declaração contra esta sentença, arguindo contradição entre a sentença e a jurisprudência, a lei, a pretensão da parte, as provas ou entre a sentença e os argumentos das partes, serão rejeitados com imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, por serem manifestamente protelatórios, na medida em que somente contradição entre a fundamentação e a parte dispositiva da sentença constitui pressuposto válido para admissão desse recurso. Para cumprimento do julgado, nos termos do Comunicado CG 1631/2015, deverá a parte exequente, por seu advogado, fazer o cadastramento da petição intermediária como cumprimento definitivo de sentença (categoria Execução de Sentença, tipo de petição, item 156 Cumprimento de Sentença); ou como cumprimento provisório de sentença (categoria Execução de Sentença, tipo de petição, item 157 Cumprimento Provisório de Sentença). Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade e proceder a retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, fica a serventia autorizada a proceder a inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Oportunamente, comunique-se a extinção com as anotações de praxe e arquivem-se os autos. P.R.I. - ADV: ELIANA APARECIDA VIEIRA (OAB 415277/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP)

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Banco Bradesco S.A. x Elida Fátima Reis Santos

ID: 278010227

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015121-74.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

ELIDA FáTIMA REIS SANTOS

Intimação

Advogados:

WANDERLEY ROMANO DONADEL

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ANA PAULA SANDOVAL SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ana Paula Sandoval Santos (OAB 125950/SP), Wanderley Romano Donadel (OAB 78870/MG) Processo 1015121-74.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Banco Bradesco S.A. - Reqda: Elida Fátim… ADV: Ana Paula Sandoval Santos (OAB 125950/SP), Wanderley Romano Donadel (OAB 78870/MG) Processo 1015121-74.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Banco Bradesco S.A. - Reqda: Elida Fátima Reis Santos - Vistos. Trata-se de ação de cobrança na qual o Autor aduz que é o executor das atividades de caráter financeiro relacionadas ao cartão de crédito MASTER tendo a requerida aderido e usado o cartão MASTERCARD PLATINUM PRIME nº 054915910026119143, obrigando-se à quitação mensal e tempestiva de todas as despesas e acessórios contratuais no vencimento acordado. Não obstante, alega que apesar de os serviços financeiros do Autor tenham ocorrido de forma efetiva e regular, e de todos os seus esforços visando uma composição extrajudicial antes da apresentação presente ação, a Ré se quedou inadimplente com relação às faturas, situação que ainda se mantém, acarretando o saldo devedor final apresentado pela última fatura que atualizada com seus acessórios corresponde ao valor de R$ 63.588,80, o qual ora busca o respectivo pagamento. Devidamente citada, a Ré ofertou contestação (fls. 107/115), suscitando, no mérito, que a cobrança ora promovida pelo requerente compreende juros, encargos e multa que reputa abusivos, pois lastreados em contrato de adesão, sem a devida previsão e informação à consumidora. Ainda, suscita a teoria da imprevisão, pois devido à referida inclusão pelo Autor dos encargos moratórios, ensejou-se uma situação nova e extraordinária no curso do contrato, colocando a Ré em extrema dificuldade. Ademais, assevera que desde o início de 2024 vem enfrentando dificuldades financeiras não conseguindo honrar com seus compromissos financeiros. Assim, insurgindo-se contra a pretensão autoral, requer a improcedência da demanda. Réplica (fls. 119/136). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Julgo de forma antecipada em sendo questão de direito na forma do art.355, I do CPC. De tal sorte, Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder (STJ, 4ª T., REsp. 2.832 RJ, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 14.8.90, DJU 17.9.90, p. 9.513; no mesmo sentido, RSTJ 102/500 e RT 782/302). Não havendo preliminares a serem apreciadas, passo ao exame do mérito. De pronto, salienta-se a aplicação das disposições do Código de Defesa do Consumidor para a solução da presente contenda, tendo em vista que a relação entre as partes se enquadra perfeitamente como consumidora (Ré) e o banco (Autor), nos parâmetros dos arts. 2º e 3º, ambos do CDC. Ademais, este é o entendimento firmado pelo STJ na Súmula 297: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Adicionalmente, evidente a hipossuficiência da Ré no que tange ao poderio econômico-financeiro da parte autora em lidando com instituição financeira de grande porte e regulamentada pelo Banco Central. Mesmo porque, ao consumidor, não cabe sequer discutir cláusulas contratuais ou discordar, notadamente em se falando de contrato de adesão. Em prosseguimento, tem-se que a existência de relação jurídica entre as partes, bem como, a adesão da Ré ao cartão de crédito indicado na exordial, são fatos incontroversos, a dispensar demais provas nesse sentido, na esteira do art. 374, inciso III, do CPC, posto que confirmado por ambas as partes. Portanto, a vexata quaestio da presente se cinge na verificação se há juros abusivos e excessivos incidentes sobre o valor original da dívida, bem como, se existe situação superveniente e imprevisível que ensejou a alegada onerosidade excessiva alegada pela requerida. Inicialmente, há que se anotar, no que se refere à taxa de juros acima da limitação constitucional, conforme já proclamado em reiterados julgados de Segundo Grau, inclusive, consolidado na Súmula de nº 382 do Superior Tribunal de Justiça e Súmula de nº 596 do Supremo Tribunal Federal, não se aplica a contrato bancário a Lei de Usura, tampouco tais contratos se submetem à referida limitação constitucional dos juros. Ademais, depreende-se das faturas de fls. 75/89 que os encargos incidentes estão devidamente discriminados no quadro denominado Taxas Mensais, inclusive, há no quadro contendo Mensagem Importante que a Ré fora devidamente aconselhada e informada nos seguintes termos: Pagamento da fatura: Opte sempre pelo pagamento total da fatura. Em caso de imprevistos, você poderá utilizar o Crédito Rotativo. Dessa forma, se o pagamento for entre o mínimo estipulado e inferior ao valor total, haverá cobrança de juros remuneratórios incidentes sobre a diferença entre o valor total e o pago de até R$ 1.732,25. Caso o pagamento realizado seja inferior ao mínimo estipulado ou não seja efetivado pagamento de qualquer valor, haverá adicionalmente incidência de juros de mora e multa. Atenção - Parcelado Fácil (automático): Se não houve pagamento ou optou pelo rotativo no mês anterior, qualquer pagamento inferior ao total e igual ou maior que o mínimo desta fatura será considerado como o aceite para o parcelamento automático dessa fatura. Antes do vencimento, escolha o plano proposto aqui ou no App Bradesco Cartões, com taxa de juros mais vantajosa que a do crédito rotativo, conforme tabela de Taxas Mensais. O valor de cada parcela integrará o mínimo indicado na fatura até o pagamento total do parcelamento e comprometerá o limite do cartão. Caso não concorde com o Parcelado Fácil, pague o valor total. Ainda, consta no quadro de avisos contido nas faturas que A falta de pagamento ou pagamento abaixo do mínimo da fatura acarretara a cobrança de IOF, juros de mora 1% a.m., multa 2% e juros remuneratórios do: (i) parcelamento de fatura e/ou parcelamento fácil aplicados sobre o valor das parcelas vencidas, e/ou (ii) crédito rotativo sobre os demais valores. Assim, evidente que o Autor cumpriu, como lhe cabia, ao seu dever de informação, insculpido no art. 6º, inciso III, do CDC. Ainda, insta consignar que a Ré utiliza do cartão de crédito aderido por um período considerável, tendo, inclusive, realizado o pagamento de faturas anteriores, a demonstrar que anuiu com todas as condições impostas, estando ciente das mesmas. Logo, deixando de pagar integralmente o valor devido na fatura do mês de referência, incidentes os juros remuneratórios e encargos moratórios sobre o saldo devedor refinanciando. Nesse particular, o financiamento do saldo devedor da fatura do cartão de crédito encontra lastro na Resolução n. 4.549/2017, do BACEN, o que não resulta em prejuízo ao consumidor, posto que impõe o art. 1º, parágrafo único, do diploma normativo, que o financiamento do saldo devedor por meio de outras modalidades de crédito em condições mais vantajosas para o cliente, inclusive no que diz respeito à cobrança de encargos financeiros, pode ser concedido, a qualquer tempo, antes do vencimento da fatura subsequente. Nessa ordem de ideias, no que se refere à capitalização dos juros, insta consignar que já fora reconhecido que a capitalização mensal dos juros remuneratórios se mostra possível em face da inadimplência intercorrente durante todo o contrato celebrado entre as partes, como ora se mostra na espécie (Recurso Especial 602.068 do STJ). Ainda, insta destacar que a capitalização foi autorizada pela MP 2.170-36 para os contratos bancários firmados após 31/03/2000 hipótese dos autos, não havendo motivo para alegar abuso de sua incidência. A propósito, assim também já decidiu a Egrégia Superior Instância: PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. COMPENSAÇÃO DE VALORES. POSSIBILIDADE. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.- Nos termos da jurisprudência do STJ, não se aplica a limitação da taxa de juros remuneratórios em 12% ao ano aos contratos bancários não abrangidos por legislação específica quanto ao ponto.- Por força do art. 5.º da MP 2.170-36, é possível a capitalização mensal dos juros nas operações realizadas por instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, desde que pactuada nos contratos bancários celebrados após 31 de março de 2000, data da publicação da primeira medida provisória com previsão dessa cláusula (art. 5.º da MP 1.963/2000). (AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 844.405 RS, rel. Min. Nancy Andrighi, julg. Em 21.09.2010). No mesmo sentido orientou o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: A partir de 31.03.2000 (MP 1.963-17, atual MP nº 2.170-36), passou a ser permitida a capitalização mensal nos contratos bancários celebrados pelas instituições financeiras, desde que pactuada. (TJSP APELAÇÃO COM REVISÃO N.º 7.057.557-4, rel. Des. Gilberto dos Santos, julg. em 13.09.2007). Não se há, pois, de negar que houve um empréstimo de certa quantia, sem a devida amortização do quantum emprestado diante do inadimplemento no pagamento integral de faturas, não podendo o requerido pretender se eximir integralmente da responsabilidade pelo seu inadimplemento. Assim, não restando evidenciada ilegalidade perpetrada pelo Autor na aplicação dos juros e encargos moratórios, deve-se prevalecer a pacta sunt servanda, com a consequente condenação da Ré ao pagamento do montante devido ensejado pelas faturas não quitadas. Na lição do mestre Orlando Gomes: [...] Se aceitou condições contratuais desvantajosas, a presunção de que foram estipuladas livremente impede se socorra da autoridade judicial para obter a suavização de sua libertação, PACTA SUNT SERVANDA ao direito é indiferente à situação a que fique reduzido para cumprir a palavra dada. [...] Por fim, razão não assiste à requerida ao suscitar a teoria da imprevisão a partir da alegação genérica de que vem suportando dificuldades financeiras. Ora, tal alegação não representa vício contratual decorrente de lesão enorme ou estado de necessidade. Nem mesmo de se cogitar em cláusula rebus sic stantibus que lhe tornou oneroso por caso fortuito externo a possibilitar uma revisão judicial. Por fim, aguarde-se o transcurso do prazo para a apresentação pela requerida da documentação indicada à fl. 116 a fim de demonstrar a alegada hipossuficiência. Posto isto, julgo PROCEDENTE a ação, o que faço com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, para condenar a Ré no pagamento da importância de R$ 63.588,80, referente às faturas da cartão de crédito inadimplidas, a ser corrigida, desde o vencimento, segundo o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Os juros moratórios correspondem à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária, consoante aos artigos 406 e 407 do Código Civil e correm do vencimento. Sucumbente, arca a parte ré com custas e despesas existentes, bem como honorária advocatícia que arbitro em 15% da condenação, na esteira do disposto no art. 85, §2º do CPC, observando-se que o pleito à concessão da gratuidade judiciária requerida pelo Ré será apreciado após a vinda da documentação comprobatória da alegada hipossuficiência, conforme determinado à fl. 116. Após o trânsito em julgado, eventual cumprimento da sentença deverá ser peticionado eletronicamente pela parte credora, com as especificações previstas nos artigos 524, 534 ou 536 do Código de Processo Civil, conforme a hipótese, nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, sob pena de rejeição da petição cadastrada incorretamente, conforme dispõe o inciso IV, do artigo 9º, da Resolução 551/2011 do TJSP e artigo 1.289 das NSCGJ. De modo a evitar o ajuizamento de Embargos de Declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Novo Código de Processo Civil. Caso interposto recurso de apelação, abrir-se-á vista à parte contrária para contrarrazões, remetendo-se, incontinenti, ao E. Tribunal de Justiça deste Estado, nos termos do artigo 1009, §§ 1, 2 e 3, do CPC. P.R.I.

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Processo nº 1056346-74.2025.8.26.0002

ID: 333421933

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1056346-74.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

J. F. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HELIO DOS SANTOS HORA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1056346-74.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - J.F.S. - Vistos. Trata-se de Ação Ordinária de Obrigação de Fazer para Custeio de Tratamento Especializado com Equi… Processo 1056346-74.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - J.F.S. - Vistos. Trata-se de Ação Ordinária de Obrigação de Fazer para Custeio de Tratamento Especializado com Equipe Multiprofissional e Sessões de E.M.T., com pedido de Antecipação de Tutela Jurisdicional ajuizada por JUCELIO FRANCISCO DA SILVA, assistido por sua esposa MARIA VALDETE DOS SANTOS SILVA, em face de SANTA HELENA ASSISTENCIA MÉDICA S/A. Alega o requerente, em síntese, ser beneficiário de plano de saúde administrado pela ré, e que se encontra em tratamento involuntário no Hospital VAAD em razão de transtornos graves psiquiátricos, necessitando de tratamento multiprofissional e retaguarda hospitalar. Afirma que enviou notificação extrajudicial à requerida solicitando autorização e custeio do tratamento, mas não obteve retorno. Sustenta que a negativa da operadora de saúde se enquadra como "negativa branca", prática abusiva que o impede de realizar o tratamento necessário. Aduz que o tratamento adequado necessita de apoio de médicos, enfermagem, psicólogos, terapeutas, farmacêuticos, além de terapias específicas como Terapia Cognitivo-Comportamental. A parte autora informa que o tratamento por neuromodulação (Estimulação Magnética Transcraniana - EMT) é um método moderno e eficaz para o seu quadro clínico. O autor aponta que sua internação é de urgência, conforme laudo médico (fls. 11, 50), e que o hospital onde está internado é especializado em sua patologia, tendo comunicado a ré sobre a internação e a necessidade do tratamento. Requer a concessão de tutela de urgência para que a requerida seja compelida a custear integralmente todas as despesas provenientes da internação e do tratamento no Hospital VAAD, fixando multa diária em caso de descumprimento. É o breve relatório. DECIDO. Defiro o benefício da justiça gratuita à parte autora, haja vista que a documentação acostada aos autos não deixa dúvidas quanto à condição econômica alegada, não havendo elementos nos autos que infirmem a hipossuficiência declarada. Quanto ao pedido de tramitação prioritária, verifico que o autor, JUCELIO FRANCISCO DA SILVA, é portador de doença grave, especificamente transtornos mentais e comportamentais devidos ao uso de múltiplas drogas, com síndrome de dependência e ansiedade generalizada (CID-10 F19.2 e F41.1), o que lhe confere o direito à prioridade de tramitação, nos termos do artigo 1.048 do Código de Processo Civil e do artigo 71 do Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741/2003), por analogia, e da Lei nº 12.008/2009. DEFIRO, assim, a prioridade na tramitação do feito. No que tange ao segredo de justiça, considerando a natureza da doença psiquiátrica que acomete o autor e a necessidade de resguardar sua intimidade e privacidade, especialmente diante da sensibilidade dos dados médicos que serão apresentados nos autos (prontuários e laudos psiquiátricos), e em conformidade com o artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal, o artigo 189, inciso III, do Código de Processo Civil, e a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), DEFIRO o pedido de tramitação em segredo de justiça. Passo à análise do pedido de tutela provisória de urgência. Nos termos do artigo 294 do Código de Processo Civil, a tutela provisória, seja cautelar ou antecipada, pode fundamentar-se em urgência, sendo cabível sua concessão tanto em caráter antecedente quanto incidental, nos termos do parágrafo único do referido comando normativo. A tutela provisória expressa, na atual sistemática processual, um conjunto de tutelas diferenciadas que englobam tanto medidas de natureza satisfatória quanto cautelosa, podendo ser postulada em processos de conhecimento e de execução. Trata-se de tutela diferenciada, sem cognição exauriente, fundada em verossimilhança, de natureza provisória, com o escopo de afastar o perigo a que está sujeito à tutela jurisdicional definitiva. A tutela provisória antecipada satisfaz, no todo ou em parte, a pretensão formulada pela parte autora, concedendo-lhe os efeitos ou consequências jurídicas que ela visa obter com o ajuizamento da ação. Demais disso, a tutela será de urgência quando, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, "houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". A tutela de urgência, seja antecipada ou cautelar, reclama a observância de determinados requisitos, a saber: a) requerimento da parte; b) elementos de convicção que evidenciem a probabilidade de direito; e c) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ainda sim, imprescindível que os efeitos da tutela de urgência antecipada não sejam irreversíveis. No caso em tela, a probabilidade do direito resta demonstrada pelos documentos apresentados, que comprovam que o autor é beneficiário do plano de saúde administrado pela ré, bem como a existência de grave quadro de saúde (transtornos mentais e comportamentais devido ao uso de álcool e múltiplas drogas, ansiedade generalizada, com risco para si e para terceiros, e múltiplas internações anteriores), demandando internação em regime involuntário com tratamento multiprofissional e neuromodulação (EMT). A relação jurídica em análise é de consumo, aplicando-se ao caso as normas do Código de Defesa do Consumidor, em especial os arts. 6º, VI, e 51, IV, que vedam cláusulas contratuais abusivas que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada. Nesse sentido, cabe observar que o art. 35-C da Lei nº 9.656/98 (Lei dos Planos de Saúde) determina que: "Art. 35-C. É obrigatória a cobertura do atendimento nos casos: I - de emergência, como tal definidos os que implicarem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, caracterizado em declaração do médico assistente;" O laudo médico de fls. 11 e 50 atesta a necessidade de internação de urgência, devido a uso compulsivo e abusivo de álcool, com transtornos mentais e comportamentais, síndrome de dependência, ansiedade generalizada, oscilação de humor, irritabilidade e risco de vida para si e para terceiros, com tempo de tratamento estimado em pelo menos 180 dias. A clínica onde o autor foi internado, Hospital VAAD, é especializada no tratamento de dependentes químicos e comunicou a urgência à operadora de saúde. A Resolução Normativa nº 259/2011 da ANS, em seu artigo 3º, inciso XIV, estabelece que a operadora deverá garantir atendimento integral para urgência e emergência de forma "imediata". A recusa ou omissão em autorizar o tratamento de urgência, como no presente caso, configura a chamada "negativa branca", que é considerada abusiva. A Lei nº 9.656/98, em seu artigo 12, inciso II, alínea 'a', também impõe a cobertura de internações hospitalares em clínicas básicas e especializadas, sem limitação de prazo, valor máximo ou quantidade, para planos com segmentação hospitalar. Dessa forma, havendo indicação médica para o tratamento de urgência, não pode o plano de saúde se recusar a custear o procedimento, ainda que em estabelecimento não credenciado, quando não disponibiliza em sua rede credenciada atendimento adequado à necessidade do paciente. Há indícios de que a ré não disponibilizou estabelecimento credenciado capaz de oferecer o tratamento especializado necessário, conforme demonstram os e-mails e declaração de negativa de autorização (fls. 47, 51, 52, 62, 63). Sobre o tema, assim tem decidido este E. Tribunal de Justiça, in verbis: PLANO DE SAÚDE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DEPENDÊNCIA QUÍMICA DANOS MORAIS Autor portador de síndrome de dependência química Necessidade de internação em clínica especializada, em caráter de urgência, com tratamento interdisciplinar a longo prazo e em regime fechado e integral Inexistência de instituição hospitalar/clínica credenciada apta a realizar o tratamento de dependência química do autor nos termos da orientação médica de fls. 60 e 62 Obrigação de a ré em custear o tratamento na clínica não credenciada indicada pelo autor Inexistência no contrato firmado entre as partes qualquer forma de participação do contratante, quer em diárias de internação, quer em percentual de custo de quaisquer outros procedimentos Dever de a ré custear integralmente a internação necessária do autor Aplicação da Súmula 92 deste E. TJSP e da Súmula 302 do Col. STJ - Danos morais configurados Falha na prestação de serviços Indicação de clínica que não dispõe de atendimento especializado necessário para o correto e eficaz tratamento da dependência química do autor - Evidente o sentimento de insegurança ao se deparar com a impossibilidade de atendimento em situação de risco à saúde, e em caráter de urgência, aos procedimentos médicos prescritos Indenização fixada na r . sentença em R$ 15.000,00 Pedido de redução Não acolhimento Valor razoável e adequado para reparar os danos sofridos pelo autor, e não implica enriquecimento a quem a recebe Sentença que deve ser mantida em todos os seus termos Honorários recursais devidos - RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - APL: 10303655520168260100 SP 1030365-55.2016 .8.26.0100, Relator.: Ângela Lopes, Data de Julgamento: 05/02/2019, 9ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/02/2019). Quanto ao perigo de dano, está claramente caracterizado pelo risco à saúde e à vida do autor, caso não receba o tratamento adequado. Conforme indicação médica, o quadro é grave, com risco para si e para terceiros. Por fim, quanto à reversibilidade da medida, entendo que, em se tratando de tutela que visa resguardar a saúde e a vida do requerente, a irreversibilidade material da medida não é requisito absoluto, devendo ceder diante da necessidade de proteção ao bem jurídico maior. Ademais, em caso de posterior improcedência da demanda, a parte ré poderá ser ressarcida dos valores despendidos, o que demonstra a reversibilidade sob o aspecto financeiro. Assim, presentes os requisitos legais, a concessão da tutela provisória de urgência é medida que se impõe. Diante do exposto: a) DEFIRO a TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA para determinar que a requerida SANTA HELENA ASSISTENCIA MÉDICA S/A custeie imediatamente e de forma integral o tratamento do autor e sua internação na CLÍNICA ESPECIALIZADA VAAD, localizada na Rua Angela Gianotto, 281 Riacho Grande São Bernardo do Campo/SP CEP 09830-250, até ulterior deliberação médica, realizando os pagamentos diretamente à aludida clínica e abstendo-se de realizar depósitos judiciais, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a R$ 100.000,00 (cem mil reais), em caso de descumprimento; b) EXPEÇA-SE ofício à ré para cumprimento imediato da decisão liminar, bem como à CLÍNICA ESPECIALIZADA VAAD para ciência da presente decisão; c) MANTENHO o segredo de justiça deferido acima, considerando a natureza da doença de que padece o autor. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (NCPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte requerida para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade previsto no artigo 340 do Código de Processo Civil. Serve a presente decisão como ofício, podendo cópia ser protocolada diretamente pelo autor para cumprimento da presente decisão. Intime-se. - ADV: HELIO DOS SANTOS HORA (OAB 311109/SP)

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Processo nº 1027233-02.2025.8.26.0576

ID: 319819341

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 4ª Vara da Família e das Sucessões Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1027233-02.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

D. A. F. DOS S. F. P. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLESIO MEDEIROS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1027233-02.2025.8.26.0576 - Divórcio Consensual - Dissolução - D.A.F.S. - - F.P.S. - Vistos. 1- Providencie a parte autora a emenda da inicial para: a) informar seu endereço eletrônico, no… Processo 1027233-02.2025.8.26.0576 - Divórcio Consensual - Dissolução - D.A.F.S. - - F.P.S. - Vistos. 1- Providencie a parte autora a emenda da inicial para: a) informar seu endereço eletrônico, nos termos do artigo 319 do Código de Processo Civil e artigo 2º, § único da Resolução CNJ nº 345/2020; b) juntar aos autos comprovante de residência, que deverá ser um dentre os seguintes documentos: imposto de renda, contrato de aluguel, conta de energia elétrica e/ou água ou declaração da pessoa com quem reside, titular do comprovante eventualmente apresentado, constando residir com ela. c) ante o pedido de justiça gratuita, deverá juntar aos autos declaração de hipossuficiência; d) juntar a certidão de matrícula do imóvel atualizada e na íntegra; e) incluir no acordo celebrado o valor devido em caso de vínculo empregatício, fixado em percentual dos rendimentos líquidos do alimentante, e do percentual devido em caso de desemprego, vinculado ao salário mínimo ou outro índice oficial, indicando, também nessas hipóteses, a forma de pagamento e data de vencimento da obrigação; f) em se tratando de imóvel financiado, juntar contrato de compra e venda e extrato comprovando o valor e a quantia de parcelas já pagas, bem como do débito em aberto. Esclareço, por oportuno, que em relação a imóvel financiado somente a quantia paga deve ser objeto de partilha, ainda que as partes, maiores e capazes, convencionem que uma delas ficará com a posse do bem e direitos e deveres pertinentes ao imóvel. A propósito do tema, sobre o que é objeto de partilha, em se tratando de imóvel financiado, assim já decidiu a jurisprudência: Reconhecimento e Dissolução de União Estável c/c alimentos, guarda, visitas e partilha de bens e dívidas. Controvérsia apenas em relação à partilha do bem imóvel. Fixação de alimentos, guarda, visitas e divórcio que foram objeto de acordo, anteriormente homologado. Imóvel indicado no processo que se encontra financiado. Partilha limitada aos pagamentos das parcelas do financiamento, realizados durante a constância da união, como já definido na sentença. Direito de preferência da mulher que não exclui o direito do Réu quanto à meação do bem adquirido na constância da união, em observação ao regime da comunhão parcial de bens. Sentença de parcial procedência mantida. Honorários sucumbenciais não majorados, pois não arbitrados em desfavor da Apelante. Recurso não provido. (TJSP Apelação Cível 1000398-03.2019.8.26.0118; Relator (a): João Pazine Neto; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cananéia - Vara Única; Data do Julgamento: 09/02/2024; Data de Registro: 09/02/2024). Observe-se, ainda, que eventual homologação da partilha como feita pelas partes, após as regularizações supra, sem a anuência da Caixa Econômica Federal, não produzirá efeitos em relação à referida instituição financeira e tampouco para fins de registro imobiliário, uma vez que os autores são titulares dos direitos aquisitivos sobre o imóvel e não a propriedade plena, destacando-se que, nos termos do artigo 22 da Lei nº 9.514/94, a instituição financeira tem a propriedade resolúvel do imóvel como mera garantia da dívida ao credor, de forma que a propriedade somente será consolidada em benefício do credor fiduciário na hipótese de inadimplemento das prestações do financiamento e, caso contrário, havendo quitação do contrato, a propriedade plena é transmitida ao devedor fiduciante, que antes é titular dos direitos aquisitivos do imóvel e não dele propriamente; resolvendo-se, somente então, a propriedade fiduciária (artigos 24 e 25 da Lei nº 9.514/94). A propósito do tema, em casos semelhantes, assim já decidiu a jurisprudência: REGISTRO DE IMÓVEIS - Carta de Sentença --Partilha de Bens - Dúvida procedente - Necessidade de correção do plano de partilha para constar a partilha dos direitos aquisitivos dos fiduciantes e não a partilha do imóvel propriamente dito - Indispensabilidade da anuência do credor fiduciário, na forma do art. 29 da Lei 9.514/97 - Carta de sentença que deve ser aditada porque o plano de partilha se encontra incompleto - Apelação não provida. (TJSP Apelação Cível 1036558-52.2017.8.26.0100; Relator (a):nbspPinheiro Franco (Corregedor Geral); Órgão Julgador: Conselho Superior da Magistratura; Foro Central Cível - 1ª Vara de Registros Públicos; Data do Julgamento: 28/03/2018; Data de Registro: 06/04/2018). AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença homologatória de acordo - Partes que, em ação de divórcio, transacionaram sobre a partilha do imóvel adquirido mediante financiamento imobiliário contraído junto a CEF em nome de ambos, convencionando que o divorciando permaneceria ocupando o bem com exclusividade e assumiria o financiamento, obrigando-se a transferir o contrato para seu nome - Alegado descumprimento da obrigação de transferência do contrato, que tem imposto prejuízos à exequente pelo comprometimento de crédito para novo financiamento - Insurgência do executado contra decisão que rejeitou sua impugnação, intimando a exequente para manifestar se tem interesse na aplicação da cláusula penal prevista no acordo, com a colocação do imóvel à venda - Caso em que a obrigação de transferência do contrato se tornou inexigível pela recusa da CEF, pois o divorciando não preenche os requisitos econômicos exigidos pela instituição financeira - Acordo não oponível à credora, que não anuiu com o acordo das partes e dele não participou - Precedentes desta e. Corte de Justiça - Cláusula penal de alienação do imóvel a terceiros prevista apenas para hipótese diversa, caso o executado estivesse inadimplente com a obrigação de repassar os valores devidos à exequente pela sua cota parte do imóvel, o que não ocorreu - RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2167109-73.2021.8.26.0000; Relator (a): Rodolfo Pellizari; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 08/09/2021; Data de Registro: 08/09/2021). CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Acordo homologado quando do divórcio das partes pelo qual o imóvel adquirido durante a sociedade conjugal pelo casal ficaria pertencendo exclusivamente à apelada, que deveria providenciar a transferência, para o seu nome exclusivo, o financiamento junto à CEF - Pretensão do apelante ao cumprimento de sentença - Credor fiduciário que não anuiu à transferência acordada, não tendo participado do acordo - Transferência do financiamento que não pode ser feita sem a anuência do credor, constituindo o acordo, para ele "res inter alios acta" - Credor que não concordou com a transferência - Inviabilidade do cumprimento da obrigação pela apelada Cumprimento de sentença acertadamente extinto Precedentes Recurso desprovido. (Apelação Cível 0001569-16.2020.8.26.0073; Relator (a): Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Avaré - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/05/2021; Data de Registro: 04/05/2021). Divórcio litigioso Cumprimento de sentença Preliminar de ausência de fundamentação afastada Extinção da execução ante o reconhecimento da inexequibilidade da obrigação Insurgência do exequente, sob as alegações de que a obrigação assumida é exequível, pois o banco financiador não nega a transferência do contrato, não ocorrendo por culpa exclusiva da apelada, que não atende às regras necessárias; que ela tinha ciência das regras estipuladas pelo agente financiador quanto à necessidade de comprovação de renda, não havendo falar-se em inexequibilidade da obrigação assumida Exclusão do nome do exequente do contrato de financiamento imobiliário que depende de ato de terceiro que não integrou ao anuiu o acordo firmado entre as partes Sentença mantida Recurso desprovido. (Apelação Cível 1012568-46.2019.8.26.0008; Relator (a): A.C.Mathias Coltro; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/10/2020; Data de Registro: 28/10/2020). g) a referida emenda deverá ser subscrita pelos autores, não bastando a assinatura do patrono constituído nos autos, conforme o disposto no artigo 731, caput, do Código de Processo Civil, aplicável a ações consensuais previstas na mesma Seção do Capítulo XV do referido diploma legal. Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial (artigo 321, parágrafo único, do CPC). 2- Para análise dos benefícios da justiça gratuita, providencie(m) os(as) requerente(s) documentos idôneos para comprovar sua hipossuficiência considerando que não declarou(aram) a qualificação completa do cônjuge virago, contrariando assim o que preceitua o artigo 319, inciso II do Código de Processo Civil, e não foram apresentados documentos atualizados que indiquem o valor de seus rendimentos mensais - no caso do incapaz, os de seu representante legal - e que comprovem a impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais. Destaque-se que preconiza o artigo 5º, inciso LXXIV, da CRFB/88, que o Estado prestará assistência judiciária gratuita àqueles que comprovarem insuficiência de recursos, com o quê não basta a mera declaração de hipossuficiência, haja vista para o fato de que norma, por ter jaez constitucional, guarda preponderância normativa sobre as normas constantes do CPC sobretudo diante das circunstâncias acima mencionadas em que se infere que é possível que a parte tenha condições de arcar com as custas e despesas processuais. Não obstante, o próprio Código de Processo Civil, no §2º do art. 99, autoriza o juiz a determinar que a parte comprove o preenchimento dos pressupostos para a concessão da gratuidade da justiça, antes mesmo de indeferir o pedido: "art. 99, § 2º: O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.". Assim, providencie(m) a juntada de documentos seus, de eventual cônjuge/companheiro(a) e, no caso do filho incapaz, de seu representante legal, para comprovar a incapacidade financeira de arcar com eventuais custas e despesas processuais. Deverá(ão) juntar os seguintes documentos, justificando eventual não apresentação de algum deles: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge/companheiro(a); b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge /companheiro(a), dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. A propósito do tema, não obstante as respeitáveis decisões em sentido contrário, é oportuno trazer à colação os seguintes julgados: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Gratuidade de justiça - Benesse pleiteada pelo autor da demanda, no ato do ajuizamento - Indeferimento por parte do juízo a quo - Acerto - Irresignação do postulante - Não acolhimento - A negativa da gratuidade está subsidiada em fatos objetivos que não foram impugnados no recurso - Alegações genéricas voltadas apenas à insistência na obtenção do favor legal, sem, contudo, demonstrar-lhe efetivo cabimento - Embora não se exija estado de penúria, deve-se demonstrar, razoavelmente, o embaraço financeiro acaso recolhidas as custas, o que não se vislumbra no caso concreto dado os valores expressivos de movimentação em conta bancária do agravante, de aparente poderio ante o valor das custas devidas - Presunção do art. 99, § 3º, do CPC, que não é absoluta - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO, com observação." (TJSP; Agravo de Instrumento 2254340-70.2023.8.26.0000; Relator (a): Fernando Reverendo Vidal Akaoui; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 4ª Vara da Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 28/09/2023; Data de Registro: 28/09/2023) "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - Requisitos - Pessoa física - Rendimento líquido superior a quatro mil reais - Ausência de documentação a demonstrar a situação de miserabilidade, pressuposto para o benefício - Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2191068-05.2023.8.26.0000; Relator (a):Heraldo de Oliveira; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -8ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 29/08/2023; Data de Registro: 29/08/2023). "RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROCESSUAL CIVIL JUSTIÇA GRATUITA. O acesso à justiça é uma garantia constitucional prevista no inciso LXXIV do artigo 5º, desde que comprovados os requisitos. Agravante que não demonstrou a hipossuficiência financeira, a fim de afastar a presunção de capacidade decorrente do valor movimentado em sua conta corrente. Decisão mantida. Recurso desprovido."(TJSP; Agravo de Instrumento 2206745-75.2023.8.26.0000; Relator (a):Marcelo Berthe; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente; Foro de Mairiporã -2ª Vara; Data do Julgamento: 29/08/2023; Data de Registro: 29/08/2023). "AGRAVO DE INSTRUMENTO Justiça gratuita Decisão de indeferimento - A situação de hipossuficiência que os recorrentes alegam não restou comprovada e sim capacidade financeira STJ, Súmula 481 - Possibilidade de novo pedido de gratuidade no caso de superveniência de despesa processual incompatível com a renda a teor do art. 98, § 5º do NCPC Decisão mantida Recurso desprovido, com determinação e observação." (TJSP; Agravo de Instrumento 2224925-42.2023.8.26.0000; Relator (a):José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Catanduva -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/08/2023; Data de Registro: 29/08/2023) O benefício da gratuidade não é amplo e absoluto. Não é injurídico condicionar o Juiz a concessão da gratuidade à comprovação da miserabilidade jurídica alega, se a atividade exercida pelo litigante faz, em princípio, presumir não se tratar de pessoa pobre (SJT-4ª Turma, RESp 604.425, rel. Min. Barros Monteiro, 7.2.06, não conheceram, v.u., DJU 10.4.06, p. 198). ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - Pessoa física - Alegação de insuficiência de recursos - Inexistência de comprovação dos requisitos de lei para a obtenção do benefício _ Art. 5o, LXXIV, da CF - Decisão mantida - Recurso desprovido com determinação. (AGRAVO DE INSTRUMENTO nº INSTRUMENTO 7.354.438-8, , Décima Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Rel. Cardoso Neto, julgado em 17/06/2009). Sobre a necessidade de análise da renda familiar para concessão dos benefícios da justiça gratuita e limites objetivos para a concessão do benefício na ausência de apresentação dos documentos anteriormente mencionados que indicassem a incapacidade financeira da parte autora, relevante a citação dos seguintes juntados: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Requerimento de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Outorga da gratuidade tão-somente para isenção de custas e despesas processuais. Irresignação. Presunção de veracidade da declaração de pobreza afastada. Agravante que não se desincumbiu do ônus de comprovar sua insuficiência de recursos. Ausência de documentos que demonstrem a alegada vulnerabilidade. Postulante casada, mas que não revelou a renda mensal familiar. Contratação de advogado particular. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2019208-38.2020.8.26.0000; Relator (a):Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2014; Data de Registro: 29/04/2020). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Justiça gratuita. Hipossuficiência não demonstrada. Presunção de veracidade da declaração de pobreza afastada. Critério da defensoria pública de três salários mínimos que abarca a renda familiar, não apenas rendimentos individuais. Recorrente que, instado a fornecer outros documentos que pudessem revelar sua propalada precariedade econômica, manteve-se inerte. Custas mínimas. Decisão mantida. Recurso desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2033686-51.2020.8.26.0000; Relator (a):Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -23ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2014; Data de Registro: 02/04/2020). "JUSTIÇA GRATUITA - Decisão que indeferiu o pedido de gratuidade processual à agravante - Recorrente que não comprovou a alegada dificuldade financeira para arcar com as custas e despesas processuais - Incumbe ao juiz dirigir o processo, prevenindo ou reprimindo ato atentatório à dignidade da justiça, verificando especialmente a exposição dos fatos conforme a verdade (art. 77, I, c.c. art. 139, CPC) - Nesse sentido, cabe-lhe indeferir o pedido de gratuidade da justiça quando a parte não comprova a presença dos respectivos pressupostos legais (art. 98, "caput", c.c. art. 99, § 2º, CPC) - RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2288264-14.2019.8.26.0000; Relator (a):Sérgio Shimura; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Nova Odessa -1ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 04/04/2014; Data de Registro: 28/02/2020). Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento do pedido de justiça gratuita. No caso de abdicação providencie(m), no mesmo prazo, o recolhimento das custas iniciais, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito. 3- Ao realizar o peticionamento eletrônico, indique-se a exata categoria da peça enviada, dentre as opções específicas oferecidas pelo e-SAJ (contestação, réplica, apelação, etc.), evitando as categorias genéricas petições diversas e petição intermediária, facilitando assim a triagem e análise prévia do pedido pelo Cartório, proporcionando celeridade processual e trâmite regular do feito. 4- Por fim, observo que, considerando o princípio da cooperação processual, para maior celeridade no andamento do feito e eficiência do serviço público, beneficiando os jurisdicionados em geral, com o objetivo de prevenir alterações de filas, reprodução de atos e análises repetitivas, deve ser evitado o peticionamento sucessivo com a apresentação parcial de documentos, de forma a serem juntados numa única petição todos os documentos obtidos. Se houver a juntada de petição instruída somente com parte dos documentos, o que deve ser certificado, sem novos requerimentos, determino que se aguarde o decurso do prazo estabelecido, sem a abertura de nova conclusão, a qual somente ocorrerá com o transcurso do prazo sem o cumprimento na íntegra da decisão, certificando-se. Intime-se. - ADV: CLESIO MEDEIROS JUNIOR (OAB 316100/SP), CLESIO MEDEIROS JUNIOR (OAB 316100/SP)

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Processo nº 1029438-04.2025.8.26.0576

ID: 335702044

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 4ª Vara da Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1029438-04.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

D. R. DA C. O. P. D. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RUBEN TEDESCHI RODRIGUES

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Processo 1029438-04.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - P.D.F. - - D.R.C.O. - Vistos. 1- Trata-se de Ação de Divórcio Consensual com Partilha de Bens, indevidamente distribuída… Processo 1029438-04.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - P.D.F. - - D.R.C.O. - Vistos. 1- Trata-se de Ação de Divórcio Consensual com Partilha de Bens, indevidamente distribuída como Procedimento Comum. Assim, encaminhem-se os autos ao Ofício de Distribuição para que proceda às devidas alterações de classe/assunto (12372/7664). 2- Providencie a parte autora a emenda da inicial para: a) informar seu endereço eletrônico, nos termos do artigo 319 do Código de Processo Civil e artigo 2º, § único da Resolução CNJ nº 345/2020; b) juntar aos autos a certidão de casamento atualizada, frente e verso, tendo em vista que o documento de fls. 06 foi expedido em 2017; c) juntar aos autos comprovante de residência, que deverá ser um dentre os seguintes documentos: imposto de renda, contrato de aluguel, conta de energia elétrica e/ou água ou declaração da pessoa com quem reside, titular do comprovante eventualmente apresentado, constando residir com ela. d) subscrever todas as páginas da petição, pois trata-se de ação consensual (artigo 731, caput do CPC); e) juntar a certidão de matrícula do bem imóvel, atualizado e na íntegra; f) regularizar o valor dado à causa que, no caso dos autos, deve corresponder ao valor total e real (E NÃO VENAL) do patrimônio constituído pelo casal que será partilhado pelos sócio, com a consequente complementação das custas processuais, se o caso; g) em se tratando de imóvel financiado, juntar contrato de compra e venda e extrato comprovando o valor e a quantia de parcelas já pagas, bem como do débito em aberto. Cumpre destacar que é inviável a homologação do acordo, tal como consta da inicial, visto que, conforme informado na petição inicial o imóvel quanto está financiado, mas não há documentos que comprovem os valores pagos na constância do casamento, visto que somente tal quantia deverá ser objeto de partilha, ainda que as partes, maiores e capazes, convencionem que uma delas ficará com a posse do bem e direitos e deveres pertinentes ao imóvel, tal como informado na inicial. A demonstração dos valores pagos é fundamental para a fixação do valor da causa e para se permitir, se o caso, eventual análise de equivalência entre os quinhões, pelos órgãos administrativos fiscalizatórios competentes. Assim, juntem as partes cópia do saldo devedor que foi pago durante o casamento, aditando o valor da causa e a inicial para tal fim. A propósito do tema, sobre o que é objeto de partilha, em se tratando de imóvel financiado, assim já decidiu a jurisprudência: Reconhecimento e Dissolução de União Estável c/c alimentos, guarda, visitas e partilha de bens e dívidas. Controvérsia apenas em relação à partilha do bem imóvel. Fixação de alimentos, guarda, visitas e divórcio que foram objeto de acordo, anteriormente homologado. Imóvel indicado no processo que se encontra financiado. Partilha limitada aos pagamentos das parcelas do financiamento, realizados durante a constância da união, como já definido na sentença. Direito de preferência da mulher que não exclui o direito do Réu quanto à meação do bem adquirido na constância da união, em observação ao regime da comunhão parcial de bens. Sentença de parcial procedência mantida. Honorários sucumbenciais não majorados, pois não arbitrados em desfavor da Apelante. Recurso não provido.(TJSP; Apelação Cível 1000398-03.2019.8.26.0118; Relator (a):João Pazine Neto; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cananéia -Vara Única; Data do Julgamento: 09/02/2024; Data de Registro: 09/02/2024). APELAÇÃO. DIVÓRCIO. PARTILHA DE BENS. Parte do bem imóvel adquirido com esforço comum. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL FINANCIADO NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. Partilha obrigatória das parcelas adimplidas no período da convivência conjugal. Ré que assumiu com exclusividade o pagamento das prestações remanescentes. Autor tem direito ao crédito decorrente apenas das parcelas pagas durante o casamento. A partir do divórcio, a quitação se deu apenas com o esforço da ré. PARTILHA DE QUOTAS SOCIAIS. Comunhão parcial de bens. Affectio societatis. Quotas sociais não serão partilhadas, contudo, o valor representativo destas quotas na sociedade deve ser objeto de partilha. IMPROVIDO O RECURSO DO AUTOR E PROVIDO EM PARTE O RECURSO DA RÉ. (TJSP; Apelação Cível 0006468-80.2014.8.26.0586; Relator (a):Rosangela Telles; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Roque -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/06/2016; Data de Registro: 28/06/2016). Observe-se, ainda, que eventual homologação da partilha como feita pelas partes, após as regularizações supra, sem a anuência da Caixa Econômica Federal, não produzirá efeitos em relação às referidas instituições financeiras e tampouco para fins de registro imobiliário, uma vez que os autores são titulares dos direitos aquisitivos sobre o imóvel e não a propriedade plena, destacando-se que, nos termos do artigo 22 da Lei nº 9.514/94, a instituição financeira tem a propriedade resolúvel do imóvel como mera garantia da dívida ao credor, de forma que a propriedade somente será consolidada em benefício do credor fiduciário na hipótese de inadimplemento das prestações do financiamento e, caso contrário, havendo quitação do contrato, a propriedade plena é transmitida ao devedor fiduciante, que antes é titular dos direitos aquisitivos do imóvel e não dele propriamente; resolvendo-se, somente então, a propriedade fiduciária (artigos 24 e 25 da Lei nº 9.514/94). A propósito do tema, em casos semelhantes, assim já decidiu a jurisprudência: REGISTRO DE IMÓVEIS - Carta de Sentença --Partilha de Bens - Dúvida procedente - Necessidade de correção do plano de partilha para constar a partilha dos direitos aquisitivos dos fiduciantes e não a partilha do imóvel propriamente dito - Indispensabilidade da anuência do credor fiduciário, na forma do art. 29 da Lei 9.514/97 - Carta de sentença que deve ser aditada porque o plano de partilha se encontra incompleto - Apelação não provida. (TJSP; Apelação Cível 1036558-52.2017.8.26.0100; Relator (a):Pinheiro Franco (Corregedor Geral); Órgão Julgador: Conselho Superior da Magistratura; Foro Central Cível -1ª Vara de Registros Públicos; Data do Julgamento: 28/03/2018; Data de Registro: 06/04/2018). Agravo de instrumento. Divórcio. Fase de cumprimento de sentença. Obrigação de fazer. Transferência do financiamento junto à Caixa Econômica Federal. Insurgência do executado. Coisa julgada em razão de anterior agravo de instrumento quanto à inexequibilidade da obrigação. Não cabimento. Modificação da situação em que a CEF aceitou a transferência. Saldo residual pago por meio de FGTS do agravante. Multa diária que somente será exigida se descumprida a obrigação, e ainda poderá ser revista caso se mostre insuficiente ou excessiva. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2124515-73.2023.8.26.0000; Relator (a):Emerson Sumariva Júnior; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -3ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 16/08/2023; Data de Registro: 16/08/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença homologatória de acordo - Partes que, em ação de divórcio, transacionaram sobre a partilha do imóvel adquirido mediante financiamento imobiliário contraído junto a CEF em nome de ambos, convencionando que o divorciando permaneceria ocupando o bem com exclusividade e assumiria o financiamento, obrigando-se a transferir o contrato para seu nome - Alegado descumprimento da obrigação de transferência do contrato, que tem imposto prejuízos à exequente pelo comprometimento de crédito para novo financiamento - Insurgência do executado contra decisão que rejeitou sua impugnação, intimando a exequente para manifestar se tem interesse na aplicação da cláusula penal prevista no acordo, com a colocação do imóvel à venda - Caso em que a obrigação de transferência do contrato se tornou inexigível pela recusa da CEF, pois o divorciando não preenche os requisitos econômicos exigidos pela instituição financeira - Acordo não oponível à credora, que não anuiu com o acordo das partes e dele não participou - Precedentes desta e. Corte de Justiça - Cláusula penal de alienação do imóvel a terceiros prevista apenas para hipótese diversa, caso o executado estivesse inadimplente com a obrigação de repassar os valores devidos à exequente pela sua cota parte do imóvel, o que não ocorreu - RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2167109-73.2021.8.26.0000; Relator (a):Rodolfo Pellizari; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -3ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 08/09/2021; Data de Registro: 08/09/2021). CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Acordo homologado quando do divórcio das partes pelo qual o imóvel adquirido durante a sociedade conjugal pelo casal ficaria pertencendo exclusivamente à apelada, que deveria providenciar a transferência, para o seu nome exclusivo, o financiamento junto à CEF - Pretensão do apelante ao cumprimento de sentença - Credor fiduciário que não anuiu à transferência acordada, não tendo participado do acordo - Transferência do financiamento que não pode ser feita sem a anuência do credor, constituindo o acordo, para ele "res inter alios acta" - Credor que não concordou com a transferência - Inviabilidade do cumprimento da obrigação pela apelada Cumprimento de sentença acertadamente extinto Precedentes Recurso desprovido. (Apelação Cível 0001569-16.2020.8.26.0073; Relator (a): Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Avaré - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/05/2021; Data de Registro: 04/05/2021). Divórcio litigioso Cumprimento de sentença Preliminar de ausência de fundamentação afastada Extinção da execução ante o reconhecimento da inexequibilidade da obrigação Insurgência do exequente, sob as alegações de que a obrigação assumida é exequível, pois o banco financiador não nega a transferência do contrato, não ocorrendo por culpa exclusiva da apelada, que não atende às regras necessárias; que ela tinha ciência das regras estipuladas pelo agente financiador quanto à necessidade de comprovação de renda, não havendo falar-se em inexequibilidade da obrigação assumida Exclusão do nome do exequente do contrato de financiamento imobiliário que depende de ato de terceiro que não integrou ao anuiu o acordo firmado entre as partes Sentença mantida Recurso desprovido. (Apelação Cível 1012568-46.2019.8.26.0008; Relator (a): A.C.Mathias Coltro; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/10/2020; Data de Registro: 28/10/2020). Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial (artigo 321, parágrafo único, do CPC). 3- Para análise dos benefícios da justiça gratuita, providenciem os requerentes documentos idôneos para comprovar sua hipossuficiência considerando que declararam ser, respectivamente, soldador e auxiliar de limpeza, mas não foram apresentados quaisquer documentos que indiquem o valor de seus rendimentos mensais - no caso do incapaz, os de seu representante legal - e que comprovem a impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais. Destaque-se que preconiza o artigo 5º, inciso LXXIV, da CRFB/88, que o Estado prestará assistência judiciária gratuita àqueles que comprovarem insuficiência de recursos, com o quê não basta a mera declaração de hipossuficiência, haja vista para o fato de que norma, por ter jaez constitucional, guarda preponderância normativa sobre as normas constantes do CPC sobretudo diante das circunstâncias acima mencionadas em que se infere que é possível que a parte tenha condições de arcar com as custas e despesas processuais. Não obstante, o próprio Código de Processo Civil, no §2º do art. 99, autoriza o juiz a determinar que a parte comprove o preenchimento dos pressupostos para a concessão da gratuidade da justiça, antes mesmo de indeferir o pedido: "art. 99, § 2º: O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.". Assim, providenciem a juntada de documentos para comprovar a incapacidade financeira de arcar com eventuais custas e despesas processuais. Deverão juntar os seguintes documentos, justificando eventual não apresentação de algum deles: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge/companheiro(a); b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge /companheiro(a), dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. A propósito do tema, não obstante as respeitáveis decisões em sentido contrário, é oportuno trazer à colação os seguintes julgados: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Gratuidade de justiça - Benesse pleiteada pelo autor da demanda, no ato do ajuizamento - Indeferimento por parte do juízo a quo - Acerto - Irresignação do postulante - Não acolhimento - A negativa da gratuidade está subsidiada em fatos objetivos que não foram impugnados no recurso - Alegações genéricas voltadas apenas à insistência na obtenção do favor legal, sem, contudo, demonstrar-lhe efetivo cabimento - Embora não se exija estado de penúria, deve-se demonstrar, razoavelmente, o embaraço financeiro acaso recolhidas as custas, o que não se vislumbra no caso concreto dado os valores expressivos de movimentação em conta bancária do agravante, de aparente poderio ante o valor das custas devidas - Presunção do art. 99, § 3º, do CPC, que não é absoluta - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO, com observação." (TJSP; Agravo de Instrumento 2254340-70.2023.8.26.0000; Relator (a): Fernando Reverendo Vidal Akaoui; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 4ª Vara da Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 28/09/2023; Data de Registro: 28/09/2023) "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - Requisitos - Pessoa física - Rendimento líquido superior a quatro mil reais - Ausência de documentação a demonstrar a situação de miserabilidade, pressuposto para o benefício - Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2191068-05.2023.8.26.0000; Relator (a):Heraldo de Oliveira; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -8ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 29/08/2023; Data de Registro: 29/08/2023). RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROCESSUAL CIVIL JUSTIÇA GRATUITA. O acesso à justiça é uma garantia constitucional prevista no inciso LXXIV do artigo 5º, desde que comprovados os requisitos. Agravante que não demonstrou a hipossuficiência financeira, a fim de afastar a presunção de capacidade decorrente do valor movimentado em sua conta corrente. Decisão mantida. Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2206745-75.2023.8.26.0000; Relator (a):Marcelo Berthe; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente; Foro de Mairiporã -2ª Vara; Data do Julgamento: 29/08/2023; Data de Registro: 29/08/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO Justiça gratuita Decisão de indeferimento - A situação de hipossuficiência que os recorrentes alegam não restou comprovada e sim capacidade financeira STJ, Súmula 481 - Possibilidade de novo pedido de gratuidade no caso de superveniência de despesa processual incompatível com a renda a teor do art. 98, § 5º do NCPC Decisão mantida Recurso desprovido, com determinação e observação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2224925-42.2023.8.26.0000; Relator (a):José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Catanduva -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/08/2023; Data de Registro: 29/08/2023). O benefício da gratuidade não é amplo e absoluto. Não é injurídico condicionar o Juiz a concessão da gratuidade à comprovação da miserabilidade jurídica alega, se a atividade exercida pelo litigante faz, em princípio, presumir não se tratar de pessoa pobre (SJT-4ª Turma, RESp 604.425, rel. Min. Barros Monteiro, 7.2.06, não conheceram, v.u., DJU 10.4.06, p. 198). ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - Pessoa física - Alegação de insuficiência de recursos - Inexistência de comprovação dos requisitos de lei para a obtenção do benefício _ Art. 5o, LXXIV, da CF - Decisão mantida - Recurso desprovido com determinação. (AGRAVO DE INSTRUMENTO nº INSTRUMENTO 7.354.438-8, , Décima Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Rel. Cardoso Neto, julgado em 17/06/2009). Sobre a necessidade de análise da renda familiar para concessão dos benefícios da justiça gratuita e limites objetivos para a concessão do benefício na ausência de apresentação dos documentos anteriormente mencionados que indicassem a incapacidade financeira da parte autora, relevante a citação dos seguintes juntados: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Requerimento de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Outorga da gratuidade tão-somente para isenção de custas e despesas processuais. Irresignação. Presunção de veracidade da declaração de pobreza afastada. Agravante que não se desincumbiu do ônus de comprovar sua insuficiência de recursos. Ausência de documentos que demonstrem a alegada vulnerabilidade. Postulante casada, mas que não revelou a renda mensal familiar. Contratação de advogado particular. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2019208-38.2020.8.26.0000; Relator (a):Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2014; Data de Registro: 29/04/2020). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Justiça gratuita. Hipossuficiência não demonstrada. Presunção de veracidade da declaração de pobreza afastada. Critério da defensoria pública de três salários mínimos que abarca a renda familiar, não apenas rendimentos individuais. Recorrente que, instado a fornecer outros documentos que pudessem revelar sua propalada precariedade econômica, manteve-se inerte. Custas mínimas. Decisão mantida. Recurso desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2033686-51.2020.8.26.0000; Relator (a):Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -23ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2014; Data de Registro: 02/04/2020). "JUSTIÇA GRATUITA - Decisão que indeferiu o pedido de gratuidade processual à agravante - Recorrente que não comprovou a alegada dificuldade financeira para arcar com as custas e despesas processuais - Incumbe ao juiz dirigir o processo, prevenindo ou reprimindo ato atentatório à dignidade da justiça, verificando especialmente a exposição dos fatos conforme a verdade (art. 77, I, c.c. art. 139, CPC) - Nesse sentido, cabe-lhe indeferir o pedido de gratuidade da justiça quando a parte não comprova a presença dos respectivos pressupostos legais (art. 98, "caput", c.c. art. 99, § 2º, CPC) - RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2288264-14.2019.8.26.0000; Relator (a):Sérgio Shimura; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Nova Odessa -1ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 04/04/2014; Data de Registro: 28/02/2020). Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento do pedido. No caso de abdicação, providencie(m), no mesmo prazo, o recolhimento das custas iniciais, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito. 4- Ao realizarem o peticionamento eletrônico, indiquem os patronos a exata categoria da peça enviada, dentre as opções específicas oferecidas pelo e-SAJ (réplica, contestação, apelação, etc.), evitando as categorias genéricas petições diversas e petição intermediária, facilitando assim a triagem e análise prévia do pedido pelo Cartório, proporcionando celeridade processual e trâmite regular do feito. 5- Por fim, observo que, considerando o princípio da cooperação processual, para maior celeridade no andamento do feito e eficiência do serviço público, beneficiando os jurisdicionados em geral, com o objetivo de prevenir alterações de filas, reprodução de atos e análises repetitivas, deve ser evitado o peticionamento sucessivo com a apresentação parcial de documentos, de forma a serem juntados numa única petição todos os documentos obtidos. Se houver a juntada de petição instruída somente com parte dos documentos, o que deve ser certificado, sem novos requerimentos, determino que se aguarde o decurso do prazo estabelecido, sem a abertura de nova conclusão, a qual somente ocorrerá com o transcurso do prazo sem o cumprimento na íntegra da decisão, certificando-se. Intime-se. - ADV: RUBEN TEDESCHI RODRIGUES (OAB 49633/SP), RUBEN TEDESCHI RODRIGUES (OAB 49633/SP)

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Processo nº 1036558-34.2024.8.11.0000

ID: 255750838

Tribunal: TJMT Órgão: Turma de Câmaras Criminais Reunidas Classe: REVISãO CRIMINAL Nº Processo: 1036558-34.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ANDERSON DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

VICTOR AFONSO FIDELI SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS Número Único: 1036558-34.2024.8.11.0000 Classe: REVISÃO CRIMINAL (12394) Assunto: [Associação para a Produção e Tráfico e Co… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS Número Único: 1036558-34.2024.8.11.0000 Classe: REVISÃO CRIMINAL (12394) Assunto: [Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins] Relator: Des(a). GILBERTO GIRALDELLI Turma Julgadora: [DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, DES(A). LUIZ FERREIRA DA SILVA, DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO, DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA] Parte(s): [VICTOR AFONSO FIDELI SILVA - CPF: 033.171.911-80 (ADVOGADO), ANDERSON DA SILVA SANTOS - CPF: 063.019.061-52 (REQUERENTE), JUIZ DA VARA UNICA DA COMARCA DE MARCELANDIA-MT (REQUERIDO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (REQUERIDO), LUIZ HENRIQUE DA PAZ POLASSI - CPF: 062.846.171-27 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE, JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO REVISIONAL, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. E M E N T A DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. TRÁFICO PRIVILEGIADO. ART. 33, §4º, DA LEI N.º 11.343/2006. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PLEITO DE REDUTOR INVIÁVEL. REVISÃO CRIMINAL IMPROCEDENTE. I. Caso em exame 1. Revisão criminal ajuizada contra sentença que condenou o revisionando por tráfico de drogas e deixou de aplicar a causa de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006, sob o fundamento de dedicação a atividades criminosas e envolvimento com facção criminosa. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a negativa do redutor previsto no art. 33, §4º, da Lei de Drogas foi devidamente fundamentada e se a conclusão acerca da existência de provas concretas de dedicação do requerente a atividades criminosas se mostra marcantemente alheia às evidências dos autos e ao dispositivo legal regente da matéria. III. Razões de decidir 3. Para fins de manejo da ação revisional com fundamento no art. 621, inc. I, do CPP, não basta que a sentença seja contrária à interpretação probatória ou análise subjetiva feita pela parte, devendo o veredito condenatório ser objetiva e flagrantemente divorciado dos elementos cognitivos amealhados no caderno processual. 4. A negativa de aplicação do redutor do “tráfico privilegiado” foi baseada em elementos concretos constantes dos autos, consistentes no testemunho judicial do policial militar que diligenciou na ocorrência e nas circunstâncias da prisão em flagrante do revisionando, aptos a revelar a habitualidade dele na mercancia ilícita de entorpecentes e seu vínculo com facção criminosa. 5. Ausente flagrante ilegalidade ou contrariedade ao texto expresso da lei e/ou às evidências dos autos, não há como admitir a pretensão revisional com base no art. 621, I, do CPP. IV. Dispositivo e tese 6. Revisão criminal julgada improcedente. Tese de julgamento: "1. A negativa do redutor do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006, quando amparada em elementos concretos que indicam dedicação do réu a atividades criminosas e envolvimento com facção criminosa, não configura contrariedade ao texto legal. 2. A revisão criminal não se presta ao simples reexame de provas sob ótica subjetiva da parte, exigindo demonstração inequívoca de erro técnico ou flagrante ilegalidade na decisão atacada, que se não evidenciados, desautoriza a rescisão do julgado." Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 621, I, e 625, §1º; Lei n. 11.343/2006, art. 33, §4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 695.891/GO, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 07/12/2021, DJe 13/12/2021. R E L A T Ó R I O REQUERENTE: ANDERSON DA SILVA SANTOS R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. GILBERTO GIRALDELLI Egrégia Turma: Trata-se de revisão criminal ajuizada por ANDERSON DA SILVA SANTOS com fundamento no art. 621, inc. I, do Código de Processo Penal, visando rescindir parte da dosimetria penal constante da sentença proferida pelo d. Juízo da Vara Única da Comarca de Marcelândia/MT na ação penal n. 1000426-10.2022.8.11.0109, na qual restou condenado pela prática do delito tipificado no art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006, à pena de 05 (cinco) anos de reclusão, no regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa, calculados unitariamente no mínimo legal. Na petição inicial disponível no ID 259887665, o Requerente sustenta que o édito condenatório contraria o texto expresso da lei penal e as evidências dos autos especificamente no que toca à negativa de incidência da especial diminutiva do art. 33, §4º, da Lei de Drogas, pois, para além da inidoneidade da fundamentação expendida pelo magistrado sentenciante no desiderato de indeferir-lhe o benefício, as condições pessoais abonatórias por si ostentadas [primariedade e bons antecedentes], aliadas à ausência de provas de que integraria organização criminosa ou se dedicaria a atividades ilícitas, autorizam a incidência da referida minorante na fração máxima de 2/3, com reajuste da pena final imposta. Com supedâneo em tais premissas, formula pleito de procedência do pedido revisional com vistas ao reconhecimento da figura do “tráfico privilegiado”. A petição inicial veio instruída com procuração e demais documentos registrados no ID 259887667 e seguintes. Instada a se manifestar, a i. Procuradoria-Geral de Justiça opinou no parecer de ID 260884190 pela improcedência da ação revisional. É o relatório. À douta Revisão. V O T O R E L A T O R VOTO EXMO. SR. DES. GILBERTO GIRALDELLI (RELATOR) Egrégia Turma: Como cediço, embora incluída no capítulo VII do título II do Código de Processo Penal, relativo aos recursos em geral, a revisão criminal tem natureza de ação penal por desencadear nova relação jurídico-processual, cujo objetivo é desconstituir decisão condenatória criminal transitada em julgado. Justamente por isso, traduz-se em instrumento jurídico de utilização limitada, de modo que, além de estar vinculada às excepcionais e taxativas hipóteses elencadas em lei (numerus clausus) – artigo 621, incisos I, II e III do Código de Processo Penal, a revisional deve atender aos requisitos formais específicos do art. 625, §1.º, do mesmo Códex; harmonizando sistematicamente os princípios da segurança dos atos jurídicos, da imutabilidade das decisões judiciais e da coisa julgada, com o princípio imperativo de justiça material. O art. 621 do Código de Processo Penal prevê as hipóteses em que os processos criminais findos poderão ser revisados, verbis: “I - quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos; II - quando a sentença condenatória se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos; III - quando, após a sentença, se descobrirem novas provas de inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena.” Além de estar minimamente assentada em alguma dessas hipóteses, a peça inicial da ação de revisão criminal deve atender aos requisitos formais específicos do art. 625, §1.º, do CPP. In casu, a alegação de ilegalidade na negativa de reconhecimento da figura do “tráfico privilegiado” subsome a pretensão revisional à hipótese do art. 621, I, do CPP, e quanto ao pressuposto pertinente à definitividade da decisão que se pretende desconstituir, verifica-se da Guia de Recolhimento Definitiva disponível no ID 259887672, que a condenação transitou em julgado em 31/10/2023, sem a interposição de recursos. Destarte, verificando-se a definitividade da decisão hostilizada, bem assim, que a tese sustentada nesta revisão criminal não foi objeto de apelação criminal outrora manejada pelo requerente, reconheço que estão presentes as condições da ação, assim como os pressupostos de existência e constituição válida e regular da relação processual, a admitir o processamento e o julgamento desta revisão criminal. Feitos tais esclarecimentos, verte dos autos que o ora revisionando ANDERSON DA SILVA SANTOS foi denunciado como incurso nos art. 33, caput e art. 35, ambos da Lei n.º 11.343/2006, porque, no dia 06 de maio de 2022, durante o período vespertino, na rua Domingos Martins, bairro Vila Esperança, na cidade de Marcelândia/MT, previamente associado com o corréu Luiz Henrique da Paz Polassi e outros indivíduos não identificados, transportava e trazia consigo 1 (uma) porção grande de maconha e várias porções de pasta base de cocaína, com objetivo de difusão ilícita a terceiros, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Resumidamente, ressai da narrativa constante da denúncia que após a deflagração da “Operação Hidra”, as Polícias Civil e Militar receberam diversas denúncias dando conta de que ANDERSON DA SILVA SANTOS seria o novo “gerente” do Comando Vermelho em Marcelândia/MT, responsável por buscar e distribuir os entorpecentes na cidade, além de cadastrar os “lojistas”, contando com a ajuda de Luiz Henrique da Paz Polassi, o novo “disciplina” local da facção criminosa; contexto em que a Polícia Militar, em rondas ostensivas, avistou os denunciados adentrando em uma borracharia com uma motocicleta Honda CG, de cor azul, placa JYV-1934, e ao perceberam a aproximação dos policiais, o revisionando dispensou ao solo um invólucro de cor laranja dentro do qual foram posteriormente apreendidas as porções de maconha e pasta base de cocaína, ao passo que o corréu entrou correndo no banheiro do estabelecimento com o intuito de se desvencilhar dos materiais que trazia consigo, sendo detido na posse de 4 (quatro) porções de pasta base de cocaína tipicamente embaladas para venda, além de um aparelho celular e a quantia de R$ 42,00 (quarenta e dois reais) em espécie. Regularmente submetidos à instrução processual, os acusados foram absolvidos da imputação de prática do crime de associação ao narcotráfico, porquanto entendeu o magistrado a quo pela inexistência de provas robustas de vínculo estável e permanente entre eles, que restaram condenados, então, tão somente pelo crime de tráfico de drogas. A materialidade da infração penal e a respectiva autoria que recai sobre a ora requerente se encontram amplamente comprovadas nos autos, porém, referindo que inexiste in casu comprovação de que se dedica a atividades ilícitas ou integra organização criminosa, preenchendo, portanto, todos os requisitos legais exigidos para a concessão da benesse; pugna o revisionando pela redução de pena prevista no art. 33, §4º, da Lei de Drogas, afirmando que a negativa do magistrado sentenciante contraria o texto expresso da lei e as evidências dos autos. Sem razão, contudo. Ao indeferir o pedido de aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006, o MM. Juiz singular consignou o seguinte, verbis: “4.1.3. Das causas de diminuição e aumento de pena. Quanto à causa especial de diminuição prevista no § 4° do art. 33 da Lei n° 11.343/2006, que disciplina que as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, vedada a conversão em penas restritivas de direitos, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa, não se aplica ao acusado. Pois bem, embora o réu seja primário, existem indícios de que integra organização criminosa Comando Vermelho, conforme mencionado no depoimento do Policial Militar Sagin. Vejamos trecho do depoimento: “(…) Promotora: Entendi, e você tinha essa informação de que o Anderson seria o novo gerente e o Luiz seria o disciplina do Comando Vermelho? Testemunha: Nós tínhamos informações de que eles estavam faccionados no Comando Vermelho, e que quem iria vim pra cá, que veio para cá para tomar de conta dessas bocas de fumo aí, seria o Luiz Henrique, que como que fala, ele ia coordenar, e o Anderson. (...)” Diante disso não há como reconhecer a causa de diminuição, posto que o acusado é conhecido no meio policial diante do seu envolvimento com o tráfico de drogas. Conforme destacado no depoimento do policial militar, o réu já vinha sendo monitorado pela mercancia de entorpecente. Assim, verifica-se que o acusado não faz jus à causa de diminuição elencada no §4° do art. 33 da Lei n° 11.343/06. Nesse sentido é a jurisprudência do STJ: (...) Diante do exposto, não há que se falar em tráfico privilegiado.” (ID 259887668, págs. 23/ – Destaques no original). Nesta ação revisional, argumenta o requerente a inidoneidade da fundamentação exposta para obstar-lhe o benefício, fazendo-o sob a perspectiva de que “não houve produção de prova concreta de que se dedicava à atividade criminosa nem integrava organização criminosa, tampouco se traficava de forma habitual” (sic – ID 259887665, pág. 3). Com efeito, não obstante o acusado fosse tecnicamente primário ao tempo do delito e possuidor de bons antecedentes, consta da sentença que o policial militar Sagin José Fiabane, inquirido em juízo como testemunha, explicitou que ANDERSON DA SILVA SANTOS já era conhecido no meio policial por seu envolvimento com o tráfico de drogas, atividade que, inclusive, teria “herdado” de seu irmão já falecido, demais disso, segundo o depoente, a Polícia dispunha de informações de que o revisionando havia se integrado à facção criminosa Comando Vermelho, bem assim, que o corréu Luiz Henrique, cuja esposa encontra-se presa em decorrência da prática do narcotráfico, teria se mudado para Marcelândia/MT após a segregação da convivente a fim de “tomar conta” das bocas de fumo possivelmente com o auxílio do ANDERSON, mas até a data fatídica, apesar das diligências para averiguação das denúncias, os agentes estatais não tinham logrado flagrá-los juntos em situações suspeitas, o que veio a ocorrer naquela ocasião em que ambos ingressaram na Borracharia e imediatamente dispensaram um invólucro ao solo quando constataram a aproximação dos policiais militares, com subsequente tentativa de fuga de Luiz Henrique. Igualmente, consta do édito judicial que o corréu Luiz Henrique admitiu ostentar condenação pretérita pelo crime de tráfico de drogas, bem assim, que estava sujeito à monitoramento eletrônico na comarca de Juara/MT, de onde se evadiu após romper a tornozeleira, vindo a abrigar-se em Marcelândia/MT supostamente à conta de uma promessa de emprego, encontrando-se na companhia do revisionando naquele dia, em tese, apenas para acompanhá-lo no conserto da motocicleta, uma vez que haviam se conhecido numa festa cinco dias antes, e embora o codenunciado tenha dito não ser usuário de drogas e nem traficante, consigo foram apreendidas algumas porções de entorpecentes. Deveras, do inquérito extrai-se que, anteriormente à prisão do revisionando, fora efetivamente noticiada a existência de denúncias dando conta de que ANDERSON, vulgo “Popó”, estaria comercializando drogas e que, logo após a finalização de uma operação policial conjunta entre as Polícias Civil e Militar, teria assumido a gerência do narcotráfico em Marcelândia/MT, ficando responsável por abastecer “lojistas”, distribuir estupefacientes em bares e cadastrar menores para promoverem a mercancia de drogas em “lojinhas”, bem assim, que Luiz Henrique teria rompido tornozeleira eletrônica e se mudado para Marcelândia/MT no intuito de auxiliar o revisionando com a mercancia espúria de narcóticos. Todas essas particularidades constituem indicativo de habitualidade do ora requerente na prática criminosa e, consequentemente, impedem a aplicação da minorante em questão, valendo salientar que não se trata, evidentemente, de alicerçar a negativa de reconhecimento do “tráfico privilegiado” em ilações ou meras conjecturas, mas em elementos de convicção concretos disponíveis nos autos – consistente na prova oral produzida sob o crivo do contraditório –, que demonstram não ser o ora requerente um iniciante no mundo do crime, ao que se somam as circunstâncias da sua prisão, a revelar colaboração para o funcionamento de organização criminosa; cenário de todo incompatível com o privilégio almejado. Nessa toada, já decidiu o c. Tribunal da Cidadania: “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA. ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. INVIABILIDADE. PACIENTE QUE NÃO SE TRATAVA DE TRAFICANTE EVENTUAL. NÃO ATENDIMENTO DAS DIRETRIZES EXIGIDAS PARA O RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO NÃO CONDIZENTE COM A VIA PROCESSUAL ELEITA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. - Nos termos do art. 33, § 4º da Lei n.º 11.343/2006, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organização criminosa. - A causa especial de diminuição de pena pelo tráfico privilegiado foi negada à paciente, não apenas devido ao seu histórico de atividades criminosas, com várias ações penais em andamento, mas principalmente pelo fato de ela não se tratar de traficante eventual, haja vista as circunstâncias que culminaram em sua prisão em flagrante - após denúncia anônima, via Disque-Denúncia, informando à polícia acerca de um indivíduo comercializando entorpecentes próximo a um bar, razão pela qual a Polícia Militar intensificou o patrulhamento no local indicado e lá visualizaram a paciente em atitude típica de mercancia, na posse de 11,531g de maconha e 0,990kg de cocaína, além de uma balança de precisão, um rolo de plástico filme para embalar a droga, e R$ 201,15 proveniente do comércio ilícito (e-STJ, fl. 348) -; Ressalte-se, ainda, que a paciente já era conhecida na região por vender drogas, exercendo uma certa dominância pelo medo na população local, havendo falado aos policiais que correria com o Comando Vermelho (e-STJ, fl. 348), tudo isso a indicar que ela não se tratava de traficante eventual e que se dedicava à atividade criminosa, não fazendo, portanto, jus à aplicação da referida minorante. - Desconstituir tal assertiva, como pretendido, demandaria, necessariamente, a imersão vertical na moldura fática e probatória delineada nos autos, inviável na via estreita do habeas corpus. Precedentes. - Agravo regimental não provido.” (AgRg no HC n. 695.891/GO, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 7/12/2021, DJe de 13/12/2021.) – destaquei. Ao tempo em que conferiu tratamento mais rigoroso aos grandes traficantes e àqueles que se entregam com frequência ao tráfico de entorpecentes, majorando as penas previstas na lei anterior, a Lei n.º 11.343/2006 instituiu uma benignidade modulada em relação ao pequeno traficante, com a previsão da causa especial de diminuição da pena comumente denominada de “tráfico privilegiado”. A benesse está positivada no §4.º do art. 33 da Lei Antidrogas e tem como finalidade conferir tratamento distinto aos indivíduos que não se dedicam à atividade criminosa, mas que por um lapso social ou financeiro cometem de forma isolada o narcotráfico, o que significa dizer que a teleologia da norma diz respeito a abrandar a sanção penal do traficante ocasional. Em outras palavras, o redutor tem seu centro de gravidade no caráter esporádico da conduta realizada pelo agente e pressupõe a ausência de sinais objetivos de que o réu faz do crime um modo de vida ou uma profissão, circunstância que deve ser aferida casuisticamente, com base nos múltiplos aspectos que permeiam o caso concreto. Assim, a incidência da minorante condiciona-se, por força da própria previsão legal, ao preenchimento cumulativo de quatro requisitos indispensáveis, a saber, (i) que o agente seja primário; (ii) com bons antecedentes; (iii) não se dedique a atividades criminosas; e (iv) não integre organização criminosa. Portanto, para o réu ter o benefício da causa especial de redução da pena prevista no §4º do art. 33 da Lei de Drogas, deverá cumprir, cumulativamente, quatro requisitos, sendo que os dois pressupostos iniciais são de avaliação estritamente objetiva [ser primário e possuir bons antecedentes], de modo que basta verificar a certidão de antecedentes criminais do agente para chegar à conclusão se ele preenche ou não esses requisitos. No entanto, quanto às duas últimas condições [não se dedicar a atividades criminosas e não integrar organização criminosa], a análise envolve apreciação subjetiva do magistrado processante, a partir dos elementos de convicção existentes nos autos, para aferir se o apenado se dedica às atividades criminosas ou integra organização criminosa. Na sentença hostilizada, como visto, declinou-se que a dedicação do revisionando a atividades criminosas estava evidenciada a partir de circunstâncias concretas comprovadas nos autos, e a contrariedade ao texto expresso da lei não pode ser confundida com a mera dissonância entre o resultado do julgamento e a avaliação subjetiva da prova pela parte autora da revisão criminal. Em verdade, a presente ação revisional visa servir como via recursal, pois almeja tão-somente rediscutir conteúdo probatório em favor do revisionando, para o qual já houve a devida análise conforme a livre apreciação do julgador, e como sabido, a revisão criminal tem o seu cabimento previsto no rol taxativo do art. 621 do Código de Processo Penal, não constituindo instrumento adequado para reabrir, a qualquer tempo, a discussão sobre questões decididas fundamentadamente e de forma definitiva, mediante mero reexame probatório, por simples irresignação ou descontentamento da parte em relação ao provimento jurisdicional transitado em julgado, de modo que sua finalidade se constitui em sanar eventual erro judiciário e evitar condenações injustas, em observância ao disposto no artigo 5º, LXXV da Constituição Federal, não podendo ser utilizada como uma apelação. Ao interpretar o inciso I do art. 621 do CPP, o Superior Tribunal de Justiça firmou a compreensão de que o acolhimento da revisão criminal ajuizada contra sentença condenatória alegadamente dissonante das evidências dos autos ou do texto expresso da lei deve ocorrer em caráter excepcional, dispensando a interpretação ou a análise subjetiva das provas produzidas, pois, para que reste caracterizada a hipótese de condenação contrária à evidência dos autos ou ao arrepio da legislação de regência, há de exsurgir da decisão combatida a total ausência de qualquer elemento probatório capaz de sustentar o decreto condenatório, ou seja, deve o veredito condenatório ser objetiva e flagrantemente divorciado de todos os elementos cognitivos amealhados no caderno processual, o que não é a hipótese. Nessa conjuntura, porquanto subsistem elementos concretos seguramente comprovados nos autos, que analisados de maneira concatenada e conjugada entre si, permitem a conclusão de que ANDERSON DA SILVA SANTOS não faz jus ao benefício do art. 33, §4.º, da Lei n. 11.343/2006, deve ser mantido o indeferimento da minorante; tornando de rigor a improcedência do pleito revisional. CONCLUSÃO À vista do exposto, em sintonia com a opinião ministerial, JULGO IMPROCEDENTE a revisão criminal ajuizada por ANDERSON DA SILVA SANTOS em face da condenação definitiva proferida pelo d. Juízo da Vara Única da Comarca de Marcelândia/MT na ação penal n. 1000426-10.2022.8.11.0109. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/04/2025

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Processo nº 1044221-74.2025.8.26.0002

ID: 295871487

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1044221-74.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA GIRãO FARIAS MONTEIRO PONTES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AFRÂNIO QUININO DE MEDEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1044221-74.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ana Paula Girão Farias Monteiro Pontes - Vistos. Verifico que a guia DARE-SP retro foi recolhida corretamente pela … Processo 1044221-74.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ana Paula Girão Farias Monteiro Pontes - Vistos. Verifico que a guia DARE-SP retro foi recolhida corretamente pela parte peticionária e encontra-se vinculada ao número do presente processo. Recebo a petição inicial, sem prejuízo de melhor análise de seus requisitos após a formação do contraditório. Os requisitos para a concessão de tutela provisória de urgência - probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, CPC) - estão preenchidos. Cuida-se de pedido de antecipação dos efeitos da tutela, determinando que a requerida autorize e custeie integralmente as sessões de ECT restantes, conforme prescrição médica (fl. 8). Alega a parte autora que foi diagnosticada com grave transtorno psiquiátrico, apresentando risco iminente de morte. Sustenta que, diante da gravidade do quadro clínico, a médica psiquiatra responsável prescreveu tratamento com eletroconvulsoterapia (ECT), sendo este o procedimento mais adequado para o caso. Narra que, diante da recusa de custeio do tratamento pelo plano de saúde réu, pagou diretamente 27 sessões de ECT no Instituto de Psiquiatria da USP (IPq), totalizando R$ 24.030,00 (vinte e quatro mil e trinta reais). Obtempera que, diante do quadro de melhora importante de sintomatologia, o tratamento foi ajustado para um total de 30 (trinta) sessões. Observa que, enquanto custeadas 27 sessões, três permanecem sem pagamento e requer a concessão de tutela de urgência para compelir o plano réu a pagá-las. Requerido o custeio do tratamento à ré, que não o ofereceria em sua rede credenciada, foi ele negado, ao argumento de que não está previsto no rol de procedimentos da ANS. Sucede que, como sabido, é ao médico que acompanha o paciente que cabe aquilatar e indicar o melhor tratamento, cabendo à operadora, isto sim, demonstrar eventual abuso. Ainda se deve considerar a velocidade com que os equipamentos se revelam destinados ao enfrentamento de doenças diversas, sem a mesma velocidade na atualização das listas. Trata-se de avanço da ciência de que não se pode privar o consumidor. Depois, a utilização frequente e comum revela a ausência de caráter experimental, que afastaria a cobertura. Evidentemente não se olvida ter-se encerrado o julgamento, no Superior Tribunal de Justiça, dos Embargos de Divergência em REsp n. 1.886.929/SP e 1.889.704/SP, então reconhecida a taxatividade do rol da ANS, embora em regra, com ressalvas, afinal fixadas as seguintes teses: 1 - o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar é, em regra, taxativo; 2 - a operadora de plano ou seguro de saúde não é obrigada a arcar com tratamento não constante do Rol da ANS se existe, para a cura do paciente, outro procedimento eficaz, efetivo e seguro já incorporado ao Rol; 3 - é possível a contratação de cobertura ampliada ou a negociação de aditivo contratual para a cobertura de procedimento extra Rol. 4 - não havendo substituto terapêutico ou esgotados os procedimentos do Rol da ANS, pode haver, a título excepcional, a cobertura do tratamento indicado pelo médico ou odontólogo assistente, desde que (i) não tenha sido indeferido expressamente, pela ANS, a incorporação do procedimento ao Rol da Saúde Suplementar; (ii) haja comprovação da eficácia do tratamento à luz da medicina baseada em evidências; (iii) haja recomendações de órgãos técnicos de renome nacionais (como CONITEC e NATJUS) e estrangeiros; e (iv) seja realizado, quando possível, o diálogo interinstitucional do magistrado com entes ou pessoas com expertise técnica na área da saúde, incluída a Comissão de Atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar, sem deslocamento da competência do julgamento do feito para a Justiça Federal, ante a ilegitimidade passiva ad causam da ANS. Veja-se, inclusive, que no próprio caso concreto discutido nos Embargos de Divergência em REsp n. 1.886.929/SP, admitiu-se a cobertura de tratamento não inserido no rol, então padecendo o paciente de quadro de esquizofrenia e depressão: 12. No caso concreto, a parte autora da ação tem esquizofrenia paranoide e quadro depressivo severo e, como os tratamentos medicamentosos não surtiram efeito, vindica a estimulação magnética transcraniana - EMT, ainda não incluída no Rol da ANS. O Conselho Federal de Medicina - CFM, conforme a Resolução CFM n. 1.986/2012, reconhece a eficácia da técnica, com indicação para depressões uni e bipolar, alucinações auditivas, esquizofrenias, bem como para o planejamento de neurocirurgia, mantendo o caráter experimental para as demais indicações. Consoante notas técnicas de NatJus de diversos Estados e do DF, o procedimento, aprovado pelo FDA norteamericano, pode ser mesmo a solução imprescindível para o tratamento de pacientes que sofrem das enfermidades do recorrido e não responderam a tratamento com medicamentos o que, no ponto, ficou incontroverso nos autos. 13. Com efeito, como o Rol não contempla tratamento devidamente regulamentado pelo CFM, de eficácia comprovada, que, no quadro clínico do usuário do plano de saúde e à luz do Rol da ANS, é realmente a única solução imprescindível ao tratamento de enfermidade prevista na Classificação Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde - CID, notadamente por não haver nas diretrizes da relação editada pela Autarquia circunstância clínica que permita essa cobertura, é forçoso o reconhecimento do estado de ilegalidade, com a excepcional imposição da cobertura vindicada, que não tem preço significativamente elevado. De mais a mais, vejam-se no voto do Min. Villas Bôas Cueva, do qual o Min. Rel. Luiz Felipe Salomão extraiu e acolheu as proposições referentes às hipóteses excepcionais de cobertura fora do rol, as seguintes razões a justificá-las: No entanto, apesar de ser taxativo o Rol da ANS, tal taxatividade não pode ser considerada absoluta, tomando-se como exemplo o que já acontece na Saúde Pública. Como consta no Enunciado nº 73 das Jornadas de Direito da Saúde, "a ausência do nome do medicamento, procedimento ou tratamento no rol de procedimentos criado pela Resolução da Agência Nacional de Saúde Suplementar ANS e suas atualizações, não implica em exclusão tácita da cobertura contratual". Isso porque a atividade administrativa regulatória é sujeita ao controle do Poder Judiciário. É certo que tal controle jurisdicional é limitado, mesmo porque o Judiciário não detém capacidade institucional e expertise necessárias para decidir e avaliar o efeito sistêmico de suas decisões, devendo ser deferente às escolhas técnicas e democráticas tomadas pelos órgãos reguladores competentes. Contudo, os abusos, as arbitrariedades e as ilegalidades dos entes administrativos devem ser contidos. É dizer, o controle judicial dos atos administrativos de agências reguladoras pode se dar quando configurada deficiência estrutural e sistêmica da autarquia. Desse modo, o Judiciário não pode ser conivente com eventuais ineficiências da ANS, devendo compatibilizar, em casos específicos, os diversos interesses contrapostos: operadora e usuário desassistido, saúde de alguns e saúde de outros (mutualidade), vigilância em saúde suplementar e atendimento integral a beneficiários doentes. No âmbito da Saúde Pública, o Supremo Tribunal Federal (STF) se deparou com questões semelhantes ao julgar o Tema 500 de Repercussão Geral: dever do Estado de fornecer medicamento não registrado pela ANVISA. Quando do julgamento do RE nº 657.718/MG (Rel. para acórdão Ministro Roberto Barroso, DJe 9/11/2020), foram aprovados alguns parâmetros para o fornecimento excepcional de fármacos ainda não avaliados pela ANVISA. De igual maneira, encontra-se pendente de finalização de julgamento o Tema nº 6 de Repercussão Geral: dever do Estado de fornecer medicamento de alto custo a portador de doença grave que não possui condições financeiras para comprá-lo. Conquanto não tenha sido ainda votada a tese no RE nº 566.471/RN, a maioria da Suprema Corte entendeu pela restrição do fornecimento de remédios de alto custo pelo Poder Público, ressalvando hipóteses excepcionais, que serão objeto de definição de parâmetros. Desse modo, como o objetivo do Legislativo e do Executivo ao aprovarem a Lei nº 14.307/2022 foi o de tornar mais semelhantes os procedimentos de incorporação de tecnologias na Saúde, tanto que serviu de parâmetro para a Saúde Suplementar a experiência da CONITEC em relação ao SUS, também devem ser estipulados parâmetros análogos para a superação excepcional do rol taxativo da ANS, de forma a minimizar suas deficiências estruturais. Importante observar, ainda, que foi editada a Lei 14.454/22 que, além de modificar expressamente o art. 1º da Lei 9.656/98, de modo a assentar a aplicação simultânea do Código de Defesa do Consumidor, bem assim o art. 10, par. 4º, foram inseridos os pars. 12 e 13 ao referido dispositivo, que assim dispõem: § 12. O rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar, atualizado pela ANS a cada nova incorporação, constitui a referência básica para os planos privados de assistência à saúde contratados a partir de 1º de janeiro de 1999 e para os contratos adaptados a esta Lei e fixa as diretrizes de atenção à saúde. § 13. Em caso de tratamento ou procedimento prescrito por médico ou odontólogo assistente que não estejam previstos no rol referido no § 12 deste artigo, a cobertura deverá ser autorizada pela operadora de planos de assistência à saúde, desde que: I - exista comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico; ou II - existam recomendações pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), ou exista recomendação de, no mínimo, 1 (um) órgão de avaliação de tecnologias em saúde que tenha renome internacional, desde que sejam aprovadas também para seus nacionais. Assim, o que por ora se vê é que a lei assentou que o rol traduz referência básica para os planos, sem prejuízo de que tratamentos nele não incluídos sejam cobertos, atendidos os requisitos ali fixados, os quais não parecem destoar daqueles já fixados pela Corte Superior. Ressalte-se que, no presente caso, restou demonstrado: (a) que a parte autora é beneficiária do plano de saúde réu (fl. 14); (b) o quadro instável da requerente em razão de transtorno esquizoafetivo (fl. 15); (c) a resistência a terapias conservadoras, a gravidade do seu quadro de saúde e o encaminhamento a tratamento de eletroconvulsoterapia (fl. 19); e (d) a recusa de cobertura (fl. 21). Por tudo que foi demonstrado, admitida a cobertura fora do rol não apenas pelo Superior Tribunal de Justiça como, a rigor, agora pela própria lei federal, desde que ausente demonstração, cujo ônus incumbe à operadora, de que existente tratamento listado igualmente eficaz, no caso considerados aqueles já dispensados ao paciente, sem melhora significativa, não se entende, ao menos por enquanto, de rever a liminar. Reitere-se que se observa ser ônus da demandada demonstrar concretamente que havido serviço disponibilizado à paciente, previsto no rol, e que seja suficiente e adequado ao tratamento da moléstia que a acomete, havendo a informação de que, ao menos até o momento, os tratamentos realizados pela autora não obtiveram resultados satisfatórios. Com relação à obrigatoriedade de fornecimento do tratamento prescrito, vem se posicionando o E. TJSP: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO SAÚDE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela provisória para compelir a ré a custear tratamento de eletroconvulsoterapia (ECT) para a autora, sob pena de multa diária. A ré alega que o tratamento não está no rol da ANS e questiona o prazo e a multa. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a negativa de cobertura do tratamento de ECT, por não constar no rol da ANS, é abusiva. III. Razões de Decidir 3. O médico assistente é quem deve indicar o melhor tratamento, cabendo à operadora demonstrar eventual abuso. 4. A jurisprudência do STJ e a Lei nº 14.454/2022 permitem a cobertura de procedimentos não previstos no rol da ANS, desde que haja prescrição médica e comprovação de eficácia. IV. Dispositivo 5. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2055029-30.2025.8.26.0000; Relator (a): Claudio Godoy; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 40ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/04/2025; Data de Registro: 16/04/2025). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. CUSTEIO DE ELETROCONVULSOTERAPIA. RECURSO IMPROVIDO. I. Caso em Exame Irresignação contra decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar à ré a autorização e custeio das aplicações de eletroconvulsoterapia, conforme solicitação médica, sob pena cominatória diária de R$ 2.500,00. A agravante alega ausência de cobertura contratual e obrigatoriedade no rol da ANS, além de questionar a efetividade científica do tratamento. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em verificar a obrigatoriedade de custeio do tratamento de eletroconvulsoterapia, mesmo não previsto no rol da ANS, e a adequação da pena cominatória fixada. III. Razões de Decidir A recomendação médica justifica a necessidade do tratamento para o paciente com Transtorno Bipolar Grave. A ausência de previsão no rol da ANS não justifica a negativa de custeio. A pena cominatória visa compelir o cumprimento da tutela e não é considerada abusiva. IV. Dispositivo e Tese Tese de julgamento: A necessidade do tratamento justifica a concessão da tutela de urgência e a fixação da pena cominatória. Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2057374-66.2025.8.26.0000; Relator (a): James Siano; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracicaba - 4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 15/12/2011; Data de Registro: 14/03/2025). Plano de saúde - Tratamento com a utilização de eletroconvulsoterapia ECT para paciente portadora de transtorno esquizoafetivo Tutela de urgência concedida Insurgência da seguradora Alegação de ausência de previsão no rol da ANS Não acolhimento - Negativa que se revela, em princípio, abusiva Precedentes desta E. Corte - Necessidade e urgência evidenciadas pelo relatório médico - Perigo de dano à saúde da agravada demonstrado - Decisão mantida Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2346958-97.2024.8.26.0000; Relator (a): Augusto Rezende; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/02/2025; Data de Registro: 10/02/2025). DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO DE ELETROCONVULSOTERAPIA I. Caso em Exame 1. Recurso de agravo de instrumento contra decisão que deferiu tutela de urgência para custeio de 12 sessões de eletroconvulsoterapia, sob pena de penhora. A parte agravante alega ausência de cobertura contratual e no rol da ANS, defendendo a não obrigatoriedade do custeio. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a obrigatoriedade do plano de saúde em custear tratamento não previsto no rol da ANS e (ii) a adequação do prazo para cumprimento da obrigação. III. Razões de Decidir 3. A relação contratual entre as partes está demonstrada, com previsão de cobertura para o tratamento. A negativa de cobertura é considerada abusiva, conforme a Súmula nº 102 do TJSP. 4. A autora, idosa, necessita do tratamento para assegurar qualidade de vida. A jurisprudência do STJ considera o rol da ANS exemplificativo, permitindo a exigência de tratamentos não listados. O prazo para cumprimento da obrigação deve ser razoável. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido para majorar o prazo de cumprimento e permitir reembolso na ausência de profissionais credenciados. Tese de julgamento: 1. A negativa de cobertura de tratamento prescrito é abusiva. 2. O rol da ANS é exemplificativo, permitindo a exigência de tratamentos não listados. Legislação Citada: Código de Defesa do Consumidor. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2324005-42.2024.8.26.0000, Rel. Vitor Frederico Kümpel, j. 27.11.2024; TJSP, Apelação Cível 1036433-20.2023.8.26.0506, Rel. Theodureto Camargo, j. 25.11.2024; TJSP, Apelação Cível 1023357-77.2023.8.26.0004, Rel. Enio Zuliani, j. 03.10.2024; STJ, AgInt no AREsp 1442296/SP, Rel. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 23.03.2020; STJ, AgInt no AREsp 1471762/DF, Rel. Marco Aurélio Bellizze, j. 23.03.2020. (TJSP; Agravo de Instrumento 2375265-61.2024.8.26.0000; Relator (a): Marcia Dalla Déa Barone; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/01/2025; Data de Registro: 30/01/2025). Diante de todo o exposto, DEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para determinar que o plano de saúde réu autorize e custeie as sessões remanescentes de eletroconvulsoterapia (estimulação elétrica transcraniana, ECT) junto ao Instituto de Psiquiatria da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo e do Hospital das Clínicas, no prazo de 72 horas, sob pena de multa diária que fixo em R$ 500,00, limitada, por ora, a R$ 10.000,00. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO, cabendo à parte autora a impressão e encaminhamento diretamente à parte requerida, comprovando a entrega nos autos, no prazo de 5 (cinco) dias. Em vista dos princípios da celeridade, da razoável duração do processo e da ausência de nulidade sem prejuízo, bem como das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (art. 139, VI do CPC e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré, por carta, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação deverá ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. - ADV: AFRÂNIO QUININO DE MEDEIROS (OAB 287363/SP)

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M. S. T. x B. T. B. De A. T.

ID: 324466594

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 4ª Vara da Família e das Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1050980-15.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

M. S. T.

Polo Passivo:

B. T. B. DE A. T.

Intimação

Advogados:

RAFAELA JORGE FACHINI

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PETRONIO SOUZA DA SILVA

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JAQUELINE RODRIGUES DE SOUZA

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Processo 1050980-15.2024.8.26.0576 (apensado ao processo 1041196-14.2024.8.26.0576) - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.S.T. - B.T.B.A.T. - Vistos. 1- Inicialmente, advirto as partes, conforme re… Processo 1050980-15.2024.8.26.0576 (apensado ao processo 1041196-14.2024.8.26.0576) - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.S.T. - B.T.B.A.T. - Vistos. 1- Inicialmente, advirto as partes, conforme requerido pelo próprio Ministério Público à fl. 460, de que a insistência em peticionar sem necessidade ou intimação do Juízo para tanto pode ser interpretada como manobra protelatória ou tentativa de influenciar indevidamente o Juízo, em prejuízo da parte adversa e da adequada prestação jurisdicional. O princípio da cooperação, previsto no art. 6º do CPC, impõe a todos os sujeitos do processo o dever de cooperem entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Além disso, o art. 5º evidencia que todo aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé. Nesse sentido, a atuação das partes deve se dar de forma colaborativa, com respeito às determinações judiciais e aos momentos próprios para manifestação nos autos. Como bem apontado pelo i. parquet, nos presentes autos as partes vêm protocolando petições de forma reiterada, sem qualquer provocação ou intimação judicial que as autorize a se manifestar naquele momento, bem como realizam pedidos reiterados sem qualquer fundamento ou necessidade, gerando evidente tumulto no regular andamento do feito, prejudicando a celeridade e a organização processual que se espera no trâmite das ações judiciais, especialmente no Direito de Família. Destarte, ficam ambas as partes advertidas de que, se continuarem a causar tumulto processual, poderão ser condenados às penalidades da litigância de má-fé, nos termos do artigo 80 do CPC, sujeitando os responsáveis às penalidades legais cabíveis, inclusive multa e indenização à parte contrária. 2- Em que pese o determinado à fl. 49, a instrução do presente processo ocorrerá nestes autos, já que a ação anteriormente distribuída pela ora requerida (processo nº 1041196-14.2024.8.26.0576) foi extinta sem resolução do mérito. 3- Quanto à representação processual da requerida, foi juntada procuração atualizada e devidamente assinada, outorgando poderes para a patrona que vem peticionando em seu nome (fl. 301). Não obstante, à fl. 495 houve o substabelecimento, com reserva de iguais poderes, à mesma advogada da procuração de fl. 261. Portanto, mantenha-se ambas advogadas no cadastro. 4- Em relação ao valor da causa, não é possível acolher a impugnação oposta pela requerida (fl. 297) uma vez que, assim como o autor na inicial, também não incluiu todos os bens a serem partilhados, já que deixou de mencionar o veículo JEEP/RENEGADE, e, por outro lado, incluiu dívidas que posteriormente foram expressamente excluídas da partilha pela própria parte sob alegação de equívoco na inclusão (fl. 426). O valor indicado pelo autor na inicial também não está correto, pois foi atribuído considerando unicamente o valor do imóvel a ser partilhado, embora tenha incluído o veículo JEEP/RENEGADE na emenda de fl. 61 e tenha demonstrado concordância com a partilha de pelo menos parte das verbas rescisórias trabalhistas. Assim, deverá o autor, no prazo de 15 dias, comprovar nos autos o valor da tabela FIPE do veículo e regularizar o valor dado à causa que, no caso dos autos, deve corresponder ao efetivo benefício econômico por ele pretendido, ou seja, 50% ao valor TOTAL e REAL (E NÃO VENAL) do patrimônio constituído pelo casal e que será partilhado pelos sócios mais 12 vezes o valor dos alimentos oferecidos. 5- Partes legítimas e bem representadas. Não há nulidades a suprir ou irregularidades a sanar, de forma que dou o feito por saneado. É fato incontroversoque o requerente é genitor de E. G. De A. T. e M. J. B. De A. T. e que foi casado com a requerida B. T. B. De A. T., tendo a separação de fato do ex-casal ocorrido em abril de 2024, data que não foi impugnada pela requerida na contestação. Também é incontroverso que, na constância da união, celebraram contrato de compra e venda de imóvel, mútuo e alienação fiduciária em garantia com a Caixa Econômica Federal para aquisição do imóvel objeto da matrícula nº 70.955, do 2º Ofício de Registro de Imóveis desta comarca (fls. 16/39 e 65/68) - contrato este ainda não quitado -, além de um veículo JEEP/RENEGADE, 2020/2021, de placa FIT6F29 (fl. 401). Quanto ao débito em execução no processo nº 1028055-25.2024.8.26.0576 no valor de R$ 347.709,10 relativo a Cédula de Crédito Bancário em que as partes constaram como avalistas de empresa de titularidade da requerida, este foi posteriormente excluído da partilha pela própria requerida, que sustentou equívoco na inclusão por se tratar de empréstimo contraído em benefício de pessoa jurídica (fl. 426), de modo que irá arcar sozinha com a integralidade dos valores executados. Já em relação aos valores obtidos com a resolução do contrato de compromisso de compra e venda de terreno localizado no empreendimento "Bella Vittá Monte Líbano" (fls. 302/305), estes não foram incluídos entre os bens a partilhar na contestação, constando apenas na planilha juntada na petição de fls. 296/300 para justificar a impugnação ao valor da causa sem qualquer explicação ou pedido de emenda para incluí-los na partilha, de modo que não são objeto desta ação. Contudo, ainda que fossem, a requerida não juntou certidão de objeto e pé do processo nº 1031362-26.2020.8.26.0576 e os comprovantes de pagamento de modo a comprovar quando tais valores foram recebidos pelas partes. Ademais, a petição do acordo celebrado foi assinada em 25 de agosto de 2022, muito antes de as partes se separarem e, portanto, na constância do casamento, permitindo presumir que os valores obtidos foram utilizados em proveito do núcleo familiar, como afirmado pelo autor. Assim, são questões de fato controvertidas: a) a extensão da capacidade econômica do alimentante para fins de fixação do valor dos alimentos devidos à prole; b) como deve ser regulamentada a guarda; c) se as visitas precisam ocorrer de forma assistida; d) se o veículo Jeep/Renegade, 2020/2021, placa FIT6F29 (fl. 401) deve ser partilhado, já que a requerida requer a sua exclusão por ter sido voluntariamente deixado com ela em proveito dos filhos menores; e) quais verbas trabalhistas referentes à rescisão do contrato de trabalho do genitor devem ser partilhadas e quais devem ser excluídas da partilha por terem natureza indenizatória ou terem fato gerador posterior à separação de fato. As questões de direito relevantes consistem na aplicação de dispositivos constitucionais e legais aplicáveis ao tema, sobretudo aqueles que tratam da proteção integral e do melhor interesse das crianças e adolescentes, bem como de precedentes dos tribunais superiores aplicáveis ao caso dos autos. 6- Quanto ao ônus da prova, quando se trata de distribuição do ônus subjetivo da prova, a regra do art. 373 do CPC, há de ser interpretada de modo sistemático. Ainda que não se encare a distribuição probatória como caso de inversão propriamente dita, no que se refere ao pedido de alimentos, o ônus da prova de fato modificativo ou extintivo é, de qualquer forma, do alimentante. No caso dos autos, o ônus de comprovar a fragibilidade da capacidade contributiva é do alimentante, até porque as necessidades do(s) menor(es), em razão da idade, são presumidas. E não se comprova tal fato, em regra, com prova testemunhal. Sobre as necessidades dos incapazes serem presumidas, oportuna a citação dos seguintes julgados: AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL C.C. PARTILHA E ALIMENTOS - Irresignação do apelante apenas contra o capítulo da sentença que fixou alimentos em favor dos três filhos menores em 50% do salário-mínimo - Pretensão à redução do valor fixado para no máximo 30 % do salário mínimo - Descabimento - Alimentos determinados em valor razoável e proporcional - Menores que têm suas necessidades presumidas, sendo os alimentandos - Redução que colocaria em risco o sustento dos menores - Não comprovação de impossibilidade pelo apelante - Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1000455-72.2022.8.26.0358; Relator (a):Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mirassol -2ª Vara; Data do Julgamento: 18/07/2024; Data de Registro: 18/07/2024) APELAÇÃO - REVISIONAL DE ALIMENTOS - CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO EVIDENCIA A MUDANÇA DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - ALIMENTADO QUE É MENOR E TEM AS NECESSIDADES PRESUMIDAS - AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA A REDUÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR - AÇÃO IMPROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1019998-47.2022.8.26.0007; Relator (a):Erickson Gavazza Marques; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -2ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 17/07/2024; Data de Registro: 17/07/2024). A prova documental - juntada de holerites, contas de consumo, extratos de conta corrente, cartões de crédito, recibos, capturas de tela de publicações em redes sociais em geral, dentre outras - dá a dimensão do trinômio de modo muito mais produtivo e adequado. No entanto, caso tal prova não tiver sido feita de forma efetiva, nada impede que, havendo controvérsia, a parte interessada junte algum documento faltante ou requeira a produção de provas (meios de prova) para demonstrar, além de suas necessidades, a possibilidade de quem deve pagar os alimentos, de modo a melhor demonstrar o equilíbrio no binômio necessidade-possibilidade. E nesse ponto, destaca-se, desde já, que a prova será, em regra, feita por meio exclusivamente documental, como a juntada de contas de consumo, comprovantes de rendimento, captura de tela de redes sociais, e, caso requerido e deferido, com a realização de pesquisas nos sistemas conveniados (SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD e etc). Por outro lado, o ônus de comprovar o padrão de vida que o núcleo familiar mantinha durante o casamento e que os menores possuem despesas superiores às normalmente havidas por crianças/adolescentes da mesma faixa etária e de renda, de modo a justificar pedido elevado de alimentos, é dos alimentantes. 2 - Já em relação à partilha de bens, o ônus da prova recai sobre aquele que deseja excluir o(s) bem(ns) - comprovadamente em nome de um dos conviventes, adquirido onerosamente durante a união e compondo o patrimônio comum na data da separação de fato, em sendo adotado o regime da comunhão parcial de bens - do monte partível, pois tal configura fato modificativo relativamente ao regime de bens, aplicando-se o artigo 373, incisos I e II, do CPC. Quanto ao imóvel financiado, deve-se ressaltar que, a princípio, a partilha limita-se ao pagamentos das parcelas do financiamento, realizados durante a constância da união. A propósito do tema, sobre o que é objeto de partilha, em se tratando de imóvel financiado, assim já decidiu a jurisprudência: Reconhecimento e Dissolução de União Estável c/c alimentos, guarda, visitas e partilha de bens e dívidas. Controvérsia apenas em relação à partilha do bem imóvel. Fixação de alimentos, guarda, visitas e divórcio que foram objeto de acordo, anteriormente homologado. Imóvel indicado no processo que se encontra financiado. Partilha limitada aos pagamentos das parcelas do financiamento, realizados durante a constância da união, como já definido na sentença. Direito de preferência da mulher que não exclui o direito do Réu quanto à meação do bem adquirido na constância da união, em observação ao regime da comunhão parcial de bens. Sentença de parcial procedência mantida. Honorários sucumbenciais não majorados, pois não arbitrados em desfavor da Apelante. Recurso não provido.(TJSP; Apelação Cível 1000398-03.2019.8.26.0118; Relator (a):João Pazine Neto; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cananéia -Vara Única; Data do Julgamento: 09/02/2024; Data de Registro: 09/02/2024). APELAÇÃO. DIVÓRCIO. PARTILHA DE BENS. Parte do bem imóvel adquirido com esforço comum. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL FINANCIADO NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. Partilha obrigatória das parcelas adimplidas no período da convivência conjugal. Ré que assumiu com exclusividade o pagamento das prestações remanescentes. Autor tem direito ao crédito decorrente apenas das parcelas pagas durante o casamento. A partir do divórcio, a quitação se deu apenas com o esforço da ré. PARTILHA DE QUOTAS SOCIAIS. Comunhão parcial de bens. Affectio societatis. Quotas sociais não serão partilhadas, contudo, o valor representativo destas quotas na sociedade deve ser objeto de partilha. IMPROVIDO O RECURSO DO AUTOR E PROVIDO EM PARTE O RECURSO DA RÉ. (TJSP; Apelação Cível 0006468-80.2014.8.26.0586; Relator (a):Rosangela Telles; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Roque -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/06/2016; Data de Registro: 28/06/2016). Ressalte-se, ainda, que eventual convenção de alienação do bem e de responsabilidade pelo pagamento do financiamento, sem a anuência da Caixa Econômica Federal, não produzirá efeitos em relação à referida instituição financeira e tampouco para fins de registro imobiliário, uma vez que as partes são titulares dos direitos aquisitivos sobre o imóvel e não da propriedade plena, destacando-se que, nos termos do artigo 22 da Lei nº 9.514/94, a instituição financeira tem a propriedade resolúvel do imóvel como mera garantia da dívida ao credor, de forma que a propriedade somente será consolidada em benefício do credor fiduciário na hipótese de inadimplemento das prestações do financiamento e, caso contrário, havendo quitação do contrato, a propriedade plena é transmitida ao devedor fiduciante, que antes é titular dos direitos aquisitivos do imóvel e não dele propriamente; resolvendo-se, somente então, a propriedade fiduciária (artigos 24 e 25 da Lei nº 9.514/94). Sobre o assunto citam-se os seguintes julgados: REGISTRO DE IMÓVEIS - Carta de Sentença - Partilha de Bens - Dúvida procedente - Necessidade de correção do plano de partilha para constar a partilha dos direitos aquisitivos dos fiduciantes e não a partilha do imóvel propriamente dito - Indispensabilidade da anuência do credor fiduciário, na forma do art. 29 da Lei 9.514/97 - Carta de sentença que deve ser aditada porque o plano de partilha se encontra incompleto - Apelação não provida. (TJSP; Apelação Cível 1036558-52.2017.8.26.0100; Relator (a):Pinheiro Franco (Corregedor Geral); Órgão Julgador: Conselho Superior da Magistratura; Foro Central Cível -1ª Vara de Registros Públicos; Data do Julgamento: 28/03/2018; Data de Registro: 06/04/2018). CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Acordo homologado quando do divórcio das partes pelo qual o imóvel adquirido durante a sociedade conjugal pelo casal ficaria pertencendo exclusivamente à apelada, que deveria providenciar a transferência, para o seu nome exclusivo, o financiamento junto à CEF - Pretensão do apelante ao cumprimento de sentença - Credor fiduciário que não anuiu à transferência acordada, não tendo participado do acordo - Transferência do financiamento que não pode ser feita sem a anuência do credor, constituindo o acordo, para ele "res inter alios acta" - Credor que não concordou com a transferência - Inviabilidade do cumprimento da obrigação pela apelada Cumprimento de sentença acertadamente extinto Precedentes Recurso desprovido. (Apelação Cível 0001569-16.2020.8.26.0073; Relator (a): Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Avaré - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/05/2021; Data de Registro: 04/05/2021). No que se refere à partilha dos valores decorrentes da rescisão do contrato de trabalho do requerente, em tese é possível a meação do crédito gerado na constância da união. Sobre o assunto, cite-se, ainda, recente entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DIVÓRCIO LITIGIOSO. PARTILHA DE BENS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que decretou o divórcio das partes e determinou a partilha igualitária dos bens adquiridos durante o casamento, incluindo depósitos de FGTS no período de 11/2019 a 05/2022. O autor-apelante alega impossibilidade de partilha dos valores do FGTS, argumentando que o vínculo empregatício foi anterior ao casamento. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de partilha dos valores do FGTS depositados durante o casamento, sob o regime de comunhão parcial de bens. III. Razões de Decidir 3. No regime de comunhão parcial de bens, comunicam-se os bens adquiridos onerosamente durante o casamento, independentemente do início do vínculo empregatício. 4. As verbas trabalhistas, incluindo FGTS, percebidas durante o casamento, integram o patrimônio comum do casal, conforme entendimento consolidado pelo STJ. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Os valores do FGTS depositados durante o casamento são comunicáveis. 2. A partilha deve considerar apenas os valores adquiridos na vigência do casamento. Legislação Citada: Código Civil, arts. 1.658 a 1.666, 1.660, V; CPC, art. 487, I, art. 85, § 11. Jurisprudência Citada: STJ, REsp 646.529/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 21/06/2005; REsp 848.660/RS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino. TJSP, Apelação Cível 1041581-87.2020.8.26.0224, Rel. Francisco Loureiro, j. 11/03/2024; Agravo de Instrumento 2197408-62.2023.8.26.0000, Rel. Alexandre Marcondes, j. 12/09/2023.(TJSP; Apelação Cível 1004203-97.2022.8.26.0072; Relator (a):Mônica de Carvalho; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bebedouro -2ª Vara; Data do Julgamento: 22/04/2025; Data de Registro: 22/04/2025) APELAÇÃO. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. Sentença de parcial procedência, com a partilha de bens, bem como a fixação de alimentos à filha menor, ser pago pelo genitor, na monta 100% do salário-mínimo em caso de trabalho sem vínculo, bem como em 20% dos rendimentos líquidos no caso de trabalho com vínculo. Irresignação do Requerido. PARTILHA. FGTS. Pretensão de inclusão do saldo do FGTS do réu na partilha de bens. Acolhimento. Possibilidade de meação do crédito gerado na constância da união matrimonial, ainda que não tenha sido sacado. Precedentes do STJ e desta Corte. DÍVIDAS. As multas e demais débitos incidentes sobre o veículo são de responsabilidade exclusiva do réu, que manteve a posse e o uso do bem após o término da união. A co-autora não pode ser responsabilizada pelo pagamento dos aluguéis do imóvel que servia de lar conjugal, pois o réu era o único locatário no contrato. Após o término da união, competia ao réu tomar as providências para rescindir ou alterar o contrato de locação, o que ele não fez. Portanto, os ônus decorrentes dessa inércia devem ser suportados exclusivamente pelo réu. ALIMENTOS. Obrigação alimentar que deve observar o binômio representado pelas necessidades da alimentada e pela possibilidade financeira do alimentante. Necessidades presumidas da prole. Ausência de incapacidade econômica do Genitor. Minoração da verba a monta de 80% do salário-mínimo em caso de trabalho sem vínculo. Sentença reformada. Recurso do réu provido em parte. Recurso adesivo desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1003770-85.2022.8.26.0010; Relator (a):Vitor Frederico Kümpel; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional X - Ipiranga -1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 20/10/2024; Data de Registro: 20/10/2024) Civil. Divórcio. Partilha. Frustos civis de imóvel cujos direitos são objeto de partilha. Ausência de prova de locação. Frutos civis que, ademais, integram o patrimônio comum, sendo consumidos em proveito da família, resguardada a apuração de saldo na data da separação de fato. Rescisão do contrato de trabalho após a separação de fato e durante o processamento do feito. Partilha de verbas rescisórias. Possibilidade. Existência de contraditório específico. Ausência de prejuízo. Exclusão, contudo, das verbas indenizatórias acrescidas em razão de demissão sem justa causa, posto se tratar de causa superveniente à separação de fato. Alimentos transitórios indevidos. Cônjuge jovem, saudável e com experiência profissional. Recurso parcialmente provido.(TJSP; Apelação Cível 1006875-68.2023.8.26.0161; Relator (a):Ademir Modesto de Souza; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Diadema -2ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 03/10/2024; Data de Registro: 03/10/2024) Quanto as valores depositados com origem no FGTS, ensina Rafael Calmon em seu livro Manual de Partilha de bens: no divórcio e na dissolução da união estável, 5ª ed., SaraivaJur, 2024, página 174: "A título de tutela cautelar, o juízo de família pode até ordenar a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal para que crie uma conta separada e para ela reverta "a reserva do montante referente à meação, para que num momento futuro, quando da realização de qualquer das hipóteses legais de saque, seja possível a retirada do numerário" (Exatamente neste sentido: STJ, REsp 1.399.199/RS, DJE 22-4-2016). É preciso ficar claro, no entanto, que o fato de a verba ser comunicável não significa que ela possa ser sacada de imediato pelo ex-consorte do trabalhador, mas apenas que isso poderá ser feito, se e quando este efetuar o saque. Ou, como talvez preferissem Andrea Rodrigues Amin e Sandro Gaspar Amarall, basta ao juízo de família "noticiar a CEF que valores devero ser retidos possibilitando saque futuro do ex-cônjuge, tão logo comprovada a incidência de al guma hipótese do art. 20, da Lei 8.036/90"." (AMIN, Andrea Rodrigues; AMARAL, Sandro Gaspar. A comunicabilidade dos depósitos fundiários sob a perspectiva de gênero. In: PORTANOVA, Rui; CALMON, Rafael. Direito de Família conforme interpretação do STJ. V. 1. Regime de comunhão parcial de bens. São Paulo: 139 Foco, 2022, p. 15-28). Em relação ao veículo, observe-se que existe entendimento jurisprudencial no sentido de que, quando se trata de veículo financiado, a meação recai somente sobre as prestações pagas durante a união: UNIÃO ESTÁVEL - Reconhecimento e dissolução - Aplicação do regime de comunhão parcial de bens quanto aos efeitos patrimoniais, nos termos do artigo 1.725 do Código Civil - Veículo financiado - Meação recai somente sobre as prestações pagas durante a união, até a separação fática - Insurgência do réu - Não acolhimento - Ao que se constata, houve a correta identificação do número de prestações pagas durante a convivência, com a devida soma das parcelas quitadas e, a partir daí, foi obtida a fração sobre o bem, cabendo à autora metade do referido percentual - Valores a serem apurados em sede de liquidação - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1010129-74.2020.8.26.0510; Relator (a): Elcio Trujillo; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Rio Claro - 1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 24/10/2023; Data de Registro: 24/10/2023). APELAÇÃO Ação de Divórcio Litigioso Propositura pelo cônjuge varão - Sentença de procedência - Inconformismo das partes: do autor, se insurgindo quanto a condenação ao pagamento de aluguel, alegando que deve ser observado o decreto de revelia da ré, e quanto à partilha dos automóveis, pleiteia que o veículo Onix que se encontra financiado sejam partilhadas apenas as parcelas do financiamento durante o casamento; da ré, pugnando pela restrição dos veículos pelo sistema Renajud e a condenação do autor as penas da litigância de má-fé - Decreto de revelia apenas quanto a matéria de fato - Impossibilidade de fixação de aluguel do imóvel enquanto não operado o trânsito em julgado da ação de partilha Fenômeno da Mancomunhão que não se confunde com condomínio Partilha dos veículos adquiridos na constância da união que devem ser mantidos - Veículo financiado - Observado o regime de casamento de comunhão parcial, a ré faz jus à metade das parcelas que foram pagas durante o casamento até a data da separação de fato - Litigância de má-fé não configurada - Recurso do autor parcialmente provido e desprovido o da ré. (TJSP; Apelação Cível 1006341-88.2022.8.26.0152; Relator (a): José Aparício Coelho Prado Neto; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cotia - 3ª Vara Civel; Data do Julgamento: 09/05/2023; Data de Registro: 09/05/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação de Divórcio Litigioso c/c Guarda, Alimentos e Partilha de Bens Cumprimento de Sentença- Decisão que rejeitou os cálculos apresentados pelo executado, determinando que a partilha referente ao veículo financiado é sobre a diferença do valor de mercado apurado pela tabela Fipe e o saldo devedor existente quando da separação de fato - Inconformismo do executado Alegação de que a decisão está equivocada, devendo ser considerada apenas as prestações do financiamento pagas durante o matrimonio, sem considerar o valor do veículo Parcial cabimento Acórdão executado que entendeu pela impossibilidade de partilha do veículo financiado, devendo ser observada a proporção quitada pelas partes até a data da separação de fato Cálculo a ser apresentado pelo executado que deve observar o efetivo valor quitado pelas partes e não o valor de marcado do veículo Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2200719-95.2022.8.26.0000; Relator (a): José Aparício Coelho Prado Neto; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Votuporanga - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/11/2022; Data de Registro: 29/11/2022). APELAÇÃO. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL C.C. PARTILHA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. Apelação. Reconhecimento de união estável c.c. partilha. Sentença de parcial procedência, que reconheceu a união estável havida entre as partes de 2012 a agosto de 2022, partilhando os bens comuns. Insurgência quanto ao veículo. Partilha tanto dos direitos quanto de eventuais obrigações atinentes ao automóvel. Doutrina. Veículo financiado adquirido pelo casal. Meação que observará a proporção do bem quitada até a data da separação, que põe fim ao regime de bens. Apuração em liquidação de sentença. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1003343-58.2022.8.26.0505; Relator (a): J.B. Paula Lima; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Pires - 1ª Vara; Data do Julgamento: 12/04/2023; Data de Registro: 12/04/2023). Assim, tratando-se de veículo financiado, deverá a requerida, que é quem consta como titular do bem no CRLV de fl. 401, providenciar, no prazo de 15 dias, a juntada de extrato atualizado do débito com a indicação da data e valor de cada parcela paga, bem como dos valores em aberto, o que desde já fica determinado. 7- Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para que especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. 8- Ciência ao Ministério Público, para que, em igual prazo, como custos legis, requeira eventualmente produção de outras provas. 9- Conforme ato ordinatório de fl. 496, manifestem-se as partes, no mesmo prazo, sobre os estudos psicológico (fls. 476/483) e social (fls. 490/494). Intime-se. - ADV: PETRONIO SOUZA DA SILVA (OAB 229172/SP), RAFAELA JORGE FACHINI (OAB 449726/SP), JAQUELINE RODRIGUES DE SOUZA (OAB 391067/SP)

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