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Processo nº 1051746-51.2025.8.26.0053

ID: 303177559

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1051746-51.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

FABIA ROBERTA PEREIRA ELEUTERIO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIO ANTONIO MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1051746-51.2025.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - Fabia Roberta Pereira Eleuterio de Oliveira - Vistos I. Anote-se a justiça … Processo 1051746-51.2025.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - Fabia Roberta Pereira Eleuterio de Oliveira - Vistos I. Anote-se a justiça gratuita. Providencie o cartório a transferência destes autos ao fluxo das ações coletivas, onde terá seu regular processamento. II. Conforme o Termo de Audiência de fls. 9.327-9.329 e as decisões de fls. 10.694-10.696, 11.339-11.341 e 11.651-11.653 do Cumprimento de Sentença nº 0019717-09.2018.8.26.0053, bem como demais deliberações feitas nos mais diversos cumprimentos de sentença desta ação coletiva, foram definidos os seguintes pontos: A) Somente as seguintes três verbas, que foram expressamente declaradas em acórdão de agravo de instrumento transitado em julgado, comporão a base de cálculo desta ação coletiva: GTE, GAM e Gratificação Geral. Fica afastada a possibilidade de inclusão de outras verbas. B) Todos os informes apresentados no cumprimento coletivo serão disponibilizados em pastas virtuais, acessíveis pelos seguintes links: https://tinyurl.com/apeoesp-coletivahttps://tinyurl.com/coletivaapeoesp C) Para os servidores inativos, deverá a exequente providenciar os cálculos com base nos informes constantes do item anterior. Caso seja identificada a falta de informes de algum(ns) coautor(es) do cumprimento individual, seja do período de competência da CAF ou da SPPREV, deverá a exequente se manifestar pela intimação da executada para que os apresente, sendo facultado à exequente a apresentação dos cálculos com base nos holerites pretéritos. D) Com relação aos servidores da ativa, a executada foi dispensada da apresentação dos informes, devendo a exequente providenciar os cálculos do crédito devido a partir dos holerites pretéritos, os quais se encontram disponibilizados em plataforma on-line da administração. Excepcionalmente, poderá a exequente cobrar o fornecimento dos informes de servidor da ativa nos autos quando houver comprovação da impossibilidade de obtê-los pela via on-line e prova de tentativa frustrada de obtenção pela via extrajudicial. E) A executada não impugnará a falta da comprovação da publicação do apostilamento, bem como a falta dos informes, ressalvada a possibilidade de questionar os cálculos, com apontamentos específicos da forma de composição do montante indicado como devido e com apresentação dos documentos pertinentes às impugnações. F) Para evitar transtornos no andamento processual do feito, recomenda-se a apresentação de todas as planilhas de cálculos, contendo os valores dos créditos de todos os coautores do cumprimento, no mesmo momento. G) Nos cumprimentos de sentença promovidos por advogados não vinculados à APEOESP, não deverá ser incluído na planilha de cálculo dos credores o montante a título de honorários sucumbenciais decorrentes da condenação na fase de conhecimento. Tais verbas pertencem ao sindicato da categoria, que promoverá as medidas executivas pertinentes. Os patronos atuantes no cumprimento de sentença poderão obter verbas sucumbenciais decorrentes da execução, entretanto o seu arbitramento deverá ser realizado no próprio cumprimento e somente após a expedição dos ofícios requisitórios de todos os seus coautores, haja vista o valor dos honorários sucumbenciais da execução serem calculados com base nos valores efetivamente requisitados pelos credores, excluindo-se eventuais valores que a parte abdicou para enquadrar-se no teto da RPV. H) Alegações de litispendência por existência de ações individuais são descabidas quando a pretensão executiva formulada nos autos vincular-se exclusivamente a verbas inexigíveis na ação individual, por aplicação de regra prescricional, mas exigíveis nestes autos se o exequente comprovou filiação ao sindicato em agosto de 2005. Deverá a exequente demonstrar documentalmente a inexistência da cobrança em duplicidade e atendimento dos requisitos para beneficiar-se do título executivo judicial coletivo. I) A executada está autorizada a fornecer extratos financeiros como sucedâneo dos informes. J) Os critérios para apuração de juros e correção monetária são os seguintes: Até junho de 2009: juros de mora de 0,5% ao mês e correção monetária pelo IPCA-E; A partir de junho de 2009: juros de mora pelos índices oficiais da caderneta de poupança e atualização monetária pelo IPCA-E; A partir de 09/12/2021: incidirá somente a SELIC, que contempla os juros moratórios e a correção monetária, substituindo ambas as referências anteriores. III. Diante do exposto, manifeste-se a exequente quanto ao prosseguimento do feito, apresentando cálculos de liquidação no prazo de 90 (noventa) dias ou cobrando o fornecimento de informes faltantes. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Int. - ADV: FLAVIO ANTONIO MENDES (OAB 238643/SP)

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Processo nº 1054268-51.2025.8.26.0053

ID: 306165500

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1054268-51.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SIRLEI PAULINO RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANO SOBRINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1054268-51.2025.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas - Adicional por Tempo de Serviço - Sirlei Paulino Ribeiro - Vistos I. Anote-se a justiça gratuita. Providencie o cartór… Processo 1054268-51.2025.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas - Adicional por Tempo de Serviço - Sirlei Paulino Ribeiro - Vistos I. Anote-se a justiça gratuita. Providencie o cartório a transferência destes autos ao fluxo das ações coletivas, onde terá seu regular processamento. II. Conforme o Termo de Audiência de fls. 9.327-9.329 e as decisões de fls. 10.694-10.696, 11.339-11.341 e 11.651-11.653 do Cumprimento de Sentença nº 0019717-09.2018.8.26.0053, bem como demais deliberações feitas nos mais diversos cumprimentos de sentença desta ação coletiva, foram definidos os seguintes pontos: A) Somente as seguintes três verbas, que foram expressamente declaradas em acórdão de agravo de instrumento transitado em julgado, comporão a base de cálculo desta ação coletiva: GTE, GAM e Gratificação Geral. Fica afastada a possibilidade de inclusão de outras verbas. B) Todos os informes apresentados no cumprimento coletivo serão disponibilizados em pastas virtuais, acessíveis pelos seguintes links: https://tinyurl.com/apeoesp-coletivahttps://tinyurl.com/coletivaapeoesp C) Para os servidores inativos, deverá a exequente providenciar os cálculos com base nos informes constantes do item anterior. Caso seja identificada a falta de informes de algum(ns) coautor(es) do cumprimento individual, seja do período de competência da CAF ou da SPPREV, deverá a exequente se manifestar pela intimação da executada para que os apresente, sendo facultado à exequente a apresentação dos cálculos com base nos holerites pretéritos. D) Com relação aos servidores da ativa, a executada foi dispensada da apresentação dos informes, devendo a exequente providenciar os cálculos do crédito devido a partir dos holerites pretéritos, os quais se encontram disponibilizados em plataforma on-line da administração. Excepcionalmente, poderá a exequente cobrar o fornecimento dos informes de servidor da ativa nos autos quando houver comprovação da impossibilidade de obtê-los pela via on-line e prova de tentativa frustrada de obtenção pela via extrajudicial. E) A executada não impugnará a falta da comprovação da publicação do apostilamento, bem como a falta dos informes, ressalvada a possibilidade de questionar os cálculos, com apontamentos específicos da forma de composição do montante indicado como devido e com apresentação dos documentos pertinentes às impugnações. F) Para evitar transtornos no andamento processual do feito, recomenda-se a apresentação de todas as planilhas de cálculos, contendo os valores dos créditos de todos os coautores do cumprimento, no mesmo momento. G) Nos cumprimentos de sentença promovidos por advogados não vinculados à APEOESP, não deverá ser incluído na planilha de cálculo dos credores o montante a título de honorários sucumbenciais decorrentes da condenação na fase de conhecimento. Tais verbas pertencem ao sindicato da categoria, que promoverá as medidas executivas pertinentes. Os patronos atuantes no cumprimento de sentença poderão obter verbas sucumbenciais decorrentes da execução, entretanto o seu arbitramento deverá ser realizado no próprio cumprimento e somente após a expedição dos ofícios requisitórios de todos os seus coautores, haja vista o valor dos honorários sucumbenciais da execução serem calculados com base nos valores efetivamente requisitados pelos credores, excluindo-se eventuais valores que a parte abdicou para enquadrar-se no teto da RPV. H) Alegações de litispendência por existência de ações individuais são descabidas quando a pretensão executiva formulada nos autos vincular-se exclusivamente a verbas inexigíveis na ação individual, por aplicação de regra prescricional, mas exigíveis nestes autos se o exequente comprovou filiação ao sindicato em agosto de 2005. Deverá a exequente demonstrar documentalmente a inexistência da cobrança em duplicidade e atendimento dos requisitos para beneficiar-se do título executivo judicial coletivo. I) A executada está autorizada a fornecer extratos financeiros como sucedâneo dos informes. J) Os critérios para apuração de juros e correção monetária são os seguintes: Até junho de 2009: juros de mora de 0,5% ao mês e correção monetária pelo IPCA-E; A partir de junho de 2009: juros de mora pelos índices oficiais da caderneta de poupança e atualização monetária pelo IPCA-E; A partir de 09/12/2021: incidirá somente a SELIC, que contempla os juros moratórios e a correção monetária, substituindo ambas as referências anteriores. III. Diante do exposto, manifeste-se a exequente quanto ao prosseguimento do feito, apresentando cálculos de liquidação no prazo de 90 (noventa) dias ou cobrando o fornecimento de informes faltantes. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Int. - ADV: FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP)

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Processo nº 1054947-51.2025.8.26.0053

ID: 312365082

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1054947-51.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ROBSON MOREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO ORTIZ HERNANDES

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Processo 1054947-51.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Robson Moreira da Silva - Vistos. A petição inicial deve ser emenda… Processo 1054947-51.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Robson Moreira da Silva - Vistos. A petição inicial deve ser emendada pela parte autora, em petição única, no prazo de até quinze (15) dias, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos dos artigos 139, inciso VI; 321, parágrafo único; e 485, inciso I, do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: Deverá a parte autora indicar o(s) ente(s) autuador(es) das penalidades impugnadas e incluí-lo(s) no polo passivo da demanda. O pedido de tutela de urgência somente será analisado após a realização da emenda ora determinada e deve estar devidamente fundamentado, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil e artigo 3º da Lei n. 12.153/2009. Ainda: a) Nos termos do artigo 9º, inciso IV, da Resolução nº 551/2011 do C. TJSP, é responsabilidade do advogado a correta formação do processo eletrônico, de modo a preencher os campos obrigatórios do formulário eletrônico. Assim, as peças processuais deverão ser adequadamente nomeadas, classificadas/ordenadas, para facilitar a consulta ao processo a consulta do processo, de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, e.g. petição inicial, procuração, documento pessoal etc. Para a recategorização dos documentos, é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico gt Peticione Eletronicamente gt Peticionamento Eletrônico de 1° grau gt Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na ágina:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf b) Caso algum item tenha sido atendido, no prazo da emenda, a parte deverá indicar o número da página em que acredita que o item foi cumprido, promovendo, com isso, a necessária indexação (ordenação dos assuntos do item através da indicação do número da página em que ele se encontra, em tese, cumprido), para viabilizar a análise sobre o efetivo e correto cumprimento da emenda. Reforça-se a importância de emenda única, ou seja, deve a parte autora colher todas as informações e documentos mencionados nos tópicos e juntá-los de uma só vez nos autos (o peticionamento é eletrônico, mas a triagem das petições para juntada é feita manualmente pelos servidores do Núcleo). Oportuno esclarecer que, o princípio da cooperação previsto no artigo 6º da novel legislação processual civil, impõe à parte autora o dever de cumprir corretamente as orientações do Juízo. Assim, ao concentrar todas as informações relevantes em uma única petição, a parte estará contribuindo com a redução da quantidade de petições, propiciando racionalização do processamento e, principalmente, diminuindo o tempo de duração do processo. c) Eventual prorrogação de prazo somente será deferida caso formulado pedido fundamentado nesse sentido, justificando as razões de inviabilidade de cumprimento no prazo legal. d) Embargos de declaração protelatórios são puníveis com a multa prevista no art. 1.026, §2º, CPC. e) Nos termos do Enunciado n. 12 da CGJ/EPM, identificado o uso abusivo do Poder Judiciário, o juiz condenará o autor às penas por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC). A multa, quando aplicada antes da citação, será devida ao Poder Público, com possibilidade de inscrição na dívida ativa (art. 77, § 3.º, do CPC). f) Fica a parte autora advertida de que falsas afirmações poderão ensejar a condenação por litigância de má-fé. Ressalte-se que a parte requerente deverá cumprir na integralidade a presente decisão, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito nos termos dos arts. 485, I c/c 321, parágrafo único do CPC. Advirta-se às partes que não serão aceitos pedidos de reconsideração. Eventual insurgência deverá ser manejada por meio de recurso próprio, sob pena de sujeição às multas processuais. Esclareço que o cumprimento da emenda da inicial não deve ser feito no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" e sim categorizado corretamente como "EMENDA À INICIAL", a fim de otimizar a cadência do processo e os serviços afetos à Serventia, sob pena de comprometer a celeridade processual e o princípio constitucional do tempo razoável do processo. Intime-se. - ADV: JOAO ORTIZ HERNANDES (OAB 47984/SP)

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Processo nº 1014013-51.2025.8.26.0053

ID: 319721164

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1014013-51.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DIEGO GOMES DE SA ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO MOREIRA SECAF

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1014013-51.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Diego Gomes de Sa Alves - Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedid… Processo 1014013-51.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Diego Gomes de Sa Alves - Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, julgando extinto o feito, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: i) RECONHECER a natureza remuneratória da Participação nos Resultados - PR, condenando a ré ao pagamento dos reflexos sobre férias (usufruídas ou indenizadas), respectivo terço constitucional e décimo terceiro salário, respeitada a prescrição quinquenal, cujo montante será apurado mediante simples cálculo aritmético; e ii) CONDENAR a ré ao pagamento das diferenças devidas até o apostilamento, acrescidas de correção monetária desde o vencimento de cada parcela e juros legais de mora, a contar da citação, sempre respeitada a prescrição quinquenal. Declaro o caráter alimentar do crédito. O crédito de natureza não tributária será atualizado monetariamente de acordo com o IPCA-E (Tabela Prática do E. TSJP), desde a data em que devidos, bem como acrescidos de juros moratórios fixados com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, e incidirão desde a data da citação (Tema 810 do STF, cuja decisão transitou em julgado em 03/03/2020). Porém, com a recente entrada em vigor da emenda à Constituição Federal, Emenda Constitucional nº 113, de 08 de dezembro de 2021, o crédito será atualizado, a partir de 09/12/2021, unicamente pelo índice da taxa SELIC (Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente). Com relação ao crédito de natureza tributária, com a edição da Emenda Constitucional nº 113/2021, a partir de 09/12/2021, a Taxa SELIC passou a ser utilizada de forma exclusiva para atualização dos débitos fazendários. Assim, da data do desembolso até o dia 08/12/2021, deverá incidir a correção monetária pelo IPCAe, e após, exclusivamente a Taxa SELIC. Em termos práticos, passa a ser irrelevante a determinação do art. 161, §1º, do CTN, pois de acordo com o texto constitucional, ainda que a atualização do crédito seja referente apenas à correção monetária, o referencial a ser usado será a taxa SELIC. Por fim, em indenizações por dano moral, entendo que tanto os juros como a correção monetária devem, ambos, ser contados do arbitramento, nos termos, respectivamente, da Súmula 362 do STJ e do art. 407 do Código Civil. Afasto a Súmula nº 54 do STJ pois referente apenas aos danos materiais, sendo que em relação aos danos morais não há como se falar em mora enquanto não houver sido fixado o valor devido. Por conseguinte, considerando que o arbitramento é posterior à EC 113/2021, o valor deve ser corrigido exclusivamente pela taxa SELIC. Custas e honorários indevidos, na forma do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual, ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se. Intime-se. - ADV: BRUNO MOREIRA SECAF (OAB 377812/SP)

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Processo nº 0000945-51.2025.8.26.0053

ID: 321064429

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000945-51.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA SILVIA TALLIN LOURENçON AGRICIO JOSé DE OLIVEIRA ALEX IASULAITIS ANA CRISTINA ALENCAR LIBORIO DANILO MASCHIO CARDONE DIMAS LOPES FERREIRA ELAINE AMANCIO ERICA DOS SANTOS FERREIRA HELOISA MAYUMI HIRAGA SHIRAFUCHI ILDA AMáLIA GUEDES DE Sá FADELLI JANETE CRISTINA DE OLIVEIRA BRANDãO LAéRCIO PEREIRA LíGIA MARIA PINHEIRO LIGIA PAULA DIAS BEZERRA MARA ROSICLER DA COSTA RIBEIRO MáRCIA DAHER JANZ MARCO ANTôNIO MARCHI DE OLIVEIRA MARCO ANTONIO SIQUEIRA MORAES MARIA IMACULADA PEREZ HOYER MARINA HILDEBRAND DE ABREU FLUMINHAN NEIDE SANTOS DO NASCIMENTO LIMA NEUSA APARECIDA ZUFFO BERTI NILSON BATISTA PRISCILA SINHORINI TOZAKI QUELSON DE SOUZA GARCIA ROGéRIO DE OLIVEIRA ROçA WILLIAM AUGUSTO DA SILVA YARA DA SILVA COELHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO FALLEIROS LEBRAO

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CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA

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ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO

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Processo 0000945-51.2025.8.26.0053 (processo principal 1066185-77.2019.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações Estaduais Específicas - Neide Santos do Nascimento… Processo 0000945-51.2025.8.26.0053 (processo principal 1066185-77.2019.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações Estaduais Específicas - Neide Santos do Nascimento Lima - - Mara Rosicler da Costa Ribeiro - - Márcia Daher Janz - - Marco Antônio Marchi de Oliveira - - Marco Antonio Siqueira Moraes - - Maria Imaculada Perez Hoyer - - Marina Hildebrand de Abreu Fluminhan - - Ligia Paula Dias Bezerra - - Neusa Aparecida Zuffo Berti - - Nilson Batista - - Quelson de Souza Garcia - - Rogério de Oliveira Roça - - William Augusto da Silva - - Yara da Silva Coelho - - PRISCILA SINHORINI TOZAKI - - Ana Cristina Alencar Liborio - - DANILO MASCHIO CARDONE - - Dimas Lopes Ferreira - - Adriana Silvia Tallin Lourençon - - Agricio José de Oliveira - - Alex Iasulaitis - - Lígia Maria Pinheiro - - Elaine Amancio - - Erica dos Santos Ferreira - - Heloisa Mayumi Hiraga Shirafuchi - - Ilda Amália Guedes de Sá Fadelli - - Janete Cristina de Oliveira Brandão - - Laércio Pereira - Vistos. Mais uma vez, manifeste-se a Fazenda Pública em 20 (vinte) dias. Intime-se. - ADV: ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP)

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Processo nº 1062222-51.2025.8.26.0053

ID: 326030378

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 9ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1062222-51.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS PROFISSIONAIS EM EDUCAçãO DO ENSINO MUNICIPAL - SINPEEM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ MÁRCIO DO VALLE GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1062222-51.2025.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Sindicato dos Profissionais Em Educação do Ensino Municipal - Sinpeem - Vistos. Trata-se de … Processo 1062222-51.2025.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Sindicato dos Profissionais Em Educação do Ensino Municipal - Sinpeem - Vistos. Trata-se de pedido de diferimento das custas processuais formulado pelo SINPEEM em cumprimento de sentença individual, fundamentado no artigo 5º da Lei nº 11.608/2003. O requerente alega que a nova sistemática introduzida pela Lei nº 17.785/2023, que instituiu a alíquota de 2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito na fase de cumprimento de sentença, resulta em quantia de R$ 202.604,88, valor considerado extremamente elevado e que impossibilita momentaneamente o adiantamento das custas. O artigo 5º da Lei Estadual nº 11.608/2003 estabelece que o recolhimento da taxa judiciária será diferido para depois da satisfação da execução quando comprovada, por meio idôneo, a momentânea impossibilidade financeira do seu recolhimento, ainda que parcial. Conforme o dispositivo legal, esta possibilidade aplica-se tanto a pessoas físicas quanto jurídicas. O diferimento das custas processuais exige a comprovação inequívoca da impossibilidade financeira momentânea, não sendo suficiente a mera alegação da parte interessada. Em suma, não há como acolher o pleito de diferimento das custas judiciais sem que reste comprovada, por meio idôneo, a momentânea impossibilidade financeira do recolhimento das custas. No caso em análise, é fundamental esclarecer que o SINPEEM atua por substituição processual em favor dos exequentes individuais, sendo estes os verdadeiros responsáveis pelo pagamento das custas processuais, e não o sindicato em si. O valor total das custas, embora elevado em termos absolutos, deve ser analisado considerando que será dividido entre os exequentes relacionados no polo ativo, o que torna o encargo individual proporcionalmente menor. Ademais, a própria execução comprova que os exequentes possuem direito a créditos de considerável valor junto à Fazenda Pública, conforme se depreende dos cálculos apresentados e da extensão temporal dos valores devidos com correção monetária e juros. A existência de créditos substanciais a receber constitui indicativo de capacidade econômica para suportar o rateio proporcional das custas processuais. O requerente fundamenta seu pedido exclusivamente no valor elevado das custas decorrentes da nova sistemática legal e na alegação de que anteriormente o sindicato adiantava os valores aos associados, prática que teria se tornado inviável. Contudo, não foi apresentada documentação que comprove efetivamente a impossibilidade financeira momentânea dos exequentes substituídos. A mera alegação de que a prática de adiantamento pelo sindicato tornou-se inviável não se confunde com a impossibilidade financeira dos verdadeiros beneficiários dos créditos executados. O fato de o sindicato ter optado por não mais adiantar as custas constitui decisão de conveniência administrativa, não demonstrando, por si só, a hipossuficiência dos exequentes. A alteração legislativa que aumentou a alíquota das custas de 1% para 2% sobre o valor atualizado do crédito representa mudança na sistemática de cobrança, mas não autoriza automaticamente o diferimento sem a devida comprovação dos requisitos legais. O legislador estabeleceu critérios objetivos que devem ser observados, considerando a capacidade econômica real dos beneficiários da execução. Ante o exposto, DETERMINO aos exequentes substituídos que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentem documentos idôneos que comprovem sua momentânea impossibilidade financeira para arcar com o rateio proporcional das custas processuais, tais como: a) Holerites ou comprovantes de renda dos últimos 3 (três) meses; b) Última declaração de imposto de renda; c) Extratos bancários das contas pessoais; d) Comprovantes de despesas familiares essenciais; e) Declaração de bens e direitos; f) Outros documentos que evidenciem a situação econômico-financeira individual. A documentação poderá ser apresentada pelo sindicato substituto processual em nome dos exequentes, devendo abranger os beneficiários que pleiteiem o diferimento para demonstração da alegada impossibilidade financeira momentânea. Após a apresentação da documentação ou decorrido o prazo sem manifestação, será proferida decisão sobre a concessão ou não do diferimento das custas processuais, bem como deliberação sobre o recebimento da petição inicial do cumprimento de sentença. Providencie também, sob pena de indeferimento da petição inicial, considerando que não foi atribuído valor à causa e que a toda causa deverá ser atribuído valor certo, mesmo que não apresente conteúdo economicamente aferível (art. 291 - CPC), emenda à inicial. Prazo: 15 dias. Int. - ADV: JOSÉ MÁRCIO DO VALLE GARCIA (OAB 32168/SP)

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Processo nº 1001112-51.2025.8.26.0053

ID: 293641187

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001112-51.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL COVOS AVELAR LUIZ ANTONIO RIBEIRO AVELAR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO ORTIZ HERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001112-51.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Daniel Covos Avelar - - Luiz Antonio Ribeiro Avelar - Vistos. Trata-se de ação pelo procedim… Processo 1001112-51.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Daniel Covos Avelar - - Luiz Antonio Ribeiro Avelar - Vistos. Trata-se de ação pelo procedimento comum proposta por Luiz Antonio Ribeiro Avelar e outro em face de CET - Companhia de Engenharia de Tráfego de São Paulo. Narra o autor Daniel Covos Avelar que detém a permissão para dirigir veículo nº 02594132458, com validade até 15/04/2024. Expõe que, contudo, foi impedido de renovar a sua habilitação, por supostamente ter cometido a infração que é objeto do Auto de Infração nº SR1141001, concernente a "avançar o sinal vermelho do semáforo". Aponta que "Ao procurar o órgão obteve a informação de que sua permissão para dirigir foi bloqueada e impedida de renovar" (fl. 03). Aduz que, na verdade, "o real condutor das infrações é o Sr. LUIZ ANTONIO RIBEIRO AVELAR, inscrito no n° de CPF: 064.472.298-30, portador do número de registro 01747349596, pois o mesmo é quem está em posse do veículo em questão" (fl. 04). Defende que "apenas tirou o veículo em seu nome para o seu Pai utilizar, o mesmo nunca esteve em posse do veículo, sendo assim se houvesse sido notificado, teria como apresentar o real condutor. Portanto não exerceu seu direito de defesa devido a falta de notificação" (fl. 04). Assim, entende que deve haver "a comprovação nos autos da Portaria da aprovação do modelo de equipamento (item 7.2 da Portaria nº 115/98 Inmetro) ou a nulidade do auto de infração por falta de atendimento de essencial requisito formalizador, qual seja a comprovação nos autos da homologação pelo INMETRO" (fls. 06/07). Postula, em tutela de urgência, "a trânsferencia do auto de infração n° 5R1141001 para o real condutor" (fl. 07), "a indicação do real condutor Sr. LUIZ ANTONIO RIBEIRO AVELAR [...], sendo o requerido intimado para o cumprimento da medida, transferindo o auto de infração para que o requerente possa renovar sua Carteira nacional de habilitação e ter a definitiva" (fls. 07/08), bem como, no mérito, a confirmação da tutela de urgência nos termos em que requerida. Decido. Recebo as petições de fls. 58, 85 e 89 como emendas à inicial. A tutela de urgência não comporta deferimento. Em sede de cognição sumária, própria desta fase do procedimento e sem prejuízo de melhor e mais aprofundado exame ao final, não estão presentes os requisitos da tutela pretendida. Não vislumbro, no caso em apreço, o requisito da verossimilhança das alegações iniciais, imprescindível para a concessão da tutela de urgência. Não foram apresentados documentos aos autos para dar o mínimo de concretude aos argumentos dos autores: cópia integral do auto de infração, comprovante de que o autor Daniel Covos Avelar não foi notificado da autuação, documento que exiba a quantidade de pontos existentes na CNH da parte, cópia integral do processo administrativo relativo ao impedimento alegado pelo autor ou mesmo demonstração de que tal impedimento existe. Assim, a questão posta em discussão é controvertida, não há probabilidade veemente de certeza do alegado, para que seja concedida a tutela em favor da parte autora antes de sua submissão ao contraditório, com oportunidade de ampla defesa. Nesse cenário, forçoso convir pela prevalência da presunção de legitimidade e de veracidade dos atos administrativos, aguardando a manifestação da ré. Por tais razões, INDEFIRO A TUTELA. Caso seja necessária a juntada de documentos em mídia digital, as partes deverão apresentá-la ao ofício de justiça no prazo de 10 (dez) dias contados do envio da petição eletrônica comunicando o fato. Ressalto que, além da mídia original, deverão ser entregues tantas cópias quantas forem as partes do processo, na forma disposta no artigo 1259, § 3º, do Provimento nº 21/2014 da Corregedoria Geral de Justiça. Citem-se o(a) réu(ré), na pessoa de seu representante legal, no endereço acima indicado, para os atos e termos da ação proposta, cientificando-o(a) de que não contestado o pedido no prazo de 30 (trinta) dias úteis, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pelo(s) autor(es), nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Considerando que não será marcada audiência de conciliação, advirto que o prazo de resposta tem contagem a partir da juntada do mandado cumprido/a partir do dia útil seguinte à consulta ao teor da citação ou da intimação ou ao término do prazo para que a consulta se dê, nos casos de citação via Portal Eletrônico, na forma do artigo 335, inciso III, e artigo 231, inciso II e V, ambos do Código de Processo Civil. Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei, servindo esta decisão como mandado. Int. - ADV: JOAO ORTIZ HERNANDES (OAB 47984/SP), JOAO ORTIZ HERNANDES (OAB 47984/SP)

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Processo nº 1062416-51.2025.8.26.0053

ID: 320990730

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 5ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1062416-51.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ELISETE APARECIDA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCILIA GARCIA QUELHAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1062416-51.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Elisete Aparecida de Oliveira - Vistos. Cuida-se de ação movida por em face … Processo 1062416-51.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Elisete Aparecida de Oliveira - Vistos. Cuida-se de ação movida por em face da objetivando, em sede de tutela de urgência, a suspensão do desconto referente à contribuição código 070018. Entendo que estão presentes os requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC. A probabilidade do direito verte do fato de a contribuição compulsória destinada à prestação de assistência médica e hospitalar ser, conforme amplamente apontado na jurisprudência, contrária à Constituição Federal. A título de exemplo, cito o presente julgado: APELAÇÃO. PREVIDÊNCIA SOCIAL. Associação compulsória à Cruz Azul de São Paulo com pagamento de contribuição correspondente a 2% sobre vencimentos para o custeio de assistência médico-hospitalar e odontológica. Ilegalidade. Atual regime constitucional que não permite ao estado instituir contribuição social de seus servidores, visando custeio do sistema de saúde. Matéria pacificada a partir do julgamento do Incidente de Inconstitucionalidade nº 179.355.0/1-00, julgado pelo C. Órgão Especial deste E. Tribunal, que reconheceu a ilegalidade da cobrança. Aplicação da correção monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça, modulada em razão da declaração de inconstitucionalidade da Lei nº 11.960/2009.Sentença Mantida. RECURSOS NÃO PROVIDOS. (Apelação/Reexame Necessário nº 1038901-35.2015.8.26.0506, da Comarca de Ribeirão Preto, 12ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, j. Em 12 de setembro de 2017, rel. Des. SOUZA NERY). Sem antecipação de julgamento de mérito, pontuo que perfilho o entendimento adotado também pelo Colégio Recursal no sentido de que o servidor não está obrigado à contribuição para prestação de serviços de assistência à saúde, dado o caráter voluntário da contribuição. Outrossim, o perigo de dano irreparável da continuidade dos descontos nos termos em que realizados deriva do próprio reconhecimento do caráter alimentar da verba remuneratória. Diante do exposto e dos documentos juntados, DEFIRO a tutela de urgência pleiteada para determinar que a parte requerida, no prazo de 15 dias de sua cientificação, abstenha-se da cobrança mensal da equivalente contribuição de assistência médica, a título de CBPM CONTRIBUICAO DE ASSIST. MEDI", CÓDIGO 070.018, do holerite da parte autora. Essa decisão vale como ofício e pode ser protocolada pela parte autora junto ao órgão responsável pelo seu cumprimento e sua autenticidade pode ser aferida no site do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Prazo para início: 15 dias, sob pena de multa de R$ 200,00 (duzentos reais) por descumprimento, limitada a R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), contado(s): (a) do protocolo da presente decisão (a ser realizado pela parte autora) OU (b) da intimação da parte requerida pela imprensa e/ou portal (a partir da leitura ou do decurso do prazo para tanto), o que ocorrer por primeiro (intimação pela Imprensa, protocolo ou intimação pelo portal). Observe-se que, nos termos do Comunicado nº 146/11 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura (DJE 21.02.2011) e do art. 13 da Lei 9.099/95, os Juízes e Juízas dos Juizados Especiais da Fazenda Pública estão autorizados a dispensar a audiência de conciliação. Diante da recorrente alegação dos procuradores fazendários de que não possuem atribuição funcional que os permita celebrar transação dos direitos da parte Ré, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC - Lei 13.105/15, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 30 (trinta) dias (art. 7º, Lei 12.153/09). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Quando se tratar de processo eletrônico, ficará vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Eventual pedido de gratuidade judiciária será analisado apenas quando da sentença. Isso porque, ante os princípios que regem os Juizados Especiais, na hipótese de indeferimento, a parte acabaria por interpor Agravo de Instrumento, o que não apenas aumentaria o trabalho da serventia, mas também do Colégio Recursal. Por outro lado, o indeferimento do pedido na sentença poderá ser objeto de preliminar no recurso inominado. Do mesmo modo, em caso de interposição de Agravo de Instrumento antes da sentença, o pedido de gratuidade, adstrito ao recurso, poderá ser apreciado pelo próprio Relator do agravo. A fim de não ter o seu pedido indeferido, em não havendo comprovante de renda atualizado nos autos, deverá a parte autora providenciar a juntada dos últimos três contracheques (ou de documento equivalente) para comprovar fazer jus ao benefício, em até 30 dias, sob pena de preclusão. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Intime-se. - ADV: LUCILIA GARCIA QUELHAS (OAB 220196/SP)

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Processo nº 1001500-51.2025.8.26.0053

ID: 324898728

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001500-51.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BENVINDA DA CONCEIçãO GANANçA RODRIGUES CELICA CHERUBIN PRANDI DINORA MACIEL PEREIRA LUIZ WATANABE MARIA APARECIDA ALVES MOLINA MARIA ISABEL DA SILVA BACHUR ROSANGELA MARIA DE ALMEIDA SANDRA APARECIDA KAMP GRANDIZOLI SONIA SILVA SOTELO ZILAH TOCHIE NAGIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO JOSE DE SOUSA FOZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001500-51.2025.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Dinora Maciel Pereira - - B… Processo 1001500-51.2025.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Dinora Maciel Pereira - - Benvinda da Conceição Ganança Rodrigues - - Celica Cherubin Prandi - - Luiz Watanabe - - Maria Aparecida Alves Molina - - Maria Isabel da Silva Bachur - - Rosangela Maria de Almeida - - Sandra Aparecida Kamp Grandizoli - - Sonia Silva Sotelo - - Zilah Tochie Nagima - Vistos. I. Ciência à exequente do cumprimento da obrigação de fazer. II. Para melhor organização do juízo, as planilhas de cálculos referentes aos créditos integrais de todos os coautores do cumprimento devem ser apresentadas no mesmo ato. Tal procedimento permite que haja apenas uma intimação da executada para impugnar os cálculos e, consequentemente, apenas uma decisão homologando todos os valores da execução. A excepcionalidade dessa exigência, no âmbito desta ação coletiva, tem o intuito de facilitar o andamento processual, sobretudo no que diz respeito à conferência de documentos pelo cartório e à quantidade de atos processuais demandados do juízo nesta ação coletiva, a qual conta com dezenas de milhares de credores participando da fase de execução. Destaco que a permissão do andamento dos cumprimentos individuais só tem sido possível mediante a padronização de procedimentos. Essa determinação pode ser revista a qualquer momento pelo juízo, suspendendo-se novamente o trâmite de todos os cumprimentos individuais desta ação coletiva. A imposição visa otimizar a prestação jurisdicional aos próprios autores por meio da simplificação da análise dos autos pelo juízo, sem comprometer os trabalhos desta Vara nas demais ações que aqui tramitam. III. Para elaboração da planilha de valores devidos, foram estabelecidas como base de cálculo somente as verbas GTE, GAM e Gratificação Geral. Além disso, os critérios para apuração de juros e correção monetária são os seguintes: Até junho de 2009: juros de mora de 0,5% ao mês e correção monetária pelo IPCA-E; A partir de junho de 2009: juros de mora pelos índices oficiais da caderneta de poupança e atualização monetária pelo IPCA-E; A partir de 09/12/2021: incidirá somente a SELIC, que contempla os juros moratórios e a correção monetária, substituindo ambas as referências anteriores. Sobre o assunto, já se pronunciou a segunda instância no âmbito desta ação coletiva: CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA Ação ajuizada pela APEOESP para obtenção do recálculo dos quinquênios sobre todas as verbas de caráter permanente - Cumprimento de sentença visando efetivar o direito reconhecido na ação de conhecimento - Decisão que homologou os cálculos ofertados pelo exequente - Necessidade de reforma - Incorreção dos cálculos formulados em dissonância com o título judicial e critérios de atualização - Determinação de refazimento, atentando-se à base de cálculo definida nos autos de liquidação coletiva e adoção dos seguintes critérios: até junho de 2009 juros de mora de 05% ao mês e correção monetária pelo IPCA-E; após junho de 2009 juros de mora pela caderneta de poupança e correção monetária pelo IPCA-E; a partir de 09.12.2021, correção única pela SELIC, observando-se a EC 113/2021; incidência sobre as parcelas dos descontos legais e obrigatórios - Agravo de instrumento provido, com determinação (TJ-SP; Agravo de Instrumento nº 3005050-19.2024.8.26.0000; Relator(a) Percival Nogueira; 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Bastos - Vara Única; Data do Julgamento: 31/08/2024). Destaco que, pela própria natureza coletiva do feito, não se pode admitir o desrespeito à base de cálculo já previamente estabelecida no cumprimento coletivo. No mesmo sentido, não se pode ignorar precedentes das instâncias superiores transitados em julgado, ainda que decorrentes de cumprimentos individuais de outras comarcas. Entendimento diverso violaria a isonomia no tratamento dos beneficiários da ação coletiva. IV. Diante do exposto, manifeste-se a exequente, apresentando as planilhas com os cálculos integrais da execução ou pleiteando informes restantes. Ressalto que, conforme decidido às fls. 11.651-11.653 do cumprimento de sentença nº 0019717-09.2018.8.26.0053, está autorizada a executada a fornecer os extratos financeiros como substituto dos informes. Prazo: 90 (noventa) dias. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Int. - ADV: ANTONIO JOSE DE SOUSA FOZ (OAB 25994/SP), ANTONIO JOSE DE SOUSA FOZ (OAB 25994/SP), ANTONIO JOSE DE SOUSA FOZ (OAB 25994/SP), ANTONIO JOSE DE SOUSA FOZ (OAB 25994/SP), ANTONIO JOSE DE SOUSA FOZ (OAB 25994/SP), ANTONIO JOSE DE SOUSA FOZ (OAB 25994/SP), ANTONIO JOSE DE SOUSA FOZ (OAB 25994/SP), ANTONIO JOSE DE SOUSA FOZ (OAB 25994/SP), ANTONIO JOSE DE SOUSA FOZ (OAB 25994/SP), ANTONIO JOSE DE SOUSA FOZ (OAB 25994/SP)

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Processo nº 1055723-51.2025.8.26.0053

ID: 328326362

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - Vara da Infância e da Juventude Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1055723-51.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

B. DOS S. DE A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MIRNA CIANCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1055723-51.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Transporte Terrestre - B.S.A. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer em que pretende a parte autora seja dispo… Processo 1055723-51.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Transporte Terrestre - B.S.A. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer em que pretende a parte autora seja disponibilizado ao autor transporte especializado para realizar o percurso residência - clínica - escola - residência. Aduz que o infante possui diagnóstico de TEA (CID 10 F84.0), TOC e TDAH. Aduz que preenche os critérios de elegibilidade para o programa, mas que o transporte não foi disponibilizado sob alegação de faltas de disponibilidade para atender aos dias e horários requeridos. O Município aduziu, às fls. 46/50, que o autor já está cadastrado no serviço ATENDE e que, em 17/06/2025 os responsáveis cadastraram uma nova programação, válida a partir de 01/08/2025 com destino para o Espaço Modular de segunda a quinta feira e para o Colégio Siqueira Cézar, às sextas feiras. Alega que o serviço ATENDE é restrito à previsão legal e que o acolhimento do pedido prejudicaria os demais beneficiários. A SPTRANS, por sua vez, se manifestou às fls. 78/107, aduzindo que não basta ser portador de deficiência para ser elegível ao ATENDE, impondo-se demonstrar a existência de alto grau de severidade e dependência, impossibilitando acesso autônomo aos demais meios de transporte coletivo. Alegou que o infante foi transportado pelo programa ATENDE até o dia 18/12/2023, por interrupção definitiva do uso solicitada pelos responsáveis, sendo que, em 16/06/2025, os responsáveis cadastraram nova programação, sendo orientados que a rota seria atendida a partir do dia 1º de agosto de 2025, desde que houvesse disponibilidade de rotas. Pois bem. Inicialmente, concedo à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. Sem prejuízo, passo à apreciação do pedido liminar. Numa análise perfunctória, cabível para este momento processual, presentes início de prova documental e indícios de verossimilhança, que fundamentam o pedido em apreço, consoante os requisitos previstos no artigo 300, do Código de Processo Civil. A elegibilidade da parte autora para contemplação pelo programa restou incontroversa nos autos, tendo em vista que já se encontra cadastrada no ATENDE e já foi usuária do transporte. Assim, a controvérsia diz respeito à disponibilidade para a rota pretendida. Neste ponto, a recusa, fundada na falta de disponibilidade de vaga nas rotas existentes fere direito fundamental, assegurado constitucionalmente e que prevalece sobre as normas infralegais, obstruindo o acesso e permanência do infante tanto nas terapias quanto em escola que lhe fornece educação adequada a sua condição de saúde. Assim, a norma regular deve ser interpretada no sentido de permitir amplo acesso da criança e do adolescente aos serviços prestados pelo poder público. As crianças não podem ser tolhidas no direito ao transporte especializado por eventuais formalidades que a requerida exigir, determinando a inclusão seletiva de pessoas nesse serviço. O Poder Público nunca poderá negar direitos com obstáculos de ordem burocrática. O direito da criança e do adolescente deve ser posto em primeiro lugar, sendo obrigação de todos se amoldar à prestação de serviços de modo completo e irrestrito. O mandamento constitucional reza que o Estado deve garantir o acesso à educação - artigos 205 e 227, ambos da Constituição Federal -, corroborado pela norma vazada no artigo 4º, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Assim, exsurge o dever de os entes políticos garantirem à criança e ao adolescente o pleno acesso ao ensino, situação aqui não entrevista, ao menos em sede de cognição sumária. Logo, de rigor que os requeridos sejam compelidos a fornecer o transporte especializado de que necessita o infante, conforme relato constante na exordial. Destarte, DEFIRO O PLEITO LIMINAR para determinar que os demandados forneçam transporte especializado gratuito ao autor, porta-a-porta, por meio do sistema denominado ATENDE, ou por serviço similar, sem presença obrigatória de acompanhante fornecido pela família, no trajeto pretendido na inicial, à fl. 02. Determino o cumprimento da obrigação no prazo máximo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 1/5 (um quinto) do salário mínimo por cada dia de descumprimento, limitada a R$30.000,00 (trinta mil reais) por ano de descumprimento, valor este que será revertido em favor do fundo gerido pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente, nos exatos termos do artigo 214, do Estatuto da Criança e do Adolescente, e de extração de cópias para apuração de crime de desobediência. Intimem-se as rés desta decisão. Dando prosseguimento ao feito, manifeste-se a parte autora em réplica. Com isso, considerando que não se discute a elegibilidade do autor e, portanto, tratando-se de matéria exclusivamente de direito, abra-se vista ao Ministério Público para parecer final e tornem os autos conclusos para sentença. Int. - ADV: MIRNA CIANCI (OAB 71424/SP)

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