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Processo nº 5003597-25.2024.4.03.6338

ID: 327172996

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003597-25.2024.4.03.6338

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

HERCULES ROMEO PIAZZO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VINICIUS DOS SANTOS SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE GAVILANES RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003597-25.2024.4.03.6338 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: HERCULES ROMEO … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003597-25.2024.4.03.6338 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: HERCULES ROMEO PIAZZO Advogados do(a) AUTOR: FELIPE GAVILANES RODRIGUES - SP386282, VINICIUS DOS SANTOS SIQUEIRA - SP381366 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL SENTENÇA I – Relatório Trata-se de ação do procedimento do juizado especial em que a parte autora objetivou a condenação a parte ré em obrigação de fazer consubstanciada na retirada de restrição tributária sobre o veículo Chevrolet/Camaro de placa FJX0XXX (dado anonimizado) em pagamento de danos morais, no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Narrou que adquiriu o referido veículo de Maria Regina Borges Yatim, com transferência assinada e levada a registro de comunicação de venda no DETRAN em 30/01/2024. Alegou que quando buscou efetivar a transferência para seu nome, teria sido surpreendido com a informação de que o veículo continha restrição tributária, devido à ausência de pagamento de impostos. Sustentou que, em decorrência, foi impedido de concluir a conclusão da transmissão. Argumentou que a antiga proprietária o informou que o veículo não continha restrições, estando em dia com as obrigações tributárias, inclusive com emissão de certidão negativa. Afirmou que, após isso, buscou realizar novamente a transferência, sem sucesso, no DETRAN. Relatou que ingressou com o processo nº 1028119-52.2024.8.26.0053 na Justiça Estadual de São Paulo, tendo ficado constatado que o bloqueio de transferência foi inserido pela Receita Federal do Brasil – RFB, por meio do SENATRAN. Expôs que, na sequência, ingressou com processo administrativo fiscal nº 13083.160426/2024-76 na RFB a fim de levantar a referida restrição. Arguiu que o pedido foi rejeitado, sob o argumento de que o serviço solicitado não guardaria relação com o pedido. Arrazoou que não poderia a RFB inserir restrição em nome da antiga proprietário no veículo transferido e que, não havendo débitos em aberto, tampouco poderia manter eventual restrição outrora existente. Sustentou que não haverá razão legítima para a oposição de registro da transferência, de modo que, para além dos procedimentos adotados, teria sofrido abalo além do esperado em uma negociação comum. Por fim, requereu a concessão de tutela provisória de urgência, a fim de determinar a remoção da restrição do sistema pela RFB, com a confirmação da tutela e a condenação da parte ré ao pagamento de danos morais, na ordem de R$ 10.000,00 (dez mil reais) (ID 335368062). A tutela provisória de urgência não foi acolhida (ID 336791046). Citada, a parte ré apresentou contestação e defendeu a ausência de prova de restrição efetivada pela RFB. Argumentou que o documento de recursa, anexado na inicial, não se referia ao autor da ação. Afirmou que não há débitos vinculados ao nome do autor, pela União. Arguiu a legitimidade dos atos administrativos e a atividade vinculada da administração tributária. Por fim, requereu a improcedências dos pedidos (ID 337430400). Intimadas sobre eventuais provas que pretendessem produzir (ID 338307669), a parte ré informou não ter interesse na produção de provas (ID 338981602) e a parte autora apresentou réplica ratificando os argumentos da inicial (ID 340263983). Considerando que havia, de fato, restrição de transferência veicular, foi proferida decisão que determinou à parte ré que se manifestasse sobre a existência de eventuais restrições tributárias vinculadas ao veículo discutido nos autos (ID 357433072). Após prorrogação do prazo (ID 358327237 e 360640630), a parte ré apresentou manifestação da RFB esclarecendo, em síntese, que a restrição veicular decorria de valores devidos pela antiga proprietária referentes ao imposto sobre produtos industrializados – IPI, cujos créditos haviam sido parcelados pela referida em 08/05/2023, e que, após a finalização do parcelamento, o próprio órgão já havia solicitado o cancelamento da restrição (ID 361265466 e 361275009). Intimada (ID 364596092), a parte autora alegou que os documentos comprovavam que a RFB teria assumido sua responsabilidade, considerando que a restrição foi originária de tributo por ela administrado e referente à antiga proprietária, para a qual teriam emitido certidão negativa de débitos. Ratificou os pedidos da inicial e requereu a sua procedência (ID 361114944). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II – Fundamentação Cinge-se a controvérsia a saber se há responsabilidade da União pela restrição veicular sobre o veículo Chevrolet/Camaro de placa FJX0XXX (dado anonimizado) e se há dano moral indenizável. Conforme se denota do relatório, em 30/01/2024 a parte autora realizou negócio jurídico de compra e venda do veículo retro referido com sua antiga proprietária, Maria Regina Borges Yatim, tendo se realizado a comunicação da venda ao DETRAN, no dia subsequente (ID 335368069 e 335368070). No entanto, o DETRAN se negou a realizar a transferência, com registro da propriedade veicular, em decorrência de encontrarem-se débitos tributários em aberto (ID 335368071). Em informações prestadas em 15/06/2024, nos autos nº 1028119-52.2024.8.26.0053 do TJSP, o DETRAN informou que a restrição decorria de créditos tributários da União (ID 335368076), tendo o processo sido julgado improcedente (ID 335368077) Em posse de certidão negativa de débitos da antiga proprietária, emitida em 21/03/2024 (ID 335368072 e 335368073) e da informação do DETRAN, a parte autora ingressou com o processo administrativo de solicitação de juntada de documentos nº 13083.160426/2024-76 pelo portal e-Cac, em 25/07/2024 (ID 335368074). Porém, o referido pedido foi negado em 26/07/2024 (ID 335368077), considerando não guardava correlação com o serviço ao qual tinha sido vinculado “Pedido de Transferência de Veículo-Taxista/PCD” (335368075). De acordo com a informação anexada pela RFB, a antiga proprietária do veículo havia ingressado com Mandado de Segurança nº 0000029-44.2012.4.03.6100, que tramitou na 22ª Vara Federal de São Paulo, objetivando o reconhecimento da não incidência do IPI na importação de veículo destinado a uso próprio (ID 361265466). Na época, pelo que se denota da informação, já tramitava o Processo Administrativo Fiscal – PAF nº 15771.720219/2012-17, em que a anotação de restrição de benefício tributário foi efetivada pela RFB sobre o veículo em discussão (ID 361265466). Embora tenha sido concedida liminar (ID 56436866, p. 25-27, do MS), foi proferida sentença de parcial procedência (ID 56436866, p. 136-144, do MS), que foi reformada pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, mantendo-se incólume a cobrança do IPI (ID 56436887 do MS), com trânsito em julgado em 26/05/2021 (ID 56436893 do MS). Em decorrência, houve reativação do PAF e a antiga proprietária realizou parcelamento do crédito em 08/05/2023 (ID 361265466, p. 03). A própria RFB esclareceu que já promoveu a remoção da restrição, considerando o adimplemento integral do parcelamento (ID 56436893, p. 03-04). Como se vê, em relação ao pedido de remoção da restrição veicular, considerando a informação prestada pela RFB, há clara perda de objeto desta ação, dado que a realização da conduta de solicitar a remoção já foi realizada. Em relação aos danos morais, é certo que corresponde à reparação pelo abalo psíquico sofrido. Para a sua caracterização é necessário que reste provado a existência de sofrimento incompatível com a normalidade das ocorrências em sociedade. Além disso, para que o Estado seja responsabilizado objetivamente, na forma do art. 37, §6º, da CF/88, é preciso que seja comprovado: i) dano; ii) ação ou omissão qualificada do Estado (não prestação, a má prestação ou prestação defeituosa de um serviço público específico); e iii) nexo de causalidade entre a conduta estatal e o dano, na forma de consolidada jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF - RE: 1455038 DF, Relator.: MINISTRO PRESIDENTE, Data de Julgamento: 05/11/2024, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-334 DIVULG 07-11-2024 PUBLIC 08-11-2024). No presente caso, tenho que a parte autora não comprovou, na forma do art. 373, I, do CPC, que houve má prestação do serviço público pela Receita Federal diante da manutenção da restrição tributária. Pelo contrário, o que as provas indicam é que esse procedimento foi adotado como forma de garantia da cobrança do crédito tributário de IPI por parte da União, a fim de que a antiga proprietária realizasse o pagamento do tributo, como autorizam os arts. 10, 11, caput e §1º, da Lei 10.522/02. Nesse aspecto, a certidão negativa de débitos fiscais, emitida em 21/03/2024 (ID 335368072 e 335368073) denota apenas uma fotografia da situação fiscal da antiga proprietária no momento de sua emissão, o que não significa que, no momento da realização da transferência, em 30/01/2024, estivesse com o parcelamento quitado. Para isso a parte autora teria que ter se desincumbido do ônus da prova, na forma do art. 373, I, do CPC, e apresentado requerimento de realização de alguma diligência, o que não o fez, mesmo após duas oportunidades (ID 338307669 e 364596092). Porém, em relação à conduta efetivada pela União quanto ao processamento do pedido administrativo de remoção da restrição, houve comprovação de que procedeu de forma defeituosa. Afinal, embora o pedido direcionado não tivesse correlação com o serviço prestado, este foi analisado por técnico da Receita Federal (ID 335368075) e poderia ter sido direcionado ou, ao menos, informado a parte autora sobre qual espécie de solicitação realizar para a baixa da restrição, já que, naquele momento (26/07/2024) o crédito de IPI já se encontrava extinto, pelo menos, desde 21/03/2024, data da certidão negativa de débitos. Em decorrência, a conduta desidiosa atraiu a necessidade da parte autora buscar o Poder Judiciário para ver resguardado um simples ato administrativo de comunicação, o qual só veio a ser efetivado após este juízo emitir decisão específica para a RFB prestar informações em 22/04/2025 (ID 361265466). Desse modo, entendo que essa conduta (ausência de informação e direcionamento adequado), em específico, foi defeituosa, e atraiu responsabilidade da União sobre a falha na baixa da restrição. Em relação ao valor, a Constituição Federal, no artigo 5º, V e X, delega ao juízo a incumbência de arbitrar um montante justo ao ressarcimento de danos extrapatrimoniais, pautando-se em princípios de razoabilidade e proporcionalidade. Em contrapartida, a indenização por dano moral possui caráter punitivo, além de satisfativo, razão pela qual deve ser adequada e efetiva com relação aos danos causados ao consumidor, bem como suficiente para dissuadir o ofensor de novas ações ilícitas. Não obstante, é notório que, para a estipulação do valor do dano moral, não existe um critério objetivo no nosso sistema jurídico-legal, de modo que a indenização deve compensar a dor e a humilhação sofridas pelo ofendido, bem como observar a sua atividade e condição social e econômica. Afora isso, deve representar um ônus ao patrimônio do ofensor, para que cesse a repetição de atos ofensivos a dignidade humana. Nesse aspecto, considero que o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) é consentâneo com a situação narrada nos autos, bem como com a conduta desidiosa da administração tributária, que se negou a prestar as devidas informações e corrigir a restrição quando devidamente informada pelo contribuinte. Os valores deverão ser atualizados pela SELIC, a contar da data desta sentença, na forma do art. 3 da EC 113/21. III – Dispositivo Ante o exposto, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, por perda de objeto, em relação ao pedido de remoção de restrição veicular, na forma do art. 485, VI, do CPC, e procedente em parte o pedido para condenar a parte ré ao pagamento de danos morais, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), os quais deverão ser atualizados monetariamente pela SELIC, na forma do art. 3 da EC 113/21, extinguindo o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, nos termos da fundamentação. Sem custas e sem honorários na forma dos arts. 54 e 55 da Lei n.° 9.099/95. Intimem-se. Em caso de recurso tempestivo, dê-se vista à para contrária e, após, remetam-se os autos à instância recursal. Oportunamente, com o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para que apresente os cálculos. Não havendo questionamento, expeça-se o ofício requisitório pertinente. São Bernardo do Campo, datado e assinado eletronicamente. EDUARDO MÜLLER GOMES Juiz Federal Substituto

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Processo nº 1096989-52.2024.8.26.0053

ID: 303890856

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - Vara da Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1096989-52.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

GLOBAL PET RECLICLAGEM S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IRINA CARVALHO SOARES SANTAROSSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1096989-52.2024.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - GLOBAL PET RECLICLAGEM S/A - Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por Global Pet Recliclagem S/A, … Processo 1096989-52.2024.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - GLOBAL PET RECLICLAGEM S/A - Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por Global Pet Recliclagem S/A, no qual aponta como autoridade coatora o Delegado Regional Tributário da Delegacia Regional de São Carlos-DRT-15 - ARARAQUARA, que se encontra vinculado à Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Sustenta, em síntese, que a inclusão dos valores relativos ao PIS e à COFINS na base de cálculo do ICMS é inconstitucional e ilegal, por ausência de previsão legal e por configurar alargamento indevido da base de cálculo do imposto estadual. Fundamenta seu pedido na analogia com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 574.706/PR (Tema 69), que excluiu o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS. Requer, então, a concessão de liminar para: "(i)afastar a inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo do ICMS, com o reconhecimento do direito da Impetrante de não mais incluir as referidas contribuições em sua base de cálculo, por ofensa direta o art. 13, inciso I, da LC nº 87/96, interpretado à luz da Constituição Federal (art. 155, inciso II, e art. 145, §1º), e dos critérios da regra matriz de incidência tributária do ICMS, especialmente o princípio da capacidade contributiva; (ii) determinar que a Autoridade Impetrada abstenha-se de lavras autos de infração ou promover qualquer outra forma de cobrança da diferença entre o ICMS sobre o qual se deixou de incluir o PIS/COFINS em sua referida base de cálculo, suspendendo-se a exigibilidade do crédito tributário em comento." A ação foi inicialmente distribuída à 10ª Vara de Fazenda Pública da Capital, tendo, contudo, aquele Juízo determinado a remessa dos autos a esta Vara da Fazenda Pública (fls. 95/97). É o breve relatório. Decido. Feita a análise permitida neste início de conhecimento, não se verifica a presença dos requisitos autorizadores da concessão da liminar. A concessão de medida liminar em mandado de segurança exige a presença concomitante dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, nos termos do artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009. No caso em questão, não se vislumbra, em juízo de cognição sumária, a presença do fumus boni iuris. A tese sustentada pela impetrante - de que o PIS e a COFINS não devem compor a base de cálculo do ICMS - não encontra respaldo na jurisprudência dominante do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, tampouco do Superior Tribunal de Justiça. Ao contrário, é firme o entendimento de que a inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo do ICMS é legítima, por se tratar de repasse econômico que integra o valor da operação mercantil, conforme previsto no artigo 13 da Lei Complementar nº 87/96. Nesse sentido: "APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. PIS/COFINS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA DENEGATÓRIA. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo do ICMS é legal. RECURSO DESPROVIDO".(TJSP; Apelação Cível 1096514-96.2024.8.26.0053; Relator (a):Fausto Seabra; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -4ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 13/06/2025; Data de Registro: 13/06/2025). "APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - INCLUSÃO DO PIS E DA COFINS NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS - É legítima a inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo do ICMS, por se tratar de mero repasse econômico, que integra o valor da operação - Entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema n.º 1.223) - Inaplicabilidade do decidido pelo Supremo Tribunal Federal no RE n.º 574.706/PR (Tema n.º 69), que trata da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS, e não o contrário - Segurança denegada - Manutenção da sentença - Recurso não provido".(TJSP; Apelação Cível 1097093-44.2024.8.26.0053; Relator (a):Osvaldo de Oliveira; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -15ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 11/06/2025; Data de Registro: 12/06/2025). Grifei. "MANDADO DE SEGURANÇA - PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DO PIS E COFINS DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS - Sentença denegatória da segurança - Pretendida exclusão do PIS e COFINS da base de cálculo do ICMS - Ausência de direito líquido e certo - Inaplicabilidade, à espécie, do Tema nº 69/STF (RE 574.706/PR) - Mero repasse econômico que integra o valor da operação - Entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça reafirmado, recentemente - Tema Repetitivo nº 1.223/STJ - Precedentes deste E. Tribunal - Sentença mantida. - Apelo desprovido".(TJSP; Apelação Cível 1096739-19.2024.8.26.0053; Relator (a):Spoladore Dominguez; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -15ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 11/06/2025; Data de Registro: 11/06/2025). Grifei. Desse modo, considerando o quanto acima explicitado, INDEFIRO o pedido liminar formulado na inicial. Notifique(m)-se o(s) coator(es) do conteúdo da petição inicial, enviando-lhe(s) senha que viabilize o acesso à íntegra dos autos digitais pela internet (art. 1.245, NCGJ), a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste(m) as informações. Fls. 84/85: Nos termos do disposto no inciso II do artigo 7º e artigo 24, da Lei nº 12.016/2009, admito o ingresso ao feito, da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, como assistente litisconsorcial. Anote-se. Com as informações, dê-se vista ao representante do Ministério Público e voltem-me conclusos para sentença. Intime(m)-se. - ADV: IRINA CARVALHO SOARES SANTAROSSA (OAB 365867/SP)

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Processo nº 0034354-52.2024.8.26.0053

ID: 296524211

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0034354-52.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

RONEI CRISTIAN ROSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDSON NOVAIS GOMES PEREIRA DA SILVA

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EDSON GOMES PEREIRA DA SILVA

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Processo 0034354-52.2024.8.26.0053 (processo principal 1015227-24.2018.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Ronei Cristian Rosa - Vistos. 1) Ho… Processo 0034354-52.2024.8.26.0053 (processo principal 1015227-24.2018.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Ronei Cristian Rosa - Vistos. 1) Homologação dos cálculos: Com a concordância da parte contrária (fls. 39), homologo os cálculos apresentados (fls. 23) e atualizados para 31/03/2025 (data-base), que correspondem ao importe total de R$ 286.988,51, composto pelas seguintes parcelas: R$ 247.893,35 - principal bruto/líquido; R$ 8.518,37 - juros moratórios; R$ 30.576,79 - honorários advocatícios. Os valores devem ser atualizados na data do efetivo pagamento pelo INSS. Ausente o interesse recursal, dá-se o trânsito em julgado deste item nesta data. 2) Peticionamento eletrônico do incidente processual: Nos termos do Comunicado SPI nº 03/2014, providencie a parte autora a instauração do incidente processual de requisição de pagamento (RPV ou Precatório) pelo sistema de peticionamento eletrônico (portal e-SAJ). Os valores do requisitório deverão ser discriminados e individualizados de acordo com a natureza de cada parcela (principal, juros de mora, honorários advocatícios), em conformidade estrita com a conta homologada e nos termos da presente decisão. Conforme o artigo 9º da Resolução nº 551/2011 do Órgão Especial do E. TJSP e art. 1.197, §§1º e 2º das NSCGJ, para a instrução e conferência do incidente processual, o(a) requerente deverá apresentar sua petição de requerimento com cópia dos seguintes documentos necessários para a expedição do ofício requisitório, devidamente separados e categorizados, sob pena de indeferimento, nos termos dos artigos 5º, § 2º e 6º, § 3 do Provimento 2.753/2024: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX dados de conta bancária hábil ao recebimento do crédito a ser requisitado (Banco, Código do Banco, Agência, Conta, Tipo de conta, Código de Varia - caso se trate de conta poupança, Titularidade da Conta, CPF/CNPJ do Titular da Conta), o qual deverá ser pago diretamente pela entidade devedora ao credor, sem necessidade de depósito em conta judicial. X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto. 3) Requisição do crédito do(a) advogado(a): A critério dos interessados, os valores devidos poderão ser requisitados conjuntamente, em um único incidente processual, ou requisitados de forma apartada, separando-se o valor do crédito principal (principal bruto/líquido + juros moratórios) e o valor da sucumbência, nos termos da Súmula Vinculante nº 47, hipótese em que os(as) exequentes deverão providenciar, em incidentes processuais distintos, a requisição do crédito do(a) autor(a) e dos valores devidos a título de honorários de sucumbência, sendo o primeiro formado em nome da parte autora e o último formado em nome do(a) advogado(a) requerente. Já os honorários advocatícios contratuais devem ser obrigatoriamente requisitados juntamente do principal, sob pena de configurar fracionamento. A Entidade Devedora é parte estranha ao contrato firmado entre o(a) exequente e seu(sua) advogado(a) (STF, RE 1.094.439 AgR, 2ª T, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, j. 2.3.2018). Na hipótese de o(a) advogado(a) pretender a individualização dos honorários contratuais em campo próprio dentro do requisitório do crédito do(a) exequente, deverá apresentar planilha da conta, com a exata separação das verbas referentes ao principal bruto/líquido, juros de mora, honorários sucumbenciais, honorários contratuais e demais verbas, e cópia do contrato de prestação de serviços. 4) Individualização de requisitórios: Havendo mais de um credor, os ofícios de requisição deverão ser expedidos de modo individual por credor em requisições separadas, na proporção devida a cada um, ainda que exista litisconsórcio, bem como a planilha de cálculos e a documentação necessária igualmente deverão ser apresentadas de forma individualizada por credor, nos termos da Portaria nº 9.622/2018 (D.J.E. de 08/06/18) e do Comunicado Conjunto nº 1.212/2018 (D.J.E. de 22/06/18), que regulamentam a expedição dos requisitórios de pagamento no âmbito deste Tribunal. Para tanto, deverão os(as) exequentes apresentar, antes do peticionamento eletrônico do incidente processual e nos autos do Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, a competente planilha de cálculo, com a exata separação das verbas, individualizadas por credor, a fim de possibilitar a correta aferição pela parte contrária e por este Juízo do quinhão cabente a cada requerente ou litisconsorte. 5) Disposições finais: Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento. Devidamente instaurados os incidentes e requisitados os valores, aguarde-se o pagamento lançando-se o código SAJ nº 15.247, Após extinção do ultimo incidente pela quitação, estes autos deverão ser remetidos à conclusão para extinção da execução, nos termos do § 1º do art. 1.291 do provimento CGJ nº 29/2023). No silêncio a qualquer tempo, certifique-se e aguarde-se provocação no arquivo provisório (61614). Int. - ADV: EDSON NOVAIS GOMES PEREIRA DA SILVA (OAB 226818/SP), EDSON GOMES PEREIRA DA SILVA (OAB 46152/SP)

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Juízo Ex Officio x Jordan Empreendimento Imobiliario Ltda.

ID: 293814658

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 5ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1094493-50.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JUíZO EX OFFICIO

Polo Passivo:

JORDAN EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA.

Despacho

Advogados:

BRUNO ROBERTO LEAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO PEIXOTO MENNA BARRETO DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1094493-50.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necess… DESPACHO Nº 1094493-50.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - São Paulo - Recorrente: Juízo Ex Officio - Recorrido: Jordan Empreendimento Imobiliario Ltda. - Interessado: Secretário de Urbanismo e Licenciamento da Prefeitura do Município de São Paulo - Interessado: Secretário da Fazenda do Município de São Paulo - Interessado: Município de São Paulo - Registro: Número de registro do acórdão digital Não informado Voto n. 45609 Autos de processo n. 1094493-50.2024.8.26.0053 Recorrente: Juízo ex officio Recorrida: Jordan Empreendimento Imobiliário Ltda. Comarca da Capital Juiz prolator: Kenichi Koyama 5ª Câmara de Direito Público# RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO MANDAMENTAL. EMISSÃO DE 'HABITE-SE' CONDICIONADA AO PAGAMENTO DO TRIBUTO MUNICIPAL ISSQN. Consoante Resolução nº 623/2013 são competentes a 14ª, 15ª e 18ª Câmaras de Direito Público para análise de ações relativas a tributos municipais e execuções fiscais municipais, tributárias ou não, da competência municipal., como acontece no caso em concreto. Recurso não conhecido, com determinação de remessa dos autos a uma das Câmaras competentes. Vistos, Trata-se de remessa necessária da r. sentença de fls. 170/180 por meio da qual o D. Magistrado a quo, em ação mandamental, concedeu a segurança pleiteada para desvincular a emissão do Certificado de Conclusão Habite-se ao prévio reconhecimento do ISSQN em relação ao empreendimento localizado na Rua Estela, números 141, 145 e 147, Jardim Paulista/SP. As partes não apelaram, mas subiram os autos por força de lei (art. 14, § 1º, da Lei do Mandado de Segurança). Dispensada foi a abertura de vista à D. Procuradoria Geral de Justiça, considerado o já contido no parecer ministerial de fls. 165/167. A parte impetrante, expressamente, não se opôs ao julgamento virtual (vide petição de fls. 215/228). É o relatório. Decido monocraticamente. O recurso não comporta conhecimento, em face da incompetência desta 5ª Câmara de Direito Público para a análise da matéria. De acordo com a Resolução nº 623/2013 (art. 3º II) é de competência das 14ª, 15ª e 18ª Câmaras de Direito Público desta Egrégia Corte a análise de ações relativas a tributos municipais e execuções fiscais municipais, tributárias ou não, da competência municipal.. No presente caso, trata-se de ação mandamental destinada a o direito líquido e certo da Impetrante à desvinculação da emissão do Certificado de Conclusão Habite-se ao prévio recolhimento do ISS ou qualquer outro tributo em relação ao empreendimento localizado na Rua Estela, 147, 141 e 145, Jardim Paulista, São Paulo/SP, bem como que o pedido de emissão do Certificado de Conclusão Habite-se seja recebido e deferido mesmo com a DTCO em análise, eis que referida análise refere-se justamente ao cálculo do ISS supostamente devido, cujo pagamento estará desvinculado da emissão de referido certificado, de acordo com a decisão judicial proferida no presente processo (vide fl. 27 da exordial). Não obstante a existência de julgados anteriores proferidos por diversas Câmaras de Direito Público sem competência preferencial para as ações relativas a tributos municipais (o que não representa contradição interna deste decidir), mencionados pela própria recorrida, compulsando os autos, conclui-se que a discussão está centrada justamente nos parâmetros estabelecidos pela resolução em seu art. 3º, II. No mesmo sentido, destaco edificantes e recentes julgados em que as 3 Câmaras com competência preferencial para as ações relativas a tributos municipais reconhecem a própria competência para a situação tratada nestes autos: Reexame necessário. Mandado de segurança. Acolhimento do pedido. Expedição de alvará de "habite-se", independentemente de pagamento de imposto sobre serviços de qualquer natureza. Admissibilidade. Meio de coerção do contribuinte. Previsão legal de como se efetua a cobrança de créditos tributários. Precedentes desta corte. Sentença mantida. (TJSP; Remessa Necessária Cível 1064969-08.2024.8.26.0053; Relator (a): Geraldo Xavier; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 7ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 03/06/2025; Data de Registro: 03/06/2025) REMESSA NECESSÁRIA. Mandado de Segurança. Município de São Paulo. Condicionamento da concessão do "Habite-se" ao prévio pagamento do ISSQN. Impossibilidade, eis que configura a utilização de meio indireto de coerção para fins de pagamento de tributo, previsto no artigo 83 da Lei Municipal 6.989/66, vedado pelo ordenamento jurídico. Incidência das Súmulas nºs. 70, 323 e 547 do Supremo Tribunal Federal. Precedentes desta Corte. Concessão da segurança mantida. Recurso oficial não provido. (TJSP; Remessa Necessária Cível 1067598-52.2024.8.26.0053; Relator (a): Marcos Soares Machado; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 5ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 28/05/2025; Data de Registro: 28/05/2025) REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA Impetrantes que visam à obtenção do Certificado de Regularização de Obra ("Habite-se") do imóvel descrito na exordial, sem que, para tanto, sejam obrigadas a recolher o ISS respectivo Cabimento Expedição do referido documento que se condiciona apenas ao preenchimento dos requisitos relacionados à regularização formal da construção Fazenda Pública que possui meios próprios e adequados para a satisfação de seu crédito tributário Manutenção da r. sentença que se impõe - Recurso ex officio desprovido. (TJSP; Remessa Necessária Cível 1006050-26.2024.8.26.0053; Relator (a): Wanderley José Federighi; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 03/06/2025; Data de Registro: 03/06/2025) Posto isso, não conheço do recurso e determino, com a maior brevidade possível, a redistribuição para uma das Câmaras acima apontadas (14ª, 15ª ou 18ª Câmara de Direito Público). P.R.I. Nogueira Diefenthäler RELATOR - Magistrado(a) Nogueira Diefenthaler - Advs: Eduardo Peixoto Menna Barreto de Moraes (OAB: 275372/SP) - Bruno Roberto Leal (OAB: 329019/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 0017573-52.2024.8.26.0053

ID: 320959546

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0017573-52.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME DOS SANTOS SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME AUGUSTO CASSIANO CORNETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0017573-52.2024.8.26.0053 (processo principal 1006042-83.2023.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Benefícios em Espécie - Guilherme dos Santos Souza - Vistos. 1) … Processo 0017573-52.2024.8.26.0053 (processo principal 1006042-83.2023.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Benefícios em Espécie - Guilherme dos Santos Souza - Vistos. 1) Homologação dos cálculos: Considerando a ausência de impugnação da parte contrária (certidão de fls. 51), homologo os cálculos apresentados (fls. 42/44) e atualizados para 28/02/2025 (data-base), que correspondem ao importe total de R$ 23.938,31, composto pelas seguintes parcelas: R$ 19.341,82 - principal bruto/líquido; R$ 2.359,16 - juros moratórios; R$ 2.237,22 - honorários advocatícios. Os valores devem ser atualizados na data do efetivo pagamento pelo INSS. Ausente o interesse recursal, dá-se o trânsito em julgado deste item nesta data. 2) Peticionamento eletrônico do incidente processual: Nos termos do Comunicado SPI nº 03/2014, providencie a parte autora a instauração do incidente processual de requisição de pagamento (RPV ou Precatório) pelo sistema de peticionamento eletrônico (portal e-SAJ). Os valores do requisitório deverão ser discriminados e individualizados de acordo com a natureza de cada parcela (principal, juros de mora, honorários advocatícios), em conformidade estrita com a conta homologada e nos termos da presente decisão. Conforme o artigo 9º da Resolução nº 551/2011 do Órgão Especial do E. TJSP e art. 1.197, §§1º e 2º das NSCGJ, para a instrução e conferência do incidente processual, o(a) requerente deverá apresentar sua petição de requerimento com cópia dos seguintes documentos necessários para a expedição do ofício requisitório, devidamente separados e categorizados, sob pena de indeferimento, nos termos dos artigos 5º, § 2º e 6º, § 3 do Provimento 2.753/2024: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX dados de conta bancária hábil ao recebimento do crédito a ser requisitado (Banco, Código do Banco, Agência, Conta, Tipo de conta, Código de Varia - caso se trate de conta poupança, Titularidade da Conta, CPF/CNPJ do Titular da Conta), o qual deverá ser pago diretamente pela entidade devedora ao credor, sem necessidade de depósito em conta judicial. X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto. 3) Requisição do crédito do(a) advogado(a): A critério dos interessados, os valores devidos poderão ser requisitados conjuntamente, em um único incidente processual, ou requisitados de forma apartada, separando-se o valor do crédito principal (principal bruto/líquido + juros moratórios) e o valor da sucumbência, nos termos da Súmula Vinculante nº 47, hipótese em que os(as) exequentes deverão providenciar, em incidentes processuais distintos, a requisição do crédito do(a) autor(a) e dos valores devidos a título de honorários de sucumbência, sendo o primeiro formado em nome da parte autora e o último formado em nome do(a) advogado(a) requerente. Já os honorários advocatícios contratuais devem ser obrigatoriamente requisitados juntamente do principal, sob pena de configurar fracionamento. A Entidade Devedora é parte estranha ao contrato firmado entre o(a) exequente e seu(sua) advogado(a) (STF, RE 1.094.439 AgR, 2ª T, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, j. 2.3.2018). Na hipótese de o(a) advogado(a) pretender a individualização dos honorários contratuais em campo próprio dentro do requisitório do crédito do(a) exequente, deverá apresentar planilha da conta, com a exata separação das verbas referentes ao principal bruto/líquido, juros de mora, honorários sucumbenciais, honorários contratuais e demais verbas, e cópia do contrato de prestação de serviços. 4) Individualização de requisitórios: Havendo mais de um credor, os ofícios de requisição deverão ser expedidos de modo individual por credor em requisições separadas, na proporção devida a cada um, ainda que exista litisconsórcio, bem como a planilha de cálculos e a documentação necessária igualmente deverão ser apresentadas de forma individualizada por credor, nos termos da Portaria nº 9.622/2018 (D.J.E. de 08/06/18) e do Comunicado Conjunto nº 1.212/2018 (D.J.E. de 22/06/18), que regulamentam a expedição dos requisitórios de pagamento no âmbito deste Tribunal. Para tanto, deverão os(as) exequentes apresentar, antes do peticionamento eletrônico do incidente processual e nos autos do Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, a competente planilha de cálculo, com a exata separação das verbas, individualizadas por credor, a fim de possibilitar a correta aferição pela parte contrária e por este Juízo do quinhão cabente a cada requerente ou litisconsorte. 5) Disposições finais: Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento. Devidamente instaurados os incidentes e requisitados os valores, aguarde-se o pagamento lançando-se o código SAJ nº 15.247, Após extinção do ultimo incidente pela quitação, estes autos deverão ser remetidos à conclusão para extinção da execução, nos termos do § 1º do art. 1.291 do provimento CGJ nº 29/2023). No silêncio a qualquer tempo, certifique-se e aguarde-se provocação no arquivo provisório (61614). Int. - ADV: GUILHERME AUGUSTO CASSIANO CORNETTI (OAB 175788/SP)

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Processo nº 0017573-52.2024.8.26.0053

ID: 320959559

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0017573-52.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME DOS SANTOS SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME AUGUSTO CASSIANO CORNETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0017573-52.2024.8.26.0053 (processo principal 1006042-83.2023.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Benefícios em Espécie - Guilherme dos Santos Souza - Vistos. 1) … Processo 0017573-52.2024.8.26.0053 (processo principal 1006042-83.2023.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Benefícios em Espécie - Guilherme dos Santos Souza - Vistos. 1) Homologação dos cálculos: Considerando a ausência de impugnação da parte contrária (certidão de fls. 51), homologo os cálculos apresentados (fls. 42/44) e atualizados para 28/02/2025 (data-base), que correspondem ao importe total de R$ 23.938,31, composto pelas seguintes parcelas: R$ 19.341,82 - principal bruto/líquido; R$ 2.359,16 - juros moratórios; R$ 2.237,22 - honorários advocatícios. Os valores devem ser atualizados na data do efetivo pagamento pelo INSS. Ausente o interesse recursal, dá-se o trânsito em julgado deste item nesta data. 2) Peticionamento eletrônico do incidente processual: Nos termos do Comunicado SPI nº 03/2014, providencie a parte autora a instauração do incidente processual de requisição de pagamento (RPV ou Precatório) pelo sistema de peticionamento eletrônico (portal e-SAJ). Os valores do requisitório deverão ser discriminados e individualizados de acordo com a natureza de cada parcela (principal, juros de mora, honorários advocatícios), em conformidade estrita com a conta homologada e nos termos da presente decisão. Conforme o artigo 9º da Resolução nº 551/2011 do Órgão Especial do E. TJSP e art. 1.197, §§1º e 2º das NSCGJ, para a instrução e conferência do incidente processual, o(a) requerente deverá apresentar sua petição de requerimento com cópia dos seguintes documentos necessários para a expedição do ofício requisitório, devidamente separados e categorizados, sob pena de indeferimento, nos termos dos artigos 5º, § 2º e 6º, § 3 do Provimento 2.753/2024: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX dados de conta bancária hábil ao recebimento do crédito a ser requisitado (Banco, Código do Banco, Agência, Conta, Tipo de conta, Código de Varia - caso se trate de conta poupança, Titularidade da Conta, CPF/CNPJ do Titular da Conta), o qual deverá ser pago diretamente pela entidade devedora ao credor, sem necessidade de depósito em conta judicial. X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto. 3) Requisição do crédito do(a) advogado(a): A critério dos interessados, os valores devidos poderão ser requisitados conjuntamente, em um único incidente processual, ou requisitados de forma apartada, separando-se o valor do crédito principal (principal bruto/líquido + juros moratórios) e o valor da sucumbência, nos termos da Súmula Vinculante nº 47, hipótese em que os(as) exequentes deverão providenciar, em incidentes processuais distintos, a requisição do crédito do(a) autor(a) e dos valores devidos a título de honorários de sucumbência, sendo o primeiro formado em nome da parte autora e o último formado em nome do(a) advogado(a) requerente. Já os honorários advocatícios contratuais devem ser obrigatoriamente requisitados juntamente do principal, sob pena de configurar fracionamento. A Entidade Devedora é parte estranha ao contrato firmado entre o(a) exequente e seu(sua) advogado(a) (STF, RE 1.094.439 AgR, 2ª T, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, j. 2.3.2018). Na hipótese de o(a) advogado(a) pretender a individualização dos honorários contratuais em campo próprio dentro do requisitório do crédito do(a) exequente, deverá apresentar planilha da conta, com a exata separação das verbas referentes ao principal bruto/líquido, juros de mora, honorários sucumbenciais, honorários contratuais e demais verbas, e cópia do contrato de prestação de serviços. 4) Individualização de requisitórios: Havendo mais de um credor, os ofícios de requisição deverão ser expedidos de modo individual por credor em requisições separadas, na proporção devida a cada um, ainda que exista litisconsórcio, bem como a planilha de cálculos e a documentação necessária igualmente deverão ser apresentadas de forma individualizada por credor, nos termos da Portaria nº 9.622/2018 (D.J.E. de 08/06/18) e do Comunicado Conjunto nº 1.212/2018 (D.J.E. de 22/06/18), que regulamentam a expedição dos requisitórios de pagamento no âmbito deste Tribunal. Para tanto, deverão os(as) exequentes apresentar, antes do peticionamento eletrônico do incidente processual e nos autos do Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, a competente planilha de cálculo, com a exata separação das verbas, individualizadas por credor, a fim de possibilitar a correta aferição pela parte contrária e por este Juízo do quinhão cabente a cada requerente ou litisconsorte. 5) Disposições finais: Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento. Devidamente instaurados os incidentes e requisitados os valores, aguarde-se o pagamento lançando-se o código SAJ nº 15.247, Após extinção do ultimo incidente pela quitação, estes autos deverão ser remetidos à conclusão para extinção da execução, nos termos do § 1º do art. 1.291 do provimento CGJ nº 29/2023). No silêncio a qualquer tempo, certifique-se e aguarde-se provocação no arquivo provisório (61614). Int. - ADV: GUILHERME AUGUSTO CASSIANO CORNETTI (OAB 175788/SP)

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Processo nº 0008596-37.2025.8.26.0053

ID: 321189999

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0008596-37.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ALLAN DA SILVA CAVALHEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO

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Processo 0008596-37.2025.8.26.0053 (processo principal 1064009-52.2024.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Allan da Silva Cavalheiro - Vistos.… Processo 0008596-37.2025.8.26.0053 (processo principal 1064009-52.2024.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Allan da Silva Cavalheiro - Vistos. 1) Homologação dos cálculos: Considerando a ausência de impugnação da parte contrária (certidão de fls. 16) homologo os cálculos apresentados (fls. 9) e atualizados para 28/02/2025 (data-base), que correspondem ao importe total de R$ 5.941,61, composto pelas seguintes parcelas: R$ 5.401,47 - principal bruto/líquido; sem juros moratórios; R$ 540,14 - honorários advocatícios. Os valores devem ser atualizados na data do efetivo pagamento pelo INSS. Ausente o interesse recursal, dá-se o trânsito em julgado deste item nesta data. 2) Peticionamento eletrônico do incidente processual: Nos termos do Comunicado SPI nº 03/2014, providencie a parte autora a instauração do incidente processual de requisição de pagamento (RPV ou Precatório) pelo sistema de peticionamento eletrônico (portal e-SAJ). Os valores do requisitório deverão ser discriminados e individualizados de acordo com a natureza de cada parcela (principal, juros de mora, honorários advocatícios), em conformidade estrita com a conta homologada e nos termos da presente decisão. Conforme o artigo 9º da Resolução nº 551/2011 do Órgão Especial do E. TJSP e art. 1.197, §§1º e 2º das NSCGJ, para a instrução e conferência do incidente processual, o(a) requerente deverá apresentar sua petição de requerimento com cópia dos seguintes documentos necessários para a expedição do ofício requisitório, devidamente separados e categorizados, sob pena de indeferimento, nos termos dos artigos 5º, § 2º e 6º, § 3 do Provimento 2.753/2024: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX dados de conta bancária hábil ao recebimento do crédito a ser requisitado (Banco, Código do Banco, Agência, Conta, Tipo de conta, Código de Varia - caso se trate de conta poupança, Titularidade da Conta, CPF/CNPJ do Titular da Conta), o qual deverá ser pago diretamente pela entidade devedora ao credor, sem necessidade de depósito em conta judicial. X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto. 3) Requisição do crédito do(a) advogado(a): A critério dos interessados, os valores devidos poderão ser requisitados conjuntamente, em um único incidente processual, ou requisitados de forma apartada, separando-se o valor do crédito principal (principal bruto/líquido + juros moratórios) e o valor da sucumbência, nos termos da Súmula Vinculante nº 47, hipótese em que os(as) exequentes deverão providenciar, em incidentes processuais distintos, a requisição do crédito do(a) autor(a) e dos valores devidos a título de honorários de sucumbência, sendo o primeiro formado em nome da parte autora e o último formado em nome do(a) advogado(a) requerente. Já os honorários advocatícios contratuais devem ser obrigatoriamente requisitados juntamente do principal, sob pena de configurar fracionamento. A Entidade Devedora é parte estranha ao contrato firmado entre o(a) exequente e seu(sua) advogado(a) (STF, RE 1.094.439 AgR, 2ª T, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, j. 2.3.2018). Na hipótese de o(a) advogado(a) pretender a individualização dos honorários contratuais em campo próprio dentro do requisitório do crédito do(a) exequente, deverá apresentar planilha da conta, com a exata separação das verbas referentes ao principal bruto/líquido, juros de mora, honorários sucumbenciais, honorários contratuais e demais verbas, e cópia do contrato de prestação de serviços. 4) Individualização de requisitórios: Havendo mais de um credor, os ofícios de requisição deverão ser expedidos de modo individual por credor em requisições separadas, na proporção devida a cada um, ainda que exista litisconsórcio, bem como a planilha de cálculos e a documentação necessária igualmente deverão ser apresentadas de forma individualizada por credor, nos termos da Portaria nº 9.622/2018 (D.J.E. de 08/06/18) e do Comunicado Conjunto nº 1.212/2018 (D.J.E. de 22/06/18), que regulamentam a expedição dos requisitórios de pagamento no âmbito deste Tribunal. Para tanto, deverão os(as) exequentes apresentar, antes do peticionamento eletrônico do incidente processual e nos autos do Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, a competente planilha de cálculo, com a exata separação das verbas, individualizadas por credor, a fim de possibilitar a correta aferição pela parte contrária e por este Juízo do quinhão cabente a cada requerente ou litisconsorte. 5) Disposições finais: Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento. Devidamente instaurados os incidentes e requisitados os valores, aguarde-se o pagamento lançando-se o código SAJ nº 15.247, Após extinção do ultimo incidente pela quitação, estes autos deverão ser remetidos à conclusão para extinção da execução, nos termos do § 1º do art. 1.291 do provimento CGJ nº 29/2023). No silêncio a qualquer tempo, certifique-se e aguarde-se provocação no arquivo provisório (61614). Int. - ADV: FABIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO (OAB 195284/SP)

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Processo nº 0009748-23.2025.8.26.0053

ID: 323806369

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0009748-23.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GILSIVAN MENEZES DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VLADIMIR RENATO DE AQUINO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0009748-23.2025.8.26.0053 (processo principal 1053727-52.2024.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Gilsivan Menezes de Souza - Vistos.… Processo 0009748-23.2025.8.26.0053 (processo principal 1053727-52.2024.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Gilsivan Menezes de Souza - Vistos. 1) Homologação dos cálculos: Com a concordância da parte contrária (fls. 65), homologo os cálculos apresentados (fls. 50/54) e atualizados para 06/2025 (data-base), que correspondem ao importe total de R$ 16.184,64, composto pelas seguintes parcelas: R$ 13.023,15 - principal bruto/líquido; R$ 1.169,21 - juros moratórios; R$ 1.992,28 - honorários advocatícios. Os valores devem ser atualizados na data do efetivo pagamento pelo INSS. Ausente o interesse recursal, dá-se o trânsito em julgado deste item nesta data. 2) Peticionamento eletrônico do incidente processual: Nos termos do Comunicado SPI nº 03/2014, providencie a parte autora a instauração do incidente processual de requisição de pagamento (RPV ou Precatório) pelo sistema de peticionamento eletrônico (portal e-SAJ). Os valores do requisitório deverão ser discriminados e individualizados de acordo com a natureza de cada parcela (principal, juros de mora, honorários advocatícios), em conformidade estrita com a conta homologada e nos termos da presente decisão. Conforme o artigo 9º da Resolução nº 551/2011 do Órgão Especial do E. TJSP e art. 1.197, §§1º e 2º das NSCGJ, para a instrução e conferência do incidente processual, o(a) requerente deverá apresentar sua petição de requerimento com cópia dos seguintes documentos necessários para a expedição do ofício requisitório, devidamente separados e categorizados, sob pena de indeferimento, nos termos dos artigos 5º, § 2º e 6º, § 3 do Provimento 2.753/2024: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX dados de conta bancária hábil ao recebimento do crédito a ser requisitado (Banco, Código do Banco, Agência, Conta, Tipo de conta, Código de Varia - caso se trate de conta poupança, Titularidade da Conta, CPF/CNPJ do Titular da Conta), o qual deverá ser pago diretamente pela entidade devedora ao credor, sem necessidade de depósito em conta judicial. X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto. 3) Requisição do crédito do(a) advogado(a): A critério dos interessados, os valores devidos poderão ser requisitados conjuntamente, em um único incidente processual, ou requisitados de forma apartada, separando-se o valor do crédito principal (principal bruto/líquido + juros moratórios) e o valor da sucumbência, nos termos da Súmula Vinculante nº 47, hipótese em que os(as) exequentes deverão providenciar, em incidentes processuais distintos, a requisição do crédito do(a) autor(a) e dos valores devidos a título de honorários de sucumbência, sendo o primeiro formado em nome da parte autora e o último formado em nome do(a) advogado(a) requerente. Já os honorários advocatícios contratuais devem ser obrigatoriamente requisitados juntamente do principal, sob pena de configurar fracionamento. A Entidade Devedora é parte estranha ao contrato firmado entre o(a) exequente e seu(sua) advogado(a) (STF, RE 1.094.439 AgR, 2ª T, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, j. 2.3.2018). Na hipótese de o(a) advogado(a) pretender a individualização dos honorários contratuais em campo próprio dentro do requisitório do crédito do(a) exequente, deverá apresentar planilha da conta, com a exata separação das verbas referentes ao principal bruto/líquido, juros de mora, honorários sucumbenciais, honorários contratuais e demais verbas, e cópia do contrato de prestação de serviços. 4) Individualização de requisitórios: Havendo mais de um credor, os ofícios de requisição deverão ser expedidos de modo individual por credor em requisições separadas, na proporção devida a cada um, ainda que exista litisconsórcio, bem como a planilha de cálculos e a documentação necessária igualmente deverão ser apresentadas de forma individualizada por credor, nos termos da Portaria nº 9.622/2018 (D.J.E. de 08/06/18) e do Comunicado Conjunto nº 1.212/2018 (D.J.E. de 22/06/18), que regulamentam a expedição dos requisitórios de pagamento no âmbito deste Tribunal. Para tanto, deverão os(as) exequentes apresentar, antes do peticionamento eletrônico do incidente processual e nos autos do Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, a competente planilha de cálculo, com a exata separação das verbas, individualizadas por credor, a fim de possibilitar a correta aferição pela parte contrária e por este Juízo do quinhão cabente a cada requerente ou litisconsorte. 5) Disposições finais: Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento. Devidamente instaurados os incidentes e requisitados os valores, aguarde-se o pagamento lançando-se o código SAJ nº 15.247, Após extinção do ultimo incidente pela quitação, estes autos deverão ser remetidos à conclusão para extinção da execução, nos termos do § 1º do art. 1.291 do provimento CGJ nº 29/2023). No silêncio a qualquer tempo, certifique-se e aguarde-se provocação no arquivo provisório (61614). Int. - ADV: VLADIMIR RENATO DE AQUINO LOPES (OAB 94932/SP)

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Prefeitura Municipal De São Paulo x Banco Do Brasil S/A

ID: 328738820

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 10ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012793-52.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

NATHACHIA UZZUN SALES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Processo 1012793-52.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Pagamento Indevido - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - Banco do Brasil S/A - Vistos. A MUNICIPALIDADE DE SÃO PAULO ajuíza ação de e… Processo 1012793-52.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Pagamento Indevido - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - Banco do Brasil S/A - Vistos. A MUNICIPALIDADE DE SÃO PAULO ajuíza ação de exibição de documentos em face do BANCO DO BRASIL S/A., aduzindo, em síntese, em razão do falecimento da servidora Cildes Ferreira Martins, houve depósito indevido de proventos no montante de R$ 2.995,61 (atualizado para 07/2021). Detalha que, a despeito de solicitado à instituição financeira o estorno do valor, fora informado que a conta corrente encontrava-se sem saldo. Diante disso, requer: (i) medida liminar; e (ii) a procedência da ação para o réu apresentar os extratos bancários da conta da servidora falecida a partir da data do óbito (31/03/2021) e outras informações. Atribui à causa o valor de R$ 1.000,00 (fl. 09). Com a inicial, vieram documentos (fls. 11/42). Determinada a livre redistribuição do feito (fl. 44). Houve determinação de citação sem apreciação da tutela antecipada (fls. 47/48), razão pela qual opostos embargos de declaração (fls. 51/53), aos quais se negou provimento (fls. 58). Citado, o réu apresentou contestação (fls. 66/83), suscitando, em caráter preliminar, a inépcia da inicial e a falta de interesse de agir. No mérito, afirma que não há que se falar em recusa do banco em fornecer as informações, contudo, discorre acerca do sigilo dos dados. Requer a extinção do feito ou a improcedência da ação. Juntou documentos (fls. 84/177). Postulou o réu pelo julgamento antecipado da lide (fls. 235). Houve réplica, na qual o Município indicou pela necessidade de complementação da documentação apresentada (fls. 236/239). Encerrada a instrução (fl. 266), as partes apresentaram alegações finais (fls. 272 e 273/279). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDIDO. Trata-se de ação através da qual a autora pretende a exibição de documentos relativos a conta bancária de servidora falecida que recebeu indevidamente valores de seus proventos após seu óbito. Em primeiro, ressalto a inexistência da inépcia da inicial, porquanto houve clara menção das razões que justificaram o ajuizamento da presente, de forma que os pedidos decorrem logicamente da causa de pedir, não havendo dificuldade quanto à compreensão da pretensão da Municipalidade, tampouco ao julgamento da lide. De igual modo, deve ser rechaçada a falta de interesse de agir, na medida em que o Município assevera que: Da mesma forma, destaca-se a necessidade do ajuizamento da presente ação, posto que diante da proteção dos dados bancários decorrentes do sigilo fiscal (nos termos da Lei Complementar n° 105/01) (fls. 02). No mérito, de rigor a procedência da ação. Depreende-se dos documentos acostados que, a autora efetuou pagamentos indevidos após o óbito da servidora, razão pela qual postula pela quebra do sigilo bancário da conta corrente de titularidade da servidora falecida indicada na inicial. Ora, tendo em vista que o réu tem a guarda das contas correntes em que foram depositados pela autora os vencimentos dos servidores, mesmo após o falecimento, de rigor que preste as informações requeridas, necessárias à eventual ação de reparação de danos No presente caso, é indiscutível que o réu possui os documentos relacionados aos depósitos indevidos feitos pela Fazenda Pública, bem como as movimentações subsequentes, ou seja, os extratos bancários do período posterior ao falecimento. Além disso, ele tem a obrigação legal de apresentá-los para que o Município possa cobrar de quem tenha se beneficiado indevidamente desses valores. Com esse entendimento, o Tribunal de Justiça de São Paulo, em várias ocasiões, já reconheceu a possibilidade de ajuizamento da ação de exibição de documento nessas situações. Nesse sentido: MEDIDA CAUTELAR. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. Demanda ajuizada pela Fazenda do Estado de São Paulo visando a exibição de documentos, em razão de depósito irregular na conta bancária de servidora falecida, que foi sacado por pessoa desconhecida. Admissibilidade. Arts. 844 e 845, do CPC. Procedência do pedido. Sentença mantida. Recurso não provido. (Apelação nº 0000680-27.2011.8.26.0219, 2ª Câmara de Direito Público TJSP, Rel. Desembargadora VERA ANGRISANI, j. de 16.10.2012); CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS Fazenda do Estado de São Paulo. Exibição de documentos sob alegação de ter realizado depósitos de valores em conta corrente de servidor falecido, após o óbito. Viabilidade do ajuizamento de ação reparadora. Precisa, entretanto, saber se os valores continuam disponíveis, se foram sacados, se havia co-titular ou procurador com poderes para movimentar a conta. Admissibilidade. Hipótese em que é possível a quebra do sigilo bancário. Ação procedente. Recurso não provido. (Apelação nº 0000315-32.2011.8.26.0361 10ª Câmara de Direito Público/TJSP, Rel. Desembargador URBANO RUIZ j. 30.01.2012) EMENTA: "Medida cautelar de exibição de documentos Fazenda Pública que pretende a exibição de documentos e o fornecimento de informações sobre a movimentação bancária de conta corrente mantida por servidora pública aposentada para o recebimento de proventos. Falecimento da servidora não comunicado ao ente público. Depósitos efetuados após o óbito da servidora. Pedido administrativo de estorno dos valores não atendido por falta de fundos. Alegação de que as informações são protegidas por sigilo bancário, não havendo como ser atribuído à apelante o ônus de investigar os fatos ocorridos Informações que possuem natureza eminentemente documental, não havendo motivo para a apelante se opor ao cumprimento da determinação judicial. Relevante interesse público. Obtenção das informações por meio de cautelar preparatória. Instância revisora que pode converter julgamento em diligência para os mesmos fins. Sentença mantida Recurso improvido". (Apelação nº 0000316-17.2011.8.26.0361, 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo. Des. Rel. Maria Laura Tavares. j. 30 de julho de 2012). Isto posto, por estes fundamentos e mais do que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a ação e extingo o processo, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código Processual Civil, para que a instituição bancária ré, no prazo de 10 dias apresente os documentos indicados pelo Município de São Paulo à inicial (fls. 08/09), bem como aquele apontado em réplica, relativo às movimentações de terceiros (fls. 239). Deixo de condenar a ré ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência vez que a presente ação foi imprescindível à exibição dos documentos pretendidos, em vistas às regras atinentes aos sigilos dos dados bancários. P.R.I. - ADV: NATHACHIA UZZUN SALES (OAB 257073/SP), FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO (OAB 11471/PA)

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Estado De São Paulo x Igor José Da Silva Felisbino

ID: 325203393

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1077298-52.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

IGOR JOSé DA SILVA FELISBINO

Intimação de acórdão

Advogados:

CÁRILA ALVES GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1077298-52.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Igor José da Silva Felisbino - Magistrado(… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1077298-52.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Igor José da Silva Felisbino - Magistrado(a) Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. COMARCA DA CAPITAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE - GESS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.I. CASO EM EXAME (1) PRETENDE O AUTOR O RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE (GESS) DECORRENTE DE SUA LOTAÇÃO NO CENTRO DE PROGRESSÃO PENITENCIÁRIA DE JARDINÓPOLIS - SP; TRANSFORMADO EM UNIDADES DE SAÚDE PARA CUSTODIAR INTERNOS SUBMETIDOS A MEDIDAS DE SEGURANÇA, ALÉM DE PRESOS DOENTES E FERIDOS PARA TRATAMENTO MÉDICO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO (2) (I) RECURSO DA FAZENDA PÚBLICA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO POR APLICAÇÃO DO ART. 104 DO CDC; E (II) SE A ATIVIDADE DE AGENTE PENITENCIÁRIO FAZ JUS À PERCEPÇÃO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE ENQUANTO NESSA CONDIÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR E TESE(3) PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO POR APLICAÇÃO DO ART. 104 DO CDC, REJEITADO. A SUSPENSÃO DO PROCESSO É FACULDADE DO AUTOR PARA SE BENEFICIAR DOS EFEITOS DA COISA JULGADA NA AÇÃO COLETIVA. (4) ATIVIDADE DE AGENTE PENITENCIÁRIO FAZ JUS À PERCEPÇÃO DA GRATIFICAÇÃO ENQUANTO NESSA CONDIÇÃO. EXEGESE DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.157/2011 E DO DECRETO ESTADUAL Nº 59.780/2013, QUE INTEGRARAM AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS), PARA ATRIBUIÇÃO DA GESS, O CENTRO DE PROGRESSÃO PENITENCIÁRIA DE JARDINÓPOLIS - SP (5) LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.157, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2011, INSTITUIU A GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE (GESS) PARA SUBSTITUIR A GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE ATIVIDADE (GEA). NAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS, A LCE Nº 1.157/2011 ESTENDEU A TODOS OS SERVIDORES BENEFICIADOS POR GEA O DIREITO AO PERCEBIMENTO DA GESS; INDEPENDENTE DE ATUAÇÃO NA ÁREA RESTRITA DE SAÚDE DA UNIDADE PRISIONAL. (6) POSTERIORMENTE, A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.416/24 UNIFICOU AS CARREIRAS DE AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA E A DE AGENTE DE ESCOLTA E VIGILÂNCIA PENITENCIÁRIA EM POLICIAIS PENAIS, COM EXPRESSA EXCLUSÃO DO PAGAMENTO DA GESS À REFERIDA CATEGORIA. NO DIAPASÃO, A JURISPRUDÊNCIA: “RECURSO INOMINADO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE (GESS) LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 1157/2011 QUE PREVÊ APENAS DOIS REQUISITOS PARA SUA CONCESSÃO: EXERCÍCIO EM ALGUMA UNIDADE VINCULADA À SECRETARIA DE SAÚDE OU INTEGRADA AO SUS/SP MEDIANTE DECRETO, E CARGO OU FUNÇÃO ELENCADOS NO ANEXO XI DA MENCIONADA NORMA (ART. 20) PARTE AUTORA QUE PREENCHE AMBAS AS CONDIÇÕES RESTRIÇÃO A SETOR DA UNIDADE QUE NÃO ENCONTRA AMPARO NA LEI QUE INSTITUIU O BENEFÍCIO SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1097529-03.2024.8.26.0053; RELATOR (A): SILVIO JOSÉ PINHEIRO DOS SANTOS; ÓRGÃO JULGADOR: 7ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO CENTRAL - FAZENDA PÚBLICA/ACIDENTES - 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA; DATA DO JULGAMENTO: 04/06/2025; DATA DE REGISTRO: 04/06/2025)”. (7) DIREITO AO RECEBIMENTO DA GESS, COM SEUS REFLEXOS (FIXADOS NA R. SENTENÇA), ENQUANTO EM UNIDADE PREVISTA NO DECRETO ESTADUAL Nº 59.780/2013; CUJO TERMO FINAL DE RECEBIMENTO É A DATA DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.416/24. TOCANTE À ATUALIZAÇÃO: (I) TEMA 810-STF, REPERCUSSÃO GERAL (RE 870.947/SE, RELATOR MIN. LUIZ FUX, J. 20/09/2017; (II) TEMA 905-STJ, RECURSOS REPETITIVOS (RESP 1.495.146/MG, RELATOR MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, J. 22/02/2018; (III) JUROS DE MORA CONTADOS DESDE A CITAÇÃO (ARTS. 240, CPC, 405, CC., E ART. 1º DA LEI N. 4.414/1964, DE 24 DE SETEMBRO: “A UNIÃO, OS ESTADOS, O DISTRITO FEDERAL, OS MUNICÍPIOS E AS AUTARQUIAS, QUANDO CONDENADOS A PAGAR JUROS DE MORA, POR ESTES RESPONDERÃO NA FORMA DO DIREITO CIVIL” CF., DE MODO PARADIGMÁTICO, STJ: AGR NO RESP 939.959, J. 29-11-2007); E (IV) CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O VENCIMENTO DE CADA PARCELA, POR NÃO SE ADMITIR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO” (APELAÇÃO CÍVEL Nº 1003826-04.2017.8.26.0428 - 12ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO RELATOR J. M. RIBEIRO DE PAULA J. 9/04/2019). IV. DISPOSITIVO (8) SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 46, DA LEI Nº 9.099/95, VALENDO A SÚMULA DO JULGAMENTO COMO ACÓRDÃO. (9) PARA VIABILIZAR EVENTUAL ACESSO RECURSAL FICA PREQUESTIONADA TODA A MATÉRIA SUSCITADA PORQUE (I) DESNECESSÁRIA A CITAÇÃO NUMÉRICA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS; (II) “NÃO HÁ FALAR EM NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ANTE A ANÁLISE DAS QUESTÕES NECESSÁRIAS À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA, NÃO CONFIGURANDO NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO NUMÉRICO.” (AGINT NOS EDCL NO RESP 1787184/MG, REL. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 23/08/2021, DJE 26/08/2021); (III) CONSIDERAM-SE INCLUÍDOS NO ACÓRDÃO OS ELEMENTOS TRAZIDOS PARA PREQUESTIONAMENTO, AINDA QUE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SEJAM INADMITIDOS OU REJEITADOS. (10) O VENCIDO ARCARÁ COM AS CUSTAS PROCESSUAIS E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO (OU, INEXISTINDO ESTA, SOBRE O VALOR CORRIGIDO DA CAUSA), NA FORMA DO ARTIGO 55, DA LEI Nº 9.099/95; SEM RELATIVIZAÇÃO AO 'QUANTUM' PORQUE AUSENTE, NO DISPOSITIVO LEGAL CITADO, RESSALVA SEMELHANTE À PREVISTA NO ARTIGO 85, §§ 8º E 8ª-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONFORME TESE FIRMADA NO PUIL 030 (PROCESSO Nº 0000116-36.2023.8.26.9011): “NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SERÃO ARBITRADOS DENTRO DAS BALIZAS DE DEZ A VINTE POR CENTO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO PECUNIÁRIA, QUANDO HOUVER, OU SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, AINDA QUE SEJA ELEVADO OU ÍNFIMO, POR APLICAÇÃO DO ART. 55, CABEÇA, SEGUNDA PARTE, DA LEI 9.099/1995” (OBSERVADAS ISENÇÕES AO PAGAMENTO E/OU CONCESSÃO DE GRATUIDADE PROCESSUAL). RECURSO DESPROVIDO. ______________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.157/2011, DECRETO ESTADUAL Nº 59.780/2013, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.416/24, ARTIGOS 240 DO CPC, 405 DO CC, E ARTIGO 1º DA LEI Nº 4.414/1964.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, RECURSO INOMINADO Nº 1097529-03.2024.8.26.0053, REL. SILVIO JOSÉ PINHEIRO DOS SANTOS, 04/06/2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Cárila Alves Gonçalves (OAB: 507174/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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