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Daniel Pulino x Cet - Companhia De Engenharia De Tráfego De São Paulo

ID: 307490114

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1027142-60.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL PULINO

Polo Passivo:

CET - COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRáFEGO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

DARLENE DA FONSECA FABRI DENDINI

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DANIEL PULINO

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ANA PAULA SIQUEIRA DOS SANTOS

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Processo 1027142-60.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação - Daniel Pulino - CET - Companhia de Engenharia de Tráfego de São Paulo e outros - Vistos. Relatór… Processo 1027142-60.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação - Daniel Pulino - CET - Companhia de Engenharia de Tráfego de São Paulo e outros - Vistos. Relatório dispensado nos termos do artigo 38, caput, da Lei 9099/95. Fundamento e decido. O processo comporta julgamento imediato, nos termo do artigo 355, inciso I do CPC. A matéria abordada é predominantemente de direito e os documentos acostados aos autos são suficientes para o deslinde da causa, sendo desnecessária a produção de outras provas. Trata-se de ação anulatória em que o autor busca o cancelamento de múltiplos autos de infração de trânsito e do consequente processo administrativo de suspensão do direito de dirigir. Alega, em suma, que é materialmente impossível que tenha cometido as infrações, pois se encontrava em viagem ao exterior nas datas em que foram lavradas as autuações. No mérito, a pretensão é procedente. Em que pese a verificação da regularidade das notificações e do procedimento administrativo de suspensão dependerem da formação do contraditório, noto que o autor acosta os documentos de fls. 25-45 capazes de demonstrar que no período entre 20/07/2019 e 21/12/2020 estava nos Estados Unidos, especificamente na Universidade da Califórnia, para participar de projetos acadêmicos. As infrações ora discutidas, por sua vez, foram cometidas nos dias 23, 25, 26, 27 e 31 de julho/2019 (fl. 60), ou seja, quando o autor não se encontrava mais no Brasil. Isso inclusive fundamentou a decisão que concedeu o pedido de tutela de urgência (fls. 90/92). Dessa forma, a prova documental é robusta e suficiente para comprovar que o autor não estava em território nacional nas datas das infrações, sendo forçoso concluir que não foi ele o condutor do veículo. Tal constatação torna os autos de infração insubsistentes. Por consequência, o processo administrativo de suspensão do direito de dirigir, que se fundamenta nos referidos autos de infração, é nulo de pleno direito, por ausência de seu fato gerador. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão para ANULAR os autos de infração de trânsito indicados na inicial, bem como o processo administrativo de suspensão do direito de dirigir deles decorrente, determinando-se o cancelamento definitivo das respectivas pontuações e demais efeitos do prontuário do autor, ficando confirmada a tutela de urgência concedia. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Sem condenação nas custas, nas despesas e nos honorários advocatícios nesta fase, conforme artigo 55 da Lei 9099/95. Nos termos do artigo 54, parágrafo único, da Lei Estadual 15855/2015 e do Enunciado 29 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do estado de São Paulo, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo recursal corresponderá à soma das seguintes parcelas: (a) taxa judiciária de ingresso no montante correspondente a 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 05 (cinco) UFESP, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; (b) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 05 (cinco) UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; (c) taxa judiciária de preparo no importe correspondente a 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo Magistrado, se ilíquido, ou, ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 05 (cinco) UFESP; (d) despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc., recolhidas na guia FEDTJ, e diligências do oficial de justiça, recolhidas em GRD. O valor deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de intimação e de cálculo a ser elaborado pela serventia, que apenas é responsável pela conferência dos valores e certificação nos autos. Servirá a presente, digitalmente assinada, como ofício a ser protocolado pela parte interessada. Servirá a presente, por cópia digitada como OFÍCIO a ser protocolado pela parte interessada, comprovando-se nos autos, com informações de protocolo, data e recebedor. P.I.C. São Paulo, 24 de junho de 2025. - ADV: DARLENE DA FONSECA FABRI DENDINI (OAB 126682/SP), DANIEL PULINO (OAB 120264/SP), ANA PAULA SIQUEIRA DOS SANTOS (OAB 118577/SP)

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Processo nº 1102123-60.2024.8.26.0053

ID: 293212318

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1102123-60.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CELIA MARIA DE CASTRO MARQUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO LEONARDO MILANI GUARNIERI

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Processo 1102123-60.2024.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fazenda Pública - Celia Maria de Castro Marques - Vistos. Com a concordância expressa da Fazenda Pública do Est… Processo 1102123-60.2024.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fazenda Pública - Celia Maria de Castro Marques - Vistos. Com a concordância expressa da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, HOMOLOGO a conta apresentada pela parte exequente e, em consequência, DEFIRO a expedição do ofício requisitório. Os honorários decorrentes da condenação da ação principal são de titularidade dos patronos da APEOESP. Em razão da atuação neste cumprimento individual da sentença coletiva, fixo honorários em favor do(a) patrono(a) da execução no percentual mínimo, conforme art. 85, § 3º, CPC, somente sobre os créditos recebíveis por meio de requisição de pequeno valor, posto que não submetidos ao regime dos precatórios. Deverá o(a) patrono(a) da exequente apresentar, nestes autos, planilha de cálculos dos honorários para que se possa proceder à intimação da FESP nos termos do art. 535, CPC. Destaco que o arbitramento acima segue os parâmetros estabelecidos pelo Tema nº 973 do STJ, bem como pela jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Reputo o Tema nº 1190 do STJ inaplicável a este processo, por tratar do assunto de maneira ampla, genérica. O Tema nº 973 do STJ, por sua vez, trata especificamente de cumprimentos individuais de sentença coletiva, caso destes autos. Desse modo, resta afastada a aplicação do Tema nº 1190, STJ, pelo critério da especialidade. Reitero que já foi definido que o teto aplicável às RPVs nesta ação coletiva é o de 1.135,2885 UFESPs. Ressalto que, conforme decisão de fls. 11.339-11.341 do cumprimento de sentença coletivo nº 0019717-09.2018.8.26.0053, a persistência da FESP em discutir o teto das RPVs nesta ação pode ensejar multa por litigância de má-fé, uma vez que o assunto já conta inclusive com recurso transitado em julgado no âmbito desta ação coletiva: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Pretensão da Fazenda Pública Estadual à aplicação do novo limite para as Obrigações de Pequeno Valor, nos termos da Lei nº 17.205/2019 - Impossibilidade - Depósito de prioridade de precatório que deve obedecer à regra vigente ao tempo do trânsito em julgado da ação que o originou - Incidência do novo regime de requisições de pequeno valor fica restrita aos títulos formados a partir de sua vigência - Precedentes desta Corte - Decisão mantida - Recurso de agravo de instrumento não provido (TJ-SP, 8ª Câmara de Direito Público, AgI 3000838-52.2024.8.26.0000, Des. Rel. Percival Nogueira, D.J. 25/03/2024). Para o fim de confecção do OFÍCIO REQUISITÓRIO de pequeno ou grande valor, deverá o interessado promover o peticionamento eletrônico conforme comunicado SPI 03/2014, observada a Portaria 9622/2018, instruindo o incidente digital com a planilha de cálculo e discriminando todas as verbas incidentes sobre o principal (juros, desconto previdenciário, assistência médica, honorários contratuais e multa) nos respectivos campos disponíveis no sistema de peticionamento eletrônico, nos termos do Comunicado nº 01/2015 e em conformidade com a planilha de cálculo homologada, mantendo-se a data base desta, uma vez que a atualização dos valores será realizada quando do depósito pela entidade devedora. Deverá, ainda, juntar à inicial do requisitório o comprovante de situação regular do CPF ou do CNPJ do(a) requerente junto à Receita Federal ou ao Sistema Nacional de Informações de Registro Civil - SIRC, conforme regulamentação dos órgãos competentes e art. 6º, § 3º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ. Em razão do disposto no art. 3º, § 2º, do Provimento CSM nº 2.753/2024, a entidade devedora realizará o pagamento da RPV diretamente na conta cadastrada do credor. Logo, para evitar transtornos, deverá o interessado preencher adequadamente os campos referentes aos dados bancários no momento da distribuição do incidente. A renúncia de eventual valor para pagamento pela via da RPV deverá ser comunicada na petição inicial que instaurar o próprio incidente, devendo o campo de valor do requisitório já ser preenchido com o valor efetivamente requisitado, subtraindo-se o valor renunciado. Honorários sucumbenciais deverão ser cobrados em requisitório próprio. Decorridos 90 (noventa) dias sem a promoção do peticionamento eletrônico pela parte interessada para fins de confecção do ofício requisitório, aguarde-se provocação no arquivo. Nos termos do Provimento CGJ nº 29/2023, os pedidos relativos aos precatórios e requisições de pequeno valor devem ser apreciados nos respectivos incidentes individualizados, devendo a parte interessada providenciar eventuais pedidos de levantamento, penhora no rosto dos autos, cessão de crédito, habilitação de herdeiros etc. no próprio incidente do requisitório. Em não havendo precatórios a pagar, após a extinção de todos os RPVs vinculados a este incidente, arquivem-se os autos. Restando somente precatório(s) com ordem cronológica a ser(em) pago(s), remetam-se os autos à UPEFAZ. Int. - ADV: DIEGO LEONARDO MILANI GUARNIERI (OAB 283015/SP)

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Elias Eliazar Nascimento Soares x Estado De São Paulo

ID: 280377223

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1041304-60.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ELIAS ELIAZAR NASCIMENTO SOARES

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

JOÃO LUCAS DELGADO DE AVELLAR PIRES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1041304-60.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Elias Eliazar Nascimento Soares - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistra… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1041304-60.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Elias Eliazar Nascimento Soares - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) José Evandro Mello Costa - Colégio Recursal - por maioria de votos, não conheceram o recurso, vencido o I. Relator sorteado - RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. FALTA DE RECOLHIMENTO DE PREPARO POR OCASIÃO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO INOMINADO. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA FORMULADO APENAS NESSA OCASIÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA ALTERAÇÃO DA CONDIÇÃO ECONÔMICA NO CURSO DA LIDE. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA JUNTADA COM O RECURSO DATADA DE 2022 E COM ASSINATURA DIVERSA DA DO DOCUMENTO DE IDENTIDADE. DEMONSTRATIVO DE PAGAMENTO DE JUNHO DE 2024, RECURSO INTERPOSTO EM 2025. DESERÇÃO DECRETADA. I. CASO EM EXAME: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO EM SEDE DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA, ONDE SE PLEITEIA A GRATUIDADE DA JUSTIÇA, NÃO TENDO FEITO RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL, DESCUMPRINDO A REGRA ESPECÍFICA DO §1º DO ARTIGO 42 DA LEI Nº 9099/95, BEM COMO A LEI ESTADUAL Nº 11.608/03, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI ESTADUAL Nº 17.785/23, QUE ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE RECOLHIMENTO DE 1,5% DO VALOR DA CAUSA NO MOMENTO DA DISTRIBUIÇÃO E 4% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA COMO PREPARO DE RECURSO INOMINADO, OBSERVANDO-SE O MÍNIMO DE 5 UFESPS PARA CADA FASE PROCESSUAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM 1) VERIFICAR SE O(A) AUTOR(A) FAZ JUS À GRATUIDADE DA JUSTIÇA E 2) DETERMINAR A REGULARIDADE DO PREPARO RECURSAL REALIZADO E A POSSIBILIDADE DE RECOLHIMENTO DO PREPARO, À LUZ DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E DOS PRINCÍPIOS QUE REGEM O SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR: A PARTE AUTORA RECEBIA EM JUNHO DE 2024 CERCA DE SETE MIL E CEM REAIS, COM OS DESCONTOS RESTAM LÍQUIDOS APROXIMADAMENTE QUATRO MIL E CEM REAIS. A PARTE DEU À CAUSA O VALOR DE R$ 16031,15. O RECURSO FOI PROTOCOLADO EM MARÇO DE 2025 E A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA, ALÉM DE APRESENTAR ASSINATURA DIFERENTE DA DO DOCUMENTO DE IDENTIDADE DO AUTOR, ALÉM DE SER DATADA DE 2022, OU SEJA, DOCUMENTOS DESATUALIZADOS PARA APRECIAÇÃO DO PEDIDO, DE MODO QUE NÃO HÁ COMO RECONHECER QUE ELE NÃO TIVESSE CONDIÇÕES DE ARCAR COM EVENTUAIS CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PARTE QUE NÃO FEZ PROVA DE SUA DIMINUIÇÃO ECONÔMICA ENTRE A PROPOSITURA DA AÇÃO E O MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO INOMINADO. NÃO HOUVE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. NOS JUIZADOS ESPECIAIS, A LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA (LEI Nº 9.099/95) E OS PRINCÍPIOS QUE A REGEM NÃO PERMITEM O RECOLHIMENTO POSTERIOR DO PREPARO, DIFERENTEMENTE DO QUE OCORRE SOB O REGIME DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. A RESOLUÇÃO Nº 551/2011 DO TJ/SP, QUE REGULAMENTA O PROCESSO ELETRÔNICO, ATRIBUI AO ADVOGADO A RESPONSABILIDADE PELA CORRETA FORMAÇÃO DO PROCESSO, INCLUINDO O RECOLHIMENTO INTEGRAL DAS CUSTAS. O ENUNCIADO CÍVEL Nº 66 DO FOJESP CONFIRMA QUE O CPC/2015 APENAS SE APLICA SUBSIDIARIAMENTE AO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS QUANDO HOUVER EXPRESSA REMISSÃO OU COMPATIBILIDADE COM OS CRITÉRIOS DA LEI Nº 9.099/95. DADO O NÃO RECOLHIMENTO DO PREPARO DENTRO DO PRAZO LEGAL, O RECURSO INOMINADO DEVE SER CONSIDERADO DESERTO, NÃO CABENDO SEU PROCESSAMENTO. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO NÃO CONHECIDO. TESE DE JULGAMENTO: PARTE QUE NÃO JUNTA DOCUMENTOS ATUALIZADOS PARA DEMONSTRAR QUE, COM OS SEUS RENDIMENTOS LÍQUIDOS, NÃO TENHA CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS DE CAUSA QUE NÃO TRAZ VALOR EXORBITANTE DEVENDO SER INDEFERIDA A GRATUIDADE DA JUSTIÇA. NOS JUIZADOS ESPECIAIS, O PREPARO RECURSAL DEVE SER RECOLHIDO INTEGRALMENTE NO PRAZO LEGAL, SOB PENA DE DESERÇÃO, SEM POSSIBILIDADE DE RECOLHIMENTO OU COMPLEMENTAÇÃO POSTERIOR QUANDO O VALOR OU FORMA DE CÁLCULO JÁ VIEREM PREVIAMENTE ESTABELECIDOS. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI ESTADUAL Nº 11.608/03, ART. 4º, INCISOS I E II; LEI Nº 9.099/95, ART. 42, §1º; LEI ESTADUAL Nº 17.785/23; RESOLUÇÃO Nº 551/2011, TJ/SP, ART. 9º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: ENUNCIADO CÍVEL Nº 66 DO FOJESP. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: João Lucas Delgado de Avellar Pires (OAB: 253655/SP) - Sala 2100

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Processo nº 1095624-60.2024.8.26.0053

ID: 324875643

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 10ª Vara de Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1095624-60.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ENZO MIGUEL OLIVEIRA GIMENES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LINCOLN CESAR ROSA FERREIRA

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Processo 1095624-60.2024.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Concurso Público / Edital - ENZO MIGUEL OLIVEIRA GIMENES - REGULARIZAÇÃO DE PUBLICAÇÃO: Vistos. ENZO MIGUEL OLIVEIRA GIMENEZ impetra … Processo 1095624-60.2024.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Concurso Público / Edital - ENZO MIGUEL OLIVEIRA GIMENES - REGULARIZAÇÃO DE PUBLICAÇÃO: Vistos. ENZO MIGUEL OLIVEIRA GIMENEZ impetra Mandado de Segurança contra ato do da PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO UNIVERSITÁRIA PARA O VESTIBULAR - FUVEST, arguindo, em síntese, que prestou vestibular visando à inscrição no curso de Ciências Econômicas e, não obstante ter atingido pontuação superior à nota de corte, restou surpreendido com resultado de desclassificação sob a justificativa de que teria entregado sua prova com atraso. Dessarte, requer o deferimento de liminar a fim de que seja determinada sua reintegração no certame; e, ao final, a concessão da ordem declarando nulo o ato que o desclassificou, possibilitando-o participar da segunda fase do vestibular. Conferiu à causa o valor de R$ 1.000,00 (fl. 06). Com a inicial, vieram procuração e documentos (fls. 08/201). Deferidas as benesses da gratuidade de justiça e concedida a liminar (fls. 204/207). Contra tal decisão, foi interposto agravo de instrumento (fls. 218/223), em que se conferiu efeito suspensivo à liminar (fl. 263). Notificada, a autoridade coatora prestou informações (fls. 266/280), nas quais aduz, preliminarmente, a inadequação da via eleita porquanto a pretensão do impetrante demandaria dilação probatória, bem como a perda do objeto do writ na medida em que já houve aplicação da segunda fase do vestibular nos dias 15/12/2024 e 16/12/2024. No mérito, detalha que ao findar o tempo de 5 (cinco) horas para a realização da prova, a fiscal, Sra. Núbia Gonçalves dos Santos, informou aos candidatos ainda presentes na sala sobre o término do prazo, orientando-os a soltarem as canetas e a manterem as provas inalteradas, conforme estabelecido. Não obstante, o Impetrante desconsiderou a orientação e continuou a transcrever suas respostas para o gabarito por mais 3 (três) minutos, apesar de ter sido advertido repetidamente para interromper a transcrição, motivo pelo qual fora desclassificado. Requer a extinção do feito sem exame do mérito ou a denegação da ordem. O Parquet não apresentou parecer de mérito (fls. 284/286). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO. DECIDO. A causa debatida não pode ser decidida pelo mérito e o feito deve ser julgado extinto em razão da perda de objeto decorrente da falta de interesse processual (art. 493 do CPC). Isso porque após o ajuizamento do writ, verifica-se a ocorrência de fato superveniente, qual seja: a realização da segunda etapa do certame indicado à inicial nos dias 15/12/2024 e 16/12/2024, esgotando-se o objeto do mandamus, na medida em que o impetrante pretendeu sua reintegração para participação da segunda fase. Ensina Vicente Greco Filho: "Faltará o interesse processual se a via jurisdicional não for indispensável, como, por exemplo, se o mesmo resultado puder ser alcançado por meio de um negócio jurídico sem a participação do Judiciário... Como explica Liebman, o interesse processual é secundário e instrumental em relação ao interesse substancial, que é primário, porque aquele se exercita para a tutela deste último ... O interesse de agir surge da necessidade de obter do processo a proteção do interesse substancial; pressupõe, pois, a lesão desse interesse e a idoneidade do provimento pleiteado para protegê-lo e satisfazê-lo" - Direito Processual Civil Brasileiro 1º volume Ed. Saraiva 12ª edição páginas 80 e 81. Sobre a carência superveniente ensina Candido Rangel Dinamarco: "São exemplos do desaparecimento intercorrente de uma condição da ação, especialmente do interesse de agir, os casos em que, conforme a linguagem usual, o pedido resta prejudicado: no curso do processo o devedor paga, ou a autoridade decide deferir ao impetrante o requerimento antes indeferido etc. Nesses casos o autor teria direito ao julgamento de mérito mas não o tem mais, porque este se mostra inteiramente desnecessário e, portanto, sem utilidade alguma (carência da ação por falta de interesse de agir)." Instituições de Direito Processual Civil 3ª edição - Vol. II p.318 Editora Malheiros. Diante do exposto, julgo EXTINTO o presente feito sem julgamento do mérito, por ser o impetrante carecedor da ação, face à ausência de uma das condições da ação, qual seja, do interesse de agir, na modalidade necessidade, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Custas, na forma da lei. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do art. 25, da Lei 12.016/09 e da Súmula 512 do STF. Ciência ao Ministério Público. Servindo a presente como ofícios, comunique-se e intime-se a autoridade impetrada. Após o trânsito em julgado, comunique-se o cartório distribuidor e arquivem-se, dando-se baixa no sistema. P.I.C. - ADV: LINCOLN CESAR ROSA FERREIRA (OAB 432741/SP)

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Processo nº 1002240-56.2025.8.26.0587

ID: 307309656

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Sebastião - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002240-56.2025.8.26.0587

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ALDERLEIDE FRANCISCO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HUGO MEDICE FERREIRA DUTRA

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Processo 1002240-56.2025.8.26.0587 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Alderleide Francisco da Silva - Vistos 1. Trata-se de ação com pedi… Processo 1002240-56.2025.8.26.0587 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Alderleide Francisco da Silva - Vistos 1. Trata-se de ação com pedido de tutela de urgência. 2. Os requisitos da tutela de urgência estão previstos no artigo 300 do CPC, sendo eles: probabilidade do direito, perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e reversibilidade dos efeitos da decisão. Com relação à probabilidade de direito, quanto a permissão para dirigir prescreve o art. 148, §§ 3º e 4º, do CTB: Art. 148. (...) § 3º. A Carteira Nacional de Habilitação será conferida ao condutor no término de 1 (um) ano, desde que o mesmo não tenha cometido nenhuma infração de natureza grave ou gravíssima ou seja reincidente em infração média. § 4º. A não obtenção da Carteira Nacional de Habilitação, tendo em vista a incapacidade de atendimento do disposto no parágrafo anterior, obriga o candidato a reiniciar todo o processo de habilitação. Por sua vez, o art. 230, inciso V, do Código de Trânsito Brasileiro, prescreve ser infração gravíssima conduzir o veículo que não esteja registrado e devidamente licenciado. Todavia, considerando se tratar de infração de natureza meramente administrativa (não licenciamento) e sem qualquer relação com uma conduta positiva e grave do(a) condutor(a), a despeito de gravíssima aquela, de acordo com o entendimento pacífico na jurisprudência, não se pode obstar a concessão da carteira nacional de habilitação definitiva, eis que não tem relação com a (in)capacidade de conduzir o veículo de forma segura: PERMISSÃO PARA DIRIGIR/OBTENÇÃO CARTEIRA NACIONAL HABILITAÇÃO DEFINITIVA - Prática de infração de natureza grave (art. 230, IX, do CTB) - Infração de natureza administrativa que não possui o condão de impedir a concessão pretendida, pois não se relaciona com a capacidade de dirigir o veículo de forma segura - Solução que decorre de interpretação teleológica do art. 148, §2º, do CTB - Precedentes deste Egrégio Tribunal - Sentença concessiva da segurança mantida. Reexame necessário desprovido. (TJSP; Remessa Necessária Cível 1044261-34.2024.8.26.0053; Relator (a):Oscild de Lima Júnior; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -5ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 11/06/2025; Data de Registro: 11/06/2025) DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA. SENTENÇA MANTIDA. I.Caso em Exame 1. Mandado de segurança impetrado contra ato do Diretor de Habilitação do Detran/SP, que negou a emissão da CNH definitiva devido a infração administrativa por falta de licenciamento do veículo. A sentença concedeu parcialmente a segurança, permitindo a emissão da CNH definitiva. II.Questão em Discussão 2. Consiste em determinar se a infração administrativa de conduzir veículo não licenciado impede a obtenção da CNH definitiva, considerando que tal infração não está relacionada à segurança do trânsito. III.Razões de Decidir 3. O artigo 148 do CTB prevê que a CNH definitiva não deve ser negada por infrações administrativas que não comprometam a segurança do trânsito. 4. Infrações administrativas, como a falta de licenciamento, não demonstram que o condutor oferece perigo à segurança do trânsito, não devendo impedir a emissão da CNH definitiva. IV.Dispositivo e Tese 5. Remessa necessária não acolhida. Tese de julgamento:1. Infrações administrativas não relacionadas à segurança do trânsito não impedem a expedição da CNH definitiva. 2. A infração deve constar no prontuário do condutor, mas não impede a emissão da CNH definitiva. Legislação Citada: CTB, art. 148; CPC, art. 487, I; Lei nº 12.016/2009, art. 14, § 1º, art. 25. Jurisprudência Citada: TJSP, Remessa Necessária Cível 1034223-60.2024.8.26.0053, Rel. Des. Antonio Celso Faria, 8ª Câmara de Direito Público, j. 01/04/2025. TJSP, Remessa Necessária Cível 1005886-61.2024.8.26.0053, Rel. Des. Jose Eduardo Marcondes Machado, 10ª Câmara de Direito Público, j. 03/02/2025. TJSP, Remessa Necessária Cível 1066205-28.2023.8.26.0506, Rel. Des. Maurício Fiorito, 4ª Câmara de Direito Público, j. 19/12/2024. (TJSP; Remessa Necessária Cível 1060007-39.2024.8.26.0053; Relator (a):Joel Birello Mandelli; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -14ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 30/05/2025; Data de Registro: 30/05/2025) Portanto, presente a probabilidade de direito na suspensão, em parte, dos efeitos do AIT para que esta não seja impedimento para obtenção e emissão da CNH definitiva. O perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo é evidente, porque a parte autora não terá sua CNH emitida em razão de infração gravissíma de natureza simplesmente administrativa. Os efeitos da decisão são reversíveis porque, em caso de revogação desta, o documento emitido poderá ser cassado/cancelado. 3. Ante o exposto, defiro, em parte, a tutela de urgência para determinar a suspensão, em parte, dos efeitos do AIT 1DG922687-1 para que anotação deste no prontuário da parte autora Alderleide Francisco da Silva, inscrita no CPF/MF sob o nº 00050284347 não seja impedimento para a emissão da CNH, cumprido os demais requisitos legais e regulamentares. Via desta assinada digitalmente servirá como OFÍCIO, a ser apresentado à autoridade de trânsito competente. Cite-se e intime-se a parte ré para oferecer resposta no prazo legal. Intime-se. - ADV: HUGO MEDICE FERREIRA DUTRA (OAB 217755/MG)

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Processo nº 0029329-58.2024.8.26.0053

ID: 291956481

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0029329-58.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MANOEL ALVES DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AGAMENON MARTINS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0029329-58.2024.8.26.0053 (processo principal 1024135-60.2024.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Manoel Alves do Nascimento - Vistos… Processo 0029329-58.2024.8.26.0053 (processo principal 1024135-60.2024.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Manoel Alves do Nascimento - Vistos. 1) Peticionamento eletrônico do incidente processual: Nos termos do Comunicado SPI nº 03/2014, providencie a parte autora a instauração do incidente processual de requisição de pagamento (RPV ou Precatório) pelo sistema de peticionamento eletrônico (portal e-SAJ). Os valores do requisitório deverão ser discriminados e individualizados de acordo com a natureza de cada parcela (principal, juros de mora, honorários advocatícios), em conformidade estrita com a conta homologada e nos termos da presente decisão. Conforme o artigo 9º da Resolução nº 551/2011 do Órgão Especial do E. TJSP e art. 1.197, §§1º e 2º das NSCGJ, para a instrução e conferência do incidente processual, o(a) requerente deverá apresentar sua petição de requerimento com cópia dos seguintes documentos necessários para a expedição do ofício requisitório, devidamente separados e categorizados, sob pena de indeferimento, nos termos dos artigos 5º, § 2º e 6º, § 3 do Provimento 2.753/2024: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX dados de conta bancária hábil ao recebimento do crédito a ser requisitado (Banco, Código do Banco, Agência, Conta, Tipo de conta, Código de Varia - caso se trate de conta poupança, Titularidade da Conta, CPF/CNPJ do Titular da Conta), o qual deverá ser pago diretamente pela entidade devedora ao credor, sem necessidade de depósito em conta judicial. X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto. 2) Requisição do crédito do(a) advogado(a): A critério dos interessados, os valores devidos poderão ser requisitados conjuntamente, em um único incidente processual, ou requisitados de forma apartada, separando-se o valor do crédito principal (principal bruto/líquido + juros moratórios) e o valor da sucumbência, nos termos da Súmula Vinculante nº 47, hipótese em que os(as) exequentes deverão providenciar, em incidentes processuais distintos, a requisição do crédito do(a) autor(a) e dos valores devidos a título de honorários de sucumbência, sendo o primeiro formado em nome da parte autora e o último formado em nome do(a) advogado(a) requerente. Já os honorários advocatícios contratuais devem ser obrigatoriamente requisitados juntamente do principal, sob pena de configurar fracionamento. A Entidade Devedora é parte estranha ao contrato firmado entre o(a) exequente e seu(sua) advogado(a) (STF, RE 1.094.439 AgR, 2ª T, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, j. 2.3.2018). Na hipótese de o(a) advogado(a) pretender a individualização dos honorários contratuais em campo próprio dentro do requisitório do crédito do(a) exequente, deverá apresentar planilha da conta, com a exata separação das verbas referentes ao principal bruto/líquido, juros de mora, honorários sucumbenciais, honorários contratuais e demais verbas, e cópia do contrato de prestação de serviços. 3) Individualização de requisitórios: Havendo mais de um credor, os ofícios de requisição deverão ser expedidos de modo individual por credor em requisições separadas, na proporção devida a cada um, ainda que exista litisconsórcio, bem como a planilha de cálculos e a documentação necessária igualmente deverão ser apresentadas de forma individualizada por credor, nos termos da Portaria nº 9.622/2018 (D.J.E. de 08/06/18) e do Comunicado Conjunto nº 1.212/2018 (D.J.E. de 22/06/18), que regulamentam a expedição dos requisitórios de pagamento no âmbito deste Tribunal. Para tanto, deverão os(as) exequentes apresentar, antes do peticionamento eletrônico do incidente processual e nos autos do Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, a competente planilha de cálculo, com a exata separação das verbas, individualizadas por credor, a fim de possibilitar a correta aferição pela parte contrária e por este Juízo do quinhão cabente a cada requerente ou litisconsorte. 4) Disposições finais: Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento. Devidamente instaurados os incidentes e requisitados os valores, aguarde-se o pagamento lançando-se o código SAJ nº 15.247, Após extinção do ultimo incidente pela quitação, estes autos deverão ser remetidos à conclusão para extinção da execução, nos termos do § 1º do art. 1.291 do provimento CGJ nº 29/2023). No silêncio a qualquer tempo, certifique-se e aguarde-se provocação no arquivo provisório (61614). Int. - ADV: AGAMENON MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 99424/SP)

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Processo nº 1098631-60.2024.8.26.0053

ID: 293516067

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - Vara da Infância e da Juventude Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1098631-60.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

L. S. O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO DE OLIVEIRA CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO BORGES BOTTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1098631-60.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Fornecimento de medicamentos - L.S.O. - Vistos. Cuida-se de Ação de Obrigação de Fazer c.c Pedido de Tutela de Urgência,… Processo 1098631-60.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Fornecimento de medicamentos - L.S.O. - Vistos. Cuida-se de Ação de Obrigação de Fazer c.c Pedido de Tutela de Urgência, ajuizada por Laura Silva Oliveira, nascida em 18.07.2020, devidamente representada por seus genitores Vanessa da Silva Gomes e Ailton Cangussu Oliveira, em face do Estado de São Paulo. Consta da inicial que a Requerente apresenta diabetes MELLITUS, Tipo1. Conforme laudo médico, poderá ter sequelas gravíssimas na ausência dos insumos pleiteados, devendo fazer uso contínuo da Bomba de Infusão de Insulina com monitoramento contínuo para prevenção de hipoglicemias e hiperglicemias, sensores, insulina e outros prescritos na receita juntada, para que não venha a desenvolver consequências maléficas, como cegueira, insuficiência renal, problemas circulatórios, etc ( Relatório médico 12/16, prescrição dos insumos a fls.17/18). Do citado relatório médico consta: A paciente, paciente Laura Silva Oliveira, 3 anos de idade, foi diagnosticado hd 8 meses com Diabetes Mellitus tipo 1, pelo presente médico especialista. Com o diagnóstico de seu caso, iniciou o tratamento com o uso de insulinas tresiba e fiasp, como também uso de equipamento de monitoramento freestyle libre, para o tratamento de múltiplas doses de insulina (MDI). Mesmo após inúmeros ajustes de dosagem, realização adequada de tratamento, prática de atividades físicas regularmente, introdução à contagem de carboidrato e com a colaboração total do paciente e de seus responsáveis, o paciente continuou apresentando controle insatisfatório verificando quadros de hipoglicemias severas e sintomáticas (tremores , palidez, sudorese e hipoatividade) e, há aproximadamente, em um episódio de hipoglicemia, a paciente apresentou um quadro convulsivo, sendo certo que o presente tratamento não está assegurando o controle aceitável da glicemia e, está pondo em risco sua vida. A não redução drástica dos episódios do controle de hipoglicemias, colocam em risco a vida do paciente e trazem prejuízos para sua saúde, assim como para o seu rendimento escolar, atividade cotidianas, podendo desencadear complicações severas, conforme descrito no laudo em apreço. Assim, indicou-se terapia com a bomba de infusão de insulina. Consta, ainda, que a tratamento fornecido pelo SUS não é o indicado para o Impetrante, que fez uso dos mesmos e não conseguiu o controle adequado da doença. A família da autora não reúne condições financeiras para custear os insumos pleiteados. Conforme decisão de fls.31/33 foi concedida tutela de urgência para que a ré disponibilize à autora, conforme a necessidade do tratamento e controle do diabetes BOMBA INFUSORA DE INSULINA e demais insumos pleiteados na inicial, assegurado ao Poder Público a aquisição de bomba de insulina e demais medicamentos/insumos sem qualquer especificação de marca ou fornecedor exclusivo, pelo tempo que se fizer necessário para o adequado tratamento médico da diabetes e suas complicações. O Réu apresentou contestação requerendo a improcedência da ação, afirmando que não comprovados os requisitos do tema 106 do STJ. Subsidiariamente, no caso de procedência, que seja possibilitado o fornecimento de produto nacional, desvinculado de marca especifica (fls. 47/56). Houve réplica (fls.65/68). Instadas as partes sobre provas a produzir, a Fazenda Pública requereu a produção de prova pericial (fls.183). DECIDO. Partes legítimas e bem representadas. Não há nulidade a sanar. Assim, DOU O FEITO POR SANEADO. Para deferimento da prova pericial, invoco o tema 106 do STJ ( Tema Repetitivo nº 106: A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: (i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; (iii) existência de registro na ANVISA do medicamento) ( gn) No mais, invoco o recente Tema 6 do Supremo Tribunal Federal (STF) trata da obrigação do Estado em fornecer medicamentos de alto custo a pacientes com doenças graves que não possuem condições financeiras para adquiri-los. Em setembro de 2024, o STF estabeleceu diretrizes específicas para a concessão judicial desses medicamentos não incorporados ao Sistema Único de Saúde (SUS), desde que haja comprovação da Negativa administrativa; Inexistência de substituto terapêutico ( Prova de que não há medicamento disponível no SUS que possa substituir o solicitado); Evidências científicas( Comprovação, baseada em evidências científicas de alto nível, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do medicamento); Imprescindibilidade clínica (Laudo médico fundamentado que ateste a necessidade indispensável do tratamento), e Incapacidade financeira. ( gn) Tenho, desta forma, que a inexistência de substituto terapêutico aos itens pleiteados ( bomba infusora e insulinas); a existência de evidência científicas e a imprescindibilidade clínica devem ser comprovadas através de prova pericial, a fim de que este Juízo tenha elementos de prova suficientes para análise do pedido, à luz dos invocados temas, de repercussão geral. Oficie-se o IMESC, providenciando-se o necessário para realização da perícia. Int. - ADV: FERNANDO DE OLIVEIRA CAMARGO (OAB 144638/SP), ANTONIO BORGES BOTTINO (OAB 502879/SP)

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Processo nº 0000591-60.2024.8.26.0053

ID: 293542613

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 10ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000591-60.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA SILVIA BONILHA MACHADO ANA LúCIA PANICASSI POLIZEL ANGELA IVETE RIZZIERI ALFIORI APARECIDA DE FATIMA FERNANDES PILON APARECIDA DO CARMO MANZATO CAU DENISE DE GODY CUSTODIO DOMINGOS SAVIO AQUINO FORTES EDILENE CRISTINA GERALDO CARDOSO IVETE RIBEIRO MARTINS JOSEANI RIBEIRO MOREIRA KARYN FERNANDA BALDINI MARIA DAS GRAçAS DA SILVA OLIVEIRA MARIA LUCIA GODOY LEME PERES MARIA THEREZINHA CIRINO FUNCHAL MARINETE ZOCANTE ROBERTO TADEU SIZOTTO SANDRA MARIA DO CARMO HOFFMAN SHEILA MITESTAINER DE MORAES SUELI APARECIDA DONIZETE DUARTE SILVA WILSON SIMOES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ULIANE RODRIGUES MILANESI DE MAGALHÃES CHAVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO MARTIN TEIXEIRA PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁBIO ROBERTO PIOZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON RICARDO PONTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000591-60.2024.8.26.0053 (processo principal 0053969-48.2012.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Sueli Aparecida Donizete Duarte… Processo 0000591-60.2024.8.26.0053 (processo principal 0053969-48.2012.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Sueli Aparecida Donizete Duarte Silva - - Marinete Zocante - - Adriana Silvia Bonilha Machado - - Sheila Mitestainer de Moraes - - Karyn Fernanda Baldini - - Maria Lucia Godoy Leme Peres - - Edilene Cristina Geraldo Cardoso - - Domingos Savio Aquino Fortes - - Denise de Gody Custodio - - Ana Lúcia Panicassi Polizel - - Angela Ivete Rizzieri Alfiori - - Sandra Maria do Carmo Hoffman - - Wilson Simoes da Silva - - Joseani Ribeiro Moreira - - Maria das Graças da Silva Oliveira - - Aparecida de Fatima Fernandes Pilon - - Ivete Ribeiro Martins - - Roberto Tadeu Sizotto - - Aparecida do Carmo Manzato Cau - - Maria Therezinha Cirino Funchal - Vistos. Intime-se a exequente para que diga se concorda com a extinção da obrigação de fazer, diante de eventual cumprimento integral, bem como para que se manifeste em termos de prosseguimento do feito. Prazo: 15 (quinze) dias. Após, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: EDSON RICARDO PONTES (OAB 179738/SP), EDSON RICARDO PONTES (OAB 179738/SP), EDSON RICARDO PONTES (OAB 179738/SP), EDSON RICARDO PONTES (OAB 179738/SP), EDSON RICARDO PONTES (OAB 179738/SP), EDSON RICARDO PONTES (OAB 179738/SP), EDSON RICARDO PONTES (OAB 179738/SP), EDSON RICARDO PONTES (OAB 179738/SP), EDSON RICARDO PONTES (OAB 179738/SP), EDSON RICARDO PONTES (OAB 179738/SP), EDSON RICARDO PONTES (OAB 179738/SP), EDSON RICARDO PONTES (OAB 179738/SP), EDSON RICARDO PONTES (OAB 179738/SP), ULIANE RODRIGUES MILANESI DE MAGALHÃES CHAVES (OAB 184512/SP), ULIANE RODRIGUES MILANESI DE MAGALHÃES CHAVES (OAB 184512/SP), ULIANE RODRIGUES MILANESI DE MAGALHÃES CHAVES (OAB 184512/SP), ULIANE RODRIGUES MILANESI DE MAGALHÃES CHAVES (OAB 184512/SP), ULIANE RODRIGUES MILANESI DE MAGALHÃES CHAVES (OAB 184512/SP), ULIANE RODRIGUES MILANESI DE MAGALHÃES CHAVES (OAB 184512/SP), ULIANE RODRIGUES MILANESI DE MAGALHÃES CHAVES (OAB 184512/SP), ULIANE RODRIGUES MILANESI DE MAGALHÃES CHAVES (OAB 184512/SP), ULIANE RODRIGUES MILANESI DE MAGALHÃES CHAVES (OAB 184512/SP), ULIANE RODRIGUES MILANESI DE MAGALHÃES CHAVES (OAB 184512/SP), ULIANE RODRIGUES MILANESI DE MAGALHÃES CHAVES (OAB 184512/SP), ULIANE RODRIGUES MILANESI DE MAGALHÃES CHAVES (OAB 184512/SP), ULIANE RODRIGUES MILANESI DE MAGALHÃES CHAVES (OAB 184512/SP), ULIANE RODRIGUES MILANESI DE MAGALHÃES CHAVES (OAB 184512/SP), FÁBIO ROBERTO PIOZZI (OAB 167526/SP), FÁBIO ROBERTO PIOZZI (OAB 167526/SP), FÁBIO ROBERTO PIOZZI (OAB 167526/SP), FÁBIO ROBERTO PIOZZI (OAB 167526/SP), FÁBIO ROBERTO PIOZZI (OAB 167526/SP), FÁBIO ROBERTO PIOZZI (OAB 167526/SP), FÁBIO ROBERTO PIOZZI (OAB 167526/SP), FÁBIO ROBERTO PIOZZI (OAB 167526/SP), FÁBIO ROBERTO PIOZZI (OAB 167526/SP), FÁBIO ROBERTO PIOZZI (OAB 167526/SP), FÁBIO ROBERTO PIOZZI (OAB 167526/SP), FÁBIO ROBERTO PIOZZI (OAB 167526/SP), FÁBIO ROBERTO PIOZZI (OAB 167526/SP), EDSON RICARDO PONTES (OAB 179738/SP), EDSON RICARDO PONTES (OAB 179738/SP), EDSON RICARDO PONTES (OAB 179738/SP), EDSON RICARDO PONTES (OAB 179738/SP), EDSON RICARDO PONTES (OAB 179738/SP), EDSON RICARDO PONTES (OAB 179738/SP), EDSON RICARDO PONTES (OAB 179738/SP), FÁBIO ROBERTO PIOZZI (OAB 167526/SP), FÁBIO ROBERTO PIOZZI (OAB 167526/SP), FÁBIO ROBERTO PIOZZI (OAB 167526/SP), FÁBIO ROBERTO PIOZZI (OAB 167526/SP), FÁBIO ROBERTO PIOZZI (OAB 167526/SP), FÁBIO ROBERTO PIOZZI (OAB 167526/SP), FÁBIO ROBERTO PIOZZI (OAB 167526/SP), ULIANE RODRIGUES MILANESI DE MAGALHÃES CHAVES (OAB 184512/SP), CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO (OAB 211735/SP), CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO (OAB 211735/SP), CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO (OAB 211735/SP), CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO (OAB 211735/SP), CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO (OAB 211735/SP), CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO (OAB 211735/SP), CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO (OAB 211735/SP), CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO (OAB 211735/SP), GUSTAVO MARTIN TEIXEIRA PINTO (OAB 206949/SP), GUSTAVO MARTIN TEIXEIRA PINTO (OAB 206949/SP), GUSTAVO MARTIN TEIXEIRA PINTO (OAB 206949/SP), GUSTAVO MARTIN TEIXEIRA PINTO (OAB 206949/SP), GUSTAVO MARTIN TEIXEIRA PINTO (OAB 206949/SP), GUSTAVO MARTIN TEIXEIRA PINTO (OAB 206949/SP), CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO (OAB 211735/SP), CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO (OAB 211735/SP), CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO (OAB 211735/SP), CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO (OAB 211735/SP), CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO (OAB 211735/SP), CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO (OAB 211735/SP), CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO (OAB 211735/SP), CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO (OAB 211735/SP), CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO (OAB 211735/SP), CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO (OAB 211735/SP), CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO (OAB 211735/SP), CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO (OAB 211735/SP), ULIANE RODRIGUES MILANESI DE MAGALHÃES CHAVES (OAB 184512/SP), GUSTAVO MARTIN TEIXEIRA PINTO (OAB 206949/SP), GUSTAVO MARTIN TEIXEIRA PINTO (OAB 206949/SP), GUSTAVO MARTIN TEIXEIRA PINTO (OAB 206949/SP), GUSTAVO MARTIN TEIXEIRA PINTO (OAB 206949/SP), GUSTAVO MARTIN TEIXEIRA PINTO (OAB 206949/SP), GUSTAVO MARTIN TEIXEIRA PINTO (OAB 206949/SP), GUSTAVO MARTIN TEIXEIRA PINTO (OAB 206949/SP), GUSTAVO MARTIN TEIXEIRA PINTO (OAB 206949/SP), ULIANE RODRIGUES MILANESI DE MAGALHÃES CHAVES (OAB 184512/SP), ULIANE RODRIGUES MILANESI DE MAGALHÃES CHAVES (OAB 184512/SP), ULIANE RODRIGUES MILANESI DE MAGALHÃES CHAVES (OAB 184512/SP), ULIANE RODRIGUES MILANESI DE MAGALHÃES CHAVES (OAB 184512/SP), GUSTAVO MARTIN TEIXEIRA PINTO (OAB 206949/SP), GUSTAVO MARTIN TEIXEIRA PINTO (OAB 206949/SP), GUSTAVO MARTIN TEIXEIRA PINTO (OAB 206949/SP), GUSTAVO MARTIN TEIXEIRA PINTO (OAB 206949/SP), GUSTAVO MARTIN TEIXEIRA PINTO (OAB 206949/SP), GUSTAVO MARTIN TEIXEIRA PINTO (OAB 206949/SP)

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Processo nº 0023774-60.2024.8.26.0053

ID: 293639383

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0023774-60.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BAYER S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRISCILA FARICELLI DE MENDONÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0023774-60.2024.8.26.0053 (processo principal 1011638-19.2021.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Liminar - Bayer S/A - Vistos. Cuida-se de impugnação apresentada pela Fazenda Pública do … Processo 0023774-60.2024.8.26.0053 (processo principal 1011638-19.2021.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Liminar - Bayer S/A - Vistos. Cuida-se de impugnação apresentada pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo ao cumprimento de sentença movido pela Bayer S/A, alegando, em síntese, excesso de execução. Houve manifestação à impugnação (fls. 174/178). É o relatório. Decido Cuida-se de cumprimento de sentença, objetivando-se a execução de verba honorária, fixada sobre o proveito econômico obtido. As partes não divergem sobre os valores principais (honorários advocatícios, custas e despesas processuais fls. 131 e 169). Da mesma forma, não há controvérsia sobre a necessidade da atualização desses valores e incidência da SELIC a partir do trânsito em julgado. O ponto de atrito entre as partes reside na aplicação até o trânsito em julgado da SELIC ou do IPCA-E Comportando a SELIC tanto o índice de atualização monetária e juros moratórios, entendo que devem prevalecer os cálculos da Fazenda estadual, sob pena de haver incidência de juros, sem determinação constante de título judicial transitado em julgado e antes de seu termo inicial - a partir do trânsito em julgado, nos termos do art. 85, § 16, do Código de Processo Civil. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO Demanda em fase de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública Juros de mora sobre honorários de sucumbência fixados em desfavor da Fazenda Pública Não incidência Inexistência de mora, devido ao rito do cumprimento de sentença por quantia certa contra a Fazenda Pública, que tem regime próprio Somente devida correção monetária Selic que não pode ser aplicada ao caso, por ser índice composto de juros e de correção monetária Inaplicabilidade da literalidade da EC 113/2021 IPCA-E, por sua vez, que é o índice geral para atualização monetária (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e já foi utilizado pelo STF nas ADIs 4357 e 4425, bem como no tema 810 de repercussão geral, para atualização monetária de dívidas da Fazenda Pública, assim como pelo STJ, no tema 905 Aplicação do IPCA-E para atualização monetária de honorários de sucumbência fixados contra a Fazenda Pública. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2027094-15.2025.8.26.0000; Relator (a): Vicente de Abreu Amadei; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro das Execuções Fiscais Estaduais - Vara das Execuções Fiscais Estaduais da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 01/04/2025; Data de Registro: 01/04/2025). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em Exame Agravo de instrumento interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, considerando correta a aplicação da taxa Selic sobre os valores devidos com base na EC nº 113/2021. A agravante alega que os valores devem ser corrigidos com base no IPCA-E, pois a Selic inclui juros e correção monetária. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se os honorários advocatícios devem ser corrigidos apenas monetariamente, sem a incidência de juros de mora, até o trânsito em julgado da decisão que os fixou. III. Razões de Decidir 3. A taxa Selic engloba tanto juros quanto correção monetária, sendo aplicável apenas após o trânsito em julgado da decisão que fixa os honorários advocatícios. 4. A jurisprudência é pacífica quanto à incidência de juros de mora sobre os honorários advocatícios a partir do trânsito em julgado. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido. Determina-se que os valores referentes aos honorários advocatícios sejam corrigidos pelo IPCA-E até a data do trânsito em julgado e, posteriormente, pela Selic. Tese de julgamento: 1. A taxa Selic deve incidir sobre os honorários advocatícios apenas após o trânsito em julgado. 2. Os honorários devem ser corrigidos pelo IPCA-E até o trânsito em julgado. Legislação Citada: EC nº 113/2021, art. 3º; CPC, art. 85, § 16. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 3007859-79.2024.8.26.0000, Rel. Oscild de Lima Júnior, 11ª Câmara de Direito Público, j. 23/09/2024. TJSP, Agravo de Instrumento 2227500-86.2024.8.26.0000, Rel. Márcio Kammer de Lima, 11ª Câmara de Direito Público, j. 09/09/2024. TJSP, Agravo de Instrumento 3007470-31.2023.8.26.0000, Rel. Osvaldo de Oliveira, 12ª Câmara de Direito Público, j. 06/02/2024. (TJSP; Agravo de Instrumento 3004832-54.2025.8.26.0000; Relator (a): CYNTHIA THOME; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 14ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 27/05/2025; Data de Registro: 27/05/2025). Ante o exposto, ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença, devendo, pois, a execução prosseguir pelos cálculos da Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Condeno a parte exequente no pagamento de honorários advocatícios em 10% sobre o excesso de execução. Autorizo o prosseguimento da execução, com protocolo de incidente digital para expedição de ofício requisitório. Aguarde-se, por 60 dias. No silêncio, ao arquivo. Int. - ADV: PRISCILA FARICELLI DE MENDONÇA (OAB 234846/SP)

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Estado De São Paulo x Luiz Antonio Trevizo

ID: 276149572

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1082723-60.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

LUIZ ANTONIO TREVIZO

Intimação de acórdão

Advogados:

EDSON APARECIDO CARVALHO

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APARECIDO PEDRO DOS SANTOS

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FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1082723-60.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Luiz Antonio Trevizo - Magistrado(a) Isabe… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1082723-60.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Luiz Antonio Trevizo - Magistrado(a) Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. COMARCA DA CAPITAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE - GESS. (1) PRETENDE O AUTOR O RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE (GESS) DECORRENTE DE SUA LOTAÇÃO NA PENITENCIÁRIA DR. SEBASTIÃO MARTINS SILVEIRA, DE ARARAQUARA; TRANSFORMADA EM UNIDADE DE SAÚDE PARA CUSTODIAR INTERNOS SUBMETIDOS A MEDIDAS DE SEGURANÇA, ALÉM DE PRESOS DOENTES E FERIDOS PARA TRATAMENTO MÉDICO. (2) ATIVIDADE DE AGENTE PENITENCIÁRIO FAZ JUS À PERCEPÇÃO DA GRATIFICAÇÃO ENQUANTO NESSA CONDIÇÃO. EXEGESE DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.157/2011 E DO DECRETO ESTADUAL Nº 57.741/2012, QUE INTEGRARAM AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE SUS, PARA ATRIBUIÇÃO DA GESS, A PENITENCIÁRIA DR. SEBASTIÃO MARTINS SILVEIRA, DE ARARAQUARA. (3) LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.157, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2011, INSTITUIU A GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE GESS PARA SUBSTITUIR A GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE ATIVIDADE GEA. NAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS, A LCE Nº 1.157/2011 ESTENDEU A TODOS OS SERVIDORES BENEFICIADOS POR GEA O DIREITO AO PERCEBIMENTO DA GESS; INDEPENDENTE DE ATUAÇÃO NA ÁREA RESTRITA DE SAÚDE DA UNIDADE PRISIONAL. (4) POSTERIORMENTE, A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.416/24 UNIFICOU AS CARREIRAS DE AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA E DE AGENTE DE ESCOLTA E VIGILÂNCIA PENITENCIÁRIA EM POLICIAIS PENAIS COM EXPRESSA EXCLUSÃO DO PAGAMENTO DA GESS À REFERIDA CATEGORIA. (5) DIREITO AO RECEBIMENTO DA GESS, COM SEUS REFLEXOS (FIXADOS NA R. SENTENÇA), ENQUANTO EM UNIDADE PREVISTA NO DECRETO ESTADUAL Nº 57.741/2012; CUJO TERMO FINAL DE RECEBIMENTO É A DATA DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.416/24. TOCANTE À ATUALIZAÇÃO: (I) TEMA 810-STF, REPERCUSSÃO GERAL (RE 870.947/SE, RELATOR MIN. LUIZ FUX, J. 20/09/2017; (II) TEMA 905-STJ, RECURSOS REPETITIVOS (RESP 1.495.146/MG, RELATOR MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, J. 22/02/2018; (III) JUROS DE MORA CONTADOS DESDE A CITAÇÃO (ARTS. 240, CPC, 405, CC., E ART. 1º DA LEI N. 4.414/1964, DE 24 DE SETEMBRO: “A UNIÃO, OS ESTADOS, O DISTRITO FEDERAL, OS MUNICÍPIOS E AS AUTARQUIAS, QUANDO CONDENADOS A PAGAR JUROS DE MORA, POR ESTES RESPONDERÃO NA FORMA DO DIREITO CIVIL” CF., DE MODO PARADIGMÁTICO, STJ: AGR NO RESP 939.959, J. 29-11-2007); E (IV) CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O VENCIMENTO DE CADA PARCELA, POR NÃO SE ADMITIR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO” (APELAÇÃO CÍVEL Nº 1003826-04.2017.8.26.0428 - 12ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO RELATOR J. M. RIBEIRO DE PAULA J. 9/04/2019). (6) SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 46, DA LEI Nº 9.099/95, VALENDO A SÚMULA DO JULGAMENTO COMO ACÓRDÃO. (7) PARA VIABILIZAR EVENTUAL ACESSO RECURSAL FICA PREQUESTIONADA TODA A MATÉRIA SUSCITADA PORQUE (I) DESNECESSÁRIA A CITAÇÃO NUMÉRICA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS; (II) “NÃO HÁ FALAR EM NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ANTE A ANÁLISE DAS QUESTÕES NECESSÁRIAS À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA, NÃO CONFIGURANDO NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO NUMÉRICO.” (AGINT NOS EDCL NO RESP 1787184/MG, REL. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 23/08/2021, DJE 26/08/2021); (III) CONSIDERAM-SE INCLUÍDOS NO ACÓRDÃO OS ELEMENTOS TRAZIDOS PARA PREQUESTIONAMENTO, AINDA QUE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SEJAM INADMITIDOS OU REJEITADOS. (8) O VENCIDO ARCARÁ COM AS CUSTAS PROCESSUAIS E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO (OU, INEXISTINDO ESTA, SOBRE O VALOR CORRIGIDO DA CAUSA), NA FORMA DO ARTIGO 55, DA LEI Nº 9.099/95; SEM RELATIVIZAÇÃO AO QUANTUM PORQUE AUSENTE, NO DISPOSITIVO LEGAL CITADO, RESSALVA SEMELHANTE À PREVISTA NO ARTIGO 85, §§ 8º E 8ª-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONFORME TESE FIRMADA NO PUIL 030 (PROCESSO Nº 0000116-36.2023.8.26.9011): “NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SERÃO ARBITRADOS DENTRO DAS BALIZAS DE DEZ A VINTE POR CENTO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO PECUNIÁRIA, QUANDO HOUVER, OU SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, AINDA QUE SEJA ELEVADO OU ÍNFIMO, POR APLICAÇÃO DO ART. 55, CABEÇA, SEGUNDA PARTE, DA LEI 9.099/1995” (OBSERVADAS ISENÇÕES AO PAGAMENTO E/OU CONCESSÃO DE GRATUIDADE PROCESSUAL). RECURSO DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Felipe Batista Honorato dos Santos (OAB: 424420/SP) - Aparecido Pedro dos Santos (OAB: 437036/SP) - Edson Aparecido Carvalho (OAB: 350725/SP) - Sala 2100

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