Resultados para "1051569-87.2025.8.26.0053" – Página 111 de 130

Processo nº 1068738-87.2025.8.26.0053

ID: 333441637

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1068738-87.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

GUTEMBERG APOLINáRIO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR DONIZETTI CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1068738-87.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Lançamento - Gutemberg Apolinário Nascimento - Vistos. 1. Eventual pedido de gratuidade judiciária será anal… Processo 1068738-87.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Lançamento - Gutemberg Apolinário Nascimento - Vistos. 1. Eventual pedido de gratuidade judiciária será analisado apenas quando da sentença. Isso porque, ante os princípios que regem os Juizados Especiais, na hipótese de indeferimento, a parte acabaria por interpor Agravo de Instrumento, o que não apenas aumentaria o trabalho da serventia, mas também do Colégio Recursal. Por outro lado, o indeferimento do pedido na sentença poderá ser objeto de preliminar no recurso inominado. Do mesmo modo, em caso de interposição de Agravo de Instrumento antes da sentença, o pedido de gratuidade, adstrito ao recurso, poderá ser apreciado pelo próprio Relator do agravo. A fim de não ter o seu pedido indeferido, em não havendo comprovante de renda atualizado nos autos, deverá a parte autora providenciar a juntada dos últimos três contracheques (ou de documento equivalente) para comprovar fazer jus ao benefício, em até 30 dias, sob pena de preclusão. 2. No julgamento do Tema 1.113, o Superior Tribunal de Justiça aderiu a tese de que a base de cálculo do ITBI é "o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU", sendo lícito à municipalidade realizar procedimento administrativo de arbitramento que não pode ser realizado previamente, mas a posteriori, diante do caso concreto. 3. Dessa forma, em face da probabilidade do direito, defiro a tutela de urgência para que o recolhimento do ITBI na operação descrita na inicial seja feito utilizando-se como base de cálculo o valor da efetiva transação, atualizado, afastando-se o valor venal de referência. Anote-se que, segundo a mesma tese, isso não obsta o Município de proceder ao arbitramento administrativo do valor de mercado do imóvel. 4. Cópia da presente decisão servirá como ofício a ser utilizado pela parte interessada junto ao Registro de Imóveis. Os emolumentos devem ser cobrados pelo registrador nos termos da legislação estadual (art. 7º, inciso III, da Lei Estadual n. 11.331/2002). 5. Sem prejuízo, cite-se a parte ré via portal eletrônico. 6. Intime-se. - ADV: VICTOR DONIZETTI CARDOSO (OAB 497167/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1066216-87.2025.8.26.0053

ID: 334079917

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1066216-87.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

EDINILSON REIS CINCO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO ALEXANDRO GREGORIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1066216-87.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Multas e demais Sanções - Edinilson Reis Cinco - Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formul… Processo 1066216-87.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Multas e demais Sanções - Edinilson Reis Cinco - Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, e assim o faço com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, I do Código de Processo Civil, para DECLARAR a nulidade do auto de infração AIT nº AA22312674. Servirá a presente sentença, devidamente assinada, de ofício para ser cumprido pela parte autora. Indevido o pagamento de custas, despesas e honorários nesta fase processual, nos termos do art. 27 da Lei n. 12.153/09 c/c art. 55 da Lei 9.099/95. Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015, do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, do Enunciado nr. 29 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo recursal corresponderá à soma das seguintes parcelas: Taxa judiciária de ingresso de 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial e 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O valor deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de intimação e de cálculo a ser elaborado pela Serventia, que apenas é responsável pela conferência dos valores e certificação nos autos. Publique-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). - ADV: LUCIANO ALEXANDRO GREGORIO (OAB 262694/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1002681-87.2025.8.26.0053

ID: 335110174

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002681-87.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ADALBERTO MOREIRA PIMENTEL ALEXANDRE BERNARD ANDREA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002681-87.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Alexandre Bernard Andrea - - Adalberto Moreira Pimentel - Ante o … Processo 1002681-87.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Alexandre Bernard Andrea - - Adalberto Moreira Pimentel - Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido e extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Indevido o pagamento de custas, despesas e honorários nesta fase processual, nos termos do art. 27 da Lei n. 12.153/09 c/c art. 55 da Lei 9.099/95. Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015, do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, do Enunciado nr. 29 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo recursal corresponderá à soma das seguintes parcelas: Taxa judiciária de ingresso de 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial e 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O valor deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de intimação e de cálculo a ser elaborado pela Serventia, que apenas é responsável pela conferência dos valores e certificação nos autos. Oportunamente, ao arquivo com as cautelas de praxe. Publique-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). - ADV: RODRIGO LOPES (OAB 459579/SP), RODRIGO LOPES (OAB 459579/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1018589-87.2025.8.26.0053

ID: 335630799

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1018589-87.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

GABRIELA PORTILHO DE CASTRO RODRIGUES DE CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS FLORENÇANO DE CASTRO MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1018589-87.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Auxílio-Moradia - Gabriela Portilho de Castro Rodrigues de Carvalho - Vistos. 1. Em tendo a Fazenda Pública … Processo 1018589-87.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Auxílio-Moradia - Gabriela Portilho de Castro Rodrigues de Carvalho - Vistos. 1. Em tendo a Fazenda Pública sido intimada e concordado expressamente com a conta da parte autora, homologo os cálculos apresentados, tornando-se necessária a expedição de ofício requisitório, devendo a parte autora atentar-se para a sistemática prevista no Comunicado DEPRE 03/2013 e no Comunicado SPI 03/2014 e demais determinações da Resolução nº 303/2019 do CNJ. 2. O ofício requisitório deve ser protocolado observando-se os exatos termos em que homologada a conta, pois de acordo com a Resolução nº 303/2019 CNJ a data-base "é a data correspondente ao termo final utilizado na elaboração da conta de liquidação" (art. 2º, inciso VI), a qual deve, no ofício requisitório, ser "utilizada na definição do valor do crédito" (art. 6º, inciso VI), sendo que "a requisição será atualizada pelo indexador previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias, desde a data-base até o efetivo depósito" (art. 87, inciso IV). Portanto, a atualização do débito entre a data-base e o pagamento será realizada oportunamente, sendo indevido o protocolo do ofício atualizado, o que causará a rejeição pela entidade devedora (no caso de RPV) ou pela DEPRE (na hipótese de precatório). 3. Concedo 30 (trinta) dias de prazo para o protocolo. Na ausência de protocolo do ofício, ao arquivo, onde deverá aguardar provocação. Desde abril de 2025, em princípio, as Fazendas realizam o pagamento direto, em observância ao Provimento CSM 2.753/2004, art. 3º, § 2º. Deste modo, é necessário que o credor informe a conta para o pagamento direto. O credor deverá ser extremamente zeloso na indicação de banco, agência e conta para pagamento direto, para garantir a agilidade no recebimento do crédito. 4. Ciência à executada, via portal eletrônico, da homologação da conta. 5. Protocolado o ofício requisitório, autorizo o processamento. 6. Qualquer questão processual relativa à obrigação de pagar deverá ser requerida no respectivo incidente. 7. Para fins de controle processual, o presente feito deve aguardar por 180 (cento e oitenta) dias na fila "Ag Decurso de Prazo" o pagamento nos autos incidentais. 8. Intime-se. - ADV: LUCAS FLORENÇANO DE CASTRO MONTEIRO (OAB 415720/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1040220-87.2025.8.26.0053

ID: 335609126

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 5ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1040220-87.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

LEDA MARIA DE ANDRADE GALEGO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATEUS LUIZ MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1040220-87.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Leda Maria de Andrade Galego - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedid… Processo 1040220-87.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Leda Maria de Andrade Galego - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial formulado, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré ao pagamento das diferenças decorrentes da substituição da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI) pela Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE), referentes às parcelas vencidas até a data do apostilamento, com os respectivos reflexos, respeitada a prescrição quinquenal a partir do ajuizamento da ação. Quanto aos juros e à correção monetária, aplica-se o decidido no Tema 810 do C. Supremo Tribunal Federal (correção monetária pelo IPCA-E a contar do vencimento e juros de mora pela Lei 11.960/09 a contar da citação), parâmetros que incidem até o advento da EC 113/21. Assim, ocrédito será atualizado, apartir de 09/12/2021, unicamente pelo índice da taxa SELIC (Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente). Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual, ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: MATEUS LUIZ MARQUES (OAB 430083/SP), LUIZ FERNANDO GOMES (OAB 477857/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1055061-87.2025.8.26.0053

ID: 303820312

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 15ª Vara da Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1055061-87.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JOSé DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO ALMEIDA CEZARETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1055061-87.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - José de Lima - Vistos. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por José de Lima contra at… Processo 1055061-87.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - José de Lima - Vistos. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por José de Lima contra ato do Diretor de Habilitação e Condutores do Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo DETRAN-SP, no qual alega que teve contra si decisão proferida no processo administrativo nº 6180/2024 na qual teve decretada a suspensão do direito de dirigir pelo prazo de 12 (doze) meses o contar do recolhimento de sua CNH. Aduz que o julgamento não ocorreu no prazo indicado pela lei, devendo o referido processo administrativo ter reconhecido seu efeito suspensivo, pois o órgão autuador perdeu o poder de aplicar a penalidade ao condutor em decorrência da paralisação do processo administrativo por tempo superior a três anos. Requer o deferimento de medida liminar para que se proceda a baixa imediata da suspensão de direito de dirigir ocasionada pelo processo administrativo de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação por força da citada decisão que afirma ser manifestamente ilegal e prescrita. É a síntese dos fatos. Decido. Em uma análise preambular do feito e considerando que o ato administrativo guarda em si presunção de legalidade e legitimidade, não há elementos probatórios para ensejar a concessão da medida liminar já nesse momento processual, especialmente considerando que os documentos juntados nos autos não afastam referida presunção. As alegações apresentadas pela parte impetrante demandam, no mínimo, oportunidade para o contraditório, de modo que a cautela e a prudência recomendam que venham aos autos as informações de defesa para que a lide posse ser melhor delineada. Desta forma, não havendo nos autos prova inequívoca de ilegalidade ou abuso de poder por parte da autoridade indicado como coatora, INDEFIRO a liminar. Providencie a parte impetrante o recolhimento de uma custa de citação pelo portal eletrônico em guia FEDTJ 121-0 (conforme provimento CSM nº 2739/2024), nos termos da certidão retro. Providenciado, notifique-se a autoridade apontada como coatora para que apresente as informações no decêndio legal, servindo a presente como mandado. Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, na forma do art. 7º, II da lei 12.016/09, pelo portal eletrônico. Após, ao Ministério Público e conclusos para sentença. Intime-se. - ADV: EDUARDO ALMEIDA CEZARETTO (OAB 391916/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001711-87.2025.8.26.0053

ID: 306149473

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001711-87.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LEANDRO ALVES GONçALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIMAR JOSÉ DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001711-87.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Leandro Alves Gonçalves - Vistos. Oficie-se a empregadora GP - GUARDA PATRIMONIAL DESAO PAULO LTDA para en… Processo 1001711-87.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Leandro Alves Gonçalves - Vistos. Oficie-se a empregadora GP - GUARDA PATRIMONIAL DESAO PAULO LTDA para enviar a este Juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, com relação ao(à) trabalhador(a) Leandro Alves Gonçalves, CPF: 32188719808, RG: 27.755.981-9, as seguintes informações: data de admissão e função para a qual foi admitido(a); se, quando de sua admissão, passou por exame médico e qual foi o resultado; se já se afastou do serviço por motivo de doença e qual era a doença que alegava ter; em caso positivo, se foi atendido(a) no departamento médico da empresa (neste caso, enviar cópias das fichas clínicas, inclusive dos exames admissionais e demissionais) ou de entidade conveniada; em que consistiam (consistem) as suas atividades, descrevendo-as; em que locais exercia (exerce) suas atividades; se, durante o período em que trabalhou (trabalha) nessa empresa, houve mudança de função (em caso positivo, para qual e por qual motivo); se desempenhava (desempenha) suas atividades normalmente ou se apresentava (apresenta) alguma restrição em sua capacidade laborativa; o horário de trabalho, enviando cópia do cartão de ponto ou de outro documento que comprove sua freqüência durante o mês do acidente; informes sobre o acidente ocorrido em 07/04/2022, enviando cópia da comunicação; se não houve comunicado, qual o motivo; se, durante o mês de 07/04/2022, afastou-se do serviço para ser atendido(a) no departamento médico da empresa ou de entidade conveniada; em caso positivo, enviar cópias das fichas clínicas. Adverte-se, por oportuno, que é dever das partes e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo expor os fatos em juízo conforme a verdade e cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, sob pena de aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, sem prejuízo de outras sanções penais, civis e processuais cabíveis (art. 77 do CPC). Em razão da desburocratização e da celeridade processual, servirá esta decisão como ofício, que DEVERÁ SER ENCAMINHADA PELA AUTORIA À EMPREGADORA, mediante comprovação nos autos, no prazo de 10 (dez) dias. A resposta ao ofício deverá ser encaminhada, EXCLUSIVAMENTE, em formato digital, por meio de peticionamento eletrônico pelos órgãos de representação judicial ou por meio do e-mail institucional upj1a4actr@tjsp.jus.br, devendo constar, no campo "assunto", o número do processo, nos termos do Provimento CG 35/2016. Int. - ADV: LUCIMAR JOSÉ DE ARAUJO (OAB 319911/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1025379-87.2025.8.26.0053

ID: 298564077

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1025379-87.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

REGINALDO MOREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO DOUGLAS VILELA MALAGUTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1025379-87.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - Reginaldo Moreira - Diante o exposto, com fulcro no disposto no artigo 487, inciso I, do C… Processo 1025379-87.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - Reginaldo Moreira - Diante o exposto, com fulcro no disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE esta ação para: Determinar a inclusão da verba bonificação por resultado no cálculo do 13º(décimo terceiro) salário, terço constitucional de férias e licença-prêmio indenizada; Condenar a ré, ao pagamento das diferenças correspondentes às parcelas vencidas/vincendas, respeitada a prescrição quinquenal. O cálculo do crédito de natureza não tributária deverá observar o seguinte: até 08/12/2021, a correção monetária ocorrerá pelo IPCA-Edesde a data em que devido, até o efetivo pagamento, bem como acrescido dejuros moratórios, a contar da citação, com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 (Tema 810 do STF). apartir de 09/12/2021 será aplicado unicamente o índice da taxa SELIC, até o efetivo pagamento, conforme o disposto no art. 3º da ECnº113, de 08/12/2021, vedada a cumulação de outro índice de atualização ou de juros. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual e ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Sem custas e verba honorária em primeira instância, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado. Certificado o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). Intimem-se. - ADV: LEANDRO DOUGLAS VILELA MALAGUTTI (OAB 395478/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1028677-87.2025.8.26.0053

ID: 300486012

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1028677-87.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO FERNANDES BESSEGATO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VERONICA MARIA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1028677-87.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Licença Prêmio - Marcelo Fernandes Bessegato - Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução … Processo 1028677-87.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Licença Prêmio - Marcelo Fernandes Bessegato - Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de condenar a Fazenda Pública Estadual a pagar à parte demandante, a título de indenização, os dias não gozados de licença prêmio, calculados sobre o último vencimento no serviço ativo, excluído as verbas de caráter transitório, acrescidos de correção monetária, desde a data em que devida a indenização (data do desligamento do serviço ativo), e juros monetários a partir da citação, sem a incidência de imposto de renda ou demais tributos. Quanto aos juros e à correção monetária, aplica-se o decidido no Tema 810 do C. Supremo Tribunal Federal (correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora pela Lei 11.960/09), parâmetros que incidem até o advento da EC 113/21. Assim, o crédito será atualizado, a partir de 09/12/2021, unicamente pelo índice da taxa SELIC ("Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente). Sem custas e honorários advocatícios, na forma do artigo 54 da Lei nº 9.099/95. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual, ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Não havendo interposição de recurso inominado, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P. I. C. - ADV: VERONICA MARIA DE OLIVEIRA (OAB 414815/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1008792-87.2025.8.26.0053

ID: 298578371

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1008792-87.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

DAWSON MARTINS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILDEMAR MAGALHAES GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008792-87.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Auxílio-transporte - Dawson Martins dos Santos - Diante o exposto, JULGO PROCEDENTE esta ação, com fulcro no… Processo 1008792-87.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Auxílio-transporte - Dawson Martins dos Santos - Diante o exposto, JULGO PROCEDENTE esta ação, com fulcro no disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1 Obrigação de fazer: exclusão do auxílio/ajuda de custo para transporte, da base de cálculo do imposto de renda retido na fonte; 2 Obrigação de pagar: Repetição do indébito relativo ao período anterior ao ajuizamento desta ação, sempre respeitada a prescrição quinquenal, bem como os eventualmente descontados no curso deste processo. O cálculo do crédito de natureza tributária deverá observar o seguinte: até 08/12/2021, a correção monetária ocorrerá pelo IPCA-Edesde a data em que devido, até o a data do trânsito em julgado. Os juros moratórios incidirão a contar do trânsito em julgado, com a incidência da SELIC até o efetivo pagamento, vedada a cumulação de outro índice de atualização. Não havendo previsão legal para a incidência da SELIC, aplicar-se-á a taxa de 1% ao mês, conforme art. 161, § 1º, do CTN. apartir de 09/12/2021 será aplicado unicamente o índice da taxa SELIC, até o efetivo pagamento, conforme o disposto no art. 3º da ECnº113, de 08/12/2021, vedada a cumulação de outro índice de atualização ou de juros, bem como vedada a aplicação do disposto no art. 161, §1º, do CTN. Declaro o(s) crédito(s) como de natureza alimentar; Sem custas e verba honorária em primeira instância, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual e ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado. Intimem-se. - ADV: GILDEMAR MAGALHAES GOMES (OAB 287847/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1291 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes