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Processo nº 0007126-78.2020.4.03.6306

ID: 263098764

Tribunal: TRF3 Órgão: 3º Juiz Federal da 1ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0007126-78.2020.4.03.6306

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

JOAO EVANDRO DE ALMEIDA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANDREA DE LIMA MELCHIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0007126-78.2020.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0007126-78.2020.4.03.6306 RELATOR: 3º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: JOAO EVANDRO DE ALMEIDA OLIVEIRA Advogado do(a) RECORRENTE: ANDREA DE LIMA MELCHIOR - SP149480-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0007126-78.2020.4.03.6306 RELATOR: 3º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: JOAO EVANDRO DE ALMEIDA OLIVEIRA Advogado do(a) RECORRENTE: ANDREA DE LIMA MELCHIOR - SP149480-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 combinado com o art. 1º da Lei n. 10.259/01. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0007126-78.2020.4.03.6306 RELATOR: 3º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: JOAO EVANDRO DE ALMEIDA OLIVEIRA Advogado do(a) RECORRENTE: ANDREA DE LIMA MELCHIOR - SP149480-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O 1.Trata-se de ação de em que se pleiteia o reconhecimento de períodos laborados, sob condições especiais, para fins de concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. 2.Sentença julgou no seguinte sentido: (...EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com relação ao período de 27/10/1980 a 24/09/1991, que a parte autora pretende ver reconhecido como laborado em condições especiais, e em relação ao período comum de 01/01/2001 a 30/09/2005, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do CPC, e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os demais pedidos da parte autora para condenar o INSS a averbar o período laborado em condições especiais de 19/03/1980 a 05/09/1980…) 3.Recurso da parte autora. Alega que no período de 27/10/1980 a 24/09/1991 faz jus ao reconhecimento do tempo especial por exposição ao agente nocivo frio e pleiteia a averbação como tempo de contribuição do interregno de 01.01.2001 a 30.09.2005, como empresário/contribuinte individual, com a expedição das guias para o pagamento do período. 4. No evento 301486243 foi proferido acórdão convertendo o julgamento em diligência para que a parte autora comprovasse a sua condição de empresária, mediante a apresentação de documentos que demonstrassem a remuneração auferida a título de contribuição mensal. 5. Não assiste razão ao recorrente. 6. Material probatório. Perfil Profissional Profissiográfico. Admissibilidade. Precedente da TNU nos autos n. 2008.38.00.724991-2: “EMENTA: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL. AGENTE NOCIVO RUÍDO. EXIGIBILIDADE DE LAUDO TÉCNICO. SUFICIÊNCIA DO FORMULÁRIO PPP. ORIENTAÇÃO ADMINISTRATIVA DO INSS. PRECEDENTES DA TNU. 1. Para fim de reconhecimento do exercício de atividade especial é dispensável a apresentação de laudo técnico de condições ambientais de trabalho, desde que o pedido seja instruído com formulário Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP, mesmo para o agente físico ruído, inclusive para períodos laborados anteriormente a 31.12.2003. 2. A referida dispensabilidade é prevista em atos normativos do próprio INSS, em especial o art. 161, § 1º, da Instrução Normativa nº 20/INSS/PRES, sendo descabido exigir-se, na via judicial, mais do que a Administração Pública exige do segurado. 3. Precedentes desta Turma Nacional”. 7. Para a comprovação do agente insalubre, quanto à validade do Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP, cumpre ressaltar que o referido formulário foi criado pela Lei 9.528/7 e é um documento que deve retratar as características de cada emprego do segurado, de forma a facilitar a futura concessão de aposentadoria especial. Desde que identificado no aludido documento o engenheiro, médico ou perito responsável pela avaliação das condições de trabalho, é possível a sua utilização para a comprovação da atividade especial, fazendo as vezes de laudo pericial. 8. Laudo ou formulário extemporâneo. A extemporaneidade dos formulários e laudos não impede, de plano, o reconhecimento do período como especial. Nesse sentido, a Súmula 68, da Turma Nacional de Uniformização: “o laudo pericial não contemporâneo ao período trabalhado é apto à comprovação da atividade especial do segurado” (DOU 24/09/2012). Cumpre destacar que a TNU, em recente revisão do julgamento do Tema nº 208, definiu que: “1. Para a validade do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) como prova do tempo trabalhado em condições especiais nos períodos em que há exigência de preenchimento do formulário com base em Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), é necessária a indicação do responsável técnico pelos registros ambientais para a totalidade dos períodos informados, sendo dispensada a informação sobre monitoração biológica. 2. A ausência total ou parcial da informação no PPP pode ser suprida pela apresentação de LTCAT ou por elementos técnicos equivalentes, cujas informações podem ser estendidas para período anterior ou posterior à sua elaboração, desde que acompanhados da declaração do empregador ou comprovada por outro meio a inexistência de alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização ao longo do tempo”. ( grifo nosso) 9.Uso de EPI. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 664335 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO, 12.02.2015, no regime de repercussão geral, fixou duas teses, lastreadas no critério material de verificação do dano efetivo: 1ª.) na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual – EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria; 2ª.) “O direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial.”. Assim, apenas no caso de agente agressivo ruído, ficou resguardado o direito ao reconhecimento de atividade especial, sendo irrelevante o uso e eficácia do EPI; 10. Note-se, ainda, que apenas com a edição da Lei nº 9.732, em 14 de dezembro de 1998, passou-se a exigir que os laudos apresentados informassem a utilização de EPI e as consequências desta utilização, o que passa a ser considerado na análise do trabalho especial, em consonância com o citado julgamento do ARE 664335. 11. No caso em espécie, com relação ao tempo especial, constou da r. sentença, in verbis, que: (... DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR Antes de adentrar ao mérito, observo que não constam nos autos documentos relativos ao trabalho exercido em condições especiais no período de 27/10/1980 a 24/09/1991. Ou seja, não apresentou formulários DSS 8030, SB-40, laudos técnicos ou perfil profissiográfico previdenciário (PPP) dos referidos períodos, não bastando para tanto, apenas a CTPS, devendo ser comprovada a exposição a agentes nocivos. Entende o autor que tal período se enquadraria como especial por ter ficado exposto ao frio. Ocorre que não basta a simples comprovação de labor em empresa frigorífica para que o período possa ser considerado especial. É necessária a comprovação das condições de seu ambiente de trabalho, a ser feita através de formulário emitido pelo empregador, no qual constasse, ainda, a intensidade do agente nocivo frio a que o autor ficou exposto durante sua jornada de trabalho, uma vez que o Código 1.1.2 do Quadro Anexo do Decreto 53.831/64 declarava ser insalubre a exposição a temperaturas inferiores a 12ºC. Logo, não há como proceder à análise do período acima controvertido. Observo, ainda, que o período de 06/01/2009 a 02/01/2013, em que o autor laborou na Câmara Municipal de Osasco, já foi reconhecido pelo INSS como tempo comum, conforme contagem elaborada nos autos do processo administrativo. Caracterizada, portanto, a falta de interesse de agir, devendo o feito ser extinto sem apreciação do mérito com relação aos períodos antes citados. ...) 12. A r. sentença não merece reparos. 13.Isto porque, é necessária a comprovação das condições de seu ambiente de trabalho, a ser feita através de formulário emitido pelo empregador, no qual constasse, ainda, a intensidade do agente nocivo frio a que o autor ficou exposto durante sua jornada de trabalho, uma vez que o Código 1.1.2 do Quadro Anexo do Decreto 53.831/64 declarava ser insalubre a exposição a temperaturas inferiores a 12ºC. Ressalto que quanto à exposição ao agente nocivo frio, entre temperaturas de 14º/ - 25 º Celsius, anoto que de acordo com o Anexo IX da NR-15 do MTE, as atividades executadas no interior de câmeras frigoríficas, ou em locais que apresentem condições similares, que exponham os trabalhadores ao agente agressivo frio, serão consideradas especiais, a depender de laudo. 14. Até 28/04/1995, era possível o reconhecimento da especialidade por enquadramento profissional, desde que prevista a ocupação nos decretos 53.831/64 ou 83.080/79. Com exceção do ruído, do frio e do calor que sempre exigiram laudo técnico, até 05/03/1997 era possível como prova da exposição aos agentes nocivos, como regra, o formulário de informações, mesmo sem identificação do responsável técnico pelos registros ambientais. Já a partir de 06/03/1997, para a prova da especialidade é necessária a apresentação de formulários de informações elaborados com base em laudo técnico das condições ambientais do trabalho para todos os agentes nocivos. 15 Portanto, no caso dos autos, conforme bem analisado na sentença recorrida, a parte autora não logrou comprovar a qualquer exposição no período de 27/10/1980 a 24/09/1991, uma vez que apresentou somente CTPS, em que consta a atividade de auxiliar de frigorífico. 16.Neste passo, a parte autora não logrou demonstrar a exposição modo habitual e permanente ao agente físico frio, sendo portanto, vedado o reconhecimento da atividade especial, tendo em vista a ausência de comprovação da exposição por agente nocivo frio. Ou seja, não apresentou formulários DSS 8030, SB-40, laudos técnicos ou perfil profissiográfico previdenciário (PPP) do referidos períodos não bastando para tanto, apenas a CTPS, devendo ser comprovada a exposição a agentes nocivos. Não basta a simples comprovação de labor em empresa frigorífica para que o período possa ser considerado especial. 17.De outro giro, quanto ao pedido de reconhecimento do período de 01.01.2001 a 30.09.2005 como empresário/contribuinte individal da empresa João Evandro de Almeira Oliveira ME, certo é que conforme bem discorrido na r. sentença, o recorrente não logrou apresentar as provas necessárias para tanto. 18.A r. sentença bem asseverou que: (...Do Período como Empresário Aduz a parte autora que o INSS não emitiu as guias de recolhimento para o pagamento, em atraso, das competências de 01/01/2001 a 30/09/2005, em que exerceu a atividade de empresário. Quanto ao período em que o autor foi proprietário de empresa, a pesquisa ao CNIS demonstra que o autor não efetuou os recolhimentos previdenciários pertinentes. Saliento que, na hipótese de contribuinte individual empresário, imprescindível o recolhimento das contribuições previdenciárias respectivas, pelo contribuinte, para fins de concessão de benefícios previdenciários. Ressalto que o sistema previdenciário é contributivo e, por isso, os benefícios devem ser concedidos apenas se houver o correto cumprimento das obrigações pelo segurado. Assim, entendo correto o indeferimento administrativo, pois, como bem fundamentado pelo INSS, não basta apenas que o autor comprove a existência da empresa, mas, também a atividade laboral. Portanto, ainda que houvesse a efetiva indenização das contribuições previdenciárias, o autor não comprovou o efetivo exercício da atividade de empresário no período questionado. Por fim, o autor demonstra que a empresa foi aberta em 1993 e há apenas uma contribuição vertida em 12/1993 e, após, recolheu contribuições apenas para o ano de 2000 e, ainda, assim, todas em atraso. Além disso, ainda que houvesse a efetiva indenização das contribuições previdenciárias, não poderiam ser computadas, para efeito de carência, as contribuições vertidas em momento anterior à data do efetivo pagamento da primeira contribuição sem atraso. ...) 19. Ressalto que na petição do ID 266761654 - o autor anexou comprovante de recolhimentos feitos para Receita Federal, referente às competências de 01.01.2001 a 09..12.2005. Juntou, também, declaração de inscrição de licença para instalação, funcionamento, publicidade e atualização dos dados cadastrais do exercício de 2020, no qual consta o início das atividades da empresa João Evandro de Almeira Oliveira ME, com início em 13.12.1993 e Cadastro de Contribuintes de ICMS. 20. Constato, por oportuno, que no acórdão de conversão em diligência foi oportunizado à parte autora prazo para que apresentasse: documentos que comprovem o recebimento de pro labore tais como: I. Comprovantes de retirada de pró-labore, que demonstre a remuneração decorrente do seu trabalho, nas situações de empresário; II. Comprovante de pagamento do serviço prestado, onde conste a identificação completa da empresa, inclusive com o número do CNPJ/CEI, o valor da remuneração paga, o desconto da contribuição efetuado e o número de inscrição do segurado no RGPS; III. Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF, relativa ao ano-base objeto da comprovação, que possam formar convicção das remunerações auferidas; ou IV. Declaração fornecida pela empresa, devidamente assinada e identificada por seu responsável, onde conste a identificação completa da mesma, inclusive com o número do CNPJ/CEI, o valor da remuneração paga, o desconto da contribuição efetuado e o número de inscrição do segurado no RGPS. 21.Contudo na petição acostado no ID , a parte autora juntou novamente a Declaração da taxa de licença para instalação e funcionamento e o comprovante da inscrição da situação cadastral, tão somente. 22. Destarte, tal documentação não se mostra suficiente para comprovação da atividade de empresário do autor. Isto porque, é imperioso que haja a apresentação de documentos que comprovem a remuneração auferida ( pro labore), referente à contribuição mensal. 23.,Nesse sentido, trago a baila o seguinte julgado: (... R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso interposto pela parte autora, ora Recorrente, contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, reconhecendo tão somente a especialidade do período de 08/03/1987 a 04/09/1991, sem concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Insurge-se a Recorrente, sustentando em suas razões recursais a sentença não enfrentou o pedido de reconhecimento de seu direito à indenização do período de 30/08/1998 a 30/09/2003, no qual era sócia de empresa, indeferido pelo INSS administrativamente, ao qual faria jus e que lhe garantiria tempo suficiente à aposentadoria. É o relatório. PODER JUDICIÁRIOJUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃOTURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000099-10.2021.4.03.6310, RELATOR: 41º Juiz Federal da 14ª TR SP V O T O Considerando o artigo 1.013 do Código de Processo Civil, o recurso devolve a instância recursal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que não tenham sido solucionadas desde que relativas ao capítulo impugnado. Anoto que o INSS não interpôs recurso quanto ao reconhecimento do tempo especial, portanto tal matéria não foi devolvida para análise por esta instância. Pois bem, a questão posta diz respeito à possibilidade de recolhimentos em atraso ao contribuinte individual e sua utilização como tempo de serviço para aposentadoria. Importante, desde logo anotar, que a questão dos autos não diz respeito à carência, preenchida sem a necessidade de uso do tempo em questão. Pois bem, nos termos da legislação de regência, para que sejam pagas as contribuições previdenciárias pretéritas, anteriores à primeira sem atraso, é necessário que o contribuinte individual comprove o exercício da atividade empresária, não bastando, para tal, ser sócio de pessoa jurídica, mas exercer em tal empresa atividade remunerada, nos exatos termos do art. 11, V, “f”, da Lei 8.213/91: Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: V - como contribuinte individual: f) o titular de firma individual urbana ou rural, o diretor não empregado e o membro de conselho de administração de sociedade anônima, o sócio solidário, o sócio de indústria, o sócio gerente e o sócio cotista que recebam remuneração decorrente de seu trabalho em empresa urbana ou rural, e o associado eleito para cargo de direção em cooperativa, associação ou entidade de qualquer natureza ou finalidade, bem como o síndico ou administrador eleito para exercer atividade de direção condominial, desde que recebam remuneração; (...) Em outras palavras, não basta constar dos quadros sociais como sócio, é necessário o exercício de atividade com o recebimento de pro labore correspondente, devendo tal circunstância ser comprovada, por exemplo através de comprovantes de pagamento, de documentos que demonstrem o exercício de funções na empresa etc. Não há nos autos qualquer comprovação de que, antes da competência de outubro de 2003, a autora já exercesse cargo ou outra atividade na empresa, com o respectivo pagamento de pro labore. Ao contrário, a ficha da JUCESP e as alterações contratuais juntadas dão conta de que, primeiramente, a autora ingressou somente como sócia cotista e, em 19/09/2003, passou a exercer cargo de sócia administradora, denotando o ingresso do efetivo exercício em atividades na empresa a partir de tal momento, o que inclusive coincide com o início das contribuições realizadas. Assim, não havendo comprovação nos autos que já exercesse atividade remunerada antes de tal data, não é possível o pagamento retroativo das contribuições, estando correta a decisão do INSS. Ante o exposto, nego provimento ao recurso da parte autora. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas judiciais, assim como de honorários advocatícios, que arbitro em 10% do valor da causa. Ao beneficiário de gratuidade, a exigibilidade de tais verbas restará suspensa. É como voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. RECOLHIMENTOS DE PERÍODO PRETÉRITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EXERCÍCIO DE FUNÇÃO NA EMPRESA E DE RECEBIMENTO DE PRO LABORE NOS PERÍODOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. O recolhimento de períodos pretéritos de alegado exercício de atividade como empresário, anteriores ao primeiro recolhimento sem atraso, necessita de comprovação de que já havia o exercício da atividade, assim como que esta era remunerada, nos termos do art. 11, V, “f”, da Lei 8.213/91. 2. No caso dos autos, a parte autora comprova tão somente compor o quadro societário como cotista no período, mas não exercia cargo de gerência ou administração, nem traz qualquer documentação que comprove o pagamento de pro labore. 3. Recurso a que se nega provimento. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, A Décima Quarta Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Terceira Região - Seção Judiciária de São Paulo decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. (RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL / SP 5000099-10.2021.4.03.6310. Relator(a) Juiz Federal TAIS VARGAS FERRACINI DE CAMPOS GURGEL, Órgão Julgador, 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data do Julgamento, 10/03/2023). ...) 24.Desta feita, conclui-se que tal qual o juiz monocrático, certo é que não restou comprovada a condição de empresário ou a atividade no período vindicado, razão pela qual não é possível condenar o INSS a promover o cálculo e a expedir guia de recolhimento complementar 25. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA e mantenho a r. sentença tal como lançada. 26.Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §3º, I, do Código de Processo Civil/2015. Sendo beneficiária de assistência judiciária gratuita, o pagamento dos valores mencionados ficará suspenso nos termos do parágrafo 3º, do artigo 98, do Código de Processo Civil. 27. É o voto. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0007126-78.2020.4.03.6306 RELATOR: 3º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: JOAO EVANDRO DE ALMEIDA OLIVEIRA Advogado do(a) RECORRENTE: ANDREA DE LIMA MELCHIOR - SP149480-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: EMENTA Dispensada a ementa nos termos da Lei. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Primeira Turma Recursal de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte autora., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. LUCIANA DE SOUZA SANCHEZ Juíza Federal

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Processo nº 5000099-02.2024.4.03.6117

ID: 313314291

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Jaú Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000099-02.2024.4.03.6117

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOAO GERALDO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIO CESAR MARTINS

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000099-02.2024.4.03.6117 / 1ª Vara Federal de Jaú AUTOR: JOAO GERALDO DO NASCIMENTO CURADOR: MARIA MARGARIDA EVANGELISTA DO NASCIMENTO Advogados do(a) AUTOR: JULIO CE… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000099-02.2024.4.03.6117 / 1ª Vara Federal de Jaú AUTOR: JOAO GERALDO DO NASCIMENTO CURADOR: MARIA MARGARIDA EVANGELISTA DO NASCIMENTO Advogados do(a) AUTOR: JULIO CESAR MARTINS - SP314641, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO Trata-se de demanda proposta por João Geraldo do Nascimento, representada pela curadora provisória Maria Margarida Evangelista do Nascimento, em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, objetivando a concessão do benefício previdenciário de pensão por morte decorrente do óbito de seu pai Luiz Evangelista Nascimento, falecido em 31/07/2013. Nas palavras da inicial, o autor é paciente do Ambulatório de Saúde Mental Municipal desde 1989. Trabalhou como rural até 24/12/2005 e não conseguiu retornar ao trabalho em razão de incapacidade mental. Recebeu auxílio-doença, E/NB 31/505.846.959-2, no período de 06/01/2006 a 06/02/2014. Seu pai Luiz Evangelista Nascimento faleceu em 31/07/2013, instituindo pensão por morte, E/NB 21/163.606.999-9, em favor de sua mãe Laudelina de Carvalho Nascimento. Ela recebeu o benefício até 12/08/2016, quando faleceu. Após o óbito de sua genitora, ficou desemparado e requereu o benefício de pensão por morte em 18/09/2023, porém foi negado pelo motivo incapacidade após 21 anos. Requereu a concessão do benefício de pensão por morte desde a data do óbito de seu pai, deduzidos os valores já pagos a sua mãe, com pagamento a partir do óbito de sua mãe, em 12/08/2016. Pleiteou, ainda, a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária e a condenação ao pagamento das prestações e diferenças em atraso, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora, além de honorários advocatícios. Petição inicial instruída com nomeação do advogado dativo, procuração e documentos. Foram deferidos os benefícios da justiça gratuita e determinada a intimação da parte autora para emendar a inicial, a fim de esclarecer a prevenção e justificar o valor atribuído à causa (id. 317750075). O autor emendou a petição inicial. Afirmou que a causa de pedir é diversa do processo n. 0000883-96.2018.4.03.6336 por se tratar de novo requerimento. Quanto ao valor da causa, esclareceu que o pagamento é pleiteado desde a morte do genitor, deduzidas as parcelas recebidas pela mãe, o que supera a alçada do Juizado (id. 324456969). Intimado, o autor juntou aos autos demonstrativo do valor da causa (id 331310389 a id. 331311679). Foi recebida a emenda da inicial e determinada a citação da parte contrária (id. 333121737). O INSS apresentou contestação (id. 339913413). Preliminarmente, arguiu coisa julgada. No mérito, sustentou a improcedência do pedido, por ausência do cumprimento dos requisitos legais (id. 339913413). Despacho determinando a intimação do autor para réplica e de ambas as partes para especificação de provas (id. 339926559). O autor apresentou réplica, rechaçando os argumentos do INSS. Requereu a realização de perícia médica (id. 351419119). O INSS deixou transcorrer o prazo sem manifestação. Vieram os autos conclusos para sentença. É a síntese do necessário. Fundamento e decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Acolho a preliminar de coisa julgada arguida pelo INSS. Há coisa julgada material entre este processo e os autos n. 0000883-96.2018.4.03.6336. Na ação n. 0000883-96.2018.4.03.6336, consoante consulta eletrônica aos autos, o autor requereu a concessão de pensão por morte em decorrência do óbito de seu pai Luiz Evangelista do Nascimento, falecido em 31/07/2013. Na inicial, alegou que é pessoa com retardo mental leva, sua mãe Laudelina de Carvalho Nascimento recebeu pensão por morte em decorrência do óbito de seu pai, até 12/08/2016, quando faleceu, e dependia financeiramente de seus pais. Alegou, ainda, que requereu o benefício em 28/03/2018, mas foi negado pelo INSS por não ter sido constatada a incapacidade. A sentença foi proferida nos seguintes termos (id. 63615487, autos n. 0000883-96.2018.4.03.6336): “(...) I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/1995, cumulado com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. II – FUNDAMENTAÇÃO Sendo as partes legítimas e presentes as condições da ação, bem como os pressupostos de formação e desenvolvimento válido e regular da relação processual, passo ao mérito da causa. Para a concessão do benefício de pensão por morte, são exigidas: (I) a comprovação da qualidade de segurado à época do óbito e (II) a comprovação da qualidade de dependente. E com base no art.74 da lei 8.213/91 será devida a contar do óbito, do requerimento ou da decisão judicial, conforme o caso. Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: I - do óbito, quando requerida até noventa dias depois deste; II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; III - da decisão judicial, no caso de morte presumida. O benefício de pensão por morte será devido em decorrência do falecimento do segurado aos seus dependentes, assim considerados, nos termos do artigo 16 da Lei n. 8.213/1991, para fins de percepção do benefício: “Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: “I – o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; II – os pais; III – o irmão de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave, nos termos do regulamento; O parágrafo quarto do mesmo artigo estabelece que: "§ 4º. A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada”. No caso dos autos, a parte autora postula a concessão de pensão por morte previdenciária decorrente do falecimento de seu pai, Luiz Evangelista do Nascimento, ocorrido em 31/07/2013 (fl. 15 – evento 2), ao argumento de que, na data do óbito, já estava inválido para o trabalho. No curso deste feito, foram realizados dois exames periciais, nas especialidades de psiquiatria e neurologia, porém ambos os laudos concluíram pela inexistência de incapacidade laborativa (eventos 15 e 22). Apesar de intimado para eventual manifestação sobre as conclusões das perícias médicas, a parte demandante não impugnou os resultados das provas periciais. Pela aplicação do princípio processual do livre convencimento motivado, ou da persuasão racional, não está o julgador submetido à conclusão do laudo médico do Perito do Juízo. Poderá dele divergir sempre que outros documentos médicos pautem juízo contrário ao quanto restou consignado na perícia. Porém, os documentos médicos particulares apresentados, porque não atestam de forma peremptória a incapacidade laboral da parte autora, não são suficientes a ilidir a conclusão da perícia médica oficial. Assim, por não haver incapacidade laboral da parte autora, não se observa o requisito essencial à concessão do restabelecimento do benefício pretendido. Em arremate, registro que, consoante muito bem destacado pelo Ministério Público Federal “o autor possui deficiência mental leve que não incapacita para exercícios de atividades laborais simples e braçais. O ordenamento jurídico buscou amparar àquele que não tem idade para prover seu sustento ou por limitações físicas ou mentais não pode alcançá-lo, não sendo este o caso apresentado nos autos. No mais, a restrição da parte para exercer atividade laboral é apenas para atividade de risco, não atingindo o próprio esforço físico de atividade rural (evento n.º 22, página n.º 4 quesito n.º 3)” (evento 27 - grifei). Em face de todo o exposto, inexistindo a invalidez ao tempo do óbito, o filho não é dependente para fins previdenciários, motivo pelo qual o pedido não pode ser acolhido. <#III. DISPOSITIVO Nos termos da fundamentação, julgo improcedente o pedido. Sem custas processuais nem honorários advocatícios (artigos 54 e 55 da L. 9099/95, c/c art. 1º da L. 10259/01). Havendo interposição de recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo legal e, após, com ou sem apresentação destas, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as formalidades de praxe. Caso contrário, certifique-se o trânsito em julgado e, após as cautelas de praxe, remetam-se os autos ao arquivo, anotando-se a baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.#> (....)”. O autor não recorreu da sentença e transitou em julgado em 28/02/2019 (Num. 63615491, autos n. 0000883-96.2018.4.03.6336). O autor vem agora pleitear a concessão do benefício previdenciário de pensão por morte decorrente do óbito de seu pai Luiz Evangelista Nascimento, falecido em 31/07/2013, pelos mesmos fáticos e fundamentos jurídicos, não obstante a formulação de novo requerimento administrativo. Ora, a insurgência do autor quanto a não concessão do benefício de pensão por morte por ausência de incapacidade deveria ter sido objeto de recurso nos autos n. 0000883-96.2018.4.03.6336. Se o autor não recorreu da sentença de improcedência é porque concordou com o resultado do julgamento. A teor do artigo 508 do Código de Processo Civil, “transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido”. Portanto, o reconhecimento da coisa julgada se impõe, não sendo caso de resolução do mérito. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 485, inciso V, do Código de Processo Civil, DECLARO EXINTO o processo, sem resolução do mérito, por existir coisa julgada com o processo n. 0000883-96.2018.4.03.6336. Feito isento de custas, nos termos do art. 4º, inciso II, da Lei n. 9.289/1996. Arbitro os honorários do defensor dativo no valor máximo da Tabela I vigente (causas cíveis – ações de procedimento ordinário) nos termos da Resolução n. 305/2014, alterada pela Resolução n. 937/2025. A Secretaria deverá providenciar a requisição de pagamento somente após o trânsito em julgado. Condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado à causa (art. 85, § 3º, I, § 4º, III, e § 6º, CPC); contudo, fica suspensa a exigibilidade dessa verba em razão da gratuidade judiciária concedida. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões e, após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal para processamento e julgamento do recurso. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Jahu/SP, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5000099-76.2019.8.13.0034

ID: 317794006

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Araçuaí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000099-76.2019.8.13.0034

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA LUIZ DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIULIA ANGELICA QUEIROZ JARDIM

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PALOMA MARCOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Araçuaí / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Araçuaí Rua Montes Claros, 1095, Santa… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Araçuaí / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Araçuaí Rua Montes Claros, 1095, Santa Tereza, Araçuaí - MG - CEP: 39607-899 PROCESSO Nº: 5000099-76.2019.8.13.0034 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Acidente de Trânsito] AUTOR: ANA MARIA LUIZ DA COSTA CPF: 933.559.046-00 RÉU: CARDEAL VIAGENS E EXCURSOES EIRELI - ME CPF: 21.814.015/0001-63 e outros DECISÃO Chamo o feito à ordem. Trata-se de ação de ação indenizatória movida por Ana Maria Luiz da Costa em face do Município de Araçuaí - MG e outros, onde aduz a parte autora, em síntese, que embarcou em ônibus custeado pela municipalidade requerida para a realização de tratamento de saúde na cidade de Belo Horizonte - MG, porém, durante o trajeto o referido veículo veio a se envolver em um acidente, resultando em grave lesão no braço direito da parte autora. Prossegue narrando a parte autora que, diante do acidente ela sofreu sequelas que resultaram em sua limitação funcional, que deixaram marcas pelo seu corpo. Afirma que, embora tenha procedido a tratamento cirúrgico de natureza estética, tais lesões não desapareceram. Suscita que a municipalidade, em conjunto com a empresa privada requerida, respondem solidariamente pelas consequências resultantes do acidente, diante da teoria do risco administrativo, razão pela qual pugna por indenização moral, cumulada com indenização por dano estético e o pagamento de pensão diante da limitação parcial da sua capacidade laboral. Juntou documentos. Procedida a citação da municipalidade requerida, a defesa foi apresentada em id. 98263053, onde sustentou, preliminarmente a ausência de comprovação dos requisitos para concessão da gratuidade de justiça em favor da autora, pugnou pela denunciação da lide para incluir no polo passivo a empresa vencedora da licitação de transporte do município. No mérito, arguiu a ausência de responsabilidade objetiva pelo ocorrido, sustentando, na hipótese de reconhecimento do ilícito, a responsabilidade subsidiária, visto que a parte ré afirma ter observado todos os cuidados necessários para contratar a empresa transportadora, requerendo a improcedência dos pedidos iniciais. A empresa transportadora Cardeal Viagens e Excursões - EIRELI, apresentou defesa em id. 3005171513, onde arguiu, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva, visto que o veículo envolvido no acidente, foi vendido à empresa licitante mencionado pelo município, em 21/11/2017, tendo o acidente ocorrido em 26/07/2018, pugna pela sua exclusão da lide. Foi suscitado em preliminar a impugnação da gratuidade de justiça, e no mérito arguida a ausência de comprovação dos danos morais, estéticos e da pensão pretendida pela parte autora, pugnando pela improcedência do pleito. Em seguida, a parte autora apresentou réplica em id. 3505186430, não se opondo ao pedido de denunciação da lide, suscita que a municipalidade ré e a empresa demandada não contestaram especificamente as questões trazidas na inicial, pugnando pela procedência dos pedidos ou alternativamente o saneamento do feito. Instadas as partes para dilação probatória, a parte autora e a municipalidade ré pugnaram pela apreciação do pedido de denunciação à lide, produção de provas testemunhais, periciais e depoimento pessoal em audiência, conforme id. 4645728269. A empresa ré, Cardeal Viagens, pugnou pelo julgamento antecipado da lide (id. 4685628002). Os procuradores da parte ré Cardeal renunciaram ao mandato anteriormente outorgado em favor da empresa (id. 5525762999), e pugnaram pela sua intimação para constituir novos procuradores. Foi proferida decisão em id. 5257068026 determinando a inclusão da empresa Iara Santos Gomes no polo passivo da demanda, e, após apresentação de sua defesa, a reabertura de prazo para produção de provas. Devidamente citada, conforme certidão de id. 7052053046, a parte requerida permaneceu inerte, tendo o autor pugnado pela decretação de revelia da Iara Santos Gomes (id. 7996263043). Após tentativas frustradas de intimação da parte requerida Cardeal Viagens para constituir novo procurador, diante da alteração de endereço sem manifestação prévia nos autos, a parte autora pugnou pelo prosseguimento do feito (id. 10338873052). Por fim, vieram os autos conclusos. É o relatório. PASSO A DECIDIR. QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES Inicialmente verifico que existem questões processuais pendentes de análise, razão pela qual, antes de proceder ao exame das provas pretendidas pelas partes, passo a examiná-las. I. Da preliminar de ilegitimidade passiva A empresa ré Cardeal Viagens arguiu a predita preliminar, sob o fundamento de que o veículo envolvido no acidente dos autos, cuja a parte autora pretende reconhecer a responsabilização da empresa ré e do município pelo ocorrido, foi vendido a este em momento anterior ao próprio acidente, através de contrato de compra e venda, razão pela qual pugna pela sua exclusão da lide. Sabe-se que os legitimados ao processo são os titulares dos interesses em conflito, pelo que tem legitimidade ativa o titular do interesse pretendido, bem como o é legitimado passivo o titular do interesse que resiste à pretensão. Relativamente à verificação das condições da ação, adota-se a teoria da asserção ou in status assertionis, cuja consequência é a realização do exame das condições da ação com base nos fatos narrados na inicial. Segundo narra a parte autora, ela havia embarcado no veículo “Ônibus, SCANIA/K113 TL 6X2 360/1998, Placa AIC-3448, Renavam 00706059697, Chassi 9BSKT6X2BW3468365, de propriedade da segunda Ré, Cardeal Viagens e Excursões Eireli, com destino a Belo Horizonte.” Ocorre que, embora a demandante sustente a propriedade veicular do ônibus atribuída a referida empresa ré, denota-se por meio dos documentos comprobatórios juntados ao id. 3005171529 tal veículo foi vendido, e posteriormente transferido (id. 3005646473), para a terceira requerida, Iara Santos Gomes, vencedora da licitação promovida pela municipalidade demandada (id. 98263056), sendo que foi a Iara quem forneceu o serviço de fretamento para autora. Desse modo, tendo o fato narrado na inicial ocorrido em 26/07/2018, e o contrato de compra e venda firmado em 21/11/2017, resta indene de dúvidas que a requerida empresa Cardeal Viagens não guarda qualquer relação com as questões debatidas nos autos, já que não era mais proprietária do veículo quando dos acontecimentos, nem sequer participou do serviço de fretamento fornecido pela ré Iara, ausente assim o seu envolvimento no acidente. Mediante tais fundamentos, ACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela empresa ré, e, via de consequência, DETERMINO a exclusão da Cardeal Viagens e Excursões Eireli - ME do polo passivo da lide. Condeno a parte autora ao pagamento de 5% do valor da causa em honorários para a empresa ré, na forma REsp 2065876, suspensa a cobrança em razão da gratuidade de justiça deferida nos autos benefício da demandante, na forma do art. 98, §3° do CPC. II. Da preliminar de impugnação à gratuidade de justiça A municipalidade ré suscitou a predita preliminar, sob o fundamento de que a parte autora não comprovou os requisitos para a concessão da gratuidade de justiça nos autos. A concessão dos benefícios da justiça gratuita está relacionada ao preenchimento dos requisitos estampados nos artigos 98 e 99, ambos do CPC e implica a suspensão da exigibilidade do pagamento de despesas processuais, como custas, honorários periciais, emolumentos e outros encargos financeiros do processo. Assim, a revogação da justiça gratuita inicialmente concedida nos autos está atrelada à prova de que a parte assistida passou, no curso do feito, a ter recursos suficientes para custear o processo. À falta de prova dessa natureza, como ocorre na espécie, a manutenção do benefício concedido em proveito da autora é providência que se impõe. Em que pese as alegações do réu, nenhuma prova foi produzida no sentido de que a situação financeira da parte autora tenha sido alterada, razão pela qual, conforme já salientado, verificada a hipossuficiência suficiência financeira da parte, conforme decidido alhures, a REJEIÇÃO da preliminar é de rigor. Inexistem outras preliminares pendentes de análise, restando unicamente a análise das provas pretendidas pelas partes. QUESTÕES DE FATO CONTROVERTIDAS Devidamente observado o ônus previsto no art. 341 do CPC, assim como o disposto no art. 374 do CPC, FIXO como questões de fato controvertidas a serem objeto da atividade probatória: a) a presença de limitação funcional da parte autora em decorrência do acidente; b) a existência de danos morais e estéticos devido o acidente; c) a prática de ilícito indenizável por parte dos requeridos; d) o nexo causal entre a conduta dos demandados e o dano suscitado na inicial; MEIOS DE PROVA ADMITIDOS Considerando que o ônus probatório e as questões controvertidas foram fixadas, em contraposição ao direito das partes à produção probatória (art. 369 do CPC), é certo que cabe ao magistrado determinar quais as provas necessárias ao julgamento da causa (art. 370 do CPC), por ser o Juízo o destinatário de toda prova produzida no processo. No mesmo sentido, deve ser destacada a existência de um legítimo dever de indeferimento fundamentado das diligências probatórias que se mostrarem inúteis ou meramente protelatórias (art. 370, parágrafo único, do CPC), de forma a contribuir para a obtenção de decisão de mérito justa e efetiva dentro de um prazo razoável (art. 4º do CPC). III. Da necessidade de realização de perícia Verifico dos autos que as partes possuem interesse na realização de perícia médica para atestar a presença de limitação funcional e demais sequelas que o acidente possa ter ocasionado à demandante. Considerando que os documentos juntados na inicial foram produzidos de maneira unilateral, sem exposição ao contraditório, DEFIRO o pedido de realização de perícia médica nos autos. Via de consequência, determino à secretaria que proceda a pesquisa de expert qualificado no banco de peritos desta comarca. Intimem-se as partes, para indicarem assistentes técnicos, caso queiram e apresentarem quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para responder, no prazo de 05 (cinco) dias, se aceita o encargo e, em caso afirmativo, apresentar proposta de honorários. Após a juntada dos quesitos, intime-se o perito nomeado para apresentar proposta de honorários, também em 05 (cinco) dias, dando se vista às partes. Concordando com os valores, a municipalidade ré deverá depositar em juízo o valor correspondente a metade dos honorários, fixando-se, desde já, o prazo de 30 dias, a contar da data do depósito, para conclusão da perícia. Sendo juntado o laudo pericial nos autos, proceda-se a intimação das partes para manifestarem sobre o seu teor, no prazo de 15 (quinze) dias, e sendo requerido quesitos complementares, renova-se vista ao expert, para laudo complementar. O valor total será pago apenas ao final, depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários. Deverá o perito apresentar no prazo de 5 (cinco) dias: A) Currículo, com comprovação de especialização; B) Contatos profissionais; C) Endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais. Após, conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Araçuaí, data da assinatura eletrônica. EMÍLIO GUIMARÃES MOURA NETO Juiz de Direito 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Araçuaí

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Processo nº 5000099-74.2025.8.13.0193

ID: 307225022

Tribunal: TJMG Órgão: 1º Juizado Especial da Comarca de Coromandel Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000099-74.2025.8.13.0193

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

DIVINA SONIA DOS SANTOS LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ATILA PEREIRA LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Coromandel / 1º Juizado Especial da Comarca de Coromandel Avenida Ermiro Rodrigues Pereira, 431, Vale do Sol, Corom… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Coromandel / 1º Juizado Especial da Comarca de Coromandel Avenida Ermiro Rodrigues Pereira, 431, Vale do Sol, Coromandel - MG - CEP: 38550-000 PROCESSO Nº: 5000099-74.2025.8.13.0193 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Repetição do Indébito] AUTOR: DIVINA SONIA DOS SANTOS LIMA CPF: 711.561.946-87 RÉU: APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS CPF: 07.699.920/0001-99 SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por Divina Sonia dos Santos Lima em face de APDAP PREV - Associação de Proteção e Defesa dos Direitos dos Aposentados e Pensionistas, ambos qualificados nos autos. A autora alega, em síntese, que é aposentada pelo INSS, recebendo mensalmente o benefício por idade no valor de um salário mínimo. Afirma que, foi surpreendida com um desconto no valor de R$ 64,96 (sessenta e quatro reais e noventa e seis centavos). Destaca que não contratou nem se associou à APDAP, sequer conhecia tal associação. Citada, a requerida apresentou contestação (ID 10393497910), sustentou que os descontos são oriundos de termo de filiação junto à requerida e, diante disso, destacou a licitude dos descontos no benefício da autora. A requerente apresentou impugnação à contestação(ID 10398469733), destacou a inexistência de termo de filiação e, reiterou os pedido iniciais. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC, pois a questão de mérito é unicamente de direito, não havendo necessidade de produção de outras provas. Uma vez que não há preliminares ou questões pendentes de análise, passo à análise do mérito. II.1. Do mérito A controvérsia cinge-se à existência de relação jurídica entre as partes e à legalidade dos descontos realizados no benefício previdenciário da autora. II.2. Da Relação Jurídica Inicialmente, cumpre destacar que a relação jurídica em questão é de consumo, sendo aplicável o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a autora se enquadra no conceito de consumidora (art. 2º do CDC) e a requerida no de fornecedora (art. 3º do CDC). A demandada, ainda que se apresente como associação sem fins lucrativos, presta serviços mediante remuneração no mercado de consumo, enquadrando-se na definição legal de fornecedor. Nesse contexto, aplica-se a inversão do ônus da prova em favor da consumidora, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, tendo em vista a verossimilhança das alegações da autora e sua hipossuficiência técnica e econômica em relação à requerida. Analisando os autos, verifica-se que a demandada não logrou êxito em comprovar a existência de relação jurídica válida com a autora. Não foi apresentado qualquer contrato, termo de adesão ou documento que demonstrasse a manifestação de vontade da autora em se associar à CBPA ou autorizar os descontos em seu benefício previdenciário. A mera alegação de que a autora era associada e usufruía dos benefícios oferecidos não é suficiente para legitimar os descontos, especialmente considerando que se trata de verba de natureza alimentar. É ônus da ré comprovar a regularidade da contratação e dos descontos, nos termos do art. 373, II, do CPC, do qual não se desincumbiu. Ademais, a autora nega veementemente ter contratado qualquer serviço ou autorizado os descontos. A conduta da requerida, ao realizar descontos não autorizados no benefício previdenciário da parte autora, configura prática abusiva, nos termos do art. 39, III, do CDC. Nesse sentido, é pacífico o entendimento jurisprudencial de que a realização de descontos indevidos em benefício previdenciário, sem autorização do titular, configura ato ilícito passível de reparação. A título exemplificativo, cito o seguinte julgado: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PERANTE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - NÃO AUTORIZAÇÃO - DANOS MORAIS E MATERIAIS - EXISTÊNCIA - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - REQUISITOS. 1. Cabe ao réu o ônus de comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 2. O desconto de valores não contratados em benefício previdenciário configura danos moral e material, passíveis de serem indenizados. 3. O valor da indenização por dano moral deve ser fixado examinando-se as peculiaridades de cada caso e, em especial, a gravidade da lesão, a intensidade da culpa do agente, a condição socioeconômica das partes e a participação de cada um nos fatos que originaram o dano a ser ressarcido, de tal forma que assegure ao ofendido satisfação adequada ao seu sofrimento, sem o seu enriquecimento imotivado, e cause no agente impacto suficiente para evitar novo e igual atentado. 4. A 2ª Sessão Especial do Superior Tribunal de Justiça, no EAREsp nº 676608/RS, definiu que, para indébitos cobrados após 30/03/2021, a restituição destes valores deve ocorrer de forma dobrada, como previsto no parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, independente da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou o valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.012541-9/001, Relator(a): Des.(a) Maurílio Gabriel , 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 07/02/2025, publicação da súmula em 12/02/2025) Diante disso, reconheço a inexistência de relação jurídica entre as partes e declaro a nulidade dos descontos realizados no benefício previdenciário da autora. II.3. Da Repetição do Indébito O art. 42, parágrafo único, do CDC prevê a restituição em dobro do valor indevidamente cobrado, salvo hipótese de engano justificável. No caso em tela, não se vislumbra qualquer justificativa plausível para os descontos realizados pela ré, configurando-se má-fé na cobrança. Conforme histórico de crédito juntado aos autos(ID 10371561541), foram realizados descontos mensais no benefócio da autora, desde dezembro de 2023. Assim, a autora faz jus à restituição em dobro dos valores demonstrados ao ID 10371561541, bem como dos valores que foram descontados no decorrer do processo até a efetiva cessação dos descontos. II.4. Dos Danos Morais No que tange aos danos morais, entendo que estes restaram configurados. O desconto indevido em benefício previdenciário, por si só, é capaz de gerar abalo moral, por se tratar de verba de natureza alimentar essencial à subsistência da autora, que é pessoa idosa e hipossuficiente. A situação ultrapassa o mero aborrecimento, causando angústia e transtornos que merecem ser reparados. Nesse sentido, o Egrégio Tribunal de Justiça de Minas gerais já se posicionou, vejamos o seguinte julgado: Ementa: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTIFICAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. MAJORAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por João Pereira de Santana contra sentença proferida nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais ajuizada em face do Banco Bradesco S.A., julgando parcialmente procedentes os pedidos, reconhecendo a inexistência de débitos e cancelando descontos indevidos identificados como "Pagto Cobrança Auto/re cia de seguros" e "Aquisição Seguros Diversos Recebimentos", determinando sua devolução em dobro e fixando indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. O autor interpôs recurso visando à majoração do valor indenizatório, ao argumento de que a quantia arbitrada era desproporcional à gravidade da conduta e aos prejuízos sofridos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o valor da indenização por danos morais arbitrado na sentença deve ser majorado diante das circunstâncias do caso concreto, que envolvem descontos indevidos em benefício previdenciário, sem contrato válido ou autorização expressa do titular. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A indenização por danos morais decorre da própria ocorrência da violação a direito da personalidade (dano moral in re ipsa), sendo dispensável a prova do efetivo abalo psíquico quando evidenciada a falha na prestação do serviço por descontos indevidos em benefício de natureza alimentar. 4. A fixação do quantum indenizatório deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta o grau de culpa do ofensor, a extensão do dano, a capacidade econômica das partes e o caráter punitivo-pedagógico da sanção civil. 5. A majoração da indenização para R$ 12.000,00 se revela compatível com os precedentes do colegiado em ca sos análogos, sendo necessária para assegurar adequada reparação ao dano sofrido, sem acarretar enriquecimento sem causa da vítima. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A ocorrência de descontos indevidos em benefício previdenciário sem relação contratual válida configura dano moral in re ipsa. 2. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado de modo proporcional à gravidade da conduta, à extensão do dano e à condição econômica das partes, podendo ser majorado para garantir a efetividade da reparação e a função pedagógica da medida. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 487, I; CC, art. 406, § 1º; Lei nº 14.905/24. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 54; STJ, Súmula 362; Tema 1.059 do STJ. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.140486-9/001, Relator(a): Des.(a) Claret de Moraes , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/05/2025, publicação da súmula em 02/06/2025) No entanto, na fixação do “quantum” indenizatório, devem ser observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como as circunstâncias do caso concreto, a extensão do dano, as condições socioeconômicas das partes e o caráter pedagógico da medida. Considerando esses parâmetros, bem como os precedentes jurisprudenciais em casos análogos, entendo como razoável e proporcional a fixação da indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). II.5. Da Tutela de Urgência Presentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, isto é, constatada na sentença a existência de elementos que evidenciam a probabilidade do direito e presumido o perigo de dano à parte autora, em razão da natureza alimentar do benefício pleiteado, deve ser concedida a tutela de urgência, antecipando-se os efeitos concretos da sentença, a fim de que o réu, independentemente do trânsito em julgado, cesse os descontos no benefício da requerente. Ressalto, ainda, que, sendo plenamente reversível a presente tutela, não há que se cogitar na incidência do impedimento constante do §3º do citado dispositivo legal. Por conseguinte, a procedência parcial dos pedidos é a medida que se impõe. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) Deferir a liminar pleiteada na inicial, para determinar que a requerida cesse os descontos denominados "CONTRIB. APDAP PREV 0800 251 2844" no benefício da requerente, sob pena de fixação de multa diária. b) Declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes; c) Condenar a requerida a restituir à requerente, em dobro, os valores descontados indevidamente no benefício da autora. Os valores devarão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA desde a data de cada desconto e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação; d) Condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais). Sobre o valor dessa condenação, os juros de mora devem incidir a partir do evento danoso (data de cada desconto indevido), conforme Súmula 54 do STJ, e a correção monetária a partir da data do arbitramento (data desta sentença), conforme Súmula 362 do STJ. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Coromandel, data da assinatura eletrônica. AMANDA CRUZ VARGAS BARRA Juiz(íza) de Direito 1º Juizado Especial da Comarca de Coromandel

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Processo nº 5000099-28.2025.4.03.9201

ID: 291607703

Tribunal: TRF3 Órgão: 4º Juiz Federal da 2ª TR MS Classe: RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CíVEL Nº Processo: 5000099-28.2025.4.03.9201

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ MARCOS GONCALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ENIR PEREIRA BARBOSA

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CELIO NORBERTO TORRES BAES

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE MATO GROSSO DO SUL RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL (1271) Nº 5000099-28.2025.4.03.9201 RELA… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE MATO GROSSO DO SUL RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL (1271) Nº 5000099-28.2025.4.03.9201 RELATOR: 4º Juiz Federal da 2ª TR MS RECORRENTE: LUIZ MARCOS GONCALVES DA SILVA Advogados do(a) RECORRENTE: CELIO NORBERTO TORRES BAES - MS8078-A, ENIR PEREIRA BARBOSA - MS23409-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR interposto por LUIZ MARCOS GONCALVES DA SILVA, representado por sua curadora provisória MARY LUCIA GONÇALVES DA SILVA e que figura como autor/credor no cumprimento de sentença n. 5011538-83.2023.4.03.6201, o qual tramita perante o Juízo da 2ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande/MS. A parte insurge-se contra a decisão que determinou que os valores atrasados devidos ao recorrente, referentes à RPV expedida naqueles autos, sejam disponibilizados ao Juízo da 3ª Vara de Família e Sucessões desta capital, perante o qual tramita a ação de interdição/curatela do autor. O juízo de origem consignou que a deliberação sobre o levantamento de valores pertencentes ao curatelado é de competência do juízo da interdição. Trago à colação a decisão combatida: Vistos em Inspeção. O valor referente à RPV expedida nestes autos encontra-se liberado para pagamento, com levantamento à ordem do juízo, em virtude de se tratar de beneficiário incapaz. Decido. O valor devido ao autor foi depositado na CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, conforme consulta a requisitórios protocolizados, disponível no link https://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag/OficioRequisitorio/20250052534: A parte autora encontra-se representada por sua curadora provisória, MARY LUCIA GONCALVES DA SILVA – CPF 257.610.481-91, nomeada pelo Juízo da 3ª Vara de Família e Sucessões de Campo Grande/MS, no processo 0809421-31.2024.8.12.0001 (ID. 319888509). I. Dos honorários contratuais O valor referente a honorário contratual encontra-se destacado em favor de CELIO NORBERTO TORRES BAES e ENIR PEREIRA BARBOSA. Autorizo os advogados ENIR PEREIRA BARBOSA - OAB MS23409 - CPF: 356.030.971-91 e CELIO NORBERTO TORRES BAES - OAB MS8078 - CPF: 785.167.491-34 a efetuarem o levantamento do valor referente a honorário contratual, depositado em seus nomes na CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. Oficie-se à instituição bancária para cumprimento (CEF PAB JUSTIÇA FEDERAL), bem como para anexar o comprovante de levantamento por intermédio do link de acesso https://web.trf3.jus.br/peticoesjef/Atermacoes/. Deverão os advogados comparecerem à instituição bancária, munida de seus documentos pessoais para efetuar o levantamento, após certificada nos autos a entrega desta decisão-ofício na instituição bancária. II. Do valor principal Quanto ao valor devido à parte autora curatelada, considero prudente que a autorização dos valores seja pelo juízo de interdição. Consoante disposto no Art. 1.774 do Código Civil, aplica-se à curatela às disposições concernentes à tutela. O Art. 1.753 do mesmo Código preceitua que os tutores não podem conservar em seu poder dinheiro dos tutelados, além do necessário para as despesas ordinárias com o seu sustento, a sua educação e a administração de seus bens. Já, o Art. 1.754 do Código Civil, que dispõe sobre as hipóteses que autorizam o levantamento de bens dos tutelados, estabelece que os valores que existirem em estabelecimento bancário oficial, na forma do artigo antecedente, não se poderão retirar, senão mediante ordem do juiz, e somente: I - para as despesas com o sustento e educação do tutelado, ou a administração de seus bens; II- para se comprarem bens imóveis e títulos, obrigações ou letras, nas condições previstas no § 1.º do artigo antecedente; III - para se empregarem em conformidade com o disposto por quem os houver doado, ou deixado; IV - para se entregarem aos órfãos, quando emancipados, ou maiores, ou, mortos eles, aos seus herdeiros. Seria o caso de determinar a(o) curador(a) da parte autora que comprovasse a necessidade de levantamento dos valores ora depositados em nome da parte autora. Todavia, este Juízo não tem competência para tanto, já que questões relativas à tutela e curatela são de competência da Justiça Estadual. No caso, entendo que o referido valor somente poderá ser movimentado por ordem do juízo cível competente, onde é devida a prestação de contas. Oficie-se à 3ª Vara de Família e Sucessões de Campo Grande para informar, no prazo de 10 (dez) dias, a subconta vinculada aos autos de n. 0809421-31.2024.8.12.0001, para transferência dos valores devidos à parte autora curatelada LUIZ MARCOS GONCALVES DA SILVA - CPF: 716.545.351-25. Faculto à parte autora que, em igual prazo, providencie a referida informação, pleiteando junto à 3ª Vara de Família e Sucessões de Campo Grande. Informada a subconta vinculada aos autos de interdição, oficie-se à instituição bancária para proceder a transferência do valor devido ao autor para subconta informada pelo juízo da interdição, para que o beneficiário pleiteie o levantamento no juízo da interdição, onde é devida a prestação de contas. Cumpra-se. Intimem-se. CÓPIA DESTA DECISÃO SERVIRÁ COMO OFÍCIO À CEF PAB JUSTIÇA FEDERAL E À 3ª VARA DE FAMÍLIA DE SUCESSÕES DE CAMPO GRANDE. É o que importa mencionar. DECIDO. Como é cediço, segundo o regramento processual do Sistema dos JEFs, as decisões proferidas em primeiro grau são irrecorríveis, salvo aquelas que apreciam tutela de urgência ou tratem de sentença definitiva. É o que se extrai das previsões da Lei 10.259/2001 e da Resolução CJF n. 347/2015, veja-se: Lei 10.259/2001: Art. 4o O Juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir medidas cautelares no curso do processo, para evitar dano de difícil reparação. Art. 5o Exceto nos casos do art. 4o, somente será admitido recurso de sentença definitiva. Resolução CJF n. 347/2015: Art. 2º Compete às turmas recursais dos juizados especiais federais processar e julgar: I – em matéria cível, os recursos interpostos de sentenças ou de decisões que apreciam pedidos de medidas liminares, cautelares ou antecipatória dos efeitos da tutela; O presente recurso não se insurge contra decisão que aprecia pedido de tutela de urgência, tampouco contra sentença definitiva. Entretanto, no caso em tela, por se tratar de decisão na qual, ao que parece, deixou de ser aplicada norma cogente (art. 1.747, II, CC e art. 110 da Lei nº. 8.213/91), admite-se excepcionalmente a flexibilização do entendimento acima mencionado, procedendo ao recebimento e julgamento do presente recurso, evitando-se prejuízo para o qual, aparentemente, não há recurso apropriado. Pois bem. Dito isso, em se tratando de tutela de urgência, presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, o juiz concederá a medida pretendida ou, na hipótese contrária, a rejeitará. É justamente a análise desses requisitos que constitui o mérito do presente recurso. Nos termos do que já assentou o STJ sobre as medidas cautelares, a probabilidade de êxito da pretensão autoral nos casos das tutelas de urgência deve ser verificada de pronto, ainda que de modo superficial e, desse modo, se não comprovada de plano a probabilidade do direito, apta a viabilizar o deferimento da medida, é de rigor o seu indeferimento (cf. MC 18.259/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/04/2012, DJe 02/05/2012). Analisado o presente recurso sob tal perspectiva, o seu provimento é medida que se impõe, conforme passo a expor. No caso concreto, verifica-se que foi expedida RPV para pagamento, em favor do autor, de parcelas em atraso de benefício de pensão por morte. Nota-se também que o autor – adulto incapaz de exercer atos da vida civil – encontra-se representado, nos autos de origem, por sua curadora provisória e irmã, MARY LUCIA GONCALVES DA SILVA, nomeada pelo Juízo da 3ª Vara de Família e Sucessões de Campo Grande/MS, no processo 0809421-31.2024.8.12.0001. Sobre o tema, dispõe o art. 1.775, §§ 1º e 3º, do Código Civil, que “Na falta do cônjuge ou companheiro, é curador legítimo o pai ou a mãe; na falta destes, o descendente que se demonstrar mais apto”, bem como que “Na falta das pessoas mencionadas neste artigo, compete ao juiz a escolha do curador”. Também prevê a legislação civil que compete ao tutor - aplicando-se o mesmo ao curador (art. 1.774, Código Civil) – receber as rendas e quantias devidas ao tutelado/curatelado (art. 1.747, II, CC). Acrescento, ainda, que o artigo 110 da Lei nº. 8.213/91 prevê a possibilidade de que o pagamento do benefício devido ao segurado civilmente incapaz seja feito ao seu cônjuge, pai, mãe, tutor ou curador. Nesse contexto, sendo a irmã do autor sua curadora legítima, bem como não havendo notícia nos autos de eventual conflito de interesses entre eles, reputa-se presente o requisito do fumus boni iuris. Nesse sentido, em caso análogo, veja-se a jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL - PREVIDENCIÁRIO – AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – BENEFÍCIO – VALORES DEVIDOS A INCAPAZ – LEVANTAMENTO PELA GENITORA: REGULARIDADE. 1. O artigo 110 da Lei Federal nº. 8.213/91 determina que “o benefício devido ao segurado ou dependente civilmente incapaz será feito ao cônjuge, pai, mãe, tutor ou curador, admitindo-se, na sua falta e por período não superior a 6 (seis) meses, o pagamento a herdeiro necessário, mediante termo de compromisso firmado no ato do recebimento”. 2. Quanto à questão, o Código Civil estabelece, no artigo 1775, §1º que "Na falta do cônjuge ou companheiro, é curador legítimo o pai ou a mãe; na falta destes, o descendente que se demonstrar mais apto". 3. O referido Codex também determina o seguinte nos artigos relativos à tutela, que são aplicáveis à curatela, na forma prevista no artigo 1774: "Art. 1.689. O pai e a mãe, enquanto no exercício do poder familiar: I - são usufrutuários dos bens dos filhos; II - têm a administração dos bens dos filhos menores sob sua autoridade. Art. 1.747. Compete mais ao tutor: II - receber as rendas e pensões do menor, e as quantias a ele devidas"; 3. No caso concreto, a incapaz se encontra devidamente representada por sua genitora, e não há comprovação de eventual conflito de interesses entre as partes. 4. Ademais, trata-se de benefício de caráter alimentar, necessário ao suprimento das despesas básicas para a subsistência da requerente. 5. Nestes termos, a retenção dos valores é irregular. 6. Agravo de instrumento provido. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5008095-06.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal JEAN MARCOS FERREIRA, julgado em 15/12/2023, Intimação via sistema DATA: 19/12/2023) De igual modo, presente o periculum in mora necessário à concessão da tutela antecipatória almejada, diante da natureza alimentar e do caráter de subsistência da verba em questão. Ante o exposto, defiro o pedido de antecipação de tutela pleiteado pela parte autora, para o fim de determinar que seja viabilizado o levantamento da RPV expedida nos autos de origem pela irmã e curadora provisória do autor, senhora MARY LUCIA GONCALVES DA SILVA (CPF 257.610.481-91), nos termos da fundamentação supra. Comunique-se ao Juízo de origem. Ciência ao Ministério Público Federal. Intimem-se. No mais, aguarde-se ulterior inclusão em pauta de julgamento. Campo Grande, data e assinatura conforme certificação eletrônica.

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Processo nº 5000099-29.2025.4.03.6129

ID: 257872429

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Registro Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5000099-29.2025.4.03.6129

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MAURICIO VIEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RAFAEL DE LIMA SANTOS

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RAPHAELA MAXIMIANO DE ALMEIDA OLIVEIRA

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000099-29.2025.4.03.6129 / 1ª Vara Federal de Registro IMPETRANTE: ANTONIO MAURICIO VIEIRA Advogados do(a) IMPETRANTE: RAFAEL DE LIMA SANTOS - MG240030, RAPHAELA … MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000099-29.2025.4.03.6129 / 1ª Vara Federal de Registro IMPETRANTE: ANTONIO MAURICIO VIEIRA Advogados do(a) IMPETRANTE: RAFAEL DE LIMA SANTOS - MG240030, RAPHAELA MAXIMIANO DE ALMEIDA OLIVEIRA - MG175191 IMPETRADO: CHEFE DA AGENCIA DE SERVIÇO DE CENTRALIZAÇÃO DA ANÁLISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSEII, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O 1. Relatório Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por ANTONIO MAURICIO VIEIRA contra o GERENTE EXECUTIVO DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL SERVIÇO DE CENTRALIZAÇÃO DA ANÁLISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSEII, buscando a implantação da aposentadoria por tempo de contribuição n° ..., acórdão proferido em 13/12/2022. O impetrante relata que: “em que pese já terem se passados quase 3 anos desde a decisão que concedeu o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição ao impetrante (27 MESES SEM IMPLANTAÇÃO), o benefício de aposentadoria em questão ainda se encontra pendente de implantação pela autarquia previdenciária impetrada (...)”. Formulou pedido liminar, a saber, “(...) de forma a determinar que a autoridade coatora proceda com o andamento do processo, com consequente IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO APOSENTADORIA CONCEDIDO ao impetrante no âmbito administrativo, e respectivo pagamento dos valores retroativos, retroagindo a data de início do benefício (DIB) à data de entrada do requerimento administrativo (DER), sob pena de arcar com multa diária (astreintes), não inferior a R$ 1.000,00 (um mil reais) por dia, em caso de descumprimento da medida”. Passo a fundamentar e decidir. 2. Fundamentação A concessão da tutela provisória de urgência depende do preenchimento dos seguintes requisitos cumulativos elencados no art. 7°, II, da Lei 12.016/2019 combinado com o art. 300 do CPC: (i) probabilidade do direito; (ii) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A Constituição da República, em seu art. 5º, LXXVIII, faz referência à razoável duração do processo, guindando-o à categoria dos direitos e garantias fundamentais. Este direito não se destina apenas aos processos judiciais em tramitação perante o Poder Judiciário, sendo plenamente aplicável aos processos administrativos. A Lei 9.784/99 estabelece o prazo máximo de 30 (trinta) dias, prorrogáveis por igual período, para análise do processo administrativo e de 30 dias para o julgamento, pela Administração, do recurso administrativo, contados a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente, nos casos em que a lei não fixar prazo diferente: Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. ( ... ) Art. 59. (...) § 1º Quando a lei não fixar prazo diferente, o recurso administrativo deverá ser decidido no prazo máximo de trinta dias a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente. No caso de processos administrativos relacionados à concessão de benefícios junto ao INSS, o único prazo previsto em lei é o de início para o pagamento do benefício, nos termos do art. 41-A, §5º, da Lei 8.213/91 e do art. 174, do Decreto 3.048/1999, in verbis: Lei 8.213/91: Art. 41 § 5º. O primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão. Decreto nº 3.048/1999: Art. 174. O primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária à sua concessão. (Redação dada pelo Decreto nº 6.722, de 2008). Parágrafo único. O prazo fixado no caput fica prejudicado nos casos de justificação administrativa ou outras providências a cargo do segurado, que demandem a sua dilatação, iniciando-se essa contagem a partir da data da conclusão das mesmas. No entanto, em 16 de novembro de 2020, foi elaborado acordo no RE 1.171.152/SC (Tema 1.066/STF), entre a Procuradoria Geral da República, a Advocacia-Geral da União, a Defensoria Pública Geral da União, o Procurador-Geral Federal e o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, estabelecendo novos prazos para a conclusão dos processos administrativos sobre reconhecimento inicial de direito a benefícios previdenciários e assistenciais. Conforme a cláusula primeira do referido acordo, o INSS comprometeu-se a concluir o processo administrativo de reconhecimento inicial de direitos previdenciários e assistenciais, operacionalizados pelo órgão, nos prazos máximos a seguir fixados, de acordo com a espécie e o grau de complexidade do benefício: ESPÉCIE PRAZO PARA CONCLUSÃO Benefício assistencial à pessoa com deficiência - 90 dias. Benefício assistencial ao idoso - 90 dias. Aposentadorias, salvo por invalidez - 90 dias Aposentadoria por invalidez comum e acidentária (aposentadoria por incapacidade permanente) - 45 dias Salário maternidade - 30 dias Pensão por morte - 60 dias Auxílio reclusão - 60 dias Auxílio doença comum e por acidente do trabalho (auxílio temporário por incapacidade) - 45 dias Auxílio acidente 60 -dias O acordo foi homologado em 08/02/2021 e a publicação do acórdão ocorreu no DJE de 17/02/2021. Todavia, os prazos estabelecidos não se aplicam à fase recursal administrativa. Assim, o caso concreto deve ser analisado com base nestas informações. No caso em exame, em sessão realizada em 13/12/2022, a 26ª Junta de Recursos da CRPS deu provimento ao recurso administrativo ordinário interposto pelo ora impetrante, concedendo-lhe a aposentadoria por tempo de contribuição, Espécie/NB: 42/188.464.948-0, nos termos do Acórdão 26ª JR-0460/2022 (id. 360210711). Pelo que se depreende da movimentação do processo administrativo (id. 360210716), o INSS ainda não implantou o benefício. Verifica-se, no caso em tela, que foi extrapolado o prazo previsto na legislação, o que caracteriza a probabilidade do direito do impetrante. Por sua vez, o perigo de dano decorre da própria natureza alimentícia do benefício previdenciário/assistencial objeto do recurso administrativo, além da demora em implantá-lo. O TRF3 tem entendido razoável a fixação de prazo judicial em até 30 (trinta) dias para a conclusão da análise, notadamente dada a demora administrativa sem justificativa, reputando razoável a a fixação das astreintes no valor diário de R$ 100,00 (cem reais), observado o limite máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais), de modo a evitar o enriquecimento ilícito do segurado. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA DIÁRIA. REDUÇÃO DO VALOR. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. DILAÇÃO DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA DECISÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Consta dos autos de origem que o agravado requereu, perante o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, a concessão da aposentadoria por idade rural em 23.08.2019 e, que em razão do indeferimento de seu pleito, interpôs recurso perante o Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS. A instância recursal administrativa, em julgamento realizado em 08.03.2021, reconheceu o direito do agravado ao benefício pleiteado. A questão cinge-se à morosidade do INSS no cumprimento do acórdão proferido em instância administrativa recursal. II. A duração razoável dos processos é preceito fundamental garantido constitucionalmente no artigo 5º, inciso LXXVII, da Constituição Federal, que dispõe: "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.". Tal norma decorre da observância pela Administração Pública dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade, já que não se pode conceber que o cidadão fique sujeito à espera por uma decisão do ente administrativo por tempo abusivo, o que não deve ser tolerada. III. O notório volume excessivo de processos, bem como a falta de estrutura, seja ela material ou pessoal, suportadas pela autoridade impetrada não podem servir de pretexto para a morosidade no cumprimento do seu dever legal, extrapolando no prazo para resposta ao particular. IV. As regras que regulam o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal estão estabelecidas na Lei nº 9.784/99, que no artigo 49 fixou o prazo de 30 (trinta) dias contados da conclusão da instrução do processo para decisão a respeito da concessão do benefício. No âmbito do INSS, foi editada a Instrução Normativa nº77/2015, que igualmente estabelece prazo de 30 (trinta) dias para o encaminhamento do recurso interposto contra decisão que indefere o pedido de concessão de benefício à esfera competente para o julgamento. V. O caso em apreço trata de pedido de implantação de benefício previdenciário concedido em instância recursal administrativa - acórdão prolatado em 08.03.2021 - não se lhe aplicando os prazos avençados, mas sim os estabelecidos na legislação que rege a matéria, qual seja, a Lei nº 9.784/99. Nesse passo, verifica-se que até a data do ajuizamento do processo de origem, ocorrido em 10.07.2022, não havia sido proferida qualquer decisão ou dada qualquer justificativa pela autoridade impetrada a respeito do direito do impetrante ao benefício pleiteado, restando ultrapassado, em muito, o prazo legal de 30 (trinta) dias, o que configura a morosidade administrativa a ensejar a concessão da antecipação da tutela. VI. No que se refere à multa diária, aponto que a penalidade possui o escopo de inibir o descumprimento da obrigação de fazer ou de não fazer, ou de desestimular o seu adimplemento tardio, pelo que a alegação genérica de que pode haver trâmite administrativo inevitável não possui o condão de afastá-la. Por outro lado, há que se ter em mente que a fixação de multa tem por objetivo o efetivo cumprimento da obrigação, não tendo a mesmo caráter indenizatório, e, portanto, deve ser observado o princípio da razoabilidade no seu arbitramento, evitando-se o enriquecimento sem causa. VII. Nesta seara, o valor da multa foi fixado de maneira exacerbada e não observou os critérios de razoabilidade/proporcionalidade, devendo ser reduzido o montante diário para R$ 100,00 (cem reais), limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais). VIII. Por fim, considerando o caráter alimentar do pleito e a ausência nos autos elementos que efetivamente comprovem a impossibilidade de cumprimento da ordem judicial no prazo fixado pelo MM. Juízo a quo, não há que se falar em dilação de prazo para seu cumprimento. IX. Agravo de instrumento parcialmente provido. (TRF-3, 6ª Turma, AI 5029333-18.2022.4.03.0000, DJEN DATA: 27/04/2023, Rel. Des. Fed. VALDECI DOS SANTOS). 3. Conclusões Ante o exposto, defiro a medida liminar para que a autoridade coatora proceda à implantação da aposentadoria por tempo de contribuição aposentadoria por tempo de contribuição, Espécie/NB: 42/188.464.948-0, nos termos do Acórdão 26ª JR-0460/2022 (id. 360210711), sob pena de incidência de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada ao montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Prazo: 30 (trinta) dias. Notifique-se, pessoalmente, via e-mail institucional e/ou sistema PJe, a autoridade impetrada (conforme acima indicada) para (a) cumprir a decisão em 30 (trinta) dias, acaso não pendente de outro requisito e (b) prestar as devidas informações, no prazo de 10 (dez) dias. Ciência à pessoa jurídica interessada para que, querendo, ingresse no feito. Após, vistas ao MPF, nos termos do art. 12, Lei nº 12.016/2013. Por fim, tornem os autos conclusos para sentença. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária ao impetrante. Registrado eletronicamente. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Registro/SP, na data da assinatura eletrônica. MAYCON MICHELON ZANIN Juiz Federal Substituto

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Camila Correa Gomes x Prefeito Municipal De Riachinho/Mg

ID: 331866523

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Bonfinópolis de Minas Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5000099-19.2025.8.13.0082

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CAMILA CORREA GOMES

Polo Passivo:

PREFEITO MUNICIPAL DE RIACHINHO/MG

Intimação

Advogados:

STEPHANE MARIA BARROS MARTINS

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NEWTON CARLOS MOURA VIANA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Bonfinópolis De Minas / Vara Única da Comarca de Bonfinópolis de Minas Rua São José, 651, Fórum Celestino Carlos de… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Bonfinópolis De Minas / Vara Única da Comarca de Bonfinópolis de Minas Rua São José, 651, Fórum Celestino Carlos de Azevedo, Centro, Bonfinópolis De Minas - MG - CEP: 38650-000 PROCESSO Nº: 5000099-19.2025.8.13.0082 CLASSE: [CÍVEL] MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) ASSUNTO: [Abuso de Poder, Abono de Permanência] AUTOR: CAMILA CORREA GOMES CPF: 111.740.496-00 RÉU: PREFEITO MUNICIPAL DE RIACHINHO/MG CPF: não informado e outros SENTENÇA Vistos. 1. Relatório Trata-se de mandado de segurança impetrado por Camila Correa Gomes, em desfavor de suposto ato ilegal praticado por Neizon Rezende da Silva, chefe do Poder Executivo Municipal de Riachinho/MG, tido como autoridade coatora nos autos. Em suma, sustenta a impetrante que exerce sua função como agente comunitário de saúde no município de Riachinho e que foi admitida mediante processo seletivo simplificado n. 001/2017. Alega que cumpre todos os requisitos previstos em lei para o exercício da função, inclusive residência na área de atuação e formação exigida, sendo seu contrato rescindido unilateralmente pelo prefeito da municipalidade sem amparo nas hipóteses taxativamente previstas no art. 10 da Lei 11.350/2006. Sustenta direito líquido e certo à manutenção no cargo enquanto vigente o programa do Governo Federal e ausente motivação legal para a dispensa, caracterizando violação ao princípio da legalidade e outros princípios constitucionais da Administração Pública. Requer liminarmente a suspensão dos efeitos do ato administrativo impugnado e, no mérito, a concessão definitiva da ordem para anulação da rescisão contratual e reintegração ao cargo, além de justiça gratuita e demais providências correlatas. Foi proferida decisão indeferindo a liminar requerida (ID 10386849561). Irresignada, a impetrante interpôs agravo de instrumento (ID 10394698567). Em manifestação, a autoridade apontada como coatora sustenta que a dispensa da impetrante ocorreu em estrito cumprimento a decisão judicial anterior, a qual determinou a substituição de contratados precariamente por aprovados em concurso público, não havendo ilegalidade ou abuso de poder. Argumenta que a contratação via processo seletivo simplificado possui natureza temporária e precária, não gerando direito subjetivo à permanência, conforme entendimento consolidado pelo STF e pelo TJMG, além de respaldo na Constituição Federal e na Lei 11.350/2006. Reforça que a rescisão contratual foi legítima, necessária e pautada pelo princípio da eficiência administrativa, visando ao atendimento da ordem judicial e do regime jurídico aplicável aos servidores públicos. Ao final, requer a total improcedência do pedido, a denegação da segurança e eventual condenação da impetrante nas custas processuais. Em parecer final, o órgão ministerial postulou pela denegação da ordem (ID 10454036985). Vieram-me conclusos os autos. É o relatório, no necessário. Decido. 2. Da fundamentação A ação constitucional de mandado de segurança visa à tutela de direito líquido e certo em face de ilegalidade ou abuso de poder praticados por autoridade pública ou por agente particular no exercício de atribuições do Poder Público, na forma do art. 5º, LXIX, da Constituição da República de 1988 (CR/88) e do art. 1º da Lei 12.016/09. O direito líquido e certo é definido como aquele cujo fato constitutivo é demonstrável de plano, vale dizer, mediante apresentação de prova pré-constituída. Assim, pela interpretação a contrario sensu da Súmula nº 625/STF, afastam-se da tutela pelo mandado de segurança – além dos direitos amparáveis por habeas corpus e habeas data, quais sejam, os direitos à liberdade de locomoção e à autodeterminação informativa, respectivamente –, os direitos cujos fatos constitutivos dependem de certificação quanto à matéria fática, vale dizer, aqueles que dependem de dilação probatória. A questão a ser analisada envolve verificar a legalidade de suposto ato que determinou a exoneração da impetrante do cargo que ocupava. Do relato da inicial, depreende-se que a impetrante foi contratada pelo Município para o cargo de Agente Comunitário de Saúde e tive o contrato unilateralmente rescindido. Sob o argumento de que a dispensa somente poderá ocorrer em decorrência de uma das situações elencadas no rol taxativo do art. 10 da Lei Federal 11.350/2006, requer a impetrante a anulação da rescisão contratual e reintegração ao respectivo cargo. A relação contratual da impetrante está disciplinada pelos arts. 37, IX, e 198, §§§ 4º, 5º e 6º, ambos da Constituição da República: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (…) IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público; Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes: (…) § 4º Os gestores locais do sistema único de saúde poderão admitir agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias por meio de processo seletivo público, de acordo com a natureza e complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para sua atuação. § 5º Lei federal disporá sobre o regime jurídico, o piso salarial profissional nacional, as diretrizes para os Planos de Carreira e a regulamentação das atividades de agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias, competindo à União, nos termos da lei, prestar assistência financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, para o cumprimento do referido piso salarial. § 6º Além das hipóteses previstas no § 1º do art. 41 e no § 4º do art. 169 da Constituição Federal, o servidor que exerça funções equivalentes às de agente comunitário de saúde ou de agente de combate às endemias poderá perder o cargo em caso de descumprimento dos requisitos específicos, fixados em lei, para o seu exercício. Esses dispositivos preveem a possibilidade de admissão de agentes comunitários de saúde e de combate às endemias sob regime jurídico específico, a ser definido por lei federal, a qual deverá regulamentar suas atividades, estabelecer os critérios do processo seletivo, conforme a natureza e complexidade das atribuições, bem como os requisitos para o exercício da função. A Lei 11.350/2006, que regulamenta o §5° do artigo supratranscrito, dispõe que: Art. 10. A administração pública somente poderá rescindir unilateralmente o contrato do Agente Comunitário de Saúde ou do Agente de Combate às Endemias, de acordo com o regime jurídico de trabalho adotado, na ocorrência de uma das seguintes hipóteses: I - prática de falta grave, dentre as enumeradas no art. 482 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT; II - acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas; III - necessidade de redução de quadro de pessoal, por excesso de despesa, nos termos da Lei nº 9.801, de 14 de junho de 1999 ; ou IV - insuficiência de desempenho, apurada em procedimento no qual se assegurem pelo menos um recurso hierárquico dotado de efeito suspensivo, que será apreciado em trinta dias, e o prévio conhecimento dos padrões mínimos exigidos para a continuidade da relação de emprego, obrigatoriamente estabelecidos de acordo com as peculiaridades das atividades exercidas. Parágrafo único. No caso do Agente Comunitário de Saúde, o contrato também poderá ser rescindido unilateralmente na hipótese de não-atendimento ao disposto no inciso I do art. 6º , ou em função de apresentação de declaração falsa de residência. Nada obstante, constata-se dos autos que a impetrante foi aprovada no Processo Seletivo Simplificado n. 001/2017 (ID 10380015505), cujo objetivo era a contratação por tempo determinado, em razão de excepcional interesse público, para o exercício da função de agente comunitário de saúde. Sabe-se que é assegurado ao gestor público a possibilidade de celebrar contratos temporários destinados a atender necessidade temporária em que haja excepcional interesse público, conforme hipóteses previamente estabelecidas em lei. Em casos tais, cediço é que a contratação da impetrante, a despeito de ter se dado por meio de processo seletivo simplificado, continua a possuir natureza precária. Logo, pela natureza precária do contrato administrativo para prestação de serviços temporários, é permitida a dispensa do profissional contratado. Nesse sentido, colhem-se os seguintes julgados do eg. TJMG: EMENTA: APELAÇÃO CIVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - MUNICIPIO DE NINHEIRA - PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO - LEI Nº 8.745/93 - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - PRECARIEDADE - RESCISÃO POR TÉRMINO DO PRAZO CONTRATUAL - DISPENSA UNILATERAL - POSSIBILIDADE. - O mandado de segurança destina-se à proteção de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou por habeas data, ameaçado ou violado por ato praticado por autoridade com ilegalidade ou abuso de poder. - Nas contratações temporárias, em razão da necessidade temporária de excepcional interesse público, as situações de anormalidade se mostram incompatíveis com o tempo gasto para a realização de um concurso público, razão pela qual se admite o processo seletivo simplificado - PSS, respaldado nas disposições da Lei nº 8.745/93, que regulamentou o inciso IX do art. 37 da Constituição Federal. - Os servidores temporários, que exercem função pública, cujo vínculo com o Poder Público é de natureza jurídico-administrativa, podem ser dispensados pela própria Administração, tendo em vista o caráter precário de sua contratação; - O contratado temporário não possui a garantia de estabilidade que é conferida ao servidor público, estando, pois, sujeito aos termos do contrato, que pode ser rescindido se esgotado o prazo máximo de contratação; - A contratação temporária tem natureza precária, admitindo-se a dispensa unilateral por parte do Poder Público. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.042759-5/001, Relator(a): Des.(a) Renato Dresch , 7ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 03/05/2022, publicação da súmula em 10/05/2022) (grifo nosso) EMENTA: ADMINISTRATIVO - AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO - ESTABILIDADE NA FUNÇÃO - AUSÊNCIA - DECURSO DO PRAZO CONTRATUAL - DISPENSA - LEGALIDADE - RECURSO DESPROVIDO. 1. Após a entrada em vigor da EC nº 51/2006 o ente da federação que pretender, a qualquer título, contratar servidores para o exercício das funções de agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias somente poderá fazê-lo por meio de processo seletivo simplificado. 2. A contratação não assegura ao aprovado a estabilidade na função, bem como a indeterminação do vínculo, podendo haver a rescisão unilateral do contrato por parte da Administração Pública pelo decurso do prazo contratual sem direito a indenizações. (TJMG - Apelação Cível 1.0082.17.000712-2/001, Relator(a): Des.(a) Edilson Olímpio Fernandes , 6ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/06/2018, publicação da súmula em 10/07/2018) (grifo nosso). De todo modo, da breve leitura dos termos de distrato aos contratos de prestação de serviço, observo que a rescisão se deu em razão da decisão judicial proferida nos autos de n. 5000334-25.2021.8.0082 (ID 10380023068), que determinou a nomeação e o empossamento de candidatos que foram aprovados em Concurso Público, tendo em vista a nítida preterição ocorrida por meio de contratações precária. Destarte, outra solução não há senão a confirmação da liminar e a denegação da segurança pleiteada, uma vez que não restou comprovado o direito líquido e certo dos impetrantes à declaração de nulidade do ato administrativo que rescindiu unilateralmente o contrato. 3. Dispositivo Isso posto, DENEGO a segurança pleiteada por Camila Correa Gomes contra ato do chefe do Poder Executivo Municipal de Riachinho/MG. Sem honorários, pois incabíveis na espécie (LMS, artigo 25). Por consequência, extingo o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, c/c art. 14 da Lei 12016/09. Sem honorários, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/09. Custas processuais pelo(s) impetrante(s), ficando, contudo, suspensa sua exigibilidade por litigar(em) sob o pálio da justiça gratuita. Decisão não sujeita ao reexame necessário (LMS, art. 14, § 1º). Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, inclusive o Ministério Público. Bonfinópolis De Minas, data da assinatura eletrônica. HUGO SILVA OLIVEIRA Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Bonfinópolis de Minas

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Processo nº 5000099-97.2024.4.03.6344

ID: 310466320

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São João da Boa Vista Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000099-97.2024.4.03.6344

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARIA HELENA MARTINS DE PAULI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SANDRO FABRIZIO PANAZZOLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000099-97.2024.4.03.6344 / 1ª Vara Gabinete JEF de São João da Boa Vista AUTOR: MARIA HELENA MARTINS DE PAULI Advogado do(a) AUTOR: SANDRO FABRIZIO PA… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000099-97.2024.4.03.6344 / 1ª Vara Gabinete JEF de São João da Boa Vista AUTOR: MARIA HELENA MARTINS DE PAULI Advogado do(a) AUTOR: SANDRO FABRIZIO PANAZZOLO - SP193197 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) REU: MARCO AURELIO DE OLIVEIRA ROCHA - MS7112 S E N T E N Ç A Vistos, etc. Trata-se de ação ordinária proposta por MARIA HELENA MARTINS DE PAULI em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL para receber o benefício de aposentadoria por idade rural. Diz que atualmente conta com mais de 55 (cinquenta e cinco) anos e que em 21 de março de 2022 apresentou pedido de aposentadoria por idade (41/129.038.741-6), o qual veio a ser indeferido sob o argumento de falta de período de carência. Discorda do indeferimento administrativo, alegando que o INSS não averbou tempo de trabalho rural em que foi trabalhadora rural em regime de economia familiar (16.12.1962 a 12.03.1974 e de 13.01.1987 aos dias atuais). Citado, o INSS ofereceu contestação defendendo, em suma, a improcedência do pedido, pois a autora não apresenta provas do alegado exercício de atividade rural na condição de segurada especial. Aponta, ainda, que o marido da autora era empregador rural. Foi realizada audiência de instrução, sendo colhido o depoimento pessoal da autora e ouvidas suas testemunhas. Nada mais sendo requerido, vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e decido. Estão presentes as condições da ação, bem como os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. O presente pedido de concessão de aposentaria por idade rural deve ser analisado à luz da Lei n. 8.213/91, artigo 39, I, combinado com os artigos 11, VII, § 1º, e 142. O Constituinte de 1988 estabeleceu como princípios da previdência e da assistência social a “universalidade da cobertura e do atendimento” e a “uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais” (art. 194, incisos I e II, da CF/88). O artigo 201, parágrafo 7º, inciso II, da Constituição Federal de 1988 estatui, in verbis: Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a; (...) § 7º É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições: I - 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, observado tempo mínimo de contribuição; II - 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, para os trabalhadores rurais e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal; Com o advento da Lei n. 8.213/91 deflagrou-se a eficácia do aludido dispositivo constitucional, nos termos do que ficou disciplinado nesta lei, que se reporta ao segurado especial e ao benefício de aposentadoria por idade, nos termos dos artigos 11, inciso VII; 39, I e 48, parágrafos 1º e 2º, in verbis: Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: VII – como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de: a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade: 1. agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais 2. de seringueiro ou extrativista vegetal que exerça suas atividades nos termos do inciso XII do caput do art. 2º da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, e faça dessas atividades o principal meio de vida; b) pescador artesanal ou a este assemelhado que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida; e c) cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade ou a este equiparado, do segurado de que tratam as alíneas a e b deste inciso, que, comprovadamente, trabalhem com o grupo familiar respectivo. § 1o. Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes. Art. 39. Para os segurados especiais referidos no inciso VII do caput do art. 11 desta Lei, fica garantida a concessão): I – de aposentadoria por idade ou por invalidez, de auxílio-doença, de auxílio-reclusão ou de pensão, no valor de 1 (um) salário mínimo, e de auxílio-acidente, conforme disposto no art. 86 desta Lei, desde que comprovem o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido, observado o disposto nos arts. 38-A e 38-B desta Lei; . Art. 48. Aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. Par. 1º. Os limites fixados no “caput” são reduzidos para 60 (sessenta) e 55 (cinqüenta e cinco) anos no caso dos que exercem atividades rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art.11. Par. 2º. Para os efeitos do disposto no parágrafo 1º deste artigo, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente á carência do benefício pretendido, computado o período a que se referem os incisos III a VIII do parágrafo 9º, do artigo 11 desta Lei.. Conjugando-se os artigos 39, I, 48, e 11, inciso VII, da Lei n. 8.213/91 conclui-se que são três as condições que o segurado especial deve comprovar para obter o benefício da aposentadoria por idade: I – idade mínima igual a 60 ou 55 anos de idade, se do sexo masculino ou feminino, respectivamente: II – o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício. III – ser produtor, parceiro, meeiro ou arrendatário rural, tendo exercido ou exercendo suas atividades individualmente ou em regime de economia familiar. Vale ressaltar, ainda, deve ser considerado o período de carência, de acordo com o número de meses correspondentes ao ano em que o segurado especial completou os requisitos para a concessão do benefício, com a aplicação, pois, do artigo 142, da Lei n. 8.213/91, para os que já estiverem acolhidos pelo RGPS em 1991, ou de 180 meses para os demais casos. Aqui, merece parêntese, para se afastar eventual alegação de que a partir do ano de 2010 não mais se poderia conceder o benefício previsto no art. 143 da Lei 8.213/91, entendimento jurisprudencial acerca do assunto, a exemplo da decisão prolatada pelo TRF3 no ano de 2017: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. REMESSA OFICIAL TIDA POR INTERPOSTA. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. (...) II - Do entendimento combinado dos artigos 2º e 3º da Lei 11.718/08, infere-se que não há estabelecimento de prazo decadencial para a hipótese de aposentadoria rural por idade após 31.12.2010, mas tão somente o estabelecimento de regras específicas a serem aplicadas para a comprovação de atividade rural após este prazo. III - Em face do caráter protetivo social de que se reveste a Previdência Social, não se pode exigir do trabalhador campesino o recolhimento de contribuições previdenciárias, quando é de notório conhecimento a informalidade em que suas atividades são desenvolvidas, cumprindo aqui dizer que dentro dessa informalidade se verifica uma pseudosubordinação, uma vez que a contratação acontece ou diretamente pelo produtor rural ou pelos chamados "gatos", seria retirar deste qualquer possibilidade de auferir o benefício conferido em razão do implemento do requisito etário e do cumprimento da carência. Ademais disso, o trabalhador designado "boia-fria" deve ser equiparado ao empregado rural, uma vez que enquadrá-lo na condição de contribuinte individual seria imputar -lhe a responsabilidade contributiva conferida aos empregadores, os quais são responsáveis pelo recolhimento das contribuições daqueles que lhe prestam serviços. (...) VII - Apelação do INSS e remessa oficial tida por interposta parcialmente providas. (AC 00404949620164039999, DESEMBARGADOR FEDERAL SERGIO NASCIMENTO, TRF3 - DÉCIMA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:03/03/2017 ..FONTE_REPUBLICACAO:.)00 Feitas estas considerações, passo à análise do pedido da parte autora de acordo com as provas produzidas nos autos. O requisito da idade mínima restou cumprido, pois a autora nasceu em 30 de setembro de 1943, de modo que, na data do requerimento administrativo, 21 de março de 2022, possuía mais de 55 anos de idade. Com relação ao exigido início de prova material, tem-se que a parte autora juntou aos autos os seguintes documentos: Certidão de casamento com Vicente de Pauli em 15 de dezembro de 1962, sendo ele qualificado como lavrador. Escritura pública de divisão amigável, de 07.12.1982, pela qual autora e seu marido passaram a possuir um quinhão de terras de 3,18 alqueires, denominado Sítio Santana. Nota fiscal de aquisição de ração para aves em nome do marido da autora, Sítio Santana, de 2018; Nota fiscal de aquisição de insumos agrícolas em nome do marido da autora, Sítio Santana, para 2019, 2021, 2023; ITR de 2018, 2020, referente ao Sítio Santana, tendo como contribuinte o marido da autora; CCIR do Sítio Santana, de 2019; Diz a autora, em sua peça vestibular, que exerceu a função rurícola em regime de economia familiar com seu marido. Nos termos legais, entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes (inciso VII, do parágrafo 1º, do artigo 11 da Lei nº 8213/91). Ou seja, para se caracterizar o regime de economia familiar, necessário que a terra absorva o trabalho exclusivo e indispensável de todo o grupo familiar, sem que haja outras fontes de renda. E pretende a autora de reconhecimento do exercício de atividade rural baseada em documentos lavrados em nome de seu companheiro. A qualificação do pai/mãe/cônjuge como lavrador pode ser utilizada pela filha/esposa como início de prova material, para comprovar a sua condição de rurícola, principalmente se vier confirmada em convincente prova testemunhal, como reiteradamente tem entendido o STJ (RESP 284386 - Proc.: 200001092251/CE - 5ª Turma - Relator: Gilson Dipp - DJ 04/02/2002). Como se sabe, o trabalho no campo é comprovado, em regra, mediante início de prova material corroborado por prova testemunhal idônea. Os documentos juntados aos autos mostram a esse juízo que desde 07 de dezembro de 1982, a autora exerce as lides rurais em regime de economia familiar. E o conjunto probatório demonstra que o sustento da família vem somente das lides rurais. Tira-se ainda do depoimento pessoal e das testemunhas ouvidas que a autora somente exerceu atividade de natureza rural. Com isso, tem-se que atinge o mínimo necessário para sua aposentadoria por idade rural. Isso posto, julgo procedente o pedido, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de reconhecer a prestação de trabalho rural da autora, em regime de economia familiar, 1982. Em consequência, condeno o INSS a implantar em favor da autora a aposentadoria por idade rural requerida em 21 de março de 2022. As prestações vencidas serão atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de acordo com os critérios previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. A implantação do benefício deverá aguardar o trânsito em julgado, uma vez que não se vislumbra o perigo na demora. Sem condenação em honorários advocatícios, a teor do artigo 55 da Lei nº 9099/95. P.R.I. SãO JOãO DA BOA VISTA, 17 de junho de 2025.

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Processo nº 5010293-50.2022.4.03.0000

ID: 294696940

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5010293-50.2022.4.03.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

PIRELLI PNEUS LTDA.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RODRIGO CESAR DE OLIVEIRA MARINHO

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MARCO ANTÔNIO GOMES BEHRNDT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELLA ZAGARI GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VITORIA MARIOTTO ROLIM PEREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5010293-50.2022.4.03.0000 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI AGRAVANTE: PIRELLI PNEUS LTDA. A… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5010293-50.2022.4.03.0000 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI AGRAVANTE: PIRELLI PNEUS LTDA. Advogados do(a) AGRAVANTE: DANIELLA ZAGARI GONCALVES - SP116343-A, MARCO ANTÔNIO GOMES BEHRNDT - SP173362-A, RODRIGO CESAR DE OLIVEIRA MARINHO - SP233248-A, VITORIA MARIOTTO ROLIM PEREZ - SP358846-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5010293-50.2022.4.03.0000 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI AGRAVANTE: PIRELLI PNEUS LTDA. Advogados do(a) AGRAVANTE: DANIELLA ZAGARI GONCALVES - SP116343-A, MARCO ANTÔNIO GOMES BEHRNDT - SP173362-A, RODRIGO CESAR DE OLIVEIRA MARINHO - SP233248-A, VITORIA MARIOTTO ROLIM PEREZ - SP358846-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de agravo de instrumento contra r. decisão proferida nos autos dos Embargos à Execução Fiscal nº 5000099-14.2020.4.03.6126, opostos à execução fiscal originária de nº 5005834-62.2019.4.03.6126, ajuizada para cobrança de créditos tributários consubstanciados em diversas CDAs, com valor da causa fixado em R$ 17.322.065,58. A r. decisão recorrida, após deferir a realização de prova pericial, indeferiu o pedido da agravante para depósito, em Secretaria, de pen drive contendo arquivo Excel com planilha de cálculos, por entender que a parte deveria se adequar às exigências técnicas do sistema PJe, nos termos do art. 5º da Resolução TRF3R nº 88/2017. Ademais, deixou de condenar a União em honorários advocatícios, mesmo após a extinção parcial do feito executivo em virtude do cancelamento administrativo de algumas CDAs (nº 80.2.19.121371-06, 80.6.19.250935-78 e 80.6.19.233363-17), sob o fundamento de que essa análise já fora objeto de sentença nos autos principais da execução fiscal. Em suas razões, a recorrente sustenta, em síntese, que: (i) a conversão do arquivo Excel para PDF comprometeria a integridade das informações contábeis e a verificabilidade das fórmulas e cálculos, dificultando a análise pericial e judicial do conteúdo; (ii) o sistema PJe não suporta arquivos no formato Excel, o que justificaria o pedido de depósito físico do arquivo digital; (iii) houve omissão judicial quanto ao pedido de extinção das CDAs e de condenação da União ao pagamento de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 487, inc. III, 'a', do CPC. Requer o provimento do recurso para que seja autorizado o depósito do pen drive em Secretaria e para que se reconheça a sucumbência parcial da União, com a correspondente condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Em contraminuta, a União Federal sustenta: (i) a legalidade da decisão de indeferimento do depósito do pen drive, com base na Resolução TRF3R nº 88/2017; (ii) a inexistência de vício ou ilegalidade na decisão agravada, que respeita os limites do processo eletrônico; (iii) que as CDAs foram extintas por decisão administrativa espontânea da Receita Federal, não havendo causalidade a justificar a condenação da Fazenda em honorários. Ao final, requer o desprovimento do agravo. Deferido parcialmente o pedido de tutela provisória recursal, determinando a suspensão da realização da perícia até ulterior deliberação desta Eg. Turma. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5010293-50.2022.4.03.0000 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI AGRAVANTE: PIRELLI PNEUS LTDA. Advogados do(a) AGRAVANTE: DANIELLA ZAGARI GONCALVES - SP116343-A, MARCO ANTÔNIO GOMES BEHRNDT - SP173362-A, RODRIGO CESAR DE OLIVEIRA MARINHO - SP233248-A, VITORIA MARIOTTO ROLIM PEREZ - SP358846-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do presente recurso e passo ao respectivo exame. A controvérsia cinge-se à possibilidade de: a) autorização para depósito, em Secretaria, de pen drive contendo arquivo Excel com planilha de cálculos, diante da incompatibilidade do sistema PJe com tal formato; b) condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios, em virtude da extinção parcial da execução fiscal decorrente do cancelamento administrativo de algumas CDAs. Quanto ao primeiro ponto, é notório que o sistema PJe possui limitações quanto ao recebimento de determinados formatos de arquivos, como o Excel. A jurisprudência tem reconhecido a necessidade de flexibilização nessas situações, permitindo o depósito físico de mídias digitais quando imprescindíveis à adequada instrução processual e à efetividade da prova técnica. Assim, entendo que deve ser autorizada a juntada do arquivo Excel por meio de pen drive, a ser depositado em Secretaria, assegurando-se o contraditório e a ampla defesa. No que tange ao segundo ponto, a extinção parcial da execução fiscal, em decorrência do cancelamento administrativo de algumas CDAs, enseja a aplicação dos princípios da sucumbência e da causalidade. A jurisprudência deste Eg. Tribunal é pacífica no sentido de que, havendo extinção, ainda que parcial, da execução fiscal, é devida a fixação de honorários advocatícios em favor do executado. Nesse sentido, destaca-se o seguinte julgado desta Eg. Turma: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PARCIAL PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO PROVIDO. - Cinge-se a controvérsia recursal em torno da possibilidade de condenação da União Federal ao pagamento de honorários advocatícios, no caso de acolhimento de exceção de pré-executividade para extinção parcial do processo executivo, em razão da ocorrência de prescrição. - Nos termos do art. 85 e seguintes do CPC, a atribuição da responsabilidade, para fins de condenação aos ônus de sucumbência, deve pautar-se pelos princípios da sucumbência e da causalidade, segundo os quais a parte que der causa à instauração da demanda deve responder pelas despesas dela decorrentes. - O C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial n. 1.185.036/PE, Tema repetitivo 421, fixou a seguinte tese: "É possível a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios em decorrência da extinção da Execução Fiscal pelo acolhimento de Exceção de Pré-Executividade” (STJ, REsp 1.185.036/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 01/10/2010). O mesmo entendimento é aplicado nas hipóteses em que a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir parcialmente a execução fiscal, acarretando a redução do valor do débito exequendo. - Sobre o afastamento da condenação da Fazenda Nacional ao pagamento de honorários advocatícios, cumpre registrar que a atual redação do inciso I do § 1º do art. 19 da Lei n. 10.522/2002, conferida pela Lei n. 12.844/2013, autoriza a isenção quando o ente fazendário, após a citação para apresentar resposta, reconhece, na primeira oportunidade, a procedência do pedido, desde que a matéria se enquadre nas hipóteses dos arts. 18 e 19 da Lei n. 10.522/2002. - Adotando-se o critério teleológico de interpretação, é possível concluir que a finalidade do inciso I do § 1º do art. 19 da Lei n. 10.522/2002, com a redação conferida pela Lei n. 12.844/2013, é evitar a litigiosidade desnecessária contra o Fisco, quando este, provável ou certamente, não se oporia à pretensão do contribuinte. Por isso, em homenagem ao princípio da boa-fé objetiva, o referido dispositivo legal cuida de isentar a Fazenda Pública de arcar injustamente com honorários advocatícios. Porém, a citada norma certamente não visa ao locupletamento da Fazenda Pública naqueles casos em que o equívoco processual foi dela. Se ela obrigou o contribuinte a se defender, contratando advogado, para depois reconhecer que a iniciativa processual foi errônea, deve arcar com o seu erro, até mesmo em respeito aos princípios da moralidade administrativa e da eficiência (art. 37 da CF). Ademais, esta solução atende ao princípio da "causalidade da demanda". - No caso vertente, a executada manejou exceção de pré-executividade, em que arguiu a prescrição das parcelas do crédito tributário vencidas anteriormente a 30/10/2014 (período de apuração entre 02/2014 a 09/2014) e pugnou pela parcial extinção da execução fiscal. Intimada a se manifestar, a União Federal deixou de impugnar o pedido, com fundamento no Ato Declaratório n. 01/2011. - Diante do reconhecimento do pedido, foi proferida a decisão agravada que acolheu a exceção de pré-executividade e julgou parcialmente extinta a execução fiscal por prescrição do crédito tributário do período de apuração de 02/2014 a 09/2014 e postergou a fixação da condenação em honorários advocatícios para o momento da sentença. - Todavia, com base nos fundamentos acima expendidos e em consonância com o princípio da causalidade, é devida a condenação da União Federal ao pagamento de honorários pelo acolhimento da exceção de pré-executividade que importou na redução do valor do débito, uma vez que deu causa ao ajuizamento da demanda para cobrança de título parcialmente indevido, já alcançado pela prescrição, demandando da executada a contratação de advogado para exercício do direito de defesa. - Assim, nos termos do art. 85, do CPC, condena-se a União Federal ao pagamento da verba honorária, fixada mediante aplicação do percentual mínimo das faixas previstas no § 3º sobre o montante do débito prescrito, reduzido pela metade, com fulcro no artigo 90, §4º, do CPC. - Agravo de instrumento provido. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5017512-17.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal RUBENS ALEXANDRE ELIAS CALIXTO, julgado em 22/07/2024, DJEN DATA: 24/07/2024) Entendo, portanto, que a União deve ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor das CDAs canceladas, observando-se os parâmetros do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC. Assim, merece reparo a r. decisão recorrida para: a) autorizar o depósito, em Secretaria, de pen drive contendo o arquivo Excel com a planilha de cálculos; b) condenar a União ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor das CDAs canceladas. Ante o exposto, dou provimento ao agravo de instrumento. É como voto. Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE DE JUNTADA DE PLANILHA EM FORMATO EXCEL PELO PJE. CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO DE CDAS. CONDENAÇÃO DA UNIÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu a juntada de planilha de cálculos em formato Excel e que deixou de condenar a União ao pagamento de honorários advocatícios, apesar da extinção parcial da execução fiscal por cancelamento administrativo de CDAs. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é admissível a juntada de mídia física contendo planilha de cálculos em formato incompatível com o sistema PJe; e (ii) saber se é devida a condenação da União em honorários advocatícios, diante da extinção parcial da execução fiscal em razão de cancelamento administrativo de CDAs. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O sistema PJe apresenta limitações técnicas que justificam a autorização da juntada física de mídias digitais contendo documentos imprescindíveis à prova técnica, como planilhas em Excel. 4. A extinção parcial da execução fiscal, ainda que decorrente de reconhecimento administrativo, atrai a aplicação dos princípios da sucumbência e da causalidade, impondo à União o dever de arcar com honorários advocatícios. 5. A jurisprudência do STJ e dos Tribunais Regionais Federais admite a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios nos casos de extinção parcial da execução fiscal por prescrição ou cancelamento de CDAs. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo de instrumento conhecido e provido. Tese de julgamento: “1. É admissível a juntada física de pen drive contendo planilha de cálculos em formato incompatível com o sistema PJe, desde que assegurados o contraditório e a ampla defesa. 2. A extinção parcial da execução fiscal por cancelamento administrativo de CDAs enseja a condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos dos princípios da sucumbência e da causalidade.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37; CPC, arts. 85, §§ 2º, 3º e 4º, e 90, § 4º; Lei nº 10.522/2002, art. 19, § 1º, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.185.036/PE, Rel. Min. Herman Benjamin, 1ª Seção, j. 01.10.2010; TRF3, AI 5017512-17.2022.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Rubens Alexandre Elias Calixto, 3ª Turma, j. 22.07.2024. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, deu provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ADRIANA PILEGGI Desembargadora Federal

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Processo nº 0805795-48.2025.8.20.0000

ID: 275262085

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Glauber Rêgo na Câmara Criminal Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 0805795-48.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

WATSON GUILHERME DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JANAINA LOUREIRO MARINHO BARBOSA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA CRIMINAL Processo: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - 0805795-48.2025.8.20.0000 Polo ativo WATSON GUILHERME DOS SANTOS Advogado(s)… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA CRIMINAL Processo: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - 0805795-48.2025.8.20.0000 Polo ativo WATSON GUILHERME DOS SANTOS Advogado(s): JANAINA LOUREIRO MARINHO BARBOSA Polo passivo 1ª VARA REGIONAL DE EXECUÇÃO PENAL e outros Advogado(s): Agravo em Execução Penal nº 0805795-48.2025.8.20.0000. Agravante: Watson Guilherme dos Santos. Advogado: Janaína Barbosa (OAB/PE nº 34.092). Agravado: Ministério Público. Relator: Desembargador Glauber Rêgo. Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO CRIMINAL. REMIÇÃO. APROVAÇÃO PARCIAL NO ENEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em Execução interposto pela defesa em face da decisão que indeferiu o pedido de remição da pena pela aprovação parcial no ENEM. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em análise centra-se na possibilidade de remição da pena com base na aprovação parcial no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM). III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei de Execução Penal (art. 126, caput, c/c art. Art. 126, § 1º, I, da LEP) e a Resolução 391/2021 do CNJ (art. 3º) autorizam ao apenado que se encontra cumprindo pena em regime fechado ou semiaberto a remir, por trabalho ou por estudo, parte do tempo de execução da pena, contemplando a aprovação nos exames nacionais (ENCEJA/ENEM). 4. Considerando a aprovação parcial no ENEM para avaliação do nível médio, eis que o recorrente logrou êxito em 02 áreas do conhecimento, deve ser franqueada a remição de 60 (sessenta) dias da pena. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: A aprovação parcial do reeducando em exames de caráter nacional - ENEM/ENCCEJA – autoriza a remição da pena. Dispositivos relevantes citados: LEP, art. 126, caput; art. 126, § 1º, i; art. 126, 5º. Jurisprudência relevante citada: STF, RHC 212016, Rel. Cármen Lúcia, Primeira Turma, j. 16/08/2022; STJ, AgRg no REsp n. 2.070.298/MG, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 13/11/2024. ACÓRDÃO A Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, à UNANIMIDADE de votos, em consonância com o parecer da 5ª Procuradoria de Justiça, conheceu do recurso e deu-lhe provimento, para reconhecer o direito do agravante à remição de 60 (sessenta) dias da pena, em razão da aprovação parcial no ENEM, ano 2024, tudo nos termos do voto do Relator, Desembargador GLAUBER RÊGO, sendo acompanhado pelos Desembargadores RICARDO PROCÓPIO e SARAIVA SOBRINHO. RELATÓRIO Trata-se de Agravo em Execução Penal interposto por WATSON GUILHERME DOS SANTOS contra a decisão do Juiz de Direito da 1ª Vara Regional de Execução Penal-SEEU que, nos autos do processo nº 5000099-49.2020.8.20.0001, indeferiu o pleito do apenado de remição da pena pela aprovação parcial no ENEM PPL 2024. Nas razões recursais (ID 30439733), a defesa alega que a aprovação parcial do apenado no Exame Nacional do Ensino Médio reflete o seu estudo e esforço em atingir o desempenho esperado, fazendo, portanto, jus à remição da pena, requerendo a remição de 60 (sessenta) dias da pena pela aprovação no ENEM – PPL 2024 em 03 campos de conhecimento. Nas contrarrazões (ID 30439740), o Ministério Público pugnou pelo conhecimento e provimento do recurso para que seja operada a remição parcial do apenado relativa ao ENEM – PPL 2024. O Magistrado a quo, em sede de juízo de retratação, manteve a sua decisão (ID 30439739). Instada a se pronunciar (ID 30944039), a 5ª Procuradoria de Justiça opinou pelo conhecimento e provimento do agravo em execução. É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do presente recurso. A controvérsia debatida no presente recurso diz respeito à possibilidade de remição da pena pela aprovação (ainda que parcial) do reeducando no Exame Nacional do Ensino Médio– ENEM, ao argumento de que “o recorrente obteve a aprovação parcial no ENEM em TRÊS áreas do conhecimento, fazendo jus a 60 (sessenta) dias de remição” (ID 30439733). Inicialmente, esclareça-se que a Lei de Execução Penal prevê que o condenado que se encontra cumprindo pena em regime fechado ou semiaberto poderá remir, por trabalho ou por estudo, parte do tempo de execução da pena, determinando, ainda, que a contagem do prazo por estudo seja à razão de 01 (um) dia de pena a cada 12 (doze) horas de frequência escolar, divididas, no mínimo, em 03 (três) dias de atividade, seja ela de ensino fundamental, médio, inclusive profissionalizante, ou superior, ou ainda de requalificação profissional (art. 126, caput, c/c art. Art. 126, § 1º, I, da LEP). No mesmo sentido, o CNJ publicou a Recomendação nº 44/2013 que, em seu art. 1º, IV, dispunha sobre atividades educacionais complementares para fins de remição da pena pelo estudo, contemplando a aprovação do apenado nos exames nacionais que certificam a conclusão do ensino fundamental ou médio (ENCCEJA/ENEM). Malgrado a Recomendação n.º 44/2013 tenha sido expressamente revogada pela Resolução Nº 391 de 10/05/2021 (vide art. 9º da Res. 391/2021 – CNJ), o novel regramento atualizou o disciplinamento anterior (retirando do ENEM o condão de certificar a conclusão do ensino médio, atribuindo-o ao ENCCEJA), mas manteve a possibilidade de obtenção do benefício também pela aprovação no ENEM, ao assim dispor em seu art. 3º: "Art. 3o O reconhecimento do direito à remição de pena pela participação em atividades de educação escolar considerará o número de horas correspondente à efetiva participação da pessoa privada de liberdade nas atividades educacionais, independentemente de aproveitamento, exceto, quanto ao último aspecto, quando a pessoa tiver sido autorizada a estudar fora da unidade de privação de liberdade, hipótese em que terá de comprovar, mensalmente, por meio da autoridade educacional competente, a frequência e o aproveitamento escolar. Parágrafo único. Em caso de a pessoa privada de liberdade não estar vinculada a atividades regulares de ensino no interior da unidade e realizar estudos por conta própria, ou com acompanhamento pedagógico não-escolar, logrando, com isso, obter aprovação nos exames que certificam a conclusão do ensino fundamental ou médio (Encceja ou outros) e aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio - Enem, será considerada como base de cálculo para fins de cômputo das horas visando à remição da pena 50% (cinquenta por cento) da carga horária definida legalmente para cada nível de ensino, fundamental ou médio, no montante de 1.600 (mil e seiscentas) horas para os anos finais do ensino fundamental e 1.200 (mil e duzentas) horas para o ensino médio ou educação profissional técnica de nível médio, conforme o art. 4o da Resolução no 03/2010 do Conselho Nacional de Educação, acrescida de 1/3 (um terço) por conclusão de nível de educação, a fim de se dar plena aplicação ao disposto no art. 126, § 5o, da LEP.". Apesar dos respeitáveis argumentos em sentido contrário (v.g., inexistência de previsão legal para a aprovação parcial nos exames; os exames do ENEM não certificam conclusão de nível de ensino), mas em sintonia com o escopo social do regramento supra e valendo-se da interpretação in bonam partem do art. 126 da LEP, a jurisprudência, buscando incentivar o estudo do apenado e, consequentemente, sua ressocialização, tem admitido, para fins de remição da pena, a aprovação do apenado, ainda que parcial, nos exames nacionais relativos ao ensino fundamental ou médio. Nessa toada, ressalto que o STJ já se posicionou de forma favorável à remição da pena com fundamento na aprovação do reeducando no ENCCEJA e ENEM, o que foi mantido e atualizado pela Recomendação 391/2021 - CNJ: “DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA. ESTUDO POR CONTA PRÓPRIA. APROVAÇÃO NO ENCCEJA E NO ENEM. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra decisão que negou provimento a recurso especial, mantendo a remição de pena por estudo, sem exigência de histórico escolar, para apenado aprovado no ENCCEJA e ENEM. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de remição de pena por estudo realizado por conta própria, com aprovação no ENCCEJA e ENEM, sem a necessidade de apresentação de histórico escolar. III. Razões de decidir 3. A Resolução do CNJ n. 391/2021 prevê a remição de pena para apenados que estudam por conta própria e são aprovados em exames nacionais, sem exigir histórico escolar. 4. A jurisprudência desta Corte admite a remição de pena por aprovação no ENCCEJA e ENEM, mesmo sem vínculo a atividades regulares de ensino, considerando a prescindibilidade do histórico escolar. 5. A aprovação em exames como ENCCEJA - ensino médio - e ENEM, que possuem diferentes graus de complexidade, não configura bis in idem, permitindo remição por eventos distintos. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A remição de pena por estudo realizado por conta própria é possível sem a exigência de histórico escolar nos casos de aprovação dos exames nacionais ENCCEJA e ENEM. 2. A aprovação em ENCCEJA - ensino médio - e ENEM constitui eventos distintos para fins de remição de pena, não configurando bis in idem." Dispositivos relevantes citados: LEP, art. 126; Resolução CNJ n. 391/2021. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n. 867.521/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 29/2/2024; STJ, AgRg no HC n. 932.067/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 24/9/2024, DJe de 1/10/2024.” (AgRg no REsp n. 2.070.298/MG, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 13/11/2024, DJe de 18/11/2024.) Logo, não havendo controvérsias quanto à aprovação do reeducando em três áreas de conhecimento do ENEM 2024 (ID 30439746), o reconhecimento do esforço empreendido para atingir tal desempenho (ainda que apenas parcial) é medida que se impõe. No que diz pertinência aos critérios para que se identifique o quantum de dias a serem remidos pela aprovação parcial no ENEM, e sendo 5 as áreas de conhecimentos avaliadas, devem ser considerados 20 dias de remição correspondentes à aprovação em cada área de conhecimento. Nesse mesmo sentido, o STJ já concedeu a remição parcial nos seguintes termos: “II - Esta Corte Superior firmou orientação no sentido de que é "viável a concessão da remição por atividades não expressas na lei, diante de uma interpretação extensiva in bonam partem do artigo 126 da Lei de Execução Penal" (AgRg no AREsp n. 696.637/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 4/3/2016). Assim está autorizada a concessão da remição pelo estudo nas hipóteses previstas na Recomendação n. 44/2013 do CNJ. Precedentes. III - In casu, não comprovada a aprovação total do paciente no Ensino Médio (ENEM), estima-se, porém, que tenha realizado estudos por conta própria, já que obteve êxito em uma das matérias. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para reconhecer o direito do paciente a 20 (vinte) dias de remição pelo estudo. Recomenda-se celeridade. (HC n. 716.087/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato” (Desembargador Convocado do Tjdft), Quinta Turma, julgado em 22/2/2022, DJe de 25/2/2022.) Estabelecidas todas essas premissas e volvendo a atenção ao caso concreto, considerando a aprovação parcial no ENEM, eis que o agravante logrou êxito em 03 áreas do conhecimento, deve ser franqueada a remição de 60 (sessenta) dias da pena. Diante do exposto, em consonância com o parecer da 5ª Procuradoria de Justiça, conheço e dou provimento ao recurso, para reconhecer o direito do agravante à remição de 60 (sessenta) dias da pena, em razão da aprovação parcial no ENEM, ano 2024 (art. 126, caput, c/c art. Art. 126, § 1º, I, da LEP, c/c art. 3º da Res. 391/2021 – CNJ), nos termos da fundamentação acima. É como voto. Natal/RN, data da assinatura do sistema. Desembargador Glauber Rêgo Relator Natal/RN, 19 de Maio de 2025.

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