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Alba Construcoes Ltda e outros x Leandro Cezar Tedy e outros

ID: 323248027

Tribunal: TJRS Órgão: 12ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000099-09.2021.8.21.3001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ALBA CONSTRUCOES LTDA JONATAN ALBA

Polo Passivo:

LEANDRO CEZAR TEDY MARIANA DEL VECCHIO TEDY

80

Advogados:

CARLOS ALBERTO MARCON JUNIOR

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CARLOS AUGUSTO CHAVES PLÁ

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GISLAINE MARIA FREGAPANI

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12ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos, SESSÃO VIRTUAL SEM VIDEO CONFERÊNCIA, do dia 22 de julho de 2025, terça-feira, à… 12ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos, SESSÃO VIRTUAL SEM VIDEO CONFERÊNCIA, do dia 22 de julho de 2025, terça-feira, às 14h01min (Sala Virtual sem Videoconferência), podendo ser estendida até o dia 28 de julho de 2025, e podendo, também, ter o julgamento adiado para sessão subsequentente. Nos termos da Emenda regimental n.º 02/2023 do Órgão Especial, há a possibilidade de sustentação oral por arquivo de mídia, conforme a seguir: CONFORME O DISPOSTO NO ATO Nº 11/2020 DA 1ª VICE- PRESIDÊNCIA DESTA CORTE, PODERÃO OS ADVOGADOS APRESENTAR, ATÉ AS 23 horas, 59 minutos e 59 segundos DO DIA ANTERIOR À SESSÃO DE JULGAMENTO. SUSTENTAÇÃO ORAL POR ARQUIVO DE ÁUDIO OU DE ÁUDIO E VÍDEO PREVIAMENTE GRAVADO E DISPONIBILIZADO NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES, APTO À VISUALIZAÇÃO POR TODOS QUE UTILIZAREM O LINK para tanto deverão peticionar nos autos físicos ou eletrônicos, informando na petição o link de acesso para o respectivo arquivo de sustentação oral. § 2º 0 link informado conduzirá ao arquivo, que deverá observar os formatos suportados e os padrões mínimos de qualidade aceitos para áudio e vídeo, sob pena de ser desconsiderado. Serão aceitos arquivos de vídeo no formato AVI ou MP4, com tamanho máximo de 200MB. É recomendado que os vídeos sejam gravados com padrão de qualidade de 360p e 30fps, sendo que o padrão mínimo aceito é de 240p e 30fps. Quanto aos arquivos de áudio, serão aceitos no formato MP3 ou WAV, com tamanho máximo de IOMB. § 3º A disponibilização do link deve ser pública, de forma que todos os magistrados do Órgão Julgador possam ter acesso. § 4º 0 arquivo eletrônico de sustentação oral que não observar o tempo regimental e legal de sustentação será acessado somente até o tempo permitido. § 5º 0 advogado e o procurador, antes de iniciarem a gravação de suas razões, deverão apresentar sua carteira de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, informando seu nome completo e número de inscrição, número do processo e parte para a qual deseja prestar sustentação oral. § 6º É de inteira responsabilidade do peticionante apresentar os dados corretos para a visualização do arquivo apresentado, sob pena de ser desconsiderado. § 7º Nenhum setor do Tribunal de Justiça é responsável pelo suporte técnico aos equipamentos pertencentes aos peticionantes. Art. 4º Em havendo infringência ao caput e parágrafos do artigo 30 ou em não sendo caso de admissão de sustentação oral, o pedido de sua apresentação por arquivo de áudio ou de áudio e vídeo será indeferido por despacho do Relator. 2) APRESENTAÇÃO DE MEMORIAIS DEVERÁ SER FEITA, NO PRAZO DO ART. 229 DO RITJRS, ATRAVÉS DE BOTÃO ESPECÍFICO EXISTENTE NO P.P.E. (PORTAL DO PROCESSO ELETRÔNICO), INCLUSIVE, NO CASO DOS PROCESSOS FÍSICOS, BEM COMO ENCAMINHANDO-OS, JUNTAMENTE COM O LINK DE MÍDIA CONTENDO A SUSTENTAÇÃO ORAL PARA O E-MAIL SETORIAL 12_camcivel@tjrs.jus.br Apelação Cível Nº 5000099-09.2021.8.21.3001/RS (Pauta: 647) RELATOR: Desembargador JOSE VINICIUS ANDRADE JAPPUR APELANTE: ALBA CONSTRUCOES LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO MARCON JUNIOR (OAB RS090136) APELANTE: JONATAN ALBA (RÉU) ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO MARCON JUNIOR (OAB RS090136) APELADO: MARIANA DEL VECCHIO TEDY (AUTOR) ADVOGADO(A): GISLAINE MARIA FREGAPANI (OAB RS109645) ADVOGADO(A): CARLOS AUGUSTO CHAVES PLÁ (OAB RS085586) APELADO: LEANDRO CEZAR TEDY (AUTOR) ADVOGADO(A): GISLAINE MARIA FREGAPANI (OAB RS109645) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 10 de julho de 2025. Desembargador PEDRO LUIZ POZZA Presidente

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Processo nº 5000099-36.2025.4.04.7120

ID: 322927981

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Santiago Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000099-36.2025.4.04.7120

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ARIZOLI PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIELE VICHIETTI DA FONSECA

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5000099-36.2025.4.04.7120/RS REQUERENTE : ARIZOLI PEREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : DANIELE VICHIETTI DA FONSECA (OAB RS121807) DESPACHO/DECISÃO … Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5000099-36.2025.4.04.7120/RS REQUERENTE : ARIZOLI PEREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : DANIELE VICHIETTI DA FONSECA (OAB RS121807) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de apreciar pedido ( evento 40, PET1 ) de destaque de honorários contratuais consistentes em 40% (quarenta por cento) dos valores devidos ao Exequente. Decido: Em relação ao limite dos honorários contratuais, passo a alinhar-me com a jurisprudência majoritária do TRF4, no sentido de que, podem ser destacados até 30% dos valores a serem recebidos em requisição de pagamento, sem prejuízo de eventuais ajustes entre as partes por outros meios . Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. DESTAQUE DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. LIMITAÇÃO. 1. Nos termos do art. 22 da Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia), é direito do advogado o recebimento dos honorários convencionados, dos fixados por arbitramento judicial e dos de sucumbência. 2. Conforme o § 4º referido artigo, caso seja juntado aos autos o contrato de honorários antes da expedição do mandado de levantamento ou do precatório, o juiz deve determinar que sejam os valores pagos diretamente ao advogado, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou. 3. A jurisprudência desta Corte e do STJ vem se firmando no sentido de que deve ser assegurado o direito do advogado aos honorários contratados, até o limite de 30% do montante a ser recebido pelo constituinte. (TRF4, AG 5042732-92.2019.4.04.0000, SEXTA TURMA, Relatora TAÍS SCHILLING FERRAZ, juntado aos autos em 20/02/2020) 4. Na hipótese de previsão contratual de pagamento em percentual maior, é possível o destaque até 30% para pagamento direto ao advogado nos autos do processo, sem prejuízo de que os interessados - constituinte e patrono, pelas vias próprias - judiciais ou extrajudiciais, busquem seus interesses. 5. Não demonstrada qualquer situação excepcional ou irregular referente ao contrato de honorários, incide a regra geral de não intervenção do Poder Judiciário na remuneração estipulada entre a parte e seu advogado. Precedentes desta Corte. (TRF4, AG 5004182-86.2023.4.04.0000, SEXTA TURMA, Relatora TAÍS SCHILLING FERRAZ, juntado aos autos em 21/07/2023) Assim sendo, indefiro o pedido do(a) Procurador(a) em relação ao destaque dos valores que ultrapassam a razão de 30% (trinta por cento) dos atrasados. Intime-se. Sem prejuízo, expeça-se a requisição de pagamento, observando-se esta decisão.

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Processo nº 5000099-21.2015.8.21.0155

ID: 325568255

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Judicial da Comarca de Portão Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5000099-21.2015.8.21.0155

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DANILO SOUZA RIBEIRO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CATARINI BORTOLETTI PIRES

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MARIANA CARNEIRO

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JOÃO VITOR BIFFI GIL

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QUELI CONTE

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VINÍCIUS ANDREAZZA

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FLÁVIO LAURI BECHER GIL

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000099-21.2015.8.21.0155/RS EXECUTADO : DANILO SOUZA RIBEIRO ADVOGADO(A) : FLÁVIO LAURI BECHER GIL (OAB RS041063) ADVOGADO(A) : VINÍCIUS ANDREAZZA (OAB RS077467) ADVOGADO(A) : QU… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000099-21.2015.8.21.0155/RS EXECUTADO : DANILO SOUZA RIBEIRO ADVOGADO(A) : FLÁVIO LAURI BECHER GIL (OAB RS041063) ADVOGADO(A) : VINÍCIUS ANDREAZZA (OAB RS077467) ADVOGADO(A) : QUELI CONTE (OAB RS055648) ADVOGADO(A) : JOÃO VITOR BIFFI GIL (OAB RS132474) ADVOGADO(A) : MARIANA CARNEIRO (OAB RS062571) ADVOGADO(A) : CATARINI BORTOLETTI PIRES (OAB RS114775) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de análise da petição protocolada pela parte exequente por meio da qual postula a realização de bloqueio de valores em contas dos executados através do sistema Sisbajud, na modalidade programada e automática ("teimosinha"), pelo prazo máximo de trinta dias. Consta do referido petitório, dentre os alvos da medida constritiva, o nome do Sr. DANILO SOUZA RIBEIRO . Subsequentemente, o Sr. Danilo Souza Ribeiro atravessou petição na qual reitera a sua exclusão do polo passivo da demanda, requerendo o efetivo cumprimento da decisão judicial que o liberou da presente execução. Com efeito, a decisão proferida no evento 101.1 acolheu a Exceção de Pré-Executividade apresentada pelo referido executado, homologando o reconhecimento do pedido pela própria Fazenda Pública e, por conseguinte, determinando a sua exclusão do polo passivo da presente execução fiscal. A parte dispositiva da mencionada decisão foi clara e inequívoca ao estabelecer: " Homologo o reconhecimento do pedido deduzido no evento 90, EXCPRÉEX1, levado a efeito pelo exequente no evento 94, ANEXO1, pelo que extingo o processo em relação ao excipiente Danilo Souza Ribeiro , por ilegitimidade passiva ad causam ". A referida decisão, contra a qual não houve interposição de recurso, pôs fim à relação processual no que concerne ao Sr. Danilo Souza Ribeiro , estabelecendo, com força de coisa julgada formal, a sua ilegitimidade para responder pela dívida tributária objeto desta execução. Desta forma, é manifestamente incabível que qualquer ato executório seja contra ele direcionado no bojo deste processo. Diante do exposto, e em atenção ao princípio da cooperação e da boa-fé processual, bem como para garantir a eficácia das decisões judiciais já proferidas DETERMINO que a parte exequente adeque o pedido de bloqueio de valores, retificando-o para excluir expressamente o nome e o CPF de DANILO SOUZA RIBEIRO da lista de executados a serem submetidos à medida constritiva. No mais, cumpra-se a decisão do evento 101.1 . Intimem-se.

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Fatima Da Silva x Confianca Companhia De Seguros Em Liquidacao Extrajudicial e outros

ID: 327151023

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Butiá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000099-79.2011.8.21.0084

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FATIMA DA SILVA

Polo Passivo:

CONFIANCA COMPANHIA DE SEGUROS EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL FRANCIS LUCIANO SOUZA DA SILVA PLANALTO TRANSPORTES LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ADÃO CLEITON LEAL DA SILVA

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IDA PAULA HENCKE XAVIER

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JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA

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FABRICIO FONSECA BRUCK

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MAIAJA FRANKEN DE FREITAS

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JOSE MELLO DE FREITAS

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MOHARA FRANKEN DE FREITAS

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000099-79.2011.8.21.0084/RS AUTOR : FATIMA DA SILVA (Sucessão) ADVOGADO(A) : ADÃO CLEITON LEAL DA SILVA (OAB RS068802) RÉU : PLANALTO TRANSPORTES LTDA - EM RECUPERACAO J…

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Processo nº 5000099-04.2025.4.03.6105

ID: 328913979

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Campinas Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5000099-04.2025.4.03.6105

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANNE LUCON DE LIMA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUIS GUSTAVO ROVARON

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000099-04.2025.4.03.6105 IMPETRANTE: ANNE LUCON DE LIMA Advogado do(a) IMPETRANTE: LUIS GUSTAVO ROVARON - SP309847 IMPETRADO: GERENTE EXECUTIVO INSS CAMPINAS, INS… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000099-04.2025.4.03.6105 IMPETRANTE: ANNE LUCON DE LIMA Advogado do(a) IMPETRANTE: LUIS GUSTAVO ROVARON - SP309847 IMPETRADO: GERENTE EXECUTIVO INSS CAMPINAS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A - Tipo A Vistos. Cuida-se de Mandado de Segurança, em que a impetrante pretende a concessão da ordem, inclusive liminar, para que a autoridade impetrada cumpra o Acórdão proferido pela 13ª JR/8594/2024, em 22/10/2024, implantando o benefício de aposentadoria reconhecido pela referida instância administrativa. Requereu a gratuidade do feito e juntou documentos. Notificada, a autoridade impetrada informou que o processo da impetrante se encontra em fila nacional de análise, com observação da ordem cronológica em relação aos demais pedidos administrativos. O pedido de tutela liminar foi deferido. A autoridade impetrada prestou informações. O Ministério Público Federal apresentou manifestação. É o relatório. DECIDO. Estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, pelo que sentencio o processo no mérito, adotando, como razões de decidir, as trazidas na decisão de deferimento do pleito liminar, que seguem: "À concessão da medida liminar devem concorrer os dois pressupostos legais colhidos do inciso III do artigo 7º da Lei nº 12.016/2009: a relevância do fundamento jurídico (fumus boni iuris) e a possibilidade de ineficácia de eventual concessão de segurança quando do julgamento do feito, caso a medida não seja concedida de pronto (periculum in mora). No presente caso, entendo presentes os requisitos para a concessão da liminar. Conforme relatado, a impetrante requereu administrativamente, em fev/2024, benefício previdenciário de aposentadoria, que foi reconhecido pela instância recursal administrativa em out/2024 (id 354624082 - pág. 76), por meio do Acórdão proferido pela 13ª Junta de Recursos (nº 8594/2024). Contudo, até o presente momento, não foi dado cumprimento ao Acórdão. Notificada, a autoridade impetrada justificou a demora no andamento do processo em razão do volume de trabalho e da escassez de servidores. Com efeito, tratando-se de análise de pedido administrativo de repercussão de benefícios com caráter alimentar, é inadmissível que os prazos procedimentais sejam extrapolados. O princípio da eficiência e a garantia prevista no inciso LXXVIII do artigo 5° da Constituição da República (razoável duração do processo administrativo e celeridade na respectiva tramitação) devem ser respeitados firmemente. Em suma, é direito líquido e certo da impetrante ver implantado seu benefício já reconhecido na esfera administrativa, em prazo razoável, dando-se, assim, cumprimento efetivo aos comandos constitucionais. Por seu turno, o perigo da demora emana da própria natureza alimentar da verba pretendida. DIANTE DO EXPOSTO, defiro o pleito liminar. Determino à autoridade impetrada que cumpra o Acórdão proferido pela 13ª JR/8594/2024, em 22/10/2024, implantando o benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição em favor da parte autora, no prazo de 30 dias (trinta) dias, contados a partir da intimação da presente decisão." DIANTE DO EXPOSTO, confirmo a tutela liminar e concedo a segurança, na forma da liminar deferida, extinguindo o processo com resolução de mérito, a teor do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios (artigo 25 da Lei nº 12.016/2009). Custas pela impetrada, observado o disposto nos artigos 4º e 14, § 4º, da Lei nº 9.289/1999. Sentença sujeita ao reexame necessário (artigo 14, § 1º, da Lei nº 12.016/2009). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Campinas, 8 de julho de 2025.

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Processo nº 5000099-05.2025.4.03.6137

ID: 259866554

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Andradina Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 5000099-05.2025.4.03.6137

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

NOROMIX CONCRETO S/A

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LILIAN AMENDOLA SCAMATTI

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RENATO LUCHI CALDEIRA

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OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) Nº 5000099-05.2025.4.03.6137 / 1ª Vara Federal de Andradina REQUERENTE: NOROMIX CONCRETO S/A Advogados do(a) REQUERENTE: LILIAN AMENDOLA SCAMATTI … OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) Nº 5000099-05.2025.4.03.6137 / 1ª Vara Federal de Andradina REQUERENTE: NOROMIX CONCRETO S/A Advogados do(a) REQUERENTE: LILIAN AMENDOLA SCAMATTI - SP293839, RENATO LUCHI CALDEIRA - SP335659 REQUERIDO: UNIÃO FEDERAL, METROPOLITAM PARTICIPACOES EM SOCIEDADES LTDA D E C I S Ã O Trata-se de procedimento de jurisdição voluntária visando a expedição de alvará judicial para autorização de pesquisas de basalto em imóvel rural de propriedade do réu, com pedido de tutela antecipada. Os autos foram ajuizados perante a Primeira Vara da Comarca de Ilha Solteira sob o nº 1002523-69.2024.8.26.0246 e por decisão declinatória de foro foram remetidos a esta Justiça Federal, tendo em vista necessidade de verificação do interesse na intervenção de órgão público federal. Redistribuídos a este juízo, a Agência Nacional de Mineração foi regularmente intimada manifestou, expressamente, a ausência de interesse em integrar a lide (ID 360881385). Pois bem. A competência da Justiça Federal é prevista pela Constituição Federal, no artigo 109: Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho; II - as causas entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e Município ou pessoa domiciliada ou residente no País; III - as causas fundadas em tratado ou contrato da União com Estado estrangeiro ou organismo internacional; IV - os crimes políticos e as infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas, excluídas as contravenções e ressalvada a competência da Justiça Militar e da Justiça Eleitoral; V - os crimes previstos em tratado ou convenção internacional, quando, iniciada a execução no País, o resultado tenha ou devesse ter ocorrido no estrangeiro, ou reciprocamente; V-A as causas relativas a direitos humanos a que se refere o § 5º deste artigo; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) VI - os crimes contra a organização do trabalho e, nos casos determinados por lei, contra o sistema financeiro e a ordem econômico-financeira; VII - os habeas corpus , em matéria criminal de sua competência ou quando o constrangimento provier de autoridade cujos atos não estejam diretamente sujeitos a outra jurisdição; VIII - os mandados de segurança e os habeas data contra ato de autoridade federal, excetuados os casos de competência dos tribunais federais; IX - os crimes cometidos a bordo de navios ou aeronaves, ressalvada a competência da Justiça Militar; X - os crimes de ingresso ou permanência irregular de estrangeiro, a execução de carta rogatória, após o "exequatur", e de sentença estrangeira, após a homologação, as causas referentes à nacionalidade, inclusive a respectiva opção, e à naturalização; XI - a disputa sobre direitos indígenas. No caso em tela, diante da negativa de interesse expressa manifestada pela Agência Nacional de Mineração, não se verifica nenhuma das hipóteses dispostas para fixação da competência federal. Nestes termos, declaro a incompetência absoluta da Justiça Federal para o conhecimento, processamento e julgamento da presente demanda, na forma do artigo 64, §1º, do Código de Processo Civil e, como consequência, determino o retorno dos autos à Justiça Estadual de Ilha Solteira/SP, juízo de origem, com as cautelas de praxe. Decorrido o prazo para eventual recurso ou havendo renúncia expressa da parte em recorrer, proceda-se a baixa na distribuição, efetuando-se as anotações necessárias. Publicado e registrado eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. Andradina, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5007653-50.2019.8.24.0036

ID: 328873118

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Jaraguá do Sul Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5007653-50.2019.8.24.0036

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

HASSE ADVOCACIA E CONSULTORIA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCOS ROBERTO HASSE

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5007653-50.2019.8.24.0036/SC EXEQUENTE : HASSE ADVOCACIA E CONSULTORIA ADVOGADO(A) : MARCOS ROBERTO HASSE (OAB SC010623) DESPACHO/DECISÃO Indefiro o pedido de expedição de… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5007653-50.2019.8.24.0036/SC EXEQUENTE : HASSE ADVOCACIA E CONSULTORIA ADVOGADO(A) : MARCOS ROBERTO HASSE (OAB SC010623) DESPACHO/DECISÃO Indefiro o pedido de expedição de ofício para o órgão requerido, porquanto não cabe ao Judiciário expedir inúmeros ofícios na busca de dados das partes. Esse é o ônus daquele que promove a ação. Cabe ao Judiciário a utilização dos sistemas informatizados disponíveis para fins de cooperação processual, conforme jurisprudência abaixo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - DECISÃO DE REJEIÇÃO DO PLEITO DE CONSULTA AO SISTEMA INFOJUD - INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA. DEFENDIDA A VIABILIDADE DA REALIZAÇÃO DE PESQUISA PELOS SISTEMAS DE COLABORAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO OBJETIVANDO A LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA - ACOLHIMENTO - PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E DA COOPERAÇÃO PROCESSUAL - DESNECESSIDADE DE EXAURIMENTO DE TODOS OS MEIOS EXTRAJUDICIAIS POSSÍVEIS - ENTENDIMENTO SEDIMENTADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E POR ESTA CORTE - RECLAMO PROVIDO. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, e em homenagem aos princípios da celeridade e cooperação processual, afigura-se cabível a utilização de bancos de dados para localização do endereço da parte ré, independentemente do prévio exaurimento de outras diligências. Na hipótese, a presente ação de execução tramita desde 2015 e até o momento não foi possível localizar bens passíveis de penhora a fim de satisfazer a obrigação executada. Nesse contexto, justifica-se o deferimento do pleito de utilização dos sistemas consultivos disponíveis ao Poder Judiciário, em prestígio à efetividade ao processo e observância ao dever de cooperação. (...) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5000099-70.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 28-06-2022). (sem grifo no original) Determino, a utilização do sistema PREVJUD para fins de consulta sobre a existência de eventuais benefícios previdenciários percebidos pela parte executada. Cumpra-se. Intime-se.

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Processo nº 5000099-80.2024.8.13.0073

ID: 257913865

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Bocaiúva Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000099-80.2024.8.13.0073

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

SATY ASSESSORIA E COBRANCA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MANOEL HENRIQUE COSTA ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Bocaiúva / Unidade Jurisdicional da Comarca de Bocaiúva Rua Domingos Ferreira Pimenta, 138, Bocaiúva - MG - CEP: 39… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Bocaiúva / Unidade Jurisdicional da Comarca de Bocaiúva Rua Domingos Ferreira Pimenta, 138, Bocaiúva - MG - CEP: 39390-000 PROCESSO Nº: 5000099-80.2024.8.13.0073 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Nota Promissória] AUTOR: SATY ASSESSORIA E COBRANCA LTDA CPF: 40.931.052/0001-04 RÉU: PEDRO HENRIQUE PINHEIRO DA SILVA CPF: 088.294.906-36 DECISÃO Vistos, etc. Cuida-se de execução de título extrajudicial proposta por SATY ACESSORIA E COBRANCA LTDA contra PEDRO HENRIQUE PINHEIRO DA SILVA, partes qualificadas. Ao id. 10369739745 foi lançada restrição veicular em nome da parte executada, junto ao sistema RENAJUD . Sob id. 10410107692 foi certificado o decurso do prazo legal sem qualquer manifestação da parte executada quanto ao impedimento lançado no veículo de sua propriedade. Intimada para requerer o que entender de direito, a parte exequente requereu a expedição de mandado de penhora e avaliação do veículo alvo de restrição, a ser cumprido fora dos limites desta comarca, mediante expedição de carta precatória. DECIDO. Da análise dos autos, verifico que, caso a exequente insista na expedição de carta precatória, o prosseguimento da demanda não poderá se dar perante este juízo, considerando o procedimento previsto na Lei 9.099/95 e o Provimento 22 do Conselho Nacional de Justiça. Ao tratar da comunicação dos atos processuais, o art. 25, do Provimento 22/2012, previu: Art. 25. Na comunicação dos atos, no Sistema dos Juizados Especiais, deve ser utilizado preferencialmente o meio eletrônico, com o devido credenciamento dos destinatários, ou correspondência com aviso de recebimento quando o destinatário for pessoa física ou pessoa jurídica de direito privado, vedado o uso de carta precatória, salvo para citação no Juizado Especial Criminal. (Grifei) Extrai-se, portanto, que o Provimento expedido pelo CNJ vedou o uso de carta precatória para os atos de comunicação, inclusive para citação, ressalvada a competência do juízo criminal. A vedação se coaduna com os princípios norteadores dos Juizados Especiais, previstos no art. 2º, da Lei 9.099/95, notadamente com os princípios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Com efeito, o cumprimento da carta precatória é extremamente moroso, além de comprometer a solução dos casos pelo juízo deprecante, já que exige consideráveis providências para o êxito da comunicação. É comum a frustração de atos processuais ante o não cumprimento, a tempo e modo, do ato de comunicação, o que gera postergações indevidas na solução do litígio. No caso dos autos, a parte executada, segundo alegado pela exequente e verificado por meio de aviso de recebimento de id. 10245045624, possui endereço na cidade de Três Marias. Assim, a pretensão da exequente, caso deferida, implicaria na expedição de carta precatória por este juízo, o que é vedado, conforme previsto no art. 25, do Provimento 22/2012, ensejando a extinção do processo. Feitas tais considerações, INDEFIRO o pedido de expedição de carta precatória com o fito de proceder com a penhora do veículo restrito nos autos e DETERMINO a intimação da parte exequente para que, em 05 (cinco) dias, requeira alguma medida apta à satisfação de sua pretensão, sob pena de extinção do feito. Sobrevindo manifestação, conclusos. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação, remetam-se os autos ao Juiz Leigo atuante nesta Unidade Jurisdicional para elaboração de projeto de sentença. Bocaiúva, data da assinatura eletrônica. SONIA MARIA FERNANDES MARQUES Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de Bocaiúva

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Processo nº 5000099-90.2025.4.03.6335

ID: 330781048

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Barretos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000099-90.2025.4.03.6335

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO MARCELO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO À 1ª VARA FEDERAL DE BARRETOS Avenida 43, 1016 - Barretos/SP - CEP 14780-420 - Fone (17) 3321-5200 BARRET-COMUNICACAO@trf3.jus.br PROCEDIMENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO À 1ª VARA FEDERAL DE BARRETOS Avenida 43, 1016 - Barretos/SP - CEP 14780-420 - Fone (17) 3321-5200 BARRET-COMUNICACAO@trf3.jus.br PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000099-90.2025.4.03.6335 AUTOR: ALESSANDRO MARCELO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA - SP403110 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação em que a parte autora objetiva a concessão do benefício previdenciário de auxílio acidente, a partir da cessação do benefício por incapacidade temporária (ID 351078701). O benefício por incapacidade temporária foi cessado em 14/10/2011 (ID 351778692). A parte Autora foi intimada a se manifestar sobre eventual decurso do prazo decadencial (ID 354420738). Houve manifestação no ID 357023462. Fundamento e decido. Da análise dos documentos constantes dos autos, verifico a ocorrência da decadência do direito da parte autora pleitear a revisão de seu benefício – do ato concessório deste. Nos termos do art. 103, inciso I, da Lei nº 8.213/91, é de 10 (dez) anos o prazo de decadência para o exercício do direito do segurado à revisão do ato de concessão do benefício, iniciando-se no primeiro dia do mês seguinte ao recebimento da primeira prestação. No caso, o benefício do autor foi concedido na esfera administrativa 09/06/2011 (ID 351078710), com primeiro pagamento no mês de junho de 2011 (ID 351778697), tendo se iniciado, portanto, para ele, o prazo decadencial de 10 anos em julho de 2011. Assim, em julho de 2021 (10 anos depois), esgotou-se o prazo decadencial para que a parte autora pleiteasse a revisão de seu benefício. Em tendo sido a presente demanda proposta após esta data, e não havendo a parte entrado com pedido administrativo recente, há de ser reconhecida a decadência do direito da parte autora à revisão da renda mensal inicial de seu benefício. Não posso deixar de destacar, por fim, que em recente julgamento realizado sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 975), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou a tese de que é aplicável o prazo decadencial de 10 (dez) anos, estabelecido no caput do artigo 103 da Lei 8.213/1991, aos pedidos de revisão de benefício previdenciário nas hipóteses em que a questão controvertida não foi apreciada por ocasião do ato administrativo de concessão do benefício (v. Resp. 1.648.336/RS, Min. Rel. Herman Benjamin, DJ 11.12.2019). DISPOSITIVO Diante do exposto, PRONUNCIO A DECADÊNCIA do direito à revisão do benefício previdenciário da parte autora, resolvendo o mérito do processo, nos termos do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários em razão do rito (Lei nº 9.099/1995, art.55). Ficam as partes advertidas, inclusive ao fim sancionatório (art. 1026, § 2º, CPC), de que eventuais embargos de declaração a serem opostos não se prestam à pretensão, declarada ou não declarada, voltada à obtenção de mera reanálise meritória de toda ou de alguma das rubricas desta sentença, ou contra alegada ausência de análise de certa prova dos autos ou precedente jurisprudencial. Ademais, ficam prequestionados todos dispositivos normativos já expressamente invocados pelas partes. Com o trânsito em julgado, certifique-se e, oportunamente, arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intime-se. Barretos/SP, na data da assinatura eletrônica. (Assinado, datado e registrado eletronicamente) ANDRÉIA FERNANDES ONO Juíza Federal

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F. T Industrial Reflorestadora Ltda x Cristo Rei Madeiras E Transportes Ltda

ID: 329931687

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Santa Cecília Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 5000099-38.2018.8.24.0056

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

F. T INDUSTRIAL REFLORESTADORA LTDA

Polo Passivo:

CRISTO REI MADEIRAS E TRANSPORTES LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRE TRAICZUK

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LEANDRO BELLO

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CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA Nº 5000099-38.2018.8.24.0056/SC EXEQUENTE : F. T INDUSTRIAL REFLORESTADORA LTDA ADVOGADO(A) : LEANDRO BELLO (OAB SC006957) EXECUTADO : CRISTO REI MADEIRAS E TRANSP… CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA Nº 5000099-38.2018.8.24.0056/SC EXEQUENTE : F. T INDUSTRIAL REFLORESTADORA LTDA ADVOGADO(A) : LEANDRO BELLO (OAB SC006957) EXECUTADO : CRISTO REI MADEIRAS E TRANSPORTES LTDA ADVOGADO(A) : ALEXANDRE TRAICZUK (OAB SC011413) DESPACHO/DECISÃO A parte passiva opôs embargos de declaração em face da deliberação de evento 99, sob o argumento de que houve omissão na decisão por não fixar honorários de sucumbência ao defensor. A parte adversa se manifestou contrariamente ao pleito. É o relato. Decido. Os embargos de declaração são cabíveis somente para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e/ou corrigir erro material em despacho, decisão interlocutória ou sentença, consoante art. 1.022 do CPC. No caso concreto, verifico que a decisão embargada não apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material. A decisão proferida no evento 95, embora tenha acolhido parcialmente os embargos de declaração opostos pelo executado, não possui natureza de sentença, tampouco se enquadra como decisão interlocutória de mérito com resolução parcial do mérito, nos termos do art. 356 do Código de Processo Civil. Trata-se, portanto, de decisão interlocutória sem caráter terminativo da fase cognitiva. Nessa perspectiva, não é cabível a fixação de honorários de sucumbência, uma vez que inexiste, nesse momento processual, juízo definitivo, tampouco encerramento de fase processual apta a ensejar distribuição de ônus sucumbenciais. Admitir a fixação de honorários em decisões interlocutórias dessa natureza implicaria admitir, por analogia, que a simples concessão de medidas constritivas no curso da execução já autorizaria a condenação do executado ao pagamento de honorários advocatícios — o que contraria a sistemática processual e os princípios da causalidade e da sucumbência. No ponto, cabe destacar que eventual insurgência deve ser ventilada perante a instância superior, através da modalidade recursal pertinente. Do exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos por CRISTO REI MADEIRAS E TRANSPORTES LTDA. No mais, cumpra-se conforme determinado no evento 95. Intimem-se.

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