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Processo nº 5000285-83.2025.4.03.6345

ID: 328869683

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Marília Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000285-83.2025.4.03.6345

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

EDSON MOREIRA PINHO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOSE ROBERTO RODRIGUES

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CARLOS RENATO LOPES RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Marília Rua Amazonas, 527, Marília, Marília - SP - CEP: 17509-120 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 50002… PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Marília Rua Amazonas, 527, Marília, Marília - SP - CEP: 17509-120 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000285-83.2025.4.03.6345 SUCEDIDO: MARINALVA ALVES BORGES GOMES CURADOR CURADOR do(a) SUCEDIDO: EDSON MOREIRA PINHO ADVOGADO do(a) SUCEDIDO: CARLOS RENATO LOPES RAMOS - SP123309 ADVOGADO do(a) SUCEDIDO: JOSE ROBERTO RODRIGUES - SP293097 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c. art. 1º da Lei nº 10.259/01, passo ao julgamento do feito. Cuida-se de ação ajuizada por MARINALVA ALVES BORGES GOMES, falecida no curso da ação e sucedida por EDSON MOREIRA PINHO, objetivando a revisão da renda mensal inicial do benefício de pensão por morte de que era beneficiária Marinalva, por se tratar de dependente inválida. Relata a inicial que o instituidor da pensão era beneficiário de aposentadoria por invalidez, de modo que o valor do benefício concedido à falecida autora deveria ter correspondido a 100% do valor da aposentadoria do de cujus. Todavia, o INSS fez incidir o percentual devido sobre a média dos salários-de-contribuição do instituidor, levando em consideração o seu tempo de contribuição, deixando de lhe pagar a integralidade da aposentadoria recebida pelo segurado instituidor. Registro, de início, que não há prescrição quinquenal a reconhecer, considerando que a pretensão é de revisão da RMI de benefício concedido com início em 11/10/2021 e a presente ação foi ajuizada em 06/02/2025. Pois bem. Segundo a carta de concessão anexada no id. 353017313, o benefício de pensão por morte foi concedido à falecida autora em 17/07/2022, com início de vigência a partir de 11/10/2021, data do óbito do segurado instituidor (id. 353017315). Outrossim, de acordo com a perícia médica realizada no âmbito administrativo (id. 353017323), a beneficiária Marinalva Alves Borges Gomes foi considerada dependente inválida, com início da invalidez fixada em 02/01/2020. Dispõe o artigo 23, § 2º, da EC 103/2019, vigente na época do óbito do segurado instituidor: Art. 23. A pensão por morte concedida a dependente de segurado do Regime Geral de Previdência Social ou de servidor público federal será equivalente a uma cota familiar de 50% (cinquenta por cento) do valor da aposentadoria recebida pelo segurado ou servidor ou daquela a que teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito, acrescida de cotas de 10 (dez) pontos percentuais por dependente, até o máximo de 100% (cem por cento). (...) § 2º Na hipótese de existir dependente inválido ou com deficiência intelectual, mental ou grave, o valor da pensão por morte de que trata o caput será equivalente a: I - 100% (cem por cento) da aposentadoria recebida pelo segurado ou servidor ou daquela a que teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito, até o limite máximo de benefícios do Regime Geral de Previdência Social; e II - uma cota familiar de 50% (cinquenta por cento) acrescida de cotas de 10 (dez) pontos percentuais por dependente, até o máximo de 100% (cem por cento), para o valor que supere o limite máximo de benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Gerson Gomes, instituidor do benefício de pensão por morte à falecida Marinalva, era beneficiário de aposentadoria por incapacidade permanente (NB 618.714.731-0), de acordo com o documento de id. 353017316 - Pág. 10, com data de início em 05/08/2010 e valor de R$1.873,75 na data do óbito. Todavia, ao conceder o benefício de pensão por morte à falecida Marinalva, a autarquia procedeu ao recálculo do valor da aposentadoria do instituidor, como demonstra a carta de concessão do benefício anexada no id. 353017313, apurando o salário-de-benefício na forma estabelecida no art. 26 da EC 103/2019. Assim, sobre a média dos salários de contribuição aplicou o coeficiente de 72%, por ter sido apurado o total de 26 anos de tempo de contribuição. Portanto, a autarquia ignorou o fato de que o instituidor já recebia aposentadoria quando do óbito, de modo que houve equívoco no cálculo da pensão por morte concedida à Marinalva, vez que deveria ter sido considerado como salário-base da pensão o valor da aposentadoria então recebida pelo segurado falecido. É o que também estabelecem os §§ 2º e 3º do art. 235 da Instrução Normativa PRES/INSS nº 128/2022: Art. 235. A renda mensal inicial da pensão por morte será constituída pela soma da cota familiar e da (s) cota(s) individual (is), observado o §§ 3º e 4º, e será rateada em partes iguais aos dependentes habilitados. (...) § 2º Considera-se como salário base da pensão por morte o valor da aposentadoria recebida pelo segurado ou daquela a que teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito. § 3º Na hipótese de existir dependente inválido ou com deficiência intelectual, mental ou grave, a renda mensal inicial da pensão por morte corresponderá a 100% (cem por cento) do salário base da pensão por morte, em substituição ao disposto no caput". Procede, portanto, o pedido de revisão da renda mensal inicial do benefício de pensão por morte concedido à falecida Marinalva Alves Borges Gomes. Ante todo o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC JULGO PROCEDENTE o pedido, para condenar o INSS a recalcular o valor do benefício de pensão por morte concedido à falecida Marinalva Alves Borges Gomes (NB 197.263.667-4), a fim de que o percentual de 100%, devido por se tratar de dependente inválida, incida sobre o valor da aposentadoria paga ao instituidor Gerson Gomes na data do óbito (NB 618.714.731-0). Condeno o INSS, ainda, a pagar, de uma única vez, as diferenças devidas desde a data de início do benefício até a cessação em decorrência do óbito da beneficiária, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros, a contar da citação (de forma globalizada quanto às parcelas anteriores a tal ato processual e, após, mês a mês), de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução 784/2022 do E. Conselho da Justiça Federal, em razão da inconstitucionalidade parcial por arrastamento do art. 1.º-F da Lei n.º 9.494/97 (ADI 4357/DF), em que ficou afastada a aplicação dos "índices oficiais de remuneração básica" da caderneta de poupança como indexador de correção monetária nas liquidações de sentenças proferidas contra a Fazenda Pública. Nesse sentido, os juros incidirão em conformidade com os índices aplicáveis à caderneta de poupança. A correção monetária, a partir de setembro de 2006, pelo INPC/IBGE, em conformidade com a Lei nº 10.741/2003, MP nº 316/2006 e Lei nº 11.430/2006. A partir de 09/12/2021, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, incide unicamente a taxa SELIC, até o efetivo pagamento, na forma do art. 3º da referida EC, afastada a sua cumulação com qualquer outro índice de correção monetária ou taxa de juros. Defiro ao sucessor Edson Moreira Pinho os benefícios da justiça gratuita. Sem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º da Lei nº 10.259/01. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Marília, na data da assinatura eletrônica. ALEXANDRE SORMANI Juiz Federal

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Processo nº 5000285-62.2025.8.24.0235

ID: 330018429

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000285-62.2025.8.24.0235

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LEVI JOSE PIOVEZAN

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ZELI TEREZINHA DARIVA

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ISABELA SCALSAVARA PEREIRA

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RECURSO CÍVEL Nº 5000285-62.2025.8.24.0235/SC RECORRIDO : LEVI JOSE PIOVEZAN (AUTOR) ADVOGADO(A) : ZELI TEREZINHA DARIVA (OAB SC009869) ADVOGADO(A) : ISABELA SCALSAVARA PEREIRA (OAB SC068031) DESPAC… RECURSO CÍVEL Nº 5000285-62.2025.8.24.0235/SC RECORRIDO : LEVI JOSE PIOVEZAN (AUTOR) ADVOGADO(A) : ZELI TEREZINHA DARIVA (OAB SC009869) ADVOGADO(A) : ISABELA SCALSAVARA PEREIRA (OAB SC068031) DESPACHO/DECISÃO Trato de Recurso Inominado interposto por ESTADO DE SANTA CATARINA , alegando excesso na cominação da astreinte e requerendo sua exclusão, substituição por sequestro de valores ou, alternativamente, a sua minoração. Foram apresentadas contrarrazões. É o relatório, ainda que desnecessário. Decido: De acordo com o art. 132, incisos XV e XVI, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, aplicável às Turmas Recursais por força do art. 159 do RITRSC, assim como em decorrência dos princípios dos Juizados Especiais (art. 2º da Lei n.º 9.099/95) o relator poderá negar ou dar provimento quando o recurso estiver de acordo ou em desacordo com a jurisprudência dominante. A jurisprudência dominante é no sentido de reforma da sentença, admitindo multa cominatória contra a Fazenda Pública, quando observados os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e menor onerosidade, podendo ser substituída por sequestro de valores. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DETERMINOU AO ESTADO DE SANTA CATARINA O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO TORGENA, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DE MULTA DIÁRIA. 1. PRAZO EXÍGUO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. TESE INSUBSISTENTE. MEDICAMENTO SOLICITADO IMPRESCINDÍVEL E INDICADO PARA O TRATAMENTO DA ENFERMIDADE QUE ACOMETE O AGRAVADO. SITUAÇÃO DESCRITA PELOS MÉDICOS QUE ATENDEM O PACIENTE APONTA PARA A URGÊNCIA QUE SE CALCULA EM HORAS E NÃO EM DIAS. 2. PLEITO PELA SUBSTITUIÇÃO DA ASTREINTE POR MEDIDA DE SEQUESTRO, QUE SE APRESENTA MAIS EFICAZ AO CASO. POSSIBILIDADE DE ADEQUAÇÃO PELO JULGADOR . PRECEDENTE: "[...] PARA AS DEMANDAS QUE CONTENHAM PLEITO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS OU DE CUSTEAMENTO DE TRATAMENTO, OPERACIONALMENTE, MOSTRA-SE MAIS ADEQUADA E EFICAZ A MEDIDA DE SEQUESTRO DAS VERBAS NECESSÁRIAS À EFETIVAÇÃO DA LIMINAR DO QUE ÀQUELAS QUE OSTENTAM A FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA PARA OS CASOS DE CONDUTAS OMISSIVAS OU RECACILTRANTES DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA QUE COMPETE CUMPRIR A MEDIDA JUDICIAL' (TJSC - AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0158550- 31.2015.8.24.0000, DE SÃO JOSÉ, REL. DES. LUIZ ANTÔNIO ZANINI FORNEROLLI, JULGADO EM 26.1.2017). (TJSC, AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 4008660-42.2018.8.24.0000, DE ORLEANS, REL. DES. JOÃO HENRIQUE BLASI, J. 19-6-2018)." (TJSC, AI N. 0000155-84.2018.8.24.9004, JUÍZA MIRIAM REGINA GARCIA CAVALCANTI, QUARTA TURMA DE RECURSOS - CRICIÚMA, J. EM 09.04.2019). AGRAVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR n. 5001984-71.2023.8.24.0910, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marco Aurelio Ghisi Machado, Segunda Turma Recursal, j. 23-04-2024). RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. PRETENSÃO OBJETIVANDO O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO PADRONIZADOS NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO ENTE PÚBLICO DEMANDADO. AVENTADA IMPRESCINDIBILIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO COMO LITISCONSORTE NECESSÁRIO COM A CONSEQUENTE REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. TESE IMPROFÍCUA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO ENTENDIMENTO FIRMADO, INCIDENTALMENTE, PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM RELAÇÃO AO TEMA N. 1.234, DE REPERCUSSÃO GERAL, BEM COMO AO DELIBERADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO IAC N. 14. MEDIDA VISANDO OBSTACULIZAR EVENTUAL TUMULTO PROCESSUAL E POSSÍVEIS PREJUÍZOS À CONCRETIZAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. CONVERSÃO DA PENA DE MULTA DIÁRIA EM DETERMINAÇÃO DE EVENTUAL SEQUESTRO DE VALORES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO . (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 0901325-28.2018.8.24.0028, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Reny Baptista Neto, Segunda Turma Recursal, j. 06-06-2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PADRONIZADO. TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. DEMONSTRADA NECESSIDADE DE OBTER, POR MEIO DE PROVIMENTO JURISDICIONAL AQUISIÇÃO DO MEDICAMENTO REQUISITADO. REQUISITOS DO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DEMONSTRADOS. DIREITO À SAÚDE. PREVALÊNCIA SOBRE O DIREITO PATRIMONIAL DO ENTE PÚBLICO. MULTA DIÁRIA. PEDIDO DE EXCLUSÃO OU CONVERSÃO EM SEQUESTRO. SEQUESTRO DO VALOR DO FÁRMACO DAS CONTAS PÚBLICAS QUE APRESENTA MAIOR EFETIVIDADE AO CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL DO QUE A IMPOSIÇÃO DE ASTREINTES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR n. 5000578-15.2023.8.24.0910, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marcelo Pons Meirelles, Primeira Turma Recursal, j. 10-08-2023). RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NO QUE TANGE À PENA DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO. BEM JURÍDICO ALCANÇADO POR SEQUESTRO DE VALORES. AFASTAMENTO DAS ASTREINTES. POSSIBILIDADE. ENUNCIADO IX DO GRUPO DE CÂMARAS DO TJSC. PRECEDENTE DA TURMA RECURSAL EM CASO PARELHO1. SENTENÇA ESCORREITA E MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5001470-36.2020.8.24.0066, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marco Aurelio Ghisi Machado, Segunda Turma Recursal, j. 30-08-2022). RECURSO INOMINADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO ESTADO QUANTO À IMPOSIÇÃO DE MULTA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM. SUBSTITUIÇÃO PELO SEQUESTRO DE VALORES. POSSIBILIDADE. MEDIDA MAIS EFICAZ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 0900095-52.2017.8.24.0135, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marcio Rocha Cardoso, Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), j. 10-02-2022). Diante do exposto, CONHEÇO do Recurso Inominado interposto e DOU PROVIMENTO para substituir a multa cominatória fixada na sentença pela medida de sequestro de valores públicos suficientes à efetivação da obrigação de fazer imposta, em caso de descumprimento injustificado. Sem custas processuais e honorários advocatícios, diante do provimento do recurso. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos à origem.

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Processo nº 5000285-18.2025.4.03.6302

ID: 334002008

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000285-18.2025.4.03.6302

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

FABIO JUNIOR DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RAFAEL RODRIGUES RAMOS

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RICARDO MIGUEL SOBRAL

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ARANTCHA DE AZEVEDO SANCHES

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000285-18.2025.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: FABIO JUNIOR DE OLIVEI… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000285-18.2025.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: FABIO JUNIOR DE OLIVEIRA Advogados do(a) AUTOR: ARANTCHA DE AZEVEDO SANCHES - SP507497, RAFAEL RODRIGUES RAMOS - SP455024, RICARDO MIGUEL SOBRAL - SP301187 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Trata-se de pedido de concessão de benefício previdenciário. Pelo Procurador do INSS, foi formulada proposta de acordo nos termos do id 381776015: O INSS se compromete a reconhecer o direito ao benefício por incapacidade a partir dos seguintes parâmetros: Nome e CPF do autor: FABIO JUNIOR DE OLIVEIRA (278.020.368-44, 278.020.368-44) TABELA COM DADOS PARA CUMPRIMENTO Tipo Restabelecimento NB 31/6341918376 Espécie Auxílio por Incapacidade Temporária Previdenciário Restabelecimento a partir de 17/08/2024 Dia seguinte à DCB(DIB originária em 26/02/2021) DIP 01/06/2025 DCB 13/09/2025 - Conforme prazo de reavaliação de 3 meses estimados pelo perito, contados da perícia realizada em 13/06/2025 - Caso a data de cessação do benefício (DCB) indicada estiver expirada ou em vias de expirar no momento da implantação, a CEAB-DJ fixará uma nova DCB de modo a viabilizar a formulação do pedido de prorrogação. O INSS se compromete, ainda, ao pagamento dos valores devidos, nos termos que seguem: TABELA COM DADOS PARA CÁLCULO Valor dos atrasados 100% dos valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DIP, observada a prescrição quinquenal. Se eventualmente tiver ocorrido o recebimento de beneficio/valor inacumulável nos termos da lei, os valores já pagos serão descontados das respectivas competências no momento da liquidação deste acordo. Honorários Advocatícios Não serão devidos nas demandas que seguem o rito do JEF. No rito ordinário, 10% sobre o valor da proposta de acordo, observada a súmula 111, STJ. Não serão descontados da base de cálculo os valores pagos a título de benefício previdenciário na via administrativa após a citação (Tema 1050, STJ). Consectários legais Até a competência 11/2021, INPC e juros de mora aplicados à caderneta de poupança desde a citação. A partir de 12/21, taxa SELIC, uma única vez. Forma de pagamento Exclusivamente por RPV ou Precatório a ser expedido pelo juízo. POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO ADMINISTRATIVA DO BENEFÍCIO – Tratando-se de concessão de auxílio por incapacidade temporária sem encaminhamento para procedimento de reabilitação, a parte autora terá o seu benefício mantido até a data de cessação do benefício (DCB) fixada na proposta, podendo requerer administrativamente a prorrogação do benefício, caso entenda que não estará capaz para o trabalho na DCB. O pedido de prorrogação deverá ser feito nos últimos 15 dias do benefício antes da DCB e poderá ser solicitado através dos diversos canais de atendimento (Central 135/Aplicativo Meu Inss. Solicitada a prorrogação, o benefício será mantido até a data da efetiva realização da perícia médica pelo INSS, podendo ser cessado se a perícia administrativa concluir pela ausência de incapacidade laboral. 1.1 EM CONTRAPARTIDA, A PARTE AUTORA DEVE: DECLARAR estar ciente de que o benefício poderá ser revisto na forma do art. 71 da Lei nº 8.212/91 e que será mantido nos termos da legislação em vigor, comprometendo-se a parte autora a comparecer às perícias médicas agendadas pela Autarquia conforme previsão do art. 101 da Lei nº 8.213/91 e concorda desde já com a renda mensal inicial que será calculada administrativamente no momento de implantação do benefício. CONCORDAR que, no caso de retornar voluntariamente ao trabalho ou na hipótese de recusa injustificável ao tratamento ou à reabilitação profissional, o benefício por incapaccidade substituto da renda poderá ser suspenso ou cessado, conforme as regras administrativas de manutenção dos benefícios pelo INSS, independentemente da DCB fixada ou da realização de nova perícia, sem necessidade de qualquer consulta ou comunicação aos órgãos da PGF. DECLARAR estar ciente de que eventual implantação do auxílio-acidente decorrente desse acordo observará os termos da lei no tocante à impossibilidade de acumulação de benefícios, na hipótese de concessão administrativa ou judicial de quaisquer aposentadorias, independentemente do fato gerador, bem como benefícios por incapacidade decorrentes do mesmo fato gerador. DAR plena e total quitação do principal (obrigação de fazer e diferenças devidas) e dos acessórios (correção monetária, juros, honorários de sucumbência etc.) da presente ação e renuncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente demanda, inclusive danos morais. CONCORDAR que a transação ficará sem efeito se constatada, a qualquer tempo, a existência de litispendência, coisa julgada ou falta de requisitos legais para a concessão/restabelecimento de benefício, no todo ou em parte, referente ao objeto da presente ação. CONCORDAR, se constatado o pagamento indevido de valores relativos a alguma das competências mensais abrangidas por esta proposta de transação, com relação ao objeto da presente ação ou a outra prestação da Seguridade Social com ele inacumulável, com o desconto parcelado em seu benefício, observados os limites legalmente estabelecidos, até a completa quitação do valor pago a maior, monetariamente corrigido. DECLARAR, salvo manifestação expressa em sentido contrário, que não recebeu, no período de pagamento do benefício reconhecido nesta proposta, nenhum outro benefício previdenciário inacumulável e que não é beneficiária de aposentadoria/provento ou pensão por morte do RPPS ou decorrente(s) de atividades militares; CONCORDAR que a presente proposta de acordo somente será válida caso todos os parâmetros necessários para a implantação, revisão ou reativação do benefício em questão sejam devidamente preenchidos pelas partes e que a ausência de qualquer parâmetro, ainda que haja manifestação favorável da parte contrária, a autarquia deverá ser intimado para complementar a proposta, sob pena de sua nulidade. CONCORDAR que, homologado o acordo e encaminhando-se o processo para implantação automática, eventual equívoco na implantação será considerado erro material, corrigido pelo INSS a qualquer tempo. 1.2 AMBAS AS PARTES CONCORDAM, AINDA, COM O QUE SEGUE: A apresentação da presente proposta de acordo não representa reconhecimento expresso ou tácito do direito cuja existência é alegada nesta demanda, apenas objetiva resolver o litígio com celeridade; Esta proposta de acordo possui validade exclusivamente escrita, sendo considerada inexistente e desfeita em caso de designação de audiência com o intuito exclusivo de conciliação, exceto se a presença do INSS for dispensada. Além disso, sua aceitação importa em renúncia a eventual multa aplicada ao INSS durante o trâmite processual ou antes de completados 45 dias úteis contados da requisição para implantação do benefício. Nas demandas perante o Juizado Especial Federal, será observado o limite máximo de 60 (sessenta) salários-mínimos, na data da propositura da ação, incluindo 12 (doze) parcelas vincendas. A parte autora concordou com a proposta (id 396315311). Ante o exposto, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO, extinguindo o processo com julgamento de mérito, nos termos do art. 487, inc. III, b, do CPC. Remetam-se ao INSS para implantação imediata do benefício. Anoto ainda que as partes renunciam a interposição de recurso. Defiro a gratuidade. Sem custas. Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos à contadoria, para cálculo dos valores devidos. Faculto ao representante legal da parte autora a juntada de contrato de honorários, no prazo de 48h, caso não o tenha feito. Após, requisitem-se as diferenças. Em caso de tratar-se de maior ou menor incapaz, fica desde já autorizado o levantamento de valores pelo curador ou tutor cadastrado nos autos. P.R.I. RIBEIRãO PRETO, 23 de julho de 2025.

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Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss x Amanda Dos Santos Lima

ID: 307437207

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000285-12.2025.4.02.9999

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Polo Passivo:

AMANDA DOS SANTOS LIMA

80

Advogados:

SERGIO SANT ANNA DE CASTRO MONTEIRO

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LUIZ FERNANDO DE CASTRO MONTEIRO

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1ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimen… 1ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre 13 horas do dia 08 de JULHO de 2025 e 12h59min do dia 14 de JULHO de 2025, podendo ser prorrogada por até 2 (cinco) dias úteis na hipótese de haver votação não unânime (art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021). Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no art. 3º, caput, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, com a redação dada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14/10/2022, e que o prazo para a prática do ato expira às 13 horas do dia 06/07/2025. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, cujos julgamentos são exclusivamente eletrônicos e para a qual não há previsão de acompanhamento on-line da respectiva realização e nem possibilidade de requerimento de preferência, com ou sem sustentação oral; 2) A composição da 1ª Turma Especializada, observada a ordem de antiguidade, é seguinte (art. 26, § 3º, da Resolução TRF2 nº 57, de 21/05/2025): 2.1) Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber, titular do Gabinete 03, e Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 418, de 23/05/2025); 2.2) Exmo. Desembargador Federal Júdice Neto, titular do Gabinete 01, e Exmo. Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 423, de 23/05/2025); 2.3) Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa, titular do Gabinete 02, e Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 421, de 23/05/2025); 2.4) Exmo. Desembargador Federal Júlio de Castilhos, titular do Gabinete 25, e Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 422, de 23/05/2025); 3) A 1ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns nos julgamentos de matéria de Propriedade Intelectual: 3.1) Processos relatados pela Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber (gabinete 03) votam o Exmo. Desembargador Federal Júdice Neto (gabinete 01) e a Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa (gabinete 02); 3.2) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Júdice Neto (gabinete 01) votam a Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa (gabinete 02) e o Exmo. Desembargador Federal Júlio de Castilhos (gabinete 25); 3.3) Processos relatados pela Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa (gabinete 02) votam o Exmo. Desembargador Federal Júlio de Castilhos (gabinete 25) e a Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber (gabinete 03); 3.4) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Júlio de Castilhos (gabinete 25) votam a Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber (gabinete 03) e o Exmo. Desembargador Federal Júdice Neto (gabinete 01); 4) Nos julgamentos de matéria de Previdenciária, a 1ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns: 4.1) Processos relatados pelo Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 03) votam o Exmo. Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (gabinete 01) e a Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02); 4.2) Processos relatados pelo Exmo. Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (gabinete 01) votam a Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (gabinete 25); 4.3) Processos relatados pela Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02) votam o Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (gabinete 25) e o Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 03); 4.4) Processos relatados pelo Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (gabinete 25) votam o Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 03) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (gabinete 01); 5) Nos processos 50057834120224025102 e 50036717420254020000, respectivamente, itens 10 e 152 da pauta, votarão o Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 03), relator, o Exmo. Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (gabinete 01) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (gabinete 25), em decorrência do impedimento da Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02); 6) No processo 50026854820224025102, item 172 da pauta, votarão o Exmo. Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (gabinete 01), relator, o Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (gabinete 25) e o Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 03), em decorrência do impedimento da Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02); 7) No processo 50038397620254020000, item 273 da pauta, votarão a Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02), relatora, o Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (gabinete 25) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (gabinete 01), em decorrência do impedimento do Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 03); 8) Caso haja votação não unânime, o encerramento da sessão será prorrogado por mais 2 (dois) dias úteis, conforme dispõe o art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021; 9) Mantida a divergência e sendo o caso de aplicação da regra contida no art. 942 do CPC, o julgamento será sobrestado e o processo reincluído, oportunamente, em pauta; 10) A prorrogação do encerramento da sessão virtual será consignada em movimento processual específico no sistema e-Proc; 11) Os resultados dos julgamentos serão lançados pela Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 até 2 (dois) dias úteis após o encerramento da sessão; 12) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 13) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 13.1) Gabinete da Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber e do Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (Gabinete 03): gabsi@trf2.jus.br e (21) 2282-8182; 13.2) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Júdice Neto e do Exmo. Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (Gabinete 01): gabmj@trf2.jus.br e (21) 2282-8362; 13.3) Gabinete da Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa e da Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02): gabcf@trf2.jus.br, (21) 2282-8253 e (21) 99259-4323 (Whatsapp); 13.4) Gabinete do Exmo. Desembargador Júlio de Castilhos e do Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (Gabinete 25): gabvl@trf2.jus.br e (21) 2282-8340; 14) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é julgamento1tesp@trf2.jus.br; 15) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoesvirtuais1tesp; 16) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 16.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 16.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 16.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8913/ 2282-8441 / 2282-8718. Apelação Cível Nº 5000285-12.2025.4.02.9999/RJ (Aditamento: 246) RELATORA: Juíza Federal HELENA ELIAS PINTO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR APELADO: AMANDA DOS SANTOS LIMA ADVOGADO(A): SERGIO SANT ANNA DE CASTRO MONTEIRO (OAB RJ133353) ADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO DE CASTRO MONTEIRO (OAB RJ034356) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 24 de junho de 2025. Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER Presidente

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Processo nº 5001876-09.2025.4.03.6110

ID: 311014167

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Federal de Sorocaba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001876-09.2025.4.03.6110

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ERIANE CRISTINA DE OLIVEIRA SIMONETI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ARNALDO DEMETRIO COELHO JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Avenida Antônio Carlos Comitre, 295, Parque Campolim, SOROCABA - SP - CEP: 18060-000 3ª Vara Federal de Sorocaba Processo nº 5001876-09.2025.4.03.611… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Avenida Antônio Carlos Comitre, 295, Parque Campolim, SOROCABA - SP - CEP: 18060-000 3ª Vara Federal de Sorocaba Processo nº 5001876-09.2025.4.03.6110/PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ERIANE CRISTINA DE OLIVEIRA SIMONETI Advogado do(a) AUTOR: ARNALDO DEMETRIO COELHO JUNIOR - SC50356 REU: UNIÃO FEDERAL e outros DECISÃO Trata-se de ação cível ajuizada por ERIANE CRISTINA DE OLIVEIRA SIMONETI contra a União Federal e FUNDACAO CESGRANRIO objetivando a concessão de tutela a fim de ser determinada a anulação provisória dos atos administrativos ilegais consistentes nas questões n. 2 e 14, do Gabarito 2, da manhã, e as questões de n. 11, 17, 19, 20, 37, 38, 39 e 40 do Gabarito 3, da Tarde, sob pena de multa diária de R$ 500,00, determinando-se que a banca conceda a pontuação de tais questões à autora, retificando-se a sua classificação e reservando-lhe vaga, podendo ser nomeada e tomar posse após o trânsito em julgado. Narra a parte autora, em síntese, que se inscreveu para o Concurso Público Nacional Unificado do Governo Federal para o Bloco 4 – Trabalho e Saúde do Servidor, regido pelo Edital n. 04/2024. A prova foi elaborada pela banca Fundação CESGRANRIO. Sustenta, em síntese, que obteve pontuação suficiente na prova objetiva, classificando-se dentro da nota de corte para ter sua prova discursiva corrigida. Contudo, certamente poderia estar melhor classificada, não fossem as ilegalidades perpetradas pelas rés. No que tange ao perigo de dano e risco ao resultado útil do processo, sustenta que o certame está em fase convocações para o curso de formação. Inicial instruída com procuração e documentos (Id 363316512 a 363317372). A parte autora emendou a inicial para requerer a juntada do recolhimento das custas processuais (Id 364082585). É o relatório. DECIDO. Inicialmente, afasto a possibilidade de prevenção em relação aos processos apresentados na aba associados, pois tratam-se de objeto diversos. Recebo a petição de Id 364082585 como emenda da inicial. Dispõe o artigo 300, caput, do Código de Processo Civil, que os efeitos do provimento jurisdicional pretendido na inicial poderão ser antecipados se a alegação do autor estiver fundada na probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A tutela antecipada requerida deve ser concedida quando existe mais do que a fumaça do bom direito exigido para a concessão de medidas liminares. A verossimilhança equivale à previsão do julgamento final do mérito da demanda, antecipada com a finalidade de não privar o jurisdicionado de um seu direito até que seja a ação julgada procedente e transite em julgado, com todos os recursos previstos pela Lei, conforme determina o artigo 300 do Código de Processo Civil. A atuação do Poder Judiciário em relação à concurso público limita-se à verificação da observância dos princípios da legalidade e da vinculação ao edital, em razão da discricionariedade dada a Administração Pública para que atue dentro de juízo de oportunidade e conveniência por ela realizado, na fixação dos critérios e normas em editais de concursos públicos. Assim, exige-se apenas que tais critérios e normas atendam aos preceitos contidos pela Constituição Federal, sobretudo quanto à legalidade e à vedação da adoção de critérios discriminatórios. O controle jurisdicional do ato administrativo que avalia questões em concurso público foi julgado pelo E. STF sob o rito dos Repercussão Geral (TEMA 485) no RE 632.853 (leading case) cuja tese jurídica firmada abaixo transcrevo: “Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade.” Nesse contexto, cabe a análise, por este juízo, de eventual ilegalidade ou inconstitucionalidade. A parte autora relata que as questões n. 2 e 14, do Gabarito 2, da manhã, e as questões de n. 11, 17, 19, 20, 37, 38, 39 e 40 do Gabarito 3, da Tarde, apresentam erros grosseiros quanto ao gabarito e formulação, tornando-as ilegais e passíveis de anulação. Em que pese a argumentação da parte autora, a análise dos elementos constantes do processo, em sede de cognição sumária, não revela a presença dos pressupostos para a concessão do provimento pretendido. Com efeito, é certa a vinculação do candidato e da Administração às regras contidas no edital. O edital é a lei dos concursos públicos e possui efeito vinculante para o ente público que realiza o certame e para os candidatos, devendo ser rigorosamente observado, desde que não apresente requisitos que atentem contra a legalidade e razoabilidade, nem estabeleça restrições incompatíveis com direitos e garantias constitucionais. Ressalte-se, ainda, a presunção de legalidade e veracidade em favor do ato administrativo, somente podendo ser elidida mediante prova em sentido contrário, o que, não ocorreu no presente caso. Ademais, temerária seria, nesta fase processual, o deferimento do pedido sem a formação do contraditório. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE CONHECIMENTO - CONCURSO PÚBLICO - ANULAÇÃO DE QUESTÕES - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS - AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1 - É certa a vinculação do candidato e da Administração às regras contidas no edital. O edital é a lei dos concursos públicos e possui efeito vinculante para o ente público que realiza o certame e para os candidatos, devendo ser rigorosamente observado, desde que não apresente requisitos que atentem contra a legalidade e razoabilidade, nem estabeleça restrições incompatíveis com direitos e garantias constitucionais. 2 - “Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade” - (Tema 485 RG). 3 - Milita em favor do ato administrativo a presunção de legalidade e veracidade, somente podendo ser elidida mediante prova em sentido contrário, o que, "prima facie", não ocorreu no presente caso. Ademais, temerária seria, nesta fase processual, o deferimento do pedido sem a formação do contraditório. 4 - Agravo de instrumento não provido. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5003403-90.2025.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MAIRAN GONCALVES MAIA JUNIOR, julgado em 20/05/2025, DJEN DATA: 26/05/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANULAÇÃO DE QUESTÕES DE CONCURSO PÚBLICO. CNU. TEMA 485 DO STF. LIMITAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO AO CONTROLE DE LEGALIDADE E VINCULAÇÃO AO EDITAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE ILEGALIDADE NO CASO CONCRETO. MERA DISCORDÂNCIA DO CANDIDATO. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A atuação do Poder Judiciário em concursos públicos deve ser limitada ao controle de legalidade e de vinculação da atuação administrativa ao documento editalício. Não cabe ao julgador imiscuir-se na atuação da banca examinadora, notadamente quanto aos critérios de formulação das questões e notas de correção atribuídas a determinado candidato. Inteligência do Tema 485 da Repercussão Geral do C. Supremo Tribunal Federal. 2. No caso, não restou evidenciado que a banca examinadora tenha agido com ilegalidade, tampouco houve a demonstração de erro grosseiro na formulação das respostas das questões que o agravante pretende anular ou que, embora houvesse apresentado a resposta correta, a nota correspondente não lhe foi atribuída. 3. Do contrário, verifica-se, ao menos em análise própria deste momento processual, que houve mera discordância do agravante quanto aos critérios de correção divulgados pela banca examinadora, o que impede o reconhecimento dos alegados erros no gabarito oficial divulgado pela banca examinadora. 4. Ausente a probabilidade do direito alegado, deve ser mantida a decisão que negou a tutela antecipada requerida. 5. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5000285-09.2025.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ZAUHY FILHO, julgado em 27/03/2025, DJEN DATA: 03/04/2025) Ante o exposto, estando ausentes os requisitos previstos pelo artigo 300 do Código de Processo Civil, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA. Considerando os termos da petição não processual da AGU/PRF n.º 2016.61100005961 arquivada em Secretaria, CITEM-SE os requeridos, na forma da Lei e intime-os para apresentação de todos os documentos pertinentes ao presente feito. Intime-se. Cópia desta decisão servirá de Carta Precatória para a Subseção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ, para fins de citação e intimação da FUNDAÇÃO CESGRANRIO, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. 42.270.181/0001-16, com sede na Rua Santa Alexandrina, 1011, Rio Comprido, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20261-235, e-mail: CPNU@cesgranrio.org.br e concursos@cesgranrio.org.br. Sorocaba, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5000285-57.2017.8.13.0394

ID: 313714871

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Manhuaçu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000285-57.2017.8.13.0394

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOFRE PIRES DA CRUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURICIO DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MELINA DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Manhuaçu / 1ª Vara Cível da Comarca de Manhuaçu Rua Centenário, 280, Fórum Desembargador Alonso Starling, Bom Pasto… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Manhuaçu / 1ª Vara Cível da Comarca de Manhuaçu Rua Centenário, 280, Fórum Desembargador Alonso Starling, Bom Pastor, Manhuaçu - MG - CEP: 36902-272 PROCESSO Nº: 5000285-57.2017.8.13.0394 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Reforma] AUTOR: JOFRE PIRES DA CRUZ CPF: 007.720.596-08 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 SENTENÇA Vistos, etc. Jofre Pires da Cruz ingressou com a presente ação ordinária de revisão de reforma profissional em face do Estado de Minas Gerais, alegando ter sido reformado de forma arbitrária pela Polícia Militar de Minas Gerais em razão de pretensa “incapacidade física”, embora, de fato, padeça de transtornos mentais graves e incapacitantes, os quais, segundo sustenta, ensejariam a concessão de reforma com proventos integrais. Narra o autor que ingressou nas fileiras da PMMG como soldado em 03/11/1994, tendo sido reformado em 2005, então já na graduação de cabo, por alegada incapacidade física. Sustenta que nunca foi acometido por doença de natureza física, mas sim por transtornos psiquiátricos graves, desenvolvidos no exercício de sua função policial, os quais teriam ocasionado sua internação hospitalar e tratamentos contínuos. Segundo a narrativa inicial, o laudo de reforma (ID. 18428133), emitido pela Junta Central de Saúde da Polícia Militar, apontou equivocadamente “incapacidade física”, quando, em verdade, os CID’s utilizados (CID 10: F44.7 – Transtornos dissociativos mistos; e F34.1 – Transtorno afetivo persistente) são de natureza mental. Ao final, pede julgamento totalmente procedente da ação, com o reconhecimento do direito à reforma com proventos integrais nos termos dos arts. 96, III e 140 da Lei 5.301/69; anulação do ato administrativo de reforma proporcional, com condenação do réu à concessão da reforma integral, com todas as vantagens financeiras e funcionais; condenação do réu ao pagamento das diferenças salariais pretéritas (vencidas) e vincendas, com correção monetária e juros legais; condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 20% sobre o valor da condenação; concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Despacho inaugural em ID 19700527. Devidamente citado, o Estado de Minas Gerais apresentou contestação ao ID 28373251. A parte ré apresentou, em sede preliminar, a prescrição quinquenal, argumentando que o ato de reforma foi praticado em 05/07/2005 e que a presente ação somente foi ajuizada em 08/02/2017, já ultrapassado o prazo de cinco anos previsto no Decreto 20.910/32. Pleiteou, assim, o reconhecimento da prescrição e a consequente extinção do feito com resolução do mérito (art. 487, II, do CPC). Alternativamente, pediu que fosse reconhecida a prescrição parcial, limitada aos créditos anteriores aos cinco anos da propositura da ação. No mérito, defendeu a legalidade do ato de reforma proporcional, ressaltando que o laudo da Junta Médica Militar declarou a incapacidade física definitiva do autor para o serviço policial-militar, mas não o declarou inválido para qualquer outra atividade civil, sendo portanto inaplicável o disposto no art. 96, III da Lei 5.301/69. Apontou, ainda, que o próprio diploma legal exige a caracterização de “alienação mental” com laudo técnico específico, emitido pela autoridade competente, o que não se verificaria in casu. Além disso, aduziu que a condição de alienação mental deve ser grave, persistente e refratária a tratamento, o que tampouco estaria comprovado de forma inconteste nos autos. Impugnação à contestação juntada ao ID 30967650. Instadas a especificação de provas ao ID 9460958407, a parte requerida pugnou pelo julgamento antecipado da lide, tendo o autor pugnado pela realização de prova pericial e testemunhal. Laudo pericial acostado ao ID 9891793511 e esclarecimentos ao ID 10207230885. Termo de AIJ juntado ao ID 10449485495. É o relatório, DECIDO. O processo encontra-se regular, não havendo nenhuma nulidade a ser sanada, tendo sido observadas as garantias constitucionais do devido processo legal, contraditório e ampla defesa. A controvérsia posta nos autos refere-se à natureza da reforma do autor, Jofre Pires da Cruz, militar reformado da Polícia Militar de Minas Gerais. Alega o autor que, embora tenha sido reformado por “incapacidade física”, sofre de transtorno mental grave e permanente, que o incapacita para qualquer atividade laboral, inclusive na esfera civil, fazendo jus, portanto, à reforma com proventos integrais, nos moldes do art. 96, III, da Lei Estadual nº 5.301/69. A preliminar de prescrição quinquenal, arguida pelo Estado de Minas Gerais na contestação (ID 28373251), deve ser rejeitada, pois se trata de relação jurídica de trato sucessivo, cujas prestações se renovam mês a mês. Aplica-se ao caso a Súmula 85 do STJ, razão pela qual apenas as parcelas vencidas há mais de cinco anos da propositura da ação (08/02/2017) estão prescritas. No mérito, o autor instruiu a inicial com laudos e relatórios médicos que apontam histórico de transtorno mental com sintomas de surto psicótico, ideação persecutória, desorganização do pensamento e múltiplas internações, indicando, em tese, quadro compatível com alienação mental grave. Alegou que tais transtornos o incapacitam de forma permanente e total, e que, ainda que a moléstia não tenha nexo direto com o serviço, o art. 96, III, da Lei 5.301/69 não exige tal nexo para concessão da reforma integral quando presente a invalidez absoluta. Foi realizada perícia médica judicial (ID 9891793511) por profissional habilitada (CRM-MG 83.805), que concluiu que o autor é portador de Transtorno Afetivo Bipolar (CID-10 F31), com incapacidade total e permanente para o exercício de qualquer atividade laboral, ainda que tenha negado a necessidade de cuidados contínuos ou a impossibilidade de atos da vida civil independente. O laudo técnico foi categórico ao atestar: “A incapacidade é total e permanente.” “[...] motivo da incapacidade total e permanente dar-se pela doença psiquiátrica.” Ressaltou, ainda, que o autor apresenta episódios de sintomas psicóticos e depressivos graves, e que o surto psicótico sofrido durante atividade policial ocorreu em serviço, constituindo elemento relevante da condição clínica atual, embora sem afirmar nexo causal exclusivo. Importa registrar que o próprio Estado, por meio da Junta de Saúde Militar, reconheceu a incapacidade definitiva para o serviço policial militar. O que ora se analisa é a extensão dessa incapacidade à vida civil. A perícia judicial, por seu turno, firmou juízo técnico afirmando que o autor encontra-se incapacitado de forma total e permanente, o que configura invalidez omniprofissional, nos moldes exigidos pelo art. 96, III, da Lei nº 5.301/69 (vigente à época dos fatos), que dispõe: “Art. 96 – O policial-militar da ativa, ao ser reformado nas condições previstas [...], perceberá proventos integrais, quando: III – for julgado inválido, definitivamente, por Junta Policial Militar de Saúde, mesmo sem relação de causa e efeito com o serviço.” É pacífico o entendimento de que, para fins de concessão da reforma com proventos integrais, não é necessário o nexo com o serviço quando presente a alienação mental ou a invalidez absoluta. Nesse sentido: EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR. ESQUIZOFRENIA PREEXISTENTE. INCAPACIDADE LABORAL TOTAL E DEFINITIVA. DIREITO À REFORMA. PAGAMENTO RETROATIVO DOS PROVENTOS. PRESCRIÇÃO AFASTADA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. A comprovação por laudo pericial da incapacidade total e definitiva do policial militar por deficiência intelectual antes da exoneração justifica sua reforma com proventos integrais. 2. O prazo prescricional para pessoas com deficiência intelectual passou a fluir apenas com a vigência do Estatuto da Pessoa com Deficiência. 3. Sentença confirmada no reexame necessário, prejudicada a apelação voluntária. (TJMG - Ap Cível/Rem Necessária 1.0000.24.187510-3/001, Relator(a): Des.(a) Mônica Aragão Martiniano Ferreira e Costa , 2ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 20/05/2025, publicação da súmula em 21/05/2025) No caso em tela, diante da conclusão inequívoca da perícia judicial, no sentido da invalidez total e permanente, impõe-se reconhecer a procedência da pretensão autoral. Posto isso, julgo PROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para: a) Determinar a retificação do ato de reforma do autor, Jofre Pires da Cruz, a fim de que passe a perceber proventos integrais, com base no art. 96, III, da Lei nº 5.301/69; b) Condenar o Estado de Minas Gerais ao pagamento das diferenças remuneratórias devidas desde a data da reforma (preservando-se os efeitos da prescrição quinquenal), com correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação; Isento de custas. Condeno o réu ao pagamento dos honorários advocatícios que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. P.R.I. Manhuaçu, data da assinatura eletrônica. WALTEIR JOSE DA SILVA Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Manhuaçu

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Processo nº 5000285-06.2025.8.24.0189

ID: 276756927

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Cunha Porã Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000285-06.2025.8.24.0189

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

GIOVANI DE OLIVEIRA PAULO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JESSICA BATISTA GENEROSO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

TAMIRIS DE OLIVEIRA TALAU

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000285-06.2025.8.24.0189/SC EXEQUENTE : GIOVANI DE OLIVEIRA PAULO ADVOGADO(A) : JESSICA BATISTA GENEROSO (OAB SC063211) ADVOGADO(A) : TAMIRIS DE OLIVEIRA TALAU (… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000285-06.2025.8.24.0189/SC EXEQUENTE : GIOVANI DE OLIVEIRA PAULO ADVOGADO(A) : JESSICA BATISTA GENEROSO (OAB SC063211) ADVOGADO(A) : TAMIRIS DE OLIVEIRA TALAU (OAB SC053287) DESPACHO/DECISÃO 1. A parte exequente postulou a penhora de valores por meio do Sistema Sisbajud, de forma reiterada ("teimosinha"). É cediço que o Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário – SISBAJUD, desenvolvido para aprimorar a forma de o Poder Judiciário transmitir suas ordens às instituições financeiras, ampliou significativamente o alcance da pesquisa. E dentre as novas funcionalidades do sistema está a possibilidade de reiteração automática de ordens de bloqueio (conhecida como “teimosinha”). Portanto, em respeito ao princípio da satisfação do crédito exequendo e considerando a funcionalidade que está à disposição do sistema de justiça, defiro a penhora de ativos financeiros pelo Sistema Sisbajud , conforme art. 854 do CPC, com repetição programada de forma automatizada, pelo prazo de 30 (trinta) dias , considerando os valores indicados na petição retro. 2. Aguarde-se a confirmação da ordem, juntando-se ainda os respectivos recibos de protocolo e relatórios. 2.1 Caso o valor do bloqueio seja inferior a R$ 100,00 (cem reais), proceda-se ao desbloqueio, pois os gastos e atividades necessárias para a transferência não compensam o valor irrisório (Provimento n. 44, de 31 de agosto de 2021 - CGJ). 2.2 Tornados indisponíveis os valores, proceda-se, desde já, via Sisbajud, a transferência do montante tornado indisponível para conta judicial vinculada aos autos. 3. Após: 3.1 Havendo constrição de valor, proceda-se à intimação da parte executada na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, de preferência pela via postal, para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar: (i) que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; ou (ii) que a indisponibilidade levada a efeito mostra-se excessiva. Atente-se, inclusive a serventia, que se considerará realizada a intimação quando o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, presumindo-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço (art. 274, parágrafo único c/c art. 841, do CPC). 3.1.1 Decorrido o prazo da intimação do item anterior sem manifestação da parte executada, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo. Na sequência, expeça-se alvará em favor da parte exequente, o que deverá ser feito a partir dos dados informados da própria parte exequente ou, ainda, dos dados do procurador, desde que possua nos presentes autos instrumento de mandato (procuração) com poderes especiais para receber e dar quitação. Expedido o alvará, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito, apresentando cálculo atualizado do débito, deduzidas as quantias pagas, e indicando bens passíveis de penhora, sob pena de aplicação do disposto no art. 921, III, do CPC (execução em geral), do art. 40 da Lei 6.830/1980 (execução fiscal) ou, ainda, sob risco de extinção, na forma do art. 53, § 4º, da Lei 9.099/1995 (procedimento sumaríssimo dos Juizados Especiais); ou, ainda, manifestando-se sobre o adimplemento da obrigação, se for o caso, sob pena de, nesta última hipótese, presumir-se o adimplemento da obrigação, com a extinção do feito. 3.1.2 Havendo impugnação, na forma do item 3.1 (art. 854, § 3º, do CPC), intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se. Em seguida, tornem os autos conclusos para decisão no localizador "URGENTE" . 3.2 Em arremate, consigno que os demais pedidos de constrição/utilização de sistemas serão analisados oportunamente, em caso de insucesso do ora deferido ou, em sendo exitoso, não ser suficiente para o adimplemento total do débito. 3.3 Assim caso a diligência determinada acima reste infrutífera ou, mesmo que frutífera, não possibilite a quitação integral, os autos deverão retornar conclusos para decisão acerca dos demais pleitos apresentados, caso houver. 3.4 De outro norte, na hipótese da parte exequente não ter apresentado outro pedido de diligência e não havendo constrição de valor, intime-se o(s) exequente(s) para requerer(em) o que entender(em) pertinente e cabível, dentro do prazo de 15 dias (ou de 30 dias em se tratando de advogado de pessoa jurídica de direito público, membro do Ministério Público e defensor público), indicando patrimônio penhorável se for o caso, sob pena de suspensão e arquivamento, consoante interpretação do art. 921, III, do CPC (execução em geral) e do art. 40 da Lei 6.830/1980 (execução fiscal) ou, ainda, sob risco de extinção, na forma do art. 53, § 4º, da Lei 9.099/1995 (procedimento sumaríssimo dos Juizados Especiais). Decorrido o prazo previsto no item anterior sem manifestação, certifique-se e retornem os autos conclusos. 4. Em arremate, fica cientificada a parte exequente de que novo pedido de utilização do "Sistema Sisbajud", independentemente do decurso de prazo, sem apresentação de novos fatos, não será aceito, tendo em vista que compete à parte indicar os bens, não podendo o juízo indefinidamente buscar a constrição. 5. A fim de preservar a efetividade da presente execução, esta decisão permanecerá em sigilo nível 2 até o cumprimento da ordem, devendo logo após ser retirado o sigilo, não havendo qualquer prejuízo ao contraditório do executado. Cumpra-se.

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Processo nº 5003857-74.2025.4.04.7006

ID: 333838884

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Guarapuava Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5003857-74.2025.4.04.7006

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA AGROPECUÁRIA SANTA FÉ - COOPERSANTAFÉ

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GENÉSIO FONSECA NETO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5003857-74.2025.4.04.7006/PR IMPETRANTE : COOPERATIVA AGROPECUÁRIA SANTA FÉ - COOPERSANTAFÉ ADVOGADO(A) : GENÉSIO FONSECA NETO (OAB DF070805) DESPACHO/DECISÃO 1. Anote-se o n… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5003857-74.2025.4.04.7006/PR IMPETRANTE : COOPERATIVA AGROPECUÁRIA SANTA FÉ - COOPERSANTAFÉ ADVOGADO(A) : GENÉSIO FONSECA NETO (OAB DF070805) DESPACHO/DECISÃO 1. Anote-se o novo valor da causa , indicado na emenda da inicial do evento 18.1 , que ora recebo. 2. Cooperativa Agropecuária Santa Fé - COOPERSANTAFÉ impetrou mandado de segurança contra ato do Delegado da Receita Federal em Ponta Grossa/PR, pugnando pela remessa de débitos à Procuradoria da Fazenda Nacional e respectiva inscrição em dívida ativa, a fim de possibilitar a adesão a programa de parcelamento fiscal. Para a concessão de medida liminar em mandado de segurança, faz-se necessária a presença dos requisitos previstos no art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009, quais sejam, fundamento relevante e possibilidade de resultar do ato impugnado a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida. Ademais, de acordo com a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, " (...) O direito líquido e certo a que se refere a lei é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercido no momento da impetração, devendo estar expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições para sua aplicação, de modo que a certeza e liquidez do direito devem ser comprovadas de plano. (...) " (TRF4 5012105-71.2020.4.04.0000, CORTE ESPECIAL, Relator para Acórdão JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, juntado aos autos em 02/06/2021). Não há lei, em sentido estrito , que trate do prazo para que os débitos tributários exigíveis sejam encaminhados para inscrição em dívida ativa. Tal previsão consta, apenas, do art. 22 do Decreto-Lei nº 147/1967 e do art. 2º da Portaria nº 447/2018 , do Ministério da Fazenda: Decreto-Lei nº 147/1967 Art. 22. Dentro de noventa dias da data em que se tornarem findos os processos ou outros expedientes administrativos, pelo transcurso do prazo fixado em lei, regulamento, portaria, intimação ou notificação, para o recolhimento do débito para com a União, de natureza tributária ou não tributária, as repartições públicas competentes, sob pena de responsabilidade dos seus dirigentes, são obrigadas a encaminha-los à Procuradoria da Fazenda Nacional da respectiva unidade federativa, para efeito de inscrição e cobrança amigável ou judicial das dívidas deles originadas, após a apuração de sua liquidez e certeza. Portaria nº 447/2018/MF Art. 2º Dentro de 90 (noventa) dias da data em que se tornarem exigíveis, os débitos de natureza tributária ou não tributária devem ser encaminhados pela RFB à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), para fins de controle de legalidade e inscrição em Dívida Ativa da União, nos termos do art. 39, § 1º, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1946, e do art. 22 do Decreto-Lei nº 147, de 3 de fevereiro de 1967. Além disso, é entendimento do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, em casos semelhantes, que " (...) É prerrogativa da Fazenda Pública constituir unilateralmente o título executivo extrajudicial para a cobrança de seus créditos, de modo que descabe ao Poder Judiciário determinar a inscrição em dívida ativa de débitos da agravante. Sendo ato privativo da administração, deve obedecer aos critérios da própria autoridade administrativa, que decide quando e como o realizará, independente da vontade do contribuinte. 2. A opção da administração de criar parcelamento apenas para os débitos inscritos em dívida ativa é reflexo de específica política tributária estatal, de modo que não pode o contribuinte determinar quando haverá ou não a referida inscrição, conforme seus próprios termos, sob pena de desvirtuamento da política tributária vigente. " (TRF4, AG 5001859-11.2023.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relatora LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH, juntado aos autos em 14/06/2023). No mesmo sentido: DIREITO TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA DOS DÉBITOS. RECEITA FEDERAL DO BRASIL. PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. Não cabe ao Poder Judiciário determinar o encaminhamento dos débitos do contribuinte à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inclusão em dívida ativa, pois se trata de ato privativo da Administração. (TRF4 5000285-35.2024.4.04.7204, PRIMEIRA TURMA, Relator ANDREI PITTEN VELLOSO, juntado aos autos em 18/09/2024) TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA DOS DÉBITOS PARA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO. A Portaria MF 447, de 2018, e a Portaria PGFN 33, de 2018, estabelecem que os débitos "devem ser encaminhados pela RFB à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN)" no prazo de 90 dias. Ao passo em que determinam apenas o encaminhamento, tais regras administrativas não implicam qualquer direito subjetivo ao contribuinte à inscrição de seus débitos em dívida ativa. Assim, é prerrogativa da Fazenda Pública constituir o título executivo extrajudicial para a cobrança de seus créditos, o que deve obedecer aos critérios de legalidade, porém, também, os de conveniência da própria Administração, conforme organização e fluxo de trabalho por si estabelecido. À mingua de norma jurídica que determine prazo para inscrição em dívida, não cabe ao Poder Judiciário determinar que a dívida seja inscrita para atender interesse do devedor. (TRF4 5000703-73.2024.4.04.7009, SEGUNDA TURMA, Relator EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA, juntado aos autos em 25/09/2024) Ante o exposto, indefiro o pedido liminar. Intime-se a parte impetrante. 3. Notifique(m)-se a(s) autoridade(s) apontada(s) como coatora(s) do conteúdo da petição inicial, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste(m) informações. Ainda, intime(m)-se o(s) órgão(s) de representação judicial da(s) pessoa(s) jurídica(s) interessada(s), para que, querendo, ingresse(m) no feito. 4. Por fim, abra-se vista dos autos ao Ministério Público Federal para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias e, na sequência, voltem conclusos para sentença.

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Processo nº 5000285-97.2025.4.03.6114

ID: 316646168

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de São Bernardo do Campo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000285-97.2025.4.03.6114

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

EDSON ROBERTO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOSEANE QUITERIA RAMOS ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000285-97.2025.4.03.6114 / 1ª Vara Federal de São Bernardo do Campo AUTOR: EDSON ROBERTO DO NASCIMENTO Advogado do(a) AUTOR: JOSEANE QUITERIA RAMOS ALVES - SP250766 R… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000285-97.2025.4.03.6114 / 1ª Vara Federal de São Bernardo do Campo AUTOR: EDSON ROBERTO DO NASCIMENTO Advogado do(a) AUTOR: JOSEANE QUITERIA RAMOS ALVES - SP250766 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Cuida-se de ação ajuizada por EDSON ROBERTO DO NASCIMENTO, qualificada nos autos, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando o levantamento do saldo existente em sua conta de FGTS. Alega ser portador de diversas doenças, possuindo gastos permanentes com a medicação necessária. Assevera que, em razão de sua condição clínica não consegue trabalhar, de forma que, com os valores constantes em sua conta vinculada poderá custear parte do tratamento e melhorar a condição de vida sua e de sua família. Juntou documentos. Citada, a CEF apresentou contestação afastando a pretensão do autor por não estar ele enquadrado na legislação autorizadora do saque. O pedido de antecipação de tutela foi indeferido. Houve réplica. O autor acostou aos autos atestado médico atualizado acerca de sua situação de saúde. Vieram os autos conclusos para sentença. É o Relatório. Decido. A pretensão inicial não merece acolhida. No concernente à legitimidade para se postular o levantamento de tais valores, é certo que a Lei nº 8036/90, com as alterações ocorridas posteriormente, determina que: ‘‘Art. 20 – A conta vinculada do trabalhador no FGTS poderá ser movimentada nas seguintes situações: (...) XI - quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes for acometido de neoplasia maligna. (Incluído pela Lei nº 8.922, de 1994) (..) XIII - quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes for portador do vírus HIV; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001) XIV - quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes estiver em estágio terminal, em razão de doença grave, nos termos do regulamento; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001) (...) Com efeito, o entendimento jurisprudencial dominante encontra-se no sentido de que o rol do artigo 20 é exemplificativo, de forma que, havendo necessidade da importância depositada e em se tratando de doença grave, é possível autorizar o levantamento fora das hipóteses legais. À propósito, cabe trazer à baila o elucidativo acórdão do C. Superior Tribunal de Justiça, de relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques: ADMINISTRATIVO. FGTS. ART. 20 DA LEI N. 8.036/90. HIPÓTESES DE LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS NA CONTA VINCULADA AO FUNDO. ROL EXEMPLIFICATIVO. POSSIBILIDADE DE SAQUE, EM CASO DE REFORMA DE IMÓVEL, AINDA QUE NÃO FINANCIADO NO ÂMBITO DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. PRECEDENTES. INTERPRETAÇÃO QUE ATENDE AOS PARÂMETROS CONSTITUCIONAIS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. A quaestio iuris gira em torno da verificação das hipóteses de levantamento de valores depositados em conta vinculada ao FGTS, de acordo com o art. 20 da Lei n. 8.036/90. A Caixa Econômica Federal alega que é incabível a utilização de saldo do FGTS para pagamento de reforma de imóvel não financiado pelo Sistema Financeiro de Habitação, já que o rol de hipóteses de saque estaria previsto em numerus clausus. 2. Entretanto, o Superior Tribunal de Justiça já assentou que o art. 20 da Lei n. 8.036/90 apresenta rol exemplificativo, por entender que não se poderia exigir do legislador a previsão de todas as situações fáticas ensejadoras de proteção ao trabalhador, mediante a autorização para levantar o saldo de FGTS. Precedentes. partindo dessa premissa, dois outros pontos devem ser resolvidos in casu. 3. Primeira questão. Esta Superior Corte tem entendimento firmado de que, com base no art. 35 do Decreto n. 99.684/90, que regulamentou o art. 20 da Lei n. 8.036/90, permite-se utilizar o saldo do FGTS para pagamento do preço de aquisição de moradia própria, ainda que a operação tenha sido realizada fora do Sistema Financeiro da Habitação, desde que se preencham os requisitos para ser por ele financiada. Precedentes. 4. Segunda questão. O caso concreto trata de situação ainda mais específica: utilização do FGTS para reformar imóvel adquirido fora do SFH. 5. O ponto de partida, certamente, deve ser a letra da lei, não devendo, contudo, ater-se exclusivamente a ela. De há muito, o brocardo in claris cessat interpretatio vem perdendo espaço na hermenêutica jurídica e cede à necessidade de se interpretar todo e qualquer direito a partir da proteção efetiva do bem jurídico, ainda que eventual situação fática não tenha sido prevista, especificamente, pelo legislador. Obrigação do juiz, na aplicação da lei, em atender aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum (art. 5º da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro). Mas, quando a lei não encontra no mundo fático suporte concreto na qual deva incidir, cabe ao julgador integrar o ordenamento, mediante analogia, costumes e princípios gerais do direito. 6. A matriz axiológica das normas, ao menos a partir da visão positivista, é o conjunto de regras elencadas na Constituição, entendida como o ápice do que se entende por ordenamento jurídico. Mais ainda: sob a ótica pós-positivista, além das regras constitucionalmente fixadas, devem-se observar - antes e sobretudo - os princípios que, na maioria das vezes, dão origem às próprias regras (normogênese). Logo, é da Constituição que devem ser extraídos os princípios que, mais que simples regras, indicam os caminhos para toda a atividade hermenêutica do jurista e ostentam caráter de fundamentalidade. 7. Na resolução do caso concreto, os princípios se aproximam mais dos ideais de justiça (Dworkin) e de direito (Larenz), sendo imprescindível que se os busquem em sua fonte primordial: a Constituição. O primeiro deles - a dignidade da pessoa humana (art. 1º da CF/88) -, é considerado, mesmo, um sobreprincípio, já que constitui não só um norte para a produção e aplicação de novas regras, mas fonte comum a todos os demais princípios. A partir da dignidade da pessoa humana, a Carta Magna elencou inúmeros outros direitos, nos arts. 5º e 6º, este último que engloba a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância e a assistência aos desamparados. Ainda mais especificamente, a CF/88 garante como direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, entre outros que visem à melhoria de sua condição social, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. 8. Técnicas de interpretação constitucional. Tais dispositivos devem ser lidos em conjunto, visando à realização ótima de todos os bens e valores da Constituição e, ao mesmo tempo, não negar nenhum deles (princípio da concordância prática), e objetivando a unidade do Texto Fundamental, já que as normas constitucionais não são isoladas, mas preceitos integrados em um sistema unitário. Além disso, o direito à moradia e ao FGTS (como mecanismo de melhoria da condição social do sujeito jurídico), visam, não a outra finalidade, mas à direta e efetiva garantia da dignidade da pessoa humana, solução que atende à eficácia integradora da Constituição. Ainda mais: à luz do princípio da proporcionalidade em sentido estrito, a ponderação dos bens jurídicos em questão revela que não há como prosperar o argumento de que o FGTS (direito do trabalhador) não pode ser utilizado para a reforma de imóvel destinado ao atendimento de uma proteção constitucional (direito à moradia), em consonância com o sobreprincípio da dignidade da pessoa humana, simplesmente pelo fato de que a legislação infraconstitucional não previu especificamente essa hipótese. 9. Interpretação teleológica da Lei n. 8036/90: admitiu-se o levantamento dos valores de FGTS, nas hipóteses em que algum direito fundamental do fundiário estivesse comprometido, por exemplo: suspensão ou interrupção do contrato laboral (direito ao trabalho), acometimento de doença grave (direito à saúde) e mesmo a garantia do pagamento de prestações de financiamento habitacional (direito à moradia). 10. Reformas que visam à substituição de paredes de madeira por de alvenaria e instalação de redes elétrica, hidráulica e sanitária, além de consistirem benfeitorias extremamente necessárias à conservação (Código Civil, art. 96, § 3º) e normal uso do bem imóvel, visam à concretização das garantias constitucionalmente previstas de moradia, segurança e saúde. Ou seja: objetivam conceder aos recorridos existência digna, conforme lhes garante a Carta Magna. 11. Por isso, têm direito ao saque do FGTS, ainda que o magistrado deva integrar o ordenamento jurídico, em razão de lacuna na Lei n. 8.036/90, com base nos princípios de interpretação constitucional da eficácia integradora e da unidade da Constituição, da concordância prática e da proporcionalidade em sentido estrito. 12. Recurso especial não provido. o direito do autor ao levantamento do valor depositado em sua conta vinculada, uma vez que se encontra aposentado (fl. 45) e comprova o vínculo existente por meio dos documentos de fls. 120/122, cumprindo os requisitos legais para saque da conta de FGTS. (STJ, Resp 1251566/SC, Segunda Turma, julgado em 14/06/2011). No caso dos autos, contudo, não comprova o Autor ser portador de doença grave, tampouco comprova as alegadas enfermidades, ou os gastos efetivamente dispensados com o tratamento a justificar o deferimento do levantamento pretendido. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial. Arcará a parte Autora com custas processuais e honorários advocatícios que, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa atualizado, sujeitando-se a execução ao disposto no art. 98, §3º do Código de Processo. P.R.I. São Bernardo do Campo, data registrada no sistema.

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Processo nº 5000285-62.2025.4.04.7119

ID: 315408525

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Cachoeira do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000285-62.2025.4.04.7119

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JORGE LUIS MACHADO ALVES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CELSO AFONSO TAVORA PACHECO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

VILSON TRAPP LANZARINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ROBSTER DE ARAUJO VASCONCELLOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PEDRO LUCIANO DE OLIVEIRA DORNELLES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DORNELLES & LANZARINI ADVOGADOS - ME

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARINILDA RODRIGUES PRADELLA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000285-62.2025.4.04.7119/RS AUTOR : JORGE LUIS MACHADO ALVES ADVOGADO(A) : MARINILDA RODRIGUES PRADELLA (OAB RS086409) ADVOGADO(A) : PEDRO LUCIANO DE OLIVEIRA DORNELLES (OAB R… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000285-62.2025.4.04.7119/RS AUTOR : JORGE LUIS MACHADO ALVES ADVOGADO(A) : MARINILDA RODRIGUES PRADELLA (OAB RS086409) ADVOGADO(A) : PEDRO LUCIANO DE OLIVEIRA DORNELLES (OAB RS025520) ADVOGADO(A) : ROBSTER DE ARAUJO VASCONCELLOS (OAB RS087606) ADVOGADO(A) : VILSON TRAPP LANZARINI ADVOGADO(A) : CELSO AFONSO TAVORA PACHECO DESPACHO/DECISÃO 1. Defiro a produção de prova pericial direta junto às empresas MV Melchior & Cia Ltda , na localidade de Arroio Bonito, Cerro Branco/RS, telefones (51) 99416- 0434 (escritório) e (51) 99510-2131 (proprietário), trabalhado na função de MOTORISTA DE ÔNIBUS no lapso de 01/07/2005 a 30/01/2006 e José Antônio Plates Luiz – ME , por similaridade ao período laborado na Pfuller e Pfuller, Rua Gustavo Peixoto, 2575, Bairro Noêmia, Cachoeira do Sul/RS, telefone (51) 3723-7343, trabalhado na função de MOTORISTA DE CARRETA no lapso de 29/04/1995 a 30/11/1996. Para tanto, nomeio perito do Juízo o Engenheiro de Segurança do Trabalho Sr. CÉSAR VERGANI , engenheiro de segurança do trabalho, CREA/RS 156490 (cesarvergani@gmail.com). Em atenção ao grau de especialização do Sr. Perito, nos termos da tabela constante da Resolução nº 937/2025, do CJF, os honorários periciais adotarão os seguintes critérios: Serão fixados os honorários periciais em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais reais) por perícia direta em que seja indispensável a mensuração da vibração, em havendo a necessidade de utilização pelo perito de equipamento de alto custo de aquisição e manutenção. Inexistindo a necessidade de avaliação da vibração fixo os honorários periciais em R$ 543,01 por cada perícia, direta ou indireta, valor máximo estabelecido pela tabela constante da Resolução nº 575, de 22 de agosto de 2019, do Conselho da Justiça Federal. O valor será reduzido para R$ 270,00 por perícia indireta se realizada a análise das condições ambientais de trabalho por similaridade em alguma da(s) empresa(s) em que foi determinada pericia direta. Registre-se a nomeação do(a) perito(a) no sistema. Intime-se o perito para que diga se aceita o encargo e, em caso positivo, agende data para os trabalhos periciais. Prazo: 10 (dez) dias. Ressalto ao expert que a informação acerca das atividades exercidas habitualmente pelo autor não deve levar em conta apenas o alegado por aquele , a fim de não ser produzida prova unilateral , devendo ser tomado o relato de outros trabalhadores presentes no momento do ato pericial. Determino à empresa que não obste o ingresso do mesmo em seu recinto para realização do ato, sob pena de crime de desobediência, valendo a presente decisão como ofício a ser apresentada diretamente pelo expert . O perito deverá responder aos quesitos do Juízo, abaixo transcritos, bem como os eventualmente apresentados pelas partes: Quesitos do Juízo: a) Quais as atividades desenvolvidas pela parte autora, em que local(is)/setor(es) a parte autora exercia sua(s) atividade(s)? Qual o modelo de veículo utilizado e quais trajetos eram realizados, se for o caso? a.1) tratando-se de motorista e/ou cobrador de ônibus , especificar se a atividade de caracteriza como penosa, assim considerada a sujeita a esforço fatigante e à necessidade de concentração permanente e/ou manutenção de postura prejudicial à saúde, conforme fixado no julgamento do Incidente de Assunção de Competência nº 5033888-90.2018.4.04.0000. a.2) para tanto, o perito deverá informar a marca, o modelo e o ano de fabricação do(s) veículo(s) conduzido(s) e, de posse dessas informações, analisar se existia, ou não, penosidade em razão da necessidade de realização de esforço fatigante, como, por exemplo, na condução do volante, na realização da troca de marchas, ou em outro procedimento objetivamente verificável. No caso dos motoristas de ônibus, deverá ser averiguado se a posição do motor fica/ficava junto à direção, ocasionando desconfortos, como, por exemplo, vibrações, ruído e calor constantes (ainda que inferiores aos patamares exigidos para reconhecimento da insalubridade da atividade, mas elevados o suficiente para qualificar a atividade como penosa em virtude da constância da exposição), ou outro fator objetivamente verificável. a.3) o perito também deverá identificar qual(is) a(s) linha(s) percorrida(s) e analisar se existe/existia, nesse transcurso, penosidade em razão de o trajeto incluir localidades consideradas de risco em razão da alta incidência de assaltos ou outras formas de violência, ou ainda em razão de o trajeto incluir áreas de difícil acesso e/ou trânsito em razão de más condições de trafegabilidade, como, por exemplo, a ausência de pavimentação. b) No exercício de tais atividades, a parte autora encontrava-se exposta a agentes nocivos? Em caso positivo, quais? Caso constatada a presença do agente nocivo ruído, deverá ser apresentada a medição realizada. Caso constatada a presença de agentes químicos, deverá ser indicado o nível de concentração das substâncias a que esteve exposto o segurado . c) A exposição, em relação a cada agente nocivo, era habitual e permanente, durante todos os períodos? d) O trabalho desenvolvido se enquadra em algum dos anexos relativos a agentes nocivos e atividades especiais, constantes dos Decretos 53.831/64, 83.080/79, 2.172/97 ou 3048/99? Em caso positivo, especificar o código. e) Em caso de exposição a agente nocivo, era utilizado equipamento de proteção individual ou coletivo que pudesse neutralizar a sua ação? Justifique. A partir de qual data? f) Outros esclarecimentos que o Sr. Perito entender pertinentes. Deverá, ainda, o perito, ser cientificado de que o laudo deverá ser entregue na Secretaria deste Juizado 10 (dez) dias após a realização da perícia. 2. Intimem-se as partes da presente decisão e para que ratifiquem ou apresentem quesitos e/ ou indiquem assistente técnico, no prazo de 15 (quinze) dias, ficando cientes de que são responsáveis pela comunicação aos assistentes porventura indicados. 3. Designada a data da perícia, intimem-se as partes. 4. Juntado o laudo, dê-se vista às partes. Na hipótese de haver novos questionamentos, intime-se o perito para complementação do laudo. 5. Concluída a perícia, requisite-se o pagamento dos honorários periciais. Após, nada sendo requerido, venham-me os autos conclusos para sentença.

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