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Processo nº 5003816-33.2025.8.24.0082

ID: 308444610

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca da Capital - Continente Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 5003816-33.2025.8.24.0082

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MONICA CECILIA VAZ DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDREIA LUISA VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Nº 5003816-33.2025.8.24.0082/SC REQUERENTE : MONICA CECILIA VAZ DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ANDREIA LUISA VARGAS (OAB RS105880) DESPACHO/DECISÃO T… Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Nº 5003816-33.2025.8.24.0082/SC REQUERENTE : MONICA CECILIA VAZ DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ANDREIA LUISA VARGAS (OAB RS105880) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica formulado pela exequente, com fundamento nos artigos 133 a 137 do Código de Processo Civil, visando à inclusão do sócio BERNARDO GONTIJO DE OLIVEIRA PEREIRA , administrador da empresa GESTÃO SOLUTIONS LTDA, no polo passivo da presente execução. Alega a parte exequente que restaram frustradas todas as tentativas de constrição de bens em nome das pessoas jurídicas executadas, indicando indícios de abuso da personalidade jurídica, por meio de confusão patrimonial e desvio de finalidade, nos termos do artigo 50 do Código Civil e, subsidiariamente, do artigo 28, §5º, do Código de Defesa do Consumidor. Por se tratar de cumprimento de sentença oriundo de provimento jurisdicional de natureza civil, devem ser observados a teoria maior, nos termos do art. 50 do Código Civil: Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019) § 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 3º O disposto no caput e nos §§ 1º e 2º deste artigo também se aplica à extensão das obrigações de sócios ou de administradores à pessoa jurídica. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 4º A mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos de que trata o caput deste artigo não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 5º Não constitui desvio de finalidade a mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) Além disso, devem-se observar as regras previstas no Código de Processo Civil: Art. 133. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica será instaurado a pedido da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo. § 1 o O pedido de desconsideração da personalidade jurídica observará os pressupostos previstos em lei. [...]. Art. 134. O incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial. [...] Art. 135. Instaurado o incidente, o sócio ou a pessoa jurídica será citado para manifestar-se e requerer as provas cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias. Art. 136. Concluída a instrução, se necessária, o incidente será resolvido por decisão interlocutória É a orientação dos procedentes: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO EVIDENCIADA. 2. FALÊNCIA. ART. 28 DO CDC. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E 83 DO STJ. 3. FALTA DE REQUERIMENTO EXPRESSO. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DO STF. 4. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A matéria controvertida foi devidamente enfrentada pelo Colegiado de origem, que sobre ela emitiu pronunciamento de forma fundamentada, com enfoque suficiente a autorizar o conhecimento do recurso especial, não havendo que se falar em ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015. 2. Esta Corte tem entendimento que, "de acordo com a Teoria Menor, a incidência da desconsideração se justifica: a) pela comprovação da insolvência da pessoa jurídica para o pagamento de suas obrigações, somada à má administração da empresa (art. 28, caput, do CDC); ou b) pelo mero fato de a personalidade jurídica representar um obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores, nos termos do § 5º do art. 28 do CDC" (REsp 1735004/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 26/06/2018, DJe 29/06/2018). 3. Considerando que nem todos os fundamentos do acórdão recorrido foram objeto de impugnação específica nas razões do recurso especial, é imperiosa a incidência, à hipótese, do óbice da Súmula n. 283 do Supremo Tribunal Federal. 4. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no AREsp 1518388/MG, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/11/2019, DJe 21/11/2019; grifado). RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS AFORADA CONTRA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO E SEU SÓCIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PLEITO. RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SÓCIO. RECURSO DO AUTOR. PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE. INFRAÇÃO DA LEI CONSTATADA. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE (ART. 28 DO CDC). PLEITO PARA QUE OS EFEITOS DA CONDENAÇÃO RECAIAM SOBRE A SÓCIA DE FATO E TERCEIRA PESSOA JURÍDICA. MATÉRIA ALEGADA SOMENTE EM RECURSO. PEDIDO NÃO ANALISADO PELA INSTÂNCIA ORIGINÁRIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 1.014 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, PROVIDO. (TJSC, Recurso Inominado n. 0301382-07.2014.8.24.0038, de Joinville, rel. Des. Décio Menna Barreto de Araújo Filho, Quinta Turma de Recursos - Joinville, j. 21-03-2018; grifado). As informações e documentos juntados indicam, em princípio, a confusão patrimonial, autorizando a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica para averiguação do preenchimento dos requisitos legais. Ante o exposto: 1) ACOLHO o pedido de instauração do incidente, na forma do artigo 134 do CPC, e SUSPENDENDO o cumprimento de sentença n. 5000295-51.2023.8.24.0082. 2) EXTRAIA-SE cópia desta decisão, juntando-a nos autos n. 5000295-51.2023.8.24.0082. , e procedendo com sua suspensão. 3) INCLUA-SE no polo passivo BERNARDO GONTIJO DE OLIVEIRA PEREIRA, proceda-se a alteração na autuação e distribuição. 4) C ITE-SE e INTIME-SE o requerido para que se manifeste e requeira as provas cabíveis, no prazo de 15 (quinze) dias. 5) Transcorrido o prazo, FAÇAM-SE conclusos os autos do incidente para decisão.

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Processo nº 5000295-60.2025.4.03.6335

ID: 295665393

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Barretos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000295-60.2025.4.03.6335

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDA SIDNEIA DE SOUZA SARTI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARIO HENRIQUE BARCO PINTO NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO À 1ª VARA FEDERAL DE BARRETOS Avenida 43, 1016 - Barretos/SP - CEP 14780-420 - Fone (17) 3321-5200 BARRET-COMUNICACAO@trf3.jus.br PROCEDIMENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO À 1ª VARA FEDERAL DE BARRETOS Avenida 43, 1016 - Barretos/SP - CEP 14780-420 - Fone (17) 3321-5200 BARRET-COMUNICACAO@trf3.jus.br PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000295-60.2025.4.03.6335 AUTOR: APARECIDA SIDNEIA DE SOUZA SARTI Advogado do(a) AUTOR: MARIO HENRIQUE BARCO PINTO NETO - SP391699 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 5000295-60.2025.4.03.6335 Vistos. Trata-se de ação em que a parte autora requer a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, bem como a averbação de tempo rural sem registro, nos períodos de 19/11/1987 a 30/07/1989 e 10/03/1990 a 21/06/1992, e de tempo especial, nos períodos de 21/07/2003 a 29/12/2011 e 04/02/2013 a 14/01/2025. Processo administrativo (ID 353582997) – DER 14/01/2025, indeferido automaticamente. É o relatório, no essencial. Fundamento e Decido. DO TEMPO ESPECIAL – AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR – INDEFERIMENTO AUTOMÁTICO FORÇADO Consoante se infere dos fatos narrados, a autora pretende o reconhecimento de tempo especial indicado na inicial (21/07/2003 a 29/12/2011 e 04/02/2013 a 14/01/2025), não averbados/reconhecidos pelo INSS. Todavia, no procedimento administrativo juntado aos autos (ID 353582997), embora a parte autora tenha apresentado prova documental de tempo especial, quando fez o requerimento administrativo, no campo "Possui tempo especial?", ele marcou como "Não" (ID 353582997 – fls. 1), o que impediu a análise administrativa da especialidade das atividades alegadas. Ademais, não há que se falar em complexidade do sistema, tendo em vista que o quesito é muito claro ao indagar se o beneficiário pretende ou não o reconhecimento da especialidade de atividades. Como é sabido por todos, a fim de imprimir maior celeridade no atendimento aos cidadãos na análise dos pedidos de concessão de benefícios previdenciários, o INSS utiliza um sistema que identifica a necessidade de incremento do tempo de contribuição mediante inúmeras possibilidades, a saber: a) retificação de dados no CNIS (a partir do reconhecimento de tempo urbano, rural, no exterior); b) enquadramento de tempo especial ou em razão da pessoa do segurado/função exercida (pessoa com deficiência, militar ou professor); c) aproveitamento de tempo de contribuição vinculado ao RPPS ou de tempo de contribuição no exterior. Ocorre que, para que a necessidade seja identificada, o interessado deve responder “SIM” ao quesito formulado, a fim de que um servidor previdenciário analise “manualmente” a documentação apresentada. Do contrário, a análise da possibilidade de concessão do benefício é feita de forma automática pelo próprio sistema, exclusivamente com base no tempo de contribuição já registrado no CNIS. Logo, como o autor não informou ao sistema do INSS que possuía a necessidade de incremento do tempo de contribuição registrado no CNIS mediante o enquadramento de tempo especial, o que permitiria a análise pormenorizada de seus documentos, esta deixou de ser feita pelos servidores da autarquia previdenciária - mas não por omissão ou imperícia do réu, mas sim por falha em conduta atribuível exclusivamente à parte autora, ao formular equivocadamente seu pedido na via administrativa. Assim sendo, ao analisar o pedido de concessão da aposentadoria, o INSS limitou-se computar o tempo indicado no CNIS para verificar a possibilidade de concessão da aposentadoria, cumprindo estritamente a determinação contida no artigo 29-A da Lei nº 8213/91: Art. 29-A. O INSS utilizará as informações constantes no Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS sobre os vínculos e as remunerações dos segurados, para fins de cálculo do salário-de-benefício, comprovação de filiação ao Regime Geral de Previdência Social, tempo de contribuição e relação de emprego. Logo, ao menos a partir do requerimento formulado pela parte autora junto ao INSS e objeto deste feito, não está demonstrada a existência de controvérsia entre as partes e, consequentemente, de interesse de agir da parte autora. Nesse ponto, observo que no julgamento do Recurso Extraordinário nº 631.240 (DJe divulgado em 07/11/2014 e publicado em 10/11/2014), o E. STF DECIDIU QUE SE O REQUERIMENTO DO BENEFÍCIO “NÃO PUDER TER SEU MÉRITO ANALISADO DEVIDO A RAZÕES IMPUTÁVEIS AO PRÓPRIO REQUERENTE, EXTINGUE-SE A AÇÃO”, conforme se observa do item 7 da ementa do julgado. Isto significa que se o requerente deu causa ao indeferimento do benefício na via administrativa por não levar ao conhecimento do INSS documento que poderia conduzir a conclusão diversa do procedimento administrativo, ainda que parcial, não resta suficientemente configurado ou delimitado o interesse de agir, tal como traçado no julgamento do aludido recurso. No mesmo sentido, trago recentes julgados das Turmas Recursais da Seção Judiciária de São Paulo: DIREITO PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO (ART. 52/4) – TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL - SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR – NÃO FORMULADO PEDIDO DE RECONHECIMENTO E AVERBAÇÃO DO TEMPO ESPECIAL PRETENDIDO NA VIA ADMINISTRATIVA – RECURSO DA PARTE AUTORA – SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS – APLICAÇÃO DO ARTIGO 46 DA LEI 9.099/95 – NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (TRF 3ª Região, 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5003655-42.2024.4.03.6301, Rel. JUÍZA FEDERAL NILCE CRISTINA PETRIS, julgado em 06/12/2024, DJEN DATA: 13/12/2024) PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. PEDIDO ADMINISTRATIVO FORMULADO SEM INFORMAÇÃO DE PERÍODOS ESPECIAL E RURAL A SEREM ANALISADOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. TEMA 350/STF. EXTINÇÃO. RECURSO DO INSS PROVIDO. (TRF 3ª Região, 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5000278-94.2024.4.03.6323, Rel. JUIZ FEDERAL ROGERIO VOLPATTI POLEZZE, julgado em 21/02/2025, DJEN DATA: 06/03/2025) O sistema informatizado do INSS utiliza ferramentas tecnológicas para triagem dos processos administrativos (utiliza os chamados “robôs”). Quando o segurado declara no formulário eletrônico que possui tempo especial, rural, de professor, trabalho no exterior, de militar ou servidor, o requerimento é direcionado para setor específico, no qual o servidor do INSS fará a análise da documentação apresentada, com emissão de carta de exigência (se necessário) nos casos de instrução deficiente. Certo que o INSS tem o dever de conceder o melhor benefício e orientar de forma efetiva os segurados, contudo, não tem como pressupor ou enxergar eventual interesse no reconhecimento de fatos constitutivos do direito ao benefício (ex.: reconhecimento de tempo especial, tempo rural, tempo comum anotado em CTPS sem registro no CNIS), se não assinalou tal pretensão no processo administrativo previdenciário. É impossível que o sistema eletrônico/informatizado do INSS, que analisa milhares de pedidos de benefício diariamente, “fazer presunções” em cada caso concreto. (RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5004305-34.2022.4.03.6342, Rel. Juiz Federal FERNANDA SOUZA HUTZLER, julgado em 14/10/2024, DJEN DATA: 24/10/2024). Não se pode admitir que os interessados se utilizem do Poder Judiciário sem levar corretamente sua pretensão previamente ao conhecimento da entidade responsável, em primeira instância, para análise. Assim, forçoso é reconhecer a falta de interesse de agir da parte autora e a desnecessidade da tutela jurisdicional, com relação ao pedido de reconhecimento de tempo especial. DO TEMPO RURAL SEM REGISTRO – AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL Nos autos, requer o reconhecimento de labor rural sem registro em CTPS de 19/11/1987 a 30/07/1989 e 10/03/1990 a 21/06/1992, intercalados com períodos registrados. Como pretenso início de prova material do alegado labor rural, a autora apresentou os seguintes documentos: a) Certidão de casamento, realizado em 13/06/1987, que a qualifica como lavradora (ID 353582997 – fls. 43); b) CTPS com vínculos rurais intercalados entre os períodos em que se pretende o reconhecimento (ID 353582997 – fls. 6/34). Contudo, tais documentos não servem como início de prova material para os períodos pretendidos. A CTPS prova apenas os vínculos devidamente anotados e registrados, não servindo como início de prova para períodos sem anotações, sendo extemporânea para períodos sem registro. Ademais, o casamento foi realizado em 13/06/1987, quando a autora possuía registro em CTPS entre 25/05/1987 e 18/11/1987 (ID 353582997 – fls. 11 e 53 – trabalhadora rural). Assim, a certidão de casamento foi expedida em momento no qual a autora era registrada, não servindo como início de prova material para períodos sem registros, por ser um documento extemporâneo. Nesse contexto, não há início de prova material para os períodos sem anotações em CTPS e, como se sabe, é vedada a comprovação de tempo rural com base exclusivamente em prova testemunhal. Assim, não é possível valorar a prova oral (termo de audiência de ID 364143055), diante da inexistência de prova material. Ausente início de prova material, é caso de extinção do processo sem resolução do mérito e não de improcedência do pedido, conforme entendimento sedimentado do STJ: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. CARÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 485, IV, E ART. 320, CPC. PRECEDENTES EM RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. 1. Cuida-se de insurgência contra acórdão que extinguiu o processo sem julgamento do mérito, haja vista a ausência de provas em questão previdenciária. 2. Verifica-se que o STJ estabeleceu o entendimento de que, na hipótese de ajuizamento de ação com pedido de concessão de aposentadoria rural por idade, a ausência/insuficiência de prova material não é causa de improcedência do pedido, mas sim de extinção sem resolução de mérito, na linha da orientação fixada no RESP 1.352.721/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, DJe 28/4/2016 (recurso repetitivo). 3. Recurso Especial a que se nega provimento. (REsp 1666981/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/06/2017, DJe 20/06/2017) Ressalto, todavia, que a ação somente poderá ser reproposta se houver início de prova material – documentos diversos dos que tenham sido anexados a este feito, ainda que em acréscimo a estes – sob pena de ausência de interesse de agir. Não reconhecidos períodos rurais e especiais, sequer pode ser analisado o pedido de aposentadoria por tempo de contribuição. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, com relação ao pedido de tempo especial, e, com fundamento no art. 485, inciso IV do CPC, com relação ao pedido de tempo rural sem registro. Sem custas, nem honorários advocatícios nesta instância (art. 1º da Lei nº 10.259/2001 e art. 55 da Lei nº 9.099/95). Sentença não sujeita a reexame necessário. Com o trânsito em julgado, sem recurso, certifique-se e arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Barretos/SP, na data da assinatura eletrônica. [Assinado, datado e registrado eletronicamente] ALEX CERQUEIRA ROCHA JÚNIOR Juiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade

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Processo nº 5000295-75.2020.4.04.9999

ID: 299310405

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 11a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000295-75.2020.4.04.9999

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

IVONE DIEMER CATTO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DOUGLAS HAUSCHILD - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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DOUGLAS HAUSCHILD

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Apelação Cível Nº 5000295-75.2020.4.04.9999/RS RELATORA : Juíza Federal ANA RAQUEL PINTO DE LIMA APELANTE : IVONE DIEMER CATTO ADVOGADO(A) : DOUGLAS HAUSCHILD EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PRELIMINAR DE FA… Apelação Cível Nº 5000295-75.2020.4.04.9999/RS RELATORA : Juíza Federal ANA RAQUEL PINTO DE LIMA APELANTE : IVONE DIEMER CATTO ADVOGADO(A) : DOUGLAS HAUSCHILD EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE EM AGIR. NÃO ACOLHIDA. PRELIMINAR DE NULIDADE DE LAUDO PERICIAL. NÃO ACOLHIDA. APOSENTADORIA ESPECIAl. E aposentadoria por tempo de contribuIção. Atividade especial. agentes nocivos. reconhecimento. conversão. REAFIRMAÇÃO DA D.E.R. POSSIBILIDADE. RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO INSS NÃO PROVIDO. 1. A lei em vigor quando da prestação dos serviços define a configuração do tempo como especial ou comum, o qual passa a integrar o patrimônio jurídico do trabalhador, como direito adquirido. 2. Ausente qualquer razão para a desconsideração da prova pericial produzida em juízo, merece ser mantida a sentença, no ponto em que reconheceu a especialidade do período em face do constatado pelo perito judicial. 3. No caso, não se trata de circunstância que justifique a extinção sem resolução do mérito, pois a parte autora procedeu ao prévio requerimento administrativo e logrou em comprovar a situação de baixa de suas empregadoras e em diligenciais laudos similares para a verificação do INSS da especialidade de sua atividade na indústria calçadista, caracterizando a pretensão resistida e, consequentemente, o interesse de agir 4. Demonstrado o preenchimento dos requisitos, o segurado tem direito à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, mediante a conversão dos períodos de atividade especial, a partir da reafirmação da data do requerimento administrativo, respeitada eventual prescrição quinquenal. 5. Conforme o Tema 995/STJ, " É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir." 6. Retificados, de ofício, os consectários da condenação. Diante do reconhecimento da inconstitucionalidade do uso da TR como índice de correção monetária (Tema 810 do STF), aplica-se, nas condenações previdenciárias, o INPC a partir de 09/2006. Os juros de mora incidem a contar da citação, no percentual de 1% ao mês até 29/06/2009 e, a partir de então, segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, calculados sem capitalização. A partir de 09/12/2021, incidirá a SELIC para fins de atualização monetária, remuneração do capital e juros de mora, de acordo com a variação do índice, acumulada mensalmente, uma única vez, até o efetivo pagamento (art. 3º da EC 113/2021). 7. Não determinada a implantação do benefício, eis que a parte autora possui benefício similar ativo. 8. Recurso da parte autora parcialmente provido e do INSS não provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso da parte autora e negar provimento ao recurso do INSS, com ressalva do entendimento da Desembargadora Federal ELIANA PAGGIARIN MARINHO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 11 de junho de 2025.

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Processo nº 5000295-53.2020.4.03.6006

ID: 312374942

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Naviraí Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5000295-53.2020.4.03.6006

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LEANDRO BOFF

Decisão

Advogados:

ERMINIO RODRIGO GOMES LEDESMA

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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5000295-53.2020.4.03.6006 / 1ª Vara Federal de Naviraí AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS REU: LEANDRO BOFF Advogado do(a) REU: ERMINIO RODRIGO GOM… AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5000295-53.2020.4.03.6006 / 1ª Vara Federal de Naviraí AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS REU: LEANDRO BOFF Advogado do(a) REU: ERMINIO RODRIGO GOMES LEDESMA - MS14249 D E C I S Ã O A resposta à acusação não demonstrou a incidência de qualquer hipótese de absolvição sumária (art. 397 do Código de Processo Penal). Com efeito, a princípio, não está configurada a existência manifesta de qualquer causa excludente de ilicitude do fato, de qualquer causa excludente de culpabilidade ou extintiva da punibilidade do agente, ou ainda a evidente atipicidade do fato narrado. Dessa forma, MANTENHO, por ora, o recebimento da denúncia e dou início à fase instrutória. Designo para o dia 20 DE AGOSTO DE 2025, às 13 horas (horário de Mato Grosso do Sul, correspondente às 14 horas do horário de Brasília/DF), a audiência de instrução destes autos, a ser realizada presencialmente na sede da 1ª Vara Federal de Naviraí/MS, conforme endereço abaixo: Sede do Juízo: Praça Pref. Euclides Antônio Fabris, QD A2, 89, Centro, Naviraí/MS, CEP 79950-000, telefone 67 3220-1100, e-mail navira-se01-vara01@trf3.jus.br Fica facultado às partes, aos advogados e às testemunhas a participação mediante videoconferência. A audiência será realizada pelo aplicativo MICROSOFT TEAMS. O acesso à sala virtual de audiências dar-se-á por meio do link: a partir de qualquer dispositivo com acesso à internet, câmera e microfone (smartphones, tablets, notebooks ou computadores convencionais), preferencialmente utilizando-se o navegador Google Chrome. Qualquer dúvida sobre a audiência deverá ser sanada pelo telefone 67 99151-1101. Destaco que, nos termos do art. 403 do CPP e buscando conferir maior celeridade ao julgamento do processo, as alegações finais deverão ser apresentadas de forma oral. Saliento que a exceção é apenas nas hipóteses do art. 403, § 3º, do CPP, a saber, a complexidade do caso ou o número de acusados, que no caso concreto, já adianto, não se vislumbra nem uma nem outra, razão pela qual será indeferido eventual pedido para apresentação de memoriais em oportunidade posterior à audiência de instrução e julgamento. Tendo em vista que a defesa do acusado é patrocinada por advogado particular, torna-se dispensável a intimação pessoal do réu para a audiência (HC 223.072, Quinta Turma, Rel. Min. GILSON DIPP, DJe 19/03/2012 e HC 59.636/RR, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, DJe 22/06/2009) Caberá, assim, ao patrono constituído do réu, regularmente intimado via imprensa oficial, comunicar ao respectivo cliente a data, o local e o horário designados para a audiência. Providencie a Secretaria a intimação do Ministério Público Federal, do réu, se for o caso, e de seu defensor, bem como das testemunhas de acusação e defesa sobre a data designada. As partes deverão informar a devida qualificação, lotação atualizada e e o telefone atualizado das testemunhas arroladas, no prazo de 10 (dez) dias, a fim de viabilizar a realização de audiência de instrução e julgamento. Convém salientar que sendo o caso de testemunhas meramente abonatórias, estas deverão prestar declarações por escrito, as quais serão juntadas aos autos. Por fim, fica a Secretaria autorizada a expedir os ofícios, mandados, cartas precatórias, cartas rogatórias e comunicações necessárias para o cumprimento desta decisão. Na execução das diligências necessárias, deverá priorizar a utilização dos meios eletrônicos disponíveis. Intimem-se. Por celeridade, cópias desta decisão servirão como os seguintes expedientes: 1. CARTA PRECATÓRIA AO JUÍZO DE DIREITO DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE IGUATEMI/MS Finalidade: INTIMAÇÃO da testemunha Fernando Machry, Avenida Fortunado Fernandes dos Santos, 974, Vila Nova, Iguatemi-MS, acerca da audiência de instrução acima designada, e para que compareça no JUÍZO DE DIREITO DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE IGUATEMI/MS, na data e horário agendados. No momento da intimação, deverão informar/confirmar seu telefone/whatsapp para viabilizar sua participação no ato. Solicita-se ainda ao Juízo sobredito a reserva da sala passiva e demais providências para a realização do ato por videoconferência. 2. OFÍCIO AO JUÍZO DE DIREITO DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE IGUATEMI/MS para reserva da sala passiva e demais providências para a realização do ato por videoconferência. 3. OFÍCIO À DELEGACIA DE POLÍCIA FEDERAL DE NAVIRAÍ/MS Finalidade: Requisitar ao superior hierárquico o comparecimento das testemunhas abaixo qualificadas à audiência de instrução e julgamento acima designada, a ser realizada por videoconferência, assim como encaminhar ao endereço eletrônico desta Vara Federal (navira-se01-vara01@trf3.jus.br) número de contato telefônico/whatsapp da testemunha, para viabilizar sua participação no ato. a) André Rodrigues Costa, Agente da Policia Federal, Avenida Mato Grosso, 1215 – Centro, Naviraí/MS; b) Paula Gisellle de Almeida Ferrari, Agente da Policia Federal, Avenida Mato Grosso, 1215 – Centro, Naviraí/MS; c) Handerson Afonso Loureiro, Delegado de Policia Federal, Avenida Mato Grosso, 1215 – Centro, Naviraí/MS; d) Leticia Santin Garcia Marx, Delegada de Policia Federal, Avenida Mato Grosso, 1215 – Centro, Naviraí/MS; Naviraí/MS, datado e assinado eletronicamente.

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Processo nº 5000295-45.2025.8.13.0710

ID: 322235483

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Vazante Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000295-45.2025.8.13.0710

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO HIANK SOUZA COSTA P. H. S. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TATIANY DUARTE QUEIROZ

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SARA JANE ALVES QUINTINO

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PROCESSO: 5000295-45.2025.8.13.0710 AUTOR: P. H. S. C. REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ESCLARECIMENTOS ID: 10467830065 1) Com base no atestado médico anexo aos autos, bem como no rela… PROCESSO: 5000295-45.2025.8.13.0710 AUTOR: P. H. S. C. REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ESCLARECIMENTOS ID: 10467830065 1) Com base no atestado médico anexo aos autos, bem como no relatório escolar apresentado em ID 10392386532, pergunta-se: • O periciando apresenta diagnóstico compatível com Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH), conforme CID 10 F90 ou CID 11 6A05? Caso positivo, o quadro é considerado de natureza crônica e persistente? R. Sim. Sim. • O quadro clínico do periciando apresenta manifestações comportamentais e cognitivas que comprometam de forma significativa sua capacidade de desenvolver-se nas atividades típicas da vida escolar, social e familiar? R. Sim. • Considerando o relatório escolar anexo, que descreve dificuldades acentuadas de concentração, inquietação, ansiedade, comportamento disperso, além de conflitos interpessoais e desinteresse por atividades em sala de aula, tais características são compatíveis com o diagnóstico de TDAH? R. Sim. • As manifestações clínicas descritas no relatório escolar — como dificuldade em manter-se assentado, foco reduzido, desorganização, ausência de conclusão das tarefas escolares e dificuldade de raciocínio lógicomatemático — são esperadas em quadros de TDAH com repercussão funcional relevante? R. Sim. • A presença desses sintomas/características, associados ao diagnóstico de TDAH, configura impedimento de longo prazo (isto é, com duração superior a dois anos) capaz de gerar barreiras à plena participação do indivíduo em igualdade de condições com as demais adolescentes da mesma faixa etária? R. Sim. • Há comprometimento na capacidade adaptativa e no desenvolvimento global do periciando em razão do transtorno apresentado? R. Sim. • A parte Autora apresenta alguma enfermidade de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, que a enquadre legalmente como deficiente (conforme conceito estabelecido pela Convenção Internacional sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência)? R. Sim. Com a apresentação do relatório médico (ID: 10467830221) que consta o diagnóstico do autor de TDAH (CID F 90) e comprova o uso de medicamento contínuo, associado ao relatório escolar, retifico o laudo pericial: CIF: 1. Dentro do domínio sensorial (ver e ouvir), como se pontua o periciado? ( ) 25 pontos (totalmente dependente) ( ) 50 pontos (realiza com auxílio de terceiros) ( ) 75 pontos (realiza de forma adaptada) ( x ) 100 pontos (realiza de forma independente) 2. Dentro do domínio comunicação (produção e recepção de mensagens, conversar, discutir e utilizar dispositivos de comunicação à distância), como se pontua o periciado? ( ) 25 pontos (totalmente dependente) ( ) 50 pontos (realiza com auxílio de terceiros) ( ) 75 pontos (realiza de forma adaptada) ( x ) 100 pontos (realiza de forma independente) 3. Dentro do domínio mobilidade (mudar e manter a posição do corpo; alcançar e mover objetos; movimentos finos da mão; deslocar-se dentro e fora de casa; utilizar transporte coletivo e individual), como se pontua o periciado? ( ) 25 pontos (totalmente dependente) ( ) 50 pontos (realiza com auxílio de terceiros) ( ) 75 pontos (realiza de forma adaptada) ( x ) 100 pontos (realiza de forma independente) 4. Dentro do domínio cuidados pessoais (lavar-se; cuidar das partes do corpo; ir ao banheiro; vestir-se; comer; beber; e capacidade de identificar agravos à saúde), como se pontua o periciado? ( ) 25 pontos (totalmente dependente) ( ) 50 pontos (realiza com auxílio de terceiros) ( ) 75 pontos (realiza de forma adaptada) ( x ) 100 pontos (realiza de forma independente) 5. Dentro do domínio vida doméstica (preparar lanches; cozinhar; realizar tarefas domésticas; manusear utensílios da casa; e cuidar dos outros), como se pontua o periciado? ( ) 25 pontos (totalmente dependente) ( ) 50 pontos (realiza com auxílio de terceiros) ( ) 75 pontos (realiza de forma adaptada) ( x ) 100 pontos (realiza de forma independente) 6. Dentro do domínio educação, trabalho e vida econômica (educação; qualificação profissional; trabalho remunerado; fazer compras e contratar serviços; e administração de recursos econômicos pessoais), como se pontua o periciado? ( ) 25 pontos (totalmente dependente) ( x ) 50 pontos (realiza com auxílio de terceiros) ( ) 75 pontos (realiza de forma adaptada) ( ) 100 pontos (realiza de forma independente) 7. Dentro do domínio socialização e vida comunitária (ver e ouvir), como se pontua o periciado? ( ) 25 pontos (totalmente dependente) ( ) 50 pontos (realiza com auxílio de terceiros) ( x ) 75 pontos (realiza de forma adaptada) ( ) 100 pontos (realiza de forma independente) 8. As eventuais dificuldades do periciado provocam impactos em prazo superior a 2 anos (a partir do início do impedimento até a data estimada de recuperação se houver)? ( ) Sim ( x ) Não - Resultado: 625 - RESPOSTA “NÃO” AO QUESITO 8 afasta a qualidade de PcD - RESPOSTA “SIM” AO QUESITO, deve ser analisada com o somatório dos pontos: Se menor que 490 pontos: deficiência grave Se maior ou igual a 490 e menor do que 560: deficiência moderada Se maior ou igual a 560 e menor do que 630: deficiência leve Se maior ou igual a 630: não se enquadra como PcD • Considera-se a data do diagnóstico a que consta no laudo médico: 23/04/2025, ID: 10467830221. • Diante do quadro clínico das patologias averiguadas, afirma-se que o autor apresenta limitação a longo prazo e deficiência leve que, em interação com diversas barreiras sociais, dificulta a sua participação plena e efetiva em igualdade de condições com as demais pessoas na sociedade. Vazante, 09 de julho de 2025 Dra. Paula Caroline A. e Silva Médica Perita do Juízo CRMMG: 101.327

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Processo nº 5000295-74.2025.4.03.6201

ID: 325786397

Tribunal: TRF3 Órgão: 4º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000295-74.2025.4.03.6201

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

VALDELICE DA SILVA FERNANDES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

AQUILES PAULUS

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PODER JUDICIÁRIO 4º Núcleo de Justiça 4.0 Informações em https://www.trf3.jus.br/justica-40 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000295-74.2025.4.03… PODER JUDICIÁRIO 4º Núcleo de Justiça 4.0 Informações em https://www.trf3.jus.br/justica-40 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000295-74.2025.4.03.6201 AUTOR: VALDELICE DA SILVA FERNANDES ADVOGADO do(a) AUTOR: AQUILES PAULUS - MS5676 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada em face do INSS por meio da qual a parte autora pretende a concessão/restabelecimento de benefício por incapacidade. Dispensado o relatório (art. 38 da Lei n. 9.099, de 1995). Fundamento e decido. Inicialmente, os Núcleos de Justiça 4.0 da Justiça Federal da 3ª Região são competentes em razão da matéria para processar e julgar o feito (art. 4º do Provimento CJF3R n. 73, de 2023, e art. 2º do Provimento CJF3R n. 82, de 2023), pois o(s) benefício(s) pretendido(s) pela parte autora não possui(em) vínculo etiológico com seu trabalho, não havendo que se falar, portanto, em benefício acidentário. No mesmo sentido, o valor da causa não ultrapassa a alçada prevista no art. 3°, § 2°, da Lei n. 10.259, de 2001. Assim, afirmo a competência deste Núcleo de Justiça 4.0 da Justiça Federal da 3ª Região para processar e julgar a presente demanda. Registro, ainda, a presença do interesse de agir, porquanto houve requerimento administrativo, o qual foi indeferido. Por fim, de acordo com o art. 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213, de 1991, prescrevem em cinco anos, da data em que deveriam ser pagas, as ações para haver prestações vencidas, restituições ou diferenças. Assim, eventuais prestações vencidas em período anterior há cinco anos a contar da data do ajuizamento da ação estão atingidas pela prescrição. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao julgamento de mérito. O pedido é improcedente. O benefício do auxílio-doença ou benefício por incapacidade temporária para o trabalho é devido ao segurado que ficar impossibilitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por período superior àquele previsto no caput do art. 59 da Lei n. 8.213, de 1991, respeitada a carência, quando exigida pela lei, conforme determinam, especialmente, o art. 25, I, o art. 59 e seguintes da Lei n. 8.213, de 1991, que disciplina o Plano de Benefícios da Previdência Social. Por seu turno, a aposentadoria por invalidez ou benefício por incapacidade permanente para o trabalho exige para a sua concessão o preenchimento da carência de 12 contribuições mensais e incapacidade total e permanente insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, devendo ser mantida enquanto permanecer essa condição. Por fim, o auxílio-acidente é benefício devido ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia (art. 86 da Lei n. 8.213, de 1991), independentemente de carência. A parte autora foi submetida a perícia médica, tendo o perito concluído pela inexistência de incapacidade atual. Quanto à menção a incapacidade pretérita, verifico que houve o recebimento do benefício de auxílio-doença pela parte autora no período constatado. Assim, pelos dados existentes nos autos, inclusive os identificados durante o ato pericial, a parte autora não se encontra incapacitada para o exercício de suas atividades habituais. Foi apresentada impugnação ao laudo pericial, porém entendo que o documento técnico está devidamente fundamentado, tendo sido elaborado com base no exame clínico realizado e nos documentos médicos apresentados pela parte, e mostrou-se suficiente para o convencimento deste juízo. Entendo, ainda, que não há necessidade de nova perícia ou novos esclarecimentos do perito judicial, tendo em vista que o nível de especialização apresentado pelo perito é suficiente para promover a análise do quadro clínico apresentado nos autos. Vale ressaltar que o fato de ser admitida no exame pericial a existência de doença não implica concluir pela incapacidade laboral do examinado. Portanto, ausente o requisito de incapacidade ou de redução da capacidade para o trabalho, essencial para a concessão de um do(s) benefício(s) pretendido(s) na inicial, o caso é de improcedência do pedido. Em razão do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios nesta instância judicial (art. 55 da Lei n. 9.099, de 1995). Caso haja interesse em recorrer desta decisão, cientifico de que o prazo para recurso é de dez dias (art. 42 da Lei n. 9.099, de 1995). Havendo apresentação de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Vindas estas, ou decorrido o prazo in albis, encaminhem-se os presentes autos para a Turma Recursal com nossas homenagens e cautelas de praxe. Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao juízo de origem. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Núcleos de Justiça 4.0, datado e assinado eletronicamente.

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Processo nº 5000295-95.2025.8.13.0467

ID: 260400172

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Palma Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000295-95.2025.8.13.0467

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

OSVALDO VALERIO PINTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERIC NILSON MEIRA DOS SANTOS

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MIRIAM DA CONSOLACAO CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Palma / Vara Única da Comarca de Palma Praça: Getúlio Vargas, 52, Centro, Palma - MG - CEP: 36750-000 PROCESSO Nº: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Palma / Vara Única da Comarca de Palma Praça: Getúlio Vargas, 52, Centro, Palma - MG - CEP: 36750-000 PROCESSO Nº: 5000295-95.2025.8.13.0467 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: OSVALDO VALERIO PINTO CPF: 036.919.126-99 RÉU: CONFEDERACAO BRASILEIRA DOS TRABALHADORES DA PESCA E AQUICULTURA CPF: 38.062.390/0001-05 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação ajuizada por Osvaldo Valerio Pinto em face de Confederação Brasileira dos Trabalhadores da Pesca e Aquicultura, ao argumento de que é aposentado junto ao INSS e recebe um salário mínimo, e, ao revisar o seu benefício, verificou que a requerida vem efetuando descontos em seus proventos desde o mês de julho do ano de 2023, a título de “270 CONTRIB. CBPA SAC 0800 591 5728”, com valor inicial de R$ 33,00 (trinta e três reais), o qual informa nunca ter contratado. Teceu considerações que entende aplicáveis à hipótese, requerendo a concessão de tutela de urgência, para que a requerida suspensa os descontos em seu benefício e se abstenha de incluir o seu nome no cadastro de inadimplentes. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando restarem demonstrados, em sede de cognição sumária, a probabilidade de direito do autor e o perigo de dano, em caso de espera da prestação judicial definitiva. Contudo, da detida análise da inicial, entendo que o feito carece de melhor instrução neste momento procedimental que permita avaliar com clareza sobre a regularidade ou irregularidade na contratação do empréstimo ora em discussão, devendo ser acostado aos autos o contrato firmado pela parte autora com a instituição bancária. Ademais, em que pese não se poder desconsiderar o efeito prejudicial que tais descontos possam provocar ao Requerente, dados os seus ganhos mensais, imperioso considerar que na situação, segundo aponta a própria inicial, os descontos vêm sendo realizados desde o mês de julho de 2023, ou seja, há quase dois anos, e apenas agora a parte Autora busca a prestação jurisdicional, descaracterizando, a princípio, o perigo da demora. “AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. - A concessão da tutela provisória de urgência está condicionada à comprovação da probabilidade do direito reclamado, bem como do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo, requisitos exigidos pelo artigo 300, do CPC/15. - Ausentes os requisitos legais, a reforma da decisão que deferiu a tutela de urgência para suspender descontos em benefício previdenciário relativos a cartão de crédito com reserva de margem consignável contratado é medida que se impõe. (TJMG – Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.029886-1/001, Relator(a): Des.(a) Luiz Artur Hilário, 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 30/05/2023, publicação da súmula em 01/06/2023).” “AGRAVO DE INSTRUMENTO - "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA" - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE COBRANÇA - REVISÃO DO CONTRATO - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - REQUISITOS DO ARTIGO 300, CAPUT DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - AUSÊNCIA - DILAÇÃO PROBATÓRIA - NECESSIDADE. I - Para a concessão da tutela de urgência, devem estar presentes os requisitos do artigo 300, caput do Código de Processo Civil, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco de resultado útil do processo, aliado à reversibilidade do provimento. II - Não havendo a comprovação, ao menos em análise sumária, de citados requisitos, a medida liminar pleiteada deve ser indeferida. (…) (TJMG – Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.417044-5/001, Relator(a): Des.(a) Antônio Bispo, Relator(a) para o acórdão: Des.(a) Lúcio de Brito, 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 13/03/2025, publicação da súmula em 19/03/2025)” Além do mais, não há que se falar em abstenção de inclusão do nome da parte autora nos órgãos de inadimplentes, isso porque o autor sequer demonstrou que o seu nome foi negativado pelo requerido, deixando de demonstrar a probabilidade de seu direito, conforme determina o art. 300, do CPC. Deve, pois, a análise mais aprofundada ser postergada a momento posterior à formação do contraditório e apresentação de novas provas. Ante o exposto, INDEFIRO a tutela antecipada requerida, ressalvando a óbvia possibilidade de reapreciação a qualquer tempo. Cite-se e intime-se, nos termos da lei. Agende-se audiência de conciliação a ser realizada pelo CEJUSC, providenciando-se as intimações necessárias, e, tudo mais que se fizer necessário para a realização do ato. Caso não haja acordo, poderá a requerida apresentar sua contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da audiência, sendo facultado a ambas partes a produção de provas. Defiro ao Requerente os benefícios da gratuidade da justiça, na forma do art. 98, do CPC. Cumpra-se. Palma, data da assinatura eletrônica. ANTONIO AUGUSTO PAVEL TOLEDO Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Palma

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Gladys Maria De Abreu Miranda x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 330347026

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Tramandaí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000295-91.2025.8.21.0073

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

GLADYS MARIA DE ABREU MIRANDA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CRISTIANA FRANCA CASTRO BAUER

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ANDRE VIESSERI

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MARELÍ BERNARDO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000295-91.2025.8.21.0073/RS AUTOR : GLADYS MARIA DE ABREU MIRANDA ADVOGADO(A) : ANDRE VIESSERI (OAB RS057732) ADVOGADO(A) : Marelí Bernardo (OAB RS075025) RÉU : BANCO SA… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000295-91.2025.8.21.0073/RS AUTOR : GLADYS MARIA DE ABREU MIRANDA ADVOGADO(A) : ANDRE VIESSERI (OAB RS057732) ADVOGADO(A) : Marelí Bernardo (OAB RS075025) RÉU : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO(A) : CRISTIANA FRANCA CASTRO BAUER (OAB SP250611) DESPACHO/DECISÃO Passo à análise das preliminares arguidas em contestação - evento 37, CONT1 . 1. Falta de Interesse de Agir/Ausência de Pretensão Resistida Não assiste razão à parte ré, isso porque a ausência do requerimento administrativo não afronta nenhum dos pressupostos necessários para o ajuizamento da ação. O interesse de processual surge da necessidade da parte autora em obter, através de processo judicial, proteção ao seu direito violado, sendo que o ajuizamento desta ação independe de antecedente pedido administrativo. Acrescento, ainda, que, notadamente, existe pretensão resistida ao pedido, porquanto a parte ré não concorda com os requerimentos do autor, restando evidente o interesse de agir do demandante. Portanto, REJEITO a preliminar arguida. 2. Ilegitimidade Passiva "ad causam" do Banco Santander O Banco Santander alega ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda, sob o argumento de que atuou apenas como agente financeiro que concedeu crédito imobiliário, não tendo responsabilidade pelos danos/vícios alegados. A preliminar também não merece acolhimento. No caso em tela, a autora alega que o imóvel causador das infiltrações (apartamento 501) teve sua propriedade consolidada em favor do Banco Santander, em razão de alienação fiduciária, conforme comprova a matrícula do imóvel juntada aos autos. Assim, o banco réu, na condição de atual proprietário do bem, com todos os direitos e obrigações inerentes a essa condição, possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. Ademais, a alegação do banco réu de que não possui a posse direta do imóvel não afasta sua legitimidade passiva, visto que as obrigações decorrentes de direito de vizinhança são consideradas propter rem, ou seja, acompanham o bem. Como proprietário, tem o dever de zelar pelo bem e evitar que cause danos a terceiros, podendo, inclusive, adotar as medidas necessárias para retomar a posse do imóvel e realizar os reparos necessários. Portanto, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva. 3. Intimem-se as partes para que, fundamentadamente, no prazo de 15 dias, digam se têm outras provas a produzir, relacionando-as e justificando a necessidade, sob pena de preclusão, advertindo-se que eventual silêncio será entendido como desinteresse na produção probatória e como renúncia a eventuais requerimentos de prova formulados anteriormente, autorizando o julgamento do feito, no estado em que se encontra. No mesmo prazo, caso pretendam a produção de prova oral, as partes deverão arrolar suas testemunhas, para fins de adequação da pauta, sob pena de preclusão. Deverão, ainda, observar o limite legal de três testemunhas para cada fato (art. 357, § 6º, CPC), sob pena de exclusão das testemunhas excedentes pelo Juízo. Também, desde já, as partes ficam cientes de que deverão trazer suas testemunhas independentemente de intimação. Deverão as partes, ainda, após cotejo da inicial, contestação, réplica e elementos documentais porventura já acostados ao feito, verificando se há matérias admitidas ou não impugnadas, indicarem que questões de direito entendem ainda controvertidas e relevantes para influenciar a decisão de mérito (art. 357, IV, do CPC). Por fim, conclusos para despacho. Agendadas intimações eletrônicas.

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Processo nº 5000295-08.2024.8.13.0378

ID: 337682201

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Lambari Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000295-08.2024.8.13.0378

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA REGINA PAVESI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CHIMENIA DE CARVALHO ALEXANDRE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Lambari / Vara Única da Comarca de Lambari Praça Duque de Caxias, 0, Centro, Lambari - MG - CEP: 37480-000 PROCESSO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Lambari / Vara Única da Comarca de Lambari Praça Duque de Caxias, 0, Centro, Lambari - MG - CEP: 37480-000 PROCESSO Nº: 5000295-08.2024.8.13.0378 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Pensão por Morte (Art. 74/9)] AUTOR: MARCIA REGINA PAVESI CPF: 091.096.048-80 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 SENTENÇA Vistos etc. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE ajuizada por MARCIA REGINA PAVESI contra o INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, qualificados nos autos, pelos fatos e fundamentos jurídicos expostos na petição inicial (ID 10160785215). A requerente alega, em síntese, que foi casada com o falecido em segundas núpcias desde 24/05/2013, sendo dependente econômica dele. Afirmou que o benefício foi indeferido pelo INSS sob o fundamento de divergência documental, embora tenha posteriormente apresentado certidão de casamento atualizada, a qual corrigiu erro do cartório anterior. Argumentou que o falecido mantinha vínculo empregatício à época do óbito, o que confirma sua qualidade de segurado. Juntou documentos. Concedida a antecipação de tutela (ID 10179673602). Citado, o INSS apresentou contestação (ID 10187295055), alegando, em síntese, pela improcedência do pleito autoral. Réplica à contestação (ID 10193774902). As partes requereram o julgamento antecipado da lide. Os autos me vieram conclusos para sentença. É o Relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINARES Inexistem preliminares. No mais, o processo encontra-se em ordem, inexistindo nulidades ou irregularidades capazes de comprometer o julgamento de mérito da lide. MÉRITO No mérito, procede o pleito autoral. Cabe à parte autora demonstrar os fatos constitutivos de seu direito. Compulsando os autos, verifico que a requerente se desincumbiu de seu ônus probatório. Segundo a jurisprudência “[...] a pensão por morte é benefício previdenciário regido pela lei vigente à época do óbito do segurado instituidor e independe de carência. Nos termos do art. 74 da Lei 8.213/91, é o benefício pago aos dependentes do segurado falecido, homem ou mulher, aposentado ou não. A concessão do benefício de pensão por morte pressupõe a dependência econômica em relação ao instituidor da pensão (arts. 16 e 74 da Lei n. 8.213, de 1991)” (processo: AC 0056135-22.2017.4.01.9199 / MG; APELAÇÃO CIVEL. Relator:DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA. Órgão: PRIMEIRA TURMA. Publicação: 01/03/2018 e-DJF1. Data Decisão. 07/02/2018). Portanto, três são os requisitos necessários para a concessão do benefício pretendido pela autora: 1) o óbito; 2) a qualidade de segurado do instituidor da pensão e a 3) comprovação da dependência econômica em relação ao segurado falecido. Nos autos, a autora apresentou a certidão de óbito de José Antônio de Oliveira e comprovou vínculo empregatício ativo do falecido até a data do óbito, o que demonstra sua condição de segurado . Quanto à dependência econômica, o art. 16, I, e §4º, da Lei 8.213/91 presume a dependência do cônjuge. A certidão de casamento atualizada e a retificação do cartório comprovam que a autora contraiu segundas núpcias com o de cujus em 24/05/2013, permanecendo casada até a data do óbito. Assim, entendo que estão preenchidos os requisitos legais, nos termos da Lei 8.213/91, pleiteado pela requerente. Assim, nos termos dos arts. 74 e seguintes, da Lei 8.213/91, é devida a pensão conforme sustentado na inicial, observada a prescrição quinquenal das parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que houver antecedido o ajuizamento da ação. DISPOSITIVO Pelo exposto e por tudo o mais que dos autos consta, julgo PROCEDENTE o pleito autoral para condenar o INSS a efetuar, mensalmente, o pagamento da pensão por morte à autora, nos termos e valores da legislação pátria, com DIB (Data de Início do Benefício) em 20/10/2022, bem como confirmar a tutela de urgência anteriormente concedida, consolidando o direito da parte autora à percepção da pensão por morte. Condeno o INSS a pagar todas as prestações vencidas de uma só vez, desde a data fixada supra, com base nos respectivos salários que vigeram nas respectivas épocas em que deveriam ser pagos. Deverá ser observada a decisão proferida em sede de Repercussão Geral pelo Plenário do C. STF, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947- SE, Tema 810, no que toca à incidência dos juros e correção monetária, ou seja, aplicar-se-á a atualização monetária segundo o IPCA-E, a partir de cada pagamento devido, e juros de mora, da citação, na forma do art. 1º-F da Lei Federal nº 9.494/97, com a redação conferida pela Lei Federal nº 11.960/2009, e a partir de 09/12/2021, conforme a taxa SELIC, em observância a alteração promovida pelo artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Fixo honorários de advogado no percentual de 15% sobre o valor da condenação, correspondente às parcelas vencidas até o momento da prolação da sentença (Súmula nº 111 do STJ). O INSS goza de isenção de custas nas ações ajuizadas perante a Justiça Federal (Lei nº 9.289/96). P.R.I.C. Lambari, data da assinatura eletrônica. MARCIO AUGUSTO OLIVEIRA BUENO Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Lambari

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Vicente Vieira x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 337056579

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Campo Belo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000295-30.2024.8.13.0112

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

VICENTE VIEIRA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Intimação

Advogados:

PEDRO SOUSA MONTEIRO

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DANIEL STEELE WIECHMANN

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GILMAR RODRIGUES MONTEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CAMILA APARECIDA PIRES KENNEDY CUNHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Campo Belo / 1ª Vara Cível da Comarca de Campo Belo Rua João Pinheiro, 254, Centro, Campo Belo - MG - CEP: 37270-00… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Campo Belo / 1ª Vara Cível da Comarca de Campo Belo Rua João Pinheiro, 254, Centro, Campo Belo - MG - CEP: 37270-000 PROCESSO Nº: 5000295-30.2024.8.13.0112 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Cartão de Crédito, Práticas Abusivas] AUTOR: VICENTE VIEIRA CPF: 462.850.836-49 RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CPF: 90.400.888/0001-42 VISTOS, etc... 1 - Trata-se de Embargos de Declaração (id 10466313408) apresentados pelo requerido Banco Santander S.A. em face da sentença de id 10457899151, aduzindo a existência de omissão, pois o dispositivo da sentença deixou de considerar recente alteração legislativa do art. 406, §1º do Código Civil de 2002, estabelecendo a Taxa Selic como parâmetro de atualização de juros nas condenações posteriores a 30/08/2024, adotando-se o IPCA como índice de correção monetária e a aplicação de juros de mora simples, com base da taxa SELIC deduzida do IPCA. 2 - Intimado, o autor se opôs ao acolhimento dos Embargos declaratórios, através das contrarrazões apresentadas em id 10471048192. 3 - É O RELATÓRIO. DECIDO. 4 - Recebo os Embargos por serem próprios e tempestivos e passo à análise do mérito. 5 - Em análise da sentença guerreada vejo que razão assiste ao embargante. Assim, acolho os Embargos de declaração apresentados e retifico o dispositivo da sentença no que se refere aos índices fixados a título de correção monetária e juros, em relação à restituição de valores e danos morais. 6 - Para que onde constou: 2. "(...) CONDENAR o réu, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., a restituir à parte autora, VICENTE VIEIRA, de forma simples, todos os valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário em virtude do contrato nº 850408226-7, a serem apurados em liquidação de sentença, corrigidos monetariamente pelos índices da Corregedoria Geral de Justiça de Minas Gerais desde a data de cada desconto indevido(Súmula 43 do STJ) e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir do evento danoso; (...) 4. CONDENAR o réu, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., a pagar à parte autora, VICENTE VIEIRA, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigida monetariamente pelos índices da Corregedoria Geral de Justiça de Minas Gerais a partir da publicação desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento)ao mês desde a data do primeiro desconto indevido (evento danoso – Súmula 54 do STJ)." 7 - Passe a constar o correto: "(...) CONDENAR o réu, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., a restituir à parte autora, VICENTE VIEIRA, de forma simples, todos os valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário em virtude do contrato nº 850408226-7, a serem apurados em liquidação de sentença. Em observância às alterações promovidas no Código Civil pela Lei nº 14.905/2024, para fins de correção monetária, devem ser aplicados, até a data de 29/08/2024, os índices da tabela da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais (ICGJ TJMG). A correção monetária deve ser aferida desde a data do efetivo prejuízo, nos termos da Súmula 43 do STJ. Os juros moratórios serão contados a partir da data do evento danoso, isto é, cada desconto, conforme Súmula 54 do STJ e art. 398 do CC, e serão calculados, até a data de 29/08/2024, à taxa de 1% (um por cento) ao mês, observando, a partir de então (30/08/2024), a taxa legal nos termos definidos pelo Conselho Monetário Nacional (art. 406, §§ 1º e 2º, do CC e Resolução CMN n. 5171/2024), considerando que, no caso, não há previsão em sentido diverso estipulada pelas partes ou imposta por lei; (...) 4. CONDENAR o réu, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., a pagar à parte autora, VICENTE VIEIRA, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com incidência de correção monetária pelo IPCA a partir da data de publicação desta decisão e juros de mora a partir da data do evento danoso, conforme Súmula 54 do STJ e art. 398 do CC, ou seja, desde a data do primeiro pagamento indevido, e serão calculados, até a data de 29/08/2024, à taxa de 1% (um por cento) ao mês, observando, a partir de então (30/08/2024), a taxa legal nos termos definidos pelo Conselho Monetário Nacional (art. 406, §§ 1º e 2º, do CC e Resolução CMN n. 5171/2024)." 8 - Mantenho inalterado os demais termos da sentença. 9 - Diante do falecimento do autor, à secretaria para incluir no polo ativo seus herdeiros, Luiz Carlos Vieira, Geovanio Pereira Vieira, Guilherme Sergio Vieira, Sara Rezende Vieira e Maria de Lourdes Vieira de Lima, conforme procurações apresentadas. 10 - Ato contínuo, diante do Recurso de Apelação apresentado pelo autor, intime-se o requerido para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. 11 - Após, com a apresentação ou não de contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais, com nossas homenagens e anotações de praxe. 12 - P.R.I. Campo Belo, data da assinatura eletrônica. ANTONIO GODINHO Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Campo Belo

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