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Processo nº 5000302-40.2025.4.04.7009

ID: 317873647

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de União da Vitória Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000302-40.2025.4.04.7009

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

NEIDE BORBA LIMA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUANA CAROLINE BUENO DE CAMARGO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000302-40.2025.4.04.7009/PR AUTOR : NEIDE BORBA LIMA ADVOGADO(A) : LUANA CAROLINE BUENO DE CAMARGO (OAB PR119996) DESPACHO/DECISÃO 1. No caso concreto, faz… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000302-40.2025.4.04.7009/PR AUTOR : NEIDE BORBA LIMA ADVOGADO(A) : LUANA CAROLINE BUENO DE CAMARGO (OAB PR119996) DESPACHO/DECISÃO 1. No caso concreto, faz-se necessária a produção de prova oral. 2. Quanto à produção da prova, registro que, a realização de audiências por meio de aplicativos de videoconferência tornou-se uma realidade e, tanto as partes como advogados(as) têm demonstrado interesse e preferência na realização das audiências nesse formato. Na prática, via de regra, o INSS não comparece às audiências designadas , embora possua corpo jurídico estruturado e especializado para tanto de modo que, a instrução do processo resulta na juntada de arquivo de vídeo dos depoimentos da parte autora e das testemunhas acerca da questão controvertida no processo, sem participação da Autarquia ré. Nesse contexto, em observância ao princípio da cooperação entre as partes e o Juízo, positivado no artigo 6º do CPC, possível a produção da prova oral pela própria parte autora. A medida é juridicamente fundamentada e demonstra razoabilidade, sob o aspecto administrativo. Sob a ótica da razoabilidade e da gestão processual, cumpre observar que a apresentação de declarações em meio oral atende aos princípios da eficiência, proporcionalidade, celeridade e razoável duração do processo, na medida em que viabilizará o alcance dos mesmos objetivos pretendidos com a realização da audiência, mas de forma mais célere e menos dispendiosa. Cabe frisar que o ordenamento jurídico vigente adotou o sistema do livre convencimento motivado ou da persuasão racional (artigos 369, 370 e 371 do CPC). Tais princípios tornam relativa a valoração das provas previstas na legislação processual e viabilizam a admissibilidade de quaisquer meios de prova, ainda que não positivados, exceto aqueles em que há expressa previsão em sentido contrário. Outrossim, a adoção da prova testemunhal produzida unilateralmente não viola o contraditório e ampla defesa, já que a Autarquia será intimada para se manifestar a respeito do teor dos depoimentos gravados, após a produção da prova. 2.1 Assim, concedo à parte autora a oportunidade de instruir o processo, mediante apresentação das seguintes provas, no prazo de 60 (sessenta) dias : a) declaração oral da parte autora , obtida por gravação em arquivo audiovisual, nos termos da fundamentação, a respeito do alegado trabalho rural no(s) período(s) postulados; b) declaração oral de até 3 (três) testemunhas , devendo se iniciar pela ciência de que devem falar a verdade, sob as penas da lei , obtida por gravação em arquivo audiovisual, nos termos da fundamentação, a respeito do alegado trabalho rural do(a) autor(a) no(s) período(s) postulados. Sem prejuízo de outras informações que a parte autora ou as testemunhas pretendam apresentar, as declarações por elas prestadas deverão necessariamente explicar as seguintes questões: Parte autora I. Quanto ao exercício de atividade rural: (a) em que período exerceu atividades rurais, mencionado a idade em que iniciou o trabalho? (b) tendo iniciado as atividades rurais antes da idade de 12 (doze) anos, especificar detalhadamente em que consistia estes trabalhos. (c) qual a natureza da atividade desempenhada (trabalhador rural em terras próprias, em terras de terceiro ou boia-fria/diarista rural)? (d) qual a localidade de desempenho de tais atividades em cada período? (e) qual o tipo de cultura realizada em cada período de atividade? Indique a época de plantio e colheita. (f) qual a quantidade produzida? Quanto dela era destinada ao consumo e quanto à venda? Havia emissão de notas fiscais? (g) havia a criação de animais? Quais as espécies e quantidades criadas em cada período? (h) qual a forma de realização do cultivo? Havia a utilização de maquinários? Estes maquinários eram próprios ou de terceiros? Em caso de utilização de maquinários de terceiros, qual a forma de pagamento? (i) quem realizava as atividades de plantio, tratos culturais e colheita? (j) havia a utilização de empregados/boias-frias? Em caso positivo, indicar quantidade, nomes e demais dados pessoais necessários à sua individualização. (k) já se afastou da atividade rural? Em caso positivo, especificar qual(is) atividade(s) exerceu, quando e em qual localização. (l) estudou na localidade? durante quanto tempo? qual o período? qual a distância da escola? como se deslocava? II. Quanto à propriedade rural: (a) era proprietário(a), arrendatário(a) de imóvel rural ou trabalhador rural boia-fria? Quem era o proprietário /arrendatário? (b) em caso de arrendamento, qual a forma de pagamento dos valores devidos e qual o tamanho da área arrendada? Em caso de trabalhador boia-fria, quem eram os contratantes/gatos ou proprietários para os quais trabalhava? (c) em caso de propriedade própria ou arrendada, há área de preservação permanente/reserva legal na propriedade rural? Em caso positivo, indicar sua localização e abrangência/tamanho. (d) indicar vizinhos da propriedade rural, com especificação dos nomes e demais dados pessoais necessários à sua individualização. (e) demais informações relevantes para individualização da área (p. ex. distância da cidade, estradas, vilas etc). III. Quanto ao núcleo familiar: (a) qual a composição do seu núcleo familiar, nos diversos períodos em que exerceu atividade rural? Especificar nomes e demais dados pessoais que permitam individualizar os membros de tal núcleo. (b) quais membros exerciam a atividade rural, nos diversos períodos? E quais auxiliavam eventualmente? Quando e como? (c) era só a família que exercia atividade rural na propriedade? Havia contratação de terceiros, diaristas ou empregados? (d) quais eram os bens de propriedade dos membros do núcleo familiar (ex.: carros, caminhão,motos, imóveis urbanos e maquinários agrícolas, especificando o modelo, ano de fabricação, data e forma de aquisição, se possível) (e) se a parte autora for casada, especificar qual a atividade do cônjuge no período pleiteado. (f) os integrantes do núcleo familiar já se afastaram da atividade rural? Se sim, especificar qual integrante, qual atividade exerceu, quando e em qual localização. (g) a família possuía outra fonte de renda além da proveniente da agricultura? Em caso positivo, especificar? Testemunhas I. Quanto ao exercício de atividade rural: (a) em que período o(a) autor(a) exerceu atividades rurais e como tem este conhecimento? Tendo a parte autora iniciado as atividades rurais antes da idade de 12 (doze) anos, especificar, detalhadamente, em que consistia estes trabalhos, se tiver conhecimento. (b) qual a natureza da atividade desempenhada (trabalhador rural em terras próprias, em terras de terceiro ou boia-fria/diarista rural)? (c) qual a localidade de desempenho de tais atividades em cada período? (d) qual o tipo de cultura realizada em cada período de atividade? Indique a época de plantio e colheita. (e) qual a quantidade produzida? Quanto dela era destinada ao consumo e quanto à venda? Havia emissão de notas fiscais? (f) havia a criação de animais? Quais as espécies e quantidades criadas em cada período? (g) qual a forma de realização do cultivo? Havia a utilização de maquinários? Em caso positivo, qual a forma de pagamento por sua utilização? (h) havia a utilização de empregados/boias-frias? Em caso positivo, indicar quantidade, nomes e demais dados pessoais necessários à sua individualização. (i) a parte autora se afastou da atividade rural? Em caso positivo, especificar qual(is) atividade(s) exerceu, qual o período e em qual localização. (j) a parte autora estudou na localidade? durante quanto tempo? qual o período? qual a distância da escola? como se deslocava? II. Quanto à propriedade rural: (a) o(a) autor(a) era proprietário(a) ou arrendatário(a) de imóvel rural? Quem era o proprietário/arrendador? (b) em caso de arrendamento, qual a forma de pagamento dos valores devidos e qual o tamanho da área arrendada? Em caso de trabalhador boia-fria, quem eram os contratantes/gatos ou proprietários para os quais trabalhava? (c) em caso de propriedade própria ou arrendada, há área de preservação permanente/reserva legal na propriedade rural? Em caso positivo, indicar sua localização e abrangência. (d) indicar vizinhos da parte autora na propriedade rural, com especificação dos nomes e demais dados pessoais necessários à sua individualização. (e) declinar demais informações relevantes para individualização da área (quantidade de casa, características da casa, se ha/havia barracão, granja, eletricidade, etc). III. Quanto ao núcleo familiar: (a) qual a composição do núcleo familiar da parte autora, nos diversos períodos em que exerceu atividade rural? Especificar nomes e demais dados pessoais que permitam individualizar os membros de tal núcleo. (b) quais membros exerciam a atividade rural, nos diversos períodos? E quais auxiliavam eventualmente? Quando e como? (c) era só a família que exercia atividade rural na propriedade? Havia contratação de terceiros, diaristas ou empregados? (d) quais eram os bens de propriedade dos membros do núcleo familiar (ex.: carros, motos, imóveis urbanos e maquinários agrícolas, especificando o modelo, ano de fabricação, data e forma de aquisição, se possível ). (e) a família possuía outra fonte de renda além da proveniente da agricultura? Em que consistia? (f) se a parte autora for casada no período questionado, especificar qual a atividade do cônjuge no período pleiteado. (g) os integrantes do núcleo familiar já se afastaram da atividade rural? Se sim, especificar qual integrante, qual atividade exerceu, quando e em qual localização. (h) a família possuía outra fonte de renda além da proveniente da agricultura? Em caso positivo, especificar? 2.2 Para assegurar a lisura e validade de tais declarações, deverão ser necessariamente observadas as seguintes diretrizes : a) As declarações deverão ser acompanhadas de outros elementos de prova que demonstrem a vinculação das testemunhas ao teor dos fatos narrados. A título de exemplo, deverá ser apresentada CTPS para comprovação do vínculo empregatício/função desempenhada pela testemunha, contemporâneos ao da parte autora, ou comprovante de residência nos casos em que se alega a qualidade de vizinho do(a) autor(a). b) No ato da gravação, deverão ser apresentados documentos pessoais recentes e com fotografia, permitindo a identificação das testemunhas que prestaram as declarações. c) A gravação deverá conter expressa manifestação/ciência do declarante no sentido de que a prestação de informações falsas poderá ensejar apuração de infração penal, pelo Ministério Público Federal. d) Não é necessário que os declarantes e o(a) advogado(a) estejam no mesmo recinto durante a gravação, evitando quaisquer deslocamentos para a realização do ato, caso a parte e seu advogado assim prefiram. e) A critério da parte autora e de seu procurador, a coleta dos depoimentos poderá ser realizada por meio de gravação direta, pelos próprios declarantes, ou por mediação/indagação pelo advogado, que poderá realizá-la por meio de aplicativos de videoconferência. f) Os vídeos deverão ser juntados aos autos pela própria parte autora , observando-se que o tamanho máximo suportado pelo e-Proc é de 70 MB , por arquivo, sendo um arquivo para cada depoente, nos formatos MP4, WMV, MPG ou MPEG. 3. Juntados os vídeos e/ou documentos/informações pela parte autora, intime-se a parte ré para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. 4. Importante ressaltar que o INSS poderá, se entender necessário, optar por requerer seu comparecimento em Juízo para contrapor a formação da prova, trazendo suas testemunhas. 5. Por fim, façam os autos conclusos para análise.

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Flavio Roberto Duarte Soares x Reserva Real Empreendimentos Imobiliarios S.A.

ID: 324037974

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Jaboticatubas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000302-38.2020.8.13.0346

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIO ROBERTO DUARTE SOARES

Polo Passivo:

RESERVA REAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A.

Intimação

Advogados:

ANDRE LUIZ RODRIGUES DE ASSIS

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ALISSON FABRICIO DE SOUZA MENDES

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LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Jaboticatubas / Vara Única da Comarca de Jaboticatubas Avenida Benedito Valadares, 52, Fórum Doutor José Sérvulo Co… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Jaboticatubas / Vara Única da Comarca de Jaboticatubas Avenida Benedito Valadares, 52, Fórum Doutor José Sérvulo Costa, Centro, Jaboticatubas - MG - CEP: 35830-000 PROCESSO Nº: 5000302-38.2020.8.13.0346 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Substituição do Produto, Práticas Abusivas] AUTOR: FLAVIO ROBERTO DUARTE SOARES CPF: 044.723.046-86 RÉU: RESERVA REAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. CPF: 09.347.083/0001-64 SENTENÇA Vistos, etc. I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS E TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por FLAVIO ROBERTO DUARTE SOARES, devidamente qualificado nos autos, em face de RESERVA REAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A., também qualificada, aduzindo, em síntese, os fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos. Narra a parte autora, em sua petição inicial (ID 111864911), que em 18 de julho de 2012 celebrou com a empresa ré um Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda para aquisição do Lote nº 03 da Quadra 12, situado no empreendimento denominado Condomínio Tênis, integrante do complexo Reserva Real, neste município. Alega que, para a efetivação da entrega do lote, a ré exigiu o recolhimento do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), o que foi devidamente cumprido pelo autor em 27 de junho de 2014. Posteriormente, em 18 de setembro de 2015, as partes, de comum acordo, celebraram um Termo de Distrato e Aditivo (ID 111864382), rescindindo o contrato referente ao aludido Lote 03, de inscrição municipal nº 00TEJB0120003000. Sustenta o autor que, conforme a Cláusula 1.3 do referido distrato, a ré reassumiu todas as obrigações inerentes ao imóvel, retornando as partes ao status quo ante. Desse modo, as obrigações tributárias a partir do exercício de 2016 deveriam recair sobre a empresa ré. Contudo, o autor relata que, ao tentar obter crédito no mercado, foi surpreendido com a existência de protestos em seu nome (ID 111864390), decorrentes da inadimplência do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) do referido lote nos exercícios de 2016, 2017 e 2018. A dívida ativa junto ao Município de Jaboticatubas, à época da propositura da ação, totalizava a quantia de R$ 5.296,09 (cinco mil, duzentos e noventa e seis reais e nove centavos), conforme extrato de débito (ID 111864392). Informa, ademais, que buscou solucionar a questão administrativamente junto à Prefeitura Municipal, a qual, em parecer de sua Procuradoria (ID 111864379), manifestou-se no sentido de que a cobrança em nome do autor era devida até a data da comunicação do distrato, mas que a titularidade cadastral deveria ser alterada. Contudo, a alteração não pôde ser concluída, pois o Município exigiu a apresentação do Termo de Distrato com firma reconhecida ou a documentação dos representantes da ré, além da quitação dos débitos, providências que o autor não logrou obter. Diante do exposto, requereu, em sede de tutela de urgência, que a ré fosse compelida a quitar os débitos tributários e demais encargos inerentes ao imóvel, bem como a promover a transferência do cadastro imobiliário para seu nome, sob pena de multa diária. No mérito, pugnou pela confirmação da tutela, com a condenação definitiva da ré ao cumprimento das obrigações de fazer. Subsidiariamente, pleiteou a conversão da obrigação em perdas e danos, no valor dos débitos vencidos e vincendos, a declaração de inexistência dos débitos em seu nome e a condenação da ré nos ônus sucumbenciais. Atribuiu à causa o valor de R$ 5.296,09 e juntou documentos. Inicialmente, foi determinada a comprovação da hipossuficiência para análise do pedido de justiça gratuita (ID 112477340), sendo o benefício indeferido em decisão de ID 121664266. A parte autora, então, peticionou novamente (ID 123781930), juntando documentos comprobatórios de seus rendimentos (IDs 123781932 a 123781935). Em reanálise, o benefício da justiça gratuita foi deferido ao autor em decisão de ID 168480259, que também determinou a citação da ré, postergando a designação de audiência de conciliação em razão das medidas sanitárias de prevenção à pandemia de COVID-19. Após tentativas infrutíferas de citação no endereço inicialmente fornecido (ID 5763933026), a parte autora indicou novo endereço (ID 9606653898), onde a citação foi efetivada, conforme mandado positivo juntado aos autos (ID 9760027950). A ré apresentou contestação (ID 9778715520), arguindo, preliminarmente, a impugnação à gratuidade de justiça concedida ao autor e a sua própria ilegitimidade passiva. No mérito, sustentou que a responsabilidade pelo pagamento dos tributos imobiliários, nos termos da legislação tributária (art. 34 do CTN), é do proprietário ou possuidor do imóvel, condição que, segundo a ré, era ostentada pelo autor perante o fisco municipal, cabendo a este a obrigação de comunicar a alteração da titularidade. Aduziu que o negócio jurídico de compra e venda foi perfeito e acabado e que o pagamento do ITBI e IPTU é obrigação do adquirente. Negou a ocorrência de perdas e danos, classificando os fatos narrados como meros aborrecimentos. Ao final, pugnou pelo acolhimento das preliminares ou, subsidiariamente, pela improcedência total dos pedidos, requerendo para si os benefícios da justiça gratuita e a condenação do autor nos ônus sucumbenciais. Juntou documentos. A parte autora apresentou impugnação à contestação (ID 9879404160), rebatendo as teses defensivas e reiterando os termos da petição inicial. Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, a parte ré requereu a produção de prova emprestada e o depoimento pessoal do autor (ID 9898105428), enquanto a parte autora requereu a produção de prova documental e o depoimento pessoal do representante legal da ré (ID 9908616753). A prova emprestada foi indeferida por este juízo (ID 10174225696), e a ré manifestou desinteresse na produção de nova prova pericial (ID 10186489102). Em decisão de saneamento (ID 10205875982), foi rejeitada a impugnação à gratuidade de justiça, fixados os pontos controvertidos e deferida a produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal das partes, sendo designada audiência de instrução e julgamento. A audiência de instrução e julgamento foi realizada em 22 de agosto de 2024, na modalidade híbrida, conforme termo de ID 10293613461. Na ocasião, foram colhidos os depoimentos pessoais do autor e do preposto da ré. Infrutífera a tentativa de conciliação, as partes não produziram outras provas orais. O juízo concedeu prazo para apresentação de alegações finais. A parte ré apresentou suas alegações finais por meio da petição de ID 10305307397, reforçando a tese de que o autor foi negligente ao não comunicar a alteração de titularidade ao município e que não comprovou os danos alegados. A parte autora, por sua vez, apresentou alegações finais em ID 10306203793, reiterando que a obrigação de regularizar a situação cadastral e de arcar com os tributos era da ré, conforme estipulado no distrato, e juntou documentos atualizados dos débitos. Os autos vieram conclusos para julgamento. É, em síntese, o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O feito encontra-se em ordem, não havendo nulidades a serem sanadas ou preliminares pendentes de análise, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Passo, portanto, ao exame do mérito da causa. Da Relação Jurídica e da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor A controvérsia central dos autos reside em definir sobre qual das partes recai a responsabilidade pelo pagamento dos débitos de IPTU e pela regularização cadastral do imóvel identificado como Lote 03, Quadra 12, do Condomínio Tênis (matrícula municipal nº 00TEJB0120003000), após a celebração do "Termo de Distrato e Aditivo dos Instrumentos Particulares de Promessa de Compra e Venda e Outras Avenças" (ID 111864382). Inicialmente, cumpre assentar que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, porquanto o autor, na qualidade de adquirente de um lote em empreendimento imobiliário, se enquadra no conceito de consumidor, e a ré, empresa do ramo de empreendimentos imobiliários, no de fornecedora, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. A natureza consumerista da relação impõe a análise da controvérsia sob a ótica dos princípios protetivos que regem tal microssistema, notadamente a boa-fé objetiva, a transparência e a vulnerabilidade do consumidor. Da Obrigação Decorrente do Distrato O ponto fulcral para o deslinde da causa é a análise dos efeitos jurídicos do distrato celebrado em 18 de setembro de 2015 (ID 111864382). O distrato, conforme previsto no artigo 472 do Código Civil, é o negócio jurídico pelo qual as partes, de comum acordo, extinguem um contrato anteriormente celebrado, operando, em regra, efeitos ex tunc, ou seja, retroagindo para desfazer as obrigações desde a sua origem, exceto no que tange aos direitos de terceiros de boa-fé e às obrigações já exauridas. No caso em apreço, as partes deliberadamente ajustaram a resilição bilateral do contrato de promessa de compra e venda referente ao Lote 03. A Cláusula 1.3 do referido instrumento é de clareza solar ao dispor sobre os efeitos da rescisão: "1.3. A partir da data de assinatura deste Instrumento, fica o Contrato Promessa de Compra e Venda, relativamente ao Lote 03 da Quadra 12 do Condomínio Tênis, sem nenhum efeito, cessando imediatamente quaisquer obrigações e direitos que as Partes possam pretender sobre estes reclamar sobre os referidos instrumentos, exceto no que tange a encargos, tributos e obrigações incidentes sobre referidos lotes, que em caso de ser constatado algum débito constituído na vigência do contrato em nome dos então promissários compradores, serão chamados à quitação dos referidos valores, valendo o presente instrumento como título executivo judicial para execução imediata de referidos débitos, acaso constatados." A interpretação desta cláusula, à luz dos princípios da boa-fé objetiva (art. 422 do Código Civil) e da interpretação mais favorável ao consumidor (art. 47 do CDC), conduz à inequívoca conclusão de que, a partir da assinatura do distrato, o imóvel retornou ao patrimônio da promitente vendedora, ora ré, a qual, por consequência lógica e jurídica, reassumiu todas as obrigações a ele inerentes, inclusive as de natureza propter rem, como é o caso do IPTU. A ressalva contida na parte final da cláusula apenas resguarda o direito da ré de cobrar do autor eventuais débitos constituídos na vigência do contrato, ou seja, até a data do distrato (18 de setembro de 2015). Os documentos carreados aos autos, notadamente o extrato de débitos da Prefeitura Municipal de Jaboticatubas (IDs 111864392 e 10306221166), demonstram que as cobranças de IPTU que deram origem aos protestos (ID 111864390) são relativas aos exercícios fiscais de 2016 em diante, ou seja, são posteriores à data de celebração do distrato. Assim, por força do acordo de vontades manifestado no distrato, a responsabilidade por tais débitos recai sobre a empresa ré. A tese defensiva de que a obrigação tributária perante o fisco é do proprietário registral (art. 34 do Código Tributário Nacional) não tem o condão de afastar a responsabilidade contratual da ré perante o autor. Com efeito, a relação jurídico-tributária entre o contribuinte e o ente público municipal é distinta e autônoma da relação jurídico-obrigacional de natureza civil e consumerista existente entre as partes litigantes. A omissão da ré em promover a devida atualização do cadastro imobiliário junto ao Município, ato que lhe incumbia como consequência direta do distrato e do retorno do bem à sua esfera patrimonial, foi a causa direta e imediata para que as cobranças tributárias continuassem a ser lançadas em nome do autor. Tal conclusão é corroborada pelo próprio depoimento pessoal do autor, FLÁVIO ROBERTO DUARTE SOARES, que declarou expressamente em audiência que “não procurou a prefeitura para atualizar ou informar que não é mais o proprietário do imóvel, pois ficou acordado que a Reserva Real se responsabilizaria por essa providência”, acrescentando que “o distrato foi efetivado, ficando a Reserva Real responsável por realizar todos os procedimentos legais necessários para isentá-lo de qualquer responsabilidade sobre o lote três”. Por sua vez, o preposto da empresa ré, LUCIANO D’ASSUMPÇÃO LIMA, admitiu em juízo “que não tem conhecimento do distrato celebrado entre a Reserva Real e o autor Flávio” e “que não tem ciência de que a Reserva Real teria deixado de fornecer ao Flávio os documentos necessários para a transferência”. Tal desconhecimento evidencia, no mínimo, a ausência de diligência da ré em cumprir os termos assumidos contratualmente. Trata-se, portanto, de um clássico inadimplemento de uma obrigação de fazer – a de regularizar a titularidade do imóvel perante os órgãos competentes – e de uma obrigação de pagar – a de arcar com os tributos incidentes sobre o bem a partir da resilição contratual. Tal inadimplemento, imputável exclusivamente à ré, gerou prejuízos concretos ao autor, que teve seu nome indevidamente protestado, com as notórias restrições de crédito e o abalo à sua imagem e reputação que tal ato acarreta. No mais, o autor formulou pedido subsidiário de conversão da obrigação em perdas e danos. Tal pedido pode ser realizado em fase de cumprimento de sentença em caso de descumprimento da obrigação de fazer. Portanto, a procedência dos pedidos é medida que se impõe, para compelir a ré a adimplir sua obrigação contratual, regularizando a situação do imóvel e quitando todos os débitos a ele relacionados desde a data do distrato. Do Pedido de Declaração de Inexistência de Débito O autor também pleiteou, nos termos da petição inicial, a declaração de inexistência de débitos tributários em seu nome referentes ao imóvel de inscrição municipal nº 00TEJB0120003000. Contudo, verifica-se que o Município de Jaboticatubas não integra o polo passivo da presente demanda, razão pela qual não é juridicamente possível, nos limites do contraditório, declarar a inexistência de relação jurídico-tributária entre o autor e o ente público. Tal pedido exigiria a presença da Fazenda Pública no feito. Desse modo, impõe-se o indeferimento deste pedido neste ponto. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1. CONDENAR a ré, RESERVA REAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A., na obrigação de fazer consistente em: a) Realizar todas as diligências administrativas necessárias para promover a alteração da titularidade cadastral do referido imóvel para o seu nome junto à Prefeitura Municipal de Jaboticatubas e demais órgãos competentes, desvinculando-o por completo do nome do autor. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para o cumprimento integral das obrigações de fazer supracitadas, a contar do trânsito em julgado desta sentença, sob pena de incidência de multa diária que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada ao montante de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), sem prejuízo da conversão da obrigação em perdas e danos. 2. CONDENAR a ré, RESERVA REAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A., na obrigação de pagar, consistente em: a) Promover a quitação integral de todos os débitos de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e taxas correlatas incidentes sobre o imóvel de inscrição municipal nº 00TEJB0120003000, referentes aos exercícios fiscais de 2016 e subsequentes, diretamente perante o Município de Jaboticatubas; 3. CONDENAR a ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Havendo recurso de quaisquer das partes: 1 - No caso de interposição de embargos de declaração com efeitos modificativos ou infringentes, abra-se vista à parte contrária pelo prazo de cinco dias, vindo-me os autos conclusos após transcorrido o prazo, para decisão sobre os embargos (art. 1.023, §2º, do CPC); 2 - INTIME-SE o apelado a, em quinze dias, apresentar contrarrazões (art. 1.010, § 1º, do CPC). 3 - Apresentadas tão-somente contrarrazões pelo apelado ou decorrido in albis o prazo do item 2, REMETAM-SE os autos ao TJMG (art. 1.010, § 3º, do CPC). 4 - Caso o apelado interponha, também, apelação adesiva, INTIME-SE a parte contrária a, em quinze dias, apresentar contrarrazões (art. 1.010, § 2º, do CPC). 5 - Apresentadas as contrarrazões à apelação adesiva ou decorrido in albis o prazo do item 4, REMETAM-SE autos ao TJMG (art. 1.010, § 3º, do CPC). Transitada em julgado e cumpridas as cautelas legais, proceda-se à baixa e arquivamento dos autos. I. Cumpra-se. Jaboticatubas, data da assinatura eletrônica. RODRIGO FERNANDO DI GIOIA COLOSIMO Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Jaboticatubas

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Processo nº 5000302-15.2022.8.24.0038

ID: 329003012

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000302-15.2022.8.24.0038

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

C. FRANKEN COBRANCAS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCIA CRISTINA BORGES CARDOSO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5000302-15.2022.8.24.0038/SC APELANTE : C. FRANKEN COBRANCAS LTDA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : MARCIA CRISTINA BORGES CARDOSO (OAB SC030002) DESPACHO/DECISÃO C. FRANKEN COBRANCAS LTDA reque… Apelação Nº 5000302-15.2022.8.24.0038/SC APELANTE : C. FRANKEN COBRANCAS LTDA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : MARCIA CRISTINA BORGES CARDOSO (OAB SC030002) DESPACHO/DECISÃO C. FRANKEN COBRANCAS LTDA requereu a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, sob o argumento de não possuir condições de arcar com as despesas processuais. Nos termos do art. 99, § 7º, do Código de Processo Civil, compete ao relator, de forma monocrática, apreciar o pedido de gratuidade formulado na instância recursal, podendo, em caso de indeferimento, fixar prazo para o recolhimento das custas. Tal atribuição é respaldada, ainda, pelo art. 932, incisos IV e V, do mesmo diploma legal, desde que em consonância com a jurisprudência dominante. A propósito: [...] o relator pode, monocraticamente, negar seguimento a recurso extraordinário se a pretensão recursal estiver em desacordo com a jurisprudência dominante da Corte, sendo desnecessário o emprego de precedentes oriundos de julgamentos submetidos à sistemática da repercussão geral. [...]. (STF, ARE 1260087 AgR, rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma, j. 17.02.2021, DJe 09.03.2021). [...] os arts. 932, IV, a, do CPC; 34, XVIII, a, e 255, § 4º, I e II, do RISTJ devem ser interpretados em conjunto com a Súmula 568/STJ, autorizando o julgamento monocrático pelo relator quando amparado em jurisprudência dominante ou súmula de Tribunal Superior. [...]. (STJ, AgInt no AREsp 2.102.831/ES, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 08.08.2022, DJe 10.08.2022). Igualmente, o Regimento Interno deste Tribunal (art. 132, incisos XV e XVI) autoriza o julgamento monocrático em hipóteses dessa natureza. Embora o art. 98 do Código Processo Civil assegure a gratuidade da justiça a pessoas naturais ou jurídicas que demonstrem insuficiência de recursos, o art. 99, § 2º, exige a comprovação inequívoca dessa condição. Conforme dispõe a Súmula 481 do STJ: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. A exigência de demonstração robusta da hipossuficiência tem por objetivo assegurar o uso responsável do benefício, evitando distorções que comprometam o princípio da igualdade processual. No caso concreto, os documentos apresentados não corroboram as alegações da parte recorrente. O balanço patrimonial demonstra que a empresa agravante, atuante no ramo de cobrança, possui capital social integralizado expressivo e estrutura compatível com suas atividades econômicas. Ademais, não foram evidenciados passivos significativos capazes de comprometer sua liquidez. É comum que sociedades empresárias com movimentação financeira relevante e múltiplas filiais apresentem obrigações em aberto, circunstância que, por si só, não autoriza a presunção de hipossuficiência para fins de concessão da gratuidade da justiça. Ademais, constata-se que pedidos idênticos, formulados pela própria recorrente, por empresas de seu grupo econômico ou outras em sistuação bastante similar, já foram reiteradamente indeferidos por esta Câmara Especial e por outras Câmaras deste Tribunal, em consonância com a jurisprudência dominante. Nesse sentido, colacionam-se os seguintes julgados: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. DESPROVIMENTO. [...]. 4. O art. 932 do CPC, interpretado em conjunto com a jurisprudência e os regimentos internos do STF e STJ, e com o RITJSC, autoriza o relator a julgar monocraticamente recursos com base na jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores e do próprio TJSC. 5. A concessão da gratuidade da justiça à pessoa jurídica depende de efetiva comprovação da impossibilidade de arcar com os encargos processuais, não havendo presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, como pretende a parte agravante. Neste caso, os documentos apresentados pela interessada não demonstram a real necessidade do benefício e seu indeferimento está em consonância com a vasta jurisprudência deste Tribunal em casos idênticos. Aliás, a sociedade empresária que tem por atividade fim a compra e cobrança de créditos deve incluir as despesas processuais em seus custos operacionais, por constituírem risco inerente ao negócio. 6. Demonstrada a consonância da decisão agravada com a jurisprudência dominante, não há razões para sua modificação. [...]. (TJSC, Apelação n. 5005387-41.2019.8.24.0020, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Leone Carlos Martins Junior, Terceira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 25-03-2025). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. [...] 3. A decisão monocrática está fundamentada na ausência de comprovação suficiente da necessidade de concessão da justiça gratuita pelo agravante, conforme exigido pelo art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil. 4. A jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça de Santa Catarina e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entende que a simples alegação de insuficiência de recursos não é suficiente para a concessão da justiça gratuita, sendo necessária a comprovação efetiva da hipossuficiência financeira. 5. A benesse vem sendo esmagadoramente indeferida à parte embargante e integrantes de seu grupo econômico na Justiça catarinense. [...]. Tese de julgamento: "1. A concessão da justiça gratuita a pessoas jurídicas exige a comprovação efetiva da insuficiência de recursos, não sendo suficiente a mera alegação de necessidade." "2. A decisão monocrática que indeferiu o pedido de justiça gratuita foi devidamente fundamentada, com base na jurisprudência dominante deste Tribunal. (TJSC, Apelação n. 5025271-60.2023.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marcos Fey Probst, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 25-02-2025). Também em decisão monocrática proferida no âmbito desta Câmara, no julgamento da Apelação n.º 0012544-58.2012.8.24.0033/SC, o Desembargador Substituto Giancarlo Bremer Nones indeferiu o benefício à empresa em mesma situação: [...]. "Ademais, restou evidenciada a existência de capital suficiente para viabilizar a continuidade da atividade de natureza econômica exercida pelo apelante. Tanto é que se nota, na origem, que ele sempre pagou as custas processuais, o que demonstra a existência de reserva financeira. As dificuldades econômicas e o informado atraso no pagamento de dívidas não justificam, por si sós, a concessão da benesse processual, porquanto imprescindível a demonstração da efetiva impossibilidade de arcar com o pagamento das despesas processuais para fins de concessão da gratuidade da justiça. Da mesma forma, a existência de diversas demandas e, consequentemente, condenações ao pagamento as despesas processuais não constituem argumento plausível e suficiente para o deferimento do benefício. Outrossim, não é incomum que as pessoas jurídicas em geral possuam dívidas diante da grande movimentação de recursos e da necessidade de administração do passivo e da liquidez, o que não acarreta a presunção de ausência de recursos financeiros para arcar com as custas do processo. No caso específico do recorrente, destaca-se, em outras oportunidades este Órgão Fracionário já negou-lhe o benefício, pois, apesar de enfrentar dificuldades financeiras, tem renda compatível com o pagamento dos encargos do processo. Diante das condições antes retratadas, nem mesmo a quantidade incomum de sentenças concomitantes envolvendo o apelante é suficiente para modificar a compreensão de que não ficou comprovada sua hipossuficiência financeira" (AC n. 0011266-90.2014.8.24.0020, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 10-09-2024). A corroborar esse entendimento, citam-se outros casos envolvendo o grupo econômico ao qual pertence a parte requerente: AC n. 0004756-59.2012.8.24.0011, rela. Desa. Eliza Maria Strapazzon, Primeira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 28-11-2024; AC n. 0004101-65.2014.8.24.0125, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 10-12-2024; AI n. 5039561-63.2024.8.24.0000, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 29-8-2024. Para deixar claro que o indeferimento continua sendo praticado nesta Corte, correlaciona-se julgados recentes: TJSC, Apelação n. 0306366-15.2015.8.24.0033, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. João Marcos Buch, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 16-07-2025; TJSC, Apelação n. 5030591-28.2022.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marcos Fey Probst, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 15-07-2025; TJSC, Apelação n. 5037142-24.2022.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Antonio Carlos Junckes dos Santos, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 15-07-2025; TJSC, Apelação n. 5002243-11.2019.8.24.0036, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Haidée Denise Grin, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 11-07-2025; TJSC, Apelação n. 5033636-66.2023.8.24.0018, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Gladys Afonso, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 17-06-2025; TJSC, Apelação n. 0301692-55.2018.8.24.0011, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Gustavo Henrique Aracheski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 11-06-2025; TJSC, Apelação n. 5013143-47.2019.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 15-05-2025; TJSC, Apelação n. 0045237-80.2012.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Álvaro Luiz Pereira de Andrade, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 24-04-2025. Verifica-se, portanto, que, além dos reiterados posicionamentos desta Corte contrários à concessão da gratuidade da justiça à parte agravante, os autos contêm diversos elementos e indícios que evidenciam sua plena capacidade de arcar com as custas processuais, tornando inviável a concessão do benefício. Além do mais, eventual alegação de estado pré-falimentar não é suficiente para presumir a incapacidade financeira da parte. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a decretação de falência, a instauração de recuperação judicial ou a liquidação extrajudicial não geram presunção de hipossuficiência, cabendo à empresa comprovar, de forma cabal, a impossibilidade de arcar com os encargos processuais: [...]. 1. "O direito à gratuidade da justiça da pessoa jurídica em regime de liquidação extrajudicial ou de falência depende de demonstração de sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais, o que não ficou afigurado na espécie" (AgInt no REsp 1619682/RO, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 15/12/2016, DJe 7/2/2017). [...]. (STJ, AgInt no AREsp n. 1.077.667/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 3/8/2017, DJe de 10/8/2017). Também, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem orientado que é dispensável a realização de diligência prévia ao indeferimento do pedido de gratuidade da justiça quando não houver dúvida quanto à capacidade financeira da parte requerente. Isso porque, conforme entendimento consolidado daquela Corte, 'tal procedimento somente é cabível em caso de dúvida quanto ao preenchimento dos requisitos para o deferimento, não sendo exigido do julgador a intimação para complementação quando não reconhece o cabimento da benesse' (STJ, AgInt no AREsp n. 2.517.671/RS, rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. em 23/9/2024, DJe de 25/9/2024). De igual modo, restou assentado que: [...]. A melhor interpretação do § 2º do art. 99 do CPC/2015 é no sentido de que deve o juiz, apenas diante da dúvida ou da insuficiência dos elementos apresentados pelo requerente, intimá-lo antes de indeferir o pedido, a fim de possibilitar a devida comprovação do preenchimento dos pressupostos para a concessão da gratuidade de justiça [...]. (STJ, AgInt no AREsp n. 2.610.781/RO, rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. em 11/11/2024, DJe de 13/11/2024). Ante essas razões, INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça e determino a intimação da parte recorrente para efetuar o recolhimento do preparo no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de deserção. Com fundamento no art. 98, § 6º, do CPC, autorizo o parcelamento das custas processuais: (i) por boleto bancário: até 3 parcelas mensais e iguais, com a primeira em até 15 dias e as demais no mesmo dia dos meses seguintes, conforme art. 5º da Resolução CM nº 3/2019. A parte deverá comprovar o pagamento de cada parcela em até 5 dias. O inadimplemento de qualquer delas impedirá o conhecimento do recurso; (ii) por cartão de crédito: em até 12 parcelas mensais e iguais, com pagamento em até 15 dias. Para o pagamento por boleto, a parte deverá comprovar a satisfação da obrigação no prazo de 5 (cinco) dias contados do pagamento de cada prestação, e o inadimplemento de qualquer uma delas ensejará o não conhecimento do recurso. Para o pagamento por cartão de crédito, a parte deverá comprovar a satisfação da obrigação no prazo de 5 (cinco) dias contados da data do pagamento com o cartão (data em que for aprovado o pagamento via cartão), e o inadimplemento ensejará o não conhecimento do recurso. Nas duas situações o valor de cada parcela não poderá ser inferior à metade da quantia prevista para o mínimo das ações cíveis em geral estabelecido na Tabela do Anexo Único da Lei Estadual n. 17.654/2018. Quitadas as custas, retornem os autos para inclusão em pauta. Em caso de inércia, voltem conclusos para deliberação. Intime-se.

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Processo nº 5007343-03.2023.8.13.0071

ID: 330192527

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Boa Esperança Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007343-03.2023.8.13.0071

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

WELDMAN ROCHA GUIMARAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO FAGUNDES FILHO

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LEONARDO PINTO IZAGUIRRY

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Boa Esperança / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Boa Esperança Rua José Júlio Per… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Boa Esperança / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Boa Esperança Rua José Júlio Pereira, 275, Fórum Doutor Antônio Soares da Silveira, Jardim Nova Esperança, Boa Esperança - MG - CEP: 37170-000 PROCESSO Nº: 5007343-03.2023.8.13.0071 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Admissão / Permanência / Despedida, Rescisão, Contrato Temporário] AUTOR: WELDMAN ROCHA GUIMARAES CPF: 480.167.056-34 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 SENTENÇA Vistos. Relatório Trata-se de RECLAMAÇÃO TRABALHISTA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ajuizada por Weldman Rocha Guimarães em face de Minas Gerais Secretaria de Estado da Educação, qualificados, aduzindo, em suma: (i) que o reclamante, licenciado em biologia, professor de ciências biológicas e da natureza, desempenhava a função de professor na Escola Estadual Padre João Vieira da Fonseca, instituição da rede estadual a qual presta serviços desde 01 de fevereiro de 2006, conforme registro em sua CTPS; (ii) que no dia 14 de agosto de 2023, foi indevidamente dispensado sob o código 10-114 (assédio sexual), percebendo como última remuneração bruta o valor de R$4.255,94 (quatro mil, duzentos e cinquenta e cinco reais e noventa e quatro centavos); (iii) que o reclamante fora admitido pela reclamada na condição de professor, prestando serviços há mais de 16 anos, lecionando biologia tanto para anos iniciais do ensino fundamental, quanto para adolescentes e adultos, sendo que em todos esses anos sempre apresentou conduta ilibada dentro e fora de aula fato que se comprova pela ausência de qualquer registro em sentido contrário; (iv) que no dia 08 de maio de 2023, o reclamante foi surpreendido por advertência verbal do Diretor Sr. Leandro Neves tendo em vista que haviam “pessoas” incomodadas com a sua metodologia de ensino e a abordagem engraçada no ensino dos sistemas reprodutores, fato justificado pelo contexto da matéria ministrada; (v) que o reclamante explicou ao diretor que a queixa realizada se atinha ao recorte de palavras retiradas de contexto em que foram utilizadas, e que não expressavam conteúdo sexual ou ofensivo, visto que é necessário também saber em qual contexto estavam sendo usadas; (vi) que informou que o programa pedagógico da matéria de biologia desperta curiosidade humana, principalmente em alunos dos anos iniciais, pois engloba os primeiros contatos dos alunos com os sistemas biológicos humanos, inclusive sistemas reprodutores e excretores; (vii) que gera dúvidas, as quais sempre foram sanadas com bom humor e da forma irreverente no contexto permite, ressaltando ainda que em todo seu período junto ao funcionalismo público o reclamante apresentou conduta ilibada, nunca havendo recebido reclamações ou queixas quanto a sua metodologia ou cátedra; (viii) que, mesmo ciente, o Sr. Leandro Neves lhe comunicou no dia 11 de agosto de 2023 que o colegiado da escola iria deliberar até dia 14 de agosto pelo seu desligamento por assédio sexual; (ix) que o Sr. Atônito com a acusação do diretor, o reclamante, um senhor de 60 anos de idade, casado e pai de 4 filhos questionou mais informações para que se esclarecesse o mal entendido quanto ao suposto assédio sexual, no entanto, o Diretor não informou quem se sentiu assediado, qual a palavra ou, qual o contexto em que teria sido empregada para produção de constrangimento sexual à algum aluno, limitando-se apenas a mencionar que fora lavrado Boletim de Ocorrência (nº 2023-027692885-001) contra o reclamante; (x) que, a fim de buscar maiores informações quanto às acusações, prontamente compareceu à unidade da Polícia Civil a fim de requerer uma cópia do boletim de ocorrência, momento em que verificou que este havia sido lavrado de forma ANÔNIMA e genérica, não trazendo informações a respeito do suposto ocorrido; (xi) que, mesmo assim, sem instauração de PAD (processo administrativo disciplinar) e, portanto, sem a observância do devido processo legal, o reclamante foi dispensado como assediador sexual (código 10-114), não sendo-lhe oferecido o exercício do direito de defesa, tomando por base, documento lavrado de maneira genérica e anônima, sem possuir um agente passivo, data do suposto ocorrido, especificação do ato/fato do suposto assédio nem à Polícia, ou sequer o denunciante; (xii) que os fatos que causam muita estranheza no requerente, principalmente por ocorrerem após o ajuizamento de 6 ações contra o estado de Minas Gerais (5005727-27.2022.8.13.0071, 5000302-82.2023.8.13.0071, 5000303-67.2023.8.13.0071, 5002128-46.2023.8.13.0071, 5000304-52.2023.8.13.0071, 5000306-22.2023.8.13.0071), pleiteando verbas e reconhecimento de direitos; (xiii) que apresentados os recursos administrativos previstos nas Resoluções 4498/2021 e 4.784/2022 da SEE contra a dispensa precipitada e ilegal, os mesmos foram ignorados pelo colegiado (1ºgrau) e pela superintendência (2ºgrau). Requereu, liminarmente, o deferimento da remoção da anotação (código 10-114) de assédio sexual de seu auto de dispensa sobrestando qualquer sanção ou suspensão ao reclamante até a devida apuração ou o trânsito em julgado desta lide. Na data de 25 de janeiro de 2024 foi determinada a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove sua hipossuficiência ou promova o recolhimento das custas prévias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil. O pedido de justiça gratuita foi indeferido na decisão de ID 10207442558. Na data, de 30 de abril de 2024, foi proferido despacho nos autos dando prosseguimento ao feito em razão do deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita, bem como indeferindo o pedido de Tutela Antecipada de Urgência para a Remoção da anotação (código 10-114) de assédio sexual de seu auto de dispensa sobrestando qualquer sanção ou suspensão ao reclamante até a devida apuração ou o trânsito em julgado desta lide, conforme consta na cópia da decisão em anexo. Devidamente citado, o Estado de Minas Gerais apresentou contestação no ID 10256546770 dos autos. Realizada audiência de conciliação, a mesma restou infrutífera, conforme consta no termo de ID 10286203547. A assistência judiciária gratuita foi concedida em favor da parte autora (ID 10308790811), em sede de Agravo de nº. 1.0000.24.216276-6/001. Realizada audiência de Instrução e Julgamento, foi ouvido um informante, conforme consta no termo de ID 10411284026. Alegações finais das partes nos IDs 10425024851 e 10426081114. Sendo assim, vieram-me estes autos conclusos para a prolação da decisão cabível ao caso em apreço. E, considerando ser o relatado supra a suma do necessário, passo, pois, a decidir. Fundamentação Inicialmente, cabe ressaltar que a Constituição Federal de 1988, quando de seu advento, mostrou-se, em seu âmago, diversas garantias insertas para todos os seres humanos, naturais ou residentes neste Estado-nação, sendo que tais garantias podem ser verificadas ante uma simples leitura do artigo 5º, da CF. E, dentre este rol de direitos e de garantias individuais e coletivas, a previsão de que “[...] ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal; [...]”1 merece destaque. Ainda que aparente ser autoexplicativa a redação do dispositivo mencionado alhures – do qual emana o sobreprincípio do devido processo legal, não se pode olvidar que a sua explicação transcende a literalidade do dispositivo em comento; contudo, o que aqui nos vale é, exatamente, a ideia emanada da literalidade das palavras. E esta literalidade, nos dizeres de Dirley da Cunha Junior e Marcelo Novelino, se traduz no seguinte aspecto: “[...] Para que a privação de direitos ligados à liberdade ou à propriedade seja considerada legítima, exige-se a observância de um determinado processo legalmente estabelecido, cujo pressuposto é uma atividade legislativa moldada por procedimentos justos e adequados”2. Assevero ainda que, conforme se depreende do artigo 2º, da CF/88, é consagrada a independência e a autonomia entre os poderes da União – diante da assertiva de que, in verbis, “Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário”. De tal dispositivo, os estudiosos das ciências jurídicas (sobretudo, e, conforme análise nesta oportunidade, da ciência jurídica constitucional) são levados ao entendimento de que foi assegurado pelo legislador constituinte originário o princípio da separação dos poderes – ou, conforme doutrina clássica, consubstanciando-se na teoria dos freios e contrapesos. Sobre a necessidade de tal teoria, sustentam Dirley da Cunha Junior e Marcelo Novelino o seguinte: A ideia de limitação da soberania por meio da repartição das competências distribuídas por diversos órgãos perdeu boa parte de seu valor, pois o princípio não apresenta a mesma rigidez de outrora, porquanto a ampliação das atividades estatais impôs novas formas de interrelação entre os poderes, de modo a estabelecer uma colaboração recíproca. Nesse sentido, José Afonso da Silva (1997) ensina que “A 'harmonia entre os poderes' verifica-se primeiramente pelas normas de cortesia no trato recíproco e no respeito às prerrogativas e faculdades a que mutuamente todos têm direito. De outro lado, cabe assinalar que nem a divisão de funções entre os órgãos do poder nem sua independência são absolutas. Há interferências, que visam o estabelecimento de um sistema de freios e contrapesos, à busca do equilíbrio necessário à realização do bem da coletividade e indispensável para evitar o arbítrio e o desmanco de um em detrimento do outro e especialmente dos governados.” Por seu turno, João Maurício Adeodato (2009) identifica três fatores importantes e estreitamente conexos responsáveis por tornar obsoleta a tradicional separação dos poderes: “a progressiva diferenciação entre texto e norma, a crescente procedimentalização formal das decisões e o aumento de poder do judiciário.” A Constituição de 1988, além de protegê-lo como cláusula pétrea (CF, art. 60, § 4º, III), estabeleceu toda uma estrutura institucional de forma a garantir a independência entre eles, matizada com atribuições de controle recíproco. Nesse prisma, a separação dos poderes não impede o controle de atos do Legislativo e do Executivo pelo Poder Judiciário. A independência entre os poderes tem por finalidade estabelecer um sistema de “freios e contrapesos” para evitar o abuso e o arbítrio por qualquer dos Poderes. A harmonia se exterioriza no respeito às prerrogativas e faculdades atribuídas a cada um deles. Conforme destacado pelo Ministro Sepúlveda Pertence (STF – ADI 98), para fins de controle de constitucionalidade é necessário extrair da própria Constituição o traço essencial da atual ordem, por não haver uma “fórmula universal apriorística” para este princípio3. Diante deste princípio – o qual, repisa-se, é elevado ao status de cláusula pétrea pelo legislador constituinte originário – em regra, é completamente vedado aos membros do Poder Judiciário, promover intervenções desnecessárias na esfera de atuação dos Poderes Executivo e Legislativo (assim como estes mesmos Poderes, via de regra, assim não poderão fazer com relação ao Poder Judiciário). Porém, chamo a atenção de que, conforme a própria doutrina retro assevera, existirão situações em que elementos serão criados pelo próprio ordenamento jurídico como forma de assegurar essa independência e essa harmonia por um lado, mas, afastando toda e qualquer espécie de arbitrariedade pelo outro (mediante a utilização de técnicas de interferência de ultima ratio – ou seja, que somente serão utilizadas, via de regra, em últimas situações). Apesar de, aparentemente, se mostrar desnecessário este escorço intróito acerca da teoria da separação dos poderes assegurada em nível constitucional, entendi ser necessário promover tal explicação em decorrência do próximo tópico que passo à abordagem. Conforme retro delineado, serão excepcionais as situações nas quais haverá a interferência de um Poder junto ao outro em face da prática de atos realizada pelo Poder que será interferido. Porém, quando analisamos esta questão não somente sob o prisma do Direito Constitucional (motivo pelo qual se fez mister a invocação da teoria da separação dos Poderes), mas, sob o prisma do Direito Administrativo, é de se observar que esta interferência deverá se dar, por parte do Poder Judiciário, em situações ainda mais excepcionais. Isto porque um dos princípios basilares da Administração Pública – conforme previsão expressa do art. 37, caput, da CF/88, é o princípio da legalidade, que toma a seguinte forma, conforme os dizeres de Matheus Carvalho: O princípio da legalidade decorre da existência do Estado de Direito, como uma Pessoa Jurídica responsável por criar o direito, no entanto, submissa ao ordenamento jurídico por ela mesmo criado e aplicável a todos os cidadãos. […] Com efeito, o administrador público somente pode atuar conforme determina a lei, amplamente considerada, abarcando todas as formas legislativas, desde o próprio texto constitucional, até as leis ordinárias, complementares e delegadas. É a garantia de que todos os conflitos sejam solucionados pela lei, não podendo o agente estatal praticar condutas que considere devidas, sem que haja embasamento legal específico. Dessa forma, pode-se estabelecer que, no Direito Administrativo, se aplica o princípio da Subordinação à lei. Não havendo previsão legal, está proibida a atuação do ente público e qualquer conduta praticada ao alvedrio do texto legal será considerada ilegítima4. No presente caso, ainda cabe salientar, que quanto ao controle jurisdicional dos atos administrativos, cumpre salientar que, embora o ato da administração detenha presunção de legalidade, pode o interessado recorrer ao Poder Judiciário para averiguá-la, de forma a compelir o ente estatal a retratar-se de eventuais condutas ilegais ou descomedidas. Contudo, o controle pelo Poder Judiciário se refere somente à legalidade do ato administrativo e o preenchimento dos seus requisitos essenciais, quais sejam: competência, forma, objeto, motivo e finalidade. Da análise do caderno processual, verifica-se que o autor, por meio de contratação temporária, exercia a função de professor na Escola Estadual Padre João Vieira da Fonseca, instituição da rede estadual, da qual foi demitido em agosto de 2023 por suposta ocorrência de assédio sexual, fruto de registro de ocorrência anônimo efetivado perante a Polícia Militar. Embora o autor alegue que o ente público não teria instaurado Processo Administrativo Disciplinar previamente à sanção, pela leitura dos documentos acostados aos autos, é possível verificar que o próprio autor juntou aos autos um “pedido de reconsideração de dispensa e sanção” protocolado no Colegiado de Ensino em 16/08/2023, documento que menciona a existência de PAD prévio à sanção: “Estou ciente da seriedade das acusações, e em que pese a discricionariedade do PAD realizado, não houve a COMPROVAÇÃO da prática de assédio, ou de ação dolosa (com intuito deliberado de assediar) requisito exigido para a dispensa pelo art. 38, XIV”. Com efeito, apesar da alegada violação da ampla defesa e contraditório é inacessível a verificação de seu direito à reintegração ao cargo. Assim, não se desconsidera o esforço argumentativo do autor e nem das consequências do ato administrativo. No presente caso, conforme comprovam as provas produzidas nos autos, o autor foi dispensado, após análise da direção e coordenação escolar e de decisão proferida pelo Colegiado Escolar, com base no art. 38, XIV da Resolução SEE n° 4784 de 04/11/2022, que estabelece critérios e define procedimentos da contratação temporária para a atuação no Quadro Administrativo e da convocação temporária para atuação no Quadro do Magistério na Rede Estadual de Ensino da Secretaria de Estado de Educação de Minas Gerais (SEE/MG): Art. 38 - A dispensa de ofício do contratado/convocado temporário ocorrerá nas seguintes situações: I – Redução do número de matrículas, turmas/turno ou dos setores de inspeção escolar; II – Provimento do cargo, movimentação ou remanejamento de servidor efetivo; III – Retorno do titular; IV – Contratação/convocação temporária em desacordo com a legislação vigente, por responsabilidade do Sistema; V – Alteração da carga horária básica do professor efetivo; VI – Alteração da carga horária básica do professor convocado, sem prejuízo das aulas assumidas por ele anteriormente; VII – Requisição das aulas por professor efetivo habilitado no componente curricular específico, quando assumidas por professor convocado não habilitado; VIII – Contratação/convocação temporária em desacordo com a legislação vigente, por responsabilidade do servidor; IX – Não assumir o exercício no dia determinado; X – Ocorrência de faltas no mês, em número superior a 10% (dez por cento) de sua carga horária mensal de trabalho, excetuadas as faltas motivadas por licença denegada; XI – desempenho insatisfatório que não recomende a permanência: a) após avaliação fundamentada, registrada em relatório circunstanciado pelo Gestor Escolar, referendada em reunião do Colegiado e validada pelo ANE/IE, quando se tratar de servidor em exercício em unidade de ensino; b) após avaliação fundamentada, registrada em relatório circunstanciado do Coordenador do Serviço de Inspeção Escolar, validado pelo diretor da SRE, quando se tratar de ANE/IE; XII – transgressão ao disposto no inciso VIII do artigo 216 e artigo 217 da Lei nº 869/1952 e/ou artigo 173 da Lei nº 7.109/1977; XIII – apresentação de documentação com vício de origem ou adulterada, para lograr convocação/contratação temporária ou auferir vantagem no exercício da função; XIV – em decorrência de ter cometido falta grave comprovada, compreendida como agressão física ou prática de abuso ou assédio sexual ou lesão aos cofres públicos. Assim, sem adentrar ao mérito da (in)existência do eventual fato de assédio sexual, vale ressaltar que a demissão do autor, na qualidade de ato administrativo, detém presunção de legalidade, que não foi afastada pelas alegações apresentadas. Sendo assim, no conjunto probatório dos autos não restou cristalino qualquer equívoco quanto ao regular procedimento relativo à demissão do autor. Por todo o exposto e, considerando que o essencial é de que o Poder Judiciário interfira apenas no controle da legalidade dos atos administrativos; e, sendo certa a instauração do mesmo, como também não verifiquei a ilegalidade capaz de ensejar a atuação do Poder Judiciário no caso em comento, tenho que a improcedência é medida que se impõe. Contudo, faculto ao autor as vias recursais, acaso almeje defender suas ideologias junto das instâncias superiores. Dispositivo À luz do acima exposto, e por tudo o que nos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido pleiteado pela autora. E, diante disto, RESOLVO O MÉRITO do presente feito, conforme o disposto no artigo 485, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais eventualmente apuradas. Fica suspensa a exigibilidade de tal adimplemento, ante a concessão dos beneplácitos da Justiça Gratuita em seu favor. E, havido o trânsito em julgado, arquive-se com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Esperança, data da assinatura eletrônica. RICARDO ACAYABA VIEIRA Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Boa Esperança 07

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Renata Alves Barbosa x Taag Linhas Aereas De Angola

ID: 297979499

Tribunal: TJMG Órgão: 1º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mariana Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000302-65.2023.8.13.0400

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

RENATA ALVES BARBOSA

Polo Passivo:

TAAG LINHAS AEREAS DE ANGOLA

Intimação

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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ARIANE RIBEIRO UBALDO PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HELEM ROSE FRANCISQUINI DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ROSENTHAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILLA GOUVEA BOTTI LIMA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mariana / 1º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mariana Rua Adriana Aparecida Pascoal, s/n, São Cristó… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mariana / 1º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mariana Rua Adriana Aparecida Pascoal, s/n, São Cristóvão, Mariana - MG - CEP: 35425-069 PROCESSO Nº: 5000302-65.2023.8.13.0400 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: RENATA ALVES BARBOSA CPF: 054.255.986-29 RÉU: TAAG LINHAS AEREAS DE ANGOLA CPF: 29.926.961/0005-37 e outros SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei Federal nº 9.099/1995. Aprecio brevemente os fatos relevantes para o julgamento. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais ajuizada por RENATA ALVES BARBOSA em face de TAAG LINHAS AÉREAS DE ANGOLA, GOTOGATE AGÊNCIA DE VIAGENS LTDA e TAM LINHAS AÉREAS S/A, qualificadas, alegando que no dia 16/09/2022 comprou passagens de ida e retorno de Belo Horizonte para Cape Town, cidade da África do Sul, através do site My trip, sendo o check-in realizado em Belo Horizonte em 03/11/2022, ocasião em que a atendente da requerida LATAM informou que a autora poderia despachar 01(uma) mala direto para Cape Town, o que foi feito, contudo, o voo de conexão para São Paulo atrasou e a requerente chegou em cima da hora do check-in internacional, momento em que a atendente da requerida TAAG informou que, caso a mala não fosse no mesmo dia, iria impreterivelmente no dia posterior, 03/11/2022, no primeiro voo, porém, houve novo atraso no voo para Angola, sendo então informada que a bagagem seria despachada no mesmo voo que a requerente. Sustenta que em 03/11/2022, ao chegar em Cape Town, constatou-se que a mala não foi despachada, conforme informada, o que gerou transtorno, sendo necessário a abertura de reclamação, optando a requerente, devido a compromissos agendados, pelo prosseguimento da via terrestre para o interior da África do Sul, sem a mala, ficando a atendente do aeroporto de enviá-la à cidade em que a requerente estaria, além de a mantê-la informada por celular, ao passo, após 24h do acontecido, a mala foi localizada em São Paulo, sendo enviada em 04/11/2022, com chegada em Cape Town em 05/11/2022 e, em seguida, despachada em 06/11/2022 para o aeroporto da cidade mais próxima do destino da requerente (aeroporto de George), tendo ela que arcar com o deslocamento para buscá-la. Afirma que enfrentou problemas no retorno ao Brasil, pois em seu bilhete constava a chegada por Guarulhos, ocasião em que constatou que a mala estava danificada, sendo ainda necessária a alteração de aeroporto, uma vez que o voo de São Paulo para Belo Horizonte sairia de Congonhas, ao passo que os custos de deslocamento eram de sua responsabilidade, contudo, ao tentar fazer o check-in nas máquinas, o sistema não localizava o bilhete, momento em que se dirigiu a um funcionário e foi surpreendida com a informação de que não havia voo naquele horário saindo de Congonhas com destino a Belo Horizonte, e sim um voo com saída de Guarulhos, tendo a requerente que se deslocar novamente para Guarulhos e despachar a sua bagagem. Atesta que, voltar ao aeroporto inicial, tentou embarcar no voo original, sem sucesso, embarcando apenas mais tarde, de maneira que o atraso em sua chegada a Belo Horizonte ocasionou a perda de sua carona para a cidade de Mariana, precisando novamente arcar com custos de deslocamento, pois no outro dia deveria estar trabalhando pela manhã. Diante do exposto, requer: (i) a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça; (ii) a inversão do ônus da prova; (iii) a devolução do valor pago de R$ 477,31 (quatrocentos e setenta e sete reais e trinta e um centavos), corrigido monetariamente; (iv) a condenação das requeridas ao pagamento de danos morais no valor de R$ 25.522,69 (vinte e cinco mil e quinhentos e vinte e dois reais e sessenta e nove centavos), ou valor a ser arbitrado pelo juízo, pelos incontáveis transtornos sofridos. Regularmente citada, a requerida TAAG LINHAS AÉREAS DE ANGOLA apresentou contestação ao ID 9783055903, alegando, preliminarmente, a incompetência absoluta em razão da aplicação da Convenção de Varsóvia, cabendo o feito à Justiça Federal. No mérito, argumenta que não há comprovação do suposto extravio da bagagem, bem como dos pertences que supostamente estariam dentro da mala, não havendo que se falar em indenização por dano moral e material em razão do afastamento da responsabilidade da parte ré, haja vista a inexistência de nexo de causalidade entre a conduta da ré e o resultado pelo qual a parte autora participou. Pugnou pelo indeferimento da inversão do ônus da prova. Regularmente citada, a requerida GOTOGATE AGÊNCIA DE VIAGENS LTDA apresentou contestação ao ID 9842864970, alegando, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva por se tratar de mera intermediadora no processo de aquisição de passagens aéreas pelos consumidores junto às companhias aéreas. No mérito, argumenta que há excludente de responsabilidade consubstanciada na culpa exclusiva de terceiro, a saber, a companhia envolvida na operação da malha aérea, a qual atrasou voos e extraviou a bagagem, havendo impossibilidade de condenação em danos materiais e morais pela perfeita ausência de perfeita caracterização do dano, do ato ilícito e do nexo de causalidade. Aduz a inaplicabilidade da inversão do ônus da prova. Realizada audiência de conciliação, restando infrutífera a tentativa de acordo entre as partes (ID 9843990751). Regularmente citada, a requerida TAM LINHAS AÉREAS S/A apresentou contestação ao ID 9854154035, alegando, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, recaindo a responsabilidade sobre a corré TAAG LINHAS AÉREAS DE ANGOLA, bem como a aplicação das Convenções Internacionais de Montreal e Varsóvia em detrimento do Código de Defesa do Consumidor, com limitação da responsabilidade da requerida e impossibilidade de inversão do ônus da prova. No mérito, argumenta que não localizou informações sobre o referido extravio temporário, pois o Registro de Irregularidade de Bagagem (RIB) foi realizada perante a companhia responsável TAAG LINHAS AÉREAS DE ANGOLA, existindo acordo entre as companhias aéreas de que a entrega das bagagens compete a quem operou os voos finais, assim como inexiste ato ilícito, visto que a bagagem da autora foi entregue dentro do prazo legal de 21 (vinte e um) dias para voos internacionais restando ausentes os danos materiais e morais pela falta de comprovação cabal do trinômio da responsabilidade civil e por se tratar de mero descumprimento contratual. Impugnação às contestações (ID 10265686091). Instadas à especificação de provas, a requerente e as requeridas GOTOGATE AGÊNCIA DE VIAGENS LTDA e TAM LINHAS AÉREAS S/A se manifestaram pelo julgamento antecipado da lide (IDs 10301260867, 10304175635 e 10311285198). Por sua vez, a requerida TAAG LINHAS AÉREAS DE ANGOLA quedou-se inerte. É o breve relatório. Decido. De início, impõe-se definir a legislação aplicável. No julgamento do mencionado Recurso Extraordinário nº 636.331/RJ, ao qual foi atribuído repercussão geral, foi firmada orientação no sentido de que “as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor", e, ainda, que “É aplicável o limite indenizatório estabelecido na Convenção de Varsóvia e demais acordos internacionais subscritos pelo Brasil, em relação às condenações por dano material decorrente de extravio de bagagem, em voos internacionais”. Extrai-se dos votos do relator Ministro Gilmar Mendes e da Ministra Rosa Weber o entendimento pela incidência e prevalência das normas contidas nas Convenções de Varsóvia e Montreal não apenas para a hipótese de extravio, mas também para outros danos materiais relacionados às bagagens dos passageiros (extravio, perda, furto de pertences, avarias, etc.). Como se percebe, a limitação indenizatória prevista em acordos internacionais refere-se exclusivamente a reparação por danos materiais, em contrato de transporte aéreo internacional de passageiros, decorrentes de extravio de bagagem e situações afins. Por conseguinte, no que se refere aos danos morais e aos demais danos materiais, incidem as normas previstas no Código de Defesa de Consumidor, ante seu caráter subsidiário em relação às convenções internacionais. É esse o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG): APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM. DANO MATERIAL. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. APLICABILIDADE. DANOS MORAIS COMPROVADOS. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. Em relação aos danos materiais suportados pelo passageiro no caso de destruição, perda, avaria ou atraso de bagagem, se impõe observar as disposições da Convenção de Varsóvia, com as alterações introduzidas pela Convenção de Montreal, sendo certo que, no tocante aos danos extrapatrimoniais, impende observar o princípio da efetiva reparação, previsto no Código de Defesa do Consumidor. O extravio definitivo de bagagem, decorrente de fortuito interno da companhia aérea, é fato que impõe o ressarcimento de danos morais, porquanto impinge desgaste psicológico e abalo emocional superiores aos meros aborrecimentos do cotidiano. O quantum arbitrado a título de indenização por danos morais deve atender à finalidade compensatória, balizadas pelo princípio da proporcionalidade, sem proporcionar à vítima enriquecimento ilícito. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.105368-7/001, Relator(a): Des.(a) Jaqueline Calábria Albuquerque , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 20/06/2023, publicação da súmula em 26/06/2023). No presente caso, de fato, aplica-se as referidas Convenções Internacionais no tocante ao extravio de bagagem em transporte aéreo internacional, conforme alegado pelas requeridas TAAG LINHAS AÉREAS DE ANGOLA e TAM LINHAS AÉREAS S/A. Por conseguinte, quanto os dados materiais retro, é cediço que não se aplica a inversão do ônus da prova prevista pelo artigo 6º, inciso VIII do CDC, devendo a distribuição seguir a regra geral constante no artigo 373 do Código de Processo Civil. Ademais, o CDC é a legislação aplicável no que não dispuser em contrário, assim como incide sobre os alegados danos morais. Em outras palavras, ambos os regramentos tocam o caso concreto. Passa-se à análise das preliminares de contestação. Quanto à competência para processamento e julgamento do feito, verifica-se que a requerida TAAG LINHAS AÉREAS DE ANGOLA suscitou que cabe à Justiça Federal por envolver Tratado Internacional que o Brasil é signatário. Entretanto, da detida análise dos autos, verifica-se que o cerne da lide permeia a ocorrência de danos materiais por problemas com o extravio temporário de bagagem em trecho internacional e gastos com translado não planejado em território nacional em razão de erros no bilhete expedido, além de danos morais provocados pela situação vivida. Portanto, a causa não encontra fundamento em Tratado nos moldes alegados, podendo a causa ser julgada pela Justiça Estadual, não havendo natureza absoluta, por óbvio, com aplicação da regulamentação pertinente ao caso, conforme já exposto. Em relação à legitimidade para integrar o polo passivo, vê-se que as requeridas GOTOGATE AGÊNCIA DE VIAGENS LTDA e TAM LINHAS AÉREAS S/A suscitaram, respectivamente, que a responsabilidade recai sobre as companhias aéreas corrés e pela operadora da viagem internacional. Contudo, tais alegações não merecem prosperar. Em análise aos autos, verifico que as passagens aéreas foram adquiridas por intermédio da GOTOGATE AGÊNCIA DE VIAGENS LTDA e o trecho nacional foi operada pela TAM LINHAS AÉREAS S/A, restando claro que as rés participaram da cadeia de consumo, sendo responsáveis de forma solidária e objetiva por eventual falha na prestação do serviço, afastando-se a ilegitimidade passiva ad causam por esse motivo. Isso posto, REJEITO as preliminares arguidas. Por fim, cumpre frisar que, malgrado as alegações extraídas da impugnação às contestações, a requerida juntou procuração (ID 10262863266) na mesma ocasião em que apresentou sua defesa, razão pela qual não há que se falar em decretação de revelia por ausência de representação processual da demandada em questão, conforme já disposto no despacho de ID 10300887424. Presentes os pressupostos processuais e não havendo mais preliminares a analisar e nulidades a sanar, passo a apreciar o conjunto probatório. Inicialmente, verifica-se que o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I do CPC, não havendo necessidade de produção de outras provas além das já constantes nos autos. No tocante ao extravio da bagagem – a qual deveria ser entregue no desembarque na África do Sul em 03/11/2022, mas só retornou ao poder da requerente em 06/11/2022 - apesar de a relação sob análise ser tipicamente de consumo, aplicam-se as disposições das Convenções Internacionais, as quais incidem a todo transporte internacional de pessoas, bagagem ou carga, efetuado em aeronaves, mediante remuneração. Ao tratar da responsabilidade do transportador e medida da indenização do dano, o Decreto nº 5.910/2006 (Convenção de Montreal), em seu artigo 17, preceitua que: 2. O transportador é responsável pelo dano causado em caso de destruição, perda ou avaria da bagagem registrada, no caso em que a destruição, perda ou avaria haja ocorrido a bordo da aeronave ou durante qualquer período em que a bagagem registrada se encontre sob a custódia do transportador. Não obstante, o transportador não será responsável na medida em que o dano se deva à natureza, a um defeito ou a um vício próprio da bagagem. No caso da bagagem não registrada, incluindo os objetos pessoais, o transportador é responsável, se o dano se deve a sua culpa ou a de seus prepostos. 3. Se o transportador admite a perda da bagagem registrada, ou caso a bagagem registrada não tenha chegado após vinte e um dias seguintes à data em que deveria haver chegado, o passageiro poderá fazer valer contra o transportador os direitos decorrentes do contrato de transporte. Em consonância, a Resolução nº 400/2016 da Agência Nacional da Aviação Civil (ANAC) determina que: Art. 32. (...) § 1º Constatado o extravio da bagagem, o passageiro deverá, de imediato, realizar o protesto junto ao transportador. § 2º O transportador deverá restituir a bagagem extraviada, no local indicado pelo passageiro, observando os seguintes prazos: (...) II - em até 21 (vinte e um) dias, no caso do voo internacional. § 3º Caso a bagagem não seja localizada nos prazos dispostos no § 2º deste artigo, o transportador deverá indenizar o passageiro em até 7 (sete) dias. Por outro lado, constatado o atraso da bagagem, são estabelecidos limites para indenização no artigo 22 da Convenção de Montreal: 2. No transporte de bagagem, a responsabilidade do transportador em caso de destruição, perda, avaria ou atraso se limita a 1.000 Direitos Especiais de Saque por passageiro, a menos que o passageiro haja feito ao transportador, ao entregar-lhe a bagagem registrada, uma declaração especial de valor da entrega desta no lugar de destino, e tenha pago uma quantia suplementar, se for cabível. Neste caso, o transportador estará obrigado a pagar uma soma que não excederá o valor declarado, a menos que prove que este valor é superior ao valor real da entrega no lugar de destino. Assim determina a Resolução nº 400/2016 da ANAC: Art. 33. No caso de extravio de bagagem, será devido o ressarcimento de eventuais despesas ao passageiro que se encontrar fora do seu domicílio. § 1º O ressarcimento de despesas deverá ser realizado em até 7 (sete) dias contados da apresentação dos comprovantes das despesas. § 2º As regras contratuais deverão estabelecer a forma e os limites diários do ressarcimento. Compulsando os autos, vê-se que houve a comunicação do extravio às companhias aéreas (e-mails de IDs 9708793366, 9708791067, 9708797358 e 9708797863), a bagagem foi localizada dentro do prazo regulamentar, isto é, aproximadamente 03 (três) dias após o desembarque da requerente em território internacional, de acordo com a narrativa da peça exordial, bem como restou comprovada documentalmente uma despesa para compra de vestuário no país estrangeiro (IDs 9708799109 e 9708797515), no valor convertido de R$ 167,34 (cento e sessenta e sete reais e trinta e quatro centavos). Assim, conclui-se que a quantia supra deve ser restituída à requerente. Noutro diapasão, posteriormente, na volta ao Brasil e já em São Paulo, constava na passagem emitida que a autora – que estava no aeroporto de Guarulhos – deveria embarcar no aeroporto de Congonhas para pegar o voo com destino a Belo Horizonte (ID 9708785358). Todavia, apesar da diligência da requerente para assim proceder, por falha na prestação de serviços, tal informação foi equivocada, uma vez que só existia voo para o mencionado destino no aeroporto Guarulhos, ocasionando despesa desnecessária com o translado entre aeroportos, assim como prejuízos no embarque, pois a autora precisou ser realocada em voo posterior ante a necessidade de despacho da bagagem e prazo exíguo para tanto levando em consideração o voo registrado em seu bilhete. Na forma dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a autora e as rés, respectivamente, consumidora e fornecedoras de produtos no mercado, são aplicáveis as regras consumeristas, entre as quais a da responsabilidade objetiva. O artigo 14 do CDC dispõe que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pelos danos causados ao consumidor por defeitos na prestação de serviços. Trata-se de responsabilidade objetiva, decorrente da Teoria do Risco, segundo a qual o fornecedor deve suportar o ônus de eventuais danos que sua atividade venha provocar ao consumidor ou a terceiros. Em função da responsabilidade objetiva da ré, a parte autora está dispensada de comprovar a culpa, devendo demonstrar apenas a conduta e o dano a respaldarem o pleito indenizatório. A falha na prestação dos serviços restou comprovada, conforme bilhetes de passagem vinculados à inicial, os quais confirmam que, de fato, a autora não embarcou no voo contratado às 06h (ID 9708785358) e necessitou aguardar o embarque no voo das 7h50min (ID 9708797415). Com efeito, as despesas com transporte entre aeroportos foram comprovadas pelos recibos de pagamento de ID 9711760054 – páginas 06/08, nos valores de R$ 125,00 (cento e vinte e cinco reais), R$ 100,00 (cem reais) e R$ 84,98 (oitenta e quatro reais e noventa e oito centavos), totalizando R$ 309,98 (trezentos e nove reais e noventa e oito centavos). Neste quadro, incumbia à parte ré a demonstração de que impeditivo, modificativo ou extintivo da direito da autora, sobretudo quanto ao ressarcimento dos valores despendidos com o transporte, nada obstante, de tal ônus não se desincumbiu, pois nenhuma das demandadas juntou qualquer prova nos autos nesse sentido ou justificativas para o equívoco do aeroporto na passagem e inexistência do voo no local. Dessa forma, cabível é a indenização por danos materiais referente aos valores comprovadamente arcados pela requerente, a saber, R$ 309,98 (trezentos e nove reais e noventa e oito centavos). No que tange aos danos morais, igual razão assiste à requerente. Da situação fática narrada, vê-se que a consumidora enfrentou problemas com as requeridas durante todos os trechos de sua viagem, ultrapassando o mero dissabor da vida cotidiana, posto que, de início, experimentou o extravio temporário de bagagem e, na volta, o erro no aeroporto designado na passagem, ocasionando transtornos expressivos, inclusive capazes de configurar a falha na prestação de serviço de todas as empresas envolvidas, como já exposto. Resta, portanto, a fixação da justa indenização a título de dano moral. Configurado o dano extrapatrimonial, o arbitramento do quantum indenizatório deve ser feito pelo julgador, à luz da prova dos autos, sopesando as condições econômicas das partes, as circunstâncias em que ocorreram o fato e a intensidade do sofrimento da vítima, com moderação, de modo que a importância não seja insignificante, a ponto de estimular a prática de novos ilícitos pelo causador da ofensa, nem excessiva, constituindo enriquecimento sem causa para o ofendido. Destarte, a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) é suficiente para reparação dos danos sofridos pela autora, valor justo e proporcional a lesão sofrida e suficiente para servir de reprimenda a conduta das rés. Ante o exposto, nos termos da fundamentação e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para condenar as requeridas TAAG LINHAS AÉREAS DE ANGOLA, GOTOGATE AGÊNCIA DE VIAGENS LTDA e TAM LINHAS AÉREAS S/A, solidariamente, a pagar à requerente RENATA ALVES BARBOSA a importância de R$ 477,32 (quatrocentos e setenta e sete reais e trinta e um centavos), a título de danos materiais, bem como o importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais. Sobre o valor da condenação devem incidir juros de mora, no patamar de 1% (um por cento) ao mês, desde o evento danoso (artigo 398 do Código Civil e Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça) e correção monetária, pelos índices da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais (CGJ/TJMG), desde o efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ), até a data de 27/08/2024. A partir de 28/08/2024, os juros de mora devem ser calculados tendo por base a taxa SELIC, descontando o valor referente ao IPCA (artigo 406, §1º do CC). A partir de 28/08/2024, a correção monetária deve ser calculada tendo por base o IPCA (artigo 389, parágrafo único do CC). Via de consequência, julgo extinto o processo com mérito, na forma do artigo 487, inciso I do CPC. Deixo de analisar o pedido de gratuidade de justiça aviado pela parte autora, uma vez que a concessão do benefício somente se mostra útil na hipótese de eventual interposição de recurso pela parte interessada, diante do que dispõe os artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995, cuja análise cabe à Turma Recursal. Deixo ainda de condenar nas verbas sucumbenciais, em razão do disposto no mencionado artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. Atentem as partes e desde já se considerem advertidas, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes, resultará na imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º do CPC. Em caso de pagamento voluntário da obrigação fixada em sentença pela parte requerida, a Secretaria deverá alterar a classe processual para “cumprimento de sentença” e intimar a parte autora, nos termos do artigo 526, §1º do CPC. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se, adotadas as formalidades de estilo. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Mariana, data da assinatura eletrônica. ANA CAROLINA FERREIRA MARQUES DOS PRAZERES Juíza de Direito 1º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mariana

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Processo nº 5000302-22.2023.4.03.6206

ID: 316799580

Tribunal: TRF3 Órgão: 4º Juiz Federal da 2ª TR MS Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000302-22.2023.4.03.6206

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

EDILEUZA FLORENCIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

REGINA CELIA DE ROCCO ZONZINI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000302-22.2023.4.03.6206 RELATOR: 4º Juiz Federal da 2ª TR MS RECORRENTE: EDILEUZA FLORENCIO DOS SANTOS Advogado do(a) RECORRENTE: REGINA CELIA DE ROCCO ZONZINI - MT11832/O-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Dispensado o relatório (artigo 38, da Lei 9.099/1995 c.c. artigo 1º da Lei 10.259/2001). V O T O A sentença foi proferida nos seguintes termos: "Trata-se de ação ajuizada por EDILEUZA FLORENCIO DOS SANTOS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, em que pretende a autora a concessão do benefício de pensão por morte em decorrência do falecimento de seu esposo HUMBERTO JOSE SIGNOR em 09/05/2022. Dispensado o relatório, na forma do artigo 38, da Lei 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei n.º 10.259/01. I- FUNDAMENTAÇÃO 1 – Preliminares As preliminares suscitadas pela Autarquia não merecem acolhida. Não restou provado, no caso concreto, que o valor da causa tenha superado o limite de alçada deste. No que tange à incidência da prescrição, aplica-se ao caso em análise o enunciado da Súmula 85 do STJ, uma vez que se tratam de prestações sucessivas, ou seja, encontram-se prescritas apenas as parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu a propositura da ação. Do mesmo modo, as demais preliminares arguidas em contestação padrão não apresentam pertinência alguma com a lide e não foram verificadas no presente feito. 2 - MÉRITO Superadas as preliminares, passa-se ao exame do mérito da causa. A pensão por morte encontra sua previsão no art. 201, inciso V, da Constituição Federal: Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a: (...) V - pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes, observado o disposto no § 2º. A concessão do benefício de pensão por morte exige o preenchimento concomitante de três requisitos pela postulante: a) qualidade de segurado do instituidor falecido; b) enquadramento em alguma das situações de parentesco arroladas no artigo 16 da Lei n.º 8.213/1991 entre o instituidor e a requerente; e c) dependência econômica em relação ao segurado falecido na data do óbito. Quanto à dependência, a Lei de Benefícios indica as suas classes, dispondo que havendo dependente nas primeiras classes há a exclusão das demais posteriores. Além disso, prevê a presunção de dependência acerca das pessoas indicadas no art. 16, inciso I, da Lei nº 8.213/91, quanto as demais, a dependência deve ser comprovada, in verbis: Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; § 1º A existência de dependente de qualquer das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes. § 2º. O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do segurado e desde que comprovada a dependência econômica na forma estabelecida no Regulamento. § 3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3º do art. 226 da Constituição Federal. § 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada. Inovando no tema, a Lei nº 13.135/2015 inaugurou a hipótese de pensão de natureza temporária em favor dos cônjuges e companheiros, estabelecendo a pensão vitalícia como exceção apenas para os casos em que comprovada: a) a união estável por mais de dois anos antes do óbito; b) quando vertidas mais de 18 (dezoito) contribuições pelo instituidor; e c) quando o beneficiário tiver mais de 44 (quarenta e quatro) anos de idade. Eis a redação do art. 77, §2º, inciso V, da Lei nº 8.213/91, na redação conferida pela Lei nº 13.135/2015: Art. 77. A pensão por morte, havendo mais de um pensionista, será rateada entre todos em parte iguais. § 2º O direito à percepção da cota individual cessará: (...) V - para cônjuge ou companheiro: a) se inválido ou com deficiência, pela cessação da invalidez ou pelo afastamento da deficiência, respeitados os períodos mínimos decorrentes da aplicação das alíneas “b” e “c”; b) em 4 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha vertido 18 (dezoito) contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em menos de 2 (dois) anos antes do óbito do segurado; c) transcorridos os seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do beneficiário na data de óbito do segurado, se o óbito ocorrer depois de vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais e pelo menos 2 (dois) anos após o início do casamento ou da união estável: 1) 3 (três) anos, com menos de 21 (vinte e um) anos de idade; 2) 6 (seis) anos, entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos de idade; 3) 10 (dez) anos, entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos de idade; 4) 15 (quinze) anos, entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade; 5) 20 (vinte) anos, entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos de idade; 6) vitalícia, com 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de idade. A duração do benefício, na forma da alínea "c" do inciso V do § 2º do art. 77 da Lei nº 8.213/91, foi atualizada pela Portaria n. 424, de 29 de dezembro de 2020, que dispôs: Art. 1º O direito à percepção de cada cota individual da pensão por morte, nas hipóteses de que tratam a alínea "b" do inciso VII do art. 222 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e a alínea "c" do inciso V do § 2º do art. 77 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, cessará, para o cônjuge ou companheiro, com o transcurso dos seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do beneficiário na data de óbito do segurado, se o óbito ocorrer depois de vertidas dezoito contribuições mensais e pelo menos dois anos após o início do casamento ou da união estável: I - três anos, com menos de vinte e dois anos de idade; II - seis anos, entre vinte e dois e vinte e sete anos de idade; III - dez anos, entre vinte e oito e trinta anos de idade; IV - quinze anos, entre trinta e um e quarenta e um anos de idade; V - vinte anos, entre quarenta e dois e quarenta e quatro anos de idade; VI - vitalícia, com quarenta e cinco ou mais anos de idade. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor em 1º de janeiro de 2021. Sobre a condição de segurado do de cujus, vejo que a parte autora reconhece que o de cujus, à época do falecimento já não possuía mais a qualidade de segurado face ao encerramento do seu último vínculo empregatício em 31/12/2019. Lastreia, contudo, o seu pedido na súmula 416 do STJ, a qual garante a pensão por morte aos dependentes do segurado que, apesar de ter perdido a qualidade de segurado, preenchera os requisitos legais para a obtenção da aposentadoria à data do óbito. Entretanto, observa-se que o período de 14/09/2013 a 31/12/2019 não pode ser considerado para efeito de manutenção da qualidade de segurado, uma vez que a anotação na CTPS foi extemporânea ao vínculo empregatício e decorrente de transação firmada na justiça do trabalho sem que houvesse juntada de início de prova material contemporânea à época dos fatos. Neste sentido segue a jurisprudência do STJ: PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL, DIRIGIDO AO STJ. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. ART. 14, § 4º, DA LEI 10.259/2001. PENSÃO POR MORTE. SENTENÇA TRABALHISTA MERAMENTE HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. ART. 55, § 3º, DA LEI 8.213/91. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CONTEMPORÂNEA DOS FATOS ALEGADOS. NECESSIDADE. PRECEDENTES DO STJ. TESE JURÍDICA FIRMADA. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI ACOLHIDO.I. Trata-se de Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei, fundamentado no art. 14, § 4º, da Lei 10.259/2001, apresentado pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, em face de acórdão da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, no qual se discute a validade da sentença trabalhista, meramente homologatória de acordo, como início de prova material, na forma do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91.II. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no âmbito da Primeira e da Segunda Turmas, é firme no sentido de que "a sentença trabalhista somente será admitida como início de prova material caso ela tenha sido fundada em outros elementos de prova que evidenciem o labor exercido na função e no período alegado pelo Segurado. (...)Nos termos do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/1991, a comprovação do tempo de serviço, para os efeitos dessa lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, só produzirá efeito quando baseada em indício de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito" (STJ, AgInt no AREsp 1.078.726/PE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 01/10/2020). Em igual sentido: "A jurisprudência desta Corte está firmada no sentido de que a sentença trabalhista pode ser considerada como início de prova material, desde que prolatada com base em elementos probatórios capazes de demonstrar o exercício da atividade laborativa, durante o período que se pretende ter reconhecido na ação previdenciária. Na espécie, ao que se tem dos autos, a sentença trabalhista está fundada apenas nos depoimentos das partes, motivo pelo qual não se revela possível a sua consideração como início de prova material para fins de reconhecimento da qualidade de segurado do instituidor do benefício e, por conseguinte, como direito da parte autora à pensão por morte" (STJ, AgInt no AREsp 1.405.520/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 12/11/2019). Adotando igual orientação: "Ação Trabalhista. Homologação de acordo. Necessidade de início de prova material. (...) O uso de sentença trabalhista homologatória de acordo como início de prova material somente é aceito por este Superior Tribunal quando referida decisão estiver fundamentada em elementos de prova" (STJ, AgInt no REsp 1.411.870/PR, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 11/09/2017); "Pensão por morte.Art. 55, § 3º, da Lei n. 8.213/1991. Sentença homologatória de acordo trabalhista. Inexistência, no caso, de elementos que evidenciem o período trabalhado e a função exercida. Ausência de outra prova material. A sentença homologatória de acordo trabalhista é admitida como início de prova material para fins previdenciários, mesmo que o INSS não tenha participado da lide laboral, desde que contenha elementos que evidenciem o período trabalhado e a função exercida pelo trabalhador, o que não ocorreu no caso dos autos" (STJ, AgInt no AREsp 529.963/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 28/02/2019). Outros precedentes, inter plures: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1.917.056/SP, Rel. Ministro MANOEL ERHARDT (Desembargador Federal convocado do TRF/5ª Região), PRIMEIRA TURMA, DJe de 25/05/2022; RCD no AREsp 886.650/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 25/05/2016; EREsp 616.242/RN, Rel. Ministra LAURITA VAZ, TERCEIRA SEÇÃO, DJU de 24/10/2005.III. O entendimento firmado no STJ está fundamentado na circunstância de que, não havendo instrução probatória, com início de prova material, tampouco exame de mérito da demanda trabalhista - a demonstrar, efetivamente, o exercício da atividade laboral, apontando o trabalho desempenhado, no período correspondente -, não haverá início válido de prova material, apto à comprovação de tempo de serviço, na forma do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91.IV. A Súmula 149/STJ dispõe que "a prova exclusivamente testemunhal não basta a comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário".V. O art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91 - que estabelece norma especial, com regramento específico para a prova do tempo de serviço no RGPS - teve a sua constitucionalidade reconhecida pelo STF: "A teor do disposto no § 3º do artigo 55 da Lei nº 8.213/91, o tempo de serviço há de ser relevado mediante início de prova documental, não sendo admitida, exceto ante motivo de força maior ou caso fortuito, a exclusivamente testemunhal. Decisão em tal sentido não vulnera os preceitos do artigo 5º, incisos LV e LVI, 6º e 7º, inciso XXIV, da Constituição Federal" (STF, RE 226.772-4/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO, SEGUNDA TURMA, DJU de 06/10/2000).VI. O § 3º do art. 55 da Lei 8.213/91 - que exige início de prova material para comprovação do tempo de serviço, não admitindo, para tal fim, a prova exclusivamente testemunhal, "exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, na forma prevista no regulamento" - teve a sua redação alterada pela Lei 13.846/2019, que acrescentou a exigência de início de prova material contemporânea dos fatos.VII. A jurisprudência desta Corte, embora não exija que o documento apresentado como início de prova material abranja todo o lapso controvertido, considera indispensável a sua contemporaneidade com os fatos alegados, devendo, assim, corresponder, pelo menos, a uma fração do período alegado, corroborado por idônea e robusta prova testemunhal, que amplie sua eficácia probatória. Nesse sentido: STJ, AgInt no AREsp 1.562.302/AM, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 04/06/2020; AREsp 1.550.603/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 11/10/2019; REsp 1.768.801/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 16/11/2018.VIII. Em regra, a sentença trabalhista homologatória de acordo não é, por si só, contemporânea dos fatos que provariam o tempo de serviço, referindo-se ela a fatos pretéritos, anteriores à sua prolação, e, nessa medida, não atende ao art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, que exige início de prova material contemporânea dos fatos, e não posterior a eles.IX. Tese jurídica firmada: "A sentença trabalhista homologatória de acordo somente será considerada início válido de prova material, para os fins do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, quando fundada em elementos probatórios contemporâneos dos fatos alegados, aptos a evidenciar o exercício da atividade laboral, o trabalho desempenhado e o respectivo período que se pretende ter reconhecido, em ação previdenciária."X. Caso concreto em que a Turma Nacional de Uniformização, ao manter o reconhecimento do direito à pensão por morte, com fundamento, ao que se infere dos autos, em sentença trabalhista meramente homologatória de acordo, divergiu da tese e do entendimento ora firmados. Nesse contexto, devem os autos retornar à origem, para que se prossiga na análise do pedido da parte autora, à luz da tese ora firmada, mesmo porque não consta do processo a sentença trabalhista homologatória de acordo, não se podendo afirmar, com certeza, que nela não se produziu "início de prova material contemporânea dos fatos" alegados, na forma do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91.XI. Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei acolhido, devendo os autos retornar à origem, para que se prossiga na análise do pedido da parte autora, à luz da tese ora firmada.(PUIL n. 293/PR, relator Ministro Og Fernandes, relatora para acórdão Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, julgado em 14/12/2022, DJe de 20/12/2022.) Além disso, quando do falecimento, o Sr Humberto contava com 56 anos e 22 anos, 1 mês de contribuição (ID. 283003905 e 283016288, 283013638). Ou seja, não havia preenchido os requisitos para aposentadoria na medida em que possuía tempo de contribuição inferior a 35 anos. Inaplicável, dessa forma, a súmula 416 do STJ pois para a percepção do benefício da pensão por morte, mesmo sem a qualidade de segurado, o falecido deveria ter preenchido, em 09/05/2022, os requisitos para a aposentadoria o que, como mencionado alhures, não ocorreu. Quanto à união estável, ressalta-se que, para a comprovação deste instituto, deve-se demonstrar a relação duradoura, pública e contínua entre o casal no momento do óbito do instituidor do benefício, nos termos do artigo 226, § 3º, da Constituição Federal de 1988, regulamentado pelo art. 1.723 do Código Civil. Nesse sentido, no caso dos autos, há que ser comprovada a união estável como entidade familiar, ou seja, a existência de união estável duradoura, pública e contínua entre o casal no momento do óbito do militar instituidor do benefício, nos termos do artigo 226, § 3º, da Constituição Federal de 1988, regulamentado pelo art. 1.723 do Código Civil. Nesse sentido, no caso dos autos, há que ser comprovada a união estável como entidade familiar, ou seja, a existência de união estável duradoura, pública e contínua entre o casal no momento do óbito do militar instituidor do benefício, nos termos do artigo 226, § 3º, da Constituição Federal de 1988, regulamentado pelo art. 1.723 do Código Civil. Na audiência de instrução foram colhidas as seguintes provas orais: Em seu depoimento a parte Autora informou: que objetiva pensão por morte; que objetiva pensão de Roberto Signor; que casou em 1997; que tiveram 3 filhos; que o Signor faleceu em 2022; que o falecido tinha saído da fazenda há 2 anos; que antes disso autônomo, fazendo bico de arrumar caminhão, motorista; que trabalhava na lida, com gado e lavoura; que moravam no centro de Sonora; que o autor matinha rotina de ir e voltar para fazenda; que sobreviveram bico de motorista de caminhão; que motorista de caminhão era de Sonora para fazenda; que era só por um período; que o proprietário do caminhão era o dono da fazenda; que o último trabalho foi a evora em 2014; que depois disso começou a fazer bico; que nunca se separaram; A testemunha Belmiro Wronski Matei, devidamente compromissada em juízo relatou: que conhece a autora desde 1990; que conheceu a autora morando com o marido chamado Beo Signori; que sempre estavam juntos; que tiveram 3 filhos; que residiam perto da BR; que Beto era gerente de fazenda; que sempre foi gerente de fazenda; que não sabe dizer se assinava ctps; que não sabe o nome da fazenda que o falecido trabalhava. A testemunha Francisca Teodoro de Souza Fernandes, devidamente compromissada em juízo aduziu: que conhece a autora de onde morava, em uma vila há 30 anos; que trabalhava em uma fazenda; que isso era na fazenda São Miguel; que moram na mesma cidade; que a autora estava com marido Humberto; que não se separam; que tiveram 3 filhos; que Humberto trabalhava na fazenda, até quando ficou doente; que era gerente que faz tudo na fazenda; que quando conheceu eles já moravam juntos e não se separaram; que quando ficou doente a autora acompanhou o falecido. Para comprovar a União Estável, bem como a relação de dependente, a autora juntou aos auto: a) certidão de casamento de ID. 283003944 datado de 27/09/1997 b) Certidão de óbito de ID. 283003905; c) Certidão de nascimento de Luciano Gomes de Moraes d) documentos pessoais dos filhos do casal, fotos da família e) contrato de compra e venda de imóvel f)notas fiscais g) comprovantes de residência entre outros. Na hipótese dos autos vejo que a parte autora logrou êxito em comprovar a condição de dependente do de cujus. Todavia, a condição de segurado à época do falecimento ou o preenchimento dos requisitos para a aposentadoria não restaram comprovadas o que afasta o direito da autora à percepção do benefício. II - DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários advocatícios nesta instância judicial, a teor do art. 55 da Lei n. 9.099/95. II.1 - DISPOSIÇÕES FINAIS Opostos embargos de declaração, havendo a possibilidade de efeitos infringentes, INTIME-SE a parte contrária para contrarrazões, após retornem os autos conclusos. Interposto recurso inominado contra a sentença, vista à parte contrária para contrarrazões, decorrido o prazo, com ou sem a apresentação, remetam-se os autos à Turma Recursal independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, § 3º do CPC). Cópia desta sentença poderá servir como mandado/ofício. Publique-se, registre-se, intimem-se e cumpra-se". O art. 46, combinado com o § 5º do art. 82, ambos da Lei 9.099/1995, facultam à Turma Recursal dos Juizados Especiais a remissão aos fundamentos adotados na sentença. Por sua vez, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu a constitucionalidade, vale dizer, a não violação ao dever constitucional de motivação das decisões judiciais (art. 93, inc. IX, da CF/1988), da utilização da denominada técnica da fundamentação per relationem. Todos os argumentos expostos no recurso inominado já foram adequadamente enfrentados em sentença. Em acréscimo, registro que a Turma Nacional de Uniformização, no julgamento do Tema 147, consolidou o entendimento de que: "A perda da qualidade de segurado constitui óbice à concessão da pensão por morte quando o de cujus não chegou a preencher, antes de sua morte, os requisitos para obtenção de qualquer aposentadoria concedida pela previdência social, tal como ocorre nas hipóteses em que, embora houvesse preenchido a carência, não contava com tempo de serviço ou com idade bastante para se aposentar". Nesse passo, adotando como razão de decidir todos os bem lançados fundamentos declinados pelo juízo a quo, entendo pela inviabilidade de acolhimento da pretensão recursal. Consigno, no mais, ser suficiente a exposição das razões de decidir do julgador para que se dê por completa e acabada a prestação jurisdicional, não havendo a necessidade de expressa menção a todo e qualquer dispositivo legal mencionado, a título de prequestionamento. Assim, não vislumbro dos argumentos deduzidos no processo qualquer outro fundamento relevante capaz de, em tese, infirmar a conclusão ora adotada. Feitas estas considerações, voto por negar provimento ao recurso da autora. Condeno a parte recorrente vencida ao pagamento dos honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade ficará suspensa pelo período de 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado deste acórdão (art. 55, segunda parte, da Lei 9.099/1995, c/c art. 98, §§2º e 3º do CPC/2015). É o voto. E M E N T A Dispensada. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. RICARDO DAMASCENO DE ALMEIDA Juiz Federal

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Processo nº 5000302-85.2012.8.21.0058

ID: 330097988

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Judicial da Comarca de Nova Prata Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5000302-85.2012.8.21.0058

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RENALDO JOAO CALLIARI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LÍNDON ROBERTO BOLSONI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000302-85.2012.8.21.0058/RS EXECUTADO : RENALDO JOAO CALLIARI ADVOGADO(A) : LÍNDON ROBERTO BOLSONI (OAB RS030778) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDAD… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000302-85.2012.8.21.0058/RS EXECUTADO : RENALDO JOAO CALLIARI ADVOGADO(A) : LÍNDON ROBERTO BOLSONI (OAB RS030778) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE apresentada por SÉRGIO TARQUINIO GIRODANI CALLIARI, representnate do espólio de RENALDO JOAO CALLIARI em face do MUNICÍPIO DE ANDRÉ DA ROCHA / RS. Em suma, em duas oportunidades ( evento 3, PROCJUDIC4 , fl. 109-111 e evento 14, EXCPRÉEX1 ) o executado apresentou o incidente. Inicialmente, a prescrição quinquenal arguida foi afastada pelo tribunal ( evento 8, RELVOTO1 ), determinando posteriormente a análise dos demais pontos controvertidos. Por mais, aduz (a) nulidade da CDA e (b) excesso de penhora; Intimado, o exequente apresentou resposta. É o breve relato. Decido. DA 1ª EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ( evento 3, PROCJUDIC4 , fl. 109-111); a) Nulidade da CDA A parte excipiente alega a nulidade da CDA, o que verifico que não lhe assiste razão. A Certidão de Dívida Ativa deve estar revestida de determinados requisitos, os quais estão previstos no art. 202 do Código Tributário Nacional e no art. 2º, §5º, da Lei n.º 6.830/80, respectivamente: “ Art. 202. O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente: I - o nome do devedor e, sendo caso, o dos co-responsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros; II - a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos; III - a origem e a natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado; IV - a data em que foi inscrita; V - sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito. Parágrafo único. A certidão conterá, além dos requisitos deste artigo, a indicação do livro e da folha da inscrição.” “ Art. 2º. Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou nãotributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. [...] § 5º. O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter: I - o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros; II - o valor originário da dívida, bem como o terno inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato; III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida; IV - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo; V - a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; e VI - o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida.” No caso dos autos, em análise a referida Certidão de Dívida Ativa ( evento 3, PROCJUDIC1 , fl. 4-12), se verifica que a CDA preenche todos os requisitos legais, uma vez que devidamente informa a origem do crédito tributário e identifica os índices de correção monetária e o dispositivo legal que embasa o tributo. Além disso, nos termos previstos na LEF, não havendo imprescindibilidade de instauração de processo administrativo e de notificação formal do devedor, não há cogitar a sua nulidade. b) Excesso de penhora Prejudicada a análise do excesso de penhora alegado, uma vez que a parte executada não se desincumbiu do ônus de demonstrar qualquer irregularidade na penhora efetivada. Manifestação vaga, sem demonstrar documentalmente a existência de loteamento sobre o referido imóvel. Logo, necessária a produção probatória a caracterizar eventual inoponibilidade do bem. Na mesma linha, a arguição de que haveria excesso de penhora não restou acompanhada por qualquer cálculo que contrapusessem os valores da execução. Pelo exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade oposta por RENALDO JOAO CALLIARI contra o MUNICÍPIO DE ANDRÉ DA ROCHA / RS. DA 2ª EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ( evento 14, EXCPRÉEX1 ) Da prescrição intercorrente De plano, cumpre destacar que esta execução é vinculada às ações sob n.º físico 058/1.08.0002212-8, 058/1.03.0000066-4 e 058/1.03-0002437-7 em razão da conexão (mesmas partes, mesma causa de pedir e pedidos), reconhecida em 2017 ( evento 3, PROCJUDIC10 , fl.104). A presente execução foi proposta em 2012, reconhecida a prescrição dos períodos de 2007 pela Instância Superior ( evento 8, RELVOTO1 ). Saliente-se que a partir da intimação da Fazenda Pública da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis, suspende-se, automaticamente, a execução fiscal pelo prazo de um ano, nos termos do artigo 40 da Lei das Execuções Fiscais, findo o qual se inicia o prazo da prescrição intercorrente, conforme as teses assentadas pelo Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1.340.553/RS, Temas 566 a 571, in verbis : RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n.6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente". 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1(um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. (Nova redação do item 3 pelos Embargos de Declaração no Recurso Especial 1.340.553/RS, julgados em 27/02/2019) 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973). (REsp 1340553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018) Em relação à tese de prescrição intercorrente, verifica-se hipótese de preclusão consumativa, visto que a referida matéria era de conhecimento do executado ao tempo da oposição da primeira exceção de pré-executividade ( evento 3, PROCJUDIC4 , fls. 109-111), sendo vedada a oposição de nova defesa a partir do mesmo quadro fático-processual. Além disso, o apensamento, sem sombra de dúvidas, aproveita os atos praticados, veja-se julgado do E. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul sobre este tema: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EM EXECUÇÃO FISCAL DE ICMS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. FENÔMENO ENDOPROCESSUAL. REUNIÃO DE EXECUÇÕES FISCAIS. POSSIBILIDADE. ART. 28 DA LEF. TEMA 392/STJ. REDIRECIONAMENTO A SÓCIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DESACOLHIMENTO TEMA 444/STJ. 1. A prescrição intercorrente, mesmo quando se trate de prescrição do redirecionamento a sócio, não configura instituto de direito material. É fenômeno endoprocessual, pois atinente ao comportamento do exequente na busca da satisfação do crédito tributário. Tanto é assim que a inércia é o seu pressuposto. Dessa forma, ao referir o período de suspensão decorrente da pandemia, o Juízo "a quo" não criou causa de suspensão do crédito tributário e de prescrição, apenas analisou os atos processuais dos autos para, então, afastar a prescrição do redirecionamento. 2. No REsp nº. 1158766/RJ, TEMA 392, ficou definido que a cumulação de demandas executivas com fulcro no art. 28 da Lei das Execuções Fiscais é faculdade do órgão jurisdicional e tem por requisitos: (i) identidade das partes nos feitos a serem reunidos; (ii) requerimento de pelo menos uma das partes (Precedente: Resp 217948/SP, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ 02/05/2000); (iii) estarem os feitos em fases processuais análogas; (iv) competência do juízo. Hipótese em que a reunião das duas Execuções Fiscais nada teve de irregular, atendendo ao que determina o art. 28 da Lei das Execuções Fiscais e ao contido no REsp nº. 1158766/RJ, TEMA 392. Embora o deferimento do apensamento tenha ocorrido em 27-06-2017, diga-se, antes da citação da empresa FÊNIX na segunda Execução Fiscal, ela já havia comparecido espontaneamente, em 08-09-2015, nos autos da Execução Fiscal principal (mais antiga), lembrando que a reunião prevista no art. 28 da Lei das Execuções Fiscais não exige que, para tanto, tenha havido citação em ambos os feitos. Ademais, o apensamento dos autos acarreta o aproveitamento dos atos processuais de um processo para outro, tendo em vista o processamento conjunto. Por isso, a causa interruptiva de um processo se aplica ao outro. 3. Prescrição do redirecionamento que não se revela caracterizada. Aplicação do REsp 1201993/SP, TEMA 444/STJ. Desse repetitivo se extrai que o prazo é de cinco (cinco) anos contado da citação da empresa (por incidência do art. 125, inc. III, do CTN), exceto nos casos em que a constatação da dissolução irregular é posterior à citação da empresa (hipótese dos autos). AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 50591922620248217000, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em: 23-04-2024) Conforme visto nas execuções digitalizadas neste feito, verifica-se o aproveitamento das diligências efetuadas, no que concerne a penhora do imóvel n.° 15.547, impossibilitando o reconhecimento da prescrição intercorrente. ANTE O EXPOSTO, REJEITO a EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. Sem custas, eis que mero incidente. Preclusa esta decisão , intime-se a Fazenda Pública para que diga sobre o prosseguimento. Diligências necessárias.

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Processo nº 5000302-46.2022.8.08.0010

ID: 307079438

Tribunal: TJES Órgão: Bom Jesus do Norte - Vara Única Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5000302-46.2022.8.08.0010

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

RENATO DUARTE DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

TULIO MELLO DE AZEVEDO GONCALVES DE SOUZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

WERLEM CRUZ DAS DORES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Bom Jesus do Norte - Vara Única Rua Carlos Firmo, 119, Fórum Desembargador Vicente Caetano, Centro, BOM JESUS DO NORTE - ES - CEP: 29460-000 Telefon… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Bom Jesus do Norte - Vara Única Rua Carlos Firmo, 119, Fórum Desembargador Vicente Caetano, Centro, BOM JESUS DO NORTE - ES - CEP: 29460-000 Telefone:(28) 35621222 PROCESSO Nº 5000302-46.2022.8.08.0010 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: RENATO DUARTE DA SILVA REQUERIDO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO Advogados do(a) REQUERENTE: TULIO MELLO DE AZEVEDO GONCALVES DE SOUZA - RJ217354, WERLEM CRUZ DAS DORES - RJ221829 -SENTENÇA- Trata-se de Ação de Indenização por danos morais ajuizada por RENATO DUARTE DA SILVA em face do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO e DETRAN ESPÍRITO SANTO. Em apertada síntese, o autor alega que sua motocicleta HONDA-CG, modelo FAN 125, cor PRETA, com placa KOE4685 fora apreendida e posteriormente leiloada, todavia, vem recebendo em seu nome multas de trânsito praticadas pelo terceiro adquirente, o qual o requerente desconhece. Desse modo, o autor pleiteou pela condenação do requerido ao pagamento de R$20.000,00 (vinte mil reais) a título de danos morais. Contestação apresentada no ID nº 22545695, na qual os requeridos arguiram preliminar de ilegitimidade passiva, sob o argumento de que não há registro de apreensão do veículo placa KOE4685 no sistema do DETRAN/ES, eis que a apreensão e o leilão se deram no Estado do Rio de Janeiro, tendo juntado os dados do veículo no ID nº 22545697. Instado a se manifestar, o autor, em réplica, alegou que a responsabilidade pelo planejamento, fiscalização e a execução das atividades previstas no Sistema Nacional de Trânsito é de todas as esferas administrativas de trânsito no âmbito da União, Estados, Municípios e Distrito Federal, o que afastaria a preliminar alegada. No mais, o autor requereu a inversão do ônus da prova e reafirmou a necessidade de condenação dos requeridos à indenização por danos morais. Despacho de ID n°27534117, determinando a intimação do autor para juntar aos autos prova mínima dos fatos alegados, como, cópia do auto de apreensão do veículo HONDA-CG, modelo FAN 125, cor PRETA, com placa KOE4685, a fim de elucidar se a motocicleta fora apreendida neste Estado ou no Estado do Espírito Santo, bem como, juntar procuração legível aos autos. Petitório do autor em ID n°29717450, apresentando emenda a inicial, para inclusão do Estado do Rio de Janeiro no polo passivo da demanda, sob a alegação de que as multas estão no Estado do Espírito Santo e a Apreensão da Motocicleta ocorreu no Estado do Rio de Janeiro. Juntada de procuração de ID.29717946 e multas de ID n°29717926 Em oportunidade, o Requerido se manifesta em ID n°35037363, informando que os atos impugnados foram praticados pelo DER/RJ e DETRAN/RJ, sendo o DETRAN/ES ilegítimo para figurar no polo passivo da demanda, pelo qual reiterou as alegações outrora apresentada em sede de contestação Fora proferido despacho de ID n°43774187, determinando a intimação do requerente para informar se deseja a exclusão do DETRAN/ES e ESTADO DO ESPÍRITO SANTO do polo passivo da demanda. No petitório de ID n°44974208, o Estado do Espírito Santo , requereu sua exclusão do polo passivo da demanda ante a ilegitimidade passiva Por sua vez, o requerente no ID n°6340606, informa que deseja manter o ESTADO DO ESPÍRITO SANTO e DETRAN ESPÍRITO SANTO no polo passivo da demanda e A inclusão do DER/RJ e DETRAN/RJ no polo ativo da demanda Encontraram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e Decido DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Inicialmente, infere-se que a contestação apresentada no ID nº 22545695, os requeridos arguiram preliminares de ilegitimidade passiva, sob o argumento de que não há registro de apreensão do veículo placa KOE4685 no sistema do DETRAN/ES, eis que a apreensão e o leilão se deram no Estado do Rio de Janeiro, bem como, o Estado do Espírito Santo seria ilegítimo para figurar no polo passivo, eis que o Detran/Es é ente administrativo autônomo com personalidade de direito público interno e dotação orçamentária própria, o que exige uma análise pormenorizada acerca das questões atinentes à sua legitimidade para responder à ação. Por certo, a legitimação para agir (legitimatio ad causam) diz respeito à titularidade ativa e passiva da ação. É a pertinência subjetiva da ação, como diz Buzaid. "A ação somente pode ser proposta por aquele que é titular do interesse que se afirma prevalente na pretensão, e contra aquele cujo interesse se exige que fique subordinado ao do autor. Desde que falte um desses requisitos, há carência de ação por ausência de legitimatio ad causam. Só os titulares do direito em conflito têm o direito de obter uma decisão sobre a pretensão levada a juízo através da ação. São eles portanto os únicos legitimados a conseguir os efeitos jurídicos decorrentes do direito de ação." (José Frederico Marques. Instituições de Direito Processual Civil, vol. II, 3ª ed. Rio de Janeiro, rev. Forense, 1966, p. 41.) No caso, verifica-se que os atos administrativos impugnados (auto de infração de trânsito ou processo administrativo relativos à atividade de fiscalização de trânsito) não foram emitidos pelo Estado do Espírito Santo, mas por órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Trânsito, que atuando no âmbito das competências que lhe são atribuídas pelo Código de Trânsito Brasileiro - CTB. Dessa forma, cumpre ressaltar que , esclareço que o Detran/ES é autarquia estadual, criada pela Lei nº 2.482/69, dotada de personalidade jurídica própria, autonomia administrativa e responsabilidade pelos atos de seus agentes: Art. 9º. Como entidade autárquica, o Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN) detém personalidade jurídica própria, autonomia técnica, financeira e administrativa, gozando no que se refere aos seus bens, serviços e rendas, das regalias e privilégios concedidos ao Estado. Art. 10. O DETRAN tem por finalidade a disciplina e fiscalização dos serviços e trânsito e tráfego, no âmbito da competência do Estado, bem como o licenciamento e a fiscalização do transporte coletivo intermunicipal de passageiros. Considerando que o Detran/ES possui personalidade jurídica própria, os atos praticados por esta autarquia ou por seus credenciados devem ser atribuídos exclusivamente a ela, razão pela qual o Estado do Espírito Santo é parte ilegítima para figurar no polo passivo da presente demanda. Nesse sentido, já se manifestou o Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo: ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0009627-45.2009.8.08.0024 APELANTE: LUIZ CARLOS DA SILVA APELADOS: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESPÍRITO SANTO DETRAN/ES E ESTADO DO ESPÍRITO SANTO RELATOR: DESEMBARGADOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA EMENTA: APELAÇÃO INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS RESTRIÇÃO DE VEÍCULO - FURTADO/ROUBADO - DETRAN/RJ ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO E DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO DETRAN/ES RECURSO DESPROVIDO. 1. - O DETRAN-ES é autarquia estadual, criada pela Lei nº 2.482/69, dotada de personalidade jurídica própria, autonomia administrativa e responsabilidade pelos atos de seus agentes. 2. - O Estado do Espírito Santo é parte ilegítima para figurar no polo passivo de demanda relativa ao exercício da atividade estatal de suposta competência do DETRAN-ES. 3. - O DETRAN/ES, como órgão de registros, em decorrência da limitação da sua competência no âmbito do Sistema Nacional de Trânsito (CTB, art. 8º) não tem legitimidade passiva para responder pela retirada da restrição de furto do veículo do autor, eis que esta foi realizada pelo Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro DETRAN/RJ. 5. - Recurso desprovido. VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, na conformidade da ata e notas taquigráficas, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto proferido pelo Eminente Relator. Vitória, ES, 03 de maio 2022. PRESIDENTE RELATOR (TJ-ES - AC: 00096274520098080024, Relator: FABIO CLEM DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 03/05/2022, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/05/2022) Assim, resta evidente a ilegitimidade do Estado do Espírito Santo para figurar no polo passivo da demanda DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ES Tocante à ilegitimidade passiva alegada pelo Detran/ES, o autor, em manifestação posterior (ID nº 29717450), reconheceu expressamente que a apreensão e o leilão da motocicleta se deram no Estado do Rio de Janeiro, motivo pelo qual requereu, inclusive, a inclusão do DETRAN/RJ e do DER/RJ no polo passivo da demanda. Contudo, evidencia-se que o autor não comprovou a prática de qualquer ato irregular pelo DETRAN/ES. Conforme documento de ID nº 22545696, não há sequer registro da apreensão do veículo no sistema do Espírito Santo, o que reforça a ausência de envolvimento da autarquia estadual nos fatos narrados. Afastada qualquer dúvida, o conjunto probatório dos autos confirma que a apreensão e leilão do veículo mencionado ocorreram no Estado do Rio de Janeiro, sendo os atos praticados, conforme documentos e manifestação dos próprios requeridos, pelo DER/RJ e DETRAN/RJ. O DETRAN/ES não praticou qualquer ato administrativo relacionado à apreensão, leilão ou transferência do bem, tampouco há prova de falha sistêmica atribuível à referida autarquia ou ao Estado do Espírito Santo. Vale ressaltar que, embora o autor alegue o lançamento de multas no sistema do DETRAN/ES, não há comprovação de que tais autuações tenham sido praticadas por agentes desta autarquia estadual, podendo ter origem em órgãos municipais, interestaduais ou mesmo da esfera federal, o que não se confunde com a responsabilidade direta do DETRAN/ES. Desta forma, afigura-se ilegítimo o Estado do Espírito Santo, de figurar no polo passivo desta demanda, visto não ter sido o órgão responsável pelas autuações. Veementes são os julgados em hipóteses que tais: “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. TRÂNSITO. INSCRIÇÃO DE FURTO/ROUBO DE VEÍCULO EM PRONTUÁRIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DETRAN. Quem tem competência para analisar fatos e concluir se um veículo segue ou não furtado/roubado, e por consequência, requerer o registro de restrição no prontuário deste junto a Detran é a polícia civil ou a autoridade judicial responsável pelo processo criminal, não o órgão de trânsito. No entanto, considerando-se que a polícia civil não possui personalidade jurídica, o correto seria que a ação fosse movida contra o Estado do Rio Grande do Sul. O Detran não pode efetuar registro em prontuários de veículos sem a devida provocação do órgão competente, de forma que é ilegítimo para registrar furto ou roubo com a mera provocação do proprietário do veículo. No caso, há conflito de conclusões entre a autoridade policial deste estado e a do estado de São Paulo quanto à situação do veículo da parte autora, o que exige maior cautela na efetuação de registro em prontuário. Negado provimento ao recurso de apelação. Unânime. (TJRS; AC 0020983-20.2017.8.21.7000; Porto Alegre; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. João Barcelos de Souza Junior; Julg. 28/06/2017; DJERS 13/07/2017) Destaquei Assim, resta evidenciado que o DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ES - DETRAN/ES não possui competência para responder pelos supostos danos suportados pela parte autora, razão pela qual se impõe o acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva. DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA Em emenda à inicial (ID nº 29717450), o autor requereu a inclusão do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, bem como do DER/RJ e DETRAN/RJ, sob o argumento de que a apreensão e o leilão do veículo ocorreram naquele ente federativo. Ao compulsar os autos, constato que os fatos narrados pelo autor se referem a atos administrativos praticados exclusivamente por entes do Estado do Rio de Janeiro, sendo que a inclusão posterior desses no polo passivo apenas confirma que a controvérsia jurídica não possui nexo direto com o Estado do Espírito Santo. Assim, impende analisar a competência deste Juízo à luz da Constituição Federal. O artigo 52, parágrafo único, do Código de Processo Civil dispunha originariamente que: Parágrafo único. Se Estado ou o Distrito Federal for o demandado, a ação poderá ser proposta no foro de domicílio do autor, no de ocorrência do ato ou fato que originou a demanda, no de situação da coisa ou na capital do respectivo ente federado. Todavia, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar as Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 5492/DF e 5737/DF, conferiu interpretação conforme à Constituição ao mencionado dispositivo, restringindo sua aplicação às comarcas localizadas dentro dos limites territoriais do ente federativo demandado, senão vejamos: Direito processual civil. Ações diretas de inconstitucionalidade. Análise da adequação constitucional de dispositivos do código de processo civil à luz do federalismo e dos princípios fundamentais do processo. 1. Julgamento conjunto de duas ações diretas de inconstitucionalidade contra diversos dispositivos do Código de Processo Civil (CPC) (ADI nº 5.492 e ADI nº 5.737). 2. A edição do Código de Processo Civil de 2015 consagrou a compreensão de que o processo deve ser mediador adequado entre o direito posto e sua realização prática, e não um fim em si mesmo. A necessidade de se conferir efetividade aos direitos é o principal vetor axiológico do novo sistema processual, para cuja realização convergem os princípios da duração razoável do processo, da primazia do julgamento de mérito, da necessidade de se conferir coesão e estabilidade aos precedentes jurisdicionais, dentre outros. 3. Nas hipóteses previstas nos arts. 9º, parágrafo único, inciso II, e 311, parágrafo único, do CPC/2015, o contraditório não foi suprimido, e sim diferido, como ocorre em qualquer provimento liminar. O legislador realizou uma ponderação entre a garantia do contraditório, de um lado, e a garantia de um processo justo e efetivo, de outro, o qual compreende a duração razoável do processo, a celeridade de sua tramitação e o acesso à justiça na dimensão material. Os preceitos questionados também conferem consequências de ordem prática às teses vinculantes firmadas nos termos do CPC/2015. 4. O art. 15 do CPC/2015 não cerceia a capacidade de os entes federados se organizarem e estabelecerem ritos e regras para seus processos administrativos. O código somente será aplicável aos processos administrativos das demais entidades federativas de forma supletiva e subsidiária, caso haja omissão legislativa. Houve, na verdade, ampliação, atualização e enriquecimento das normas administrativas vigentes, possibilitando sua integração, em caso de lacunas, pelas normas do CPC. 5. A regra de competência prevista nos arts. 46, § 5º, e 52, caput e parágrafo único, do CPC, no ponto em que permite que estados e o Distrito Federal sejam demandados fora de seus respectivos limites territoriais, desconsidera sua prerrogativa constitucional de auto-organização. Não se pode almejar o Poder Judiciário Estadual de atuar nas questões de direito, afetas aos entes públicos subnacionais. Além disso, os tribunais também possuem funções administrativas - como aquelas ligadas ao pagamento de precatórios judiciais - que não podem, sem base constitucional expressa, ser exercidas por autoridades de outros entes federados. Tal possibilidade produziria grave interferência na gestão e no orçamento públicos, além de risco ao direito dos credores à não preterição (entendimento prevalente do Ministro Roberto Barroso, vencido o relator). 6. Diante de seu caráter autorizativo, o art. 75, § 4º, do CPC não viola a autonomia dos estados-membros, não impondo a celebração do convênio. As procuradorias jurídicas estaduais e distrital, prévia e devidamente organizadas em carreira segundo os ditames da Constituição Federal, da Constituição Estadual ou da Lei Orgânica do Distrito Federal, bem como das normas constantes da lei que instituir a carreira, é que disporão, mediante ato consensual, acerca dessa cooperação mútua, mediante instrumento no qual serão definidos os contornos jurídicos dessa colaboração. Ausência de inconstitucionalidade. 7. O art. 242, § 3º, do CPC/2015, não fragilizou o direito de defesa dos entes estatais, e sim conferiu a ele maior assertividade, ao direcionar as citações ao órgão responsável por sua defesa em juízo (art. 132 da CF/88). Cada ente federado, no exercício da sua capacidade de auto-organização, pode estabelecer a quem competirá, dentro da estrutura da advocacia pública, o encargo de receber as citações que lhe forem endereçadas. Precedente: ADI nº 5773, Rel. Min Alexandre de Moraes, red do ac. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe de 21/5/2021. 8. A Constituição de 1988 não determina a obrigatoriedade do depósito em banco público dos valores referidos nos arts. 840, inciso I, e 535, § 3º, inciso II, do CPC/2015, os quais não correspondem a "disponibilidades de caixa" (art. 164, § 3º, da CF/88). Os depósitos judiciais não são recursos públicos, não estão à disposição do Estado, sendo recursos pertencentes aos jurisdicionados. Precedentes: ADI nº 6.660, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 29/6/22; ADI nº 5409, Rel. Min. Edson Fachin, Tribunal Pleno, DJe de 12/2/20. A obrigatoriedade de depósitos judiciais e de pagamento de obrigações de pequeno valor em bancos públicos cerceia a autonomia dos entes federados e configura ofensa aos princípios da eficiência administrativa, da livre concorrência e da livre iniciativa. Proposta de interpretação conforme à Constituição de 1988 com base nos parâmetros fixados pelo Conselho Nacional de Justiça no enfrentamento da matéria. 9. Os arts. 985, § 2º, e 1.040, inciso IV, do CPC, ao tempo em que asseguram maior racionalidade ao sistema, densificam o direito de acesso à justiça na perspectiva da efetivação dos direitos. A efetividade da justiça compreende uma dimensão coletiva, relativa à capacidade de gerar segurança jurídica e tratamento isonômico ao administrado no que tange aos conflitos de massa. Os dispositivos também dão concretude à defesa do consumidor de serviços públicos delegados (art. 170, inciso V, da CF/88). Ademais, nas hipóteses atacadas poderá o Poder Público responsável pelo serviço delegado participar da construção da tese, na qualidade de amicus curiae ou de experto ouvido em audiência pública. 10. O art. 1.035, § 3º, inciso III, não estabelece privilégio inconstitucional em favor da União. A presunção criada coaduna-se com o objetivo do CPC/2015 de garantir a efetividade da prestação jurisdicional, visto que o deslinde de matéria relativa à constitucionalidade de norma federal tem a aptidão de conferir solução a um número significativo de litígios. A medida promove a eficiência e a coerência na aplicação do direito e o tratamento isonômico de jurisdicionados que se encontrem na mesma situação jurídica no território nacional. A extensão da presunção às leis estaduais, distritais e municipais esvaziaria a finalidade do instituto, considerando-se a quantidade de estados e municípios da Federação Brasileira. 11. Pedido julgado parcialmente procedente para: (i) atribuir interpretação conforme à Constituição ao art. 46, § 5º, do CPC, para restringir sua aplicação aos limites do território de cada ente subnacional ou ao local de ocorrência do fato gerador; (ii) conferir interpretação conforme também ao art. 52, parágrafo único, do CPC, para restringir a competência do foro de domicílio do autor às comarcas inseridas nos limites territoriais do estado-membro ou do Distrito Federal que figure como réu; (iii) declarar a inconstitucionalidade da expressão "de banco oficial" constante do art. 535, § 3º, inciso II, do CPC/2015 e conferir interpretação conforme à Constituição ao dispositivo para que se entenda que a "agência" nele referida pode ser de instituição financeira pública ou privada; e (iv) declarar a inconstitucionalidade da expressão "na falta desses estabelecimentos" do art. 840, inciso I, da CPC/2015 e conferir interpretação conforme ao preceito para que se entenda que poderá a administração do tribunal efetuar os depósitos judiciais (a) no Banco do Brasil, na Caixa Econômica Federal ou em banco do qual o estado ou o Distrito Federal possua mais da metade do capital social integralizado, ou, (b) não aceitando o critério preferencial proposto pelo legislador e observada a realidade do caso concreto, os regramentos legais e os princípios constitucionais aplicáveis, realizar procedimento licitatório visando à escolha da proposta mais adequada para a administração dos recursos dos particulares. (ADI 5737, relator Ministro Dias Toffoli, Relator(a) p/ Acórdão: Roberto Barroso, Tribunal Pleno, julgado em 25/4/2023, DJe de 26/6/2023.) (Destaquei) Acerca do tema, o c. Superior Tribunal de Justiça tem seguido a mesma linha de entendimento. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. APLICABILIDADE. ART. 52, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REGRA DE COMPETÊNCIA. RESTRIÇÃO. COMARCAS DOS LIMITES TERRITORIAIS DO ENTE DEMANDADO JUDICIALMENTE. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ADI N. 5.492/DF. ACÓRDÃO REFORMADO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais proposta por Lucia Helena Rodrigues Barbosa em face do Estado do Espírito Santo e do Hospital e Maternidade Antônio Bezerra de Faria no foro de seu domicílio, a Comarca de Campos do Goytacazes/RJ. Por entender que um Estado da Federação não pode julgar atos praticados por outro, o Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes/RJ declinou da competência. III - Em sede de controle concentrado de constitucionalidade, o Supremo Tribunal Federal decidiu pela inconstitucionalidade do art. 52, parágrafo único, do Código de Processo Civil que autorizava os Estados e o Distrito Federal a responder ações judiciais em qualquer comarca do país. A partir desse julgado, é necessário restringir a regra de competência às comarcas dos limites territoriais do ente demandado judicialmente. IV - Juízo de retratação acolhido. Conflito de competência conhecido para aplicação de tese fixada, declarando competente o juízo suscitante, o Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública Estadual, Registros Públicos e Meio Ambiente de Vila Velha/ES. (AgInt no CC n. 165.119/ES, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em 28/2/2024, DJe de 1º/3/2024.)” Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, nas referidas ações diretas de inconstitucionalidade, o legislador ordinário não pode subverter o modelo federativo de repartição de competências jurisdicionais, sendo vedado submeter demandas contra Estados ao judiciário de outro ente político regional. Dessa forma, ao interpretar o artigo 52, parágrafo único, do CPC à luz da Constituição Federal, conclui-se que a Justiça do Estado do Espírito Santo não possui competência para processar e julgar a presente ação em face do Estado do Rio de Janeiro. Dessa forma, a Justiça Estadual do Espírito Santo não detém competência para processar e julgar a presente ação em face de entes públicos do Estado do Rio de Janeiro, especialmente porque os atos questionados ocorreram exclusivamente em seu território e foram por ele praticados. DISPOSITIVO Ante o exposto, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva do Estado do Espírito Santo e Detran, via reflexa, julgo extinto o feito sem resolução de mérito com relação a estes, na forma do art. 485, inciso VI do CPC. Outrossim, quanto ao Estado do Rio de Janeiro e demais entes reconheço a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar a presente ação e determino a remessa dos autos à Justiça Estadual do Estado do Rio de Janeiro, com jurisdição sobre os entes demandados DER/RJ, DETRAN/RJ e Estado do Rio de Janeiro, para os fins de processamento regular da presente demanda. Remeta-se o feito para uma das Varas do Juizado da Fazenda Pública da Capital do Rio de Janeiro. Nos termos do §4 do artigo 64 do Código de Processo Civil, mantenho os efeitos das decisões já proferidas nestes autos, por este Juízo, até o presente momento. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Notifique-se. Nada sendo requerido pelas partes, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Diligencie-se com as formalidades legais. Bom Jesus do Norte –ES, 03 de junho de 2025 MARIA IZABEL PEREIRA DE AZEVEDO ALTOÉ JUÍZA DE DIREITO

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Processo nº 5000302-52.2024.4.03.6120

ID: 293018703

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Araraquara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000302-52.2024.4.03.6120

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

VADEMIR VAZ RODRIGUES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CLAUDIO ALVOLINO MINANTE

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CLODOALDO DA SILVA MELLO

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CAMILA RONCONI DE MELLO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000302-52.2024.4.03.6120 / 2ª Vara Federal de Araraquara AUTOR: VADEMIR VAZ RODRIGUES Advogados do(a) AUTOR: CAMILA RONCONI DE MELLO - SP425133, CLAUDIO ALVOLINO MINA… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000302-52.2024.4.03.6120 / 2ª Vara Federal de Araraquara AUTOR: VADEMIR VAZ RODRIGUES Advogados do(a) AUTOR: CAMILA RONCONI DE MELLO - SP425133, CLAUDIO ALVOLINO MINANTE - SP342399, CLODOALDO DA SILVA MELLO - SP370711 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A RELATÓRIO Trata-se de ação proposta por VADEMIR VAZ RODRIGUES em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL visando à condenação do réu em conceder aposentadoria por tempo de contribuição, desde a DER (24/10/2018), com o reconhecimento de períodos em atividade especial e de averbação no CNIS de período registrado em CTPS, com pedido de antecipação de tutela. Subsidiariamente, pede a reafirmação da DER. Foram deferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita e indeferido o pedido de antecipação dos efeitos da tutela (326920397). A parte ré apresentou contestação, alegando que a parte autora não faz jus ao benefício pleiteado, impugnando as provas apresentadas (329219879). Foi aberto prazo para apresentação de réplica e demais provas (339543626). Decorreu o prazo para manifestação das partes. A parte autora juntou substabelecimento (349775011) e renúncia a mandato (361097876). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO A parte autora vem a juízo pleitear a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, realizando o reconhecimento de tempo de serviço exercido em condições que prejudiquem a saúde ou a integridade física ou, conforme redação dada pela Emenda 103/2019, em atividades que sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação (art. 201, § 1º, II CF). Pede ainda, a averbação de tempo não computado no CNIS, mas com registro em CTPS. Presentes os pressupostos processuais e condições da ação e nada mais havendo o que provar, aprecio o mérito. Em relação ao tempo especial, antes da entrada em vigor da Lei nº 9.032/95 - 29.04.95 -, a contagem do tempo de serviço como sujeito a condições especiais não dependia da efetiva exposição do segurado ao agente nocivo à saúde ou integridade física, bastando, para tanto, que a sua categoria profissional estivesse elencada nos Anexos dos Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79 como exposta aos agentes nocivos, com presunção absoluta de exposição. Neste sentido, a Súmula 49 da TNU: “Para reconhecimento de condição especial de trabalho antes de 29/4/1995, a exposição a agentes nocivos à saúde ou à integridade física não precisa ocorrer de forma permanente”. Para períodos de contagem de tempo especial anteriores à vigência da Lei 9.032/95, em relação às categorias profissionais elencadas nos decretos, a jurisprudência dispensa a apresentação de formulários preenchidos pelo ente empregador (PEDILEF N. 00052362820074036317, JUIZ FEDERAL FREDERICO AUGUSTO LEOPOLDINO KOEHLER, DOU 12/08/2016). Após a edição da Lei nº 9.032/95, passou a ser exigida a efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos, a fim de que pudesse gozar do benefício de multiplicação do tempo trabalhado em condições especiais; a exposição aos agentes nocivos passou a ser exigida de forma permanente e habitual, não ocasional nem intermitente (art. 57, § 3.º, da Lei 8.213/91). No período entre a entrada em vigor da Lei 9.032/95 (29/04/95) até 06/03/97 (data da entrada em vigor do Decreto nº 2.172,de 05 de março de 1997, o qual regulamentou a Medida Provisória nº 1.523, de 11.10.1996) a comprovação do tempo de exposição permanente a agente nocivo apenas demandava a apresentação de formulário padronizado preenchido pela empresa, sem exigência de embasamento em laudo técnico. Na esteira do entendimento sedimentado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a partir de 06.03.1997, passou a ser exigido que os formulários fossem emitidos com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho (LTCAT), expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. Destaque-se que, para o agente físico ruído, o LTCAT sempre foi exigido. A partir de 01.01.2004, o formulário previsto pela legislação previdenciária é o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), o qual deve ser emitido: a) pelo empregador, no caso de empregado; b) pela cooperativa de trabalho, no caso de cooperado; c) pelo órgão gestor de mão de obra, no caso de segurado trabalhador avulso ou portuário; d) pelo sindicato da categoria, no caso dos demais segurados trabalhadores avulsos. Os responsáveis pela emissão do PPP deverão mantê-lo atualizado, bem como fornecê-lo: I - por ocasião da rescisão do contrato de trabalho ou da desfiliação da cooperativa, sindicato ou órgão gestor de mão de obra, com fornecimento de uma das vias para o trabalhador, mediante recibo; I - sempre que solicitado pelo trabalhador, para fins de requerimento de reconhecimento de períodos laborados em condições especiais; III - para fins de análise de benefícios e serviços previdenciários e quando solicitado pelo INSS; IV - para simples conferência por parte do trabalhador, pelo menos uma vez ao ano, quando da avaliação global anual do Programa de Prevenção de Riscos Ambientais - PPRA; e V - quando solicitado pelas autoridades competentes (§ 7º do art. 266 da Instrução Normativa INSS nº 77, de 21 de janeiro de 2015). O STJ entende ser desnecessária a apresentação do LTCAT diante da apresentação de PPP não impugnado idoneamente pelas partes (Pet 10.262/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/02/2017, DJe 16/02/2017). A sucessão temporal legislativa pode assim ser resumida: Até 28.04.95 - a contagem do tempo de serviço como sujeito a condições especiais não dependia da efetiva exposição do segurado ao agente nocivo à saúde ou integridade física, bastando, para tanto, o enquadramento em categoria profissional elencada nos Anexos dos Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79. Outrossim, a exposição a agentes nocivos à saúde ou à integridade física não precisava ocorrer de forma permanente; De 29.04.95 até 05.03.97 – necessidade de comprovação do tempo de exposição permanente, não ocasional nem intermitente, através da apresentação de formulário padronizado preenchido pela empresa, sem exigência de embasamento em laudo técnico de condições ambientais do trabalho (LTCAT) expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho (exceto para agente físico ruído, para o qual o laudo sempre foi exigido); A partir de 06.03.97 - necessidade de comprovação do tempo de exposição permanente, não ocasional nem intermitente, através da apresentação de formulário padronizado preenchido pela empresa e embasado em LTCAT; A partir de 01.01.2004 - necessidade de comprovação do tempo de exposição permanente, não ocasional nem intermitente, através da apresentação de PPP emitido com base em LTCAT. Em abrandamento da obrigatoriedade do LTCAT, o STJ e a TNU têm admitido a prova pericial de tempo especial por similaridade (REsp 1370229/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/02/2014, DJe 11/03/2014; PEDILEF 00013233020104036318, JUIZ FEDERAL FREDERICO AUGUSTO LEOPOLDINO KOEHLER, DOU 12/09/2017 PÁG. 49/58), desde que cumpridos alguns requisitos: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL. PERÍCIA POR SIMILARIDADE. POSSIBILIDADE, DESDE QUE PRESENTES DETERMINADOS REQUISITOS. QUESTÃO DE ORDEM N. 20/TNU. INCIDENTE PARCIALMENTE PROVIDO. – (...) Consoante já decidiu a TNU, a impossibilidade de o segurado requerer administrativamente seu benefício munido de todos os documentos, em virtude da omissão de seu empregador quanto à emissão dos competentes laudos técnico, não deve prejudicar a parte autora (PEDILEF 200470510073501, Rel. Juiz Federal Derivaldo de Figueiredo Bezerra Filho, Dj 16/02/2009). Aliás, a jurisprudência da TNU aponta no sentido de que não pode o empregado ser penalizado pelo não cumprimento de obrigação imposta ao empregador. - Ora, em se tratando de empresa que teve suas atividades encerradas, a solução para a busca da melhor resposta às condições de trabalho, com a presença ou não de agentes nocivos, é a realização de perícia indireta (por similaridade) em estabelecimento e local de atividades semelhantes àquele em que laborou originariamente o segurado, onde certamente estarão presentes eventuais agentes nocivos. (...) Porém, somente se as empresas nas quais a parte autora trabalhou estiverem inativas, sem representante legal e não existirem laudos técnicos ou formulários poder-se-ia aceitar a perícia por similaridade, como única forma de comprovar a insalubridade no local de trabalho. Tratar-se-ia de laudo pericial comparativo entre as condições alegadas e as suportadas em outras empresas, supostamente semelhantes, além da oitiva de testemunhas. No caso, contudo, devem descrever: (i) serem similares, na mesma época, as características da empresa paradigma e aquela onde o trabalho foi exercido, (ii) as condições insalubres existentes, (iii) os agentes químicos aos quais a parte foi submetida, e (iv) a habitualidade e permanência dessas condições. - Com efeito, são inaceitáveis laudos genéricos, que não traduzam, com precisão, as reais condições vividas pela parte em determinada época e não reportem a especificidade das condições encontradas em cada uma das empresas. Ademais, valendo-se o expert de informações fornecidas exclusivamente pela autora, por óbvio a validade das conclusões está comprometida. Destarte, não há cerceamento do direito de defesa no indeferimento ou não recebimento da perícia indireta nessas circunstâncias, sem comprovação cabal da similaridade de circunstâncias à época. - Oportuno destacar que será ônus do autor fornecer qualquer informação acerca das atividades por ele executadas, das instalações das empresas, em qual setor trabalhou ou o agente agressivo a que esteve exposto, ou seja, todos os parâmetros para a realização da prova técnica. - No mesmo sentido se posicionou esta Corte, por ocasião do julgamento do PEDILEF 0032746-93.2009.4.03.6301, de minha relatoria. - Portanto, fixa-se a tese de que é possível a realização de perícia indireta (por similaridade) se as empresas nas quais a parte autora trabalhou estiverem inativas, sem representante legal e não existirem laudos técnicos ou formulários, ou quando a empresa tiver alterado substancialmente as condições do ambiente de trabalho da época do vínculo laboral e não for mais possível a elaboração de laudo técnico, observados os seguintes aspectos: (i) serem similares, na mesma época, as características da empresa paradigma e aquela onde o trabalho foi exercido, (ii) as condições insalubres existentes, (iii) os agentes químicos aos quais a parte foi submetida, e (iv) a habitualidade e permanência dessas condições. - Diante do exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO INCIDENTE, para determinar o retorno dos autos à Turma de Origem, nos termos da Questão de Ordem n. 20/TNU, a fim de que se avalie se a perícia por similaridade realizada atentou aos pressupostos acima descritos. ( 00013233020104036318, JUIZ FEDERAL FREDERICO AUGUSTO LEOPOLDINO KOEHLER, DOU 12/09/2017 PÁG. 49/58.) Noutro giro, consideradas as nuances e complexidades atinentes ao aludido benefício, convém ainda destacar que: 1. “o laudo pericial não contemporâneo ao período trabalhado é apto à comprovação da atividade especial do segurado” (SUMULA 68 da TNU); 2. o enquadramento da atividade como especial deve ser feito de acordo com a legislação contemporânea à prestação do serviço, de maneira que as normas mais restritivas veiculadas pelas Leis nº 9.032/95, 9.528/97 e 9.711/98 não são aplicáveis ao tempo de serviço prestado anteriormente às respectivas datas de edições; 3. em relação à possibilidade de conversão de tempo especial para tempo comum, com a edição da MP 1663-10, em 28.05.98, foi revogado o §5º, do art. 57 da Lei 8.213/91, o qual permitia a conversão do tempo especial em comum. Sucede que, no texto da 14ª edição da citada medida provisória (MP 1663-14), convertida na Lei nº 9.711/98, não constou a expressa revogação do § 5º do art. 57 da Lei 8.213/91. Assim sendo, continua sendo possível a conversão do tempo especial em comum, mesmo que prestado após a edição da Lei nº 9.711/98. Tal entendimento passou a ser admitido pelo INSS, por conta da inserção do § 2º do art. 70 do Decreto n. 3.048/1999, pelo Decreto 4.827/2003. No mesmo sentido, a Sumula 50 da TNU e o STJ (RESp 1.151.363). 4. o rol de agentes nocivos constante dos Anexos I e II do Decreto nº 83.080/79 e do Anexo do Decreto nº 53.831/69 vigorou até o advento do Decreto nº 2.172/97, que foi revogado pelo Decreto n. 3.048/1999; 5. o agente nocivo à saúde ou à integridade física pode ser quantitativo (avaliação quantitativa) ou apenas qualitativo (avaliação qualitativa), bastando, neste último caso, que seja constatada a simples presença do agente no ambiente de trabalho para que se presuma a sua nocividade, nos termos dos Anexos 6, 13, 13-A e 14 da Norma Regulamentadora nº 15 (NR-15) do Ministério do Trabalho e Emprego, bem como do Anexo IV do Decreto n. 3.048/1999; 6. também se submetem à avaliação qualitativa os agentes nocivos reconhecidamente cancerígenos em seres humanos constantes do Grupo I da lista da LINACH (Lista Nacional de Agentes Cancerígenos para Humanos, publicada pela Portaria Interministerial nº 09, de 08 de outubro de 2014) que possuam o Chemiccal Abstracts Service – CAS e que constem do ANEXO IV do Decreto nº 3.048/1999. Em relação a tais agentes nocivos, a utilização de equipamentos de proteção coletiva (EPC) ou individual (EPI) não elide a exposição, ainda que considerados eficazes (§ 4º do art. 68 do Decreto n. 3.048/1999, com redação dada pelo Decreto nº 8.123/2013 c/c o Memorando Circular Conjunto nº 2/DIR-SAT/DIRBEN/INSS, de 23 de julho de 2015); 7. a Turma Nacional de Uniformização possui entendimento de que o Memorando Circular Conjunto nº 2/DIR-SAT/DIRBEN/INSS, de 23 de julho de 2015, pode ser aplicado a períodos anteriores a 10/04/2003 (PEDILEF nº 00338801520104013800, JUÍZA FEDERAL GISELE CHAVES SAMPAIO ALCÂNTARA, DOU 18/05/2017 PÁG. 99/220); 8. quanto aos agentes nocivos submetidos à avaliação quantitativa, entende o STF, como regra geral, que, se o EPI fornecido for efetivamente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo para contagem do tempo de trabalho como especial (ARE 664335, Relator(a):Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 04/12/2014). Contudo, em relação ao agente nocivo ruído, o STF fixou a tese de que, nos casos de exposição do trabalhador acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no PPP quanto à eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI não descaracteriza o tempo de serviço especial. Neste mesmo sentido, a Sumula 09 da TNU; 9. antes de 05.03.1997, é considerada nociva a atividade sujeita a ruídos superiores a 80dB, conforme previsão no Decreto 53.831/64; 10. na vigência do Decreto n. 2.172, de 5 de março de 1997, o nível de ruído apto a caracterizar o direito à contagem do tempo de trabalho como especial deve ser superior a 90 decibéis, só sendo admitida a redução para 85 decibéis após a entrada em vigor do Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003 (PET - PETIÇÃO - 9059 2012.00.46729-7, BENEDITO GONÇALVES, STJ - PRIMEIRA SEÇÃO, DJE DATA:09/09/2013); 11. segundo precedente obrigatório do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o rol de agentes nocivos inserto no Anexo IV do Decreto n. 3.048/1999 é meramente exemplificativo. No leading case , reconheceu-se como especial o labor exercido com exposição habitual à eletricidade(REsp 1306113/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/11/2012, DJe 07/03/2013 – TEMA REPETITIVO Nº 534); 12. quanto ao agente nocivo eletricidade, permite-se a contagem de tempo especial quando comprovada o exercício do labor com exposição a tensão superior a 250 volts (50014478220124047205, JUÍZA FEDERAL GISELE CHAVES SAMPAIO ALCÂNTARA, DOU 24/04/2017 PÁG. 115/222); 13. é possível reconhecer a atividade de vigilante como especial, com ou sem o uso de arma de fogo, mesmo após 5.3.1997, desde que comprovada a exposição do trabalhador à atividade nociva, de forma permanente, não ocasional, nem intermitente (PET - PETIÇÃO - 10679 2014.02.33212-2, NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, STJ - PRIMEIRA SEÇÃO, DJE DATA:24/05/2019; PEDILEF Nº 50077497320114047105, JUIZ FEDERAL DANIEL MACHADO DA ROCHA, DOU 06/11/2015); 14. para o agente nocivo poeira de sílica, embora conste do ANEXO 12 da NR-15/MTE, por ser elemento reconhecidamente cancerígeno consoante a LINACH, Grupo 1, com registro no Chemical Abstract Service – CAS, a TNU considera ser suficiente a análise qualitativa, inclusive para períodos anteriores a 08/10/2014 (data da publicação da LINACH) – PEDILEF Nº 05006671820154058312, JUÍZA FEDERAL GISELE CHAVES SAMPAIO ALCÂNTARA, DOU 16/03/2017; 15. por outro, entende a TNU que “ o mero contato do pedreiro com o cimento não caracteriza condição especial de trabalho para fins previdenciários” – SUMULA 71 da TNU; 16. “a atividade de tratorista pode ser equiparada à de motorista de caminhão para fins de reconhecimento de atividade especial mediante enquadramento por categoria profissional” – SUMULA 70 da TNU. No mesmo sentido, entende a TNU que as atividades de operador de retroescavadeira e empilhadeira (PEDILEF n. 00081261620064036303, JUIZ FEDERAL JOSÉ FRANCISCO ANDREOTTI SPIZZIRRI, DOU 18/08/2017) e patroleiro e operador de motoniveladora (PEDILEF N. 05026496920164058300, JUÍZA FEDERAL MARIA LÚCIA GOMES DE SOUZA, DOU 10/08/2017) podem ser equiparadas à de motorista de caminhão; 17. Para fins de enquadramento por categoria profissional, “o código 1.3.2 do quadro anexo ao Decreto n.º 53.831/64, além dos profissionais da área da saúde, contempla os trabalhadores que exercem atividades de serviços gerais em limpeza e higienização de ambientes hospitalares” – SUMULA 83 da TNU; 18. a despeito da redação do art. 64 do Decreto n. 3.048/1999, “o segurado contribuinte individual pode obter reconhecimento de atividade especial para fins previdenciários, desde que consiga comprovar exposição a agentes nocivos à saúde ou à integridade física” – SÚMULA 62 da TNU; 19. “a eficácia do EPI não obsta o reconhecimento de atividade especial exercida antes de 03/12/1998, data de início da vigência da MP 1.729/98, convertida na Lei n. 9.732/98” – SUMULA 87 daTNU; 20. “após 03/12/1998, para o segurado contribuinte individual, não é possível o reconhecimento de atividade especial em virtude da falta de utilização de equipamento de proteção individual (EPI) eficaz, salvo nas hipóteses de: (a) exposição ao agente físico ruído acima dos limites legais; (b) exposição a agentes nocivos reconhecidamente cancerígenos, constantes do Grupo 1 da lista da LINACH; ou (c) demonstração com fundamento técnico de inexistência, no caso concreto, de EPI apto a elidir a nocividade da exposição ao agente agressivo a que se submeteu o segurado" – tese fixada no julgamento do TEMA 188 da TNU (recurso representativo de controvérsia nº 5000075-62.2017.4.04.7128 /RS); 21. “o segurado que exerce atividades em condições especiais, quando em gozo de auxílio-doença, seja acidentário ou previdenciário, faz jus ao cômputo desse mesmo período como tempo de serviço especial” – TEMA 998 do STJ - REsp 1.759.098 e REsp 1.723.181. 22. “"O reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente nocivo ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, deve ser aferido por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN). Ausente essa informação, deverá ser adotado como critério o nível máximo de ruído (pico de ruído), desde que perícia técnica judicial comprove a habitualidade e a permanência da exposição ao agente nocivo na produção do bem ou na prestação do serviço" – (Tema 1083 do STJ – Resp 1.886.795) 23. “(i) A menção à técnica da dosimetria ou ao dosímetro no PPP enseja a presunção relativa da observância das determinações da Norma de Higiene Ocupacional (NHO-01) da FUNDACENTRO e/ou da NR-15, para os fins do Tema 174 desta TNU; (ii) Havendo fundada dúvida acerca das informações constantes do PPP ou mesmo omissão em seu conteúdo, à luz da prova dos autos ou de fundada impugnação da parte, de se desconsiderar a presunção do regular uso do dosímetro ou da dosimetria e determinar a juntada aos autos do laudo técnico respectivo, que certifique a correta aplicação da NHO 01 da FUNDACENTRO ou da NR 15, anexo 1 do MTb” – (Tema 317 da TNU - PEDILEF 5000648-28.2020.4.02.5002/ES). 24. irregularidades formais, tal como a necessidade de autorização legal para emitir formulários de atividades especiais, entendo que as informações constantes do PPP se presumem verdadeiras, não sendo razoável nem proporcional que o trabalhador seja prejudicado por eventual irregularidade formal de referido formulário, visto que, não é o responsável pela elaboração do documento, sendo que cabe ao Poder Público a fiscalização da elaboração do PPP e dos laudos técnicos que o fundamentam (TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5080646-23.2024.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal TORU YAMAMOTO, julgado em 25/09/2024, DJEN DATA: 30/09/2024). 25. “a atividade realizada pelo trabalhador rural no corte e cultivo de cana-de-açúcar pode ser enquadrada como especial com base nos códigos 1.2.11 do Anexo III do Decreto nº 53.831/64, 1.2.10 do Anexo I do Decreto nº 83.080/79, 1.0.17 do Anexo IV do Decreto nº 2.172/97 e 1.0.17, Anexo IV do Decreto nº 3.048/99, já que suas funções envolvem a exposição excessiva a produtos químicos nocivos, incluindo hidrocarbonetos presentes na fuligem da palha da cana queimada, além de inseticidas, pesticidas e defensivos agrícolas” (AC 5225422-58.2020.4.03.9999, Desembargador Federal TORU YAMAMOTO, Intimação via sistema 09/10/2020). Inicialmente, considero que falta interesse de agir quanto ao pedido de enquadramento do período laborado na Antoniosi Tecnologia Agroindustrial Ltda., de 26/03/12 a 21/01/13, pleiteado na petição inicial, mas já concedido administrativamente (316088741 – pág. 45). Do mesmo modo, em relação ao pedido de inclusão do vínculo laborado na Citrosuco Agrícola Serviços Rurais S/C no CNIS, observa-se que na contagem realizada no processo administrativo o período de 15/10/90 a 30/12/90 foi devidamente considerado para análise do pedido de concessão de aposentadoria (316088741 – pág. 45), e por isso, também considero que falta interesse de agir sobre essa questão. Dessa forma, tem-se que o único período controvertido é o que segue: Período Atividade/Agente nocivo PPP/Laudo Técnico 01/02/91 a 24/08/11 AUTO POSTO DEZOITO DE MATÃO (sucessora: REGINA CALÇADOS – falida) Frentista Combustíveis, óleo e graxa CTPS 316088741 - pág. 15 PPP 316088741 - pág. 30 O PPP juntado pela parte autora (316088741 - pág. 30) demonstra que o autor esteve exposto a agentes químicos derivados de hidrocarbonetos (graxa e óleo), na sua atividade de frentista. Nesse ponto, entende-se que a exposição a tais substâncias impõe o reconhecimento da natureza especial da atividade desempenhada (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5015878-61.2022.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal JEAN MARCOS FERREIRA, julgado em 25/10/2024, Desembargador Federal MARCUS ORIONE GONCALVES CORREIA). Além disso, o agente nocivo benzeno (presente na gasolina) está nos anexos dos Decretos 2.172/97 e 3.048/99 (código 1.0.3), bem como integra o Grupo 1 da LINACH. Nesse caso, a avaliação é qualitativa conforme o art. 68, § 4º, do Decreto 3.048/99, na redação anterior ao Decreto 10.410/20. Portanto, CABE ENQUADRAMENTO do período entre 01/02/91 a 24/08/11. Assim, considerando o enquadramento do período acima (01/02/91 a 24/08/11), o autor tinha na DER (24/10/2018) tempo insuficiente para a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Porém, com a reafirmação da DER para a data da citação (08/06/2024), o autor atinge tempo suficiente para concessão do benefício, conforme contagem anexa. DISPOSITIVO Ante o exposto, i. nos termos do art. 485, VI, do CPC, extingo o processo sem exame de mérito relativamente ao período entre 26/03/12 a 21/01/13, concedido administrativamente; e ao pedido de cômputo do período entre 15/10/90 a 30/12/90, já registrado pelo INSS. ii. com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, condenando o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL enquadrar como atividade especial o período laborado entre 01/02/91 a 24/08/11 e a conceder ao segurado o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, desde a DER reafirmada (data da citação: 08/06/2024). Considerando que o autor adimpliu requisitos referentes a duas modalidades de aposentadoria por tempo de contribuição, fica assegurada a opção pelo benefício mais vantajoso. Sem honorários, pois o INSS não se insurgiu contra a reafirmação da DER (AgInt no REsp n. 2.164.523/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 10/2/2025, DJEN de 17/2/2025.). Sem custas em razão da isenção do INSS e pela concessão de AJG à parte autora. Tendo em vista que o autor se encontra atualmente empregado, fica prejudicado o deferimento de antecipação de tutela, devendo a execução desta aguardar o trânsito em julgado. Desnecessário o reexame (art. 496, § 3º, I, CPC). Havendo recurso, vista à parte contrária para contrarrazões e remetam-se os autos ao TRF3. Transitado em julgado, intimem-se as partes a requerer o que de direito (art. 513 c/c art. 534, CPC), no prazo de 15 dias, no silêncio, arquivem-se os autos. Anote-se a renúncia do advogado (361097876). Sentença registrada eletronicamente. Publique-se e intimem-se. ARARAQUARA, data registrada no sistema.

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Processo nº 0001684-36.2016.8.14.0065

ID: 338063234

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Público - Desembargadora ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001684-36.2016.8.14.0065

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROCHA MAGAZINE LOJA DE DEPARTAMENTOS LTDA

Acórdão

Advogados:

JOSE HENRIQUE ROCHA CABELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0001684-36.2016.8.14.0065 APELANTE: ESTADO DO PARÁ APELADO: ROCHA MAGAZINE LOJA DE DEPARTAMENTOS LTDA RELATOR(A): Desembargadora ROSILEIDE… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0001684-36.2016.8.14.0065 APELANTE: ESTADO DO PARÁ APELADO: ROCHA MAGAZINE LOJA DE DEPARTAMENTOS LTDA RELATOR(A): Desembargadora ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA EMENTA Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DAS CDAS POR AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CORRETAMENTE ARBITRADOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta pelo Estado do Pará contra sentença da 1ª Vara Cível da Comarca de Xinguara, que acolheu Exceção de Pré-Executividade apresentada por Rocha Magazine Loja de Departamentos Ltda, julgando extinta Ação de Execução Fiscal ajuizada com base em Certidões de Dívida Ativa (CDAs). O apelante foi condenado ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa. O recurso busca a reforma da sentença, sob alegações de nulidade da via eleita, validade das CDAs e indevida fixação dos honorários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se é admissível a utilização da Exceção de Pré-Executividade na hipótese dos autos; (ii) verificar se as CDAs que instruem a execução fiscal atendem aos requisitos legais essenciais à sua validade; e (iii) analisar a possibilidade de condenação da Fazenda Pública em honorários advocatícios, bem como eventual revisão de seu valor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência pacífica do STJ, consolidada na Súmula 393, admite a Exceção de Pré-Executividade nas execuções fiscais para matérias de ordem pública e que não demandem dilação probatória. A análise da validade das CDAs se enquadra nessa hipótese. 4. As CDAs apresentadas pelo Estado do Pará carecem de fundamentação legal específica quanto à origem e à natureza da dívida, indicando apenas artigos genéricos da Lei Estadual nº 6.182/98, sem descrição do fato gerador ou natureza da cobrança, o que compromete o contraditório e a ampla defesa. 5. A ausência dos requisitos exigidos pelo art. 2º, §§ 5º e 6º, da Lei nº 6.830/80, e pelo art. 202 do CTN, acarreta a nulidade das CDAs e, por consequência, a extinção da execução fiscal. 6. É possível a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios na hipótese de extinção da execução por acolhimento de Exceção de Pré-Executividade, conforme fixado pelo STJ no Tema 421. 7. O valor fixado para os honorários (10% do valor da causa) está em conformidade com os critérios do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC. Não se aplica o art. 85, § 8º, por ausência de exorbitância do valor da causa. Em razão do desprovimento do recurso, impõe-se a majoração da verba honorária para 11%, conforme o § 11 do mesmo dispositivo legal. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. É admissível a Exceção de Pré-Executividade para impugnar CDAs nulas quando a matéria for de ordem pública e não exigir dilação probatória. 2. A ausência de fundamentação legal específica, fato gerador e natureza do crédito tributário nas CDAs compromete a validade do título e acarreta sua nulidade. 3. A extinção da execução fiscal por nulidade das CDAs autoriza a condenação da Fazenda Pública em honorários advocatícios, inclusive com majoração nos termos do art. 85, §11, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; CTN, art. 202; Lei nº 6.830/80, art. 2º, §§ 5º e 6º; CPC, arts. 85, §§ 2º, 3º, 8º e 11, e 178. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 393; STJ, REsp 1.185.036/PE, rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, j. 10.10.2012 (Tema 421); TJ-MG, AC 10027150316647001, rel. Des. Maurício Soares, j. 12.09.2019; TJ-SP, ApCiv 0011679-60.2009.8.26.0073, rel. Des. Marcelo Theodósio, j. 19.12.2024; TRF-4, AC 5000302-77.2015.4.04.7013, rel. Des. Eduardo Vandré, j. 15.06.2022. Vistos, etc., Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da 1ª Turma de Direito Público, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Sessão Ordinária da 1ª Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, realizada no dia 28 de julho de 2025. Julgamento presidido pela Excelentíssima Senhora Desembargadora Ezilda Pastana Mutran. RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESA. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA (RELATORA): Trata-se de Recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto pelo Estado do Pará, manifestando seu inconformismo com a sentença proferida pelo MM. Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Xinguara, que, nos autos da Ação de Execução Fiscal ajuizada pelo ora apelante em desfavor de Rocha Magazine Loja de Departamentos Ltda, julgou procedente a Exceção de Pré-Executividade apresentada pela empresa apelada e julgou extinta a mencionada Ação de Execução Fiscal. Condenou o apelante, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da causa. Nas razões recursais (Num. 24717284 - Pág. 1/30), o patrono do Estado do Pará narrou que o apelante ajuizou a ação supramencionada, tendo como fundamento as Certidões de Dívida Ativa que instruem a referida ação. Salientou que a empresa apelada apresentou Exceção de Pré-Executividade aduzindo que as CDAs que instruem a presente Execução Fiscal padeciam de nulidade por não possuírem fundamentação legal correta, tendo a autoridade de 1º grau proferido a sentença ora recorrida. Sustentou, em preliminar, a impossibilidade da utilização do instituto da Exceção de Pré-Executividade na presente Ação de Execução Fiscal. Ressaltou que a aferição da veracidade das alegações pela empresa apelada no caso dos autos demandaria uma fase de dilação probatória, o que não é admitido em sede de Exceção de Pré-Executividade. No mérito, alegou, em síntese, que as CDAs que embasam a Ação de Execução Fiscal ajuizada pelo apelante apresentam os elementos essenciais à sua validade, ou seja, preenchem os requisitos mínimos exigidos na Lei. Aduziu, também, o descabimento da fixação de honorários advocatícios sucumbenciais no presente processo. Pugnou, ainda, pela minoração dos honorários advocatícios fixados pela autoridade de 1º grau. Ao final, pleiteou pelo conhecimento e provimento do presente recurso de apelação, com a reforma da sentença monocrática. A empresa apelada apresentou contrarrazões ao recurso, pugnando, em resumo, pelo improvimento do apelo interposto pelo Estado do Pará e pela majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC (Num. 24717293 - Pág. 1/12). Após a regular distribuição do recurso, o processo foi distribuído à minha relatoria e, através da decisão de ID 24752151 - Pág. 1, recebi o recurso no duplo efeito e determinei a remessa dos autos ao Órgão Ministerial, objetivando exame e parecer. O eminente Procurador de Justiça, Dr. Nelson Pereira Medrado, arguiu que deixava de exarar parecer no presente processo, visto que o caso dos autos não justificava a intervenção do Parquet, conforme preceitua o art. 178 do CPC (Num. 25656457 - Pág. 1/2). É o relatório. VOTO A EXMA. SRA. DESA. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA (RELATORA): Presentes os pressupostos de admissibilidade, deve ser conhecido o presente recurso. PRELIMINAR Em preliminar, o Estado do Pará arguiu a impossibilidade da utilização do instituto da Exceção de Pré-Executividade na presente Ação de Execução Fiscal. Ressalto, inicialmente, que a Exceção de Pré-Executividade, admitida em nosso direito por construção doutrinário-jurisprudencial, tem como escopo a defesa atinente à matéria de ordem pública, tais como a ausência das condições da ação e dos pressupostos de desenvolvimento válido do processo, desde que comprovadas de plano, mediante prova pré-constituída. Importante salientar, ainda, que a jurisprudência pátria possui entendimento no sentido de restringir a Exceção de Pré-Executividade às matérias reconhecíveis de ofício e aos casos aferíveis de plano, sem necessidade de contraditório e dilação probatória. Sobre o assunto, leciona Humberto Theodoro Junior o seguinte: “É assim que está assente na doutrina e jurisprudência atuais a possibilidade de o devedor usar a exceção de pré- executividade, independentemente de penhora ou depósito da coisa e sem sujeição ao procedimento dos embargos, sempre que sua defesa se referir a matéria de ordem pública e ligadas às condições da ação executiva e seus pressupostos processuais. O que se reclama para permitir a defesa fora dos embargos do devedor é versar ela sobre questão de direito ou de fato documentalmente provado. Se houver necessidade de maior pesquisa probatória, não será própria a exceção de pré- executividade. As matérias de maior complexidade, no tocante à análise do suporte fático, somente serão discutíveis dentro do procedimento regular dos embargos.” (Processo de Execução e Cumprimento da Sentença”, 25ª edição, Leud, 2008, página 439) No caso dos autos, a alegação do apelante não merece guarida, visto que o colendo Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula 393, firmou entendimento no sentido de admitir a Exceção de Pré-Executividade nas Ações de Execuções Fiscais para discutir matérias que não demandem dilação probatória, senão vejamos, in verbis: “Súmula 393 - A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.” Nesse sentido, transcrevo os seguintes arestos do Tribunal da Cidadania: “AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO DO EDITAL DE 10 DIAS. PRECLUSÃO. SÚMULA 83/STJ. 1. "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória" (Súmula 393/STJ). 2. "A jurisprudência desta Corte de Justiça é firme no sentido de que, por veicular norma de aplicação cogente, por força de opção legislativa, não há como acolher a impugnação de créditos apresentada além do prazo previsto no art. 8º da Lei 11.101/2005. Precedentes" (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.991.718/MT, relator Ministro Raul Araújo, QUARTA TURMA, DJe de 20/6/2022.) 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.403.636/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 12/5/2025, DJEN de 16/5/2025) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA. CONSÓRCIO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, o consórcio constituído sob o regime da Lei n. 6.404/1976, ainda que não goze de personalidade jurídica, possui personalidade judiciária, podendo figurar como sujeito passivo da obrigação tributária. 2. A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória (Súmula 393 do STJ). 3. A verificação acerca da responsabilidade tributária da parte agravante pressupõe o reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável no âmbito do recurso especial, ante o óbice da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.678.194/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 24/3/2025, DJEN de 31/3/2025)” In casu, a discussão sobre a nulidade ou não das CDAs que instruem a presente ação é questão eminentemente jurídica, passível de apreciação de ofício pelo magistrado, inexistindo necessidade de produção de provas, motivo pelo qual, a empresa apelada pode sim fazer uso de uma Exceção de Pré-Executividade no caso dos autos. Em vista do exposto, rejeito a preliminar arguida pelo apelante. MÉRITO No mérito, o Estado do Pará alegou, em síntese, que as CDAs que embasam a Ação de Execução Fiscal ajuizada em desfavor da empresa apelada apresentam os elementos essenciais à sua validade, ou seja, preenchem os requisitos mínimos exigidos na Lei. Preambularmente, destaco que a Ação de Execução Fiscal é fundada em título extrajudicial, a CDA - Certidão de Dívida Ativa, que deriva exclusivamente de obrigação decorrente de lei, ao contrário da execução comum, que deriva de título judicial ou extrajudicial originário de obrigação voluntária. A Lei de Execução Fiscal (nº 6.830/80), em seu art. 2º, §§ 5º e 6º, estabelece os requisitos que o termo de inscrição em dívida ativa e a respectiva certidão devem conter, preceituando o seguinte, “in verbis”: “Art. 2º - Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. (...) § 5º - O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter: I - o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros; II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato; III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida; IV - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo; V - a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; e VI - o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida. § 6º - A Certidão de Dívida Ativa conterá os mesmos elementos do Termo de Inscrição e será autenticada pela autoridade competente. (...)” Por sua vez, o Código Tributário Nacional, em seu artigo 202, dispõe o seguinte: “CTN - Art. 202. O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente: I - o nome do devedor e, sendo caso, o dos co-responsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros; II - a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos; III – a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado; IV - a data em que foi inscrita; V – sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito. Parágrafo único. A certidão conterá, além dos requisitos deste artigo, a indicação do livro e da folhada inscrição.” Os requisitos previstos na legislação transcrita visam possibilitar o exercício do direito de defesa pelo executado, oportunizando-lhe conhecer com exatidão o fato gerador da cobrança. Sobre o assunto, Américo Luís Martins da Silva leciona o seguinte: “A maior parte dos requisitos da certidão da dívida ativa são os mesmos da inscrição da dívida ativa e isto porque a certidão deve conter todos os elementos que obrigatoriamente foram lançados no termo de inscrição. Tais dados essenciais da dívida são lançados no livro próprio para inscrição na repartição competente e transcritos do termo de inscrição para a certidão da dívida ativa. Assim a certidão válida deve conter os dados essenciais do termo de inscrição e deve ser autenticada, seja mediante assinatura do agente encarregado seja mecanicamente, fato este que serve, também, para seu preparo e numeração.” (SILVA, Américo Luís Martins da, A Execução da Dívida Ativa da Fazenda Pública, 3ª edição rev. Atual e ampl., São Paulo, Editora Revista dos Tribunais, 2011, p. 119-120) Portanto, a CDA deve estar revestida de todos os requisitos necessários de modo a propiciar a defesa do executado. A ausência de qualquer desses elementos implica a nulidade do título que instrumentaliza a Execução Fiscal. No caso dos autos, analisando as CDAs que aparelham o feito executivo (ID 24717259 - Pág. 2/12), constatei que estas possuem igualmente no campo em que consta sobre o fundamento legal da dívida apenas a seguinte informação: “ART 12 E 15 C/C ART. 52 DA LEI Nº 6182/98”. Os referidos artigos da Lei n° 6.182/98, que dispõe sobre os Procedimentos Administrativo-Tributários do Estado do Pará e dá outras providências, possuem a seguinte redação: “Art. 12. A exigência do crédito tributário será formalizada em Auto de Infração e Notificação Fiscal, distinto para cada tributo, por servidor a quem compete a fiscalização do tributo, exceto quanto ao montante do tributo declarado, escriturado ou informado pelo sujeito passivo, nos termos da legislação específica, hipótese em que o respectivo crédito tributário, inclusive os acréscimos decorrentes da mora, será inscrito na Dívida Ativa, nos termos previstos nos arts. 52 e 53. (...) Art. 15. O disposto no art. 14 desta Lei não se aplica na hipótese do tributo declarado, escriturado ou informado pelo sujeito passivo, caso em que, no momento da entrega do instrumento de declaração, escrituração ou informação do tributo devido, considera-se o sujeito passivo notificado a pagar, no prazo regulamentar, o valor do tributo declarado, escriturado ou informado, com os acréscimos decorrentes da mora, se for o caso, e que, se não for pago, considerasse também notificado de sua inscrição na Dívida Ativa, nos termos do art. 52 e suas consequências. (...) Art. 52. O crédito tributário não pago ou o saldo remanescente de crédito tributário não pago, com os acréscimos decorrentes da mora devidos, serão inscritos em Dívida Ativa, sem prejuízo da cobrança administrativa.” Da leitura dos transcritos dispositivos legais, se observa que os artigos invocados nas CDAs apenas pormenorizam o rito e as fases que devem compor o lançamento e a inscrição na dívida ativa, entretanto, não revelam como o crédito tributário teria sido constituído. Destarte, como bem ressaltou a autoridade de 1º grau na sentença recorrida, as CDAs que embasam a presente Ação de Execução Fiscal apresentam uma fundamentação legal abstrata e genérica, sem revelar como o crédito tributário teria sido concretamente constituído, inclusive as parametrizações que teriam legitimado a ação estatal. Além disso, não consta nas referidas CDAs qualquer informação acerca do fato gerador e a natureza da dívida tributária da empresa apelada, o que, evidentemente, cerceia de forma inconteste o direito de defesa da recorrida. Por conseguinte, encontrando-se ausentes alguns dos supramencionados requisitos previstos art. 2º, §§ 5º e 6º, da Lei de Execução Fiscal, a nulidade das CDAs que instruem o feito executivo ajuizado em desfavor da empresa recorrida é medida que se impõe. Em reforço desse entendimento, transcrevo os seguintes julgados da jurisprudência pátria: “EMENTA: EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ITBI - NULIDADE DA CDA POR AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS - ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. - A exceção de pré-executividade é um incidente processual de caráter excepcional, no qual podem ser arguidas questões prejudiciais e nulidades suscetíveis de conhecimento de ofício, desde que não demandem dilação probatória - A Certidão de Dívida Ativa - CDA - goza de presunção relativa de certeza e liquidez que pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou de terceiro a que aproveite, nos termos do artigo 204, do CTN - Ausentes na CDA os requisitos previstos no art. art. 2º, § 5º, da Lei 6 .830/80 e art. 202, do CTN, o que dificulta a ampla defesa e o contraditório do executado, impõe-se o acolhimento da exceção de pré-executividade, com a consequente extinção da execução fiscal - Segundo o princípio da causalidade deve responder pelos ônus da sucumbência a parte a quem é atribuída a responsabilidade pelo surgimento da demanda judicial. (TJ-MG - AC: 10027150316647001 MG, Relator.: Maurício Soares, Data de Julgamento: 12/09/2019, Data de Publicação: 17/09/2019) DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO PREJUDICADO. I. Caso em Exame Execução fiscal movida pelo Município de Avaré contra Campinas Real Estate Empreendimentos e Negócios Ltda, referente a Certidões de Dívida Ativa (CDA's). Sentença reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu a execução fiscal. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a validade das CDA's que instruem a execução fiscal, considerando a alegação de nulidade por ausência de requisitos legais. III. Razões de Decidir 3. A certidão de dívida ativa deve conter requisitos específicos conforme artigos 202 do CTN e 2º, § 5º da Lei nº 6.830/80. 4. No caso, as CDA's são genéricas e não especificam os dispositivos legais que fundamentam a cobrança, configurando nulidade do título executivo. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso prejudicado. Extinção da execução fiscal por nulidade das CDA's. Tese de julgamento: 1. A nulidade das CDA's por ausência de requisitos legais impede a continuidade da execução fiscal. 2. A extinção da execução fiscal é medida necessária diante da nulidade do título executivo. Legislação Citada: CTN, arts. 202, 203; Lei nº 6.830/80, art. 2º, § 5º; CPC, arts . 783, 784, IX, 485, IV, § 3º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 0506530-31.2006.8 .26.0073, Rel. Des. Fernando Figueiredo Bartoletti, 18ª Câmara de Direito Público, j. 27/02/2024. TJSP, Apelação Cível 0541774-45.2011.8 .26.0073, Relatora Desembargadora Beatriz Braga, 18ª Câmara de Direito Público, j. 24/01/2024. (TJ-SP - Apelação Cível: 00116796020098260073 Avaré, Relator.: Marcelo L. Theodósio, Data de Julgamento: 19/12/2024, 18ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 19/12/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – NULIDADE DA CDA – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL – IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO – VÍCIO INSANÁVEL – NULIDADE –– RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O termo de dívida ativa, indicará obrigatoriamente, a origem e natureza do crédito, mencionando especificamente a disposição da lei em que seja fundado. 2. Ausente os requisitos, ou mencionados de forma genérica, deverá ser declarada a nulidade da CDA, pois o vício é insanável. 3. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1000236-19 .2023.8.11.0010, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 19/03/2024, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 27/03/2024) TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CDA POR AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA CONHECÍVEL DE OFÍCIO. CARACTERIZAÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça consideram "ser possível o conhecimento de ofício pelas instâncias ordinárias das questões referentes aos requisitos constitutivos do título executivo (certeza, liquidez e exigibilidade), porquanto trata-se de matéria de ordem pública que não se submete aos efeitos da preclusão". 2. Caracterizados vícios atinentes à origem, natureza e fundamentação legal do débito no caso concreto, cabível a extinção da execução por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. 3. Apelação desprovida. (TRF-4 - AC: 50003027720154047013 PR, Relator.: EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA, Data de Julgamento: 15/06/2022, 1ª Turma)” Outrossim, o fundamento adotado na sentença monocrática não merece reparos e conduz, de forma correta, à nulidade das CDAs e à extinção da presente Ação de Execução Fiscal. No que tange a alegação do apelante de descabimento da fixação de honorários advocatícios no presente processo, entendo que a referida arguição não merece acolhimento, visto que o colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.185.036/PE, Tema repetitivo 421, fixou a seguinte tese: "É possível a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios em decorrência da extinção da Execução Fiscal pelo acolhimento de Exceção de Pré-Executividade”. Portanto, em razão do acolhimento da Exceção de Pré-Executividade apresentada pela empresa apelada no presente feito, a condenação do Estado do Pará ao pagamento de honorários advocatícios é medida que se impõe, tendo em vista o entendimento firmado pelo Tribunal da Cidadania. No que concerne o pleito de minoração dos honorários advocatícios fixados pela autoridade de 1º grau, entendo que o quantum de 10% (dez por cento) do valor da causa foi fixado dentro dos parâmetros expostos no art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC, motivo pelo qual, não merece reparos. Por outro lado, não desconheço a afetação pelo colendo STF, em Repercussão Geral, para discussão do Tema 1255/STF (RE 1.412.073): “Possibilidade da fixação dos honorários por apreciação equitativa (artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil) quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem exorbitantes.” Entretanto, não há determinação de suspensão nacional dos processos que versem sobre a matéria. Sendo importante ressaltar que o valor da causa na presente ação não é exorbitante, pois é de R$ 88.736,55 (oitenta e oito mil, setecentos e trinta se seis reais e cinquenta e cinco centavos). Por fim, em razão do desprovimento do recurso de apelação interposto pelo Estado do Pará e em observância ao §11 do artigo 85 do CPC, majoro em 1% (um por cento) o valor dos honorários advocatícios sucumbenciais, ficando a verba honorária fixada em 11% (onze por cento) do valor da causa. 3 – Conclusão Ante o exposto, conheço da apelação e, no mérito, nego-lhe provimento, para manter inalterada a sentença monocrática. É como voto. Belém, 28 de julho de 2025. Desa. Rosileide Maria da Costa Cunha Relatora Belém, 29/07/2025

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