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Processo nº 5000302-21.2025.8.24.0002

ID: 276843743

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Anchieta Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5000302-21.2025.8.24.0002

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELVIO LUIZ DOS SANTOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

IAN CARLO ZANATTA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5000302-21.2025.8.24.0002/SC RÉU : ELVIO LUIZ DOS SANTOS ADVOGADO(A) : IAN CARLO ZANATTA (OAB SC048822) DESPACHO/DECISÃO Avoco os autos. Da revisão da necessid… Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5000302-21.2025.8.24.0002/SC RÉU : ELVIO LUIZ DOS SANTOS ADVOGADO(A) : IAN CARLO ZANATTA (OAB SC048822) DESPACHO/DECISÃO Avoco os autos. Da revisão da necessidade de manutenção da prisão Descreve o art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal: "Decretada a prisão preventiva, deverá o órgão emissor da decisão revisar a necessidade de sua manutenção a cada 90 (noventa) dias, mediante decisão fundamentada, de ofício, sob pena de tornar a prisão ilegal" . Nesse rumo, o Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da suspensão de liminar n. 1395, de relatoria do Ministro Luiz Fux, fixou a tese jurídica de que “A inobservância da reavaliação prevista no parágrafo único do artigo 316 do Código de Processo Penal (CPP), com a redação dada pela Lei 13.964/2019, após o prazo legal de 90 (dias), não implica a revogação automática da prisão preventiva, devendo o juízo competente ser instado a reavaliar a legalidade e a atualidade de seus fundamentos” . Portanto, o simples decurso do prazo nonagesimal não implica automática revogação da prisão preventiva, que somente ocorre quando a inércia em promover à análise permanecer após o Juízo ser instado para tanto. Inclusive, essa é a posição do e. TJSC, sobre a manutenção do decreto cautelar enquanto presentes os requisitos ensejadores da medida: [...] ALEGADA FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. INOCORRÊNCIA. SEGREGAÇÃO CONSERVADA PELOS MESMOS ARGUMENTOS LANÇADOS EM DECISUM ANTERIOR. PERMANÊNCIA DAS CIRCUNSTÂNCIAS QUE DERAM ENSEJO À PRISÃO PREVENTIVA DO AGENTE. UTILIZAÇÃO DA TÉCNICA DE JULGAMENTO PER RELATIONEM OU ALIUNDE. [...]. (TJSC, Apelação Criminal n. 0009099-22.2018.8.24.0033, de Itajaí, rel. Des. Hildemar Meneguzzi de Carvalho, Primeira Câmara Criminal, j. 30-1-2020). E " sempre que presentes a materialidade e indícios de autoria, o juiz está autorizado a manter o réu segregado para, dentre outras finalidades, assegurar a garantia da ordem pública (art. 312 do código de processo penal) " (TJSC, Habeas Corpus Criminal n. 5026726-48.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 17-06-2021). A decisão que decreta a prisão preventiva ou concede a liberdade provisória é analisada sob a égide da cláusula rebus sic stantibus , podendo ser revista a qualquer tempo, desde que haja modificação que evidencie a presença ou a ausência de seus requisitos. Não houve alteração de circunstância fática ou jurídica que determine a revisão da decisão que decretou a prisão preventiva do réu, uma vez que ainda se fazem presentes os pressupostos que a autorizaram. Para a decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP), considerou-se a existência de indícios suficientes de materialidade delitiva e de autoria. Destaco abaixo trechos da decisão anterior ( processo 5000253-77.2025.8.24.0002/SC, evento 14, TERMOAUD1 ): [...] Do caderno processual é possível extrair fortes indícios de autoria e materialidade do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06) pelo flagrado, o qual está demonstrado no Boletim de Ocorrência e fotografias de fls. 7-25 do evento 1.1 , nos Laudos Provisórios de Constatação da Natureza da Substância Entorpecente de fls. 9-11 e 13-15 do evento 1.2 , além dos depoimentos e demais documentos colacionados ao feito, os quais, somados, indicam que o flagrado está praticando o crime de tráfico de drogas. Neste sentido, segundo se infere da documentação anexada, no dia 21/02/2025 (ontem), a guarnição policial militar, tendo conhecimento por meio de diversas denúncias de que Elvio Luiz DOS Santos realizava a venda de drogas na sua residência, realizou o monitoramento por drone e observou atitude suspeita de um masculino com motocicleta saindo da residência de Elvio e seguindo sentido a cidade de Anchieta. Deste modo, foi procedida a abordagem, sendo identificado o condutor da motocicleta como Mizael Kossmann de Oliveira Machado e, realizada a busca pessoal, foi localizado no bolso do calção do indivíduo uma quantia fracionada de 35g de maconha, tendo ele informado ter adquirido o entorpecente do ora réu, Elvio, pelo valor de R$100,00 (cem reais). Os policiais então deslocaram até a residência de Elvio e, tendo este percebido a aproximação policial, jogou pela janela da sala um invólucro de plástico contendo 8g de Cocaína. Os milicianos ainda encontraram no local 208g de maconha, fracionada da mesma forma como a quantia encontrada com Mizael, além de papel seda e R$ 5,00 (cinco reais) em espécie, tendo Elvio assumido a propriedade dos objetos. Ainda na residência de Elvio, foi abordado Luiz Henrique Pedroso, com o qual foi localizada a quantia de R$ 900,00 (novecentos reais) em espécie, papel seda e, no interior do veículo deste, um cinzeiro com farelo/resíduos de maconha. Juntamente com Luiz estava a adolescente Larissa Izabelly Soares da Rosa, que declarou ser companheira do mesmo. Na residência ainda foi identificada Jaine Correa de Freitas, companheira de Elvio. Todos os envolvidos se declararam usuários de drogas, sendo Elvio e Jaine usuários de maconha e cocaína, e os demais usuários apenas de maconha. [...] É possível visualizar dos autos a materialidade do delito previsto no art. 33, caput , da Lei n° 11.343/06, além de indícios robustos de autoria, de sorte que, para efeito de prisão preventiva, está presente o fumus comissi delicti , da mesma forma que presente o periculum in libertatis , ante a necessidade de garantia da ordem pública, por conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal. Nesta senda, a garantia da ordem pública revela-se na gravidade em concreto do crime praticado, além do elevado risco de reiteração delitiva, devendo-se salientar que o acusado está em cumprimento de pena, conforme se observa do PEC de nº 5000512-03.2020.8.24.0017, em virtude de condenação à pena privativa de liberdade de 2 (dois) anos e 8 (oito) meses de reclusão, em regime aberto, pela prática do crime previsto no artigo 155, §§ 1º e 4º, inciso IV, do Código Penal. Além do mais, possui o acusado outra condenação, à pena privativa de liberdade de 3 (três) anos de reclusão, em regime semiaberto, por infração ao artigo 16, §1º, inciso IV da Lei n.º 10.826/03; e ao cumprimento da pena de 3 (três) meses de prestação de serviços à comunidade, por infração ao artigo 28 da Lei n. 11.343/06, recentemente transitada em julgado (autos n. 5000637-74.2024.8.24.0002). Resta evidenciado, assim, o forte risco de reiteração criminosa pelo flagrado e a contumácia delitiva. [...] Perdura a necessidade da prisão cautelar sob a ótica da garantia da ordem pública diante da gravidade em concreto do delito, em tese, praticado. Assim como a fim de assegurar a conveniência da instrução criminal, a aplicação da lei penal e evitar a prática de novas infrações penais. Ademais, o acusado possui antecedentes criminais ( evento 71, CERTANTCRIM3 ), de modo que a segregação, ao menos por ora, é medida imperativa para evitar a reiteração criminosa. Nesse sentido, cito precedente do e. TJSC: HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO (CP, ART. 121, § 2º, , I E IV, C/C ART. 14, II) E DANO QUALIFICADO (CP, ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, IV) - DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA. PERICULUM LIBERTATIS - REQUISITO PRESENTE - GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA - PERICULOSIDADE MANIFESTA - EXTREMA BRUTALIDADE NA SUPOSTA TENTATIVA DE HOMICÍDIO DA VÍTIMA. PACIENTE QUE TERIA DESFERIDO INÚMEROS GOLPES DE ENXADA EM VÍTIMA IDOSA - PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. A gravidade concreta da conduta, reveladora do potencial elevado grau de periculosidade do agente e consubstanciada na alta reprovabilidade do modus operandi empregado na empreitada delitiva, é fundamento idôneo a lastrear a prisão preventiva , com o intuito de preservar a ordem pública (STJ, AgRg no HC 687840/MS, rel. Min. Laurita Vaz, j. 13.12.2022). AFIRMAÇÃO DE BONS PREDICADOS DO PACIENTE - CIRCUNSTÂNCIAS QUE, POR SI SÓS, NÃO TÊM O CONDÃO DE GARANTIR SUA SOLTURA. Impossível a soltura do paciente com fulcro apenas em bons predicados (idoneidade moral, primariedade, trabalho e residência fixa), uma vez que tais circunstâncias são insuficientes, sozinhas, para impedir a prisão cautelar, devendo tais elementos serem sopesados em conjunto com todo o contexto fático-probatório. SUPOSTO CABIMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES MAIS BRANDAS - IMPOSSIBILIDADE - SEGREGAÇÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. Inviável a aplicação de medidas diversas (art. 319 do Código de Processo Penal) quando presentes todos os elementos necessários à prisão cautelar, especialmente se consideradas as questões particulares ao caso concreto. WRIT DENEGADO. (TJSC, Habeas Corpus Criminal n. 5002240-57.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Mauricio Cavallazzi Povoas, Quarta Câmara Criminal, j. 06-03-2025). As medidas cautelares diversas da prisão (CPP, art. 319), no caso concreto, não se apresentam hábeis e suficientes a evitar a reiteração criminosa, garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal, até porque estamos diante da prática de crime grave que atingiu bem jurídico extremamente relevante, sendo incompatível com aplicação de tais medidas cautelares, porquanto mais brandas e inaptas para reprender as condutas criminosas ora analisadas. O delito imputado ao acusado no evento 1, DENUNCIA1 é doloso e punido com pena privativa de liberdade com quantia máxima superior a 4 anos (art. 313, I, do CPP). Ademais, não sobreveio aos autos nenhum fato novo que tenha alterado o cenário retratado, continuando presentes as hipóteses de admissibilidade (art. 313 do CPP), os pressupostos e os fundamentos (art. 312 do CPP), além de permanecerem ausentes causas de proibição legal da medida. Logo, remanescem hígidos os fundamentos adotados no decreto de prisão preventiva do acusado. Como arremate, " mantidas as circunstâncias fáticas, a fundamentação da revisão da prisão preventiva não exige a invocação de elementos novos, razão pela qual, para o cumprimento do disposto no art. 316, parágrafo único, do CPP, é suficiente que as decisões que mantêm as prisões preventivas contenham fundamentação mais simplificada do que aquela empregada nos atos jurisdicionais que a decretaram " (STJ, QO no PERRPR n. 4/DF, Rela. Mina. Nancy Andrighi, Corte Especial, j. 16/06/2021). Anote-se, ademais, que a ação penal tem tramitação regular, seguindo-se os procedimentos determinados na Lei Processual Penal. 1. Ante o exposto, MANTENHO a prisão preventiva de ELVIO LUIZ DOS SANTOS . 1.1. Registre-se em sistema a manutenção da prisão. 2. Aguarde-se a apresentação das alegações finais por memoriais pela defesa. 3. Após conclusos para sentença. Intimem-se. Cumpra-se com a devida urgência.

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Processo nº 5000302-13.2016.8.21.0166

ID: 323909899

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Ivoti Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000302-13.2016.8.21.0166

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

IZAURO LAGNI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUANA BONOTTO LAGNI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000302-13.2016.8.21.0166/RS EXEQUENTE : IZAURO LAGNI ADVOGADO(A) : LUANA BONOTTO LAGNI (OAB RS111390) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de análise de pedido pesquisa pat… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000302-13.2016.8.21.0166/RS EXEQUENTE : IZAURO LAGNI ADVOGADO(A) : LUANA BONOTTO LAGNI (OAB RS111390) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de análise de pedido pesquisa patrimonial de Andrea Zeli Martins, CPF nº 492.316.260-00, cônjuge do executado PEDRO OSCAR HINKEL , formulado ao evento 167, PET1 e evento 167, PET1 , e de pedido de constrição patrimonial da empresa HINKEL CONSTRUCAO CIVIL LTDA, mediante desconsideração inversa da personalidade jurídica ( evento 172, PET1 ). Pois bem. Consoante se verifica do documento de evento 167, CERTCAS2 , Pedro e Andrea contraíram matrimônio em 18/11/1994, optando pelo regime da comunhão parcial de bens. Registro, inicialmente, que a execução deve ser orientada no interesse do credor, de modo que a prática dos atos executivos deve estar sempre voltada à satisfação do crédito previsto no título executivo. Todavia, o regime da comunhão parcial não impõe comunhão sobre todos os bens existentes no acervo do casal, especialmente diante do disposto no art. 1666 do Código Civil 1 , considerando que as dívidas contraídas individualmente por qualquer dos nubentes sequer obrigam os bens comuns. Outrossim, não bastasse as inúmeras exceções previstas nos arts. 1659 a 1666 do Código Civil 2 , não se pode admitir a penhora de bens de terceiro que sequer participou da formação do título executivo simplesmente pelo fato de casado pelo regime da comunhão parcial de bens, pois a adoção do regime em questão não o torna solidariamente responsável, de modo automático, por todas as obrigações contraídas pelo devedor executado, seu cônjuge. Além disso, permitir a adoção de tal medida resultaria na inobservância dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Na mesma linha de entendimento são os seguintes precedentes desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA NA ORIGEM. DESBLOQUEIO DO VALOR PENHORADO NA CONTA DA CÔNJUGE DO DEVEDOR. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. DÍVIDA CONTRAÍDA ANTES DO MATRIMÔNIO E QUE, EM TESE, NÃO REVERTEU-SE EM PROVEITO DO CASAL. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO (Agravo de Instrumento, Nº 52562555920248217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Deborah Coleto Assumpção de Moraes, Julgado em: 20-02-2025) (destaquei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DA PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS DO CÔNJUGE DA EXECUTADA. COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. O FATO DE A DEVEDORA SER CASADA EM REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS NÃO TEM O CONDÃO DE VIABILIZAR QUE A EXECUÇÃO MOVIDA POSSA SER REDIRECIONADA CONTRA O SEU CÔNJUGE, HAJA VISTA O FATO DE QUE ESSA UNIÃO, POR SI SÓ, NÃO REFERENDA A CONCLUSÃO DE QUE ESSE TERCEIRO, PESSOA ESTRANHA À LIDE , TENHA OBTIDO BENEFÍCIO COM O VALOR EXEQUENDO. INCABÍVEL DAR GUARIDA À CONSTRIÇÃO SOBRE OS ATIVOS FINANCEIROS EXISTENTES NA CONTA BANCÁRIA DO CÔNJUGE DA EXECUTADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52929951620248217000, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Julgado em: 27-11-2024) (destaquei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA . ATIVOS FINANCEIROS. CÔNJUGE . COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. IMPOSSIBILIDADE. CASO CONCRETO. I. CUIDA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO FORMULADO NO SENTIDO DE DETERMINAR A PENHORA SOBRE 50% DOS ATIVOS FINANCEIROS DO CÔNJUGE DA DEVEDORA, DIANTE DO CASAMENTO EM REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. II. POR PRIMEIRO, VALE SALIENTAR QUE O CÔNJUGE DA DEVEDORA SEQUER PARTICIPOU DA LIDE, SENDO PESSOA ESTRANHA AO FEITO, RAZÃO PELA QUAL SE MOSTRA TEMERÁRIA A ADOÇÃO DE MEDIDA GRAVOSA NESTE MOMENTO PROCESSUAL, ATÉ MESMO EM OBSERVÂNCIA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. III. ATO CONTÍNUO, TAMBÉM CABE DESTACAR QUE NÃO HÁ NENHUMA DEMONSTRAÇÃO DE QUE A DÍVIDA CONTRAÍDA PELA DEVEDORA REVERTEU DE ALGUMA FORMA EM FAVOR DE SEU CÔNJUGE . ALIÁS, O FATO DE O CASAMENTO TER SIDO CONTRAÍDO SOB O REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS NÃO TORNA, POR SI SÓ, O CÔNJUGE SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEL PELA DÍVIDA CONTRAÍDA PELA DEVEDORA. IV. IGUALMENTE, INEXISTEM PROVAS, ESTREME DE DÚVIDAS, DE QUE A DEVEDORA EXECUTADA UTILIZA EVENTUAL CONTA CORRENTE DO SEU COMPANHEIRO PARA REALIZAR TRANSAÇÕES FINANCEIRAS. AGRAVO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51236441620228217000, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge André Pereira Gailhard, Julgado em: 30-11-2022) (destaquei) Portanto, indefiro o pedido de pesquisa patrimonial em nome de Andrea Zeli Martins. Quanto ao pedido de evento 172, PET1 (desconsideração inversa da personalidade jurídica, com inclusão da empresa inapta), registro, inicialmente, não se tratar de caso de colidencia patrimonial entre a pessoa jurídica e a pessoa física, visto que a pessoa jurídica em voga denota ser de responsabilidade limitada e não de empresário individual. Logo, havendo distinção tanto patrimonial quanto obrigacional entre as pessoas física e jurídica, necessária a instauração de incidente de desconsideração de personalidade jurídica, nos termos do art. 133 e seguintes do CPC. Cito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PESSOA JURÍDICA INATIVA E INAPTA . REDIRECIONAMENTO DO PROCESSO CONTRA O SÓCIO. DESCABIMENTO. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA . I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de redirecionamento do cumprimento de sentença contra o sócio da empresa agravada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a condição de inatividade e inaptidão da empresa executada é suficiente para o redirecionamento da execução contra seu sócio, sem a prévia instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica . III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade dos sócios pelas obrigações da empresa não pode ser reconhecida automaticamente em razão dela se encontrar inativa junto à Receita Estadual ou inapta na Receita Federal, sendo necessária a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica , conforme o disposto no Código de Processo Civil . 4. A dissolução irregular da empresa exige comprovação de que ela deixou de funcionar no seu domicílio sem a devida comunicação aos órgãos competentes, o que não se pode concluir ter ocorrido pela mera inatividade ou inaptidão junto aos órgãos estatais. Redirecionamento do processo contra o sócio não reconhecido. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, art. 134, § 2º e § 3º; Código Civil, arts. 50 e 1.023. Jurisprudência relevante citada: TJRS, Agravo de Instrumento, n.º 51841421020248217000, Rel. Des. Ergio Roque Menine, j. 12.12.2024; TJRS, Agravo de Instrumento, n.º 52393853620248217000, Rel. Des. Katia Elenise Oliveira da Silva, j. 24.10.2024.(Agravo de Instrumento, Nº 51019022720258217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carmem Maria Azambuja Farias, Julgado em: 24-04-2025) - grifei AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA . ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE. BAIXA. INAPTA POR OMISSÕES DE DECLARAÇÕES. REDIRECIONAMENTO AO PATRIMÔNIO DOS SÓCIOS. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DO COMPETENTE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA . AGRAVO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 52709034420248217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Deborah Coleto Assumpção de Moraes, Julgado em: 08-05-2025) - grifei Diante do exposto, indefiro o pedido de desconsideração da personalidade jurídica e, vide consequência, a constrição patrimonial da empresa indicada. Diga a parte credora sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias. Intimação eletrônica agendada. 1. Art. 1.666. As dívidas, contraídas por qualquer dos cônjuges na administração de seus bens particulares e em benefício destes, não obrigam os bens comuns. 2. os ilícitos, salvo reversão em proveito do casal;V - os bens de uso pessoal, os livros e instrumentos de profissão;VI - os proventos do trabalho pessoal de cada cônjuge;VII - as pensões, meios-soldos, montepios e outras rendas semelhantes.Art. 1.660. Entram na comunhão:I - os bens adquiridos na constância do casamento por título oneroso, ainda que só em nome de um dos cônjuges;II - os bens adquiridos por fato eventual, com ou sem o concurso de trabalho ou despesa anterior;III - os bens adquiridos por doação, herança ou legado, em favor de ambos os cônjuges;IV - as benfeitorias em bens particulares de cada cônjuge;V - os frutos dos bens comuns, ou dos particulares de cada cônjuge, percebidos na constância do casamento, ou pendentes ao tempo de cessar a comunhão.Art. 1.661. São incomunicáveis os bens cuja aquisição tiver por título uma causa anterior ao casamento.Art. 1.662. No regime da comunhão parcial, presumem-se adquiridos na constância do casamento os bens móveis, quando não se provar que o foram em data anterior.Art. 1.663. A administração do patrimônio comum compete a qualquer dos cônjuges.§ 1 o As dívidas contraídas no exercício da administração obrigam os bens comuns e particulares do cônjuge que os administra, e os do outro na razão do proveito que houver auferido.§ 2 o A anuência de ambos os cônjuges é necessária para os atos, a título gratuito, que impliquem cessão do uso ou gozo dos bens comuns.§ 3 o Em caso de malversação dos bens, o juiz poderá atribuir a administração a apenas um dos cônjuges.Art. 1.664. Os bens da comunhão respondem pelas obrigações contraídas pelo marido ou pela mulher para atender aos encargos da família, às despesas de administração e às decorrentes de imposição legal.Art. 1.665. A administração e a disposição dos bens constitutivos do patrimônio particular competem ao cônjuge proprietário, salvo convenção diversa em pacto antenupcial.Art. 1.666. As dívidas, contraídas por qualquer dos cônjuges na administração de seus bens particulares e em benefício destes, não obrigam os bens comuns.

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Processo nº 5000302-41.2022.8.08.0044

ID: 322907098

Tribunal: TJES Órgão: Santa Teresa - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000302-41.2022.8.08.0044

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS LIMA FONTANA

Polo Passivo:

Sentença - Carta

Advogados:

ADRIENE VALLANDRO TARDIN RODRIGUES

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LUIZ ANTONIO TARDIN RODRIGUES

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Santa Teresa - Vara Única Av. Maria Angélica Vervloet dos Santos, 392, Fórum Juiz Thiers Vellozo, Vale do Canaã, SANTA TERESA - ES - CEP: 29650-000 … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Santa Teresa - Vara Única Av. Maria Angélica Vervloet dos Santos, 392, Fórum Juiz Thiers Vellozo, Vale do Canaã, SANTA TERESA - ES - CEP: 29650-000 Telefone:(27) 32591986 PROCESSO Nº 5000302-41.2022.8.08.0044 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: DOUGLAS LIMA FONTANA REQUERIDO: DIEGO DO NASCIMENTO CORREA 39368905878 Advogados do(a) REQUERENTE: ADRIENE VALLANDRO TARDIN RODRIGUES - ES18884, LUIZ ANTONIO TARDIN RODRIGUES - ES7935 PROJETO DE SENTENÇA (Serve este ato como carta/mandado/ofício) 1. Relatório Dispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei nº 9.099/1995. 2. Fundamentação Após detida análise dos autos, inelutável concluir que a aderência do presente feito ao trâmite especialíssimo dos Juizados se revela de todo incompatível com as normas mais basilares do microssistema, dadas as circunstâncias da tramitação (adiante detalhadas). Antes de referenciar, em pormenores, esse descolamento do longevo iter processual [data do ajuizamento da ação: 11 de março de 2022] aos princípios fundamentais, escopos e idiossincrasias rituais do Sistema dos Juizados, convém transcrever, na íntegra, v. julgados do PJES, precisamente na linha de intelecção que vem de ser acompanhada. A saber: “ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465607 PROCESSO Nº 5005032-65.2020.8.08.0012 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: A.F. PECAS E SERVICOS MECANICOS EIRELI - ME REQUERIDO: ADM COMERCIO DE ALIMENTOS EM GERAL EIRELI Advogado do (a) REQUERENTE: KEILA DE SOUZA ANDRADE - ES22439 PROJETO DE SENTENÇA Cuido de ação ajuizada por A .F. Peças e Serviços Mecânicos Eireli - ME em face de Adm Comércio de Alimentos em Geral Eireli. Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei nº. 9.099/95, passo a decidir. [...] Saliento que o processo foi ajuizado no ano de 2020 e se encontra paralisado, sem impulso, desde novembro/2023, o que vai de encontro aos princípios da economia processual e celeridade que regem o processo (art. 2º da Lei nº. 9.099/95). Destaco ainda que era ônus da autora informar o correto endereço da parte demandada, sobretudo porque não se admite a citação editalícia no microssistema dos Juizados Especiais Cíveis (art. 14, §1º, inc. I, e art. 18, § 2º, da Lei nº 9.099/95). Desse modo, não há outra saída, senão a extinção do feito por abandono. Pelo exposto, extingo o processo sem resolução de mérito, na forma do art. 485, inc. III, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitada em julgado e nada havendo, arquive-se com as cautelas de estilo. Submeto à apreciação do projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito para homologação, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Cariacica/ES, 23 de fevereiro de 2024. FABIO LUIZ DUARTE RODRIGUES Juiz Leigo. SENTENÇA Vistos e etc. O projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo atende aos requisitos formais e seus fundamentos estão em conformidade com a conclusão. Posto isso, HOMOLOGO O PROJETO DE SENTENÇA, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Cariacica/ES, 23 de fevereiro de 2024. EVANDRO JOSÉ RAMOS FERREIRA Juiz de Direito assinado eletronicamente.”. [destaquei em negrito e sublinhado] No mesmo sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. INTIMAÇÃO PARA PROMOVER O ANDAMENTO DO FEITO. INÉRCIA. ABANDONO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. 1) Quando o autor abandonar a causa por mais de trinta dias, o juiz extinguirá o feito sem resolução de mérito se a parte, após devidamente intimada, não suprir a falta no prazo de cinco dias. 2) Não há como se invocar o princípio da economia, entendido a partir dos princípios da instrumentalidade de formas e da celeridade processual, visando a retomada da tramitação ou mesmo o aproveitamento dos atos processuais praticados, especialmente em hipóteses onde a parte autora é desidiosa na condução do feito. [...] (Data: 12/Dec/2022. Órgão julgador: 2ª Câmara Cível. Número: 0011435-03.2018.8.08.0014. Magistrado: JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA. Classe: APELAÇÃO CÍVEL. Assunto: Cédula de Crédito Bancário) [destaquei em negrito e sublinhado] DIREITO PROCESSUAL CIVIL. apelação cível. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. ABANDONO. INTIMAÇÃO PARA PROMOVER O ANDAMENTO DO FEITO. INTIMAÇÃO VÁLIDA. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. INAPLICABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1) Como é cediço, quando o processo ficar parado durante mais de um ano por negligência das partes (inciso II do art. 485) ou o autor abandonar a causa por mais de trinta dias (inciso III do art. 485), o juiz extinguirá o feito sem resolução de mérito se a parte, após ser devidamente intimada, não suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. 2) O princípio da efetividade, entendido a partir da instrumentalidade das formas e celeridade processual, visa garantir uma prestação jurisdicional justa. Dessa forma, não pode ser utilizado para burlar a lei e perpetuar o processamento de ações, especialmente em hipóteses onde a parte não cumpre as diligências que lhe cabem. [...] (Data: 29/Feb/2024. Órgão julgador: 2ª Câmara Cível. Número: 0032529-41.2014.8.08.0048. Magistrado: DELIO JOSE ROCHA SOBRINHO. Classe: APELAÇÃO CÍVEL. Assunto: Cédula de Crédito Bancário) [destaquei em negrito e sublinhado] Sucede que os v. precedentes referidos, cuja razão de decidir tem foco no procedimento comum (disciplinado pelo CPC), devem ser aplicados aos processos do microssistema dos juizados especiais (cíveis e da Fazenda Pública) com a devida adaptação: fatos ou eventos procedimentais – analisados caso a caso – que configurem: inequívoca desídia autoral por mais de 30 (trinta) dias [última manifestação da parte autora se deu em 31 de agosto de 2023, conforme Id 30260485]; reiteração de atos processuais frustrados (como, e.g., tentativas baldadas de citação [que denotem clara necessidade de se promover a comunicação inicial pela via editalícia], dependência de prova técnica para a resolução do mérito e demais atos indicativos da insuficiência/inadequação do rito sumaríssimo (como a presença de incapaz em processos dos juizados especiais cíveis) / necessidade de submissão da causa ao procedimento comum) [duas tentativas de citação infrutíferas, conforme Id’s 19785769 e 30165122] “janelas” de tempo morto (isto é, sem qualquer movimentação pelas partes ou pelo órgão jurisdicional), ao longo da tramitação do feito, que desbordem dos limites da razoável duração (CRFB, art. 5º. LXXVIII), como períodos de completa paralisação e indiferença por meses a fio, quando não anos, durante o transcurso do procedimento, não raro por mais de uma vez, contados desde a propositura da demanda, ainda que venha a ter sido movimentado em tempo recente após uma ou mais pausas desproporcionais e inconciliáveis com os princípios listados no art. 2º da Lei n. 9.099/1995. No caso em exame, os autos permaneceram parados em duas ocasiões, sendo elas de 23 de janeiro de 2023 a 31 de agosto de 2023 (7 meses); 31 de agosto de 2023 a 18 de abril de 2024 (8 meses), sendo o despacho proferido em 18 de abril de 2024 (Id 41610746) a movimentação mais recente. inação patente, reveladora da perda de interesse na continuidade do feito pela parte que deflagrou a máquina judiciária, etc. No caso, a parte autora foi intimada para cumprir diligência determinada no despacho proferido em 18 de abril de 2024 (Id 41610746), no entanto, manteve-se inerte. Tudo configura – e trata-se de rol meramente exemplificativo – um conjunto de situações procedimentais em categórico desgarramento aos princípios cardinais do microssistema (Lei n. 9.099/1995, art. 2º). Pelo que todos esses recortes devem ensejar pronta solução terminativa do feito, por singela e perpendicular incompatibilidade entre o estado de coisas encontrado nestes autos com os agudíssimos tônus de concentração e economia de atos, de gratuidade no acesso e, com maior relevo, de celeridade, que timbram o processo dos Juizados Especiais). Para além disso, tal extinção – como qualquer outra em sede de Juizados Especiais (Lei n. 9.099/1995, art. 51, §1º) – independe de intimação prévia da parte autora que, quer por sua injustificável inércia há mais de 30 (trinta) dias, quer pela necessidade de superação do óbice procedimental com socorro de mecanismos exclusivos do procedimento comum (como a necessidade de emprego de alguma das modalidades de citação ficta, realização de perícia e demais exclusividades do rito disciplinado pelo CPC) – desvela o abandono / a inadequação do feito / procedimento, assim como estampa inequívoco desinteresse (na hipótese de inércia autoral pelo tempo já consignado) em relação ao desenlace da controvérsia submetida a via estreita e específica dos Juizados. Quando menos, posturas inermes da parte autora que retratem indiferença ou acomodação longeva, se afigura incompatível, de todo, com o princípio da cooperação (esperado e exigido de todos os sujeitos que atuam no processo [CPC, art. 6º]) e com a teoria dos atos próprios (que decorre da boa-fé objetiva [CPC, art. 5º]), impondo a todos os sujeitos processuais, inclusive – passe o truísmo – à parte requerente, coerência entre suas manifestações de vontade comissivas e omissivas, pretéritas, presentes e futuras, além de responsabilização por suas escolhas (entre as quais a inadmissível entrega da causa ao Judiciário sem manifestação de vontade para além do trintídio legal [CPC, art. 485, III] ou por mais de ano [CPC, art. 485, II]). Acerca do modelo cooperativo, que instaura verdadeira transformação no modo de se conceber a ideia de direção do processo e redefine o alcance da noção de impulso oficial, toma-se a licença de transcrever o preciso escólio de Fredie Didier Jr., litteris: “A condução do processo deixa de ser determinada pela vontade das partes (marca do processo liberal dispositivo). Também não se pode afirmar que há uma condução inquisitorial do processo pelo órgão jurisdicional, em posição assimétrica em relação às partes. Busca-se uma condução cooperativa do processo, sem destaques para quaisquer dos sujeitos processuais.”. (DIDIER JR., Fredie. Curso de direito processual civil. 18. ed., Salvador: JusPodivm, 2016. v. 1. p. 126). [destaquei em negrito e sublinhado] Friso que a solução terminativa se justifica mesmo que haja – na espécie – inércia concorrente do Poder Judiciário, cujo órgão pode, em tese, acaso configurados os requisitos para tanto, vir a ser responsabilizado desde que presente alguma das hipóteses legais (CPC, art. 143, incisos; LOMAN, art. 35, II, etc.). Sob a égide do processo cooperativo, eventual conduta omissiva do órgão jurisdicional não exime a parte interessada de seus deveres de participação, pelo que aquela, conquanto possa (e deva, conforme o caso) conduzir a eventual responsabilização do sujeito imparcial, representa nenhum óbice à extinção de feitos abandonados ou insubmissos às limitações ritualísticas próprias da via angusta dos Juizados. Vai aí nenhuma arbitrariedade. Não no multicitado modelo processual cooperativo, consagrado pelo Código de Processo Civil de 2015 como pauta ou linha condutora para a condução de todos os processos judiciais de caráter não-penal. Em um ambiente de cooperação, a despeito do impulso oficial, é de se esperar da parte autora – máxime em processos sustentados por toda a sociedade (gratuitos apenas para o proponente da ação!) – que adote postura constantemente diligente e ativa. Um “cruzar de braços” por 30 (trinta) dias ou mais, sobretudo em processos de juizados instaurados e tramitando sem objetividade há mais de 03 (três anos) é inadmissível. No caso vertente, repita-se, o processo foi instaurado em 11 de março de 2022 e a última manifestação de vontade da parte ocorreu há mais de 1 ano e 11 meses (em 31 de agosto de 2023, conforme Id 30260485). Note-se que entre aquele ato (ajuizamento da ação) e a última manifestação do judiciário transcorreu o período de aproximadamente 2 anos e 1 mês, uma vez que a última manifestação do judiciário ocorreu em 18 de abril de 2024 (despacho de Id 41610746). A contar da postulação referida até a presente data, o intervalo é de aproximadamente 3 anos e 3 meses. Trata-se de sinal o mais inequívoco possível de um comodismo que antagoniza com a própria razão de ser dos Juizados Especiais, microssistema que, em tal cenário, deixa de ser um “sonho de justiça”, como Sua Exa., o Ministro Luiz Fux, em magistral artigo, chegou a intitulá-lo (RePro, vol. 90. São Paulo: RT, 1998. p. 151/158) para se amoldar à célebre e ácida definição do saudoso José Joaquim Calmon de Passos, para quem os Juizados Especiais, quando assim utilizados (em franco abuso do direito de ação) não passariam de “uma arena gratuita para brigas de galos jurídicas, custeada a diversão com os recursos arrecadados do pagamento de impostos pelos contribuintes” (In https://www.oab.org.br/noticia/23814/artigo-juizados-especiais-um-pesadelo-da-justica: Acesso aos 31.05.2025). A fotografia dos autos sob análise se subsume com perfeição a uma das hipóteses acima destacadas (desinteresse superveniente revelado por inércia que ultrapasse o limite temporal legal, necessidade de acurso ao procedimento comum [para a realização de atos vedados pelo microssistema, como citações fictas, perícias ou mesmo submissão de pretensões que devam tramitar por algum dos procedimentos especiais e quejandos], quais sejam, desinteresse superveniente revelado por inércia que ultrapasse o limite temporal legal, necessidade de acurso ao procedimento comum para a realização de atos vedados pelo microssistema, no caso dos autos, citações fictas, razão pela qual a prolação desta sentença terminativa é medida que se impõe. 3. Dispositivo Ante o exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 485, incisos II, III, IV do CPC, c/c o art. 51, II, e §1º, da Lei n. 9.099/1995. Em havendo medida provisória de urgência ou de evidência deferida, torno-a sem efeito – devendo a unidade promover a(s) respectiva(s) baixa(s) –, assim como em relação a constrições patrimoniais porventura pendentes (sisbajud, renajud, infojud, sniper e afins). Advirto que eventual oposição de embargos declaratórios com fito de rediscussão dos fundamentos desta sentença, mesmo que a pretexto de haver nela omissão, obscuridade, contradição, não pronunciamento sobre questão cognoscível de ofício ou erro material (CPC. art. 1022, incisos I a III) ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1026, §§ 2º e 3º, do mesmo diploma legal, sem prejuízo de eventual condenação por litigância ímproba. *Na eventualidade de oposição dos aclaratórios, conclusos para apreciação (e, acaso amoldados à hipótese protelatória descrita acima, aplicação das sanções pecuniárias e processuais cabíveis). *Em sobrevindo recurso inominado, intime-se a parte recorrida para – querendo – ofertar contrarrazões no prazo legal. Após, com ou sem as mesmas, certifique-se em conformidade e remetam-se os autos à Turma Recursal (por sorteio), com nossas homenagens. Publique-se. Registre-se. Intime(m)-se. Diligencie-se. Com o trânsito em julgado, lance-se o movimento 848 da tabela taxonômica do C. CNJ, arquive-se e baixe-se de imediato. Submeto o presente projeto de sentença à análise do Juiz de Direito. Santa Teresa/ES, 02 de julho de 2025. Julia Stange Azevedo Moulin Juíza Leiga SENTENÇA (Serve este ato como carta/mandado/ofício) Homologo, para que surta seus efeitos legais, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/1995. Cumpra-se e diligencie-se em conformidade. Santa Teresa/ES, data da assinatura eletrônica lançada no sistema. BRUNO SILVEIRA DE OLIVEIRA Juiz de Direito NAPES JUIZADOS [Ofícios DM nºs. 0637/0641/0630/0631/0632/0633/0645/0650/0651/0652 de 2025] Nome: DIEGO DO NASCIMENTO CORREA 39368905878 Endereço: Rodovia Dom Pedro I, Km 90, PONTE ALTA, JARINU - SP - CEP: 13240-000

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Maria Cristina Barros Leite Ribeiro x Marcos Leite Ribeiro Filho

ID: 261786624

Tribunal: TJMG Órgão: COMARCA DE RIO NOVO, SECRETARIA DO JUÍZO - ÚNICA Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 5000302-20.2025.8.13.0554

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

MARIA CRISTINA BARROS LEITE RIBEIRO

Polo Passivo:

MARCOS LEITE RIBEIRO FILHO

Carta Precatória Cível

Advogados:

ROBERTO FERREIRA CONTE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

COMARCA DE RIO NOVO SECRETARIA DO JUÍZO - ÚNICA CARTA PRECATÓRIA CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 25/04/2025 EDITAL DE LEILÃO dos bens abaixo descritos, para conhecimento de eventuais interessados na lide e… COMARCA DE RIO NOVO SECRETARIA DO JUÍZO - ÚNICA CARTA PRECATÓRIA CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 25/04/2025 EDITAL DE LEILÃO dos bens abaixo descritos, para conhecimento de eventuais interessados na lide e INTIMAÇÃO de MARCOS LEITE RIBEIRO FILHO, brasileiro, divorciado, empresário, inscrito no (CPF/MF 723.660.607-34), residente e domiciliado na Rua Machado de Assis, n° 35, apartamento 101, Flamengo, na cidade e Estado do Rio de Janeiro, CEP: 22220-060, extraída dos autos do Processo Carta Precatória Cível, promovida por MARIA CRISTINA BARROS LEITE RIBEIRO, brasileira, psicóloga, divorciada, inscrita no (CPF/MF 783.836.257-15), residente domiciliada na Rua Mariz e Barros, n° 98, apartamento 301, Icaraí, Niterói, Rio de Janeiro, CEP: 24220-121. CARTA PRECATÓRIA CÍVEL: 5000302-20.2025.8.13.0554. PROCESSO DE ORIGEM: 0280735- 43.2014.8.19.0001. A Dra. FLAVIA DE VASCONCELLOS ARAUJO, MM. Juíza de Direito da Vara Única da Comarca de Rio Novo/MG, na forma da lei, FAZ SABER, que por este Juízo processam-se os autos da carta de precatória Cível (Família e Precatórias) em face de MARCOS LEITE RIBEIRO FILHO. O leilão será realizado com fulcro no artigo 881 e seguintes do CPC e no Provimento CSM n. 1625/2009 e por se tratar de bem indivisível e havendo outros proprietários além do polo passivo, estes terão preferência na arrematação, em igualdade de condições, e, caso não a exerçam, receberão, oportunamente, o equivalente em dinheiro às suas cotas partes, tudo isso na forma do artigo 843, do CPC, através do site TM LEILÕES (www.tmleiloes.com.br), portal de leilões, com escritório situado à Rua Padre Chico, nº 221, conjunto 515, São Paulo/SP, CEP: 05008-010, e-mail: thais@tmleiloes.com.br, que levará a público, leilão de venda e arrematação na modalidade on-line com 1ª Leilão que terá início em 26/05/2025 às 14:00 horas, encerrando-se no dia 09/06/2025 às 14:00 horas, onde serão aceitos lances com valor igual ou superior ao que corresponde a 100% do valor de avaliação, e não havendo licitantes se iniciará o 2ª Leilão no dia 09/06/2025 às 14:01 horas, encerrando-se no dia 23/06/2025 às 14:00 horas, onde serão aceitos lances com valor igual ou superior a de avaliação. Sobrevindo lanço nos três minutos antecedentes ao termo final da alienação judicial eletrônica, o horário de fechamento do pregão será prorrogado em três minutos para que todos os usuários interessados tenham oportunidade de ofertar novos lanços. CONDUÇÃO DO LEILÃO: O leilão será conduzido pela leiloeira, Thais Silva Moreira de Sousa, devidamente matriculada na JUCEMG sob nº 1.279, e-mail: thais@tmleiloes.com.br. DESCRIÇÃO DO BEM: LOTE 01: MATRÍCULA 3.727 DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE RIO NOVO MG: FAZENDA ESPELHO DÁGUA, Piau/MG, antiga Fazenda São Francisco e Sítio São Geraldo, área de 79-20-00ha, existe benfeitorias e casa sede, confrontando com Geraldo Magela Ribeiro Lima, João Furtado, Paulo Miranda, Edson de tal, Olinto Pedrosa, Geraldo Magela R. Lima, João Furtado, Paulo Miranda. REGISTRO ANTERIOR: L-2-G, fls. 136, mat. 1.242, R-01 e L-2-E, fls. 110, mat. 9.237. PROPRIETÁRIOS: JOAQUIM TOSTES, brasileiro, comerciante, CI M-1.624.042-SSP/MG, CPF: 072.730.616-20 e sua esposa MARYLÉIA JUDITH BELLEI TOSTES, brasileira, do lar, CI: M-3.388.741- SSP/MG, CPF: 882.997.676-87, residentes na rua Casario Alvim, n° 447, Juiz de Fora/MG. Registradora: Sandra Elena Vieira Gonçalves. R-1-3727 ¿ 27/08/1997 ¿ Compra e venda. Adquirente: MARCOS LEITE RIBEIRO FILHO, brasileiro, inspetor do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, CI: 04824501-3-IFP/RJ, CPF: 723.660.607-34, casado sob o regime de comunhão parcial de bens com MARIA CRISTINA BARROS LEITE RIBEIRO, brasileira, psicóloga, CI: 06487474- 6-IFP/RJ, CPF: 783.836.257-15, residentes e domiciliados na rua Evilário Silva, n° 20/204, Fonseca, Niterói/RJ. Transmitente: os proprietários conforme matrícula. Forma do título: Escritura pública de 06-06-1997, L-88, fls.86/88, lavrada nas notas do ofício de Piau. Nota: Consta na escritura que o imóvel acima, perfaz um só conjunto, CND de 28-04-1997, n°0174/97, expedida pela delegacia da Receita Federal, Código 440.060.000.655-2, CCIR com o mesmo código. Registradora: Sandra Elena Vieira Gonçalves. R-2-3727-27/08/1997 - Hipoteca. CREDOR: BANCO CNH CAPITAL S.A., sediada em Curitiba/PR. DEVEDORES: os adquirentes conforme R-01. Forma do título: cédula rural hipotecária n° 200106374/001, assinada em 16-07-2001, em São Paulo. Valor da dívida: R$ 41.670,00 (quarenta e um mil, seiscentos e setenta reais), pagáveis em seis prestações anuais, sendo a primeira parcela em 16-11-2001 e a última em 15-05-2007) 15-05-2007, com juros de 8,75% a.a. Registradora: Sandra Elena Vieira Gonçalves. AV-3-3727-30/10/2013 - Protocolo: 16333 - 30/10/2013 - Impedimento. Nos termos dos Ofícios nº 1013, 1014 e 1016/2011/OF de 30-06-2011 assinado pela MMª Juíza de Direito, Drª Regina Helena Fábregas Ferreira, da 9ª Vara de Família do Rio de Janeiro-RJ, procede-se a esta averbação para constar que o imóvel objeto desta matrícula encontra-se gravado com impedimento para qualquer alienação até ordem judicial contrária. Isento de emolumentos e taxas face a gratuidade da Assistência Judiciária, conforme ofício 667/2013/OF. Registradora: Cristina de Moura Coutinho. "CERTIFICO, que a área constante desta matrícula, encontra-se IRREGULAR perante esta Serventia de Registro de Imóveis, em razão da AUSÊNCIA DAS DEVIDAS CARACTERÍSTICAS, CONFRONTAÇÕES e MEDIDAS PERIMETRAIS - nos termos do art.176 II, 03, a c/c art. 225, ambos da LEI 6015/73 ? arts. 787 e 788 do Provimento 93/CGJ/2020." VALOR TOTAL DE AVALIAÇÃO: R$ 1.027.822,10 (um milhão, vinte e sete mil, oitocentos e vinte e dois reais e dez centavos), valor atualizado pela tabela de correção monetária do TJ/MG até o março de 2025. VALOR CORRESPONDENTE À 50% DA AVALIAÇÃO: R$ 513.911,05 (quinhentos e treze mil, novecentos e onze reais e cinco centavos). DESCRIÇÃO DO LOTE 02 ¿ CATEGORIA AMIMAIS: (EQUINOS) - Macho de 06 meses, Qtd. 02, avaliado em R$ 25.000,00; Femêa até 06 meses, Qtd. 03, avaliado em R$ 4.500,00; Macho acima de 06 meses, Qtd. 09, avaliado em R$ 12.000,00; Femêa acima de 06 meses, Qtd. 12, avaliada em R$ 24.000,00; (MUARES) - Macho até 06 meses, Qtd. 01, avaliado em R$1.000,00; (BOVINOS) ¿ Macho 0 a 12 meses. Qtd. 04, avaliado em R$ 6.000,00; Femêa 0 a 12 meses, Qtd. 07, avaliado em R$ 14.000,00; Macho de 13 a 24 meses, Qtd. 06, avaliado em R$ 18.000,00, Femêa de 13 a 24 meses, Qtd. 11, avaliado em R$ 33.000,00, Femêa de 25 a 36 meses. Qtd. 05, avaliado em R$ 25.000,00, Femêa acima de 36 meses. Qtd. 12, avaliado em R$ 72.000,00. VALOR TOTAL DE AVALIAÇÃO: R$ 234.737,82 (duzentos e trinta e quatro mil, setecentos e trinta e sete reais e oitenta e dois centavos), valor atualizado pela tabela de correção monetária do TJ/MG até o março de 2025. VALOR CORRESPONDENTE À 50% DA AVALIAÇÃO: R$ 117.368,91 (cento e dezessete mil, trezentos e sessenta e oito reais e noventa e um centavos). Todos os valores acima mencionados, bem como a quantidade de animais, foram avaliados e apreciados pelo Oficial de Justiça, conforme o laudo de avaliação disponível nos autos. LOCALIZAÇÃO DOS BENS: Rio Novo/MG. Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantias, constituindo ônus dos interessados verificar suas condições, antes das datas designadas para alienação judicial. DA PUBLICAÇÃO DO EDITAL: O edital será publicado na rede mundial de computadores, no sítio da leiloeira www.tmleiloes.com.br em conformidade com o disposto no artigo 887, § 2º, do Código de Processo Civil, inclusive as fotos e descrições detalhadas do bem. LANCES ON-LINE: O leilão em questão terá início no dia 26/05/2025 às 14:00 horas, e se encerrará no dia 23/06/2025 às 14:00 horas. Serão captados lances on-line através do site: www.tmleiloes.com.br. Os interessados deverão estar cadastrados e habilitados na plataforma digital mencionada com pelo menos 1 (uma) hora de antecedência ao início do leilão. Qualquer forma de proposta/lance apresentado será conduzido para apreciação da MM. Juíza. DO INCREMENTO: O incremento somente poderá ser alterado pela Leiloeira. Qualquer usuário que de alguma maneira altere os valores do incremento, ou utilize as ferramentas do site para tumultuar o pregão, terá o seu cadastrobloqueado, além de ficar impedido de participar de outros leilões. DA DESISTÊNCIA: Em caso de não pagamento ou desistência da arrematação, o bem passará automaticamente ao 2º participante do leilão, tal qual somente terá a arrematação garantida após a realização do pagamento. DA VISITAÇÃO: Constitui ônus dos interessados examinar os bens a serem apregoados. As visitas, só serão autorizadas mediante cadastro prévio no site: www.tmleiloes.com.br. Após a realização do cadastro, deverão ser agendadas através do e-mail: contato@tmleiloes.com.br, ou pelo telefone (11) 3237-0069. As visitas somente serão autorizadas até 2 (dois) dias antes da data de abertura do leilão. OBRIGAÇÕES DO ARREMATANTE: Eventuais ônus sobre o imóvel correrão por conta do arrematante, exceto eventuais débitos de IPTU e demais taxas e impostos que serão sub-rogados no valor da arrematação nos termos do Art. 130, ¿caput¿ e parágrafo único, do CTN, bem como os débitos de condomínio (propter rem) que também serão sub-rogados no preço da arrematação, conforme Artigo nº 908, § 1°, CPC. A matrícula e demais documentos relativos ao leilão poderão serem visualizados no site www.tmleiloes.com.br, no campo arquivos do leilão em questão ÔNUS: Na presente matrícula consta hipoteca em favor do BANCO CNH CAPITAL S.A, registrada no R-02 da sobredita matrícula e divergência de área constante na presente matrícula, que encontra-se IRREGULAR perante esta Serventia de Registro de Imóveis, em razão da ausência das devidas características, confrontações e medidas perimetrais. DA ARREMATAÇÃO: O arrematante deverá assinar o auto de arrematação, conforme disposição do art. 903 do NCPC, (Qualquer que seja a modalidade do leilão, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o §4º, deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos). DA ADJUDICAÇÃO: Na hipótese de o exequente realizar a adjudicação dos bens antes, durante, ou após o leilão, este ficará obrigado a efetuar o pagamento de 2% (dois por cento) sob o valor total dos imóveis adjudicados, a título de comissão. PAGAMENTO E RECIBO DE ARREMATAÇÃO: O arrematante efetuará o pagamento à vista ou parcelado. Pagamento à vista: O depósito deve ser efetuado em até 24 horas do encerramento do leilão, através de guia de depósito judicial do Banco do Brasil remetido ao juízo da causa. Pagamento parcelado: Depósito do sinal igual ou superior 25% do valor do lance vencedor, no prazo de 24 horas do encerramento do leilão, através de guia de depósito judicial remetida ao juízo da causa, e o restante em 30 parcelas, corrigida mensalmente pelo índice do TJMG e garantido por caução idônea (no caso de bens móveis), e pela hipoteca do próprio bem (no caso de bens imóveis), ficando esta forma de pagamento sujeita a apreciação do M.M Juiz da causa, ficando desde já consignado que proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado, ainda que mais vultoso. (Art. 895, §1, §2, §4, §5, §6, §7, §8, §9 do NCPC). COMISSÃO: A remuneração do leiloeiro (taxa de leilão) será de 5% do valor da arrematação e devidapelo arrematante, assim como de 5% do valor da proposta para aquisição em parcelas, devida pelo proponente. Na hipótese de acordo ou remição após a realização da alienação, o leiloeiro fará jus a comissão (Art. 7º §3º Resolução 236 do CNJ). OBRIGAÇÕES DO ARREMATANTE: O bem será vendido no estado de conservação em que se encontra, sem garantia, constituindo ônus dos interessados, verificar suas condições antes das datas designadas para o leilão, bem como dívidas pendentes sobre os bens e não descritas neste edital (artigo 18º da Resolução 236 do CNJ). Os débitos da arrematação correrão por conta do arrematante, inclusive todas as despesas decorrentes de impostos, taxas, emolumentos e seguros de que são de conta e responsabilidade exclusiva do arrematante. Caberá ao interessado que arrematar o presente bem, verificar o valor da dívida ativa, IPTU, ITR, CCIR e demais débitos atualizados que recaiam sobre o bem imóvel até a data do leilão. DA TRANSFERÊNCIA DOS BENS: O bem será transferido ao arrematante por meio de carta de arrematação e/ou ordem de entrega, conforme o caso, na forma do artigo 903 do Código de Processo Civil. Serão de inteira responsabilidade do(s) arrematante(s) todas as providências e despesas necessárias para a regularização de matrícula, desmembramento, planta, regularização de remanescente da área referente ao imóvel, regularização de construção, bem como à transferência da propriedade e da posse do imóvel para o seu nome, incluindo, mas sem limitar, o imposto de transmissão, emolumentos cartorários, registro e averbação de qualquer natureza, e demais impostos ou regularizações que porventura possam ocorrer ou ser necessários. ADVERTÊNCIA: Constitui ato atentatório a dignidade da justiça à suscitação infundada de vício com objetivo de ensejar a desistência do arrematante, o suscitante será condenado em multa em quantia equivalente a 20 (vinte por cento) do valor da avaliação do bem. DÚVIDAS E ESCLARECIMENTOS: Pessoalmente, junto ao Ofício onde tramita a ação ou através do Tel.: (11) 3237-0069, e-mail: contato@tmleiloes.com.br, ou ainda no endereço da leiloeira situada na Rua Padre Chico, nº 221, conjunto 515 ¿ São Paulo/SP. DECLARAÇÕES FINAIS: Pelo presente edital, fica INTIMADOS as partes, seus coproprietários, cônjuges, credores, hipotecários se houver de demais interessados, das designações supra, caso não sejam intimados pessoalmente ou na pessoa de seu advogado, nos termos do Art. 889, I e parágrafo único, do Código de Processo Civil. E para que ninguém venha a alegar ignorância, expediu - se este edital e será publicado em conformidade com o art. 887, §2º, do Código de Processo Civil. A publicação deste edital supre eventual insucesso nas intimações pessoais e dos respectivos patronos. Será o presente edital, publicado na forma da lei

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Maria Cristina Barros Leite Ribeiro x Marcos Leite Ribeiro Filho

ID: 258281515

Tribunal: TJMG Órgão: COMARCA DE RIO NOVO, SECRETARIA DO JUÍZO - ÚNICA Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 5000302-20.2025.8.13.0554

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

MARIA CRISTINA BARROS LEITE RIBEIRO

Polo Passivo:

MARCOS LEITE RIBEIRO FILHO

Carta Precatória Cível

Advogados:

ROBERTO FERREIRA CONTE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

COMARCA DE RIO NOVO SECRETARIA DO JUÍZO - ÚNICA CARTA PRECATÓRIA CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 15/04/2025 EDITAL DE LEILÃO dos bens abaixo descritos, para conhecimento de eventuais interessados na lide e… COMARCA DE RIO NOVO SECRETARIA DO JUÍZO - ÚNICA CARTA PRECATÓRIA CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 15/04/2025 EDITAL DE LEILÃO dos bens abaixo descritos, para conhecimento de eventuais interessados na lide e INTIMAÇÃO de MARCOS LEITE RIBEIRO FILHO, brasileiro, divorciado, empresário, inscrito no (CPF/MF 723.660.607-34), residente e domiciliado na Rua Machado de Assis, n° 35, apartamento 101, Flamengo, na cidade e Estado do Rio de Janeiro, CEP: 22220-060, extraída dos autos do Processo Carta Precatória Cível, promovida por MARIA CRISTINA BARROS LEITE RIBEIRO, brasileira, psicóloga, divorciada, inscrita no (CPF/MF 783.836.257-15), residente domiciliada na Rua Mariz e Barros, n° 98, apartamento 301, Icaraí, Niterói, Rio de Janeiro, CEP: 24220-121. CARTA PRECATÓRIA CÍVEL: 5000302-20.2025.8.13.0554. PROCESSO DE ORIGEM: 0280735- 43.2014.8.19.0001. A Dra. FLAVIA DE VASCONCELLOS ARAUJO, MM. Juíza de Direito da Vara Única da Comarca de Rio Novo/MG, na forma da lei, FAZ SABER, que por este Juízo processam-se os autos da carta de precatória Cível (Família e Precatórias) em face de MARCOS LEITE RIBEIRO FILHO. O leilão será realizado com fulcro no artigo 881 e seguintes do CPC e no Provimento CSM n.1625/2009 e por se tratar de bem indivisível e havendo outros proprietários além do polo passivo, estes terão preferência na arrematação, em igualdade de condições, e, caso não a exerçam, receberão, oportunamente, o equivalente em dinheiro às suas cotas partes, tudo isso na forma do artigo 843, do CPC, através do site TM LEILÕES (www.tmleiloes.com.br), portal de leilões, com escritório situado à Rua Padre Chico, nº 221, conjunto 515, São Paulo/SP, CEP: 05008-010, e-mail: thais@tmleiloes.com.br, que levará a público, leilão de venda e arrematação na modalidade on-line com 1ª Leilão que terá início em 26/05/2025 às 14:00 horas, encerrando-se no dia 09/06/2025 às 14:00 horas, onde serão aceitos lances com valor igual ou superior ao que corresponde a 100% do valor de avaliação, e não havendo licitantes se iniciará o 2ª Leilão no dia 09/06/2025 às 14:01 horas, encerrando-se no dia 23/06/2025 às 14:00 horas, onde serão aceitos lances com valor igual ou superior a de avaliação. Sobrevindo lanço nos três minutos antecedentes ao termo final da alienação judicial eletrônica, o horário de fechamento do pregão será prorrogado em três minutos para que todos os usuários interessados tenham oportunidade de ofertar novos lanços. CONDUÇÃO DO LEILÃO: O leilão será conduzido pela leiloeira, Thais Silva Moreira de Sousa, devidamente matriculada na JUCEMG sob nº 1.279, e-mail: thais@tmleiloes.com.br. DESCRIÇÃO DO BEM: LOTE 01: MATRÍCULA 3.727 DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE RIO NOVO MG: FAZENDA ESPELHO DÁGUA, Piau/MG, antiga Fazenda São Francisco e Sítio São Geraldo, área de 79-20-00ha, existe benfeitorias e casa sede, confrontando com Geraldo Magela Ribeiro Lima, João Furtado, Paulo Miranda, Edson de tal, Olinto Pedrosa, Geraldo Magela R. Lima, João Furtado, Paulo Miranda. REGISTRO ANTERIOR: L-2-G, fls. 136, mat. 1.242, R-01 e L-2-E, fls. 110, mat. 9.237. PROPRIETÁRIOS: JOAQUIM TOSTES, brasileiro, comerciante, CI M-1.624.042-SSP/MG, CPF: 072.730.616-20 e sua esposa MARYLÉIA JUDITH BELLEI TOSTES, brasileira, do lar, CI: M-3.388.741- SSP/MG, CPF: 882.997.676-87, residentes na rua Casario Alvim, n° 447, Juiz de Fora/MG. Registradora: Sandra Elena Vieira Gonçalves. R-1-3727 ¿ 27/08/1997 ¿ Compra e venda. Adquirente: MARCOS LEITE RIBEIRO FILHO, brasileiro, inspetor do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, CI: 04824501-3-IFP/RJ, CPF: 723.660.607-34, casado sob o regime de comunhão parcial de bens com MARIA CRISTINA BARROS LEITE RIBEIRO, brasileira, psicóloga, CI: 06487474- 6-IFP/RJ, CPF: 783.836.257-15, residentes e domiciliados na rua Evilário Silva, n° 20/204, Fonseca, Niterói/RJ. Transmitente: os proprietários conforme matrícula. Forma do título: Escritura pública de 06-06-1997, L-88, fls.86/88, lavrada nas notas do ofício de Piau. Nota: Consta na escritura que o imóvel acima, perfaz um só conjunto, CND de 28-04-1997, n°0174/97, expedida pela delegacia da Receita Federal, Código 440.060.000.655-2, CCIR com o mesmo código. Registradora: Sandra Elena Vieira Gonçalves. R-2-3727-27/08/1997 - Hipoteca. CREDOR: BANCO CNH CAPITAL S.A., sediada em Curitiba/PR. DEVEDORES: os adquirentes conforme R-01. Forma do título: cédula rural hipotecária n° 200106374/001, assinada em 16-07-2001, em São Paulo. Valor da dívida: R$ 41.670,00 (quarenta e um mil, seiscentos e setenta reais), pagáveis em seis prestações anuais, sendo a primeira parcela em 16-11-2001 e a última em 15-05-2007) 15-05-2007, com juros de 8,75% a.a. Registradora: Sandra Elena Vieira Gonçalves. AV-3-3727-30/10/2013 - Protocolo: 16333 - 30/10/2013 - Impedimento. Nos termos dos Ofícios nº 1013, 1014 e 1016/2011/OF de 30-06-2011 assinado pela MMª Juíza de Direito, Drª Regina Helena Fábregas Ferreira, da 9ª Vara de Família do Rio de Janeiro-RJ, procede-se a esta averbação para constar que o imóvel objeto desta matrícula encontra-se gravado com impedimento para qualquer alienação até ordem judicial contrária. Isento de emolumentos e taxas face a gratuidade da Assistência Judiciária, conforme ofício 667/2013/OF. Registradora: Cristina de Moura Coutinho. "CERTIFICO, que a área constante desta matrícula, encontra-se IRREGULAR perante esta Serventia de Registro de Imóveis, em razão da AUSÊNCIA DAS DEVIDAS CARACTERÍSTICAS, CONFRONTAÇÕES e MEDIDAS PERIMETRAIS - nos termos do art.176 II, 03, a c/c art. 225, ambos da LEI 6015/73 ? arts. 787 e 788 do Provimento 93/CGJ/2020." VALOR TOTAL DE AVALIAÇÃO: R$ 1.027.822,10 (um milhão, vinte e sete mil, oitocentos e vinte e dois reais e dez centavos), valor atualizado pela tabela de correção monetária do TJ/MG até o março de 2025. VALOR CORRESPONDENTE À 50% DA AVALIAÇÃO: R$ 513.911,05 (quinhentos e treze mil, novecentos e onze reais e cinco centavos). DESCRIÇÃO DO LOTE 02 ¿ CATEGORIA AMIMAIS: (EQUINOS) - Macho de 06 meses, Qtd. 02, avaliado em R$ 25.000,00; Femêa até 06 meses, Qtd. 03, avaliado em R$ 4.500,00; Macho acima de 06 meses, Qtd. 09, avaliado em R$ 12.000,00; Femêa acima de 06 meses, Qtd. 12, avaliada em R$ 24.000,00; (MUARES) - Macho até 06 meses, Qtd. 01, avaliado em R$1.000,00; (BOVINOS) ¿ Macho 0 a 12 meses. Qtd. 04, avaliado em R$ 6.000,00; Femêa 0 a 12 meses, Qtd. 07, avaliado em R$ 14.000,00; Macho de 13 a 24 meses, Qtd. 06, avaliado em R$ 18.000,00, Femêa de 13 a 24 meses, Qtd. 11, avaliado em R$ 33.000,00, Femêa de 25 a 36 meses. Qtd. 05, avaliado em R$ 25.000,00, Femêa acima de 36 meses. Qtd. 12, avaliado em R$ 72.000,00. VALOR TOTAL DE AVALIAÇÃO: R$ 234.737,82 (duzentos e trinta e quatro mil, setecentos e trinta e sete reais e oitenta e dois centavos), valor atualizado pela tabela de correção monetária do TJ/MG até o março de 2025. VALOR CORRESPONDENTE À 50% DA AVALIAÇÃO: R$ 117.368,91 (cento e dezessete mil, trezentos e sessenta e oito reais e noventa e um centavos). Todos os valores acima mencionados, bem como a quantidade de animais, foram avaliados e apreciados pelo Oficial de Justiça, conforme o laudo de avaliação disponível nos autos. LOCALIZAÇÃO DOS BENS: Rio Novo/MG. Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantias, constituindo ônus dos interessados verificar suas condições, antes das datas designadas para alienação judicial. DA PUBLICAÇÃO DO EDITAL: O edital será publicado na rede mundial de computadores, no sítio da leiloeira www.tmleiloes.com.br em conformidade com o disposto no artigo 887, § 2º, do Código de Processo Civil, inclusive as fotos e descrições detalhadas do bem. LANCES ON-LINE: O leilão em questão terá início no dia 26/05/2025 às 14:00 horas, e se encerrará no dia 23/06/2025 às 14:00 horas. Serão captados lances on-line através do site: www.tmleiloes.com.br. Os interessados deverão estar cadastrados e habilitados na plataforma digital mencionada com pelo menos 1 (uma) hora de antecedência ao início do leilão. Qualquer forma de proposta/lance apresentado será conduzido para apreciação da MM. Juíza. DO INCREMENTO: O incremento somente poderá ser alterado pela Leiloeira. Qualquer usuário que de alguma maneira altere os valores do incremento, ou utilize as ferramentas do site para tumultuar o pregão, terá o seu cadastro bloqueado, além de ficar impedido de participar de outros leilões. DA DESISTÊNCIA: Em caso de não pagamento ou desistência da arrematação, o bem passará automaticamente ao 2º participante do leilão, tal qual somente terá a arrematação garantida após a realização do pagamento. DA VISITAÇÃO: Constitui ônus dos interessados examinar os bens a serem apregoados. As visitas, só serão autorizadas mediante cadastro prévio no site: www.tmleiloes.com.br. Após a realização do cadastro, deverão ser agendadas através do e-mail: contato@tmleiloes.com.br, ou pelo telefone (11) 3237-0069. As visitas somente serão autorizadas até 2 (dois) dias antes da data de abertura do leilão. OBRIGAÇÕES DO ARREMATANTE: Eventuais ônus sobre o imóvel correrão por conta do arrematante, exceto eventuais débitos de IPTU e demais taxas e impostos que serão sub-rogados no valor da arrematação nos termos do Art. 130, ¿caput¿ e parágrafo único, do CTN, bem como os débitos de condomínio (propter rem) que também serão sub-rogados no preço da arrematação, conforme Artigo nº 908, § 1°, CPC. A matrícula e demais documentos relativos ao leilão poderão serem visualizados no site www.tmleiloes.com.br, no campo arquivos do leilão em questão ÔNUS: Na presente matrícula consta hipoteca em favor do BANCO CNH CAPITAL S.A, registrada no R-02 da sobredita matrícula e divergência de área constante na presente matrícula, que encontra-se IRREGULAR perante esta Serventia de Registro de Imóveis, em razão da ausência das devidas características, confrontações e medidas perimetrais. DA ARREMATAÇÃO: O arrematante deverá assinar o auto de arrematação, conforme disposição do art. 903 do NCPC, (Qualquer que seja a modalidade do leilão, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o §4º, deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos). DA ADJUDICAÇÃO: Na hipótese de o exequente realizar a adjudicação dos bens antes, durante, ou após o leilão, este ficará obrigado a efetuar o pagamento de 2% (dois por cento) sob o valor total dos imóveis adjudicados, a título de comissão. PAGAMENTO E RECIBO DE ARREMATAÇÃO: O arrematante efetuará o pagamento à vista ou parcelado. Pagamento à vista: O depósito deve ser efetuado em até 24 horas do encerramento do leilão, através de guia de depósito judicial do Banco do Brasil remetido ao juízo da causa. Pagamento parcelado: Depósito do sinal igual ou superior 25% do valor do lance vencedor, no prazo de 24 horas do encerramento do leilão, através de guia de depósito judicial remetida ao juízo da causa, e o restante em 30 parcelas, corrigida mensalmente pelo índice do TJMG e garantido por caução idônea (no caso de bens móveis), e pela hipoteca do próprio bem (no caso de bens imóveis), ficando esta forma de pagamento sujeita a apreciação do M.M Juiz da causa, ficando desde já consignado que proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado, ainda que mais vultoso. (Art. 895, §1, §2, §4, §5, §6, §7, §8, §9 do NCPC). COMISSÃO: A remuneração do leiloeiro (taxa de leilão) será de 5% do valor da arrematação e devida pelo arrematante, assim como de 5% do valor da proposta para aquisição em parcelas, devida pelo proponente. Na hipótese de acordo ou remição após a realização da alienação, o leiloeiro fará jus a comissão (Art. 7º §3º Resolução 236 do CNJ). OBRIGAÇÕES DO ARREMATANTE: O bem será vendido no estado de conservação em que se encontra, sem garantia, constituindo ônus dos interessados, verificar suas condições antes das datas designadas para o leilão, bem como dívidas pendentes sobre os bens e não descritas neste edital (artigo 18º da Resolução 236 do CNJ). Os débitos da arrematação correrão por conta do arrematante, inclusive todas as despesas decorrentes de impostos, taxas, emolumentos e seguros de que são de conta e responsabilidade exclusiva do arrematante. Caberá ao interessado que arrematar o presente bem, verificar o valor da dívida ativa, IPTU, ITR, CCIR e demais débitos atualizados que recaiam sobre o bem imóvel até a data do leilão. DA TRANSFERÊNCIA DOS BENS: O bem será transferido ao arrematante por meio de carta de arrematação e/ou ordem de entrega, conforme o caso, na forma do artigo 903 do Código de Processo Civil. Serão de inteira responsabilidade do(s) arrematante(s) todas as providências e despesas necessárias para a regularização de matrícula, desmembramento, planta, regularização de remanescente da área referente ao imóvel, regularização de construção, bem como à transferência da propriedade e da posse do imóvel para o seu nome, incluindo, mas sem limitar, o imposto de transmissão, emolumentos cartorários, registro e averbação de qualquer natureza, e demais impostos ou regularizações que porventura possam ocorrer ou ser necessários. ADVERTÊNCIA: Constitui ato atentatório a dignidade da justiça à suscitação infundada de vício com objetivo de ensejar a desistência do arrematante, o suscitante será condenado em multa em quantia equivalente a 20% (vinte por cento) do valor da avaliação do bem. DÚVIDAS E ESCLARECIMENTOS: Pessoalmente, junto ao Ofício onde tramita a ação ou através do Tel.: (11) 3237-0069, e-mail: contato@tmleiloes.com.br, ou ainda no endereço da leiloeira situada na Rua Padre Chico, nº 221, conjunto 515 ¿ São Paulo/SP. DECLARAÇÕES FINAIS: Pelo presente edital, fica INTIMADOS as partes, seus coproprietários, cônjuges, credores, hipotecários se houver de demais interessados, das designações supra, caso não sejam intimados pessoalmente ou na pessoa de seu advogado, nos termos do Art. 889, I e parágrafo único, do Código de Processo Civil. E para que ninguém venha a alegar ignorância, expediu - se este edital e será publicado em conformidade com o art. 887, §2º, do Código de Processo Civil. A publicação deste edital supre eventual insucesso nas intimações pessoais e dos respectivos patronos. Será o presente edital, publicado na forma da lei

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Angela Beeck x Banco Do Brasil S.A.

ID: 316381532

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Câmara de Direito Comercial Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5050379-40.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ANGELA BEECK

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JULIO MARCOS GUIMARAES SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5050379-40.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : ANGELA BEECK ADVOGADO(A) : JULIO MARCOS GUIMARAES SILVA (OAB SC004512) AGRAVADO : BANCO DO BRASIL S.A. DESPACHO/DECISÃO 1) Do recurs… Agravo de Instrumento Nº 5050379-40.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : ANGELA BEECK ADVOGADO(A) : JULIO MARCOS GUIMARAES SILVA (OAB SC004512) AGRAVADO : BANCO DO BRASIL S.A. DESPACHO/DECISÃO 1) Do recurso Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por ANGELA BEECK em face de BANCO DO BRASIL S.A., com pedido de antecipação da tutela recursal contra a decisão interlocutória proferida no cumprimento de sentença n.º 5000302-62.2009.8.24.0008 que rejeitou o pedido de reconhecimento da prescrição intercorrente. Preliminarmente, a parte agravante pugnou pela concessão do benefício da justiça gratuita. No mérito, destacou a ocorrência da prescrição intercorrente. Ao final, requereu a antecipação de tutela recursal e a modificação da decisão agravada no mérito. É o relatório. 2.1) Da justiça gratuita Em suas razões recursais, a parte agravante pugnou pela concessão do benefício da justiça gratuita. Acerca do benefício da Justiça Gratuita, o Código de Processo Civil, em substituição a Lei 1.060/50, dispõe: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. [...] Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. [....] § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Pois bem. É possível vislumbrar dos autos que a parte agravante não dispõe de recursos elevados para conseguir realizar o pagamento das despesas processuais (evento 1, declaração de hipossuficiência 2 e outros 3/4 - recurso). Dessa forma, diante da circunstância, defiro o benefício da justiça gratuita a parte agravante, dispensando assim, o recolhimento do preparo. 2.2) Da admissibilidade recursal Conheço do recurso porque presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, eis que ofertado a tempo e modo, dispensado o recolhimento do preparo em razão da concessão do benefício da justiça gratuita e evidenciados o objeto e a legitimação. 2.3) Do pedido de antecipação da tutela recursal O Código de Processo Civil prevê, em seu artigo 1.019, inciso I, que o Relator " poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão ." A Luz do mesmo Diploma Legal tem-se que " A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência " (art. 294), sendo aquela dividida em cautelar e antecipada, podendo ser concedida em caráter antecedente ou incidental. O caso em apreço traz discussão acerca da tutela provisória de urgência antecipada, que é prevista no art. 300 do CPC, in verbis: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Assim, para a concessão da tutela almejada é necessária a demonstração: i) da probabilidade do direito; ii) do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo; iii) da ausência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Ainda, faculta-se a exigência de caução e/ou a designação de audiência de justificação. Sobre tais pressupostos, é da doutrina: Probabilidade do direito. No direito anterior a antecipação da tutela estava condicionada à existência de "prova inequívoca' capaz de convencer o juiz a respeito da "verossimilhança da alegação", expressões que sempre foram alvo de acirrado debate na doutrina. O legislador resolveu, contudo, abandoná-las, dando preferência ao conceito de probabilidade do direito. Com isso, o legislador procurou autorizar o juiz a conceder tutelas provisórias com base em cognição sumária, isto é, ouvindo apenas uma das partes ou então fundado em quadros probatórios incompletos (vale dizer, sem que tenham sido colhidas todas as provas disponíveis para o esclarecimento das alegações de fato). A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica- que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória. [...] Perigo na demora . Afim de caracterizara urgência capaz de justificar a concessão de tutela provisória, o legislador falou em "perigo de dano" (provavelmente querendo se referir à tutela antecipada) e "risco ao resultado útil do processo" (provavelmente querendo se referir à tutela cautelar). Andou mal nas duas tentativas. Em primeiro lugar, porque o direito não merece tutela tão somente diante do dano. O próprio Código admite a existência de uma tutela apenas contra o ilícito ao ter disciplinado o direito à tutela inibitória e o direito à tutela de remoção do ilícito ( art.497, parágrafo único, CPC). Daí que falar apenas em perigo de dano é recair na proibição de retrocesso na proteção do direito fundamental à tutela adequada, já que o Código Buzaid, depois das Reformas, utilizava-se de uma expressão capaz de dar vazão à tutela contra o ilícito ("receio de ineficácia do provimento final"). Em segundo lugar, porque a tutela cautelar não tem por finalidade proteger o processo, tendo por finalidade tutelar o direito material diante de um dano irreparável ou de difícil reparação. O legislador tinha à disposição, porém, um conceito mais apropriado, porque suficientemente versátil, para caracterizar a urgência: o conceito de perigo na demora (periculum in mora). A tutela provisória é necessária simplesmente porque não é possível esperar, sob pena de o ilícito ocorrer, continuar ocorrendo, ocorrer novamente, não ser removido ou de dano não ser reparado ou reparável no futuro. Assim, é preciso ler as expressões perigo de dano e risco ao resultado útil do processo como alusões ao perigo na demora. Vale dizer: há urgência quando a demora pode comprometer a realização imediata ou futura do direito. (MARINONI, Luiz Guilherme. Novo código de processo civil comentado I Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart, Daniel Mitidiero. --São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015. Páginas 312-313). No caso em apreço, exsurge a probabilidade do direito. Isso porque, depois do arquivamento administrativo do feito, em 11/05/2010 (evento 208, comprovantes 63 - origem), nos termos das orientações do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte de Justiça sobre o tema, não parece ter ocorrido uma constrição efetiva de patrimônio da parte devedora durante o prazo de suspensão (um ano) somado com o prazo de prescrição do título executivo (artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil - cinco anos). Nesse sentido, de minha relatoria: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. FASE DE EXECUÇÃO. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO DA EMPRESA EXEQUENTE. MÉRITO. INSURGÊNCIA CONTRA O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO NA MODALIDADE INTERCORRENTE. INSUBSISTÊNCIA. ARQUIVAMENTO ADMINISTRATIVO DEVIDAMENTE REALIZADO. MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL APÓS A SUSPENSÃO QUE NÃO TEVE CONDÃO DE DAR SATISFAÇÃO À DIVIDA. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DA SÚMULA 64 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROCESSO PARALISADO POR PRAZO SUPERIOR AO PERÍODO PRESCRICIONAL DO TÍTULO EXECUTIVO. PRAZO ESCOADO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CARACTERIZADA. SENTENÇA INALTERADA. "1.1. Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2. O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de 1 (um) ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3. O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição." (REsp n. 1604412/SC 2ª Seção, Relator Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 27/06/2018). "É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não tem o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente." (AgInt no REsp n. 2.113.875/BA, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 7/3/2024.) "Com efeito, a jurisprudência vigente no Superior Tribunal de Justiça manifesta-se no mesmo sentido, reconhecendo que a implementação da prescrição intercorrente não é paralisada com a realização de diligências para localização do patrimônio do executado desprovidas de efetividade." (AgInt no REsp n. 2.091.106/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 6/12/2023.) SUCUMBÊNCIA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO. OBSERVÂNCIA ÀS ORIENTAÇÕES CONSTANTES NO ED NO AI NO RESP. 1.573.573/RJ DO STJ E NO TEMA 1059. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0002041-44.2004.8.24.0037, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 26-06-2025). O perigo de dano está demonstrado na possibilidade de constrição de bens da parte agravante pela própria natureza do procedimento. Também, não é evidente o perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. 3) Conclusão Pelo exposto, DEFIRO o pedido de tutela antecipada de urgência para suspender os atos expropriatórios da ação até o julgamento de mérito do recurso, eis que preenchidos os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil. Também DEFIRO o benefício da justiça gratuita. Proceda-se na forma do inciso II do art. 1.019, do CPC, sem a incidência do art. 2º, § 1º, incisos IV e V da Lei Estadual n.º 17.654/2018 e do art. 3º da Resolução n.º 03/2019 do Conselho da Magistratura, haja vista que a parte agravada possui advogado constituído nos autos da origem. Comunique-se o juízo de origem.

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Processo nº 5000302-40.2025.4.04.7009

ID: 317873647

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de União da Vitória Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000302-40.2025.4.04.7009

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

NEIDE BORBA LIMA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUANA CAROLINE BUENO DE CAMARGO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000302-40.2025.4.04.7009/PR AUTOR : NEIDE BORBA LIMA ADVOGADO(A) : LUANA CAROLINE BUENO DE CAMARGO (OAB PR119996) DESPACHO/DECISÃO 1. No caso concreto, faz… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000302-40.2025.4.04.7009/PR AUTOR : NEIDE BORBA LIMA ADVOGADO(A) : LUANA CAROLINE BUENO DE CAMARGO (OAB PR119996) DESPACHO/DECISÃO 1. No caso concreto, faz-se necessária a produção de prova oral. 2. Quanto à produção da prova, registro que, a realização de audiências por meio de aplicativos de videoconferência tornou-se uma realidade e, tanto as partes como advogados(as) têm demonstrado interesse e preferência na realização das audiências nesse formato. Na prática, via de regra, o INSS não comparece às audiências designadas , embora possua corpo jurídico estruturado e especializado para tanto de modo que, a instrução do processo resulta na juntada de arquivo de vídeo dos depoimentos da parte autora e das testemunhas acerca da questão controvertida no processo, sem participação da Autarquia ré. Nesse contexto, em observância ao princípio da cooperação entre as partes e o Juízo, positivado no artigo 6º do CPC, possível a produção da prova oral pela própria parte autora. A medida é juridicamente fundamentada e demonstra razoabilidade, sob o aspecto administrativo. Sob a ótica da razoabilidade e da gestão processual, cumpre observar que a apresentação de declarações em meio oral atende aos princípios da eficiência, proporcionalidade, celeridade e razoável duração do processo, na medida em que viabilizará o alcance dos mesmos objetivos pretendidos com a realização da audiência, mas de forma mais célere e menos dispendiosa. Cabe frisar que o ordenamento jurídico vigente adotou o sistema do livre convencimento motivado ou da persuasão racional (artigos 369, 370 e 371 do CPC). Tais princípios tornam relativa a valoração das provas previstas na legislação processual e viabilizam a admissibilidade de quaisquer meios de prova, ainda que não positivados, exceto aqueles em que há expressa previsão em sentido contrário. Outrossim, a adoção da prova testemunhal produzida unilateralmente não viola o contraditório e ampla defesa, já que a Autarquia será intimada para se manifestar a respeito do teor dos depoimentos gravados, após a produção da prova. 2.1 Assim, concedo à parte autora a oportunidade de instruir o processo, mediante apresentação das seguintes provas, no prazo de 60 (sessenta) dias : a) declaração oral da parte autora , obtida por gravação em arquivo audiovisual, nos termos da fundamentação, a respeito do alegado trabalho rural no(s) período(s) postulados; b) declaração oral de até 3 (três) testemunhas , devendo se iniciar pela ciência de que devem falar a verdade, sob as penas da lei , obtida por gravação em arquivo audiovisual, nos termos da fundamentação, a respeito do alegado trabalho rural do(a) autor(a) no(s) período(s) postulados. Sem prejuízo de outras informações que a parte autora ou as testemunhas pretendam apresentar, as declarações por elas prestadas deverão necessariamente explicar as seguintes questões: Parte autora I. Quanto ao exercício de atividade rural: (a) em que período exerceu atividades rurais, mencionado a idade em que iniciou o trabalho? (b) tendo iniciado as atividades rurais antes da idade de 12 (doze) anos, especificar detalhadamente em que consistia estes trabalhos. (c) qual a natureza da atividade desempenhada (trabalhador rural em terras próprias, em terras de terceiro ou boia-fria/diarista rural)? (d) qual a localidade de desempenho de tais atividades em cada período? (e) qual o tipo de cultura realizada em cada período de atividade? Indique a época de plantio e colheita. (f) qual a quantidade produzida? Quanto dela era destinada ao consumo e quanto à venda? Havia emissão de notas fiscais? (g) havia a criação de animais? Quais as espécies e quantidades criadas em cada período? (h) qual a forma de realização do cultivo? Havia a utilização de maquinários? Estes maquinários eram próprios ou de terceiros? Em caso de utilização de maquinários de terceiros, qual a forma de pagamento? (i) quem realizava as atividades de plantio, tratos culturais e colheita? (j) havia a utilização de empregados/boias-frias? Em caso positivo, indicar quantidade, nomes e demais dados pessoais necessários à sua individualização. (k) já se afastou da atividade rural? Em caso positivo, especificar qual(is) atividade(s) exerceu, quando e em qual localização. (l) estudou na localidade? durante quanto tempo? qual o período? qual a distância da escola? como se deslocava? II. Quanto à propriedade rural: (a) era proprietário(a), arrendatário(a) de imóvel rural ou trabalhador rural boia-fria? Quem era o proprietário /arrendatário? (b) em caso de arrendamento, qual a forma de pagamento dos valores devidos e qual o tamanho da área arrendada? Em caso de trabalhador boia-fria, quem eram os contratantes/gatos ou proprietários para os quais trabalhava? (c) em caso de propriedade própria ou arrendada, há área de preservação permanente/reserva legal na propriedade rural? Em caso positivo, indicar sua localização e abrangência/tamanho. (d) indicar vizinhos da propriedade rural, com especificação dos nomes e demais dados pessoais necessários à sua individualização. (e) demais informações relevantes para individualização da área (p. ex. distância da cidade, estradas, vilas etc). III. Quanto ao núcleo familiar: (a) qual a composição do seu núcleo familiar, nos diversos períodos em que exerceu atividade rural? Especificar nomes e demais dados pessoais que permitam individualizar os membros de tal núcleo. (b) quais membros exerciam a atividade rural, nos diversos períodos? E quais auxiliavam eventualmente? Quando e como? (c) era só a família que exercia atividade rural na propriedade? Havia contratação de terceiros, diaristas ou empregados? (d) quais eram os bens de propriedade dos membros do núcleo familiar (ex.: carros, caminhão,motos, imóveis urbanos e maquinários agrícolas, especificando o modelo, ano de fabricação, data e forma de aquisição, se possível) (e) se a parte autora for casada, especificar qual a atividade do cônjuge no período pleiteado. (f) os integrantes do núcleo familiar já se afastaram da atividade rural? Se sim, especificar qual integrante, qual atividade exerceu, quando e em qual localização. (g) a família possuía outra fonte de renda além da proveniente da agricultura? Em caso positivo, especificar? Testemunhas I. Quanto ao exercício de atividade rural: (a) em que período o(a) autor(a) exerceu atividades rurais e como tem este conhecimento? Tendo a parte autora iniciado as atividades rurais antes da idade de 12 (doze) anos, especificar, detalhadamente, em que consistia estes trabalhos, se tiver conhecimento. (b) qual a natureza da atividade desempenhada (trabalhador rural em terras próprias, em terras de terceiro ou boia-fria/diarista rural)? (c) qual a localidade de desempenho de tais atividades em cada período? (d) qual o tipo de cultura realizada em cada período de atividade? Indique a época de plantio e colheita. (e) qual a quantidade produzida? Quanto dela era destinada ao consumo e quanto à venda? Havia emissão de notas fiscais? (f) havia a criação de animais? Quais as espécies e quantidades criadas em cada período? (g) qual a forma de realização do cultivo? Havia a utilização de maquinários? Em caso positivo, qual a forma de pagamento por sua utilização? (h) havia a utilização de empregados/boias-frias? Em caso positivo, indicar quantidade, nomes e demais dados pessoais necessários à sua individualização. (i) a parte autora se afastou da atividade rural? Em caso positivo, especificar qual(is) atividade(s) exerceu, qual o período e em qual localização. (j) a parte autora estudou na localidade? durante quanto tempo? qual o período? qual a distância da escola? como se deslocava? II. Quanto à propriedade rural: (a) o(a) autor(a) era proprietário(a) ou arrendatário(a) de imóvel rural? Quem era o proprietário/arrendador? (b) em caso de arrendamento, qual a forma de pagamento dos valores devidos e qual o tamanho da área arrendada? Em caso de trabalhador boia-fria, quem eram os contratantes/gatos ou proprietários para os quais trabalhava? (c) em caso de propriedade própria ou arrendada, há área de preservação permanente/reserva legal na propriedade rural? Em caso positivo, indicar sua localização e abrangência. (d) indicar vizinhos da parte autora na propriedade rural, com especificação dos nomes e demais dados pessoais necessários à sua individualização. (e) declinar demais informações relevantes para individualização da área (quantidade de casa, características da casa, se ha/havia barracão, granja, eletricidade, etc). III. Quanto ao núcleo familiar: (a) qual a composição do núcleo familiar da parte autora, nos diversos períodos em que exerceu atividade rural? Especificar nomes e demais dados pessoais que permitam individualizar os membros de tal núcleo. (b) quais membros exerciam a atividade rural, nos diversos períodos? E quais auxiliavam eventualmente? Quando e como? (c) era só a família que exercia atividade rural na propriedade? Havia contratação de terceiros, diaristas ou empregados? (d) quais eram os bens de propriedade dos membros do núcleo familiar (ex.: carros, motos, imóveis urbanos e maquinários agrícolas, especificando o modelo, ano de fabricação, data e forma de aquisição, se possível ). (e) a família possuía outra fonte de renda além da proveniente da agricultura? Em que consistia? (f) se a parte autora for casada no período questionado, especificar qual a atividade do cônjuge no período pleiteado. (g) os integrantes do núcleo familiar já se afastaram da atividade rural? Se sim, especificar qual integrante, qual atividade exerceu, quando e em qual localização. (h) a família possuía outra fonte de renda além da proveniente da agricultura? Em caso positivo, especificar? 2.2 Para assegurar a lisura e validade de tais declarações, deverão ser necessariamente observadas as seguintes diretrizes : a) As declarações deverão ser acompanhadas de outros elementos de prova que demonstrem a vinculação das testemunhas ao teor dos fatos narrados. A título de exemplo, deverá ser apresentada CTPS para comprovação do vínculo empregatício/função desempenhada pela testemunha, contemporâneos ao da parte autora, ou comprovante de residência nos casos em que se alega a qualidade de vizinho do(a) autor(a). b) No ato da gravação, deverão ser apresentados documentos pessoais recentes e com fotografia, permitindo a identificação das testemunhas que prestaram as declarações. c) A gravação deverá conter expressa manifestação/ciência do declarante no sentido de que a prestação de informações falsas poderá ensejar apuração de infração penal, pelo Ministério Público Federal. d) Não é necessário que os declarantes e o(a) advogado(a) estejam no mesmo recinto durante a gravação, evitando quaisquer deslocamentos para a realização do ato, caso a parte e seu advogado assim prefiram. e) A critério da parte autora e de seu procurador, a coleta dos depoimentos poderá ser realizada por meio de gravação direta, pelos próprios declarantes, ou por mediação/indagação pelo advogado, que poderá realizá-la por meio de aplicativos de videoconferência. f) Os vídeos deverão ser juntados aos autos pela própria parte autora , observando-se que o tamanho máximo suportado pelo e-Proc é de 70 MB , por arquivo, sendo um arquivo para cada depoente, nos formatos MP4, WMV, MPG ou MPEG. 3. Juntados os vídeos e/ou documentos/informações pela parte autora, intime-se a parte ré para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. 4. Importante ressaltar que o INSS poderá, se entender necessário, optar por requerer seu comparecimento em Juízo para contrapor a formação da prova, trazendo suas testemunhas. 5. Por fim, façam os autos conclusos para análise.

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Flavio Roberto Duarte Soares x Reserva Real Empreendimentos Imobiliarios S.A.

ID: 324037974

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Jaboticatubas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000302-38.2020.8.13.0346

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIO ROBERTO DUARTE SOARES

Polo Passivo:

RESERVA REAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A.

Intimação

Advogados:

ANDRE LUIZ RODRIGUES DE ASSIS

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ALISSON FABRICIO DE SOUZA MENDES

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LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Jaboticatubas / Vara Única da Comarca de Jaboticatubas Avenida Benedito Valadares, 52, Fórum Doutor José Sérvulo Co… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Jaboticatubas / Vara Única da Comarca de Jaboticatubas Avenida Benedito Valadares, 52, Fórum Doutor José Sérvulo Costa, Centro, Jaboticatubas - MG - CEP: 35830-000 PROCESSO Nº: 5000302-38.2020.8.13.0346 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Substituição do Produto, Práticas Abusivas] AUTOR: FLAVIO ROBERTO DUARTE SOARES CPF: 044.723.046-86 RÉU: RESERVA REAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. CPF: 09.347.083/0001-64 SENTENÇA Vistos, etc. I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS E TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por FLAVIO ROBERTO DUARTE SOARES, devidamente qualificado nos autos, em face de RESERVA REAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A., também qualificada, aduzindo, em síntese, os fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos. Narra a parte autora, em sua petição inicial (ID 111864911), que em 18 de julho de 2012 celebrou com a empresa ré um Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda para aquisição do Lote nº 03 da Quadra 12, situado no empreendimento denominado Condomínio Tênis, integrante do complexo Reserva Real, neste município. Alega que, para a efetivação da entrega do lote, a ré exigiu o recolhimento do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), o que foi devidamente cumprido pelo autor em 27 de junho de 2014. Posteriormente, em 18 de setembro de 2015, as partes, de comum acordo, celebraram um Termo de Distrato e Aditivo (ID 111864382), rescindindo o contrato referente ao aludido Lote 03, de inscrição municipal nº 00TEJB0120003000. Sustenta o autor que, conforme a Cláusula 1.3 do referido distrato, a ré reassumiu todas as obrigações inerentes ao imóvel, retornando as partes ao status quo ante. Desse modo, as obrigações tributárias a partir do exercício de 2016 deveriam recair sobre a empresa ré. Contudo, o autor relata que, ao tentar obter crédito no mercado, foi surpreendido com a existência de protestos em seu nome (ID 111864390), decorrentes da inadimplência do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) do referido lote nos exercícios de 2016, 2017 e 2018. A dívida ativa junto ao Município de Jaboticatubas, à época da propositura da ação, totalizava a quantia de R$ 5.296,09 (cinco mil, duzentos e noventa e seis reais e nove centavos), conforme extrato de débito (ID 111864392). Informa, ademais, que buscou solucionar a questão administrativamente junto à Prefeitura Municipal, a qual, em parecer de sua Procuradoria (ID 111864379), manifestou-se no sentido de que a cobrança em nome do autor era devida até a data da comunicação do distrato, mas que a titularidade cadastral deveria ser alterada. Contudo, a alteração não pôde ser concluída, pois o Município exigiu a apresentação do Termo de Distrato com firma reconhecida ou a documentação dos representantes da ré, além da quitação dos débitos, providências que o autor não logrou obter. Diante do exposto, requereu, em sede de tutela de urgência, que a ré fosse compelida a quitar os débitos tributários e demais encargos inerentes ao imóvel, bem como a promover a transferência do cadastro imobiliário para seu nome, sob pena de multa diária. No mérito, pugnou pela confirmação da tutela, com a condenação definitiva da ré ao cumprimento das obrigações de fazer. Subsidiariamente, pleiteou a conversão da obrigação em perdas e danos, no valor dos débitos vencidos e vincendos, a declaração de inexistência dos débitos em seu nome e a condenação da ré nos ônus sucumbenciais. Atribuiu à causa o valor de R$ 5.296,09 e juntou documentos. Inicialmente, foi determinada a comprovação da hipossuficiência para análise do pedido de justiça gratuita (ID 112477340), sendo o benefício indeferido em decisão de ID 121664266. A parte autora, então, peticionou novamente (ID 123781930), juntando documentos comprobatórios de seus rendimentos (IDs 123781932 a 123781935). Em reanálise, o benefício da justiça gratuita foi deferido ao autor em decisão de ID 168480259, que também determinou a citação da ré, postergando a designação de audiência de conciliação em razão das medidas sanitárias de prevenção à pandemia de COVID-19. Após tentativas infrutíferas de citação no endereço inicialmente fornecido (ID 5763933026), a parte autora indicou novo endereço (ID 9606653898), onde a citação foi efetivada, conforme mandado positivo juntado aos autos (ID 9760027950). A ré apresentou contestação (ID 9778715520), arguindo, preliminarmente, a impugnação à gratuidade de justiça concedida ao autor e a sua própria ilegitimidade passiva. No mérito, sustentou que a responsabilidade pelo pagamento dos tributos imobiliários, nos termos da legislação tributária (art. 34 do CTN), é do proprietário ou possuidor do imóvel, condição que, segundo a ré, era ostentada pelo autor perante o fisco municipal, cabendo a este a obrigação de comunicar a alteração da titularidade. Aduziu que o negócio jurídico de compra e venda foi perfeito e acabado e que o pagamento do ITBI e IPTU é obrigação do adquirente. Negou a ocorrência de perdas e danos, classificando os fatos narrados como meros aborrecimentos. Ao final, pugnou pelo acolhimento das preliminares ou, subsidiariamente, pela improcedência total dos pedidos, requerendo para si os benefícios da justiça gratuita e a condenação do autor nos ônus sucumbenciais. Juntou documentos. A parte autora apresentou impugnação à contestação (ID 9879404160), rebatendo as teses defensivas e reiterando os termos da petição inicial. Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, a parte ré requereu a produção de prova emprestada e o depoimento pessoal do autor (ID 9898105428), enquanto a parte autora requereu a produção de prova documental e o depoimento pessoal do representante legal da ré (ID 9908616753). A prova emprestada foi indeferida por este juízo (ID 10174225696), e a ré manifestou desinteresse na produção de nova prova pericial (ID 10186489102). Em decisão de saneamento (ID 10205875982), foi rejeitada a impugnação à gratuidade de justiça, fixados os pontos controvertidos e deferida a produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal das partes, sendo designada audiência de instrução e julgamento. A audiência de instrução e julgamento foi realizada em 22 de agosto de 2024, na modalidade híbrida, conforme termo de ID 10293613461. Na ocasião, foram colhidos os depoimentos pessoais do autor e do preposto da ré. Infrutífera a tentativa de conciliação, as partes não produziram outras provas orais. O juízo concedeu prazo para apresentação de alegações finais. A parte ré apresentou suas alegações finais por meio da petição de ID 10305307397, reforçando a tese de que o autor foi negligente ao não comunicar a alteração de titularidade ao município e que não comprovou os danos alegados. A parte autora, por sua vez, apresentou alegações finais em ID 10306203793, reiterando que a obrigação de regularizar a situação cadastral e de arcar com os tributos era da ré, conforme estipulado no distrato, e juntou documentos atualizados dos débitos. Os autos vieram conclusos para julgamento. É, em síntese, o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O feito encontra-se em ordem, não havendo nulidades a serem sanadas ou preliminares pendentes de análise, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Passo, portanto, ao exame do mérito da causa. Da Relação Jurídica e da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor A controvérsia central dos autos reside em definir sobre qual das partes recai a responsabilidade pelo pagamento dos débitos de IPTU e pela regularização cadastral do imóvel identificado como Lote 03, Quadra 12, do Condomínio Tênis (matrícula municipal nº 00TEJB0120003000), após a celebração do "Termo de Distrato e Aditivo dos Instrumentos Particulares de Promessa de Compra e Venda e Outras Avenças" (ID 111864382). Inicialmente, cumpre assentar que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, porquanto o autor, na qualidade de adquirente de um lote em empreendimento imobiliário, se enquadra no conceito de consumidor, e a ré, empresa do ramo de empreendimentos imobiliários, no de fornecedora, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. A natureza consumerista da relação impõe a análise da controvérsia sob a ótica dos princípios protetivos que regem tal microssistema, notadamente a boa-fé objetiva, a transparência e a vulnerabilidade do consumidor. Da Obrigação Decorrente do Distrato O ponto fulcral para o deslinde da causa é a análise dos efeitos jurídicos do distrato celebrado em 18 de setembro de 2015 (ID 111864382). O distrato, conforme previsto no artigo 472 do Código Civil, é o negócio jurídico pelo qual as partes, de comum acordo, extinguem um contrato anteriormente celebrado, operando, em regra, efeitos ex tunc, ou seja, retroagindo para desfazer as obrigações desde a sua origem, exceto no que tange aos direitos de terceiros de boa-fé e às obrigações já exauridas. No caso em apreço, as partes deliberadamente ajustaram a resilição bilateral do contrato de promessa de compra e venda referente ao Lote 03. A Cláusula 1.3 do referido instrumento é de clareza solar ao dispor sobre os efeitos da rescisão: "1.3. A partir da data de assinatura deste Instrumento, fica o Contrato Promessa de Compra e Venda, relativamente ao Lote 03 da Quadra 12 do Condomínio Tênis, sem nenhum efeito, cessando imediatamente quaisquer obrigações e direitos que as Partes possam pretender sobre estes reclamar sobre os referidos instrumentos, exceto no que tange a encargos, tributos e obrigações incidentes sobre referidos lotes, que em caso de ser constatado algum débito constituído na vigência do contrato em nome dos então promissários compradores, serão chamados à quitação dos referidos valores, valendo o presente instrumento como título executivo judicial para execução imediata de referidos débitos, acaso constatados." A interpretação desta cláusula, à luz dos princípios da boa-fé objetiva (art. 422 do Código Civil) e da interpretação mais favorável ao consumidor (art. 47 do CDC), conduz à inequívoca conclusão de que, a partir da assinatura do distrato, o imóvel retornou ao patrimônio da promitente vendedora, ora ré, a qual, por consequência lógica e jurídica, reassumiu todas as obrigações a ele inerentes, inclusive as de natureza propter rem, como é o caso do IPTU. A ressalva contida na parte final da cláusula apenas resguarda o direito da ré de cobrar do autor eventuais débitos constituídos na vigência do contrato, ou seja, até a data do distrato (18 de setembro de 2015). Os documentos carreados aos autos, notadamente o extrato de débitos da Prefeitura Municipal de Jaboticatubas (IDs 111864392 e 10306221166), demonstram que as cobranças de IPTU que deram origem aos protestos (ID 111864390) são relativas aos exercícios fiscais de 2016 em diante, ou seja, são posteriores à data de celebração do distrato. Assim, por força do acordo de vontades manifestado no distrato, a responsabilidade por tais débitos recai sobre a empresa ré. A tese defensiva de que a obrigação tributária perante o fisco é do proprietário registral (art. 34 do Código Tributário Nacional) não tem o condão de afastar a responsabilidade contratual da ré perante o autor. Com efeito, a relação jurídico-tributária entre o contribuinte e o ente público municipal é distinta e autônoma da relação jurídico-obrigacional de natureza civil e consumerista existente entre as partes litigantes. A omissão da ré em promover a devida atualização do cadastro imobiliário junto ao Município, ato que lhe incumbia como consequência direta do distrato e do retorno do bem à sua esfera patrimonial, foi a causa direta e imediata para que as cobranças tributárias continuassem a ser lançadas em nome do autor. Tal conclusão é corroborada pelo próprio depoimento pessoal do autor, FLÁVIO ROBERTO DUARTE SOARES, que declarou expressamente em audiência que “não procurou a prefeitura para atualizar ou informar que não é mais o proprietário do imóvel, pois ficou acordado que a Reserva Real se responsabilizaria por essa providência”, acrescentando que “o distrato foi efetivado, ficando a Reserva Real responsável por realizar todos os procedimentos legais necessários para isentá-lo de qualquer responsabilidade sobre o lote três”. Por sua vez, o preposto da empresa ré, LUCIANO D’ASSUMPÇÃO LIMA, admitiu em juízo “que não tem conhecimento do distrato celebrado entre a Reserva Real e o autor Flávio” e “que não tem ciência de que a Reserva Real teria deixado de fornecer ao Flávio os documentos necessários para a transferência”. Tal desconhecimento evidencia, no mínimo, a ausência de diligência da ré em cumprir os termos assumidos contratualmente. Trata-se, portanto, de um clássico inadimplemento de uma obrigação de fazer – a de regularizar a titularidade do imóvel perante os órgãos competentes – e de uma obrigação de pagar – a de arcar com os tributos incidentes sobre o bem a partir da resilição contratual. Tal inadimplemento, imputável exclusivamente à ré, gerou prejuízos concretos ao autor, que teve seu nome indevidamente protestado, com as notórias restrições de crédito e o abalo à sua imagem e reputação que tal ato acarreta. No mais, o autor formulou pedido subsidiário de conversão da obrigação em perdas e danos. Tal pedido pode ser realizado em fase de cumprimento de sentença em caso de descumprimento da obrigação de fazer. Portanto, a procedência dos pedidos é medida que se impõe, para compelir a ré a adimplir sua obrigação contratual, regularizando a situação do imóvel e quitando todos os débitos a ele relacionados desde a data do distrato. Do Pedido de Declaração de Inexistência de Débito O autor também pleiteou, nos termos da petição inicial, a declaração de inexistência de débitos tributários em seu nome referentes ao imóvel de inscrição municipal nº 00TEJB0120003000. Contudo, verifica-se que o Município de Jaboticatubas não integra o polo passivo da presente demanda, razão pela qual não é juridicamente possível, nos limites do contraditório, declarar a inexistência de relação jurídico-tributária entre o autor e o ente público. Tal pedido exigiria a presença da Fazenda Pública no feito. Desse modo, impõe-se o indeferimento deste pedido neste ponto. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1. CONDENAR a ré, RESERVA REAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A., na obrigação de fazer consistente em: a) Realizar todas as diligências administrativas necessárias para promover a alteração da titularidade cadastral do referido imóvel para o seu nome junto à Prefeitura Municipal de Jaboticatubas e demais órgãos competentes, desvinculando-o por completo do nome do autor. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para o cumprimento integral das obrigações de fazer supracitadas, a contar do trânsito em julgado desta sentença, sob pena de incidência de multa diária que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada ao montante de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), sem prejuízo da conversão da obrigação em perdas e danos. 2. CONDENAR a ré, RESERVA REAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A., na obrigação de pagar, consistente em: a) Promover a quitação integral de todos os débitos de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e taxas correlatas incidentes sobre o imóvel de inscrição municipal nº 00TEJB0120003000, referentes aos exercícios fiscais de 2016 e subsequentes, diretamente perante o Município de Jaboticatubas; 3. CONDENAR a ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Havendo recurso de quaisquer das partes: 1 - No caso de interposição de embargos de declaração com efeitos modificativos ou infringentes, abra-se vista à parte contrária pelo prazo de cinco dias, vindo-me os autos conclusos após transcorrido o prazo, para decisão sobre os embargos (art. 1.023, §2º, do CPC); 2 - INTIME-SE o apelado a, em quinze dias, apresentar contrarrazões (art. 1.010, § 1º, do CPC). 3 - Apresentadas tão-somente contrarrazões pelo apelado ou decorrido in albis o prazo do item 2, REMETAM-SE os autos ao TJMG (art. 1.010, § 3º, do CPC). 4 - Caso o apelado interponha, também, apelação adesiva, INTIME-SE a parte contrária a, em quinze dias, apresentar contrarrazões (art. 1.010, § 2º, do CPC). 5 - Apresentadas as contrarrazões à apelação adesiva ou decorrido in albis o prazo do item 4, REMETAM-SE autos ao TJMG (art. 1.010, § 3º, do CPC). Transitada em julgado e cumpridas as cautelas legais, proceda-se à baixa e arquivamento dos autos. I. Cumpra-se. Jaboticatubas, data da assinatura eletrônica. RODRIGO FERNANDO DI GIOIA COLOSIMO Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Jaboticatubas

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Processo nº 5000302-15.2022.8.24.0038

ID: 329003012

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000302-15.2022.8.24.0038

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

C. FRANKEN COBRANCAS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCIA CRISTINA BORGES CARDOSO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5000302-15.2022.8.24.0038/SC APELANTE : C. FRANKEN COBRANCAS LTDA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : MARCIA CRISTINA BORGES CARDOSO (OAB SC030002) DESPACHO/DECISÃO C. FRANKEN COBRANCAS LTDA reque… Apelação Nº 5000302-15.2022.8.24.0038/SC APELANTE : C. FRANKEN COBRANCAS LTDA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : MARCIA CRISTINA BORGES CARDOSO (OAB SC030002) DESPACHO/DECISÃO C. FRANKEN COBRANCAS LTDA requereu a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, sob o argumento de não possuir condições de arcar com as despesas processuais. Nos termos do art. 99, § 7º, do Código de Processo Civil, compete ao relator, de forma monocrática, apreciar o pedido de gratuidade formulado na instância recursal, podendo, em caso de indeferimento, fixar prazo para o recolhimento das custas. Tal atribuição é respaldada, ainda, pelo art. 932, incisos IV e V, do mesmo diploma legal, desde que em consonância com a jurisprudência dominante. A propósito: [...] o relator pode, monocraticamente, negar seguimento a recurso extraordinário se a pretensão recursal estiver em desacordo com a jurisprudência dominante da Corte, sendo desnecessário o emprego de precedentes oriundos de julgamentos submetidos à sistemática da repercussão geral. [...]. (STF, ARE 1260087 AgR, rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma, j. 17.02.2021, DJe 09.03.2021). [...] os arts. 932, IV, a, do CPC; 34, XVIII, a, e 255, § 4º, I e II, do RISTJ devem ser interpretados em conjunto com a Súmula 568/STJ, autorizando o julgamento monocrático pelo relator quando amparado em jurisprudência dominante ou súmula de Tribunal Superior. [...]. (STJ, AgInt no AREsp 2.102.831/ES, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 08.08.2022, DJe 10.08.2022). Igualmente, o Regimento Interno deste Tribunal (art. 132, incisos XV e XVI) autoriza o julgamento monocrático em hipóteses dessa natureza. Embora o art. 98 do Código Processo Civil assegure a gratuidade da justiça a pessoas naturais ou jurídicas que demonstrem insuficiência de recursos, o art. 99, § 2º, exige a comprovação inequívoca dessa condição. Conforme dispõe a Súmula 481 do STJ: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. A exigência de demonstração robusta da hipossuficiência tem por objetivo assegurar o uso responsável do benefício, evitando distorções que comprometam o princípio da igualdade processual. No caso concreto, os documentos apresentados não corroboram as alegações da parte recorrente. O balanço patrimonial demonstra que a empresa agravante, atuante no ramo de cobrança, possui capital social integralizado expressivo e estrutura compatível com suas atividades econômicas. Ademais, não foram evidenciados passivos significativos capazes de comprometer sua liquidez. É comum que sociedades empresárias com movimentação financeira relevante e múltiplas filiais apresentem obrigações em aberto, circunstância que, por si só, não autoriza a presunção de hipossuficiência para fins de concessão da gratuidade da justiça. Ademais, constata-se que pedidos idênticos, formulados pela própria recorrente, por empresas de seu grupo econômico ou outras em sistuação bastante similar, já foram reiteradamente indeferidos por esta Câmara Especial e por outras Câmaras deste Tribunal, em consonância com a jurisprudência dominante. Nesse sentido, colacionam-se os seguintes julgados: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. DESPROVIMENTO. [...]. 4. O art. 932 do CPC, interpretado em conjunto com a jurisprudência e os regimentos internos do STF e STJ, e com o RITJSC, autoriza o relator a julgar monocraticamente recursos com base na jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores e do próprio TJSC. 5. A concessão da gratuidade da justiça à pessoa jurídica depende de efetiva comprovação da impossibilidade de arcar com os encargos processuais, não havendo presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, como pretende a parte agravante. Neste caso, os documentos apresentados pela interessada não demonstram a real necessidade do benefício e seu indeferimento está em consonância com a vasta jurisprudência deste Tribunal em casos idênticos. Aliás, a sociedade empresária que tem por atividade fim a compra e cobrança de créditos deve incluir as despesas processuais em seus custos operacionais, por constituírem risco inerente ao negócio. 6. Demonstrada a consonância da decisão agravada com a jurisprudência dominante, não há razões para sua modificação. [...]. (TJSC, Apelação n. 5005387-41.2019.8.24.0020, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Leone Carlos Martins Junior, Terceira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 25-03-2025). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. [...] 3. A decisão monocrática está fundamentada na ausência de comprovação suficiente da necessidade de concessão da justiça gratuita pelo agravante, conforme exigido pelo art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil. 4. A jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça de Santa Catarina e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entende que a simples alegação de insuficiência de recursos não é suficiente para a concessão da justiça gratuita, sendo necessária a comprovação efetiva da hipossuficiência financeira. 5. A benesse vem sendo esmagadoramente indeferida à parte embargante e integrantes de seu grupo econômico na Justiça catarinense. [...]. Tese de julgamento: "1. A concessão da justiça gratuita a pessoas jurídicas exige a comprovação efetiva da insuficiência de recursos, não sendo suficiente a mera alegação de necessidade." "2. A decisão monocrática que indeferiu o pedido de justiça gratuita foi devidamente fundamentada, com base na jurisprudência dominante deste Tribunal. (TJSC, Apelação n. 5025271-60.2023.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marcos Fey Probst, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 25-02-2025). Também em decisão monocrática proferida no âmbito desta Câmara, no julgamento da Apelação n.º 0012544-58.2012.8.24.0033/SC, o Desembargador Substituto Giancarlo Bremer Nones indeferiu o benefício à empresa em mesma situação: [...]. "Ademais, restou evidenciada a existência de capital suficiente para viabilizar a continuidade da atividade de natureza econômica exercida pelo apelante. Tanto é que se nota, na origem, que ele sempre pagou as custas processuais, o que demonstra a existência de reserva financeira. As dificuldades econômicas e o informado atraso no pagamento de dívidas não justificam, por si sós, a concessão da benesse processual, porquanto imprescindível a demonstração da efetiva impossibilidade de arcar com o pagamento das despesas processuais para fins de concessão da gratuidade da justiça. Da mesma forma, a existência de diversas demandas e, consequentemente, condenações ao pagamento as despesas processuais não constituem argumento plausível e suficiente para o deferimento do benefício. Outrossim, não é incomum que as pessoas jurídicas em geral possuam dívidas diante da grande movimentação de recursos e da necessidade de administração do passivo e da liquidez, o que não acarreta a presunção de ausência de recursos financeiros para arcar com as custas do processo. No caso específico do recorrente, destaca-se, em outras oportunidades este Órgão Fracionário já negou-lhe o benefício, pois, apesar de enfrentar dificuldades financeiras, tem renda compatível com o pagamento dos encargos do processo. Diante das condições antes retratadas, nem mesmo a quantidade incomum de sentenças concomitantes envolvendo o apelante é suficiente para modificar a compreensão de que não ficou comprovada sua hipossuficiência financeira" (AC n. 0011266-90.2014.8.24.0020, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 10-09-2024). A corroborar esse entendimento, citam-se outros casos envolvendo o grupo econômico ao qual pertence a parte requerente: AC n. 0004756-59.2012.8.24.0011, rela. Desa. Eliza Maria Strapazzon, Primeira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 28-11-2024; AC n. 0004101-65.2014.8.24.0125, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 10-12-2024; AI n. 5039561-63.2024.8.24.0000, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 29-8-2024. Para deixar claro que o indeferimento continua sendo praticado nesta Corte, correlaciona-se julgados recentes: TJSC, Apelação n. 0306366-15.2015.8.24.0033, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. João Marcos Buch, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 16-07-2025; TJSC, Apelação n. 5030591-28.2022.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marcos Fey Probst, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 15-07-2025; TJSC, Apelação n. 5037142-24.2022.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Antonio Carlos Junckes dos Santos, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 15-07-2025; TJSC, Apelação n. 5002243-11.2019.8.24.0036, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Haidée Denise Grin, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 11-07-2025; TJSC, Apelação n. 5033636-66.2023.8.24.0018, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Gladys Afonso, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 17-06-2025; TJSC, Apelação n. 0301692-55.2018.8.24.0011, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Gustavo Henrique Aracheski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 11-06-2025; TJSC, Apelação n. 5013143-47.2019.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 15-05-2025; TJSC, Apelação n. 0045237-80.2012.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Álvaro Luiz Pereira de Andrade, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 24-04-2025. Verifica-se, portanto, que, além dos reiterados posicionamentos desta Corte contrários à concessão da gratuidade da justiça à parte agravante, os autos contêm diversos elementos e indícios que evidenciam sua plena capacidade de arcar com as custas processuais, tornando inviável a concessão do benefício. Além do mais, eventual alegação de estado pré-falimentar não é suficiente para presumir a incapacidade financeira da parte. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a decretação de falência, a instauração de recuperação judicial ou a liquidação extrajudicial não geram presunção de hipossuficiência, cabendo à empresa comprovar, de forma cabal, a impossibilidade de arcar com os encargos processuais: [...]. 1. "O direito à gratuidade da justiça da pessoa jurídica em regime de liquidação extrajudicial ou de falência depende de demonstração de sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais, o que não ficou afigurado na espécie" (AgInt no REsp 1619682/RO, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 15/12/2016, DJe 7/2/2017). [...]. (STJ, AgInt no AREsp n. 1.077.667/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 3/8/2017, DJe de 10/8/2017). Também, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem orientado que é dispensável a realização de diligência prévia ao indeferimento do pedido de gratuidade da justiça quando não houver dúvida quanto à capacidade financeira da parte requerente. Isso porque, conforme entendimento consolidado daquela Corte, 'tal procedimento somente é cabível em caso de dúvida quanto ao preenchimento dos requisitos para o deferimento, não sendo exigido do julgador a intimação para complementação quando não reconhece o cabimento da benesse' (STJ, AgInt no AREsp n. 2.517.671/RS, rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. em 23/9/2024, DJe de 25/9/2024). De igual modo, restou assentado que: [...]. A melhor interpretação do § 2º do art. 99 do CPC/2015 é no sentido de que deve o juiz, apenas diante da dúvida ou da insuficiência dos elementos apresentados pelo requerente, intimá-lo antes de indeferir o pedido, a fim de possibilitar a devida comprovação do preenchimento dos pressupostos para a concessão da gratuidade de justiça [...]. (STJ, AgInt no AREsp n. 2.610.781/RO, rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. em 11/11/2024, DJe de 13/11/2024). Ante essas razões, INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça e determino a intimação da parte recorrente para efetuar o recolhimento do preparo no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de deserção. Com fundamento no art. 98, § 6º, do CPC, autorizo o parcelamento das custas processuais: (i) por boleto bancário: até 3 parcelas mensais e iguais, com a primeira em até 15 dias e as demais no mesmo dia dos meses seguintes, conforme art. 5º da Resolução CM nº 3/2019. A parte deverá comprovar o pagamento de cada parcela em até 5 dias. O inadimplemento de qualquer delas impedirá o conhecimento do recurso; (ii) por cartão de crédito: em até 12 parcelas mensais e iguais, com pagamento em até 15 dias. Para o pagamento por boleto, a parte deverá comprovar a satisfação da obrigação no prazo de 5 (cinco) dias contados do pagamento de cada prestação, e o inadimplemento de qualquer uma delas ensejará o não conhecimento do recurso. Para o pagamento por cartão de crédito, a parte deverá comprovar a satisfação da obrigação no prazo de 5 (cinco) dias contados da data do pagamento com o cartão (data em que for aprovado o pagamento via cartão), e o inadimplemento ensejará o não conhecimento do recurso. Nas duas situações o valor de cada parcela não poderá ser inferior à metade da quantia prevista para o mínimo das ações cíveis em geral estabelecido na Tabela do Anexo Único da Lei Estadual n. 17.654/2018. Quitadas as custas, retornem os autos para inclusão em pauta. Em caso de inércia, voltem conclusos para deliberação. Intime-se.

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Processo nº 5007343-03.2023.8.13.0071

ID: 330192527

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Boa Esperança Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007343-03.2023.8.13.0071

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

WELDMAN ROCHA GUIMARAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO FAGUNDES FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO PINTO IZAGUIRRY

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Boa Esperança / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Boa Esperança Rua José Júlio Per… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Boa Esperança / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Boa Esperança Rua José Júlio Pereira, 275, Fórum Doutor Antônio Soares da Silveira, Jardim Nova Esperança, Boa Esperança - MG - CEP: 37170-000 PROCESSO Nº: 5007343-03.2023.8.13.0071 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Admissão / Permanência / Despedida, Rescisão, Contrato Temporário] AUTOR: WELDMAN ROCHA GUIMARAES CPF: 480.167.056-34 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 SENTENÇA Vistos. Relatório Trata-se de RECLAMAÇÃO TRABALHISTA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ajuizada por Weldman Rocha Guimarães em face de Minas Gerais Secretaria de Estado da Educação, qualificados, aduzindo, em suma: (i) que o reclamante, licenciado em biologia, professor de ciências biológicas e da natureza, desempenhava a função de professor na Escola Estadual Padre João Vieira da Fonseca, instituição da rede estadual a qual presta serviços desde 01 de fevereiro de 2006, conforme registro em sua CTPS; (ii) que no dia 14 de agosto de 2023, foi indevidamente dispensado sob o código 10-114 (assédio sexual), percebendo como última remuneração bruta o valor de R$4.255,94 (quatro mil, duzentos e cinquenta e cinco reais e noventa e quatro centavos); (iii) que o reclamante fora admitido pela reclamada na condição de professor, prestando serviços há mais de 16 anos, lecionando biologia tanto para anos iniciais do ensino fundamental, quanto para adolescentes e adultos, sendo que em todos esses anos sempre apresentou conduta ilibada dentro e fora de aula fato que se comprova pela ausência de qualquer registro em sentido contrário; (iv) que no dia 08 de maio de 2023, o reclamante foi surpreendido por advertência verbal do Diretor Sr. Leandro Neves tendo em vista que haviam “pessoas” incomodadas com a sua metodologia de ensino e a abordagem engraçada no ensino dos sistemas reprodutores, fato justificado pelo contexto da matéria ministrada; (v) que o reclamante explicou ao diretor que a queixa realizada se atinha ao recorte de palavras retiradas de contexto em que foram utilizadas, e que não expressavam conteúdo sexual ou ofensivo, visto que é necessário também saber em qual contexto estavam sendo usadas; (vi) que informou que o programa pedagógico da matéria de biologia desperta curiosidade humana, principalmente em alunos dos anos iniciais, pois engloba os primeiros contatos dos alunos com os sistemas biológicos humanos, inclusive sistemas reprodutores e excretores; (vii) que gera dúvidas, as quais sempre foram sanadas com bom humor e da forma irreverente no contexto permite, ressaltando ainda que em todo seu período junto ao funcionalismo público o reclamante apresentou conduta ilibada, nunca havendo recebido reclamações ou queixas quanto a sua metodologia ou cátedra; (viii) que, mesmo ciente, o Sr. Leandro Neves lhe comunicou no dia 11 de agosto de 2023 que o colegiado da escola iria deliberar até dia 14 de agosto pelo seu desligamento por assédio sexual; (ix) que o Sr. Atônito com a acusação do diretor, o reclamante, um senhor de 60 anos de idade, casado e pai de 4 filhos questionou mais informações para que se esclarecesse o mal entendido quanto ao suposto assédio sexual, no entanto, o Diretor não informou quem se sentiu assediado, qual a palavra ou, qual o contexto em que teria sido empregada para produção de constrangimento sexual à algum aluno, limitando-se apenas a mencionar que fora lavrado Boletim de Ocorrência (nº 2023-027692885-001) contra o reclamante; (x) que, a fim de buscar maiores informações quanto às acusações, prontamente compareceu à unidade da Polícia Civil a fim de requerer uma cópia do boletim de ocorrência, momento em que verificou que este havia sido lavrado de forma ANÔNIMA e genérica, não trazendo informações a respeito do suposto ocorrido; (xi) que, mesmo assim, sem instauração de PAD (processo administrativo disciplinar) e, portanto, sem a observância do devido processo legal, o reclamante foi dispensado como assediador sexual (código 10-114), não sendo-lhe oferecido o exercício do direito de defesa, tomando por base, documento lavrado de maneira genérica e anônima, sem possuir um agente passivo, data do suposto ocorrido, especificação do ato/fato do suposto assédio nem à Polícia, ou sequer o denunciante; (xii) que os fatos que causam muita estranheza no requerente, principalmente por ocorrerem após o ajuizamento de 6 ações contra o estado de Minas Gerais (5005727-27.2022.8.13.0071, 5000302-82.2023.8.13.0071, 5000303-67.2023.8.13.0071, 5002128-46.2023.8.13.0071, 5000304-52.2023.8.13.0071, 5000306-22.2023.8.13.0071), pleiteando verbas e reconhecimento de direitos; (xiii) que apresentados os recursos administrativos previstos nas Resoluções 4498/2021 e 4.784/2022 da SEE contra a dispensa precipitada e ilegal, os mesmos foram ignorados pelo colegiado (1ºgrau) e pela superintendência (2ºgrau). Requereu, liminarmente, o deferimento da remoção da anotação (código 10-114) de assédio sexual de seu auto de dispensa sobrestando qualquer sanção ou suspensão ao reclamante até a devida apuração ou o trânsito em julgado desta lide. Na data de 25 de janeiro de 2024 foi determinada a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove sua hipossuficiência ou promova o recolhimento das custas prévias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil. O pedido de justiça gratuita foi indeferido na decisão de ID 10207442558. Na data, de 30 de abril de 2024, foi proferido despacho nos autos dando prosseguimento ao feito em razão do deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita, bem como indeferindo o pedido de Tutela Antecipada de Urgência para a Remoção da anotação (código 10-114) de assédio sexual de seu auto de dispensa sobrestando qualquer sanção ou suspensão ao reclamante até a devida apuração ou o trânsito em julgado desta lide, conforme consta na cópia da decisão em anexo. Devidamente citado, o Estado de Minas Gerais apresentou contestação no ID 10256546770 dos autos. Realizada audiência de conciliação, a mesma restou infrutífera, conforme consta no termo de ID 10286203547. A assistência judiciária gratuita foi concedida em favor da parte autora (ID 10308790811), em sede de Agravo de nº. 1.0000.24.216276-6/001. Realizada audiência de Instrução e Julgamento, foi ouvido um informante, conforme consta no termo de ID 10411284026. Alegações finais das partes nos IDs 10425024851 e 10426081114. Sendo assim, vieram-me estes autos conclusos para a prolação da decisão cabível ao caso em apreço. E, considerando ser o relatado supra a suma do necessário, passo, pois, a decidir. Fundamentação Inicialmente, cabe ressaltar que a Constituição Federal de 1988, quando de seu advento, mostrou-se, em seu âmago, diversas garantias insertas para todos os seres humanos, naturais ou residentes neste Estado-nação, sendo que tais garantias podem ser verificadas ante uma simples leitura do artigo 5º, da CF. E, dentre este rol de direitos e de garantias individuais e coletivas, a previsão de que “[...] ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal; [...]”1 merece destaque. Ainda que aparente ser autoexplicativa a redação do dispositivo mencionado alhures – do qual emana o sobreprincípio do devido processo legal, não se pode olvidar que a sua explicação transcende a literalidade do dispositivo em comento; contudo, o que aqui nos vale é, exatamente, a ideia emanada da literalidade das palavras. E esta literalidade, nos dizeres de Dirley da Cunha Junior e Marcelo Novelino, se traduz no seguinte aspecto: “[...] Para que a privação de direitos ligados à liberdade ou à propriedade seja considerada legítima, exige-se a observância de um determinado processo legalmente estabelecido, cujo pressuposto é uma atividade legislativa moldada por procedimentos justos e adequados”2. Assevero ainda que, conforme se depreende do artigo 2º, da CF/88, é consagrada a independência e a autonomia entre os poderes da União – diante da assertiva de que, in verbis, “Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário”. De tal dispositivo, os estudiosos das ciências jurídicas (sobretudo, e, conforme análise nesta oportunidade, da ciência jurídica constitucional) são levados ao entendimento de que foi assegurado pelo legislador constituinte originário o princípio da separação dos poderes – ou, conforme doutrina clássica, consubstanciando-se na teoria dos freios e contrapesos. Sobre a necessidade de tal teoria, sustentam Dirley da Cunha Junior e Marcelo Novelino o seguinte: A ideia de limitação da soberania por meio da repartição das competências distribuídas por diversos órgãos perdeu boa parte de seu valor, pois o princípio não apresenta a mesma rigidez de outrora, porquanto a ampliação das atividades estatais impôs novas formas de interrelação entre os poderes, de modo a estabelecer uma colaboração recíproca. Nesse sentido, José Afonso da Silva (1997) ensina que “A 'harmonia entre os poderes' verifica-se primeiramente pelas normas de cortesia no trato recíproco e no respeito às prerrogativas e faculdades a que mutuamente todos têm direito. De outro lado, cabe assinalar que nem a divisão de funções entre os órgãos do poder nem sua independência são absolutas. Há interferências, que visam o estabelecimento de um sistema de freios e contrapesos, à busca do equilíbrio necessário à realização do bem da coletividade e indispensável para evitar o arbítrio e o desmanco de um em detrimento do outro e especialmente dos governados.” Por seu turno, João Maurício Adeodato (2009) identifica três fatores importantes e estreitamente conexos responsáveis por tornar obsoleta a tradicional separação dos poderes: “a progressiva diferenciação entre texto e norma, a crescente procedimentalização formal das decisões e o aumento de poder do judiciário.” A Constituição de 1988, além de protegê-lo como cláusula pétrea (CF, art. 60, § 4º, III), estabeleceu toda uma estrutura institucional de forma a garantir a independência entre eles, matizada com atribuições de controle recíproco. Nesse prisma, a separação dos poderes não impede o controle de atos do Legislativo e do Executivo pelo Poder Judiciário. A independência entre os poderes tem por finalidade estabelecer um sistema de “freios e contrapesos” para evitar o abuso e o arbítrio por qualquer dos Poderes. A harmonia se exterioriza no respeito às prerrogativas e faculdades atribuídas a cada um deles. Conforme destacado pelo Ministro Sepúlveda Pertence (STF – ADI 98), para fins de controle de constitucionalidade é necessário extrair da própria Constituição o traço essencial da atual ordem, por não haver uma “fórmula universal apriorística” para este princípio3. Diante deste princípio – o qual, repisa-se, é elevado ao status de cláusula pétrea pelo legislador constituinte originário – em regra, é completamente vedado aos membros do Poder Judiciário, promover intervenções desnecessárias na esfera de atuação dos Poderes Executivo e Legislativo (assim como estes mesmos Poderes, via de regra, assim não poderão fazer com relação ao Poder Judiciário). Porém, chamo a atenção de que, conforme a própria doutrina retro assevera, existirão situações em que elementos serão criados pelo próprio ordenamento jurídico como forma de assegurar essa independência e essa harmonia por um lado, mas, afastando toda e qualquer espécie de arbitrariedade pelo outro (mediante a utilização de técnicas de interferência de ultima ratio – ou seja, que somente serão utilizadas, via de regra, em últimas situações). Apesar de, aparentemente, se mostrar desnecessário este escorço intróito acerca da teoria da separação dos poderes assegurada em nível constitucional, entendi ser necessário promover tal explicação em decorrência do próximo tópico que passo à abordagem. Conforme retro delineado, serão excepcionais as situações nas quais haverá a interferência de um Poder junto ao outro em face da prática de atos realizada pelo Poder que será interferido. Porém, quando analisamos esta questão não somente sob o prisma do Direito Constitucional (motivo pelo qual se fez mister a invocação da teoria da separação dos Poderes), mas, sob o prisma do Direito Administrativo, é de se observar que esta interferência deverá se dar, por parte do Poder Judiciário, em situações ainda mais excepcionais. Isto porque um dos princípios basilares da Administração Pública – conforme previsão expressa do art. 37, caput, da CF/88, é o princípio da legalidade, que toma a seguinte forma, conforme os dizeres de Matheus Carvalho: O princípio da legalidade decorre da existência do Estado de Direito, como uma Pessoa Jurídica responsável por criar o direito, no entanto, submissa ao ordenamento jurídico por ela mesmo criado e aplicável a todos os cidadãos. […] Com efeito, o administrador público somente pode atuar conforme determina a lei, amplamente considerada, abarcando todas as formas legislativas, desde o próprio texto constitucional, até as leis ordinárias, complementares e delegadas. É a garantia de que todos os conflitos sejam solucionados pela lei, não podendo o agente estatal praticar condutas que considere devidas, sem que haja embasamento legal específico. Dessa forma, pode-se estabelecer que, no Direito Administrativo, se aplica o princípio da Subordinação à lei. Não havendo previsão legal, está proibida a atuação do ente público e qualquer conduta praticada ao alvedrio do texto legal será considerada ilegítima4. No presente caso, ainda cabe salientar, que quanto ao controle jurisdicional dos atos administrativos, cumpre salientar que, embora o ato da administração detenha presunção de legalidade, pode o interessado recorrer ao Poder Judiciário para averiguá-la, de forma a compelir o ente estatal a retratar-se de eventuais condutas ilegais ou descomedidas. Contudo, o controle pelo Poder Judiciário se refere somente à legalidade do ato administrativo e o preenchimento dos seus requisitos essenciais, quais sejam: competência, forma, objeto, motivo e finalidade. Da análise do caderno processual, verifica-se que o autor, por meio de contratação temporária, exercia a função de professor na Escola Estadual Padre João Vieira da Fonseca, instituição da rede estadual, da qual foi demitido em agosto de 2023 por suposta ocorrência de assédio sexual, fruto de registro de ocorrência anônimo efetivado perante a Polícia Militar. Embora o autor alegue que o ente público não teria instaurado Processo Administrativo Disciplinar previamente à sanção, pela leitura dos documentos acostados aos autos, é possível verificar que o próprio autor juntou aos autos um “pedido de reconsideração de dispensa e sanção” protocolado no Colegiado de Ensino em 16/08/2023, documento que menciona a existência de PAD prévio à sanção: “Estou ciente da seriedade das acusações, e em que pese a discricionariedade do PAD realizado, não houve a COMPROVAÇÃO da prática de assédio, ou de ação dolosa (com intuito deliberado de assediar) requisito exigido para a dispensa pelo art. 38, XIV”. Com efeito, apesar da alegada violação da ampla defesa e contraditório é inacessível a verificação de seu direito à reintegração ao cargo. Assim, não se desconsidera o esforço argumentativo do autor e nem das consequências do ato administrativo. No presente caso, conforme comprovam as provas produzidas nos autos, o autor foi dispensado, após análise da direção e coordenação escolar e de decisão proferida pelo Colegiado Escolar, com base no art. 38, XIV da Resolução SEE n° 4784 de 04/11/2022, que estabelece critérios e define procedimentos da contratação temporária para a atuação no Quadro Administrativo e da convocação temporária para atuação no Quadro do Magistério na Rede Estadual de Ensino da Secretaria de Estado de Educação de Minas Gerais (SEE/MG): Art. 38 - A dispensa de ofício do contratado/convocado temporário ocorrerá nas seguintes situações: I – Redução do número de matrículas, turmas/turno ou dos setores de inspeção escolar; II – Provimento do cargo, movimentação ou remanejamento de servidor efetivo; III – Retorno do titular; IV – Contratação/convocação temporária em desacordo com a legislação vigente, por responsabilidade do Sistema; V – Alteração da carga horária básica do professor efetivo; VI – Alteração da carga horária básica do professor convocado, sem prejuízo das aulas assumidas por ele anteriormente; VII – Requisição das aulas por professor efetivo habilitado no componente curricular específico, quando assumidas por professor convocado não habilitado; VIII – Contratação/convocação temporária em desacordo com a legislação vigente, por responsabilidade do servidor; IX – Não assumir o exercício no dia determinado; X – Ocorrência de faltas no mês, em número superior a 10% (dez por cento) de sua carga horária mensal de trabalho, excetuadas as faltas motivadas por licença denegada; XI – desempenho insatisfatório que não recomende a permanência: a) após avaliação fundamentada, registrada em relatório circunstanciado pelo Gestor Escolar, referendada em reunião do Colegiado e validada pelo ANE/IE, quando se tratar de servidor em exercício em unidade de ensino; b) após avaliação fundamentada, registrada em relatório circunstanciado do Coordenador do Serviço de Inspeção Escolar, validado pelo diretor da SRE, quando se tratar de ANE/IE; XII – transgressão ao disposto no inciso VIII do artigo 216 e artigo 217 da Lei nº 869/1952 e/ou artigo 173 da Lei nº 7.109/1977; XIII – apresentação de documentação com vício de origem ou adulterada, para lograr convocação/contratação temporária ou auferir vantagem no exercício da função; XIV – em decorrência de ter cometido falta grave comprovada, compreendida como agressão física ou prática de abuso ou assédio sexual ou lesão aos cofres públicos. Assim, sem adentrar ao mérito da (in)existência do eventual fato de assédio sexual, vale ressaltar que a demissão do autor, na qualidade de ato administrativo, detém presunção de legalidade, que não foi afastada pelas alegações apresentadas. Sendo assim, no conjunto probatório dos autos não restou cristalino qualquer equívoco quanto ao regular procedimento relativo à demissão do autor. Por todo o exposto e, considerando que o essencial é de que o Poder Judiciário interfira apenas no controle da legalidade dos atos administrativos; e, sendo certa a instauração do mesmo, como também não verifiquei a ilegalidade capaz de ensejar a atuação do Poder Judiciário no caso em comento, tenho que a improcedência é medida que se impõe. Contudo, faculto ao autor as vias recursais, acaso almeje defender suas ideologias junto das instâncias superiores. Dispositivo À luz do acima exposto, e por tudo o que nos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido pleiteado pela autora. E, diante disto, RESOLVO O MÉRITO do presente feito, conforme o disposto no artigo 485, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais eventualmente apuradas. Fica suspensa a exigibilidade de tal adimplemento, ante a concessão dos beneplácitos da Justiça Gratuita em seu favor. E, havido o trânsito em julgado, arquive-se com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Esperança, data da assinatura eletrônica. RICARDO ACAYABA VIEIRA Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Boa Esperança 07

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