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Jocel Macedo Da Rosa x Paraná Banco S/A

ID: 324464986

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Judicial da Comarca de Rio Pardo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004126-37.2024.8.21.0024

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOCEL MACEDO DA ROSA

Polo Passivo:

PARANÁ BANCO S/A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAMILA COSTA DUARTE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARISSOL JESUS FILLA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CATHERINE TREVISAN DE JESUS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004126-37.2024.8.21.0024/RS AUTOR : JOCEL MACEDO DA ROSA ADVOGADO(A) : CAMILA COSTA DUARTE (OAB RS092737) RÉU : PARANÁ BANCO S/A ADVOGADO(A) : MARISSOL JESUS FILLA (OAB … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004126-37.2024.8.21.0024/RS AUTOR : JOCEL MACEDO DA ROSA ADVOGADO(A) : CAMILA COSTA DUARTE (OAB RS092737) RÉU : PARANÁ BANCO S/A ADVOGADO(A) : MARISSOL JESUS FILLA (OAB PR017245) ADVOGADO(A) : CATHERINE TREVISAN DE JESUS (OAB PR061742) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil, passo ao saneamento e organização do feito. 1) Da conexão Segundo os artigos 103 a 106 do Código de Processo Civil, a conexão é causa de modificação da competência que se verifica quando houver afinidade de objeto e de causa de pedir entre duas ações, devendo o Julgador, de ofício ou a pedido, reunir as ações, para julgamento conjunto, evitando-se a insegurança jurídica. No caso dos autos, apesar de não se verificar a existência de conexão noticiou o réu a necessidade de reunião do presente processo com os de nº 5000334-75.2024.8.21.0024, 5004124-67.2024.8.21.0024, 5004126-37.2024.8.21.0024, 5004122-97.2024.8.21.0024. Não obstante seja de conhecimento deste Julgador a existência das ações propostas pela autora em face do demandado, tendo por objeto causa de pedir semelhante (ação revisional de contratação de empréstimo alegando abusividade), tratam-se de demandas que podem ser julgadas separadamente, pois o fato de existir um liame entre elas (identidade de partes e semelhança de causa de pedir) não conduz a necessidade de reunião dos feitos. Nesse sentido, tem-se que tal medida comprometeria a celeridade de cada processo individual, que tramitam em fases processuais diferentes, considerando, ainda, que não há relação de prejudicialidade entre o julgamento de um e outro processo. Além disso, no caso de procedência das ações, os honorários serão fixados em percentual do proveito econômico auferido, não fazendo diferença se os contratos fossem impugnados em uma única ação. Dessa forma, indefiro o pedido de reunião dos processos suscitada, afastando a presente preliminar. 2) Repressão à advocacia predatória Acerca das ações idênticas aforadas pelo patrono do autor, não há previsão de impugnação preliminar dessa matéria, prevista nos incisos do art. 337 do Código de Processo Civil, razão pela qual rejeito os fundamentos. Ademais, caso a requerida suspeite da atuação profissional dos advogados da parte autora, poderá ela diretamente, sem a intervenção do Poder Judiciário, contatar a Ordem dos Advogados do Brasil, no intuito de investigar a atuação profissional, bem ainda aferir eventuais condutas que não estejam em consonância com a Lei n.º 8.906/94. 3) Da inversão do ônus da prova . Pontue-se, por princípio, que a presente controvérsia versa matéria jungida à relação de consumo, na qual se verifica desigualdade entre as partes, o que, no plano material, relaciona-se com o desconhecimento técnico e, na esfera processual, encontra assento na hipossuficiência do consumidor, ou seja, na impossibilidade de produção de provas nos autos do processo. Assim, cabível a inversão do ônus probatório, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, competindo o ônus da prova à Demandada, o que ora declaro. 4) Do prosseguimento Intimo as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando sua necessidade, sob pena de indeferimento. Saliente-se que, caso pretendam as partes produzir prova oral, deverão informar a qualificação das testemunhas para adequação da pauta, precisando-lhes o nome, profissão, residência e CPF (necessário ao cadastramento no sistema Eproc). Ressalto que, o rol de testemunhas deverá observar os requisitos previstos no art. 450, do CPC, e ser apresentado no prazo acima, observando o limite contido no art. 357, parágrafo 6º, do CPC, sob pena de perda da prova. Consigna-se, desde já, que as próprias partes se encarregarão de intimar e/ou levar à audiência as testemunhas por si arroladas, nos termos do artigo 455, caput e §§. Registra-se que, não sendo requerida a produção de provas, haverá julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC. Desse modo, decorrido o supracitado prazo sem manifestação, façam-se os autos conclusos para sentença. Alternativamente, sendo requeridas provas, façam-se os autos conclusos para apreciação do pedido e eventual designação de audiência de instrução e julgamento.

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Jocel Macedo Da Rosa x Paraná Banco S/A

ID: 324464989

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Judicial da Comarca de Rio Pardo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004122-97.2024.8.21.0024

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOCEL MACEDO DA ROSA

Polo Passivo:

PARANÁ BANCO S/A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARISSOL JESUS FILLA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CATHERINE TREVISAN DE JESUS

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CAMILA COSTA DUARTE

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004122-97.2024.8.21.0024/RS AUTOR : JOCEL MACEDO DA ROSA ADVOGADO(A) : CAMILA COSTA DUARTE (OAB RS092737) RÉU : PARANÁ BANCO S/A ADVOGADO(A) : MARISSOL JESUS FILLA (OAB … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004122-97.2024.8.21.0024/RS AUTOR : JOCEL MACEDO DA ROSA ADVOGADO(A) : CAMILA COSTA DUARTE (OAB RS092737) RÉU : PARANÁ BANCO S/A ADVOGADO(A) : MARISSOL JESUS FILLA (OAB PR017245) ADVOGADO(A) : CATHERINE TREVISAN DE JESUS (OAB PR061742) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil, passo ao saneamento e organização do feito. 1) Da conexão Segundo os artigos 103 a 106 do Código de Processo Civil, a conexão é causa de modificação da competência que se verifica quando houver afinidade de objeto e de causa de pedir entre duas ações, devendo o Julgador, de ofício ou a pedido, reunir as ações, para julgamento conjunto, evitando-se a insegurança jurídica. No caso dos autos, apesar de não se verificar a existência de conexão noticiou o réu a necessidade de reunião do presente processo com os de nº 5000334-75.2024.8.21.0024, 5004124-67.2024.8.21.0024, 5004126-37.2024.8.21.0024, 5004122-97.2024.8.21.0024. Não obstante seja de conhecimento deste Julgador a existência das ações propostas pela autora em face do demandado, tendo por objeto causa de pedir semelhante (ação revisional de contratação de empréstimo alegando abusividade), tratam-se de demandas que podem ser julgadas separadamente, pois o fato de existir um liame entre elas (identidade de partes e semelhança de causa de pedir) não conduz a necessidade de reunião dos feitos. Nesse sentido, tem-se que tal medida comprometeria a celeridade de cada processo individual, que tramitam em fases processuais diferentes, considerando, ainda, que não há relação de prejudicialidade entre o julgamento de um e outro processo. Além disso, no caso de procedência das ações, os honorários serão fixados em percentual do proveito econômico auferido, não fazendo diferença se os contratos fossem impugnados em uma única ação. Dessa forma, indefiro o pedido de reunião dos processos suscitada, afastando a presente preliminar. 2) Repressão à advocacia predatória Acerca das ações idênticas aforadas pelo patrono do autor, não há previsão de impugnação preliminar dessa matéria, prevista nos incisos do art. 337 do Código de Processo Civil, razão pela qual rejeito os fundamentos. Ademais, caso a requerida suspeite da atuação profissional dos advogados da parte autora, poderá ela diretamente, sem a intervenção do Poder Judiciário, contatar a Ordem dos Advogados do Brasil, no intuito de investigar a atuação profissional, bem ainda aferir eventuais condutas que não estejam em consonância com a Lei n.º 8.906/94. 3) Da inversão do ônus da prova . Pontue-se, por princípio, que a presente controvérsia versa matéria jungida à relação de consumo, na qual se verifica desigualdade entre as partes, o que, no plano material, relaciona-se com o desconhecimento técnico e, na esfera processual, encontra assento na hipossuficiência do consumidor, ou seja, na impossibilidade de produção de provas nos autos do processo. Assim, cabível a inversão do ônus probatório, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, competindo o ônus da prova à Demandada, o que ora declaro. 4) Do prosseguimento Intimo as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando sua necessidade, sob pena de indeferimento. Saliente-se que, caso pretendam as partes produzir prova oral, deverão informar a qualificação das testemunhas para adequação da pauta, precisando-lhes o nome, profissão, residência e CPF (necessário ao cadastramento no sistema Eproc). Ressalto que, o rol de testemunhas deverá observar os requisitos previstos no art. 450, do CPC, e ser apresentado no prazo acima, observando o limite contido no art. 357, parágrafo 6º, do CPC, sob pena de perda da prova. Consigna-se, desde já, que as próprias partes se encarregarão de intimar e/ou levar à audiência as testemunhas por si arroladas, nos termos do artigo 455, caput e §§. Registra-se que, não sendo requerida a produção de provas, haverá julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC. Desse modo, decorrido o supracitado prazo sem manifestação, façam-se os autos conclusos para sentença. Alternativamente, sendo requeridas provas, façam-se os autos conclusos para apreciação do pedido e eventual designação de audiência de instrução e julgamento.

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Processo nº 5000334-90.2021.4.03.6337

ID: 326027408

Tribunal: TRF3 Órgão: 1º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000334-90.2021.4.03.6337

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

VALDECI FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CARLOS EDUARDO BORGES

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PODER JUDICIÁRIO 1º Núcleo de Justiça 4.0 Informações em https://www.trf3.jus.br/justica-40 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000334-90.2021.4.03… PODER JUDICIÁRIO 1º Núcleo de Justiça 4.0 Informações em https://www.trf3.jus.br/justica-40 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000334-90.2021.4.03.6337 AUTOR: VALDECI FERREIRA DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: CARLOS EDUARDO BORGES - SP240332 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada contra o INSS por meio da qual a parte autora pretende a concessão/restabelecimento de benefício por incapacidade permanente. Dispensado o relatório (art. 38 da Lei n. 9.099, de 1995). Fundamento e decido. Inicialmente, concedo os benefícios da assistência judiciária gratuita. O valor da causa não ultrapassa a alçada prevista no art. 3°, § 2°, da Lei n. 10.259, de 2001. Registra-se, ainda, a presença do interesse processual, porquanto houve requerimento administrativo, o qual foi indeferido. Por fim, de acordo com o art. 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213, de 1991, eventuais prestações vencidas em período anterior há cinco anos a contar da data do ajuizamento da ação estão atingidas pela prescrição. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao julgamento de mérito. O benefício do auxílio-doença ou benefício por incapacidade temporária para o trabalho é devido ao segurado que ficar impossibilitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por período superior àquele previsto no caput do art. 59 da Lei n. 8.213, de 1991, respeitada a carência, quando exigida pela lei, conforme determinam, especialmente, o art. 25, I, o art. 59 e seguintes da Lei n. 8.213, de 1991, que disciplina o Plano de Benefícios da Previdência Social. Por seu turno, a aposentadoria por invalidez ou benefício por incapacidade permanente para o trabalho exige para a sua concessão o preenchimento da carência de 12 contribuições mensais e incapacidade total e permanente insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, devendo ser mantida enquanto permanecer essa condição. Os benefícios em questão são devidos apenas quando a incapacidade para o trabalho sobrevenha à condição de segurado, salvo se, após adquirir esta condição, a incapacidade decorra de agravamento de doença ou lesão preexistente (art. 42, § 2º, e art. 59, § 1º, ambos da Lei n. 8.213, de 1991). De acordo com o laudo médico-pericial, a parte autora está incapacitada para as suas atividades laborativas habituais, sendo sua incapacidade caracterizada como parcial e permanente. Assentada a incapacidade parcial para o trabalho, deve o julgador estar atento às condições pessoais e sociais do(a) segurado(a) para fins de averiguação da real probabilidade de sucesso do procedimento de reabilitação e inserção no mercado de trabalho (TNU, Súmula 47: "Uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez".) No caso concreto, verifica-se que a parte autora possui aptidões limitadas, em razão de ter exercido atividade eminentemente braçal (gari, trabalhadora rural - id. 76530835) por tempo considerável, e baixa escolaridade (ensino fundamental incompleto - id. 249488502). Tudo isso, somado à idade da autora (65 anos - id 76530821), está demonstrado o quadro de insuscetibilidade de reabilitação do(a) segurado(a) para atividade que lhe garanta a subsistência, nos exatos termos do art. 42 da Lei n. 8.213, de 1991. Com efeito, é relatado no laudo que a autora está incapacitada de forma "PARCIAL E PERMANENTE, sendo TOTAL para atividades que exijam esforços físicos, tendo em vista o quadro clínico acometido (LOMBALGIA C/ RADICULOPATIA E GONALGIA)" (id. 364681401). Diante do quadro probatório e das condições pessoais da autora, entendo que a hipótese é de concessão do benefício por incapacidade permanente para o trabalho. A data do início da incapacidade (DII) foi fixada pelo perito em 30/06/2021. Os requisitos de carência e de qualidade de segurado foram atendidos. Consta dos sistemas oficiais de informação (CNIS, dossiê previdenciário, PrevJud) que a parte autora está vinculada à Previdência Social e esteve em gozo do benefício NB 32/6284048568 entre 23/08/2018 a 30/11/2020. Nesse sentido: Decreto no 3.048, de 6 de Maio de 1999 Art. 13. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: (...) II - até doze meses após a cessação de benefício por incapacidade ou das contribuições, observado o disposto nos § 7º e § 8º e no art. 19-E. Conclui-se, assim, que é devida a implantação do benefício por incapacidade permanente para o trabalho a partir de 30/06/2021 (DII). Destaca-se que a parte autora tem mais de 60 anos, sendo-lhe aplicável a isenção de realização de exame médico e reabilitação prevista no §1º, II do art. 101, da Lei n. 8.213, de 1991: "Art. 101. O segurado em gozo de auxílio por incapacidade temporária, auxílio-acidente ou aposentadoria por incapacidade permanente e o pensionista inválido, cujos benefícios tenham sido concedidos judicial ou administrativamente, estão obrigados, sob pena de suspensão do benefício, a submeter-se a: (Redação dada pela Lei nº 14.441, de 2022) (...) § 1oO aposentado por invalidez e o pensionista inválido que não tenham retornado à atividade estarão isentos do exame de que trata o caput deste artigo: (Redação dada pela lei nº 13.457, de 2017) (...) II - após completarem sessenta anos de idade. (Incluído pela lei nº 13.457, de 2017)" Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para determinar ao INSS a implantação do benefício por incapacidade permanente para o trabalho em favor da parte autora a partir de 30/06/2021- DII. A parte autora deve optar pelo benefício mais vantajoso, quando da execução do julgado, nos termos da tese fixada pelo STJ no Tema 1.018. Ausente pedido de antecipação dos efeitos da tutela. O INSS deverá pagar após o trânsito em julgado, a título de atrasados, as parcelas devidas da DIB até a DIP, acrescidas de juros de mora a partir da citação e corrigidas monetariamente desde o vencimento de cada parcela, tudo de acordo com o Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal vigente ao tempo da liquidação da sentença, descontando-se os valores das parcelas de benefícios inacumuláveis recebidos pela parte autora. Condeno o INSS a reembolsar o pagamento da perícia realizada, após o trânsito em julgado desta decisão, nos termos do artigo 12, § 1º, da Lei n. 10.259, de 2001. Sem custas e honorários advocatícios nesta instância judicial (art. 55 da Lei n. 9.099, de 1995). Havendo apresentação de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Vindas estas, ou decorrido o prazo in albis, encaminhem-se os presentes autos para a Turma Recursal com nossas homenagens e cautelas de praxe. Certificado o trânsito em julgado da presente sentença e demonstrada a implantação/revisão do benefício (se o caso), disponibilizem-se os autos à Central Unificada de Cálculos Judiciais - CECALC para apuração dos valores em atraso. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo/SP, datado e assinado eletronicamente. EMERSON JOSE DO COUTO Juiz Federal

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Jp Transportes E Comercio De Tripas Ltda - Epp x Marcos Antonio Silva

ID: 257767396

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Matias Barbosa Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000334-46.2023.8.13.0408

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

JP TRANSPORTES E COMERCIO DE TRIPAS LTDA - EPP

Polo Passivo:

MARCOS ANTONIO SILVA

Intimação

Advogados:

JANDENICE MARIA RAMOS

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EMMANUEL PEDRO SOARES PACHECO

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PEDRO HENRIQUE REIS E SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Matias Barbosa / Vara Única da Comarca de Matias Barbosa Rua Doutor Álvaro Braga, 44, Centro, Matias Barbosa - MG -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Matias Barbosa / Vara Única da Comarca de Matias Barbosa Rua Doutor Álvaro Braga, 44, Centro, Matias Barbosa - MG - CEP: 36120-000 PROCESSO Nº: 5000334-46.2023.8.13.0408 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Inadimplemento] AUTOR: JP TRANSPORTES E COMERCIO DE TRIPAS LTDA - EPP CPF: 03.836.993/0001-24 RÉU: MARCOS ANTONIO SILVA CPF: 594.565.826-04 SENTENÇA Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada por JP TRANSPORTES E COMÉRCIO DE TRIPAS LTDA em face de MARCOS ANTONIO SILVA. A parte autora alega que o réu adquiriu, nos dias 09/07/2021, 05/08/2021, 14/08/2021 e 20/08/2021, equipamentos, maquinários, tripas e condimentos, totalizando a quantia de R$33.450,70 (trinta e três mil, quatrocentos e cinquenta reais e setenta centavos). No entanto, o réu procedeu ao pagamento parcial no montante de R$17.891,71 (dezessete mil, oitocentos e noventa e um reais e setenta e um centavos), permanecendo inadimplente com a quantia de R$15.558,99 (quinze mil, quinhentos e cinquenta e oito reais e noventa e nove centavos). Diante do exposto, a parte autora requer a condenação do réu ao pagamento do valor remanescente da dívida, equivalente a R$15.558,99 (quinze mil, quinhentos e cinquenta e oito reais e noventa e nove centavos), acrescido de correção monetária pelo IPCA desde o vencimento e juros de mora de 1% ao mês, contados a partir da citação. Foi dado à causa o mesmo valor. Com a Petição Inicial vieram os documentos. Infrutífera a conciliação (ID 10108989902). A parte ré, por sua vez, em contestação arguiu preliminarmente a incompetência territorial. No mérito, apontou sobre inépcia da inicial (ID 10108381072). Audiência de Instrução e Julgamento em ID’s 10324823520 e 10392503274. Alegações finais em ID’s 10401397281 e 10413903627. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. O processo tramitou de forma regular, não havendo nulidades a serem reconhecidas e declaradas de ofício. Passo a analisar a preliminar arguida, qual seja, incompetência territorial, a qual refuto de imediato, visto que a ação de cobrança deve ser ajuizada no foro do local onde a obrigação deveria ter sido cumprida, de acordo com o artigo 53, III, 'd' do Código de Processo Civil (CPC), justificando sua propositura na Comarca de Matias Barbosa. Em se tratando da gratuidade de justiça, deixo de conceder por falta de documentos comprobatórios da hipossuficiência, embora requisitados em ID 10167669595. Logo, rejeito as preliminares. Superadas, passo ao mérito. Nos termos do art. 373, incisos I e II, do CPC, cabe ao autor o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos do seu direito, e ao réu o ônus da prova quanto aos fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito do autor. Dito isso, na presente ação de cobrança o réu deixou de apontar fatos que impedem a existência de direito do autor, como inexistência ou prescrição, bem como qualquer comprovante de pagamento parcial ou integral da dívida, o que configuraria modificação ou extinção dos fatos, respectivamente. Considerando os documentos de saída anexados à petição inicial, nos quais constam os valores devidos e adimplidos, e tendo em vista que as assinaturas apresentadas não foram impugnadas pelo réu, resta incontroverso o reconhecimento da existência da dívida, uma vez que o referido instrumento foi regularmente assinado, o que implica no reconhecimento, por parte do réu, da obrigação de pagamento dos valores pendentes. Nesse sentido, trago jurisprudência do e.TJMG: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. DOCUMENTOS IDÔNEOS. TIMBRE DO MUNICÍPIO E ASSINATURA DO RESPONSÁVEL. ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 373, INCISOS I E II, DO CPC. COBRANÇA DEVIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta em ação de cobrança fundamentada em contrato de compra e venda, instruído com documentos. A parte ré alegou vícios formais para afastar a exigibilidade do débito, sem, contudo, apresentar prova concreta de fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito do autor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se os documentos apresentados pelo autor, consistentes em autorização com timbre do Município e assinatura do responsável, acompanhados de outros documentos, são suficientes para comprovar o fato constitutivo do direito, nos termos do art. 373, I, do CPC, e se a mera alegação de vícios formais pela parte ré pode afastar a pretensão deduzida. III. RAZÕES DE DECIDIR Nos termos do art. 373, incisos I e II, do CPC, cabe ao autor o ônus de provar o fato constitutivo do seu direito, enquanto o réu deve demonstrar a existência de fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito do autor. Os documentos apresentados pelo autor, contendo timbre oficial do Município e assinatura do responsável, são suficientes para comprovar o vínculo contratual e o fato constitutivo do direito à cobrança. A mera alegação de vícios formais pela parte ré, desacompanhada de provas concretas, não se mostra suficiente para afastar a exigibilidade do débito, especialmente quando a documentação apresentada se revela idônea e regular. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não provido. Tese de julgamento: Os documentos contendo timbre oficial e assinatura do responsável são suficientes para comprovar o fato constitutivo do direito do autor em ações de cobrança, nos termos do art. 373, I, do CPC. A mera alegação de v ícios formais pela parte ré, desacompanhada de prova concreta, não é suficiente para afastar a pretensão deduzida em juízo. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, incisos I e II. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.530715-2/001, Relator(a): Des.(a) Juliana Campos Horta , 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/02/2025, publicação da súmula em 17/02/2025) Concluo que a parte ré não se desincumbiu do ônus de comprovar a existência de fato modificativo ou extintivo do direito da autora, razão pela qual restam mantidos os termos da petição inicial. Em relação aos valores atualizados apresentados pela parte autora, deixo de considerá-los, uma vez que a atualização será realizada nos termos desta sentença, conforme o valor da causa informado na petição inicial, com a devida correção, de acordo com o art. 397, CC. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, condenando o réu a pagar à autora a quantia de R$15.558,99 (quinze mil, quinhentos e cinquenta e oito reais e noventa e nove centavos), a ser corrigida pela taxa SELIC, a partir da data do vencimento, a qual já abrange atualização monetária, atendendo ao disposto no artigo 406, §1º, do Código Civil. Condeno a parte requerida ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais que fixo em 10% do valor da causa. P.R.I. Matias Barbosa, data da assinatura eletrônica. RAUL FERNANDO DE OLIVEIRA RODRIGUES Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Matias Barbosa

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Processo nº 5000630-72.2025.4.03.0000

ID: 329973037

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5000630-72.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FUNDAçãO REGIONAL EDUCACIONAL DE AVARé

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FELIPE DE ARAUJO TONOLLI

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5000630-72.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA AGRAVANTE: FUNDAÇÃO REGIONAL EDU… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5000630-72.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA AGRAVANTE: FUNDAÇÃO REGIONAL EDUCACIONAL DE AVARÉ Advogado do(a) AGRAVANTE: FELIPE DE ARAUJO TONOLLI - SP402345-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Vistos, etc. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de concessão de efeito suspensivo, interposto pela FUNDAÇÃO REGIONAL EDUCACIONAL DE AVARÉ, em face da r. decisão proferida pelo MM. Juízo “a quo”, em sede de cumprimento de sentença, que homologou os cálculos da liquidação e fixou o valor dos honorários sucumbenciais. Alega a agravante, em síntese, que nos valores cobrados na Execução Fiscal nº 1.480/98 (5000332-85.2023.4.03.6132) já estavam incluídos os honorários advocatícios a que se refere o encargo do Decreto Lei nº 1.025/69. Aduz que os embargos opostos foram julgados improcedentes pelo Juízo de primeiro grau, tendo a agravante sido condenada ao pagamento de honorários de sucumbência no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Pontua que antes do trânsito em julgado houve a formalização de acordo administrativo de parcelamento do débito, cuja regulamentação exigia a renúncia à pretensão formulada nos Embargos à Execução, nos termos da Lei nº 13.988/20, Portaria PGFN nº 6.757/22 e Edital PGDAU nº 02/2023, tendo sido homologada a desistência dos recursos interpostos e os autos baixados à origem. Afirma que na documentação relativa ao parcelamento, junto ao débito principal houve a inclusão dos encargos/honorários advocatícios e que a verba honorária objeto do cumprimento de sentença nº 5000334-55.2023.4.03.6132 é manifestamente inexigível, uma vez que foi substituída pelo encargo previsto no Decreto-Lei nº 1.025/69, já incluído no mencionado parcelamento do débito. Sustenta, ainda, que indevida a homologação dos cálculos apresentados pela exequente e a determinação para que fosse expedido ofício requisitório contra a agravante. Postergada a apreciação do pedido de atribuição de efeito suspensivo e/ou antecipação da tutela recursal para após a vinda da contraminuta (ID 312213594). Devidamente intimada a agravada apresentou contraminuta. É o relatório. Decido. Nos termos do artigo 1.019, do CPC, recebido o agravo de instrumento no Tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o Relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao Juiz sua decisão. Neste juízo de cognição sumária, não verifico a plausibilidade de direito nas alegações da agravante a justificar o deferimento do efeito suspensivo pleiteado. No caso em comento, em que pese a longa e substanciosa alegação da agravante, de um exame da documentação acostada aos autos, não há como se vislumbrar a plausibilidade do direito invocado, especialmente se considerarmos que o atual momento processual não comporta dilação probatória. Nesse sentido, colaciono julgados desta e. Corte, verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROTESTO DE TÍTULO RELATIVO À MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DCTF. SUSPENSÃO. NÃO CABIMENTO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. O dissenso instalado nos autos diz respeito à sustação do protesto de título relativo à multa por atraso na entrega de DCTF. 2. Foi encaminhada à agravante notificação de pagamento, com vencimento em 13.04.2023, emitida pelo Tabelião de Protesto de Letras e Títulos de Sorocaba relativa ao protesto da CDA nº 8062011579262 no valor original de R$ 42.009,00 relativa à aplicação de multa isolada. 3. Não há qualquer outro documento nos autos capaz de indicar que referida inscrição teve como origem débito decorrente de atraso na entrega de DCTF, como alega a agravante. 4. Para o exame das alegações trazidas pela agravante de que “não teve culpa em ter seu registro de forma equivocada” a formação do contraditório e a instrução probatória são inegavelmente essenciais ao correto deslinde do feito. Com efeito, como anotado pela decisão agravada, “o reconhecimento do erro no procedimento não restou claro nessa análise inicial”. 5. Não se está, com isso, reconhecendo a responsabilidade da agravante pelo equívoco que alega ter sido cometido em seu registro, mas tão somente a inexistência de elementos, repita-se, neste momento processual, que autorizem que seja firmada conclusão diversa daquela consignada na decisão agravada. 6. Agravo de instrumento desprovido. (TRF 3ª/R, AI 5029480-10.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal WILSON ZAUHY, Quarta Turma, Julg.: 25/04/2024, Intimação via sistema DATA: 02/05/2024). DIREITO ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SERVIDOR PÚBLICO. AUXÍLIO-TRANSPORTE. CÁLCULO DO BENEFÍCIO. EXEQUENTE DEVE INDICAR VALORES. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. LIQUIDAÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em fase de cumprimento de sentença, determinou que os exequentes apresentassem os valores que entendem devidos a título de auxílio-transporte, com base no transporte municipal da lotação do servidor, e converteu o procedimento em liquidação pelo procedimento comum. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o cálculo do auxílio-transporte deve considerar apenas os valores do transporte municipal ou também os valores do transporte intermunicipal utilizado pelos servidores; e (ii) verificar se a conversão da liquidação para o procedimento comum foi adequada para a instrução da fase executória. III. RAZÕES DE DECIDIR O magistrado de primeiro grau determina corretamente que os exequentes devem apresentar os valores despendidos com transporte nos dias efetivamente trabalhados, discriminando e demonstrando os cálculos pertinentes, não sendo suficiente alegação genérica de incorreção no critério de cálculo adotado na decisão recorrida. A conversão do procedimento para liquidação pelo procedimento comum se justifica pela necessidade de produção de prova para a correta apuração dos valores devidos, permitindo às partes a apresentação de documentos que demonstrem os gastos efetivos com transporte. A ausência de provas documentais nos autos do agravo impossibilita a reforma da decisão recorrida, pois cabe aos agravantes a demonstração dos valores corretos para fins de execução do julgado. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O cálculo do auxílio-transporte, na fase de cumprimento de sentença, deve ser realizado com base nos valores do transporte municipal da lotação do servidor, salvo prova em sentido diverso apresentada pelos exequentes. A conversão do procedimento de liquidação para o procedimento comum é adequada quando há necessidade de instrução probatória para a correta apuração dos valores devidos. A ausência de discriminativo de cálculo e provas documentais nos autos do agravo impede a reforma da decisão recorrida. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 509, II, e 1.022. (TRF 3ª/R, AI 5033688-03.2024.4.03.0000, Relatora Desembargadora Federal AUDREY GASPARINI, Segunda Turma, Julg.: 03/06/2025, DJEN Data: 09/06/2025). Ante o exposto, indefiro o pedido de concessão de efeito suspensivo. Comunique-se. Int. São Paulo, 17 de julho de 2025.

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Processo nº 5000334-11.2023.8.13.0355

ID: 337064792

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Jequeri Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5000334-11.2023.8.13.0355

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

SILVESTRE ILARIO TABORDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO LOPES TEIXEIRA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Jequeri / Vara Única da Comarca de Jequeri Avenida Santana, 11, Centro, Jequeri - MG - CEP: 35390-000 PROCESSO Nº: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Jequeri / Vara Única da Comarca de Jequeri Avenida Santana, 11, Centro, Jequeri - MG - CEP: 35390-000 PROCESSO Nº: 5000334-11.2023.8.13.0355 CLASSE: [CÍVEL] USUCAPIÃO (49) ASSUNTO: [Usucapião Extraordinária] AUTOR: SILVESTRE ILARIO TABORDA CPF: 116.053.828-09 e outros RÉU: SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação de usucapião ajuizada por SILVESTRE ILARIO TABORDA e WALDINEIA LUCIANA AGOSTINHO TABORDA, devidamente qualificados nos autos. Narram os autores, em síntese, que exercem a posse mansa, pacífica, ininterrupta e com ânimo de dono, há mais de 20 anos, sobre um imóvel rural com área de 3,8447 ha, localizado no lugar denominado "Barra do Retiro", zona rural do município de Jequeri/MG. Afirmam que no local estabeleceram sua moradia e tornaram a terra produtiva com seu trabalho e de sua família, por meio do plantio para subsistência. Sustentam que o imóvel não possui matrícula no registro imobiliário. Ao final, requerem a declaração de propriedade sobre o bem descrito na inicial. A petição inicial veio acompanhada de documentos (ID 9727580727). Deferido o pedido de gratuidade de justiça (ID 9758925088). Efetivadas as citações dos confinantes e a citação por edital de réus em local incerto e de eventuais interessados (ID 9862862619), não havendo apresentação de contestação. Intimadas, as Fazendas Públicas da União (ID 10189652433), do Estado de Minas Gerais (ID 9909452292) e do Município de Jequeri (ID 10462725166) manifestaram seu desinteresse no feito. Instado a se manifestar, o Ministério Público declinou de sua intervenção na causa por entender ausente interesse público que a justificasse (ID 10146653517). Decisão de saneamento e organização do processo (ID 10409911451), na qual foram fixados os pontos controvertidos e deferida a produção de prova por meio de ata notarial. A parte autora juntou a referida ata (ID 10441859949) e apresentou alegações finais em memoriais, reiterando o pedido inicial (ID 10441859398). É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. FUNDAMENTAÇÃO Não há nulidades a serem declaradas ou irregularidades a serem sanadas. O feito encontra-se em ordem, com a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação. Passo ao exame do mérito. Mérito A controvérsia cinge-se à verificação dos requisitos para a aquisição de propriedade por meio da usucapião. A lei contempla duas espécies de usucapião de bens imóveis: o ordinário, que encontra fundamento no art. 1.242, e o extraordinário, previsto no art. 1.238, ambos do Código Civil de 2002. Contudo, há também modalidades especiais, quais sejam: o indígena (art. 33, da Lei nº 6.001/73), o Constitucional, o urbano (art. 183, CF; art. 1.240, CC; e arts. 9º e 10º da Lei nº 10.252/01) e o rural (art. 191, CF; art. 1.239, CC). Desse modo, a usucapião, enquanto modo originário de aquisição do domínio, reclama para sua conformação, no plano jurídico-positivo, a união de alguns requisitos, conforme ensina Flávio Tartuce (TARTUCE, Flávio. Manual de Direito Civil: volume único, 8 ed. rev, atual. e ampl. Rio de Janeiro: forense; São Paulo: MÉTODO, 2018, pág. 1071), quais sejam: - Posse com intenção de dono (posse ad usucapionem); - Posse mansa e pacífica, isto é, exercida sem qualquer manifestação em contrário de quem tenha legítimo interesse, sem a oposição do proprietário do bem; - Posse contínua e duradoura, em regra; e - Posse justa, ou seja, sem os vícios da violência, clandestinidade e precariedade. Ressalto, ainda, que, nos termos do art. 373, I, do CPC, incumbe ao autor o ônus da prova da posse ad usucapionem, necessária para a aquisição da propriedade imóvel: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Ao analisar o processo, percebo que o caso atrai a denominada usucapião extraordinária, modalidade prevista no artigo 1.238, parágrafo único, do Código Civil, que dispõe: Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo. Da análise dos autos, concluo que os requisitos legais foram integralmente preenchidos. A posse mansa, pacífica e com animus domini exercida pelos autores restou devidamente comprovada. A ausência de oposição é evidenciada pela falta de contestação dos confinantes, regularmente citados, e pelo desinteresse manifestado pelas Fazendas Públicas da União, do Estado e do Município. A citação por edital de terceiros interessados também transcorreu sem qualquer manifestação. Ademais, a prova do animus domini é reforçada pela Ata Notarial de ID 10441859949, na qual as testemunhas Joerson Teixeira da Silva, Vicente Francisco Gomes e Daniel José da Silva foram unânimes em afirmar que os autores exercem a posse do imóvel "como se donos fossem", de forma contínua e sem qualquer questionamento, há mais de 20 anos. O lapso temporal de dez anos, exigido pela norma, foi superado. As mesmas testemunhas atestam um período possessório superior a duas décadas. Corrobora tal fato a declaração da concessionária de energia elétrica, que informa o início do contrato em nome da autora em 04 de junho de 2007 (ID 9727535585), o que, por si só, já ultrapassa o prazo legal. Por fim, a causa de redução do prazo prescricional, prevista no parágrafo único do artigo 1.238, também está presente. Os autores afirmam ter estabelecido no imóvel sua moradia habitual, corroborada pelas declarações da ata notarial, fatos não impugnados. Dessa forma, preenchidos todos os requisitos legais — posse contínua e incontestada por mais de 10 anos, com ânimo de dono e qualificada pelo estabelecimento de moradia —, a procedência do pedido é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, resolvo o mérito e julgo PROCEDENTE o pedido de usucapião extraordinária para DECLARAR a propriedade dos autores SILVESTRE ILARIO TABORDA e WALDINEIA LUCIANA AGOSTINHO TABORDA sobre o imóvel rural com área de 3,8447 ha, situado no lugar "Barra do Retiro", na zona rural de Jequeri/MG, devidamente individualizado na planta e no memorial descritivo de ID 9727581970. Diante da ausência de litigiosidade, não há condenação em honorários advocatícios. Eventuais custas processuais remanescentes ficarão a cargo dos autores, cuja exigibilidade, contudo, permanece suspensa, em razão da gratuidade de justiça deferida (ID 9758925088), nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Esta sentença servirá de título para a transcrição no Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, nos termos do art. 1.241, parágrafo único, do Código Civil. Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Jequeri/MG, data da assinatura eletrônica. ANA CLARA AMARAL RAMOS CHEIN Juíza de Direito Vara Única da Comarca de Jequeri

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Processo nº 5000334-63.2025.4.03.6333

ID: 339392065

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Limeira Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000334-63.2025.4.03.6333

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ROSANA CARMO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FABIO MOLEIRO FRANCI

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ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA

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Poder Judiciário Juizado Especial Federal da 3ª Região PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000334-63.2025.4.03.6333/1ª Vara Gabinete JEF de Limeira AUTOR: ROSANA CARMO DOS SANTOS Advogad… Poder Judiciário Juizado Especial Federal da 3ª Região PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000334-63.2025.4.03.6333/1ª Vara Gabinete JEF de Limeira AUTOR: ROSANA CARMO DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741, FABIO MOLEIRO FRANCI - SP370252 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO Nos termos do item III do artigo 2º da Portaria Lime-02V nº 132, de 18 de agosto de 2024, serve o presente ato ordinatório para: 1 Intimar a parte autora a emendar/aditar o pedido inicial, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, de modo a retificar e/ou a justificar a(s) irregularidade(s) indicada(s) no anexo formulário de informação de irregularidades. 2 Advertir a parte autora desde já de que a petição inicial será prontamente indeferida, com extinção do processo sem resolução de seu mérito, caso não cumpra corretamente no prazo fixado todas as regularizações mencionadas no formulário, nos termos dos arts. 330, inciso IV, e 321 do Código de Processo Civil. 3 Indeferir desde já eventual pedido de dilação do prazo acima. 4 Determinar a intimação apenas da parte autora. Fica, todavia, permitida a intimação de ambas as partes caso só essa providência viabilize a intimação em lote pelo PJe. Nesse último caso, fica o INSS desde já cientificado de que não há providências a seu cargo neste momento processual. 5 Intimar desde já a parte autora da vindoura e inexorável extinção do feito nos caso em que ela, parte autora: (5.1) não emende/adite o pedido inicial nos exatos termos do formulário abaixo; (5.2) manifeste de forma equivocada ou incompleta; (5.3) manifeste-se apenas para requerer a dilação de prazo. Observada uma dessas hipóteses, fica a Secretaria desde já dispensada de providenciar nova intimação da parte autora sobre a prolação da decorrente sentença extintiva. 6 Determinar que, após, reabra-se a conclusão para a prolação de despacho ou de sentença de extinção do feito com arquivamento. I N F O R M A Ç Ã O D E I R R E G U L A R I D A D E Informo que em consulta aos autos identifiquei a(s) irregularidade(s) a seguir assinalada(s): 1 – Ausência de documentos pessoais (CPF e/ou RG) da parte autora e/ou de seu representante legal; 2 - O CPF e/ou RG da parte autora e/ou de seu(sua) representante está ilegível; 3 – Ausência de procuração ou existência de procuração com a seguinte irregularidade: ausência de data e/ou assinatura e/ou datada há mais de 2 anos do momento do ajuizamento da ação e/ou não mais vigente / com fim específico diverso do pedido da ação; 4 – Ausência de comprovante de residência legível e recente em nome da parte autora, datado de até 90 dias anteriores à data da propositura da ação; 5 - Comprovante de residência apresentado em nome de terceiro, sem declaração ou documento que justifique a residência da parte autora no imóvel. Ex. de documentos que justificam: contrato e recibo de aluguel; declaração do proprietário com firma reconhecida, datada e assinada; 6 – O comprovante de residência apresentado aponta imóvel situado em município incluído na competência de outro Juízo/Juizado; 7 – Ausência de comprovante de indeferimento do pedido administrativo de concessão do benefício previdenciário/assistencial objeto da lide, recente (até 2 anos da data da distribuição da ação); 7.b. - Ausência de comprovante do indeferimento do benefício previdenciário/assistencial ou de comprovante do pedido de sua prorrogação, pela via administrativa (Lei 8213/1991, art. 129-A, inciso II “a”), quando for o caso (benefício com tempo determinado cessado); 8 - Ausência ou irregularidade de declaração de hipossuficiência, salvo se na procuração o advogado tiver poderes expressos para declarar a hipossuficiência da parte; 9 - Ausência da juntada da certidão de óbito (nos processos de pensão por morte); ou ausência do verso da certidão de óbito (averbação); ou ausência de esclarecimento sobre o segurado instituidor; 10 – Ausência de telefone para contato da parte autora (benefício assistencial – LOAS); 11 – Ausência de descrição clara da doença/deficiência incapacitante (LOAS) e das limitações que ela impõe (Lei 8213/1991, at. 129-A, inc. I, “a”) – há que ser possível identificar a especialidade médica apta para a realização de eventual futura perícia; 11.b. – Ausência de documentos médicos recentes e substanciais acerca da incapacidade médica (como declaração, atestado ou exame médico), com data legível, necessariamente relacionados à alegada doença incapacitante; 12 – Ausência da indicação da atividade ocupacional para a qual a parte autora alega estar incapacitado (Lei 8213/1991, at. 129-A, inc. I, “b”); 13 – Ausência de explicitação das possíveis inconsistências apuradas na avaliação médico-pericial administrativa discutida (Lei 8213/1991, at. 129-A, inc. I, “c”); 14 – Ausência de declaração que justifique ação judicial anterior com o objeto semelhante e que esclareça os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso (Lei 8213/1991, at. 129-A, inc. I, “d”); 15 – Ausência do comprovante da ocorrência do acidente de qualquer natureza ou do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade (Lei 8213/1991, art. 129-A, inc. II, “b”) – Específica para ações de auxílio acidente; 16 – Ausência da documentação médica mínima de que dispuser a parte relativa à doença alegada como a causa da incapacidade discutida na via administrativa (Lei 8213/1991, at. 129-A, inc. II, “c”); 17- Ausência de cópia integral da CTPS e/ou do CNIS; x 18- Ausência de prova do indeferimento, pela CEF, ausência de comprovação do interesse de agir em razão da ausência de prova do acionamento do canal administrativo da CEF intitulado "De Olho na Qualidade", para contendas envolvendo vícios de construção de imóvel; 19- Ausência de tabela com a relação de todos os períodos laborais a serem somados para efeito de contagem de tempo de contribuição/serviço: tempo de serviço/contribuição, com todos os períodos (datas de entrada e de saída, empresas e atividades desenvolvidas, se comum ou especial) que se pretende ver somados como tempo de serviço rural/comum/especial, negritando apenas os períodos que se pretende ver reconhecidos judicialmente neste feito; 20- Ausência de petição inicial apta / ausência de pedido e/ou de causa de pedir determinados / existência de pedidos incompatíveis entre si, nos termos do artigo 330, parágrafo 1°, incisos II e IV do CPC; 21- Outro: LIMEIRA, 30 de julho de 2025.

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Processo nº 5000334-63.2025.4.03.6333

ID: 339392080

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Limeira Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000334-63.2025.4.03.6333

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FABIO MOLEIRO FRANCI

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ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA

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Poder Judiciário Juizado Especial Federal da 3ª Região PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000334-63.2025.4.03.6333/1ª Vara Gabinete JEF de Limeira AUTOR: ROSANA CARMO DOS SANTOS Advogad… Poder Judiciário Juizado Especial Federal da 3ª Região PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000334-63.2025.4.03.6333/1ª Vara Gabinete JEF de Limeira AUTOR: ROSANA CARMO DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741, FABIO MOLEIRO FRANCI - SP370252 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO Nos termos do item III do artigo 2º da Portaria Lime-02V nº 132, de 18 de agosto de 2024, serve o presente ato ordinatório para: 1 Intimar a parte autora a emendar/aditar o pedido inicial, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, de modo a retificar e/ou a justificar a(s) irregularidade(s) indicada(s) no anexo formulário de informação de irregularidades. 2 Advertir a parte autora desde já de que a petição inicial será prontamente indeferida, com extinção do processo sem resolução de seu mérito, caso não cumpra corretamente no prazo fixado todas as regularizações mencionadas no formulário, nos termos dos arts. 330, inciso IV, e 321 do Código de Processo Civil. 3 Indeferir desde já eventual pedido de dilação do prazo acima. 4 Determinar a intimação apenas da parte autora. Fica, todavia, permitida a intimação de ambas as partes caso só essa providência viabilize a intimação em lote pelo PJe. Nesse último caso, fica o INSS desde já cientificado de que não há providências a seu cargo neste momento processual. 5 Intimar desde já a parte autora da vindoura e inexorável extinção do feito nos caso em que ela, parte autora: (5.1) não emende/adite o pedido inicial nos exatos termos do formulário abaixo; (5.2) manifeste de forma equivocada ou incompleta; (5.3) manifeste-se apenas para requerer a dilação de prazo. Observada uma dessas hipóteses, fica a Secretaria desde já dispensada de providenciar nova intimação da parte autora sobre a prolação da decorrente sentença extintiva. 6 Determinar que, após, reabra-se a conclusão para a prolação de despacho ou de sentença de extinção do feito com arquivamento. I N F O R M A Ç Ã O D E I R R E G U L A R I D A D E Informo que em consulta aos autos identifiquei a(s) irregularidade(s) a seguir assinalada(s): 1 – Ausência de documentos pessoais (CPF e/ou RG) da parte autora e/ou de seu representante legal; 2 - O CPF e/ou RG da parte autora e/ou de seu(sua) representante está ilegível; 3 – Ausência de procuração ou existência de procuração com a seguinte irregularidade: ausência de data e/ou assinatura e/ou datada há mais de 2 anos do momento do ajuizamento da ação e/ou não mais vigente / com fim específico diverso do pedido da ação; 4 – Ausência de comprovante de residência legível e recente em nome da parte autora, datado de até 90 dias anteriores à data da propositura da ação; 5 - Comprovante de residência apresentado em nome de terceiro, sem declaração ou documento que justifique a residência da parte autora no imóvel. Ex. de documentos que justificam: contrato e recibo de aluguel; declaração do proprietário com firma reconhecida, datada e assinada; 6 – O comprovante de residência apresentado aponta imóvel situado em município incluído na competência de outro Juízo/Juizado; 7 – Ausência de comprovante de indeferimento do pedido administrativo de concessão do benefício previdenciário/assistencial objeto da lide, recente (até 2 anos da data da distribuição da ação); 7.b. - Ausência de comprovante do indeferimento do benefício previdenciário/assistencial ou de comprovante do pedido de sua prorrogação, pela via administrativa (Lei 8213/1991, art. 129-A, inciso II “a”), quando for o caso (benefício com tempo determinado cessado); 8 - Ausência ou irregularidade de declaração de hipossuficiência, salvo se na procuração o advogado tiver poderes expressos para declarar a hipossuficiência da parte; 9 - Ausência da juntada da certidão de óbito (nos processos de pensão por morte); ou ausência do verso da certidão de óbito (averbação); ou ausência de esclarecimento sobre o segurado instituidor; 10 – Ausência de telefone para contato da parte autora (benefício assistencial – LOAS); 11 – Ausência de descrição clara da doença/deficiência incapacitante (LOAS) e das limitações que ela impõe (Lei 8213/1991, at. 129-A, inc. I, “a”) – há que ser possível identificar a especialidade médica apta para a realização de eventual futura perícia; 11.b. – Ausência de documentos médicos recentes e substanciais acerca da incapacidade médica (como declaração, atestado ou exame médico), com data legível, necessariamente relacionados à alegada doença incapacitante; 12 – Ausência da indicação da atividade ocupacional para a qual a parte autora alega estar incapacitado (Lei 8213/1991, at. 129-A, inc. I, “b”); 13 – Ausência de explicitação das possíveis inconsistências apuradas na avaliação médico-pericial administrativa discutida (Lei 8213/1991, at. 129-A, inc. I, “c”); 14 – Ausência de declaração que justifique ação judicial anterior com o objeto semelhante e que esclareça os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso (Lei 8213/1991, at. 129-A, inc. I, “d”); 15 – Ausência do comprovante da ocorrência do acidente de qualquer natureza ou do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade (Lei 8213/1991, art. 129-A, inc. II, “b”) – Específica para ações de auxílio acidente; 16 – Ausência da documentação médica mínima de que dispuser a parte relativa à doença alegada como a causa da incapacidade discutida na via administrativa (Lei 8213/1991, at. 129-A, inc. II, “c”); 17- Ausência de cópia integral da CTPS e/ou do CNIS; x 18- Ausência de prova do indeferimento, pela CEF, ausência de comprovação do interesse de agir em razão da ausência de prova do acionamento do canal administrativo da CEF intitulado "De Olho na Qualidade", para contendas envolvendo vícios de construção de imóvel; 19- Ausência de tabela com a relação de todos os períodos laborais a serem somados para efeito de contagem de tempo de contribuição/serviço: tempo de serviço/contribuição, com todos os períodos (datas de entrada e de saída, empresas e atividades desenvolvidas, se comum ou especial) que se pretende ver somados como tempo de serviço rural/comum/especial, negritando apenas os períodos que se pretende ver reconhecidos judicialmente neste feito; 20- Ausência de petição inicial apta / ausência de pedido e/ou de causa de pedir determinados / existência de pedidos incompatíveis entre si, nos termos do artigo 330, parágrafo 1°, incisos II e IV do CPC; 21- Outro: LIMEIRA, 30 de julho de 2025.

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Raquel Campos Dos Passos e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A

ID: 307310594

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Vespasiano Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000334-41.2025.8.13.0290

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

RAQUEL CAMPOS DOS PASSOS TULIO DE SOUZA GONZAGA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A

Intimação

Advogados:

GUILHERME LUCAS QUEIROZ FRANCO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Vespasiano / Unidade Jurisdicional da Comarca de Vespasiano Rua Nossa Senhora das Graças, 37, Santo Antônio, Vespas… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Vespasiano / Unidade Jurisdicional da Comarca de Vespasiano Rua Nossa Senhora das Graças, 37, Santo Antônio, Vespasiano - MG - CEP: 33200-000 PROCESSO Nº: 5000334-41.2025.8.13.0290 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: RAQUEL CAMPOS DOS PASSOS CPF: 113.394.906-17 e outros RÉU: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A CPF: 09.296.295/0001-60 SENTENÇA Vistos, etc. 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Da inaplicabilidade da IRDR 91 No caso em tela, verifico que não houve a arguição de preliminar de ausência de interesse de agir, não se enquadrando o feito no disposto no IRDR 91 do TJMG. 2.2. Do mérito O cerne da presente questão reside em verificar se os autores fazem jus à indenização por danos morais e materiais em decorrência da falha na prestação dos serviços da requerida. A parte autora alega que seu voo sofreu um atraso de 9 horas, posto que deveria chegar ao seu destino às 22h55min do dia 08/12/2024, mas chegou somente às 08h11min do dia 09/12/2024. Doutra banda, a demandada afirma que foi necessária a reacomodação dos autores em outro voo, tendo em vista problemas operacionais, não anexando aos autos qualquer prova que pudesse desconstituir a pretensão autoral (Art. 373, II do CPC) Pois bem. Da análise das provas, verifica-se que a autora anexou o comprovante do itinerário original (ID 10372128216), bem como o comprovante da reacomodação (ID 10372104747), ao passo que a demandada não produziu provas de nenhum fato impeditivo, modificativo ou extintivo dos direitos pleiteados. Verifica-se, portanto, que a autora experimentou um atraso de 9 horas, restando evidenciada a falha na prestação dos serviços, conforme art. 12 da Resolução 400 da ANAC: “Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.” No tocante aos danos materiais, apesar de alegarem que fazem jus ao ressarcimento de 4.706 (quatro mil setecentos e seis) pontos da azul, entendo que tal pedido deverá ser julgado improcedente. Primeiramente, sabe-se que os danos materiais não podem ser presumidos, devendo ser efetivamente comprovados mediante documentação. Os autores não comprovam que tiveram que efetuar uma nova compra de passagens para voltar ao destino e utilizar mais pontos, mas sim foram reacomodados pela própria companhia aérea em outro voo, conforme confirmado em sua inicial e na contestação da ré. Já no tocante aos danos morais, sabe-se que nos termos da legislação consumerista (art. 14 do CDC), a prestadora de serviços responde objetivamente pelo defeito na prestação dos seus serviços. Assim, considerando tudo que foi acima exposto, tem-se que se concretizaram todos os elementos de responsabilização civil, quais sejam, ato ilícito, dano e nexo de causalidade. A ação consistiu na ocorrência de defeito do serviço, com o atraso do voo da autora, fazendo com ela chegasse ao seu destino com 09 horas de atraso; o dano consistiu na intempestividade da comunicação de alteração de horários; e o nexo de causalidade consistiu na efetivação de tal procedimento pela própria parte demandada. Assim, diante da ausência de negativa da parte ré, bem como pela ausência de prova em sentido contrário, ou de que o fez de forma legítima (e mais, pela ausência total de prova da demandada), entendo existente dano moral indenizável. É que a situação gera aborrecimentos maiores que aqueles comuns à vida cotidiana. O abalo ao psicológico do passageiro extrapola os inconvenientes das relações sociais ordinárias, posto que lhe traz aflição, medo e insegurança, principalmente por se tratar de viagem internacional, onde o passageiro está em país diverso do seu. A situação ora em estudo, além de provocar no usuário do serviço a sensação de que sua situação foi tratada com descaso, deixa-o com manifesta apreensão. Rui Stoco aponta que o dano moral define-se como qualquer sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária, dá maior amplitude à questão, asseverando que este abrange todo atentado à reputação da vítima, à sua autoridade legítima, ao seu pudor, à sua segurança e tranquilidade, ao seu amor-próprio estético, à integridade de sua inteligência, às suas afeições, etc. (Tratado de responsabilidade Civil. 6. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2004, p. 1682). O consumidor não pode ser responsabilizado por ato negligente praticado pelas prestadoras de serviços. Assim, é imperiosa a condenação da demandada ao ressarcimento dos danos sofridos pela parte autora. O Tribunal de Justiça de Minas Gerais tem jurisprudência farta no sentido de responsabilizar as empresas prestadoras de serviços por atrasos em voos, quando causem abalos excepcionais (não se está a falar de todos os atrasos, mas sim a depender do caso concreto): APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - TRANSPORTE AÉREO - CASO FORTUITO/FORÇA MAIOR - AUSÊNCIA DE PROVA - VALOR DA REPARAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Ficando demonstrado que a falha na prestação do serviço de transporte aéreo não decorreu de caso fortuito/força maior, configura-se o ato ilícito. - Causa danos morais o desvio do voo a local diferente do contratado, causando um atraso considerado na chegada ao destino e ainda sem qualquer atenção ou informação por parte da contratada. - Valor do dano moral fixado conforme os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. - De acordo com a regra do Novo Código de Processo Civil, inserida no art.85, §11º, os honorários advocatícios sucumbenciais deverão ser majorados em caso recursal. (TJMG - Apelação Cível 1.0439.15.005426-0/001, Relator(a): Des.(a) Alexandre Santiago , 11ª C MARA CÍVEL, julgamento em 02/08/2017, publicação da súmula em 08/08/2017) Em relação ao quantum indenizatório, a valoração do dano moral deve considerar a intensidade do sofrimento e do constrangimento advindo do evento, as condições econômicas do ofensor, a situação pessoal do ofendido e a intensidade da culpa do agente. Como expõe a doutrina majoritária, a vítima de dano moral deve receber uma soma que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo magistrado, em atenção às circunstâncias de cada caso, de forma que não seja tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva. Na hipótese dos autos, considerando-se todos os fatos relatados e a preocupação que certamente afligiu a parte requerente; considerando, lado outro, a situação da ré, que, sendo prestadora de serviços, possui responsabilidade objetiva sobre o fato, bem como o padrão jurisprudencialmente estabelecido em situações semelhantes, arbitro o valor da indenização por dano moral, a ser paga pela ré, em favor da parte autora, em R$ 7.000,00 (sete mil reais), para cada um dos autores. 3. CONCLUSÃO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) Condenar a ré a pagar o valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), a título de indenização por danos morais, para cada um dos autores, corrigido a partir da data da publicação da presente sentença, pelos índices da corregedoria do TJMG e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, contados da data dos fatos. Sem custas e honorários. Proceda-se o cadastramento dos advogados das partes, caso necessário e requerido. Publique-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido, ao arquivo. Intimações e providências necessárias. Vespasiano, data da assinatura eletrônica. RICKY BERT BIGLIONNE GUIMARAES Juiz(íza) de Direito 04 Unidade Jurisdicional da Comarca de Vespasiano

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Processo nº 5000334-78.2025.8.21.0141

ID: 296980804

Tribunal: TJRS Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 de Busca e Apreensão de Veículos Automotores Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5000334-78.2025.8.21.0141

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

WELSON GASPARINI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5000334-78.2025.8.21.0141/RS AUTOR : BANCO VOTORANTIM S.A. ADVOGADO(A) : REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI (OAB RS073359A) ADVOGADO(A) : WELSON GASPA… BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5000334-78.2025.8.21.0141/RS AUTOR : BANCO VOTORANTIM S.A. ADVOGADO(A) : REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI (OAB RS073359A) ADVOGADO(A) : WELSON GASPARINI JUNIOR (OAB SP116196) DESPACHO/DECISÃO O Decreto-Lei nº 911/69 permite a concessão de liminar de busca e apreensão nas ações que dizem respeito a contrato de concessão de crédito com garantia de alienação fiduciária, desde que preenchidos certos requisitos e formalidades legais. No caso concreto: 1. Há prova da contratação, pela documentação juntada à petição inicial 2. Há prova da constituição da mora, seja por carta registrada com aviso de recebimento (não importando se foi recebida pessoalmente, por terceira pessoa ou se houve informação de “mudou-se/recusado/desconhecido”) ou por notificação do devedor por edital. Isto posto , DEFIRO A LIMINAR de busca e apreensão do bem descrito na petição inicial. 1. EXPEÇA-SE mandado de Busca e Apreensão, CITANDO-SE a parte ré após a apreensão do veículo para: (a) pagar a integralidade da dívida - correspondente ao valor indicado na inicial -, no prazo de 05 (cinco) dias corridos a contar da execução da liminar; (b) apresentar contestaçã o, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da execução da liminar. (c) Ocorrendo o pagamento previsto no item (a) , c.1. deverá a parte autora ser intimada para dizer sobre a suficiência do valor e acerca da liberação do bem, no prazo de 05 (cinco) dias. c.2. desde já fixo honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa; (d) Contestado o feito , d.1. deverá ser aberto o prazo para réplica; d.2. decorrido o prazo da réplica, sendo desnecessária a produção de mais provas, façam-me os autos conclusos para julgamento. 3. Sem a apreensão do veículo, (a) vai desde já deferida a inclusão da restrição junto ao RENAJUD a ser realizada pelo Núcleo; (b) incluída a restrição, deverá ser aberto prazo para a parte autora manifestar se sobre novas diligências ou sobre conversão do feito em execução, no prazo de 15 (quinze) dias : b.1. informado novo endereço, expeça-se novo mandado de busca e apreensão; b.2. havendo pedido de conversão da busca e apreensão em ação executiva, vai deferido desde já, devendo ser retirada a restrição junto ao RENAJUD. Nesta hipótese, não estando a ação executiva nas matérias especializadas de competência deste Núcleo (Resolução 1361/2021, 1311/2020 do COMAG) deverá ser providenciada a redistribuição. (c) Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem manifestação ou havendo desinteresse na conversão, retornem os autos conclusos para sentença extintiva. 4. Outras disposições , (a) Desde já, INDEFIRO o segredo de justiça nível 01, pois não verificada nenhuma das hipóteses previstas no art. 189 do Código de Processo Civil; (b) Em caso de necessidade de alteração do fiel depositário, a parte autora deverá informar nos autos para consulta pelo(a) Oficial; (c) Diante da singularidade da matéria, que envolve questão meramente patrimonial, dos princípios orientadores do Decreto-Lei nº 911/69, que prevê processo célere de recuperação da garantia contratual, diante da alta circulabilidade e da facilidade de ocultação dos referidos bens, havendo necessidade devidamente certificada pelo(a) Oficial de Justiça, DEFIRO desde já: c.1. a ordem de arrombamento do veículo, quando necessário, onde se encontrar; e dos acessos ao veículo, seja em espaços públicos ou privados, exclusivamente no endereço indicado no mandado; c.2. o cumprimento em local diverso do indicado no mandado, ressalvado o direito do Oficial de Justiça de devolvê-lo caso o novo endereço se encontre fora da sua zona de atuação. Em caso de necessidade de arrombamento de domicílio em local diverso do indicado no mandado, deverá o oficial de justiça certificar, informando a nova localização para expedição de novo mandado para o endereço indicado; c.3. o cumprimento fora do horário estabelecido no CPC ou em finais de semana, respeitada a inviolabilidade do domicílio no período noturno, nos termos do art. 5º, inciso XI da CF/88. c.4. a requisição e o acompanhamento de força policial, sempre que o Oficial de Justiça constatar, após diligências, ser indispensável ao cumprimento da medida. Sr.(a) Advogado(a), nomear corretamente as petições contribui muito para a celeridade da tramitação do processo. Entenda como sua petição chega às unidades jurisdicionais pelo sistema eproc: Todos os documentos nomeados simplesmente "PETIÇÃO" são direcionados ao localizador do sistema "PETIÇÃO", sendo necessária a triagem manual de cada processo para redirecionamento ao localizador correto. Os documentos nomeados corretamente são automaticamente direcionados aos localizadores específicos do sistema, abreviando-se o tempo para conclusão ou andamento do processo, como nos exemplos abaixo.

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