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Processo nº 5000352-79.2025.8.08.0006

ID: 276245561

Tribunal: TJES Órgão: Aracruz - 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000352-79.2025.8.08.0006

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC

Intimação - Diário

Advogados:

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Aracruz - 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Rua Osório da Silva Rocha, 22, Fórum Desembargador João Gonçalves de Medeiros, Ce… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Aracruz - 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Rua Osório da Silva Rocha, 22, Fórum Desembargador João Gonçalves de Medeiros, Centro, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256 Telefone:(27) 32561328 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO Nº: 5000352-79.2025.8.08.0006 REQUERENTE: JOSE CARLOS DE OLIVEIRA REQUERIDO: ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC Advogado do(a) REQUERIDO: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - SP178033 PROJETO DE SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada por JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA em face de ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFÍCIOS COLETIVOS – AMBEC, por meio da qual pleiteia, liminarmente, a suspensão dos descontos mensais em seu benefício previdenciário, referente aos descontos da CONTRIB. AMBEC 0800 023 1701. No mérito, requer a confirmação da liminar com a declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes e, consequentemente, dos débitos, restituindo, em dobro, os valores descontados na quantia de R$1.710,00 e indenização por danos morais em patamar a ser arbitrado por este Juízo. Decisão, ID 61862733, deferindo a liminar pleiteada. Alega o autor que, ao analisar o extrato de seu benefício previdenciário, constatou a ocorrência de descontos indevidos sob a rubrica “CONTRIB. AMBEC 0800 023 1701”, iniciados no mês de junho de 2023, sem sua autorização ou anuência, tendo sido descontados até o mês de dezembro/2024 a quantia de R$ 855,00. Apesar de devidamente citada e intimada, a parte requerida não apresentou contestação tampouco compareceu à audiência, consoante Ata de ID 67022642, razão pela qual decreto sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei nº 9.099/95, razão pela qual reputo verdadeiros os fatos alegados em prefacial, visto o contrário não resultar da convicção desta magistrada. Diante da ausência de preliminares, adentro de imediato no mérito da causa. Inicialmente, registro que o caso, em apreço, deverá ser analisado sob a ótica da Lei 8.078/90, haja vista a manifesta relação de consumo ajustada entre as litigantes, razão pela qual foi invertido o ônus da prova em favor autoral, ID 61862733. Quanto aos pedidos autorais de suspensão dos descontos, sob a rubrica "CONTRIB. AMBEC 0800 023 1701", declaração de inexistência de relação jurídica e do débito e de reembolso do valor de R$ 1.710,00, já em dobro, entendo merecerem prosperar, visto a suplicada não ter comprovado que a contratação se deu de forma regular, ao revés, devidamente citada/intimada não apresentou defesa, anuindo com as alegações autorais. Assim, em razão do demandante ter cumprido seu dever de prova mínima, comprovando os descontos que aduz serem indevidos e considerando que o art. 6º, VIII, do CDC, prevê que, dentre os direitos básicos do consumidor está a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, competia à requerida a prova de que os descontos são legítimos. Desta forma, tendo o autor negado a contratação que originou os débitos em questão, cabia à parte ré produzir prova da sua existência, não somente pelo disposto no art. 373, II, do Código de Processo Civil, mas também porque não se pode exigir do demandante que faça prova de fato negativo, qual seja, que não realizou contratação com a requerida. Dessume-se, pois, que, inexistindo comprovação do interesse e da plena ciência Autoral em se filiar aos quadros Associativos da Ré, com as consequências que tal ato traria, de rigor o reconhecimento da inexigibilidade de todo e qualquer valor que foi descontado a título de contribuição ou taxa associativa, bem como a sua devolução. Ademais, a total falta de cautela da suplicada não se enquadra como erro justificável, não se podendo afastar a restituição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC. Nesse sentido: APELAÇÃO. Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c. Indenização por Danos Morais e Tutela Antecipada. Implementação de descontos indevidos denominados como "Contribuição UNSBRAS" no benefício previdenciário. Sentença de parcial procedência. Insurgência da Associação pleiteando a improcedência da ação, a concessão dos benefícios da justiça gratuita e do afastamento ou redução da condenação da ré em danos morais. Descabimento. Ilicitude dos descontos que enseja o dever de indenizar . Padrão recorrente da Ré. Dissabor que supera o mero aborrecimento. Dano moral no valor de R$ 5.000,00 razoável e proporcional. Prejuízo à subsistência, perda de tempo útil e desvio produtivo. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 10005625420248260453 Pirajuí, Relator.: Vitor Frederico Kumpel, Data de Julgamento: 20/10/2024, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2024); Ementa: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO RELATIVOS À “CONTRIBUIÇÃO UNSBRAS”. RELAÇÃO INEXISTENTE . DANO MORAL CONFIGURADO. FIXAÇÃO DE QUANTUM INDENIZATÓRIO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. I . CASO EM EXAME 1. Apelação em face da sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão autoral para suspender os descontos realizados no benefício do demandante, sob a rubrica “Contribuição UNSBRAS”, determinando ao promovido que restitua, em dobro, os valores cobrados indevidamente. O apelante pleiteia a condenação em indenização moral no valor de R$ 6.000,00 . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se há fundamento para a condenação em danos morais e a fixação do quantum indenizatório. III . RAZÕES DE DECIDIR 3. A entidade ré não apresentou instrumento contratual nem qualquer documento comprovando a autorização dos descontos denominados “Contribuição UNSBRAS”, não tendo atendido ao disposto no art. 373, II do CPC, ensejando sua responsabilidade em reparar os danos experimentados pelo autor (art. 14 do CDC) . 4. O dano moral restou configurado pela cobrança indevida, em valores não módicos, sobre o benefício previdenciário do apelante, pessoa de baixa renda, acarretando-lhe constrangimento e prejuízos. 5. O valor de R$ 2 .000,00, fixado a título de indenização por danos morais, observa os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso provido parcialmente . __________ Dispositivos relevantes citados: Art. 14, CDC; art. 373, II, CPC. (TJ-RN - APELAÇÃO CÍVEL: 08527995020248205001, Relator.: IBANEZ MONTEIRO DA SILVA, Data de Julgamento: 11/12/2024, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 11/12/2024) (Destaquei). Nesse linear, não tendo a parte requerida se desincumbido do seu ônus, na forma do art. 373, II do CPC, no sentido de comprovar a validade e legalidade da origem do débito que deu azo aos descontos em desfavor da parte consumidora, merecem referidos pleitos o caminho da procedência, sendo devida a devolução do valor total de R$ 855,00, na forma dobrada, no importe de R$ 1.710,00, referente às competências de 06/2023 a 12/2024 (ID 61847546). Quanto ao dano moral, tenho por configurado, eis que a existência de descontos realizados diretamente na conta autoral sem o lastro da contratação por ela efetuada e autorização para referidos débitos, configurarem abuso praticado pela Ré, o qual demanda a reparação através de indenização por danos morais. Assim, impor sanção a suplicada é dar resposta efetiva do Poder Judiciário à conduta negligente e socialmente reprovável, a fim de que se restabeleçam normas éticas e morais entre as relações de consumo e para que tome maiores cautelas no lançamento de desconto na conta de recebimento de benefício previdenciário. In casu, o acervo probatório mostra-se suficiente para a caracterização do dano moral suportado pelo requerente, pessoa de baixa renda, que teve descontado, por mais de um ano, o valor de R$ 45,00 de sua conta de benefício previdenciário sem qualquer amparo legal ou contratual. Sobre o tema, seguem julgados: Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e inexigibilidade c./c. indenização por danos materiais, com devolução em dobro e danos morais. Descontos indevidos em conta corrente. Sentença de parcial procedência, condenado os réus, solidariamente, a devolução em dobro (total de R$ 2.016,00) e danos morais (R$ 3.000,00). Recurso do banco que não merece prosperar. Descontos não contratados em conta corrente da autora, em que recebe benefício previdenciário (aposentadoria). Ilegitimidade passiva do banco afastada. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva e solidária dos integrantes da cadeia de consumo. Súmula 479 do STJ. Empresa PServ que admitiu a ocorrência do desconto indevido e que não se insurge contra a sentença que declarou a inexistência dos débitos e a devolução dos valores indevidamente descontados da conta corrente da autora de forma dobrada. Não comprovada a contratação e a autorização para débito automático. Falta de cautela da PServ na contratação e do banco em lançar débito automático sem autorização do cliente. Descontos indevidos. Aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC. Ausência de cautela na contratação e no lançamento dos débitos em conta corrente que não configuram erro justificável. Os descontos efetuados sem lastro contratual efetivo e válido e os débitos lançados em conta corrente sem autorização da cliente não podem ser considerados como cobrados de boa-fé. Devolução em dobro mantida. Dano moral configurado por prática abusiva em razão dos descontos praticados sem lastro contratual e autorização de débito. Desrespeito ao consumidor que demandava a fixação de danos morais. Quantum mantido (R$ 3.000,00). Precedentes deste Tribunal. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10134427120218260554 SP 1013442-71.2021.8.26.0554, Relator: L. G. Costa Wagner, Data de Julgamento: 18/12/2022, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/12/2022) (Destaquei); RESPONSABILIDADE CIVIL – DÉBITO AUTOMÁTICO DE VALOR RELATIVO A SEGURO – DESCONTO DIRETO DE BENEFÍCIO PREVIDENCÍARIO - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. repetição de indébito e indenização por dano moral julgada parcialmente procedente para declarar inexistente o contrato de seguro supostamente firmado entre as partes, com seu cancelamento, condenando as requeridas à devolução dos valores indevidamente descontados, corrigidos monetariamente desde o desembolso e com juros de 1% ao mês desde a citação, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00, corrigidos monetariamente desde a data do arbitramento e com juros de mora de 1% ao mês desde a citação – ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGURADORA – OCORRÊNCIA – Não comprovação de que os descontos foram realizados por força de cobrança da Previsul – Extratos bancários que demonstram cobranças intituladas "PSERV" – Prova documental não impugnada pela autora que atesta que os descontos realizados pela seguradora requerida através do Banco Bradesco são sempre intitulados "PREVISUL" – Recurso da Seguradora provido, com reconhecimento da sua ilegitimidade passiva "ad causam". ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA – NÃO CARACTERIZAÇÃO – RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA E SOLIDÁRIA – Ausência de prova de expressa autorização da correntista em relação aos débitos automáticos em tela – Ato ilícito da instituição financeira bem configurado, ensejando o dever de indenizar – DANOS MORAIS – OCORRÊNCIA – Descontos indevidos que foram realizados na conta bancária em que a autora percebe sua aposentadora, verba de natureza alimentar – Recurso do Banco improvido. (TJ-SP - AC: 10285952520198260196 SP 1028595-25.2019.8.26.0196, Relator: Carlos Nunes, Data de Julgamento: 21/08/2020, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/08/2020) (Destaquei). Quanto a fixação do dano moral, não se olvida a necessidade de se evitar o enriquecimento sem causa, razão pela qual a decisão deve estar calcada nos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, observando-se a situação financeira das partes e peculiaridades do caso concreto, razão pela qual arbitro-o no importe de R$ 3.000,00. Ante o exposto, CONFIRMO a liminar a seu tempo deferida e JULGO PROCEDENTE A AÇÃO, resolvendo o mérito na forma do artigo 487, I, do CPC, para: A) CONDENAR a requerida a pagar ao requerente a quantia, já em dobro, de R$ 1.710,00, devendo incidir sobre tal valor atualização monetária com IPCA, a contar da data de cada efetivo desembolso, nos termos do art. 389, §único do CC/02. A partir da data da citação incidirá apenas a taxa SELIC, com fulcro no art. 406, § 1º, do CC/2002, visto referida taxa remunerar, tanto os juros de mora, quanto a atualização monetária do numerário. B) CONDENAR a requerida na obrigação de pagar ao autor o valor de R$ 3.000,00, a título de danos morais, sobre o qual deverá incidir a partir deste arbitramento apenas a taxa SELIC, com fulcro no art. 406, § 1º, do CC/2002, visto referida taxa remunerar tanto os juros de mora, quanto a atualização monetária do numerário. Sem custas e honorários, ex vi do disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Sentença, desde já, publicada e registrada por meio do sistema PJe. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, e não havendo o cumprimento voluntário da obrigação, ou requerimento de cumprimento de sentença pela parte credora, no prazo de 30 dias, na forma dos artigos 523 e 524 do CPC, dê-se baixa e arquive-se, sem prejuízo do desarquivamento para eventual cumprimento de sentença (execução). Havendo pagamento voluntário, INTIME-SE a parte credora para que indique, no prazo de 05(cinco) dias, se deseja a expedição de alvará eletrônico ou ordem de transferência. 1) Para o caso de alvará eletrônico, deverá ser indicado o nome do beneficiário e o número do CPF do mesmo. 2) Para transferência eletrônica, deverá ser indicado o nome do destinatário da conta, seu CPF ou CNPJ, o nome da instituição financeira de destino, o tipo de conta, o número da agência e o número da conta. Fica desde já ciente a parte beneficiária, que os custos da eventual transferência eletrônica correrão às suas expensas. Prestada a informação pela parte, expeça-se o alvará eletrônico ou a ordem de transferência, na forma pleiteada, independente de nova conclusão. Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias após o prazo para pagamento voluntário, não havendo requerimento da parte interessada, baixe-se e arquive-se. Em caso de interposição de Recurso Inominado, certifique-se quanto a tempestividade e o preparo recursal (caso não haja pedido de assistência judiciária gratuita). Após, intime-se a parte adversa para apresentação das contrarrazões, no prazo de 10 dias, na forma do art. 42 da Lei nº 9.099/95. Por fim, havendo ou não a apresentação de contrarrazões, remetam-se os autos à Colenda Turma Recursal independentemente de conclusão, em conformidade a orientação do CNJ, constante do Manual de Procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis. Diligencie-se. Submeto à apreciação do Juiz Togado para homologação do projeto de sentença, nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Aracruz/ES, 12 de maio de 2025. SUZANNE MERGÁR LIRIO Juíza Leiga Documento assinado eletronicamente SENTENÇA Homologo o projeto de sentença apresentado pela Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Cumpra-se. Aracruz/ES, 12 de maio de 2025. MARISTELA FACHETTI Juíza de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5000352-56.2025.8.21.0026

ID: 321864828

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Estadual de Acidente do Trabalho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000352-56.2025.8.21.0026

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

VANESSA BERCHON CRIPPA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MURILO HENRIQUE BALSALOBRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000352-56.2025.8.21.0026/RS AUTOR : VANESSA BERCHON CRIPPA ADVOGADO(A) : MURILO HENRIQUE BALSALOBRE (OAB SP331520) DESPACHO/DECISÃO O Supremo Tribunal Federal, no julgam… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000352-56.2025.8.21.0026/RS AUTOR : VANESSA BERCHON CRIPPA ADVOGADO(A) : MURILO HENRIQUE BALSALOBRE (OAB SP331520) DESPACHO/DECISÃO O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário n.º 631.240/MG - submetido à sistemática de repercussão geral (Tema 350) - consolidou o entendimento no sentido de ser imprescindível, à configuração de interesse processual para ajuizamento de ação judicial que tenha por objeto a concessão ou revisão de benefício previdenciário, a comprovação, pela parte autora, de prévio requerimento administrativo. Para o relator do paradigma, Ministro Luís Roberto Barroso, " não há como caracterizar lesão ou ameaça de direito sem que tenha havido prévio requerimento do segurado. O INSS não tem o dever de conceder o benefício de ofício. Para que a parte possa alegar que seu direito foi desrespeitado é preciso que o segurado vá ao INSS e apresente seu pedido. " Veja-se a ementa do referido paradigma: "RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE EM AGIR. 1. A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5.º, XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo. 2. A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas. 3. A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado. 4. Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão. 5. Tendo em vista a prolongada oscilação jurisprudencial na matéria, inclusive no Supremo Tribunal Federal, deve-se estabelecer uma fórmula de transição para lidar com as ações em curso, nos termos a seguir expostos. 6. Quanto às ações ajuizadas até a conclusão do presente julgamento (03.09.2014), sem que tenha havido prévio requerimento administrativo nas hipóteses em que exigível, será observado o seguinte: (i) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar a extinção do feito; (ii) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão; (iii) as demais ações que não se enquadrem nos itens (i) e (ii) ficarão sobrestadas, observando-se a sistemática a seguir. 7. Nas ações sobrestadas, o autor será intimado a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção do processo. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado a se manifestar acerca do pedido em até 90 dias, prazo dentro do qual a Autarquia deverá colher todas as provas eventualmente necessárias e proferir decisão. Se o pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente, extingue-se a ação. Do contrário, estará caracterizado o interesse em agir e o feito deverá prosseguir. 8. Em todos os casos acima itens (i), (ii) e (iii) , tanto a análise administrativa quanto a judicial deverão levar em conta a data do início da ação como data de entrada do requerimento, para todos os efeitos legais. 9. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento, reformando- se o acórdão recorrido para determinar a baixa dos autos ao juiz de primeiro grau, o qual deverá intimar a autora que alega ser trabalhadora rural informal a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado para que, em 90 dias, colha as provas necessárias e profira decisão administrativa, considerando como data de entrada do requerimento a data do início da ação, para todos os efeitos legais. O resultado será comunicado ao juiz, que apreciará a subsistência ou não do interesse em agir." (RE 631240, Relator (a): Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 03/09/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-220 DIVULG 07-11-2014 PUBLIC 10-11-2014 g.n.). A pretensão da parte autora não é de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, mas sim de implantação de novo benefício (auxílio-acidente), sendo, portanto, imprescindível o prévio requerimento administrativo. Ademais, a conversão do auxílio-doença em auxílio-acidente não é automática quando o beneficiário não comprova que se submeteu a programa de reabilitação ou perícia médica após a cessação do benefício anteriormente concedido, porquanto depende da perícia médica para avaliar se houve sequelas e redução da capacidade laborativa, nos termos do art. 21-A, 42, § 1.º, da Lei n.º 8.213 , de 1991. Logo, trata-se de fato que não foi levado à apreciação do INSS, inclusive em nova perícia médica, o que enseja a aplicação da tese firmada pelo STF no Tema 350, da repercussão geral. Saliento, por fim, que, a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas. Intime-se a parte autora para que emende a inicial, no prazo legal, acostando aos autos o requerimento administrativo do benefício pretendido (auxílio-acidente) , salientando que em caso de impossibilidade de realização pela internet, deverá ser postulado junto a uma das agências do INSS, comprovando nos autos o protocolo. Caso não acoste o pedido específico , o feito será extinto pela ausência de interesse de agir, pois não há pretensão resistida da autarquia. Nesse sentido, colaciono jurisprudência do TJRS: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO -ACIDENTE. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. NECESSIDADE. RECURSO ESPECIAL Nº 631.240/MG. INTERESSE DE AGIR NÃO EVIDENCIADO. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 631.240, definiu que a exigência de prévio requerimento administrativo para postular benefícios previdenciários “não fere a garantia de livre acesso ao judiciário, previsto no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, pois sem pedido administrativo anterior, não fica caracterizada lesão ou ameaça de direito.” Nas situações específicas onde há pleito de auxílio -acidente precedido de auxílio - doença nem sempre a resistência do INSS será tácita. A ação foi ajuizada em 2023, e tem por objetivo o pagamento de auxílio -acidente, assim, pela data da distribuição, consoante as regras de transição estabelecidas pelo STF, o interesse processual fica condicionado à existência de prévio requerimento no âmbito administrativo , o que não foi observado pela parte demandante. APELAÇÃO DESPROVIDA.(Apelação Cível, Nº 50139239220238210017, Décima Câmara Cível , Tribunal de Justiça do RS, Relator: Túlio de Oliveira Martins, Julgado em: 16-12-2024) APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRABALHO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO -ACIDENTE. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. A MATÉRIA NÃO COMPORTA MAIORES DISCUSSÕES, PORQUANTO JÁ DECIDIDO PELO COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (TEMA 350), QUE, PARA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS, NECESSÁRIO O PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE MODO A CONFIGURAR A PRETENSÃO RESISTIDA E CONSEQUENTE INTERESSE DE AGIR . NO CASO, NÃO PROSPERA A TESE DA AUTORA DE QUE A ALTA PROGRAMADA, SEM PRORROGAÇÃO DO AUXÍLIO DOENÇA OU CONVERSÃO DO BENEFÍCIO EM OUTRO CONFIGURA NEGATIVA TÁCITA DO INSS, NÃO HAVENDO COMO PRESUMIR A RESISTÊNCIA DA AUTARQUIA, ESPECIALMENTE EM SE TRATANDO DE BENEFÍCIOS DIVERSOS, COM REQUISITOS DIFERENTES. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM ANÁLISE DE MÉRITO MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA.(Apelação Cível, Nº 51473028020238210001, Nona Câmara Cível , Tribunal de Justiça do RS, Relator: Heleno Tregnago Saraiva, Julgado em: 19-06-2024) PELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DO TRABALHO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO -ACIDENTE. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. A MATÉRIA NÃO COMPORTA MAIORES DISCUSSÕES, PORQUANTO JÁ DECIDIDO PELO COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (TEMA 350), QUE, PARA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS, NECESSÁRIO O PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE MODO A CONFIGURAR A PRETENSÃO RESISTIDA E CONSEQUENTE INTERESSE DE AGIR . NO CASO, NÃO PROSPERA A TESE DO AUTOR DE QUE A ALTA PROGRAMADA, SEM PRORROGAÇÃO DO AUXÍLIO DOENÇA OU CONVERSÃO DO BENEFÍCIO EM OUTRO CONFIGURA NEGATIVA TÁCITA DO INSS, NÃO HAVENDO COMO PRESUMIR A RESISTÊNCIA DA AUTARQUIA, ESPECIALMENTE EM SE TRATANDO DE BENEFÍCIOS DIVERSOS, COM REQUISITOS DIFERENTES. AINDA, O AUXÍLIO - DOENÇA CESSOU EM AGOSTO DE 2012 E A PRESENTE AÇÃO FOI AJUIZADA EM NOVEMBRO DE 2020, QUANDO DECORRIDOS MAIS DE OITO ANOS. APELAÇÃO DESPROVIDA.(Apelação Cível, Nº 50235305820208210010, Nona Câmara Cível , Tribunal de Justiça do RS, Relator: Heleno Tregnago Saraiva, Julgado em: 29-04-2024) Intime-se.

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Broker Do Brasil Representacoes Ltda x Scjohnson Distribuicao Ltda.

ID: 330480287

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Caxias do Sul Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 5011248-56.2018.8.21.0010

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BROKER DO BRASIL REPRESENTACOES LTDA

Polo Passivo:

SCJOHNSON DISTRIBUICAO LTDA.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUERINO PISONI

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JAURO DUARTE VON GEHLEN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DANIEL ROBERTO JOSINO DE PAULA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ADENISIO COELHO DA SILVA JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MICHELLE SARRAH STIEVEN MACHADO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LEOPOLDO BARCELOS LARA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

THAIS DALBOSCO

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LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO Nº 5011248-56.2018.8.21.0010/RS AUTOR : BROKER DO BRASIL REPRESENTACOES LTDA ADVOGADO(A) : GUERINO PISONI (OAB RS018489) RÉU : SCJOHNSON DISTRIBUICAO LTDA. ADVOGADO(A) : … LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO Nº 5011248-56.2018.8.21.0010/RS AUTOR : BROKER DO BRASIL REPRESENTACOES LTDA ADVOGADO(A) : GUERINO PISONI (OAB RS018489) RÉU : SCJOHNSON DISTRIBUICAO LTDA. ADVOGADO(A) : THAIS DALBOSCO (OAB RS065204) ADVOGADO(A) : LEOPOLDO BARCELOS LARA (OAB RS082399) ADVOGADO(A) : MICHELLE SARRAH STIEVEN MACHADO (OAB RS035577) ADVOGADO(A) : ADENISIO COELHO DA SILVA JUNIOR (OAB RJ128642) ADVOGADO(A) : DANIEL ROBERTO JOSINO DE PAULA (OAB RJ182010) ADVOGADO(A) : JAURO DUARTE VON GEHLEN (OAB RS033924) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Recebo os embargos declaratórios do evento 87, EMBDECL1 , pois tempestivos. Cabem embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC, quando a decisão for obscura, contraditória ou omissa, ou, ainda, para corrigir erro material. Tenho que assiste razão ao autor no sentido de que houve erro material na decisão do evento 83, DESPADEC1 no que concerne à data do período de apuração da diferença de comissões (item "1" da decisão). Assim, o período a ser considerado, para fins de apuração das diferenças de comissão, é de 3-8- 2001 até a rescisão do contrato (1º-6-2005). Por outro lado, não verifico a ocorrência de erro material na decisão ao não fazer menção ao "CD". Não vislumbrei na sentença nenhum trecho que faça menção a expressão. Assim, desacolho, neste ponto, os embargos de declaração. Pelo exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos declaratórios do evento 87, EMBDECL1 para complementar e retificar a decisão do evento 83, DESPADEC1 nos termos acima. O presente decisum passa a fazer parte integrante da decisão já proferida nos presentes autos, que vai complementada, retificada e ratificada nos termos acima. 2. RELATÓRIO PROCESSUAL Trata-se de Liquidação por Arbitramento ajuizada em 2018 por BROKER DO BRASIL REPRESENTAÇÕES LTDA. em face de S.C. JOHNSON DISTRIBUIÇÃO LTDA., visando à apuração do quantum devido a partir de sentença proferida em ação indenizatória de origem, autuada sob o número 5000352-71.2006.8.21.0010/RS. A controvérsia central reside na liquidação de valores referentes a diferenças de comissões, indenizações por rescisão contratual e outras despesas oriundas do contrato de representação comercial que vigorou entre as partes. O andamento do processo revela uma complexa e prolongada busca pela quantificação do débito. Inicialmente, após o deferimento do pagamento das custas iniciais de forma parcelada ( evento 4, PROCJUDIC5 , pg. 50), foi procedida à nomeação da perita, Caroline Ruaro Albert , em 22/04/2019 ( evento 4, PROCJUDIC6 , pg. 12). Os honorários periciais foram depositados ( evento 4, PROCJUDIC6 , pg. 28), e 50% do valor foram levantados por alvará ( evento 4, PROCJUDIC6 , pg. 38). A complexidade da matéria e a divergência das partes sobre os parâmetros e a base documental para os cálculos foram evidentes desde a juntada do primeiro laudo pericial ( evento 4, PROCJUDIC6 , pgs. 42/50, ao evento 4, PROCJUDIC11 , pg. 17), o qual apontava um montante vultoso de R$ 23.596.828,85, atualizado até 31/08/2020. Tal laudo foi impugnado pela parte liquidada ( evento 4, PROCJUDIC11 , pgs. 20/41), que alegou uma sucessão de erros e inconsistências, incluindo a desconsideração de pagamentos já efetuados e a utilização de planilhas unilaterais sem lastro documental. A liquidante, por sua vez, não se manifestou sobre esta primeira impugnação ( evento 4, PROCJUDIC12 , pg. 14). Em sequência, a perita postulou o pagamento de honorários complementares ( evento 4, PROCJUDIC12 , pgs. 18/20), os quais foram depositados pela liquidada (Evento 31). A inércia da perita em dar seguimento ao trabalho resultou em nova intimação judicial ( evento 38, DESPADEC1 ), após a qual a expert apresentou pedido de esclarecimentos ao Juízo ( evento 46, PET1 ), demonstrando incertezas quanto às diretrizes para a elaboração dos cálculos, especialmente no que tange à inclusão de comissões da Cia. Zaffari e à validade de documentos não contábeis. A liquidada, diante dos questionamentos da perita, reiterou o pedido de sua substituição ( evento 48, PET1 ). Este Juízo, reconhecendo a necessidade de elucidação das questões, determinou a juntada da íntegra da sentença e dos acórdãos do processo de conhecimento ( evento 50, DESPADEC1 ), documentos que a liquidante havia deixado de apresentar integralmente, a fim de que a perita pudesse melhor compreender os limites da lide. Com a juntada da cópia integral da sentença e do acórdão ( evento 55, OUT1 ), a perita elaborou um novo laudo pericial complementar ( evento 60, LAUDO1 ), apresentando um valor significativamente menor (R$ 1.521.265,29). Este laudo, contudo, também foi objeto de novas e extensas impugnações por ambas as partes: a autora/liquidante ( evento 64, PET1 ) e a demandada ( evento 65, IMPUGNAÇÃO1 ). Posteriormente, a perita juntou um terceiro laudo pericial ( evento 65, IMPUGNAÇÃO1 ), buscando responder às impugnações anteriores, no qual defendeu a utilização das planilhas em Excel fornecidas pela liquidante como prova válida, mesmo sem documentos fiscais comprobatórios, sob o argumento de que não foram "rechaçados como prova" em etapas anteriores do processo. Este último laudo, por sua vez, também foi impugnado pela autora ( evento 79, PET1 ) e pela demandada ( evento 80, IMPUGNAÇÃO1 ). Em 29/11/2024, este Juízo proferiu Despacho/Decisão ( evento 83, DESPADEC1 ), estabelecendo parâmetros claros para a elaboração do laudo pericial, reafirmando o uso da documentação oficial, a aplicação da média das operações em caso de ausência documental (com ressalvas à conduta da liquidada em não preservar documentos judicializados), e a fixação de marcos temporais e percentuais de comissão, além de considerar incontroversa a rubrica referente à arrecadação de mercadorias. Contra essa decisão, a liquidante interpôs Embargos de Declaração ( evento 87, EMBDECL1 ), anteriormente enfrentada no item "1". Em 06/05/2025, a liquidante apresentou nova petição ( evento 87, EMBDECL1 ) alegando que a liquidada teria juntado um contrato "adulterado" e "forjado", enquanto ela própria apresentava o "contrato inicial". A liquidada respondeu a essa acusação ( evento 102, PET1 ) em 12/05/2025, repudiando as alegações e qualificando-as como "totalmente insultuosas e caluniosas", reiterando que o contrato válido é aquele referenciado na sentença e que as alegações da liquidante configuram litigância de má-fé. 3. FUNDAMENTAÇÃO A parte liquidada (Johnson) formulou reiterados pedidos de substituição da perita, Caroline Ruaro Albert , desde o Evento 48 (31/07/2023), e novamente nos Eventos 65 (11/03/2024), 80 (14/08/2024) e, mais recentemente, no Evento 104 (15/06/2025). As alegações da liquidada são substanciais e apontam para uma série de deficiências no desempenho da expert , que comprometem a clareza, objetividade e, acima de tudo, a confiabilidade dos laudos apresentados. A liquidada argumenta que a perita demonstrou "dificuldades exegéticas" e "falta de preparo técnico" ao longo do processo, confessando incertezas sobre os parâmetros da liquidação. Acusa a perita de utilizar "planilhas unilaterais" sem lastro documental válido e de contradizer-se ao aceitar tais documentos enquanto os desqualifica sob a ótica contábil. A liquidada também sustenta que a perita agiu com parcialidade e desídia, não buscando a documentação necessária junto às partes ou seus assistentes técnicos, e mantendo erros grosseiros nos cálculos que extrapolam o próprio pedido da autora e a coisa julgada. O histórico do processo corrobora a persistência das divergências e a morosidade na apresentação de um laudo que pacifique a questão. Os valores iniciais estratosféricos apresentados no primeiro laudo (R$ 23.596.828,85) em comparação com os laudos complementares (R$ 1.521.265,29), somados às constantes impugnações de ambas as partes sobre a metodologia e os resultados, indicam que a expert , de fato, não logrou êxito em conduzir o trabalho pericial de forma a auxiliar o Juízo com a segurança e a clareza esperadas. A inércia em dirimir dúvidas essenciais, a dependência de informações não validadas contabilmente, e a aparente dificuldade em interpretar os limites da coisa julgada (especialmente quanto ao período de apuração e aos clientes a serem considerados) configuram, no contexto deste processo, uma situação de deficiência técnica que, embora não se confunda com má-fé, gera insegurança jurídica e protela desnecessariamente a efetivação da sentença. O objetivo da perícia é fornecer subsídios técnicos confiáveis ao magistrado, o que, no caso em tela, não se concretizou de forma satisfatória após diversas tentativas. Embora este Juízo tenha concedido oportunidades para que a perita retificasse o trabalho, a insistência nos equívocos e a permanência das dúvidas, expressas nas impugnações de ambas as partes e, inclusive, pela própria perita em momentos anteriores, demonstram que a confiança necessária para o desempenho do encargo restou abalada. O artigo 468, inciso I, do Código de Processo Civil, autoriza a substituição do perito quando lhe "faltar conhecimento técnico ou científico". A prolongada "celeuma" e as reiteradas imprecisões justificam a medida. Assim, impõe-se a substituição da perita nomeada, a fim de que um novo profissional possa conduzir a perícia com a clareza e a objetividade necessárias, em estrita observância aos parâmetros já fixados e aqui ratificados. A complexidade e o tempo transcorrido no processo exigem uma solução definitiva e tecnicamente irrefutável. Por outro lado, não se determinará a restituição dos honorários periciais já recebidos pela perita em razão do trabalho até então efetuado. A decisão considera que a perita realizou esforços e produziu laudos e manifestações ao longo do processo, havendo, portanto, uma contraprestação pelo trabalho despendido, ainda que o resultado final não tenha sido o esperado pelas partes ou plenamente conclusivo para o Juízo. A previsão do § 2º do artigo 468 do CPC, que impõe a restituição dos valores recebidos, aplica-se primariamente nos casos de trabalho não realizado ou de abandono do encargo, o que não se verificou integralmente na hipótese. Ademais, a parte final dos honorários periciais, correspondente aos 50% (cinquenta por cento) remanescentes, não chegou a ser levantada pela expert . 4. ANTE O EXPOSTO , e por tudo mais que dos autos consta: a) ACOLHO o pedido de substituição da perita, Caroline Ruaro Albert , conforme fundamentação supra. b) NOMEIO , em substituição, o perito contador Marco Aurélio Trindade da Rosa , que deverá ser intimado para, no prazo de 05 (cinco) dias, dizer se aceita o encargo e apresentar proposta de honorários e plano de trabalho, na forma do artigo 465, §2°, do CPC. c) RATIFICO os parâmetros já fixados na decisão de evento 83, DESPADEC1 para a elaboração do novo laudo pericial, com as seguintes retificações e especificações, que deverão ser rigorosamente observadas pelo novo perito. d) Após a apresentação do novo laudo pericial, as partes deverão ser intimadas para, querendo, manifestarem-se no prazo legal. Agendada a intimação eletrônica. Diligências legais.

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Processo nº 5000352-40.2025.8.13.0071

ID: 307044248

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Boa Esperança Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000352-40.2025.8.13.0071

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

IVONE SUELI ANDRADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DAIANI CARDOSO MOSCARDINI

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WALLEY IZAIAS DA SILVA

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ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE DA 6º REGIÃO EBI6 - EATE EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) 2ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DA INFÂNCIA E DA … ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE DA 6º REGIÃO EBI6 - EATE EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) 2ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA COMARCA DE BOA ESPERANÇA NÚMERO: 5000352-40.2025.8.13.0071 PARTE(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PARTES(S): IVONE SUELI ANDRADE INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, pessoa jurídica de direito público, representado(a) pelo membro da Advocacia-Geral da União infra assinado(a), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, requerer o que segue. Considerando as conclusões da perícia administrativa/judicial acerca da existência de incapacidade laborativa e tendo em vista as informações constantes dos autos no tocante aos requisitos legais, a fim de proporcionar uma solução mais rápida para o litígio, a autarquia-ré vem apresentar a seguinte PROPOSTA DE ACORDO: #672031# O INSS se compromete a reconhecer o direito ao benefício por incapacidade a partir dos seguintes parâmetros: Nome e CPF do autor: IVONE SUELI ANDRADE (063.601.406-16) TABELA COM DADOS PARA CUMPRIMENTO Tipo Concessão Categoria do segurado ( ) Segurado Especial ( x) Outros NB ----- Espécie Auxílio por Incapacidade Temporária Previdenciário DIB 24/03/2025 ( ) data de entrada do requerimento administrativo ( ) 16º dia de afastamento do trabalho do segurado empregado - justificativa: o auxílio por incapacidade temporária será devido a partir do 16º dia de afastamento do trabalho, quando requerido aé o 30º dia da data do afastamento, observado que, caso a DII seja posterior ao 16º (décimo sexto) dia do afastamento deverá ser na DII) ( ) data do ajuizamento da ação -justificativa: laudo judicial prévio à citação e ausência de Pedido de Prorrogação ou DII após DER/DCB e antes da perícia judicial. ( ) data da citação - justificativa: laudo judicial posterior à citação e ausência de Pedido de Prorrogação ou DII após DER/DCB e antes da perícia judicial ( x ) data do início da incapacidade - justificativa: DII após DER e antes da perícia administrativa ou DII após DER/DCB/CITAÇÃO/AJUIZAMENTO, e antes da data da perícia judicial ( ) data da perícia - justificativa: DII fixada data da perícia judicial (conforme entendimento do STJ no AgInt no REsp 1836388/SP, AgInt nos EDcl no REsp n. 1.829.207/SP e TNU no Tema 275 e no PUIL n. 0505499-17.2021.4.05.8302) DIP 24/03/2025 DCB 10/09/2025 - Caso não seja apontada uma data específica na coluna anterior, a DCB será fixada em 120 dias a contar da data da implantação. - Caso a data de cessação do benefício (DCB) indicada estiver expirada ou em vias de expirar no momento da implantação, a CEAB-DJ fixará uma nova DCB de modo a viabilizar a formulação do pedido de prorrogação. O INSS se compromete, ainda, ao pagamento dos valores devidos, nos termos que seguem: TABELA COM DADOS PARA CÁLCULO Valor dos atrasados Não haverá pagamentos a título de parcelas atrasadas POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO ADMINISTRATIVA DO BENEFÍCIO – Tratando-se de concessão de auxílio por incapacidade temporária sem encaminhamento para procedimento de reabilitação, a parte autora terá o seu benefício mantido até a data de cessação do benefício (DCB) fixada na proposta, podendo requerer administrativamente a prorrogação do benefício, caso entenda que não estará capaz para o trabalho na DCB. O pedido de prorrogação deverá ser feito nos últimos 15 dias do benefício antes da DCB e poderá ser solicitado através dos diversos canais de atendimento (Central 135/Aplicativo Meu Inss. Solicitada a prorrogação, o benefício será mantido até a data da efetiva realização da perícia médica pelo INSS, podendo ser cessado se a perícia administrativa concluir pela ausência de incapacidade laboral. EM CONTRAPARTIDA, A PARTE AUTORA DEVE: #TESE224490# DECLARAR estar ciente de que o benefício poderá ser revisto na forma do art. 71 da Lei nº 8.212/91 e que será mantido nos termos da legislação em vigor, comprometendo-se a parte autora a comparecer às perícias médicas agendadas pela Autarquia conforme previsão do art. 101 da Lei nº 8.213/91 e concorda desde já com a renda mensal inicial que será calculada administrativamente no momento de implantação do benefício. CONCORDAR que, no caso de retornar voluntariamente ao trabalho ou na hipótese de recusa injustificável ao tratamento ou à reabilitação profissional, o benefício por incapaccidade substituto da renda poderá ser suspenso ou cessado, conforme as regras administrativas de manutenção dos benefícios pelo INSS, independentemente da DCB fixada ou da realização de nova perícia, sem necessidade de qualquer consulta ou comunicação aos órgãos da PGF. DECLARAR estar ciente de que eventual implantação do auxílio-acidente decorrente desse acordo observará os termos da lei no tocante à impossibilidade de acumulação de benefícios, na hipótese de concessão administrativa ou judicial de quaisquer aposentadorias, independentemente do fato gerador, bem como benefícios por incapacidade decorrentes do mesmo fato gerador. DAR plena e total quitação do principal (obrigação de fazer e diferenças devidas) e dos acessórios (correção monetária, juros, honorários de sucumbência etc.) da presente ação e renuncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente demanda, inclusive danos morais. CONCORDAR que a transação ficará sem efeito se constatada, a qualquer tempo, a existência de litispendência, coisa julgada ou falta de requisitos legais para a concessão/restabelecimento de benefício, no todo ou em parte, referente ao objeto da presente ação. CONCORDAR, se constatado o pagamento indevido de valores relativos a alguma das competências mensais abrangidas por esta proposta de transação, com relação ao objeto da presente ação ou a outra prestação da Seguridade Social com ele inacumulável, com o desconto parcelado em seu benefício, observados os limites legalmente estabelecidos, até a completa quitação do valor pago a maior, monetariamente corrigido. DECLARAR, salvo manifestação expressa em sentido contrário, que não recebeu, no período de pagamento do benefício reconhecido nesta proposta, nenhum outro benefício previdenciário inacumulável e que não é beneficiária de aposentadoria/provento ou pensão por morte do RPPS ou decorrente(s) de atividades militares; CONCORDAR que a presente proposta de acordo somente será válida caso todos os parâmetros necessários para a implantação, revisão ou reativação do benefício em questão sejam devidamente preenchidos pelas partes e que a ausência de qualquer parâmetro, ainda que haja manifestação favorável da parte contrária, a autarquia deverá ser intimado para complementar a proposta, sob pena de sua nulidade. CONCORDAR que, homologado o acordo e encaminhando-se o processo para implantação automática, eventual equívoco na implantação será considerado erro material, corrigido pelo INSS a qualquer tempo. AMBAS AS PARTES CONCORDAM, AINDA, COM O QUE SEGUE: A apresentação da presente proposta de acordo não representa reconhecimento expresso ou tácito do direito cuja existência é alegada nesta demanda, apenas objetiva resolver o litígio com celeridade; Esta proposta de acordo possui validade exclusivamente escrita, sendo considerada inexistente e desfeita em caso de designação de audiência com o intuito exclusivo de conciliação, exceto se a presença do INSS for dispensada. Além disso, sua aceitação importa em renúncia a eventual multa aplicada ao INSS durante o trâmite processual ou antes de completados 45 dias úteis contados da requisição para implantação do benefício. Nas demandas perante o Juizado Especial Federal, será observado o limite máximo de 60 (sessenta) salários-mínimos, na data da propositura da ação, incluindo 12 (doze) parcelas vincendas; Em atenção ao princípio da eventualidade, oferece o INSS a sua contestação. CONTESTAÇÃO TIPO1 COM PROPOSTA DE ACORDO #TESE185987# DIREITO – ASPECTOS GERAIS A ausência de pedido de prorrogação pode ser equiparada à inexistência de prévio requerimento administrativo, para fins de aplicação do entendimento firmado pelo STF no RE n. 631.240/MG, no qual foi fixada a tese da imprescindibilidade do prévio requerimento administrativo para fins de configuração de pretensão resistida e do correspondente interesse de agir (TEMA 350). Corroborando esse entendimento, a Turma Nacional de Uniformização, ao julgar o PEDILEF n. 0500255-75.2019.4.05.8303/PE (Tema representativo da controvérsia n. 277) em 17/03/2022, fixou tese nos seguintes termos: O direito à continuidade do benefício por incapacidade temporária com estimativa de DCB (alta programada) pressupõe, por parte do segurado, pedido de prorrogação (§ 9º, art. 60 da Lei n. 8.213/91), recurso administrativo ou pedido de reconsideração, quando previstos normativamente, sem o quê não se configura interesse de agir em juízo Na hipótese de não ter sido realizado o pedido de prorrogação, o feito deve ser extinto o processo sem julgamento de mérito por ausência de requerimento administrativo. Sucessivamente, requer a fixação da DIB na data de citação caso não acolhido o pedido de extinção. Para a concessão de benefício por incapacidade, é necessária a presença de três requisitos, previstos na Lei nº 8.213/91: a) qualidade de segurado (art. 11 a 13 e 102); b) carência (arts. 24, 25, I); c) incapacidade (arts. 59, 42, 62 e 86). O auxílio-doença/auxílio por incapacidade temporária é devido em caso de incapacidade temporária do segurado para o seu labor habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos (art. 59); a aposentadoria por invalidez/aposentadoria por incapacidade permanente, quando houver incapacidade permanente para as atividades habituais, sendo o segurado, ainda, insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (art. 42 e 62). O auxílio-acidente é devido em caso de sequela de acidente de qualquer natureza, que gere redução da capacidade laboral do segurado de forma parcial e permanente. Vale destacar que o art. 18, § 1º, da Lei nº 8.213/91, desde sua redação originária, excluiu do amparo da proteção acidentária os segurados contribuintes individuais e facultativos, dirigindo o auxílio-acidente, inicialmente, aos segurados arrolados nos incisos I, VI e VII, do art. 11 da Lei de Benefícios do RGPS, vale dizer, empregado, avulso e segurado especial, tendo o rol sido ampliado pela Lei Complementar nº 150/15, acrescentando o inciso II do art. 11, ou seja, empregados domésticos. Os benefícios originários do acidente de trabalho (típico e equiparado) são denominados acidentários e distinguem-se pela desnecessidade de comprovação de carência, sendo imprescindível que se comprove o nexo entre o evento e o exercício da atividade laboral. É indispensável para a concessão do benefício que o segurado tenha qualidade de segurado, devendo ser averiguada a sua manutenção, nos termos do art. 15 da Lei nº 8.213/91, ou perda, caso em que caducarão os direitos inerentes a essa qualidade (art. 102 da Lei nº 8.213/91). Por sua vez, a doença preexistente não confere direito a benefícios por incapacidade, salvo se a incapacidade sobrevier após a (re)aquisição da qualidade de segurado, por motivo de progressão da moléstia (arts. 42, §2º c/c art. 59, parágrafo único da Lei nº 8.213/91). Nesse sentido, sendo a doença preexistente, a presunção é no sentido da ausência do direito, cabendo ao segurado comprovar estar-se diante da exceção. A carência mínima prevista é de 12 (doze) contribuições mensais. Entretanto, se ocorrer a perda da qualidade de segurado, após uma nova filiação ao RGPS, as contribuições vertidas anteriormente pelo segurado serão aproveitadas apenas se, a partir da nova filiação, o segurado recolher o número mínimo de contribuições até a data do fato gerador do benefício, de acordo com o regime jurídico vigente no momento da DII, conforme quadro-resumo abaixo: A concessão de auxílio-acidente e demais benefícios decorrentes de acidente de qualquer natureza independe de carência, o mesmo valendo para o auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez oriundos das doenças graves arroladas na Portaria Interministerial MTP/MS nº 22, de 31 de agosto de 2022. (art. 26, I e II). Na hipótese de requerimento do adicional de 25% sobre o valor da aposentadoria por incapacidade permanente, o artigo 45 da lei 8.213/1991 é claro ao dispor que o adicional é devido somente aos aposentados por invalidez que, efetivamente, necessitarem de assistência de outra pessoa em caráter permanente. O artigo 45 de Decreto nº 3.048/99 regulamenta o dispositivo acima, estabelecendo que, para concessão do adicional em comento, deve ser observada a relação constante no Anexo I do Decreto, na qual constam as situações em que o aposentado por incapacidade permanente terá direto à majoração. Mesmo que o indeferimento administrativo se embase na ausência de incapacidade laborativa, os requisitos da carência e qualidade de segurado não podem ser tidos por incontroversos, devendo ser analisados conforme a prova dos autos, a partir da data de início da incapacidade (DII) considerada na via judicial. Uma vez não preenchidos todos os requisitos exigidos por lei, o segurado não fará jus ao benefício postulado, cabendo o julgamento improcedente dos pedidos. REGRAS ATUAIS PARA O CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL DOS BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE Cumpre observar que o art. 26, caput e § 2°, III, da Emenda Constitucional n° 103/2019 estabeleceu novo modelo de cálculo para a aposentadoria por incapacidade permanente, que prevê a base de cálculo pela média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações equivalente a 100% (cem por cento) do período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde o início da contribuição, e valor do benefício equivalente a 60% (sessenta por cento) da média aritmética, com acréscimo de 2 (dois) pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder 15 ou 20 anos, se mulher ou homem, respectivamente, exceto os de origem acidentária decorrentes de acidente de trabalho, de doença profissional e de doença do trabalho, que terão seu valor calculado por 100% da média. Excepcionalmente, no caso de incapacidade permanente por acidente de trabalho do empregado, trabalhador avulso, empregado doméstico e segurado especial, o salário de benefício deve ser 100% da média. Dessa forma, a Emenda nº 103/2019 adotou dois modelos para o cálculo da renda mensal da aposentadoria por incapacidade permanente para fatos geradores a contar de 14/11/2019: A) A partir de 60% do salário de benefício na situação de inexistência de acidente de trabalho, podendo ultrapassar a 100% do salário de benefício (homens a partir de 41 anos de tempo de contribuição e mulheres a partir de 36 anos de tempo de contribuição), observada a renda mínima de um salário mínimo; B) 100% do salário de benefício na situação de acidente de trabalho, observada a renda mínima de um salário mínimo. Por fim, o auxílio-acidente, tem a sua renda mensal inicial fixada em 50% do salário de benefício apurado. DANO MORAL E DAS PERDAS E DANOS Eventual pedido de indenização por dano moral e de condenação em perdas e danos não merece prosperar. Com efeito, a Autarquia, ao indeferir/cessar o benefício, não extrapolou os mandamentos legais e regulamentares, mas sim agiu dentro dos seus exatos limites. Não ocorreu qualquer abuso, decorrendo o ato de regular exercício de direito. Não há ilícito por parte da Autarquia. requerimentos Diante do exposto, requer seja intimada a parte autora para que se manifeste expressamente sobre a proposta de acordo, informando desde já que não há interesse em discussão quanto ao percentual de deságio aplicado ou em qualquer espécie de contraproposta. Caso haja concordância da parte autora, requer a homologação do acordo por sentença e a subsequente requisição de cumprimento diretamente à CEAB-DJ através do Serviço de Informação e Automação Previdenciária – Prevjud, nos termos do artigo 3º da Resolução da CNJ nº 595/2024. Requer, ainda, seja intimada a Procuradoria Federal ou, se for o caso, remetido o feito à Contadoria do Juízo para elaboração dos cálculos. Se não houver aceitação da proposta de acordo, requer sejam os pedidos julgados totalmente improcedentes. A matéria de defesa fica desde já prequestionada para fins recursais e o INSS requer, ainda: A observância da prescrição quinquenal; Na hipótese de concessão de aposentadoria, a intimação da parte autora para firmar e juntar aos autos a autodeclaração prevista no anexo XXIV da Instrução Normativa PRES/INSS nº 128/2022, em observância às regras de acumulação de benefícios estabelecida no art. 24, §§ 1º e 2º da EC n.º 103/2019; Nas hipóteses da Lei nº 9.099/95, caso inexista nos autos declaração com esse teor, a intimação da parte autora para renúncia expressa dos valores que excedam o teto de 60 (sessenta) salários mínimos na data da propositura da ação e que eventualmente venham a ser identificados ao longo do processo, inclusive em sede de execução; A fixação dos honorários advocatícios nos termos da Súmula 111 do STJ, sendo indevidos nas hipóteses da Lei n.º 9.099/95; A declaração de isenção de custas e outras taxas judiciárias; O desconto dos valores já pagos administrativamente ou de qualquer benefício inacumulável recebido no período e a cobrança de eventuais valores pagos em sede de antecipação dos efeitos da tutela posteriormente revogada; A produção de todas as provas admitidas em direito; Por cautela, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, que seja adotada a SELIC a partir de dezembro/2021, conforme a EC n. 113/2021. Por fim, o INSS informa que não tem interesse na audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC e que concorda com o Juízo 100% digital, se for o caso. Nesses termos, pede deferimento. Belo Horizonte, 23 de junho de 2025. ANDRÉ LISBOA SIMÕES DA ROCHA PROCURADOR FEDERAL

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Adriana Guasso x Joao Batista Cruchi Sanches

ID: 312915658

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de São Borja Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000352-44.2025.8.21.0030

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA GUASSO

Polo Passivo:

JOAO BATISTA CRUCHI SANCHES

PARECER DO JUIZ LEIGO

Advogados:

JOAO BATISTA CRUCHI SANCHES

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TIAGO CADO FERNANDES

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ANGELA MABILI COGO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000352-44.2025.8.21.0030/RS AUTOR : ADRIANA GUASSO ADVOGADO(A) : TIAGO CADO FERNANDES (OAB RS135884) ADVOGADO(A) : ANGELA MABILI COGO (OAB RS106586) RÉU : … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000352-44.2025.8.21.0030/RS AUTOR : ADRIANA GUASSO ADVOGADO(A) : TIAGO CADO FERNANDES (OAB RS135884) ADVOGADO(A) : ANGELA MABILI COGO (OAB RS106586) RÉU : JOAO BATISTA CRUCHI SANCHES ADVOGADO(A) : JOAO BATISTA CRUCHI SANCHES (OAB RS109470) PROPOSTA DE SENTENÇA Vistos. Embora dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95, faço uma rápida resenha. Cuida a presente de ação indenizatória movida por ADRIANA GUASSO em face de JOAO BATISTA CRUCHI SANCHES , requerendo indenização por danos materiais condenação do réu ao pagamento de R$10.269,73, referente ao conserto do veículo em razão do acidente ao qual ele deu causa. A autora alegou que no dia 06/01/2025, por volta das 15:30, transitava pela Rua Eddie Freire Nunes em São Borja/RS, conduzindo um veículo JEEP/Renegade, de propriedade de Cristiana Dalenogare Guasso, quando foi surpreendida pela conduta imprudente do réu, que abriu a porta de seu automóvel de forma abrupta e negligente, sem observar o tráfego, obstruindo a passagem da autora e causando danos significativos ao veículo. O veículo auto réu estava estacionado. Tentou resolver a situação de forma amigável, mas não obteve sucesso. Pediu a procedência da ação e juntou documentos. O réu apresentou contestação aduzindo em sede preliminar a Incompetência do Juízo, em razão da necessidade de perícia técnica. Impossibilidade Jurídica do Pedido pois a autora não demonstrou a responsabilidade exclusiva do réu. Impugnou o pedido de justiça gratuita e de incorreção no valor da causa, uma vez que o valor atribuído à causa não reflete a extensão dos danos. No mérito argumentou que a autora não observou as devidas cautelas ao transitar pela via, devendo manter distância segura dos veículos estacionados, que não há provas inequívocas de que a abertura da porta foi a causa direta e imediata dos danos. Aduziu ser necessária perícia técnica para determinar a dinâmica do acidente. Refutou os valores orçados. Apresentou Pedido Contraposto, requerendo a condenação da autora ao pagamento de indenização por danos morais no valor não inferior a R$ 5.000,00, em razão do transtorno e incômodo em seu local de trabalho quando do ocorrido. Juntou documentos. O réu apresentou contestação ao pedido contraposto alegando quanto a ilegitimidade ativa que não é de ser reconhecida, pois o autor como condutor do veículo, possui legitimidade de pleitear o ressarcimento pelos danos sofridos enquanto estava conduzindo o veículo. Refutou as demais alegações acerca da litigância de má-fé e requereu a improcedência do pedido contraposto. A autora apresentou manifestação a contestação e refutou o pedido contraposto. Vieram os autos conclusos. Passo a fundamentar. Das preliminares Incompetência do Juízo Não é de ser acolhida a preliminar tendo em vista que há nos autos um vídeo do acidente de onde se percebe que os danos ocasionados no veículo da autora são condizentes com os dos orçamentos apresentados. Impossibilidade Jurídica do Pedido Também não merece acolhida a preliminar uma vez que o pedido da autora encontra amparo no ordenamento jurídico. DO MÉRITO Cuida o presente feito de ação indenizatória por danos materiais decorrentes de acidente de trânsito no qual o veículo da autora colidiu na porta do veículo do réu, restando com danos materiais aos quais busca ressarcimento do réu A questão está em verificar de quem foi a culpa pelo ocorrido. Veio aos autos um vídeo onde se pode analisar a dinâmica do acidente. E desta prova, resta evidente que a culpa foi do réu que não atentou para o tráfego e abriu a porta de forma descuidada. Ademais, o Código de Trânsito Brasileiro é claro ao descrever as normas de conduta para os veículos que estão parados também: Art. 49. O condutor e os passageiros não deverão abrir a porta do veículo, deixá-la aberta ou descer do veículo sem antes se certificarem de que isso não constitui perigo para eles e para outros usuários da via. Diante disso, há, nesta situação, uma presunção de responsabilidade do condutor do veículo, especialmente porque ele era quem realizava o desembarque. Não há elementos de prova que sustentem, nem mesmo de forma mínima, a tese de defesa de que a culpa foi exclusivamente da autora, principalmente porque não há qualquer prova nos autos que demonstre sua imprudência. De outro lado cabia ao réu o dever de cuidado ao desembarcar o que não fez, ocasionando os danos, e sendo o único responsável pelo ressarcimento destes. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. MOTOCICLISTA. COLISÃO. ABERTURA DE PORTA. PRESUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE NÃO AFASTADA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA NÃO COMPROVADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. CONDENAÇÃO DIRETA DA SEGURADORA. POSSIBILIDADE. 1. Da responsabilidade pelo acidente. Caso dos autos que trata de sinistro ocorrido entre veículo estacionado e motocicleta em deslocamento, sendo que o Código de Trânsito é claro ao dispor que o condutor deve ter a necessária prudência e atenção ao abrir a porta do veículo, conforme art. 49. Ademais, o mesmo Código prevê, em seu art. 29, §2º, uma hierarquia na observância do dever objetivo de cuidado pelos usuários das vias terrestres, sendo os veículos de maior porte responsáveis pela segurança dos menores. Diante disso, há, na hipótese, uma presunção de responsabilidade do condutor do veículo, especialmente porque era este que realizava o desembarque. Inexistência de elemento probatório a sustentar, mesmo que minimamente, a tese defensiva de que houve culpa exclusiva do condutor da motocicleta, mormente porque não há qualquer elemento nos autos apto a demonstrar a alegada manobra imprudente. O fato de a motocicleta estar trafegando próxima à área de estacionamento não afasta o dever de cuidado do motorista do veículo estacionado ao desembarcar, nem constitui situação que, por si só, enseja a ocorrência do evento danoso. 2. Danos morais. Não há dúvidas de que o acidente em tela violou direito da personalidade e, com isso, causou danos ao requerente, principalmente à sua integridade física, visto que passou por cirurgia diante da fratura de falange proximal em pé direito, havendo a necessidade de fixadores internos para sua correção. Valor da indenização condizente com o prejuízo sofrido e com o patamar adotado por esta Câmara em casos análogos. 3. Da denunciação da lide. Mostra-se possível a condenação direta e solidária do segurado e da seguradora ao pagamento das verbas reparatórias fixadas, observados os limites da apólice vigente ao tempo do sinistro. Inteligência da Súmula 537 do STJ. Sentença reformada. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. (Apelação Cível, Nº 50067432920178210019, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Pedro Cavalli Junior, Julgado em: 24-04-2025) RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO ENTRE AUTOMÓVEIS, UM EM MOVIMENTO E OUTRO, ESTACIONADO. ABERTURA ABRUPTA DA PORTA PELO RÉU ALBAROANDO O VEÍCULO DO AUTOR. ARTIGO 49 DO CTB. PRESUNÇÃO DE CULPA DO CONDUTOR DO VEÍCULO ESTACIONADO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. Narra a parte autora que se envolveu em um acidente de trânsito no dia 19/02/2020 e que seu veículo ficou com danos materiais no montante de R$ 2.574,00. Aduz que a culpa do acidente foi do réu que, ao abrir a porta esquerda do veículo, colidiu na parte frontal direita do carro dos autores. Alega que o requerido agiu com violência, tentando agredir lhes fisicamente. Pugna pela indenização por danos materiais no valor de R$ 3.138,00 e pela indenização por danos morais arbitrados em R$ 5.000,00. 2. Sobreveio a sentença que julgou improcedente o contrapedido do réu e parcialmente procedente o pedido dos autores, condenando o réu ao pagamento de R$ 3.138,00 (três mil cento e trinta e oito reais). 3. A discussão da lide gira em torno da culpa no acidente de trânsito. É incontroverso que o réu estava com a porta dianteira aberta na via, e o mesmo ainda afirma que ela permaneceu aberta durante alguns minutos enquanto pagava objetos no carro (fl. 107). Conforme o art. 49 do CTB, é expresso a vedação ao deixar a porta aberta sem averiguar perigo para si e para terceiros – evidenciando a irresponsabilidade e a culpa do réu no sinistro. 4. Ainda, o réu alega que o autor teria desviado de desníveis da via e estaria em velocidade acima do permitido, no entanto não junta ne nhum elemento probatório que comprove suas afirmações – ônus que lhe incumbia segundo o art. 373, inciso II do CPC. Também, por meio das fotos anexadas (fls. 12-19), observa-se que os danos não condizem com a narrativa do réu, visto que se o carro estivesse em alta velocidade, os veículos teriam sido danificados em maior escala. Portanto, há presunção de culpa do condutor do veículo estacionado já que ele só se exime de responsabilidade caso comprove culpa exclusiva dos autores, o que não ocorreu. 6. Precedentes desta Turma Recursal Cível: Recurso Cível, Nº 71008618399, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fabio Vieira Heerdt, Julgado em: 29-08-2019 e Recurso Cível, Nº 71008528333, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fabio Vieira Heerdt, Julgado em: 16-05-2019 7. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei 9.099 de 1995. RECURSO IMPROVIDO.(Recurso Cível, Nº 71009903154, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fabio Vieira Heerdt, Julgado em: 14-05-2021) Sendo devida a indenização, é de se observar que os danos do veículo da autora, pelo que se observa no vídeo acostado com a inicial, são compatíveis com os reparos descritos nos orçamentos juntados. Desse modo passível de procedência o pagamento dos danos apresentados na inicial, pois condizentes com as avarias apontadas nos orçamentos e pelas provas acostadas. Assim, a indenização deverá ser feita pelo de menor valor, ou seja, por R$ 10.269,73. Deixo de analisar o pedido de inconformidade com o pedido de gratuidade judiciária, uma vez que em sede de juizados epsecias cíveis, em primeira instância, não há cobrança de custas nem sucumbência. DO PEDIDO CONTRAPOSTO Tendo em vista a procedência da ação com a provas trazidas aos autos, não há que se falar em pedido contraposto quando seu requerente foi o culpado pelo infortúnio. Assim, imperiosa a improcedência do contra pedido. DO DISPOSITIVO Diante do exposto, opino pela PROCEDÊNCIA do pedido da autora ADRIANA GUASSO em face de JOAO BATISTA CRUCHI SANCHES , condenando este ao ressarcimento dos prejuízos suportados pela autora, no valor do menor orçamento trazido aos autos que é de R$ 10.269,73, valor este a ser corrigido pelo IPCA-E a contar da data do orçamento e acrescido de juros legais a contar da citação. Também opino pela IMPROCEDÊNCIA do pedido contraposto pelo réu JOAO BATISTA CRUCHI SANCHES em face de ADRIANA GUASSO Dispensadas as custas conforme o artigo 55 da Lei 9099/95. Decisão sujeita a homologação judicial para os fins do artigo 40 da LJE. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologo a proposta de decisão, para que produza efeitos como sentença. Sem custas e honorários, na forma da Lei. As partes consideram-se intimadas a partir da publicação da decisão, caso tenha ocorrido no prazo assinado; do contrário, a intimação terá de ser formal. Interposto recurso inominado, em conformidade com o disposto no art. 42 do referido diploma legal, intime-se o recorrido para contrarrazões. Com a juntada, ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal, em atendimento ao art. 1010, § 3º, do CPC.

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Processo nº 5002113-08.2024.4.03.6327

ID: 326344455

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002113-08.2024.4.03.6327

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ELIAS LOBO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOSE ROBERTO SODERO VICTORIO

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ALESSANDRO CARDOSO FARIA

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PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos Rua Doutor Tertuliano Delphim Júnior, 522, Parque Residencial Aquarius, São José Dos Campos - SP - CEP: 12246-001 https://www.trf3.jus.br/… PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos Rua Doutor Tertuliano Delphim Júnior, 522, Parque Residencial Aquarius, São José Dos Campos - SP - CEP: 12246-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002113-08.2024.4.03.6327 AUTOR: ELIAS LOBO DE OLIVEIRA ADVOGADO do(a) AUTOR: ALESSANDRO CARDOSO FARIA - SP140136 ADVOGADO do(a) AUTOR: JOSE ROBERTO SODERO VICTORIO - SP97321 REU: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação, com pedido de tutela de evidência, proposta por servidor público federal em face da União Federal, objetivando o reconhecimento e a conversão de tempo de serviço especial em comum, com a respectiva averbação em seus assentamentos funcionais. A parte autora alega ter laborado em condições especiais de periculosidade durante período trabalhado como celetista e/ou estatutário, exercendo atividades perigosas de modo habitual e permanente, com enquadramento legal na NR-16 do MTE e Lei Complementar nº 58/1988. Relata ter formulado requerimento administrativo para reconhecimento e conversão do período estatutário em tempo comum pelo fator 1.4, apresentando documentação técnica (LTI, PPP e Parecer Médico) emitida pela própria Administração Federal. Contudo, a Administração proferiu despacho exigindo nova documentação técnica com base em normativa interna. O autor fundamenta seu pedido na aplicação da legislação previdenciária geral (Lei nº 8.213/1991) aos servidores públicos para fins de conversão de tempo especial em comum, em razão da ausência de lei complementar específica, invocando a Súmula Vinculante nº 33 do STF e o Tema 942 de Repercussão Geral (RE 1014286/SP), aplicável aos períodos laborados sob regime estatutário até a EC nº 103/2019. Requer tutela de evidência para determinar à União Federal que reconheça e converta o período especial em tempo comum pelo fator 1.4, com consequente averbação. Ao final, pugna pela procedência do pedido. A União apresentou contestação, arguindo preliminarmente prescrição quinquenal nos termos do Decreto nº 20.910/30. No mérito, sustenta que o regime constitucional de aposentadoria do servidor público é distinto do RGPS, sendo que a aposentadoria especial para servidores depende de regulamentação por lei complementar específica não editada. Argumenta que o art. 40, § 10, da CF veda contagem de tempo fictício, e que a conversão pretendida configuraria tal vedação. Aduz inexistência de direito adquirido à conversão e impossibilidade de o Judiciário suprir lacunas legais constitucionais. Requer a improcedência por falta de amparo legal. Réplica apresentada. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia consiste em definir se servidor ex-celetista/atual estatutário possui o direito ao reconhecimento de tempo de serviço prestado em condições especiais (periculosidade por exposição a explosivos) e sua conversão em tempo comum, com a respectiva averbação nos assentamentos funcionais, para fins de aposentadoria, em período anterior à Emenda Constitucional nº 103/2019. Inicialmente afasto a prescrição, uma vez que o requerimento administrativo para o cômputo da atividade especial, consoante reconheceu a própria ré, foi formulado em 06/03/2023. Uma vez que a presente demanda foi ajuizada em 23/05/2024, não decorreu período superior a 5 anos. Prosseguindo, dispõe a Súmula Vinculante nº 33 do STF: Aplicam-se ao servidor público, no que couber, as regras do regime geral da previdência social sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, § 4º, inciso III da Constituição Federal, até a edição de lei complementar específica. O Supremo Tribunal Federal submeteu a regime de repercussão geral o RE 1.014.286-SP, estabelecendo o Tema 942 com a seguinte tese: Até a edição da Emenda Constitucional nº 103/2019, o direito à conversão, em tempo comum, do prestado sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física de servidor público decorre da previsão de adoção de requisitos e critérios diferenciados para a jubilação daquele enquadrado na hipótese prevista no então vigente inciso III do § 4º do art. 40 da Constituição da República, devendo ser aplicadas as normas do regime geral de previdência social relativas à aposentadoria especial contidas na Lei 8.213/1991 para viabilizar sua concretização enquanto não sobrevier lei complementar disciplinadora da matéria. Após a vigência da EC n.º 103/2019, o direito à conversão em tempo comum, do prestado sob condições especiais pelos servidores obedecerá à legislação complementar dos entes federados, nos termos da competência conferida pelo art. 40, § 4º-C, da Constituição da República. Cumpre destacar que o Superior Tribunal de Justiça realinhou sua jurisprudência em conformidade com o entendimento fixado pelo STF no Tema 942. No REsp nº 1.592.380/SC, o voto condutor do acórdão, proferido pelo Ministro Francisco Falcão, expressamente reconheceu: Ocorre que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 1.014.286 (Tema 942), com repercussão geral reconhecida, encerrado na sessão de 31/8/2020, enfrentou essa questão jurídica trazida no presente feito, firmando tese contrária à fixada pela Terceira Seção do STJ, para reconhecer que "até a edição da EC 103/2019, não havia impedimento à aplicação, aos servidores públicos, das regras do RGPS para a conversão do período de trabalho em condições nocivas à saúde ou à integridade física em tempo de atividade comum". [...] Dessa forma, forçosa a reforma do acórdão para realinhar o entendimento desta Corte Superior e, nos termos do art. 1.040 do CPC/2015, fazer a devida adequação ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal, no Tema n. 942. Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, dou provimento ao agravo interno interposto pelo segurado para negar provimento ao recurso especial do INSS. É o voto. No mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EXERCIDO NA ATIVIDADE PRIVADA. CONVERSÃO EM COMUM. CÔMPUTO PARA CONTAGEM RECÍPROCA. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO NEGADO. 1. O "Plenário do STF, na sessão de 31/08/2020, ao aplicar a Súmula Vinculante 33, reconheceu que, até a edição da Emenda Constitucional n. 103/2019, o servidor público ex-celetista faz jus à averbação do tempo de serviço desempenhado sob condições especiais, convertido em comum, para efeito de contagem recíproca, nos moldes definidos pelo Regime Geral de Previdência Social para aposentadoria especial de que trata a Lei n. 8.213/1991 (RE 1.014.286/SP-RG)" (EDcl no AgInt no AREsp 1.268.697/ES, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 15/3/2021, DJe de 6/4/2021). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.575.034/RS, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 10/6/2024, DJe de 17/6/2024.) PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. REGIME PRÓPRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. CONTAGEM RECÍPROCA. CONVERSÃO DO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM. POSSIBILIDADE. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 942/STF. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. I - Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo n. 3/STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC." II - Na origem, a parte autora ajuizou ação ordinária com valor da causa atribuído em R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), em 23/08/2014, objetivando o reconhecimento de tempo especial, pelo exercício da profissão de médico, referente a períodos trabalhados na atividade privada, de 31/10/1978 a 28/2/1979; 2/5/1979 a 6/5/1986; 13/10/1979 a 5/3/1982; 25/8/1980 a 20/12/1981; e, de 1º/2/1987 a 30/11/1989 (CLT - Regime Geral de Previdência Social); no Exército Brasileiro como militar temporário de 9/2/1983 a 29/1/1985 (Regime Próprio de Previdência - União); e na Polícia Militar do Estado de Santa Catarina como Segundo Tenente P.M. Médico, de 1º/2/1985 a 31/5/1989 (Regime Próprio do Previdência - Estado de Santa Catarina); bem como a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. III - O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o mérito do RE n.º 1.014.286/SP (Tema n° 942 - repercussão geral), cujo acórdão foi relatado pelo Ministro Edson Fachin, firmou a tese de que, até a edição da Emenda Constitucional nº 103/2019, o direito à conversão, em tempo comum, do prestado sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física de servidor público decorre da previsão de adoção de requisitos e critérios diferenciados para a jubilação daquele enquadrado na hipótese prevista no então vigente inciso III do § 4º do art. 40 da Constituição da República, devendo ser aplicadas as normas do regime geral de previdência social relativas à aposentadoria especial contidas na Lei 8.213/1991 para viabilizar sua concretização enquanto não sobrevier lei complementar disciplinadora da matéria. Após a vigência da EC n.º 103/2019, o direito à conversão em tempo comum, do prestado sob condições especiais pelos servidores obedecerá à legislação complementar dos entes federados, nos termos da competência conferida pelo art. 40, § 4º-C, da Constituição da República. IV - Agravo conhecido para, em juízo de retratação, negar provimento ao recurso especial. (AREsp n. 1.141.255/SC, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 15/3/2022, DJe de 18/3/2022.) A questão jurídica em debate já foi julgada por precedente qualificado do STF ao qual aderiu o STJ, de modo que não há necessidade de digressão a esse respeito, nos termos do art. 927 do CPC/2015. Cabe avaliar agora a questão fática, consistente na validade e suficiência dos documentos apresentados (Laudo Técnico Individual, Perfil Profissiográfico Previdenciário, Parecer Médico) para comprovar a exposição a agentes perigosos. O laudo técnico individual de ID. 326237279 foi elaborado por engenheiro de segurança do trabalho, ocupante do cargo público de Analista em Ciência e Tecnologia, para atender processo de aposentadoria especial de servidor público federal lotado no Instituto de Aeronáutica e Espaço (IAE). O documento identifica que o autor durante os períodos de 23/07/1987 a 30/06/1994 e de 04/07/1995 até a data do laudo (março de 2018), exerceu a função de Mecânico de Manutenção e Refrigeração na Seção de Manutenção Mecânica e Elétrica, com jornada de 40 horas semanais, estando exposto de forma habitual e permanente a agentes físicos (ruído) e químicos (explosivos/propelentes utilizados em motores de foguetes e artefatos bélicos). A avaliação qualitativa dos riscos ambientais, baseada nas normas regulamentadoras NR-16 e critérios do Ministério do Trabalho, conclui que o servidor tem direito à aposentadoria especial por exercer atividade perigosa, principalmente devido à exposição permanente a explosivos armazenados no local de trabalho, com exceção do período de 01/07/1994 a 03/07/1995 quando esteve em licença para tratar de interesse particular. O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) de ID. 326237281, emitido em 27/03/2018 pelo Instituto de Aeronáutica e Espaço (IAE), confirma que o autor, admitido em 23/07/1987 sob CTPS 059.685/Série 442ª-SP, exerceu a função de Mecânico de Manutenção e Refrigeração (CBO 3141-15) na Seção de Manutenção Mecânica e Elétrica (IAE/AME/AME-T/AME-TMM) durante os períodos de 23/07/1987 a 30/06/1994 e de 04/07/1995 até "a presente data" (27/03/2018), com interrupção de 01/07/1994 a 03/07/1995 por licença para tratar de interesse particular. O documento, elaborado pelo engenheiro de segurança do trabalho com o devido registro no CREA-SP, identifica exposição a dois fatores de risco: ruído (fator físico) avaliado qualitativamente com exposição não tipificada, e explosivos/propelentes aplicados em motores foguetes e artefatos bélicos (fator químico) com exposição tipificada, sendo que as atividades desenvolvidas incluíam instalação, manutenção e modernização de equipamentos de refrigeração, assistência técnica aos usuários e instalação de sistemas aplicados a engenhos espaciais. O Parecer Médico Pericial de ID. 326237283, elaborado por Médico do Trabalho do Ministério da Defesa/Comando da Aeronáutica/Departamento de Ciência e Tecnologia Aeroespacial, referente ao processo COMAER Nº 67760.001176/2023-52, confirma que o autor esteve efetivamente exposto a agentes nocivos durante sua atividade laboral. O parecer, elaborado com base na análise do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) acima referido, atesta que o servidor exerceu a função de Mecânico de Manutenção e Refrigeração na Seção de Manutenção Mecânica e Elétrica (IAE/AME/AME-T/AME-TMM) em jornada de 40 horas semanais durante os períodos de 23/07/1987 a 27/07/1993, 28/07/1993 a 30/06/1994 e 04/07/1995 até "a presente data" (27/03/2018), estando exposto de modo habitual e permanente a ruído (código 1) de forma eventual e a explosivos/propelentes aplicados em motores foguetes e artefatos bélicos (código 4) de modo habitual e permanente, com exceção do período de 01/07/1994 a 03/07/1995 quando esteve em licença para tratar de interesse particular. O documento confirma a existência de medidas de proteção coletiva no ambiente de trabalho e conclui que tanto o PPP quanto o Laudo Técnico Individual analisados contêm elementos suficientes para comprovação da efetiva exposição aos agentes nocivos contemplados na legislação previdenciária. Segundo o § 1º do art. 58 da Lei nº 8.213/1991, na redação dada pela Lei nº 9.732/1998, que se aplica ao presente caso, consoante acima explicitado, "a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho nos termos da legislação trabalhista". Entendo válidos e suficientes, na forma da legislação previdenciária, em especial a Lei nº 8.213/1991, os documentos apresentados (Laudo Técnico Individual, Perfil Profissiográfico Previdenciário, Parecer Médico) para comprovar a exposição do autor a agentes perigosos, nos períodos controvertidos, sendo relevante destacar que a TNU tem precedentes a respeito da possibilidade de reconhecimento da atividade perigosa, com risco de explosão, mesmo após 06/03/1997, com base na tese fixada no Tema 534 do STJ. Confiram-se: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. MOTORISTA DE CAMINHÃO DE CARGA INFLAMÁVEL, COM RISCO DE INCÊNDIO E EXPLOSÃO. PERICULOSIDADE. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA ESPECIALIDADE, AINDA QUE OS AGENTES CONSIDERADOS PERIGOSOS NÃO SEJAM MAIS TEXTUALMENTE PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. TEMA 534 DO STJ. JURISPRUDÊNCIA DA TNU. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EXPOSIÇÃO PERMANENTE ATRAVÉS DE PPP OU DOCUMENTO EQUIVALENTE. ACÓRDÃO EM DESCONFORMIDADE COM ESSE ENTENDIMENTO. NECESSIDADE DE REANÁLISE DE FATOS E PROVAS. QUESTÃO DE ORDEM 20 DA TNU. INCIDENTE PROVIDO. DEVOLUÇÃO À ORIGEM PARA ADEQUAÇÃO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0504827-52.2020.4.05.8202, CAIO MOYSES DE LIMA - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 15/12/2023.) PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. PERICULOSIDADE. VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM EMPRESA DO RAMO DE COMÉRCIO E TRANSPORTE DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO (GLP). OPERAÇÕES DE VENDA DIRETA, TRANSPORTE INTERNO, ARRUMAÇÃO E CARGA E DESCARGA EM DEPÓSITO DE ARMAZENAMENTO DE GÁS DE COZINHA. EXPOSIÇÃO PERMANENTE AO PERIGO DE INCÊNDIO E EXPLOSÃO, CONFORME NR-16 DO MTE. RISCO NÃO EXCLUSIVO DE QUEM TRANSPORTA BOTIJÕES EM CAMINHÕES ATÉ AS RESIDÊNCIAS. QUADRO FÁTICO-PROBATÓRIO EXAUSTIVAMENTE DELINEADO NO ACÓRDÃO RECORRIDO, DISPENSANDO-SE A RESTITUIÇÃO À TURMA DE ORIGEM PARA REEXAME DE FATOS E PROVAS, BASTANDO O RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA. QUESTÃO DE ORDEM 38 DA TNU. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5000352-65.2018.4.02.5005, LUCIANA ORTIZ TAVARES COSTA ZANONI - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 18/10/2023.) Deve ser utilizado, para fins de conversão da atividade especial em comum, o fator de 1,4, conforme o art. 70 do Decreto nº 3.048/1999, na redação dada pelo Decreto nº 4.827/2003, aplicável até a EC nº 103/2019. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial para condenar a União Federal a averbar nos assentamentos funcionais do autor, como tempo especial, os períodos de 23/07/1987 a 30/06/1994 e de 04/07/1995 a 27/03/2018, com a garantia da respectiva conversão em tempo comum mediante a aplicação do fator de 1,4, nos termos da fundamentação supra. Indefiro a tutela provisória de urgência, por se tratar de servidor público federal que recebe seus rendimentos mensalmente, inexistindo situação de risco premente. Também indefiro a tutela provisória de evidência, haja vista que, embora a tese jurídica defendida nesta demanda esteja baseado em precedente qualificado do STF e na jurisprudência do STJ, a ré aponta divergência fática a respeito da suficiência da prova documental, cabendo, nessa situação, aguardar-se o trânsito em julgado. De mais a mais, como a pretensão autoral consiste apenas em obrigação de fazer, a concessão da pretendida tutela provisória, qualquer que seja a sua espécie, implicaria em esgotamento do objeto da ação, o que é vedado pelo § 3º do art. 1º da Lei nº 8.437/1992. Sem custas processuais ou honorários advocatícios nesta instância judicial (art. 55 da Lei nº 9.099/1995). Assinatura, registro, publicação e intimação eletrônicos. São José dos Campos, data da assinatura eletrônica. LEANDRO GONSALVES FERREIRA Juiz Federal

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Processo nº 5000352-26.2025.4.03.6126

ID: 316382027

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Santo André Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5000352-26.2025.4.03.6126

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE DEL PAGGIO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARIANA PINHEIRO CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 5000352-26.2025.4.03.6126 / 2ª Vara Federal de Santo André EMBARGANTE: OTICAS LIFE IS LTDA, ANDRE DEL PAGGIO DE ALMEIDA Advogado do(a) EMBARGANTE: MARIANA PINHEIRO CAMPOS… EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 5000352-26.2025.4.03.6126 / 2ª Vara Federal de Santo André EMBARGANTE: OTICAS LIFE IS LTDA, ANDRE DEL PAGGIO DE ALMEIDA Advogado do(a) EMBARGANTE: MARIANA PINHEIRO CAMPOS - SP382244 EMBARGADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EMBARGADO: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA - SP333300 SENTENÇA TIPO A Vistos. Trata-se de Embargos à Execução opostos por OTICAS LIFE IS LTDA e ANDRE DEL PAGGIO DE ALMEIDA, devidamente qualificados na inicial, em face de execução de título extrajudicial, promovida pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, nos autos do processo nº 5003217-56.2024.4.03.6126. Aduzem os embargantes, em síntese, a inexistência de título executivo válido, ante a ausência de assinatura de duas testemunhas. Sustentam a inexigibilidade da dívida, eis que não preenchido os requisitos legais. Alegam, ainda, excesso de execução pela inclusão de encargos e juros abusivos. Com a inicial foram juntados documentos. Pela decisão de ID 354819786 foram recebidos os Embargos sem efeito suspensivo. A Caixa apresentou impugnação, defendendo a improcedência dos Embargos, ante a legalidade do contrato pactuado (ID 356912997). Os embargantes, apesar de intimados (ID 363551703), deixaram de se manifestar quanto à impugnação apresentada e também não especificaram provas. A Caixa, por sua vez, manifestou desinteresse na produção de outras provas (ID 367080029). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Verifico que o feito se processou com observância do contraditório e da ampla defesa, inexistindo qualquer situação que possa trazer prejuízo ao devido processo legal (art. 5º, incisos LIV e LV, da CRFB/1988). Estão presentes os pressupostos de existência e de desenvolvimento válido e regular da relação jurídica processual, bem como o interesse de agir e a legitimidade das partes são evidentes, não havendo qualquer vício que impeça o regular processamento da demanda. Entendo que as questões deduzidas na inicial são de direito e de fato, prescindindo de instrução probatória subsequente, visto que a alegação de ilegalidade ou de excessividade de encargos pactuados é matéria essencialmente de direito, restringindo-se ao exame do contrato e complemento da documentação acostada, pelo que passo imediatamente ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Afasto a alegação de nulidade da execução por ausência de seus requisitos legais, dado que a Cédula de Crédito Bancário tem natureza de título executivo extrajudicial por expressa previsão legal, consoante artigo 28 da Lei nº 10.931/2004: “Art. 28. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2º.” Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. LEI 10.931/2004. 1. A cédula de crédito bancário, mesmo quando o valor nela expresso seja oriundo de saldo devedor em contrato de abertura de crédito em conta corrente, tem natureza de título executivo, exprimindo obrigação líquida e certa, por força do disposto na Lei n. 10.930/2004. Precedente da 4a Turma do STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AGRESP 200800520401, MARIA ISABEL GALLOTTI, STJ - QUARTA TURMA, DJE DATA:19/11/2010.). G.N. "EMENTA: DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXIGIBILIDADE E LIQUIDEZ. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO ANULADA. I. Caso em exame 1. Embargos à execução julgados parcialmente procedentes extinguindo a execução com relação a dois contratos com base na ausência de documentos físicos a comprovar operações de crédito eletrônico. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a cédula de crédito bancário, emitida sem contrato físico, pode servir como título executivo, e se outros documentos são suficientes para conferir liquidez e certeza e para a continuidade da execução. III. Razões de decidir 3. A cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial (art. 28 da Lei nº 10.931/2004) e a jurisprudência do STJ já reconheceu sua eficácia, independentemente da assinatura física dos contratos, desde que os demonstrativos da dívida estejam claros. 4. Extratos e planilhas são suficientes para comprovar os valores das operações de crédito, e para configurar a liquidez e certeza da dívida, não sendo necessária a apresentação dos contratos físicos. IV. Dispositivo e tese 5. Apelação provida. Sentença reformada para determinar a continuidade da execução em relação aos contratos nºs 25.1814.734.0000690-54 e 25.1814.734.0000692-16. Tese de julgamento: "1. A cédula de crédito bancário constitui título executivo extrajudicial, dispensando a apresentação de contratos físicos quando demonstrados os valores da dívida por documentos eletrônicos. 2. A liquidez e certeza do crédito podem ser comprovadas por extratos e planilhas de cálculo, nos termos da Lei nº 10.931/2004." Dispositivos relevantes citados: Lei nº 10.931/2004, art. 28. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1291575, Rel. Min. Luís Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 14/08/2013." (TRF3R, 5001438-47.2021.4.03.6134, Apelação Cível, Juíza Federal Convocada VERA CECILIA DE ARANTES FERNANDES COSTA, 1ª Turma, DJEN Data: 27/03/2025). É também desnecessária a assinatura de duas testemunhas para exigibilidade do título, porquanto referida exigência não se encontra elencada dentre os requisitos da Cédula de Crédito Bancário, nos termos do artigo 29, inciso VI, da Lei nº 10.931/2004: "Art. 29. A Cédula de Crédito Bancário deve conter os seguintes requisitos essenciais: I - a denominação "Cédula de Crédito Bancário"; II - a promessa do emitente de pagar a dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível no seu vencimento ou, no caso de dívida oriunda de contrato de abertura de crédito bancário, a promessa do emitente de pagar a dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, correspondente ao crédito utilizado; III - a data e o lugar do pagamento da dívida e, no caso de pagamento parcelado, as datas e os valores de cada prestação, ou os critérios para essa determinação; IV - o nome da instituição credora, podendo conter cláusula à ordem; V - a data e o lugar de sua emissão; e VI - a assinatura do emitente e, se for o caso, do terceiro garantidor da obrigação, ou de seus respectivos mandatários.” G.N. No tocante à questão, destacam-se os seguintes julgados: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS A EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL. MATÉRIA DE DIREITO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DE TESTEMUNHAS NA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. REQUISITO NÃO ESSENCIAL. APLICAÇÃO DO CDC. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE ENCARGOS ABUSIVOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Não há cerceamento de defesa pela ausência de perícia se os pontos suscitados referem-se às questões atinentes à taxa de juros e caracterização do anatocismo, as quais constituem matéria de direito. O artigo 330 do Código de Processo Civil permite ao magistrado julgar antecipadamente a causa e dispensar a produção de provas quando a questão for unicamente de direito e os documentos acostados aos autos forem suficientes ao exame do pedido. 2. Consoante julgamento do REsp nº 1.291.575/PR, submetido ao rito previsto pelo artigo 543-C do CPC, a Segunda Seção decidiu que "A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza, circunstância que autoriza sua emissão para documentar a abertura de crédito em conta corrente, nas modalidades de crédito rotativo ou cheque especial. O título de crédito deve vir acompanhado de claro demonstrativo acerca dos valores utilizados pelo cliente, trazendo o diploma legal, de maneira taxativa, a relação de exigências que o credor deverá cumprir, de modo a conferir liquidez e exequibilidade à Cédula (art. 28, § 2º, incisos I e II, da Lei nº 10.931/2004". 3. A ausência de assinatura das duas testemunhas não faz nula a cédula de crédito bancário, uma vez que não é requisito essencial previsto no art. 29 da Lei 10.931/04. 4. Conforme dispõe a súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça e o posicionamento do Supremo Tribunal Federal na ADIN 2591/DF, os dispositivos do Código de Defesa do Consumidor aplicam-se às instituições bancárias. Contudo, embora inegável a relação de consumo, a aplicação do CDC não significa ignorar por completo as cláusulas contratuais pactuadas, a legislação aplicável à espécie e o entendimento jurisprudencial consolidado. Precedentes. 5. Plenamente possível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos bancários, cfr. prevê a Medida Provisória nº 1963-17 de 31.03.00, reeditada atualmente sob o nº 2.170-36, desde que pactuada. Na hipótese dos autos, o instrumento contratual celebrado entre as partes foi firmado em data posterior à edição da referida Medida Provisória, motivo pelo qual é possível a sua aplicação. A constitucionalidade da referida Medida Provisória, outrossim, é plenamente aceita pela jurisprudência, consoante se observa dos precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. 6. É tranquilo entendimento dos Tribunais Federais que alegações vagas e genéricas acerca da abusividade de cláusulas contratuais não permitem a declaração da respectiva nulidade, nem mesmo nas hipóteses de relações acobertadas pela proteção consumerista. Precedentes. 7. Apelação não provida." (TRF3R, 0001476-44.2015.4.03.6106, Apelação Cível, Desembargador Federal COTRIM GUIMARÃES, 2ª Turma, e-DJF3 Judicial 1 Data:06/11/2017). G.N. "E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE NOVOS DOCUMENTOS. INDEFERIMENTO MANTIDO. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO GIRO CAIXA FÁCIL E INSTANTÂNEO. CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO. EXECUÇÃO INSTRUÍDA COM DOCUMENTOS NECESSÁRIOS. DEMONSTRATIVOS DISCRIMINADOS DO DÉBITO NOS AUTOS. CUMPRIMENTO DO ART. 783 DO CPC. ASSINATURAS DE DUAS TESTEMUNHAS. DESNECESSIDADE. ARTS. 28 E 29 DA LEI N. 10.931/2004 C/C ART. 784, XII, DO CPC. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Embora pretendam a concessão da justiça gratuita negada na sentença, os apelantes não trouxeram novos documentos para requerer o benefício senão os já apreciados e rechaçados pelo juízo a quo, os quais evidenciam capacidade econômica superior à exigida para seu deferimento. Portanto, a benesse deve ser indeferida pelos mesmos fundamentos adotados em primeiro grau. 2. Contudo, uma vez que os embargos à execução são isentos de custas (art. 7º, Lei n. 9.289/1996), o que se estende à apelação, passo à análise do mérito independentemente do recolhimento de preparo. 3. No mérito, os apelantes pretendem a reforma da sentença que afastou as alegações de ausência de título executivo, iliquidez da obrigação e excesso de execução. 4. A exequente apresentou as cédulas de crédito bancário GIROCAIXA Fácil, pela qual foi aberto um limite de crédito pré-aprovado de R$ 70.000,00 em favor da devedora, e GIROCAIXA Instantâneo, consistente na abertura de crédito rotativo em conta no importe de R$ 94.200,00. Ambas estão acompanhadas de extratos que evidenciam a liberação de R$ 67.300,00 em favor da cliente (GIRO FACIL) e a evolução do saldo devedor em conta corrente até alcançar R$ 170.688,63 (Instantâneo), sendo estes os valores discriminados nas planilhas de cálculo nos autos. 5. Considerando que o débito exequendo corresponde à soma dos totais das planilhas, e estando elas respaldadas pelos instrumentos contratuais e os extratos que evidenciam o uso do crédito pela devedora, tem-se que a execução está suficientemente instruída com documentos que comprovam a certeza, liquidez e exigibilidade da obrigação, preenchendo os requisitos do art. 783 do CPC. 6. Também resta afastada a alegada "falta de índice para a correção monetária essencial à execução", pois as planilhas expressam os valores e os encargos aplicados ao débito discriminadamente, evidenciando, inclusive, a não incidência de correção monetária, apenas juros remuneratórios, de mora e multa contratual. 7. As cédulas de crédito bancário independem da assinatura de duas testemunhas para se caracterizarem como título executivo, uma vez que esta qualidade lhes é atribuída por força do art. 28 da Lei n. 10.931/2004 c/c art. 784, XII, do CPC, que não fazem tal exigência. 8. De igual modo, o art. 29 da Lei 10.931/2004, que prevê os elementos essenciais da CCB, exige apenas a assinatura do devedor e seus garantidores ou respectivos mandatários. Desse modo, não há base legal para se exigir a subscrição de testemunhas aos documentos. 9. Apelação não provida." (TRF3R, 5013594-77.2018.4.03.6100, Apelação Cível, Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, 1ª Turma, DJEN Data: 21/01/2022). G.N. “E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. DESNECESSIDADE. LEI Nº 10.931/2004. LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE COMPROVADAS. AGRAVO DESPROVIDO. I - A Cédula de Crédito Bancário constitui título executivo extrajudicial nos termos da Lei nº 10.931/2004, sendo desnecessária a assinatura de duas testemunhas. II - A liquidez e exigibilidade do título restam comprovadas mediante a apresentação dos documentos que demonstram a utilização do crédito concedido. III - Agravo desprovido.” (TRF3R, 5021040-88.2024.4.03.0000, Agravo de Instrumento, Desembargador Federal RONALDO JOSE DA SILVA, 1ª Turma, DJEN Data: 25/11/2024). G.N. Ademais, inexistente qualquer mácula no título executivo apresentado, perfazendo o contrato todos os requisitos legais, considerando, ainda, que acompanha a inicial da execução demonstrativo de débito e planilha de evolução da dívida devidamente precisos e minuciosos, no que tange à cobrança de todos os encargos contratuais, inviável o acolhimento da tese de ausência de liquidez e certeza do título. Quanto à taxa de juros prevista em contrato, é entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, que os juros remuneratórios cobrados pelas instituições financeiras e bancárias serão considerados abusivos somente se superarem a taxa média praticada pelo mercado à época da assinatura do contrato, cujo percentual é informado pelo Banco Central do Brasil. Outrossim, a chamada Lei da Usura prevista no Decreto nº 22.626/33, e que proíbe a estipulação da taxa de juros em limite superior a 12% ao ano, não se aplica às instituições financeiras, visto que as taxas de juros das instituições financeiras são reguladas pela Lei nº 4.595/64, nos termos da Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal: “As disposições do Decreto 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas que integram o sistema financeiro nacional”. Além disso, o C. Superior Tribunal de Justiça já sedimentou entendimento de que a alteração da taxa de juros remuneratórios pactuada depende da demonstração cabal de sua abusividade em relação à taxa média do mercado, sendo admitida a cobrança dos juros em patamar superior a 12%, pois a mesma não indica, por si só, abusividade: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. TRÊS CONTRATOS ANALISADOS. ABUSIVIDADE. DOIS PRIMEIROS. NÃO OCORRÊNCIA. COBRANÇA AQUÉM DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. SÚMULA Nº 7. TERCEIRO CONTRATO. ABUSIVIDADE CONSTATADA. LIMITAÇÃO. TAXA MÉDIA DE MERCADO. SÚMULA Nº 83/STJ. 1. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.061.530/RS, Relatora a Ministra Nancy Andrighi, submetido ao regime dos recursos repetitivos, firmou posicionamento no sentido de que: "a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto". 2. As instâncias ordinárias não constataram qualquer abusividade na cobrança dos juros remuneratórios nos dois primeiros contratos analisados, quais sejam, de abertura de crédito em conta em conta corrente (cheque especial) e de empréstimo pessoa jurídica, denominado Caixa Reserva, haja vista que os juros foram cobrados aquém da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil - BACEN. Dessa forma, a revisão de tal questão esbarra no óbice da Súmula nº 7/STJ. 3. No terceiro contrato, denominado Giropré, houve o reconhecimento de que a taxa de juros cobrada destoou da taxa média de mercado, o que motivou a limitação da cobrança à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil - BACEN, adequando-se tal entendimento à jurisprudência consolidada do STJ, o que atrai a incidência da Súmula nº 83/STJ. 4. Agravo regimental não provido." (STJ, AGARESP 201303448973, AGARESP - Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial - 410403, Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJE DATA:03/02/2016). Portanto, são insuscetíveis de alteração judicial as taxas de juros pactuadas livremente pelas partes para remuneração do contrato de crédito, bem como não há que se falar em onerosidade excessiva se os juros cobrados correspondem à taxa média de mercado. Dessa forma, não identifico qualquer ilegalidade no contrato firmado ou na cobrança realizada, sendo plenamente aplicável, de forma ampla, o princípio da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda), segundo o qual o pacto celebrado entre as partes possui força de lei. Assim, uma vez celebrado o contrato com a observância de todos os requisitos legais de validade, impõe-se o seu cumprimento, vinculando as partes contratantes como se suas cláusulas fossem verdadeiras normas imperativas. Logo, diante do inadimplemento por parte dos executados e da inexistência de fundamentos que justifiquem o afastamento das obrigações contratuais, outra não poderia ser a decisão do Juízo senão a total improcedência dos Embargos interpostos. Em face de todo o exposto, julgo IMPROCEDENTES os presentes Embargos à Execução, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há custas devidas, consoante artigo 7º da Lei nº 9.289/96. Condeno os embargantes ao pagamento de honorários advocatícios, que ora fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da execução. Traslade-se cópia da presente sentença aos autos da execução nº 5003217-56.2024.4.03.6126. Após o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Intimem-se. Santo André, data do sistema.

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Processo nº 5000352-26.2025.4.03.6126

ID: 316382056

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Santo André Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5000352-26.2025.4.03.6126

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença

Advogados:

MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA PINHEIRO CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 5000352-26.2025.4.03.6126 / 2ª Vara Federal de Santo André EMBARGANTE: OTICAS LIFE IS LTDA, ANDRE DEL PAGGIO DE ALMEIDA Advogado do(a) EMBARGANTE: MARIANA PINHEIRO CAMPOS… EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 5000352-26.2025.4.03.6126 / 2ª Vara Federal de Santo André EMBARGANTE: OTICAS LIFE IS LTDA, ANDRE DEL PAGGIO DE ALMEIDA Advogado do(a) EMBARGANTE: MARIANA PINHEIRO CAMPOS - SP382244 EMBARGADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EMBARGADO: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA - SP333300 SENTENÇA TIPO A Vistos. Trata-se de Embargos à Execução opostos por OTICAS LIFE IS LTDA e ANDRE DEL PAGGIO DE ALMEIDA, devidamente qualificados na inicial, em face de execução de título extrajudicial, promovida pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, nos autos do processo nº 5003217-56.2024.4.03.6126. Aduzem os embargantes, em síntese, a inexistência de título executivo válido, ante a ausência de assinatura de duas testemunhas. Sustentam a inexigibilidade da dívida, eis que não preenchido os requisitos legais. Alegam, ainda, excesso de execução pela inclusão de encargos e juros abusivos. Com a inicial foram juntados documentos. Pela decisão de ID 354819786 foram recebidos os Embargos sem efeito suspensivo. A Caixa apresentou impugnação, defendendo a improcedência dos Embargos, ante a legalidade do contrato pactuado (ID 356912997). Os embargantes, apesar de intimados (ID 363551703), deixaram de se manifestar quanto à impugnação apresentada e também não especificaram provas. A Caixa, por sua vez, manifestou desinteresse na produção de outras provas (ID 367080029). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Verifico que o feito se processou com observância do contraditório e da ampla defesa, inexistindo qualquer situação que possa trazer prejuízo ao devido processo legal (art. 5º, incisos LIV e LV, da CRFB/1988). Estão presentes os pressupostos de existência e de desenvolvimento válido e regular da relação jurídica processual, bem como o interesse de agir e a legitimidade das partes são evidentes, não havendo qualquer vício que impeça o regular processamento da demanda. Entendo que as questões deduzidas na inicial são de direito e de fato, prescindindo de instrução probatória subsequente, visto que a alegação de ilegalidade ou de excessividade de encargos pactuados é matéria essencialmente de direito, restringindo-se ao exame do contrato e complemento da documentação acostada, pelo que passo imediatamente ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Afasto a alegação de nulidade da execução por ausência de seus requisitos legais, dado que a Cédula de Crédito Bancário tem natureza de título executivo extrajudicial por expressa previsão legal, consoante artigo 28 da Lei nº 10.931/2004: “Art. 28. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2º.” Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. LEI 10.931/2004. 1. A cédula de crédito bancário, mesmo quando o valor nela expresso seja oriundo de saldo devedor em contrato de abertura de crédito em conta corrente, tem natureza de título executivo, exprimindo obrigação líquida e certa, por força do disposto na Lei n. 10.930/2004. Precedente da 4a Turma do STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AGRESP 200800520401, MARIA ISABEL GALLOTTI, STJ - QUARTA TURMA, DJE DATA:19/11/2010.). G.N. "EMENTA: DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXIGIBILIDADE E LIQUIDEZ. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO ANULADA. I. Caso em exame 1. Embargos à execução julgados parcialmente procedentes extinguindo a execução com relação a dois contratos com base na ausência de documentos físicos a comprovar operações de crédito eletrônico. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a cédula de crédito bancário, emitida sem contrato físico, pode servir como título executivo, e se outros documentos são suficientes para conferir liquidez e certeza e para a continuidade da execução. III. Razões de decidir 3. A cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial (art. 28 da Lei nº 10.931/2004) e a jurisprudência do STJ já reconheceu sua eficácia, independentemente da assinatura física dos contratos, desde que os demonstrativos da dívida estejam claros. 4. Extratos e planilhas são suficientes para comprovar os valores das operações de crédito, e para configurar a liquidez e certeza da dívida, não sendo necessária a apresentação dos contratos físicos. IV. Dispositivo e tese 5. Apelação provida. Sentença reformada para determinar a continuidade da execução em relação aos contratos nºs 25.1814.734.0000690-54 e 25.1814.734.0000692-16. Tese de julgamento: "1. A cédula de crédito bancário constitui título executivo extrajudicial, dispensando a apresentação de contratos físicos quando demonstrados os valores da dívida por documentos eletrônicos. 2. A liquidez e certeza do crédito podem ser comprovadas por extratos e planilhas de cálculo, nos termos da Lei nº 10.931/2004." Dispositivos relevantes citados: Lei nº 10.931/2004, art. 28. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1291575, Rel. Min. Luís Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 14/08/2013." (TRF3R, 5001438-47.2021.4.03.6134, Apelação Cível, Juíza Federal Convocada VERA CECILIA DE ARANTES FERNANDES COSTA, 1ª Turma, DJEN Data: 27/03/2025). É também desnecessária a assinatura de duas testemunhas para exigibilidade do título, porquanto referida exigência não se encontra elencada dentre os requisitos da Cédula de Crédito Bancário, nos termos do artigo 29, inciso VI, da Lei nº 10.931/2004: "Art. 29. A Cédula de Crédito Bancário deve conter os seguintes requisitos essenciais: I - a denominação "Cédula de Crédito Bancário"; II - a promessa do emitente de pagar a dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível no seu vencimento ou, no caso de dívida oriunda de contrato de abertura de crédito bancário, a promessa do emitente de pagar a dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, correspondente ao crédito utilizado; III - a data e o lugar do pagamento da dívida e, no caso de pagamento parcelado, as datas e os valores de cada prestação, ou os critérios para essa determinação; IV - o nome da instituição credora, podendo conter cláusula à ordem; V - a data e o lugar de sua emissão; e VI - a assinatura do emitente e, se for o caso, do terceiro garantidor da obrigação, ou de seus respectivos mandatários.” G.N. No tocante à questão, destacam-se os seguintes julgados: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS A EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL. MATÉRIA DE DIREITO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DE TESTEMUNHAS NA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. REQUISITO NÃO ESSENCIAL. APLICAÇÃO DO CDC. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE ENCARGOS ABUSIVOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Não há cerceamento de defesa pela ausência de perícia se os pontos suscitados referem-se às questões atinentes à taxa de juros e caracterização do anatocismo, as quais constituem matéria de direito. O artigo 330 do Código de Processo Civil permite ao magistrado julgar antecipadamente a causa e dispensar a produção de provas quando a questão for unicamente de direito e os documentos acostados aos autos forem suficientes ao exame do pedido. 2. Consoante julgamento do REsp nº 1.291.575/PR, submetido ao rito previsto pelo artigo 543-C do CPC, a Segunda Seção decidiu que "A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza, circunstância que autoriza sua emissão para documentar a abertura de crédito em conta corrente, nas modalidades de crédito rotativo ou cheque especial. O título de crédito deve vir acompanhado de claro demonstrativo acerca dos valores utilizados pelo cliente, trazendo o diploma legal, de maneira taxativa, a relação de exigências que o credor deverá cumprir, de modo a conferir liquidez e exequibilidade à Cédula (art. 28, § 2º, incisos I e II, da Lei nº 10.931/2004". 3. A ausência de assinatura das duas testemunhas não faz nula a cédula de crédito bancário, uma vez que não é requisito essencial previsto no art. 29 da Lei 10.931/04. 4. Conforme dispõe a súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça e o posicionamento do Supremo Tribunal Federal na ADIN 2591/DF, os dispositivos do Código de Defesa do Consumidor aplicam-se às instituições bancárias. Contudo, embora inegável a relação de consumo, a aplicação do CDC não significa ignorar por completo as cláusulas contratuais pactuadas, a legislação aplicável à espécie e o entendimento jurisprudencial consolidado. Precedentes. 5. Plenamente possível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos bancários, cfr. prevê a Medida Provisória nº 1963-17 de 31.03.00, reeditada atualmente sob o nº 2.170-36, desde que pactuada. Na hipótese dos autos, o instrumento contratual celebrado entre as partes foi firmado em data posterior à edição da referida Medida Provisória, motivo pelo qual é possível a sua aplicação. A constitucionalidade da referida Medida Provisória, outrossim, é plenamente aceita pela jurisprudência, consoante se observa dos precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. 6. É tranquilo entendimento dos Tribunais Federais que alegações vagas e genéricas acerca da abusividade de cláusulas contratuais não permitem a declaração da respectiva nulidade, nem mesmo nas hipóteses de relações acobertadas pela proteção consumerista. Precedentes. 7. Apelação não provida." (TRF3R, 0001476-44.2015.4.03.6106, Apelação Cível, Desembargador Federal COTRIM GUIMARÃES, 2ª Turma, e-DJF3 Judicial 1 Data:06/11/2017). G.N. "E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE NOVOS DOCUMENTOS. INDEFERIMENTO MANTIDO. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO GIRO CAIXA FÁCIL E INSTANTÂNEO. CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO. EXECUÇÃO INSTRUÍDA COM DOCUMENTOS NECESSÁRIOS. DEMONSTRATIVOS DISCRIMINADOS DO DÉBITO NOS AUTOS. CUMPRIMENTO DO ART. 783 DO CPC. ASSINATURAS DE DUAS TESTEMUNHAS. DESNECESSIDADE. ARTS. 28 E 29 DA LEI N. 10.931/2004 C/C ART. 784, XII, DO CPC. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Embora pretendam a concessão da justiça gratuita negada na sentença, os apelantes não trouxeram novos documentos para requerer o benefício senão os já apreciados e rechaçados pelo juízo a quo, os quais evidenciam capacidade econômica superior à exigida para seu deferimento. Portanto, a benesse deve ser indeferida pelos mesmos fundamentos adotados em primeiro grau. 2. Contudo, uma vez que os embargos à execução são isentos de custas (art. 7º, Lei n. 9.289/1996), o que se estende à apelação, passo à análise do mérito independentemente do recolhimento de preparo. 3. No mérito, os apelantes pretendem a reforma da sentença que afastou as alegações de ausência de título executivo, iliquidez da obrigação e excesso de execução. 4. A exequente apresentou as cédulas de crédito bancário GIROCAIXA Fácil, pela qual foi aberto um limite de crédito pré-aprovado de R$ 70.000,00 em favor da devedora, e GIROCAIXA Instantâneo, consistente na abertura de crédito rotativo em conta no importe de R$ 94.200,00. Ambas estão acompanhadas de extratos que evidenciam a liberação de R$ 67.300,00 em favor da cliente (GIRO FACIL) e a evolução do saldo devedor em conta corrente até alcançar R$ 170.688,63 (Instantâneo), sendo estes os valores discriminados nas planilhas de cálculo nos autos. 5. Considerando que o débito exequendo corresponde à soma dos totais das planilhas, e estando elas respaldadas pelos instrumentos contratuais e os extratos que evidenciam o uso do crédito pela devedora, tem-se que a execução está suficientemente instruída com documentos que comprovam a certeza, liquidez e exigibilidade da obrigação, preenchendo os requisitos do art. 783 do CPC. 6. Também resta afastada a alegada "falta de índice para a correção monetária essencial à execução", pois as planilhas expressam os valores e os encargos aplicados ao débito discriminadamente, evidenciando, inclusive, a não incidência de correção monetária, apenas juros remuneratórios, de mora e multa contratual. 7. As cédulas de crédito bancário independem da assinatura de duas testemunhas para se caracterizarem como título executivo, uma vez que esta qualidade lhes é atribuída por força do art. 28 da Lei n. 10.931/2004 c/c art. 784, XII, do CPC, que não fazem tal exigência. 8. De igual modo, o art. 29 da Lei 10.931/2004, que prevê os elementos essenciais da CCB, exige apenas a assinatura do devedor e seus garantidores ou respectivos mandatários. Desse modo, não há base legal para se exigir a subscrição de testemunhas aos documentos. 9. Apelação não provida." (TRF3R, 5013594-77.2018.4.03.6100, Apelação Cível, Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, 1ª Turma, DJEN Data: 21/01/2022). G.N. “E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. DESNECESSIDADE. LEI Nº 10.931/2004. LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE COMPROVADAS. AGRAVO DESPROVIDO. I - A Cédula de Crédito Bancário constitui título executivo extrajudicial nos termos da Lei nº 10.931/2004, sendo desnecessária a assinatura de duas testemunhas. II - A liquidez e exigibilidade do título restam comprovadas mediante a apresentação dos documentos que demonstram a utilização do crédito concedido. III - Agravo desprovido.” (TRF3R, 5021040-88.2024.4.03.0000, Agravo de Instrumento, Desembargador Federal RONALDO JOSE DA SILVA, 1ª Turma, DJEN Data: 25/11/2024). G.N. Ademais, inexistente qualquer mácula no título executivo apresentado, perfazendo o contrato todos os requisitos legais, considerando, ainda, que acompanha a inicial da execução demonstrativo de débito e planilha de evolução da dívida devidamente precisos e minuciosos, no que tange à cobrança de todos os encargos contratuais, inviável o acolhimento da tese de ausência de liquidez e certeza do título. Quanto à taxa de juros prevista em contrato, é entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, que os juros remuneratórios cobrados pelas instituições financeiras e bancárias serão considerados abusivos somente se superarem a taxa média praticada pelo mercado à época da assinatura do contrato, cujo percentual é informado pelo Banco Central do Brasil. Outrossim, a chamada Lei da Usura prevista no Decreto nº 22.626/33, e que proíbe a estipulação da taxa de juros em limite superior a 12% ao ano, não se aplica às instituições financeiras, visto que as taxas de juros das instituições financeiras são reguladas pela Lei nº 4.595/64, nos termos da Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal: “As disposições do Decreto 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas que integram o sistema financeiro nacional”. Além disso, o C. Superior Tribunal de Justiça já sedimentou entendimento de que a alteração da taxa de juros remuneratórios pactuada depende da demonstração cabal de sua abusividade em relação à taxa média do mercado, sendo admitida a cobrança dos juros em patamar superior a 12%, pois a mesma não indica, por si só, abusividade: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. TRÊS CONTRATOS ANALISADOS. ABUSIVIDADE. DOIS PRIMEIROS. NÃO OCORRÊNCIA. COBRANÇA AQUÉM DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. SÚMULA Nº 7. TERCEIRO CONTRATO. ABUSIVIDADE CONSTATADA. LIMITAÇÃO. TAXA MÉDIA DE MERCADO. SÚMULA Nº 83/STJ. 1. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.061.530/RS, Relatora a Ministra Nancy Andrighi, submetido ao regime dos recursos repetitivos, firmou posicionamento no sentido de que: "a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto". 2. As instâncias ordinárias não constataram qualquer abusividade na cobrança dos juros remuneratórios nos dois primeiros contratos analisados, quais sejam, de abertura de crédito em conta em conta corrente (cheque especial) e de empréstimo pessoa jurídica, denominado Caixa Reserva, haja vista que os juros foram cobrados aquém da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil - BACEN. Dessa forma, a revisão de tal questão esbarra no óbice da Súmula nº 7/STJ. 3. No terceiro contrato, denominado Giropré, houve o reconhecimento de que a taxa de juros cobrada destoou da taxa média de mercado, o que motivou a limitação da cobrança à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil - BACEN, adequando-se tal entendimento à jurisprudência consolidada do STJ, o que atrai a incidência da Súmula nº 83/STJ. 4. Agravo regimental não provido." (STJ, AGARESP 201303448973, AGARESP - Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial - 410403, Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJE DATA:03/02/2016). Portanto, são insuscetíveis de alteração judicial as taxas de juros pactuadas livremente pelas partes para remuneração do contrato de crédito, bem como não há que se falar em onerosidade excessiva se os juros cobrados correspondem à taxa média de mercado. Dessa forma, não identifico qualquer ilegalidade no contrato firmado ou na cobrança realizada, sendo plenamente aplicável, de forma ampla, o princípio da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda), segundo o qual o pacto celebrado entre as partes possui força de lei. Assim, uma vez celebrado o contrato com a observância de todos os requisitos legais de validade, impõe-se o seu cumprimento, vinculando as partes contratantes como se suas cláusulas fossem verdadeiras normas imperativas. Logo, diante do inadimplemento por parte dos executados e da inexistência de fundamentos que justifiquem o afastamento das obrigações contratuais, outra não poderia ser a decisão do Juízo senão a total improcedência dos Embargos interpostos. Em face de todo o exposto, julgo IMPROCEDENTES os presentes Embargos à Execução, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há custas devidas, consoante artigo 7º da Lei nº 9.289/96. Condeno os embargantes ao pagamento de honorários advocatícios, que ora fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da execução. Traslade-se cópia da presente sentença aos autos da execução nº 5003217-56.2024.4.03.6126. Após o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Intimem-se. Santo André, data do sistema.

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Processo nº 0022640-49.2021.4.03.6302

ID: 277678001

Tribunal: TRF3 Órgão: 3º Juiz Federal da 1ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0022640-49.2021.4.03.6302

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOAO BATISTA DAL BEM

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCELA DE PAULA E SILVA SIMAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0022640-49.2021.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0022640-49.2021.4.03.6302 RELATOR: 3º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: JOAO BATISTA DAL BEM Advogado do(a) RECORRENTE: MARCELA DE PAULA E SILVA SIMAO - SP258777-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0022640-49.2021.4.03.6302 RELATOR: 3º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: JOAO BATISTA DAL BEM Advogado do(a) RECORRENTE: MARCELA DE PAULA E SILVA SIMAO - SP258777-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 combinado com o art. 1º da Lei n. 10.259/01. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0022640-49.2021.4.03.6302 RELATOR: 3º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: JOAO BATISTA DAL BEM Advogado do(a) RECORRENTE: MARCELA DE PAULA E SILVA SIMAO - SP258777-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O 1.Trata-se de pedido de revisão do benefício de aposentadoria, por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento de atividade especial. 2.Sentença de improcedência. 3.Recurso interposto pela parte autora. Alega que nos períodos de 01/06/1992 a 30/11/1993, 01/12/1993 a 30/06/1996, e 01/07/1996 a 31/05/1998 e de 01/02/2010 a 30/03/2012 faz jus ao reconhecimento como tempo especial e que a r. sentença deve ser reformada de acordo com as seguintes razões: Ocorre que o pedido de reconhecimento de tempo como especial NÃO FOI COM BASE NOS RUÍDOS, mas como bem pontuado na inicial foi em razão do contato com GLP (gás liquefeito de petróleo). Tal situação motivou a oposição de embargos de declaração, que por sua vez, não foram conhecidos. As funções desempenhadas pelo recorrente, o expunham ao gás derivado do petróleo, bem como a periculosidade. Tratase de substância inflamável e explosiva. Agentes nocivos O GLP, comumente denominado gás de cozinha, é um composto formado por hidrocarbonetos. Seus principais constituintes são: n-butano, propano, propeno, isobutano e buteno. 4. Assiste parcial razão ao recorrente. 5.No caso em espécie, a r. sentença impugnada aduziu que: (…) No mérito, os períodos controvertidos (de 1.6.1992 a 30.11.1993, de 1.12.1993 a 30.6.1996, de 1.7.1996 a 31.5.1998 e de 1.2.2010 a 30.3.2012) constam do PPP do ID 265242199, segundo o qual houve exposição a ruídos inferiores a 80 dB até 31.12.2009 e de 82 dB de 1.1.2010 em diante. Os paradigmas normativos aplicáveis são qualquer nível acima de 80 dB até 5.3.1997 (Decreto nº 53.831-1964), de 90 dB de 6.3.1997 a 18.11.2003 (Decreto nº 2.172-1997) e de 85 dB de 19.11.2003 em diante (Decreto nº 4.882-2003). Portanto, os períodos controvertidos são comuns. (...) 6. De acordo com o PPP anexado no evento 2655242199, nos períodos de 01/06/1992 a 30/11/1993, 01/12/1993 a 30/06/1996, e 01/07/1996 a .31/05/1998 e de 01/02/2010 a 17.05.2011 ( data da expedição do PPP) o autor trabalhou na empresa Companhia ULTRAGAZ S A, como ajudante de vendas domésticas, ajudante posto de venda, ajudante entrega automática e operador ultrasystem, elaborando as seguintes funções conforme profissiografia colacionada a seguir: 7. Deve ser destacado que conforme entendimento da TNU, aquele que trabalha com venda direta e transporte interno e carga e descarga, em virtude do contato habitual e rotineiro com inflamáveis, faz jus à contagem especial do tempo, nos moldes do julgado que a seguir que transcrevo: “ Não se discute a possibilidade de se considerar especial a atividade laborativa perigosa, com risco permanente à vida e à integridade física, tais como a do vigilante (independentemente do uso de arma de fogo) e a do eletricista (com exposição a tensão elétrica superior a 250v), à míngua de previsão expressa no Decreto 2.172/97, como vem constatando o longo histórico jurisprudencial. O trabalho na comercialização e armazagem de GLP está caracterizada no Anexo 2 da NR-16 do MTE como atividade perigosa, assim como o labor de guarda/vigia está elencado no Anexo 3, prestando-se a norma regulamentadora como parâmetro de identificação das profissões sujeitas ao agente agressivo periculosidade. Nela se esclarece que as operações de "produção, transporte, processamento e armazenamento de gás liqüefeito" são perigosas, e "todos os trabalhadores da área" em que se operam "transporte e armazenagem de inflamáveis líquidos e gasosos liqüefeitos e de vasilhames vazios não-desgaseificados ou decantados" estão sujeitos a riscos. Por outro lado, somando-se à informação, constante do PPP, de que o demandante desempenhou seu trabalho com submissão aos fatores de "incêndio e explosão", pois permanentemente alocado em depósito de armazenagem de botijões, é o notório risco da atividade de comercialização de gás de cozinha, conforme reconhecido pelo STJ em casos envolvendo multas aplicadas a empresas do ramo que não respeitam as rigorosas normas de segurança: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. REVENDA DE GLP. AUTUAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO DE NORMAS DE SEGURANÇA. CRITÉRIO DA DUPLA VISITA DISPENSADO. RISCO NOTÓRIO. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O agravo interno não merece prosperar, pois a ausência de argumentos hábeis para alterar os fundamentos da decisão ora agravada torna incólume o entendimento nela firmado. 2. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, em se tratando de auto de infração lavrado em desfavor de empresa comercializadora de gás liquefeito de petróleo (GLP), é inaplicável o critério da dupla visita elencado no art. 55 da LC n. 123/2006, tendo em vista o alto risco da atividade e a necessidade de imposição imediata de observação das normas de segurança aplicáveis. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.068.101/SC, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 1/9/2023.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. FISCALIZAÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/15 NÃO VERIFICADA. DUPLA VISITA. DESNECESSIDADE. ATIVIDADE DE RISCO NOTÓRIO. 1. Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que rejeitou os Embargos de Declaração em Embargos de Declaração tendo mantido o decisum que negou provimento ao Recurso Especial da ora embargante. 2. O Agravo Interno não merece prosperar, pois a ausência de argumentos hábeis para alterar os fundamentos da decisão ora agravada torna incólume o entendimento nela firmado. Portanto não há falar em reparo na decisão. 3. Cuida-se, na origem, de Ação Anulatória de Ato Administrativo para declarar a nulidade dos autos de infração 332.856 e 332.857 relacionados a irregularidades na comercialização de GLP por empresa. 4. Estando delineado o contexto fático pelos examinadores de origem, não há falar em reexame de matéria fática, mas em revaloração jurídica, o que não atrai o óbice da Súmula 7/STJ. 5. Consoante corretamente julgado, denota-se que não se configura a ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil/2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 6. Da leitura do art. 55 da Lei Complementar 123/2006 extrai-se que as infrações praticadas pela empresa têm como regra, para autuação, a dupla visita (§ 1º), dispensando-se esse critério quando a infração for definida como de alto risco (art. 55, caput, in fine, e § 3º). 7. É inegável que o Gás Liquefeito de Petróleo (GLP) é notoriamente perigoso e oferece alto risco à população. Logo, o critério da dupla visitação é inaplicável na hipótese, nos termos do art. 55, caput, in fine, e § 3º, da Lei Complementar 123/2006 8. Ressalta-se que os riscos das atividades relacionadas ao abastecimento nacional de combustíveis são altos, por conta da própria natureza do setor regulado e fiscalizado pela ANP. Dessa forma, a fiscalização efetuada pela recorrente no caso dos autos não pode ser considerada orientadora, mesmo porque a parte recorrida armazenava produtos perigosos sem obedecer às normas de segurança. (REsp 1.740.303/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/8/2018, DJe 13/11/2018). 9. Do mesmo modo, as sanções administrativas aplicadas pela Administração no exercício do poder de polícia não podem ser invalidadas pelo fato de o autor do ilícito administrativo, após a fiscalização e respectiva autuação, corrigir a irregularidade apontada no auto de infração, pois a multa, além do seu caráter pecuniário, visa desestimular os particulares de praticarem novos ilícitos de idêntica natureza, com nítido intento pedagógico e prospectivo. 10. Ausente a comprovação da necessidade de retificação a ser promovida na decisão agravada, proferida com fundamentos suficientes e em consonância com entendimento pacífico deste Tribunal, não há prover o Agravo Interno que contra ela se insurge. 11. Agravo Interno não provido. (AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp n. 1.7778.145/SC, relator Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 19/12/2019.) Assim, o segurado que trabalha em depósito de armazenagem de GLP, com venda direta, arrumação, transporte interno e carga e descarga, em virtude do contato habitual e rotineiro com inflamáveis, já que o risco de explosão é uma ameaça sempre presente, merece a contagem especial do respectivo período de serviço, independentemente da nomenclatura adotada no contrato de trabalho, sendo desnecessária a operação de transporte de caminhão dos botijões para as residências.” ( PUIL Nº 5000352-65.2018.4.02.5005/ES – Data da publicação: 18/10/2023. Relatora Luciana Ortiz Tavares Costa Zanoni).” 8. No entanto, em que pese não constar neste formulário, no quadro de fatores de risco, a exposição ao GLP no período, pelas descrições das atividades desempenhadas pelo autor, observa-se que o seu labor consistia na venda, transporte e entrega de botijões de gás aos consumidores, sendo que em alguns casos, mesmo com a ausência destas informações, mostra-se possível presumir a exposição ao risco em virtude da função exercida e do seu grau de periculosidade e/ou insalubridade, como é o caso do transporte de botijões de gás GLP, o que indica que o autor efetivamente exerceu suas funções expondo-se aos agentes nocivos gás liquefeito de petróleo (GLP), que é constituído pelos hidrocarbonetos peopano, propeno, butano e buteno, além de ter ficado exposto aos riscos de explosão provocados por inflamáveis. 9. Assim, conforme fundamentação supra, nos períodos de 01/06/1992 a 30/11/1993, 01/12/1993 a 30/06/1996, e 01/07/1996 a 31/05/1998 e de 01/02/2010 a 17.05.2011 ( data da expedição do PPP) o labor do autor o submetida a risco de sua integridade física, em razão do potencial inflamável e de explosão dos botijões de gás. Contudo, no citado PPP consta responsável técnico somente a partir de 2004 em diante. Assim, considerando que a partir de 06.03.1997 passou a ser obrigatório a indicação de responsável técnico é possível o reconhecimento como tempo especial apenas dos interregnos de 01/06/1992 a 30/11/1993, 01/12/1993 a 30/06/1996, 01/07/1996 a 05.03.1997 e de 01/02/2010 a 17.05.2011. 10.Porém, no tocante ao período de 06.03.1997 a 31/05/1998 não é possível o enquadramento como tempo especial, haja vista o estabelecido no Tema 208, da TNU. 11.Para a validade do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) como prova do tempo trabalhado em condições especiais nos períodos em que há exigência de preenchimento do formulário com base em Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), é necessária a indicação do responsável técnico pelos registros ambientais, a partir de 06.03.1997, sendo dispensada a informação sobre monitoração biológica. 12. Com relação à questão do responsável técnico, a ausência da informação no PPP pode ser suprida pela apresentação de LTCAT ou por elementos técnicos equivalentes, cujas informações podem ser estendidas para período anterior ou posterior à sua elaboração, desde que acompanhados da declaração do empregador sobre a inexistência de alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização ao longo do tempo. Assim, é possível concluir que ainda que elaborado posteriormente à prestação do serviço pelo segurado, o laudo possui valor probante, desde que conste informação, fornecida pela própria empresa, de que não houve alteração do ambiente laboral e as condições de prestação do serviço tenham permanecido inalteradas ou semelhantes (layout, produção etc). 13.Ademais, é ônus da parte autora apresentar, caso queira, informações complementares ao PPP, contidas em laudo técnico ou equivalente. Conforme entendimento jurisprudencial, “a ação previdenciária não é o locus adequado para o trabalhador impugnar o PPP fornecido pelo seu ex-empregador e, com isso, buscar a correção de incorreções supostamente ali constantes” (Ap. 0004713-49.2015.4.03.6183, Rel. Des. Fed. Inês Virgínia,TRF-3, 7ª Turma, j. 13/6/2018). 14.No caso dos autos, o PPP citado não atende aos critérios estabelecidos no tema 208/TNU. Isto porque só há responsável técnico a partir de 2004. 15.Destaco que a teor do texto da Tese fixada pelo STJ quando do julgamento do Tema 629 do STJ, lembro que a decisão não se aplica ao caso do autor. Isto porque o Tema 629 do STJ tem aplicação restrita - e ainda conforme o caso concreto - ao tempo de serviço do segurado especial (rural). Portanto, refere-se exclusivamente a pedido de reconhecimento de tempo rural não anotado em CTPS, não se aplicando a ações nas quais se requer o reconhecimento de períodos especiais, como se pode constatar da leitura da tese submetida a julgamento ( “A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa.”) 16.Todavia, não é este o caso dos autos. Com efeito, referido tema 629 abrange apenas os casos em que a parte autora não instrui seu pedido inicial com documentos referentes à atividade rural. 17.Entretanto, tratando-se de PPP incompleto, não é o possível a análise efetiva de mérito atinente à falta de condições insalubres que ensejassem a concessão do tempo especial, sendo, que o documento em apreço não preencheu seu requisito formal e a fim de não prejudicar o autor, diante da possibilidade de exibir o documento novo na via administrativa cabe a extinção do processo sem exame do mérito neste capítulo. 18.O autor deverá obter diretamente do empregador ou, se extinta a pessoa jurídica, de seus sócios/representantes legais, o PPP e, posteriormente, exibir tal documento ao INSS, em novo pedido administrativo. Nesse sentido: enunciado 202/XVI-FONAJEF: “A ausência de PPP ou documento equivalente no processo administrativo implicará, em relação ao tempo especial respectivo, a extinção do processo judicial sem resolução do mérito por falta de requerimento administrativo válido”; enunciado 204/XVI-FONAJEF: “Não compete à Justiça Federal solucionar controvérsias relacionadas à ausência e/ ou à inexatidão das informações constantes de PPP e/ou LTCAT para prova de tempo de serviço especial”. 19.A ausência de PPP contendo as informações sobre a metodologia de aferição do ruído ou responsável técnico torna necessário que haja novo requerimento administrativo para apresentação de novo documento perante a autarquia previdenciária e para que seja caracterizada causa de pedir distinta. 20.Aplicação das teses firmadas pelo Supremo Tribunal Federal em repercussão geral no tema 350/STF: trata-se de matéria de fato não levada previamente ao conhecimento da Administração, situação que impede o Judiciário de conhecer diretamente da questão. Observância do tema 350/STF para reconhecer a falta de interesse processual. 21.Presente esse quadro, a fim de a parte autora não ser prejudicada com o não acolhimento do seu pleito em sua integralidade em relação ao pedido de reconhecimento do tempo de serviço especial não reconhecido pela sentença, o recurso deve ser parcialmente provido, a fim de decretar a extinção do processo sem exame do mérito em relação ao período de 06/03/1997 a 31/05/1998, de modo a não impedir o reconhecimento dele como tempo especial em eventual pedido na via administrativa. 22.Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA para reconhecer como tempo especial os períodos de 01/06/1992 a 30/11/1993, 01/12/1993 a 30/06/1996, 01/07/1996 a 05/03/1997 e de 01/02/2010 a 17.05.2011 e com relação ao período de 06/03/1997 a 31/05/1998 altero o resultado na sentença, apenas nesse ponto, para EXTINGUIR SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do CPC, nos termos das razões supra aduzidas. 23. Caberá ao Juízo de origem elaborar nova contagem de tempo e proceder o refazimento dos cálculos nos moldes ora estabelecidos, para fins de revisão da aposentadoria por tempo de contribuição, observando-se o Manual de Cálculos da Justiça Federal, na correção dos atrasados, desde a data do último requerimento administrativo. 24. Deixo de condenar em honorários advocatícios, nos termos do artigo 55, da Lei 9.099/95. 25. É o voto. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0022640-49.2021.4.03.6302 RELATOR: 3º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: JOAO BATISTA DAL BEM Advogado do(a) RECORRENTE: MARCELA DE PAULA E SILVA SIMAO - SP258777-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: EMENTA Dispensada a ementa nos termos da Lei. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Primeira Turma Recursal de São Paulo, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso da parte autora., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. LUCIANA DE SOUZA SANCHEZ Juíza Federal

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Processo nº 5000352-54.2024.4.03.6322

ID: 300519971

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Araraquara Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000352-54.2024.4.03.6322

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JOSE ANTONIO MAIO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LIAMARA BARBUI TEIXEIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000352-54.2024.4.03.6322 / 1ª Vara Gabinete JEF de Araraquara AUTOR: JOSE ANTONIO MAIO Advogado do(a) AUTOR: LIAMARA BARBUI TEIXEIRA DOS SANTOS - SP33… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000352-54.2024.4.03.6322 / 1ª Vara Gabinete JEF de Araraquara AUTOR: JOSE ANTONIO MAIO Advogado do(a) AUTOR: LIAMARA BARBUI TEIXEIRA DOS SANTOS - SP335116 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Cuida-se de ação em que a parte autora pleiteia a concessão do benefício de aposentadoria especial, com pedido alternativo de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante reconhecimento de tempo rural e especial. Complementa com pedido genérico de inclusão de todos os vínculos empregatícios constantes em CTPS e no CNIS, pesquisa com relação aos eventuais recolhimentos do INSS avulsos e cômputo de todos os períodos de auxílio-doença, com base na legislação vigente, na hipótese de afastamento. Da coisa julgada Acolho a preliminar de coisa julgada levantada pelo INSS. Os períodos de 27/05/1985 a 26/06/1986 (Central Citrus Indústria e Comércio Ltda), 08/07/1986 a 14/02/1991 (American Welding Ltda), 01/11/1993 a 30/04/1995, 06/03/1997 a 21/05/1998) (Citrovita Comercial e Exportadora S/A), 29/11/1999 a 27/01/2000 (Cambuhy Agrícola Ltda) e 20/06/2000 a 04/07/2011 (Citrosuco Agrícola Serviços Rurais S/C Ltda) já foram julgados nos autos 1003188-25.2014.826.0347 (id 342865633). Falta de interesse A preliminar de falta de interesse para os intervalos reconhecidos administrativamente ficou prejudicada, uma vez que se confunde com os intervalos rejeitados pela coisa julgada. O INSS também arguiu preliminar de falta de interesse pela juntada de documentação divergente do requerimento administrativo. Também requereu a suspensão do feito pelo mesmo fundamento. Embora a supressão da apreciação administrativa dos documentos juntados apenas em juízo, de fato, subtraia o interesse de agir, o INSS apresentou defesa de mérito, caracterizando resistência à pretensão autoral. De fato, somente em juízo o autor juntou documentação profissional, o que lhe subtrairia o interesse de agir. Contudo, verifica-se que o processo se arrasta há algum tempo, com o encerramento da fase instrutória, gerando a expectativa legítima de julgamento. Assim, em razão dos Princípios da Primazia do Acertamento da Função Jurisdicional, da Economia Processual, da Instrumentalidade e da Efetividade Judiciais, Além da Garantia Constitucional da Razoável Duração do Processo, afasto a preliminar arguida. Pelos mesmos motivos, rejeito o pedido de suspensão. Determino o prosseguimento, com a ressalva de que os efeitos financeiros, em caso de eventual procedência, decorrerão da citação. Inépcia Deixo de conhecer o pedido genérico de inclusão de todos os vínculos empregatícios constantes em CTPS e no CNIS, pesquisa com relação aos eventuais recolhimentos do INSS avulsos e cômputo de todos os períodos de afastamento, por inépcia. Assim, a míngua de fundamentação e delimitação, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO com relação a este pedido, com fundamento no art. 485, I c/c art. 330, I, do Código de Processo Civil. Da perícia O pedido de perícia e diligências já foi objeto de decisões anteriores e não comporta novos debates. Reforço que os documentos expedidos pelos empregadores não podem ser desconsiderados apenas por contrariarem a tese do autor. Eventual correção de informações é matéria inerente à relação de trabalho e deve ser buscada na via adequada, conforme Enunciados 147 e 203 do FONAJEF. Pela mesma razão, ficam indeferidos pedidos de perícia técnica em empresas ativas. O autor está assistido por profissional apto a diligenciar seus interesses. Não pode transferir para o judiciário o seu ônus probatório, com esteio na miserabilidade e dificuldade ou resistência de seus empregadores. Facultada a perícia para empresas encerradas, o autor não logrou comprovar o encerramento de todas as empresas para as quais busca a prova técnica. Destaco que CNPJ inativo em decorrência de sucessão ou outro tipo de transformação societária ou empresarial não corresponde a extinção que justifica a perícia indireta, uma vez que em tais hipóteses cabe ao segurado a obtenção de tais documentos, podendo, para tanto, valer-se da ação adequada a ser ajuizada na via própria. A inaptidão constitui restrição cadastral por descumprimento de obrigações tributárias acessórias e não se confunde com o encerramento de atividades, que não é presumido. Considerando o longo tempo decorrido, a diversidade de empresas e das atividades exercidas, não há segurança em determinar que empresas em atividade atualmente tenham ambiente similar àqueles onde a parte autora laborou. O requerente foi advertido da imprescindibilidade de atendimento dos requisitos previstos no PEDILEF 0032746-93.2009.4.03.6301. A omissão presume a rejeição da prova, contida implicitamente na decisão e não comporta maiores debates. Ressalto que para os contratos controvertidos amparados por documentação profissional devem prevalecer as informações prestadas na comprovação das condições de trabalho, restando descabidas eventuais complementações ou correções. Tempo rural O autor pretende o reconhecimento de trabalho rural, na qualidade de segurado especial, em regime de economia familiar (16/11/2010 a 22/12/2015). O período como segurado especial, anterior à Lei 8.213/1991, pode ser reconhecido para fins de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, dispensando o recolhimento das contribuições correspondentes, mas não contabilizado como carência (art. 55, § 2º da Lei n.º 8.213/91.). O O período posterior à Lei 8.213/1991, como é a hipótese dos autos, só poderá ser reconhecido para fins de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, se forem recolhidas as correspondentes contribuições previdenciárias mensais, observado o período decadencial. O autor funda-se em certidão emitida pela Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo – ITESP, que documenta permissão de exploração de lote agrícola (id 314746620, fl. 23). Não houve pedido de regularização administrativa. Embora tenha sido apresentado no requerimento de concessão controvertido nestes autos, não houve pedido de averbação e recolhimento de contribuições e acabou ignorado, sem objeção do autor. Impõe-se a apresentação de requerimento administrativo devidamente instruído, para a caracterização do interesse de agir da parte autora, conforme reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal: A deficiência da instrução comprometeu a avaliação administrativa e suprimiu a prévia apreciação da autarquia previdenciária, descaracterizando a resistência a pretensão formulada. Vale ressaltar que o aproveitamento deste período foi postulado sem fundamentação, comprometendo a defesa da autarquia e o regular contraditório. Assim, o pedido de reconhecimento de labor rural deve ser extinto sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, por ausência de interesse de agir para este pedido. Tempo especial. Regras gerais. O reconhecimento de tempo especial depende da comprovação da exposição do trabalhador a agentes nocivos químicos, físicos ou biológicos, geralmente arrolados em listas elaboradas pelo administrador, em níveis superiores à tolerância do homem médio. Todavia, resta sedimentado que o rol de agentes e atividades descritos nas normas regulamentares da aposentadoria especial não é taxativo, mas exemplificativo. A súmula nº 198 do extinto Tribunal Federal de Recursos já enunciava que “Atendidos os demais requisitos, é devida a aposentadoria especial se perícia judicial constata que a atividade exercida pelo segurado é perigosa, insalubre ou penosa, mesmo não inscrita em Regulamento”. No que toca aos meios de prova, o enquadramento da atividade como especial se dá de acordo com o ordenamento jurídico em vigor quando da prestação do labor. Desde sua instituição no ordenamento jurídico brasileiro, por força do art. 31 da Lei nº 3.807/1960 – Lei Orgânica da Previdência Social, a aposentadoria especial vem sendo regulada por uma sucessão de atos normativos legais e infralegais. Até o advento da Lei nº 9.032/95, a atividade laboral era considerada especial com o enquadramento por categoria profissional ou com a comprovação de sua submissão a condições especiais de trabalho. No primeiro caso havia presunção jure et jure da nocividade da atividade, ou seja, bastava ao segurado comprovar que exercia alguma das atividades arroladas no anexo do Decreto nº 53.831/64 ou no anexo II do Decreto nº 83.080/79. Já a comprovação da submissão a condições especiais de trabalho se dava mediante indicação por formulário próprio do agente nocivo a que esteve exposto o segurado. Não era necessária a apresentação de laudo, ressalvados os casos de agentes físicos dependentes de medição técnica, como ruído e calor. A comprovação da exposição se dava por meio da apresentação de documento que retratava, de forma resumida, as condições ambientais a que se sujeitava o trabalhador, com a descrição de suas atividades, a caracterização, intensidade e tempo de exposição dos agentes nocivos, o uso de equipamentos de proteção etc. Competia ao empregador a emissão do formulário, inicialmente denominado SB 40 e posteriormente DSS 8030, nomenclaturas inspiradas nos atos administrativos que regulavam a emissão do documento. Vale lembrar que no caso do labor em contato com agentes nocivos, o cômputo do tempo especial exige que a exposição ocorra de forma permanente, não ocasional nem intermitente. Com a promulgação da Lei nº 9.032/95, restou vedado o enquadramento pelo simples exercício de atividade profissional. A partir daí, passou a ser considerado especial apenas o labor exercido em condições prejudiciais à saúde e à integridade física, sob a exposição de agentes nocivos de forma permanente, não ocasional nem intermitente. Até 05/03/1997, data da publicação do Decreto 2.172, que regulamentou a Lei nº 9.032/95 e a Medida Provisória nº 1.523/96 (convertida na Lei nº 9.528/97), a apresentação do formulário SB 40 ou DSS 8030 prescindia de complementação de laudo pericial, com exceção dos agentes físicos (ruído, calor etc.). A partir da publicação da referida MP, a comprovação do tempo especial passou a depender da apresentação de laudo corroborando as informações do formulário respectivo. Finalmente, a partir de 1º de janeiro de 2004, a comprovação do tempo laborado em condições especiais passou a se dar unicamente pela apresentação de Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP. Trata-se de um formulário elaborado pela própria empresa que reproduz as informações contidas em laudo técnico das condições ambientais do trabalho. E justamente por ser emitido com base no laudo técnico, o segurado está dispensado da apresentação deste quando do requerimento da averbação do tempo especial ou concessão da aposentadoria, sendo suficiente o PPP. Quanto ao momento de produção, entende-se não ser exigível que o laudo técnico e o formulário sejam contemporâneos ao período que se busca reconhecer. O que se exige em relação ao laudo é que seja elaborado por profissional habilitado para tanto (v.g. engenheiro do trabalho), que colete os dados no mesmo local em que prestada a atividade, buscando retratar as condições enfrentadas pelo trabalhador no momento do exercício do labor. Avançando no tema, trato da problemática referente ao uso de equipamento de proteção. O que se discute é se o emprego de Equipamentos de Proteção Coletiva (EPC) ou Equipamentos de Proteção Individual (EPI) podem afastar a contagem do tempo de serviço como especial. Conforme dito, a principal característica do tempo especial para fins de aposentadoria é a sujeição do trabalhador a condições nocivas à sua saúde ou integridade física. Se de alguma forma a nocividade é neutralizada, ou reduzida a padrões toleráveis, deixa de existir razão para o cômputo especial do labor. Assim, em princípio, o emprego de EPCs e EPIs tem o condão de descaracterizar o benefício da aposentadoria especial. No entanto, não basta o mero fornecimento do equipamento de proteção, mas a comprovação de que o trabalhador faz uso do instrumento e, mais importante, a demonstração de sua eficácia em neutralizar o agente agressor, ou sua diminuição a níveis toleráveis. Relevante mencionar o enunciado nº 21 do Conselho de recursos da Previdência Social no sentido de que “O simples fornecimento de equipamento de proteção individual de trabalho pelo empregador não exclui a hipótese de exposição do trabalhador aos agentes nocivos à saúde, devendo ser considerado todo o ambiente de trabalho”. Especificamente no caso do ruído, prevalece o entendimento de que o uso de EPI não descaracteriza o enquadramento da atividade como especial. Isso porque o equipamento não neutraliza todos os efeitos danosos decorrentes da exposição ao ruído excessivo. No mesmo sentido é a conclusão exposta na súmula nº 09 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais: “O uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI), ainda que elimine a insalubridade, no caso de exposição ao ruído, não descaracteriza o serviço especial prestado”. Essa questão foi enfrentada pelo plenário do STF no ARE 664.335/SC, recurso submetido ao regime de repercussão geral. Desse julgamento, concluído em 4 de dezembro de 2014, resultaram duas teses a propósito do uso do EPI, que são as seguintes: 1) o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial; 2) na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. Ainda sobre esse tema, cumpre acrescentar que o art. 68, § 4º do Decreto 3.048/1999, na redação conferida pelo Decreto 8.123/2013, estabelecia que “a presença no ambiente de trabalho, com possibilidade de exposição a ser apurada na forma dos §§ 2º e 3º, de agentes nocivos reconhecidamente cancerígenos em humanos, listados pelo Ministério do Trabalho e Emprego, será suficiente para a comprovação de efetiva exposição do trabalhador”. A regra foi alterada pelo Decreto nº 10.410/2020, que conferiu a seguinte redação ao § 4º do art. 68 do Regulamento do INSS: “Os agentes reconhecidamente cancerígenos para humanos, listados pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, serão avaliados em conformidade com o disposto nos § 2º e § 3º deste artigo e no caput do art. 64 e, caso sejam adotadas as medidas de controle previstas na legislação trabalhista que eliminem a nocividade, será descaracterizada a efetiva exposição”. A regra que se extrai da conjugação das normas é a seguinte: até 30 de junho de 2020 (data da publicação do Decreto nº 10.410/2020) a exposição a agentes químicos cancerígenos — no caso aqueles incluídos na Lista Nacional de Agentes Cancerígenos para Humanos (Linach) — assegura a contagem do tempo como especial, independentemente da informação de eficácia do EPI; para o período posterior, a informação de eficácia do EPI afasta a averbação do tempo como especial. Em suma, a conclusão é no sentido de que o uso do EPI eficaz afasta o enquadramento especial da atividade. A exceção fica por conta do agente ruído e das substâncias cancerígenas, neste caso até 30 de junho de 2020. Em ambos os casos a informação de EPI eficaz não afasta o enquadramento da atividade como especial. Tempo especial. Análise dos períodos controvertidos. Abstraídos os períodos excluídos previamente, o autor pretende o reconhecimento de tempo especial para os contratos com Citrosuco S/A Agroindústria (08/05/1980 a 31/05/1980; 30/03/1992 a 08/07/1992), Citrosol Empreitadas Rurais S/C Ltda (17/08/1981 a 31/10/1981; 19/01/1982 a 02/02/1982) e Empreitada Rural Bandeirantes S/C Ltda (01/09/1982 a 26/12/1982; 09/09/1983 a 15/01/1984). No primeiro contrato, com a Citrosuco S/A Agroindústria, no contrato de armador de caixas (08/05/1980 a 31/05/1980), embalava e etiquetava suco, cuidava do transporte e recolhimento de sobras de materiais e ferramentas. O formulário que instruiu o pedido não informa fatores de risco para o período (id 314746620, fls. 46/47), impedindo a admissão de atividade especial. Nos demais, dedicou-se ao trabalho rural. Para estes intervalos, o tempo de serviço é comum, pois as funções exercidas não permitem o enquadramento por categoria profissional, tampouco foi comprovada a exposição habitual e permanente a agentes agressivos. O autor instruiu o pedido com formulário profissional apenas para a Citrosuco S/A Agroindústria. Foram identificados radiação não ionizante, ruído, umidade, calor, enxofre, compostos químicos, enxofre (id 314746620, fls. 46/47). Os demais foram instruídos apenas com a CTPS. A universalização das condições do trabalho rural não convence. As anotações na carteira de trabalho são genéricas e não identificam as atividades que podem ser diversificadas, abrangendo a colheita, plantio, poda, roça, capina, adubação em diferentes culturas. A suposta exposição a agentes agressivos é elaborada genericamente, impedindo a caracterização da nocividade fundada apenas no relato unilateral do interessado. Em diversos feitos assentei a tese de que é viável o reconhecimento como tempo especial da atividade em lavoura de cana-de-açúcar, desde que comprovado que a atividade se dava por meio de vinculação com empresa agroindustrial, ainda que não agropecuária no sentido estrito (autos 5002426-47.2020.4.03.6120, 5000516-82.2020.4.03.6120, 5001339-22.2021.4.03.6120, entre outros). Apesar de ainda acreditar que esse é o melhor encaminhamento para o tema, o fato é que a jurisprudência das turmas recursais e da TNU é pacífica à beira da monotonia no sentido de observar a tese firmada pelo STJ no PUIL nº 452. Assim, ressalvado meu entendimento sobre a questão, afasto a possibilidade de enquadramento da atividade de trabalhador rural no corte de cana-de-açúcar como tempo especial. Esclareça-se que os fatores de risco próprios das atividades rurais, calor, radiação não ionizante, umidade e intempéries, não se prestam para admissão da agressividade do trabalho. A exposição a estes elementos não é constante, pela variação do clima ao longo do dia, das estações do ano e diversidade de atividades. Eventual exposição a ruído de máquinas e equipamentos utilizados na jornada de trabalho, ainda que acima dos níveis de tolerância e produtos químicos, presentes em insumos e defensivos agrícolas, pela variabilidade das atividades é eventual, impedindo a caracterização da nocividade, remanescendo os períodos como tempo comum. Dessa forma, não há tempo especial a reconhecer e, consequentemente, não há reparo a ser feito no ato de indeferimento do benefício. É de rigor, portanto, a improcedência do pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. DISPOSITIVO Diante do exposto, I- Quanto ao pedido de reconhecimento de tempo especial dos períodos de de 27/05/1985 a 26/06/1986, 08/07/1986 a 14/02/1991, 01/11/1993 a 30/04/1995, 06/03/1997 a 21/05/1998, 29/11/1999 a 27/01/2000) e 20/06/2000 a 04/07/2011, julgo o feito extinto sem resolução de mérito, por coisa julgada, com fundamento no art. 485, V, do Código de Processo Civil. II- Quanto ao pedido de reconhecimento de tempo rural, julgo o feito extinto sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. III- Quanto ao pedido de averbação de tempo comum, julgo o feito extinto sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I c/c art. 330, I do CPC. IV- No mais, julgo improcedente o pedido, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários nessa instância. Apresentado recurso, vista à contraparte para resposta. Na sequência, encaminhe-se o feito à Turma Recursal Publique-se. Intimem-se. Araraquara, 9 de junho de 2025.

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