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Processo nº 5000381-88.2025.8.21.0032

ID: 297391712

Tribunal: TJRS Órgão: Projeto de Gestão de Superendividamento Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000381-88.2025.8.21.0032

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

LUCIO MAURO SOARES FIGUEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOVITA PADILHA GONCALVES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000381-88.2025.8.21.0032/RS AUTOR : LUCIO MAURO SOARES FIGUEIRA ADVOGADO(A) : JOVITA PADILHA GONCALVES (OAB RS099376) DESPACHO/DECISÃO Passo a decidir na presente data, … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000381-88.2025.8.21.0032/RS AUTOR : LUCIO MAURO SOARES FIGUEIRA ADVOGADO(A) : JOVITA PADILHA GONCALVES (OAB RS099376) DESPACHO/DECISÃO Passo a decidir na presente data, ressaltando que no mês de junho/2025 tramitam junto ao Projeto de Gestão de Superendividamento mais de 13.200 ações. Defiro, de forma excepcional, a gratuidade judiciária à parte demandante. Ainda que o comprovante de rendimentos acostado com a inicial demonstre a percepção de alta remuneração mensal bruta, há confirmação de descontos substanciais realizados em folha de pagamento, bem como em conta bancária. Além disso, em sede de cognição sumária, os documentos juntados com a inicial indicam situação de superendividamento, condição que será apurada nos autos detalhamente, sem prejuízo de revogação do benefício ao final. Sobre a concessão da gratuidade em casos com o dos autos, cito os precedentes que seguem: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE REVISIONAL. PESSOA FÍSICA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA NA ORIGEM. Documentos demonstram rendimentos brutos superiores a cinco salários-mínimos, entretanto com baixo rendimento líquido, em razão de superendividamento; desta forma, deve ser concedido o benefício da gratuidade judiciária. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 53567199120248217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto José Ludwig, Julgado em: 04-12-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PESSOA FÍSICA COM RENDA BRUTA SUPERIOR AO LIMITE, MAS COM RENDA LÍQUIDA REDUZIDA POR SUPERENDIVIDAMENTO. RECURSO PROVIDO. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita ao recorrente. A controvérsia trata de verificar se a situação de superendividamento, que reduz a renda líquida do recorrente, justifica a concessão da gratuidade judiciária, ainda que a renda bruta mensal seja superior ao limite de cinco salários mínimos, conforme artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal e o artigo 98 do CPC/2015. Embora a renda bruta mensal do recorrente seja superior ao limite de cinco salários mínimos, o seu contracheque comprova que a renda líquida se encontra substancialmente reduzida devido a compromissos financeiros que configuram superendividamento. Essa condição justifica a concessão da assistência judiciária gratuita, especialmente quando a diferença entre a renda líquida do recorrente e o limite de cinco salários mínimos é irrisória. A jurisprudência da 16ª Câmara Cível deste Tribunal já firmou entendimento favorável à concessão da gratuidade em casos semelhantes, considerando a necessidade e a hipossuficiência econômica demonstrada. Jurisprudência e lei relevantes citadas: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC/2015, art. 98; TJRS, Agravo de Instrumento nº 53118902520248217000, Rel. Deborah Coleto Assumpção de Moraes, 16ª Câmara Cível, j. 25.10.2024; TJRS, Agravo de Instrumento nº 53142339120248217000, Rel. Sandro Silva Sanchotene, 16ª Câmara Cível, j. 24.10.2024. RECURSO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52682731520248217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em: 05-12-2024) Todavia, ressalvo que a concessão da gratuidade é modulada e restrita a determinados atos processuais, na forma do permissivo legal disposto no parágrafo 5º do artigo 98 do Código de Processo Civil. A esse respeito, adianto que a vedação imposta pelo parágrafo 3º do artigo 104-B do Código de Defesa do Consumidor poderá ser relativizada, em caso de violação do dever de cooperação e lealdade processual, permitindo-se eventual oneração do credor com relação às despesas necessárias ao procedimento de repactuação, as quais poderão ser incluídas na sucumbência em ação de procedência. Recebo a inicial com base na tutela legal prevista na Lei 14.181/21, tendo em vista que a causa de pedir noticiando o superendividamento do consumidor. DA FASE CONCILIATÓRIA: Observado que a fase conciliatória não ocorreu anteriormente ao ajuizamento da ação, SUSPENDO o feito após o cumprimento da tutela de urgência deferida, se deferida, para DETERMINAR a remessa dos autos ao CEJUSC , para realização de audiência de conciliação, fase obrigatória da Lei 14.181/21, artigo 104-A. Registro que, de fato, a fase consensual do procedimento é compulsória e prévia, de acordo com o artigo 104-A do CDC. Excepcionalmente, evidenciada a necessidade, este Juízo tem analisado a tutela de urgência como forma de assegurar a preservação do mínimo existencial. Por essa razão, consigno que É OBRIGATÓRIA A PRESENÇA DO CONSUMIDOR NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO , pela aplicação do princípio da cooperação, porque fase compulsória do procedimento, sob pena de reapreciação da tutela de urgência, uma vez que esta se submete ao " condicionamento de seu efeitos à abstenção, pelo consumidor, de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento " (art. 104-A,§ 4.º, IV, do CDC). A ausência deverá ser justificada comprovadamente e de forma prévia ao ato, salvo situação excepcional a ser apreciada. A AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DA PARTE AUTORA IMPORTARÁ NA REVOGAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. Outrossim, FICAM OS CREDORES ADVERTIDOS, desde já, que a ausência injustificada , bem como o comparecimento do representante do credor sem poderes reais e plenos para transigir ou, ainda, a falta de proposta ou de proposta inviável dos credores , contrariam a finalidade da norma e podem autorizar a aplicação de sanção, em especial e por analogia, do art. 104-A, § 2.º, do CDC, nos termos dos Enunciados n. 36 1 , n. 37 2 , n.º38 3 e n. 39 4 todos do FONAMEC (Fórum Nacional da Mediação e Conciliação). Para composição, saliento às partes que: 1) A modificação da forma de pagamento pactuada no acordo, com a previsão de desconto em conta-corrente de débitos que foram contratados de forma originária mediante pagamento por consignação em folha de pagamento , altera o equilíbrio da relação originariamente pactuada, ante a possibilidade da incidência do Tema 1085 do STJ. No entanto, com a concordância expressa o consumidor , na ausência de margem consignável em folha de pagamento, fica autorizado, TEMPORARIAMENTE, o pagamento mediante desconto em conta-corrente, desde que mantida a natureza da obrigação originária. 2) A pactuação deve observar as informações trazidas pela parte demandante no plano preliminar apresentado ( e que deve ser apresentado, OBRIGATORIAMENTE, antes da realização da audiência ), especialmente, a parcela disponível para pagamento dos credores, observado o mínimo existencial. Eventual modificação nas possibilidades do requerente deverá ser justificada nos autos, sempre que possível, de forma prévia à audiência, com retificação do plano preliminar . Cite-se a parte demandada para comparecer à audiência de conciliação/mediação. Não havendo entendimento, deverá apresentar contestação em 15 dias, contados da data da audiência. Consigno que, nos termos do CPC, a citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando. Ainda de acordo com o diploma legal as empresas privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio. Ante a ausência de confirmação, no prazo de até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, expeça-se Carta AR de citação pelo correio, nos termos do art. 246, §1°-A. Tendo em vista que se considera ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, deixar de confirmar no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da citação recebida por meio eletrônico, o réu deverá justificar a falta de confirmação no prazo da contestação. DA TUTELA DE URGÊNCIA Consoante determina a Lei 14.181/21, a audiência de conciliação é fase obrigatória, nos termos do artigo 104-A, tratando-se do primeiro ato a ser realizado. Nada impede , todavia, que o pedido de tutela de urgência possa ser apreciado tão logo distribuída a ação, até porque, a fase consensual é requisito para a fase de mérito, e não para a fase de cognição sumária. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. DECISÃO QUE DEFERIU A LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM TUTELA DE URGÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO POR VIOLAÇÃO AO ART. 489, §1º, III, DO CPC: A decisão agravada apresenta fundamentos que são coerentes e se conectam diretamente com o caso concreto, observando suas particularidades, de modo que não há nulidade a ser reconhecida. POSSIBILIDADE DO DEFERIMENTO DA TUTELA ANTES DA AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA: Uma vez instaurado o processo, não há obstáculo legal ao deferimento da tutelas antecipatória que, no caso concreto, se deu como meio de assegurar a perfeita eficácia da função jurisdicional e a proteção do consumidor em situação de superendividamento (...). AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50725947720248217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto José Ludwig, Julgado em: 18-03-2024) Na lição de Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero: "(...) Toda e qualquer providência capaz de alcançar um resultado prático à parte pode ser antecipada. Vale dizer: o pedido de tutela de urgência - satisfativa ou cautelar - não está limitado à proteção de apenas determinadas situações substanciais. A atipicidade da tutela de urgência, como da tutela jurisdicional geral, está ligada à necessidade de se oferecer uma cobertura o mais completa possível às situações substanciais carentes de proteção (...)". 11 Outrossim, incidente o artigo 318 do Código de Processo Civil a autorizar a prestação jurisdicional de cognição sumária no procedimento especial instaurado para tratamento do superendividamento, como forma de assegurar o resultado útil do processo e a preservação do mínimo existencial : Art.318: Aplica-se a todas as causas o procedimento comum, salvo disposição em contrário deste Código ou de lei. Parágrafo único. O procedimento comum aplica-se subsidiariamente aos demais procedimentos especiais e ao processo de execução. Assim, entendo pela possibilidade de análise do pedido de tutela antes da realização da audiência de conciliação , o que passo a fazer, conforme fundamentação supra: DO CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE - DECRETO 11.567/2023 A leitura do Decreto n. 11.567, de 19 de junho de 2023, confrontou o superprincípio da dignidade da pessoa, cuja função precípua era conferir-lhe unidade material. 12 Nessa senda, o princípio da dignidade atua como fundamento à proteção do consumidor superendividado e criador do direito ao mínimo existencial, cuja previsão infraconstitucional foi sedimentada pelo Poder Legislativo na Lei n.14.181/21, que atualizou o Código de Defesa do Consumidor, instalando um microssistema de crédito ao consumo. Para além da redação do regulamento determinado no Código do Consumidor atualizado, artigo 6 o , XI, a eficácia horizontal direta dos direitos fundamentais nas relações privadas para a preservação da dignidade da pessoa era avanço doutrinário e jurisprudencial pátrios já reconhecidos, a partir da previsão do art. 5 o , parágrafo 1 o da CF/88. 13 A respeito da vigência do Decreto em apreço, duas demandas pendem de julgamento no STF, respectivamente, a ADPF 1.005 e a ADPF 1.006, sob o fundamento da inconstitucionalidade do conteúdo, cuja fundamentação encontra coro na doutrina brasileira e Notas Técnicas elaboradas pelo Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor(Brasilcon), firmada pelo seu diretor-presidente (membro do Ministério Público e professor) Fernando Rodrigues Martins, e do Instituto de Defesa Coletiva, de Belo Horizonte, respectivamente publicadas em 27/7/2022 e 29/7/2022. Afinal, a garantia de R$ 600,00 (seiscentos reais) a qualquer família brasileira, sem considerar a situação sócio-econômica e individualizar as necessidades que comportam as despesas básicas de sobrevivência não representa interpretação harmônica com os valores constitucionais. Além disso, a lei n. 14. 181/2021 padece de conceito de mínimo existencial, que é um termo indeterminado e amplo, sem regulamentação. Portanto, passo à análise do caso concreto, sem incidência do Decreto n.11.567/2023, em controle difuso de constitucionalidade. CASO CONCRETO: Observados os documentos apresentados pela parte demandante, por ora, INDEFIRO o requerimento de tutela de urgência quanto à limitação/suspensão dos descontos, pelas razões que passo a expor: O tratamento contemplado na Lei n. 14.181/21 destina a tutela legal para preservação precípua do mínimo existencial sem a concessão, como regra, do perdão de dívidas ou do prazo de suspensão da exigibilidade do pagamento. E mais importante, o conjunto dos descontos, seja mediante consignação em folha de pagamento ou mediante débito em conta não compromete 50% da renda disponível , pelo que, vai indeferido o pedido de suspensão/limitação de descontos. ADVIRTO a ambas as partes: 1. Em preservação à cooperação das partes e boa-fé dos contrantes, NÃO serão abrangidos NO PLANO DE PAGAMENTO JUDICIAL, os contratos celebrados após o ajuizamento da ação , em razão da vedação, ao consumidor, da prática de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento, artigo 104-A, § 4º, IV, do CDC. A esse respeito, pondero que o consumidor que adota tal prática enquadra-se na definição de superendividado ativo, conceito que, conforme a doutrina, pode ser dividido em ativo consciente, assim considerado aquele que agiu com a intenção deliberada de não pagar ou fraudar seu credor (consumidor de má-fé), ou, ativo inconsciente, o qual, ou age de forma impulsiva ou sem formular o cálculo correto no momento da contratação de novas dívidas (consumidor imprevidente e sem malícia). 1 2. Diante da presente ação de repactuação, fica a parte demandada CIENTIFICADA sobre a impossibilidade de proceder a cobranças de forma abusiva , o que não se confunde com tentativas de composição extrajudicial amigáveis, dentro do exercício regular de direito. 3. Fica a parte demandada CIENTIFICADA sobre a impossibilidade de PRATICAR CONDUTAS que importem no agravamento da situação de superendividamento da parte demandante. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Ficam os credores réus intimados a juntar aos autos cópia dos contratos firmados entre as partes e extratos bancários em formato XLS , em face da inversão do ônus da prova em favor da parte autora que, desde já determino, nos termos do disposto no artigo 6°, inciso VIII do CDC. DO MÍNIMO EXISTENCIAL E DA INDICAÇÃO DAS DESPESAS DE SUBSISTÊNCIA Oriento a parte demandante sobre a importância da descrição da quantia a ser reservada ao mínimo existencial e demonstração, de forma documental e discriminada , especialmente com relação às despesas de sobrevivência, fins de possibilitar a elaboração de plano de pagamento viável. Assim, deverá trazer aos autos , se ainda não o fez, os comprovantes das despesas de subsistência (alimentação, luz, água, etc.), tendo em vista que serão objeto de análise quando da segunda fase do procedimento. Quando da nomeação do administrador, deverá apresentar os comprovantes de rendimentos atualizados. Consigno que, a omissão da parte demandante quanto à comprovação das despesas de sobrevivência e apresentação dos documentos necessários influirá no plano de pagamento a ser elaborado pelo administrador judicial. Tratando-se de Juízo 100% Digital e em atenção aos princípios da celeridade e eficiência, as respostas remetidas por carta não serão anexadas ao processo. Por fim, cabe ressaltar que o sistema E-proc disponibiliza, no menu principal, a opção substabelecimento com reserva ou sem reserva, viabilizando ao procurador a atualização do cadastro de advogados, para recebimento de intimações, sendo de responsabilidade do procurador tal gerenciamento e cadastro dos profissionais , na forma do art. 2º da Lei 11.419/2006. Sendo a parte Entidade, a retificação/alteração dos procuradores cabe apenas à própria, em atualização cadastral, ou ao procurador. Para maiores informações sobre o rito da Lei n. 14.181/2021, destaco a leitura da Cartilha sobre Superendividamento do Conselho Nacional de Justiça - CARTILHA SOBRE O TRATAMENTO DO SUPERENDIVIDAMENTO DO CONSUMIDOR 1 . E N U N C I A D O Nº36Deverá constar, na notificação encaminhada aoscredores, a advertência de que o não comparecimentoinjustificado à audiência de conciliação ou a presençade procurador sem poderes especiais e plenos paratransigir acarretará a aplicação, por força de lei, dassanções previstas no art. 104-A, parágrafo 2º, do Códigode Defesa do Consumidor.ENUNCIADOS | CADERNO DE ENUNCIADOS 1 7Enunciado aprovado naassembleia realizada em14/04/2023, em BeloHorizonte/MG, no 13ºEncontro do FONAMEC.Enunciado aprovado naassembleia realizada em14/04/2023, em BeloHorizonte/MG, no 13ºEncontro do FONAMEC.Justificativa: A expressa notificação prévia e padronizada dos credores sobre apossibilidade de incidência das sanções contidas no art.104-A, parágrafo 2o doCDC, assegura a preservação do princípio da ampla defesa, do contraditório eda não surpresa. Da mesma forma, contribui com o desenvolvimento dacultura de pacificação social e priorização das soluções autocompositivas,valores fundantes da Resolução n.125 do Conselho Nacional de Justiça e da Lein.14.181/21, que atualizou o Código de Defesa do Consumidor. 2 . E N U N C I A D O Nº37Cabe ao Juiz Coordenador do CEJUSC a aplicação, porforça de lei, das sanções previstas no art. 104-A, § 2º, doCódigo de Defesa do Consumidor, em caso de ausênciainjustificada de qualquer credor ou de seu procuradorcom poderes especiais e plenos para transigir àaudiência conciliatória do superendividamento.Justificativa: A expressa previsão legal contida no art.104-A, § 2º do CDCautoriza o Juiz coordenador do CEJUSC a aplicar as sanções contempladas nodiploma, porque incidentes ex vi lege. Além disso, a previsão legal, do pontode vista topológico, está situada na fase consensual e independe da existênciade processo judicial ajuizado (art.104-B, caput) ou capacidade postulatória doconsumidor-devedor. 3 . E N U N C I A D O Nº38Em caso de não comparecimento injustificado dequalquer credor à audiência de conciliação préprocessualdo superendividamento, o Juiz Coordenadordo CEJUSC poderá homologar a proposta de sujeiçãocompulsória desse credor ao plano de pagamento dadívida se o montante devido ao credor ausente for certoe conhecido pelo consumidor, consoante previsão do art.104-A, parágrafo 2º, do Código de Defesa doConsumidor.Justificativa: A expressa previsão legal contida no art.104-A, § 2º do CDCautoriza o Juiz coordenador do CEJUSC a aplicar as sanções contempladas nodiploma, porque incidentes ex vi lege. Por “montante devido” e valor “certo econhecido pelo consumidor” sugere-se a demonstração e registro em ata deaudiência, de acordo com as informações prestadas pelo consumidor, paraapreciação pelo Juiz coordenador do Cejusc. 4 . E N U N C I A D O Nº39A simples apresentação de procuração com poderesespeciais para transigir não elide a aplicação dasuspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dosencargos da mora, caso o procurador não apresenteefetivas propostas de negociação para a formalização doplano de pagamento, em atenção ao dever decooperação, devendo constar tal advertência nanotificação encaminhada aos credores.Justificativa: A ausência injustificada, bem como o comparecimento dorepresentante do credor sem poderes reais e plenos para transigir ou, ainda, afalta de proposta dos credores, contrariam a finalidade da norma e autorizama aplicação de sanção, em especial do art. 104-A, § 2.º, do CDC.A lei não criou o dever de compor, pois violaria o princípio da autonomiaprivada. Contudo, uma das funções exercidas pela boa-fé, de criação dedeveres anexos, endereça o dever de cooperar e o dever de cuidado com ooutro, o cocontratante. No superendividamento, nasce um dever derenegociar, de repactuar, de cooperar vivamente para ajudar o leigo a sair daruína, desde que preenchidos os pressupostos legais. Logo, os credores têm afunção de boa-fé de apresentar propostas e contribuir para a construção doplano de pagamento voluntário. O tratamento diferenciado ao credor quecoopera na fase consensual é identificado ao longo da legislação, a exemploda prioridade de pagamento aos credores que compuseram nesta fase, dapossibilidade de homologação de plano de pagamento apresentado peloconsumidor na hipótese do Enunciado 04, por expressa previsão legal.O Código de Processo Civil de 2015 foi embasado em vários princípios, estandoentre ele o princípio da cooperação das partes, artigo 6.º e o princípio da boafé,artigo 5º. Na essência, significa que o legislador, ao instaurar procedimentode tratamento do superendividamento do consumidor, privilegiou a atuaçãopró-ativa, exigindo a presença qualificada dos credores na construção doplano de pagamento consensual. Nesse sentido, veja-se que o diploma legalem análise destinou tratamento diferenciado aos credores quando previurecebimento preferencial do pagamento no plano consensual, artigo 104-B doCDC. 11 . MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sergio Cruz; MITIDIERO, Daniel. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL: comentado. 2ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, p. 382. 13 . Sarlet, Ingo Wolfgang. Direitos fundamentais sociais, mínimo existencial e direito privado, p. 99.Jacintho, Jussara Maria Moreno. Dignidade humana: princípio constitucional. Curitiba: Juruá, 2006. p. 207. 1 . BERTONCELLO, Káren Rick Danilevicz; LIMA, Clarissa Costa de. ADESÃO AO PROJETO CONCILIAR É LEGAL - CNJ: PROJETO-PILOTO: TRATAMENTO DAS SITUAÇÕES DE SUPERENDIVIDAMENTO DO CONSUMIDOR. Revista de Direito do Consumidor.Vol. 63/2007, p 173 - 201, Jul - Set / 2007, apud, MARQUES, Maria Manuel Leitão et alii. O endividamento dos consumidores. Coimbra: Almedina, 2000, p. 237.

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Processo nº 5000381-13.2023.4.03.6105

ID: 311051846

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Federal de Campinas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000381-13.2023.4.03.6105

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOSE MARCOS DE CAMPOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANDRE LUIS DE PAULA THEODORO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000381-13.2023.4.03.6105 / 4ª Vara Federal de Campinas AUTOR: JOSE MARCOS DE CAMPOS Advogado do(a) AUTOR: ANDRE LUIS DE PAULA THEODORO - SP258042 REU: INSTITUTO NACIO… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000381-13.2023.4.03.6105 / 4ª Vara Federal de Campinas AUTOR: JOSE MARCOS DE CAMPOS Advogado do(a) AUTOR: ANDRE LUIS DE PAULA THEODORO - SP258042 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Vistos. Trata-se de ação de rito ordinário movida por JOSE MARCOS DE CAMPOS, devidamente qualificado nos autos, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando a revisão de seu benefício de Aposentadoria por tempo de Contribuição para Aposentadoria Especial, com reconhecimento de tempo de serviço especial e pagamento dos valores atrasados devidos desde a data do requerimento administrativo em 04/06/2018 (NB 42/186.124.744-0). Com a inicial foram juntados documentos. Foram deferidos os benefícios da justiça gratuita e foi determinada a citação do réu (id 274903049). Regularmente citado o Réu contestou o feito, pugnando pela improcedência da pretensão formulada (Id 275344002). O Autor apresentou réplica (Id 310032578). Foi proferida decisão saneadora fixando os pontos controvertidos, determinando o tipo prova a ser produzida e foi oportunizada à parte autora a juntada de novos documentos (id 337140936), restando irrecorrida. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Objetiva o Autor a revisão de seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição para aposentadoria especial, mediante o reconhecimento de tempo de serviço exercido sob condições especiais, desconsiderado administrativamente. DA APOSENTADORIA ESPECIAL A aposentadoria especial é espécie do gênero aposentadoria por tempo de serviço/tempo de contribuição, detendo caráter especial, porque requer, além do tempo de serviço/contribuição, a exposição a agentes nocivos à saúde e integridade física, para a sua configuração. Nesse sentido dispõe o art. 57, caput, da Lei nº 8.213/91, que a aposentadoria especial é devida ao segurado que tenha trabalhado durante 15, 20 ou 25 anos, conforme o caso, em condições descritas pela lei como prejudiciais à saúde ou à integridade física do segurado. Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. Impende saliente que, até 28 de abril de 1995, a legislação previdenciária não exigia, para a conversão de tempo de serviço especial em comum, a prova da efetiva exposição aos agentes nocivos, bastando o enquadramento da situação fática nas atividades previstas nos quadros anexos aos Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79. O que importava para a caracterização do tempo de trabalho, como especial, era o grupo profissional abstratamente considerado, e não as condições da atividade do trabalhador. Com a edição da Lei nº 9.032/95, abandonou-se o sistema de reconhecimento do tempo de serviço com base na categoria profissional do trabalhador, para exigir-se a comprovação efetiva da sujeição aos agentes nocivos, através do Formulário SB-40 ou DSS-8030. Nesse sentido, tem-se que, para a comprovação da exposição aos agentes nocivos, era dispensada a apresentação de Laudo Técnico, exceto para ruído, até o advento da Lei nº 9.032/95 (28.04.95). Assim passou a dispor a Lei nº 8.213/91, no seu art. 57, §§3º e 4º, in verbis: Art. 57. (...) §3. A concessão da aposentadoria especial dependerá de comprovação pelo segurado, perante o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o período mínimo fixado. §4º. O segurado deverá comprovar, além do tempo de trabalho, exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, pelo período equivalente ao exigido para a concessão do benefício. Posteriormente, foi promulgada a Lei nº 9.528/97, que se originou da Medida Provisória nº 1.523/96, modificando o art. 58 da já citada Lei nº 8.213/91, exigindo a apresentação de laudo técnico para a referida comprovação. Assim dispõe, atualmente, a Lei nº 8.213/91, no seu art. 58: Art. 58. A relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física considerados para fins de concessão da aposentadoria especial de que trata o artigo anterior será definida pelo Poder Executivo. § 1º A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho nos termos da legislação trabalhista. (Redação dada pela Lei nº 9.732, de 11.12.98) § 2º Do laudo técnico referido no parágrafo anterior deverão constar informação sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva ou individual que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância e recomendação sobre a sua adoção pelo estabelecimento respectivo. (Redação dada pela Lei nº 9.732, de 11.12.98) § 3º A empresa que não mantiver laudo técnico atualizado com referência aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho de seus trabalhadores ou que emitir documento de comprovação de efetiva exposição em desacordo com o respectivo laudo estará sujeita à penalidade prevista no art. 133 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) § 4º A empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) Assim, a partir da vigência da referida Medida Provisória e, em especial do Decreto nº 2.172, de 5 de março de 1997, que a regulamentou, o segurado fica obrigado a comprovar a efetiva exposição aos agentes nocivos, através de laudo técnico. Com o advento da Instrução Normativa nº 95/03, a partir de 01/01/2004, o segurado não necessita mais apresentar o laudo técnico, pois se passou a exigir o perfil profissiográfico (PPP), apesar de aquele servir como base para o preenchimento desse. O PPP substitui o formulário e o laudo. De destacar-se que o Perfil Profissiográfico Previdenciário foi criado pela Lei nº 9.528/97 e é um documento que deve retratar as características de cada emprego do segurado, de forma a facilitar a futura concessão de aposentadoria especial, sendo que, devidamente identificado, no documento, o engenheiro ou perito responsável pela avaliação das condições de trabalho, faz-se possível a sua utilização para comprovação da atividade especial, fazendo as vezes do laudo pericial. Vale destacar, ainda, que não há limitação etária, no caso, tal como constante na EC nº 20/98, eis que se trata de benefício de aposentadoria integral e não proporcional. Feitas tais considerações, mostra-se imprescindível a comprovação do exercício, em atividade enquadrada como especial, vale dizer, atividade penosa, insalubre ou perigosa, que coloque em risco a saúde e a integridade física do segurado, para fins de concessão do benefício reclamado. No presente caso, objetiva o Autor o reconhecimento do tempo especial, nos seguintes períodos: - 02/07/1997 a 31/01/1998 - RHODIA POLIAMIDA E ESPECIALIDADES – CTPS id 272877454, pág. 44 – Operador de GAB “C” - PPP id 272877454, pág. 09/13 (Ruído 84,8Db, Polímeros, Fibra de Vidro, Gases de Polímero – MetilEtilCetona); - 01/11/2000 a 31/05/2003 - RHODIA POLIAMIDA E ESPECIALIDADES - CTPS id 272877454, pág. 15 – Responsável de Máquina - PPP id 272877454, pág. 09/13 (Ruído 89,9dB); - 12/01/2005 a 08/03/2005 - RHODIA POLIAMIDA E ESPECIALIDADES - CTPS id 272877454, pág. 15 – Responsável de Máquina - PPP id 272877454, pág. 09/13 – Benefício por incapacidade; - 12/09/2005 a 05/01/2021 - THE LYCRA COMPANY INDUSTRIA E COMERCIO TEXTIL LTDA – CTPS id CTPS id 272877454, pág. 15 – Responsável de Máquina, pág. 45 – Técnico de Lycra - PPP id 272877454, pág. 17/20 (Bactérias, Protozoários, Fungos, Bacilos Parasitas – exposição intermitente). O período de 02/06/1986 a 11/11/1996 foi enquadrado como especial, administrativamente, sendo, portanto, incontroverso (id 272877454, pág. 144) É certo que o tempo de trabalho laborado com exposição a ruído é considerado especial, para fins de conversão em comum, nos seguintes níveis: superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto nº 53.831/64, superior a 90 dB, a partir de 5 de março de 1997, na vigência do Decreto nº 2.172/97 e superior a 85 decibéis, por força da edição do Decreto nº 4.882, de 18 de novembro de 2003, conforme firmado o entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência (Pet 9059), de relatoria do Ministro Benedito Gonçalves, em 09.10.2013. O período de 02/07/1997 a 31/01/1998 pode ser reconhecido especial pela exposição do autor aos agentes nocivos Polímeros, Fibra de Vidro, Gases de Polímero – MetilEtilCetona, conforme previsto nos códigos 1.1.6, 1.2.9, 1.2.11 do Decreto nº 53.831/64 e códigos 1.1.5 e 1.2.10 do Anexo I do Decreto nº 83.080/79 e anexos nº 11 e nº 13, da NR-15 do Ministério do Trabalho e Emprego Neste sentido: PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE URBANA ESPECIAL. LAUDO TÉCNICO OU PPP. APOSENTADORIA ESPECIAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. VERBA HONORÁRIA. CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. - É firme a jurisprudência no sentido de que a legislação aplicável para a caracterização do denominado trabalho em regime especial é a vigente no período em que a atividade a ser considerada foi efetivamente exercida. - Salvo no tocante aos agentes físicos ruído e calor, é inexigível laudo técnico das condições ambientais de trabalho para a comprovação de atividade especial até o advento da Lei nº 9 .528/97, ou seja, até 10/12/97. Precedentes do STJ. - Comprovada a atividade insalubre, demonstrada por meio de laudo técnico ou Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, é aplicável o disposto no § 5º do art. 57 da Lei nº 8 .213/91. - A parte autora alcançou mais de 25 (vinte e cinco) anos de tempo de serviço especial, sendo, portanto, devida a aposentadoria especial, conforme o artigo 57 da Lei nº 8.213/91. - O termo inicial do benefício deve ser fixado na data do requerimento administrativo, nos termos do artigo 57, §2º c .c artigo 49, inciso II, da Lei n.º 8.213/91. - A correção monetária e os juros de mora serão aplicados de acordo com o vigente Manual de Cálculos da Justiça Federal, atualmente a Resolução nº 267/2013, observado o julgamento final do RE 870 .947/SE em Repercussão Geral, em razão da suspensão do seu decisum deferida nos embargos de declaração opostos pelos entes federativos estaduais e o INSS, conforme r. decisão do Ministro Luiz Fux, em 24/09/2018. - Honorários advocatícios a cargo do INSS, fixados nos termos do artigo 85, §§ 3º e 4º, II, do Novo Código de Processo Civil/2015, e da Súmula 111 do STJ. - A autarquia previdenciária está isenta do pagamento de custas e emolumentos, nos termos do art. 4º, inciso I, da Lei nº 9.289/96, do art. 24-A da Lei nº 9.028/95 (dispositivo acrescentado pela Medida Provisória nº 2 .180-35/01) e do art. 8º, § 1º, da Lei nº 8.620/93, o que não inclui as despesas processuais. Todavia, a isenção de que goza a autarquia não obsta a obrigação de reembolsar as custas suportadas pela parte autora, quando esta é vencedora na lide. Entretanto, no presente caso, não há falar em custas ou despesas processuais, por ser a autora beneficiária da assistência judiciária gratuita. - Apelação da parte autora provida. (TRF-3 - ApCiv: 50066128920184036183, Relator.: Desembargador Federal MARIA LUCIA LENCASTRE URSAIA, Data de Julgamento: 04/07/2019, 10ª Turma, Data de Publicação: e - DJF3 Judicial 1 DATA: 08/07/2019) E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE ESPECIAL COMPROVADA. RUÍDO. AGENTES QUÍMICOS. REQUISITOS CUMPRIDOS. 1. A concessão da aposentadoria por tempo de serviço, hoje tempo de contribuição, está condicionada ao preenchimento dos requisitos previstos nos artigos 52 e 53 da Lei Federal nº 8.213/91. A par do tempo de serviço/contribuição, deve também o segurado comprovar o cumprimento da carência, nos termos do artigo 25, inciso II, da Lei Federal nº 8.213/91. 2. ............ 11. No caso concreto, da análise do Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP (fls. 15/16, ID 261114789), e de acordo com a legislação previdenciária vigente à época, a parte autora provou o exercício da atividade especial nos seguintes períodos: a) 31/07/2003 a 18/11/2003 (Goodyear do Brasil Produtos de Borracha Ltda.), uma vez que trabalhou no cargo de “vulcanizador de pneus”, exposto a agentes químicos (hexano, heptano, methylexano, acetona, metil etil cetona, isopropanol, etanol, metil isobutil, cetona, tolueno, xileno); b) 19/11/2003 a 31/05/2010 (Goodyear do Brasil Produtos de Borracha Ltda.), uma vez que trabalhou no cargo de “vulcanizador de pneus”, exposto a ruído de 87,3 dB (de 19/11/2003 a 31/05/2006), 88,3 dB (de 01/06/2006 a 31/05/2008), 87,1 dB (de 01/06/2008 a 31/05/2010), acima dos níveis máximos exigidos na normação vigente no período, e a agentes químicos (hexano, heptano, methylexano, acetona, metil etil cetona, isopropanol, etanol, metil isobutil, cetona, tolueno, xileno, emulsão de silicone, fumos de borracha, lubrificante);.......... 12. Desse modo, computando-se o período de atividade especial reconhecido nos autos, somados aos períodos reconhecidos administrativamente, até a data do requerimento administrativo (19/03/2019 – fl. 1, ID 254003482), verifica-se que a parte autora faz jus à conversão da aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial, conforme planilha anexa. 13. ......... 15. Recurso do INSS desprovido. Recurso da parte autora provido em parte. (TRF-3 - ApCiv: 50153445420214036183 SP, Relator: Desembargador Federal VICTORIO GIUZIO NETO, Data de Julgamento: 24/04/2023, 7ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 02/05/2023). Importa referir que os riscos ocupacionais gerados pela exposição aos agentes químicos não requerem análise quantitativa e sim qualitativa, bastando apenas o contato físico para caracterização da especialidade do labor. Neste sentido: “DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL COMPROVADA. REQUISITOS PREENCHIDOS. BENEFÍCIO CONCEDIDO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA. 1. No presente caso, da análise do Perfil Profissiográfico Previdenciário juntado aos autos, e de acordo com a legislação previdenciária vigente à época, a parte autora comprovou o exercício de atividades especiais nos períodos de: - 18/10/1999 a 15/04/2011,uma vez que trabalhou como "oficial a banho", no setor de fosfatização, ficando exposto de modo habitual e permanente a agentes químicos (tintas, solventes e fosfato), enquadrado no código 1.2.11, Anexo III do Decreto nº 53.831/64; 1.2.10, Anexo I do Decreto nº 83.080/79; 1.0.17, anexo IV do Decreto nº 2.172/97 e 1.0.17, anexo IV do Decreto nº 3.048/99 (PPP, fls.38/39). 2. Cumpre esclarecer, que a exposição aos agentes químicos à base de hidrocarbonetos tem sua intensidade/concentração apurada de forma qualitativa, nos termos do Anexo 13 da NR-15, os quais são considerados nocivos à saúde do trabalhador por serem notadamente cancerígenos, bastando apenas o contato físico com tal agente. (...)” (TRF3; Ap 00140769220144039999; Rel.Des. Fed. Toru Yamamoto, e-DJF3. A fim de comprovar suas alegações com relação ao período de 01/11/2000 a 31/05/2003 o autor juntou aos autos o PPP de id 272877454, pág. 09/13 que atesta que o autor esteve exposto ao fator de risco ruído de 89,9dB, inferior ao limite previsto na legislação de 90 dB para o mencionado período. Entendo inexistir óbice ao reconhecimento do tempo de serviço especial no período de 01/11/2000 a 31/05/2003, considerando que a precisão na medição nunca é absoluta, havendo margem de erro em função do equipamento utilizado etc. Assim, diante da natureza social de que se reveste o direito previdenciário, razoável considerar a atividade como sendo especial em casos como o dos autos, em que tenha sido apurado o nível de ruído 89,9dB. Neste sentido: VOTO-EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. .....................Para comprovar a especialidade, anexou aos autos o PPP de fls . 60/61 do id. 173475332, o qual aponta que esteve exposto, de modo habitual e permanente, a ruído de 89,8 dB (A) de 14/10/1999 a 21/06/2000, inferior ao limite de previsto na legislação de 90 dB para o mencionado período. Já em relação ao período de 07/11/1994 a 13/10/1999 o formulário não descreve fatores de risco. Desse modo, correta a negativa do réu em efetuar o enquadramento do período indicado, como de atividade especial. Quanto ao período especial ora reconhecido de 01/09/1988 a 31/12/1992, o perfil profissiográfico previdenciário, criado pelo art. 58, § 4º, da Lei 9.528/97, é documento que retrata as características do trabalho do segurado, e traz a identificação do engenheiro ou perito responsável pela avaliação das condições de trabalho, sendo apto para comprovar o exercício de atividade sob condições especiais, fazendo as vezes do laudo técnico. Precedente: TRF3, 10ª Turma, AC 00283905320084039999, Relator Desembargador Federal Sérgio Nascimento, DJF3 24/02/2010, p. 1406. Ainda, sobre a apresentação de PPP ou laudos técnicos extemporâneos: “A extemporaneidade dos laudos técnicos não afasta a validade de suas conclusões, vez que tal requisito não está previsto em lei e, ademais, a evolução tecnológica propicia condições ambientais menos agressivas à saúde do obreiro do que aquelas vivenciadas à época da execução dos serviços” (APELREEX - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO – 1288853, TRF/3, 10ª Turma, Des. Fed. Sérgio Nascimento, DJF3 01 .10.2008); “A extemporaneidade do laudo pericial não lhe retira a força probatória, já que, constatada a presença de agentes nocivos no ambiente de labor em data posterior à de sua prestação, mesmo com as inovações tecnológicas e de medicina e segurança do trabalho advindas com o passar do tempo, reputa-se que, à época da atividade, a agressão dos agentes era igual, ou até maior, dada a escassez de recursos materiais existentes para atenuar sua nocividade e a evolução dos equipamentos utilizados no desempenho das tarefas” (AC 200204010489225, TRF/4, 5ª Turma, Rel. Celso Kipper, D.E . 21/06/2007......... DISPOSITIVO Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido do autor, LAUDELINO MACARIO FERREIRA - CPF: 102.564.878-12, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para o fim de condenar o INSS a: a) reconhecer e averbar como especial nos cadastros do autor o período de 01/09/1988 a 15/10/1993 na empresa WESTROCK CELULOSE PAPEL E EMBALAGENS LTDA; Indevidas custas e honorários advocatícios nesta instância. Caso haja interesse em recorrer desta decisão, cientifico de que o prazo para recurso é de 10 (dez) dias. Em sendo apresentado recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria sua ausência, encaminhem-se os presentes autos para a Turma Recursal, sendo desnecessário o juízo de admissibilidade nesta instância, nos termos da Resolução n.º 417-CJF, de 28/10/16. Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado, oficiando-se o INSS para o cumprimento da obrigação, no prazo de 30 (trinta) dias. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente.” 3. Recurso da parte autora: aduz que o juízo julgou indevidamente o ruído de 89,8 dB (A) de 14/10/1999 a 21/06/2000, inferior ao limite de previsto na legislação de 90 dB para o mencionado período. Ora, é nítido que a gravidade de um ruído de 89,8 dB (A) para um ruído de 90 dB é de igual modo, onde não há diferença plausível para a não apreciação do tempo trabalhado com exposição as atividades especiais, tendo em vista, a duração de trabalho previsto e o grau de gravidade do ruído. Comprova-se, portanto, a nocividade das atividades especiais durante todo o período trabalhado, como supramencionado nos autos, independentemente dos EPis, que comprovadamente não reduzem os riscos e os danos causados. PELO EXPOSTO, merece provimento o recurso interposto pela ora recorrente, EM SER REFORMADA A SENTENÇA PARA CONSIDERAR O PERÍODO DE 12/11/1994 A 21/06/2000 (WESTVACODOBRASIL LTDA) COMO ESPECIAL. SUBSIDIARIAMENTE REQUER A REAFIRMAÇÃO DA DER PARA REAFIRMAR A DER E CONCEDER O BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, NO MOMENTO EM QUE O RECORRENTE IMPLEMENTOU OS REQUISITOS NECESSÁRIOS. 4. A despeito das alegações recursais, reputo que a sentença analisou corretamente todas as questões trazidas no recurso inominado, de forma fundamentada, não tendo o recorrente apresentado, em sede recursal, elementos que justifiquem sua modificação. No mais, não é caso de concessão do benefício mediante reafirmação de DER, uma vez não comprovadas, nestes autos, contribuições posteriores à DER (10/04/2019), suficientes ao preenchimento do tempo de contribuição necessário ao benefício, observadas as regras da EC 103/2019. 5. Não obstante a relevância das razões apresentadas pelo recorrente, o fato é que todas as questões suscitadas foram corretamente apreciadas pelo Juízo de Origem, razão pela qual a r. sentença deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9 .099/95. RECURSO DA PARTE AUTORA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 6. Recorrente condenado ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa. Na hipótese de a parte autora ser beneficiária de assistência judiciária gratuita, o pagamento dos valores mencionados ficará suspenso nos termos do artigo 98, § 3º do CPC. (TRF-3 - RecInoCiv: 00061135320204036303, Relator.: Juiz Federal LUCIANA MELCHIORI BEZERRA, Data de Julgamento: 01/12/2023, 11ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: 13/12/2023) Ressalto que a técnica utilizada na aferição do ruído não é capaz de elidir a força das informações atestadas por meio dos Perfis Profissiográficos Previdenciários emitidos pelas empresas, visto que comprovada a exposição ao agente agressivo ruído em nível acima do limite legal de tolerância vigente à época. Outrossim, não tendo a lei determinado a metodologia específica a ser utilizada para fins de aferição da exposição ao agente nocivo, não incumbe ao INSS fazê-lo, sob pena de extrapolação do poder regulamentar da autarquia. Além do que, o INSS se limita a alegar a não observância da sistemática legal para medição do ruído, deixando de apresentar qualquer documento que comprove o desacerto dos valores de pressão sonora, indicados pelas empresas. Nesse sentido, os julgados do E. TRF3: 10.ª Turma, ApReeNec - 0007103-66.2015.4.03.6126, Rel. Des. Fed. BAPTISTA PEREIRA, julgado em 11/07/2017; 8.ª Turma, ApCiv - 0002031-58.2016.4.03.6128, Rel. Des. Fed. NEWTON DE LUCCA, julgado em 03/06/2020; 9.ª Turma, ApCiv - 5016796-07.2018.4.03.6183, Rel. Des. Fed. DALDICE MARIA SANTANA DE ALMEIDA, julgado em 06/05/2020; 7.ª Turma, ApCiv - 5000421-94.2017.4.03.6140, Rel. Des. Fed. TORU YAMAMOTO, julgado em 02/04/2020; 7.ª Turma, ApCiv - 5007507-84.2017.4.03.6183, Rel. Des. Fed. PAULO SERGIO DOMINGUES, julgado em 01/06/2020; 7.ª Turma, ApCiv - 5002701-82.2018.4.03.6114, Rel. Des. Fed. INES VIRGINIA PRADO SOARES, julgado em 25/05/2020; 10.ª Turma, AI - 5006809-32.2019.4.03.0000, Rel. Juíza Fed. Convocada SYLVIA MARLENE DE CASTRO FIGUEIREDO, julgado em 17/07/2019. O autor requer o reconhecimento da especialidade do período de 12/01/2005 a 08/03/2005, em que esteve em gozo de benefício por incapacidade. Com relação à alegação de possibilidade de reconhecimento de período em que o autor esteve em gozo de benefício por incapacidade, como especial, o Tema 998/STJ dispõe o seguinte: “O Segurado que exerce atividades em condições especiais, quando em gozo de auxílio-doença, seja acidentário ou previdenciário, faz jus ao cômputo desse mesmo período como tempo de serviço especial”. O período de 12/01/2005 a 08/03/2005 em que o segurado esteve afastado recebendo benefício por incapacidade não pode ser contabilizado como tempo especial, pois a atividade exercida antes do afastamento não era considerada especial, uma vez que, no período de 01/01/2004 a 11/01/2005, o autor esteve exposto ao fator de risco ruído de 83dB, abaixo, portanto, do limite legal previsto à época da exposição. Com relação ao período de 12/09/2005 a 05/01/2021, o PPP referente a este período (id 272877454, pág. 17/20) atesta que o autor dentre as atividades exercidas, ele exerceu a seguinte: “Operar todos os sistemas que compõem a área de utilidades e efluentes (caldeiras, compressores, sub-estação 11.900volts)”. É possível o reconhecimento de tempo especial quando a tensão for acima de 250 V, visto que, de acordo com o quadro a que se refere o art. 2º do Decreto nº 53.831/64 do Regulamento Geral da Previdência Social, em seu item 1.1.8 é classificada como de natureza especial a atividade exercida no campo de aplicação que envolve eletricidade. Ademais, em se tratando de periculosidade por sujeição a altas tensões elétricas, não é necessário o requisito da permanência, já que o tempo de exposição não é um fator condicionante para que ocorra um acidente ou choque elétrico. É como têm se manifestado os Tribunais Pátrios, a sentir da leitura do precedente jurisprudencial reproduzido a seguir: PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS INFRINGENTES. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTE PERICULOSO. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. COMPROVAÇÃO. 1. Em se tratando de periculosidade por sujeição a altas tensões elétricas, o requisito da permanência não é imprescindível, já que o tempo de exposição não é um fator condicionante para que ocorra um acidente ou choque elétrico, tendo em vista a presença constante do risco potencial, não restando desnaturada a especialidade da atividade pelos intervalos sem perigo direto. 2. Verificada a sujeição à insalubridade decorrente de contato habitual e permanente em face da exposição ao agente físico eletricidade (tensão acima de 250 volts), resta demonstrada a especialidade. 3. Constando dos autos a prova necessária a demonstrar o exercício de atividade sujeita a condições especiais, conforme a legislação vigente na data da prestação do trabalho, deve ser reconhecido o respectivo tempo de serviço. (TRF 4ª Região, 3ª Seção, EINF 200071100034280, Rel. VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS D.E. 15/06/2009). Ademais, do PPP (id 272877454, pág. 17/20) consta que o autor, no período de 12/09/2005 a 05/01/2021 esteve exposto aos agentes biológicos Bactérias, Protozoários, Fungos, Bacilos Parasitas, com exposição intermitente. A exposição a agentes biológicos caracteriza tempo especial independentemente da intermitência da exposição. Neste sentido: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. ATIVIDADES ESPECIAIS. RECONHECIMENTO. MAÇARIQUEIRO E SOLDADOR. ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA PROFISSIONAL. AGENTES BIOLÓGICOS. APOSENTADORIA ESPECIAL. RECURSOS DESPROVIDOS. REEXAME NECESSÁRIO A sentença recorrida foi proferida sob a égide do Novo Código de Processo Civil, o qual afasta a submissão da sentença proferida contra a União e suas respectivas autarquias e fundações de direito público ao reexame necessário quando a condenação imposta for inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos (artigo 496, I, c/c § 3º, I, do CPC/2015). No caso, considerando os elementos dos autos, o montante da condenação não excederá a 1.000 (mil) salários-mínimos, ainda que o valor da aposentadoria seja igual ao teto previdenciário. Logo, a r. sentença não está sujeita ao reexame necessário. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo INSS e pela parte autora contra sentença que reconheceu a especialidade das atividades laborais realizadas pelo autor nos períodos de 18/05/1981 a 20/02/1986, 01/07/1986 a 01/08/1986, 20/11/2007 a 18/11/2009 e 19/11/2010 a 12/09/2011. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido para reconhecer tais períodos como especiais, mas concluiu pela insuficiência do tempo para concessão de aposentadoria especial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se os períodos trabalhados pelo autor devem ser reconhecidos como atividades especiais; (ii) determinar se o tempo especial reconhecido é suficiente para concessão de aposentadoria especial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O reconhecimento da especialidade das atividades realizadas como maçariqueiro e soldador nos períodos de 18/05/1981 a 20/02/1986 e de 01/07/1986 a 01/08/1986 é justificado pelo enquadramento da categoria profissional nos termos do Decreto nº 53.831/64, código 2.5 .3, e do Decreto nº 83.080/79, código 2.5.1. 4. Os vínculos anotados na CTPS possuem presunção de veracidade (Súmula 12 do TST), sendo documento idôneo para comprovação do exercício das atividades em condições especiais, salvo prova robusta em contrário. 5. A exposição a agentes biológicos nos períodos de 20/11/2007 a 18/11/2009 e de 19/11/2010 a 12/09/2011, conforme consta no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), caracteriza trabalho em condições especiais, bastando o contato físico com os agentes, nos termos da jurisprudência do STJ (REsp 1 .468.401/RS) e do TRF-3. 6. A intermitência na exposição a agentes biológicos não descaracteriza o risco de contágio, considerando-se a análise qualitativa desses agentes. 7. Não ficou comprovada a eficácia do EPI para afastar o risco à saúde do trabalhador, sendo irrelevante o mero fornecimento do equipamento em casos de exposição a agentes biológicos. 8. O tempo especial total reconhecido é insuficiente para a concessão da aposentadoria especial, conforme contagem realizada na sentença, mantida com base nos artigos 57 e 58 da Lei nº 8 .213/91. 9. Honorários sucumbenciais são majorados em 2% (art. 85, § 11, do CPC/2015), observada a suspensão prevista no art. 98, § 3º, do CPC/2015, em razão da gratuidade de justiça concedida ao autor. IV. DISPOSITIVO 10. Apelações desprovidas. (TRF-3 - ApCiv: 50012834720214036133, Relator.: DESEMBARGADORA De ressaltar-se, outrossim, quanto ao fornecimento de equipamentos de proteção individual – EPI, que a utilização de equipamentos de proteção individual (EPI), tem por finalidade de resguardar a saúde do trabalhador, para que não sofra lesões, não podendo descaracterizar, contudo, a situação de insalubridade. (Nesse sentido, TRF – 1ª Região, AMS 200138000081147/MG, Relator Desembargador Federal JOSÉ AMILCAR MACHADO, 1ª Turma, DJ 09.05.2005, p. 34). Assim sendo, em vista do comprovado, reconheço como especiais os períodos de 02/07/1997 a 31/01/1998, 01/11/2000 a 31/05/2003, 12/09/2005 a 05/01/2021 que somados ao já reconhecido administrativamente (02/06/1986 a 11/11/1996) correspondem, na data da DER (04/06/2018) a 26 anos, 04 meses e 02 dias de tempo especial, suficiente, portanto, para revisão/concessão de aposentadoria especial. Confira-se: Por fim, quanto à “carência”, tem-se que implementado tal requisito, visto equivaler o tempo de atividade a mais de 300 contribuições mensais, superior, portanto, ao período de carência mínimo, previsto na tabela do art. 142 da Lei nº 8.213/91. Logo, tem-se que comprovado nos autos os requisitos necessários à revisão/concessão da aposentadoria ESPECIAL pleiteada. No tocante à data a partir da qual esse benefício é devido, a jurisprudência evidencia a lógica, fixando a data do requerimento administrativo ou citação, quando o pedido é feito diretamente em face do Judiciário. No caso, considerando que no pedido de revisão administrativo onde o autor apresentou documentos para a comprovação da especialidade dos períodos e que não constaram do processo administrativo, a data que deve ser considerada para fins de concessão/revisão do benefício é a do pedido administrativo de revisão do benefício em 05/04/2021. Por fim, quanto ao juros e correção monetária, as parcelas vencidas deverão ser corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora pelos índices constantes do Manual de Orientação para a elaboração de Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta, observando-se em relação à correção monetária, a aplicação do IPCA-e a partir da vigência da Lei nº 11.960/09, consoante decidido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947 (Tema de repercussão geral nº 810, em 20.09.2017, Relator Ministro Luiz Fux) e a aplicação da taxa SELIC a partir da publicação da EC 113/2021. O abono anual, por sua vez, é regra expressa no art. 40 da Lei 8213/91. Importante ressaltar que por meio do Tema 709, o Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade do art. 57, §8° da Lei 8.213/91, vedando a simultaneidade entre a percepção da aposentadoria especial e o exercício de atividade especial, seja essa última aquela que deu causa à aposentação precoce ou não, determinando, ainda, que a concomitância entre aposentadoria e o labor especial acarreta a suspensão do pagamento do benefício previdenciário, destarte, assim que implantada a aposentadoria, não pode o Autor continuar laborando em atividade especial. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução de mérito, a teor do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR o Réu a reconhecer a atividade especial nos períodos de 02/07/1997 a 31/01/1998, 01/11/2000 a 31/05/2003 e 12/09/2005 a 05/01/2021,além do período reconhecido administrativamente (02/06/1986 a 11/11/1996) e implantar Aposentadoria Especial em favor do Autor, JOSÉ MARCOS DE CAMPOS, com pagamento das diferenças devidas relativas ao benefício ora deferido e então recebido (NB 46/186.124.744-0), a partir de 05/04/2021, conforme motivação, observando-se, quanto à correção monetária e juros, que as parcelas vencidas deverão ser corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora pelos índices constantes do Manual de Orientação para a elaboração de Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta, observando-se em relação à correção monetária, a aplicação do IPCA-e a partir da vigência da Lei nº 11.960/09 e a aplicação da taxa SELIC a partir da publicação da EC 113/2021. Sem condenação nas custas tendo em vista ser o Réu isento e o autor beneficiário da Justiça Gratuita. Condeno o Réu no pagamento dos honorários advocatícios, no percentual mínimo previsto no inciso I, do §3º, sobre o valor da condenação, respeitada a proporção dos incisos subsequentes, conforme previsto no §5º, todos do art. 85 do Código de Processo Civil, excluídas as parcelas vincendas, ao teor da Súmula 111 do E. Superior Tribunal de Justiça. Decisão sujeita ao reexame necessário, porquanto ilíquida (Tema 17, Súmula 490 STJ). P. I. Campinas, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5003414-66.2025.4.02.5006

ID: 319502084

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Serra Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003414-66.2025.4.02.5006

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOSE MAURO PEGORETTI SANEVIX ENGENHARIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL TANIA AUGUSTA SCARAMUSSA PEGORETTI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MURILO HERINGER SILVEIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003414-66.2025.4.02.5006/ES AUTOR : JOSE MAURO PEGORETTI ADVOGADO(A) : MURILO HERINGER SILVEIRA (OAB ES016677) AUTOR : SANEVIX ENGENHARIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003414-66.2025.4.02.5006/ES AUTOR : JOSE MAURO PEGORETTI ADVOGADO(A) : MURILO HERINGER SILVEIRA (OAB ES016677) AUTOR : SANEVIX ENGENHARIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : MURILO HERINGER SILVEIRA (OAB ES016677) AUTOR : TANIA AUGUSTA SCARAMUSSA PEGORETTI ADVOGADO(A) : MURILO HERINGER SILVEIRA (OAB ES016677) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta por SANEVIX ENGENHARIA LTDA, EM RECUPERACAO JUDICIAL, JOSE MAURO PEGORETTI e TANIA AUGUSTA SCARAMUSSA PEGORETTI em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF objetivando, liminarmente: a) que determine e obrigue a ré a suspender, deixar de praticar/adotar, revogar ou anular qualquer ato de expropriação sobre o bem discutido nos autos (bem imóvel nº 100006842) já colocado à leilão, tendo em vista todas as decisões decisões do Juízo da Vara de Recuperação e Falências que impedia a ré de praticar qualquer ato expropriatório do bem imóvel discutidos nos autos; b) que seja mantida a empresa autora na posse do imóvel; c) que determine a ré a fornecer todos os dados e informações pessoais de eventual comprador/vencedor/arrematante do bem imóvel discutidos nos autos; d) que determine ao cartório do 1º Ofício, 2º Zona de Serra/ES - Comarca da Capital se abstenha e não promova qualquer ato de expropriação, prenotação, registro ou averbação na matrícula do imóvel; sem prejuízo, deverá a Serventia informar os motivos de ter lavrado / registrado a averbação nº 14/82.305 (consolidação da propriedade em nome da ré) e a averbação nº17/82.305 (extinção da dívida fiduciária); e) que determine obrigue o "Prefeitura Municipal de Serra/ES" se abstenha de promover qualquer ato de expropriação, incluindo expedição de guia de ITBI e afins sobre o imóvel discutidos nos autos; f) o aceite ou intimação da ré para dizer se aceita liquidar o contato principal/acessório 06.3139.690.0000041-02, nos termos da petição de evento 3, EMENDAINIC1 . Para isso, relatou que no dia, 31/7/2017, foi proferida decisão do Juízo da 13º Vara Especializada Empresarial de Recuperação Judicial e Falência de Vitória proibindo a ré que, durante o prazo de suspensão de 180 (cento e oitenta) dias, efetue a venda ou a retirada do estabelecimento do devedor dos bens de capital móveis ou imóveis essenciais a sua atividade empresarial, sejam eles de proprietário fiduciário ou proveniente de contrato de leasing; Todavia, foi averbada na matrícula do imóvel a consolidação da propriedade fiduciária em favor da ré (AV. Nº15/82.305). Aduziu que peticionou ao juízo da recuperação sobre o ocorrido e, no dia 16/8/2018, foi proferida decisão determinando à ré que se abstenha de qualquer ato de expropriação do imóvel sede da recuperanda, oficiando ao cartório para ciência do referido cartório, a qual foi averbada na matrícula do imóvel (AV. 16/82.305). Narrou que o plano de recuperação foi homologado, na decisão proferida em 30/01/2020, e a empresa autora apresentou proposta de pagamento da dívida atrelada ao imóvel em discussão; todavia, a ré permaneceu inerte. Alegou que, no dia 04/11/2023, a empresa ré apresentou proposta de acordo, nos autos da recuperação; contudo, a empresa ré não foi intimada nem tomou conhecimento da referida proposta. Por fim, alegou que, após todas as decisões proferidas pelo juízo da recuperação judicial, a ré levou o imóvel a leilão (1º leilão 15/4/2025 e 2º leilão 24/4/205 - leilões desertos e 3º leilão 9/6/2025, ocasião em que foi arrematado), caso em que estes seriam nulos em razão da proibição de qualquer ato expropriatório praticado pela ré e que haveria prejuízo nas atividades da empresa bem como no seu processo de soerguimento. É o relatório. Passo a decidir. Trata-se de ação anulatória de leilão extrajudicial em virtude de nulidade do procedimento, o que comprometerá sua atividade empresarial e o processo de soerguimento da empresa. Inicialmente, defiro, por ora, parcialmente o pedido de assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98, § 5º, do CPC/2015, no âmbito deste primeiro grau de jurisdição, para tão somente beneficiar a(s) parte(s) Autora(s) em relação às hipóteses compreendidas nos itens I, III e VI (1ª parte, referente aos honorários do Advogado) do § 1º do citado dispositivo, em face da análise dos documentos apresentados na petição inicial, ressalvado que haverá nova analise posteriormente. Tendo em vista que presente demanda alcança eventual procedimento de execução extrajudicial, inclusive já tendo o bem sido arrematado no 3º leilão, ocorrido em 9/6/2025, entendo que o valor da causa deve corresponder ao valor do imóvel, nos termos do CPC e da jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUÍZO FEDERAL. AÇÃO ORDINÁRIA. OBSTAR LEILÃO EXTRAJUDICIAL. VALOR DA CAUSA. VALOR DO IMÓVEL. SUPERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL COMUM. 1. A competência dos Juizados Especiais Federais Cíveis é absoluta e fixada em função do valor da causa, excetuando-se da regra geral, todavia, as causas a que se refere o § 1º, incisos I a IV, do art. 3º da Lei n. 10.259/2001. 2. Esta Seção tem fixado o entendimento de que nas demandas em que se busca a anulação de execução extrajudicial de imóvel não se aplica a vedação prevista no art. 3º, § 1º, inc. III, da Lei n. 10.259/2001, por não de cuidar de anulação de ato administrativo, e que o conteúdo econômico da demanda é o valor do imóvel, não sendo inviabilizado o processamento da causa perante o Juizado Especial Federal, se esse valor não superar o seu teto de alçada. 3. No caso, os autores buscam obstar execução extrajudicial de imóvel promovido pela Caixa Econômica Federal, com proveito econômico correspondente ao valor do imóvel (valor da garantia fiduciária), ou seja, R$ 680.000,00 (seiscentos e oitenta mil reais), o que supera o teto de alçada dos Juizados Especiais. 4. Conflito conhecido, declarando-se a competência do Juízo Federal da 3ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, o suscitado.(TRF-1 - CC: 10077916620224010000, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, Data de Julgamento: 18/10/2022, 3ª Seção, Data de Publicação: PJe 20/10/2022 PAG PJe 20/10/2022 PAG) Assim, considerando o disposto no contrato ( evento 1, CONTR22 ), o valor do imóvel corresponde a R$ 3.541.645,63 (três milhões, quinhentos e quarenta e um mil, seiscentos e quarenta e cinco reais e sessenta e três centavos), caso em que deve ser retificado de ofício o valor da causa para atender ao comando do art. 292, II do CPC. Segue o trecho do contrato que indica o valor: À secretaria para retificação do valor da causa. Nos termos do art. 300 do CPC, "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.". Conforme dito acima, existem dois requisitos cumulativos para concessão da tutela provisória de urgência, quais sejam, probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Ademais, destaca-se que a tutela não será concedida quando quando houver perigo de irreversibilidade, inteligência do §3º do art. 300 do CPC. Diante disso, para concessão da tutela de urgência, em caráter liminar, é medida excepcional, devendo estar presentes a probabilidade do direito, o perigo de dano ou resultado útil do processo, assim como a ausência do perigo de irreversibilidade da decisão. Conforme noticiado pela parte autora, o terceiro leilão ocorreu no dia 9/6/2025, inclusive, tendo o bem discutido nos autos sido arrematado. A referida demanda, foi ajuizada no dia 24/6/2025, ou seja, após a ocorrência do leilão e arrematação do bem. Assim, não se pode negar, que o deferimento da tutela, em caráter liminar, acarretaria difícil reversibilidade da medida, indo de encontro ao disposto no §3º do art. 300 do CPC. Nesse sentido: Agravo de Instrumento Nº 5020034-10.2023.4.02.0000/RJ AGRAVANTE: THIAGO SAULO DOS SANTOS AGRAVADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por THIAGO SAULO DOS SANTOS contra decisão proferida pelo MM. Juízo da 19ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ (evento 27 ? autos originários), nos autos de Ação nº 5098332-73.2022.4.02.5101/RJ, que indeferiu o pedido de concessão de tutela antecipada, ?para suspender os efeitos dos leilões ocorridos? (evento 1 ? PET2 ? fl. 21 do pdf ? autos originários). É o sucinto relatório. Decido. Em mero juízo de delibação, cabível nesta seara, não se verifica a presença cumulativa dos requisitos indispensáveis à pretendida antecipação de tutela recursal, com fulcro no art. 1.019, inciso I, c/c o art. 300, ambos do Código de Processo Civil. Isso porque, não obstante os argumentos trazidos no presente recurso, não restou comprovado o iminente perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo de forma a autorizar a antecipação de tutela recursal inaudita altera parte, isto é, a situação de urgência em que não se justifique aguardar o desenvolvimento natural do processo. Conforme bem destacado pela decisão ora recorrida, ?[a] inicial ofertada é um tanto quanto genérica, não informando sequer a data do leilão. Este juízo analisando a documentação anexada, Ev1-Edital8, identificou que o leilão teria ocorrido em 29/11/2022, ou seja, há quase 1 ano. Tal elemento desnatura completamente o requisito da tutela antecipada de urgência. Outrossim, não se pode negar que ou o imóvel foi arrematado e um novo Réu deve ser incluído na demanda, havendo portanto difícil reversibilidade da medida liminar se fosse concedida, ou o imóvel não foi arrematado, e não há periculum in mora iminente?. Assim, a priori, a apreciação do presente recurso em momento futuro e apropriado em nada abalará as pretensões da parte agravante, devendo-se, por ora, prestigiar o contraditório. Isto posto, Indefiro o pedido de antecipação de tutela recursal. Intime-se a parte agravada para fins do disposto no art. 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil. Após, ao Ministério Público Federal. Enfim, retornem os autos conclusos. P. I. Documento eletrônico assinado por MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001740613v2 e do código CRC 17da1b58.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAOData e Hora: 8/1/2024, às 20:22:26 Ademais, repisa-se que o autor informou que o bem discutidos nos autos foi arrematado no terceiro leilão. O caput do artigo 903 do CPC "afirma que, qualquer que seja a modalidade de leilão, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma na qual tenha sido pleiteada a invalidação da arrematação de que trata o § 4º deste artigo, assegurada tão somente a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos". Além disso, o Código de Processo Civil somente admite a invalidação da arrematação após a expedição da carta de arrematação ou da ordem de entrega do bem por força de decisão proferida em ação autônoma, em cujo processo o arrematante deverá figurar como litisconsorte necessário. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. LEILÃO DE IMÓVEL. ARREMATAÇÃO PERFEITA E ACABADA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO EDITAL IMPOSSIBILIDADE. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por COMPANHIA AÇUCAREIRA USINA CUPIM (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) em face de decisão, proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro/RJ, nos autos da execução fiscal nº 0302380-16.1998.4.02.5103 (evento 356 do processo principal). 2. Não há necessidade do contrato de arrendamento constar do edital do leilão, inexistindo previsão legal nesse sentido, não havendo que se falar em nulidade. Ainda que o inciso VI do art. 886 do CPC estabeleça a menção da existência de ônus, não merece prosperar a interpretação de que o contrato de arrendamento rural - que constitui uma relação obrigacional, ainda que haja a transferência da posse direta do imóvel para a exploração de atividade rural - possa equivaler a ônus real. Precedente: TRF4, AG 5052835-27.2020.4.04.0000, Segunda Turma, Rel. Des. Fed. RÔMULO PIZZOLATTI, DJ 13/04/2021. 3. Não merece ser conhecida a alegação de que "a omissão no edital do leilão sobre a existência do arrendamento ainda compromete o exercício do direito de preferência garantido ao arrendatário, no sentido de adquirir o imóvel em igualdade de condições com eventual interessado que oferecer o maior lanço". É que cabe ao interessado, no caso, o arrendatário, questionar sobre alegada omissão, não sendo legítima a defesa em nome próprio de direito alheio, como pretende a agravante. 4. Não bastasse isso, no caso dos autos, o imóvel foi levado a leilão eletrônico em 22 de novembro de 2023, tendo sido arrematado por R$ 6.030.000,00 (seis milhões trinta mil reais). Na mesma data, foi expedido o auto de arrematação, constante do evento 376.1 dos autos da execução fiscal. Regularmente intimada, a parte executada não ofereceu impugnação à arrematação no prazo legal de dez dias, previsto no §2º do art. 903 do CPC, conforme reconhecido pelo juízo da execução na decisão indexada ao evento 445.1, o que levou à expedição da carta de arrematação (456.1). 5. Ora, o caput do artigo 903 do CPC é claro ao afirmar que, qualquer que seja a modalidade de leilão, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma na qual tenha sido pleiteada a invalidação da arrematação (§4º do art. 903 do CPC), assegurada tão somente a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos. 6. Ademais, o Código de Processo Civil somente admite a invalidação da arrematação após a expedição da carta de arrematação ou da ordem de entrega do bem por força de decisão proferida em ação autônoma, em cujo processo o arrematante deverá figurar como litisconsorte necessário, o que não é o caso deste Agravo de Instrumento. 7. Precedentes: 0010498-36.2018.4.02.0000 (TRF2 2018.00.00.010498-6), Órgão julgador: 7ª Turma Especializada, Relator: Desembargador Federal JOSÉ ANTONIO NEIVA, Data de decisão 08/07/2019; TRF4, AG 5006337-77.2014.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator JOEL ILAN PACIORNIK, juntado aos autos em 12/06/2014; APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000564-52.2010.4.02.5103/RJ, Órgão Julgador: 3ª Turma Especializada, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO. 8. Conclui-se que a arrematação em questão se considera perfeita, acabada e irretratável, justificando-se a rejeição do pedido de anulação do edital do leilão. 9. Agravo de instrumento a que se nega provimento. DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de COMPANHIA AÇUCAREIRA USINA CUPIM (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. (TRF2 , Agravo de Instrumento, 5000381-85.2024.4.02.0000, Rel. MARCUS ABRAHAM , 3a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - MARCUS ABRAHAM, julgado em 08/04/2024, DJe 10/04/2024 14:46:40) Além do mais, a concessão da medida liminar implicará prejuízos na esfera jurídica de terceiro, tendo em vista que seu direito será diretamente afetado pela sentença que nulifica o ato culminante da expropriação. Tratando-se portanto de litisconsórcio passivo necessário. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. ANULAÇÃO LEILÃO. ARREMATANTE. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação cível interposta em face de sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, em razão da não inclusão do arrematante no polo passivo da demanda. Cinge-se a controvérsia em perquirir acerca da formação de litisconsórcio passivo necessário entre a instituição financeira e o arrematante na ação de declaração de nulidade de leilão extrajudicial. 2. Prevê o art. 114 do Código de Processo Civil que o litisconsórcio é necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes. 3. No caso dos autos, em que a demandante postula a declaração de nulidade do leilão extrajudicial, necessária se faz a inclusão do arrematante no polo passivo da lide. Com efeito, o arrematante é litisconsórcio necessário na ação de nulidade da arrematação, porquanto seu direito será diretamente influenciado pela sentença que nulifica o ato culminante da expropriação. Precedente: STJ, 4ª Turma, AgRg nos EDcl no REsp 1298338, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 29.5.2018. 4. A finalidade da presente demanda é a desconstituição do ato judicial de arrematação do imóvel, devendo integrar o polo passivo necessariamente os interessados na controvérsia, no caso, o devedor executado e o credor, tendo em vista a influência do resultado no seu direito. 5. O cancelamento da arrematação pressupõe o retorno das partes ao status quo ante, com o necessário reembolso do valor pago pelo arrematante. 6. A demanda não visa apenas à revisão contratual do pacto firmado entre a CEF e a demandante, mas a regularidade do procedimento que culminou na venda do imóvel a terceiro de boa-fé. 7. Da simples leitura das cláusulas do contrato acostado pela autora, evidencia-se que, em se tratando de modalidade de crédito pré-aprovado (operação 734), é possível realizar várias solicitações de crédito dentro do limite aprovado, caracterizando cada utilização como um empréstimo distinto, de modo que o termo inicial para cobrança das parcelas é a data de solicitação do crédito pelo contratante (feito via terminal de autoatendimento ou internet banking), e não a data da assinatura do contrato. 8. Conquanto a recorrente alegue desconhecimento acerca da solicitação de crédito, depreende-se que a operação foi realizada através da conta vinculada ao contrato de empréstimo (por ela juntado), no dia 12.9.2016, o qual passou a ser cobrado em parcelas nos 40 meses seguintes, havendo nos autos histórico de toda cobrança, bem como da comunicação junto aos demais avalistas, que estavam cientes do débito. 9. Não há que se falar em qualquer ilegalidade praticada pela instituição financeira, que agiu nos termos contratados e, diante do inadimplemento da recorrente, consolidou a propriedade da garantia oferecida. 10. Constam nos autos certidões de tentativa de notificação da demandante para purgação da mora, expedidas pelo 1º Ofício de Registro de Títulos e Documentos, além dos documentos que comprovam as notificações da autora acerca da realização dos leilões. 11. Os procedimentos para consolidação da propriedade foram observados e que o imóvel estava apto para ser posto em leilão. 12. É devida a verba honorária recursal, na forma do art. 85, §11 do CPC, quando estiverem presentes, simultaneamente, os seguintes requisitos: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, ocasião em que entrou em vigor o novo CPC; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; c) condenação em honorários advocatícios desde a origem, no feito em que interposto o recurso (STJ, 2ª Seção, AgInt nos EREsp 1539725, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJE 19.10.2017). Dessa maneira, considerando o preenchimento das condições supra, devem ser majorados em 1% (um por cento) os honorários advocatícios fixados em desfavor da apelante, suspensa a exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. 13. Apelação não provida. DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. (TRF2 , Apelação Cível, 5009587-31.2020.4.02.5120, Rel. RICARDO PERLINGEIRO , Assessoria de Recursos , Rel. do Acordao - RICARDO PERLINGEIRO, julgado em 19/10/2021, DJe 12/11/2021 13:40:13) Assim, diante de todo o exposto, a manutenção provisória da empresa autora na posse do imóvel; a abstenção de o CRGI 1º Ofício da 2º Zona de Serra/ES - Comarca da Capital de promover qualquer ato de expropriação, prenotação, registro ou averbação na matrícula do imóvel discutido nos autos e intimação da ré para fornecer os dados e informações pessoais do arrematante não acarretará prejuízos às partes envolvidas, tendo em vista a possibilidade de reversibilidade de tais medidas com o deslinde da ação. Isso posto, defiro parcialmente a liminar requerida para: a) manter provisoriamente a empresa autora na posse do imóvel discutidos nos autos; b) determinar a expedição de ofício ao CRGI 1º Ofício da 2º Zona de Serra/ES - Comarca da Capital para que se abstenha de promover qualquer ato de expropriação, prenotação, registro ou averbação na matrícula do imóvel discutido nos autos até o deslinde final da ação; e c) determinar que a ré forneça os dados e informações do arrematante do imóvel discutido nos autos. Verifico que foi distribuído o processo nº 5001879-05.2025.4.02.5006 requerendo a anulação do primeiro e segundo leilões referentes ao imóvel discutido nos autos. Assim, a fim de evitar decisões conflitantes, determino a reunião dos feitos no termos do §3º do art. 55 do CPC, sem prejuízo de posterior análise de litispendência. Intime-se. À secretaria para providenciar a retificação do valor da causa. À secretaria para reunião deste processo com o feito de nº 5001879-05.2025.4.02.5006. Oficie-se ao CRGI 1º Ofício da 2º Zona de Serra/ES - Comarca da Capital acerca desta decisão. Sem prejuízo, oficie-se a 13º Vara Especializada Empresarial de Recuperação Judicial e Falência de Vitória para prestar informações se ainda persiste a proibição da CEF de abster-se de qualquer ato expropriatório do imóvel da recuperanda (autora), se houve intimação da recuperanda acerca da proposta de acordo apresentado pela CEF no dia 4/11/2023. Cite-se e intime-se a parte ré, inclusive para que se manifeste sobre a petição de evento 3, EMENDAINIC1 , e também para que forneça os dados e informações do arrematante do imóvel discutidos nos autos, para fins de análise de eventual litisconsórcio passivo necessário bem como a documentação integral referente ao procedimento de retomada e alienação do imóvel discutidos nos presentes autos. Caso a parte Ré entenda ser necessário, conveniente ou oportuno, poderá efetuar proposta de acordo ou pugnar pela designação de audiência de conciliação. Apresentada a contestação, verificando-se pelo menos uma das alegações previstas no art. 337 (preliminares) ou no art. 350 (fato impeditivo, modificativo ou extintivo), todos do Código de Processo Civil – CPC, intime(m)-se o(a)(s) parte(s) autor(a) para, no prazo de 15 (quinze) dias , apresentar(em) réplica. À secretaria para providências necessárias.

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Banco Bradesco Sa e outros x Pedro Neris Machado Neto

ID: 320096878

Tribunal: TJCE Órgão: 4º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0194555-16.2016.8.06.0001

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO SA MANHATTAN LOS ANGELES - EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA

Polo Passivo:

PEDRO NERIS MACHADO NETO

Intimação

Advogados:

LEONARDO PITOMBEIRA PINTO

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CAIO CARVALHO CANTAL DE SOUZA

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CARLOS OTAVIO DE ARRUDA BEZERRA

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FRANCISCO ERIONALDO CRUZ

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ADRIANO PESSOA BEZERRA DE MENEZES

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MARIA SOCORRO ARAUJO SANTIAGO

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DO DESEMBARGADOR PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA __________________________________________________________ APELAÇÃO CÍVEL N… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DO DESEMBARGADOR PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA __________________________________________________________ APELAÇÃO CÍVEL Nº: 0194555-16.2016.8.06.0001 TIPO DE PROCESSO: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER ORIGEM: 21ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA/CE APTE: MANHATTAN LOS ANGELES EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA APTE: BANCO BRADESCO S/A APDO: PEDRO NERIS MACHADO NETO ÓRGÃO JULGADOR: TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO RELATOR: DES. PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES INTERPOSTAS PELA CONSTRUTORA E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/ DANOS MORAIS. JULGAMENTO PROCEDENTE NA ORIGEM. COMPRA E VENDE DE IMÓVEL. EMPREENDIMENTO DEVIDAMENTE QUITADO PELO COMPRADOR. GRAVAME FIRMADO ENTRE A CONSTRUTORA E O AGENTE FINANCEIRO. HIPOTECA. INOPONIBILIDADE A TERCEIRO ADQUIRENTE DE UNIDADE AUTÔNOMA. APLICABILIDADE DA SÚMULA 308 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL CONFIGURADA. ENTENDIMENTO DO STJ. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. I - Trata-se de apelação contra sentença que aplicou ao caso concreto o disposto no enunciado da Súmula 308 do Superior Tribunal de Justiça: "A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel", e condenou as apelantes ao pagamento de indenização por danos morais. II - Com efeito, o adquirente de unidade habitacional somente é responsável pelo pagamento integral da dívida relativa aos imóveis que adquiriu, não podendo sofrer constrição patrimonial em razão do inadimplemento da empresa construtora perante o agente financiador do empreendimento, uma vez que, depois de quitada a promessa de compra e venda, a garantia não passa a incidir sobre os direitos decorrentes do respectivo contrato individualizado, nos termos do artigo 22 da Lei n. 4.864/65. III - A defesa da proteção ao adquirente de boa-fé encontra respaldo no artigo 422 do Código Civil, que estabelece a obrigação dos contratantes de agirem com boa-fé - entendida como exigência de um comportamento leal. IV - O dano moral no caso concreto é um desdobramento direto e efetivo do comportamento negligente das apelantes, pois os transtornos causados ao apelado decorrem da frustração na aquisição do imóvel, que foi hipotecado ao Banco Bradesco S/A pela Construtora, além do receio de que tal hipoteca seja executada ou que o crédito decorrente do não cumprimento do crédito auferido pela Construtora. V - O dano moral no caso concreto é um desdobramento direto e efetivo do comportamento negligente das promovidas. No caso em apreço, impõe-se a manutenção dos danos arbitrados de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), muito embora abaixo do valor aplicado por esta Corte, visto a ausência de recurso por parte do consumidor. VI - Recursos conhecidos e desprovidos. Sentença mantida. ACÓRDÃO Visto, relatado e discutido os Recursos Apelatórios nº 0194555.16.2016.8.06.0000, em que figuram as partes acima nominadas, acorda a Terceira Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer dos recursos para negar-lhes provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza dia e hora da assinatura digital DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIAR Presidente do Órgão Julgador DES. PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA RELATOR RELATÓRIO Trata-se de recursos apelatórios interpostos pela Construtora Manhattan Los Angeles - Empreendimento Imobiliário Ltda e pelo Banco Bradesco S/A, em face da sentença proferida pelo Juiz da 21ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza-CE, nos autos da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO, ajuizada por Pedro Neris Machado Neto, que julgou procedentes o pedido indenizatório nos seguintes termos: […]. Assim, analisando as particularidades do caso concreto, defiro o pedido de indenização por danos morais, em montante equivalente à R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Isto posto, extinguindo o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE os pedidos iniciais para condenar os demandados, solidariamente, a pagarem indenização por danos morais ao autor, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser atualizados monetariamente, a partir desta esta data, e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação. Condeno as requeridas, solidariamente, em custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.. […] Irresignados, ambos os demandados apelaram. A Instituição Financeira, em seu recurso de fls. 289/299, defende, em sínteses: a ilegitimidade passiva do banco; da inexistência de responsabilidade por parte do banco; da inaplicabilidade do código CDC, bem como da inexistência dos danos morais. Ao final, requer o conhecimento e provimento do recurso, para julgar improcedente os pedidos autorais. Já a vendedora/construtora, em suas razões de fls. 304/316, arguiu, a necessidade de reforma da decisão monocrática, uma vez que não há que se falar em ocorrência de dono moral passível de indenização, pois o elemento essencial da responsabilidade civil não restou caracterizado, uma vez que a parte autora não demonstrou qualquer prejuízo de ordem moral, pois o mero adiamento do cancelamento da hipoteca não gera os danos defendidos. Por fim, requer o conhecimento e provimento do recurso, julgando improcedente o pedido de indenização por danos morais, inclusive com inversão do ônus da sucumbência. Devidamente intimado, o apelado apresentou as contrarrazões às fls. 323/331. É, em síntese, o relatório. VOTO Presentes os pressupostos que autorizam a admissibilidade dos recursos, recebo-os e passo a apreciá-los nos termos em que estabelece o art. 1.010 e seguintes do Código de Processo Civil de 2015. A controvérsia no presente feito consiste em verificar a correção (ou não) da sentença, que aplicou ao caso concreto o disposto no enunciado da Súmula 308 do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que "A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel", e condenou ambos os demandados ao pagamento de indenização por danos morais. A respeito da preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo requerido, Banco Bradesco S/A, destaca-se que, embora não tenha participado diretamente da relação contratual entre o autor e a empresa Manhattan Los Angeles - Empreendimento Imobiliário LTDA, o banco demonstrou interesse na manutenção da hipoteca, pois ainda se considera credor em razão do financiamento fornecido para a construção do empreendimento, o que afasta a alegação de ilegitimidade. Pois bem. Cabe observar, inicialmente, que no presente caso, se aplica o entendimento firmado pelo STJ na Súmula 308: STJ - Súmula 308 - "A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel." Observa-se que a súmula protege a boa-fé de terceiro adquirente de imóvel que apresenta natureza residencial. Há o entendimento de que a ciência prévia do adquirente sobre as hipotecas não afasta sua boa-fé, pois inexiste proibição de alienação de imóvel hipotecado, cumprindo referir que o art. 1.475 do CC afirma ser nula a cláusula que proíbe ao proprietário alienar imóvel hipotecado, se o ato caracteriza ou não danos a serem arbitrados. Registre-se, de início, que não age com boa-fé contratual, nem observa a função social da propriedade, a construtora e/ou incorporador que toma um empréstimo bancário para desenvolver um empreendimento sob o regime de incorporação imobiliária, promove a venda das futuras unidades autônomas, recebe o produto dessas vendas de terceiros adquirentes de boa-fé, porém não repassa o dinheiro ao credor, permitindo a excussão judicial da hipoteca do bem dado em garantia, pois ao manter o gravame no imóvel, ambas as demandas são responsáveis pelos seus atos, cabendo o direito de regresso, caso a instituição financeira demonstre a culpa exclusiva da incorporadora. Vale dizer, o adquirente de unidade habitacional somente é responsável pelo pagamento integral da dívida relativa ao imóvel que adquiriu, não podendo sofrer constrição patrimonial em razão do inadimplemento da empresa construtora perante o agente financiador do empreendimento, uma vez que, depois de quitada a promessa de compra e venda, a garantia não passa a incidir sobre os direitos decorrentes do respectivo contrato individualizado, nos termos do artigo 22 da Lei n. 4.864/65. In casu, consoante documentação que instrui os autos, o autor e a construtora Manhattan Los Angeles - Empreendimento Imobiliário Ltda, em 18/03/2014, celebraram o "Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda de Imóvel", com a devida quitação do contrato consoante (fls. 22/23), para aquisição de uma das unidades residenciais localizadas no Condomínio Los Angeles. Embora tenham quitado o preço da compra da unidade residencial, consoante declaração de quitação emitida pela Construtora, como já relatado, ao tentar efetuar a transferência e o registro do imóvel, descobriu que, o mesmo ainda se encontrava hipotecado pela Construtora em favor da Banco, em garantia de financiamento concedido para a construção do empreendimento. Considerando, portanto, que o autor é adquirente de boa-fé e cumpridor de suas obrigações contratuais integralmente junto à promitente vendedora, não pode o mesmo ser responsabilizado por uma dívida para a qual não concorreu, tampouco por eventual inadimplência da construtora, devendo responder apenas pelo pagamento do valor do imóvel que adquiriram (que, no caso, foi quitado integralmente, às fls. 22/23). Ressalte-se, por oportuno, que a defesa da proteção ao adquirente de boa-fé encontra respaldo no artigo 422 do Código Civil, que estabelece a obrigação dos contratantes de agirem com boa-fé - entendida como exigência de um comportamento leal. Não há que se falar, portanto, na inaplicabilidade da Súmula 308 do Superior Tribunal de Justiça, sobretudo porque o fundamento de tal enunciado é a segurança jurídica e a proteção ao adquirente de boa-fé, que não pode ser penalizado por débito contraído exclusivamente pela incorporadora junto à instituição financeira. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes jurisprudências Pátrios, in verbis: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CANCELAMENTO DE HIPOTECA. GARANTIA REAL CONSTITUÍDA PELA INCORPORADORA FALIDA SOBRE IMÓVEL PARA, EM ADITAMENTO, RESGUARDAR CONTRATO DE DAÇÃO EM PAGAMENTO. EXECUÇÃO. IMÓVEL PENHORADO PARA GARANTIA DO JUÍZO. MESMO IMÓVEL OBJETO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM TERCEIRO. QUITAÇÃO. BOA-FÉ. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA JULGADA PROCEDENTE. TRÂNSITO EM JULGADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 308/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Decidida integralmente a lide posta em juízo, com expressa e coerente indicação dos fundamentos em que se firmou a formação do livre convencimento motivado, não se cogita violação do art. 535 do CPC/73, ainda que rejeitados os embargos de declaração opostos. 2. "A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel" (Súmula 308/STJ). 3. O referido enunciado sumular pode ser aplicado ao agente financiador de construção de empreendimentos imobiliários ainda que não seja instituição financeira e não se trate daqueles contratos regidos pelo Sistema Financeiro da Habitação. 4. O terceiro que adquire o imóvel de boa-fé e cumpre o contrato de compra e venda, quitando o preço avençado, não pode ser prejudicado por outra relação jurídica estabelecida entre o financiador, credor hipotecário, e o construtor inadimplente. No caso, deve o financiador tomar todas as cautelas necessárias antes da celebração do contrato ou, em caso de não cumprimento da avença, buscar outros meios judiciais cabíveis para alcançar o adimplemento do negócio jurídico garantido pela hipoteca.5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1432693/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/09/2016, DJe 06/10/2016) Grifei. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HIPOTECA EM FAVOR DO FINANCIADOR DA CONSTRUTORA . TERCEIRO ADQUIRENTE DO IMÓVEL. DESCONSTITUIÇÃO DE PENHORA. SÚMULA 308 DO STJ I - Cabível, na hipótese, a desconstituição da penhora, pois no que se refere a hipoteca firmada entre agente financiador e construtora, prevalece o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, conforme o enunciado 308: "A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel". (TRF 2ªR, 8ªT., AC 360676/RJ, Rel. Juiz Conv. GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, DJ 25/10/2005) II - Agravo interno desprovido (TRF2, AGI 00115707820064020000, Relator Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA, DJ 09/06/2009) ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMÓVEL HIPOTECADO. GRAVAME FIRMADO ENTRE A CONSTRUTORA E O AGENTE FINANCEIRO. INEFICÁCIA EM RELAÇÃO AO ADQUIRENTE. SÚMULA 308/STJ. A teor do disposto na Súmula 308 do STJ, "a hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel". Precedentes deste Tribunal e do STJ. (TRF4, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5008644-28.2019.4.04.0000, 4ª Turma, Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 05/07/2019) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. HIPOTECA. INEFICÁCIA. SÚMULA 308 DO STJ. A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel, não ocorrendo na hipótese a superação da súmula 308 do STJ. (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5000381-06.2017.4.04.7201, 3ª Turma, Desembargadora Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 30/07/2019) ADMINISTRATIVO. CIVIL. PROCESSUAL. IMÓVEL HIPOTECADO PELA CONSTRUTORA. SÚMULA 308 DO STJ. 1. Conforme jurisprudência consolidada pela súmula 308/STJ, "a hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel". (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5063818-33.2017.4.04.7100, 3ª Turma, Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 30/07/2019) Destaco ainda, como forma de esclarecimento que, a aplicação da súmula não se restringe apenas aos adquirentes dos imóveis pessoas físicas, podendo, conforme o caso concreto, ser estendida também às pessoas jurídicas, visto que o enunciado não fez tal distinção. Nesse sentido, manifestou-se o STJ, cujo excerto da decisão ora colaciono, in verbis: O Tribunal de origem concluiu que o entendimento manifestado na Súmula 308/STJ não se aplica ao adquirente pessoa jurídica que tem por objeto social a comercialização de bens imóveis. No entanto, a Súmula 308/STJ é peremptória no sentido de que "a hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel", não tecendo qualquer ressalva quanto a adquirentes pessoas jurídicas. Aliás, o STJ já decidiu inclusive que o enunciado sumular não se limita a contratos regidos pelo Sistema Financeiro da Habitação, ressaltando que o terceiro adquirente, que cumpre contrato de compra e venda, quitando o preço, não pode ser prejudicado por relação jurídica estabelecida entre financiador e construtor inadimplente, cabendo àquele acautelar-se, em caso de não cumprimento da avença, buscar outros meios judiciais cabíveis para obter o adimplemento da obrigação garantida pelo pacto hipotecário. A propósito: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CANCELAMENTO DE HIPOTECA. GARANTIA REAL CONSTITUÍDA PELA INCORPORADORA FALIDA SOBRE IMÓVEL PARA, EM ADITAMENTO, RESGUARDAR CONTRATO DE DAÇÃO EM PAGAMENTO. EXECUÇÃO. IMÓVEL PENHORADO PARA GARANTIA DO JUÍZO. MESMO IMÓVEL OBJETO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM TERCEIRO. QUITAÇÃO. BOA-FÉ. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA JULGADA PROCEDENTE. TRÂNSITO EM JULGADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 308/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Decidida integralmente a lide posta em juízo, com expressa e coerente indicação dos fundamentos em que se firmou a formação do livre convencimento motivado, não se cogita violação do art. 535 do CPC/73, ainda que rejeitados os embargos de declaração opostos. 2."A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel"(Súmula 308/STJ). 3. O referido enunciado sumular pode ser aplicado ao agente financiador de construção de empreendimentos imobiliários ainda que não seja instituição financeira e não se trate daqueles contratos regidos pelo Sistema Financeiro da Habitação. 4. O terceiro que adquire o imóvel de boa-fé e cumpre o contrato de compra e venda, quitando o preço avençado, não pode ser prejudicado por outra relação jurídica estabelecida entre o financiador, credor hipotecário, e o construtor inadimplente. No caso, deve o financiador tomar todas as cautelas necessárias antes da celebração do contrato ou, em caso de não cumprimento da avença, buscar outros meios judiciais cabíveis para alcançar o adimplemento do negócio jurídico garantido pela hipoteca. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1432693/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/09/2016, DJe 06/10/2016) Dessarte, com fundamento na Súmula 568/STJ, merece reforma o acórdão recorrido, em virtude de seu dissenso com o entendimento do STJ. Diante do exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, c, do RISTJ, conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, a fim de determinar a remessa ao Tribunal de origem, a fim de que analise os pedidos de liberação dos gravames hipotecários à luz do entendimento do STJ. Publique-se. Brasília, 15 de maio de 2018. (AREsp 825.383/RS Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES, QUARTA TURMA, julgado em 15/05/2018 , DJ 17/05/2018 - grifei). Outrossim, ressalto que se trata de situação previsível pela instituição financeira que, ao conceder crédito à incorporadora para construção de empreendimento imobiliário, sabe que haverá a alienação de frações e/ou unidades autônomas a um sem-número de adquirentes, aos quais compete o pagamento por suas respectivas unidades, mas não por dívidas contraídas para a construção do empreendimento. Não se mostra razoável, dessa maneira, que os adquirentes se tornem devedores hipotecários da instituição financeira, em virtude de empréstimo contraído por terceiro e do qual não se beneficiaram. Por outro lado, eventual dívida remanescente pode ser cobrada da incorporadora que a contraiu, afastando-se apenas a garantia real que se encontra em poder de terceiro de boa-fé. Diante de tal contexto, a hipoteca concedida pela construtora/incorporadora em favor da instituição financeira não se mostra válida perante os particulares adquirentes da unidade habitacional, razão pela qual, no caso concreto, não pode se apresentar como empecilho ao registro do domínio dos autores no Cartório de RGI competente. Frise-se que a situação ora retratada repete-se muitas vezes em nossos Tribunais, no sentido de que as construtoras obtêm financiamentos para as suas obras, construídas para moradia, e instituem o ônus real hipotecário; e depois vendem as unidades autônomas. Ocorre que tais construtoras não cumprem seus compromissos com as instituições bancárias, que executam a hipoteca contra os terceiros adquirentes. Desta forma, de modo a evitar tautologia na apreciação dos mesmos fundamentos, agrego as razões de decidir aos termos da sentença de lavra do MM. Magistrado: […]. Registro, inicialmente, que, de acordo com o art. 370 do Código de Processo Civil, cabe ao Juiz determinar, de ofício ou a requerimento das partes, as provas necessárias ao julgamento do mérito, devendo indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, sem que isso configure cerceamento de defesa. Nesse sentido, o entendimento pacificado dos Tribunais pátrios: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS ASSOCIATIVAS. IMÓVEL DENTRO DOS PERÍMETROS DA ASSOCIAÇÃO. PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO. INAPLICABILIDADE DO RESP. 1.280.871 (TEMA N. 882). TAXAS CONDOMINIAIS DEVIDAS. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA REJEITADA. CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. SENTENÇA REFORMADA. 1. O juiz condutor do processo pode indeferir as provas inúteis e julgar antecipadamente a lide, sem que configure cerceamento de defesa, nos termos do art. 370 do Código de Processo Civil. 2. As associações ostentam natureza de condomínio e ostentam legitimidade para cobrar taxas instituídas em assembleia ou previstas em estatuto ou convenção para custeio das despesas comuns. 3. Os possuidores de imóveis integrantes de condomínio, regular ou não, estão obrigados a contribuir para a conservação do bem comum, independentemente da utilização das áreas coletivas ou usufruto de benfeitorias. 4. O Recurso Especial n. 1.280.871/SP, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, que fixou a tese de que "as taxas de manutenção criadas por associações de moradores não obrigam os não associados ou que a elas não anuíram", não é aplicável à composse decorrente dos parcelamentos irregulares de chácaras e fazendas do Distrito Federal. 5. No caso, não foi comprovada que a situação financeira do réu piorou, por isso, a gratuidade de justiça deve ser mantida. 6. Apelação conhecida e parcialmente provida. Preliminar rejeitada. Impugnação à justiça gratuita afastada. Unânime. (TJDFT, Acórdão 1302555, 07103432120198070020, Relator: FÁTIMA RAFAEL, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 18/11/2020, publicado no DJE: 2/12/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.)." No caso em tela, entendo suficientes para o julgamento da demandada as provas produzidas nos autos, não havendo, assim, a necessidade de produção de outras provas, razão pela qual o feito comporta julgamento no estado em que se encontra, estando em condições de receber o julgamento antecipado, com fundamento no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Inicialmente, deixo de analisar a preliminar de ilegitimidade ativa suscitada pelos Réus, haja vista que essa questão já restou apreciada na decisão de fls. 77/80, a qual decidiu pela legitimidade do autor para demandar por indenização de cunho moral. Quanto à preliminar de ilegitimidade passiva levantada pelo demandado, Banco Bradesco S/A, saliento que, apesar de não ter participado diretamente do negócio entabulado entre o autor e a promovida Manhattan Los Angeles - Empreendimento Imobiliário LTDA.,a instituição bancária requerida manifestou interesse na manutenção da hipoteca, por ainda sentir-se credor desta, visto que forneceu recursos financeiros para a construção de todo o empreendimento, sem que tais recursos tenham sido totalmente pagos. Assim, tendo em vista que o referido Réu tem o domínio sobre a dita garantia, objeto da ação, é inconteste a legitimidade passiva do Banco, na qualidade de credor hipotecário, para integrar a lide. Nesse sentido, menciono: "EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA ILEGITIMIDADE DO CREDOR HIPOTECÁRIO - TESE REJEITADA - REQUISITOS DA AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - AUSÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO DO PREÇO. - Embora não figure como parte na ação, o banco réu é credor hipotecário com ônus gravado na matrícula do imóvel, sendo assim, parte legítima para figurar no presente feito - Se a parte deixou de juntar aos autos, dentro do prazo estabelecido pelo artigo 455, § 1º do CPC, cópia das correspondências de intimação das testemunhas e dos respectivos comprovantes de recebimento, ônus que lhe incumbia, não há que se falar em cerceamento de defesa pela preclusão da prova testemunhal. - É requisito essencial na ação de adjudicação compulsória a prova da quitação do preço do imóvel, não havendo comprovação o pedido é improcedente. (TJMG, AC10080160024396001, Des. PEDRO ALEIXO, d.j. 21/08/2019)." Por todas estas razões, indefiro a preliminar. No mérito, cinge a controvérsia em analisar se o não cancelamento da garantia do contrato de financiamento, firmado entre o banco e a construtora, a qual recai sobre o bem imóvel adquirido pelo requerente, gerou danos de cunho moral em face do autor. Inicialmente, vislumbro que a promovida Manhattan não se opôs a baixa do gravame, reconhecendo que houve efetivamente a quitação das obrigações do adquirente, ora autor, limitando-se a aduzir que está impossibilitada de assim proceder por não ter competência para o cancelamento dessa hipoteca. Acerca dessa temática, é certo que a competência para baixar o gravame da hipoteca é atribuída ao Réu Bradesco, porém, não se ignorar que o motivo do não cancelamento, na forma prevista no contrato, como sendo nos 90 (noventa) após o pagamento total do imóvel, deveu-se ao não pagamento do financiamento da obra por parte da Manhattan. Dessa forma, esta não pode se eximir de responsabilidade pela não outorga da escritura no prazo ajustado. Os argumentos de ambos promovidos de que a ação não procede, visto que o autor concordou com a hipoteca, não merece prosperar, posto que sua anuência foi,conforme se depreende dos autos, de boa fé e condicionada ao posterior cancelamento e baixa da hipoteca, quando ocorresse a quitação de sua obrigação. Por essa razão, tendo em vista que o autor cumpriu integralmente o contrato, de acordo com o termo de quitação acostado às fls. 22, e não teve a devida contrapartida, forçoso reconhecer que o principio da boa fé restou violado. A jurisprudência já se encontra pacificada em todos os pretórios do País, inclusive no Egrégio Superior Tribunal de Justiça, através da Súmula Nº 308, o entendimento de que a hipoteca instituída, legalmente, em favor no agente financeiro que financia a obra, não tem eficácia contra o adquirente do imóvel, sobretudo quando ocorre a quitação. Segue transcrita in verbis esta Súmula 308: "A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante o adquirente do imóvel". Nesse sentido, cito: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. QUITAÇÃO. HIPOTECA FIRMADA ENTRE A CONSTRUTORA E O AGENTE FINANCEIRO. INEFICÁCIA EM RELAÇÃO AO ADQUIRENTE DO IMÓVEL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 308/STJ. DIREITO À TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL POR MEIO DE ESCRITURA PÚBLICA. CANCELAMENTO DA HIPOTECA NOS ASSENTOS DO REGISTRO DE IMÓVEL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Cuidam os presentes autos de agravo de instrumento com pedido de liminar interposto por Lucas Rodrigues Gurgel da Silva contra decisão proferida pelo Juízo da 22ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE que, nos autos da ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais ajuizada em face de Portal de Avila Empreendimentos Ltda. e outros, indeferiu o pedido de tutela antecipada (fls. 759/761). 2. No presente caso mostram-se razoáveis e relevantes as alegações da parte agravante (agravo de instrumento), sobretudo porque a hipoteca resultante de financiamento imobiliário é ineficaz em relação ao terceiro, adquirente de unidade residencial, imbuído de boa-fé, que não participou da avença firmada entre a instituição financeira e a construtora, consoante o Enunciado da Súmula nº 308 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Assim, verifica-se ser descabida a manutenção do gravame que onera bem de terceiro de boa-fé, mormente quando o agravante demonstra a quitação do imóvel (fl.201), na medida em que não pode ser penalizado por possíveis pendências da construtora em face da instituição financeira que disponibilizou os recursos para a realização da obra. 4. De acordo com a Súmula 308/STJ, a hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel. 5. A Súmula nº 308/STJ, apesar de aludir, em termos gerais, à ineficácia da hipoteca perante o promitente comprador, o que se verifica, por meio da análise contextualizada do enunciado, é que ele traduz hipótese de aplicação circunstanciada da boa-fé objetiva ao direito real de hipoteca. 6. Dessume-se, destarte, que a intenção da Súmula nº 308/STJ é a de proteger, propriamente, o adquirente de boa-fé que cumpriu o contrato de compra e venda do imóvel e quitou o preço ajustado, até mesmo porque este possui legítima expectativa de que a construtora cumprirá com as suas obrigações perante o financiador, quitando as parcelas do financiamento e, desse modo, tornando livre de ônus o bem negociado. Este é o entendimento esboçado pelo Superior Tribunal de Justiça. Precedente: STJ, REsp 1576164/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/05/2019, DJe 23/05/2019. 7. Por fim, verifica-se que as astreintes fixadas se deram de forma proporcional, inexistindo exorbitância na sua fixação, a qual deve ser mantida, como meio hábil ao cumprimento da decisão prolatada. 8. Recurso conhecido e provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do agravo de instrumento nº 0628054-50.2021.8.06.0000, em que figuram as partes acima indicadas, acordam os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por votação unânime, em conhecer do recurso interposto, para dar-lhe provimento, em conformidade com o voto do eminente relator. Fortaleza, 02 de fevereiro de 2022. CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Relator (TJ-CE - AI: 06280545020218060000 Fortaleza, Relator: CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, Data de Julgamento: 02/02/2022, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 04/02/2022)" Nessa toada, prevê o § 1.º, da Cláusula XX do Contrato de Promessa de Compra e Venda de fls. 204/231, celebrado entre as partes, que deverá a Vendedora, ora demandada, providenciar, a quitação da unidade, com a consequente liberação do ônus hipotecário junto ao agente financeiro. Também prevê a Cláusula XVII do aludido contrato que a escritura pública definitiva deveria ser outorgada ao autor no prazo de 180 dias contados da entrega da unidade. Não tendo havido a outorga da escritura, muito menos a baixa no gravame da hipoteca, conforme estabelecido no contrato mencionado, restou caracterizado o descumprimento contratual pela parte Ré. No que concerne ao pedido de reparação por danos morais, há de se admitir que com o prolongado descumprimento do contrato por parte dos demandados, tratando de transferirem responsabilidades entre si e de se eximirem de suas obrigações, deixaram o demandante em situação vexatória, sofrendo angústias e incertezas quanto a consolidação da propriedade sobre o bem que adquiriu, bem como restou frustrado o cumprimento de contrato firmado junto a terceiro, cessionário de direitos sobre o imóvel, conforme comprovado às fls. 18/21. O Código Civil em seu artigo 186, assim dispões: "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligencia ou imprudência, viola direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". Já no art. 927 do mesmo Diploma Legal, está previsto a obrigação de indenizar o dano, por parte daquele que o comete: "Aquele que por ato ilícito causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo". Portanto, para que fique configurado o direito à reparação, no caso dos autos, mister se faz demonstrarem-se presentes os seus respectivos pressupostos, dentre estes, a conduta, por ação ou omissão voluntária, a violação do direito ou motivação de causa do prejuízo e o nexo causal entre o ato ou fato. A conduta é o elemento primário de todo ato ilícito. É o comportamento humano voluntário que se exterioriza através de uma ação ou omissão, produzindo consequências jurídicas. Dessa forma, considerando que a violação contratual acarretou prejuízos ao promovente, deve ser deferida a indenização. Na avaliação do dano moral, o órgão judicante deverá estabelecer uma reparação equitativa, baseada na culpa do agente, na extensão do prejuízo causado e na capacidade econômica de quem vai suportá-lo. Assim, analisando as particularidades do caso concreto, defiro o pedido de indenização por danos morais, em montante equivalente à R$ 5.000,00 (cinco mil reais). [...]. Diante destes argumentos, é inócua toda e qualquer argumentação elaborada por ambas as apelantes, visto que devidamente caracterizados os danos perpetrados pelos demandados ao resistirem na manutenção da hipoteca, prejudicando o direito do autor, o que caracteriza os danos morais. O dano moral no caso concreto é um desdobramento direto e efetivo do comportamento negligente de ambas as demandadas, como relatou o MM. Magistrado, pois os transtornos causados ao apelado decorrem da frustração na aquisição do imóvel hipotecado ao Banco pela Construtora, além do receio de que tal hipoteca seja executada ou que o crédito decorrente dela seja cobrado ao adquirente de boa-fé. Uma vez sofrido tal tipo de dano, impõe a legislação já destacada o dever de repará-lo. Percebe-se, porém, que a reparação nesses casos terá uma feição peculiar, vez que não é materialmente possível retirar da pessoa o dano por ela sofrido. Desse modo, busca a legislação dar-lhe, ao menos, uma compensação de ordem pecuniária, no intuito de amenizar a sua dor. É neste contexto que surge a responsabilização civil pelo dano moral. Neste sentido, colho da jurisprudência Pátria: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO DE HIPOTECA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. GRAVAME HIPOTECÁRIO NÃO BAIXADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. LEGITIMIDADE PASSIVA CARACTERIZADA . DANO MORAL DEVIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. 1 . O agente financiador é parte legítima para figurar no polo passivo da ação em que se pleiteia o cancelamento da hipoteca, instituída em seu favor pela construtora da obra financiada, até porque será ele a parte indicada a sofrer os efeitos da sentença em caso de procedência do pedido autoral 2. Em consonância com o enunciado da Súmula 308, do Superior Tribunal de Justiça, a hipoteca firmada entre a incorporadora e a financeira não tem eficácia perante o adquirente do imóvel, de modo que, em havendo o pagamento integral do preço, assiste ao comprador o direito à baixa do gravame. 3. A demora injustificada na liberação do gravame hipotecário dá ensejo a condenação por dano moral, não se tratando de mero descumprimento contratual . 4. Entretanto, quanto ao valor da indenização, não se distanciando muito das lições jurisprudenciais, entendo pela redução do quantum arbitrado para o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), pautando-me pelo bom senso e atentando-me para o binômio razoabilidade e proporcionalidade. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA . (TJ-GO - AC: 53705541620208090051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). DESEMBARGADOR JEOVA SARDINHA DE MORAES, Goiânia - 6ª UPJ das Varas Cíveis, Data de Publicação: (S/R) DJ). Já em relação ao valor da indenização, fixado na sentença em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), tem-se que tal montante efetivamente concilia a pretensão compensatória, pedagógica e punitiva da indenização do dano moral com o princípio da vedação do enriquecimento sem causa. Ante o exposto, feitas essas considerações, em consonância com a legislação pertinente à matéria, conheço dos recursos para negar-lhes provimentos, mantendo a sentença em todos os seus termos, por não merecer reproche algum. Por fim, majoro os honorários sucumbenciais devidos para a importância de 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, consoante §11 do art. 85 do CPC. É como voto. Fortaleza, dia e hora da assinatura digital DES. PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA Relator

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Processo nº 5000381-27.2025.8.24.0575

ID: 337187384

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Criminal da Comarca de Tubarão Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5000381-27.2025.8.24.0575

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARINA ELOIZA DE SOUZA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROMULO ARARIBOIA FARACO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5000381-27.2025.8.24.0575/SC RÉU : MARINA ELOIZA DE SOUZA ADVOGADO(A) : ROMULO ARARIBOIA FARACO (OAB SP361902) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação penal deflagra… Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5000381-27.2025.8.24.0575/SC RÉU : MARINA ELOIZA DE SOUZA ADVOGADO(A) : ROMULO ARARIBOIA FARACO (OAB SP361902) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação penal deflagrada pelo Ministério Público contra MARINA ELOIZA DE SOUZA pela prática do crime previsto no artigo 33, caput, c/c artigo 40, inciso V, ambos da Lei n. 11.343/06. A denúncia foi recebida em 12/06/2025. Devidamente citada a ré apresentou resposta a acusação por intermédio de defensor constituído , onde requereu a revogação da prisão preventiva. O Ministério Público manifestou-se pela manutenção da prisão Seguiram os autos conclusos. 1- Do pedido de revogação da prisão preventiva Quanto à prisão preventiva, sabe-se que pode ser determinada (ou mantida) quando convergentes os requisitos consistentes em condições de admissibilidade, indicativos de cometimento de crime ( fumus commissi delicti ), risco de liberdade ( periculum libertatis ) e proporcionalidade, conforme arts. 282, I e II, 312 e 313 do CPP. Com efeito, sabe-se que a revogação da prisão preventiva, conforme se depreende do art. 316 do Código de Processo Penal, é cabível quando não mais subsista os motivos que ensejaram o decreto da segregação cautelar do agente, espelhando-se em novos elementos que venham ao processo, fato este não verificado, porquanto permanecem inalterados os fundamentos que determinaram a manutenção da prisão preventiva. Ademais, não se desconhece de que a prisão preventiva é a última ratio , sobretudo se consideramos a sistemática encampada pela Lei 12.403/2011, que estabelece medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP). Mas, como já averbado, a pretensa prática dos crimes em questão - nas circunstâncias fáticas aqui ventiladas - não se coaduna, ao menos nesse momento de cognição superficial, com a sistemática das medidas cautelares alternativas à prisão . Nesse sentido, inclusive, é o posicionamento do e. Tribunal de Justiça de Santa Catarina: " A imposição de medidas cautelares diversas da prisão é insuficiente se a segregação preventiva é determinada com fundamento no risco à ordem pública que a periculosidade social do agente representa. (TJSC, Habeas Corpus (Criminal) n. 4032530-19.2018.8.24.0000, de Videira, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 04-12-2018). Cumpre destacar que o cárcere cautelar não se confunde com antecipação de uma eventual pena, porquanto o instituto da prisão preventiva possui como objetivo afastar o indivíduo do convívio social quando demonstrado o preenchimento dos requisitos elencados no art. 312 do Código de Processo Penal. A propósito: [...] TESE DE QUE A PRISÃO CONFIGURA VERDADEIRA ANTECIPAÇÃO DA PENA - DESCABIMENTO - PERICULOSIDADE DO AGENTE QUE REMETE À NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. A prisão cautelar não configura antecipação da pena quando encontra-se amparada na aferição dos prejuízos concretos que o agente poderá ocasionar à sociedade, à instrução processual e à aplicação da lei penal, caso mantido em liberdade (STF, HC n. 102.065/PE, rel. Min. Ayres Britto, j. em 15.02.2011). (TJSC, Habeas Corpus (Criminal) n. 4015373-49.2018.8.24.0900, de Joinville, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Quarta Câmara Criminal, j. 05-07-2018 - grifo nosso). Outrossim, havendo a necessidade de manutenção do cárcere provisório, mostra-se incompatível a fixação de medidas cautelares alternativas à prisão , visto que insuficientes, ao menos por ora, para resguardar a ordem pública, devendo-se, no caso em tela, permanecer a decisão anterior que manteve a segregação cautelar da ré. Em tempo, consoante pacífico entendimento jurisprudencial, "condições subjetivas favoráveis do paciente, por si sós, não impedem a prisão cautelar, caso se verifiquem presentes os requisitos legais para a decretação da segregação provisória (Precedentes)" . (RHC 98.436/MG, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 02/08/2018). Ressalte-se que persistem os elementos suficientes do envolvimento da acusada nos crimes imputados, ainda que primária (artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/06), cuja pena máxima em abstrato é superior a 4 (quatro) anos de reclusão, nos termos do artigo 313, inciso I, do Código de Processo Penal. Além do mais, considerando a gravidade concreta do delito imputado - tráfico de entorpecentes, consubstanciada na quantidade de maconha 25kg. Ressalte-se, ademais, a conduta da investigada que, ao ser abordada por policiais, lançou seu aparelho celular na via pública, danificando-o, com o evidente intuito de obstruir a colheita de provas, ocultando possível conteúdo que pudesse identificar eventuais coautores ou partícipes da empreitada criminosa, bem como revelar outras circunstâncias relevantes à persecução penal. Tal atitude revela clara tentativa de frustrar a aplicação da lei penal. Some-se a isso o fato de que a droga por ela transportada tinha como destino outro Estado da Federação (Rio Grande do Sul), o que evidencia a gravidade concreta da conduta, voltada à disseminação de entorpecentes em larga escala. Outrossim, observa-se que a investigada atualmente responde a outro processo criminal pela suposta prática do mesmo delito (autos n.º 5000697-36.2024.8.24.0523), além de ter sido presa em março de 2024 durante o transporte de entorpecentes entre municípios do Estado de Santa Catarina (autos n.º 5037177-58.2024.8.24.0023). A existência de múltiplas ações penais em curso, envolvendo condutas semelhantes e praticadas em curto intervalo de tempo, evidencia a possível dedicação habitual à atividade ilícita e o risco concreto de reiteração delitiva. Ademais, conforme relato prestado em sede policial, a própria conduzida afirmou que realizava o transporte da droga com o intuito de receber pagamento, revelando-se economicamente vinculada à prática criminosa. Ainda que tenha mencionado exercer atividade laborativa lícita, declarou que a renda auferida seria insuficiente para seu sustento, circunstância que reforça o envolvimento voluntário e contínuo com o tráfico de entorpecentes. Ressalte-se, por fim, que o simples fato de a investigada atuar como transportadora da droga — na condição vulgarmente conhecida como "mula" — não afasta a gravidade da conduta nem reduz sua responsabilidade penal, uma vez que sua atuação é essencial à concretização da cadeia de distribuição do entorpecente, contribuindo de forma direta para a difusão da droga em larga escala. Tais elementos indicam que a denunciada não se trata de agente ocasional ou iniciante na prática delitiva, mas sim de indivíduo com inserção estruturada e relevante no tráfico ilícito de drogas, circunstância que evidencia a gravidade concreta da conduta e justifica a necessidade de preservação da segregação cautelar, em consonância com o disposto no artigo 312 do Código de Processo Penal, como forma de resguardar a ordem pública e assegurar a adequada instrução criminal. Sobre o assunto: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. DOSIMETRIA. RECONHECIMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. INVIABILIDADE. APELANTE QUE NÃO ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS. APESAR DE PRIMÁRIO, ELEMENTOS NOS AUTOS QUE DEMONSTRAM A DEDICAÇÃO DO RÉU ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS (DEPOIMENTOS DE USUÁRIOS E MENSAGENS OBTIDAS A PARTIR DA QUEBRA DE SIGILO TELEFÔNICO EVIDENCIAM A HABITUALIDADE DA TRAFICÂNCIA). PRECEDENTES. PLEITO DE RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO APREENDIDO. NÃO CABIMENTO. ELEMENTOS DE PROVA QUE INDICAM QUE O AUTOMÓVEL ERA UTILIZADO COMO INSTRUMENTO DO TRÁFICO DE DROGAS. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (TEMA 647). TESE AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 5004713-61.2023.8.24.0040, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Neri Oliveira de Souza, Quinta Câmara Criminal, j. 09-11-2023). É sabido que o tráfico de entorpecentes é um delito de potencial malefícios, pois as drogas se tornaram um grande e incontrolável mal que durante os últimos anos contagiou uma grande parcela da sociedade, destruindo milhares de famílias e lares, sendo que a sociedade já não suporta mais a debandada de violência que assola nosso país, exigindo medidas sérias e enérgicas para a repressão e combate às drogas, já que muitas vezes a violência está direta ou indiretamente ligada ao uso de entorpecentes, justificando-se desta forma a prisão para preservar a ordem pública. A propósito, já se decidiu: "HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 DA LEI N. 11.343/06) E LESÃO CORPORAL NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (CTB, ART. 303) - PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PERICULUM LIBERTATIS - REQUISITO PREENCHIDO - APREENSÃO DE GRANDE QUANTIDADE DE DROGA (364,40 KG DA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE MACONHA) - TRANSPORTE ENTRE PARANÁ E SANTA CATARINA - FUGA VEICULAR QUANDO DA INTERCEPTAÇÃO POLICIAL - DEDICAÇÃO INDICIÁRIA À NARCOTRAFICÂNCIA - PERICULOSIDADE E RISCO DE REITERAÇÃO - NECESSIDADE DE RESGUARDO DA ORDEM PÚBLICA A QUEM RESSOA FAZER DO ILÍCITO UMA HABITUALIDADE - PRISÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE JUSTIFICADA. I - A periculosidade do agente e o risco de reiteração criminosa que sobressaem pelo pretenso exercício da traficância de drogas ilícitas são fundamentos válidos para a decretação da prisão preventiva, sobretudo quando reforçados pela indiciária demonstração que o acusado faz do ilícito comportamento recorrente e habitual, trazendo, assim, sérios riscos contínuos à coletividade no cometimento de inquietante delito que apresenta gravidade concreta, não só à saúde dos usuários de per si considerada, mas também com íntima relação a tantos outros desmandos a lei que assolam a nossa sociedade, afora a própria promoção da insegurança. II - É idônea a segregação cautelar fundada na garantia da ordem pública, quando demonstrada a periculosidade social do agente supostamente envolvido no tráfico de grande quantidade de drogas. Precedentes (STF, HC 193837, rel. Min. Nunes Marques, j. 08.04.21). ORDEM DENEGADA." (TJSC, Habeas Corpus Criminal n. 5000034-75.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Quarta Câmara Criminal, j. 10-02-2022). (grifo nosso). E ainda: HABEAS CORPUS - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - PACIENTE DENUNCIADO, JUNTAMENTE COM OUTRO INDIVÍDUO, PELA PRÁTICA, EM TESE, DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 33, CAPUT, E ART. 35, CAPUT, AMBOS C/C ART. 40, IV, TODOS DA LEI 11.343/06 E ART. 12 DA LEI 10.826/03. REQUISITOS DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR - PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA - DECISÃO FUNDAMENTADA NA NECESSIDADE DE GARANTIR-SE A ORDEM PÚBLICA - GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS - APREENSÃO DE QUANTIDADE SIGNIFICATIVA DE ENTORPECENTE, A QUAL SOMADA, SUPERA 15 QUILOS DE MACONHA - INDÍCIOS DE HABITUALIDADE DELITIVA DIANTE DA QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA - ADEMAIS, POLICIAIS QUE AFIRMAM QUE AS ATIVIDADES DO CORRÉU JÁ VINHAM SENDO INVESTIGADAS TRÊS MESES ANTES DA PRISÃO , MOTIVO PELO QUAL CONSEGUIRAM IDENTIFICAR QUE A DROGA ESTAVA SENDO GUARDADA EM DEPÓSITO NA CASA DO PACIENTE - AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE NÃO CULPABILIDADE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO."O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que a quantidade, a natureza ou a diversidade dos entorpecentes apreendidos podem servir de fundamento ao decreto de prisão preventiva" (STJ, Min. Ribeiro Dantas). PRIMARIEDADE, RESIDÊNCIA FIXA E OCUPAÇÃO LÍCITA - CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO OBSTAM O INDEFERIMENTO DO PLEITO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. "Condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes e residência fixa, não têm o condão de, por si sós, desconstituir a custódia processual, caso estejam presentes outros requisitos que autorizem a decretação da medida extrema" (STJ, Min. Laurita Vaz). FIXAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DO ART. 319 DO CPP - INSUFICIÊNCIA, NO CASO. "A gravidade concreta das condutas imputadas ao paciente, os riscos efetivos de renovação da prática criminosa e o fundado perigo à ordem pública são circunstâncias que amparam a preservação do cárcere preventivo e denotam a insuficiência da fixação de medidas cautelares alternativas, nos termos da jurisprudência deste Tribunal Superior" (STJ, Min. Rogerio Schietti Cruz). ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus Criminal n. 5036969-51.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Getúlio Corrêa, Terceira Câmara Criminal, j. 03-08-2021). Da mesma forma, a eventual fixação de regime diverso do fechado para cumprimento da pena, em caso de futura condenação, não altera a necessidade da prisão cautelar imposta neste momento, até mesmo porque diante das circunstâncias do delito, provavelmente não sairia livre no regime mais brando. Sobre o tema, extrai-se da jurisprudência: "HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). PRISÃO PREVENTIVA. PRESSUPOSTOS HÍGIDOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. APREENSÃO DE 2,932KG (DOIS QUILOS NOVECENTOS E TRINTA E DUAS GRAMAS) DE MACONHA. GRANDE QUANTIDADE . GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. PERICULOSIDADE SOCIAL. A apreensão de 2,932kg (dois quilos novecentos e trinta e duas gramas) de maconha demonstra periculosidade social da agente, tendo em vista que poderia atingir um grande número de pessoas, colocando em latente risco a saúde pública, sendo em via de consequência fundamento idôneo para a imposição da prisão preventiva com supedâneo na garantia da ordem pública. PREDICADOS PESSOAIS QUE NÃO IMPEDEM A PRISÃO PREVENTIVA. Predicados pessoais favoráveis como primariedade , bons antecedentes, residência fixa e emprego lícito, não obstam a segregação cautelar quando preenchidos os pressupostos autorizadores da medida, como no caso em tela . ARGUMENTO DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO VERIFICADO. DECISÃO CONSTRITIVA QUE NÃO CARACTERIZA ANTECIPAÇÃO DE PENA. CABIMENTO DA PRISÃO CAUTELAR TAMBÉM PREVISTA PELA CARTA MAGNA A prisão preventiva não enseja em afronta ao princípio da presunção de inocência, nem configura cumprimento antecipado de pena, quando presentes os requisitos permissivos dispostos nos artigos 313 e 313 do Código de Processo Penal. AVENTADA PENA HIPOTÉTICA EM REGIME MENOS GRAVOSO. IMPERTINÊNCIA. NECESSIDADE DE DOSAGEM DA PELO PELO JUÍZO A QUO, EM CASO DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. Segundo o Superior Tribunal de Justiça, "mostra-se descabida a alegação de desproporcionalidade da medida com base em futura e hipotética condenação da pena que será cumprida em regime menos gravoso que o fechado, uma vez que, somente após a finalização da instrução criminal é que poderá o Juízo, em caso de condenação, dosar a pena e fixar o respectivo regime de cumprimento não sendo possível antecipar esta análise" (AgRg no HC 585.262/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 18/08/2020, DJe 26/08/2020). MEDIDAS CAUTELARES NÃO SUFICIENTES NESTE MOMENTO. Os mesmos motivos que justificam a necessidade da prisão preventiva também tornam inviáveis a substituição pelas medidas cautelares alternativas do artigo 319 da Lei Processual Penal, uma vez que apenas a constrição da liberdade se mostra eficaz para a garantia da ordem pública, ante a gravidade concreta da conduta. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. ORDEM DENEGADA." [TJSC, Habeas Corpus Criminal n. 5007932-42.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quinta Câmara Criminal, j. 10-03-2022]. [grifou-se]. Não bastasse, o fato da acusada possuir, em tese, residência fixa e emprego lícito, não é capaz de, por si só, afastar a necessidade de manutenção de sua prisão , já que “[...] 3. O fato de o paciente ser primário, possuir residência fixa e profissão definida, conquanto, sejam elementos que podem e devem ser considerados, por si sós, não representam óbice à manutenção da custódia e, portanto, não servem para a concessão da liberdade pleiteada. [...]” (TJSC, Habeas Corpus (Criminal) n. 4032300-74.2018.8.24.0000, de Balneário Camboriú, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 13-12-2018). A propósito: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. TRANSPORTE DE 42,6 KG DE COCAÍNA E 1,02 KG DE CRACK. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM CUSTÓDIA PREVENTIVA . INSURGÊNCIA DEFENSIVA. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADOS NOS AUTOS. PACIENTE QUE TERIA ATUADO APENAS COMO "MULA", É PRIMÁRIO E POSSUI ENDEREÇO FIXO E EMPREGO LÍCITO. SUPOSTA INEXISTÊNCIA DE PERICULUM LIBERTATIS. TESE DEFENSIVA QUE, POR ORA, NÃO ESTÁ DEVIDAMENTE DEMONSTRADA. PROCESSO EM FASE EMBRIONÁRIA. APREENSÃO DE ELEVADA QUANTIDADE DE DROGAS QUE EVIDENCIA RISCO À ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA EVIDENCIADA. POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO CRIMINOSA IGUALMENTE ELEVADA. BONS PREDICADOS PESSOAIS QUE SE MOSTRAM INSUFICIENTES PARA GARANTIR A ORDEM SOCIAL. PRISÃO MANTIDA. ORDEM DENEGADA" (TJSC, Habeas Corpus Criminal n. 5019317-84.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Antônio Zoldan da Veiga, Quinta Câmara Criminal, j. 12-05-2022). Em arremate, oportuno colacionar a ementa do acórdão proferido nos autos de Habeas Corpus Criminal Nº 5044555-03.2025.8.24.0000/SC, em que foi relator o Desembargador ERNANI GUETTEN DE ALMEIDA, impetrado pela acusada: "HABEAS CORPUS. PACIENTE presa PREVENTIVAMENTE PELA suposta prática do crime previsto no art. 33, caput , da Lei n. 11.343/2006. POSTULADA A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. inviabilidade. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADOS. paciente que supostamente transportava, entre estados da federação, 25 kg de maconha, acondicionados em 30 tabletes. tentativa de DESTRUIÇÃO DE PROVA DURANTE A ABORDAGEM. paciente que estava em liberdade provisória pelo cometimento do mesmo delito. segregação cautelar necessária para a garantia da ordem pública. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PREDICADOS FAVORÁVEIS QUE, POR SI SÓ, NÃO JUSTIFICAM A SOLTURA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS QUE SE MOSTRAM INSUFICIENTES NO CASO CONCRETO. DECISÃO FUNDAMENTADA.Ordem denegada". Assim, não há como conceder a liberdade intentada pela acusada, em razão de estarem devidamente preenchidos os requisitos subjetivos e objetivos para a manutenção da segregação, principalmente o resguardo da ordem pública. À vista do exposto, e em atenção ao previsto no art. 316, parágrafo único do CPP, mantenho a prisão preventiva da acusada MARINA ELOIZA DE SOUZA , com fulcro nos arts. 311 e 312 do CPP, especialmente para garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal. 2 - Da audiência de instrução e julgamento Da análise da defesa prévia de evento 36, inexistindo manifesta causa excludente de ilicitude ou culpabilidade, bem como por constituírem crime os fatos narrados e não estar extinta a punibilidade do agente (art. 397 do CPP), não absolvo sumariamente o acusado. Ademais, vê-se que as alegações trazidas pela defesa do acusado confundem-se com o mérito, razão pela qual serão oportunamente analisadas na sentença. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 26 de agosto de 2025, às 16h00min , oportunidade em que serão inquiridas as 5 testemunhas arroladas pela acusação (evento 1), bem como será colhido o interrogatório da acusada. Aponto que, em razão de se tratar de feito criminal, mormente quando não revogadas as resoluções que tratam das oitivas das testemunhas e/ou partes por meio remoto, inclusive da Resolução nº 337 de 2020 do CNJ, a qual recomenda aos Tribunais a adoção da videoaudiência, a teor do art. 185, § 2º, do CPP, consigno que o ato será realizado mediante a utilização do sistema de videoconferência. Destaca-se que o uso do sistema de videoconferência por este Juízo contribuirá para uma maior segurança do ato em si, como também para minimizar seus efeitos e transtornos perante a sociedade, haja vista o excessivo aparato policial e de agentes penitenciários necessário para assegurar o trânsito de elevado número de réus presos em uma única audiência, ao longo do mesmo dia, força esta que poderia ser mais bem utilizada em outras frentes. Ressalta-se que o sistema de videoconferência, com o avanço da pandemia causada pelo vírus COVID-19, se demonstrou uma excelente ferramenta e que atende todos os princípios constitucionais, especialmente da ampla defesa e do contraditório, eis que são observadas as garantias constitucionais e infraconstitucionais dos acusados. Sobre o tema leciona Renato Brasileiro de Lima: Se ao acusado é assegurado o direito de acompanhar os atos da instrução, consectário lógico do direito de presença, deve-se assegurar a ele a possibilidade de acompanhar por videoconferência os demais atos da audiência, antes da realização do seu interrogatório, tais como o depoimento do ofendido, das testemunhas, arroladas pela acusação e pela defesa, etc. Doravante, portanto, o direito de presença do acusado poderá ser exercido de duas formas: direta (presença física na sala de audiências) ou remota (através da videoconferência). Em ambas está garantida a presença do réu (right to be present). Afinal, seja de forma direta, seja de forma remota, não se pode negar ao acusado o direito de estar presente durante a instrução probatória. (in Código de Processo Penal Comentado. 3. ed. rev. e atual. – Salvador: Juspodvm, 2018, p. 602). Deste modo, nos termos do art. 185, §§ 2º e 8º, do CPP entendo pertinente que este Juízo especializado mantenha como regra a utilização do sistema de videoconferência para a realização dos atos instrutórios, ao menos por ora. Deixo consignado que servidores públicos (policial civil, policial militar, etc) estando em férias, licença para tratamento ou outro motivo, deverão comparecer ao ato aprazado, ainda que virtualmente, visto que serão ouvidos na qualidade de testemunha e não por conta da sua atividade funcional, inclusive com a opção de serem ouvidos, por apenas alguns minutos, onde quer que se encontrem. Tal observação deverá constar nos ofícios requisitórios. A fim de operacionalizar o procedimento de videoconferência, informo que as demais partes, poderão acompanhar o ato aprazado de qualquer local (residência, escritório, gabinete, etc) que tenha disponível computador com acesso a internet e webcam, ou aparelho celular com tais funcionalidades. No dia do ato, será encaminhado o e-mail com o link da sala de audiência com, pelo menos, uma hora de antecedência, momento que serão sanados eventuais problemas técnicos relacionados ao uso do sistema disponível. Desta feita, solicita-se que todos aqueles que irão acompanhar o ato, por meio de videoconferência, estejam linkados na sala para a realização de teste de conexão. Em caso de dúvidas, a parte poderá entrar em contato com o servidor responsável através do telefone (48) 3622-7532 ou através do aplicativo WhatsApp no telefone (48) 98829-2568. Em caso de impossibilidade de participar(em) do ato por meio de videoconferência, deverão comparecer na data e horário designados na sala de audiências deste Juízo localizada no Fórum da Comarca de Tubarão. 3 - Pedido de transferência da ré Conquanto deva ser assegurada ao preso a possibilidade de cumprir a pena em local próximo ao seu meio social e familiar, conforme previsto no art. 103 da Lei de Execução Penal, o referido direito não se revela absoluto, pois a transferência de estabelecimento prisional está sujeita à apreciação de aspectos como disponibilidade de vaga e superpopulação carcerária, além da conveniência do deslocamento do detento, no interesse da segurança da sociedade, entre outros critérios, não constituindo direito subjetivo do réu. Além do mais, a transferência ou permuta de presos é provimento meramente administrativo, subordinada aos critérios de conveniência e oportunidade. Extrai-se da jurisprudência do TJSC: " A transferência de preso , de um presídio para outro, é providência administrativa que se funda em razões de conveniência, oportunidade e possibilidade do Estado a quem compete decidir, escapando ao âmbito do writ" (HC n. 9.463, da Capital, Relª. Desª. Thereza Tang, j. 10. 08.90). Assim, para conceder ou recusar a transferência , o juiz deve levar em conta não apenas as conveniências pessoais do preso , mas, também, os da administração pública, sobretudo quando relacionadas com o efetivo cumprimento da pena. Dessa forma, INDEFIRO o pedido formulado. Cumpra-se. Expeça-se o necessário.

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Processo nº 5000381-89.2024.4.03.6133

ID: 305582497

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 24 - DES. FED. MARCUS ORIONE Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000381-89.2024.4.03.6133

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE APARECIDO RODRIGUES

Decisão

Advogados:

JOANA PAULA ALMENDANHA

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ISAC ALBONETI DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA DA SILVA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000381-89.2024.4.03.6133 RELATOR: Gab. 24 - DES. FED. MARCUS ORIONE APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SO… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000381-89.2024.4.03.6133 RELATOR: Gab. 24 - DES. FED. MARCUS ORIONE APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, JOSE APARECIDO RODRIGUES Advogados do(a) APELANTE: ISAC ALBONETI DOS SANTOS - SP228624-A, JOANA PAULA ALMENDANHA - SP297253-A, MARIANA DA SILVA RIBEIRO - SP469718-A APELADO: JOSE APARECIDO RODRIGUES, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) APELADO: ISAC ALBONETI DOS SANTOS - SP228624-A, JOANA PAULA ALMENDANHA - SP297253-A, MARIANA DA SILVA RIBEIRO - SP469718-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Vistos, etc. Trata-se de apelações interpostas em face de sentença em que foi julgado parcialmente procedente a ação previdenciária, a fim de declarar para fins de averbação, os períodos especiais de 08/06/1987 a 01/02/1991, de 14/02/2003 a 28/05/2008 e de 29/05/2010 a 13/11/2013, bem como para condenar o INSS na concessão, à parte autora, do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a partir da data do requerimento administrativo (01/10/2015). O INSS aduz, no mérito, que não restaram comprovados os requisitos para a concessão do benefício deferido em sentença. Busca a reforma da sentença, com a improcedência da postulação. A parte autora, por sua vez, pugna para que, mantida a procedência da ação, haja também o reconhecimento do período de trabalho especial de 29/05/2008 a 28/05/2009, sob o fundamento de que diante de conflito entre o PPP e o PPRA, este deve prevalecer. Ademais, requer o cômputo do dos períodos em que a parte autora esteve em gozo de auxílio-doença e, ainda, que no cálculo do salário de contribuição seja considerado o valor pago de benefício de auxílio acidente de 30/10/2010 a 01/10/2015. Por fim, pleiteia o afastamento da prescrição quinquenal e da sucumbência recíproca fixada na sentença, requerendo que a autarquia responsa pela integralidade do ônus de sucumbência. Com apresentação de contrarrazões pela parte autora, vieram os autos a esta E. Corte. Houve a implantação do benefício (ID 324269167). Após breve relatório, passo a decidir. Da decisão monocrática De início, cumpre observar que as matérias veiculadas no caso dos autos já foram objeto de precedentes dos tribunais pátrios, o que autoriza a prolação da presente decisão monocrática, nos termos do artigo 932 do Código de Processo Civil e da Súmula/STJ nº 568, in verbis: O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. Ressalte-se que o julgamento monocrático atende aos princípios da celeridade processual (artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil) e da observância aos precedentes judiciais, ambos contemplados na sistemática processual civil e desdobramentos do disposto no art. 5º, LXXVIII, da Constituição da República Federativa do Brasil. Em relação especificamente ao atendimento dos precedentes verifica-se que ele se encontra inserto no espírito da legislação em relação aos efeitos vinculantes das decisões em repercussão geral e em demandas de natureza repetitiva (como se depreende, entre outras, das disposições dos artigos 311, inciso II, 332, inciso II, 932, inciso IV e 1037, inciso II, todas do Código Processual Civil). Presentes, assim, os requisitos legais, passo a decidir monocraticamente. Quanto ao período laborado em condições especiais, urge constatar o seguinte. Aqueles que exercerem atividade em condições danosas à saúde devem ser tratados de forma diferenciada no momento de sua aposentação. Na realidade, há um fator de discrímen lógico e constitucionalmente aceito – o trabalho em condições prejudiciais ao estado físico ou mental do trabalhador - a respaldar a diferenciação feita entre os diversos trabalhadores. Da mesma forma, se o trabalhador realiza atividade em condições especiais apenas em certo período, este não poderá ser desconsiderado quando do requerimento da aposentadoria, ainda que comum. Aliás, esta conclusão deflui da própria Constituição. No art. 201, par. 1º, do texto constitucional, segundo redação vigente à época dos fatos, menciona-se a possibilidade de adoção de requisitos e critérios diferenciados para os casos de atividades realizadas “sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física”. Portanto, ainda que em relação a parte do tempo, é possível o estabelecimento de tais requisitos ou critérios diferenciados. Corroborando esta tese, confira-se ainda o art. 15 da Emenda Constitucional nº. 20, conforme redação em vigor à época dos fatos, que foi claro no sentido da manutenção, ainda que até a edição de lei complementar, do art. 57 da lei no. 8213 de 1991. Destaque-se que o par. 5º, do dispositivo mantido constitucionalmente, versa exatamente sobre a conversão do tempo em circunstância especial para o comum. Concordamos, aqui, com as seguintes conclusões extraídas do voto do Desembargador Federal Johonsom di Salvo, relator do Recurso 237277 nos autos da ação nº. 2000.61.83.004655-1: “A MP 1.663, de 28.05.98, através de seu então art. 28 (nas reedições o número desse artigo foi alterado), revogou expressamente o § 5º do art. 57 da Lei 8.213/91 (já reformada anteriormente pela Lei 9.032/95), que permitia – para fins de aposentadoria especial - a soma do tempo de trabalho agressivo após sua conversão segundo critérios estipulados pela MPAS; sendo assim, o tempo exercido em condições especiais não poderia mais ser convertido em tempo comum. A MP foi sendo sucessivamente reeditada. Para assegurar o direito adquirido daqueles que teriam completado tempo para aposentadoria – desde que feita conversão – antes da revogação do § 5º do art. 57, a 13ª reedição da MP 1.663 (em 26.08.98) estipulou no art. 28 que o Poder Executivo estabeleceria critérios para conversão de tempo de trabalho exercido em condições especiais até 28.05.98 (data em que revogado o § 5º do art. 57), em tempo comum, desde que o segurado tivesse implementado em “percentual de tempo” que lhe permitisse a aposentação especial. Tratava-se de regra transitória destinada a minorar o impacto do fim da possibilidade de conversão do tempo insalubre e perigoso em tempo comum. Já aquele “percentual” veio a ser fixado em 20% no Regulamento da Previdência Social, primeiro no D. 2.782 de 14.09.98, e no atual D. 3.048, de maio de 1999. Diante dessa normatização, o INSS expediu a Ordem de Serviço nº. 600 (de 2.6.98) e com ela exigiu comprovação da efetiva exposição a agentes que prejudicassem a saúde e integridade física por todo o tempo exigido para concessão do benefício (nos termos da Ordem de Serviço nº. 600 somente com laudos, única prova aceitável, retroagindo a exigência a tempo anterior a MP. 1.663), assim abarcando mesmo o tempo anterior a Lei 9.032/95, a partir de quando a exigência ingressou no mundo legal. Ademais, também incluiu a proibição de conversão a partir de 29 de maio de 1998, e a Ordem de Serviço nº. 612, além de outras inovações, ainda acolheu a exigência de que o tempo a ser convertido deva corresponder a pelo menos 20% do necessário a obtenção da aposentadoria especial. Deixaram assente, ainda, que somente se daria aproveitamento de tempo trabalhado até 28.05.98 se houvesse exposição a “agentes nocivos” reconhecidos como tais no Anexo IV do D. 2.172 de 5.3.97; noutro dizer, se um determinado agente químico, físico ou biológico, era considerado nocivo, mas deixou de sê-lo pelo D. 2.172, o tempo trabalhado em exposição a ele não será aproveitado. Sucede que a MP 1.663 foi convertida na Lei 9.711, de 20.11.98, mas a revogação do § 5º do art. 57 da Lei 8.213/91 (pretendida no art. 32 da 15ª reedição daquela medida provisória, justo a que foi convertida em lei) não foi mantida pelo Congresso Nacional. Assim, a possibilidade legal de conversão de tempo especial em tempo comum e sua soma sobreviveu. Contudo, manteve-se o art. 28 da Reedição convertida: Art. 28. O Poder Executivo estabelecerá critérios para a conversão de tempo de trabalho exercido até 28 de maio de 1998, sob condições especiais que sejam prejudiciais à saúde ou integridade física, nos termos dos arts. 57 e 58 da Lei nº. 8.213, de 1991, na redação dada pelas Leis nºs 9.032, de 28 de abril de 1995, e 9.528, de 10 de dezembro de 1997, e de seu regulamento, em tempo de trabalho exercido em atividade comum, desde que o segurado tenha implementado percentual do tempo necessário para a obtenção da respectiva aposentadoria especial, conforme estabelecido em regulamento. Ora, esse art,. 28 da medida provisória – que pretendia ser norma transitória de modo a evitar o impacto maior da revogação do § 5º do art. 57 do PBPS, que não aconteceu... – acabou constando da Lei 9.711/98 somente por “cochilo” do legislador e quando muito somente para aquele fim; jamais para, como entendia a Previdência Social. Manter-se ali a derrogação do § 5º do art. 57, que o Congresso derrubou quando tratada em artigo específico. Aliás, nem mesmo para disciplinar “transição” acabou tendo valia o art. 28, já que não houve mudança: o art. 57, § 5º da Lei 8.213/91 sobreviveu!...” Não seria, ainda, razoável (princípio da razoabilidade) contemplar-se a aposentadoria especial, sem a admissão, para o mesmo lapso, da conversão de tempo tido como prejudicial à saúde. Haveria tratamento desigual para situações semelhantes. Diga-se, ainda, que a autarquia acabou por reconhecer a possibilidade da conversão, conforme se confere de norma interna por ela própria editada, a Instrução Normativa INSS/DC nº. 118, de 14 de abril de 2005, segundo se verifica de seu art. 174, que assim previa (já que hoje encontra-se revogada): “Art. 174. Para o segurado que houver exercido sucessivamente duas ou mais atividades sujeitas a condições especiais prejudiciais à saúde ou à integridade física, sem completar em qualquer delas o prazo mínimo exigido para a aposentadoria especial, os respectivos períodos serão somados, após a conversão do tempo relativo às atividades não preponderantes, cabendo, dessa forma, a concessão da aposentadoria especial com o tempo exigido para a atividade preponderante não convertida. Parágrafo único. Será considerada atividade preponderante aquela que, após a conversão para um mesmo referencial, tenha maior número de anos.” Ressalte-se, ainda, que manifestações do próprio Superior Tribunal de Justiça, em votos da lavra da Ministra Laurita Vaz, adotaram o mesmo entendimento acima discorrido, como se depreende do RESP 956.110-SP. Inclusive, atualmente, a questão sequer é enfrentada pelos Tribunais Regionais Federais, que já fazem a análise corriqueira de tempos especiais submetidos à legislação vigente, como se depreende, por exemplo, do seguinte processo: TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5019760-70.2018.4.03.6183, Desembargador Federal MARCELO VIEIRA DE CAMPOS, julgado em 14/12/2023, Intimação via sistema DATA: 30/12/2023. Feitas estas digressões introdutórias, necessárias ao entendimento da constitucionalidade e relevância da conversão do tempo especial para fins de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, algumas observações merecem ser realizadas. No que tange à utilização de Equipamento de Proteção Individual (EPI), o C. Superior Tribunal de Justiça, concluindo o julgamento do REsp n. 2080584/PR em sede de recurso repetitivo, vinculado ao Tema n. 1.090, firmou as seguintes teses: "I - A informação no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) sobre a existência de equipamento de proteção individual (EPI) descaracteriza, em princípio, o tempo especial, ressalvadas as hipóteses excepcionais nas quais, mesmo diante da comprovada proteção, o direito à contagem especial é reconhecido; II - Incumbe ao autor da ação previdenciária o ônus de comprovar: (i) a ausência de adequação ao risco da atividade; (ii) a inexistência ou irregularidade do certificado de conformidade; (iii) o descumprimento das normas de manutenção, substituição e higienização; (iv) a ausência ou insuficiência de orientação e treinamento sobre o uso adequado, guarda e conservação; ou (v) qualquer outro motivo capaz de conduzir à conclusão da ineficácia do EPI; III - Se a valoração da prova concluir pela presença de divergência ou de dúvida sobre a real eficácia do EPI, a conclusão deverá ser favorável ao autor". Confira-se a ementa do referido acórdão, em sua integralidade: Previdenciário. Tema 1.090. Recurso especial representativo de controvérsia. Tempo especial. Descaracterização. Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP). Equipamento de Proteção Individual (EPI) Eficaz. Ônus da prova. I. Caso em exame 1. Tema 1.090: recursos especiais (REsp ns. 2.080.584, 2.082.072 e 2.116.343) afetados como representativos da controvérsia relativa à descaracterização do tempo especial no Regime Geral da Previdência Social pela anotação de uso do Equipamento de Proteção Individual (EPI) eficaz no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP). II. Questão em discussão 2. Dirimir controvérsia assim delimitada: 1) Saber se a anotação positiva no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) quanto ao uso do Equipamento de Proteção Individual (EPI) eficaz comprova o afastamento da nocividade da exposição aos agentes químicos, físicos, biológicos ou à associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física. 2) Saber a qual das partes compete o ônus da prova da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), em caso de contestação judicial da anotação positiva no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP). III. Razões de decidir 3. O "direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial" (Tema 555 da Repercussão Geral, ARE 664.335, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, julgado em 4/12/2014). 4. A anotação positiva no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) quanto ao uso do Equipamento de Proteção Individual (EPI) eficaz comprova o afastamento da nocividade da exposição aos agentes químicos, físicos, biológicos ou à associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física. 5. A contagem de tempo especial não é um fim em si mesmo. A legislação privilegia a promoção da higiene e da segurança do trabalho, buscando reduzir ou eliminar a exposição a agentes nocivos. A "eliminação das atividades laborais nocivas deve ser a meta maior da Sociedade - Estado, empresariado, trabalhadores e representantes sindicais", pelo que todos "devem voltar-se incessantemente para com a defesa da saúde dos trabalhadores", na medida em que erigidos a "pilares do Estado Democrático de Direito a dignidade humana (art. 1º, III, CRFB/88), a valorização social do trabalho, a preservação da vida e da saúde (art. 3º, 5º, e 196, CRFB/88), e o meio ambiente de trabalho equilibrado (art. 193, e 225, CRFB/88)" (Tema 555 da Repercussão Geral, ARE 664.335, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, julgado em 4/12/2014). 6. A confiança na documentação profissiográfica e em sua eficácia é importante para todas as partes envolvidas. Ela é uma importante forma de assegurar direitos. Além de comprovar a existência do direito ao cômputo especial, também permite a negociação por melhores condições de higiene e segurança do trabalho e a fiscalização constante de eventuais incorreções. 7. Compete ao segurado o ônus da prova da ineficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), em caso de contestação judicial da anotação positiva no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), por ser fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, do CPC). 8. Não estão presentes as hipóteses de redistribuição do ônus da prova, na forma do art. 373, § 1º, do CPC. O que autoriza a revisão da regra geral prevista no caput do art. 373 do CPC é a assimetria de dados e informações. A relação de trabalho ocorre entre empregador e empregado. O aparato estatal tem a competência para fiscalizar, mas não tem protagonismo na documentação da relação de trabalho (art. 58, § 3º, da Lei n. 8.213/1991; art. 68, §§ 7º e 8º do Decreto 3.0489/1999). 9. O standard probatório é rebaixado, de forma que a dúvida favorece o trabalhador. A orientação estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal é de que em "caso de divergência ou dúvida sobre a real eficácia do Equipamento de Proteção Individual, a premissa a nortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento do direito ao benefício da aposentadoria especial" (Tema 555 da Repercussão Geral, ARE 664.335, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, julgado em 4/12/2014). IV. Dispositivo e tese 10. Recurso especial conhecido, mas não provido. 11. Tese de julgamento: I - A informação no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) sobre a existência de equipamento de proteção individual (EPI) descaracteriza, em princípio, o tempo especial, ressalvadas as hipóteses excepcionais nas quais, mesmo diante da comprovada proteção, o direito à contagem especial é reconhecido. II - Incumbe ao autor da ação previdenciária o ônus de comprovar: (i) a ausência de adequação ao risco da atividade; (ii) a inexistência ou irregularidade do certificado de conformidade; (iii) o descumprimento das normas de manutenção, substituição e higienização; (iv) a ausência ou insuficiência de orientação e treinamento sobre o uso adequado, guarda e conservação; ou (v) qualquer outro motivo capaz de conduzir à conclusão da ineficácia do EPI. III - Se a valoração da prova concluir pela presença de divergência ou de dúvida sobre a real eficácia do EPI, a conclusão deverá ser favorável ao autor. ______ Dispositivos relevantes citados: art. 22, II, Lei n. 8.212/1991, art. 57, §§3º, 4º e 6º, e art. 58, §§1º e 2º, da Lei n. 8.213/1991, art. 412, parágrafo único, e 927, inciso III, do CPC. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 555 da Repercussão Geral, ARE 664.335, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, julgado em 4/12/2014, TRF4, IRDR n. 5054341-77.2016.4.04.0000/SC, Terceira Seção, Rel. Des. Federal Paulo Afonso Brum Vaz, Relator para o acórdão Des. Federal Jorge Antonio Maurique, julgado em 22/11/2017. (REsp n. 2.080.584/PR, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Primeira Seção, julgado em 9/4/2025, DJEN de 22/4/2025.) Percebe-se, pois, que de acordo com o atual entendimento firmado pela Corte Superior, a anotação no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) quanto ao uso do EPI eficaz afasta, em princípio, o caráter especial da atividade, competindo ao segurado o ônus de demonstrar quaisquer divergências ou dúvidas quanto ao seu uso ou ineficácia. Importante destacar que a exigência de controle de fornecimento e uso de EPI somente passou a existir a partir de 03 de dezembro de 1998, data da publicação da Medida Provisória n. 1.279, de 02 de dezembro de 1998, convertida na Lei n. 9.732, de 11 de dezembro de 1998. Sendo assim, para os períodos anteriores a 03/12/1998 é despicienda a discussão sobre a utilização ou eficácia do EPI. Necessário ressaltar, outrossim, que o Supremo Tribunal Federal, em sede de julgamento de Recurso Extraordinário com repercussão geral, vinculado ao Tema n. 555, afirmou que o "direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial" (ARE 664.335, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, julgado em 4/12/2014). Contudo, no referido julgamento, a Suprema Corte entendeu que, especificamente quanto ao agente nocivo ruído em níveis superiores aos limites de tolerância, apesar do uso de Equipamento de Proteção Individual (protetor auricular) reduzir a sua agressividade a um nível tolerável, até no mesmo patamar da normalidade, a potência do som em tais ambientes causa danos ao organismo que vão muito além daqueles relacionados à perda das funções auditivas. Desse modo, no mesmo julgamento, fixou uma segunda tese, de seguinte teor: “Na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual – EPI não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria”. A meu ver, tal tese aplica-se, de igual maneira, às atividades em que há inerente exposição a agentes biológicos nocivos, tal como ocorre com os enfermeiros/técnicos de enfermagem em hospitais. Com efeito, é impossível assegurar que os agentes biológicos são completamente eliminados com a utilização de equipamentos de proteção, existindo inúmeras variáveis que podem interferir no risco de contaminação, em maior ou menor proporção. Saliento, ainda, por oportuno, que em se tratando de atividades perigosas, tais como a do vigilante e aquelas que expõem o trabalhador à eletricidade em altas voltagens, não há que se cogitar de afastamento da especialidade pelo uso de EPI. No que se refere à eficácia do EPI quanto aos agentes químicos considerados cancerígenos, cumpre tecer as seguintes considerações: O Decreto nº 3.048/99, em seu artigo 68, § 4º, com a redação dada pelo Decreto nº 8.123/13, permite a análise qualitativa dos agentes nocivos reconhecidamente cancerígenos em humanos, listados pelo Ministério do Trabalho e Emprego, nos seguintes termos: "Art. 68. (...) § 4º. A presença no ambiente de trabalho, com possibilidade de exposição a ser apurada na forma dos §§ 2º e 3º, de agentes nocivos reconhecidamente cancerígenos em humanos, listados pelo Ministério do Trabalho e Emprego, será suficiente para a comprovação de efetiva exposição do trabalhador. (Redação dada pelo Decreto nº 8.123, de 2013)" Nesse contexto, foi publicada a Portaria Interministerial MTE/MS/MPS nº 9, contendo a Lista Nacional de Agentes Cancerígenos para Humanos (LINACH), que permite a análise qualitativa dos agentes reconhecidamente cancerígenos (Grupo 1) registrados no CAS e que constem no Anexo IV do Decreto nº 3.048/99. Sendo assim, a informação constante do formulário (PPP) no sentido de que houve utilização de equipamento de proteção individual (EPI) eficaz não afasta o reconhecimento da especialidade por exposição a agentes químicos cancerígenos, até 30 de junho de 2020, véspera da publicação do Decreto nº 10.410/20, que deu nova redação ao §4º do art. 68 do Decreto nº 3.048/99, in verbis: "Art. 68 (...) § 4º Os agentes reconhecidamente cancerígenos para humanos, listados pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, serão avaliados em conformidade com o disposto nos § 2º e § 3º deste artigo e no caput do art. 64 e, caso sejam adotadas as medidas de controle previstas na legislação trabalhista que eliminem a nocividade, será descaracterizada a efetiva exposição. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020)" Importante ressaltar, por fim, que malgrado o STJ tenha entendido que o ônus da prova recai sobre o segurado, basta que se demonstre a existência de divergência ou dúvida relevante sobre o uso ou eficácia do EPI para possibilitar o reconhecimento do caráter prejudicial da atividade, observando-se a terceira tese firmada no julgamento do tema n. 1.090 do STJ, in verbis: “Se a valoração da prova concluir pela presença de divergência ou de dúvida sobre a real eficácia do EPI, a conclusão deverá ser favorável ao autor”. Tal orientação já havia sido estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema n. 555 da Repercussão Geral, acima referido, no sentido de que "em caso de divergência ou dúvida sobre a real eficácia do Equipamento de Proteção Individual, a premissa a nortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento do direito ao benefício da aposentadoria especial". Há que se observar que a autarquia previdenciária entende como prova "de eliminação ou neutralização dos riscos" a anotação do uso do EPI eficaz, conforme os requisitos estabelecidos no art. 291 da IN INSS n. 128/2022, in verbis: Art. 291. Somente será considerada a adoção de Equipamento de Proteção Individual - EPI em demonstrações ambientais emitidas a partir de 3 de dezembro de 1998, data da publicação da Medida Provisória nº 1.729, convertida na Lei nº 9.732, de 11 de dezembro de 1998, e desde que comprovadamente elimine ou neutralize a nocividade e seja respeitado o disposto na NR-06 do MTE, havendo ainda necessidade de que seja assegurada e devidamente registrada pela empresa, no PPP, a observância: I - da hierarquia estabelecida na legislação trabalhista, ou seja, medidas de proteção coletiva, medidas de caráter administrativo ou de organização do trabalho e utilização de EPI, nesta ordem, admitindo-se a utilização de EPI somente em situações de inviabilidade técnica, insuficiência ou provisoriamente até a implementação do EPC ou, ainda, em caráter complementar ou emergencial; II - das condições de funcionamento e do uso ininterrupto do EPI ao longo do tempo, conforme especificação técnica do fabricante, ajustada às condições de campo; III - do prazo de validade, conforme Certificado de Aprovação do Ministério do Trabalho e Previdência ou do órgão que venha sucedê-la; IV - da periodicidade de troca definida pelos programas ambientais, comprovada mediante recibo assinado pelo usuário em época própria; e V - da higienização. Parágrafo único. Entende-se como prova incontestável de eliminação ou neutralização dos riscos pelo uso de EPI, citado no Parecer CONJUR/MPS/Nº 616/2010, de 23 de dezembro de 2010, o cumprimento do disposto neste artigo. Conclui-se, pois, que não basta a anotação no PPP de fornecimento de EPI eficaz, devendo ser registrado, também, o preenchimento das demais condições estabelecidas na Instrução Normativa do próprio ente previdenciário. Caso contrário, o PPP pode ser impugnado, remanescendo dúvida sobre a real eficácia do Equipamento de Proteção Individual. Para a verificação dos agentes agressivos, há que se utilizar das normas disponíveis no sistema no momento da realização da atividade laboral, segundo o postulado tempus regit actum. Em casos envolvendo ruído, enquanto agente agressivo, verbi gratia, diante da sucessão normativa do nível de decibéis aplicáveis, este princípio ficou assentado no REsp 1398260/PR, de relatoria do Ministro HERMAN BENJAMIN, julgado em 14/05/2014, conforme DJe de 05/12/2014. Logo, sob qualquer ângulo que se analise a questão, é patente a preservação, pelo legislador constituinte, da proteção do tempo – parcial ou integralmente – realizado sob condições danosas à saúde do trabalhador. Veja-se que a exposição à situação de insalubridade ou periculosidade deverá ser permanente. Em juízo, pode-se demonstrar a ocorrência desta permanência, quando não admitida administrativamente, em especial através da prova testemunhal e, mesmo, pericial, se possível. Aliás, quanto à eletricidade, ocorre também algo semelhante, quando se permite a conversão de atividade especial em comum após 05.03.1997, por aplicação direta do art. 58 da Lei 8.213/91, antes mencionado. O que se exige apenas é a existência de prova técnica da submissão ao risco, como depreende do caso paradigmático decidido pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo: Resp nº 1.306.113-SC, julgado em 14.11.2012, DJe 07.03.2013, de relatoria do Ministro Herman Benjamin. Outro ponto que merece ser esclarecido refere-se à questão da habitualidade do contato com o agente agressivo à saúde. Se em situações como a do eletricista não se pede esta permanência – pela óbvia razão de que a exposição a voltagem acima de 250 volts já coloca o segurado ou a segurada em situação de constante tensão emocional face a um risco sempre iminente –, mesmo nas outras hipóteses o requisito deve ser visto cum grano salis, ou seja, com um certo tempero que somente a situação concreta pode revelar. A habitualidade não pode ser revelada em um contato necessariamente diário com o agente agressivo. Pedir isso seria um exagero e uma contradição com a própria natureza do instituto. O que se pretende é a preservação da saúde da trabalhadora e do trabalhador, portanto, a habitualidade não se confunde com o contato diário. Em um período de tempo dilatado no tempo, a exposição ao agente agressivo, mesmo que não diária, ainda que semanal, por exemplo, ou de forma alternada, pode revelar o desgaste da saúde, a que se pretende compensar com a consideração do tempo como especial. Ilustrativa desta hipótese é a exposição habitual e permanente a substâncias químicas com potencial cancerígeno, em que, nos moldes do parágrafo 4º. do art. 68 do Decreto 3.048 de 1999, com a redação dada pelo Decreto n. 8.123/2013, se faz independentemente da sua concentração. Veja-se que exigir o contato diário, em largo espaço de tempo, a altas concentrações seria o mesmo que condenar trabalhadora ou trabalhador ao câncer. Embora esse contato habitual viabilize a contração da doença e, por isso, a contagem do lapso laborado naquelas condições como especial, não se deve buscar que se empurre segurados à doença, a despeito da contagem especial (que aparece como um risco, mas que, ainda assim, deve ser evitado, sob pena de se ter uma política simplista em que se submete a classe trabalhadora ao mero pagamento de um valor, na forma de aproveitamento do tempo para fins de aposentadoria, como contrapartida à inevitável contração da doença. Não se trata disso, sob pena de se conceber um sistema de proteção social, que nada teria de tal conotação, com afronta mesmo as disposições constitucionais sobre o tema). Por fim, o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, instituído pelo art. 58, §4º, da Lei n. 8.213/91, com a redação dada pela Lei n. 9.528/97, trata-se de documento suficiente para a comprovação da pretensão do recorrido. Trata-se de documento que carreia as informações técnicas necessárias para se aferir o trabalho em condições agressivas à saúde, sendo realizado por engenheiro ou perito responsável pela avaliação das condições de trabalho. Como regra, admite-se a sua utilização sem necessidade de outras provas de natureza pericial. Outrossim, a ausência de histograma ou memória de cálculo não podem ser utilizadas em desfavor do segurado ou segurada, já que esta não pode responder pela incúria do empregador (A respeito confira-se a Apelação n. 0031607-94.2014.4.03.9999/SP, TRF3, Oitava Turma, de relatoria do Des. Fed. Luiz Stefanini, publicado no DJ 24.04.2019, DJ-e 17.06.2019). Tecidas todas as considerações anteriores, verifiquemos a situação do caso concreto. Na hipótese em apreço, para a verificação das atividades tidas como agressivas à saúde, para fins de aposentação especial ou de aproveitamento de tempo em condição especial, há que se analisar o enquadramento das atividades desempenhadas pelo segurado no quadro a que se refere o art. 2º, do Decreto no. 53.831, de março de 1964, revigorado pela Lei nº. 5.527/68. A respeito confiram-se, ainda, as atividades mencionadas em anexo do Decreto nº. 83.080/79. A respeito do tema veja-se ainda o Decreto nº 3.048/99. Nestes, há indicação como especiais de atividades em que haja contato com os agentes agressivos à saúde mencionados na inicial. Portanto, tendo a atividade desenvolvida pelo segurado se dado com contato permanente - e não eventual - com agentes nocivos, considerados intoleráveis ao homem médio, haveria que se aproveitar deste período para o cômputo especial. No caso dos autos, os PPP’s, PPRA e demais documentos (ID 324269137, ID 324269138, ID 324269139, ID 324269140, ID 324269141 e ID 324269142) expressam de forma clara como se deu o trabalho em condições insalubres no período laborado de 08/06/1987 a 01/02/1991, na empresa “Kimberly Clark Brasil Indústria e Comércio de Prod de Hig. Ltda.”, na função de “auxiliar embalagem”, e nos períodos de 14/02/2003 a 28/05/2008, de 29/05/2008 a 28/05/2009 e de 29/05/2010 a 13/11/2013, todos na empresa “GM Brasil Mogi das Cruzes”, nas funções de “operador de prensas” e “operador empilhadeira”, sendo suficiente para a prova dos fatos à época destes, por exposição a ruídos superiores aos limites de tolerância, agente nocivo previsto no código 2.0.1 do Decreto 3.048/1999 (Anexo IV). Quanto ao período mencionado de 29/05/2008 a 28/05/2009, de fato, as informações do PPRA apontam a exposição a ruídos aos limites de tolerância e em dissonância do PPP para o mesmo período, tratando-se de informação que deve ser considerada em benefício da parte autora, razão pela qual comporta provimento o apelo neste ponto. Em relação ao tempo de atividade especial em que o segurado recebeu benefício de auxílio-doença ou auxílio-doença acidentário, o STJ ao julgar o Tema Repetitivo nº 998, fixou a seguinte tese: “O Segurado que exerce atividades em condições especiais, quando em gozo de auxílio-doença, seja acidentário ou previdenciário, faz jus ao cômputo desse mesmo período como tempo de serviço especial”. Assim, há que se utilizar, neste ponto, do disposto no art. 57, par. 5º, da Lei de Benefícios, segundo o qual "o tempo de trabalho exercido sob condições especiais que sejam ou venham a ser consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física será somado, após a respectiva conversão ao tempo de trabalho exercido em atividade comum, segundo critérios estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, para efeito de concessão de qualquer benefício". No que concerne à aposentadoria por tempo de contribuição verifique-se o seguinte. Somados os tempos especiais e comuns ora admitidos, constantes inclusive da inicial, com o tempo já contabilizado administrativamente pelo INSS (ID 324268924 – p.25/27), daí resulta que o autor laborou por 36 anos, 1 mês e 1 dia, tendo direito à aposentadoria por tempo de contribuição, na data do requerimento administrativo (01/10/2015– ID 324268924 – p.29), na forma da Lei nº. 8213/91. Fixado o termo inicial do benefício na data do requerimento administrativo formulado em 01/10/2015 (ID 324268924 – p.29). Em relação ao pedido da parte autora de afastamento da prescrição, observo que não há parcelas atingidas pela prescrição, uma vez que o indeferimento do requerimento administrativo se deu em 06/07/2021, pela 22ª Junta de Recursos (ID 324269136), tendo a ação sido ajuizada em 2024. No que se refere ao pedido cômputo dos valores recebidos a título de auxílio-acidente no cálculo da RMI da aposentadoria, mantém-se o constante na sentença, a qual estabeleceu que o valor mensal do auxílio-acidente integra o salário-de-contribuição para fins de cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria por tempo de contribuição, por expressa previsão legal, conforme artigo 31 da Lei 8.213/1991. Os juros de mora e a correção monetária serão calculados de acordo com as disposições do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, com a observância do disposto no artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021 (Resolução nº 784/2022-CJF, de 08/08/22). Quantos aos honorários advocatícios, de rigor afastar a sucumbência recíproca determinada em sentença. Assim, os honorários advocatícios em favor da parte vencedora devem ser apurados em liquidação de sentença, com base nos parágrafos 2º, 3º e 4º, inciso II, do art. 85, do CPC, incidindo sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença (Súmula 111, do E. STJ). Em se tratando de demanda que tramitou perante à Justiça Federal, as autarquias são isentas das custas processuais (artigo 4º, inciso I da Lei 9.289/96), devendo, no entanto, reembolsar, quando vencidas, as despesas judiciais feitas pela parte vencedora (artigo 4º, parágrafo único). Diante do exposto, nos termos do artigo 932 do CPC, nego provimento à apelação do INSS e dou parcial provimento à apelação da parte autora, nos termos da fundamentação. Decorrido in albis o prazo recursal, retornem os autos à Vara de origem. Intimem-se. São Paulo, na data da assinatura digital.

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Banco Do Brasil S/A x Cooperativa Agricola Mista Urtiguense Ltda e outros

ID: 330340489

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Sananduva Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000952-33.2018.8.21.0120

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

COOPERATIVA AGRICOLA MISTA URTIGUENSE LTDA GEREMIAS ÂNGELO ZUANAZZI URIO MIGUEL EUTIQUIANO BIANCHI TEREZINHA DA COSTA BIANCHI

80

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

BRUNO JOSE LAZARIN DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000952-33.2018.8.21.0120/RS EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO: TEREZINHA DA COST… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000952-33.2018.8.21.0120/RS EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO: TEREZINHA DA COSTA BIANCHI EXECUTADO: COOPERATIVA AGRICOLA MISTA URTIGUENSE LTDA EXECUTADO: GEREMIAS ÂNGELO ZUANAZZI URIO EXECUTADO: MIGUEL EUTIQUIANO BIANCHI Local: Sananduva Data: 07/07/2025 EDITAL Nº 10086074556 Edital de INTIMAÇÃO DE LEILÃOPrazo do Edital: 20 DIASObjeto: LEILÃO 1ª PRAÇA: 08 de setembro de 2025 – às 14 horas 2ª PRAÇA: 22 de setembro de 2025 – às 14 horas LOCAL: Fórum de Sananduva-RS Rua João Júlio Leite, nº 467 MARILENE COLUSSI BIOLCHI, leiloeira oficial, devidamente autorizada pelo Meritíssimo Senhor Doutor GABRIEL PINOS STURTZ, Juiz de Direito da Comarca de Sananduva/RS, venderá no dia, hora e local acima citados, os bens a seguir descritos, referente ao Processo nº 5000952- 33.2018.8.21.0120 que BANCO DO BRASIL S/A move em face de COOPERATIVA AGRÍCOLA MISTA URTIGUENSE LTDA., GEREMIAS ÂNGELO ZUANAZZI URIO, MIGUEL EUTIQUIANO BIANCHI E TERESINHA DA COSTA BIANCHI: Matrículas 2.396, 4.624, 4.620, 4.623 e 3.488. Os imóveis dessas matrículas, embora constem em matrículas distintas, se encontram unificados como se fossem uma única área, compondo um complexo: 1) Complexo: Unidade de recebimento de grãos: O lote urbano de terras sob nº. 06, da quadra 18-B, da cidade de São João da Urtiga/RS, com a área superficial de 8.883,75m², confrontando: ao NORTE, com terras de Izidro Faccio, numa extensão de 69m; ao SUL, com a rua Pe. José, numa extensão de 35m, e com o lote nº. 4 numa extensão de 35m; a LESTE, com terras de Laurindo Scopel, numa extensão de 170,50m; e ao OESTE, com o lote nº. 4, numa extensão de 88,50m e com o lote nº 5, numa extensão de 86,00m, totalizando 174,50m. Av.9/2.396 – Consta um prédio (galpão de alvenaria) com a área de 604m², composto de 2 silos graneleiros, um depósito para produtos ensacados, um secador de cereais e uma moega; Av.10/2.396 - Consta uma balança de pesagem de cereais, construída com capacidade de 60 toneladas, conforme matrícula 2.396, fls. 1/10 do Livro nº. 2 – Registro Geral do Ofício de Registro de Imóveis de Paim Filho/RS (Registro anterior, matrícula 1.938 do Registro Geral de Imóveis de Paim Filho/RS; R.11/2.396 – Adquirente Cooperativa Agrícola Mista Urtiguense Ltda., o imóvel matriculado e registrado sob R.5/2.396, com a área superficial de 8.883,75m² com as benfeitorias constante de um prédio com a área construída de 604,00m², composto de 2 silos graneleiros, um depósito para produtos ensacados, um secador de cereais, uma moega e uma balança com capacidade 60 toneladas (Av.9 e Av.10); Av.31/2.396 – Código Nacional de Matrícula 09998.2.0002396-65). Conforme o Laudo de Avaliação do E46 LAUDO2: Benfeitorias: Um pavilhão em alvenaria com cobertura em tesouras e treliças em ferro montado e aluzinco, com a área total de 800m², utilizado para depósito de adubos em sacaria de 50kg, bags de 700 a 1000kg, lenha, moegas e outros equipamentos descritos: Um silo vertical plano denominado de Silo 03, para armazenagem de grãos, marca SIM, com equipamento para carga e descarga, incluindo rosca varredoura, elevadores, correia transportadora e canos de 200mm e bicas para carregamento, motorização para exaustão trifásica de 25 cv, silo com capacidade estática para 40.000 sacas de grãos de 60kg, ou seja, 2,4 mil toneladas. Acompanha termometria; Um silo vertical tipo funil, marca MULTI, denominado se silo 04, com capacidade estática de 10.000 sacas de 560 kg, ou seja, 600 toneladas de grãos, com todos os equipamentos, como correia transportadora externa de 10 metros, dois elevadores de grãos e motor trifásico de exaustão com 10 cv de potência; Moega para descarga de grãos com capacidade de 1000 sacos de 60 kg de armazenagem total – denominada moega 02 -, com sistema de escoamento por gravidade, acoplada com tombador rodoviário com capacidade de 24 toneladas, acionado por pistão à óleo; Sistema de prélimpeza de grãos, com capacidade de 1000 sacos/hora, máquina completa com peneiras de milho, soja, trigo, feijão e canola, motor com potência 5 cv, marca Fokkus. Possui quadro de acionamento individual de última geração; Secador de grãos, marca Kepler Weber, com capacidade de secagem de 600 sacos – 36 toneladas, com sistema de aquecimento à lenha e sistema pneumático, servido por dois elevadores de canecas, com a mesma capacidade de carga, e uma mesa de prélimpeza com peneiras para milho, soja e trigo, ainda, possui um sistema de trua, ou seja, uma correia transportadora para esvaziamento do mesmo; Dois silos verticais planos denominados de silos 01 e 02, com capacidade estática de 27.000 sacas de 60kg cada unidade, ou seja, 3,2 mil toneladas de grãos, com sistema completo de elevadores de última geração, rosca varredoura interna e externa, sistema de termometria em ambas as unidades, 02 motores de exaustão com 10 cv de potência cada, e sistema de descarga com canos de 200mm e bica; Correia transportadora elevada que alimenta o enchimento/esvaziamento dos silos 01 e 02, com capacidade de carga de 1000 sacos de 60kg/hora, tocada por um motor trifásico de 10 cv; Silo pequeno, tipo funil, com capacidade estática de 500 sacos ou 3 toneladas, usado para ensaque de grãos em poucas quantidades, conforme a necessidade do cliente; Balança digital pequena, com capacidade de 300 kg total, marca Digitron; Levantador de sacos com motor 0,5 cv; Aspirador/sugador de pó, com motorização de 20 cv, utilizado para limpeza dos fossos dos elevadores e outras eventualidades como renovação de ar em espaços confinados; Moega em alvenaria, com capacidade de armazenagem de 2000 sacos – denominada de moega 01 -, apresenta sistema de escoamento por gravidade, com esvaziamento através de elevadores de canecas com capacidade de 2000 sacas de grãos/hora, sem tombador, descarga manual por rodos; Saca pó externo com motor de 3 cv; Balança rodoviária, equipada com kit eletrônico Saturno, com capacidade de pesagem de 60.000kg, com estrutura coberta em ferro pré montado e aluzinco. Avaliado em R$ 5.490.884,00. Gravames: R.17/2.396 – Hipoteca Cedular de 1º Grau. Cédula Rural Hipotecária nº 21/19500-5, emitida em Sananduva/RS, à Cooperativa Agrícola Mista Urtiguense Ltda., Daniel Zucco Brezolin, Jaime Roque Bogoni deram ao Banco do Brasil S/A., o imóvel descrito no R.11/2.396; R.18/2.396 – Hipoteca Cedular de em 2º Grau. Hipoteca Cedular de Crédito Bancário / BNDES / PROCAP-AGRO QUOTAS REPASSE / BANRISUL nº. 0006/2013 FRO nº. 113/00614/01-8, vencimento 15/06/2019, valor R$ 3.600.000,00, credor Banco do Estado do Rio Grande do Sul, emitente/hipotecante Cooperativa Agrícola Mista Urtiguense Ltda., avalistas Miguel Eutiquiano Bianchi e sua esposa Terezinha da Costa Bianchi e Geremias Ângelo Zuanazzi Urio; o imóvel do R.11/2.396 com todas as benfeitorias; Av.20/2.396 – Notícia. Processo de Execução 038/1.15.0002704-0 (5000272-08.2015.8.21.0038) da 2ª Vara Cível da Comarca de Vacaria/RS; exequente COOPERVAL – Cooperativa Tritícola Mista Vacariense Ltda., executada Cooperativa Agrícola Mista Urtiguense Ltda., Av.21/2.396 – Notícia. Processo de Execução 120/1.16.0000029-0 (5000149-21.2016.8.21.0120) da Vara Judicial da Comarca de Sananduva/RS; exequente KE Soja Comércio de Insumos e Máquinas Agrícolas Ltda., executada Cooperativa Agrícola Mista Urtiguense Ltda., Miguel Eutiquiano Bianchi, Terezinha da Costa Bianchi, Geremias Ângelo Zuanazzi Urio, Valmir Koncelti, Edineia Albani Kolcenti, Calir Toseto e Ivanilce Viero Toseto; Av.22/2.396 – Penhora do imóvel antes descrito com as benfeitorias, processo 1067464-93.2015.8.26.0100 da 30ª Vara Cível da Comarca de São Paulo/SP, exequente Banco Industrial e Comercial S.A. – BIC Banco, executados Cooperativa Agrícola Mista Urtiguense Ltda., Geremias Ângelo Zuanazzi Urio e Miguel Eutiquiano Bianchi; Av.23/2.396 – Notícia. Processo de Execução 120/1.16.0001036-9 (5000110-24.2016.8.21.0120) da Vara Judicial da Comarca de Sananduva/RS, exequente Waldomiro Cadore & Irmão Ltda., executado Cooperativa Agrícola Mista Urtiguense Ltda., Miguel Eutiquiano Bianchi e Geremias Ângelo Zuanazzi Urio; Av.25/2.396 – Notícia, Execução de Título Extrajudicial 1201.17.0000111-6 (5000409-64.2017.8.21.0120) da Vara Judicial da Comarca de Sananduva/RS, exequente Valmor Antônio Bianchi, executada Cooperativa Agrícola Mista Urtiguense Ltda.; Av.26/2.396 – Indisponibilidade de Bens – CNIB 201711. 2115.00405632-IA.030, processo 5000774-86.2017.4.04.7117 da 1ª Vara Federal de Erechim/RS; Av.27/2.396 – Notícia. Processo 120/1.17.0000123-0 (5000355-98.2017. 8.21.0120) da Vara Judicial da Comarca de Sananduva/RS, exequente Banrisul S/A, executada Cooperativa Agrícola Mista Urtiguense Ltda.; Av.29/2.396 – Notícia. Processo 120/1.16.0001484-3 da Vara Judicial da Comarca de Sananduva/RS, exequente Banco do Brasil S/A., executada Cooperativa Agrícola Mista Urtiguense Ltda.; Av.30/2.396 – Penhora do imóvel antes descrito com as benfeitorias, processo 120/1.17.0000762-9 (5000403-57.2017.8.21.0120) da Vara Judicial da Comarca de Sananduva/RS, credor Pedro Rutkoski, devedora Cooperativa Agrícola Mista Urtiguense Ltda.; Av.32/2.396 – Penhora do imóvel objeto desta matrícula com as benfeitorias, processo 120/1.15.0001517-2 (5000570-45.2015.8.21.0120) da Vara Judicial da Comarca de Sananduva/RS, credora Cooperativa Agrícola Mista Vacariense, devedora Cooperativa Agrícola Mista Urtiguense Ltda.; Av.33/2.396 – Penhora do imóvel desta matrícula com as benfeitorias, processo 5001003- 44.2018.8.21.0120 da Vara Judicial da Comarca de Sananduva/RS, autora União – Fazenda Nacional, ré Cooperativa Agrícola Mista Urtiguense Ltda.; Av.34/2.396 – Penhora do imóvel objeto desta matrícula com a benfeitorias, processo 5000190-51.2017.8.21.0120 da Vara Judicial da Comarca de Sananduva/RS, exequente Banco do Estado do Rio Grande do Sul S/A – Banrisul, executados Geremias Ângelo Zuanazzi, Terezinha da Costa Bianchi, Miguel Eutiquiano Bianchi, Cooperativa Agrícola Mista Urtiguense Ltda.; Av.35/2.396 – Penhora do imóvel objeto desta matrícula com as benfeitorias, processo 5000381- 33.2016.8.21.0120 da Vara Judicial da Comarca de Sananduva/RS, exequente Banco do Brasil S/A, executados Jacir Caprini, Ademir Bachi, Alferio Caprini, Artêmio Lopes, Celestina Bachi Corazza, Cooperativa Agrícola Mista Urtiguense Ltda., Daniel Zucco Brezolin, Dejanir Stempkowski, Hordete Maria Caprini, Ildomar Antônio Martello, Ione Devens, Zelide Moterle Brezolin, Jaime Roque Bogoni, Justino Miglioranza Corazza, Leonildo Gusso, Lindamir Navarini Gusso, Margarete Navarini Polidoro, Maria Zamboni Bachi, Nair Tosetto Bogoni, Néli Cecato Lopes, Nelson Polidoro, Renato Luiz Bogoni e Salete Maria Ceron Bogoni; - Prédio da balança: O lote de terreno urbano sob nº. 1, da quadra nº. 48, da cidade de São João da Urtiga/RS, com a área superficial de 1.922,98m², sem benfeitorias, situada na esquina das ruas Olímpio Schenatto e a Rua 26, com as seguintes dimensões e confrontações: ao NORTE, numa extensão de 27,51m, no limite do perímetro urbano, com Izidro Faccio; ao SUL, numa extensão de 27,50m com a Rua 26, parte da área maior; a LESTE, numa extensão de 69,25m com a Rua Olímpio Schenatto, com parte da área maior; e ao OESTE, numa extensão de 70,62m, com o lote nº. 2, da Cooperativa Agrícola Mista Urtiguense Ltda., conforme matrícula 4.624, fls. 1/5v do Livro nº. 2 – Registro Geral do Ofício de Registro de Imóveis de Paim Filho/RS (Título aquisitivo, matrícula 3.149, Lº 2 do RG do Ofício de Registro de Imóveis de Paim Filho/RS; R.3/4.624 – Adquirente Cooperativa Agrícola Mista Urtiguense Ltda., o imóvel acima matriculado e registrado sob R.1./4.624). Conforme o Laudo de Avaliação do E46 LAUDO2: benfeitoria: prédio construção em alvenaria de padrão regular, cobertura em telhas de fibrocimento 6mm, com área privativa total de 160m²; Piso inferior com 04 salas de atendimento, sendo denominadas: sala da balança, sala administrativa, sala de gerência e sala técnica e dois banheiros sociais; Acabamentos em piso cerâmico e tinta plástica, esquadrias em alumínio e vidros temperados blindex; Piso superior, com sala única e acabamento simples, piso bruto (contrapiso), sem cerâmica, com esquadrias em alumínio, vidros temperados blindex. Equipamentos: coletor de amostras pneumático manual; 02 aparelhos de ar condicionado, potência 9.000 btus; máquina classificadora de grãos, Manutec, usada para determinar impurezas das amostras de milho, soja e trigo, com acionamento automático; leitor de notas fiscais Honneywell; todas as salas equipadas com móveis e cadeiras de ótima qualidade. Avaliado em R$ 920.412,00. Gravames: R.4/4.624 – Hipoteca Cedular em 1º Grau, Hipoteca Cédula de Crédito Bancário / BNDES / PROCAP-AGRO QUOTAS REPASSE / BANRISUL nº. 0006/2013 FRO nº. 113/00614/01-8, vencimento 15/06/2019, valor R$ 3.600.000,00, credor Banco do Estado do Rio Grande do Sul, emitente/hipotecante Cooperativa Agrícola Mista Urtiguense Ltda., avalistas Miguel Eutiquiano Bianchi e sua esposa Terezinha da Costa Bianchi e Geremias Ângelo Zuanazzi Urio, o imóvel descrito no R.3/4.624; R.5/4.624, Av.6/4.624 e Av.8/4.624– Hipoteca Cedular de 2º Grau. Hipoteca e Aditivos, o imóvel antes descrito, Cédula de Crédito Industrial 201505733019 5481000005, emitida em São João da Urtiga/RS, credor Banco do Estado do Rio Grande do Sul, emitente Cooperativa Agrícola Mista Urtiguense Ltda., avalistas Geremias Ângelo Zuanazzi Urio e Miguel Eutiquiano Bianchi e sua esposa Terezinha da Costa Bianchi; valor da dívida R$ 599.000,00, vencendo a primeira em 01/06/2016 e a última em 01/06/2026; Av.7/4.624 – Notícia. Processo de Execução 038/1.15.0002704-0 (5000272-08.2015.8.21.0038) da 2ª Vara Cível da Comarca de Vacaria/RS; exequente COOPERVAL – Cooperativa Tritícola Mista Vacariense Ltda., executada Cooperativa Agrícola Mista Urtiguense Ltda., Av.9/4.624 – Notícia. Processo de Execução 120/1.16.0000029-0 (5000149-21.2016.8.21.0120) da Vara Judicial da Comarca de Sananduva/RS, exequente KE Soja Comércio de Insumos e Máquinas Agrícolas Ltda., executada Cooperativa Agrícola Mista Urtiguense Ltda., Miguel Eutiquiano Bianchi, Terezinha da Costa Bianchi, Geremias Ângelo Zuanazzi Urio, Valmir Koncelti, Edineia Albani Kolcenti, Calir Tseto e Ivanilce Viero Toseto; Av.10/4.624 – Penhora do imóvel antes descrito, processo 1067464- 93.2015.8.26.0100 da 30ª Vara Cível da Comarca de São Paulo/SP, exequente Banco Industrial e Comercial S.A. – BIC Banco, executados Cooperativa Agrícola Mista Urtiguense Ltda., Geremias Ângelo Zuanazzi Urio e Miguel Eutiquiano Bianchi; Av.11/4.624 – Notícia. Processo de Execução 120/1.16.0001036-9 (5000110-24.2016.8.21.0120) da Vara Judicial da Comarca de Sananduva/RS, exequente Waldomiro Cadore & Irmão Ltda., executado Cooperativa Agrícola Mista Urtiguense Ltda., Miguel Eutiquiano Bianchi e Geremias Ângelo Zuanazzi Urio; Av.13/4.624 – Indisponibilidade de Bens – CNIB 201711.2115.00405632- IA.030, processo 5000774-86.2017.4.04.7117 da 1ª Vara Federal de Erechim/RS; Av.14/4.624 – Notícia. Processo 120/1.17.0000123-0 (5000355-98.2017. 8.21.0120) da Vara Judicial da Comarca de Sananduva/RS, exequente Banrisul S/A, executada Cooperativa Agrícola Mista Urtiguense Ltda.; Av.16/4.624 – Penhora do imóvel antes descrito, processo 120/1.17.0000123-0 (5000355-98. 2017.8.21.0120) da Vara Judicial da Comarca de Sananduva/RS, exequente Banco do Estado do Rio Grande do Sul, executada Cooperativa Agrícola Mista Urtiguense Ltda., Geremias Ângelo Zuanazzi Urio e Miguel Eutiquiano Bianchi. - Unidade de Armazenagem de Sementes e Agrotóxicos: O lote urbano sob nº. 2, da quadra nº. 46, da cidade de São João da Urtiga/RS, com a área superficial de 3.043,06m², situada com frente a Oeste numa extensão de 109,38m para a rua Olímpio Schenatto, e a 54,14m da esquina com a Rua Padre José, com as seguintes dimensões e confrontações: ao NORTE, numa extensão de 29,50m no limite do perímetro urbano, com Izidro Faccio; ao SUL, extensão de 31,72m, com o lote nº. 5 de Laurindo Sguarez Scopel; a LESTE, numa extensão de 99,70m, com o lote nº 1 de Dorvalino Matielo, e ao OESTE, numa extensão de 109,38m, com a rua Olímpio Schenatto. Av.7/4.620 – Consta uma construção comercial, em alvenaria, cobertura de fibrocimento, depósito, com a área total de 300,00m², construída no ano de 2006, localizada na Rua Orvalino Schenatto 120, Centro, São João da Urtiga/RS, conforme matrícula 4.620, fls. 1/8v do Livro nº. 2 – Registro Geral do Ofício de Registro de Imóveis de Paim Filho/RS (Título aquisitivo, matrícula 3.149, fls. 01 do Lº 2, RG do Ofício de Registro de Imóveis de Paim Filho/RS; R.3/4.620 – Adquirente Cooperativa Agrícola Mista Urtiguense Ltda., o imóvel matriculado e registrado sob R.1/4.620). Conforme o Laudo de Avaliação do E46 LAUDO2: Benfeitorias: prédio em alvenaria, tipo armazém com a área de 300m², divididos em duas repartições, uma menor com 100m² (10x10), em alvenaria reforçada, com todo sistema de segurança necessário exigido por lei para armazenagem de agrotóxicos, cobertura em ferro e aluzinco; Outra repartição de 200m² de vão livre, utilizada para armazenagem de semente de soja, milho e trigo, ambas as repartições possuem vestiários em comum, com vaso sanitários, chuveiro e pia para higienização. Avaliado em R$ 1.395.047,00. Gravames: R.13/4.620 – Hipoteca Cedular em 2º Grau, Hipoteca Cédula de Crédito Bancário / BNDES / PROCAP-AGRO QUOTAS REPASSE / BANRISUL nº. 0006/2013 FRO nº. 113/00614/01-8, vencimento 15/06/2019, valor R$ 3.600.000,00, credor Banco do Estado do Rio Grande do Sul, emitente/hipotecante Cooperativa Agrícola Mista Urtiguense Ltda., avalistas Miguel Eutiquiano Bianchi e sua esposa Terezinha da Costa Bianchi e Geremias Ângelo Zuanazzi Urio, o imóvel descrito no R.3/4.620 com benfeitorias; R.15/4.620, Av.16/4.620 e Av.18/4.620– Hipoteca Cedular de 2º Grau. Hipoteca e Aditivos, o imóvel antes descrito, Cédula de Crédito Industrial 201505733019 5481000005, emitida em São João da Urtiga/RS, credor Banco do Estado do Rio Grande do Sul, emitente Cooperativa Agrícola Mista Urtiguense Ltda., avalistas Geremias Ângelo Zuanazzi Urio e Miguel Eutiquiano Bianchi e sua esposa Terezinha da Costa Bianchi; valor da dívida R$ 599.000,00, vencendo a primeira em 01/06/2016 e a última em 01/06/2026; Av.17/4.620 – Notícia. Processo de Execução 038/1.15.0002704-0 (5000272-08.2015.8.21.0038) da 2ª Vara Cível da Comarca de Vacaria/RS; exequente COOPERVAL – Cooperativa Tritícola Mista Vacariense Ltda., executada Cooperativa Agrícola Mista Urtiguense Ltda., Av.19/4.620 – Notícia. Processo de Execução 120/1.16.0000029-0 (5000149-21. 2016.8.21.0120) da Vara Judicial da Comarca de Sananduva/RS; exequente KE Soja Comércio de Insumos e Máquinas Agrícolas Ltda., executada Cooperativa Agrícola Mista Urtiguense Ltda., Miguel Eutiquiano Bianchi, Terezinha da Costa Bianchi, Geremias Ângelo Zuanazzi Urio, Valmir Koncelti, Edineia Albani Kolcenti, Calir Tseto e Ivanilce Viero Toseto; Av.20/4.620 – Penhora do imóvel antes descrito, processo 1067464-93.2015.8.26.0100 da 30ª Vara Cível da Comarca de São Paulo/SP, exequente Banco Industrial e Comercial S.A. – BIC Banco, executados Cooperativa Agrícola Mista Urtiguense Ltda., Geremias Ângelo Zuanazzi Urio e Miguel Eutiquiano Bianchi; Av.21/4.620 – Notícia. Processo de Execução 120/1.16.0001036-9 (5000110-24.2016.8.21.0120) da Vara Judicial da Comarca de Sananduva/RS, exequente Waldomiro Cadore & Irmão Ltda., executado Cooperativa Agrícola Mista Urtiguense Ltda., Miguel Eutiquiano Bianchi e Geremias Ângelo Zuanazzi Urio; Av.23/4.620 – Indisponibilidade de Bens – CNIB 201711.2115.00405632-IA.030, processo 5000774-86.2017.4.04.7117 da 1ª Vara Federal de Erechim/RS; Av.24/4.620 – Notícia. Processo 120/1.17.0000123-0 (5000355-98.2017. 8.21.0120) da Vara Judicial da Comarca de Sananduva/RS, exequente Banrisul S/A, executada Cooperativa Agrícola Mista Urtiguense Ltda.; Av.26/4.620 – Penhora do imóvel antes descrito, processo 120/1.17.0000123-0 (5000355-98.2017.8.21.0120) da Vara Judicial da Comarca de Sananduva/RS, exequente Banco do Estado do Rio Grande do Sul, executada Cooperativa Agrícola Mista Urtiguense Ltda., Geremias Ângelo Zuanazzi Urio e Miguel Eutiquiano Bianchi. - O lote de terreno urbano sob nº. 1-A, da quadra nº. 47, da cidade de São João da Urtiga/RS, com a área superficial de 991,49m², sem benfeitorias, situada na esquina das Ruas Olímpio Schenatto e a Rua 26, com a seguintes dimensões e confrontações: ao NORTE, numa extensão de 27,50m, com a Rua 26, parte da área maior de Laurindo Sguarez Scopel; ao SUL, numa extensão de 27,50m, com o lote nº. 01; a LESTE, numa extensão de 36,76m com a Rua Olímpio Schanatto; e, ao OESTE, numa extensão de 35,38m, com o lote nº. 2, da Cooperativa Agrícola Mista Urtiguense Ltda., conforme matrícula 4.623, fls. 1/5v do Livro nº. 2 – Registro Geral do Registro de Imóveis de Paim Filho/RS (Titulo aquisitivo, matrícula 3.149, fls. 1 do Livro nº. 2 do Ofício de Registro de Imóveis de Paim Filho/RS; R.3/4.623 – Adquirente Cooperativa Agrícola Mista Urtiguense Ltda., o imóvel registrado sob R.1/4.623 com a área de 991,49m², sem benfeitorias da Av.2/4.623; Av.18/4.623 – Código Nacional de Matrícula 09998.2.0004623-77). Avaliado em R$ 386.681,00. Gravames: R.8/4.623 – Hipoteca Cedular em 1º Grau e sem concorrência de terceiros, Hipoteca Cédula de Crédito Bancário nº. 5002042-2014.000527-0, o imóvel matriculado e registrado sob R.3/4.623, credor Cooperativa de Crédito Rural com Interação Solidária, devedora hipotecante Cooperativa Agrícola Mista Urtiguense Ltda., vencimento 25/07/2015, valor R$ 100.000,00; Av.9/4.623 - Notícia, Processo de Execução 038/1.15.0002704-0 (5000272-08.2015.8.21.0038) da 2ª Vara Cível da Comarca de Vacaria/RS; exequente COOPERVAL – Cooperativa Tritícola Mista Vacariense Ltda., executada Cooperativa Agrícola Mista Urtiguense Ltda.; Av.10/4.623 – Notícia. Processo de Execução 120/1.16.0000029-0 (5000149-21.2016.8.21.0120) da Vara Judicial da Comarca de Sananduva/RS, exequente KE Soja Comércio de Insumos e Máquinas Agrícolas Ltda., executada Cooperativa Agrícola Mista Urtiguense Ltda., Miguel Eutiquiano Bianchi, Terezinha da Costa Bianchi, Geremias Ângelo Zuanazzi Urio, Valmir Koncelti, Edineia Albani Kolcenti, Calir Toseto e Ivanilce Viero Toseto; Av.11/4.623 – Notícia. Processo de Execução 120/1.16.0001036-9 (5000110- 24.2016.8.21.0120) da Vara Judicial da Comarca de Sananduva/RS, exequente Waldomiro Cadore & Irmão Ltda., executado Cooperativa Agrícola Mista Urtiguense Ltda., Miguel Eutiquiano Bianchi e Geremias Ângelo Zuanazzi Urio; Av.12/4.623 – Penhora do imóvel antes descrito, processo 120/1.15.0001437-0 da Vara Judicial de Sananduva/RS, exequente Cooperativa de Crédito Rural com Interação Solidária – CRESOL, executada Cooperativa Agrícola Mista Urtiguense Ltda., Av.14/4.623 - Indisponibilidade de Bens – CNIB 201711.2115.00405632- IA.030, processo 5000774-86.2017.4.04.7117 da 1ª Vara Federal de Erechim/RS; Av.16/4.623 – Penhora do imóvel antes descrito, processo 120/1.17.0000408-5 (5000332-55.2017.8.21.0120) da Vara Judicial da Comarca de Sananduva/RS, exequente Banrisul S.A., executada Cooperativa Agrícola Mista Urtiguense Ltda., Miguel Eutiquiano Bianchi, Terezinha da Costa Bianchi e Geremias Ângelo Zuanazzi Urio; Av.17/4.623 – Penhora do imóvel antes descrito com a área superficial de 991,49m², processo 120/1.15.0001517-2 (5000570-45.2015.8.21. 0120) da Vara Judicial da Comarca de Sananduva/RS; exequente Cooperativa Tritícola Mista Vacariense Ltda., executada Cooperativa Agrícola Mista Urtiguense Ltda., Av.19/4.623 – Penhora do imóvel desta matrícula com a área superficial de 991,49m², processo 120/1.16.0000029-0 (5000149-21.2016.8.21. 0120) da Vara Judicial da Comarca de Sananduva/RS; exequente KE Soja Comércio de Insumos e Máquinas Agrícolas Ltda., executada Cooperativa Agrícola Mista Urtiguense Ltda., Miguel Eutiquiano Bianchi, Terezinha da Costa Bianchi, Geremias Ângelo Zuanazzi Urio, Valmir Koncelti, Edineia Albani Kolcenti, Calir Toseto e Ivanilce Viero Toseto. - Um terreno urbano, sob nº. 05 da quadra 46, com frente Oeste, numa extensão de 12,07m com a Rua Olímpio Schenatto, com a área superficial de 375,00m², situado na cidade de São João da Urtiga/RS, com as seguintes dimensões e confrontações: ao NORTE, numa extensão de 31,72m com Laurindo Sguarez Scopel; ao SUL, numa extensão de 31,72m com o lote nº. 04 de Laurindo Sguarez Scopel; a LESTE, numa extensão de 12,07m com Dorvalino Matiello; e a OESTE numa extensão de 12,07m com a Rua Olímpio Schenatto, conforme matrícula 3.488, fls. 1/3 do Livro nº. 02 – Registro Geral do Registro de Imóveis de Paim Filho/RS (Titulo aquisitivo, matrícula 3.486 do Livro nº. 2 – Registro Geral de Imóveis de Paim Filho/RS; R.2/3.488 – Adquirente Cooperativa Agrícola Mista Urtiguense Ltda. – COAMUR, o imóvel matriculado e registrado sob R.1/3.488, com a área superficial de 375m², sem benfeitorias). Avaliado em R$ 131.250,00. Gravames: R.3/3.488 - Hipoteca Cedular em 1º Grau e sem concorrência de terceiros, Hipoteca Cédula de Crédito Bancária Modalidade Abertura de Crédito em Conta Corrente nº. 5002042-2014.000187-3, o imóvel matriculado e registrado sob R.2/3.488, com a área de 375m², credor Cooperativa de Crédito Rural com Interação Solidária, devedora hipotecante Cooperativa Agrícola Mista Urtiguense Ltda., vencimento 20/04/2015, valor R$ 130.000,00; R.4/3.488 – Hipoteca Cédula de Crédito Bancário nº. 5002042-2015.000241-5, Hipoteca Cedular em 2º Grau e sem concorrência de terceiros, o imóvel matriculado e registrado sob R.2/3.488, com a área de 375,00m², vencimento 05/04/2017, valor R$ 136.000,00, credor Cooperativa de Crédito Rural com Interação Solidária; hipotecante Cooperativa Agrícola Mista Urtiguense Ltda.; Av.5/3.488 – Notícia. Processo de Execução 120/1.16.0001036-9 (5000110-24.2016.8.21.0120) da Vara Judicial da Comarca de Sananduva/RS, exequente Waldomiro Cadore & Irmão Ltda., executado Cooperativa Agrícola Mista Urtiguense Ltda., Miguel Eutiquiano Bianchi e Geremias Ângelo Zuanazzi Urio; R.6/3.488 – Penhora do imóvel antes descrito, processo 120/1.15.0001437-0 (5000198-96.2015.8.21.0120) da Vara Judicial de Sananduva/RS, exequente Cooperativa de Crédito Rural com Interação Solidária – CRESOL, executado Cooperativa Agrícola Mista Urtiguense Ltda.; Av.7/3.488 - Indisponibilidade de Bens – CNIB 201711.2115.00405632-IA.030, processo 5000774-86.2017.4.04.7117 da 1ª Vara Federal de Erechim/RS; Av.8/3.488 – Penhora da área superficial de 375,00m², processo 120/1.17.0000408-5 (5000332- 55.2017.8.21.0120) da Vara Judicial da Comarca de Sananduva/RS, exequente Banrisul S.A., executada Cooperativa Agrícola Mista Urtiguense Ltda., Miguel Eutiquiano Bianchi, Terezinha da Costa Bianchi e Geremias Ângelo Zuanazzi Urio. Totalizando R$ 8.324.274,00 (oito milhões, trezentos e vinte e quatro mil, duzentos e setenta e quatro reais). 2) O lote urbano nº. 05, da quadra nº. 53, da cidade de São João da Urtiga/RS, localizado com frente Oeste para a Rua Padre José, distante 50,96m da esquina com a Rua Laurindo Baroni, com a área superficial de 420,00m², sem benfeitorias, com as seguintes dimensões e confrontações: ao NORTE, com o lote nº. 06 da mesma quadra, numa extensão de 30,00m; ao SUL, com o lote nº. 04 da mesma quadra, numa extensão de 30,00m; a LESTE, com terras de propriedade de Vilson Victório Zamboni, numa extensão de 14,00m; e, ao OESTE, com a Rua Padre José, numa extensão de 14,00m, dentro do quarteirão incompleto formado pela Rua Laurindo Baroni, Rua Padre José e Rua 23, conforme matrícula 5.921, fls. 1/5 do Livro nº. 2 – Registro Geral do Registro de Imóveis de Paim Filho/RS (Título aquisitivo, matrícula 5.708, fls. 01 do Livro 2 – RG do Ofício do Registro de Imóveis de Paim Filho/RS; R.1/5.921 – Adquirente Cooperativa Agrícola Mista Urtiguense Ltda., o imóvel matriculado e registrado sob M/5.921, com a área superficial de 420,00m², sem benfeitorias; Av.14/5.921 – Código Nacional de Matrícula 09998.2.0005921-63). Avaliado em R$ 69.200,00 (sessenta e nove mil e duzentos reais). Gravames: R.2/5.921 - Hipoteca Cedular em 1º Grau e sem concorrência de terceiros, Hipoteca Cédula de Crédito Bancária Modalidade Abertura de Crédito em Conta Corrente nº. 5002042-2014.000187-3, o imóvel matriculado e registrado sob R.1/5.921, com a área de 420,00m², credor Cooperativa de Crédito Rural com Interação Solidária, devedora hipotecante Cooperativa Agrícola Mista Urtiguense Ltda., vencimento 20/04/2015, valor R$ 130.000,00; R.3/5.921 – Hipoteca Cédula de Crédito Bancário nº. 5002042-2015.000241-5, Hipoteca Cedular em 2º Grau e sem concorrência de terceiros, o imóvel matriculado e registrado sob R.1/5.921, com a área de 420,00m², vencimento 05/04/2017, valor R$ 136.000,00, credor Cooperativa de Crédito Rural com Interação Solidária; emitente/devedora/ hipotecante Cooperativa Agrícola Mista Urtiguense Ltda.; Av.4/5.921 – Notícia, Processo de Execução 038/1.15.0002704-0 (5000272-08.2015.8.21.0038) da 2ª Vara Cível da Comarca de Vacaria/RS; exequente COOPERVAL – Cooperativa Tritícola Mista Vacariense Ltda., executada Cooperativa Agrícola Mista Urtiguense Ltda., Av.5/5.921 - Notícia. Processo de Execução 120/1.16.0000029- 0 (5000149-21.2016.8.21.0120) da Vara Judicial da Comarca de Sananduva/RS; exequente KE Soja Comércio de Insumos e Máquinas Agrícolas Ltda., executada Cooperativa Agrícola Mista Urtiguense Ltda., Miguel Eutiquiano Bianchi, Terezinha da Costa Bianchi, Geremias Ângelo Zuanazzi Urio, Valmir Koncelti, Edineia Albani Kolcenti, Calir Tseto e Ivanilce Viero Toseto; R.6/5.921 – Penhora, o imóvel antes descrito, processo 1067464-93.2015. 8.26.0100 da 30ª Vara Cível da Comarca de São Paulo/SP, exequente Banco Industrial e Comercial S.A. – BIC Banco, executados Cooperativa Agrícola Mista Urtiguense Ltda., Geremias Ângelo Zuanazzi Urio e Miguel Eutiquiano Bianchi; Av.7/5.921 - Notícia, Processo de Execução 120/1.16.0001036-9 (5000110-24.2016.8.21.0120) da Vara Judicial da Comarca de Sananduva/RS, exequente Waldomiro Cadore & Irmão Ltda., executado Cooperativa Agrícola Mista Urtiguense Ltda., Miguel Eutiquiano Bianchi e Geremias Ângelo Zuanazzi Urio; R.8/5.921 – Penhora, o imóvel antes descrito, processo 120/1.15.0001437-0 (5000198-96.2015.8.21. 0120) da Vara Judicial de Sananduva/RS, exequente Cooperativa de Crédito Rural com Interação Solidária – CRESOL, executado Cooperativa Agrícola Mista Urtiguense Ltda.; Av.10/5.921 - Indisponibilidade de Bens – CNIB 201711.2115. 00405632-IA.030, processo 5000774-86.2017.4.04.7117 da 1ª Vara Federal de Erechim/RS; Av.12/5.921 – Penhora, a área superficial de 420,00m², processo 120/1.17.0000408-5 (5000332-55.2017.8.21.0120) da Vara Judicial da Comarca de Sananduva/RS, exequente Banrisul S.A., executada Cooperativa Agrícola Mista Urtiguense Ltda., Miguel Eutiquiano Bianchi, Terezinha da Costa Bianchi e Geremias Ângelo Zuanazzi Urio; Av.13/5.921 – Penhora, o imóvel antes descrito com a área superficial de 420,00m², processo 120/1.15.0001517-2 (5000570- 45.2015.8.21.0120) da Vara Judicial de Sananduva/RS; exequente Cooperativa Tritícola Mista Vacariense Ltda., executada Cooperativa Agrícola Mista Urtiguense Ltda.; Av.15/5.921 – Penhora do imóvel antes descrito, com a área de 420,00m², processo 120/1.16. 0000029-0 (5000149-21.2016.8.21.0120) da Vara Judicial da Comarca de Sananduva/RS; exequente KE Soja Comércio de Insumos e Máquinas Agrícolas Ltda., executada Cooperativa Agrícola Mista Urtiguense Ltda., Miguel Eutiquiano Bianchi, Terezinha da Costa Bianchi, Geremias Ângelo Zuanazzi Urio, Valmir kolcenti, Edineia Albani Kolcenti, Clair Toseto, Ivanilce Viero Toseto. 3) Uma Parte ideal de 17.463,00m², do imóvel registrado sob R.4/184, em comunhão dentro de maior área do seguinte imóvel: uma parte de terras de cultura, lote número 33, da Linha 9, Secção Guabiroba, distrito de São João da Urtiga, terceiro distrito deste Município, confrontando: ao NORTE, com os lotes números 35, 37, 39, da linha 9, Secção Guabiroba; ao SUL, com o lote número 31; e, a LESTE, com o lote número 38, da Linha 9, Secção Guabiroba, com a área de 250.000,00m², conforme matrícula 184, fls. 1/7 do Livro nº. 2 – Registro Geral do Registro de Imóveis de Paim Filho/RS (Titulo aquisitivo, transcrição nº. 8226, fls. 75 do Livro 3F em Sananduva/RS; R.6/184 - Adquirente Cooperativa Agrícola Mista Urtiguense Ltda., parte ideal com 17.463m² do imóvel registrado sob R.4/184, em comunhão dentro de maior área; Av.14/184 – INCRA 869.350.002.518-7, Receita Federal NIRF 2.022.961-5; Av.26/184 – Código Nacional de Matrícula 09998.2.0000184-08). Conforme o Laudo de Avaliação do E46 LAUDO2: sem benfeitorias, e atualmente, denominada de São Gotardo. Avaliado em R$ 263.780,00 (duzentos e sessenta e três mil, setecentos e oitenta reais). Gravames: R.15/184 – Hipoteca Cedular em 1º Grau e sem concorrência de terceiros, Hipoteca Cédula de Crédito Bancária Modalidade Abertura de Crédito em Conta Corrente nº. 5002042-2014000883-7, o imóvel matriculado e registrado sob R.6/184, com a área de 17.463,00m², credor Cooperativa de Crédito Rural com Interação Solidária, devedora hipotecante Cooperativa Agrícola Mista Urtiguense Ltda., vencimento 15/11/2015, valor R$ 72.000,00; Av.16/184 - Notícia, Processo de Execução 038/1.15.0002704-0 (5000272-08.2015.8.21.0038) da 2ª Vara Cível da Comarca de Vacaria/RS; exequente COOPERVAL – Cooperativa Tritícola Mista Vacariense Ltda., executada Cooperativa Agrícola Mista Urtiguense Ltda., Av.17/184 – Notícia. Processo de Execução 120/1.16.0000029-0 (5000149-21. 2016.8.21.0120) da Vara Judicial da Comarca de Sananduva/RS; exequente KE Soja Comércio de Insumos e Máquinas Agrícolas Ltda., executada Cooperativa Agrícola Mista Urtiguense Ltda., Miguel Eutiquiano Bianchi, Terezinha da Costa Bianchi, Geremias Ângelo Zuanazzi Urio, Valmir Koncelti, Edineia Albani Kolcenti, Calir Toseto e Ivanilce Viero Toseto; Av.18/184 – Notícia. Processo de Execução 120/1.16.0001036-9 (5000110-24.2016.8.21.0120) da Vara Judicial da Comarca de Sananduva/RS, exequente Waldomiro Cadore & Irmão Ltda., executado Cooperativa Agrícola Mista Urtiguense Ltda., Miguel Eutiquiano Bianchi e Geremias Ângelo Zuanazzi Urio; Av.19/184 – Penhora, o imóvel antes descrito, processo 120/1.15.0001927-5 (5000149-55.2015.8.21.0120) da Vara Judicial de Sananduva/RS, exequente Cooperativa de Crédito Rural com Interação Solidária – CRESOL, executada Cooperativa Agrícola Mista Urtiguense Ltda., Av.20/184 – Penhora da fração ideal do imóvel com a área de 17.463,00m², processo 120/1.15.0001749-3 da Vara Judicial de Sananduva/RS, credora DU PONT do Brasil S.A., devedora Cooperativa Agrícola Mista Urtiguense Ltda. Av.22/184 - Indisponibilidade de Bens – CNIB 201711.2115.00405632-IA.030, processo 5000774-86.2017.4.04.7117 da 1ª Vara Federal de Erechim/RS; Av.24/184 – Penhora da fração ideal de 17.463,00m² do imóvel antes descrito, processo 120/1.17.0000408-5 (5000332-55.2017.8.21.0120) da Vara Judicial da Comarca de Sananduva/RS, exequente Banrisul S.A., executada Cooperativa Agrícola Mista Urtiguense Ltda., Miguel Eutiquiano Bianchi, Terezinha da Costa Bianchi e Geremias Ângelo Zuanazzi Urio; Av.25/184 – Penhora da fração ideal de 17.463,00m² do imóvel antes descrito, processo 120/1.15.0001517-2 (5000570- 45.2015.8.21. 0120) da Vara Judicial da Comarca de Sananduva/RS; exequente Cooperativa Tritícola Mista Vacariense Ltda., executada Cooperativa Agrícola Mista Urtiguense Ltda., Av.27/184 – Notícia de Penhora da fração ideal 17.463,00m² do imóvel desta matrícula, processo 120/1.16.0000029-0 (5000149- 21.2016.8.21.0120) da Vara Judicial da Comarca de Sananduva/RS; exequente KE Soja Comércio de Insumos e Máquinas Agrícolas Ltda., executada Cooperativa Agrícola Mista Urtiguense Ltda. e Outros. 4) Uma parte ideal com 17.463,00m², sem benfeitorias, do imóvel registrado sob R.3/689 em comunhão dentro de maior área do seguinte imóvel: Uma parte de terras de cultura, sem benfeitorias, com a área superficial de 36.987m², constante do lote rural sob nº. 33, da Linha 9, Secção Guabiroba, situado no distrito de São João da Urtiga, distando 5.000m da Vila de São João da Urtiga, confrontando em comunhão com maior área de herdeiros de Antônio Valentim Corassa; ao NORTE, com os lotes números 35, 37 e 39, da Linha 9 da mesma Secção; ao SUL, com o lote número 31; a LESTE, com o lote nº. 38, da mesma Linha e Secção; e, ao OESTE, com o lote número 8 da Linha 8 e Secção, conforme matrícula 689, fls. 1/7v do Livro nº. 2 – Registro Geral do Registro de Imóveis de Paim Filho/RS (R.6/689 – Adquirente Cooperativa Agrícola Mista Urtiguense Ltda. – COAMUR, parte ideal com 17.463m², sem benfeitorias, do imóvel acima registrado sob R.3/689 em comunhão dentro de maior área; Av.28/689 – Código Nacional de Matrícula 0998.2.0000389-5). Conforme o Laudo de Avaliação do E46 LAUDO2: sem benfeitorias, e atualmente, denominada de Linha São Gotardo. Avaliada em R$ 263.780,00 (duzentos e sessenta e três mil, setecentos e oitenta reais). Gravames: R.14/689 – Hipoteca – Cédula de Crédito Bancário nº. 0756836-34, vencimento 10/05/2014, valor R$ 500.000,00. Hipoteca Cedular em 1º Grau e sem concorrência de terceiros, do imóvel acima matriculado registrado sob R.6/689, com a área de 17.463,00m², credor Banco do Estado do Rio Grande do Sul – Banrisul, emitente hipotecante Cooperativa Agrícola Mista Urtiguense Ltda. COAMUR, avalistas Geremias Ângelo Zuanazzi Urio e Miguel Eutiquiano Bianchi e sua esposa Terezinha da Costa Bianchi; R.18/689 – Hipoteca Cedular em 1º Grau e sem concorrência de terceiros, vencimento 15/11/2015, valor R$ 72.000,00, Hipoteca Cédula de Crédito Bancária Modalidade Abertura de Crédito em Conta Corrente nº. 5002042-2014000883-7, o imóvel matriculado e registrado sob R.6/689, com a área de 17.463,00m² em comunhão dentro da área maior, credor Cooperativa de Crédito Rural com Interação Solidária, devedora hipotecante Cooperativa Agrícola Mista Urtiguense Ltda., Av.19/689 – Notícia. Processo de Execução 038/1.15.0002704-0 (5000272-08.2015.8.21.0038) da 2ª Vara Cível da Comarca de Vacaria/RS; exequente COOPERVAL – Cooperativa Tritícola Mista Vacariense Ltda., executada Cooperativa Agrícola Mista Urtiguense Ltda.; Av.20/689 – Notícia. Processo de Execução 120/1.16.0000029- 0 (5000149-21.2016.8.21.0120) da Vara Judicial da Comarca de Sananduva/RS; exequente KE Soja Comércio de Insumos e Máquinas Agrícolas Ltda., executada Cooperativa Agrícola Mista Urtiguense Ltda., Miguel Eutiquiano Bianchi, Terezinha da Costa Bianchi, Geremias Ângelo Zuanazzi Urio, Valmir Koncelti, Edineia Albani Kolcenti, Calir Tseto e Ivanilce Viero Toseto; Av.21/689 – Notícia. Processo de Execução 120/1.16.0001036-9 (5000110-24.2016.8.21.0120) da Vara Judicial da Comarca de Sananduva/RS, exequente Waldomiro Cadore & Irmão Ltda., executado Cooperativa Agrícola Mista Urtiguense Ltda., Miguel Eutiquiano Bianchi e Geremias Ângelo Zuanazzi Urio; Av.22/689 – Penhora do imóvel antes descrito, processo 120/1.15.0001927-5 (5000149-55.2015.8.21. 0120) da Vara Judicial de Sananduva/RS, exequente Cooperativa de Crédito Rural com Interação Solidária – CRESOL, executada Cooperativa Agrícola Mista Urtiguense Ltda., Av.24/689 - Indisponibilidade de Bens – CNIB 201711.2115. 00405632-IA.030, processo 5000774-86.2017.4.04.7117 da 1ª Vara Federal de Erechim/RS; Av.27/689 – Penhora da fração ideal de 17.463,00m² do imóvel antes descrito, processo 120/1.15.0001517-2 (5000570-45.2015.8.21. 0120) da Vara Judicial da Comarca de Sananduva/RS; exequente Cooperativa Tritícola Mista Vacariense Ltda., executada Cooperativa Agrícola Mista Urtiguense Ltda., Av.29/689 – Penhora da fração ideal 17.463,00m² do imóvel antes descrito, sem benfeitorias, processo 120/1.16.0000029-0 (5000149-21.2016.8.21.0120) da Vara Judicial da Comarca de Sananduva/RS; exequente KE Soja Comércio de Insumos e Máquinas Agrícolas Ltda., executada Cooperativa Agrícola Mista Urtiguense Ltda., Miguel Eutiquiano Bianchi, Terezinha da Costa Bianchi, Geremias Ângelo Zuanazzi Urio, Valmir Kolcenti, Edineia Albani Kolcenti, Clair Toseto e Ivanilce Viero Toseto. 5) Uma parte de terras de cultura, sem benfeitorias, com a área superficial de 36.987m², constante de parte dos lotes rurais, sob números 30A e 5, da Linha 4, terceira Secção Urtiga, situado no distrito de São João da Urtiga, neste Município, distante 4.000m da Vila, confrontando em comunhão com maior área de herdeiros de Antônio Valetim Corassa; ao NORTE, com David Pavan; ao SUL, com Ângelo Zanin; a LESTE, com Ângelo Brunetto; e, ao OESTE, com Luiz Dalbosco, conforme matrícula 692, fls. 1/7 do Livro nº. 2 – Registro Geral do Registro de Imóveis de Filho/RS (Título aquisitivo, registro R.1/1.338, fls. 1 do Livro 2 – RG em Lagoa Vermelha/RS; R.4/692 – Adquirente Cooperativa Agrícola Mista Urtiguense Ltda., o imóvel matriculado e registrado sob R.2/692, com a área superficial de 36.987m², sem benfeitorias; Av.5/692 e Av.8/692 – INCRA 950.173.134.961/6, Receita Federal 2.022.961-5). Conforme o Laudo de Avaliação do E46 LAUDO2: sem benfeitorias, e atualmente, denominada de Linha São Gotardo. Avaliada em R$ 388.363,00 (trezentos e oitenta e oito mil, trezentos e sessenta e três reais). Gravames: R.9/692 – Hipoteca Cedular em 2º Grau, Hipoteca Cedula de Crédito Bancário / BNDES / PROCAP-AGRO QUOTAS REPASSE / BANRISUL nº. 0006/2013 FRO nº. 113/00614/01-8, vencimento 15/06/2019, valor R$ 3.600.000,00, credor Banco do Estado do Rio Grande do Sul, emitente/hipotecante Cooperativa Agrícola Mista Urtiguense Ltda., avalistas Miguel Eutiquiano Bianchi e sua esposa Terezinha da Costa Bianchi e Geremias Ângelo Zuanazzi Urio, o imóvel descrito no R.4/692; e Av.12/692 – Aditivo de Rerratificação alteração de prazo de vencimento para 02/06/2014; R.13/692 - Hipoteca Cedular de 2º Grau. Hipoteca e Aditivos, o imóvel antes descrito, Cédula de Crédito Industrial 2015057330195481000005, emitida em São João da Urtiga/RS, credor Banco do Estado do Rio Grande do Sul, emitente Cooperativa Agrícola Mista Urtiguense Ltda., avalistas Geremias Ângelo Zuanazzi Urio e Miguel Eutiquiano Bianchi e sua esposa Terezinha da Costa Bianchi; valor da dívida R$ 599.500,00, em 29 parcelas, vencendo a primeira em 01/06/2016 e a última em 01/06/2023; Av.14/692 – Aditivo e Av.16/692 – Aditivo; Av.15/692 – Notícia, Processo de Execução 038/1.15.0002704-0 (5000272-08.2015.8.21.0038) da 2ª Vara Cível da Comarca de Vacaria/RS; exequente COOPERVAL – Cooperativa Tritícola Mista Vacariense Ltda., executada Cooperativa Agrícola Mista Urtiguense Ltda., Av.17/692 – Notícia. Processo de Execução 120/1.16.0000029-0 (5000149- 21.2016.8.21.0120) da Vara Judicial da Comarca de Sananduva/RS; exequente KE Soja Comércio de Insumos e Máquinas Agrícolas Ltda., executada Cooperativa Agrícola Mista Urtiguense Ltda., Miguel Eutiquiano Bianchi, Terezinha da Costa Bianchi, Geremias Ângelo Zuanazzi Urio, Valmir Koncelti, Edineia Albani Kolcenti, Calir Tseto e Ivanilce Viero Toseto; R.18/692 – Penhora do imóvel antes descrito, processo 1067464-93.2015. 8.26.0100 da 30ª Vara Cível da Comarca de São Paulo/SP, exequente Banco Industrial e Comercial S.A. – BIC Banco, executados Cooperativa Agrícola Mista Urtiguense Ltda., Geremias Ângelo Zuanazzi Urio e Miguel Eutiquiano Bianchi; Av.19/692 – Notícia, Processo de Execução 120/1.16.0001036-9 (5000110-24.2016.8.21.0120) da Vara Judicial da Comarca de Sananduva/RS, exequente Waldomiro Cadore & Irmão Ltda., executado Cooperativa Agrícola Mista Urtiguense Ltda., Miguel Eutiquiano Bianchi e Geremias Ângelo Zuanazzi Urio; Av.23/692 – Indisponibilidade de Bens – CNIB 201711.2115.00405632-IA.030, processo 5000774-86.2017.4.04. 7117 da 1ª Vara Federal de Erechim/RS; Av.24/692 – Notícia, processo 120/1.17.0000123-0 (5000355-98.2017. 8.21.0120) da Vara Judicial da Comarca de Sananduva/RS, exequente Banrisul S/A, executada Cooperativa Agrícola Mista Urtiguense Ltda.; Av.26/692 – Penhora do imóvel antes descrito, processo 120/1.17.0000123-0 (5000355-98.2017.8.21.0120) da Vara Judicial da Comarca de Sananduva/RS, exequente Banco do Estado do Rio Grande do Sul, executada Cooperativa Agrícola Mista Urtiguense Ltda., Geremias Ângelo Zuanazzi Urio e Miguel Eutiquiano Bianchi. 6) Uma parte de terras de cultura, sem benfeitorias, com a área superficial de 36.987m², constante de parte do lote rural sob número 33, da Linha 9, Secção Guabiroba, no distrito de São João da Urtiga, confrontando em comunhão com maior área do comprador: ao NORTE, com os lotes números 35, 37, 39, da mesma linha; ao SUL, com o lote número 31; a LESTE, com o lote número 38, da mesma linha e Secção; e, ao OESTE, com o lote número 8, da mesma Secção, conforme matrícula 739, fls. 1/7 do Livro nº. 2 – Registro Geral do Registro de Imóveis de Paim Filho/RS (Título aquisitivo, matrícula 693, fls. 1 do Livro 2, em Sananduva e R.1/693; R.6/739 – Adquirente Cooperativa Agrícola Mista Urtiguense Ltda., imóvel matriculado e registrado sob R.3/739, com a área superficial de 36.987m², sem benfeitorias; Av.30/739 – Código Nacional de Matrícula 09998.2.0000739- 89). Conforme o Laudo de Avaliação do E46 LAUDO2: sem benfeitorias, e atualmente, denominada de Linha São Gotardo. Avaliada em R$ 388.363,00 (trezentos e oitenta e oito mil, trezentos e sessenta e três reais). Gravames: R.12/739 – Hipoteca Cedular em 2º Grau, Hipoteca Cédula de Crédito Bancário / BNDES / PROCAP-AGRO QUOTAS REPASSE / BANRISUL nº. 0006/2013 FRO nº. 113/00614/01-8, vencimento 15/06/2019, valor R$ 3.600.000,00, credor Banco do Estado do Rio Grande do Sul, emitente/hipotecante Cooperativa Agrícola Mista Urtiguense Ltda., avalistas Miguel Eutiquiano Bianchi e sua esposa Terezinha da Costa Bianchi e Geremias Ângelo Zuanazzi Urio, o imóvel descrito no R.6/739, sem benfeitorias; Av.17/739 – Notícia. Processo de Execução 038/1.15.0002704-0 (5000272-08.2015.8.21.0038) da 2ª Vara Cível da Comarca de Vacaria/RS; exequente COOPERVAL – Cooperativa Tritícola Mista Vacariense Ltda., executada Cooperativa Agrícola Mista Urtiguense Ltda., Av.18/739 – Notícia. Processo de Execução 120/1.16.0000029- 0 (5000149-21.2016.8.21.0120) da Vara Judicial da Comarca de Sananduva/RS; exequente KE Soja Comércio de Insumos e Máquinas Agrícolas Ltda., executada Cooperativa Agrícola Mista Urtiguense Ltda., Miguel Eutiquiano Bianchi, Terezinha da Costa Bianchi, Geremias Ângelo Zuanazzi Urio, Valmir Koncelti, Edineia Albani Kolcenti, Calir Tseto e Ivanilce Viero Toseto; R.19/739 – Penhora do imóvel antes descrito, processo 1067464-93.2015. 8.26.0100 da 30ª Vara Cível da Comarca de São Paulo/SP, exequente Banco Industrial e Comercial S.A. – BIC Banco, executados Cooperativa Agrícola Mista Urtiguense Ltda., Geremias Ângelo Zuanazzi Urio e Miguel Eutiquiano Bianchi; Av.20/739 – Notícia, Processo de Execução 120/1.16.0001036-9 (5000110-24.2016.8.21.0120) da Vara Judicial da Comarca de Sananduva/RS, exequente Waldomiro Cadore & Irmão Ltda., executado Cooperativa Agrícola Mista Urtiguense Ltda., Miguel Eutiquiano Bianchi e Geremias Ângelo Zuanazzi Urio; Av.21/739 – Penhora do imóvel antes descrito, processo 110/1.16.0000247-6 da Vara Judicial de Marcelino Ramos, exequente Geotec Agropecuária Minosso Ltda., executado Cooperativa Mista Urtiguense Ltda.; Av.22/739 – Penhora do imóvel antes descrito, processo 120/1.16.0000883-6 (5000135-37.2016.8.21.0120) da Vara Judicial da Comarca de Sananduva/RS, exequente Estado do Rio Grande do Sul, executada Cooperativa Agrícola Mista Urtiguense Ltda. – COAMUR; Av.24/739 – Penhora da área superficial de 36.987,00m², sem benfeitorias, processo 120/1.16.0001354-6 (5000205-54.2016.8.21.0120) da Vara Judicial de Sananduva/RS, exequente MEPAI Agroindustrial Ltda., executada Cooperativa Agrícola Mista Urtiguense Ltda.; Av.25/739 – Indisponibilidade de Bens – CNIB 201711.2115.00405632- IA.030, processo 5000774-86.2017.4.04.7117 da 1ª Vara Federal de Erechim/RS; Av.26/739 – Notícia, processo 120/1.17.0000123-0 (5000355-98.2017. 8.21.0120) da Vara Judicial da Comarca de Sananduva/RS, exequente Banrisul S/A, executada Cooperativa Agrícola Mista Urtiguense Ltda.; Av.28/739 – Penhora do imóvel antes descrito, processo 120/1.17.0000123-0 (5000355-98.2017.8.21. 0120) da Vara Judicial da Comarca de Sananduva/RS, exequente Banco do Estado do Rio Grande do Sul, executada Cooperativa Agrícola Mista Urtiguense Ltda., Geremias Ângelo Zuanazzi Urio e Miguel Eutiquiano Bianchi; Av.29/739 – Penhora do imóvel antes descrito, com a área superficial de 36.987,00m², sem benfeitorias, processo 120/1.15.0001517-2 (5000570-45.2015.8.21.0120) da Vara Judicial de Sananduva/RS; exequente Cooperativa Tritícola Mista Vacariense Ltda., executada Cooperativa Agrícola Mista Urtiguense Ltda.; Av.31/739 - Notícia. Processo de Execução 120/1.16.0000029-0 (5000149-21.2016.8.21.0120) da Vara Judicial da Comarca de Sananduva/RS; exequente KE Soja Comércio de Insumos e Máquinas Agrícolas Ltda., executada Cooperativa Agrícola Mista Urtiguense Ltda. e Outros. Ônus: se acaso houver débitos à Prefeitura de São João da Urtiga/RS, dos imóveis urbanos, o arrematante recebe livre (art. 130 do CTN). Se não houver licitante em 1ª praça, ditos bens serão levados à 2ª praça, pela melhor oferta, desde que não seja preço vil (50% do valor da avaliação - art. 891 do CPC). O direito de preferência deverá ser exercido nas datas da hasta pública. Ocorrendo a arrematação por terceiros, esta deverá obedecer aos exatos termos do art. 892 do CPC, sob pena de desfazimento do ato. Ficarão ao encargo do arrematante, despesas com transferência de titularidade e demais atos necessários aos registros dos bens, sendo ônus de o interessado em arrematar verificar eventuais valores pendentes e a incidirem junto ao Ofício de Registro de Imóveis. O(s) bem(ns) será(ão) vendido(s) no estado em que se encontra(m), sem garantia, constituindo ônus de o interessado verificar sua(s) condição(ões). A Carta de Arrematação será expedida conforme dispõe o art. 901 do CPC. Comissão da leiloeira: 5% sobre o valor da arrematação, a ser pago pelo arrematante. Caso não sejam encontrados, ficam intimados os executados, pelo presente Edital, conforme o art. 889, § único, segunda parte, do CPC. Mais informações com a leiloeira, pelo fone (54) 99976- 5616 e 9.8129-4164. Servidora: Silvia Bianchi.

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Processo nº 5000381-90.2023.4.03.6144

ID: 310050088

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Barueri Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000381-90.2023.4.03.6144

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

NYLTON ESSIO CIDIN JUNIOR

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

BRUNO MESKO DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000381-90.2023.4.03.6144 / 1ª Vara Federal de Barueri AUTOR: NYLTON ESSIO CIDIN JUNIOR Advogado do(a) AUTOR: BRUNO MESKO DIAS - SP447904 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SE… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000381-90.2023.4.03.6144 / 1ª Vara Federal de Barueri AUTOR: NYLTON ESSIO CIDIN JUNIOR Advogado do(a) AUTOR: BRUNO MESKO DIAS - SP447904 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Trata-se de demanda ajuizada por Nylton Essio Cidin Junior em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, por meio da qual objetiva a concessão do benefício de aposentadoria especial, desde a data do requerimento administrativo em 06/07/2021 (NB 200.682.777-9). Assevera a parte autora que faz jus ao reconhecimento da especialidade dos períodos de 01/07/1994 a 30/04/1996 (Unicos Empreendimentos e Participações Ltda), 01/06/1996 a 03/09/1996 (Vadão Transportes Ltda), 11/11/1996 a 01/10/2004 e 23/05/2005 a 06/07/2021 (Tam Linhas Aéreas S.A). Afirma que os períodos anteditos, somados aos períodos já reconhecidos administrativamente, seriam suficientes para a concessão do benefício, além do pagamento de valores atrasados desde a data do requerimento administrativo. Com a inicial vieram documentos. Cópia de indeferimento do pedido administrativo da aposentadoria (ID 273693431, 273693432, 273693433, 273693435 e 273693436). Houve ordem de emenda da inicial (ID 280161837). O autor atendeu a determinação judicial (ID 281075690). A gratuidade de justiça foi concedida nos autos (ID 301221072). Citado, o INSS apresentou resposta. Preliminarmente, apresentou impugnação à gratuidade judiciária. No mérito, pugna pela rejeição dos pedidos formulados pela parte adversa, conforme razões contidas na peça ID 307735118. Houve réplica e juntada de documentos (ID 308536188). O INSS reiterou a improcedência da ação (ID 344512731). Vieram os autos conclusos para julgamento. Eis a síntese do necessário. Decido. As alegações da Autarquia são genéricas e incapazes de inverter a conclusão do juízo sobre a hipossuficiência financeira da parte autora, após o escrutínio da documentação acostada nos autos (ID 301221072). Assim, mantenho os benefícios da assistência judiciária gratuita (artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição da República e do artigo 98 do CPC). É caso de julgamento da lide, conforme artigo 355 do Código de Processo Civil. Examino o mérito das pretensões formuladas. APOSENTADORIA ESPECIAL. REGIME JURÍDICO. A redação original do artigo 57 da Lei 8.213/91 previa a possibilidade de o segurado obter aposentadoria especial com base na natureza da profissão, sem efetiva comprovação de exposição a agentes nocivos. Também a conversão recíproca de tempos (especial e comum) era permitida pelo dispositivo. Entretanto, após a Lei 9.032/95 (28/04/95), houve sensível alteração na disciplina da matéria: passou-se a exigir a demonstração efetiva da exposição do trabalhador aos agentes considerados nocivos à sua saúde. Além disso, limitou-se a possibilidade de conversão, admitindo-se apenas aquela do tempo especial para o comum. No que concerne ao enquadramento de uma atividade como justificante de aposentadoria especial, cumpre então observar que, até a entrada em vigor da Lei 9.032/95 (28/04/95), não se exigia prova técnica, bastando que a própria profissão fosse identificada como apta a gerar aposentadoria com tempo reduzido, conforme róis dos Decretos números 53.831/64, 63.230/68, 72.771/73 e 83.080/79. A partir da Lei nº 9.032/95 passou-se a exigir que o empregador atestasse a existência das condições potencialmente prejudicantes da saúde do trabalhador, mediante o preenchimento de formulários específicos que permitissem o reconhecimento de agentes nocivos, não havendo mais que se falar na possibilidade de concessão de aposentadoria especial apenas com esteio na natureza da atividade desenvolvida pelo segurado. Contudo, desde 06/03/97 (dia seguinte à publicação do Decreto 2.172/97, regulamentador da MP 1.523/96, convertida na Lei 9.528/97) o formulário passou a demandar preenchimento com base em laudo técnico. Exceção à dispensa da prova técnica - mesmo antes de 06/03/1997 – ficava por conta daquelas atividades desenvolvidas sob ruído e calor, que sempre exigiram base em laudo técnico para dar ensejo à aposentadoria por tempo de serviço reduzido (especial). A própria natureza objetiva desses agentes explica a necessidade de mensuração, desde sempre. Anoto que desde 01/01/04 exige-se a apresentação do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) para provar o tempo de serviço desenvolvido em atividades especiais, nos exatos termos do artigo 68 e parágrafos do Decreto 3.048/99 (redação conferida pelo Decreto 4.032/01). Sobre a relação dos agentes nocivos à saúde do segurado e o modo de comprovação da sua incidência, transcrevo o artigo 58 da Lei 8.213/91: “Art. 58. A relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física considerados para fins de concessão da aposentadoria especial de que trata o artigo anterior será definida pelo Poder Executivo. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) § 1º A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho nos termos da legislação trabalhista. (Redação dada pela Lei nº 9.732, de 11.12.98) § 2º Do laudo técnico referido no parágrafo anterior deverão constar informação sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva ou individual que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância e recomendação sobre a sua adoção pelo estabelecimento respectivo.(Redação dada pela Lei nº 9.732, de 11.12.98) § 3º A empresa que não mantiver laudo técnico atualizado com referência aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho de seus trabalhadores ou que emitir documento de comprovação de efetiva exposição em desacordo com o respectivo laudo estará sujeita à penalidade prevista no art. 133 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) § 4º A empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)” (grifei). O ato do Poder Executivo responsável pela "relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física considerados para fins de concessão da aposentadoria especial" e pela forma de comprovação da efetiva exposição é o Decreto 3.048/99, que assim dispõe especificamente em seu artigo 68: “Art. 68. A relação dos agentes químicos, físicos, biológicos, e da associação desses agentes, considerados para fins de concessão de aposentadoria especial, é aquela constante do Anexo IV. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020) § 1 A Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia promoverá a elaboração de estudos com base em critérios técnicos e científicos para atualização periódica do disposto no Anexo IV. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020) § 2 A avaliação qualitativa de riscos e agentes prejudiciais à saúde será comprovada pela descrição: (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020) I - das circunstâncias de exposição ocupacional a determinado agente ou associação de agentes prejudiciais à saúde presentes no ambiente de trabalho durante toda a jornada de trabalho; (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020) II - de todas as fontes e possibilidades de liberação dos agentes mencionados no inciso I; e (Incluído pelo Decreto nº 8.123, de 2013) III - dos meios de contato ou exposição dos trabalhadores, as vias de absorção, a intensidade da exposição, a frequência e a duração do contato. (Incluído pelo Decreto nº 8.123, de 2013) § 3 A comprovação da efetiva exposição do segurado a agentes prejudiciais à saúde será feita por meio de documento, em meio físico ou eletrônico, emitido pela empresa ou por seu preposto com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020) § 4 Os agentes reconhecidamente cancerígenos para humanos, listados pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, serão avaliados em conformidade com o disposto nos § 2º e § 3º deste artigo e no caput do art. 64 e, caso sejam adotadas as medidas de controle previstas na legislação trabalhista que eliminem a nocividade, será descaracterizada a efetiva exposição. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020) § 5 O laudo técnico a que se refere o § 3º conterá informações sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva ou individual e sobre a sua eficácia e será elaborado com observância às normas editadas pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério Economia e aos procedimentos adotados pelo INSS. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020) § 6 A empresa que não mantiver laudo técnico atualizado com referência aos agentes existentes no ambiente de trabalho prejudiciais à saúde de seus trabalhadores ou que emitir documento de comprovação de efetiva exposição em desacordo com o referido laudo incorrerá na infração a que se refere a alínea “n” do inciso II do caput do art. 283. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020) § 7 O INSS estabelecerá os procedimentos para fins de concessão de aposentadoria especial, podendo, se necessário, confirmar as informações contidas nos documentos mencionados nos § 2o e 3o. (Redação dada pelo Decreto nº 8.123, de 2013) § 8 A empresa deverá elaborar e manter atualizado o perfil profissiográfico previdenciário, ou o documento eletrônico que venha a substituí-lo, no qual deverão ser contempladas as atividades desenvolvidas durante o período laboral, garantido ao trabalhador o acesso às informações nele contidas, sob pena de sujeição às sanções previstas na alínea “h” do inciso I do caput do art. 283. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020) § 9 Para fins do disposto no § 8º, considera-se perfil profissiográfico previdenciário o documento que contenha o histórico laboral do trabalhador, elaborado de acordo com o modelo instituído pelo INSS. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020) § 10. O trabalhador ou o seu preposto terá acesso às informações prestadas pela empresa sobre o seu perfil profissiográfico previdenciário e poderá, inclusive, solicitar a retificação de informações que estejam em desacordo com a realidade do ambiente de trabalho, conforme orientação estabelecida em ato do Ministro de Estado da Economia. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020) § 11. A cooperativa de trabalho e a empresa contratada para prestar serviços mediante cessão ou empreitada de mão de obra atenderão ao disposto nos §§ 3º, 4º e 5º com base nos laudos técnicos de condições ambientais de trabalho emitidos pela empresa contratante, quando o serviço for prestado em estabelecimento da contratante. (Redação dada pelo Decreto nº 8.123, de 2013) § 12. Nas avaliações ambientais deverão ser considerados, além do disposto no Anexo IV, a metodologia e os procedimentos de avaliação estabelecidos pela Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho - FUNDACENTRO. (Incluído pelo Decreto nº 8.123, de 2013) § 13. Na hipótese de não terem sido estabelecidos pela FUNDACENTRO a metodologia e os procedimentos de avaliação, caberá ao Ministério da Economia indicar outras instituições para estabelecê-los. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020)” (grifei). Consigno que até a publicação do Decreto 4.882/2003 aplicava-se a Norma Regulamentadora 15 (contida na Portaria 3214/78 do Ministério do Trabalho) para definição da metodologia de apuração dos limites de exposição aos agentes identificados pela legislação como sendo capazes de ofender a integridade física do segurado. A partir da entrada em vigor do Decreto 4.883/2003 o FUNDACENTRO recebeu do legislador a competência para estabelecer "a metodologia e os procedimentos de avaliação" do ambiente laboral. Sobre a evolução legislativa do tema, confira-se o que diz a doutrina: “(...) comenta Wladimir Novaes: ‘(...) A Lei nº 9.032/95 redefiniu o art. 57 do PBPS: a-) alterando o coeficiente do salário de benefício, unificado em 100%; b) impondo a necessidade de prova das condições ambientais; c) cometendo ao MPAS a atribuição de fixar os critérios de conversão; d) eliminando o cômputo do tempo de serviço do dirigente sindical; e) vedando a volta ao trabalho do aposentado. A Lei nº 9.528/97, desde a MP n. 1523/96: a-) prescreveu a possibilidade de o Poder Executivo relacionar os agentes nocivos; b-) recriou o SB-40, sob o nome de DSS 8030; c-) instituiu o laudo técnico; d-) exigiu referência à tecnologia diminuidora de nocividade; e-) fixou multa para empresa sem laudo técnico atualizado; f-) instituiu o perfil profissiográfico e revogou a Lei nº 8.641/93 (telefonistas)’. A Lei nº 9.732/98 (DOU de 14.12.98) deu nova redação aos §§ 1º e 2º do art. 58 da Lei nº 8.213/91, estabelecendo que a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário – na forma estabelecida pelo INSS – emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho nos termos da legislação trabalhista. Do laudo técnico deverá constar informação sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva ou individual que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância e recomendação sobre a sua adoção pelo estabelecimento respectivo. Dessa forma, a partir de 14.12.98, o laudo técnico deve conter informação sobre a existência e aplicação efetiva de equipamento de proteção individual – EPI. Para fins de concessão de aposentadoria especial, a perícia médica do INSS deverá analisar o formulário e o laudo técnico referidos, bem como inspecionar o local de trabalho do segurado para confirmar as informações contidas nos referidos documentos (...)” (grifei) (Castro, Carlos Alberto Pereira de; João Batista Lazzari. Manual de Direito Previdenciário. Florianópolis: Conceito Editorial, 2009, p. 603/604). E sobre a questão do momento para a exigência do laudo técnico: 06/03/97 (Decreto 2.172/97) ou 11/10/96 (MP 1.523/96, convertida na Lei 9.528/97), confira-se: “(...) No âmbito do Superior Tribunal de Justiça, foi pacificado o entendimento de que a exigência do laudo técnico é válida somente após a edição do Decreto n. 2172, de 5.3.1997, que regulamentou a MP n. 1.523-10, de 11.10.1996.(...)” (grifei) (Castro, Carlos Alberto Pereira de; João Batista Lazzari. Manual de Direito Previdenciário. Florianópolis: Conceito Editorial, 2009, p. 608/609). Além disso, a Súmula 4 da Turma Recursal de Santa Catarina robora esse entendimento: “Exige-se laudo técnico para comprovação da efetiva sujeição do segurado a agentes agressivos somente em relação à atividade prestada a partir de 06/03/1997 (Decreto 2172/97), exceto quanto ao ruído, para o qual imprescindível aquela prova também no período anterior”. Portanto, em resumo, tem-se o seguinte quadro para o meio de prova da especialidade do labor no curso do tempo: Período. Exigência para a prova. Até 28/04/1995 Mero enquadramento da atividade. Entre 29/04/1995 e 05/03/1997 Indicação do agente em formulário. A partir de 06/03/1997 Indicação do agente em formulário preenchido com base em prova técnica. Conversão de tempo comum em especial e vice-versa. O artigo 57, § 5º, da Lei de Benefícios estabelece: “§ 5º O tempo de trabalho exercido sob condições especiais que sejam ou venham a ser consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física será somado, após a respectiva conversão ao tempo de trabalho exercido em atividade comum, segundo critérios estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, para efeito de concessão de qualquer benefício” (grifei). A norma permaneceu em vigor até o início da vigência da PEC 103/2019, que passou a proibir a conversão do tempo especial em comum em seu artigo 25, § 2º: “Será reconhecida a conversão de tempo especial em comum, na forma prevista na Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, ao segurado do Regime Geral de Previdência Social que comprovar tempo de efetivo exercício de atividade sujeita a condições especiais que efetivamente prejudiquem a saúde, cumprido até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, vedada a conversão para o tempo cumprido após esta data.’ (grifei). Logo, não se permite mais a conversão em tempo comum dos períodos de trabalho sob condições nocivas à saúde do trabalhador, a partir de 13/11/2019. Outrossim, a conversão em período especial de tempo de labor comum somente foi possível até 28/04/1995 e desde que nessa data estivessem preenchidos os requisitos legais para a concessão da prestação previdenciária, conforme o sintetizado no seguinte verbete da TNU: “Súmula 85 da TNU: É possível a conversão de tempo comum em especial de período(s) anterior(es) ao advento da Lei nº 9.032/95 (que alterou a redação do §3º do art. 57 da Lei nº 8.213/91), desde que todas as condições legais para a concessão do benefício pleiteado tenham sido atendidas antes da publicação da referida lei, independentemente da data de entrada do requerimento (DER).” Equipamentos de proteção individual (EPIs). E sobre o uso de equipamentos de proteção individual, o Supremo Tribunal Federal assentou o entendimento de que se houver efetiva prova de que são capazes de neutralizar os agentes agressores da saúde do trabalhador, o período de labor não será considerado como especial (STF – ARE 664335 – Plenário - Relator: Ministro Luiz Fux – Julgado em 04/12/2014). Não por acaso ficou assentado na ementa do ARE 664335, sob repercussão geral, que: "A Administração poderá, no exercício da fiscalização, aferir as informações prestadas pela empresa, sem prejuízo do inafastável judicial review. Em caso de divergência ou dúvida sobre a real eficácia do Equipamento de Proteção Individual, a premissa a nortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento do direito ao benefício da aposentadoria especial. Isto porque o uso de EPI, no caso concreto, pode não se afigurar suficiente para descaracterizar completamente a relação nociva a que o empregado se submete " (grifei). Atenta leitura dos votos que formaram a maioria do STF no julgamento do ARE 664335 revela que, na verdade, o que se estabeleceu é que embora haja notícia sobre o fornecimento e a eficácia do EPI oferecido ao segurado, há possibilidade de, no caso concreto, tal declaração ser afastada mediante o desempenho de atividade probatória a cargo da parte autora. Em nenhum momento ficou dito que as declarações inseridas no PPP não possuem relevância jurídica ou que deveria o INSS ter o ônus de provar em Juízo a real eficácia do EPI. O saudoso Ministro Teori Zavascki durante o julgamento supramencionado fez a seguinte observação: "(...) A conclusão do Ministro Barroso, no final, de que essa declaração não vincula ao empregado está corretíssima, porque se trata de uma declaração no âmbito de uma relação jurídica de natureza tributária de que ele não participa. Mas não é isso que nós estamos tratando aqui. Nós estamos tratando de uma outra relação, que é a relação de natureza previdenciária, a que se estabelece entre o empregado segurado e o INSS a respeito do direito à contagem especial, aposentadoria especial. Essa relação, obviamente, não pode ser vinculada à relação tributária. E o próprio Ministro Barroso citou, no item 28 do voto, o § 4º do art. 57 da Lei nº 8.213: (...) Aqui, o ônus de provar essa exposição é dele. Quer dizer, ele pode alegar que não recebeu equipamento, ou recebeu equipamento ineficaz, mas ele tem que provar, no âmbito da sua relação com o INSS de natureza previdenciária, que, obviamente, não está subordinada à declaração do empregador na relação jurídica de natureza tributária. Então, essa é a primeira distinção que, no meu entender, tem que ser feita. Nós estamos tratando da relação jurídica de natureza previdenciária, não da relação jurídica de natureza tributária, que tem outras partes, outra disciplina e que não pode ser confundida.(...)" (grifei). Deste modo, com o devido respeito, discordo de determinada linha de entendimento jurisprudencial que se estabeleceu a partir do julgamento do ARE 664335, extraída a partir de "obiter dictum" isolado, e que entende irrelevante a declaração de eficácia do EPI contida no PPP (informação inserida pelo empregador, em princípio, com base em elementos técnicos e sob as penas da lei), além de distribuir ônus da prova à revelia do quanto determina o CPC. Portanto, à exceção do ruído (agente em relação ao qual, por ora, não há notícia de equipamento de proteção completamente eficaz), o fornecimento de EPI eficaz a partir de 03/12/1998 (Súmula 87 da TNU) afasta a possibilidade de contagem especial do período. Irrelevante o fornecimento de EPI em período anterior a 03/12/1998 para afastar a especialidade do hiato. Em assim sendo, em princípio, incumbe à parte autora mediante prévia e concreta carga argumentativa, o ônus de provar a ineficácia do EPI ou o seu não fornecimento, para que seja assim afastada a declaração inserida pelo empregador no PPP. Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP). O Perfil Profissiográfico Previdenciário é o meio de prova por excelência para demonstrar o labor sob condições agressivas à saúde do segurado, a partir de 01/01/04. A regularidade do PPP é condição necessária para a prova do tempo especial por intermédio desse específico documento. Exige-se a prova da legitimidade do signatário do PPP (pessoa física com efetivos poderes para emitir declaração de vontade em nome da empregadora ao tempo da expedição do documento, conforme procuração específica ou atos constitutivos da pessoa jurídica), bem como a indicação do responsável técnico pelas medições nele veiculadas. Cabe esclarecer que o fato de não constar responsável técnico pelos registros ambientais durante todo o período elencado no perfil profissiográfico não lhe retira o condão de comprovar a exposição aos agentes agressivos. A legislação previdenciária apenas aborda a necessidade de que figure no documento comprobatório a presença do responsável técnico, o que o torna apto para fins de demonstração da especialidade da atividade. O fato de não ter sido produzido contemporaneamente não invalida suas conclusões a respeito do reconhecimento de tempo de trabalho dedicado em atividade de natureza especial. Nesse sentido é o entendimento do TRF da 3ª Região: PREVIDENCIÁRIO. ESPECIAL. RUÍDO. CONTEMPORANEIDADE DO LAUDO PARA PROVA DE ATIVIDADE ESPECIAL. DESNECESSIDADE. HONORÁRIOS. DANOS MORAIS. (...) - Quanto à extemporaneidade do laudo, observo que a jurisprudência desta Corte destaca a desnecessidade de contemporaneidade do laudo/PPP para que sejam consideradas válidas suas conclusões, tanto porque não há tal previsão em lei quanto porque a evolução tecnológica faz presumir serem as condições ambientais de trabalho pretéritas mais agressivas do que quando da execução dos serviços. (...) - Recurso de apelação a que se dá parcial provimento. (AC 0012334-39.2011.4.03.6183, 8ª Turma, Desembargador Federal Luiz Stefanini, DE 19/03/2018) PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. REVISIONAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. SERRALHEIRO. FUNÇÃO ANÁLOGA À DE ESMERILHADOR. CATEGORIA PROFISSIONAL. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. RUÍDO. COMPROVAÇÃO. OBSERVÂNCIA DA LEI VIGENTE À ÉPOCA PRESTAÇÃO DA ATIVIDADE. EPI. PPP EXTEMPORÂNEO. IRRELEVANTE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO IMEDIATA DO BENEFÍCIO. (...) VI - O fato de os PPP"s ou laudo técnico terem sido elaborados posteriormente à prestação do serviço não afasta a validade de suas conclusões, vez que tal requisito não está previsto em lei e, além disso, a evolução tecnológica propicia condições ambientais menos agressivas à saúde do obreiro do que aquelas vivenciadas à época da execução dos serviços. (...) XII - Apelação do réu e remessa oficial parcialmente providas. (AC/ReO 0027585-63.2013.4.03.6301, 10ª Turma, Relator Desembargador Federal Sérgio Nascimento) PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO / CONTRIBUIÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. TEMPO DE LABOR EXERCIDO SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. CONVERSÃO INVERSA (...) - A apresentação de Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP substitui o laudo técnico, sendo documento suficiente para aferição das atividades nocivas a que esteve sujeito o trabalhador. A extemporaneidade do documento (formulário, laudo técnico ou Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP) não obsta o reconhecimento de tempo de trabalho sob condições especiais. (...) - Dado parcial provimento tanto à remessa oficial como ao recurso de apelação da autarquia previdenciária, e negado provimento à apelação da parte Autora. (AC/ReO 0012008-74.2014.4.03.6183, 7ª Turma, Relator Desembargador Federal Fausto de Sanctis, DE 17/10/2017) No mesmo rumo, foi editada a Súmula 68, da Turma de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais (DOU 24.09.12): "O laudo pericial não contemporâneo ao período trabalhado é apto à comprovação da atividade especial do segurado." E em relação à possibilidade de realização de prova pericial que leve à desconsideração do quanto assentado no PPP, verifico que tal possibilidade é limitada no âmbito de demanda dessa natureza, conforme já estabeleceu o c. TRF3 no seguinte julgado, cuja ementa reproduzo: “PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. REMESSA NECESSÁRIA. VALOR DOS ATRASADOS INFERIOR AO LIMITE DE ALÇADA. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA NA VIGÊNCIA DO CPC/73 NÃO REITERADO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DO INSS.DOCUMENTOS JUNTADOS APÓS O RECURSO. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE NO PPP. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. APOSENTADORIA POR TEMPO DECONTRIBUIÇÃO. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA ESPECIAL. SOLDADOR. ENQUADRAMENTO PROFISSIONAL ATÉ 28.04.1995. RUÍDO ABAIXO DO LIMITE DETOLERÂNCIA. PPP. TEMPO INSUFICIENTE PARA A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA ESPECIAL. AVERBAÇÃO DE TEMPO ESPECIAL. RECÁLCULO DA RMI DA APOSENTADORIAPOR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. DIB MANTIDA NA DER. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROSDE MORA. ISENÇÃO DE CUSTAS. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. AGRAVORETIDO DA PARTE AUTORA NÃO CONHECIDO. PRELIMINAR REJEITADA E, NO MÉRITO, APELAÇÃO DA PARTE AUTORA DESPROVIDA. APELAÇÃO DO INSS CONHECIDA EMPARTE E PARCIALMENTE PROVIDA. (...) Sustenta que ‘a técnica utilizada pela empresa FILTRAGUA não foi a determinada pela legislação em vigor’ 5 -Ademais, de se salientar que não se constata qualquer irregularidade no Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP apresentado durante a instrução processual, o qual foi emitido pelo empregador, relativo ao local de trabalho onde se pretendia a realização da prova técnica. A saber, o PPP é o documento que, por excelência, demonstra as reais condições de trabalho do empregado, com esteio na previsão legal insculpida no art. 58, §4º, da Lei de Benefícios. Desta forma, despicienda qualquer dilação probatória diante das provas já constituídas pela parte autora. 6 - De igual sorte, não prospera a pretensão de realização de perícia na empregadora, com o intuito de suprir eventual inconsistência documental, uma vez que, segundo alega, foi ‘preenchido incorretamente, com informações descritas que não refletem a realidade dos fatos’.dosimetria), e que ‘o campo 15.7 do PPP declara que não houve utilização de EPI eficaz, e logo após, no campo 15.8, traz a numeração dos certificados de aprovação de EPI's que, possivelmente, foram utilizados pelo Apelante’. 7 - A esse respeito, registre-se que o PPP faz prova dos agentes agressores a que submetido o segurado da Previdência Social. Acaso entenda, o empregado, que as informações inseridas no PPP se encontram incorretas, deverá, antecedentemente ao ajuizamento da demanda previdenciária, aforar ação trabalhista, no intuito de reparar o equívoco no preenchimento documental. Precedentes. (...)” (grifei). (TRF3 – ApelRemNec 0000782852014403611 – 7ª Turma – Relator: Desembargador Federal Carlos Eduardo Delgado – Publicado em 07/08/2020). Por oportuno, assento que não se mostra aplicável o artigo 254 da IN-INSS 45/2010, pois se trata de ato normativo secundário, incapaz de gerar direitos e impor obrigações a terceiros, tampouco de vincular órgãos do Poder Judiciário em missão de contraste de legalidade, haja vista que é apenas espécie normativa destinada à uniformização de procedimentos e interpretações nas entranhas da própria autarquia. Não possui forças para além disso. Agente nocivo “ruído”. Sobre a questão da exposição do segurado a pressão sonora capaz de ferir a sua integridade física, confira-se o quanto segue: “(...) A recusa ao cômputo do tempo de serviço como especial, não raras vezes se fundamenta no argumento de que não podem ser considerados os períodos em que o segurado foi submetido a ruídos inferiores a 90 dB. É indispensável entender-se o conceito de ruído para efeito de definição do direito do segurado à aposentadoria especial ou ao cômputo de tempo de serviço exercido em atividades especiais (...) O ruído e o barulho são ‘interpretações subjetivas e desagradáveis do som’ (...) Os níveis de ruído devem ser medidos em decibéis (dB) com instrumento de medição de nível de pressão sonora (...) Os especialistas explicam que na prática não existe atividade na qual o trabalhador é exposto a um único nível de ruído durante toda a jornada de trabalho, ocorrendo exposições a níveis de ruído variados (...) Com referência ao ruído, destacamos as seguintes considerações registradas pelos articulistas (...) ‘Níveis sonoros elevados ou contínuos podem causar permanente perda da audição’ (...) ‘A reação do ouvido ao ruído depende dos parâmetros físicos do som. A intensidade da reação se relaciona com a pressão sonora e aumenta, logaritimicamente, com o grau de estímulo. A unidade de medição é o ‘decibel’ (dB), uma unidade relativa de gradação. Dizer que um som atinge 60 dB significa que é 60 dB mais intenso que um som padronizado, como nível de referência. Na execução de mensurações físicas, usamos como base uma pressão sonora de 0,0002 microbar, a mais débil pressão sonora detectável, pelo aguçado ouvido humano jovem, sob condições muito silenciosa’ (...) ‘O mecanismo conhecido como reflexo acústico, protege o ouvido do ruído (...) Há um limite, contudo, para a proteção proporcionada em razão tanto da demora na reação (aproximadamente 10 mili-segundos, ineficaz contra ruído muito súbito), quanto à fadiga dos músculos relativos’ (...) ‘O ruído apresenta ampla variedade de efeitos fisiológicos, não específicos, nem sempre iguais, e cuja importância não se compreende completamente’. ‘Com relação ao sistema cardiovascular, o ruído pode afetar o ritmo da batida cardíaca, tanto aumentá-lo, como diminuí-lo, dependendo da espécie (...) Súbitas mudanças, no nível ou no espectro sonoro, também, modificam os ritmos cardíacos. O ruído, geralmente, causa a diminuição do rendimento cardíaco, o aumento ou flutuações na pressão sanguínea arterial, vasoconstrição dos vasos sanguíneos periféricos(...) O sistema respiratório reage com apnéia ao ruído impulsivo. Registram-se variações na amplitude respiratória (...) indicando um estado de alarma ou sentimento de desconforto (...) Os efeitos observados no olho, incluem dilatação das pupilas, estreitamento do campo visual, diminuição no nível de percepção de cores e visão noturna debilitada (...) Observam-se também variações no sangue e outros fluídos orgânicos, tais como: eosinofilia, hipocalemia, hiperglicemia, hipoglicemia e efeitos sobre o sistema endócrino (...) No nível psicofisiológico são relacionados os seguintes efeitos: ‘O ruído afeta, principalmente, o sono e o desempenho do trabalho. No nível psicossocial causa incômodo e irritação’. ‘A ocorrência de qualquer ruído intenso, inesperado, sempre interfere com o desempenho do trabalho mental ou físico, e reduz, temporariamente,a eficiência na execuçào’.(...)‘Convém considerar o ruído industrial, separadamente, pois constitui a fonte principal de altos níveis sonoros e de exposição prolongada ao ruído resultando-se associado à surdez, o mais sério risco para a saúde, provocado pelo ruído. Isto envolve um complexo de muitos fatores incluindo: suscetibilidade individual, idade, o conteúdo total de energia do ruído, seu espectro, sua continuidade ou intermitência, e a extensão da exposição (...) Isto explica por que se torna tão difícil definir os limites de exposição (...)’ Tratando da conceituação de insalubridade e de limites de tolerância, os especialistas entendem que há fatores que, embora passíveis de mensuração, não deveriam ser condicionados a níveis de tolerância, pois alguns indivíduos são mais sensíveis a este ou àquele agente físico ou químico e, por isso, sentem desconforto, mesmo quando os agentes presentes no ambiente de trabalho se encontrem nos limites permissíveis. A doutrina se manifesta no sentido de que não pode ser considerada a idéia gramatical de só ser permanente o contínuo e ininterrupto. No que diz respeito ao nível de ruído a ser considerado para efeito de enquadramento da atividade como tempo especial, destacamos que a jurisprudência tem entendido que não só o período de exposição permanente a ruído acima de 90 dB deve ser considerado como insalubre, mas também, o acima de 80 dB, conforme o Anexo do Decreto 53.831/64, ambos validados pelo art. 295 do Decreto 357/91 e pelo art. 292 do Decreto 611/92. De acordo com o item 5.1.7 da Ordem de Serviço 612/98, até 13.10.1996 eram suficientes ruídos acima de 80 decibéis, e a partir de 14.10.1996 seria necessário um total de 90 decibéis para que seja considerado tempo especial. Referindo-se ao parecer CJ/MPAS 1.331/98, de Janaina Alves Rocha, Wladimir Novaes Martinez esclarece ‘que tendo em vista que os Anexos I e II subsistiram até 04.03.1997 (...) a retroação da não conversão (...) não poderia adotar 28.4.95 como linha de corte e, sim, 4.3.07’. Dentro desse raciocínio o ruído abaixo de 90 dB deve ser considerado como agente agressivo até a data de entrada em vigor do Decreto 2.172, de 06.03.1997, que revogou expressamente o Decreto 611/92 e passou a exigir limite acima de 90 dB, para configurar o agente agressivo (...) Em 18.11.2003 o Decreto 4.882 alterou o Decreto 3.048/99, dispondo em seu art. 2º: (...) Os itens 2.0.1, 3.0.1 e 4.0.0 do Anexo IV do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048, de 1999, passam a vigorar com as seguintes alterações: 2.0.1 (...) a) exposição a Níveis de Exposição Normalizados (NEN) superiores a 85 dB (A). Portanto, após 18.11.2003, o ruído é classificado como agente agressivo quando ocorrer a exposição a Níveis (...) superiores a 85 dB (A). Jurisprudência advinda do Tribunal Regional Federal da 4º Região é no sentido de que, inclusive, a partir de 06.03.1997, data da edição do Decreto 2.172/97, é exigível que o ruído seja superior a 85 dB (....)” (grifei) (Ribeiro, Maria Helena Carreira Alvim. Aposentadoria Especial. Curitiba: Juruá, 2009, p. 252/262). Na esteira de julgado do Superior Tribunal de Justiça (STJ – PET 9059/RS – 1º Seção – Relator: Ministro Benedito Gonçalves - Publicado no DJe de 09/09/13) devem ser consideradas as seguintes grandezas para fins de definição da insalubridade, ou não, da exposição ao ruído: a-) pressão sonora superior a 80 dB (A) até 05/03/1997; b-) pressão sonora superior a 90 dB (A) de 06/03/1997 a 18/11/2003; c-) pressão sonora superior a 85 dB (A), a partir de 19/11/2003. De outra parte no que concerne à metodologia de verificação da pressão sonora são pertinentes as seguintes considerações: Até a entrada em vigor do Decreto 4.882/2003 (19/11/2003) “aplicava-se a Norma Regulamentadora 15 (contida na Portaria 3214/78 do Ministério do Trabalho) para definição da metodologia de apuração dos limites de exposição aos agentes identificados pela legislação como sendo capazes de ofender a integridade física do segurado”. E especificamente em relação à metodologia de apuração do ruído, dispunha a NR15 que "Os níveis de ruído contínuo ou intermitente devem ser medidos em decibéis (dB) com instrumento de nível de pressão sonora operando no circuito de compensação ‘A’ e circuito de resposta lenta (SLOW). As leituras devem ser feitas próximas ao ouvido do trabalhador." Além disso a NR15 estabelecia sistemática própria de cálculo da pressão sonora. A partir de 19/11/2003 aplica-se a Norma de Higiene Ocupacional 01 (NHO01), expedida pela FUNDACENTRO, que determina o uso do equipamento de "dosímetro do ruído" e impõe nova metodologia de cálculo para a pressão sonora. Nota-se, pois, que a partir de 19/11/2003 houve modificação (ainda que parcial) do regime jurídico regente do ruído enquanto elemento justificante da contagem especial do tempo de serviço/contribuição. O tema 174 estabelecido pela TNU dispõe que: “(a) A partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma"; (b) "Em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma". E em julgamento de Pedido de Uniformização Regional de Interpretação de Lei Federal (0001089-45.2018.4.03.9300) no âmbito dos Juizados Especiais Federais, restaram assentadas as seguintes diretrizes a partir de r. voto proferido pelo Juiz Federal Leandro Gonsalves Ferreira: “a) enquanto o decibelímetro (medidor de nível pressão sonora) realiza a medição pontual ou instantânea, o dosímetro (medidor integrador de uso pessoal) efetua, de forma automatizada, a aferição integrada dos diferentes níveis de ruído; b) a NHO-01 da FUNDACENTRO determina a utilização preferencial de medidor integrador de uso pessoal (dosímetro de ruído), que necessariamente fornece a dose da exposição ocupacional ao ruído; c) a NHO-01 permite, na hipótese de indisponibilidade do medidor integrador de uso pessoal (dosímetro de ruído), o uso de medidor integrador portado pelo avaliador ou, ainda, de medidor de leitura instantânea (decibelímetro), desde que, nessa excepcionalidade (não utilização do aparelho dosímetro), seja empregada a técnica da dosimetria para a aferição do ruído (cálculo da dose), a qual tem previsão tanto na NR--15/MTE quanto na NHO-01/FUNDACENTRO; d) a menção, em campo específico do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), ao emprego da técnica ‘dosimetria’ indica, em princípio, que não foi utilizado o aparelho dosímetro de ruído, mas o medidor integrador portado pelo avaliador ou o medidor de leitura instantânea (decibelímetro), presumindo-se, na ausência de impugnação específica do PPP e salvo elementos de prova em sentido contrário, a observância do cálculo da dose de ruído (técnica da dosimetria prevista na NR-15 e na NHO-01); e) A referência, em campo específico do PPP, a técnicas como ‘quantitativa’ ou ‘decibelímetro’ não atende aos requisitos da NR-15 ou NHO-01, não servindo o formulário previdenciário, preenchido dessa forma, para o reconhecimento da especialidade do labor exercido com exposição a ruído acima do limite de tolerância, após 19/11/2003 (Decreto nº 4.882/2003); f) Existindo elementos nos autos que levantem dúvida a respeito das informações lançadas no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) - divergência entre documentos ou formulários previdenciários apresentados, incompatibilidade entre os dados profissiográficos ou técnicos lançados no PPP etc. -, ou mesmo identificada omissão, nesse documento laboral, de informações relevantes para o julgamento da causa, qualquer que seja a técnica de aferição de ruído nele informada, competirá ao órgão julgador decidir, de forma fundamentada, nos termos do art. 370 do Código de Processo Civil e da tese fixada no Tema 174 da TNU, sobre a apresentação do laudo técnico (LTCAT) com base no qual foi elaborado o PPP.” Em assim sendo, a partir de 19/11/2003, há necessidade de que haja notícia da observância da metodologia da “dosimetria” (média aritmética ponderada que considera o tempo e o tempo de exposição) no PPP para que reste possível o reconhecimento da especialidade do hiato. Em se tratando de atividades laborais de dinâmica complexas, que exijam constante modificação do segurado, deve ainda ser exigida a notícia do uso do instrumento adequado de medição (dosímetro), porque insuficientes outros medidores integradores ou medidores de leitura instantânea, conforme item 5.1 da NHO01. Radiação A respeito do agente físico radiação, o item 1.1.4 do Quadro Anexo do Decreto 53.831/1964 previa como insalubre a radiação ionizante e a radiação não ionizante (como a decorrente da solda elétrica). Já o item 1.1.3 do Anexo I do Decreto 83.080/79 especificou como atividade insalubre somente aquelas ionizantes, a exemplo da extração de minerais radioativos, substâncias radioativas em laboratórios, e outros. No entanto, a atividade com solda elétrica permaneceu definida como nociva, conforme previsão existente no item 1.2.11 do mesmo diploma legal. Por seu turno, o Anexo 7 da NR-15 estabelece que as operações ou atividades que exponham os trabalhadores às radiações não-ionizantes (“as microondas, ultravioletas e laser”), sem a proteção adequada, serão consideradas insalubres, em decorrência de laudo de inspeção realizada no local de trabalho”. Só não serão consideradas insalubres “as atividades ou operações que exponham os trabalhadores às radiações da luz negra (ultravioleta na faixa - 400-320 nanômetros)”, consoante parte final da Norma Regulamentadora em análise. E a possibilidade de reconhecimento da especialidade por exposição à radiação não ionizante, mesmo após o Decreto 2.172/97, é reconhecida pela TNU (5000416-66.2013.4.04.7213/SC) desde que haja prova categórica e suficiente sobre a integridade física do segurado. Vibração de corpo inteiro É possível o reconhecimento da exposição ao agente nocivo em questão, desde que a VCI (Vibração de Corpo Inteiro) e a VMB (Vibração de Mãos e Braços) supere os limites tolerados e a metodologia utilizada seja a adequada, conforme normativo em vigor na data do labor (ISO n. 2.631/85, anexo 8 do NR15 e NHO 09/10). Sobre a exposição à vibração de corpo inteiro (VCI), a Norma ISO n. 2.631/85 (1985) previa o quantitativo de 0,63 m/s2 como limite de exposição para a jornada diária de 8 horas. Durante o período em que vigorou a NR15 (redação dada pela Portaria n. 1.297 de 13/08/2014), reputou-se lesiva ao segurado a vibração nos seguintes termos: "(...) 2.1 Caracteriza-se a condição insalubre caso seja superado o limite de exposição ocupacional diária a VMB correspondente a um valor de aceleração resultante de exposição normalizada (aren) de 5 m/s2. 2.2 Caracteriza-se a condição insalubre caso sejam superados quaisquer dos limites de exposição ocupacional diária a VCI: a) valor da aceleração resultante de exposição normalizada (aren) de 1,1 m/s2; b) valor da dose de vibração resultante (VDVR) de 21,0 m/s1,75. 2.2.1 Para fins de caracterização da condição insalubre, o empregador deve comprovar a avaliação dos dois parâmetros acima descritos." No período de vigência da NHO09, considera-se nociva a vibração "(...) sempre que a aceleração resultante de exposição normalizada (aren) for superior a 1,1 m/s2 ou sempre que o valor da dose de vibração resultante (VDVR) for superior a 21 m/s1,75, o limite de exposição estará excedido e exigirá a adoção imediata de medidas corretivas visando ao controle da exposição. Se a aceleração resultante de exposição normalizada (aren) estiver entre 0,5 m/s2 e 1,1 m/s2 ou sempre que o valor de dose de vibração resultante (VDVR) estiver entre 9,1 m/s1,75 e 21 m/s1,75, a exposição deve ser considerada acima do nível de ação, devendo ser adotadas medidas preventivas de forma a minimizar a probabilidade de que as exposições à vibração possam causar prejuízos à saúde dos trabalhadores e evitar que o limite de exposição seja ultrapassado. As medidas preventivas ou corretivas, referidas neste subitem, devem incluir no mínimo aquelas descritas no subitem 6.6. (...)". Já a NHO 10 indica que a vibração de mãos e braços é potencialmente lesiva "(...) sempre que a aceleração resultante de exposição normalizada (aren) for superior a 5 m/s2, o limite de exposição estará excedido e exigirá a adoção imediata de medidas corretivas, visando ao controle da exposição. Se a aceleração resultante de exposição normalizada (aren) estiver entre 2,5 m/s2 e 5 m/s2, a exposição deve ser considerada acima do nível de ação, devendo ser adotadas medidas preventivas de forma a minimizar a probabilidade de que as exposições à vibração possam causar prejuízos à saúde dos trabalhadores e evitar que o limite de exposição seja ultrapassado." CASO CONCRETO A parte autora pretende o reconhecimento da especialidade do período laboral relacionado abaixo, porque houve suposta exposição a agentes nocivos, conforme os elementos de prova existente nos autos. 1 Empresas: Unicos Empreendimentos e Participações Ltda / Vadão Transportes Ltda - Período: 01/07/1994 a 30/04/1996 / 01/06/1996 a 03/09/1996 - Elemento de prova: cópia da CTPS (ID 273693431 – Pág. 10) e dos PPPs (ID´s 273693431–Pág. 68 e 273693438). - Fundamento para o reconhecimento ou não dos hiatos: Primeiramente, verifico que o vínculo laboral na empresa Unicos Empreendimentos e Participações Ltda ocorreu a partir de 01/08/1994 (e não “01/07”) até 30/04/1996, conforme anotações existentes na CTPS. A atividade de “Aeronauta” (pilotos e comissários de bordo) autoriza o enquadramento do tempo especial por categoria profissional, até 28/04/1995, nos termos do código 2.4.1 do quadro Anexo do Decreto n. 53.831/64 e código 2.4.3 do Decreto 83.080/79 (“Transporte Aéreo: Aeronautas”). Logo, reconheço como especial o hiato de 01/08/1994 a 28/04/1995. A partir daí, porém, concluo que a documentação apresentada pelo autor é insuficiente para fazer prova do labor alegadamente especial. O autor exerceu a função de “Piloto de aeronave” (29/04/1995 a 30/04/1996) e de “Piloto Comercial” (01/06/1996 e 03/09/1996), ambas, em princípio, exercidas no interior de aeronaves de pequeno e/ou médio porte. Nos PPPs constam que ele esteve exposto aos agentes radiação solar, ruído de forma intermitente ou abaixo do limite de tolerância, explosão por acompanhamento de abastecimento e risco de acidente aéreo, os quais não fazem prova concreta da natureza especial do labor para fins previdenciários. Para além disso, segundo o laudo pericial acostado como prova emprestada no ID 273693441, percebe-se que o agente “pressão anormal” existe apenas em aviões “turbo hélice” e a “jato (turbinas)”, não tendo o mesmo tratamento os de simples propulsão a hélice. No caso em tela, contudo, não há qualquer informação específica sobre os modelos e a forma de propulsão dos veículos aéreos operados pelo autor. As informações dos PPPs não permitem conclusão sobre o labor especial, além das suas informações não encontrarem correlação com os laudos emprestados inseridos nos autos, especialmente em relação aos modelos das aeronaves. Esse ônus é da parte autora, por força do artigo 373, I, do CPC. Portanto, “não havendo prova nos autos da exposição do aeronauta, que opera aviões de pequeno porte, a pressões atmosféricas anormais, à radiação ionizante e a vibrações, não há como ser reconhecida a especialidade com base em laudos de empresas de aviação comercial” (TRF4, AC 5017668-02.2019.4.04.7204, NONA TURMA, Relator SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, juntado aos autos em 20/04/2023). A cópia do LTCAT/2013 (Vadão Transportes Ltda) acostado no ID 273693440, assim como os demais documentos anexados nestes autos, não alteram a conclusão tomada acima. Assim, o hiato de 01/08/1994 a 28/04/1995 deve ser considerada como tempo especial. Já os hiatos de 29/04/1995 a 30/04/1996 e 01/06/1996 a 03/09/1996 devem ser contados como tempo comum. 2 Tam Linhas Aéreas S.A - Período: 11/11/1996 a 01/10/2004 e 23/05/2005 a 06/07/2021 - Elemento de prova: cópia da CTPS (ID 273693431 – Pág. 111) e dos PPPs (ID´s 273693431 – pág. 77 e 79). LTCAT/2016 (ID 273693446), Laudos periciais acostados como prova emprestada no ID 273693449 (TAM), 273693701 (TAM), 273693702 (GOL), 273693705 (GOL), 273693707 (TAM), 273693708 (GOL). Fundamento para o reconhecimento ou não dos hiatos: A prova documental revela que o autor exerceu as funções de Copiloto (11/11/1996 a 03/03/2002), Comandante (04/03/2002 a 31/05/2017) em aviões do tipo comercial bimotor. Consta que houve também que a partir de 01/06/2017 houve o exercício da atividade de Comandante no setor de “Gerencia/Frota Wide Body”, “Gerencia Frota”, “Treinamento Operacional” e “Tripulação técnica”. É possível o reconhecimento da especialidade dos hiatos laborais de 11/11/1996 a 01/10/2004 e 23/05/2005 a 31/05/2017, em virtude da existência de “pressão atmosférica anormal” nas atividades de Copiloto e Comandante no interior de aeronave comercial, considerada a regularidade documental no caso concreto (laudos periciais produzidos em empresas e funções semelhantes). Conforme assentada jurisprudência, “a partir de 29/04/1995 é necessária a demonstração da efetiva exposição, de forma não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde, por qualquer meio de prova” (TRF4, AC 5013023-62.2018.4.04.7108, 11ª Turma, Relator: Victor Luiz dos Santos Laus, juntado aos autos em 17/07/2023). E como bem explicado pelo ilustre Desembargador Federal Herbert Cornelio Pieter de Bruyn Júnior: “Segundo o entendimento jurisprudencial assente, é possível considerar-se, como agente nocivo, a pressão atmosférica anormal no interior de aeronave, por equiparação ao código 1.1.7 (pressão) do Decreto 53.831/64, código 1.1.6 (pressão atmosférica) do Decreto 83.080/79, código 2.0.5 (pressão atmosférica anormal) do Decreto 2.172/97, e código 2.0.5 (pressão atmosférica anormal) do Decreto 3.048/99” (TRF3, ApCiv 5000659-74.2020.4.03.6119, 8ª Turma, Dj. 25/07/2023). No mesmo sentido: “PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. COMISSÁRIO DE BORDO. TRABALHO EXERCIDO SOB PRESSÃO ATMOSFÉRICA ANORMAL. ESPECIALIDADE RECONHECIDA. CONSECTÁRIOS. IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO. 1. Trabalho exercido por aeronauta, em condições de pressão atmosférica anormal, seja hiperbárica ou hipobárica, se enquadra na definição de labor especial para fins de concessão de aposentadoria especial. 2. Comprovada a exposição do segurado a agente nocivo, na forma exigida pela legislação previdenciária aplicável à espécie, possível reconhecer-se a especialidade da atividade laboral por ele exercida. (...). 5. Determinada a imediata implantação do benefício.” (TRF4, AC 5003424-89.2019.4.04.7100, QUINTA TURMA, Relatora GISELE LEMKE, juntado aos autos em 03/12/2020) “PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. REMESSA OFICIAL TIDA POR INTERPOSTA. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE ESPECIAL. COMISSÁRIA DE BORDO. CATEGORIA PROFISSIONAL. PRESSÃO ATMOSFÉRICA ANORMAL. COMPROVAÇÃO. PROVA EMPRESTADA. POSSIBILIDADE. PERÍODO EM GOZO DE AUXÍLIO-DOENÇA. ENTENDIMENTO DO STJ. TEMA 709 DO STF. I - Aplica-se ao caso o Enunciado da Súmula 490 do E. STJ. II - A jurisprudência já entendeu pela possibilidade de reconhecimento de atividade especial por exposição a pressões atmosféricas anormais, a que estão sujeitos os aeronautas (TRF3, Apelação/remessa necessária 0007150-34.2013.4.03.6183/SP; 7 Turma; Rel. Des. Federal TORU YAMAMOTO; julg. 02.10.2017; DJ 10.10.2017; STJ, Resp 1490879; 2ª Turma; Rel. Min. Herman Benjamin; julg. 25.11.2014; DJ 04.12.2014). III - Foram apresentados diversos documentos e Laudos Técnicos para fins de instrução de ações previdenciárias e trabalhistas propostas por outros segurados, em que os Peritos Judiciais concluíram que comissários de bordo/comandantes, laborando no interior de aeronaves em diversas empresas aéreas, sujeitam-se a pressões atmosféricas anormais, cuja condição é equiparável àquelas que se dão no interior de caixões ou câmaras hiperbáricas, ou seja, em pressões superiores à atmosférica. IV - As aferições vertidas nos laudos periciais juntados pela parte autora podem ser utilizadas como prova emprestada, pois foi levada em consideração a experiência técnica dos auxiliares judiciários, bem como realizada em empresa do mesmo ramo em que a autora exerceu suas atividades e funções, tendo sido emitidos por peritos judiciais, equidistante das partes, não tendo a autarquia previdenciária arguido qualquer vício a elidir suas conclusões. (...). (TRF3, ApCiv 5007888-24.2019.4.03.6183, 10ª Turma, Rel. Sergio do Nascimento, Dj. 26/04/2023) Oportuno anotar que, conforme o artigo 372 do CPC, “o juiz poderá admitir a utilização de prova produzida em outro processo, atribuindo-lhe o valor que considerar adequado, observado o contraditório.”. E sobre o tema o c. STJ já decidiu que: “(...). Em casos análogos, é pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça quanto à legalidade da prova emprestada, quando esta é produzida com respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa.” (STJ, RESP 1397415, 2ª Turma, Rel. Ministro Humberto Martins, Dj. 12/11/2013). No caso concreto, ressalto que além da semelhança do ramo de atuação empresarial e dos cargos exercidos pelos segurados, nota-se que os laudos periciais utilizados como prova emprestada foram também produzidos em demandas de natureza previdenciária, nas quais ordinariamente se respeita a participação com o contraditório do INSS. Por outro lado, em relação aos períodos laborais a partir de 01/06/2017 (setor de “Gerencia/Frota Wide Body”, “Gerencia Frota”, “Treinamento Operacional” e “Tripulação técnica”), concluo inviável considerá-los como especial, porque naturalmente se trata de atividades distintas daquelas exercidas em viagens dentro de aeronaves e que não encontram amparo nos laudos existentes nos autos. Aplicação do artigo 373, I, do CPC. Portanto, os hiatos de 11/11/1996 a 01/10/2004 e 23/05/2005 a 31/05/2017 devem ser contados como tempo especial. O período de 01/06/2017 a 06/07/2021 deve ser considerado como tempo comum. TEMPO CONTRIBUTIVO Considerando o exposto acima, e somados os períodos de labor já reconhecidos administrativamente pelo INSS, conclui-se que a parte autora, na DER (06/07/2021), contava com o seguinte tempo contributivo: Em 06/07/2021 (DER), o segurado não tem direito à aposentadoria especial conforme art. 21 da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo especial de 25 anos (faltavam 4 anos, 4 meses e 3 dias) e nem a quantidade mínima de pontos (86 pontos) exigida pelo art. 21 da EC nº 103/19. Ainda, na DER, não tem direito à aposentadoria conforme art. 15 da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição (35 anos) e nem a quantidade mínima de pontos (98 pontos). Também não tem direito à aposentadoria conforme art. 16 da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição (35 anos) e nem a idade mínima exigida (62 anos). Além disso, não tem direito à aposentadoria conforme art. 17 das regras de transição da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição até a data da entrada em vigor da EC 103/19 (mais de 33 anos), o tempo mínimo de contribuição (35 anos) e nem o pedágio de 50% (1 anos, 2 meses e 6 dias). E não tem direito à aposentadoria conforme art. 20 das regras de transição da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição (35 anos), a idade mínima (60 anos) e nem o pedágio de 100% (2 anos, 4 meses e 11 dias). Alterada a DER até 11/07/2022, último registro no RGPS, ainda assim o autor não faz jus à aposentação porque não atende os requisitos minimos para tanto. DISPOSITIVO Procedo a julgamento na forma que segue: a-) Resolvo as questões prévias, conforme o acima fundamentado. b-) Acolho os pedidos formulados por Nylton Essio Cidin Junior em face do INSS e declaro como especial os hiatos de 01/08/1994 a 28/04/1995, 11/11/1996 a 01/10/2004 e 23/05/2005 a 31/05/2017, resolvendo-se o mérito da demanda na forma do artigo 487, I, do CPC; c-) Acolho os pedidos formulados por Nylton Essio Cidin Junior em face do INSS e condeno a autarquia em obrigação de fazer consistente na averbação dos hiatos reconhecidos acima, resolvendo-se o mérito da demanda na forma do artigo 487, I, do CPC; d-) Rejeito os demais pedidos formulados por Nylton Essio Cidin Junior em face do INSS, resolvendo-se o mérito da demanda nos termos do artigo 487, I, do CPC. Considerada a medida de sucumbência, condeno reciprocamente as partes ao pagamento de honorários advocatícios em benefício da contraparte, que incidirão pelos percentuais mínimos (artigo 85, § 3º, CPC) sobre o valor da causa, em razão das realidades estampadas no artigo 85, § 2º do CPC, observada a gratuidade de justiça. As custas serão devidas de modo proporcional conforme o efetivo desembolso pela parte adversa, observada a lógica acima exposta e a eventual incidência do artigo 98, § 3º, do CPC. O INSS é isento de custas na forma do artigo 4, I, da Lei 9.289/96, contudo responde por elas na medida de eventual sucumbência, quando houver efetivo desembolso pela parte adversa. Reexame necessário dispensado. Com o trânsito em julgado arquivem-se os autos. Intimem-se. Barueri, data da assinatura eletrônica. RODRIGO BERSOT BARBOSA DE GOIS Juiz Federal Substituto

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