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Processo nº 5000404-20.2025.8.21.0166

ID: 297344010

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Ivoti Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000404-20.2025.8.21.0166

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

VILMAR FERNANDES DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RICARDO RIBEIRO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000404-20.2025.8.21.0166/RS AUTOR : VILMAR FERNANDES DA SILVA ADVOGADO(A) : RICARDO RIBEIRO (OAB RS052345) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em diligência, por ter … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000404-20.2025.8.21.0166/RS AUTOR : VILMAR FERNANDES DA SILVA ADVOGADO(A) : RICARDO RIBEIRO (OAB RS052345) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em diligência, por ter verificado possível irregularidade na procuração acostada na inicial. O NUMOPEDE, criado pela Egrégia Corregedoria Geral da Justiça, adota uma política de controle das ações em massa e uma das orientações é para manter um rigorismo no que tange às procurações outorgadas pelas partes. Em recente decisão, ao julgar o Recurso Especial nº 2.021.665-MS (Tema 1198), o Superior Tribunal de Justiça definiu, por unanimidade, que “ constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova ”. Mister explicitar que a orientação contida no Ofício-Circular nº. 077/2013 da Corregedoria-Geral de Justiça é para que nas ações revisionais de contratos bancários seja exigida a juntada de procuração atualizada e específica, o qual transcrevo no que tange à matéria: CONSIDERANDO informações sobre fraudes praticadas em ações revisionais de contratos bancários, de consignação em pagamento, de suspensão de desconto de empréstimos em folha de pagamento e de medicamentos; CONSIDERANDO informações sobre o ingresso de ações sem o conhecimento da parte autora; CONSIDERANDO informações sobre a utilização de procuração genérica no ingresso dessas ações; CONSIDERANDO informações sobre a indicação de endereço diverso do domicílio da parte; (...) RECOMENDO que: A) nas ações sobre as quais recaiam suspeitas de fraude, enquanto não for possível a consulta no âmbito estadual, seja realizada consulta no âmbito da comarca, no sentido de verificar eventual distribuição de outra ação discutindo o mesmo contrato, evitando-se, assim, a análise deste em várias demandas; B) diante da possibilidade de a parte não residir no local indicado nos autos, seja exigido comprovante de residência, de renda, ou declaração de próprio punho da parte, em que conste o domicílio desta, bem como que, sempre que possível, sejam consultados os dados constantes nos sites do INFOJUD, do RENAJUD e da Receita Federal; C) seja exigida a juntada de procuração atualizada e específica; e (…). Contudo, considerando a notícia de deflagração da Operação policial que investiga um grupo de advogados suspeito de fraudar procurações judiciais para contratar empréstimos em nome de clientes e lesar instituições financeiras com processos fraudulentos, torna-se necessária a adoção de maior cautela por parte deste juízo, de modo a assegurar que a parte autora confirme a ciência no ajuizamento da ação. Tal medida, além de buscar minimizar a atuação indevida de profissionais do direito, tem igualmente por escopo evitar o eventual ajuizamento de demandas de clientes contra o escritório de advocacia investigado, calcadas em alegação de fraude ou desconhecimento no manejo da demanda, tudo para fins de mitigar o impacto negativo na prestação jurisdicional. Ressalte-se, outrossim, referida determinação encontra amparo legal no art. 139, inciso III, do Código de Processo Civil, o qual preceitua que ao juiz incumbe a prevenção e repressão de qualquer ato contrário à dignidade da justiça. No caso concreto, não foi possível autenticar a assinatura digital contida na procuração de evento 1, PROC20 , por não ser reconhecível ou estar corrompida. Vejamos: Por tais fundamentos, assino o prazo de 15 dias, para que a parte autora junte procuração atualizada, específica para o ajuizamento da ação, com os nomes das partes e com firma reconhecida por autenticidade em Tabelionato , pena de extinção nos termos do artigo 76, § 1º, inciso I, do Código de Processo Civil. A medida é essencial até mesmo para o controle do ajuizamento de demandas que a parte desconhece, o que, sabe-se, não é incomum, sob pena de extinção do feito. Ainda, sobre o tema, cito: APELAÇÃO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. DETERMINAÇÃO PARA JUNTAR PROCURAÇÃO ESPECÍFICA E COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA ATUALIZADO. DESCUMPRIMENTO DA ORDEM. RECUSA INJUSTIFICADA. EXTINÇÃO MANTIDA. 1. Embora devidamente intimada para juntar comprovante de residência atualizado e procuração específica para o ajuizamento da presente demanda, a recorrente optou por desatender o comando judicial. 2. Ausente qualquer justificativa plausível para não ser atendida a ordem, a qual possui amparo no Ofício-Circular nº 077/2013-CGC e na política de controle de ações de massa , impõe-se manter o indeferimento da inicial. RECURSO DESPROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50356549520238210001, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jucelana Lurdes Pereira dos Santos, Julgado em: 21-11-2024) AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. NÃO CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA . JUNTADA DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA . AUSÊNCIA DE PROVIDÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 1. O processo revelou indícios de litigância predatória , com elevado número de ações ajuizadas pela apelante contra a mesma instituição financeira, conduzindo à determinação judicial para a juntada de procuração específica para a demanda. 2. Não obstante a intimação do procurador e, posteriormente, da apelante para apresentação da procuração requerida, houve inércia, inviabilizando o cumprimento da providência ordenada. 3. Em tais circunstâncias, a exigência de juntada de procuração específica não configura formalismo excessivo, mas sim medida cautelar respaldada por indícios concretos de prática abusiva, em consonância com a Nota Técnica n.º 01/2022 do Centro de Inteligência da Justiça Estadual. 4. Descumprida a determinação, impõe-se o não conhecimento do recurso, nos termos do art. 76, §2º, I, do Código de Processo Civil. 5. Ausente, no agravo interno, inovação fático-jurídica capaz de alterar o posicionamento anteriormente perfilhado, e sendo insuficientes os argumentos a ensejar a modificação da convicção já lançada, impõe-se a manutenção da decisão recorrida. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.(Apelação Cível, Nº 52142422720238210001, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernando Carlos Tomasi Diniz, Julgado em: 26-02-2025) Intimação eletrônica agendada.

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Processo nº 5000404-27.2020.8.08.0014

ID: 313974957

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Desª. MARIANNE JUDICE DE MATTOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000404-27.2020.8.08.0014

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRAS GON

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RODRIGO BASSETTE TARDIN

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 3ª Câmara Cível Rua Desembargador Homero Mafra, 60, Enseada do Suá, Vitória - ES - CEP: 29050-906 PROCESSO Nº 5000404-27.2020.8.08.0014 APELAÇÃO CÍVEL (198) … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 3ª Câmara Cível Rua Desembargador Homero Mafra, 60, Enseada do Suá, Vitória - ES - CEP: 29050-906 PROCESSO Nº 5000404-27.2020.8.08.0014 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MUNICIPIO DE COLATINA APELADO: BRAS GON DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por MUNICÍPIO DE COLATINA contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, de Registros Públicos e Meio Ambiente de Colatina/ES na ação execução fiscal ajuizada em face de BRAS GON, que julgou extinta a execução fiscal, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, sob o entendimento da ausência de interesse processual diante do baixo valor da execução e da inércia processual superior a um ano, com fulcro na tese firmada no Tema 1.184 da Repercussão Geral do STF e na Resolução CNJ n. 547/2024. Em seu recurso (Id 13565558), o Município recorrente alega que a sentença deve ser anulada por desconsiderar elementos probatórios relevantes constantes nos autos, os quais evidenciam a presença de movimentação processual útil, contrariando os fundamentos da extinção. Afirma que a parte executada foi validamente citada e confessou o débito, tendo inclusive celebrado parcelamento ativo, cujo registro de vigência foi noticiado nos autos em agosto de 2024. Defende que a existência de parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário nos termos do art. 151, VI, do CTN, impedindo a extinção da execução. O Sustenta, ainda, que o valor do débito, embora inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), ultrapassa o limite mínimo estabelecido no art. 218 do Código Tributário Municipal de Colatina, que prevê como valor mínimo para ajuizamento o equivalente a oito UPFMC (Unidades Padrão Fiscal do Município de Colatina). Requer, portanto, a anulação da sentença e o prosseguimento regular da execução fiscal. Contrarrazões pelo desprovimento do recurso (Id 13565564). É o relatório. Decido. Verificados os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, conheço do recurso. O presente recurso pode ser julgado monocraticamente, em conformidade com o art. 932, V, “b” do CPC, que autoriza o relator a dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a acórdão proferido em julgamento de recursos repetitivos. Muito bem. A questão posta à apreciação deste órgão julgador cinge-se em verificar a possibilidade de tramitação da Execução Fiscal, à luz do disposto no Tema 1.184 do Excelso Supremo Tribunal Federal e da Resolução n° 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça. Na hipótese, como já dito, o Juízo a quo extinguiu a execução fiscal sob o fundamento de que o valor atribuído à causa está abaixo do parâmetro arbitrado no Tema 1184 e na Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça. Quadra frisar que o Excelso Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema de Repercussão Geral nº 1184 definiu tese no sentido de que é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. No mesmo julgamento, restou consignado que: O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Outrossim, o Conselho Nacional de Justiça aprovou a Resolução nº 547, de 22 de fevereiro de 2024 instituindo medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo STF. Vejamos: Art. 1º. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º. Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º. O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º. Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º. A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. Art. 2º. O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. (...) Art. 3º. O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto: (...) Art. 4º. Os cartórios de notas e de registro de imóveis deverão comunicar às respectivas Prefeituras, em periodicidade não superior a 60 (sessenta) dias, todas as mudanças na titularidade de imóveis realizadas no período, a fim de permitir a atualização cadastral dos contribuintes das Fazendas Municipais. Art. 5º. Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação. Assim, com base nas premissas retrocitadas, destaco que ao analisar o artigo 1° da Resolução acima transcrita, o qual determina que a extinção da execução fiscal de baixo valor deve respeitar a competência constitucional de cada ente federativo, filio-me ao entendimento de que é necessário examinar a existência de legislação municipal disciplinando o montante mínimo para ajuizamento das execuções fiscais e, caso não haja disciplina legal específica sobre o tema, a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) estipulada no § 1° do artigo 1° será utilizada como parâmetro. Além disso, para a extinção da execução, necessária a presença do requisito da ausência de movimentação útil há mais de um ano (quando não haja citação do executado) ou, havendo sido citado, que não tenham sido localizados bens penhoráveis (artigo 1º, § 1º, da Resolução CNJ nº 547/2024). Sendo assim, fica claro que há os seguintes requisitos cumulativos a serem observados para a extinção das Execuções Fiscais por falta de interesse de agir: 1) O parâmetro estabelecido na norma de cada Ente Federado sobre o montante considerado como execução fiscal de baixo valor; Se não houver norma, aplica-se o valor previsto na Resolução nº 547/2024 (R$10.000,00); 2) Se não houver sido citado o executado, a falta de movimentação processual útil há mais de um ano; Se houver sido citado, a tentativa e a localização de bens penhoráveis; 3) A ausência de tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa, e de protesto do título (dispensado apenas na hipótese de comprovação da inadequação da medida), sendo necessária prévia intimação do Ente Público para manifestação (oportunizando o pedido de suspensão para a adoção das medidas indicadas na repercussão geral). Dito isso, verifica-se que a Lei Municipal n° 2.805/1977 (Código Tributário do Município de Colatina) dispõe que: Art. 218 - Fica fixado valor mínimo, para fins de cobrança judicial, relativo a crédito fiscal, tributário ou não, de qualquer espécie, inscrito em Dívida Ativa, no montante total de 08 (oito) Unidade Padrão Fiscal do Município Colatina - UPFMC, em consonância com o inciso II, § 3º do artigo 14, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal. Em atenção à previsão supra, nota-se que o valor da Unidade Padrão Fiscal do Município quando do ajuizamento da ação era de R$ 135,00 e, por conseguinte, admitia-se a judicialização para cobrança de tributo a partir de R$ 1.080,00 (um mil e oitenta reais) naquele ano. Considerando que, quando do ajuizamento da demanda o valor da CDA objeto da execução fiscal perfazia a importância de R$ 4.870,98 (quatro mil, oitocentos e setenta reais e noventa e oito centavos), entende-se que o manejo do feito executivo está em conformidade com a legislação municipal. Outrossim, do compulsar dos autos, constata-se que o executado foi citado e indicou bens à penhora para viabilizar a oposição de embargos à execução fiscal, o que foi aceito pelo Município Exequente, tendo o juízo determinado a averbação da penhora no respectivo Ofício Imobiliário (Id 13565530), e sem que fosse dado o devido andamento processual, foi intimado o ora Apelante para manifestação quanto ao Tema nº 1.184, do STF. Em resposta, o Município requereu a suspensão do feito por 90 dias, nos termos do que autoriza a Resolução referenciada, contudo, não houve apreciação do requerimento e sobreveio a sentença de extinção. Em relação às medidas de conciliação e resolução administrativa, nota-se que o Município apontou a existência lei geral de parcelamento do débito tributário (art. 146 da Lei Municipal 2.805/1997), o que satisfaz o requisito de acordo com o art. 2º, §1º, da Resolução CNJ 547/2024. Diante de tais razões, observa-se que a r. Sentença incorreu em error in judicando, devendo ser anulada para o prosseguimento do feito. Por tais fundamentos, na forma do artigo 932, inciso V, “b” do CPC, DOU PROVIMENTO ao recurso para anular a r. Sentença e determinar o prosseguimento do feito. Intime-se. Após, preclusas as vias recursais, dê-se as baixas de estilo. Vitória, na data registrada no sistema. MARIANNE JÚDICE DE MATTOS DESEMBARGADORA

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Processo nº 5000404-51.2025.8.08.0014

ID: 280974458

Tribunal: TJES Órgão: Colatina - 1º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000404-51.2025.8.08.0014

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS DO BRASIL - AAB

Sentença - Carta

Advogados:

DIOGO IBRAHIM CAMPOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 1º Juizado Especial Cível Avenida Luiz Dalla Bernadina, s/n, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 1º Juizado Especial Cível Avenida Luiz Dalla Bernadina, s/n, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 37215022 PROCESSO Nº 5000404-51.2025.8.08.0014 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ELPIDIO DE JESUS REQUERIDO: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS DO BRASIL - AAB Advogado do(a) REQUERIDO: DIOGO IBRAHIM CAMPOS - MT13296/O P R O J E T O D E S E N T E N Ç A (Serve este ato como carta/mandado/ofício) 1. Relatório Relatório dispensado conforme art. 38 da Lei 9.099/95. 2. Fundamentação O julgamento antecipado da lide é cabível (art. 355, I, do CPC), pois os documentos juntados aos autos são suficientes para a análise do mérito. Além disso, em audiência de conciliação realizada (ID 68923965) as partes informaram não ter interesse na produção de outras provas. 2.1 Questões preliminares Deixo de analisar os pedidos de gratuidade de justiça formulados pelas partes, uma vez que não há cobrança de custas nem condenação em honorários de sucumbência nos julgamentos em primeira instância dos Juizados Especiais, a teor do que dispõem os artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Quanto à alegação da Requerida de aplicação eventual de prescrição, embora apareça como último argumento defensivo, trata-se de questão preliminar que analiso neste momento. Sobre esse ponto, tenho que o argumento não merece prosperar. Sendo a relação jurídica combatida de trato sucessivo, tenho que o termo inicial da contagem do prazo prescricional somente começaria a fluir a partir da liquidação do [suposto] contrato, momento em que parte lesada teria ciência inequívoca da extensão dos danos sofridos, o que ainda não ocorreu. Por outro lado, é sabido que a decadência é instituto próprio e aplicável aos direitos potestativos, em que se confere ao titular o poder de influir na situação jurídica da outra parte. In casu, porém, há direito subjetivo a uma prestação, em que se pretende a restituição e a compensação por suposto dano sofrido, sujeitando a pretensão ao prazo prescricional (art. 189 do CC). Superadas as questões preliminares. Presentes os pressupostos processuais e condições da ação. Passo à análise do mérito. 2.2 Do mérito De início, cumpre salientar que, conforme atual entendimento TJES e Turmas Recursais destes Estado, identifica-se a existência de relação de consumo no presente caso, pois a parte Requerida se configura como prestadora de serviços, e a parte autora, ainda que alegue não ter contratado diretamente os serviços, se enquadra na figura de consumidora por equiparação, vítima de uma possível falha na prestação destes, nos termos do artigo 17 do Código de Defesa do Consumidor. Isto porque, conforme tem sido o entendimento do E. Tribunal de Justiça deste Estado, em alinhamento com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o CDC é aplicável às entidades sindicais quando estas atuam como fornecedoras de serviços remunerados, independentemente de sua natureza jurídica ou ausência de fins lucrativos. Cito: Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PARCIAL PROVIMENTO. [...] O Código de Defesa do Consumidor aplica-se às entidades sindicais quando estas atuam como fornecedoras de serviços remunerados, independentemente de sua natureza jurídica ou ausência de fins lucrativos, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça. A documentação apresentada pelo sindicato não comprova de forma robusta a contratação, especialmente diante da inversão do ônus da prova e da vulnerabilidade do consumidor idoso. Os descontos iniciados antes da suposta adesão e a ausência de provas confiáveis para validar a assinatura digital corroboram a inexistência de relação jurídica contratual válida. A restituição em dobro dos valores descontados é cabível nos termos do art. 42 do CDC, dispensando a comprovação de má-fé quando constatada violação à boa-fé objetiva. O dano moral é configurado "in re ipsa" quando há descontos indevidos em benefício previdenciário, por se tratar de verba alimentar essencial (TJES; Apelação Cível no processo nº 5000209-44.2024.8.08.0065; Relator Arthur José Neiva de almeida, 4ª Câmara Cível; julgado em 13/02/2025). Nesse sentido, e considerando que o fato alegado na petição inicial é negativo – inexistência de vinculação com a parte requerida a possibilitar os descontos em seu benefício previdenciário – incumbe única e exclusivamente à parte ré cumprir com o múnus de comprovar a existência de filiação da parte autora e, por conseguinte, da relação jurídica entre elas (art. 6º, VIII, do CDC e art. 373, II, e §1º do CPC/15). Destaco, inclusive, que desde a citação a parte foi advertida quanto à inversão do ônus da prova, por força da decisão de ID 61406135. Da análise do presente caderno processual, tenho que o polo requerido não cumpriu com seu dever de comprovar a existência de relação jurídica e a legalidade dos descontos praticados. Isso porque não apresentou nenhum documento sequer junto com a peça defensiva ou em nenhum outro momento processual, nem mesmo o suposto contrato ou termo de filiação ou autorização de descontos que justificasse os descontos que alega serem legítimos. Desse modo, dispensando-se elucubrações desnecessárias, é o caso de acolher a pretensão autoral quanto à declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes. Quanto à restituição dos valores indevidamente descontados, esta é devida, nos limites em que a parte Requerente comprove os valores que efetivamente foram desembolsados, o que pode ser feito em fase de execução de sentença por meio de simples cálculos aritméticos. Ainda em relação à restituição dos valores indevidamente descontados, esta deve ocorrer em dobro, na forma do artigo 42, p. único do CDC. Tangente aos danos morais, entendo devidos no caso dos autos, pois decorrem da privação indevida de valores de natureza alimentar, causando sofrimento e angústia ao Requerente, que se trata de pessoa idosa e cuja remuneração destina-se a sua subsistência. Dessa compreensão, cito o seguinte julgado: (TJRS, Recurso Cível n.º 71001504406, Segunda Turma Recursal Cível, Rel. Desembargadora Mylene Maria Michel, Julgado em 19/03/2008). A indenização deve observar a repercussão do dano, a intensidade do sofrimento, a conduta da requerida e seu porte econômico. Ademais, a condenação tem duplo caráter: punitivo e compensatório. Assim, fixo a indenização por danos morais no valor pretendido pelo Requerente, qual seja: R$5.000,00 (cinco mil reais), quantia razoável diante das circunstâncias. 3. Dispositivo. Diante dessas considerações, profiro resolução de mérito, com base no artigo 487, inciso I, do CPC/15, e JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais para: DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes, confirmando a tutela provisória concedida nestes autos e DETERMINAR à parte requerida que se ABSTENHA de efetuar descontos referentes à rubrica “CONTRIB. AAB 0800 000 3892” no benefício previdenciário da parte requerente, sob pena de multa diária no valor de R$100,00 (cem reais), até o patamar de R$5.000,00 (cinco mil reais). CONDENAR a requerida a restituir, em dobro, à parte autora os valores das parcelas efetivamente descontadas do benefício previdenciário sob a rubrica mencionada. Sobre o valor principal (valor de cada parcela), incidirá exclusivamente a Taxa SELIC (que engloba juros moratórios e correção monetária) desde a data do evento danoso (data da realização de cada desconto) até o efetivo pagamento (conforme REsp n. 1.795.982/SP). CONDENAR a parte requerida, ainda, a pagar à parte requerente a quantia de R$3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais, arbitrado nesta data, acrescido dos seguintes consectários legais: no período compreendido entre a data do evento danoso (Súmula 54/STJ) e a véspera da data do arbitramento (data desta sentença), incidirão juros de mora calculados pela Taxa SELIC deduzida do IPCA. Caso a dedução resulte em valor negativo no período, os juros serão considerados zero (art. 406, §3º, CC, com redação da Lei 14.905/2024, e tese do AgInt no AREsp 2.059.743/RJ). A partir da data do arbitramento (data desta sentença, Súmula 362/STJ), inclusive, e até o efetivo pagamento, incidirá exclusivamente a Taxa SELIC, que compreende juros moratórios e correção monetária, vedada sua cumulação com qualquer outro índice (conforme REsp n. 1.795.982/SP). Sem custas e honorários, ex vi do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Para o caso de pagamento, deverá a empresa requerida proceder o depósito judicial, obrigatoriamente, em uma das agências do BANESTES (Banco do Estado do Espírito Santo), nos termos do disposto nas Leis Estaduais ns. 4.569/91 e 8.386/06, para os fins do Ato Normativo Conjunto 036/2018 do TJES. Realizado o pagamento e em havendo concordância (expressa ou tácita) do credor, ou pedido seu nesse sentido, expeça-se alvará eletrônico ou transferência eletrônica (TED) em ordem cronológica de movimentação, na forma do Ato Normativo Conjunto n. 036/2018 do TJES, ficando a cargo do beneficiário as despesas e taxas provenientes da referida operação. Diligencie-se. Submeto o presente Projeto de Sentença à apreciação do D. Juiz de Direito. CLEILTON PAZINI SANTANA Juiz Leigo SENTENÇA Vistos, etc. O projeto de sentença elaborado pelo juiz leigo atende aos requisitos formais e seus fundamentos guardam sintonia com a conclusão. Isso posto, HOMOLOGO O PROJETO DE SENTENÇA, nos moldes do artigo 40 da Lei Federal n. 9.099/95. P. R. I. [Local e data registrados automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema]. BRUNO SILVEIRA DE OLIVEIRA Juiz de Direito (Ofício DM nº 0597/2025) INTIME O(A/S) EXEQUENTE(S)/EXECUTADO(A/S) abaixo relacionado(a/s) da sentença proferida. CUMPRA-SE ESTA SENTENÇA SERVINDO DE CARTA (AR) via de consequência, DETERMINO o seu encaminhamento ao setor responsável pela postagem, na forma e prazo legal. ANEXO(S) COLATINA-ES, 23 de maio de 2025. Juiz(a) de Direito Nome: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS DO BRASIL - AAB Endereço: SCS Quadra 6, BlocoA Loja 153, Asa Sul, BRASÍLIA - DF - CEP: 70300-910

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Processo nº 5000404-03.2025.4.03.6003

ID: 281055020

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Três Lagoas Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000404-03.2025.4.03.6003

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ANGELA SAMPAIO CHICOLET MOREIRA KREPSKY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Nº 5000404-03.2025.4.03.6003 EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EXEQUENTE: ANGELA SAMPAIO CHICOLET MOREIRA KREPSKY - SP120478-A EXECUTADO… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Nº 5000404-03.2025.4.03.6003 EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EXEQUENTE: ANGELA SAMPAIO CHICOLET MOREIRA KREPSKY - SP120478-A EXECUTADO: AGROFORTE COMERCIO E TRANSPORTE LTDA, JEFERSON FAGUNDES SATO JEFERSON FAGUNDES SATO CPF: 700.059.281-84 AGROFORTE COMERCIO E TRANSPORTE LTDA CNPJ: 11.393.429/0001-02, Nome: AGROFORTE COMERCIO E TRANSPORTE LTDA Endereço: RUA ANTONIO ESTEVAN LEAL, 1570, - até 1221/1222, JARDIM NOVO AEROPORTO, TRêS LAGOAS - MS - CEP: 79645-120 Nome: JEFERSON FAGUNDES SATO Endereço: RUA ANTONIO ESTEVAN LEAL, 1570, - até 1221/1222, JARDIM NOVO AEROPORTO, TRêS LAGOAS - MS - CEP: 79645-120 VALOR DA DÍVIDA: RR$ 138.481,46. DESPACHO Intime-se a parte exequente, na pessoa de seu advogado/procurador, para que comprove o recolhimento das custas processuais no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC. Decorrido o prazo sem o recolhimento remetam-se ao SEDI para o cancelamento. Regularizado, certifique-se. Na sequência, cite-se a parte executada por carta/mandado para pagar a dívida, corrigida monetariamente e acrescida de juros de mora, no prazo de 03 (três) dias (art. 829 do CPC) com as seguintes determinações constantes das letras a) a e): a) a verba honorária a ser paga pela parte executada corresponde a 10% sobre o valor total da dívida, com a ressalva de que será reduzida à metade se adimplida a obrigação no prazo de três dias da citação (art. 827 do CPC); b) no mesmo prazo, poderá a parte executada indicar bens passíveis de penhora onde se encontram, exibir a prova de sua propriedade e, no caso de imóvel a respectiva certidão negativa de ônus), bem como abster-se de qualquer atitude que dificulte ou embarace a realização da penhora, sob pena de ato atentatório à dignidade da Justiça (Art. 774, incisos III e V, ambos do Código de Processo Civil); c) a parte executada dispõe do prazo de 15 (quinze) dias para opor embargos à execução, independentemente de penhora ou garantia do Juízo, nos termos dos artigos 914 do CPC, contados, conforme o caso, na forma do art. 231 do CPC; d) a parte executada poderá em 15 (quinze) dias reconhecer o crédito apresentado e comprovar o depósito de 30% do valor em cobrança, acrescido de custas e honorários advocatícios, e efetuar o pagamento do saldo remanescente em até 06 (seis) parcelas mensais, corrigidas e acrescidas de juros de mora de 1% ao mês (art. 916 do CPC); e) decorrido o prazo sem pagamento voluntário ou indicação de bens, serão penhorados e avaliados tantos bens em nome da parte executada quantos se façam necessários à satisfação do crédito em execução; Efetivada a citação com o retorno do aviso de recebimento positivo ou mandado positivo: 1) Se a parte executada fizer proposta de parcelamento da dívida (art. 916 do CPC), vista ao exequente para se manifestar sobre o preenchimento dos pressupostos em 5 (cinco) dias. 2) não sendo indicado nenhum bem a penhora ou não havendo pagamento considerando a ordem de preferência prevista no art. 835 do Novo Código de Processo Civil, providencie a Secretaria minuta de bloqueio de valores existentes em instituições financeiras, via SISBAJUD, vindo-me os autos oportunamente para o respectivo protocolo. Não efetivada a citação por carta: 1) não retornando o "AR" no prazo de 15 (quinze) dias ou retornando e constatada informação lançada pela ECT "recusado, não procurado/ausente/não atendido/não existe o número indicado/, ou ainda caso assinado por pessoa estranha aos autos, cite-se a parte executada por mandado/carta precatória, intimando-se a CEF para, se necessário, recolher as custas processuais devidas. 2) se constatada informação lançada pela ECT "mudou-se ou desconhecido ou falecido" ou dê-se vista à parte exequente para que forneça novo endereço ou indique bens à penhora, no prazo de 15 (quinze) dias. Com a manifestação, expeça-se o necessário. 3) caso a citação tenha sido feito por mandado que retornou negativo, dê-se vista à parte exequente para que forneça novo endereço ou indique bens à penhora, no prazo de 15 (quinze) dias. Com a manifestação, expeça-se o necessário. Desde já fica indeferido o pedido de busca de endereço por este Juízo, pois compete ao exequente promover todas as diligências no sentido de localizar o executado e/ou encontrar seus bens, incumbindo ao exequente instrumentalizar o processo executivo, não se justificando que o credor transfira integralmente ao judiciário o ônus de localizar o devedor. A intervenção judicial, por meio dos sistemas do juízo deve ser medida excepcional, somente realizada após efetiva comprovação do exaurimento das diligências possíveis pelo exequente. 3) citado no novo endereço e não havendo pagamento, ou sendo infrutífera a citação considerando a ordem de preferência prevista no art. 835 do Novo Código de Processo Civil, providencie a Secretaria minuta de bloqueio de valores existentes em instituições financeiras, via SISBAJUD, vindo-me os autos oportunamente para o respectivo protocolo. Tornados indisponíveis os ativos financeiros da parte devedora, intime-se-o(a), por carta com aviso de recebimento/mandado/precatória (art. 841, parágrafo 2º do Código de Processo Civil), e seu advogado por publicação, se houver representatividade nos autos, quanto à restrição realizada, cientificando-o(a) de que tem o prazo de 15 (quinze) dias para, se for o caso, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, nos termos do parágrafo 3º do art. 854 do CPC, bem assim de que tem prazo de 15 (quinze) dias para oferecimento de embargos à execução (CPC, art. 914), sem prejuízo de posterior reforço de penhora, vez que os valores serão considerados penhorados caso permaneça inerte, sem prejuízo de posterior reforço de penhora mediante requerimento do exequente. Paralelamente, intime-se a parte credora para dizer se tem interesse nos valores e bens eventualmente bloqueados, também no prazo de 05 (cinco) dias. Decorrido o prazo mencionado, rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, aliado ao fato da parte credora ter manifestado interesse nos valores bloqueados, proceda-se a expedição do necessário para converter o valor bloqueado em conta judicial e posteriormente em favor do credor. Caso a parte credora não manifeste interesse nos valores bloqueados ou permaneça silente e da mesma forma a parte devedora, providencie-se o desbloqueio via SISBAJUD. Resultando negativo o bloqueio de ativos financeiros, efetive-se a restrição judicial do(s) veículo(s) cadastrados em nome da parte executada, no sistema eletrônico RENAJUD (transferência), intimando-a a apresentá-lo(s) em 05 (cinco) dias ou a comprovar eventual alienação, sob pena de ser adotada a restrição de circulação total, além de caracterizar ato atentatório à dignidade da justiça, sujeito à multa (art. 774, V, do CPC). Ato contínuo expeça-se mandado/precatória determinando ao Oficial de Justiça a penhora tantos bens quantos bastem para garantia do débito (com indicação de eventual veículo restrito no RENAJUD), bem como a sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto, nomeando-se depositário que não poderá abrir mão de depósito sem prévia autorização do Juízo e de tais atos intimando-se o executado. Serão arrestados tantos bens quantos bastem para garantir a execução, atentando-se para a disciplina do art. 830 do CPC, autorizo, desde já, o(a) Sr.(a) Oficial de Justiça a agir em conformidade com o art. 212, § 1º, do CPC. Caso a penhora recaia sobre imóvel também deverá ser intimado o respectivo cônjuge. Caso haja constrição de bens e não sejam oferecidos embargos, abra-se vista à parte exequente para se pronunciar quanto à garantia da execução e, também, quanto ao interesse em adjudicar o(s) bem(s) penhorado(s) – art. 876 do CPC. Poderá a parte exequente requerer a alienação por sua própria iniciativa ou por intermédio de corretor credenciado perante a autoridade judiciária (art. 880 do CPC). Sendo negativa ou insuficiente o bloqueio de bens via SISBAJUD e RENAJUD, deverá o senhor Oficial de Justiça diligenciar sobre existência de bens imóveis no Sistema de penhora on-line. Sendo a busca de imóvel positiva, proceda-se com a intimação do executado na forma do art. 841 do CPC e intime-se, além do executado, sua esposa ou companheira, se casado ou convivente for, o que dele deverá ser indagado (art. 842 do CPC). Por ocasião da penhora o Sr. Meirinho deverá proceder com a respectiva avaliação, na forma do art. 872 do NCPC. Se sobre o bem penhorado recair alguma das hipóteses do art. 799 do CPC, deverá o respectivo beneficiário ser intimado. Com o retorno do mandado, intime-se a exequente da avalição e para, nos termos do artigo 844 do CPC, providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial. No caso de a parte exequente requerer prazo para cumprimento de ato, fica desde já deferido, independentemente de novo pronunciamento, e, após o decurso do lapso solicitado sem manifestação, aguarde-se arquivados os autos. Se necessário para o cumprimento de qualquer ato processual, intime-se a parte exequente para recolher custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo notícia de falecimento da parte executada, vista à exequente para as providências quanto ao prosseguimento do feito. Resultando negativa a intimação/penhora/arresto, dê-se vista à parte exequente para que forneça novo endereço ou indique bens à penhora, no prazo de 15 (quinze) dias. Com a manifestação, expeça-se o necessário. Havendo notícia de pagamento ou parcelamento, vista à parte exequente. No silêncio da exequente em qualquer fase ou requerendo a suspensão nos termos do artigo 921, III do CPC, aguarde-se provocação no arquivo sobrestados, sendo certo que decorrido o prazo previsto no 1º do art. 921 do CPC começará a correr o prazo de prescrição intercorrente, na forma do 4º do mesmo artigo. Com o decurso da prescrição intercorrente, intimem-se as partes para que, em 15 dias, se manifeste sobre a possibilidade de extinção da demanda, na forma do 5º do art. 921 c/c art. 924, inciso V, todos do CPC.

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Charlene Padilha Dos Anjos x Telefonica Brasil S.A.

ID: 275608194

Tribunal: TJPR Órgão: 7ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0017836-91.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

CHARLENE PADILHA DOS ANJOS

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Conclusão

Advogados:

CAMILA DE NICOLA FELIX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 7ª CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0017836-91.2025.8.16.0000, DA VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DE SARANDI DA COAMRCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ AGR… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 7ª CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0017836-91.2025.8.16.0000, DA VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DE SARANDI DA COAMRCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ AGRAVANTE: CHARLENE PADILHA DOS ANJOS AGRAVADO: TELEFONICA BRASIL S. A. RELATORA: DESEMBARGADORA SUBSTITUTA FABIANA SILVEIRA KARAM (EM SUBSTITUIÇÃO AO DES. DOMINGOS THADEU RIBEIRO DA FONSECA) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DECISÃO QUE RECONHECEU A CONEXÃO E DETERMINOU A REUNIÃO DAS AÇÕES – INSURGÊNCIA RECURSAL NÃO SUJEITA A RECURSO NA FORMA DE INSTRUMENTO – EXEGESE DO ART. 1.015 DO CPC – AUSÊNCIA DE URGÊNCIA QUE JUSTIFIQUE A INCIDÊNCIA DA TEORIA DA MITIGAÇÃO DA TAXATIVIDADE – RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL – EXEGESE DO ART. 932, III DO CPC – AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIMENTO. I – RELATÓRIO: Trata-se de Agravo de Instrumento com Pedido de Provimento Liminar, interposto por CHARLENE PADILHA DOS ANJOS, contra a r. decisão proferida nos autos da Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Pedido de Tutela de Urgência e Indenização por Danos Morais sob n° 0011332-11.2024.8.16.0160, judicializada por ela em face da TELEFÔNICA BRASIL S/A. Na decisão agravada, o MMº Juiz ordenou a reunião da presente ação com a Ação de Indenização por Danos Morais c/c Pedido de Tutela de Urgência, Apresentação de Documentos e Inversão do Ônus da Prova nº 11353-84.2024.8.16.0160 a fim de apreciá-las em conjunto, com fundamento no CPC, art. 58. Ainda, determinou à Autora a emenda à inicial, “para formular, nestes autos n. 0011332-11.2024.8.16.0160, o pedido formulado nos autos n°. 0011353-84.2024.8.16.0160”, sob pena de indeferimento da inicial (mov. 20.1). Irresignada, ela recorre. Inicialmente, discorre de maneira superficial sobre o cabimento do recurso a partir da taxatividade mitigada. Na sequência, sustenta que a conexão apenas ocorre quando há identidade entre o pedido e a causa de pedir e, no caso, não há essa identidade, de modo que nada justifica a cumulação de pedidos em uma única ação. A reunião dos processos restringe sua autonomia na condução das demandas. Daí porque requesta concessão do efeito suspensivo ao recurso, com oportuno provimento para que seja afastada a “determinação de reunião compulsória dos processos e a imposição de cumulação forçada dos pedidos”. Distribuído o recurso por sorteio (mov. 3/TJPR), em oportunidade do despacho de mov. 8.1, o Eminente Desembargador Domingos Thadeu Ribeiro da Fonseca determinou a intimação da Agravante, para manifestar-se a respeito da possibilidade de não conhecimento do recurso, tendo em vista que a excepcionalidade referenciada no Tema Repetitivo 988/STJ – que trata acerca da taxatividade mitigada do rol do art. 1.015 do CPC – não restou verificada no caso em tela. Juntada de manifestação da parte Agravante, em mov. 12.1, defendendo a necessidade de apreciação do pedido formulado em sede de Agravo, eis que “a r. decisão impugnada fere o direito de ação da Agravante, comprometendo a análise do mérito, conduzindo a um julgamento equivocado” e que, “a postergação da revisão dessa ilegalidade para a fase recursal tornaria irreversível o prejuízo, em virtude de o processo já ter tramitado sob premissas erradas e comprometendo a apreciação da causa e possivelmente lesivo aos direitos da Agravante”. Vieram-me os autos conclusos (mov. 17). Eis, em síntese, o relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO: O Código de Processo Civil, em seu artigo 932, inciso III, e o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Paraná em seu art. 182, XIX, autorizam o relator a “não conhecer, monocraticamente, de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida (...)”. Compulsando os autos de origem, verifica-se que a decisão agravada não consta do rol do art. 1.015 do Código de Processo Civil, in verbis: “Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário”. Nesse ponto, Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery esclarecem que[1]: O dispositivo comentado prevê, em numerus clausus, os casos em que a decisão interlocutória pode ser impugnada pelo recurso de agravo de instrumento. As interlocutórias que não se encontram no rol do CPC 1015 não são recorríveis pelo agravo, mas sim como preliminar de razões ou contrarrazões de apelação (CPC 1009 § 1º). Pode-se dizer que o sistema abarca o princípio da irrecorribilidade em separado das interlocutórias como regra. Não se trata de irrecorribilidade da interlocutória que não se encontra no rol do CPC 1015, mas de recorribilidade diferida, exercitável em futura e eventual apelação (razões ou contrarrazões). Constato, ainda, que o caso não atende os requisitos para mitigação da taxatividade prevista no art. 1.015 do CPC, conforme Tema nº 988 do Superior Tribunal de Justiça, pois ausente causa excepcional que torne inútil a apreciação da questão em eventual recurso de apelação (art. 1.009, § 1º, do CPC). Isso porque, é necessário que o caso concreto se amolde as “situações que, realmente, não podem aguardar rediscussão futura em eventual recurso de apelação” preenchendo assim o requisito objetivo de urgência, e “sempre em caráter excepcional” (STJ-REsp 1.704.520-MT Recurso Especial 2017/0271924-6. MINISTRA NANCY ANDRIGHI, CE, Dj: 05/12/2018). No entendimento desta c. Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS, EMERGENTES, ESTÉTICOS E PENSIONAMENTO – DECISÃO QUE RECONHECEU A CONEXÃO E DETERMINOU A REUNIÃO DAS AÇÕES QUE TEM POR OBJETO O MESMO ACIDENTE DE TRÂNSITO – INSURGÊNCIA RECURSAL NÃO SUJEITA A RECURSO NA FORMA DE INSTRUMENTO – EXEGESE DO ART. 1.015 DO CPC – AUSÊNCIA DE URGÊNCIA QUE JUSTIFIQUE A INCIDÊNCIA DA TEORIA DA MITIGAÇÃO DA TAXATIVIDADE – RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL – EXEGESE DO ART. 932, III DO CPC – NÃO CONHECIMENTO. Agravo de Instrumento não conhecido. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0125226-57.2024.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DE FRANCA ROCHA - J. 14.02.2025) DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DISPENSA A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL E PERICIAL. NÃO CABIMENTO DO RECURSO. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ARTIGO 1.015 DO CPC /2015. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL QUE NÃO ACARRETA PREJUÍZO À AGRAVANTE QUE INCLUSIVE APONTA A NECESSIDADE DE INCIDÊNCIA DO ARTIGO 472 DO CPC/2015. INAPLICABILIDADE DA TESE FIRMADA NO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1704520/MT. INEXISTÊNCIA DE RISCO DE DANO CONCRETO NESSE MOMENTO PROCESSUAL. RECURSO INADMISSÍVEL. ARTIGO 932, INCISO III DO CPC/2015. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0018372-05.2025.8.16.0000 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR VICTOR MARTIM BATSCHKE - J. 14.03.2025) “DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ QUE SEJA CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO Nº. 5000404-76.2022.4.04.7006. RECURSO INTERPOSTO FORA DAS HIPÓTESES DO ARTIGO 1.015 DO CPC. AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. TESE DA TAXATIVIDADE MITIGADA FIXADA PELO STJ NÃO APLICÁVEL AO CASO. URGÊNCIA NA ANÁLISE DA MATÉRIA NÃO DEMONSTRADA. RECURSO NÃO CONHECIDO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 932, INCISO III DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. O caso em tela não se enquadra em nenhuma das situações registradas no artigo 1.015 do CPC e que autorizam a interposição do recurso de agravo de instrumento. Além disso, este Egrégio Tribunal não tem admitido recursos de agravo de instrumento interpostos contra decisões determinam a suspensão do processo, justamente por faltar a urgência. Ainda que se entendesse como cabível a interposição de agravo de instrumento contra a decisão que determina a suspensão do processo, este recurso ainda assim não ultrapassaria o requisito de admissibilidade, vez que a decisão ora agravada apenas reitera o contido na decisão de mov. 22.1 que indeferiu o pedido de tutela de urgência do agravante por reconhecer a existência de prejudicialidade externa e que já determinava a suspensão do processo, decisão esta que não foi objeto de recurso pelo agravante, pelo que incidente a preclusão.” (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0076271-92.2024.8.16.0000 – Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 01.08.2024). (grifei) Não bastasse tudo isso, da detida leitura das razões recursais não é possível extrair qualquer fundamentação ou indicativo no sentido de que existe efetivo perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo que justifique a apreciação da irresignação neste momento. Por tudo isso, considerando que a insurgência não consta do rol do art. 1.015 do CPC, bem como que não restou demonstrada a urgência que justificasse o conhecimento da insurgência neste momento, o presente recurso não merece ser conhecido, ante sua manifesta inadmissibilidade. III – DISPOSITIVO: Diante do exposto, não conheço do recurso, com base no artigo 932, inc. III, do Código de Processo Civil e art. 182, XIX, do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Intimem-se as partes por meio de seus respectivos procuradores e, oportunamente, arquivem-se os autos com as baixas e providências de praxe. Comunique o juízo de origem. Intimem-se. Cumpra-se. Curitiba, data da assinatura digital. FABIANA SILVEIRA KARAM Desembargadora Substituta – Relatora [1] NERY JUNIOR, Nelson. NERY, Rosa Maria de Andrade. Comentários ao Código de Processo Civil: novo CPC – Lei 13.105/2015. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. p. 2048

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Processo nº 5000404-41.2024.4.03.6325

ID: 260606329

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Bauru Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000404-41.2024.4.03.6325

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA GOMES DE OLIVEIRA MARTINS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALINE FERNANDA ANASTACIO TRIZO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000404-41.2024.4.03.6325 1ª Vara Gabinete JEF de Bauru AUTOR: ROSANGELA GOMES DE OLIVEIRA MARTI… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000404-41.2024.4.03.6325 1ª Vara Gabinete JEF de Bauru AUTOR: ROSANGELA GOMES DE OLIVEIRA MARTINS Advogado do(a) AUTOR: ALINE FERNANDA ANASTACIO TRIZO - SP378950 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por ROSANGELA GOMES DE OLIVEIRA MARTINS em relação à sentença proferida por este Juízo (id. 355098894), que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício assistencial de pessoa portadora de deficiência. Argumenta a embargante que a deficiência já havia sido reconhecida em sede administrativa, e que a prestação fora denegada sob o argumento de que a renda per capita do grupo familiar excedia quantia correspondente a 1/4 do salário mínimo. O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL — INSS foi intimado para se manifestar sobre os embargos. Todavia, o prazo legal decorreu in albis. Decido. Dispõe o art. 48 da Lei nº 9.099/95, na redação que lhe deu a Lei nº 13.105/2015, que no âmbito dos Juizados Especiais “caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil”. De sua vez, o CPC/2015 estabelece, em seu art. 1.022, que os embargos de declaração se destinam a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II); e corrigir erro material (inciso III). O Código de Processo Civil admite expressamente que os embargos de declaração possam ter efeito modificativo, como deixa claro o § 2º do art. 1.023 e o § 4º do art. 1.024. De fato, a partir da análise da alegação sobre a existência de contradição, obscuridade ou erro material, agitada nos embargos, é possível que daí decorra alteração parcial ou mesmo total do resultado do julgamento. Isso ocorrerá quando, v. g., determinado argumento agitado pela parte, decisivo para o convencimento do magistrado, não tenha sido levado em consideração quanto da prolação da sentença. Uma vez que o julgador se convença do acerto do argumento, ou da existência de um elemento probatório que conduza inexoravelmente à reversão do resultado do julgamento, poderá acatá-lo e atribuir efeitos infringentes aos embargos. O STF sempre admitiu embargos de declaração com maior amplitude que os outros tribunais, e, mesmo antes do advento do CPC/2015, esse maior elastério do recurso se tornou pacífico nas demais Cortes judiciárias do País, de sorte a, excepcionalmente, autorizar a modificação da decisão embargada. A esse respeito, já se decidiu que “a atribuição de efeitos infringentes aos embargos declaratórios é possível apenas em situações excepcionais, em que sanada a omissão, contradição ou obscuridade, a alteração da decisão surja como consequência necessária” (STJ - EEAARE 200300919405 - (556088 PB) - 3ª T. - Relª. Minª. Nancy Andrighi - DJU 29.08.2005 – p. 330). No presente caso, o recurso comporta provimento. De acordo com o documento anexado ao id 314454103 - Pág. 39, verifica-se que o INSS havia reconhecido, em sede administrativa, a deficiência alegada pela parte autora como fundamento para a concessão do benefício. Constou ali: “O avaliado preenche os requisitos estabelecidos pelo Art. 20, §§ 2º e 10, da Lei nº 8.742/1993, que define pessoa com deficiência para fins de acesso ao Benefício de Prestação Continuada da Assistência”. Na verdade, a denegação administrativa se apoiou no argumento de que a embargante não teria atendido “ao critério de miserabilidade para renda mensal familiar per capita de 1/4 do salário mínimo para BPC” (id 314454103 - Pág. 38). O relatório de estudo socioeconômico que instrui os autos (id 320000224), elaborado por Assistente Social credenciada por este Juízo, conclui que, “a partir dos dados colhidos através de estudo social, fomos informados que a autora é portadora de Insuficiência Cardíaca Congestiva CID10-I50 + Hipertensão Essencial CID10-I10 + Obesidade não especificada CID10-E66.9, a autora declara que não consegue exercer a rotina diária de uma dona de casa, caminhar pois tem muita cansaço e falta de ar, ficando assim impossibilitada de uma atividade laborativa, contando tão somente com a aposentadoria por invalidez do esposo de um salário mínimo da qual lhe é descontado R$ 708,00 de consignado, doação de uma cesta básica fornecida pelo CRAS e ajuda esporádica da mãe e do filho da autora que ajuda conforme as possibilidades pois também vivem com muita dificuldades, com tudo o grupo familiar vive em situação de vulnerabilidade social. Investigou-se o nível da situação socioeconômica do grupo familiar, no contexto das relações familiares, comunitárias e principalmente em questão dos gastos para sobrevivência, onde foi possível observar que todo o grupo familiar é muito humilde e apresenta fortes expressões de questão social com relatos de luta pela sobrevivência, situação de vulnerabilidade social, sendo evidente convivência com hábitos simples, em luta diária e efetivo estado de penúria com necessidades básicas não atendidas de forma satisfatória”. O grupo familiar da embargante é composto apenas por ela e pelo marido, Sr. Lourival Donizeti Martins, 57 anos, titular de aposentadoria por invalidez no valor de um salário mínimo (id 314454103 - Pág. 34). Ocorre que, nos termos do que estabelece o § 14 do art. 20 da Lei nº 8.742, de 1993, acrescentado pela Lei nº 13.982, de 2020, “o benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda a que se refere o § 3º deste artigo”. Portanto, é de se concluir que a embargante preenche os requisitos exigidos em lei para a concessão do benefício almejado. Por todo o exposto, conheço dos embargos, por tempestivos, e lhes DOU PROVIMENTO para, atribuindo-lhes efeitos infringentes (§ 2º do art. 1.023 e o § 4º do art. 1.024 do CPC/2015), modificar a sentença recorrida, na forma da fundamentação, e JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL — INSS a implantar e pagar em favor de ROSANGELA GOMES DE OLIVEIRA MARTINS o benefício assistencial de que cuida o art. 20 da Lei nº 8.742, de 1993, com termo inicial na data do requerimento administrativo, e extingo o processo, com resolução de mérito. Tendo em conta o caráter alimentar do benefício e a evidente situação de penúria do grupo familiar da autora, evidenciada pelas fotos anexadas ao relatório de estudo socioeconômico (id 320000241, 320000250), com fundamento no artigo 300 do Código de Processo Civil e no entendimento pacificado por meio da Súmula n.º 729 do Supremo Tribunal Federal (“A decisão na ADC-4 não se aplica à antecipação de tutela em causa de natureza previdenciária”), CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA, e determino a expedição de ofício à CEABDJ/INSS para cumprimento da sentença, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cominação de multa diária, com fulcro nos artigos 536, § 1º, e 537, ambos do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado e mantida a condenação, proceda a Secretaria da seguinte forma: Intime-se o INSS para apresentar os cálculos, em sede de execução invertida, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias úteis (cf. ADPF nº 219/DF, Supremo Tribunal Federal, Rel. Min. Marco Aurélio, e Ofício-Circular nº 12/2022-DFJEF/GACO). Em seguida, dê-se vista a parte autora para dizer se concorda com os cálculos do INSS e, havendo concordância, expeça-se o requisitório nos termos dos cálculos do INSS, independentemente de nova conclusão ou despacho. Expedido o requisitório, vista às partes por 5 (cinco) dias (art. 12 da Resolução CJF nº 822/2023) e, não havendo oposição, conclusos para transmissão. Com a transmissão, suspenda-se o processo aguardando o pagamento e, comprovado este, dê-se vista às partes. Caso a parte autora discorde dos cálculos do INSS, deverá desde logo apresentar o valor que entende devido, com memória discriminada do cálculo (art. 534 do CPC). Nesse caso, intime-se o INSS para impugnação em 30 (trinta) dias, na forma do art. 535 do CPC. Não havendo impugnação ou transcorrido o prazo legal, expeça-se o requisitório nos termos dos cálculos da parte credora, independentemente de nova conclusão outro despacho (art. 535, § 3º, do CPC). Apresentada impugnação pelo INSS, intime-se a parte exequente para manifestação em 15 (quinze) dias e, permanecendo controvérsia, remetam-se os autos à Contadoria do Juízo para manifestação, dando-se, em seguida, vista às partes no prazo comum de 5 (cinco) dias, voltando, após, conclusos para decisão de homologação de cálculos. Fica a parte exequente desde logo ciente de que o levantamento dos valores do requisitório perante a instituição bancária, pelo particular ou seu patrono dotado de procuração com poderes específicos, independe de alvará judicial e reger-se-á pelas normas aplicáveis às instituições financeiras (art. 49, § 1º, da Resolução CJF nº 822/2023). Após realizado o pagamento e nada mais sendo requerido, reputar-se-á presumida a satisfação do crédito, pelo que o feito restará extinto, arquivando-se em seguida. Se presente nos autos contrato original de prestação de serviços advocatícios e caso requerido, fica, desde logo, deferido o pedido de destaque de honorários, limitados, todavia, ao patamar de 30% (trinta por cento) das parcelas retroativas devidas, conforme art. 36 do Código de Ética da OAB, c. c. o art. 2º, § 1º, da Lei nº. 8.906/1994 e com amparo na jurisprudência. O destaque poderá, inclusive, ser em nome da sociedade individual advocatícia indicada, nos termos do art. 85, § 15, do CPC. Sem custas. Sem honorários nesta instância (LJE, art. 55). Ficam concedidos os benefícios da assistência judiciária gratuita (CPC, art. 98). Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Bauru (SP), na data da assinatura eletrônica. CLAUDIO ROBERTO CANATA Juiz Federal DADOS PARA IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO (PROVIMENTO CONJUNTO COGE-JEF Nº. 69, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2006) Nome da parte autora ROSANGELA GOMES DE OLIVEIRA MARTINS NB 714.240.131-2 Benefício concedido Benefício assistencial ao deficiente Renda Mensal Atual Salário mínimo Data do Início do Benefício (DIB) 14/12/2023 RMI Salário mínimo Data do início do pagamento (DIP) A definir

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Processo nº 5000404-22.2021.8.21.0049

ID: 300978089

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Frederico Westphalen Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000404-22.2021.8.21.0049

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABIANE BIGOLIN WEIRICH ALMEIDA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000404-22.2021.8.21.0049/RS EXEQUENTE : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL DESPACHO/DECISÃO Do SisbaJud Observado o disposto no art. 854 do Código de Pro… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000404-22.2021.8.21.0049/RS EXEQUENTE : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL DESPACHO/DECISÃO Do SisbaJud Observado o disposto no art. 854 do Código de Processo Civil, lancei ordem de indisponibilidade por meio do Sistema SisbaJud até o limite do valor indicado pelo exequente, na modalidade da Teimosinha pelo prazo de trinta dias, com resultado juntado no Evento 70. Uma vez bloqueados os valores de forma parcial para satisfação do débito, foi determinada a transferência para conta judicial remunerada, sem prejuízo de futura restituição dos valores e seus rendimentos ao executado a partir de sua manifestação conforme previsto no § 3º do art. 854 do CPC: Destaco que a transferência imediata dos valores para conta judicial remunerada é providência que evita prejuízo de quaisquer das partes, na medida em que assegura desde logo a rentabilidade do dinheiro a fim de garantir, conforme o caso, a restituição dos valores ao executado ou a satisfação do crédito ao exequente com a devida correção monetária e juros. Eventual necessidade de liberação dos valores ao executado será cumprida com a devida agilidade por meio de alvará eletrônico automatizado. Expeça-se Carta AR ( evento 34, AR1 ) para a intimação da parte executada NILTON ANGELO ALBARELLO sobre a indisponibilidade dos valores, bem como para alegar, querendo, a impenhorabilidade ou excesso (art. 854, § 3º, CPC), no prazo de 5 dias, convertendo-se a mesma automaticamente em penhora caso não apresentada a manifestação. Do SerasaJud Defiro o pedido de inclusão da parte devedora NILTON ANGELO ALBARELLO , CPF: 46011056091 nos cadastros de inadimplentes, com base no §3º do art. 782 do Novo Código de Processo Civil, o qual será realizado por meio do SerasaJud , cabendo à parte credora providenciar o cancelamento da inscrição, na hipótese de pagamento, garantia da execução ou extinção do feito por qualquer outro motivo (§§3º e 4º, art. 782 do NCPC), mediante peticionamento nos autos. Ainda, esclareço que é ônus da parte exequente BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL peticionar nos autos a fim de que o nome da parte devedora seja excluído do cadastro de inadimplentes, inclusive após o arquivamento do feito, sob pena de responsabilização civil. Do RenaJud Indefiro o pedido de realização de diligências para localização de bens passíveis de penhora em nome da parte devedora, mediante a utilização do Sistema RenaJud, com a respectiva inclusão de indisponibilidade. Ainda que possível se mostre o requerimento ao juízo de pesquisa por meio dos sistemas disponíveis para localização de bens em nome da parte devedora, a medida somente merece ser deferida quando demonstrado o esgotamento das vias para parte credora. Nesse sentido os seguintes precedentes: AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PESQUISA DE VEÍCULOS EXISTENTES EM NOME DO EXECUTADO ATRAVÉS DO SISTEMA RENAJUD. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DA EXCEPCIONALIDADE DO CASO. SISTEMA QUE SE PRESTA A REALIZAÇÃO DE PENHORA, SENDO A PESQUISA ÔNUS DA PARTE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA DECISÃO PROLATADA. SEGURANÇA DENEGADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.(Agravo Interno, Nº 71007598691, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em: 24-04-2018). DECISÃO MONOCRÁTICA. MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PESQUISA DE VEÍCULOS EXISTENTES EM NOME DO EXECUTADO ATRAVÉS DO SISTEMA RENAJUD. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DA EXCEPCIONALIDADE DO CASO. SISTEMA QUE SE PRESTA A REALIZAÇÃO DE PENHORA, SENDO A PESQUISA ÔNUS DA PARTE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA DECISÃO PROLATADA. SEGURANÇA DENEGADA MONOCRATICAMENTE.(Mandado de Segurança, Nº 71007499247, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em: 28-02-2018) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONSULTA VIA SISTEMA RENAJUD. DESCABIMENTO. 1. OS SISTEMAS BACENJUD E RENAJUD FORAM CRIADOS PARA CONCEDER CELERIDADE À CONSULTA E O CUMPRIMENTO DE ORDENS JUDICIAIS DE RESTRIÇÕES DE VEÍCULOS. 2. COMO NÃO FORAM ESGOTADAS AS POSSIBILIDADES AO ALCANCE DA EXEQUENTE, NÃO HÁ RAZÃO PARA TRANSFERIR AO PODER JUDICIÁRIO A OBRIGAÇÃO DE DILIGENCIAR EM BUSCA DE BENS PARA PENHORA A FIM DE SATISFAZER O PAGAMENTO DE DÉBITO ALIMENTAR, POIS, MESMO QUE EXISTAM OS SISTEMAS BACENJUD E RENAJUD PARA FACILITAR A BUSCA DE BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO, ESSA OBRIGAÇÃO É PRIMEIRAMENTE DA PARTE. RECURSO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento nº 5085147-64.2021.8.21.7000, 7ª Câmara Cível Do Tribunal de Justiça do Estado Do Rio Grande do Sul, Relator: Desembargador Doutor Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 23/02/2022). Assim, não tendo a parte credora demonstrado que esgotou as diligências ao seu alcance para localização de bens passíveis de penhora em nome da parte devedora, o pedido vai indeferido. Saliento que é ônus processual da parte a realização de diligências com o objetivo de localizar bens da parte devedora. Por tais razões, INDEFIRO, por ora, o pedido de realização de diligências para localização de bens em nome da parte devedora pelo Sistema RENAJUD, com a inclusão da indisponibilidade. Do prosseguimento do feito Fica a parte exequente BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL intimada para que diga sobre o prosseguimento ao feito, apresentando cálculo atualizado do débito , sob pena de suspensão do feito pelo prazo de um ano, a teor do que dispõe o art. 921, inc. III, e §1º, do CPC. Art. 921. Suspende-se a execução: III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. Ausente manifestação da parte credora sobre o prosseguimento do feito, o prazo da suspensão terá início a contar da data do decurso do prazo da presente intimação, alternativamente, da manifestação da parte sobre o interesse na suspensão. O movimento de suspensão a ser lançado no Sistema Eproc diante da ausência de movimentação específica é: "Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento". Decorrido o prazo da suspensão, independentemente de nova intimação da parte credora para se manifestar quanto ao prosseguimento do feito, iniciará o decurso do prazo para reconhecimento da prescrição intercorrente (QUINQUENAL), cabendo a esta adotar as diligências necessárias para o prosseguimento do feito (art. 921, §3º, do CPC), devendo o feito permanecer arquivado administrativamente, com base no art. 921, §2º, do CPC. Para arquivamento administrativo do feito, com fundamento no art. 921, §2º, diante da ausência de movimentação específica do Sistema Eproc nesse sentido, o movimento a ser lançado é "Arquivado Provisoriamente - débito inferior ao limite legal", devendo ser inserido o localizador "ARQUIVAMENTO-ADM". Não havendo a localização de bens ou da parte executada, iniciar-se-á o prazo para a prescrição intercorrente (art. 921, §4º, do CPC), ressaltando que eventuais decisões e despachos de suspensão e arquivamento do feito possuem caráter meramente declaratório, incapazes de alterar os marcos prescricionais. Permanecendo o feito arquivado administrativamente por período superior ao prazo prescricional, as partes deverão ser intimadas para manifestação, no prazo comum de quinze dias, para os fins do art. art. 921, §5º, do CPC: " O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes. " Pretendendo a penhora online via SibaJud, o peticionamento deverá ser realizado utilizando o documento "PEDIDO SISBAJUD". Após, o processo deverá ser concluso com o localizador de destino "Sisbajud Incluir".

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Maria Aparecida Trevizani Bravim x Jonari Rodrigues De Oliveira

ID: 294606685

Tribunal: TJES Órgão: Nova Venécia - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000404-23.2018.8.08.0038

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA TREVIZANI BRAVIM

Polo Passivo:

JONARI RODRIGUES DE OLIVEIRA

Sentença - Carta

Advogados:

AMARILDO ADOLFO

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RHAULLYSSON FELLER SILVA DE ARAUJO

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RAFAEL SIMADON VIEIRA

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ANTONIO MARCOS CAMPO DALL ORTO

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Nova Venécia - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Praça São Marcos, s/nº, Fórum Doutor Ubaldo Ramalhete Maia, Centro, NOVA VENÉCIA -… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Nova Venécia - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Praça São Marcos, s/nº, Fórum Doutor Ubaldo Ramalhete Maia, Centro, NOVA VENÉCIA - ES - CEP: 29830-000 Telefone:(27) 37524350 PROCESSO Nº 5000404-23.2018.8.08.0038 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INTERESSADO: MARIA APARECIDA TREVIZANI BRAVIM INTERESSADO: JONARI RODRIGUES DE OLIVEIRA Advogados do(a) INTERESSADO: ANTONIO MARCOS CAMPO DALL ORTO - ES20934, RAFAEL SIMADON VIEIRA - ES26994 Advogado do(a) INTERESSADO: AMARILDO ADOLFO - ES30296 PROJETO DE SENTENÇA/CARTA DE INTIMAÇÃO POSTAL (Serve este ato como carta/mandado/ofício) 1. Relatório Dispensado o relatório, conforme inteligência do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, e, verificando as determinações imperiosas do artigo 93, IX da Carta Constitucional, fundamento e DECIDO. 2. Fundamentação. Analisando detidamente os autos, verifico que a parte autora pleiteia o cumprimento da sentença que determinou obrigação de fazer à parte requerida (ID 3942162/2355932). Pois bem. Após análise do caderno processual, verifica-se que não assiste razão a parte autora. Explica-se. Analisando o caderno processual, observa-se que após transitado em julgado da sentença que determinou obrigação de fazer à parte requerida (ID 3942162/2355932), as partes firmaram acordo extrajudicial, e requereram ao juízo a homologação da transação (ID 34185221), de modo que foi proferido sentença homologatória (ID 35202897). Ademais, observa-se certidão de transitado em julgado desta sentença homologatória (ID 35306586). Cumpre destacar que, verifica-se no acordo firmado entre as partes que as questões discutidas nesta lide foram objeto de acordo entre as partes, mais especificamente aos seguintes termos: [...] JONARI RODRIGUES DE OLIVEIRA, MARIA APARECIDA TREVIZANI BRAVIN e JOSÉ FRANCISCO BRAVIM, já qualificados nos autos e assistidos por seus advogados, igualmente ao final assinados, nos autos do Cumprimento de Sentença em referência, vêm à elevada presença de V. Ex.ª, para informar que RESOLVERAM TRANSIGIR, objetivando pôr fim ao conflito, mediante as seguintes condições, requerendo se digne, pois, de HOMOLOGAR POR SENTENÇA O PRESENTE ACORDO, extinguindo o feito com resolução do mérito, com suporte no art. 487, inc. III, alínea “b” do CPC c/c os art. 840 do Código Civil, nos termos abaixo. CLÁUSULA PRIMEIRA – O requerido pagará a importância de R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais), no dia 01.12.2023, por meio de depósito/transferência bancária, da seguinte forma: A quantia de R$ 3.250,00 (três mil, duzentos e cinquenta reais) na conta de Maria Aparecida Trevizani Bravim - Caixa Econômica Federal - Agência 0556 - Conta Poupança 17544-2- CPF 101.255.067-24; e, a quantia de R$ 3.250,00 (três mil, duzentos e cinquenta reais), na conta de Antônio Marcos Campos - Bradesco Agência 1481 8 - Conta Poupança 100039-4 - CPF 045.849 .597-22. CLAUSULA SEGUNDA - Por ter havido bloqueio de valores no montante de R$ 1041, 34 (mil e quarenta e um reais e trinta e quatro centavos) (SISBAJUD, sob o ID número 6141348), o requerido manifesta anuência na expedição de alvará automatizado com os devidos juros e correções para a conta do Patrono do Autor no Banco Bradesco – Agência 1481 8 – Conta Poupança nº 1000039-4 - CPF nº 045.849.597-22.] CLÁUSULA TERCEIRA – Com o cumprimento do acordo, os requerentes dão plena geral quitação ao objeto da presente demanda e à relação jurídica havida entre as partes, não podendo as partes, nada mais reclamar em qualquer Juízo ou fora dele, seja a que título for. CLAUSULA QUARTA - As partes declaram expressamente, que todos os termos deste acordo representam à vontade de cada um, razão pela qual, se obrigam por si, seus herdeiros ou sucessores, pelo integral e fiel cumprimento do avençado. CLÁUSULA QUINTA - Para encerrar definitivamente a lide, os acordantes declaram e firmam o presente TERMO DE TRANSAÇÃO em 02 (duas) vias de igual teor, por mútuas e recíprocas vontades, em caráter irrevogável e irretratável, colocando fim a toda e qualquer discussão acerca dos temas envolvidos nesta ação judicial, com base e efeitos decorrentes das prescrições dos artigos 219, 320, e 849, caput, todos do Código Civil, em conjugação com as prescrições do art. 487, inc. III alínea “b” do CPC, e nas estipulações que se encontram enunciadas, cujos termos ora são ratificados integralmente pelas partes. Isto posto, celebrada a transação, as partes requerem respeitosamente, que V. Ex.ª se digne de homologá-la por sentença, extinguindo o processo com resolução de mérito, à luz da alínea “b”, do art. 487 do CPC; e, por derradeiro, as partes declaram a renúncia ao prazo recursal. Nestes termos, pede deferimento. [...]. [Grifo nosso] Verifica-se, portanto, que as partes acordaram pôr fim ao conflito (ID 34185221), com a parte autora dando plena quitação ao objeto dessa lide. Isso se extrai da transação, notadamente no preâmbulo e na cláusula terceira. Outrossim, observa-se que a parte autora estava assistida pelo seu patrono. No mais, verifica-se que a parte requerida cumpriu com o acordo firmado, conforme ID 35246785, 35246786 e 35246787. É cediço que a transação é instituto contratual, visando a prevenir ou terminar litígios por meio de concessões recíprocas, sendo prevista no artigo 840 do Código Civil, Ipsis litteris: Art. 840. É lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas. Sob essa ótica, anular uma transação deve ser hipótese excepcional, somente imprescindível nos termos do artigo 849 do Código Civil: Art. 849. A transação só se anula por dolo, coação, ou erro essencial quanto à pessoa ou coisa controversa. Parágrafo único. A transação não se anula por erro de direito a respeito das questões que foram objeto de controvérsia entre as partes. Na espécie, nota-se que as partes são capazes e dispuseram sobre direitos patrimoniais em pacto, de modo que a anulação da transação realizada deveria ser precedida de prova de dolo, coação ou erro essencial. Todavia, não se verifica nenhuma das situações acima expostas, cujo ônus da prova é da parte postulante. Nesse contexto, não cabe retratação de acordo. Nesse sentido é a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, e demais Tribunais pátrio, vejamos: EMENTA: RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL. ACORDO EXTRAJUDICIAL HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. ANULATÓRIA. AUSÊNCIA DE DOLO, ERRO OU COAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. LIDE SECUNDÁRIA. POSSIBILIDADE. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. Nos termos do art. 849, do CC, a transação só se anula por dolo, coação, ou erro essencial quanto à pessoa ou coisa controversa. 2. Sendo assim, em que pese as alegações do requerente/apelante, não restou comprovada nos autos a existência de dolo por parte das empresas, tampouco a existência de coação ou erro quando da realização do referido acordo. 3. Do recurso interposto pela Viação Serrana LTDA: 3.1. O art. 129, § único, do CPC, prevê que “se o denunciante for vencedor, a ação de denunciação não terá seu pedido examinado, sem prejuízo da condenação do denunciante ao pagamento das verbas de sucumbência em favor do denunciado.”. 3.2. Por fim, deve ser mantido o parâmetro para fixação dos honorários advocatícios, qual seja 10% sobre o valor atribuído à causa, em razão do disposto no art. 85, § 2º, do CPC. 4. Recursos desprovidos. (TJ-ES. Classe: APELAÇÃO CÍVEL. Número: 0011140-58.2018.8.08.0048. Órgão julgador: 1ª Câmara Cível. Magistrado: EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR. Data da Publicação: 23/Nov/2023). [Grifo nosso]. EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DO EMPREENDIMENTO. ACORDO CELEBRADO EXTRAJUDICIALMENTE PELAS PARTES. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR. PRELIMINAR QUE DEVE SER ACOLHIDA. ACORDO JUDICIAL COM QUITAÇÃO PLENA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ-ES. Classe: Recurso Inominado Cível. Número: 5021390-98.2022.8.08.0024. Órgão julgador: Turma Recursal - 4ª Turma. Magistrado: THIAGO ALBANI OLIVEIRA GALVEAS. Data da Publicação: 19/Dec/2023). [Grifo nosso] AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE - MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO - COISA JULGADA - PEDIDO DE CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ FORMULADO EM CONTRAMINUTA - AFASTADO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O acordo celebrado entre as partes, homologado por sentença judicial, possui força de coisa julgada material, nos termos do artigo 515, inciso III, do CPC, de forma que se revela inviável, neste momento processual, a rediscussão da multa nele fixada para a hipótese de inadimplemento da obrigação. Não procede a imposição de multa por litigância de má-fé quando não se evidencia quaisquer das hipóteses elencadas no artigo 80 do CPC. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-MS - Agravo de Instrumento: XXXXX20248120000 Chapadão do Sul, Relator.: Desª Elisabeth Rosa Baisch, Data de Julgamento: 30/01/2025, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/02/2025). [Grifo nosso]. Portanto, considerando as premissas acima, pontualmente, o acordo extrajudicial entabulado, no qual as partes deram plena quitação ao objeto desta lide, e tendo inclusive a parte requerida já efetuado pagamento dos valores acordados, caracterizando assim quitação expressa, impondo-se a extinção. Ademais, não há de se falar em aplicação de multa por litigância de má-fé, uma vez que não se identifica quaisquer das hipóteses elencadas no artigo 80 do CPC/2015. Dispositivo Ante o exposto, na forma do art. 924, inciso II e III, do Código de Processo Civil (CPC/2015), DECLARO EXTINTA a presente execução. Sem custas e honorários advocatícios em observância ao disposto no artigo 55 da Lei Federal n. 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, lance-se o movimento 848 da tabela taxonômica do C. CNJ. Diligencie-se. Submeto o projeto de sentença à análise do Juiz de Direito. Nova Venécia/ES, [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema.] Lucynara Viana Fernandes Massari Juíza Leiga SENTENÇA vistos, etc. Homologo, para que surta seus efeitos legais, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei nº. 9.099/1995. Cumpra-se e diligencie-se em conformidade. Nova Venécia/ES, data da assinatura eletrônica. BRUNO SILVEIRA DE OLIVEIRA Juiz de Direito NAPES JUIZADOS [Ofícios DM ns. 0637/0641/0630/0631/0632/0633/0645/0650/0651/0652 de 2025] INTIME O(A/S) EXEQUENTE(S)/EXECUTADO(A/S) abaixo relacionado(a/s) da sentença proferida. CUMPRA-SE ESTA SENTENÇA SERVINDO DE CARTA (AR) via de consequência, DETERMINO o seu encaminhamento ao setor responsável pela postagem, na forma e prazo legal. ANEXO(S) NOVA VENÉCIA-ES, 4 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito Nome: JONARI RODRIGUES DE OLIVEIRA Endereço: Após ponte do Marquezini à direita. pé de boleira, S/N, Zona Rural de Nova Venécia, Santa Rosa da Cachoeirinha, NOVA VENÉCIA - ES - CEP: 29830-000

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Elisane Margarete Gomes x Banco C6 Consignado S.A.

ID: 291736755

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Frederico Westphalen Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000404-80.2025.8.21.0049

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ELISANE MARGARETE GOMES

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

BERNARDO TORRES XAVIER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000404-80.2025.8.21.0049/RS AUTOR : ELISANE MARGARETE GOMES ADVOGADO(A) : BERNARDO TORRES XAVIER (OAB RS065943) RÉU : BANCO C6 CONSIGNADO S.A. ADVOGADO(A) : EDUARDO CHAL… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000404-80.2025.8.21.0049/RS AUTOR : ELISANE MARGARETE GOMES ADVOGADO(A) : BERNARDO TORRES XAVIER (OAB RS065943) RÉU : BANCO C6 CONSIGNADO S.A. ADVOGADO(A) : EDUARDO CHALFIN (OAB RS098874A) DESPACHO/DECISÃO Diante da anotação realizada pelo Sistema Eproc referente à Diretriz Estratégica 06/2024 do CNJ - Conselho Nacional de Justiça, a qual aponta feitos em que, em tese, se configure exercício de judicialização predatória, inclua-se nas informações adicionais a informação como VALIDADO. Preliminares Perda do objeto da ação – contrato nº 010119902664 liquidado – renegociação de dívida. Afasto a preliminar, pois contrato estando é passível de discussão. Da ausência de comprovante de residência – impossibilidade de comprovar que a parte reside no endereço/competência territorial Ao contrário do alegado pelo Banco demandado, a autora junta comprovante de residência válido em seu nome: Assim, afasto a preliminar. Da ilegitimidade ativa - ausência de identidade comprobatória O Banco demandado sustenta que a requerente não junta aos autos qualquer documento pessoal com foto e assinatura para comprovar sua ilegitimidade para figurar no polo ativo da presente demanda. Igualmente, afasto a preliminar, uma vez que a parte autora junta os autos o evento 1, CPF3 documento com foto. Da ausência de contato prévio ao ajuizamento da ação Quanto ao argumento de que é necessário cessar a via administrativa para solução da controvérsia, a alegação não possui respaldo legal, porquanto não se constitui requisito para o ajuizamento de demanda o esgotamento da via administrativa para a busca da pretensão na via judicial. Veja-se que a parte autora tem interesse processual, uma vez que sustenta a não contratação, sendo irregular os descontos mensais do seu benefício, sendo que para NERY “ existe interesse processual quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático. Verifica-se o interesse processual quando o direito tiver sido ameaçado ou efetivamente violado.”(NERY Junior, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil Comentado. 10. ed. rev. amp. at. Revista dos Tribunais, 2007, p. 50). No mesmo sentido se posiciona BUENO: o interesse de agir [..] representa a necessidade de requerer, ao Estado-Juiz, a prestação da tutela jurisdicional com vista à obtenção de uma posição de vantagem (a doutrina costuma se referir a esta vantagem como utilidade) que, de outro modo, não seria possível alcançar. O interesse de agir, portanto, toma como base o binômio “necessidade” e “utilidade”. Necessidade da atuação jurisdicional em prol da obtenção de uma dada utilidade.(BUENO, Cassio Scarpinella. Curso Sistematizado de Direito Processual Civil . Teoria geral do direito processual civil. v. 1. at. Saraiva, 2007, p. 358.) Assim, rejeito a preliminar. Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor e do Tema 1061 STJ A relação jurídica narrada na inicial se enquadra no conceito de relação típica de consumo, motivo pelo qual incide na hipótese a inversão do ônus da prova, nos termos art. 6º, inc. VIII, do CDC: " VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;" Verifica-se, pois, que a parte autora impugnou a autenticidade da assinatura constante no documento/contrato juntado pela parte ré, para incidir o disposto no artigo 429, inciso II, do Código de Processo Civil, ou seja, o ônus da prova incumbe à parte ré, que produziu o documento. Ademais, incide na hipótese do Tema 1061 do STJ de modo que incumbe à instituição financeira a comprovação da autenticidade da assinatura: Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II) No caso, incidente na hipótese o entendimento do Tema 1061 do STJ, de modo que incumbe à parte ré a comprovação da autenticidade da assinatura, a qual pode ocorrer por meio de todo tipo de prova em direito admitida. Dessa forma, a prova da autenticidade da assinatura constante nos aludidos documentos recai sobre o BANCO C6 CONSIGNADO S.A. Nesse sentido: Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NEGATIVA. RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO. ORIGEM DO DÉBITO NÃO COMPROVADA. ASSINATURA NÃO RECONHECIDA. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO E CANCELAMENTO DAS ANOTAÇÕES RESTRITIVAS MANTIDAS. DANOS MORAIS IN RE IPSA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO MAJORADO. 1. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DIANTE DO NÃO RECONHECIMENTO DA CONTRATAÇÃO, É ÔNUS DA PARTE RÉ, NA FORMA DO QUE DISPÕE OS ART. 373, II, E ART. 429, II, DO CPC, BEM COMO O TEMA Nº 1.061 DO STJ, DILIGENCIAR NA BUSCA DE ELEMENTOS DE PROVA QUE ATESTEM A SUA LEGITIMIDADE. HIPÓTESE QUE O RÉU DEIXOU DE POSTULAR REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA . NÃO LOGRANDO O BANCO DEMONSTRAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA E A LEGITIMIDADE DA CONTRATAÇÃO DEVE SER MANTIDA A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO INSCRITOS EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E DETERMINAÇÃO DE CANCELAMENTO DA RESTRIÇÕES NEGATIVAS. 2. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO QUE NÃO EXIME A RESPONSABILIDADE DA RÉ. APLICAÇÃO DA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. EVIDENCIADO O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LUCRATIVA NO MERCADO DE CONSUMO, ASSUME O DEMANDADO O RISCO DA OCORRÊNCIA DE FRAUDES, DEVENDO ARCAR COM OS PREJUÍZOS CAUSADOS. 2. DANO MORAL. O ATO ILÍCITO E O NEXO CAUSAL BASTAM PARA ENSEJAR A INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS PUROS, COMO É O CASO DE CADASTRAMENTO RESTRITIVO DE CRÉDITO INDEVIDO. A PROVA E DANO SE ESGOTAM NA PRÓPRIA LESÃO À PERSONALIDADE, NA MEDIDA EM QUE SÃO ÍNSITOS NELA. 3. QUANTUM DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAJORADO PARA R$ 10.000,00, EM PRESTÍGIO AO CARÁTER PUNITIVO E PEDAGÓGICO DO INSTITUTO, À EXTENSÃO DOS DANOS, E AOS POSTULADOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, BEM COMO CONSIDERANDO O PARÂMETRO USUALMENTE ADOTADO PELA CÂMARA EM CASOS ANÁLOGOS. APELAÇÃO DO RÉU DESPROVIDA E APELAÇÃO DA AUTORA PROVIDA. (Apelação Cível, Nº 50022608520218210157, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Richinitti, Julgado em: 15-02-2024) grifei Por tais razões, em atenção à aplicação do Código de Defesa do Consumidor e ao entendimento firmado no Tema 1061 do STJ, fica a parte ré BANCO C6 CONSIGNADO S.A. intimada para apresentar o contrato de empréstimo autorizando a emissão e contratação, com assinatura da parte autora, devendo especificar se pretende a produção da prova pericial ou outra prova. Do oficiamento Ofício ao Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A., agência 455, para juntar os extratos da Conta: 3510737800, referente ao período de janeiro de 2023 até a presente data, de titularidade de ELISANE MARGARETE GOMES , CPF: 008.853.190-28. Destinatário: Banco Banrisul S/A e-mail: oficiosjudiciais@banrisul.com.br A designação de audiência será realizada oportunamente.

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Processo nº 5000404-20.2016.8.21.0074

ID: 275261621

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Judicial da Comarca de Três de Maio Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5000404-20.2016.8.21.0074

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EMPRESA DE TRANSPORTES INHACORA LTDA - EPP

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRE LUIS SCHMIDT

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ROBERTO REIS

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LUÍS ALFREDO LOCATELLI ALBARELLO

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ROSELI MARIA LOCATELLI ALBARELLO

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LUIS GUSTAVO SCHMITZ

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JUNIARA TAIS SINHORI

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000404-20.2016.8.21.0074/RS EXECUTADO : EMPRESA DE TRANSPORTES INHACORA LTDA - EPP ADVOGADO(A) : JUNIARA TAIS SINHORI (OAB RS120940) DESPACHO/DECISÃO Diante da possibilidade de o… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000404-20.2016.8.21.0074/RS EXECUTADO : EMPRESA DE TRANSPORTES INHACORA LTDA - EPP ADVOGADO(A) : JUNIARA TAIS SINHORI (OAB RS120940) DESPACHO/DECISÃO Diante da possibilidade de ocorrência da prescrição intercorrente no presente feito executivo, postergo a análise do pedido do evento 60, PET1 para após a manifestação do Estado acerca da prejudicial. No ponto, destaca-se que a questão atinente às regras da contagem da prescrição intercorrente em sede de execução fiscal acabou definida pelo Superior Tribunal de Justiça quando da apreciação do REsp n.º 1340553/RS, TEMA 566, ocasião em que foram fixadas teses, conforme ementa que segue: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente". 3 . Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente , não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente , retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973). (REsp 1340553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018) [grifei] Assim, antevendo a ocorrência da prescrição intercorrente, com base no disposto no artigo 10 do Código de Processo Civil, intime-se a parte exequente para que se manifeste objetiva e fundamentadamente, no prazo de 60 dias, acerca da ocorrência da prescrição intercorrente. Oportunamente, retornem os autos conclusos. Int. agendadas. Cumpra-se.

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