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Processo nº 5000424-66.2023.4.03.6131

ID: 332693541

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. Vice Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000424-66.2023.4.03.6131

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO APARECIDO DE OLIVEIRA FRANCO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SAMUEL MARUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000424-66.2023.4.03.6131 RELATOR: Gab. Vice Presidência APELANTE: FERNANDO APARECIDO DE OLIVEIRA FRAN… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000424-66.2023.4.03.6131 RELATOR: Gab. Vice Presidência APELANTE: FERNANDO APARECIDO DE OLIVEIRA FRANCO Advogado do(a) APELANTE: SAMUEL MARUCCI - SP361322-A APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de recurso especial, interposto por FERNANDO APARECIDO DE OLIVEIRA FRANCO, contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal, assim ementado: CONTRATOS. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. LEI 9.514/97. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. LEILÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL. INEXIGIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE VENDA POR PREÇO VIL. DESCABIMENTO. I - Inexigibilidade de providência de intimação pessoal do devedor da data de realização dos leilões à falta de previsão legal, somente a partir da entrada em vigor da Lei 13.465, de 11 de julho de 2017, havendo exigência de comunicação do devedor, e não por notificação pessoal mas mediante correspondência, acerca das datas, horários e locais dos leilões. II - Alegação de venda do imóvel por preço vil que não se confirma. III - Recurso desprovido, com majoração da verba honorária. Benefício da gratuidade da justiça mantido. Os embargos de declaração opostos pelo ora recorrente que foram rejeitados pela Turma julgadora. Alega a parte recorrente, em seu recurso especial, violação a dispositivos legais e dissídio jurisprudencial, notadamente o artigo 27, §2º-A e §2º-B, da Lei Federal nº 9.514/1997, sustentando ser obrigatória a intimação pessoal do executado para a realização do leilão do imóvel. Aduz, ainda, a possibilidade de conversão em perdas e danos, bem como o pagamento de indenização por danos morais a cargo da Caixa Econômica Federal. Decido. O recurso é tempestivo e preenche os requisitos genéricos de admissibilidade. Sustenta a parte recorrente a necessidade de intimação pessoal da data de realização do leilão extrajudicial do imóvel. Com efeito, o E. Superior Tribunal de Justiça já decidiu em consonância com os argumentos expostos pela parte recorrente, conforme se verifica dos seguintes julgados: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. LEI 9.514/97. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEVEDORA FIDUCIANTE. NULIDADE. OCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se encontra consolidada no sentido da necessidade de intimação pessoal do devedor acerca da data da realização do leilão extrajudicial, entendimento que se aplica aos contratos regidos pela Lei nº 9.514/1997" (AgInt no AREsp 1.678.642/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJe de 09/03/2021). 2. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp 1876057 / CE AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2021/0110808-3;Relator Ministro RAUL ARAÚJO; QUARTA TURMA; JULGADO EM 17/10/2023; DJe 06/11/2023) (destaquei) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. LEI Nº 9.514/1997. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE COISA IMÓVEL. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. DEVEDOR FIDUCIANTE. NOTIFICAÇÃO PESSOAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. AUSÊNCIA. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. EQUIDADE. FIXAÇÃO. NÃO CABIMENTO. VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA. ART. 85, § 2º, DO CPC. REGRA GERAL. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no tocante à necessidade de intimação pessoal do devedor acerca da data da realização do leilão extrajudicial, entendimento que se aplica aos contratos regidos pela Lei nº 9.514/1997. 2. No caso concreto, rever a conclusão do tribunal de origem, que atestou a falta de intimação da parte devedora na data do leilão do imóvel demandaria o reexame de matéria fática, atraindo o óbice da Súmula nº 7/STJ. 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório ou (b) o valor da causa for muito baixo. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.029.859/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 2/10/2023, DJe de 6/10/2023.) (destaquei) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONSOLIDAÇÃO DE PROPRIEDADE E DE LEILÕES EXTRAJUDICIAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO, COM PACTO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. PURGAÇÃO DA MORA. REALIZAÇÃO DO LEILÃO JUDICIAL. EDITAL. ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS. AUSÊNCIA. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. Ação anulatória de consolidação de propriedade e de leilões extrajudiciais fundada em contrato de financiamento imobiliário, com pacto de alienação fiduciária. 2. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3. A intimação por edital para fins de purgação da mora no procedimento de alienação fiduciária de coisa imóvel pressupõe o esgotamento de todas as possibilidades de localização do devedor. Precedentes. 4. No contrato de alienação fiduciária de bem imóvel, regido pela Lei 9.514/97, é necessária a intimação pessoal do devedor acerca da data da realização do leilão extrajudicial, ainda que tenha sido previamente intimado para purgação da mora. Precedentes. 5. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido. (AgInt no AREsp n. 2.276.046/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 19/6/2023, DJe de 22/6/2023.) (destaquei) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BEM IMÓVEL. LEI Nº 9.514/1997. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. INTIMAÇÃO PESSOAL DO FIDUCIANTE. DESNECESSIDADE. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 282/STF. INTIMAÇÃO DO AVALISTA. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULA Nº 283/STF. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Na hipótese, a ausência de discussão, pelo tribunal de origem, acerca da tese ventilada no recurso especial (arts. 32 da LUG e 899 do CC/2002) acarreta falta de prequestionamento, atraindo a incidência da Súmula nº 282/STF. 3. No caso, a agravante não rebateu o fundamento adotado pelo acórdão estadual para afastar a necessidade de intimação do avalista. Assim, o recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, fazendo incidir o óbice da Súmula nº 283/STF. 4. A jurisprudência deste Tribunal Superior preleciona a necessidade de intimação do devedor acerca da data de realização do leilão extrajudicial do bem imóvel dado em garantia por alienação fiduciária. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.938.101/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 30/6/2022.) (destaquei) Por outro lado, não se desconhece posição consolidada do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, uma vez demonstrada a ciência inequívoca do executado, não se decreta a nulidade do leilão (AgInt no AREsp 2505040 / SP AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2023/0358929-7; Ministro MARCO BUZZI; QUARTA TURMA; JULGADO EM 19/08/2024; DJe 22/08/2024), sendo que tal conclusão realizada pelo Tribunal de origem não seria suscetível de revisão por demandar revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, a ensejar a incidência da Súmula n. 7 da referida Corte. Todavia, no caso vertente, o acórdão recorrido não apontou que a parte autora, ora recorrente, tivesse ciência inequívoca do leilão, adotando, a rigor, tese jurídica no sentido de que a intimação pessoal do leilão passou a ser exigível somente a partir da inclusão, pela Lei nº 13.465/2017, dos §§2º-A e 2ºB, no art. 27 da Lei nº 9.514/1997, conforme se vê do seguinte excerto proferido em sede de embargos de declaração, que abaixo transcrevo (id. 314205541 - p. 03): Da leitura da r. decisão, dessume-se que o imóvel em comento foi financiado no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação – SFH, e que o embargante foi inadimplente quanto à dívida, o que acarretou na consolidação da propriedade em nome da Caixa Econômica Federal, em 02/09/2014. Ainda, somente com o advento da Lei 13.465 de 2017, é que foi estabelecida a exigência de comunicação ao devedor, mediante correspondência, acerca das datas, horários e locais dos leilões. Verifica-se que o imóvel em questão foi leiloado nas datas de 19/03/2015 e 02/04/2015, antes do aditamento da referida lei. De tal maneira que é inexigível a notificação pessoal. Nesse passo, a despeito de precedente do Superior Tribunal de Justiça respaldando o entendimento esposado pelo acórdão recorrido (AgInt no REsp 1608049/DF – 2016/0157666-0; Relator Ministro RAUL ARAÚJO; QUARTA TURMA; JULGADO EM 03/09/2024; DJe 16/09/2024), verifica-se que não há jurisprudência consolidada sobre o tema em questão, motivo pelo qual o recurso especial deve ser admitido, para definição da interpretação jurídica a ser conferida à hipótese dos autos, bem como para uniformização da jurisprudência. Ademais, não se verifica a hipótese do art. 1.036, § 1º, do CPC, eis que ausente multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito, a se conferir o caráter de representativo de controvérsia. Competindo ao colendo Superior Tribunal de Justiça aferir a eventual ocorrência de violação a artigo de lei federal e constatada a presença dos demais pressupostos recursais, é recomendável a abertura da instância especial para que sobrevenha o julgamento da questão de direito sub judice. Assim, remanesce à parte recorrente a possibilidade de acolhida de sua tese, justificando-se o juízo positivo de admissibilidade recursal. Os demais argumentos expendidos pela parte recorrente serão objeto de conhecimento ou não pelo Superior Tribunal de Justiça. Aplicáveis, na espécie, as Súmulas 292 e 528 do Supremo Tribunal Federal. Em face do exposto, admito o recurso especial. Int. São Paulo, 21 de julho de 2025.

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Laura Da Silva Gerald x Will Bank Holding Financeira Ltda

ID: 310090396

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Jaguarão Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000424-53.2025.8.21.0055

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LAURA DA SILVA GERALD

Polo Passivo:

WILL BANK HOLDING FINANCEIRA LTDA

PARECER DO JUIZ LEIGO

Advogados:

MARIA EUGENIA CARRASCO DE FARIA

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ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000424-53.2025.8.21.0055/RS AUTOR : LAURA DA SILVA GERALD ADVOGADO(A) : MARIA EUGENIA CARRASCO DE FARIA (OAB RS103839) RÉU : WILL BANK HOLDING FINANCEIRA L… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000424-53.2025.8.21.0055/RS AUTOR : LAURA DA SILVA GERALD ADVOGADO(A) : MARIA EUGENIA CARRASCO DE FARIA (OAB RS103839) RÉU : WILL BANK HOLDING FINANCEIRA LTDA ADVOGADO(A) : ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES (OAB RS104644A) PROPOSTA DE SENTENÇA Vistos. Apesar da dispensa de relatório, com base no art. 38 da Lei 9.099/95, passo ao breve relato dos fatos. Aduz a autora que, embora estivesse com o cartão de crédito válido, fatura quitada e limite disponível, teve diversas transações recusadas injustificadamente em estabelecimentos comerciais. Sustenta que não houve qualquer aviso prévio, bloqueio ou irregularidade no aplicativo e que a conduta do banco lhe causou constrangimentos públicos e embaraços. Afirma que buscou esclarecimentos junto ao banco, sem sucesso, e que houve evidente falha na prestação do serviço. Com base nisso, pleiteia indenização por danos morais no valor mínimo de R$ 5.000,00. A ré, por sua vez, afirma que o cartão da autora está ativo e com limite disponível, tendo sido normalmente utilizado inclusive no período mencionado, sem qualquer falha ou irregularidade nos serviços prestados. Sustenta que os sistemas funcionaram adequadamente e que a autora não comprovou qualquer dano ou situação vexatória, tratando-se de mero aborrecimento sem repercussão relevante. Assim, pugna pela improcedência da demanda. É o breve relatório. Decido. Não havendo questões preliminares, passo ao exame do mérito. Ressalta-se que se está frente a clara relação de consumo, devendo a presente ação ser analisada à luz das disposições da legislação consumerista. Conforme preceitua o art. 14 do CDC, a responsabilidade da requerida é objetiva quanto aos defeitos e vícios resultantes dos serviços por ela prestados, somente não sendo responsabilizada pela falha ou má prestação destes quando houver prova da inexistência do defeito/vício ou da culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. No caso em tela, a autora demonstrou que efetuou regularmente o pagamento das faturas dos meses de dezembro de 2024, janeiro e fevereiro de 2025 (Ev1, FATURA5 ), não havendo qualquer menção, sequer por parte da requerida, de inadimplência ou restrição de crédito no período, tampouco justificativa técnica ou contratual para a negativa das transações. Ainda assim, referiu que enfrentou diversas recusas na utilização do cartão em estabelecimentos comerciais, especialmente no mês de fevereiro, como evidenciam as capturas de tela acostadas aos autos (Ev1, OUT6 , fls. 7-8; Ev2, OUT2 ; e Ev3, OUT2 ). Em mensagem encaminhada ao canal de atendimento da instituição financeira, a autora informou o seguinte (Ev1, OUT6 , fl. 1): Olá, estou enfrentando problemas para realizar compras no meu cartão físico desde o início de janeiro . O limite está disponível, a senha está correta, e o cartão está ativo, mas ele não está sendo aprovado em todos os lugares, mas aconteсе em alguns e em horários variados. Gostaria de uma solução para esse problema. Entrei em contato mês passado e informaram e estavam com alguns problemas internos , eu entendi, mas até agora o problema segue acontecendo. (grifei) Referida manifestação revela que o problema enfrentado dizia respeito especificamente ao cartão físico, e não ao cartão virtual, e que as recusas ocorriam em determinados locais e horários, o que demonstra que se tratava de um defeito intermitente. Com efeito, resta afastada a alegação defensiva de que o cartão estaria sendo utilizado normalmente, pois, embora existam registros de transações no período, conforme faturas apresentadas (Ev14, ANEXO2 ), estes não são suficientes para infirmar a existência de falhas pontuais, mas recorrentes, que impediram a autora de utilizar o serviço contratado plenamente. Em outras palavras, a autora não pôde usufruir livremente do serviço, apesar de estar adimplente, com limite disponível e cartão válido. Corrobora a versão autoral o depoimento da testemunha Kassia (Ev29, VIDEO1 ), que confirma que a autora esteve na farmácia onde trabalha e tentou realizar o pagamento com o cartão emitido pela ré, tendo a compra sido recusada. Informa, ainda, que não houve qualquer mensagem de erro na maquininha, e que outros cartões haviam sido utilizados normalmente momentos antes, o que afasta a hipótese de falha no terminal de pagamento. Acrescenta que a tentativa foi realizada mais de uma vez e que, diante da recusa, a autora teve de efetuar o pagamento em dinheiro. Nesse contexto, verifica-se que mesmo diante da regularidade das obrigações da autora, houve recusa indevida de transações com o cartão físico fornecido pela instituição financeira requerida, o que configura falha na prestação do serviço. Com base nisso, merece acolhimento a pretensão autoral, pois restou demonstrado que a autora, embora adimplente e com limite disponível, foi impedida de utilizar seu cartão de crédito físico em diversas ocasiões, de forma injustificada, o que lhe causou constrangimento público e frustração legítima. A conduta da ré, ao negar a prestação do serviço contratado sem apresentar justificativa plausível ou solução eficaz, violou os deveres de boa-fé objetiva e transparência, colocando a consumidora em situação vexatória perante terceiros. A recusa reiterada de operações de crédito, especialmente em ambiente público, extrapola os limites do mero aborrecimento cotidiano, configurando verdadeira quebra da confiança na relação contratual e atingindo diretamente a dignidade da parte autora. Nessas circunstâncias, impõe-se a requerida o dever de indenizar os danos morais causados, conforme artigos 6º, VI, e 14, §1º, I e II, do CDC, bem como art. 927, § único, do CC. Assim, atendendo aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como as particularidades do caso concreto, mostra-se justo fixar o montante indenizatório em R$ 3.000,00, a ser corrigido pelo IPCA a partir da homologação da presente decisão e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. DISPOSITIVO Diante do exposto, opino pela PROCEDÊNCIA do pedido formulado por LAURA DA SILVA GERALD em face de WILL BANK HOLDING FINANCEIRA LTDA , com fulcro no art. 487, I, do CPC, para condenar a requerida a indenizar a autora, a título de danos morais, no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), a ser corrigido pelo IPCA a partir da homologação da presente decisão e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. Sem custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95. Na hipótese de interposição de recurso, ficam as partes intimadas para que, caso postulem o benefício da Assistência Judiciária Gratuita, deverão instruir o feito com rendimentos atualizados, a fim de verificar o preenchimento dos requisitos legais. À consideração do MM. Juiz Presidente do Juizado Especial Cível desta Comarca para apreciação do presente parecer, de acordo com o art. 40, da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologo a proposta de decisão, para que produza efeitos como sentença. Sem custas e honorários, na forma da Lei. As partes consideram-se intimadas a partir da publicação da decisão, caso tenha ocorrido no prazo assinado; do contrário, a intimação terá de ser formal. Interposto recurso inominado, em conformidade com o disposto no art. 42 do referido diploma legal, intime-se o recorrido para contrarrazões. Com a juntada, ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal, em atendimento ao art. 1010, § 3º, do CPC.

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Processo nº 5000424-89.2025.4.03.6133

ID: 309255957

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Mogi das Cruzes Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000424-89.2025.4.03.6133

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

SONIA MARIA MOREIRA DA CONCEICAO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCIA ALEXANDRA FUZATTI DOS SANTOS

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PAULO FRANCISCO PESSOA VIDAL

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000424-89.2025.4.03.6133 / 1ª Vara Federal de Mogi das Cruzes AUTOR: SONIA MARIA MOREIRA DA CONCEICAO Advogados do(a) AUTOR: MARCIA ALEXANDRA FUZATTI DOS SANTOS - SP2… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000424-89.2025.4.03.6133 / 1ª Vara Federal de Mogi das Cruzes AUTOR: SONIA MARIA MOREIRA DA CONCEICAO Advogados do(a) AUTOR: MARCIA ALEXANDRA FUZATTI DOS SANTOS - SP268811-E, PAULO FRANCISCO PESSOA VIDAL - SP298256 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Vistos. Trata-se de ação de procedimento comum, com pedido de tutela antecipada, proposta por SONIA MARIA MOREIRA DA CONCEICAO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, por meio da qual pleiteia a concessão/restabelecimento de benefício por incapacidade. Pleiteia, ainda, indenização por dano material/moral. Foram concedidos os benefícios da assistência judiciária gratuita e determinada a emenda da inicial (ID 358888102), tendo a parte autora se manifestado no ID 359517556. Foi designada perícia médica nos termos do artigo 129-A da Lei nº 8.213/91, incluído pela Lei nº 14.331, de 04 de maio de 2022 (ID 360587641). O laudo médico pericial foi anexado no ID 366378844. A autora apresentou impugnação ao laudo (ID 367218918). Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e decido. A Lei nº 14.331, de 04 maio de 2002, promoveu importantes alterações processuais nos feitos envolvendo benefícios previdenciários por incapacidade, através da inclusão do artigo 129-A na Lei nº 8.213/1991 (Lei do Plano de Benefícios do Regime Geral de Previdência Social). Diz o artigo 129-A da Lei nº 8.213/91, com a novel redação: Art. 129-A. Os litígios e as medidas cautelares relativos aos benefícios por incapacidade de que trata esta Lei, inclusive os relativos a acidentes do trabalho, observarão o seguinte: (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) I - quando o fundamento da ação for a discussão de ato praticado pela perícia médica federal, a petição inicial deverá conter, em complemento aos requisitos previstos no art. 319 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil): (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) a) descrição clara da doença e das limitações que ela impõe; (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) b) indicação da atividade para a qual o autor alega estar incapacitado; (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) c) possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial discutida; e (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) d) declaração quanto à existência de ação judicial anterior com o objeto de que trata este artigo, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso; (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) II - para atendimento do disposto no art. 320 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), a petição inicial, qualquer que seja o rito ou procedimento adotado, deverá ser instruída pelo autor com os seguintes documentos: (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) a) comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso, pela administração pública; (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) b) comprovante da ocorrência do acidente de qualquer natureza ou do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade; (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) c) documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade discutida na via administrativa. (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) § 1º Determinada pelo juízo a realização de exame médico-pericial por perito do juízo, este deverá, no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando. (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) § 2º Quando a conclusão do exame médico pericial realizado por perito designado pelo juízo mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, poderá o juízo, após a oitiva da parte autora, julgar improcedente o pedido. (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) § 3º Se a controvérsia versar sobre outros pontos além do que exige exame médico-pericial, observado o disposto no § 1º deste artigo, o juízo dará seguimento ao processo, com a citação do réu. (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022). Percebe-se que na presente ação a controvérsia envolve exclusivamente o debate sobre a presença ou não da incapacidade para as atividades habituais, sendo aplicável, portanto, as regras contidas no dispositivo acima transcrito, em especial o disposto no § 2º. Tanto o benefício por incapacidade temporária (anteriormente, auxílio-doença) quanto o por incapacidade permanente (anteriormente, aposentadoria por invalidez) pressupõem a incapacidade laboral. A distinção entre tais benefícios reside na intensidade de risco social que acometeu o segurado, bem assim na extensão do tempo pelo qual o benefício poderá ser mantido. O benefício por incapacidade temporária (anteriormente, auxílio-doença) será concedido quando o segurado ficar incapacitado temporariamente para exercer suas atividades profissionais habituais, enquanto o benefício por incapacidade permanente (anteriormente, aposentadoria por invalidez) é devido quando o segurado ficar incapacitado definitivamente de desenvolver qualquer atividade laboral capaz de lhe prover a subsistência. Há de se ter em mente que os benefícios por incapacidade exigem para sua concessão o preenchimento de três requisitos, quais sejam: a incapacidade, temporária ou permanente, o cumprimento da carência (exceto nos casos do artigo 26, inciso II) e a qualidade de segurado, conforme se depreende dos artigos 42 e 59 da Lei nº 8.213/91, in verbis: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. § 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. No caso em apreço, a(s) perícia(s) técnica(s) realizada(s) na esfera administrativa reconheceu(ram) a ausência da incapacidade. Realizada perícia médica judicial em 19/05/2025 (ID 366378844), o expert judicial concluiu, após discorrer detalhadamente sobre a doença e as circunstâncias da perícia, que, embora apresente “Transtornos de discos lombares e de outros discos intervertebrais com radiculopatia (M511); Dor lombar baixa (M545); Artrose não especificada (M199); Mononeuropatia dos membros inferiores, não especificada (G579); Diabetes mellitus não especificado (E14) e Polineuropatia diabética (G632)”, “O autor após avaliação clínica criteriosa e associado a documentos analisados não apresenta incapacidade para a atividade laboral.”. Em seu laudo, o perito judicial expressamente consignou que “O autor portador de doença ortopédica crônica e degenerativa sem associação a atividade habitual e tendo como fator complicador da patologia a diabetes mellitus sem sinais clínicos de agudização ou radiculopatia. O autor apresenta sinais de aumento voluntário do quadro de dor ao ser examinada pois topografia realizada durante exame físico não apresenta quadro álgico (de dor) característico para a patologia (doença) afirmada existente. Sobe e desce da maca sem dificuldade, levar e se senta da cadeira sem quaisquer apoios. Deambula da recepção até a sala pericial sem quaisquer dificuldades. Afirma uso esporádico de analgésicos e anti-inflamatórios e não faz uso de medicações para dor neuropática em dose otimizada. Nega fisioterapia, hidroterapia, psicoterapia, osteopatia e acupuntura. Após análise criteriosa dos medicamentos sugere-se estabilidade clínica e controle do quadro álgico pois doses de medicamentos não estão otimizadas e não faz uso diário. O autor apresenta marcha sem alterações com velocidade preservada, tônus muscular preservados em membros superiores e inferiores, não apresentando edema, alteração de pregas cutâneas e tegumento, ausência de crepitações de ombros, cotovelos, punhos, quadril, joelhos, tornozelos, movimentação ativa e passiva de coluna lombar sem limitação. Sem quaisquer alterações no teste de força e resistência de membros superiores e inferiores, fica nas pontas dos pés sem queixa álgica, flexão e extensão do tronco sem alterações. Não apresenta alteração em sua amplitude e índices goniométricos. Não apresenta assimetria em dorso.”. Assim, não constatada a incapacidade para o exercício de suas atividades laborais, prejudicada a análise da carência e da qualidade de segurado. Importante ressaltar que a prova técnica produzida nos autos é determinante nas hipóteses em que a incapacidade somente pode ser aferida por intermédio de perícia médica, não tendo o julgador conhecimento técnico nem tampouco condições de formar sua convicção sem a participação de profissional habilitado. Ademais, os documentos e alegações da parte autora não foram capazes de alterar o resultado da conclusão pericial. Nesse sentido, recente julgado do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, cuja ementa está vazada nos seguintes moldes: PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO COMPROVADA. - Preliminar rejeitada. Cerceamento de defesa não caracterizado. O laudo pericial foi elaborado com boa técnica e forneceu ao Juízo os elementos necessários à análise da demanda. O médico perito responsável pela elaboração do laudo é especialista da área de saúde, com regular registro no Conselho Regional de Medicina, e o fato de não ser especialista na área de cada enfermidade da autora não leva, necessariamente, à conclusão de que não tem condições de avaliar adequadamente a capacidade laborativa da parte autora. - A parte autora não demonstrou incapacidade para o trabalho. Laudo médico pericial informa a inexistência de incapacidade laboral. - Ausente a incapacidade ao desempenho de atividades laborativas, que é pressuposto indispensável ao deferimento do benefício, torna-se despicienda a análise dos demais requisitos, na medida em que a ausência de apenas um deles é suficiente para obstar sua concessão. - Preliminar rejeitada. Apelação da parte autora não provida. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, AC 5070096-66.2024.4.03.9999, Rel. Des. Fed. Marcelo Vieira, j. 27/6/2024, grifei) Diante do acerto na decisão administrativa, resta prejudicado o pedido de indenização por dano material/moral. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei, sendo a parte autora isenta (artigo 2º, inciso II, da Lei nº 9.289/96). Sem condenação em honorários, uma vez que a Autarquia Previdenciária não chegou a ser citada. Publique-se. Registre-se. Intime(m)-se. MOGI DAS CRUZES, 25 de junho de 2025.

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Processo nº 5000424-50.2025.4.04.7107

ID: 294765869

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Santiago Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000424-50.2025.4.04.7107

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CESAR ROGERIO CAPELETTI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JAIANA GIACHELIN

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NICOLE NASSI SEYFFERT

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ANDRESSA MICHELON CARLESSO

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ELIANE PATRICIA BOFF

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000424-50.2025.4.04.7107/RS AUTOR : CESAR ROGERIO CAPELETTI ADVOGADO(A) : ELIANE PATRICIA BOFF (OAB RS042375) ADVOGADO(A) : ANDRESSA MICHELON CARLESSO (OAB RS101452) ADVOGADO(… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000424-50.2025.4.04.7107/RS AUTOR : CESAR ROGERIO CAPELETTI ADVOGADO(A) : ELIANE PATRICIA BOFF (OAB RS042375) ADVOGADO(A) : ANDRESSA MICHELON CARLESSO (OAB RS101452) ADVOGADO(A) : NICOLE NASSI SEYFFERT (OAB RS112099) ADVOGADO(A) : JAIANA GIACHELIN (OAB RS124139) DESPACHO/DECISÃO 1) Do Tempo de Contribuinte Individual No que diz respeito a atividade como Contribuinte individual , necessário oportunizar a demonstração do efetivo exercício da alegada atividade no lapso pleiteado. O advento da Pandemia COVID-19 alterou profundamente os procedimentos do Poder Judiciário, e forçou o experimento de práticas que se provaram efetivas, notadamente, na instrução processual. Seja com o uso de tecnologia, seja com a simplificação de rotinas, o fato é que, com a gradativa volta à normalidade, cessada a necessidade de isolamento, não há razões para retroceder ao cenário anterior, quando constatado na nova rotina adotada, ganho em celeridade, eficiência e diminuição de custo, sem perda de segurança jurídica em intensidade que se deva considerar. Nesse contexto, entendo suficiente, no momento, o preenchimento de declarações acerca dos fatos que envolvem o objeto desta ação. Assim, e também ciente de que as partes estão representadas por Procuradores devidamente habilitados, sabedores do ônus da prova que toca aos seus constituintes, tenho por bem abrir prazo para que os litigantes acostem declaração de testemunhas conhecedoras dos fatos constitutivos (Parte Autora), impeditivos, modificativos ou extintivos (Parte Ré) do direito em lide, a fim de que seja apreciada conjuntamente com os documentos constantes no processo e eventual consulta aos registros públicos - tudo a ser devidamente registrado neste feito, em sendo o caso. A declaração deverá, necessariamente, apresentar firma reconhecida em Cartório, bem como a qualificação do declarante, contendo CPF, nome completo e endereço. Por oportuno, destaco que no mais das vezes, afigura-se conveniente, vincular a declaração com datas, endereços, identificação de pessoas etc. Frise-se que o teor das declarações poderá, eventualmente, ser verificado em oportuna produção de prova oral, caso postulado pelas partes, de modo que eventual falsidade ensejará a respectiva responsabilidade civil e criminal do declarante, sem prejuízo da aplicação ao autor das sanções por infringência ao dever de lealdade e boa-fé processual. Finalmente, advirto que eventual discordância acerca desta decisão deverá ser fundamentada de modo adequado, com razões concernentes ao caso dos autos. Anexados os documentos referidos acima, dê-se vista a contra-parte pelo prazo de 15 dias. 2) Considerando os fatos controvertidos, faz-se necessária a produção de prova pericial com Engenheiro de Segurança do Trabalho, conforme tese fixada pelo TRF4 no IAC 50338889020184040000 acerca do tema da penosidade em atividade de motorista de caminhão, motorista de ônibus e cobrador , nos seguintes períodos e estabelecimentos (pós 28/04/95 - período não mais abrangidopelo enquadramento): Motorista - 29/04/1995 a 22/03/1996 - UVR Transportes Ltda; Motorista - 01/02/2002 a 23/10/2003 -UVR Transportes Ltda; Motorista - 05/01/2004 a 09/03/2004 - Transmarco Transportes de Carga Ltda; Motorista - 01/09/2004 a 21/04/2005 - Transportes Perto Ltda; Motorista - 02/01/2006 a 17/05/2007 - UVR Transportes Ltda; Motorista - 02/01/2008 a 24/06/2008 - Transportes Pegemar Ltda; Motorista - 01/07/2008 a 06/07/2011- Transportes Dal lago Ltda; Motorista - 01/03/2012 a 25/03/2015 - Perimetral Transportes Ltda; Motorista - 01/04/2015 a 23/02/2018 - Rodogesso Transportes Ltda. *) Relativamente aos períodos em que o autor trabalhou como Motorista Autônomo ( 01/02/1997 a 31/03/1999, e 01/12/1999 a 31/03/2001 ), deverá o autor: a) primeiramente, comprovar mediante a juntada de documentos idôneos (notas fiscais, cartas fretes, etc...) que realmente desenvolvia a atividade de motorista de caminhão, bem como o ano e modelo dos veículos (fotos, documentos de propriedade, apólice de seguro, etc...); b) indicar local em que se possa realizar perícia por similaridade ou, na impossibilidade, juntar Laudos similares relativamente ao exercício da mesma função e mesmo tipo/modelo de veículo . Intime-se o autor para que indique o(s) atual(is) endereço(s) da(s) empresa(s) ou, caso encerradas as atividades da(s) empresa(s), empresa similar aos estabelecimentos onde exerceu o cargo de Motorista , para posterior realização de perícia técnica. *) Após a manifestação do autor na forma acima determinada, nomeie-se o perito, que deverá esclarecer, sem prejuízo de eventuais questionamentos das partes, o seguinte: 1. Análise do(s) veículo(s) efetivamente conduzido(s) pelo trabalhador . O perito deverá diligenciar junto à(s) empresa(s) empregadora(s) para descobrir a marca, o modelo e o ano de fabricação do(s) veículo(s) conduzido(s) e, de posse dessas informações, poderá analisar se existia ou não penosidade na atividade em razão da necessidade de realização de esforço fatigante, como, por exemplo, na condução do volante, na realização da troca das marchas, ou em outro procedimento objetivamente verificável . No caso dos motoristas de ônibus deverá ser averiguado se a posição do motor ficava junto à direção, ocasionando desconfortos ao trabalhador, como, por exemplo, vibrações, ruído e calor constantes (ainda que inferiores aos patamares exigidos para reconhecimento da insalubridade da atividade, mas elevados o suficiente para qualificar a atividade como penosa em virtude da constância da exposição), ou outro fator objetivamente verificável. 2. Análise dos trajetos . O profissional deverá identificar qual(is) a(s) linha(s) percorrida(s) pelo trabalhador e analisar se existia, nesse transcurso, penosidade em razão de o trajeto incluir localidades consideradas de risco em razão da alta incidência de assaltos ou outras formas de violência, ou ainda em razão de o trajeto incluir áreas de difícil acesso e/ou trânsito em razão de más condições de trafegabilidade, como, por exemplo, a ausência de pavimentação . 3. Análise das jornadas . Deverá o profissional aferir junto à empresa se, dentro da jornada laboral habitualmente desempenhada pelo trabalhador, era-lhe permitido ausentar-se do veículo , quando necessário à satisfação de suas necessidades fisiológicas . 4. Realizando o perito judicial a análise das atividades efetivamente desempenhadas pelo trabalhador com base nos critérios objetivos acima descritos, deverá informar a existência, de forma habitual e permanente, de qualquer das circunstâncias elencadas, ou outra que seja passível de expor trabalhador a desgaste considerado penoso Os honorários periciais serão pagos conforme estabelecido pela tabela constante da Resolução nº 305, de 7 de outubro de 2014, do Conselho da Justiça Federal (CJF). (a) Após a nomeação do Perito, intimem-se as partes por 15 dias (art. 465§1º, CPC) (b) Após o prazo, intime-se o(a) perito(a) para que se manifeste sobre a aceitação do encargo e indique data(s) para realização da(s) perícia(s), no prazo de 05 (cinco) dias . Esclareço que caberá o perito, mediante exibição desta decisão, comunicar o local do exame pericial (estabelecimento) acerca da realização da prova, bem como definir data e horário. (c) Agendada(s) a(s) perícia(s), intimem-se as partes e o perito, sendo este para que entregue o laudo no prazo de 15 dias após a data aprazada. (d) Apresentado(s) o(s) laudo(s), intimem-se as partes para vista e manifestação, pelo prazo de 15 (quinze) dias , e, não havendo novos requerimentos, será requisitado o pagamento dos honorários periciais.

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Processo nº 5000424-28.2012.8.21.0049

ID: 316741655

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Frederico Westphalen Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000424-28.2012.8.21.0049

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO CONEXAO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO PEREIRA FORTES

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GUSTAVO PEREIRA FORTES

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DIOGO PEREIRA FORTES

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000424-28.2012.8.21.0049/RS EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO CONEXAO ADVOGADO(A) : DIOGO PEREIRA FORTES (OAB RS099665) ADVOGADO(A) : G… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000424-28.2012.8.21.0049/RS EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO CONEXAO ADVOGADO(A) : DIOGO PEREIRA FORTES (OAB RS099665) ADVOGADO(A) : GUSTAVO PEREIRA FORTES (OAB RS091325) ADVOGADO(A) : RODRIGO PEREIRA FORTES (OAB RS059486) DESPACHO/DECISÃO Do SNIPER Indefiro o pedido de realização de diligências para localização de bens passíveis de penhora em nome da parte devedora ADEMAR CORREA e MARLI PADILHA DA SILVA , mediante a utilização do Sistema SNIPER. Ainda que possível se mostre o requerimento ao juízo de pesquisa por meio dos sistemas disponíveis para localização de bens em nome da parte devedora ADEMAR CORREA e MARLI PADILHA DA SILVA , cabe ao Magistrado aferir a real efetividade do uso dos sistemas disponíveis para auxiliar a localização de bens penhoráveis. Nesse sentido, os seguintes precedentes: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONSULTA AO SISTEMA " SNIPER " (SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS). CASO CONCRETO. No caso concreto, as informações contidas nos autos, aliadas ao posicionamento jurisprudencial desta Corte, indicam que o sistema em questão já está disponível para consultas dos bens dos executados. Cabe, entretanto, ao Juízo de Origem deliberar a respeito da viabilidade do pleito deduzido pela instituição financeira, no sentido de ser, ou não, cabível a consulta pretendida no contexto do processo. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52194524820228217000, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Léo Romi Pilau Júnior, Julgado em: 28-02-2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO PRIVADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONSULTA AO SISTEMA " SNIPER " (SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS). CASO CONCRETO. No caso concreto, na esteira do posicionamento jurisprudencial desta Corte, verifica-se que o sistema em questão já está disponível para consultas dos bens dos executados. Cabe, entretanto, ao Juízo de Origem deliberar a respeito da viabilidade do pleito deduzido pela instituição financeira, no sentido de ser, ou não, cabível a consulta pretendida no contexto do processo. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52477444320228217000, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Léo Romi Pilau Júnior, Julgado em: 28-02-2023) No que diz respeito especificamente à consulta pelo SNIPER, atualmente, o sistema somente dispõe de acesso aos seguintes dados: - Declarações da Receita Federal (pessoas físicas e jurídicas), as quais podem ser obtidas via INFOJUD, entretanto a pesquisa atinge dados sensíveis das partes, situação que somente é admitida, no entendimento deste Juízo, em casos excepcionais, quando esgotas todas as demais possibilidades de localização de bens, situação que não é caso dos autos; - Relação de bens declarados junto ao TRE/TSE se a parte devedora foi candidata a cargo eletivo, base de dados aberta, ou seja, estão disponíveis a todos, incumbindo a parte credora a adotar as diligências para a obtenção dos dados; - Registro de Embarcações, base de dados aberta, ou seja, estão disponíveis a todos, incumbindo a parte credora a adotar as diligências para a obtenção dos dados; - Registro de Aeronaves, base de dados fechada, mas para a consulta é necessária o mínimo de indício que a parte devedora possua a propriedade destes bens que efetivamente são de elevado valor para aquisição, situação não verifica nos autos; - Sanções aplicadas às partes, as quais estão disponíveis no Portal de Transparência, ou seja, a base de dados é aberta e disponível para todos, incumbindo a parte as diligências para a obtenção dos dados, incumbindo a parte credora a adotar as diligências para a obtenção dos dados; - Relação de processos que a parte devedora é parte, base de dados aberta, a qual pode ser obtida pela parte credora, incumbindo a esta adotar as diligências para a obtenção dos dados; - Mapa de relacionamento de dados não sigilosos, base aberta, pela qual se busca os relacionamentos que a parte devedora possua na condição de pessoa física ou jurídica, ou seja, se ele representa uma pessoa física ou se é sócio, administrador ou diretor de pessoa jurídica. Nesse ponto do sistema, necessário ponderar que se a parte devedora representa uma pessoa física, os bens não são de sua propriedade não podendo, a princípio, serem objeto de medidas constritivas, sendo que para a realização da pesquisa é necessário o mínimo de prova da existência de desvio de patrimônio, situação que não é a dos autos. Por outro lado, se a parte devedora é sócia, administradora ou diretora de pessoa jurídica os dados podem ser obtidos em base de dados pública. Nessa ordem de ideias, a consulta pela plataforma do SNIPER não se mostra efetiva para a localização de bens em nome da parte devedora, considerando que, até o momento, a consulta é restrita e os dados a serem disponibilizados não contribuirão de forma efetiva para a satisfação do débito. Por tais razões, INDEFIRO, por ora, o pedido de realização de diligências pelo Sistema SNIPER. Do prosseguimento do feito Fica a parte exequente COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO CONEXAO intimada para que diga a forma como pretende o prosseguimento do feito, apresentando cálculo atualizado do débito , sob pena de suspensão do feito pelo prazo de um ano, a teor do que dispõe o art. 921, inc. III, e §1º, do CPC. Art. 921. Suspende-se a execução: III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. Ausente manifestação da parte credora sobre o prosseguimento do feito, o prazo da suspensão terá início a contar da data do decurso do prazo da presente intimação, alternativamente, da manifestação da parte sobre o interesse na suspensão. O movimento de suspensão a ser lançado no Sistema Eproc diante da ausência de movimentação específica é: "Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento". Decorrido o prazo da suspensão, independentemente de nova intimação da parte credora para se manifestar quanto ao prosseguimento do feito, iniciará o decurso do prazo para reconhecimento da prescrição intercorrente (trienal), cabendo a esta adotar as diligências necessárias para o prosseguimento do feito (art. 921, §3º, do CPC), devendo o feito permanecer arquivado administrativamente, com base no art. 921, §2º, do CPC. Para arquivamento administrativo do feito, com fundamento no art. 921, §2º, diante da ausência de movimentação específica do Sistema Eproc nesse sentido, o movimento a ser lançado é " Arquivado Provisoriamente - Artigo 921 do CPC, devendo ser inserido o localizador "ARQUIVAMENTO-ADM". Não havendo a localização de bens ou da parte executada, iniciar-se-á o prazo para a prescrição intercorrente (art. 921, §4º, do CPC), ressaltando que eventuais decisões e despachos de suspensão e arquivamento do feito possuem caráter meramente declaratório, incapazes de alterar os marcos prescricionais. Permanecendo o feito arquivado administrativamente por período superior ao prazo prescricional, as partes deverão ser intimadas para manifestação, no prazo comum de quinze dias, para os fins do art. art. 921, §5º, do CPC: " O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes. " Pretendendo a penhora online via SisbaJud, o peticionamento deverá ser realizado utilizando o documento "PEDIDO SISBAJUD". Após, o processo deverá ser concluso com o localizador de destino "Sisbajud Incluir".

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Processo nº 5000802-61.2024.4.03.6333

ID: 259386984

Tribunal: TRF3 Órgão: 10º Juiz Federal da 4ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000802-61.2024.4.03.6333

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

GERALDO ROBERTO SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

REGINALDO ABDALLA DE SOUZA

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GLAUCEJANE CARVALHO ABDALLA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000802-61.2024.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000802-61.2024.4.03.6333 RELATOR: 10º Juiz Federal da 4ª TR SP RECORRENTE: GERALDO ROBERTO SILVA Advogados do(a) RECORRENTE: GLAUCEJANE CARVALHO ABDALLA DE SOUZA - SP321422-N, REGINALDO ABDALLA DE SOUZA - SP153495-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000802-61.2024.4.03.6333 RELATOR: 10º Juiz Federal da 4ª TR SP RECORRENTE: GERALDO ROBERTO SILVA Advogados do(a) RECORRENTE: GLAUCEJANE CARVALHO ABDALLA DE SOUZA - SP321422-N, REGINALDO ABDALLA DE SOUZA - SP153495-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso interposto pela parte autora em face de sentença que julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, por ausência de requerimento administrativo, nos termos do inciso I do artigo 485 do Código de Processo Civil. Nas razões recursais, pretende reforma do julgado, alegando que "não havia campo para formular pedido de tempo especial quando do requerimento administrativo". Vieram os autos a esta 10ª cadeira da 4ª Turma Recursal. Em suma, o relatório. PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000802-61.2024.4.03.6333 RELATOR: 10º Juiz Federal da 4ª TR SP RECORRENTE: GERALDO ROBERTO SILVA Advogados do(a) RECORRENTE: GLAUCEJANE CARVALHO ABDALLA DE SOUZA - SP321422-N, REGINALDO ABDALLA DE SOUZA - SP153495-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O No caso dos autos, verifico que a r. sentença recorrida foi clara e bem fundamentada com uma linha de raciocínio razoável e coerente, baseando-se nas provas constantes nos autos. Eis o teor da r. sentença: “Sentença. Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da Lei nº 9.099/95, c.c. o art. 1º da Lei n° 10.259/01. Sem prejuízo, anseia a parte autora por provimento jurisdicional que lhe confira a fruição de benefício previdenciário. Vieram os autos conclusos. Decido. A espécie impõe o pronto indeferimento da petição inicial, nos termos do artigo 330 do Código de Processo Civil. O Supremo Tribunal Federal (STF), ao analisar o RE 631.240/MG (Relator Min. Roberto Barroso), reafirmou a necessidade de prévio requerimento administrativo previdenciário para que esteja caracterizado o interesse de agir em Juízo na postulação da tutela de objeto previdenciário. Na mesma decisão, foram estabelecidas exceções e uma fórmula de transição, considerando a prolongada oscilação jurisprudencial na matéria. Quanto às ações ajuizadas até a conclusão do julgamento (03/09/2014), estabeleceu-se que o requerimento prévio seria dispensado nas seguintes hipóteses: (1) ação ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante; (2) ação em que já apresentada contestação de mérito pelo INSS. O caso em tela não se enquadra em nenhuma dessas hipóteses, razão pela qual – velando pela uniformidade na interpretação da norma – a extinção do feito sem resolução de mérito por falta de interesse de agir é medida que se impõe. Conforme protocolo do requerimento administrativo, no campo “Possui tempo especial/rural?” a parte autora assinalou a opção “NÃO”. Ou seja: sonegou ao INSS seu interesse de ver reconhecido tempo especial/rural, fazendo com que o(s) período(s) especial(is)/rural(is) não fosse(m) analisado(s) em âmbito administrativo. Disso resulta sua manifesta ausência de interesse de agir ou seu desatendimento de condição essencial de procedibilidade. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL NA ESFERA ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. MANUTENÇÃO DO JULGAMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 46 DA LEI 9.099/95, COMBINADO COM A LEI 10.259/2001. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA. (TRF3, RecInoCiv 5092455-80.2023.4.03.6301, 3ª TR/SP, Rel. Juiz Federal DAVID ROCHA LIMA DE MAGALHAES E SILVA, julgado em 06/09/2024, publicado em 16/09/2024). PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONCESSÃO. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. NÃO INDICOU TEMPO ESPECIAL NA VIA ADMINISTRATIVA. NÃO JUNTOU FORMULÁRIOS PPPs NA VIA ADMINISTRATIVA. INDEFERIMENTO FORÇADO. EQUIVALE A AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM MÉRITO. 1.Trata-se se recurso interposto pela parte autora em face da sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir. 2. A parte autora ingressou com prévio requerimento administrativo, porém, não indicou os períodos especiais que pretendia ver reconhecidos. Do mesmo modo, não juntou os respectivos formulários PPPs na via administrativa. Não houve análise de mérito pela autarquia previdenciária. Manutenção da sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito. 3. O indeferimento forçado equivale a ausência de requerimento administrativo. 4. Recurso da parte autora que se nega provimento. (TRF3, RecInoCiv 5064448-78.2023.4.03.6301, 14ª TR/SP, Rel. Juíza Federal FERNANDA SOUZA HUTZLER, julgado em 06/09/2024, publicado em 16/09/2024). PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO SEM ALEGAÇÃO DE TEMPO RURAL. MATÉRIA FÁTICA. NECESSÁRIA PRÉVIA PROVOCAÇÃO ADMINISTRATIVA. EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO PROVIDO. (TRF 3ª Região, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5000424-93.2023.4.03.6122, 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Rel. Juiz Federal ANGELA CRISTINA MONTEIRO, julgado em 09/08/2024, DJEN DATA: 14/08/2024). PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO RURAL. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO QUANTO AO PEDIDO DE ANÁLISE DE ATIVIDADE RURAL. MATÉRIA NÃO LEVADO AO CONHECIMENTO DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. TEMA 350 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO DO RÉU PROVIDO EM PARTE. SENTENÇA REFORMADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. (TRF 3ª Região, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5000646-45.2024.4.03.6310, 6ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Rel. Juiz Federal CIRO BRANDANI FONSECA, julgado em 26/07/2024, DJEN DATA: 01/08/2024). Por fim, ficam as partes advertidas, inclusive ao fim sancionatório (art. 1026, §2°, CPC), de que os embargos de declaração não se prestam à pretensão, declarada ou não declarada, voltada à obtenção de mera reanálise meritória de toda ou de alguma das rubricas desta sentença, ou contra alegada ausência de análise de certa prova dos autos ou precedente jurisprudencial. Demais, ficam prequestionados todos os dispositivos normativos já expressamente invocados pelas partes. Dispositivo Diante do exposto, indefiro a petição inicial, com fundamento no artigo 330, inciso IV, do Código de Processo Civil e decreto a extinção do processo sem resolução de seu mérito, com fundamento no artigo 485, I e VI, do Código de Processo Civil. Sem condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios neste primeiro grau de jurisdição pelo sistema dos Juizados Especiais Federais, conforme artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 e artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. O prazo para a interposição de recurso inominado contra esta sentença é de 10 (dez) dias, de que fica ciente a parte autora. Em caso de interposição recursal, intime-se a parte recorrida para que possa apresentar contrarrazões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria sua ausência, encaminhem-se os presentes autos para a Turma Recursal, sendo desnecessário o juízo de admissibilidade nesta instância, nos termos da Resolução n.º 417-CJF, de 28/10/2016. Na ausência de recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Com a certificação neste ou em outro grau de jurisdição e se for o caso de execução, intimem-se as partes para que se manifestem, em 10 dias, em termos de cumprimento do julgado. Se nada for requerido, ou se não houver objeto a ser executado, remetam-se ao arquivo-findo, com as cautelas registrais de praxe. Publique-se. Intimem-se as partes. Cumpra-se. (...)” A matéria suscitada em sede recursal já foi exaustivamente analisada pelo juízo de origem. Utilizando-me do disposto no artigo 46 da Lei n. 9.099/95, combinado com o artigo 1º da Lei n. 10.259/01, entendo que a decisão recorrida deve ser mantida por seus próprios fundamentos, os quais adoto como razões de decidir, dando-os por transcritos. Esclareço, por oportuno, que “não há falar em omissão em acórdão de Turma Recursal de Juizado Especial Federal, quando o recurso não é provido, total ou parcialmente, pois, nesses casos, a sentença é confirmada pelos próprios fundamentos. (Lei 9.099/95, art. 46.)” (Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, Segunda Turma, processo nº 2004.38.00.705831-2, Relator Juiz Federal João Carlos Costa Mayer Soares, julgado em 12/11/2004). A propósito, confira-se a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal - STF no julgamento do Tema 451 (RE 635729): Não afronta a exigência constitucional de motivação dos atos decisórios a decisão de Turma Recursal de Juizados Especiais que, em consonância com a Lei 9.099/1995, adota como razões de decidir os fundamentos contidos na sentença recorrida. No mesmo sentido, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais – TNU, por meio do PEDILEF 05069407720094058100, firmou orientação no sentido da validade de acórdãos que confirmam sentenças por seus próprios e suficientes fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95, eis que tal proceder equivale a uma encampação das razões de decidir (cf. Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei/Presidência 00084484120134014300, Rel. Ministro Raul Araújo, Data da Decisão 23/04/2018, Data da Publicação 23/04/2018). Diante do exposto, com fulcro no artigo 46, da Lei n. 9.099/95, combinado com o artigo 1º, da Lei n. 10.259/01, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO e mantenho a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. No caso de a parte autora estar assistida por advogado, condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, em especial seus parágrafos 2º, 3º e 4º do Código de Processo Civil vigente, bem como art. 55 da Lei nº 9099/95, tendo em vista a baixa complexidade do tema e o pequeno valor da causa, observado o artigo 98, § 3º, do CPC, suspensa a cobrança no caso de concessão a justiça gratuita. É o voto. E M E N T A Dispensada a ementa, por interpretação extensiva do art. 46 da Lei 9099/95. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma Recursal decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte autora., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. RODRIGO ZACHARIAS Juiz Federal

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Processo nº 5000424-13.2019.8.21.0104

ID: 332723164

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Judicial da Comarca de Horizontina Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5000424-13.2019.8.21.0104

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANILO ARAGAO SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000424-13.2019.8.21.0104/RS DESPACHO/DECISÃO 1. Efetuada a penhora sobre os direitos e ações de imóvel ( evento 98, TERMOPENH1 ), veio aos autos a Caixa Econômica Federal - CEF, … EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000424-13.2019.8.21.0104/RS DESPACHO/DECISÃO 1. Efetuada a penhora sobre os direitos e ações de imóvel ( evento 98, TERMOPENH1 ), veio aos autos a Caixa Econômica Federal - CEF, na qualidade de credora fiduciária, postular a desconstituição da penhora ( evento 110, PET2 ). Alegou que o imóvel em questão, até que seja integralmente paga a dívida do financiamento imobiliário, pertence ao credor fiduciário. Referiu que o executado é mero possuidor direto do bem, com direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária, nos termos da Lei n.º 9.514/97. Para o caso de manutenção da penhora, pediu a habilitação de crédito no valor de R$ 62.436,94 (sessenta e dois mil quatrocentos e trinta e seis reais e noventa e quatro centavos). Pois bem. No presente caso, o imóvel penhorado também é garantia fiduciária em Instrumento Particular de Compra e Venda de Imóvel Residencial Quitado, Mútuo e Alienação Fiduciária em Garantia, conforme a matrícula do evento 105, MATRIMÓVEL2 . A propriedade do bem, nesses casos, é do credor fiduciário, não se podendo admitir que eventual penhora recaia sobre o bem em si. Contudo, nada impede que a penhora atinja os direitos aquisitivos decorrentes do contrato de alienação fiduciária. Nesse sentido, cito a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul: DIREITO PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO DE EXECUÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. POSTULAÇÃO NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE EXECUTADA NOS AUTOS. EFEITOS INTEGRAIS E EX TUNC. PENHORA DE IMÓVEL COM GRAVAME DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA . PEDIDO DEFERIDO NA ORIGEM. RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE DEVEDORA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento, com o qual a parte executada busca o reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel, em virtude desse ser alienado fiduciariamente , e o deferimento da gratuidade da justiça de maneira integral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o benefício da gratuidade da justiça, requerido na primeira oportunidade em que a parte se manifestou nos autos, pode produzir efeitos retroativos (ex tunc) e integrais; e (ii) verificar a possibilidade de ser admitida a penhora de imóvel alienado fiduciariamente . III. RAZÕES DE DECIDIR 1) A gratuidade da justiça, quando requerida pela parte na primeira oportunidade de manifestação nos autos, deve produzir efeitos ex tunc, alcançando todos os atos processuais pretéritos e suspendendo a exigibilidade das custas e honorários, não sendo a natureza do direito perseguido em juízo, em regra, capaz de liminar os atos atingidos. 2) O gravame existente sobre o imóvel não é óbice à constrição. Como a propriedade do bem, nesses casos, é do credor fiduciário , a penhora do crédito do condomínio agravado deve recair sobre os direitos que o condômino recorrido vier a ter em razão do contrato de alienação fiduciária, conforme art. 835, inciso XII, do CPC. 3) Penhora sobre o imóvel, propriamente dito, afastada. Possibilidade de ser efetuada a constrição sobre os direitos e ações que o condômino agravado tenha sobre o bem. IV. DISPOSITIVO Recurso provido. ---------------------------------- Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 98 e art. 835, inciso XII; Jurisprudência relevante citada: AgInt no AREsp n. 644.018/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 2/6/2016, DJe de 10/6/2016; TJRS, Agravo de Instrumento, n.º 52261709020248217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, Julgado em: 22-10-2024; Agravo de Instrumento, n.º 52504867020248217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ergio Roque Menine, Julgado em: 14-10-2024; Agravo de Instrumento, n.º 51887262320248217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luis Antonio Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em: 05-09-2024; Agravo de Instrumento, n.º 51944691420248217000, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Pippi Schmidt, Julgado em: 24-09-2024; Agravo de Instrumento, n.º 53092793620238217000, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo João Lima Costa, Julgado em: 25-06-2024; Agravo de Instrumento nº 50312817320238217000, Rel. Desa. Mylene Maria Michel, Décima Nona Câmara Cível, j. 19/05/2023; Agravo de Instrumento nº 50802505620228217000, Rel. Des. Marco Antonio Angelo, Décima Nona Câmara Cível, j. 22/07/2022; Agravo de Instrumento nº 53767350320238217000, Rel. Des. Marco Antonio Angelo, Décima Nona Câmara Cível, j. 22/03/2024; e Agravo de Instrumento nº 50058059620248217000, Rel. Des. Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, Décima Nona Câmara Cível, j. 27/02/2024.(Agravo de Instrumento, Nº 50510457420258217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fabiana Zilles, Julgado em: 20-06-2025).Grifei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE DIREITOS AQUISITIVOS SOBRE IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE . IMPOSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO SOBRE O IMÓVEL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE DEFERIU PENHORA DOS DIREITOS DO DEVEDOR FIDUCIANTE. I. CASO EM EXAME A demanda versa sobre execução de título extrajudicial em que se objetiva a satisfação de crédito oriundo de contrato de promessa de compra e venda de imóvel. A exequente pleiteou a penhora dos direitos aquisitivos do devedor sobre o imóvel objeto do contrato. O juízo de origem deferiu a penhora apenas dos direitos e ações do executado, decisão esta impugnada por meio de agravo de instrumento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Definir se é possível a penhora do bem imóvel alienado fiduciariamente ou se a constrição deve recair apenas sobre os direitos do devedor fiduciante oriundos do contrato de alienação fiduciária. III. RAZÕES DE DECIDIR A matrícula do imóvel revela sua alienação fiduciária, o que implica que a propriedade plena pertence ao credor fiduciário . A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em tais hipóteses, é inviável a penhora do bem por terceiros credores do devedor fiduciante, admitindo-se apenas a constrição de seus direitos aquisitivos decorrentes do contrato de alienação fiduciária. Destaca-se que a natureza propter rem da dívida não altera esse entendimento, pois o imóvel não integra o patrimônio do devedor fiduciante. A decisão agravada alinha-se com essa orientação, razão pela qual deve ser mantida. IV. DISPOSITIVOAnte o exposto, nego provimento ao recurso, mantendo a decisão que deferiu a penhora dos direitos aquisitivos do devedor fiduciante, vedada a constrição do imóvel alienado fiduciariamente . Dispositivos relevantes citados: arts. 789 e 835, XII, do Código de Processo Civil; art. 1.368-B, parágrafo único, do Código Civil; art. 27, §8º, da Lei nº 9.514/1997. Jurisprudência relevante citada: Precedentes do STJ e desta Corte.(Agravo de Instrumento, Nº 50406055320248217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, Julgado em: 23-05-2025). Grifei. Portanto, mantenho a penhora sobre direitos e ações sobre o imóvel. 2 . Quanto ao pedido de habilitação do crédito, a análise fica postergada para momento posterior à alienação do bem, quando então se verificará o concurso de credores, havendo. 3. Intime-se a CEF para dizer sobre o número de parcelas contratadas, número de parcelas pagas, número de parcelas pendentes de pagamento e saldo devedor atualizado.

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Processo nº 5000424-77.2011.8.27.2706

ID: 316545293

Tribunal: TJTO Órgão: SEC. DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000424-77.2011.8.27.2706

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDINA MARIA AMARO DA SILVA

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

HELENA KAILA DOS SANTOS AMORIM

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ROMULO MARINHO MACIEL DA SILVA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

ATHOS WRANGLLER BRAGA AMÉRICO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5000424-77.2011.8.27.2706/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5000424-77.2011.8.27.2706/TO APELADO : EDINA MARIA AMARO DA SILVA (RÉU) ADVOGADO(A) : ATHOS WRANGLLER BRAGA AMÉRICO (OAB TO0074… Apelação Cível Nº 5000424-77.2011.8.27.2706/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5000424-77.2011.8.27.2706/TO APELADO : EDINA MARIA AMARO DA SILVA (RÉU) ADVOGADO(A) : ATHOS WRANGLLER BRAGA AMÉRICO (OAB TO007468) ADVOGADO(A) : ROMULO MARINHO MACIEL DA SILVA (OAB TO005622) ADVOGADO(A) : HELENA KAILA DOS SANTOS AMORIM (OAB TO012684) DECISÃO Trata-se de RECURSO ESPECIAL interposto pelo ESTADO DO TOCANTINS (Evento 20), com fundamento no art. 105, III, “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela 5ª Turma da 2ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça cuja ementa foi redigida nos seguintes termos: Ementa : DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. NÃO ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA. APLICAÇÃO DO ART. 256 DO CPC E ART. 40 DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo Estado do Tocantins contra sentença que, em sede de exceção de pré-executividade, reconheceu a nulidade da citação por edital e a prescrição intercorrente, extinguindo o processo de execução fiscal com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil (CPC). O apelante defende a regularidade da citação por edital e a inexistência de prescrição intercorrente, alegando ter adotado todas as diligências razoáveis para localização da devedora, enquanto a parte contrária sustenta que o ato citatório desconsiderou a necessidade de esgotamento prévio de outros meios de citação, como exige a Súmula 414 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se a citação por edital observou o esgotamento prévio das modalidades previstas em lei, conforme dispõe o art. 256 do CPC, a Lei nº 6.830/1980 (Lei de Execuções Fiscais) e a Súmula 414 do STJ; (ii) verificar se o reconhecimento da prescrição intercorrente foi adequado, considerando os marcos temporais aplicáveis ao caso. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A citação por edital, no âmbito da execução fiscal, tem natureza excepcional, sendo cabível apenas quando frustradas todas as modalidades de citação pessoal, conforme o art. 8º da Lei nº 6.830/1980 e a Súmula 414 do STJ. 4. Para caracterização do "esgotamento de todos os meios possíveis", a jurisprudência estabelece que é necessário o emprego de diligências razoáveis, como a tentativa de citação por correio, citação por hora certa ou a consulta a cadastros públicos disponíveis. No caso concreto, verificou-se que não houve tentativa de citação por correio ou por hora certa, tampouco consultas a bancos de dados para localização da devedora, o que configura ausência de esgotamento dos meios necessários. 5. A prescrição intercorrente foi corretamente reconhecida, uma vez que, nos termos do art. 40 da Lei de Execuções Fiscais, o prazo de suspensão de 1 (um) ano e o posterior prazo prescricional de 5 (cinco) anos foram ultrapassados sem interrupção válida, dado que a citação por edital foi considerada nula. Nos termos do art. 174 do Código Tributário Nacional (CTN), a interrupção da prescrição exige citação válida, o que não ocorreu no caso concreto. 6. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça, firmado no REsp 1.103.050/BA (Tema Repetitivo), reforça que o esgotamento dos meios de localização do executado é condição indispensável para a validade da citação editalícia, sob pena de nulidade. 7. Diante da ausência de cumprimento das exigências legais para a citação editalícia e do transcurso ininterrupto dos prazos prescricionais, a sentença de primeiro grau encontra-se em conformidade com a legislação e a jurisprudência aplicáveis. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Sentença mantida, reconhecendo a nulidade da citação por edital e a prescrição intercorrente, com extinção da execução fiscal com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. Tese de julgamento: 1. A citação por edital, no âmbito das execuções fiscais, somente é válida quando esgotados os meios de citação pessoal, como a tentativa por correio, citação por hora certa ou consultas a cadastros públicos disponíveis, conforme disposto no art. 256 do Código de Processo Civil (CPC), art. 8º da Lei nº 6.830/1980 e a Súmula 414 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 2. A interrupção do prazo prescricional em execução fiscal exige citação válida do executado, nos termos do art. 174 do Código Tributário Nacional (CTN), sendo nula a citação editalícia realizada sem o prévio cumprimento das diligências obrigatórias para localização do devedor. 3. A prescrição intercorrente aplica-se nos casos em que, após o prazo de suspensão de 1 (um) ano previsto no art. 40 da Lei nº 6.830/1980, transcorram 5 (cinco) anos sem qualquer interrupção válida, caracterizando a inércia processual. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 256, 487, II; CTN, art. 174; Lei nº 6.830/1980 (Lei de Execuções Fiscais), arts. 8º e 40. Jurisprudência relevante citada no voto: STJ, Súmula 414; STJ, REsp nº 1.103.050/BA, Rel. Min. Luiz Fux, j. 09.12.2009 (Tema Repetitivo). (Evento 10). Não foram opostos embargos de declaração. Neste recurso especial, o ente público recorrente defende que o acórdão recorrido violou o art. 256 do Código de Processo Civil, que disciplina a citação por edital, argumentando, em síntese, que foram empreendidas diversas tentativas infrutíferas de citação pessoal da parte executada mediante oficial de justiça e que tais diligências frustradas autorizariam plenamente a citação editalícia no bojo da execução fiscal, consoante as disposições do § 3° do mencionado dispositivo legal e do III do art. 8º da Lei de Execuções Fiscais. Além disso, quanto à interposição pela alínea “c” o permissivo constitucional, fundada em dissídio jurisprudencial, o ente público recorrente sustenta que o entendimento adotado pelo acórdão recorrido contrariou a interpretação conferida pelo Superior Tribunal de Justiça ao art. 8º, III, da Lei de Execuções Fiscais no julgamento do Edcl no AgRg no REsp n. 1.082.386/PE, conforme os seguintes trechos das razões recursais: [...] No julgamento dos Embargos de Declaração no Agravo Regimental no Recurso Especial nº 1.082.386 – PE, a Segunda Turma do STJ, por unanimidade, deu provimento aos embargos de declaração para reconhecer o cabimento da citação por edital, tendo em vista que o acórdão regional ao afirmar que não foram esgotados todos os meios de localização do executado, restando ainda diligências a serem realizadas pela parte exequente, o fez por não considerar bastantes as tentativas frustradas das citações via Correios e via Oficial de Justiça. [...] Fazendo o cotejo analítico, podemos verificar no voto condutor do acórdão paradigma, que o caso lá analisado é o mesmo dos presentes autos, ou seja, ao afirmar que não foram esgotados todos os meios de localização do executado, restando ainda diligências a serem realizadas pela parte exequente, o fez por não considerar bastantes as tentativas frustradas de citações, via Correios e via Oficial de Justiça, para o deferimento da citação por edital. [...] No presente caso, ocorreu o mesmo, fora tentada a citação via Correios e via Oficial de Justiça, sendo ambas infrutíferas e, ainda assim, o Tribunal entendeu que não haviam sido esgotados todos os meios de localização do executado, exigindo que fossem realizadas outras diligências para localizar o atual endereço. [...] A decisão do Tribunal de Justiça do Tocantins diverge deste entendimento na medida em que, mesmo tendo reconhecido que restou frustrada a tentativa de citação por Correios e por Oficial de Justiça, decidiu não ser cabível a citação por edital, reformando a decisão de primeiro grau que havia decidido pela validade da citação editalícia. [...] (Evento 20/RECESPEC1, pp. 9, 10 e 11). Ao final, requer o conhecimento e provimento do recurso. Contrarrazões apresentadas (Evento 28). É o relato essencial. Decido. O recurso é próprio, tempestivo, as partes são legítimas e estão regularmente representadas. O preparo é dispensado neste caso, ante as disposições do art. 1.007, § 1º, do Código de Processo Civil (CPC) e do art. 6º, V, da Resolução STJ/GP n. 7/2025, que preveem a dispensa do preparo nos recursos interpostos pelo Ministério Público, pela União, pelos estados e municípios e respectivas autarquias e por outras entidades que também gozem de isenção legal. Superadas essas questões, verifico que a controvérsia recursal, relacionada às condições de cabimento e validade da citação por edital na execução fiscal, amolda-se perfeitamente àquela tratada pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp n. 1.103.050/BA, paradigma do Tema Repetitivo 102, no qual aquela Corte Superior estabeleceu tese no sentido de que “a citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades”. O acórdão do REsp n. 1.103.050/BA recebeu a seguinte ementa: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. CONDIÇÃO DE CABIMENTO: FRUSTRAÇÃO DAS DEMAIS MODALIDADES DE CITAÇÃO (POR CORREIO E POR OFICIAL DE JUSTIÇA). LEI 6830/80, ART. 8º. 1. Segundo o art. 8º da Lei 6.830/30, a citação por edital, na execução fiscal, somente é cabível quando não exitosas as outras modalidades de citação ali previstas: a citação por correio e a citação por Oficial de Justiça. Precedentes de ambas as Turmas do STJ. 2. Recurso especial improvido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08. (REsp n. 1.103.050/BA, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 25/3/2009, DJe de 6/4/2009) . Para realização do juízo de conformidade entre o acórdão recorrido e o paradigma qualificado, deve-se ter em mente que o próprio Superior Tribunal de Justiça, ao se debruçar sobre a incidência do Tema Repetitivo 102, consignou que a citação por edital, na execução fiscal, é medida excepcional, razão pela qual só é admitida após esgotados os meios reais de localização da parte demandada, ou seja, após demonstrada a ausência de providências efetivas para a localização do executado. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. NÃO ESGOTAMENTO PRÉVIO DAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DA FAZENDA NACIONAL NÃO PROVIDO. 1. É pacífica a orientação, firmada pela Primeira Seção do STJ e consubstanciada na Súmula 414/STJ, de que "a citação por edital, na execução fiscal, somente é cabível quando não exitosas as outras modalidades de citação ali previstas: a citação por correio e a citação por Oficial de Justiça" ( REsp 1.103.050/BA , Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJe 6/4/2009). 2. Tal precedente, contudo, deve ser interpretado à luz da jurisprudência há muito consolidada nesta Corte de Justiça no sentido de que a citação por edital, na execução fiscal, é medida excepcional, em razão disso só é admitida após esgotados os meios reais de localização da parte demandada . Precedentes: AgInt no AgInt no AREsp 1.665.820/PB, Rel. Ministro MANOEL ERHARDT, DJe 20/05/2021; AgInt no REsp 1.852.706/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 18/12/2020; e AgInt no AREsp 1.662.782/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 15/12/2020. 3. Hipótese em que o Tribunal Regional indeferiu o pedido de citação por edital por entender que não foram esgotadas as tentativas de intimação pessoal dos executados, de modo que a inversão do julgado demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência inviável nesta instância recursal, nos termos da Súmula 7/STJ. 4. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.937.970/GO, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5), Primeira Turma, julgado em 23/8/2021, DJe de 27/8/2021.) Feitas essas considerações, volto-me ao caso concreto. Sem delongas, constato que o acórdão recorrido, à luz da moldura fática lá delineada, está em perfeita consonância com o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp n. 1.103.050/BA, paradigma do Tema Repetitivo 102, sobretudo considerando que a conclusão pela invalidade da citação por edital decorreu da constatação de que não foram esgotados todos os meios possíveis para a localização da(s) parte(s) executada(s). Destaco os seguintes trechos do voto condutor do acórdão: [...] O propósito recursal reside em definir se foi suficiente a diligência realizada pelo oficial de justiça, para fins de localização da apelante, antes de se autorizar a citação por edital. A sentença também reconheceu a prescrição intercorrente. Conforme se depreende da sentença, foram expedidos dois mandados de citação em 26/07/2011, um para a empresa executada e outro para a pessoa física, ambos no mesmo endereço. O Oficial de Justiça certificou não ter citado a representante legal da empresa, uma vez que esta se negava a receber o mandado citatório. Em relação à pessoa jurídica, o Oficial de Justiça certificou que diligenciou no local por três vezes, mas não encontrou a parte devedora. Após essas tentativas frustradas, o exequente requereu a citação por edital, que foi deferida e realizada em 18/11/2013 (evento 6). O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial 1.103.05/BA, submetido ao regime do artigo 543-C do CPC, reconheceu que a citação por edital na execução fiscal só é cabível quando não exitosas as outras modalidades de citação previstas na Lei 6.830/80 (citação por correio e a citação por Oficial de Justiça). [...] No caso em tela, verifica-se que não foram esgotados todos os meios possíveis para localização dos executados antes de se proceder à citação editalícia. Não houve, por exemplo, tentativa de citação por correio, tampouco foi realizada citação por hora certa, apesar dos indícios de que a representante legal da empresa estaria se ocultando. Dessa forma, entendo correta a decisão de primeiro grau que reconheceu a nulidade da citação por edital. [...] (Evento 7/VOTO1). Esse o quadro, uma vez constatado que o recurso especial foi interposto contra acórdão que está em conformidade com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça exarado no regime de julgamento de recursos repetitivos, cumpre-me negar-lhe seguimento, nos exatos termos do art. 1.030, I, “b”, do Código de Processo Civil, que assim dispõe: [...] Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: I – negar seguimento: [...] b) a recurso extraordinário ou a recurso especial interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça , respectivamente, exarado no regime de julgamento de recursos repetitivos ; [...] Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, “b” do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO ao RECURSO ESPECIAL . Encaminhem-se os autos à Secretaria de Recursos Constitucionais para as providências necessárias. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5024459-57.2021.4.03.6100

ID: 263040524

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 19 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5024459-57.2021.4.03.6100

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DOUTOR NICOLAS CESARIO PEREIRA OFTALMOLOGIA CLINICO CIRURGICA E DIAGNOSTICA LTDA

Acórdão

Advogados:

MARCO ANTONIO MOREIRA DA COSTA

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GUILHERME CEZAR VIEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

VICTOR MENON NOSE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VIRGINIA DE ANDRADE AGUIAR

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5024459-57.2021.4.03.6100 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS APELANTE: UNIAO FEDE… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5024459-57.2021.4.03.6100 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: DOUTOR NICOLAS CESARIO PEREIRA OFTALMOLOGIA CLINICO CIRURGICA E DIAGNOSTICA LTDA Advogados do(a) APELADO: GUILHERME CEZAR VIEIRA - GO40117-A, MARCO ANTONIO MOREIRA DA COSTA - SP312803-A, VICTOR MENON NOSE - SP306364-A, VIRGINIA DE ANDRADE AGUIAR - SP426470-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5024459-57.2021.4.03.6100 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: DOUTOR NICOLAS CESARIO PEREIRA OFTALMOLOGIA CLINICO CIRURGICA E DIAGNOSTICA LTDA Advogados do(a) APELADO: GUILHERME CEZAR VIEIRA - GO40117-A, MARCO ANTONIO MOREIRA DA COSTA - SP312803-A, VICTOR MENON NOSE - SP306364-A, VIRGINIA DE ANDRADE AGUIAR - SP426470-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de agravo interno interposto pela União Federal em face da r. decisão monocrática que deu parcial provimento à apelação da União Federal e à remessa necessária, apenas para adequar a compensação deferida aos critérios legais. A União Federal alega, em síntese, a necessidade de reforma da r. decisão agravada para o integral provimento da apelação. Subsidiariamente, pleiteia o sobrestamento do feito até o julgamento final do RE nº 592.616/RS (Tema nº 118). Com contraminuta. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5024459-57.2021.4.03.6100 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: DOUTOR NICOLAS CESARIO PEREIRA OFTALMOLOGIA CLINICO CIRURGICA E DIAGNOSTICA LTDA Advogados do(a) APELADO: GUILHERME CEZAR VIEIRA - GO40117-A, MARCO ANTONIO MOREIRA DA COSTA - SP312803-A, VICTOR MENON NOSE - SP306364-A, VIRGINIA DE ANDRADE AGUIAR - SP426470-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O De início, observa-se que o artigo 932, IV, do Código de Processo Civil, Lei 13.105/15, autoriza o relator, por mera decisão monocrática, a negar provimento a recurso que for contrário a: Súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal, acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos, entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência. Da mesma forma, o artigo 932, V, do Código de Processo Civil, Lei 13.105/15, prevê que o relator poderá dar provimento ao recurso nas mesmas hipóteses do incisivo IV, depois de facultada a apresentação de contrarrazões. De maneira geral, quanto às alegações apontadas no presente agravo, a decisão está bem fundamentada ao afirmar que: "Nos termos da legislação em vigor que dispõe sobre os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP (Lei n. 9.715/98) e sobre a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS (LC n. 70/1991), as bases de cálculo dos referidos tributos são o valor total da receita bruta ou faturamento (art. 2º, Lei n. 9.718/98). Cumpre ressaltar que se adotava o entendimento no sentido de que o ICMS integrava o preço das vendas de mercadorias e serviços, bem como de serviço de qualquer natureza, sendo repassado ao consumidor final, estando de acordo com o conceito de receita bruta ou faturamento, previsto no art. 195, inciso I, "b", da CF/88. Isto porque os valores relativos ao ICMS ingressavam no patrimônio da empresa e constituíam, em conjunto com outros valores (por exemplo, o ISS), o faturamento ou receita bruta, que é base de cálculo da COFINS, da contribuição ao PIS, bem como da contribuição previdenciária sobre o valor da receita bruta (CPRB). No entanto, o plenário do Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 574.706/PR, assentou que "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS", uma vez que muito embora o valor do ICMS esteja incluído no preço pago pelo adquirente da mercadoria ou serviço, esse não ingressa no patrimônio da empresa, pois em algum momento será recolhido, não integrando, por isso, a sua receita bruta ou faturamento. Conforme esse entendimento, o valor do ICMS apenas integra a contabilidade da empresa como mero ingresso de caixa, uma vez que tem como destinatário final a Fazenda Pública, para a qual será repassado. Desse modo, o STF consolidou a tese de que os valores arrecadados a título de ICMS não possuem relação com o conceito de receita bruta ou faturamento, previsto no art. 195, inciso I, "b", da CF/88 e, portanto, não podem servir como base de cálculo das contribuições destinadas ao financiamento da seguridade social. Por oportuno, faço transcrever a ementa do mencionado julgado sob a sistemática da repercussão geral: "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO. APURAÇÃO ESCRITURAL DO ICMS E REGIME DE NÃO CUMULATIVIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Inviável a apuração do ICMS tomando-se cada mercadoria ou serviço e a correspondente cadeia, adota-se o sistema de apuração contábil. O montante de ICMS a recolher é apurado mês a mês, considerando-se o total de créditos decorrentes de aquisições e o total de débitos gerados nas saídas de mercadorias ou serviços: análise contábil ou escritural do ICMS. 2. A análise jurídica do princípio da não cumulatividade aplicado ao ICMS há de atentar ao disposto no art. 155, § 2º, inc. I, da Constituição da República, cumprindo-se o princípio da não cumulatividade a cada operação. 3. O regime da não cumulatividade impõe concluir, conquanto se tenha a escrituração da parcela ainda a se compensar do ICMS, não se incluir todo ele na definição de faturamento aproveitado por este Supremo Tribunal Federal. O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS. 3. Se o art. 3º, § 2º, inc. I, in fine, da Lei n. 9.718/1998 excluiu da base de cálculo daquelas contribuições sociais o ICMS transferido integralmente para os Estados, deve ser enfatizado que não há como se excluir a transferência parcial decorrente do regime de não cumulatividade em determinado momento da dinâmica das operações. 4. Recurso provido para excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. (STF, RE 574.706/PR, Tribunal Pleno, Rel. Ministra CÁRMEN LÚCIA, DJe 15/03/2017) " Todavia, em julgamento de Embargos de Declaração no mesmo R.E. n. 574.706/PR, houve a modulação dos efeitos da decisão para determinar a aplicação do julgado somente para os fatos geradores ocorridos a partir de 15 de março de 2017, ressalvando-se as ações judiciais e administrativas protocoladas até tal data: "O Tribunal, por maioria, acolheu, em parte, os embargos de declaração, para modular os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar após 15.3.2017 - data em que julgado o RE nº 574.706 e fixada a tese com repercussão geral "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS" -, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber e Marco Aurélio. Por maioria, rejeitou os embargos quanto à alegação de omissão, obscuridade ou contradição e, no ponto relativo ao ICMS excluído da base de cálculo das contribuições PIS-COFINS, prevaleceu o entendimento de que se trata do ICMS destacado, vencidos os Ministros Nunes Marques, Roberto Barroso e Gilmar Mendes. Tudo nos termos do voto da Relatora. Presidência do Ministro Luiz Fux. Plenário, 13.05.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF)." Como consequência, para os casos em que se aplica a modulação dos efeitos retromencionada, é válida a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS para os fatos geradores anteriores a 15 de março de 2017. Tal entendimento, aplicável ao ICMS, estende-se ao ISS, dada a similitude de condições dos tributos no caixa da empresa (idêntica situação tributária), conforme fundamentado acima. Nesse sentido é o entendimento da E. 6ª Turma do TRF da 3ª Região: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PIS/COFINS. INCLUSÃO DO ICMS E ISS DESTACADO NA BASE DE CÁLCULO. [...] Na sessão de julgamento de 15/03/2017, no RE 574.706, tema nº 69 de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal definiu o conceito jurídico-constitucional de faturamento e fixou a seguinte tese: “O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins”. Na data de 13/05/2021, foi fixado como marco temporal a data da sessão de julgamento de 15.03.2017 para aplicação do entendimento firmado no RE 574.706, admitida a produção de efeitos retroativos para as ações judiciais e administrativas protocoladas até o julgamento do mérito do RE. Na mesma ocasião, no ponto relativo ao ICMS a ser excluído das bases de cálculo das contribuições PIS-COFINS, prevaleceu o entendimento de que se trata do ICMS destacado nas notas fiscais. No que toca ao ISS, compartilho do entendimento de que tal tributo não compõe a base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS, aplicando, por similaridade, a tese fixada no RE nº 574.706. Entretanto, tenho que a modulação dos efeitos da decisão do RE nº 574.706/PR não se aplica aos casos do ISS. [...] (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000424-67.2017.4.03.6134, Rel. Desembargador Federal LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, julgado em 16/06/2023, DJEN DATA: 21/06/2023)" "AGRAVO. CABIMENTO DE DECISÃO UNIPESSOAL. TRIBUTÁRIO. ISS E BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS. PLENA APLICABILIDADE DA TESE FIXADA NO TEMA 69. SITUAÇÃO TRIBUTÁRIA IDÊNTICA. COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECURSO DESPROVIDO. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5002727-59.2022.4.03.6108, Rel. Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO, julgado em 16/06/2023, DJEN DATA: 20/06/2023)" "PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. ICMS. ISS. PIS. COFINS. IRPJ. CSLL. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. POSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO SOMENTE DO ISS E DO ICMS DESTACADO. POSSIBILIDADE DE REPETIÇÃO POR PRECATÓRIO. INAPLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO RE 574.706/PR EM RELAÇÃO AO IRPJ, À CSLL, PIS E COFINS. [...] 2. ICMS e ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS: a questão não carece de maiores debates, haja vista que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal reconheceu a exclusão da parcela relativa ao ICMS da base de cálculo das contribuições PIS e COFINS, sendo que, por identidade de fundamentos, aplicável tal entendimento ao ISS, conforme entendimento desta E. 6ª Turma, bem como da Segunda Seção desta Corte. 3. A repetição do indébito, em relação ao ICMS, deve obedecer a limitação temporal imposta pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento dos embargos de declaração opostos em face do acórdão proferido no RE 574.706/PR. Entendimento não aplicável ao ISS. [...] (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001103-38.2018.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal MAIRAN GONCALVES MAIA JUNIOR, julgado em 15/05/2023, DJEN DATA: 18/05/2023)" Cabe destacar, por fim, que não há necessidade de sobrestamento do feito até o julgamento do Tema n. 118 pelo E. STF, pois não houve determinação de suspensão no Recurso Extraordinário que serve como paradigma para este tema. Em relação à modulação dos efeitos determinada pelo E. STF no Tema n. 69 (R.E. n. 574.706/PR), que trata sobre a exclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e do COFINS, a jurisprudência desta E. 6ª Turma se pacificou no sentido de que não incide para a exclusão do ISS na base de cálculo do PIS e COFINS, devendo, para este, ser observado o prazo prescricional quinquenal ao ajuizamento da ação. Com efeito, o marco temporal, no R.E. n. 574.706/PR, foi fixado considerando a data de seu julgamento, razão pela qual não há fundamentos fáticos ou jurídicos que justifiquem que tal data se aplique como parâmetro para a repetição do indébito decorrente da inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e COFINS. Nesse sentido: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PIS/COFINS. INCLUSÃO DO ICMS E ISS DESTACADO NA BASE DE CÁLCULO. [...] Na sessão de julgamento de 15/03/2017, no RE 574.706, tema nº 69 de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal definiu o conceito jurídico-constitucional de faturamento e fixou a seguinte tese: “O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins”. Na data de 13/05/2021, foi fixado como marco temporal a data da sessão de julgamento de 15.03.2017 para aplicação do entendimento firmado no RE 574.706, admitida a produção de efeitos retroativos para as ações judiciais e administrativas protocoladas até o julgamento do mérito do RE. Na mesma ocasião, no ponto relativo ao ICMS a ser excluído das bases de cálculo das contribuições PIS-COFINS, prevaleceu o entendimento de que se trata do ICMS destacado nas notas fiscais. No que toca ao ISS, compartilho do entendimento de que tal tributo não compõe a base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS, aplicando, por similaridade, a tese fixada no RE nº 574.706. Entretanto, tenho que a modulação dos efeitos da decisão do RE nº 574.706/PR não se aplica aos casos do ISS. [...] (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000424-67.2017.4.03.6134, Rel. Desembargador Federal LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, julgado em 16/06/2023, DJEN DATA: 21/06/2023)" "PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. ICMS. ISS. PIS. COFINS. IRPJ. CSLL. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. POSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO SOMENTE DO ISS E DO ICMS DESTACADO. POSSIBILIDADE DE REPETIÇÃO POR PRECATÓRIO. INAPLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO RE 574.706/PR EM RELAÇÃO AO IRPJ, À CSLL, PIS E COFINS. [...] 2. ICMS e ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS: a questão não carece de maiores debates, haja vista que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal reconheceu a exclusão da parcela relativa ao ICMS da base de cálculo das contribuições PIS e COFINS, sendo que, por identidade de fundamentos, aplicável tal entendimento ao ISS, conforme entendimento desta E. 6ª Turma, bem como da Segunda Seção desta Corte. 3. A repetição do indébito, em relação ao ICMS, deve obedecer a limitação temporal imposta pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento dos embargos de declaração opostos em face do acórdão proferido no RE 574.706/PR. Entendimento não aplicável ao ISS. [...] (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001103-38.2018.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal MAIRAN GONCALVES MAIA JUNIOR, julgado em 15/05/2023, DJEN DATA: 18/05/2023)" No que concerne à compensação, esta se fará administrativamente, tendo a Fazenda Pública a prerrogativa de apurar o montante devido. Ressalte-se que, com o advento da Lei nº 13.670/18, restou revogado o parágrafo único do artigo 26 da Lei nº 11.457/2007 e, em contrapartida, incluído o artigo 26-A, que prevê, expressamente, a aplicação do artigo 74 da Lei 9.430/96, para a compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições, observados os requisitos e limites elencados, sujeitos à apuração da administração fazendária. A matéria em questão foi regulamentada pela Instrução Normativa RFB n. 1.717/17, com as alterações da Instrução Normativa RFB 1.810/18. No mais, observa-se que, nos termos do art. 170-A do CTN, introduzido pela Lei Complementar n.º 104/01, é vedada a compensação, mediante aproveitamento, de tributo objeto de contestação judicial, antes do trânsito em julgado da respectiva sentença. Acrescente-se que, o STJ firmou, pela sistemática do art. 543-C do CPC, o entendimento segundo o qual o referido dispositivo se aplica às demandas ajuizadas após 10/01/2001. Por fim, é cediço que o mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, consoante o disposto nas Súmulas 269 e 271 do STF. Desta forma, o mandamus é adequado tão somente com relação a declaração de direito a eventual compensação, sujeitando-se a mesma à apuração da administração fazendária, consoante entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça pela sistemática dos recursos repetitivos e a Súmula nº 460: “Súmula 460 STJ - É incabível o mandado de segurança para convalidar a compensação tributária realizada pelo contribuinte.” “TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. MANDADO DE SEGURANÇA VIA ADEQUADA PARA DECLARAR O DIREITO À COMPESAÇÃO OU À RESTITUIÇÃO ADMINSTRATIVA. MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INADEQUADA AO CASO CONCRETO. [...] II - É pacífico o entendimento nessa Corte segundo o qual o mandado de segurança é via adequada para declarar o direito à compensação ou restituição de tributos. Uma vez concedida a ordem, os pedidos devem ser requeridos na esfera administrativa, revelando-se incabível a utilização da via do precatório, sob pena de conferir a vedada natureza de ação de cobrança ao mandamus. [...] (AgInt no REsp n. 2.054.245/SC, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 2/5/2023, DJe de 4/5/2023.)” “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA DECLARATÓRIA DO DIREITO À COMPENSAÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DO JULGADO PARA OBTER A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PRETÉRITOS VIA PRECATÓRIO. VEDAÇÃO CONTIDA NAS SÚMULAS 269 E 271 DO STF. INOVAÇÃO RECURSAL NOS ANTERIORES RECURSOS INTERPOSTOS PELA FAZENDA NACIONAL NÃO CONFIGURADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. [...] 4. Registra-se, por oportuno, que, ao consignar que era incabível a restituição de indébito tributário reconhecido na via mandamental por meio de precatório previsto no art. 100 da Carta Magna, o acórdão ora embargado encontra apoio na compreensão firmada por ambas as turmas integrantes da Primeira Seção do STJ no sentido de que "o mandado de segurança é via adequada para declarar o direito à compensação ou restituição de tributos, sendo que, em ambos os casos, concedida a ordem, os pedidos devem ser requeridos na esfera administrativa, restando, assim, inviável a via do precatório, sob pena de conferir indevidos efeitos retroativos ao mandamus" (AgInt no REsp 1.895.331/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/5/2021, DJe 11/6/2021). No mesmo sentido, citam-se estes recentes julgados: REsp 1.864.092/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA. DJe 09/04/2021; AgInt no AREsp 1.945.394/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 14/03/2022; AgInt no REsp 1.944.999/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe 14/02/2022. 5. Com esses esclarecimentos, mantém-se a fundamentação adotada pelo acórdão ora embargado quanto à impossibilidade de se postular a execução do título judicial a fim de se obter a restituição dos tributos recolhidos indevidamente nos dez anos que antecederam a impetração mediante precatório, haja vista que tal providência, acaso deferida, além de conferir efeitos patrimoniais pretéritos ao mandamus, o que esbarra na restrição estabelecida na Súmula 271/STF, implicaria também na utilização de mandado de segurança como substituto de ação de cobrança, o que é vedado pelo entendimento cristalizado na Súmula 269/STF. 6. Embargos de declaração da contribuinte parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos. (EDcl nos EDcl no AgRg no REsp n. 1.176.713/GO, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 20/3/2023.)” Desta feita, cumpre esclarecer a impossibilidade de repetição do indébito via precatório em sede de mandado de segurança, cabendo, contudo, a compensação administrativa ou a utilização da via judicial própria." No presente feito, a matéria em síntese mereceu nova apreciação deste MM. Órgão Judiciário, em face da permissão contida no artigo 371, do Código de Processo Civil, que consagra o princípio do livre convencimento ou da persuasão racional, e que impõe ao julgador o poder-dever. O poder no que concerne à liberdade de que dispõe para valorar a prova e o dever de fundamentar a sua decisão, ou seja, a razão de seu conhecimento. Sob outro aspecto, o juiz não está adstrito a examinar todas as normas legais trazidas pelas partes, bastando que, in casu, decline os fundamentos suficientes para lastrear sua decisão. Das alegações trazidas no presente, salta evidente que não almeja a Agravante suprir vícios no julgado, buscando, em verdade, externar seu inconformismo com a solução adotada, que lhe foi desfavorável, pretendendo vê-la alterada. Quanto à hipótese contida no § 3º, do artigo 1.021, do CPC de 2015, entendo que a vedação só se justifica na hipótese de o agravo interno interposto não se limitar à mera reiteração das razões de apelação, o que não é o caso do presente agravo, como se observa do relatório. Conclui-se, das linhas antes destacadas, que a decisão monocrática observou os limites objetivamente definidos no referido dispositivo processual. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É o voto. E M E N T A AGRAVO INTERNO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO ISS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS. TEMA 69 DE REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO IMPROVIDO. I. O Plenário do E. Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 69 de repercussão geral (RE nº 574.706-PR, j. 02.10.2017), firmou entendimento no sentido de que "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins". Assim, amparado firmemente no regime da não cumulatividade, constitucionalmente imposto ao ICMS (art. 155, §2º, I, CF/88), definiu aquele Sodalício pela exclusão dos valores do ICMS da base de cálculo das contribuições ao PIS/COFINS. O tema de fundo, portanto, tornou-se indiscutível. II. Todavia, em julgamento de Embargos de Declaração no mesmo R.E. n. 574.706/PR, houve a modulação dos efeitos da decisão para determinar a aplicação do julgado somente para os fatos geradores ocorridos a partir de 15 de março de 2017, ressalvando-se as ações judiciais e administrativas protocoladas até tal data. III. Como consequência, para os casos em que se aplica a modulação dos efeitos retromencionada, é válida a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS para os fatos geradores anteriores a 15 de março de 2017. Tal entendimento, aplicável ao ICMS, estende-se ao ISS, dada a similitude de condições dos tributos no caixa da empresa (idêntica situação tributária), conforme fundamentado acima. IV. Cabe destacar, por fim, que não há necessidade de sobrestamento do feito até o julgamento do Tema n. 118 pelo E. STF, pois não houve determinação de suspensão no Recurso Extraordinário que serve como paradigma para este tema. V. Agravo interno a que se nega provimento. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. VALDECI DOS SANTOS Desembargador Federal

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Arno Jose Pietruka x Companhia Catarinense De Águas E Saneamento - Casan

ID: 296923577

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Itaiópolis Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000424-41.2025.8.24.0032

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ARNO JOSE PIETRUKA

Polo Passivo:

COMPANHIA CATARINENSE DE ÁGUAS E SANEAMENTO - CASAN

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ESTELA PAMPLONA CUNHA

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ELISANGELA GUCKERT BECKER

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BRUNO ANGELI BONEMER

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MARIA LUCELIA SABATKE SCHELBAUER

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DEBORA CORREA DE FREITAS BORGES

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Procedimento Comum Cível Nº 5000424-41.2025.8.24.0032/SC AUTOR : ARNO JOSE PIETRUKA ADVOGADO(A) : MARIA LUCELIA SABATKE SCHELBAUER (OAB SC049634) ADVOGADO(A) : DEBORA CORREA DE FREITAS BORGES (OAB S… Procedimento Comum Cível Nº 5000424-41.2025.8.24.0032/SC AUTOR : ARNO JOSE PIETRUKA ADVOGADO(A) : MARIA LUCELIA SABATKE SCHELBAUER (OAB SC049634) ADVOGADO(A) : DEBORA CORREA DE FREITAS BORGES (OAB SC052284) RÉU : COMPANHIA CATARINENSE DE ÁGUAS E SANEAMENTO - CASAN DESPACHO/DECISÃO Trata-se de " ação de reparação de danos" que ARNO JOSE PIETRUKA move em face de COMPANHIA CATARINENSE DE ÁGUAS E SANEAMENTO - CASAN, ambos já qualificados nos autos. Em sua inicial, o Autor afirmou que é detentor do imóvel matrículado sob o n. 16.529 junto ao CRI de Itaiópolis/SC, confrontante na face leste com o Rio São Lourenço, a 73,50 metros a montante da barragem da Ré. Em março/2022, após a deflagração pela CASAN do procedimento de limpeza de barragem, o gerente local da Ré, Sr. Walmor Luiz Geronasso, procurou o Autor e solicitou, verbalmente, a autorização para o descarte do lodo retirado do rio em área de seu imóvel, prometendo limpar e regularizar essa área posteriormente. Relatou, porém, que os lodos foram descartados em seu imóvel sem qualquer limpeza ou regularização posterior pela Ré, precisando o Autor arcar com os custos de 69 (sessenta e nove) horas de serviços de terraplanagem para limpar o local, no valor total de R$ 23.500,00 (vinte e três mil e quinhentos reais). Argumentou, ainda, que a intervenção da Ré no leito do rio teve como consequência o deslocamento da área de preservação permanente do imóvel do Autor no sentido oeste, resultando na inutilização de 6.694 m² do imóvel do Autor para atividades produtivas como pastagem, silvicultura e piscicultura, o que lhe causou danos materiais no importe de R$ 57.000,00 (cinquenta e sete mil reais). Pugnou, por isso, pela condenação da Ré ao pagamento dos referidos importes ( evento 1, INIC1 ). Citada, a Ré apresentou contestação sustentando, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva, já que quem realizou a limpeza do rio foi a sociedade Submar Serviços Subaquaticos Ltda. No mérito, afirmou a ausência de comprovação de danos causados por qualquer conduta da Ré, especialmente porque a modificação do curso do rio foi resultado de chuvas e erosão ( evento 12, CONT1 ). Impugnação à contestação no evento 17, RÉPLICA1 . Intimadas para especificar as provas que desejavam produzir ( evento 19, DESPADEC1 ), o Autor pugnou pela produção de prova oral ( evento 25, PET1 ) e a Ré solicitou a produção de prova oral e pericial ( evento 27, PET1 ). Após, vieram conclusos para decisão de saneamento e organização do processo (CPC, art. 357). É o relato. Decido. 1. Ilegitimidade passiva Em sua contestação, a Ré alegou a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo deste feito, sob o argumento de que contratou a terceira Submar Serviços Subaquaticos Ltda para realizar a limpeza do rio. Todavia, sem razão. Isso porque a Ré é concessionária de serviço público e, nessa condição, responde por eventuais danos que as suas condutas - e as de seus prepostos, servidores e contratados - causarem a terceiros. Ressalto, neste ponto, que eventual cláusula contratual limitadora de responsabilidade vincula apenas a Ré e a Submar Serviços Subaquaticos Ltda, não podendo ser invocada para eximir uma das partes de suas responsabilidades perante terceiros. Eventualmente, porém, tal cláusula poderá justificar uma ação regressiva promovida pela Ré em face da terceira Submar. Afasto, por isso, a alegação de ilegitimidade passiva. 2. Ônus da prova No caso concreto, entendo que o ônus probatório reclama a aplicação da regra geral (CPC, art. 373), uma vez que ausente convenção das partes quanto à distribuição diversa do ônus da prova (CPC, art. 373, § 3º) ou outras circunstâncias excepcionais (CPC, art. 373, § 1º). Desse modo, à parte Autora incumbe a produção de prova do fato constitutivo de seu direito, e à parte Ré incumbe a produção de prova da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Autor. Ressalto, neste ponto, que, embora a Ré seja concessionária de serviço público e preste os serviços de abastecimento de água para a Ré, em verdadeira relação de consumo, o litígio aqui em análise não tem qualquer vínculo com essa relação. Na verdade, o litígio decorre da utilização do imóvel do Autor pela Ré para o descarte de lodo, sem prestação de serviços ou qualquer outro elemento que justificasse a aplicação do CDC ao caso concreto. 3. Saneamento do feito Não existindo outras preliminares ou prejudiciais de mérito, bem como questões processuais pendentes, e verificada a presença dos pressupostos de constituição e regular desenvolvimento do processo e das condições da ação, declaro saneado o processo. 4. Delimitações das questões relevantes para decisão de mérito Entendo como questões de direito relevantes para decisão de mérito as regras gerais sobre responsabilidade civil. 5. Delimitação das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória e especificação dos meios de prova admitidos Como questões de fato relevantes, entendo: a) o depósito de lodo, pela Ré, em imóvel do Autor; b) a posterior limpeza, ou não, dessa área do imóvel pela Ré; c) a alteração do curso do rio objeto destes autos e a sua causa; e, d) eventual relação da alteração do curso do rio com a conduta da Ré relacionada à limpeza da barragem. 6. Produção de provas Considerando que as questões de fato fixadas nesta decisão dependem de uma maior dilação probatória, e a fim de promover o contraditório e a ampla defesa às partes, defiro a produção da prova pericial e oral requerida pelas partes . 6.1. Nomeio para a realização de perícia multidisciplinar a sociedade ASDS - Perícias Ltda (adm@asdsconsultoria.com.br, telefone (47) 99752-6982) , na pessoa do engenheiro Alexandre Santangelo , para averiguar a alegada alteração do curso do rio objeto destes autos, a sua causa e a sua eventual relação com a limpeza da barragem realizada pela Ré ou qualquer outra conduta da Ré. 6.1.1. Desde já saliento que, caso o perito nomeado não possua em sua empresa profissionais capacitados para responder a todos os quesitos formulados pelas partes, poderá contratá-los, sob sua responsabilidade, para realização da perícia multidisciplinar acima determinada. 6.2. Fica intimado o Sr. Perito nomeado para, em 5 (cinco) dias, dizer se aceita o encargo e, em caso positivo, formular proposta de honorários . 6.3. Ante a solicitação da perícia pela Ré, entendo que os honorários periciais devem ser por ela adiantados (CPC, art. 95). 6.3.1. Assim, formulada a proposta, intime-se a Ré para pagamento dos honorários periciais, em 5 (cinco) dias, nos moldes do art. 95 do CPC. 6.4. Após, deverá o Sr. Perito, em 15 (quinze) dias, agendar data para realização da perícia e previamente comunicar essa data nestes autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias, assegurando aos eventuais assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e exames que realizar (CPC, arts. 466, § 2º, e 474). 6.5. No mais, ficam intimadas as partes para que, em 15 (quinze) dias, querendo, formulem quesitos para a perícia técnica e indiquem assistentes técnicos (CPC, art. 465, § 1º, II e III). 6.5.1. Desde já acolho os quesitos formulados pela Ré no evento 26, QUESITOS1 . 6.6. Juntado o laudo, intimem-se as partes para que se manifestem e, se for o caso, juntem parecer de seus assistentes técnicos, no prazo comum de 15 (quinze) dias (CPC, art. 477, § 1º). 7. No mesmo prazo de 15 (quinze) dias, as partes poderão solicitar esclarecimentos ou ajustes da presente decisão que, se não impugnada, se tornará estável. 8. Ainda, ficam intimadas as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentem rol de testemunhas (CPC, art. 357, § 4º), com observância ao limite legal de 03 (três) testemunhas por fato (CPC, art. 357, § 6º). 9. Após a realização da perícia e a intimação das partes sobre o laudo pericial, voltem para designação da audiência de instrução.

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