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Processo nº 0027362-21.2009.4.03.6182

ID: 325791520

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0027362-21.2009.4.03.6182

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ROSANA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EDUARDO PELUZO ABREU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0027362-21.2009.4.03.6182 RELATOR: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA APELANTE: ROSANA DOS SANTOS Advogado do(a) … PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0027362-21.2009.4.03.6182 RELATOR: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA APELANTE: ROSANA DOS SANTOS Advogado do(a) APELANTE: EDUARDO PELUZO ABREU - SP234122-A APELADO: CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA 5 REGIAO Advogado do(a) APELADO: KELLEN CRISTINA ZANIN LIMA - SP190040-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0027362-21.2009.4.03.6182 RELATOR: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA APELANTE: ROSANA DOS SANTOS Advogado do(a) APELANTE: EDUARDO PELUZO ABREU - SP234122-A APELADO: CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA 5 REGIAO Advogado do(a) APELADO: KELLEN CRISTINA ZANIN LIMA - SP190040-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A Senhora Desembargadora Federal Leila Paiva (Relatora): Trata-se de apelação interposta por ROSANA DOS SANTOS em embargos à execução fiscal objetivando a declaração de nulidade da cobrança de multa imposta com fundamento na Lei n. 7.394/1985 e Decreto n. 92.790/1986 (exercício irregular da profissão), que embasa a Execução Fiscal n. 2009.61.82.010732-7. A r. sentença julgou improcedente o pedido dos embargos, nos seguintes termos (ID 103881495 - Pág. 110/117): “Ante o exposto, com fundamento no artigo 269, inciso 1, do CPC c/c artigo 10 da Lei n° 6.830/80, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTES os embargos à execução. Honorários advocatícios são devidos pela embargante, vez que sucumbente. Arbitro a verba honorária, com fundamento no artigo 20, § 4°, do CPC, em R$ 500,00, atualizáveis doravante até efetivo pagamento. Custas indevidas, na forma do artigo 7° da Lei n° 9.289/96. Por cópia, traslade-se a presente sentença para os autos da execução fiscal de origem, certificando-se.” Em suas razões recursais, a embargante alega que: - a manipulação do equipamento denominado densitometria óssea não é atividade exclusiva de profissionais filiados ao CRTR, pois não se trata de atividade em que se utiliza técnica radiológica para fins de diagnósticos; - “pela insignificante radiação espalhada pelo paciente, assim como em razão da ausência de riscos ao operador durante um procedimento nos exames de densitometria óssea, não é necessário qualquer habilitação junto aos órgãos de profissão regulamentada, senão um simples treinamento inerente a quaisquer atividades profissionais encontradas no mercado”; - dentre as competências outorgadas aos agentes de fiscalização do Conselho Regional dos Técnicos em Radiologia, não há previsão legal de incursão em estabelecimentos privados para fins de fiscalização, mediante lavratura de autos de infração de pessoas que não lhe são filiadas; - “caso o Apelado efetivamente verificasse a ocorrência de alguma transgressão tipificada na legislação penal advinda do exercício irregular de determinada atividade profissional, deveria oficiar aos órgãos públicos competentes para investigação e incursão das ações judiciais cabíveis. Jamais poderá atribuir para si competência punitiva, já que a lei limitou sua atuação à regulação, fiscalização e punição do ponto de vista ético - profissional somente dos profissionais que lá estão inscritos”. Por fim, requer o provimento do recurso com a reforma da r. sentença. Com contrarrazões, vieram os autos a esta E. Corte Regional. É o relatório. stm PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0027362-21.2009.4.03.6182 RELATOR: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA APELANTE: ROSANA DOS SANTOS Advogado do(a) APELANTE: EDUARDO PELUZO ABREU - SP234122-A APELADO: CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA 5 REGIAO Advogado do(a) APELADO: KELLEN CRISTINA ZANIN LIMA - SP190040-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A Senhora Desembargadora Federal Leila Paiva (Relatora): Trata-se de controvérsia acerca da inexigibilidade da multa aplicada pelo Conselho Regional de Técnicos em Radiologia 5ª Região a terceiro não inscrito nos seus quadros. A Lei n. 7.394, de 29/10/1985, regulamentou a profissão de Técnico em Radiologia, disciplinando, ainda, o funcionamento de seus órgãos de fiscalização. A profissão de Técnico em Radiologia, poderá ser exercida por todos os Operadores de Raios X que, profissionalmente, executam as técnicas, conforme o artigo 1º da referida lei: “I - radiológica, no setor de diagnóstico; II - radioterápica, no setor de terapia; III - radioisotópica, no setor de radioisótopos; IV - industrial, no setor industrial; V - de medicina nuclear.” O regulamento da Lei n. 7.394/1985, estabelecido pelo Decreto n. 92.790/1986, prevê no mesmo sentido em seu artigo 2º. O artigo 2º da Lei n. 7.394/1985 estabelece: “São condições para o exercício da profissão de Técnico em Radiologia: I – ser portador de certificado de conclusão do ensino médio e possuir formação profissional mínima de nível técnico em Radiologia;(Redação dada pela Lei nº 10.508, de 10.7.2002) II - possuir diploma de habilitação profissional, expedido por Escola Técnica de Radiologia, registrado no órgão federal (vetado)” Por sua vez, o artigo 3º, do Decreto n. 92.790/1986, em sua redação original, estabelece que: “O exercício da profissão de Técnico em Radiologia é permitido: I - aos portadores de certificado de conclusão de 1º e 2º graus, ou equivalente, que possuam formação profissional por intermédio de Escola Técnica de Radiologia, com o mínimo de três anos de duração; II - aos portadores de diploma de habilitação profissional, expedido por Escola Técnica de Radiologia, registrado no Ministério da Educação.” O Decreto n. 92.790/1986, em seu artigo 25, ainda prevê as penas disciplinares a serem aplicadas pelos Conselhos Regionais de Técnicos em Radiologia, in verbis: "Art. 25. As penas disciplinares aplicáveis pelos Conselhos Regionais aos seus membros são as seguintes: I - advertência confidencial em aviso reservado; II - censura confidencial em aviso reservado; III - censura pública; IV - suspensão do exercício profissional até trinta dias; V - cassação do exercício profissional, ad referendum, do Conselho Nacional." De outro giro, a Resolução CONTER n. 02, de 10 de maio de 2005, que institui e normatiza as atribuições dos Profissionais Técnicos e Tecnólogo em Radiologia, com habilitação em Radiodiagnóstico nos setores de diagnóstico por imagem, vigente à época dos fatos, estabelece em seu artigo 2º: “Art. 2º – Compreende-se como setores de diagnóstico por imagem, nas diversas áreas do conhecimento, as especialidades de: a) radiologia convencional; b) mamografia; c) hemodinâmica; d) tomografia computadorizada; e) densitometria óssea; f) ressonância magnética nuclear; g) ultra-sonografia.” Nessa senda, como bem assinalado na r. sentença, “tendo em vista que resta comprovado que o aparelho de densitometria óssea emite raio x, é evidente que o profissional que opera tal máquina deve estar inscrito no Conselho Regional de Técnicos em Radiologia, por força da aplicação conjunta do art. 1°, inciso I, da Lei n° 7.394/85 e da Resolução CONTER n° 02/2005 (atual resolução CONTER n°06 de 2009)”. No caso vertente, a parte autora desempenhava a função de apoiadora de exames especializados, na área de densitometria óssea, no Diagnósticos da América Lavoisier (Unidade Ipiranga), e foi autuada, consoante o auto de infração n. 2278, de 24/05/2007, por não ter inscrição como Tecnólogo em Radiologia no CRTR da 5ª Região (ID 103881495 - Pág. 20), tendo sido infringido o artigo 2º da Lei n. 7.397/1985, regulamentada pelo Decreto n. 92.790/1986. Com efeito, nos termos da Lei n. 7.397/1985, que regulamenta a profissão de Técnicos em Radiologia, o Conselho Regional de Técnicos em Radiologia tem competência para fiscalizar e impor penalidades a seus filiados, não havendo disposição legal que permita a aplicação de multas ou sanções à pessoa física não inscrita no Conselho Profissional. Nessa direção, julgados desta E. Turma: ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE IMÓVEIS. AUTO DE INFRAÇÃO. PESSOA NÃO INSCRITA EM SEUS QUADROS. ILEGALIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo Conselho Regional de Corretores de imóveis de SP - CRECI 2a. Região em face da r. sentença que julgou procedente o pedido nos autos da ação pelo procedimento comum interposta pela Construtora Tenda S/A, com pedido de tutela de urgência, onde objetiva a autora a declaração de nulidade do Auto de Infração n. 2019/012433. 2. Sustenta a parte Autora que o Conselho Réu não detém competência funcional para autuá-la, eis que se trata de empresa inscrita junto ao CREA, de modo que suas atividades não se encontram vinculadas ao réu. Alega, também, a inexistência da infração alegada, eis que não intermedia a compra e venda de imóveis, apenas vendendo imóveis próprios, bem como, a ausência de irregularidade na venda de imóveis próprios por pessoa não inscrita no CRECI. 3. A Lei n. 6.530, de 12/05/1978 que dispõe sobre o exercício da profissão de Corretor de Imóveis, em seu art. 04 prevê a inscrição do Corretor de Imóveis."Art 4º A inscrição do Corretor de Imóveis e da pessoa jurídica será objeto de Resolução do Conselho Federal de Corretores de Imóveis." A regulamentá-la sobreveio o Decreto 81.871, de 29/06/1978, que em seu art. 1º, I, dispôs sobre a necessidade de inscrição no Conselho Regional de Corretores para o exercício da profissão de Corretor de Imóveis:"Art 1º O exercício da profissão de Corretor de Imóveis, em todo o território nacional somente será permitido: I - ao possuidor do título de Técnico em Transações Imobiliárias, inscrito no Conselho Regional de Corretores de Imóveís da jurisdição; ou (...). 4. Conforme a legislação referente a matéria, verifica-se que a Lei nº 6.530/78, regulamentadora do exercício da profissão de Corretor de Imóveis, não obstante atribua ao conselho a fiscalização do exercício da profissão, bem como a necessidade de inscrição em seus quadros para o exercício da profissão de Corretor de Imóveis, não prevê a possibilidade de imposição de multas em face de terceiros que não sejam Corretores de Imóveis regularmente inscritas nos quadros da autarquia profissional, restando ao Conselho, tão somente, denunciar o faltoso às autoridades, em razão do exercício irregular da profissão, nos termos do artigo 47 da Lei das Contravenções Penais (Decreto-Lei nº 3.688/41), o que foi feito. 5. Dessa forma, considerando que a Lei nº 6.530/78 não prevê a possibilidade de imposição de multas em face de terceiros não inscritos nos quadros do CRECI, entendo indevida a autuação e o auto de infração, além dos atos subsequentes. 6. Apelação improvida. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000470-51.2023.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, julgado em 23/07/2024, Intimação via sistema DATA: 08/08/2024) CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS. AUTUAÇÃO. MULTA. EXERCÍCIO PROFISSIONAL POR TERCEIRO NÃO INSCRITO NOS QUADROS. CONTRAVENÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE AUTUAÇÃO. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - O art. 5º, caput, da Constituição Federal, dispõe sobre os direitos e garantias fundamentais da República Federativa do Brasil, e em seu inciso XIII, disciplina a liberdade para exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais estabelecidas na lei. Tratando-se de preceito constitucional de eficácia contida, o art. 5º, XIII, da Constituição de 1988, permite que a legislação ordinária federal fixe critérios razoáveis para o exercício da atividade profissional. - Quanto à profissão de corretor de imóveis, a regulamentação legal foi feita pela Lei n.º 6.530/78. - O poder de polícia conferido ao conselho profissional, de fiscalizar e autuar irregularidades, não possibilita ao órgão impor multas em face de terceiros que não sejam corretores de imóveis, como no caso concreto em que o autor, zelador de prédio, foi autuado e condenado a pagar multa no valor de três anuidades, por exercício ilegal da profissão. Precedentes jurisprudenciais. - Se o conselho-réu efetivamente apurou conduta ilegal, de exercício irregular de profissão, teria a prerrogativa de comunicar as autoridades competentes para a apuração de eventual prática da contravenção penal, prevista no art. 47, do Decreto-Lei n.º 3.688/41. - Por outro lado, embora o autor tenha sofrido penalidade ilegítima na via administrativa, não há comprovação nos autos de constrangimento que ultrapasse a linha do mero aborrecimento. Assim, são indevidos os danos morais. - Apelação improvida. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5006930-84.2019.4.03.6103, Rel. Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 04/12/2023, DJEN DATA: 14/12/2023) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. CONSELHO REGIONAL DE TÉCNICOS EM RADIOLOGIA. AUTUAÇÃO. MULTA. EXERCÍCIO PROFISSIONAL POR TERCEIRO NÃO INSCRITO NOS QUADROS. IMPOSSIBILIDADE DE AUTUAÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. - O impetrante, economista devidamente registrado no Conselho Regional de Economia da 2.ª Região – São Paulo, sustenta que o impetrado lavrou indevidamente auto de infração, atribuindo-o a atividade ilegal, por ter elaborado laudo pericial contábil além de realizar trabalho cuja prerrogativa é exclusiva de contador. Requer a nulidade do referido ato administrativo, bem como a fixação de indenização, por danos morais, pelo constrangimento enfrentado. - O art. 5º, caput, da Constituição Federal, dispõe sobre os direitos e garantias fundamentais da República Federativa do Brasil, e em seu inciso XIII, disciplina a liberdade para exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais estabelecidas na lei. Tratando-se de preceito constitucional de eficácia contida, o art. 5º, XIII, da Constituição de 1988, permite que a legislação ordinária federal fixe critérios razoáveis para o exercício da atividade profissional. - O poder de polícia conferido ao conselho profissional, de fiscalizar e autuar irregularidades, não possibilita ao órgão impor multas em face de terceiros que não sejam a ele filiados, como no caso concreto em que o impetrante, economista e filiado ao Conselho Regional de Economia, foi autuado e condenado a pagar multa, por exercício ilegal da profissão. - Apelação improvida. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0033297-71.2011.4.03.6182, Rel. Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 29/06/2021, DJEN DATA: 13/07/2021) Pelo exposto, considerando que o Conselho Regional de Técnicos em Radiologia não detém competência para aplicação de multa a terceiros não filiados, por falta de amparo legal, não há como manter a imposição de sanção administrativa de multa no presente caso. Destarte, é de rigor a reforma da r. sentença para julgar procedentes os embargos à execução fiscal. Em razão da procedência do pedido, invertido o ônus sucumbencial. Dispositivo Ante o exposto, dou provimento à apelação da embargante, nos termos da fundamentação. É o voto. E M E N T A TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA. EXERCÍCIO PROFISSIONAL POR TERCEIRO NÃO INSCRITO NOS QUADROS. APLICAÇÃO DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A Lei n. 7.394, de 29/10/1985, regulamentou a profissão de Técnico em Radiologia, disciplinando, ainda, o funcionamento de seus órgãos de fiscalização. 2. O artigo 3º, do Decreto n. 92.790/1986, em sua redação original, estabelece que: “O exercício da profissão de Técnico em Radiologia é permitido: I - aos portadores de certificado de conclusão de 1º e 2º graus, ou equivalente, que possuam formação profissional por intermédio de Escola Técnica de Radiologia, com o mínimo de três anos de duração; II - aos portadores de diploma de habilitação profissional, expedido por Escola Técnica de Radiologia, registrado no Ministério da Educação.” 3. O Decreto n. 92.790/1986, em seu artigo 25, ainda prevê as penas disciplinares a serem aplicadas pelos Conselhos Regionais de Técnicos em Radiologia. 4. No caso vertente, a parte autora desempenhava a função de apoiadora de exames especializados, na área de densitometria óssea, no Diagnósticos da América Lavoisier (Unidade Ipiranga), e foi autuada, consoante o auto de infração n. 2278, de 24/05/2007, por não ter inscrição como Tecnólogo em Radiologia no CRTR da 5ª Região, tendo sido infringido o artigo 2º da Lei n. 7.397/1985, regulamentada pelo Decreto n. 92.790/1986. 5. O Conselho Regional de Técnicos em Radiologia tem competência para fiscalizar e impor penalidades a seus filiados, não havendo disposição legal que permita a aplicação de multas ou sanções à pessoa física não inscrita no Conselho Profissional. 6. Não detendo competência para aplicação de multa a terceiros não filiados, por falta de amparo legal, deve ser afastada a imposição de sanção administrativa. 7. Apelação provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu dar provimento à apelação da embargante, nos termos do voto da Des. Fed. LEILA PAIVA (Relatora), com quem votaram o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE e a Des. Fed. MÔNICA NOBRE. Ausente, justificadamente, por motivo de férias, o Des. Fed. MARCELO SARAIVA , nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. LEILA PAIVA Desembargadora Federal

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Processo nº 5008777-62.2021.4.03.6100

ID: 309199373

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5008777-62.2021.4.03.6100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LEONARDO GOMES LANDIM DE ANGELI

Acórdão

Advogados:

FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5008777-62.2021.4.03.6100 RELATOR: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES D… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5008777-62.2021.4.03.6100 RELATOR: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS DA 2 REGIAO APELADO: LEONARDO GOMES LANDIM DE ANGELI Advogado do(a) APELADO: FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA - SP132649-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5008777-62.2021.4.03.6100 RELATOR: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS DA 2 REGIAO APELADO: LEONARDO GOMES LANDIM DE ANGELI Advogados do(a) APELADO: CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES - SP107950-A, FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA - SP132649-A, ORLANDO QUINTINO MARTINS NETO - SP227702-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A Senhora Desembargadora Federal Leila Paiva (Relatora): Trata-se de apelação interposta pelo CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS DA 2 REGIAO em ação ordinária objetivando a anulação do Processo Administrativo n. 2016/003152 e da multa aplicada, bem como o levantamento do depósito judicial. A r. sentença julgou procedente o pedido formulado, nos seguintes termos (ID 262991652): “Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para declarar a nulidade do processo administrativo nº 2016/003152 e a inexigibilidade da multa imposta ao autor. Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com amparo no art. 487, inciso I, do CPC. Condeno o CRECI-SP a pagar ao advogado do autor honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa (proveito econômico obtido), devidamente corrigido, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. As custas são de responsabilidade do réu. Após o trânsito em julgado, determino o levantamento do depósito judicial de ID 52162064 em favor do autor.” Em suas razões recursais, o Conselho Profissional pugna pela reforma da r. sentença, alegando, em síntese, que: - agiu com seu dever de fiscalizar o exercício profissional, evitando a pratica ilegal de atos privativos do profissional corretor de imóveis; - o autor não apresentou provas suficientemente capazes de atestar que não estaria operando no ramo imobiliário quando foi abordado pelo agente; - “é possível constatar pela análise dos autos a comprovação do exercício ilegal da profissão de corretor de imóveis pelo Apelado, exigindo a lavratura do respectivo auto de constatação n.º 2016/153730, com a descrição dos acontecimentos ocorridos durante a exposição de venda, bem como do auto de infração n.º 2016/016498, trazendo a tipificação legal, culminando, por fim, na instauração do processo administrativo n.º 2016/003152 com a aplicação de multa.” Com contrarrazões, os autos foram enviados a esta E. Corte. É o relatório. stm PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5008777-62.2021.4.03.6100 RELATOR: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS DA 2 REGIAO APELADO: LEONARDO GOMES LANDIM DE ANGELI Advogados do(a) APELADO: CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES - SP107950-A, FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA - SP132649-A, ORLANDO QUINTINO MARTINS NETO - SP227702-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A Senhora Desembargadora Federal Leila Paiva (Relatora): O recurso de apelação preenche os requisitos de admissibilidade e merece ser conhecido. Trata-se de controvérsia acerca da inexigibilidade da multa aplicada pelo Conselho Regional de Corretores de Imóveis de São Paulo (CRECI-SP) a terceiro não inscrito nos seus quadros. A Lei n. 6.530, de 12/05/1978, regulamentou a profissão de Corretor de Imóveis, disciplinando, ainda, o funcionamento de seus órgãos de fiscalização. A atividade de corretagem de imóveis poderá ser exercida por pessoas físicas e jurídicas, conforme o artigo 3º e parágrafo único da referida lei: “Compete ao Corretor de Imóveis exercer a intermediação na compra, venda, permuta e locação de imóveis, podendo, ainda, opinar quanto à comercialização imobiliária”, bem como “As atribuições constantes deste artigo poderão ser exercidas, também, por pessoa jurídica inscrita nos termos desta lei”. O regulamento da Lei n. 6.530/1978, estabelecido pelo Decreto n. 81.871/1978, prevê no mesmo sentido em seu artigo 2º. Por sua vez, o artigo 1º, inciso I, do Decreto n. 81.871/1978 estabelece que o exercício da profissão de Corretor de Imóveis, em todo o território nacional somente será permitido ao possuidor do título de Técnico em Transações Imobiliárias, inscrito no Conselho Regional de Corretores de Imóveis da jurisdição. Já a Lei n. 6.839/1980, em seu artigo 21, estabelece que o Conselho Regional tem competência para aplicar sanções disciplinares aos corretores de imóveis e às pessoas jurídicas, in verbis: "Art. 21. Compete ao Conselho Regional aplicar aos Corretores de Imóveis e pessoas jurídicas as seguintes sanções disciplinares; I - advertência verbal; II - censura; III - multa; IV - suspensão da inscrição, até noventa dias; V - cancelamento da inscrição, com apreensão da carteira profissional". No caso vertente, o autor estava participando de um processo de seleção e recrutamento de futuros colaboradores e se encontrava no plantão de vendas da empresa Momentum Empreendimentos Imobiliários Ltda. para observar e acompanhar as atividades dos Corretores de Imóveis, e foi autuado, consoante o auto de infração n. 2016/016498 e auto de constatação n. 2016/153730, por não ter inscrição como corretor de imóveis no CRECI da 2ª Região (ID 262991576 - Pág. 2/3), tendo sido infringido o artigo 1º, inciso I, do Decreto n. 81.871/1978. Com efeito, nos termos da Lei n. 6.530/1978 que regulamenta a profissão do corretor de imóveis, o Conselho Regional de Corretores de Imóveis tem competência para fiscalizar e impor penalidades a seus filiados, não havendo disposição legal que permita a aplicação de multas ou sanções à pessoa física não inscrita no Conselho Profissional. Nessa direção, julgados desta E. Turma: ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE IMÓVEIS. MULTA IMPOSTA A PESSOA NÃO INSCRITA EM SEUS QUADROS. ILEGALIDADE. 1. Trata-se de apelação interposta pelo Conselho Regional de Corretores de Imóveis 2a. Região em face da r. sentença que julgou procedente o pedido nos autos do procedimento comum, com pedido de tutela provisória de urgência, objetivando “que o Réu se abstenha de cobrar a multa administrativa lançada no processo administrativo nº 2015/004209, bem como de inscrever o Autor na Dívida Ativa ou em quaisquer outros órgãos de proteção ao crédito, mormente diante do depósito judicial do valor integral da multa pelo Autor”. Ao final, pediu “a anulação do Processo Administrativo nº 2015/004209” 2. Alega o autor que em 27/11/15 estava presente no plantão de vendas da empresa Momentum Empreendimentos Imobiliários Ltda, onde foi lavrado contra si o o Auto de Constatação nº 2015/156468 e Auto de Infração nº 2015/013430, por exercício irregular da profissão de corretor de imóveis “operado na intermediação imobiliária sem estar para isso credenciado” (art. 1º, I, do Dec. 81.871/78). 3. A Lei n. 6.530, de 12/05/1978 que dispõe sobre o exercício da profissão de Corretor de Imóveis, em seu art. 04 prevê a inscrição do Corretor de Imóveis."Art 4º A inscrição do Corretor de Imóveis e da pessoa jurídica será objeto de Resolução do Conselho Federal de Corretores de Imóveis." A regulamentá-la sobreveio o Decreto 81.871, de 29/06/1978, que em seu art. 1º, I, dispôs sobre a necessidade de inscrição no Conselho Regional de Corretores para o exercício da profissão de Corretor de Imóveis:"Art 1º O exercício da profissão de Corretor de Imóveis, em todo o território nacional somente será permitido: I - ao possuidor do título de Técnico em Transações Imobiliárias, inscrito no Conselho Regional de Corretores de Imóveís da jurisdição; ou (...). 4. Conforme a legislação referente a matéria, verifica-se que a Lei nº 6.530/78, regulamentadora do exercício da profissão de Corretor de Imóveis, não obstante atribua ao conselho a fiscalização do exercício da profissão, bem como a necessidade de inscrição em seus quadros para o exercício da profissão de Corretor de Imóveis, não prevê a possibilidade de imposição de multas em face de terceiros que não sejam Corretores de Imóveis regularmente inscritas nos quadros da autarquia profissional, restando ao Conselho, tão somente, denunciar o faltoso às autoridades, em razão do exercício irregular da profissão, nos termos do artigo 47 da Lei das Contravenções Penais (Decreto-Lei nº 3.688/41), o que foi feito. 5. No caso, consta do Auto de Constatação n. 2015/156468, que em 10/07/2015 o autor estava atuando na qualidade de Corretor de Imóveis, com inscrição de estagiário vencida em 19/11/2014 (doc. 03, fl. 15). Consta, ainda, que em razão do fato acima, foi lavrado contra o autor o Auto de Infração nº 2015/013430, datado de 27/11/2015 (doc. 04, fl. 13). “Por operar na intermediação imobiliária sem estar para isso credenciado(a)”, do qual apresentou defesa administrativa, julgado o auto de infração procedente, com condenação ao pagamento de multa equivalente a 3 anuidades (doc. 04, fl. 14/36). 6. Dessa forma, considerando que a Lei nº 6.530/78 não prevê a possibilidade de imposição de multas em face de terceiros não inscritos nos quadros do CRECI, entendo indevida a aplicação da multa ao autor e todos os seus atos subsequentes. 7. Apelação improvida. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5008771-55.2021.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, julgado em 26/03/2024, DJEN DATA: 05/04/2024) ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE IMÓVEIS. AUTO DE INFRAÇÃO. PESSOA NÃO INSCRITA EM SEUS QUADROS. ILEGALIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo Conselho Regional de Corretores de imóveis de SP - CRECI 2a. Região em face da r. sentença que julgou procedente o pedido nos autos da ação pelo procedimento comum interposta pela Construtora Tenda S/A, com pedido de tutela de urgência, onde objetiva a autora a declaração de nulidade do Auto de Infração n. 2019/012433. 2. Sustenta a parte Autora que o Conselho Réu não detém competência funcional para autuá-la, eis que se trata de empresa inscrita junto ao CREA, de modo que suas atividades não se encontram vinculadas ao réu. Alega, também, a inexistência da infração alegada, eis que não intermedia a compra e venda de imóveis, apenas vendendo imóveis próprios, bem como, a ausência de irregularidade na venda de imóveis próprios por pessoa não inscrita no CRECI. 3. A Lei n. 6.530, de 12/05/1978 que dispõe sobre o exercício da profissão de Corretor de Imóveis, em seu art. 04 prevê a inscrição do Corretor de Imóveis."Art 4º A inscrição do Corretor de Imóveis e da pessoa jurídica será objeto de Resolução do Conselho Federal de Corretores de Imóveis." A regulamentá-la sobreveio o Decreto 81.871, de 29/06/1978, que em seu art. 1º, I, dispôs sobre a necessidade de inscrição no Conselho Regional de Corretores para o exercício da profissão de Corretor de Imóveis:"Art 1º O exercício da profissão de Corretor de Imóveis, em todo o território nacional somente será permitido: I - ao possuidor do título de Técnico em Transações Imobiliárias, inscrito no Conselho Regional de Corretores de Imóveís da jurisdição; ou (...). 4. Conforme a legislação referente a matéria, verifica-se que a Lei nº 6.530/78, regulamentadora do exercício da profissão de Corretor de Imóveis, não obstante atribua ao conselho a fiscalização do exercício da profissão, bem como a necessidade de inscrição em seus quadros para o exercício da profissão de Corretor de Imóveis, não prevê a possibilidade de imposição de multas em face de terceiros que não sejam Corretores de Imóveis regularmente inscritas nos quadros da autarquia profissional, restando ao Conselho, tão somente, denunciar o faltoso às autoridades, em razão do exercício irregular da profissão, nos termos do artigo 47 da Lei das Contravenções Penais (Decreto-Lei nº 3.688/41), o que foi feito. 5. Dessa forma, considerando que a Lei nº 6.530/78 não prevê a possibilidade de imposição de multas em face de terceiros não inscritos nos quadros do CRECI, entendo indevida a autuação e o auto de infração, além dos atos subsequentes. 6. Apelação improvida. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000470-51.2023.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, julgado em 23/07/2024, Intimação via sistema DATA: 08/08/2024) CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS. AUTUAÇÃO. MULTA. EXERCÍCIO PROFISSIONAL POR TERCEIRO NÃO INSCRITO NOS QUADROS. CONTRAVENÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE AUTUAÇÃO. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - O art. 5º, caput, da Constituição Federal, dispõe sobre os direitos e garantias fundamentais da República Federativa do Brasil, e em seu inciso XIII, disciplina a liberdade para exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais estabelecidas na lei. Tratando-se de preceito constitucional de eficácia contida, o art. 5º, XIII, da Constituição de 1988, permite que a legislação ordinária federal fixe critérios razoáveis para o exercício da atividade profissional. - Quanto à profissão de corretor de imóveis, a regulamentação legal foi feita pela Lei n.º 6.530/78. - O poder de polícia conferido ao conselho profissional, de fiscalizar e autuar irregularidades, não possibilita ao órgão impor multas em face de terceiros que não sejam corretores de imóveis, como no caso concreto em que o autor, zelador de prédio, foi autuado e condenado a pagar multa no valor de três anuidades, por exercício ilegal da profissão. Precedentes jurisprudenciais. - Se o conselho-réu efetivamente apurou conduta ilegal, de exercício irregular de profissão, teria a prerrogativa de comunicar as autoridades competentes para a apuração de eventual prática da contravenção penal, prevista no art. 47, do Decreto-Lei n.º 3.688/41. - Por outro lado, embora o autor tenha sofrido penalidade ilegítima na via administrativa, não há comprovação nos autos de constrangimento que ultrapasse a linha do mero aborrecimento. Assim, são indevidos os danos morais. - Apelação improvida. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5006930-84.2019.4.03.6103, Rel. Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 04/12/2023, DJEN DATA: 14/12/2023) ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS (CRECI). EXERCÍCIO PROFISSIONAL POR TERCEIRO NÃO INSCRITO NOS QUADROS. IMPOSIÇÃO DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. - Descabida a preliminar de ilegitimidade de parte do apelante, uma vez que o auto de constatação nº 497671 e auto de infração nº 74909 (ID. 90252249 - fls. 10/11) foram realizados e emitidos pela autarquia. - A Lei nº 6.530, de 12 de maio de 1978, que dá nova regulamentação à profissão de Corretor de Imóveis, disciplina o funcionamento de seus órgãos de fiscalização e dá outras providências, no entanto, não confere poderes para que o conselho aplique multas a pessoas não inscritas nos quadros da autarquia, como ocorre, in casu. - Não obstante seja atribuição da apelante a fiscalização do exercício da profissão de corretor de imóveis, não há no referido diploma legal norma que estabeleça a possibilidade de imposição de multa contra terceiro estranho aos inscritos no quadro de corretores. Nesse sentido é iterativa a jurisprudência desta corte. - Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0001956-31.2015.4.03.6103, Rel. Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO, julgado em 09/11/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 12/11/2020) Pelo exposto, considerando que o Conselho Regional de Corretores de Imóveis não detém competência para aplicação de multa a terceiros não filiados, por falta de amparo legal, não há como manter a imposição de sanção administrativa de multa no presente caso. Destarte, é de rigor a manutenção da r. sentença. Em razão da sucumbência recursal, majoro os honorários advocatícios fixados na r. sentença em 1% (um ponto percentual), observadas as normas do artigo 85, §§ 3º, 5º e 11, do CPC e o assentado pelo Tema 1059/STJ. Dispositivo Ante o exposto, nego provimento à apelação do Conselho Profissional, nos termos da fundamentação. É o voto. E M E N T A ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS DE SÃO PAULO. EXERCÍCIO PROFISSIONAL POR TERCEIRO NÃO INSCRITO NOS QUADROS. APLICAÇÃO DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A Lei n. 6.530, de 12/05/1978, regulamentou a profissão de Corretor de Imóveis, disciplinando, ainda, o funcionamento de seus órgãos de fiscalização. 2. O artigo 1º, inciso I, do Decreto n. 81.871/1978 estabelece que o exercício da profissão de Corretor de Imóveis, em todo o território nacional somente será permitido ao possuidor do título de Técnico em Transações Imobiliárias, inscrito no Conselho Regional de Corretores de Imóveis da jurisdição. 3. A Lei n. 6.839/1980, em seu artigo 21, estabelece que o Conselho Regional tem competência para aplicar sanções disciplinares aos corretores de imóveis e às pessoas jurídicas. 4. No caso vertente, o autor estava participando de um processo de seleção e recrutamento de futuros colaboradores e se encontrava no plantão de vendas da empresa Momentum Empreendimentos Imobiliários Ltda. para observar e acompanhar as atividades dos Corretores de Imóveis, e foi autuado, por não ter inscrição como corretor de imóveis no CRECI da 2ª Região, tendo sido infringido o artigo 1º, inciso I, do Decreto n. 81.871/1978. 5. O Conselho Regional de Corretores de Imóveis tem competência para fiscalizar e impor penalidades a seus filiados, não havendo disposição legal que permita a aplicação de multas ou sanções à pessoa física não inscrita no Conselho Profissional. 6. Não detendo competência para aplicação de multa a terceiros não filiados, por falta de amparo legal, deve ser afastada a imposição de sanção administrativa. 7. Apelação desprovida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu negar provimento à apelação do Conselho Profissional, nos termos do voto da Des. Fed. LEILA PAIVA (Relatora), com quem votaram o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE e a Des. Fed. MÔNICA NOBRE. Ausente, justificadamente, por motivo de férias, o Des. Fed. MARCELO SARAIVA , nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. LEILA PAIVA Desembargadora Federal

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Processo nº 5002252-11.2019.4.03.6108

ID: 309200755

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5002252-11.2019.4.03.6108

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIS OTAVIO DE ALMEIDA FARAH

Acórdão

Advogados:

EMILIO ALFREDO MOREIRA VIEGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002252-11.2019.4.03.6108 RELATOR: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES D… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002252-11.2019.4.03.6108 RELATOR: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS DA 2 REGIAO Advogado do(a) APELANTE: ANDRE LUIS DE CAMARGO ARANTES - SP222450-A APELADO: LUIS OTAVIO DE ALMEIDA FARAH Advogado do(a) APELADO: EMILIO ALFREDO MOREIRA VIEGAS - SP86350-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002252-11.2019.4.03.6108 RELATOR: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS DA 2 REGIAO Advogado do(a) APELANTE: ANDRE LUIS DE CAMARGO ARANTES - SP222450-A APELADO: LUIS OTAVIO DE ALMEIDA FARAH Advogado do(a) APELADO: EMILIO ALFREDO MOREIRA VIEGAS - SP86350-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A Senhora Desembargadora Federal Leila Paiva (Relatora): Trata-se de apelação interposta pelo CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS DA 2 REGIAO em ação ordinária objetivando a declaração de nulidade do auto de infração n. 2016/003931 – objeto do processo administrativo n. 2016/050475, bem como da sanção administrativa (multa) imposta, com condenação por danos morais. A r. sentença julgou parcialmente procedente o pedido formulado, nos seguintes termos (ID 142889804): “Posto isso, ratifico a decisão que antecipou a tutela e, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na inicial, para declarar a nulidade do auto de infração n. n. 2016/003931 – objeto do processo administrativo n. 2016/050475, em razão da impossibilidade de sanção do Conselho por exercício irregular da profissão e consequente inexigibilidade da multa aplicada. Em face da sucumbência recíproca, cada parte arcará com as despesas de seus patronos. Custas ex lege.” Em suas razões recursais, o Conselho Profissional pugna pela reforma da r. sentença, alegando, em síntese, que: - agiu com seu dever de fiscalizar o exercício profissional, evitando a pratica ilegal de atos privativos do profissional corretor de imóveis; - toda pessoa que não for corretor de imóveis, porém atuar como tal, se sujeita às cominações legais impostas; - “agiu em estrita observância a sua atividade finalística e de acordo com os princípios que regem a administração pública, cumprindo seu dever de fiscalização, lavrando corretamente o auto de infração impugnado e impondo a sanção cabível.” Com contrarrazões, os autos foram enviados a esta E. Corte. Foi recebida a apelação apenas no efeito devolutivo, consoante o artigo 1.012, § 1º, inciso V, do CPC (ID 145169396). É o relatório. stm PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002252-11.2019.4.03.6108 RELATOR: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS DA 2 REGIAO Advogado do(a) APELANTE: ANDRE LUIS DE CAMARGO ARANTES - SP222450-A APELADO: LUIS OTAVIO DE ALMEIDA FARAH Advogado do(a) APELADO: EMILIO ALFREDO MOREIRA VIEGAS - SP86350-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A Senhora Desembargadora Federal Leila Paiva (Relatora): Trata-se de controvérsia acerca da inexigibilidade da multa aplicada pelo Conselho Regional de Corretores de Imóveis de São Paulo (CRECI-SP) a terceiro não inscrito nos seus quadros. A Lei n. 6.530, de 12/05/1978, regulamentou a profissão de Corretor de Imóveis, disciplinando, ainda, o funcionamento de seus órgãos de fiscalização. A atividade de corretagem de imóveis poderá ser exercida por pessoas físicas e jurídicas, conforme o artigo 3º e parágrafo único da referida lei: “Compete ao Corretor de Imóveis exercer a intermediação na compra, venda, permuta e locação de imóveis, podendo, ainda, opinar quanto à comercialização imobiliária”, bem como “As atribuições constantes deste artigo poderão ser exercidas, também, por pessoa jurídica inscrita nos termos desta lei”. O regulamento da Lei n. 6.530/1978, estabelecido pelo Decreto n. 81.871/1978, prevê no mesmo sentido em seu artigo 2º. Por sua vez, o artigo 1º, inciso I, do Decreto n. 81.871/1978 estabelece que o exercício da profissão de Corretor de Imóveis, em todo o território nacional somente será permitido ao possuidor do título de Técnico em Transações Imobiliárias, inscrito no Conselho Regional de Corretores de Imóveis da jurisdição. Já a Lei n. 6.839/1980, em seu artigo 21, estabelece que o Conselho Regional tem competência para aplicar sanções disciplinares aos corretores de imóveis e às pessoas jurídicas, in verbis: "Art. 21. Compete ao Conselho Regional aplicar aos Corretores de Imóveis e pessoas jurídicas as seguintes sanções disciplinares; I - advertência verbal; II - censura; III - multa; IV - suspensão da inscrição, até noventa dias; V - cancelamento da inscrição, com apreensão da carteira profissional". No caso vertente, o autor prestava serviços como “auxiliar administrativo” à Vanderson José Lemes, e se encontrava no escritório imobiliário “Lemes Imobiliária”, e foi autuado em 12/04/2016, consoante o auto de infração n. 2016/050475 e auto de constatação n. 2016/003931, por não ter inscrição como corretor de imóveis no CRECI da 2ª Região (ID 142889721 - Pág. 13/14), tendo sido infringido o artigo 1º, inciso I, do Decreto n. 81.871/1978. Constata-se dos autos que o autor se inscreveu no CRECI, em 02/08/2019, para atuar como corretor de imóveis (ID 142889721 - Pág. 35 e 142889800), após dois anos da autuação. Com efeito, nos termos da Lei n. 6.530/1978 que regulamenta a profissão do corretor de imóveis, o Conselho Regional de Corretores de Imóveis tem competência para fiscalizar e impor penalidades a seus filiados, não havendo disposição legal que permita a aplicação de multas ou sanções à pessoa física não inscrita no Conselho Profissional. Nessa direção, julgados desta E. Turma: ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE IMÓVEIS. MULTA IMPOSTA A PESSOA NÃO INSCRITA EM SEUS QUADROS. ILEGALIDADE. 1. Trata-se de apelação interposta pelo Conselho Regional de Corretores de Imóveis 2a. Região em face da r. sentença que julgou procedente o pedido nos autos do procedimento comum, com pedido de tutela provisória de urgência, objetivando “que o Réu se abstenha de cobrar a multa administrativa lançada no processo administrativo nº 2015/004209, bem como de inscrever o Autor na Dívida Ativa ou em quaisquer outros órgãos de proteção ao crédito, mormente diante do depósito judicial do valor integral da multa pelo Autor”. Ao final, pediu “a anulação do Processo Administrativo nº 2015/004209” 2. Alega o autor que em 27/11/15 estava presente no plantão de vendas da empresa Momentum Empreendimentos Imobiliários Ltda, onde foi lavrado contra si o o Auto de Constatação nº 2015/156468 e Auto de Infração nº 2015/013430, por exercício irregular da profissão de corretor de imóveis “operado na intermediação imobiliária sem estar para isso credenciado” (art. 1º, I, do Dec. 81.871/78). 3. A Lei n. 6.530, de 12/05/1978 que dispõe sobre o exercício da profissão de Corretor de Imóveis, em seu art. 04 prevê a inscrição do Corretor de Imóveis."Art 4º A inscrição do Corretor de Imóveis e da pessoa jurídica será objeto de Resolução do Conselho Federal de Corretores de Imóveis." A regulamentá-la sobreveio o Decreto 81.871, de 29/06/1978, que em seu art. 1º, I, dispôs sobre a necessidade de inscrição no Conselho Regional de Corretores para o exercício da profissão de Corretor de Imóveis:"Art 1º O exercício da profissão de Corretor de Imóveis, em todo o território nacional somente será permitido: I - ao possuidor do título de Técnico em Transações Imobiliárias, inscrito no Conselho Regional de Corretores de Imóveís da jurisdição; ou (...). 4. Conforme a legislação referente a matéria, verifica-se que a Lei nº 6.530/78, regulamentadora do exercício da profissão de Corretor de Imóveis, não obstante atribua ao conselho a fiscalização do exercício da profissão, bem como a necessidade de inscrição em seus quadros para o exercício da profissão de Corretor de Imóveis, não prevê a possibilidade de imposição de multas em face de terceiros que não sejam Corretores de Imóveis regularmente inscritas nos quadros da autarquia profissional, restando ao Conselho, tão somente, denunciar o faltoso às autoridades, em razão do exercício irregular da profissão, nos termos do artigo 47 da Lei das Contravenções Penais (Decreto-Lei nº 3.688/41), o que foi feito. 5. No caso, consta do Auto de Constatação n. 2015/156468, que em 10/07/2015 o autor estava atuando na qualidade de Corretor de Imóveis, com inscrição de estagiário vencida em 19/11/2014 (doc. 03, fl. 15). Consta, ainda, que em razão do fato acima, foi lavrado contra o autor o Auto de Infração nº 2015/013430, datado de 27/11/2015 (doc. 04, fl. 13). “Por operar na intermediação imobiliária sem estar para isso credenciado(a)”, do qual apresentou defesa administrativa, julgado o auto de infração procedente, com condenação ao pagamento de multa equivalente a 3 anuidades (doc. 04, fl. 14/36). 6. Dessa forma, considerando que a Lei nº 6.530/78 não prevê a possibilidade de imposição de multas em face de terceiros não inscritos nos quadros do CRECI, entendo indevida a aplicação da multa ao autor e todos os seus atos subsequentes. 7. Apelação improvida. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5008771-55.2021.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, julgado em 26/03/2024, DJEN DATA: 05/04/2024) ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE IMÓVEIS. AUTO DE INFRAÇÃO. PESSOA NÃO INSCRITA EM SEUS QUADROS. ILEGALIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo Conselho Regional de Corretores de imóveis de SP - CRECI 2a. Região em face da r. sentença que julgou procedente o pedido nos autos da ação pelo procedimento comum interposta pela Construtora Tenda S/A, com pedido de tutela de urgência, onde objetiva a autora a declaração de nulidade do Auto de Infração n. 2019/012433. 2. Sustenta a parte Autora que o Conselho Réu não detém competência funcional para autuá-la, eis que se trata de empresa inscrita junto ao CREA, de modo que suas atividades não se encontram vinculadas ao réu. Alega, também, a inexistência da infração alegada, eis que não intermedia a compra e venda de imóveis, apenas vendendo imóveis próprios, bem como, a ausência de irregularidade na venda de imóveis próprios por pessoa não inscrita no CRECI. 3. A Lei n. 6.530, de 12/05/1978 que dispõe sobre o exercício da profissão de Corretor de Imóveis, em seu art. 04 prevê a inscrição do Corretor de Imóveis."Art 4º A inscrição do Corretor de Imóveis e da pessoa jurídica será objeto de Resolução do Conselho Federal de Corretores de Imóveis." A regulamentá-la sobreveio o Decreto 81.871, de 29/06/1978, que em seu art. 1º, I, dispôs sobre a necessidade de inscrição no Conselho Regional de Corretores para o exercício da profissão de Corretor de Imóveis:"Art 1º O exercício da profissão de Corretor de Imóveis, em todo o território nacional somente será permitido: I - ao possuidor do título de Técnico em Transações Imobiliárias, inscrito no Conselho Regional de Corretores de Imóveís da jurisdição; ou (...). 4. Conforme a legislação referente a matéria, verifica-se que a Lei nº 6.530/78, regulamentadora do exercício da profissão de Corretor de Imóveis, não obstante atribua ao conselho a fiscalização do exercício da profissão, bem como a necessidade de inscrição em seus quadros para o exercício da profissão de Corretor de Imóveis, não prevê a possibilidade de imposição de multas em face de terceiros que não sejam Corretores de Imóveis regularmente inscritas nos quadros da autarquia profissional, restando ao Conselho, tão somente, denunciar o faltoso às autoridades, em razão do exercício irregular da profissão, nos termos do artigo 47 da Lei das Contravenções Penais (Decreto-Lei nº 3.688/41), o que foi feito. 5. Dessa forma, considerando que a Lei nº 6.530/78 não prevê a possibilidade de imposição de multas em face de terceiros não inscritos nos quadros do CRECI, entendo indevida a autuação e o auto de infração, além dos atos subsequentes. 6. Apelação improvida. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000470-51.2023.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, julgado em 23/07/2024, Intimação via sistema DATA: 08/08/2024) CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS. AUTUAÇÃO. MULTA. EXERCÍCIO PROFISSIONAL POR TERCEIRO NÃO INSCRITO NOS QUADROS. CONTRAVENÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE AUTUAÇÃO. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - O art. 5º, caput, da Constituição Federal, dispõe sobre os direitos e garantias fundamentais da República Federativa do Brasil, e em seu inciso XIII, disciplina a liberdade para exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais estabelecidas na lei. Tratando-se de preceito constitucional de eficácia contida, o art. 5º, XIII, da Constituição de 1988, permite que a legislação ordinária federal fixe critérios razoáveis para o exercício da atividade profissional. - Quanto à profissão de corretor de imóveis, a regulamentação legal foi feita pela Lei n.º 6.530/78. - O poder de polícia conferido ao conselho profissional, de fiscalizar e autuar irregularidades, não possibilita ao órgão impor multas em face de terceiros que não sejam corretores de imóveis, como no caso concreto em que o autor, zelador de prédio, foi autuado e condenado a pagar multa no valor de três anuidades, por exercício ilegal da profissão. Precedentes jurisprudenciais. - Se o conselho-réu efetivamente apurou conduta ilegal, de exercício irregular de profissão, teria a prerrogativa de comunicar as autoridades competentes para a apuração de eventual prática da contravenção penal, prevista no art. 47, do Decreto-Lei n.º 3.688/41. - Por outro lado, embora o autor tenha sofrido penalidade ilegítima na via administrativa, não há comprovação nos autos de constrangimento que ultrapasse a linha do mero aborrecimento. Assim, são indevidos os danos morais. - Apelação improvida. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5006930-84.2019.4.03.6103, Rel. Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 04/12/2023, DJEN DATA: 14/12/2023) ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS (CRECI). EXERCÍCIO PROFISSIONAL POR TERCEIRO NÃO INSCRITO NOS QUADROS. IMPOSIÇÃO DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. - Descabida a preliminar de ilegitimidade de parte do apelante, uma vez que o auto de constatação nº 497671 e auto de infração nº 74909 (ID. 90252249 - fls. 10/11) foram realizados e emitidos pela autarquia. - A Lei nº 6.530, de 12 de maio de 1978, que dá nova regulamentação à profissão de Corretor de Imóveis, disciplina o funcionamento de seus órgãos de fiscalização e dá outras providências, no entanto, não confere poderes para que o conselho aplique multas a pessoas não inscritas nos quadros da autarquia, como ocorre, in casu. - Não obstante seja atribuição da apelante a fiscalização do exercício da profissão de corretor de imóveis, não há no referido diploma legal norma que estabeleça a possibilidade de imposição de multa contra terceiro estranho aos inscritos no quadro de corretores. Nesse sentido é iterativa a jurisprudência desta corte. - Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0001956-31.2015.4.03.6103, Rel. Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO, julgado em 09/11/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 12/11/2020) Pelo exposto, considerando que o Conselho Regional de Corretores de Imóveis não detém competência para aplicação de multa a terceiros não filiados, por falta de amparo legal, não há como manter a imposição de sanção administrativa de multa no presente caso. Destarte, é de rigor a manutenção da r. sentença. Dispositivo Ante o exposto, nego provimento à apelação do Conselho Profissional, nos termos da fundamentação. É o voto. E M E N T A ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS DE SÃO PAULO. EXERCÍCIO PROFISSIONAL POR TERCEIRO NÃO INSCRITO NOS QUADROS. APLICAÇÃO DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A Lei n. 6.530, de 12/05/1978, regulamentou a profissão de Corretor de Imóveis, disciplinando, ainda, o funcionamento de seus órgãos de fiscalização. 2. O artigo 1º, inciso I, do Decreto n. 81.871/1978 estabelece que o exercício da profissão de Corretor de Imóveis, em todo o território nacional somente será permitido ao possuidor do título de Técnico em Transações Imobiliárias, inscrito no Conselho Regional de Corretores de Imóveis da jurisdição. 3. A Lei n. 6.839/1980, em seu artigo 21, estabelece que o Conselho Regional tem competência para aplicar sanções disciplinares aos corretores de imóveis e às pessoas jurídicas. 4. No caso vertente, o autor prestava serviços como “auxiliar administrativo” à Vanderson José Lemes, e se encontrava no escritório imobiliário “Lemes Imobiliária”, e foi autuado em 12/04/2016, consoante o auto de infração n. 2016/050475 e auto de constatação n. 2016/003931, por não ter inscrição como corretor de imóveis no CRECI da 2ª Região, tendo sido infringido o artigo 1º, inciso I, do Decreto n. 81.871/1978. 5. O Conselho Regional de Corretores de Imóveis tem competência para fiscalizar e impor penalidades a seus filiados, não havendo disposição legal que permita a aplicação de multas ou sanções à pessoa física não inscrita no Conselho Profissional. 6. Não detendo competência para aplicação de multa a terceiros não filiados, por falta de amparo legal, deve ser afastada a imposição de sanção administrativa. 7. Apelação desprovida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu negar provimento à apelação do Conselho Profissional, nos termos do voto da Des. Fed. LEILA PAIVA (Relatora), com quem votaram o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE e a Des. Fed. MÔNICA NOBRE. Ausente, justificadamente, por motivo de férias, o Des. Fed. MARCELO SARAIVA , nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. LEILA PAIVA Desembargadora Federal

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Processo nº 5022249-04.2019.4.03.6100

ID: 295401456

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5022249-04.2019.4.03.6100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LAYS CINTIA SILVA CARDOSO SOARES

Acórdão

Advogados:

SIMONE DE LIMA SOARES VELOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5022249-04.2019.4.03.6100 RELATOR: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES D… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5022249-04.2019.4.03.6100 RELATOR: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS DA 2 REGIÃO Advogado do(a) APELANTE: ANDRE LUIS DE CAMARGO ARANTES - SP222450-A APELADO: LAYS CINTIA SILVA CARDOSO SOARES Advogado do(a) APELADO: SIMONE DE LIMA SOARES VELOSO - SP363841-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5022249-04.2019.4.03.6100 RELATOR: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS DA 2 REGIÃO Advogado do(a) APELANTE: ANDRE LUIS DE CAMARGO ARANTES - SP222450-A APELADO: LAYS CINTIA SILVA CARDOSO SOARES Advogado do(a) APELADO: SIMONE DE LIMA SOARES VELOSO - SP363841-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A Senhora Desembargadora Federal Leila Paiva (Relatora): Trata-se de apelação interposta pelo CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS DA 2 REGIAO em ação ordinária objetivando a declaração de nulidade das multas lançadas em nome da autora, provenientes do processo administrativo 2015/00005, bem como a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de 10 (dez) salários mínimos federal vigente ao tempo do efetivo pagamento. A r. sentença julgou parcialmente procedente o pedido formulado, nos seguintes termos (ID 221781786): “1. Diante do exposto, acolho parcialmente o pedido. Acolho reconhecer a nulidade da multa fixada no Processo Administrativo n. 2015/00005. Rejeito quanto ao Processo Administrativo n. 2016/06631, e aos danos morais. A resolução do mérito dá-se nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. 2. Condeno a autora a pagar ao réu as despesas que antecipou, com atualização monetária desde o dispêndio. E os honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Cálculo de correção monetária e juros a ser realizado com base no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, do Conselho da Justiça Federal, que estiver em vigor na data da conta. Tendo em vista que a parte autora é beneficiária da gratuidade da justiça, motivo pelo qual as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade.” Em suas razões recursais, o Conselho Profissional pugna pela reforma da r. sentença, alegando, em síntese, que: - agiu com seu dever de fiscalizar o exercício profissional, evitando a prática ilegal de atos privativos do profissional corretor de imóveis; - a penalidade aplicada em que exerce ilegalmente a profissão de corretor de Imóveis é atribuição do órgão de disciplina e fiscalização dessa profissão devidamente regulamentada eis que encontra guarida no artigo 16, incisos VII c/c XVII, da Lei n. 6.530/78; - a autuação tem por objetivo o de compelir pessoas à realização do curso técnico e à posterior inscrição, cumprindo os termos da lei. Sem contrarrazões, os autos foram enviados a esta E. Corte. É o relatório. stm PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5022249-04.2019.4.03.6100 RELATOR: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS DA 2 REGIÃO Advogado do(a) APELANTE: ANDRE LUIS DE CAMARGO ARANTES - SP222450-A APELADO: LAYS CINTIA SILVA CARDOSO SOARES Advogado do(a) APELADO: SIMONE DE LIMA SOARES VELOSO - SP363841-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A Senhora Desembargadora Federal Leila Paiva (Relatora): O recurso de apelação preenche os requisitos de admissibilidade e merece ser conhecido. Trata-se de controvérsia acerca da inexigibilidade da multa aplicada pelo Conselho Regional de Corretores de Imóveis de São Paulo (CRECI-SP) a terceiro não inscrito nos seus quadros. A Lei n. 6.530, de 12/05/1978, regulamentou a profissão de Corretor de Imóveis, disciplinando, ainda, o funcionamento de seus órgãos de fiscalização. A atividade de corretagem de imóveis poderá ser exercida por pessoas físicas e jurídicas, conforme o artigo 3º e parágrafo único da referida lei: “Compete ao Corretor de Imóveis exercer a intermediação na compra, venda, permuta e locação de imóveis, podendo, ainda, opinar quanto à comercialização imobiliária”, bem como “As atribuições constantes deste artigo poderão ser exercidas, também, por pessoa jurídica inscrita nos termos desta lei”. O regulamento da Lei n. 6.530/1978, estabelecido pelo Decreto n. 81.871/1978, prevê no mesmo sentido em seu artigo 2º. Por sua vez, o artigo 1º, inciso I, do Decreto n. 81.871/1978 estabelece que o exercício da profissão de Corretor de Imóveis, em todo o território nacional somente será permitido ao possuidor do título de Técnico em Transações Imobiliárias, inscrito no Conselho Regional de Corretores de Imóveis da jurisdição. Já a Lei n. 6.839/1980, em seu artigo 21, estabelece que o Conselho Regional tem competência para aplicar sanções disciplinares aos corretores de imóveis e às pessoas jurídicas, in verbis: "Art. 21. Compete ao Conselho Regional aplicar aos Corretores de Imóveis e pessoas jurídicas as seguintes sanções disciplinares; I - advertência verbal; II - censura; III - multa; IV - suspensão da inscrição, até noventa dias; V - cancelamento da inscrição, com apreensão da carteira profissional". No caso vertente, a autora desempenhava a função de estagiária na sede da empresa M.C. Imóveis Ltda. ME, e foi autuada, em 12/12/2014, consoante auto de constatação n. 2014/113607, por não ter inscrição como corretor de imóveis no CRECI da 2ª Região (ID 221781651), tendo sido infringido o artigo 1º, inciso I, do Decreto n. 81.871/1978. Com efeito, nos termos da Lei n. 6.530/1978 que regulamenta a profissão do corretor de imóveis, o Conselho Regional de Corretores de Imóveis tem competência para fiscalizar e impor penalidades a seus filiados, não havendo disposição legal que permita a aplicação de multas ou sanções à pessoa física não inscrita no Conselho Profissional. Nessa direção, julgados desta E. Turma: ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE IMÓVEIS. MULTA IMPOSTA A PESSOA NÃO INSCRITA EM SEUS QUADROS. ILEGALIDADE. 1. Trata-se de apelação interposta pelo Conselho Regional de Corretores de Imóveis 2a. Região em face da r. sentença que julgou procedente o pedido nos autos do procedimento comum, com pedido de tutela provisória de urgência, objetivando “que o Réu se abstenha de cobrar a multa administrativa lançada no processo administrativo nº 2015/004209, bem como de inscrever o Autor na Dívida Ativa ou em quaisquer outros órgãos de proteção ao crédito, mormente diante do depósito judicial do valor integral da multa pelo Autor”. Ao final, pediu “a anulação do Processo Administrativo nº 2015/004209” 2. Alega o autor que em 27/11/15 estava presente no plantão de vendas da empresa Momentum Empreendimentos Imobiliários Ltda, onde foi lavrado contra si o o Auto de Constatação nº 2015/156468 e Auto de Infração nº 2015/013430, por exercício irregular da profissão de corretor de imóveis “operado na intermediação imobiliária sem estar para isso credenciado” (art. 1º, I, do Dec. 81.871/78). 3. A Lei n. 6.530, de 12/05/1978 que dispõe sobre o exercício da profissão de Corretor de Imóveis, em seu art. 04 prevê a inscrição do Corretor de Imóveis."Art 4º A inscrição do Corretor de Imóveis e da pessoa jurídica será objeto de Resolução do Conselho Federal de Corretores de Imóveis." A regulamentá-la sobreveio o Decreto 81.871, de 29/06/1978, que em seu art. 1º, I, dispôs sobre a necessidade de inscrição no Conselho Regional de Corretores para o exercício da profissão de Corretor de Imóveis:"Art 1º O exercício da profissão de Corretor de Imóveis, em todo o território nacional somente será permitido: I - ao possuidor do título de Técnico em Transações Imobiliárias, inscrito no Conselho Regional de Corretores de Imóveís da jurisdição; ou (...). 4. Conforme a legislação referente a matéria, verifica-se que a Lei nº 6.530/78, regulamentadora do exercício da profissão de Corretor de Imóveis, não obstante atribua ao conselho a fiscalização do exercício da profissão, bem como a necessidade de inscrição em seus quadros para o exercício da profissão de Corretor de Imóveis, não prevê a possibilidade de imposição de multas em face de terceiros que não sejam Corretores de Imóveis regularmente inscritas nos quadros da autarquia profissional, restando ao Conselho, tão somente, denunciar o faltoso às autoridades, em razão do exercício irregular da profissão, nos termos do artigo 47 da Lei das Contravenções Penais (Decreto-Lei nº 3.688/41), o que foi feito. 5. No caso, consta do Auto de Constatação n. 2015/156468, que em 10/07/2015 o autor estava atuando na qualidade de Corretor de Imóveis, com inscrição de estagiário vencida em 19/11/2014 (doc. 03, fl. 15). Consta, ainda, que em razão do fato acima, foi lavrado contra o autor o Auto de Infração nº 2015/013430, datado de 27/11/2015 (doc. 04, fl. 13). “Por operar na intermediação imobiliária sem estar para isso credenciado(a)”, do qual apresentou defesa administrativa, julgado o auto de infração procedente, com condenação ao pagamento de multa equivalente a 3 anuidades (doc. 04, fl. 14/36). 6. Dessa forma, considerando que a Lei nº 6.530/78 não prevê a possibilidade de imposição de multas em face de terceiros não inscritos nos quadros do CRECI, entendo indevida a aplicação da multa ao autor e todos os seus atos subsequentes. 7. Apelação improvida. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5008771-55.2021.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, julgado em 26/03/2024, DJEN DATA: 05/04/2024) ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE IMÓVEIS. AUTO DE INFRAÇÃO. PESSOA NÃO INSCRITA EM SEUS QUADROS. ILEGALIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo Conselho Regional de Corretores de imóveis de SP - CRECI 2a. Região em face da r. sentença que julgou procedente o pedido nos autos da ação pelo procedimento comum interposta pela Construtora Tenda S/A, com pedido de tutela de urgência, onde objetiva a autora a declaração de nulidade do Auto de Infração n. 2019/012433. 2. Sustenta a parte Autora que o Conselho Réu não detém competência funcional para autuá-la, eis que se trata de empresa inscrita junto ao CREA, de modo que suas atividades não se encontram vinculadas ao réu. Alega, também, a inexistência da infração alegada, eis que não intermedia a compra e venda de imóveis, apenas vendendo imóveis próprios, bem como, a ausência de irregularidade na venda de imóveis próprios por pessoa não inscrita no CRECI. 3. A Lei n. 6.530, de 12/05/1978 que dispõe sobre o exercício da profissão de Corretor de Imóveis, em seu art. 04 prevê a inscrição do Corretor de Imóveis."Art 4º A inscrição do Corretor de Imóveis e da pessoa jurídica será objeto de Resolução do Conselho Federal de Corretores de Imóveis." A regulamentá-la sobreveio o Decreto 81.871, de 29/06/1978, que em seu art. 1º, I, dispôs sobre a necessidade de inscrição no Conselho Regional de Corretores para o exercício da profissão de Corretor de Imóveis:"Art 1º O exercício da profissão de Corretor de Imóveis, em todo o território nacional somente será permitido: I - ao possuidor do título de Técnico em Transações Imobiliárias, inscrito no Conselho Regional de Corretores de Imóveís da jurisdição; ou (...). 4. Conforme a legislação referente a matéria, verifica-se que a Lei nº 6.530/78, regulamentadora do exercício da profissão de Corretor de Imóveis, não obstante atribua ao conselho a fiscalização do exercício da profissão, bem como a necessidade de inscrição em seus quadros para o exercício da profissão de Corretor de Imóveis, não prevê a possibilidade de imposição de multas em face de terceiros que não sejam Corretores de Imóveis regularmente inscritas nos quadros da autarquia profissional, restando ao Conselho, tão somente, denunciar o faltoso às autoridades, em razão do exercício irregular da profissão, nos termos do artigo 47 da Lei das Contravenções Penais (Decreto-Lei nº 3.688/41), o que foi feito. 5. Dessa forma, considerando que a Lei nº 6.530/78 não prevê a possibilidade de imposição de multas em face de terceiros não inscritos nos quadros do CRECI, entendo indevida a autuação e o auto de infração, além dos atos subsequentes. 6. Apelação improvida. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000470-51.2023.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, julgado em 23/07/2024, Intimação via sistema DATA: 08/08/2024) CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS. AUTUAÇÃO. MULTA. EXERCÍCIO PROFISSIONAL POR TERCEIRO NÃO INSCRITO NOS QUADROS. CONTRAVENÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE AUTUAÇÃO. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - O art. 5º, caput, da Constituição Federal, dispõe sobre os direitos e garantias fundamentais da República Federativa do Brasil, e em seu inciso XIII, disciplina a liberdade para exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais estabelecidas na lei. Tratando-se de preceito constitucional de eficácia contida, o art. 5º, XIII, da Constituição de 1988, permite que a legislação ordinária federal fixe critérios razoáveis para o exercício da atividade profissional. - Quanto à profissão de corretor de imóveis, a regulamentação legal foi feita pela Lei n.º 6.530/78. - O poder de polícia conferido ao conselho profissional, de fiscalizar e autuar irregularidades, não possibilita ao órgão impor multas em face de terceiros que não sejam corretores de imóveis, como no caso concreto em que o autor, zelador de prédio, foi autuado e condenado a pagar multa no valor de três anuidades, por exercício ilegal da profissão. Precedentes jurisprudenciais. - Se o conselho-réu efetivamente apurou conduta ilegal, de exercício irregular de profissão, teria a prerrogativa de comunicar as autoridades competentes para a apuração de eventual prática da contravenção penal, prevista no art. 47, do Decreto-Lei n.º 3.688/41. - Por outro lado, embora o autor tenha sofrido penalidade ilegítima na via administrativa, não há comprovação nos autos de constrangimento que ultrapasse a linha do mero aborrecimento. Assim, são indevidos os danos morais. - Apelação improvida. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5006930-84.2019.4.03.6103, Rel. Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 04/12/2023, DJEN DATA: 14/12/2023) ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS (CRECI). EXERCÍCIO PROFISSIONAL POR TERCEIRO NÃO INSCRITO NOS QUADROS. IMPOSIÇÃO DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. - Descabida a preliminar de ilegitimidade de parte do apelante, uma vez que o auto de constatação nº 497671 e auto de infração nº 74909 (ID. 90252249 - fls. 10/11) foram realizados e emitidos pela autarquia. - A Lei nº 6.530, de 12 de maio de 1978, que dá nova regulamentação à profissão de Corretor de Imóveis, disciplina o funcionamento de seus órgãos de fiscalização e dá outras providências, no entanto, não confere poderes para que o conselho aplique multas a pessoas não inscritas nos quadros da autarquia, como ocorre, in casu. - Não obstante seja atribuição da apelante a fiscalização do exercício da profissão de corretor de imóveis, não há no referido diploma legal norma que estabeleça a possibilidade de imposição de multa contra terceiro estranho aos inscritos no quadro de corretores. Nesse sentido é iterativa a jurisprudência desta corte. - Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0001956-31.2015.4.03.6103, Rel. Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO, julgado em 09/11/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 12/11/2020) Pelo exposto, considerando que o Conselho Regional de Corretores de Imóveis não detém competência para aplicação de multa a terceiros não filiados, por falta de amparo legal, não há como manter a imposição de sanção administrativa de multa no presente caso. Destarte, é de rigor a manutenção da r. sentença. Em razão da sucumbência recursal, majoro os honorários advocatícios fixados na r. sentença em 1% (um ponto percentual), observadas as normas do artigo 85, §§ 3º, 5º e 11, do CPC e o assentado pelo Tema 1059/STJ. Dispositivo Ante o exposto, nego provimento à apelação do Conselho Profissional, nos termos da fundamentação. É o voto. E M E N T A ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS DE SÃO PAULO. EXERCÍCIO PROFISSIONAL POR TERCEIRO NÃO INSCRITO NOS QUADROS. APLICAÇÃO DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A Lei n. 6.530, de 12/05/1978, regulamentou a profissão de Corretor de Imóveis, disciplinando, ainda, o funcionamento de seus órgãos de fiscalização. 2. O artigo 1º, inciso I, do Decreto n. 81.871/1978 estabelece que o exercício da profissão de Corretor de Imóveis, em todo o território nacional somente será permitido ao possuidor do título de Técnico em Transações Imobiliárias, inscrito no Conselho Regional de Corretores de Imóveis da jurisdição. 3. A Lei n. 6.839/1980, em seu artigo 21, estabelece que o Conselho Regional tem competência para aplicar sanções disciplinares aos corretores de imóveis e às pessoas jurídicas. 4. No caso vertente, a autora desempenhava a função de estagiária, e foi autuada, por não ter inscrição como corretor de imóveis no CRECI da 2ª Região, tendo sido infringido o artigo 1º, inciso I, do Decreto n. 81.871/1978. 5. O Conselho Regional de Corretores de Imóveis tem competência para fiscalizar e impor penalidades a seus filiados, não havendo disposição legal que permita a aplicação de multas ou sanções à pessoa física não inscrita no Conselho Profissional. 6. Não detendo competência para aplicação de multa a terceiros não filiados, por falta de amparo legal, deve ser afastada a imposição de sanção administrativa. 7. Apelação não provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu negar provimento à apelação do Conselho Profissional, nos termos do voto da Des. Fed. LEILA PAIVA (Relatora), com quem votaram o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE e a Des. Fed. MÔNICA NOBRE, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. LEILA PAIVA Desembargadora Federal

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Processo nº 5001458-20.2024.4.03.6106

ID: 259292737

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de São José do Rio Preto Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5001458-20.2024.4.03.6106

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

CASSINI & MOREIRA COMERCIO DE MOVEIS ONLINE LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCO AURELIO MARCHIORI

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5001458-20.2024.4.03.6106 / 1ª Vara Federal de São José do Rio Preto IMPETRANTE: CASSINI & MOREIRA COMERCIO DE MOVEIS ONLINE LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: MARCO … MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5001458-20.2024.4.03.6106 / 1ª Vara Federal de São José do Rio Preto IMPETRANTE: CASSINI & MOREIRA COMERCIO DE MOVEIS ONLINE LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: MARCO AURELIO MARCHIORI - SP199440 IMPETRADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SÃO JOSÉ DO RIO PRETO S E N T E N Ç A Trata-se de Mandado de Segurança com Pedido Liminar impetrado por Cassini & Moreira Comércio de Móveis Online Ltda. contra conduta atribuída ao Delegado da Secretaria da Receita Federal do Brasil em São José do Rio Preto, autoridade vinculada à União, mediante o qual requer: c) NO MÉRITO, pugna a Impetrante pela confirmação da liminar pleiteada, CONCEDENDO A SEGURANÇA DEFINITIVA para autorizar a Impetrante a incluir valores de IPI pagos na aquisição de bens para revenda na base de cálculo dos créditos apurados de PIS e COFINS, tendo em vista a expressa previsão legal disposta no artigo 3º, inciso I das Leis 10.637/02 e 10.833/03, bem como pela observância ao conceito de custo de aquisição para revenda fixado no artigo 301,§1º do Regulamento do Imposto de Renda; d) Requer, ainda, que a compensação seja autorizada, observando-se a correção monetária pela UFIR e a atualização pela SELIC do indébito tributário, mesmos índices e critérios utilizados pela União na cobrança dos créditos tributários federais, em observância aos princípios constitucionais da isonomia e da propriedade e ao artigo 21, §6º da Lei Complementar 123 de 2006; A Inicial veio acompanhada por documentos (ids. 323281452 e ss.). Foram recolhidas custas (ids. 323792393). Decisão id. 338056072 acolheu o aditamento à inicial e indeferiu a liminar pleiteada. Em suas informações, a autoridade coatora pugnou pela denegação da segurança (id. 338723722). O órgão de representação judicial da União manifestou seu interesse em integrar a lide (id. 338860202). O Ministério Público Federal afirmou não se tratar de caso que exija sua intervenção (id. 338887759). Vieram os autos conclusos. Este o relatório. Fundamento e decido. Trata-se o mandado de segurança de ação constitucional com fundamento no artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal. Como condição de procedibilidade é exigido que o direito cuja tutela se pretende seja líquido e certo, isto é, aquele apurável sem necessidade de dilação probatória, em outras palavras, quando o fato em que se fundar o pedido puder estar estampado em prova pré-constituída. De partida, a preliminar suscitada pela autoridade coatora de que sua atividade é vinculada confunde-se com o mérito. Não havendo outras preliminares a serem apreciadas, passo ao exame do mérito. Objetiva a impetrante, por meio deste writ, garantir o direito de incluir na base de cálculo dos créditos apurados de PIS e COFINS valores de IPI irrecuperáveis. Verifica-se que após a entrada em vigor da Instrução Normativa RFB nº 2.212/2022, alterada pela Instrução Normativa RFB nº 2152/2023, foi incluído o art. 171, parágrafo único, inciso III, e passou-se a prever que não geram direito a crédito de PIS e Cofins o IPI incidente na venda de bem sem se excepcionar o IPI não recuperável: Art. 171. Para efeito de cálculo dos créditos de que trata esta Seção, integram o valor de aquisição: [...] Parágrafo único. Não geram direito a crédito: I - o ICMS incidente na venda pelo fornecedor (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, § 2º, inciso III, incluído pela Lei nº 14.592, de 2023, art. 6º; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, § 2º, inciso III, incluído pela Lei nº 14.592, de 2023, art. 7º); II - o ICMS a que se refere o inciso II do § 3º do art. 25 (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, § 2º, inciso II, incluído pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 37; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, § 2º, inciso II, incluído pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 21); e III - o IPI incidente na venda pelo fornecedor. A impetrante argumenta que, apesar de “entendimento consolidado quanto ao IPI impedido de compensação pelo contribuinte na cadeia posterior integrar o preço do produto adquirido, a Impetrada, contrariando inclusive seu próprio entendimento proferido em soluções de consulta recentes, editou a Instrução Normativa n.º 2152/2023, alterando o texto previsto na IN n.º 2121/22 para impedir a inclusão do IPI não-recuperável, na base de cálculo dos créditos de PIS e COFINS”. Assevera que “a mudança de entendimento adotada pela Receita Federal, além de afrontar diretamente o disposto no artigo 3º, inciso I das Leis 10.637/02 e 10.833/03, contrariou ainda o conceito de aquisição previsto no artigo 301, §1º do Regulamento do Imposto de Renda, violou o princípio da capacidade contributiva e inobservou o princípio da anterioridade nonagesimal”. Nesse ponto, o Desembargador Federal LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, da 6ª Turma do TRF da 3ª Região, quando do julgamento da APELAÇÃO CÍVEL - 5000470-17.2024.4.03.6100, julgado em 14/02/2025, firmou o seguinte entendimento, que adoto como fundamento para decidir: Assente o entendimento de que, dentro do poder regulamentar, as instruções normativas não podem extrapolar a previsão legal, tenho que houve vedada inovação no ordenamento jurídico, na hipótese em tela. Antes, destaco que o art. 13 do Decreto-Lei 1.598/1977, que altera a legislação sobre o imposto de renda, dispõe: “O custo de aquisição de mercadorias destinadas à revenda compreenderá os de transporte e seguro até o estabelecimento do contribuinte e os tributos devidos na aquisição ou importação”. Por seu turno, o Regulamento do Imposto de Renda, Decreto 9.580/2018, no art. 301, § 3º, prevê que “os impostos recuperáveis por meio de créditos na escrita fiscal não integram o custo de aquisição”. Assim, é certo que quando o IPI é recuperável na escrita fiscal não integra o custo de aquisição dos bens e, desse modo, não gera crédito de PIS e de COFINS. Contudo, consoante interpretação sistemática da legislação, art. 13 do Decreto-Lei 1.598/1977 e os art. 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, se tal parcela não é recuperável, é custo enfrentado pelo adquirente, pode ser objeto de creditamento, na forma da lei. O comerciante adquirente de produto sujeito ao IPI que dele não é contribuinte não poderá se creditar do valor do IPI pago na operação de entrada para descontá-lo na operação de saída e, portanto, a parcela não é recuperável. Assim, deve ser reconhecido o direito ao creditamento do PIS e COFINS em relação ao IPI não recuperável inserido nos custos da aquisição da mercadoria para revenda, incidindo em ofensa ao princípio da legalidade a norma infralegal que restringe esse direito. No mesmo sentido, confira-se entendimento da 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região: DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS. COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. ART. 195, § 12, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARTIGOS 3º DAS LEIS Nº 10.637/02 e Nº 10.833/03. IPI NÃO RECUPERÁVEL NA AQUISIÇÃO DE BENS DESTINADOS À REVENDA. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDAS. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta e remessa oficial em face de sentença que julgou procedente pedido de aproveitamento de créditos de PIS e COFINS sobre o valor destacado de IPI não recuperável na aquisição de bens destinados à revenda. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se a possibilidade de aproveitamento de créditos de PIS e COFINS sobre a parcela relativa ao IPI não recuperável na aquisição de bens destinados à revenda. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O regime da não cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, previsto nos § 12 do artigo 195 da Constituição Federal/88, introduzido pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003. 4. As regras da não cumulatividade das contribuições sociais em comento foram afetas, então à definição infraconstitucional, por meio das Leis nº 10.637/02 e nº 10.833/03. Coube a estas normas especificar, em seus artigos 1º (caput e §§ 1º e 2º), 2º, e 3º, as situações de cobrança não cumulativa do PIS e da COFINS. 5. Consoante estabelecem os artigos 3º, § 2º, das Leis nº 10.637/02 e nº 10.833/03, no que importa ao caso em debate, apenas é vedado o creditamento do PIS e da COFINS em relação às aquisições de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições (PIS/COFINS) e no que se refere ao ICMS que tenha incidido sobre a operação de aquisição. Destarte, inexiste proibição ao creditamento do PIS e da COFINS sobre o valor destacado de IPI não recuperável na aquisição de mercadorias. 6. Registre-se, ademais, que, se de um lado, os impostos recuperáveis não compõem o custo de aquisição de bens ou serviços e não podem ser tratados como se insumos fossem, de outro, o IPI não recuperável integra o valor de aquisições de bens para efeito de cálculo do crédito do PIS e da COFINS na sistemática não cumulativa e integra o preço da mercadoria vendida pelo contribuinte. 7. A esse respeito, estabelece o art. 3º, § 1º, I, das Leis nº 10.637/02 e nº 10.833/03 que o aproveitamento de créditos de PIS e COFINS pela pessoa jurídica pode ocorrer em relação ao valor dos bens adquiridos para revenda. Ora, se o IPI não recuperável compõe o valor da mercadoria destinada à revenda, é permitido ao contribuinte se creditar do referido valor. Precedentes desta Turma. 8. Evidencia-se, assim, que a previsão normativa contida na IN n º 2.121/2022 editada pela SRF, no qual estipula que a parcela relativa ao IPI incidente na venda ao fornecedor não pode ser apropriado como crédito (artigo 170, inciso II), não possui respaldo legal. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Apelação e remessa oficial não providas. Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal/88, art. 195, § 12; Leis nº 10.637/02 e nº 10.833/03, arts. 3º, § 1º, I, e § 2º, II e III. Jurisprudência relevante citada: TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002229-50.2023.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 22/09/2024, Intimação via sistema DATA: 24/09/2024; TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5025974-26.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, julgado em 08/04/2024, Intimação via sistema DATA: 08/04/2024. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5002426-75.2023.4.03.6109, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 30/01/2025, Intimação via sistema DATA: 31/01/2025)(destaquei). CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. REGIME NÃO-CUMULATIVO. DIREITO À ASSUNÇÃO DE CRÉDITOS DE PIS/COFINS COM A INCLUSÃO DO IPI NÃO RECUPERÁVEL INCIDENTE COMO CUSTO DE AQUISIÇÃO DE BENS DESTINADOS À REVENDA. REGIME NÃO-CUMULATIVO PLURIFÁSICO. IN 2.121/22. DECRETO-LEI 1.598/1977. LEI 10.637/02 E LEI 10.833/02. CONCEITO LEGAL DE CUSTO DE AQUISIÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. 1. O § 12 do art. 195 da Constituição Federal atribui à lei a definição dos setores da atividade econômica para os quais o PIS e a COFINS, na qualidade de contribuições sociais incidentes sobre a receita ou o faturamento, serão não-cumulativas. 2. Os artigos 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 estabelecem que, após aplicação da alíquota cabível sobre a base de cálculo das contribuições ao PIS e COFINS, poderá ser descontado do valor apurado créditos calculados em relação a despesas na aquisição de insumos, bens para revenda e bens incorporados ao ativo imobilizado ou intangível, observadas as exceções legalmente previstas. 3. A Instrução Normativa RFB 1.911/2019 deixava claro, assim, que os valores de IPI não recuperáveis compunham o custo de aquisição para fins de creditamento do PIS/COFINS. 4. Contudo, em 15.12.2022 a Receita Federal do Brasil publicou a Instrução Normativa 2.121, que, em seu artigo 810, revogou expressamente a IN RFB 1911/2019 e, em seu artigo 170, II. 5. Em que pese ter adotado anteriormente posição contrária à pretensão do contribuinte, curvo-me ao entendimento desta e. Terceira Turma, no sentido de que a restrição oposta pela Instrução Normativa 2121/2022, art. 170, mantida pelo art. 171 da Instrução Normativa RFB 2.152, de 14.07.2023, não tem amparo legal, contrariando o conceito de custo de aquisição. 6. O sistema normativo, em especial o art. 13 do Decreto-Lei 1.598/1977 e os art. 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, indica que o IPI não recuperável integra o valor de aquisições de bens para efeito de cálculo do crédito da Contribuição para o PIS/Pasep na sistemática não cumulativa. 7. A questão posta no caso em tela apresenta peculiaridade própria aos tributos não-recuperáveis. Quando recuperável na escrita fiscal, o valor atinente ao tributo que incidiu na aquisição do bem não pode ser considerado “custo”. Por imperativo lógico, quando, embora sujeita ao regime da não-cumulatividade, a tributação se dá de tal forma, impedindo esse aproveitamento de créditos, tem-se que o tributo se torna irrecuperável e, portanto, compõe o custo de aquisição na forma da lei. 8. Na hipótese do IPI, submetido a regime não-cumulativo por força de norma constitucional (artigo 153, IV, § 3º, II, da CF), tem-se como contribuintes aqueles indicados no artigo 51 do CTN, dentre os quais não se encontram comerciantes dos produtos sujeitos ao IPI que não atuem, na cadeia econômica, como fornecedores a outros contribuintes do IPI (inciso, III). 9. Dessa forma, o comerciante adquirente de produto sujeito ao IPI, não contribuinte do referido tributo, não poderá tomar créditos relativos ao valor do IPI pago na operação de entrada para descontá-lo na operação de saída, tornando, assim, irrecuperável na sua escrita fiscal. Precedentes adas E. 3ª e 6ª Turmas deste Tribunal. 10. A restrição ao creditamento do IPI na apuração do PIS e da COFINS por meio da Instrução Normativa 2.121/2022 contraria o conceito de custo de aquisição e, de conseguinte, viola o princípio da legalidade, em razão da impossibilidade de utilização de norma infralegal para impor limites à Lei. 11. Correta a sentença na parte em que reconheceu o direito da impetrante de se apropriar dos créditos calculados em relação ao IPI não-recuperável incidente na aquisição de bens para revenda sujeitos ao regime não-cumulativo plurifásico. 12. Quanto à atualização monetária dos créditos de IPI decorrentes do princípio constitucional da não-cumulatividade, dada a resistência fazendária consubstanciada na IN RFB 2121/2022 e seu reflexo nos débitos correspondentes – caracterizando tributação a maior indevida -, os referidos créditos devem ser corrigidos pela Taxa SELIC, conforme disposto no art. 3º da EC 113/21. Inteligência da tese firmada no julgamento do Tema Repetitivo 164 (REsp 1.035.847/RS). 13. No caso concreto, considerando que pretensão da parte impetrante encontrava oposição do Fisco, a qual restou superada apenas e tão somente pela intervenção do Judiciário, afasta-se a hipótese jurídica apreciada no tema 1.003, que trata do termo inicial da correção monetária no caso de aproveitamento regular dos créditos escriturais apurados na tributação sujeito a regime não-cumulativo. 14. Deve-se observar o prazo prescricional quinquenal contado da data do ajuizamento desta ação; no aproveitamento dos créditos ora reconhecidos incidirá atualização monetária, desde o momento em que poderiam ter sido aproveitados até a data do trânsito em julgado, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – Selic (composta de taxa de juros moratórios e correção monetária), vedada sua cumulação com quaisquer outros índices, na forma do artigo 39, § 4º, da Lei n.º 9.250/95 e das teses fixadas nos Temas n.º 810/TSF e 905/STJ. 15. A partir do trânsito em julgado, restando superada a oposição do Fisco ao aproveitamento dos créditos, a ulterior atualização monetária destes deverá observar o quanto disposto no tema 1.003, ou seja, após escoado o prazo de 360 dias da data de protocolo do requerimento administrativo de ressarcimento dos créditos tributários escriturais. 16. Apelação e remessa necessária parcialmente providas. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5000872-44.2023.4.03.6000, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 11/02/2025, Intimação via sistema DATA: 12/02/2025)(destaquei). Ante o exposto, concluo assistir razão à impetrante em sua pretensão de incluir valores de IPI pagos na aquisição de bens para revenda na base de cálculo dos créditos apurados de PIS e COFINS; assim como seu direito à compensação do indébito, observada a prescrição quinquenal. A compensação, a ser realizada após o trânsito em julgado destes autos, a teor do disposto no artigo 170-A, do CTN, deverá observar a prescrição quinquenal dos valores pagos antes do ajuizamento desta ação e incluir os recolhimentos efetuados no curso da lide. Deverá, outrossim, ser efetuada com tributos administrados pela SRFB, nos termos do disposto no art. 74, da Lei n. 9.430/1996, porém observado o disposto pelo art. 26-A, da Lei n. 11.457/2007. O valor a ser compensado deverá ser acrescido de juros obtidos pela aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, a partir do mês subsequente ao do pagamento indevido até o mês anterior ao da compensação, e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que estiver sendo efetuado o acerto de contas. Do fundamentado, CONCEDO A SEGURANÇA, EXTINGUINDO assim O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do CPC, a fim de (i) declarar o direito de incluir valores de IPI pagos na aquisição de bens para revenda na base de cálculo dos créditos apurados de PIS e COFINS; e (ii) declarar seu direito à compensação do indébito, observada a prescrição quinquenal. Por se tratar de sentença em mandado de segurança, os efeitos prospectivos são imediatos. A compensação, a ser realizada após o trânsito em julgado destes autos, a teor do disposto no artigo 170-A, do CTN, deverá observar a prescrição quinquenal dos valores pagos antes do ajuizamento desta ação e incluir os recolhimentos efetuados no curso da lide. Deverá, outrossim, ser efetuada com tributos administrados pela SRFB, nos termos do disposto no art. 74, da Lei n. 9.430/1996, porém observado o disposto pelo art. 26-A, da Lei n. 11.457/2007. O valor a ser compensado deverá ser acrescido de juros obtidos pela aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, a partir do mês subsequente ao do pagamento indevido até o mês anterior ao da compensação, e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que estiver sendo efetuado o acerto de contas. Condeno a União ao ressarcimento das custas. Sem condenação em honorários, por ausência de previsão legal. Sentença sujeita ao reexame necessário. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. São José do Rio Preto, na data do sistema.

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Processo nº 5001125-10.2021.4.03.6127

ID: 309686295

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5001125-10.2021.4.03.6127

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

NESTLE BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5001125-10.2021.4.03.6127 / 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto EMBARGANTE: NESTLE BRASIL LTDA. Advogado do(a) EMBARGANTE: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436 EMBARG… EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5001125-10.2021.4.03.6127 / 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto EMBARGANTE: NESTLE BRASIL LTDA. Advogado do(a) EMBARGANTE: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436 EMBARGADO: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. S E N T E N Ç A Trata-se de Embargos à execução fiscal opostos por NESTLE BRASIL LTDA. em face do INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA – INMETRO, distribuídos por dependência à Execução Fiscal nº 5000470-38.2021.4.03.6127, com lastro nos seguintes argumentos: nulidade do auto de infração que originou o crédito executado, impossibilidade de acesso ao local de armazenagem dos produtos periciados, cerceamento de defesa, incorreta indicação e qualificação da penalidade, arbitramento/majoração indevida da multa, violação da razoabilidade e proporcionalidade na fixação da penalidade pecuniária, ausência ou insuficiência de motivação da decisão administrativa, necessidade de conversão da multa em advertência, disparidade ou ausência e uniformidade no arbitramento das multas entre os órgãos delegados dos estados, disparidade das multas em relação aos produtos e nulidade da perícia realizada no âmbito administrativo (ID nº 53076626). Anexou documentos (ID nº 53076649 a 53076967). O processo foi originalmente distribuído à 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de São João da Boa Vista/SP. Em manifestação preliminar, a parte embargante pugnou pelo reconhecimento da prevenção da 6ª Vara Federal da Subseção Judiciária de São Paulo/SP, onde tramita a ação antecipatória de garantia nº 5009591-22.2021.4.03.6182. Decisão ID nº 53677494 declinou a competência e determinou a remessa dos autos para distribuição por dependência à Ação Antecipatória de Garantia nº 5009591-22.2021.4.03.6182. Sobreveio aos autos decisão proferida no conflito de competência nº 5025333-72.2022.4.03.0000, no qual foi declarada a competência do Juízo suscitado (Juízo da 1ª Vara Federal de São João da Boa Vista/SP), para processar e julgar a demanda (ID nº 279595214). Dessa forma, o feito foi redistribuído à 1ª Vara Federal de São João da Boa Vista/SP e, posteriormente, em virtude da alteração de competência promovida pelo Provimento CJF3R nº 127, de 22/11/2024, os autos vieram redistribuídos para esta Subseção Judiciária (ID nº 356285206). Os embargos foram recebidos com efeito suspensivo (ID nº 367402961). A parte embargada apresentou sua impugnação. Aduziu a presunção de liquidez e certeza da CDA, regularidade do processo administrativo, inexistência de nulidade no auto de infração, legalidade, higidez e exigibilidade da multa em execução. Pugnou, então, pela improcedência dos pedidos da exordial (ID nº 371642007). Decido. De antemão, ressalta-se que a questão referente ao pedido de prevenção em relação à ação antecipatória de garantia nº 5009591-22.2021.4.03.6182 já foi devidamente apreciada e decidida no âmbito do conflito de competência nº 5025333-72.2022.4.03.0000. Dessa forma, nada há que ser provido quanto ao ponto. Seguindo, anoto que a documentação acostada aos autos é suficiente para o julgamento do pedido, devendo ser dispensada a realização de outras provas no presente feito. Destaco, por oportuno, que a realização de perícia ou outra medida correlata é desnecessária para a solução da lide, uma vez que a embargante não trouxe nenhum elemento de convicção que pudesse deixar clara a necessidade de realização de prova técnica. Tratando-se de matéria eminentemente de direito, a análise do mérito da demanda envolve questões que reclamam apenas valoração da prova documental já produzida. Ademais, em precedente do E. TRF da 3ª Região, relatado pelo Desembargador Federal Nelton dos Santos, restou consignado que “a realização de perícia sobre produtos semelhantes coletados na fábrica é irrelevante para o deslinde da controvérsia. Isso porque a perícia recairia sobre lotes de épocas diferentes, os quais não poderiam servir como parâmetro para invalidar a perícia do INMETRO sobre os produtos recolhidos nos pontos de venda em data pretérita. Assim, não se vislumbra haver ilegalidade na decisão do Juízo a quo que, ao entender que a perícia é impertinente no caso concreto, fundamentadamente a indefere” (TRF da 3ª Região, Apelação Cível nº 5000882-22.2018.403.6111, e-DJF3 10.03.2020). Assim, passo ao julgamento antecipado da lide. A embargante se insurge contra autuação lavrada pelo INMETRO (IPEM-MG) em relação a produtos pré-medidos, que estariam supostamente com peso divergente do aceitável, o que configura infração ao disposto nos artigos 1º e 5º da Lei nº 9.933/1999 c/c com o item 3, subitem 3.1, tabela II do Regulamento Técnico Metrológico aprovado pelo artigo 1º, da Portaria Inmetro nº 248/2008. Analisando o processo administrativo, verifico que, contrariamente ao alegado pela embargante, não há indícios de descumprimento aos preceitos constitucionais do devido processo legal e ampla defesa. A embargante foi devidamente notificada quanto às datas e locais de realização das perícias, assim como da autuação e demais decisões, tendo apresentado, inclusive, as manifestações e defesas pertinentes. A defesa foi regularmente analisada, com a prolação de decisões com a suficiente fundamentação, conforme se extrai dos documentos ID nº 53076649, exarados no bojo do processo administrativo. As autoridades administrativas destacaram a ocorrência de lesão a direito dos consumidores pelo oferecimento de produto fora das especificações previstas nas normas técnicas expedidas pelo CONMETRO/INMETRO. No caso, verificou-se que os produtos estavam abaixo do peso indicado nas embalagens, extrapolando a tolerância prevista em norma. A embargante foi regularmente notificada das decisões que resultaram na confirmação/homologação dos autos de infração, tendo-lhe sido garantido também o direito de recorrer. Resta evidenciado, portanto, que o trâmite do processo administrativo questionado observou o rito e as fases previstas em lei, sendo descabida a alegação de nulidade. Em relação à perícia questionada, igualmente não vislumbro a presença de qualquer vício procedimental. A embargante foi regularmente cientificada da data de realização da perícia, da colheita da amostra, e do seu respectivo resultado, atos praticados conforme as formalidades previstas na Resolução nº 08/2016 do INMETRO, que exige a comunicação prévia e por escrito da hora e do local em que serão realizados os exames e ensaios. No tocante à alegação de que a variação do peso poderia ter ocorrido em razão do inadequado armazenamento do produto, temos que a afirmação não se sustenta. A pura e simples alegação de que a variação de peso encontrada decorreu de fatores não relacionados à empresa embargante não se mostra plausível, não sendo suficiente para abalar a higidez do ato administrativo questionado, até mesmo porque as amostras colhidas se encontravam em perfeito estado de conservação. A alegação da embargante no sentido de que mantém um rígido controle interno de medição e pesagem dos produtos é genérica e desprovida de comprovação. Igualmente, a afirmação de que os produtos não saíram da fábrica com peso abaixo do normal é insuficiente para afastar a presunção de veracidade do auto de infração. No que tange à alegação de que a embargante não teve acesso ao local de armazenagem dos produtos periciados, não há o que ser provido. A uma porque não há nos autos qualquer elemento que indique a existência de alguma irregularidade na atuação administrativa da embargada. A duas, porque a embargante está sujeita à fiscalização da embargada, não o contrário, de modo que sustentar o direito do administrado de fiscalizar as instalações de entidades públicas fiscalizadoras consistiria em manifesto contrassenso. Além do mais, no Termo de Coleta consta que os produtos se encontravam em perfeito estado de inviolabilidade, não tendo a embargante comprovado que as amostras estivessem danificadas ou que haviam irregularidades nos produtos que pudessem ser atribuídas ao armazenamento deles. Em relação ao preenchimento inadequado e/ou ausência de informações no “quadro demonstrativo para estabelecimento de penalidade”, também não assiste razão à embargante. Enquanto consequência do fato gerador da penalidade, ainda que não preenchido ou preenchido incorretamente tal quadro, não haveria nulidade a ser reconhecida. Com efeito, trata-se de formalidade não essencial ao ato, por revelar-se em mera reprodução do resultado da análise de “erro no critério” pela média ou individualmente. Em relação ao mérito das autuações, verifico que a embargante foi reprovada em exame pericial quantitativo, segundo o critério da média. Nesse contexto, revela-se irrelevante o fato da embargante ter sido aprovada em um dos critérios, pois, nos termos da regulamentação existente, considera-se reprovado o produto quando não atendido um dos critérios. A aprovação exigirá sempre que o produto esteja em conformidade com ambos os critérios, o que não restou atendido nos produtos da embargante levados a exame. Como bem demonstrou a embargada, o Laudo de Exame Quantitativo de Produtos Pré-Medidos indicou quantidade abaixo do mínimo legal permitido, extrapolando os limites previstos nos critérios de apuração pela média, sendo irrelevante, no caso, a porcentagem entre o limite legal e o que restou apurado. Contrariamente ao que sustenta a embargante, a autuação decorrente de reprovação de produtos, seja pelo critério individual e/ou da média, não permite a aplicação do princípio da insignificância, pois a irrelevância, que é a essência do princípio, resta afastada, quando verificado tecnicamente que a amostra possui peso abaixo do mínimo indicado na embalagem/invólucro. Por conseguinte, impõe-se o reconhecimento da legalidade e validade da infração imposta à embargante, cumprindo salientar que os documentos apresentados com a inicial, devidamente analisados, não tem o condão de afastar tal conclusão. A embargante alega, ainda, a ausência de motivação válida para fixação das penas nos patamares eleitos pelos órgãos de fiscalização. O Auto de Infração lavrado em desfavor da embargante tem como fundamento os artigos 1º e 5º da Lei nº 9.933/1999 e a Portaria nº 248/2008 do INMETRO, que aprovou o Regulamento Técnico Metrológico, tratando especificamente da observância do critério da média. É cediço que o C. STJ já se manifestou de forma conclusiva, em sede de Recurso Especial submetido à sistemática repetitiva (REsp 1102578/MG), acerca da legalidade dos atos normativos editados tanto pelo INMETRO como pelo CONMETRO, relativos à fixação de critérios e procedimentos para aplicação de penalidades decorrentes da ofensa às normas e critérios estabelecidos no âmbito da metrologia. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO – AUTO DE INFRAÇÃO – CONMETRO E INMETRO – LEIS 5.966/1973 E 9.933/1999 – ATOS NORMATIVOS REFERENTES À METROLOGIA – CRITÉRIOS E PROCEDIMENTOS PARA APLICAÇÃO DE PENALIDADES – PROTEÇÃO DOS CONSUMIDORES – TEORIA DA QUALIDADE. 1. Inaplicável a Súmula 126/STJ, porque o acórdão decidiu a querela aplicando as normas infraconstitucionais, reportando-se en passant a princípios constitucionais. Somente o fundamento diretamente firmado na Constituição pode ensejar recurso extraordinário. 2. Estão revestidas de legalidade as normas expedidas pelo CONMETRO e INMETRO, e suas respectivas infrações, com o objetivo de regulamentar a qualidade industrial e a conformidade de produtos colocados no mercado de consumo, seja porque estão esses órgãos dotados da competência legal atribuída pelas Leis 5.966/1973 e 9.933/1999, seja porque seus atos tratam de interesse público e agregam proteção aos consumidores finais. Precedentes do STJ. 3. Essa sistemática normativa tem como objetivo maior o respeito à dignidade humana e a harmonia dos interesses envolvidos nas relações de consumo, dando aplicabilidade a ratio do Código de Defesa do Consumidor e efetividade à chamada Teoria da Qualidade. 4. Recurso especial conhecido e provido. Acórdão sujeito às disposições previstas no art. 543-C do CPC e na Resolução 8/2008-STJ. (REsp 1102578/MG, Rel. Ministra ELIANA CALMON, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/10/2009, DJe 29/10/2009). – destaquei. Por sua vez, nos termos do art. 8º da Lei nº 9.933/99, o INMETRO poderá aplicar as seguintes penalidades: Art.8o ... I- advertência; II- multa; III-interdição; IV- apreensão; V- inutilização; VI- suspensão do registro de objeto; e VII-cancelamento do registro de objeto. A fixação da penalidade levará em consideração, além dos aspectos objetivos, como natureza e gravidade da infração, as condições subjetivas do infrator, como condição econômica, porte empresarial, e especialmente o histórico de infrações. O auto de infração ora questionado, fundamentadamente, levou em consideração todos os aspectos e circunstâncias objetivas e subjetivas na fixação das penas, restando justificada a aplicação da pena de multa. Conforme demonstrado pela embargada, a embargante vem reiteradamente descumprindo as normas do INMETRO, especificamente quanto ao oferecimento de produtos com quantidade e/ou peso abaixo do exigido. Assim, considerando a reiterada prática de infrações da mesma natureza, resta justificada a aplicação de pena mais severa do que a mera advertência. Em relação ao valor das multas aplicadas, destaco o disposto no art. 9º da lei 9.933/99: Art.9o A pena de multa, imposta mediante procedimento administrativo, poderá variar de R$ 100,00 (cem reais)até R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais). §1o Para a gradação da pena, a autoridade competente deverá considerar os seguintes fatores: I- a gravidade da infração; II- a vantagem auferida pelo infrator; III-a condição econômica do infrator e seus antecedentes; IV- o prejuízo causado ao consumidor; e V- a repercussão social da infração. A multa aplicada observou os parâmetros legais, e levou em consideração as circunstâncias previstas no § 1º, em especial as circunstâncias desfavoráveis quanto à reiteração de infrações, a condição de empresa de grande porte, a vantagem indevida auferida e os prejuízos causados à coletividade de consumidores. Os fundamentos utilizados pelo órgão de fiscalização na fixação do valor das multas são coesos e coerentes, não merecendo, portanto, qualquer reparo pela via judicial. Por fim, a ausência de uniformidade na fixação dos valores das multas, não caracteriza ilegalidade ou abuso a justificar reparo judicial. O arbitramento da multa deve levar em consideração somente os parâmetros e circunstâncias previstas em lei, sendo essas as balizas que devem ser observadas pelo órgão de fiscalização. A uniformização do valor das multas, tal como defendido pela embargante, além de não contar com previsão legal, encontra óbice na própria lei 9.933/1999, que adotou como regra o arbitramento da multa através da atuação discricionária da autoridade administrativa, fixando somente os valores mínimo e máximo a serem observados, e não o tabelamento de valores. Assim, o arbitramento de multas em valores diversos não ostenta qualquer ilegalidade. A fim de corroborar a fundamentação exposta, colaciono precedente do TRF da 3ª Região, em caso análogo ao presente: “PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. INMETRO. PODER DE POLÍCIA. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. PODER NORMATIVO-REGULAMENTAR. HIGIDEZ DA AUTUAÇÃO E DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. PROPORCIONALIDADE E INDIVIDUALIZAÇÃO DA SANÇÃO IMPOSTA. MÉRITO ADMINISTRATIVO. 1. A questão posta nos autos diz respeito à exigibilidade de sanção administrativa imposta pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia – INMETRO, no exercício de seu poder de polícia. 2. Inexistência de cerceamento de defesa. Não se vislumbra cerceamento de defesa por falta de fundamentação ou obscuridade. Pelo contrário, de forma precisa e objetiva, foram enfrentados todos os questionamentos pertinentes e relevantes ao deslinde da controvérsia, sem qualquer prejuízo às garantias do contraditório e ampla defesa. É entendimento sedimentado do Superior Tribunal de Justiça que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão (EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi, Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016 - Informativo de Jurisprudência nº 0585). 3. O Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia – INMETRO é agência executiva e órgão central do Sistema Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial, instituído pela Lei 5.966/73, com a finalidade de formular e executar a política nacional de metrologia, normalização industrial e certificação de qualidade de produtos industriais. 4. O C. Superior Tribunal de Justiça já assentou o entendimento de que o Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial – CONMETRO e o Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia – INMETRO, no exercício de seus poderes normativo-regulamentares, possuem aptidão para tipificar condutas passíveis de punição, relacionadas à sua especificidade técnica, sem que isso caracterize ofensa ao princípio da legalidade. 5. Quanto aos autos de infração, observa-se o devido preenchimentos dos requisitos dos art. 7º e 8º da Resolução CONMETRO 08/2006. Sobre o tema, registra-se que a eventual inconsistência de informações constantes de quadros demonstrativos configura mera irregularidade, pois, têm valor puramente indicativo à fixação da multa, sujeita à confirmação da instância administrativa. Ainda, depreende-se dos art. 11 e 12 do referido ato normativo que erros não essenciais na lavratura do auto de infração, que não prejudiquem a caracterização da infração e a identificação do autuado, não têm o condão de invalidá-los, ante o princípio do prejuízo. 6. Quanto aos processos administrativos, ausente qualquer violação aos princípios do contraditório e ampla defesa, uma vez que foi oportunizada à parte diversas manifestações. Em sentido semelhante, a administrada não se desincumbiu do ônus de demonstrar inobservância dos art. 26, §3º, da Lei 9.784/99. 7. Não se sustenta a tese de nulidade por impossibilidade de acesso, pela demandante, ao local de armazenagem dos produtos periciados, pois esta foi regularmente notificada para insurgir-se na esfera administrativa, não tendo conseguido demonstrar qualquer circunstância que corroborasse a alegação de que as mercadorias teriam sido danificadas durante o acondicionamento pelas autoridades administrativas. No mesmo sentido, a demandante não se desincumbiu do ônus probatório de demonstrar a utilizada de instrumentos inadequados de mediação, por ocasião da perícia, por parte da autoridade administrativa. 8. Acerca da infração em si não assiste razão à tese de inexistência ou insignificância do prejuízo. De um lado porque o tipo infracional em questão tem natureza formal e não prevê qualquer resultado naturalístico, consumando-se plenamente com a mera verificação de discrepância metrológicas acima do limite de tolerância. Por outro lado, não há que se falar em erros ínfimos. Isto porque, com fundamento no direito de informação e segurança dos consumidores, a fiscalização metrológica lida, necessariamente, com o estabelecimento de padrões rígidos, já que a burla, ainda que se pequena monta, assume potencial difuso e atinge coletividade indeterminada de pessoas. 9. A apuração de infrações administrativas e a fixação das sanções correspondentes pela Administração Pública, com fundamento no exercício de poder de polícia, é atividade sujeita à discricionariedade, competindo ao Poder Judiciário, tão somente, verificar a observância de parâmetros legais, sob pena de imiscuir-se indevidamente no mérito administrativo. 10. O art. 9º, caput, da Lei 9.933/99 permite ampla graduação e individualização da multa em face do caso concreto, uma vez que dispõe de limites que variam de R$ 100,00 até R$ 1.500.000,00. Na situação, a penalidade foi estabelecida levando-se em consideração a condição econômica do infrator e sua reincidência, conforme circunstâncias balizadoras elencadas no art. 9º, §1º e 2º, da Lei 9.933/99. 11. Apelação improvida.” (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001454-36.2022.4.03.6111, Rel. Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 28/04/2023, DJEN DATA: 04/05/2023) Pelo exposto, e por tudo mais que consta dos autos, JULGO IMPROCEDENTES os embargos. Deixo de condenar a embargante em custas, com fundamento no artigo 7º da Lei 9.289/86, bem como a dispenso do pagamento de honorários advocatícios, por entender suficiente o encargo previsto no DL 1.025/69. Prossiga-se na execução fiscal. Traslade-se cópia da presente sentença para os autos da execução fiscal correlata. Int.-se.

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Processo nº 5000470-56.2020.8.13.0082

ID: 306242266

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Bonfinópolis de Minas Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5000470-56.2020.8.13.0082

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HAMILTON MARQUES DOS REIS

Intimação

Advogados:

LAICA FELIX DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Bonfinópolis De Minas / Vara Única da Comarca de Bonfinópolis de Minas Rua São José, 651, Fórum Celestino Carlos de… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Bonfinópolis De Minas / Vara Única da Comarca de Bonfinópolis de Minas Rua São José, 651, Fórum Celestino Carlos de Azevedo, Centro, Bonfinópolis De Minas - MG - CEP: 38650-000 PROCESSO Nº: 5000470-56.2020.8.13.0082 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [Multas e demais Sanções] AUTOR: INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS CPF: 18.746.164/0001-28 RÉU: HAMILTON MARQUES DOS REIS CPF: 817.290.066-04 S E N T E N Ç A Vistos. Cuida-se de exceção de pré-executividade apresentada por Hamilton Marques dos Reis, nos autos da execução fiscal ajuizada pelo Instituto Estadual de Floresta (IEF), por meio da qual alega a nulidade do processo administrativo que originou a Certidão de Dívida Ativa (CDA), em razão da ausência de notificação válida. Para tanto, aduz o excipiente que não foi devidamente notificado para apresentar defesa no âmbito do processo administrativo fiscal, pois o Aviso de Recebimento (AR) expedido para o endereço constante no auto de infração foi devolvido com a anotação “endereço insuficiente”. Afirma que, mesmo diante da devolução, a Fazenda Pública optou diretamente pela notificação por edital, sem realizar diligências para localização do contribuinte ou correção do endereço. Ressalta, ainda, a incidência de prescrição intercorrente sobre o processo administrativo relativo ao auto de infração. Intimado, o exequente permaneceu silente. É, no necessário, o relatório. Decido. A exceção de pré-executividade é cabível para alegação de matérias de ordem pública, que não demandem dilação probatória, especialmente nos casos em que se discute a nulidade da constituição do crédito tributário, como ocorre na hipótese dos autos. Da alegação de prescrição intercorrente no processo administrativo: Quanto à possibilidade de reconhecimento da prescrição intercorrente, destaco que os processos administrativos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não são regidos pelo art. 1º, §1º, da Lei Federal n. 9.873/1999, uma vez que esse dispositivo se limita a estabelecer o prazo de prescrição trienal para os processos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal direta e indireta. É o que sedimentou o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento sob a sistemática dos recursos repetitivos: "ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MULTA ADMINISTRATIVA. PROCON. LEI N. 9.873/1999. INAPLICABILIDADE ÀS AÇÕES ADMINISTRATIVAS PUNITIVAS DESENVOLVIDAS POR ESTADOS E MUNICÍPIOS. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO DECRETO N. 20.910/1932. 1. A Primeira Seção deste c. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo n.º 1.115.078/RS (Rel. Min. Castro Meira, DJe de 24/3/2010), processado nos moldes do art. 543-C do CPC, consignou no bojo do voto a inaplicabilidade da Lei n. 9.873/1999 às ações administrativas punitivas desenvolvidas por estados e municípios, em razão da limitação do âmbito espacial da lei ao plano federal, nos termos de seu art. 1º. 2. No caso, a ação anulatória de ato administrativo c/c repetição de indébito foi ajuizada em desfavor da Coordenadoria Estadual de Proteção de Defesa do Município de Maringá, em decorrência do exercício do poder de polícia do Procon/PR, sendo, portanto, inaplicável a Lei n. 9.873/1999, consoante entendimento firmado por esta Corte, sujeitando-se, por conseguinte, ao prazo prescricional qüinqüenal previsto no Decreto n. 20.910/1932. 3. Agravo regimental não provido. (Primeira Turma, AgRg no AREsp 509.704/PR, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, julgado em 13.06.2014, DJe 01.07.2014). Nesse cenário, vinha entendendo que, inexistindo na legislação do Estado de Minas Gerais dispositivos análogos ao art. 1º, §1º, da Lei Federal n. 9.873/99, o prazo prescricional do processo administrativo para constituição de crédito não tributário, no âmbito estadual, será de 5 (cinco) anos. Ocorre que o Superior Tribunal de Justiça vem reafirmando a sua jurisprudência, no sentido de que referido prazo não é aplicável às hipóteses de prescrição intercorrente no processo administrativo. Isso porque o art. 1º do Decreto n. 20.910/1932 regula apenas a prescrição de fundo de direito, não sendo possível conferir interpretação extensiva às regras concernentes à prescrição. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. MULTA AMBIENTAL. PRESCRIÇÃO. DECRETO N. 20.910/1932. TERMO INICIAL. I - Conforme a pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a prescrição intercorrente não se aplica às ações administrativas punitivas impostas por Estados e Municípios. II - Por outro lado, a prescrição do art. 1º do Decreto n. 20.910/1932, conforme o princípio da actio nata, tem como termo inicial o momento em que o crédito é exigível, coincidindo esse termo com a ocorrência da lesão, ou seja, quando se torna inadimplente o infrator com o encerramento do processo e a imposição da penalidade. Precedentes: AgInt nos EDcl no REsp 1.893.478/PR, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 16/12/2020, DJe 18/12/2020; REsp 1.460.053/PE, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 28/9/2021, DJe 1º/10/2021 e AgInt no REsp 1.703.211/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 11/9/2018, DJe 17/9/2018. III - Recurso especial provido. (REsp n. 1.901.454/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 8/2/2022, DJe de 10/2/2022.) ADMINISTRATIVO. MULTA ADMINISTRATIVA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ESTADUAL. INAPLICABILIDADE DA LEI 9.873/1999. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL 1. Trata-se, na origem, de demanda em que Carrefour Comércio e Indústria Ltda. postulou o reconhecimento da prescrição de pretensão relativa a multa decorrente de auto de infração lavrado pela comercialização de produtos fora das temperaturas recomendadas pelos fabricantes. 2. Decidiu o Tribunal de origem: "O Decreto Federal n. 20.910/1932 não trata expressamente da prescrição intercorrente, mas veicula regra de prescrição quinquenal, que se aplica à pretensão punitiva dos Estados, Municípios e Distrito Federal, à míngua de legislação própria" (fl. 734, e-STJ). 3. "Verifico que o acórdão recorrido está em confronto com orientação desta Corte, segundo a qual o art. 1º do Decreto 20.910/32 regula somente a prescrição quinquenal do fundo de direito, não havendo previsão acerca de prescrição intercorrente do processo administrativo, regulada apenas na Lei n. 9.873/99, que, conforme já sedimentado no STJ, não é aplicável às ações administrativas punitivas desenvolvidas por Estados e Municípios, em razão da limitação do âmbito espacial da lei ao plano federal" (AgInt no REsp 1.770.878/PR, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 21/2/2019). No mesmo sentido: AgInt no REsp 1.738.483/PR, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 3/6/2019; AgRg no REsp 1.566.304/PR, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 31/5/2016; AgInt no REsp 1.609.487/PR, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 23/2/2017. 4. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.749.181/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/5/2021, DJe de 1/7/2021.) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. MULTA ADMINISTRATIVA. PROCON. PRESCRIÇÃO. INAPLICABILIDADE DA LEI 9.873/99 ÀS AÇÕES ADMINISTRATIVAS PUNITIVAS PROPOSTAS POR ESTADOS E MUNICÍPIOS. APLICAÇÃO DO DECRETO 20.910/32. PRESCRIÇÃO ADMINISTRATIVA INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II. Na origem, trata-se de Ação Anulatória, ajuizada pela parte recorrida em face do Estado do Paraná, objetivando a declaração de nulidade da multa imposta pelo PROCON/PR, aplicada em decorrência de reclamação de consumidores. A sentença julgou procedente o pedido, para declarar a inexigibilidade da multa aplicada pelo PROCON/PR, em razão da prescrição intercorrente verificada no processo administrativo. O acórdão do Tribunal de origem manteve a sentença, por diverso fundamento, em face da aplicação do prazo quinquenal da previsão sancionatória previsto no art. 1º do Decreto 20.910/32. III. Na forma da jurisprudência desta Corte, firmada no julgamento do Recurso Especial 1.115.078/RS, sob a sistemática dos recursos repetitivos, a Lei 9.873/99 - cujo art. 1º, § 1º, prevê a prescrição intercorrente - não se aplica às ações administrativas punitivas desenvolvidas por estados e municípios, pois o âmbito espacial da aludida Lei limita-se ao plano federal, nos termos de seu art. 1º. No ponto, cabe ressaltar que o referido entendimento não se restringe aos procedimentos de apuração de infrações ambientais, na forma da pacífica jurisprudência do STJ (AgInt no REsp 1.608.710/PR, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 28/08/2017; AgRg no AREsp 750.574/PR, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 13/11/2015). IV. O art. 1º do Decreto 20.9010/32 regula a prescrição quinquenal, sem nada dispor sobre a prescrição intercorrente. Nesse contexto, diante da impossibilidade de conferir interpretação extensiva ou analógica às regras atinentes à prescrição e da estrita aplicabilidade da Lei 9.873/99 ao âmbito federal, descabida é a fluência da prescrição intercorrente no processo administrativo estadual de origem, em face da ausência de norma autorizadora. V. Consoante a pacífica jurisprudência do STJ, "o art. 1º do Decreto 20.910/1932 apenas regula a prescrição quinquenal, não havendo previsão acerca de prescrição intercorrente, apenas prevista na Lei 9.873/1999, que, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não se aplica às ações administrativas punitivas desenvolvidas por Estados e Municípios, em razão da limitação do âmbito espacial da lei ao plano federal" (STJ, REsp 1.811.053/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 10/09/2019). No mesmo sentido: STJ, AgInt no REsp 1.609.487/PR, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 23/02/2017; AgRg no REsp 1.513.771/PR, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 26/04/2016. VI. Agravo interno improvido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.893.478/PR, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 16/12/2020, DJe de 18/12/2020.) Confira-se, ainda, a fundamentação do voto da Ministra Assusete Magalhães, no julgamento do AgInt nos EDcl no REsp n. 1.893.478/PR: "O art. 1º do Decreto 20.9010/32 regula a prescrição quinquenal, sem nada dispor sobre a prescrição intercorrente, pelo que, na forma da pacífica jurisprudência do STJ, o aludido art. 1º do Decreto 20.910/32 não prevê prescrição intercorrente, estabelecida apenas na Lei 9.783/99, que, conforme entendimento do STJ, firmado sob o rito do art. 543-C do CPC/73, não se aplica às ações administrativas punitivas desenvolvidas por estados e municípios, em face de sua incidência apenas no plano federal. Nesse contexto, diante da impossibilidade de conferir interpretação extensiva ou analógica às regras atinentes à prescrição e da estrita aplicabilidade da Lei 9.873/99 ao âmbito federal, descabida é a fluência da prescrição intercorrente no processo administrativo estadual de origem, em face da ausência de norma autorizadora." Registra-se não se desconhecer a inovação legislativa trazida pela Lei Estadual n. 24.755/2024, que acrescentou o art. 2º-A à Lei n° 21.735/2015, que dispõe sobre a constituição de crédito estadual não tributário. O mencionado dispositivo assim estabelece: "Art. 2º-A - Após a notificação do interessado acerca da lavratura de auto de fiscalização ou de infração ou de outro documento que importe o valor do crédito não tributário, deverá ser reconhecida a prescrição intercorrente, de ofício ou a requerimento, desde que o processo administrativo se mantenha paralisado ou pendente de julgamento por mais de cinco anos seguidos por exclusiva inércia da administração pública. Parágrafo único - Reconhecida a prescrição intercorrente de que trata o caput, a administração pública deverá proceder ao arquivamento dos autos." Definiu-se, portanto, que a prescrição intercorrente será reconhecida nas hipóteses em que o processo administrativo permanecer paralisado ou pendente de julgamento por mais de 05 (cinco) anos consecutivos, por inércia atribuível exclusivamente à administração pública. O art. 2º da Lei n° 24.755/2024, no entanto, preconiza que: "Art. 2º - Para os processos administrativos paralisados ou pendentes de julgamento no início da vigência desta lei, será reconhecida a prescrição intercorrente, de ofício ou a requerimento, desde que o processo se mantenha paralisado ou pendente de julgamento por mais de cinco anos seguidos, por exclusiva inércia da administração pública, após a publicação desta lei." Depreende-se, assim, que o prazo quinquenal estabelecido para o reconhecimento da prescrição intercorrente só é aplicável aos processos administrativos iniciados, ou pendentes de julgamento e paralisados por lapso temporal superior ao exigido, após a publicação da Lei n. 24.755/2024. Compulsando os autos, vê-se que o Auto de Infração n. 42547 foi lavrado em 21/08/2014. O Processo Administrativo nº 504857/18, por sua vez, encerrou-se em 05/03/2018 (ID 10351836163 ao 10351862826). Logo, é incabível o reconhecimento da prescrição intercorrente. Da nulidade da Certidão de Dívida Ativa: O art. 145, I, do Código Tributário Nacional dispõe que o lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo constitui o crédito tributário. A ausência de notificação válida compromete a constituição do crédito e, por conseguinte, a validade da Certidão de Dívida Ativa (CDA), tornando-a título inexigível. No caso concreto, observa-se dos autos que a tentativa de notificação administrativa foi realizada no endereço indicado no auto de infração. Contudo, a diligência restou infrutífera, com a devolução da correspondência acompanhada da anotação “endereço insuficiente” (ID 10351843413, págs. 3/4), circunstância que afasta a presunção de ciência. Mesmo diante da devolução, não foram realizadas diligências adicionais para localização do contribuinte, tendo a instituição fazendária optado por notificá-lo por edital, sem a devida tentativa de esgotamento dos meios disponíveis, o que viola os princípios do contraditório e da ampla defesa, insculpidos no art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal (ID 10351843413, pág. 10). Todavia, cumpre destacar que a citação por edital somente é válida quando esgotados todos os meios possíveis de localização do executado, devendo o Estado demonstrar a realização de diligências mínimas e efetivas nesse sentido, o que não restou comprovado nos autos, tendo apenas atestado a impossibilidade de localizar o endereço do excipiente. A simples tentativa de envio ao endereço constante no auto de infração, que, cinge-se, encontra-se incompleto, sem outras providências concretas, inclusive, com a complementação do endereço, não configura esgotamento dos meios disponíveis para localização da parte. Ademais, o excipiente juntou aos autos comprovante de residência atualizado, demonstrando que o endereço constante no auto de infração corresponde, de fato, ao seu domicílio (ID 4997358187). Todavia, a correspondência não foi entregue em razão da incompletude do endereço, evidenciada pela ausência do número do logradouro, o que inviabilizou o regular recebimento. Nesse contexto, ausente a comprovação de diligência efetiva na busca de endereço atualizado, não se convalida a citação por edital, por configurar violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, CR/88). Destarte, o Decreto Estadual 46.668/2014, que estabelece o Regulamento do Processo Administrativo de Constituição do Crédito Estadual não tributário RPACE no âmbito da Administração Pública direta, autárquica e fundacional, dispõe: Art. 40. O interessado será intimado da decisão do processo pessoalmente, na pessoa de seu representante legal, procurador ou preposto, ou por qualquer meio idôneo que lhe assegure certeza quanto ao conteúdo do ato praticado. § 1° Para produzir efeitos, a intimação por via postal independe do recebimento pessoal do interessado, bastando que a correspondência seja entregue no endereço constante do auto de infração ou indicado pelo autuado e que o aviso de recebimento retorne ao órgão ou entidade assinado. § 2° No caso de devolução da intimação pelo Correio com a indicação do motivo pelo qual não foi possível efetuar sua entrega, o setor responsável promoverá, nesta ordem: I busca de endereço atualizado e nova intimação, uma única vez, se constatada a alteração de endereço; II intimação por edital. Ademais, nos moldes do Decreto 47.383/2018, que estabelece normas para licenciamento ambiental, tipifica e classifica infrações às normas de proteção ao meio ambiente e aos recursos hídricos e estabelece procedimentos administrativos de fiscalização e aplicação das penalidades pode se dar por edital quando frustrada a ciência por via postal. Confira-se: Art. 57 - O autuado será cientificado do teor do auto de infração para, querendo, pagar as multas impostas ou apresentar defesa. § 1º - A cientificação será realizada por uma das seguintes formas: I - pessoalmente ou por seu representante legal, administrador ou empregado; II - por via postal, mediante carta registrada; III - por publicação de edital no Diário Oficial do Estado, frustrada a ciência do autuado por via postal ou se o mesmo estiver em lugar incerto ou não sabido; IV - por meio eletrônico, nos termos de regulamento. § 2º - No caso do inciso I do § 1º, na hipótese do autuado se recusar a dar ciência do auto de infração, o agente autuante certificará o ocorrido na presença de uma testemunha e o entregará ao autuado, que será considerado notificado para todos os efeitos. § 3º - A cientificação prevista no inciso II independe do recebimento pessoal do autuado, bastando ser recebida no endereço constante do auto de infração ou indicado em algum dos cadastros ou sistemas de informações de órgãos ou entidades públicos. No entanto, além de não ter sido a norma utilizada pela própria Administração, a melhor interpretação do dispositivo é a de que a frustração de notificação via postal pressupõe a tentativa de localização do devedor em outro endereço antes de se recorrer ao edital. Na presente hipótese, além de não ter constado nos autos do processo administrativo nenhuma diligência nesse sentido, optou-se pela intimação por edital. A jurisprudência do STJ e do TJMG tem entendido que não se pode considerar válida a notificação por edital sem a demonstração de que foram esgotados os meios razoáveis para localizar o contribuinte, especialmente quando sequer houve diligência para correção ou atualização do endereço. “A ausência de notificação válida do contribuinte no processo administrativo fiscal, sem a adoção de diligências mínimas para sua localização, torna nulo o lançamento tributário e, por consequência, a CDA dele decorrente.” (TJMG - Apelação Cível n. 1.0000.21.034627-6/001, Rel. Des. Newton Teixeira Carvalho, j. 02/08/2022) “A notificação por edital somente é válida quando demonstrado o prévio esgotamento das tentativas de localização do contribuinte, o que não ocorreu no caso.”(STJ - AgRg no AREsp 731.120/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 17/03/2016) “A notificação válida do contribuinte é condição essencial para a constituição do crédito tributário. A intimação por edital, na ausência de esgotamento das tentativas de localização do devedor, configura cerceamento de defesa e nulidade do lançamento.” (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.034627-6/001, Rel. Des. Newton Teixeira Carvalho, j. 02/08/2022) “A simples tentativa frustrada de envio de correspondência com AR não justifica, por si só, a adoção da notificação por edital, sendo imprescindível a demonstração do esgotamento das medidas para localização do contribuinte.” (TJMG - Apelação Cível 1.0024.14.293048-2/001, Rel. Des. Marcos Lincoln, j. 25/04/2019) Assim, diante da ausência de regular notificação do contribuinte no procedimento administrativo para apresentação de defesa, tem-se por inválida a constituição do crédito tributário, o que afasta a exigibilidade do título executivo extrajudicial. Ante o exposto, ACOLHO a exceção de pré-executividade apresentada por Hamilton Marques dos Reis, para declarar a nulidade da Certidão de Dívida Ativa n. 121914 e, por conseguinte, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Sem custas. No que tange à fixação dos honorários advocatícios de sucumbência e pelo desencadear dos fatos é fácil perceber que o exequente ajuizou a ação de execução fiscal fundada em CDA nula. Considerando o disposto no §10º do artigo 85 CPC, consagrando-se o princípio da causalidade, caberá à parte exequente suportar os ônus de sucumbência e os honorários advocatícios referentes à ação porque, a meu ver, deu causa ao ajuizamento da demanda de forma indevida. Assim, considerando que o processo não demandou o dispêndio de muito tempo e de grandes esforços, sendo certo que a fixação dos honorários em percentuais incidentes sobre o valor da causa é medida desarrazoada, bem como atento os parâmetros do artigo 85, §2º, do CPC, diante da baixa complexidade da matéria versada, afigura-se razoável a fixação dos honorários advocatícios em R$ 8.000,00 (oito mil reais). Com o trânsito em julgado, promova o desbloqueio dos valores bloqueados nos autos (ID 10366917230 ao ID 10366910087). Caso o valor tenha sido efetivada a transferência do valor para a conta judicial, expeça-se o competente alvará judicial em favor do executado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Bonfinópolis De Minas, data da assinatura eletrônica. HUGO SILVA OLIVEIRA Juiz de Direito 1

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Salvador De Sousa Junior x Maria Regina Salvador De Sousa Cardoso e outros

ID: 311077230

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Imaruí Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5000470-10.2023.8.24.0029

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SALVADOR DE SOUSA JUNIOR

Polo Passivo:

MARIA REGINA SALVADOR DE SOUSA CARDOSO NASCIMENTO SALVATO DE SOUZA VALTER DE SOUSA CARDOSO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BIANCA DE SOUSA JUSTINO

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LUANA ALVES CABRAL

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HIRAN EDSON BAIENSE

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THAYSE MATOS BITTENCOURT

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USUCAPIÃO Nº 5000470-10.2023.8.24.0029/SC AUTOR : SALVADOR DE SOUSA JUNIOR ADVOGADO(A) : HIRAN EDSON BAIENSE (OAB SC034144) RÉU : NASCIMENTO SALVATO DE SOUZA ADVOGADO(A) : THAYSE MATOS BITTENCOURT (… USUCAPIÃO Nº 5000470-10.2023.8.24.0029/SC AUTOR : SALVADOR DE SOUSA JUNIOR ADVOGADO(A) : HIRAN EDSON BAIENSE (OAB SC034144) RÉU : NASCIMENTO SALVATO DE SOUZA ADVOGADO(A) : THAYSE MATOS BITTENCOURT (OAB SC054332) RÉU : VALTER DE SOUSA CARDOSO ADVOGADO(A) : BIANCA DE SOUSA JUSTINO (OAB SC065847) ADVOGADO(A) : LUANA ALVES CABRAL (OAB SC048500) RÉU : MARIA REGINA SALVADOR DE SOUSA CARDOSO ADVOGADO(A) : BIANCA DE SOUSA JUSTINO (OAB SC065847) ADVOGADO(A) : LUANA ALVES CABRAL (OAB SC048500) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por SALVADOR DE SOUSA JUNIOR contra NASCIMENTO SALVATO DE SOUZA , VALTER DE SOUSA CARDOSO e MARIA REGINA SALVADOR DE SOUSA CARDOSO Nos termos do art. 357 do CPC, passo a proferir decisão de saneamento e de organização do processo em gabinete, haja vista que o grau de complexidade da causa, em matéria de fato e de direito, não demanda audiência à qual se refere o §3º do mesmo dispositivo. DECIDO. Questões processuais pendentes (art. 357, I, CPC) Cotejando detidamente os autos, observo que as partes estão representadas por advogados habilitados nos autos, não se observando, outrossim, nulidades a serem sanadas e/ou preliminares a serem apreciadas. Da Justiça Gratuita requerida pela parte ré Tocante ao pedido de gratuidade da justiça formulado pela parte ré, pendente de deliberação, o pleito veio desacompanhado de elementos que permitam concluir pelo deferimento da benesse. Antes de eventual indeferimento, porém, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo (artigo 99, §2° do CPC). Assim, intime-se os postulantes do benefício para comprovar a insuficiência financeira, sob pena de indeferimento do benefício devendo apresentar os documentos necessários, nos termos da Portaria nº 15/2024 do Juízo: Art. 11 - Para requerimento da Justiça Gratuita, deverá a parte solicitante juntar aos autos os seguintes documentos: a) declaração de rendimento mensal acompanhada, se tiver conta bancária, de extrato de movimentação dos últimos 3 meses; b) declaração assinada pela parte mencionando se possui imóvel (em seu nome ou em nome de cônjuge ou companheiro); c) declaração assinada pela parte mencionando se possui veículo (em seu nome ou em nome de cônjuge ou companheiro); d) a declaração de imposto de renda ou declaração assinada pela parte dizendo ser dispensada da entrega da referida declaração; e) eventual contrato de locação; f) relação de eventuais dependentes; g) a apresentação dos mesmos documentos acima relacionados se estende ao cônjuge/companheiro(a), uma vez que o benefício da Justiça Gratuita é aferido de acordo com a renda familiar. Respeitando o princípio da cooperação (CPC, art. 6º), esclareço que o prazo concedido para comprovação da hipossuficiência não interfere no prazo recursal. Cotejando detidamente os autos, observo que as partes estão representadas por advogados habilitados nos autos, não se observando, outrossim, nulidades a serem sanadas e/ou preliminares a serem apreciadas. Questões de fato sobre os quais recairá a atividade probatória - Pontos controvertidos (art. 357, II, CPC) Em síntese, a parte autora alegou, na petição inicial, exercer posse mansa, pacífica e ininterrupta há mais de 20 anos sobre imóvel urbano de 1.804,24 m², situado na Rodovia Portinho Bittencourt, localidade de Taquaraçutuba. Requereu o reconhecimento judicial da propriedade, diante da ausência de escritura pública e da prática comum de posse na região ( evento 1, INIC1 ). Os confrontantes e interessados foram citados e os entes públicos pertinentes foram cientificados da demanda, assim, NASCIMENTO SALVATO DE SOUZA , VALTER DE SOUSA CARDOSO e MARIA REGINA SALVADOR DE SOUSA CARDOSO se opuseram ao pedido aquisitivo deduzido na petição inicial. Valter e Regina alegaram que o autor está agindo de má-fé ao tentar usucapir parte de um imóvel que pertence a eles desde 1987, omitindo propositalmente seus nomes como confrontantes e indicando erroneamente um terceiro ( Nascimento Salvato de Souza ) que não possui relação com o imóvel. Sustentam que há sobreposição de 432,51 m² entre a área reivindicada por Salvador e a de sua posse legítima, comprovada por documentos e testemunhos. Requereram a improcedência da ação e a condenação do autor por litigância de má-fé, argumentando que a posse alegada não é mansa, pacífica, contínua nem sem oposição ( evento 64, CONT1 ). Nascimento, por sua vez, sustentou que parte do imóvel reivindicado invade sua propriedade, havendo sobreposição de áreas. Afirmou que a posse do autor não é mansa, pacífica nem ininterrupta, sendo marcada por conflitos e tentativas de invasão. Aduziu ser o legítimo possuidor da área há mais de 20 anos e que o autor não apresentou provas suficientes da posse contínua. Requereu a improcedência da ação e a produção de provas, incluindo testemunhas e documentos que serão apresentados posteriormente para comprovar a sobreposição de áreas ( evento 97, PET1 ). Verifica-se, dessa forma, que os pontos controvertidos são: a) (In)existência de sobreposição de áreas; b ) Verificação da posse mansa, pacífica, contínua e com animus domini; c ) Delimitações do imóvel. Para o esclarecimento da divergência, além dos documentos já acostados, entendo pertinente a produção de prova pericial com a realização de levantamento topográfico atualizado e retificado, a fim de dirimir as controvérsias identificadas . Distribuição do ônus da prova (art. 357, III, do CPC) Conforme preconiza o Código de Processo Civil: "O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor" (art. 373 do CPC). Inexistindo razões para inverter essa lógica, mantem-se a regra legal. Questões de direito relevantes para a decisão de mérito (art. 357, IV, CPC) As questões de direito que podem influenciar no mérito da causa já foram pontuadas pelas partes em suas respectivas manifestações. Sem outras questões especificas suscitadas, esclareço serem adotadas as soluções jurídicas relevantes aos fatos narrados e/ou provados, segundo o principio " narra mihi factum, dabo tibi jus " (narra-me os fatos, que lhe darei o direito) e " Iura novit curia " (o Juízo conhece o direito). Outrossim, para que não remanesçam dúvidas, incidirão as disposições legais atinentes a(ao) direito civil (posse e propriedade). Produção probatória (art. 357, II, parte final, do CPC). Nos termos do art. 370 do CPC: "[c]aberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito". Ainda, no parágrafo único, está o comando imperativo de que "[o] juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias". Prova Documental Em relação às provas documentais, compete às partes apresentarem os documentos necessários por oportunidade da petição inicial, contestação e/ou na réplica (art. 434 do CPC). Sendo assim, ressalvadas as hipóteses legais que permitem a apreciação da prova documental superveniente, desconhecida ou cuja apresentação era impossível anteriormente (art. 435, caput e parágrafo único, do CPC), considera-se já produzida e apresentada toda a prova documental necessária. Prova técnica - Perícia Para melhor averiguação dos fatos aduzidos pelos litigantes, reputo imprescindível a produção de prova técnica ao julgamento da lide, razão pela qual: a) DETERMINO a realização de perícia técnica , a ser realizada por engenheiro civil. O cartório deverá promover a nomeação do perito, conforme Portaria 51/2024 deste Juízo, atentando-se à especialidade inerente à causa de pedir apresentada. b) Os honorários, que fixo em R$ 1.060,04 (um mil sessenta reais e quatro centavos) , deverão ser pagos pela parte autora, considerando que esta requereu a diligência necessária à propositura da ação (CPC, art. 95, caput). No entanto, como é beneficiária da justiça gratuita ( evento 10, DESPADEC1 ), os honorários deverão ser pagos na forma da Resolução CM n. 05/2023 do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, após a apresentação do laudo o seu complemento. c) Efetuada a nomeação, intime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos, em 15 (quinze) dias. d) Sem prejuízo dos quesitos formulado pela parte, o(a) Sr(a). Perito(a) deverá responder aos seguintes QUESITOS DO JUÍZO: d.1) O levantamento topográfico apresentado pela parte autora corresponde à área real a ser usucapienda? d.2) O levantamento topográfico apresentado pelos contestantes identifica corretamente a área sobre a qual de fato exerce a posse? d.3) Explique se os levantamentos topográficos apresentados pelas partes apresentam algum equívoco. d.4) Há sobreposição de áreas? d.5) Apresente o levantamento da área usucapienda e o memorial descritivo. d.6) Qual o valor atual do imóvel? d.7) Indique o perito eventual existência de elementos indicativos do exercício de posse pelas partes, tal como a existência de cercas, plantações, pastagem de animais ou outros indícios indicativos do exercício da posse; d.8) Preste o senhor perito outros esclarecimentos que entender conveniente para esclarecimento dos fatos. e) Sendo positiva a resposta, deverá designar dia, hora e local para início dos trabalhos. O prazo para a entrega é de 30 (trinta) dias contados da intimação do perito (CPC, art. 465, caput). f) Informada a data e local do ato pericial, INTIME-SE a parte autora. g) Apresentado o laudo, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre as conclusões periciais, bem como apresentar a qualificação completa dos confrontantes do imóvel usucapiendo e de seus respectivos cônjuges ou companheiros, se houver (CPC, art. 73), para posterior citação, sob pena de indeferimento da petição inicial. h) Nada sendo requerido, proceda o Cartório à solicitação de pagamento ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina, nos termos do art. 9º, III, da Resolução CM n. 05/2019. Postergo, por ora, a análise do pedido de produção de prova oral para depois da realização de perícia. Intime-se a parte autora para apresentação dos documentos listados como faltantes. Declaro saneado o processo. Saliento às partes que poderão solicitar esclarecimentos ou ajustes no prazo de 5 (cinco) dias, bem como apresentar delimitação consensual de outras questões de fato e de direito (CPC, art. 357, §2º), no mesmo prazo acima. Lado outro, decorrido o prazo sem manifestação, essa decisão estará estabilizada (CPC, art. 357, §1º). Intimem-se. Cumpra-se. Oportunamente, retornem conclusos. Segue, com este despacho, tabela de caráter informativo para facilitar a conferência de documentos pela parte. ITENS PARA CONFERÊNCIA Modalidade Extraordinário Localização Rodovia Portinho Bittencourt, SC 437, Localidade de Taquaraçutuba, Município e Comarca de Imaruí/SC, CEP 88770- 000. Procuração: (autor e cônjuge/companheiro) DEFENSOR NOMEADO Recolhimento GRJ ou gratuidade Verificar Valor da Causa AJG concedida ao evento 10. Qualificação completa: Confrontantes e cônjuges Proprietário registral MUNICÍPIO DE IMARUÍ , pessoa jurídica de direito público, neste ato representada pelo Prefeito Municipal, com endereço a Rua José Inácio da Rocha, s/n, Centro, Município e Comarca de Imaruí/SC, CEP 88770-000; NASCIMENTO SALVATO DE SOUZA , brasileiro, solteiro, inscrito no CPF sob o nº 011.462.620-00, residente e domiciliado na Rodovia Portinho Bittencourt SC 437, s/n, Localidade de Taquaraçutuba, Município e Comarca de Imaruí/SC, CEP 88770-000; RENATO SALVADOR DE SOUZA e sua esposa TEREZINHA TEIXEIRA DE SOUZA , brasileiros, casados, ele inscrito no CPF sob o nº 398.395.249- 68; e ela inscrita no CPF sob o nº 398.353.759-68, residentes e domiciliados na RodoviaPortinho Bittencourt SC 437, s/n, Localidade de Taquaraçutuba, Município e Comarca de Imaruí/SC, CEP 88770-000; SECREATARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE – SIE/SC , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 82.951.344/0001-40, com endereço a Rua Tenente Silveira, nº 162, Centro, Município de Florianópolis/SC, CEP 88.010-300. Levantamento topográfico Perícia Memorial descritivo Perícia Anotação de responsabilidade técnica (ART) evento 1, DOC7 3 fotografias atuais do imóvel FALTA Certidões negativas federal e estadual em relação a ações possessórias: em nome do autor e cônjuge em nome do proprietário do imóvel e cônjuge em nome dos possuidores anteriores e cônjuges Autor (Federal): evento 1, DOC9 Autor (Estadual): FALTA Proprietário: Antecessores: Certidão relativa à inscrição do imóvel emitida pelo Registro de Imóveis FALTA Documentos que demonstrem a origem e continuidade do tempo de posse (IPTU, Luz, contratos, etc) FALTA Ata notarial lavrada pelo tabelião atestando o tempo de posse dos requerentes (art. 384 do CPC) - Manifestação do IMA (antiga FATMA) sobre a localização do imóvel em relação à unidade de conservação estadual ou declaração expedida por profissional habilitado quanto à localização do imóvel usucapiendo FALTA Certidão de confrontantes emitida pela municipalidade FALTA Metragem do imóvel indicada área de 1.804,24m² Citação dos confrontantes -MUNICÍPIO DE IMARUÍ - - NASCIMENTO SALVATO DE SOUZA - - RENATO SALVADOR DE SOUZA - evento 49, DOC1 - TEREZINHA TEIXEIRA DE SOUZA - evento 48, DOC2 - SECREATARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE – SIE/SC - evento 44, DOC1 Intimação das Fazendas evento 39, DOC1 evento 41, DOC1 Editais evento 32, DOC1 Certidão de transcurso do prazo para contestação FALTA Parecer do Ministério Público evento 71, DOC1 Documento que informe o valor venal do imóvel Perícia

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Processo nº 5000470-35.2025.4.03.6115

ID: 321621243

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 46 - DES. FED. RUBENS CALIXTO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000470-35.2025.4.03.6115

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOELIO BORGES DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RODRIGO VIEIRA DE CASTRO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000470-35.2025.4.03.6115 RELATOR: Gab. 46 - DES. FED. RUBENS CALIXTO APELANTE: JOELIO BORGES DA SILVA Advogad… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000470-35.2025.4.03.6115 RELATOR: Gab. 46 - DES. FED. RUBENS CALIXTO APELANTE: JOELIO BORGES DA SILVA Advogado do(a) APELANTE: RODRIGO VIEIRA DE CASTRO - RO12261-A APELADO: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO CARLOS, PRÓ-REITOR DE GRADUAÇÃO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO CARLOS-UFSCAR OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUBENS CALIXTO (Relator): Trata-se de apelação interposta por JOELIO BORGES DA SILVA em face de sentença que denegou a segurança, voltada à realização do processo de revalidação simplificada de seu diploma de medicina. Defende o apelante, em síntese, que, “possui o direito líquido e certo de ter seu pedido de tramitação simplificada aceito pela IESF, haja vista que sua instituição de origem preenche os requisitos necessários para a realização da revalidação simplificada e que a autonomia universitária não pode ser utilizada para desrespeitar procedimentos previstos pelo MEC, especialmente a tramitação simplificada”. Sustenta que a escolha da universidade exclusivamente pelo REVALIDA é ilegal. Alega a inaplicabilidade ao caso do Tema 599 do STJ. Com as contrarrazões da parte apelada, subiram os autos a esta E. Corte. O Ministério Público Federal ofereceu parecer pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Decido. A atividade do relator é estruturada, no aspecto normativo, pelo art. 932 do CPC, o qual dispõe sistematicamente sobre seus poderes processuais, dentre os quais o de proferir decisão singular. A autorização do julgamento monocrático de mérito total ou parcial, por sua vez, está contemplada nos incisos IV e V do referido artigo, constituindo uma mitigação ao princípio da colegialidade das decisões no âmbito do Tribunal. Acerca da possibilidade do julgamento monocrático do mérito, o E. STJ já sedimentou o entendimento de que o exame singular também terá lugar quando houver jurisprudência dominante do Tribunal acerca da matéria controvertida (AgInt no RMS n. 72.423/CE, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe: 26/6/2024; AgInt no AgRg no AREsp n. 607.489/BA, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe: 26/3/2018). Esse posicionamento está inclusive alinhado ao enunciado da Súmula 568 daquela E. Corte Superior, a qual dispõe que o relator, ao decidir singularmente, pode amparar-se em entendimento dominante acerca do tema. O embasamento em jurisprudência uniforme, por seu turno, reflete o entendimento consolidado do colegiado, promovendo uniformidade e previsibilidade das decisões judiciais, sem que haja violação ao princípio da colegialidade. A aplicabilidade da referida orientação jurisprudencial alinha-se aos parâmetros adotados pelo Código de Processo Civil de 2015, vez que esse diploma processual autoriza o julgamento, por meio de decisões singulares de causas de conteúdo repetitivo e claramente improcedentes ou de intuito meramente procrastinatório, o que também vai ao encontro do princípio da economia processual. Destaco, ainda, que, diante de eventual discordância das partes, remanesce a possibilidade de manejo do agravo interno em face da decisão unipessoal, permitindo o controle jurisdicional exercido pelo órgão colegiado, conforme o art. 1.021, §1º, do CPC/15 (EDcl no AgRg no AREsp n. 1.019.997/SP, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 17/12/2018; AgRg no REsp n. 1.580.349/MG, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 29/10/2018). Nesses termos, o respectivo julgamento monocrático amparado em tema dominante deste E. Tribunal harmoniza-se os princípios da celeridade, da eficiência processual, da ampla defesa e da colegialidade, conferindo estabilidade e integridade à jurisprudência da Corte Regional e de seus órgãos fracionários. A referida possibilidade de julgamento unipessoal tem sido também reconhecida por esta C. 3ª Turma do TRF-3, o que se observa do julgamento da RemNecCiv n° 5004206-77.2023.4.03.6100, da lavra da E. Des. Fed. CONSUELO YOSHIDA (DJe 14/06/2024), e da RemNecCiv n° 5030215-76.2023.4.03.6100, da lavra do E. Des. Fed. CARLOS DELGADO (DJe 25/03/2024). Desse modo, nos termos do citado art. 932 do CPC, com o assentimento jurisprudencial do E. STJ e desta C. 3ª Turma do TRF-3 atinente aos poderes do relator, e do princípio da observância dos precedentes judiciais, passo à análise do presente recurso. Pretende a parte recorrente que a Universidade Federal de São Carlos- UFSCAR aprecie a revalidação de seu diploma de medicina, expedido por universidade estrangeira. Conforme o disposto pelo art. 48, §2º, da Lei 9.394/1996, que estabelece as diretrizes básicas da educação, os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras, para terem validade nacional, devem ser revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente. Oportuno frisar que a revalidação era disciplinada pela Resolução CNE/CES nº 3, de 22 de junho de 2016, a qual, no entanto, foi revogada pela Resolução CNE/CES nº 1, de 25 de julho de 2022, conforme as propostas do PARECER CNE/CES Nº: 106/2022, aprovado em 16/2/2022. Posteriormente, a referida norma foi revogada pela Resolução CNE/CES nº 2, de 19 de dezembro de 2024, entrou em vigor em 02/01/2025 (art. 36). Considerando que o presente feito foi ajuizado em 10/03/2025, de rigor sua análise à luz da norma então vigente. Não se desconhece o fato de o autor haver realizado o requerimento de revalidação simplificada, via e-mail, à Universidade em data anterior à da vigência da Resolução CNE/CES nº 2/2024. Contudo, a Resolução CNE/CES nº 1/2022 e a Portaria MEC nº 1.151/2023, então vigentes, previam que a solicitação de revalidação de diploma deveria ser realizada através da plataforma Carolina Bori, não sendo válidas requisições veiculadas por outros meios. Pois bem. Na hipótese, o art. 9º, § 4º, da Resolução CNE/CES nº 2, de 19 de dezembro de 2024, fixou que a revalidação simplificada de diplomas de graduação não se aplica ao curso de medicina: Art. 9º Os pedidos de revalidação de diplomas de graduação emitidos por universidades estrangeiras terão tramitação simplificada nos casos de: I - percepção de bolsa de estudos pelo requerente, específica para o curso superior objeto da revalidação, oferecida por uma agência governamental brasileira; e II - cursos estrangeiros equivalentes à graduação brasileira devidamente listados ou admitidos em acordos bilaterais ou multilaterais sobre diplomas, em vigor no Brasil, que contemplem processos de avaliação prévia. § 1º A tramitação simplificada de que trata o caput dever-se-á adstringir, exclusivamente, à verificação da documentação comprobatória de que trata o art. 5º. § 2º Na hipótese de que cuida o caput, a universidade pública revalidadora deverá concluir o processo de revalidação em até 90 (noventa) dias, contados a partir da data do protocolo do pedido de revalidação. § 3º Estão contemplados no inciso II os cursos superiores de instituições estrangeiras que tenham obtido acreditação no âmbito do Sistema de Acreditação Regional de Cursos de Graduação do Mercosul - Arcu-Sul, observado o disposto no art. 6º. § 4º O disposto no caput não se aplica aos pedidos de revalidação de diplomas estrangeiros de Medicina. Previu, ainda, em seu art. 11, que a revalidação de diplomas de graduação em medicina expedido por universidade estrangeira será condicionada à aprovação do candidato no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira- REVALIDA, de que trata a Lei nº 13.959/2019: Art. 11. A revalidação de diploma de graduação em Medicina expedido por universidade estrangeira será condicionada à aprovação no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira - Revalida, de que trata a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019. Parágrafo único. O Revalida tem como objetivo específico subsidiar o processo de revalidação de diplomas médicos estrangeiros por meio da verificação da aquisição de conhecimentos, habilidades e competências requeridos para o exercício profissional adequado aos princípios e às necessidades do Sistema Único de Saúde - SUS, em nível equivalente ao exigido nas Diretrizes Curriculares Nacionais do Curso de Graduação em Medicina no Brasil.” Especificamente quanto ao procedimento de revalidação simplificada, dispõe: Art. 12. O processo de revalidação de diploma estrangeiro de graduação em Medicina será iniciado com o protocolo de requerimento em universidade pública brasileira que tenha curso de Medicina reconhecido, devendo o requerente apresentar: I - documentos de identificação pessoal; II - cópia do diploma devidamente registrado pela instituição estrangeira responsável pela diplomação, de acordo com a legislação vigente no país de origem e em observância a eventuais acordos internacionais aplicáveis; e III - outros documentos eventualmente requeridos pela universidade pública revalidadora. Art. 13. Atestada a regularidade da documentação de que trata o art. 12, a universidade pública revalidadora expedirá a certidão de habilitação do requerente. § 1º A análise da documentação para fins de habilitação à participação no Revalida deverá ser concluída pela universidade pública revalidadora no prazo máximo de 30 (trinta) dias. § 2º Estarão aptos a participar do Revalida os requerentes habilitados nos termos do caput até a data definida no edital de cada edição do exame. Art. 14. As universidades públicas revalidadoras deverão reconhecer os resultados de aprovação nas duas etapas do Revalida como demonstrativo de competências teóricas e práticas compatíveis com as exigências de formação correspondentes aos diplomas de Medicina expedidos por universidades brasileiras. Art. 15. Compete ao Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - Inep a aplicação do Revalida. Art. 16. O processo de revalidação de diplomas de graduação em Medicina obtido no exterior deverá ser admitido em fluxo contínuo pela universidade pública revalidadora. Parágrafo único. A tramitação do procedimento enquadrar-se-á na capacidade de atendimento informada pela instituição. Art. 17. O processo de revalidação deverá ser concluído no prazo máximo de 60 (sessenta) dias a partir da apresentação dos resultados de aprovação no Revalida pelo requerente. § 1º A universidade poderá justificar a necessidade de prorrogação do prazo de que trata o caput por, no máximo, 30 (trinta) dias, submetendo-a a órgãos ou colegiados superiores à instância de revalidação, esclarecendo de forma detalhada a justificativa necessária para o adiamento do término da análise ou avaliação. § 2º A não observância do disposto nos parágrafos anteriores implicará apuração de responsabilidades. Art. 18. As universidades públicas revalidadoras deverão firmar termo de compromisso com o MEC e com o Inep para a execução do processo disciplinado nesta Resolução. Parágrafo único. Compete ao MEC a manutenção de plataforma eletrônica para gestão unificada dos processos de revalidação de diplomas estrangeiros de Medicina disciplinados neste capítulo. Sobre a autonomia da universidade, garantia expressamente prevista pelo art. 207 da Constituição Federal, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia 1.349.445/SP, de relatoria do e. Ministro Mauro Campbell, fixou a seguinte tese no Tema 599: O art. 53, inciso V, da Lei 9394/96 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato. Dessa forma, a instituição de ensino, dentro de sua autonomia didático-científica e administrativa, fixará a sua capacidade para atendimento das demandas de revalidação. No mesmo sentido, o entendimento desta E. Corte Regional: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA DE MEDICINA. PROCEDIMENTO SIMPLIFICADO. IMPOSSIBILIDADE. AUTONOMIA DA UNIVERSIDADE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. - Cinge-se a controvérsia à possibilidade de determinação para que a UFSCAR receba o pedido administrativo e promova a análise dos documentos para revalidação do diploma da parte impetrante, oriundo de universidade estrangeira, pelo rito de tramitação simplificada. - A forma de revalidação dos diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras constitui faculdade conferida à Instituição de Ensino, no âmbito de sua autonomia didático-científica e administrativa (art. 207 da CF). - Consoante o artigo 4º e 11, §2º, ambos, da Resolução CNE/CES nº 1, de 25 de julho de 2022, resta verificado que não foram revogadas as regras específicas para a revalidação do título de Medicina, previstas na Portaria Interministerial nº 278/2011, que instituiu o Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos expedidos por universidades estrangeiras- REVALIDA, com a finalidade de subsidiar os procedimentos conduzidos por universidades públicas, nos termos do art. 48, § 2º, da Lei nº 9.394, de 1996, nem foram limitadas as disposições internas das universidades a respeito da matéria. - A Portaria MEC nº 1.151/2023 estabelece que os processos de revalidação de diplomas estrangeiros serão operacionalizados por meio da plataforma Carolina Bori, disponibilizada pelo Ministério da Educação – MEC, registrando que “As solicitações que excedam a capacidade de atendimento informada pela instituição revalidadora aguardarão em fila de espera”, podendo a instituição revalidadora, a qualquer tempo, solicitar a paralisação de ingresso de novas solicitações na fila de espera. - Ao escolher a universidade para realizar a revalidação de seu diploma na Universidade ré, cabe ao requerente adequar-se ao modelo de procedimento adotado pela instituição e imposto a quaisquer outros médicos formados em universidades estrangeiras que também desejem a revalidação, bem como ao número de vagas fornecidas, não podendo o Poder Judiciário intervir e determinar a adoção de sistemática diferente, tal como pretendido. - Na data da impetração deste mandamus, já havia sido editada a Resolução CNE/CES nº 02, de 19 de dezembro de 2024, com vigência determinada a partir de 02 de janeiro de 2025, a qual acaba por ratificar a atuação da UFSCAR, eis que, além de revogar a Resolução CNE/CES nº 01/2022, afasta expressamente a possibilidade de revalidação de diplomas de medicina pela modalidade simplificada e institui um procedimento próprio, que inclui a aprovação no REVALIDA. - Sob qualquer ótica, seja de acordo com a atual Resolução CNE/CES nº 02/2024, seja à luz da revogada Resolução CNE/CES nº 01/2022, não há qualquer ilegalidade no fato de a universidade ré não receber o pedido e promover a revalidação do diploma da parte impetrante através do procedimento simplificado, como no caso dos autos, pois somente a ela cabe, discricionariamente, adotar as regras e as vagas que reputar pertinentes ao aludido processo. - Apelação não provida (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000157-74.2025.4.03.6115, Rel. Desembargador Federal LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, julgado em 30/06/2025, Intimação via sistema DATA: 03/07/2025) AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. UNIFESP. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO DE MEDICINA. PORTARIA UNIFESP/PROGRAD nº 6179/2023. PARALISAÇÃO DO INGRESSO DE NOVOS REQUERIMENTOS NA PLATAFORMA CAROLINA BORI. EXIGÊNCIA DO REVALIDA PARA TODOS OS CASOS DE REVALIDAÇÃO. ENTENDIMENTO DE ACORDO COM A NOVA RESOLUÇÃO CNE/CES nº 02/2024. APLICABILIDADE IMEDIATA DA NOVA NORMA. AGRAVO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo interno interposto pela UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO PAULO contra a decisão que deu parcial provimento à apelação da parte impetrante, nos termos do art. 932, V, do CPC, para determinar que a solicitação de revalidação de seu diploma seja admitida e colocada na fila de espera da Plataforma Carolina Bori, devendo, no momento oportuno, ser processada pela tramitação simplificada, caso se enquadre em uma das hipóteses previstas para tanto. (...) 5. De fato, tratando-se de diploma de Medicina, a sua revalidação no Brasil podia ser feita através do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituições de Educação Superior Estrangeiras (Revalida), nos termos da Lei nº 13.959/2019, ou pelo processo ordinário de revalidação, com tramitação comum ou simplificada, na forma de resoluções e editais específicos sobre o tema, editados no âmbito do MEC e em cada universidade pública brasileira. 6. No tocante ao processo ordinário, a Resolução CES/CNE nº 01/2022 previa hipóteses nas quais o diploma poderia ser revalidado pela tramitação simplicada. Nessas casos, a universidade deveria se ater, exclusivamente, à verificação da documentação comprobatória da diplomação no curso, sem a necessidade de análise aprofundada, bem como finalizar o processo em até 90 dias, contados da data do protocolo do pedido de revalidação. 7. Com base nessa Resolução, foi publicada a Portaria MEC n. 1.151/2023, estabelecendo que os processos de revalidação seriam operacionalizados por meio da Plataforma Carolina Bori, disponibilizada pelo MEC, que deveria ser adotada pelas instituições revalidadoras, mediante adesão. 8. Outrossim, a Portaria elencava, em seu artigo 33, as situações que ensejavam a aplicação da tramitação simplificada, reiterando, no artigo 31, que esta deveria se ater exclusivamente à verificação da documentação comprobatória da diplomação no curso, prescindindo de análise aprofundada ou processo avaliativo específico. 9. Ocorre que, em dezembro de 2023, a UNIFESP publicou a Portaria UNIFESP/PROGRAD nº 6179/2023, estabelecendo a aprovação no Revalida "como condição sine qua non para o recebimento de processos de revalidação de diplomas de graduação estrangeiros em Medicina" e, em razão disso, a paralisação do ingresso de novas solicitações de revalidação desses diplomas na Plataforma Carolina Bori, sem previsão de abertura de novas vagas, em clara violação à Resolução CNE/CES nº 01/2022 e à Portaria MEC nº 1.151/2023. 10. Todavia, em 19 de dezembro de 2024, sobreveio a Resolução CNE/CES nº 02/2024, com vigência a partir de 02 de janeiro de 2025, que passou a dispor sobre a revalidação de diplomas estrangeiros de graduação e o reconhecimento de diplomas estrangeiros de pós-graduação stricto sensu, revogando expressamente a Resolução CNE/CES nº 01/2022. No tocante à revalidação de diplomas de Medicina, a nova Resolução (Res. CNE/CES nº 02/2024) afastou a possibilidade de adoção da tramitação simplicada e estabeleceu a aprovação do candidato no Exame Revalida como condição indispensável para tanto. 11. Diante das novas diretrizes do MEC, faz-se mister a alteração do entendimento anterior, para determinar a imediata aplicabilidade da Resolução CNE/CES nº 02/2024, cabendo à parte apelante, ora agravada, se submeter ao Exame Revalida, conforme estabelecido na referida norma e naquelas específicas da Universidade. 12. Agravo interno provido. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5004869-89.2024.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS, julgado em 04/06/2025, DJEN DATA: 17/06/2025) AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO NA FORMA SIMPLIFICADA. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. 1. A decisão monocrática agravada abordou todas as questões apresentadas, à vista dos elementos contidos nos autos, sendo certo que o recurso nada de novo trouxe que pudesse infirmar o quanto decidido. 2. O art. 207 da Constituição Federal assegura autonomia didático-científica e administrativa às instituições de ensino superior para dispor sobre a forma de revalidação de diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras. 3. A Resolução CNE/CES nº 1, de 25 de julho de 2022, não revogou as regras específicas para a revalidação do título de Medicina, previstas na Portaria Interministerial nº 278/2011, que instituiu o Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos expedidos por universidades estrangeiras, com a finalidade de subsidiar os procedimentos conduzidos por universidades públicas, nos termos do art. 48, § 2º, da Lei nº 9.394, de 1996, tampouco limitou as disposições internas das universidades a respeito da matéria. 4 A Portaria MEC nº 1.151/2023 estabelece que “As solicitações que excedam a capacidade de atendimento informada pela instituição revalidadora aguardarão em fila de espera”, podendo a instituição revalidadora, a qualquer tempo, solicitar a paralisação de ingresso de novas solicitações na fila de espera. 5. Ao escolher a universidade para realizar a revalidação de seu diploma, cabe à parte impetrante adequar-se ao modelo de procedimento adotado pela instituição e imposto a quaisquer outros médicos formados em universidades estrangeiras que também desejem a revalidação, bem como ao número de vagas fornecidas, não podendo o Poder Judiciário intervir e ordenar qual sistemática deve ser adotada pela Universidade escolhida no procedimento de revalidação de diplomas expedidos por universidade estrangeira, tal como pretendido. 6. Inexiste qualquer ilegalidade no fato de a universidade ré não receber o pedido e promover a revalidação do diploma da parte impetrante mediante procedimento simplificado, pois somente a ela cabe, discricionariamente, adotar as regras e as vagas que reputar pertinentes ao aludido processo. 7. Não há, na Lei nº 9.394/96, vedação ao procedimento adotado pela instituição de ensino superior, que se insere, pois, no exercício de sua autonomia universitária. 8. O art. 9º, § 4º, da recente Resolução CNE/CES nº 2, de 19 de dezembro de 2024, foi específica ao deixar de fora a revalidação simplificada do diploma do curso de Medicina e art. 11 do mesmo ato normativo estabelece que, nos casos de diploma de graduação em Medicina expedido por universidade estrangeira, será exigida a aprovação no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira – Revalida, de que trata a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019. 9. Agravo interno não provido. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5007868-15.2024.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal MAIRAN GONCALVES MAIA JUNIOR, julgado em 20/05/2025, Intimação via sistema DATA: 27/05/2025) Assim, sob qualquer ângulo que se analise a questão, não se vislumbra ilegalidade no procedimento adotado pela Universidade, devendo ser mantida a sentença recorrida. Ante o exposto, com fundamento no art. 932 do CPC, nego provimento à apelação. Decorridos os prazos recursais, retornem os autos à vara de origem. Intimem-se. São Paulo, na data da assinatura digital. RUBENS CALIXTO Desembargador Federal Relator

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Maria Luiza Pereira x Universo Associacao Dos Aposentados E Pensionistas Dos Regimes Geral Da Previdencia Social

ID: 295980933

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Resplendor Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000470-89.2024.8.13.0543

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARIA LUIZA PEREIRA

Polo Passivo:

UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL

Intimação

Advogados:

DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SOFIA COELHO ARAUJO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RODRIGO CONDE DE CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

THAYNARA ROCHA DE SA CHAVES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DANIELA DOMINICINI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

GILMAR RODRIGUES MONTEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PEDRO SOUSA MONTEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOANA GONCALVES VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Resplendor / Vara Única da Comarca de Resplendor Rua: Morais Carvalho, 474, Centro, Resplendor - MG - CEP: 35230-00… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Resplendor / Vara Única da Comarca de Resplendor Rua: Morais Carvalho, 474, Centro, Resplendor - MG - CEP: 35230-000 PROCESSO Nº: 5000470-89.2024.8.13.0543 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Práticas Abusivas] AUTOR: MARIA LUIZA PEREIRA CPF: 036.218.646-44 RÉU: UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL CPF: 08.302.024/0001-07 SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por MARIA LUIZA PEREIRA em face de UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL - AAPPS, partes devidamente qualificadas nos autos. A parte autora alega, em síntese, na petição inicial (ID 10179108044), que é beneficiária de aposentadoria e pensão por morte junto ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS e que, ao analisar seus extratos de pagamento, constatou a existência de descontos mensais em seu benefício de pensão por morte (NB 164.021.757-3), sob a rubrica "CONTRIBUICAO AAPPS UNIVERSO". Sustenta que jamais celebrou qualquer contrato de filiação com a associação ré, tampouco autorizou os referidos descontos, que reputa indevidos. Afirma que tentou solucionar a questão extrajudicialmente, sem êxito. Diante disso, pugna pela concessão da gratuidade de justiça e prioridade de tramitação; a declaração de inexistência do negócio jurídico que deu origem aos descontos; a condenação da ré à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, que, conforme planilha anexada (ID 10179108615), totalizavam R$ 1.622,86 (um mil, seiscentos e vinte e dois reais e oitenta e seis centavos) à época da propositura da ação; e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 21.200,00 (vinte e um mil e duzentos reais). Requereu, ainda, a não realização de audiência de conciliação. Instruiu a inicial com documentos. Os benefícios da gratuidade de justiça foram deferidos à parte autora e foi designada audiência de conciliação (ID 10179835536). A tentativa de citação da ré no endereço inicialmente fornecido restou infrutífera, conforme Aviso de Recebimento com a informação "Mudou-se" (ID 10208561805). Em audiência de conciliação (ID 10231984217), prejudicada pela ausência da ré, a parte autora forneceu novo endereço para citação. Devidamente citada no novo endereço (AR ID 10260605966), a ré apresentou contestação (ID 10262491837). Preliminarmente, requereu o cadastramento de seus procuradores e a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, alegando ser associação sem fins lucrativos prestadora de serviços a idosos. No mérito, sustentou a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica entre as partes. Defendeu a regularidade da filiação da autora, afirmando que esta aderiu livre e conscientemente aos quadros associativos, mediante assinatura de termo de filiação, que autorizava os descontos. Informou ter procedido ao cancelamento do vínculo associativo após tomar conhecimento da demanda, por boa-fé. Argumentou a licitude das cobranças e a ausência de má-fé, pugnando pela improcedência do pedido de repetição de indébito em dobro. Requereu a condenação da autora por litigância de má-fé. Alegou a inexistência de danos morais indenizáveis ou, subsidiariamente, a redução do quantum. Juntou documentos, incluindo o Estatuto Social (ID 10262484885). Posteriormente, em petição de especificação de provas (ID 10303779741), juntou o Termo de Filiação (ID 10303783634) e o Termo de Cancelamento (ID 10303766703). A parte autora apresentou impugnação à contestação (ID 10287329368), refutando as alegações da ré, reiterando os termos da inicial e impugnando o pedido de gratuidade de justiça formulado pela demandada. Instadas as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir, a ré informou não ter mais provas a produzir (ID 10303779741). A parte autora, em sua manifestação (ID 10409749588), suscitou a preclusão da juntada do termo de filiação pela ré, por ter ocorrido após a contestação, e, subsidiariamente, impugnou a autenticidade da assinatura aposta no referido documento, requerendo a produção de prova pericial grafotécnica. Por meio da decisão de ID 10381576414, o juízo converteu o julgamento em diligência, intimando a parte autora para se manifestar sobre os documentos juntados pela ré, especialmente o termo de filiação. A autora reiterou sua manifestação anterior (ID 10409749588) por meio da petição de ID 10409749588 (equivocadamente referenciada, sendo a manifestação correta a de ID 10409749588). A parte autora protocolizou pedido de tutela cautelar de urgência (ID 10446736116 e 10446755448), requerendo o bloqueio de valores em contas da ré, via SISBAJUD, no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), sob o argumento de que a ré estaria sendo investigada em operação da Polícia Federal e CGU por fraudes, o que indicaria risco de dilapidação patrimonial. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a matéria controvertida é predominantemente de direito e os fatos relevantes já se encontram suficientemente comprovados pelos documentos acostados aos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas, inclusive a pericial requerida pela autora, pelos motivos que serão expostos. II.1. Da Preliminar – Pedido de Assistência Judiciária Gratuita formulado pela Ré A parte ré, UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL - AAPPS, pleiteou a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, ao argumento de ser uma associação civil sem fins lucrativos e que presta serviços a idosos, invocando o disposto no artigo 51 da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) e precedente do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.742.251/MG) que, em tese, dispensaria a comprovação de hipossuficiência para tais entidades. A parte autora impugnou o pedido (ID 10287329368), sustentando que a ré não comprovou sua insuficiência de recursos e que sua atividade teria natureza comercial disfarçada. De fato, o artigo 98 do Código de Processo Civil estabelece que a pessoa jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça. Para as pessoas jurídicas, inclusive aquelas sem fins lucrativos, a concessão do benefício não é automática, dependendo da efetiva comprovação da impossibilidade de arcar com os encargos processuais sem prejuízo de suas atividades. A Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça orienta que "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". Embora o artigo 51 do Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741/2003) estabeleça que "As instituições filantrópicas ou sem fins lucrativos prestadoras de serviço às pessoas idosas terão direito à assistência judiciária gratuita", a interpretação desse dispositivo deve ser realizada de forma sistemática com as demais normas processuais e constitucionais que regem a matéria. A presunção de necessidade para tais entidades não é absoluta e pode ser elidida por elementos constantes dos autos ou quando houver impugnação fundamentada da parte contrária. No caso concreto, a ré, apesar de se apresentar como associação sem fins lucrativos, não trouxe aos autos documentos contábeis, balancetes, declarações de imposto de renda ou outros elementos que demonstrem, de forma inequívoca, sua atual situação de hipossuficiência financeira que a impeça de arcar com as custas e despesas do processo. A mera alegação de sua natureza jurídica e a citação de um precedente jurisprudencial, sem a correspondente demonstração fática da carência de recursos, não são suficientes para o deferimento do benefício, especialmente diante da impugnação apresentada pela parte autora e da natureza da atividade que originou a presente demanda, que envolve a cobrança de contribuições de um grande número de associados. Portanto, indefiro o pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita formulado pela parte ré, por ausência de comprovação da hipossuficiência financeira. II.2. Da Relação de Consumo e da Inversão do Ônus da Prova A relação jurídica estabelecida entre as partes deve ser analisada sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor. A parte autora, na qualidade de destinatária final dos serviços supostamente oferecidos pela associação ré, mediante o pagamento de contribuições mensais, enquadra-se no conceito de consumidora, nos termos do artigo 2º do CDC. A ré, por sua vez, ao oferecer e prestar serviços associativos, ainda que sob a denominação de entidade sem fins lucrativos, mediante remuneração (contribuições), caracteriza-se como fornecedora, conforme o artigo 3º do mesmo diploma legal. A jurisprudência pátria tem se consolidado no sentido de aplicar as normas consumeristas a entidades associativas que oferecem serviços e benefícios a seus filiados mediante contraprestação pecuniária, especialmente quando a captação de associados e a oferta de serviços se assemelham a práticas comerciais. Reconhecida a relação de consumo, impõe-se a aplicação das normas protetivas do CDC, dentre elas a inversão do ônus da prova, prevista no artigo 6º, inciso VIII. No caso dos autos, a verossimilhança das alegações da autora é patente, consubstanciada na negativa de contratação e na juntada dos extratos que demonstram os descontos em seu benefício previdenciário. Ademais, a hipossuficiência técnica, informacional e econômica da autora, pessoa idosa e aposentada, frente à estrutura organizacional e capacidade probatória da associação ré, justifica a inversão do ônus probatório. Caberia, portanto, à ré comprovar a efetiva e regular contratação dos serviços pela autora, bem como a legitimidade dos descontos efetuados. II.3. Da Validade do Termo de Filiação e da Existência do Negócio Jurídico A controvérsia central da lide reside na validade do suposto vínculo associativo entre a autora e a ré, que teria dado origem aos descontos mensais no benefício previdenciário da demandante. A ré sustenta a regularidade da filiação, amparando-se no Termo de Filiação juntado aos autos (ID 10303783634). A autora, por sua vez, nega veementemente ter assinado tal documento, alegando fraude e falsidade da assinatura, e suscitou a preclusão da juntada do referido termo. Inicialmente, quanto à alegação de preclusão da juntada do Termo de Filiação, observo que, embora o documento tenha sido anexado aos autos em momento posterior à contestação (ID 10303779741), a ré já havia feito menção a ele em sua peça de defesa (ID 10262491837), referindo-se a um "Doc.4". Ademais, o juízo oportunizou o contraditório à parte autora sobre o referido documento por meio da decisão de ID 10381576414, o qual foi devidamente exercido (ID 10409749588). Em nome da busca da verdade real e considerando que o documento é essencial para o deslinde da controvérsia, afasto a preliminar de preclusão e passo à análise do seu conteúdo e dos vícios apontados. O Termo de Filiação apresentado (ID 10303783634) indica como local de emissão a cidade de Aracaju/SE, datado de 27/12/2022. Consta o nome da autora, MARIA LUIZA PEREIRA, seu CPF, e seu endereço como sendo na Rua Francisco Correa da Silva, nº 155, Centro, Itueta/MG. O benefício indicado para desconto é o de pensão por morte (NB 1640217573). O documento contém uma assinatura atribuída à autora. Verificam-se, contudo, sérios indícios que maculam a validade do referido termo e, por conseguinte, do próprio negócio jurídico de filiação. Primeiramente, causa estranheza a disparidade geográfica entre o local de residência da autora, uma pessoa idosa domiciliada na pequena cidade de Itueta, no interior de Minas Gerais, e o local de emissão do documento, Aracaju, capital de Sergipe. Embora a contratação à distância seja uma realidade, a ré não trouxe qualquer elemento que esclarecesse como se deu essa suposta filiação, se houve contato prévio, oferta clara dos serviços, ou como a assinatura física da autora teria sido colhida em um documento emitido em local tão distante. É altamente improvável, e não foi minimamente demonstrado pela ré, que a autora, com 65 anos à época da suposta assinatura (nascida em 13/03/1957, documento assinado em 27/12/2022), tenha se deslocado de Itueta/MG para Aracaju/SE com o único propósito de se filiar à associação demandada. Em segundo lugar, a existência de uma assinatura física no documento, em contraposição à distância geográfica, levanta fundadas dúvidas sobre a autenticidade e a regularidade do procedimento. Se a contratação ocorreu à distância, como se presume pela localidade das partes, seria esperado um mecanismo de validação eletrônica seguro ou, no mínimo, um procedimento claro de envio e recebimento de documentos com a devida instrução. A ré, sobre quem recai o ônus da prova (inclusive pela inversão deferida), não demonstrou como essa assinatura foi obtida, nem que a autora foi presencialmente instruída sobre os termos da filiação no momento da aposição da firma. A ausência de qualquer evidência de contato presencial ou de um processo de contratação à distância transparente e seguro é um forte indicativo de vício. Em terceiro lugar, o próprio Termo de Filiação (ID 10303783634) utiliza-se de linguagem padronizada e termos genéricos para descrever os supostos benefícios e as obrigações decorrentes da associação. O documento não detalha de forma clara e ostensiva os custos envolvidos, as condições específicas dos serviços oferecidos, nem as formas de cancelamento, violando o dever de informação clara e adequada ao consumidor, previsto no artigo 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor. Tal dever é ainda mais premente quando se trata de consumidor hipervulnerável, como é o caso da autora, pessoa idosa e aposentada, que merece proteção especial contra práticas que possam induzi-la a erro ou dificultar a compreensão do negócio jurídico. A autora impugnou categoricamente a assinatura aposta no termo, alegando falsidade e requerendo perícia grafotécnica. Embora este juízo não seja perito para afirmar a falsidade apenas pela comparação visual, a veemente negativa da autora, somada aos demais indícios de irregularidade já apontados (distância geográfica, ausência de prova de instrução, termos genéricos), e considerando a inversão do ônus da prova, impõe à ré o dever de comprovar, de forma inequívoca, a autenticidade da assinatura e a regularidade da manifestação de vontade da autora. Tal comprovação não ocorreu nos autos. A ré limitou-se a afirmar a regularidade da filiação, sem, contudo, detalhar o processo de captação da autora como associada ou produzir outras provas que corroborassem a validade do termo. Diante desse quadro, conclui-se que a ré não se desincumbiu do ônus de provar a existência de relação jurídica válida com a autora. Os sérios indícios de vícios na formação do contrato de filiação, a ausência de comprovação da livre e consciente manifestação de vontade da consumidora, especialmente considerando sua condição de pessoa idosa, e a violação ao dever de informação, tornam imperativo o reconhecimento da inexistência do negócio jurídico. II.4. Da Abusividade da Conduta e da Repetição do Indébito A realização de descontos mensais no benefício previdenciário da autora, sem a comprovação de uma contratação válida e regular, configura prática abusiva, nos termos do artigo 39, incisos III e IV, do Código de Defesa do Consumidor, que veda ao fornecedor enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço, e prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços. Consequência direta da declaração de inexistência do negócio jurídico e do reconhecimento da abusividade dos descontos é o dever de restituir os valores indevidamente debitados. O artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, estabelece que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. No presente caso, não se vislumbra a ocorrência de engano justificável por parte da ré. A associação, ao promover descontos em benefícios previdenciários, deve se cercar de todas as cautelas para garantir a validade das filiações e a expressa autorização dos titulares dos benefícios, especialmente tratando-se de pessoas idosas, mais suscetíveis a práticas abusivas. A ausência de comprovação da regularidade da contratação e os fortes indícios de vícios afastam a hipótese de engano justificável, impondo-se a restituição em dobro dos valores descontados. Os valores a serem restituídos deverão ser apurados em fase de liquidação de sentença, com base nos extratos do INSS que demonstrem os descontos sob a rubrica "CONTRIBUICAO AAPPS UNIVERSO" no benefício de pensão por morte da autora (NB 164.021.757-3), observando-se a planilha de cálculo já apresentada pela autora (ID 10179108615) como parâmetro inicial. II.5. Dos Danos Morais A parte autora postula a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, em razão dos transtornos e prejuízos advindos dos descontos indevidos em seu benefício previdenciário. Os descontos não autorizados em verba de natureza alimentar, como é o benefício previdenciário, especialmente de pessoa idosa, extrapolam o mero aborrecimento cotidiano e configuram dano moral in re ipsa, ou seja, presumido. Tal prática atinge a dignidade da pessoa, privando-a de parte de seus parcos rendimentos, gerando angústia, insegurança e desequilíbrio financeiro, além de submetê-la ao dissabor de ter que buscar a solução para um problema ao qual não deu causa. A responsabilidade da ré, no caso, é objetiva, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, que estabelece que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. No que tange à fixação do quantum indenizatório, deve-se observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, atentando-se para a capacidade econômica das partes, a extensão do dano, o grau de culpa do ofensor (embora a responsabilidade seja objetiva, a gravidade da conduta é sopesada) e o caráter pedagógico-punitivo da medida, de modo a compensar a vítima pelo sofrimento experimentado e desestimular a reiteração de condutas semelhantes pelo ofensor, sem, contudo, gerar enriquecimento ilícito. Considerando as circunstâncias do caso concreto, a condição de vulnerabilidade da autora (pessoa idosa e aposentada), a natureza alimentar da verba atingida, o período em que ocorreram os descontos (desde janeiro de 2023, conforme planilha ID 10179108615) e a ausência de comprovação da regularidade da contratação pela ré, entendo que o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) se mostra adequado e suficiente para compensar os danos morais sofridos pela autora e para imprimir o necessário caráter punitivo e pedagógico à condenação. II.6. Do Pedido Cautelar de Bloqueio de Bens A parte autora formulou pedido de tutela cautelar de urgência (ID 10446736116), requerendo o bloqueio de valores em contas da ré, no montante de R$ 10.000,00, sob o argumento de que a demandada estaria sendo investigada em operação policial por fraudes, o que indicaria risco de dilapidação patrimonial e frustração de futura execução. Para a concessão de medida cautelar de arresto ou bloqueio de bens, faz-se necessária a demonstração da probabilidade do direito (fumus boni iuris) e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), conforme artigos 300 e 301 do Código de Processo Civil. No caso em tela, embora a probabilidade do direito da autora esteja evidenciada pelo teor desta sentença, que reconhece a ilicitude da conduta da ré e a condena ao pagamento de valores, o periculum in mora não restou suficientemente demonstrado. A mera existência de investigações ou notícias jornalísticas sobre a ré, por si só, não constitui prova concreta e inequívoca de que ela esteja, efetivamente, dilapidando seu patrimônio com o intuito de fraudar credores ou de que sua situação financeira seja de insolvência iminente. A tutela de urgência de natureza cautelar que visa à constrição de bens é medida excepcional e drástica, que exige a presença de elementos robustos que indiquem um risco real e iminente à satisfação do crédito. Não foram trazidos aos autos quaisquer indícios de que a ré esteja se desfazendo de seus bens, encerrando suas atividades de forma irregular ou praticando atos que sugiram a intenção de frustrar o cumprimento de futuras obrigações. Dessa forma, ausente a comprovação do perigo de dano concreto e específico, o pedido de bloqueio imediato de valores deve ser indeferido, sem prejuízo de reanálise caso surjam novos elementos que justifiquem a medida. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial por MARIA LUIZA PEREIRA em face de UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL - AAPPS, para: A) DECLARAR a inexistência do vínculo jurídico (contrato de associação) entre as partes, referente à filiação que deu origem aos descontos sob a rubrica "CONTRIBUICAO AAPPS UNIVERSO" no benefício previdenciário de pensão por morte da autora (NB 164.021.757-3), e, por conseguinte, declarar a inexigibilidade de quaisquer débitos dele decorrentes; B) DETERMINAR que a ré, caso ainda não tenha feito, cesse definitivamente os descontos relativos à "CONTRIBUICAO AAPPS UNIVERSO" no benefício previdenciário da autora, caso ainda não o tenha feito, no prazo de 5 (cinco) dias a contar da intimação desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais), sem prejuízo de outras medidas coercitivas cabíveis; C) CONDENAR a ré a restituir à autora, em dobro, todos os valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário a título de "CONTRIBUICAO AAPPS UNIVERSO", a serem apurados em fase de liquidação de sentença; D) CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais em favor da autora, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais). INDEFIRO o pedido de tutela cautelar de urgência para bloqueio de bens da ré, formulado na petição de ID 10446736116. INDEFIRO o pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita formulado pela parte ré. O valor fixado a título de danos materiais deverá ser corrigido monetariamente a partir do prejuízo, com base nos índices publicados pela CGJ/MG, e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir do evento danoso, já que se trata de responsabilidade extracontratual. Esse critério deve ser adotado, no que couber, até o dia 30/08/2024, data de entrada em vigor do art. 2º da Lei nº 14.905/2024, nos termos do art. 5º, II, da aludida legislação. Após essa data, deve incidir a correção monetária pelo IPCA, nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, e juros de mora pela Taxa Selic, com dedução do IPCA do período, nos termos do art. 406, §1º, do Código Civil. O valor fixado a título de danos morais deverá ser corrigido monetariamente a partir do arbitramento, conforme súmula 362 do STJ, com base nos índices publicados pela CGJ/MG, e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir do evento danoso, nos termos da súmula 54 do STJ, já que se trata de responsabilidade extracontratual. Esse critério deve ser adotado, no que couber, até o dia 30/08/2024, data de entrada em vigor do art. 2º da Lei nº 14.905/2024, nos termos do art. 5º, II, da aludida legislação. Após essa data, deve incidir a correção monetária pelo IPCA, nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, e juros de mora pela Taxa Selic, com dedução do IPCA do período, nos termos do art. 406, §1º, do Código Civil. Condeno a parte requerida ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação (soma da restituição em dobro e dos danos morais), nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Condeno a parte requerida ao pagamento das despesas processuais. Resolvo o mérito da demanda, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos com baixa. Resplendor, data da assinatura eletrônica. FABIO DO ESPIRITO SANTO Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Resplendor

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