Resultados para "5000470-18.2023.8.13.0287" – Página 111 de 113

Patrick Augusto Spiwakoski Babinski e outros x Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul S/A - Banrisul e outros

ID: 310675921

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 5ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000470-44.2024.8.21.0098

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

PATRICK AUGUSTO SPIWAKOSKI BABINSKI SUZIMARA SPIWAKOSKI

Polo Passivo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL CLEMENTE BABINSKI

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MÁRCIO FERNANDO SEELIG

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FÁBIO MARIANTE MINCARONE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PAMELA TAIS DA COSTA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5000470-44.2024.8.21.0098/RS TIPO DE AÇÃO: Seguro RELATOR : Desembargador MAURO CAUM GONCALVES APELANTE : PATRICK AUGUSTO SPIWAKOSKI BABINSKI (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) (… Apelação Cível Nº 5000470-44.2024.8.21.0098/RS TIPO DE AÇÃO: Seguro RELATOR : Desembargador MAURO CAUM GONCALVES APELANTE : PATRICK AUGUSTO SPIWAKOSKI BABINSKI (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : PAMELA TAIS DA COSTA (OAB RS087286) APELANTE : SUZIMARA SPIWAKOSKI (Guardião) (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : PAMELA TAIS DA COSTA (OAB RS087286) APELADO : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL (REQUERIDO) APELADO : CLEMENTE BABINSKI (REQUERIDO) ADVOGADO(A) : MÁRCIO FERNANDO SEELIG (OAB RS077050) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONTRATUAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO. MERO ESTIPULANTE. MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO DO FEITO, EM SEU FAVOR, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. O banco estipulante de contrato de seguro não assume obrigação direta de indenizar os sinistros ocorridos, limitando-se a representar os segurados perante a seguradora, com funções administrativas como recebimento de propostas e repasse de prêmios. A simples condição de estipulante não autoriza a inclusão da instituição financeira no polo passivo da ação de cobrança securitária, salvo em hipóteses excepcionais que evidenciem a assunção de responsabilidade direta ou conduta que gere legítima expectativa quanto ao pagamento da indenização. No caso concreto, não há nos autos elementos que comprovem a existência de confusão societária entre o banco e a seguradora, tampouco conduta do banco que tenha gerado expectativa objetiva de responsabilidade pelo adimplemento da obrigação securitária. A aplicação da teoria da aparência é admitida apenas quando a conduta do estipulante crie, de forma inequívoca, a impressão de que responde diretamente pela obrigação, circunstância não verificada no presente caso. Eventual responsabilização do estipulante dependeria de conduta culposa específica, como a omissão no repasse de prêmios, o que não restou demonstrado nos autos. O entendimento adotado alinha-se à posição majoritária da jurisprudência deste TJRS e do STJ, que reconhecem a ilegitimidade passiva de instituições financeiras na condição de meros estipulantes de seguro. DECRETO MANTIDO. APELO DESPROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO MONOCRÁTICA 1) RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta por SUZIMARA SPIWAKOSKI , neste ato representando o menor P. A. P. B., contra a sentença que, nos autos da tutela antecipada antecedente ajuizada contra o BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A, julgou extinto o feito em seu favor , declarando a sua ilegitimidade passiva ad causam , nos seguintes termos do dispositivo: 2.3. Frente ao exposto, JULGO EXTINTO o presente feito, sem resolução de mérito, em face da ilegitimidade passiva do BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Novo Código de Processo Civil. Custas e honorários pela parte autora. Verbas cuja exigibilidade resta suspensa em face da AJG deferida à demandante. Decisão publicada e registrada eletronicamente, com partes intimadas. Com o trânsito em julgado, baixe-se. Em suas razões, defendeu que a seguradora e o banco formam uma cadeia de fornecedores, mormente quando as entidades bancárias promovem a venda de seguros em seus estabelecimentos e o agente que intermedeia a contratação de seguro é parte legítima para figurar na ação de cobrança da indenização securitária se, com seu comportamento, faz crer ao contratante responsável pela cobertura. Aduziu que atuam em conjunto na captação dos clientes, devendo ser aplicado o disposto nos artigos 7º, § único; 25, § 1º, e 34, todos do CDC, de forma que todos os que integram a cadeia de produção de bens e serviços respondem civilmente pelos seus atos e participações. Consignou que o banco é estipulante do contrato de seguro e fez a intermediação entre o segurado e seguradora, restando evidenciada sua legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. Com tais aportes, requereu o provimento do apelo, desconstituindo-se a sentença que declarou a ilegitimidade passiva. Foram apresentadas as contrarrazões. Os autos eletrônicos ascenderam a este Tribunal, sendo a mim distribuídos. O Ministério Público ofertou parecer, opinando pelo desprovimento do recurso. Retornaram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Passo a fundamentar a decisão. 2) FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos de admissibilidade (art. 1.009 do Código de Processo Civil), conheço do apelo. Consoante se extrai dos autos, o Banrisul atuou tão somente na qualidade de estipulante do contrato de seguro, limitando-se à intermediação entre a parte autora e a seguradora responsável pela cobertura dos riscos contratados. Não há nos autos qualquer elemento que permita concluir que o banco tenha assumido obrigações diretas decorrentes da apólice ou que ostente a condição de garantidor da indenização securitária pleiteada. Importa salientar que a simples condição de estipulante não confere à instituição financeira a responsabilidade pelo adimplemento das obrigações previstas no contrato de seguro. A função do estipulante, como é cediço, restringe-se à representação dos segurados perante a seguradora, com a incumbência de receber as propostas de adesão, recolher os prêmios e repassá-los à seguradora, que, esta, sim, é a legítima responsável pela cobertura dos riscos assumidos. A aplicação da teoria da aparência, por sua vez, configura-se de maneira excepcional e restrita, sendo admissível apenas em hipóteses nas quais a atuação do estipulante possa ter gerado, de forma objetiva e inequívoca, legítima expectativa nos segurados quanto à sua responsabilidade pelo pagamento da indenização. Essa situação, contudo, não se verifica no caso sob exame. Distintamente de outros precedentes que excepcionaram a ilegitimidade do estipulante, sobretudo quando este também figurava como beneficiário da apólice ou integrava o mesmo grupo econômico da seguradora, na hipótese dos autos não há qualquer indício de confusão entre as pessoas jurídicas , tampouco elementos que evidenciem atuação do banco além de sua função meramente intermediadora . A propósito, valho-me da jurisprudência citada pelo parquet , em seu parecer, neste segundo grau: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. MERO ESTIPULANTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. EXTINÇÃO DO FEITO ART. 485, INCISO VI DO CPC. DECISÃO MANTIDA. Trata-se de recurso de apelação em face da decisão que julgou extinta a ação de cobrança de indenização securitária intentada contra a instituição financeira. Revendo meu posicionamento que até então adotava para casos como o presente, em que reconhecia a legitimidade passiva da instituição financeira para integrar o feito, considerando que compõe o mesmo grupo econômico da seguradora,entendia como adequado aplicar a Teoria da Aparência, reconhecendo sua responsabilidade perante o segurado. Outrossim, ao efeito de alinhar-me à posição majoritária e uniformizar a jurisprudência desta Colenda Câmara e do STJ, passo a compreender o reconhecimento da ilegitimidade passiva da instituição financeira para figurar no polo passivo. No caso telado, conforme se depreende dos autos, o Banco do Estado do Rio Grande do Sul apenas atuou como mero estipulante, não assumindo a responsabilidade pelo pagamento da indenização em caso de superveniência do sinistro, uma vez que esta responsabilidade recai sobre a seguradora. Os documentos trazidos aos autos pela parte autora, informam ser da seguradora Icatu Seguros a garantia das coberturas contratadas E que o contrato de empréstimo fora firmado com o banco réu. a instituição financeira é parte ilegítima para figurar no polo passivo, pois não figurou na relação de direito material, não podendo ser responsabilizada pelo cumprimento do contrato de seguro como postulado na presente ação, posto que o contrato foi firmado com a seguradora que não integrou a lide. A instituição financeira não é sociedade seguradora e sequer fez parte da contratação do seguro com o autor, motivo pelo qual não se pode admitir solidariedade. APELAÇÃO DESPROVIDA.(Apelação Cível, Nº 50008528920198210105 , Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Niwton Carpes da Silva, Julgado em: 24-02-2022) Outrossim, o contrato de seguro, por sua natureza jurídica, estabelece vínculo obrigacional apenas entre o segurado e a seguradora, sendo certo que o estipulante, na condição de mandatário, não assume a obrigação de indenizar os sinistros ocorridos. Sua atuação limita-se à gestão administrativa da contratação e ao repasse dos valores de prêmio. Eventual responsabilidade do estipulante por inadimplemento poderia ser examinada apenas diante de conduta culposa concreta, como a omissão no repasse de prêmios recolhidos, ou diante da criação de fundadas expectativas nos segurados quanto à sua responsabilidade pela indenização, hipóteses que, repita-se, não se fazem presentes na espécie. Portanto, ausente a demonstração de qualquer elemento apto a deslocar a responsabilidade do cumprimento da obrigação securitária para o banco demandado, impõe-se a manutenção da sentença que reconheceu sua ilegitimidade passiva, desprovendo-se o apelo. À saída, malgrado tenha disposto sentenciante que cumpria à autora o pagamento das custas e honorários, sequer arbitrou estes últimos, com base no art. 85, §2º, do CPC. Assim, considerando o insucesso da autora neste grau recursal, arbitro e majoro a verba honorária por ela devida ao patrono da parte adversa para 15% sobre o valor atualizado da causa (considerando a omissão da sentença quanto ao patamar inicial, que adequo ao valor mínimo de 10%), na forma do art. 85, §11, do CPC, mantida a ressalva quanto à suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade de justiça concedida. 3) DISPOSITIVO Ante o exposto, nego provimento ao apelo, nos termos da fundamentação supraexpendida.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000470-91.2024.4.03.6334

ID: 312515728

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Assis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000470-91.2024.4.03.6334

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

LUIS CLAUSEN

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

OSWALDO EGYDIO DE SOUZA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KEZIA COSTA SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 16.ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo - Rua 24 de Maio, n.º 265 - Centro - Assis/SP - CEP 19.800–030 Fone (18) 3302-7900 Email: ASSIS-… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 16.ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo - Rua 24 de Maio, n.º 265 - Centro - Assis/SP - CEP 19.800–030 Fone (18) 3302-7900 Email: ASSIS-SEC-VARA01@trf3.jus.br PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000470-91.2024.4.03.6334 / 1ª Vara Gabinete JEF de Assis AUTOR: LUIS CLAUSEN Advogados do(a) AUTOR: KEZIA COSTA SOUZA - SP326663, OSWALDO EGYDIO DE SOUZA NETO - SP338723 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO A exposição dos fatos e dos elementos de convicção ocorrerá junto aos fundamentos desta sentença, estando o relatório dispensado nos termos da Lei n. 9.099/1995, art. 38. É, em síntese, o relatório. Fundamento, e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA II.1 PRELIMINARMENTE A) - PRESCRIÇÃO Nos termos do art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213/1991, em eventual hipótese de procedência do pedido, incidirá a prescrição sobre todas as parcelas devidas no quinquênio anterior ao do ajuizamento da ação, conforme SÚMULA Nº 85 DO STJ e o ENUNCIADO N.º 19 das TURMAS RECURSAIS DO JUIZADO ESPECIAL DE SÃO PAULO. B) – “TEMPUS REGIT ACTUM” – CONDIÇÕES E PRESSUPOSTOS Verifica-se que o requerimento do benefício foi efetuado após a vigência da EC nº 103/2019, devendo incidir a lei da época do pedido administrativo (“tempus regit actum” – tempo rege o ato). Estão presentes as condições da ação, nada se podendo objetar quanto à legitimidade das partes, à presença do interesse processual e à possibilidade jurídica do pedido. Estão igualmente presentes os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, em virtude do que o feito comporta exame do mérito. II.2 – MÉRITO II.2.1 - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – INCAPACIDADE – TEMPORÁRIA OU PERMANENTE - LEI Nº 8.213/91 E DECRETO Nº 3.048/99 – REQUISITOS LEGAIS A concessão do auxílio-doença é devida quando o segurado ficar impossibilitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos (incapacidade temporária), respeitada a carência, quando exigida pela lei, conforme determinam, especialmente, as normas dos artigos 25, inciso I e 59 e seguintes da Lei n° 8.213, de 24.07.91, que disciplina o Plano de Benefícios da Previdência Social. Por sua vez, a concessão da aposentadoria por invalidez é devida quando o segurado ficar impossibilitado total e permanentemente (incapacidade permanente), insusceptível de reabilitação, para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, respeitada a carência, quando exigida pela lei, conforme determinam, especialmente, as normas dos artigos 42 e seguintes da Lei n° 8.213, de 24.07.91, que disciplina o Plano de Benefícios da Previdência Social. Assim, o que diferencia os benefícios é a natureza da incapacidade, ou seja, se temporária ou se permanente. A concessão dos benefícios por incapacidade exige, nos termos dos arts. 42 e 59 da Lei 8.213/91, a presença simultânea dos seguintes requisitos: (a) incapacidade laborativa, (b) qualidade de segurado na época em que iniciada a incapacidade e (c) recolhimento de contribuições mensais em número suficiente para completar a carência legal. Além disso, é necessário que a doença incapacitante não seja preexistente ou, caso seja, que a incapacidade resulte de agravamento da doença, verificado após a filiação ao regime geral de previdência (artigo 42, § 2º, e artigo 59, parágrafo único, da Lei 8.213/91). A carência é o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício, conforme art. 24, da Lei 8.213/91. Para que o segurado possa ser contemplado com um dos benefícios previdenciários deve satisfazer a carência exigida para o benefício pretendido. Em algumas hipóteses (art. 26, inc. II, da Lei nº 8.213/91), dispensa-se a carência, ou seja, há uma lista de doenças que dispensam a exigência de carência para auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, conforme disposto no artigo 26, da Lei 8.213/91, sendo que a respectiva lista consta no art. 151 da lei 8.213/91 e Instrução Normativa (tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, esclerose múltipla, hepatopatia grave, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) ou contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada). Em sede de benefícios por incapacidade, esta deve ser posterior ao ingresso do segurado no Regime Geral de Previdência Social, a teor do disposto no artigo 42, § 2.º, e no artigo 59, parágrafo único, ambos da Lei n.º 8.213/91. Assim, se o início da incapacidade para o trabalho é anterior à filiação, não há direito à aposentadoria por invalidez, ou auxílio-doença, visto que não satisfeito o terceiro requisito, qual seja, a incapacidade para o trabalho posterior ao ingresso no Regime Geral da Previdência Social. Para voltar a ter direito aos benefícios, o(a) trabalhador(a) que perdeu a qualidade de segurado(a) terá de contribuir para a Previdência por, pelo menos, com a metade dos períodos previstos nos incisos I, III e IV do caput do art. 25, da Lei 8.213/91 para cada tipo de benefício. No caso do auxílio-doença, por exemplo, a carência exigida é de 12 meses. Mas, para alguém que perdeu a qualidade de segurado(a), as contribuições anteriores só serão consideradas para a concessão do auxílio-doença se, depois de voltar a contribuir, houver, pelo menos, 06 (seis) novas contribuições, conforme art. 27-A, da Lei 8.213/91. Com relação as mudanças efetuadas na quantidade de carência a partir de 08.07.2016, com a primeira edição e publicação da Medida Provisória nº 739, de 07.07.2016, verifica-se uma variação nos números de contribuição, conforme as MP´s publicadas (Até 07/07/2016: 4 meses; De 08/07/2016 a 04/11/2016: 12 meses; De 05/11/2016 a 05/01/2017: 4 meses; De 06/01/2017 a 26/06/2017: 12 meses; De 27/06/2017 a 17/01/2019: 6 meses, atualmente vigente). II.2.2 – ACRÉSCIMO DE 25% SOBRE O BENEFÍCIO APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – ART. 45, DA LEI 8.213/91 – INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA O pedido de majoração de benefício previdenciário, de modo a obter o acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento), é destinado, por lei, ao segurado que necessita de assistência permanente de terceiros, mediante a extensão dessa majoração para todos os aposentados por invalidez. Conforme prevê o art. 45 da Lei n.º 8.213/91: “Seção V Dos Benefícios Subseção I Da Aposentadoria por Invalidez (...) Art. 45. O valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de 25% (vinte e cinco por cento)”. (Grifou-se). Ainda, o Decreto 3.048/99 é cristalino em seu art. 45: “Seção VI Dos Benefícios Subseção I Da Aposentadoria por Invalidez (...) Art. 45. O valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de vinte e cinco por cento, observada a relação constante do Anexo I (...)” (Grifou-se). A LEI é clara em ao prever o acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) tão somente em relação ao “valor da aposentadoria por invalidez” do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa” (art. 45, da Lei 8.213/91). Por conseguinte, impõe-se a apreciação dos fatos e do conjunto probatório dos autos a partir da observância dos requisitos legais que permitem o atendimento da pretensão formulada na petição inicial, assumindo as partes seu ônus probatório, sendo dever da parte autora provar os fatos constitutivos de seu direito, e do INSS os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte autora (CPC, art. 373, incisos I e II). No caso dos autos, a perícia médica judicial foi conclusiva acerca da incapacidade total e temporária do autor, desde 02/07/2020, em razão da "Cegueira irreversível em olho esquerdo (CID H54.4), fazendo uso de prótese ocular quadro de oclusão vascular no OE, com edema macular recidivante" que apresenta. O relatório médico juntado no ID 334082465, emitido pelo Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Marília - HCFAMEMA, em atendimento prestado pelo SUS, informa que o autor não possui mais o olho esquerdo desde 08/2021 quando realizou o procedimento de enucleação (remoção do olho e colocação de implante). Em 17/08/2022 apresentava uveíte (inflamação) no olho direito, com tratamento medicamentoso e melhora parcial, com acuidade visual de 0,4 (classificada como visão próxima do normal). Em consulta datada de 02/07/2024 apresentou estabilidade clínica, em continuidade com o tratamento medicamentoso, com acuidade visual de 0,3 (classificada como próxima do normal). Consta, ainda, do referido relatório: “Há apenas um olho. Este olho é acometido por doença inflamatória auto-imune agressiva podendo rapidamente levar à cegueira. Há neste mesmo olho doença infecciosa toxoplasmose ocular. O tratamento da doença auto-imune com imunossupressor e corticóide causa atividade facilitada de toxoplasmose. Este é o motivo da imunossupressão e tratamento profilático de toxoplasmose. O quadro é realmente dramático. O paciente em questão não tem condição de exercer suas atividades laborais e não tem condição de ter a adaptação para outra atividade”. Os demais relatórios e atestados médicos juntados aos autos corroboram o caráter temporário da incapacidade do autor verificada na perícia médica judicial, uma vez que as infecções recorrentes no olho direito foram tratadas com medicamentos, ocasião em que o médico assistente sugeria afastamento de atividade laborativa por 30 ou 90 dias, com indicação de melhora ou estabilidade do quadro e acuidade visual próxima do normal. Vê-se, pois, que o autor apresenta visão monocular, o que, por si só, não demonstra a sua incapacidade laborativa. Ressalte-se, inclusive, que o último vínculo laboral desempenhado pelo autor no período de 23/10/2023 a 01/04/2024, na função de pedreiro, para DUACO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LIMITADA foi desempenhado já nesta condição de visão monocular. Do que se extrai do conteúdo probatório produzido nos autos é que a inaptidao para o labor surge nos momentos em que o autor apresenta as inflamações de coriorretinite no olho direito e como se verificou anteriormente, tratáveis com o uso medicamentos e melhora da acuidade visual. Logo, a incapacidade laborativa do autor não pode ser considerada de caráter permanente, uma vez que é passível de tratamento e períodos de melhora e estabilização. À luz da regra processual da persuasão racional, não está o julgador submetido à conclusão do laudo médico do Perito do Juízo. Poderá dele divergir sempre que outros documentos médicos pautem juízo contrário ao quanto restou consignado na perícia. In casu, os documentos médicos particulares apresentados, não atestam de forma peremptória a incapacidade laboral habitual da parte autora de caráter permanente. Também não demonstraram a permanência da incapacidade laborativa desde a data da cessação do benefício na via administrativa (DCB 01/12/2022). Pelo contrário, o último relatório médico informa que tanto em 2022 quanto em 2024 o autor manteve o tratamento medicamentoso instituído e apresentava estabilidade clínica, com acuidade visual entre 0,3 e 0,4 classificada como NORMAL. Tal conclusão não pode ser afastada pela alegação de que a parte autora se submete a tratamento médico. O fato de continuar com o tratamento médico não significa que esteja incapaz para o trabalho. Auxílio-doença não tem como fato gerador a doença, mas sim a incapacidade. No caso dos autos, não restou comprovada a incapacidade TOTAL – temporária ou permanente – para o exercício de suas atividades laborativas habituais em momento posterior a cessação do benefício por incapacidade cessado em 01/12/2022. Assim, inviável a concessão de benefício por incapacidade temporária, tampouco a aposentadoria por incapacidade permanente, eis que não atendidos os requisitos constantes dos art. 42 e 59 da Lei 8.213/91. O mesmo se aplica ao benefício de auxílio-acidente, uma vez que a redução da capacidade laborativa da parte autora não decorre de sequela de acidente. Portanto, verificando-se que a parte autora não se desincumbiu de seu ônus probatório em relação ao fato constitutivo de seu direito, o reconhecimento da improcedência do pedido é medida que se impõe. III – DISPOSITIVO Diante da fundamentação exposta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, com resolução de mérito, nos termos previstos pelo art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. O prazo para eventual recurso desta decisão é de dez dias, nos termos do artigo 42, da Lei nº 9.099/95. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte recorrida para oferecimento das contrarrazões e, após, com ou sem contrarrazões, remeter os autos a uma das Turmas Recursais com competência para julgamento do referido recurso, nos termos do art. 41, §1º, da Lei nº 9.099/95, art. 21 da Lei nº 10.259/2001 e art. 1010, §3º do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Assis, data da assinatura eletrônica. LUÍS FERNANDO MORAIS CRUZ Juiz Federal Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5000470-90.2025.8.13.0111

ID: 282054711

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Campina Verde Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000470-90.2025.8.13.0111

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

JERONIMO CIDRAO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL CAMARGOS NUNES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Campina Verde / Juizado Especial da Comarca de Campina Verde Rua Trinta, 262, Fórum Fradique Corrêa da Silva, Centr… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Campina Verde / Juizado Especial da Comarca de Campina Verde Rua Trinta, 262, Fórum Fradique Corrêa da Silva, Centro, Campina Verde - MG - CEP: 38270-000 PROCESSO Nº: 5000470-90.2025.8.13.0111 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Práticas Abusivas] AUTOR: JERONIMO CIDRAO DE OLIVEIRA CPF: 452.184.806-06 RÉU: CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS CPF: 09.152.106/0001-85 SENTENÇA Vistos, etc. Cuide-se de demanda pelo qual a parte autora, titular de benefício previdenciário, afirma que vem sofrendo descontos indevidos, por parte da requerida, com base em negócio jurídico a que não consentiu. Requer, pois, a repetição do indébito e indenização por danos morais. DECIDO. Analisando detidamente os autos, verifico que há questão de ordem pública a ser analisada, referente a competência material – e, portanto, absoluta – deste Juízo para o julgamento da pretensão em apreço. Isso porque a hipótese versa sobre litisconsórcio passivo necessário com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), na forma do art. 114 do Código de Processo Civil. Com efeito, a parte autora não atribui a responsabilidade pelos descontos indevidos a uma instituição financeira, mas a uma organização que busca oferecer suporte e serviços para aposentados e pensionistas, que, conforme informado pelo próprio INSS, possui vínculo com a autarquia por meio de Acordo de Cooperação Técnica (ACT). Veja-se, a esse respeito, a matéria publicada na página institucional do INSS: . É justamente em razão dessa cooperação que as organizações que buscam oferecer suporte e serviços para aposentados e pensionistas obtêm acesso a dados restritos de aposentados e pensionistas, e deveriam ser fiscalizadas pelo INSS – órgão gestor dos benefícios previdenciários, conforme inteligência, por analogia, do art. 6º da Lei nº 10.820/03. A admissão e operacionalização, pelo INSS, de descontos sem a devida base contratual ou sem a certificação da veracidade e da autenticidade do termo de adesão, em tese, violam os requisitos impostos pela INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS Nº 162, DE 14 DE MARÇO DE 2024 – assinatura eletrônica avançada e reconhecimento biométrico (art. 2º, X e XIV). E, ainda, ao art. 3º, § 3º, da Portaria Pres/INSS nº 1.538, de 19 de dezembro de 2022: Art. 3º O INSS implementará e manterá processo administrativo eletrônico para requerimento de benefícios e serviços e disponibilizará canais eletrônicos de atendimento. (…) § 3º A implementação de serviços eletrônicos preverá mecanismos de controle preventivos de fraude e de identificação segura do cidadão. A narrativa dos fatos pode implicar, por consequência, a responsabilidade civil extracontratual da autarquia federal (art. 37, § 6º, da Constituição da República – CR), cuja análise é de competência da Justiça Federal. A Portaria Pres/INSS nº 1.538, de 19 de dezembro de 2022, ainda, dispõe que: Art. 12. Os dados pessoais não poderão ser revelados a terceiros, com exceção da prévia autorização por escrito do INSS, quer direta ou indiretamente, seja mediante a distribuição de cópias, resumos, compilações, extratos, análises, estudos ou outros meios que contenham ou, de outra forma, reflitam as referidas Informações. (...) § 2º As entidades acordantes e as entidades associadas serão integralmente responsáveis pelo pagamento de perdas e danos de ordem moral e material, bem como pelo ressarcimento do pagamento de qualquer multa ou penalidade imposta ao INSS e/ou a terceiros, diretamente resultantes do descumprimento de qualquer das cláusulas previstas neste artigo e nos termos do ACT quanto à proteção e uso dos dados pessoais. (Grifei) Apesar disso, evidente que a previsão tem eficácia inter partes, para fins de exercício de direito de regresso, não sendo oponível a aposentados e pensionistas, a quem se aplica a disciplina do art. 37, § 6º, da CR. Essa a única interpretação possível: não fosse por ela, não haveria sentido na previsão de “ressarcimento do (…) penalidade imposta ao INSS”. Não se pode ignorar que denúncias de fraude envolvendo descontos realizados por associações, confederações ou entidade de aposentados e/ou pensionistas vêm ganhando repercussão na mídia nacional, exigindo a atuação concertada do INSS e acarretando fenômeno de litigância massiva na Justiça Federal. Manter essas ações na Justiça Estadual teria impacto deletério à coerência das decisões, e, principalmente, à compreensão e ao tratamento das ocorrências como fenômeno coletivo, de forma isonômica e impessoal. A jurisprudência confirma a necessidade de formação de litisconsórcio passivo com o INSS em casos similares, o que implica o reconhecimento da competência da Justiça Federal, vejamos: CARMEN LUCIA LUZ CARDOSO interpôs Agravo de Instrumento da decisão proferida pelo Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Chapecó que, nos autos da "ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de indenização por danos materiais" n. 5002791-78.2024.8.24.0030 por si ajuizada em face da ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFÍCIOS COLETIVOS - AMBEC, determinou a inclusão do INSS no polo passivo da demanda e declinou da competência para o julgamento do feito com a remessa dos autos à Vara Federal da Comarca de Laguna. (...) Cumpre registrar que o réu não é um banco, mas sim uma associação de aposentados, pensionistas e idosos, que, supostamente, estaria realizando descontos indevidos sobre benefícios previdenciários de pessoas com as quais não mantém qualquer vínculo associativo. Não se trata, portanto, de uma ação que discute a existência de um contrato de mútuo. A controvérsia está limitada ao processo de autorização desses descontos. O artigo 115, parágrafo único, do Código de Processo Civil estabelece que, "nos casos de litisconsórcio passivo necessário, o juiz deverá determinar ao autor que solicite a citação de todos os litisconsortes obrigatórios, dentro de um prazo fixado, sob pena de extinção do processo". No presente caso, esse requisito legal foi cumprido, já que em primeiro grau foi concedido prazo à apelante para emendar a inicial, com a inclusão da autarquia federal (evento 8, DESPADEC1). (...) Neste sentido, o art. 6º, da Lei n. 10.820/03 impõe ao INSS o dever de conferir a regularidade da autorização de desconto do empréstimo no beneficio do segurado, quando é feito por instituição financeira distinta da qual recebe seu benefício: Art. 6º Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social poderão autorizar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a proceder aos descontos referidos no art. 1º e autorizar, de forma irrevogável e irretratável, que a instituição financeira na qual recebam seus benefícios retenha, para fins de amortização, valores referentes ao pagamento mensal de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil por ela concedidos, quando previstos em contrato, nas condições estabelecidas em regulamento, observadas as normas editadas pelo INSS. Da norma legal acima, estabelece que, para o aperfeiçoamento do contrato com a instituição financeira, que não seja a que procede com o pagamento do benefício previdenciário, é indispensável que o INSS receba uma autorização do segurado para proceder com a retenção e repasse da prestação prevista no contrato. Deste modo, o INSS tem, neste caso, o dever legal de proceder com a análise da documentação recebida e apenas proceder descontos se regular e idônea a documentação recebida. Com efeito, o INSS, ao deixar de cumprir a sua função de gestão dos benefícios previdenciários, assim eventuais danos decorrentes da falha na conferência de licitude dos empréstimos devem ser suportados pela instituição previdenciária (TRF4, AC 5006292-30.2021.4.04.7113, TERCEIRA TURMA, Relator ROGERIO FAVRETO, juntado aos autos em 13/12/2023). (Grifei) Logo, diante da aparente falha operacional do INSS no presente caso, concorrendo para os prejuízos sofridos pela parte autora, tem legitimidade passiva a autarquia previdenciária para integrar o polo passivo do feito, conforme já decidiu o STJ: ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO AUTORIZADO. INDENIZAÇÃO. LEGITIMIDADE E RESPONSABILIDADE DO INSS. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. O Superior Tribunal de Justiça entende que, nos termos do art. 6º da Lei 10.820/2003, nas hipóteses em que o empréstimo não tenha sido realizado no mesmo banco em que o aposentado recebe o benefício, cabe ao INSS reter os valores autorizados por ele e repassar à instituição financeira credora. Dessa forma, é de sua responsabilidade verificar se houve a efetiva autorização. Reconhecida, assim, a legitimidade da autarquia para responder os termos da demanda. 2. Consignado pela Corte local que foi autorizado o desconto indevido de valores sobre a aposentadoria do segurado, sem a sua necessária autorização, o que resultou em dano para o autor, fica caracterizada a responsabilidade civil, no caso. A revisão desse entendimento demanda reexame do contexto fático-probatório, o que é inviável no Superior Tribunal de Justiça, ante o óbice da Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial." 3. Prcedentes: AgRg no REsp 1335598/SC, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 24.9.2015; AgRg no REsp 1272441/AL, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 02.6.2015; AgRg no AgRg no REsp 1370441/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 13/05/2015; AREsp 484.968/SE, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 20.5.2014; AgRg no REsp 1.369.669/PR, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 12.9.2013; REsp 1.213.288/SC, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 1º.7.2013; AgRg no REsp 1.363.502/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 2.5.2013. 4. Agravo Regimental não provido. (STJ. AgRg no Resp. n. 1.445.011/RS. 2ª Turma. Rel. Min. Herman Benjamin. DJe 30.11.16). […] Nesse quadro, frente as aludidas alterações constitucional e legislativa - a despeito da celeuma sobre a competência das ações dessa natureza ajuizadas antes de 1º de janeiro de 2020, a ser dirimida pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça no Conflito de Competência n. 170.051 - RS (2019/0376717-3) -, não há dúvidas de que compete à Justiça Federal com sede em Laguna que dista menos de 70km desta Comarca, o processamento e julgamento das "ações previdenciárias" ajuizadas posteriormente àquela data por segurado domiciliado nesta comarca. Tal como no presente caso. Ante o exposto, determino a inclusão do INSS no polo passivo da presente ação, e por conseguinte, DECLARO a incompetência deste juízo para processar e julgar o presente feito. Remetam-se do presente feito à Vara Federal da Comarca de Laguna/SC. A questão da legitimidade do INSS, em casos semelhantes, já foi examinada pela própria Justiça Federal, que considerou que essa entidade tem legitimidade para responder por descontos irregulares e que, nesses casos, a competência é da Justiça Federal. (Grifei) A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PARA CESSAÇÃO DE DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. DECISÃO QUE DECLINA A COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL EM RAZÃO DO PEDIDO DE INCLUSÃO DO INSS NA LIDE. RECURSO DA ASSOCIAÇÃO RÉ QUE DEFENDE A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. REJEIÇÃO. DESCONTOS OPERADOS POR ASSOCIAÇÃO, SEM DISCUSSÃO DE NATUREZA BANCÁRIA. QUESTÃO AFETA AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO. PRECEDENTES DA JUSTIÇA ESPECIALIZADA E DO STJ RECONHECENDO A LEGITIMIDADE DO INSS NESTES CASOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5006962 71.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Helio David Vieira Figueira dos Santos, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 18-04-2024). Diante do exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento, mantendo a decisão recorrida ((TJSC, Agravo de Instrumento n. 5054933-52.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Haidée Denise Grin, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 20-09-2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONSIGNAÇÃO DE MENSALIDADE ASSOCIATIVA. DECISÃO RECORRIDA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. TESE AUTORAL DE FRAUDE NA FILIAÇÃO E NÃO AUTORIZAÇÃO DOS DESCONTOS. INCIDÊNCIA ANALÓGICA DO TEMA N.º 183 DO TNU. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO ENTRE A ASSOCIAÇÃO NO BRASIL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL AP BRASIL E O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS). NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA AUTARQUIA FEDERAL NO POLO PASSIVO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR A DEMANDA. ART. 109, I DA CF. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. UNANIMIDADE. (TJ-AL - AI: 08062646620238020000 Junqueiro, Relator: Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo, Data de Julgamento: 27/09/2023, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/10/2023). (Grifei) Desse modo, em razão do reconhecimento da necessidade de inclusão do INSS no polo passivo da lide, observa-se a incompetência deste Juízo para o julgamento do feito, ante a existência de interesse da União. Ademais, ressalto que, havendo incompetência deste Juizado, não cabe a remessa à Justiça Federal, mas sim a extinção do processo sem resolução de mérito, conforme o art. 51 da Lei 9.099/95. Ante o exposto, diante da necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário com a Autarquia Previdenciária Federal, DECLARO A INCOMPETÊNCIA deste Juízo para processar e julgar o presente feito e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 51, IV, c/c art. 8º, ambos da Lei 9.099/95. Sem custas, despesas processuais e honorários advocatícios, pois incabíveis no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, em primeiro grau (arts. 54 e 55, da Lei 9.099/1995). Transitada em julgada esta sentença arquivem-se os autos, com baixa na distribuição e demais providências de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Campina Verde, data da assinatura eletrônica. STEFANO RENATO RAYMUNDO Juiz de Direito < >

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5003676-52.2019.4.03.6120

ID: 262660570

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5003676-52.2019.4.03.6120

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUSCILENE BARBOSA POLITI

Acórdão

Advogados:

FABIO HENRIQUE SANCHES POLITI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003676-52.2019.4.03.6120 RELATOR: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES D… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003676-52.2019.4.03.6120 RELATOR: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS DA 2 REGIAO APELADO: JUSCILENE BARBOSA POLITI Advogado do(a) APELADO: FABIO HENRIQUE SANCHES POLITI - SP220102-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003676-52.2019.4.03.6120 RELATOR: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS DA 2 REGIAO Advogado do(a) APELANTE: ANDRE LUIS DE CAMARGO ARANTES - SP222450-A APELADO: JUSCILENE BARBOSA POLITI Advogado do(a) APELADO: FABIO HENRIQUE SANCHES POLITI - SP220102-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A Senhora Desembargadora Federal Leila Paiva (Relatora): Trata-se de apelação interposta pelo CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS DA 2 REGIAO em ação ordinária objetivando a declaração de inexigibilidade da multa aplicada pelo CRECI. A r. sentença julgou procedente o pedido formulado, nos seguintes termos (ID 174931384): “Diante do exposto, julgo procedente o pedido formulado por Juscilene Barbosa Politi contra o Conselho Regional de Corretores de Imóveis, e declaro a nulidade da autuação imposta no procedimento administrativo n° 2016/002450 (AUTO DE INFRAÇÃO nº 2016/011069 de 23/06/2016), resolvendo o feito na forma do artigo 487, I, do CPC. Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da autora, ora fixado em mil reais, com fundamento no art. 85, §§ 8º, do CPC. Custas pela requerida. Feito não submetido a reexame necessário, considerada a expressão econômica da demanda.” Em suas razões recursais, o Conselho Profissional pugna pela reforma da r. sentença, alegando, em síntese, que: - agiu com seu dever de fiscalizar o exercício profissional, evitando a pratica ilegal de atos privativos do profissional corretor de imóveis; - o artigo 21 da Lei n. 6.530/1978, ao mencionar a figura de corretor, “parte da premissa de que o infrator seja corretor de imóveis, mas isso não quer dizer que a punição se restrinja apenas ao corretor, mas a todas as pessoas físicas ou jurídicas que se aventurarem na intermediação de transação imobiliária, em desacordo com as regras ali impostas.” Com contrarrazões, os autos foram enviados a esta E. Corte. É o relatório. stm PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003676-52.2019.4.03.6120 RELATOR: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS DA 2 REGIAO Advogado do(a) APELANTE: ANDRE LUIS DE CAMARGO ARANTES - SP222450-A APELADO: JUSCILENE BARBOSA POLITI Advogado do(a) APELADO: FABIO HENRIQUE SANCHES POLITI - SP220102-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A Senhora Desembargadora Federal Leila Paiva (Relatora): Trata-se de controvérsia acerca da inexigibilidade da multa aplicada pelo Conselho Regional de Corretores de Imóveis de São Paulo (CRECI-SP) a terceiro não inscrito nos seus quadros. O recurso de apelação preenche os requisitos de admissibilidade e merece ser conhecido. A Lei n. 6.530, de 12/05/1978, regulamentou a profissão de Corretor de Imóveis, disciplinando, ainda, o funcionamento de seus órgãos de fiscalização. A atividade de corretagem de imóveis poderá ser exercida por pessoas físicas e jurídicas, conforme o artigo 3º e parágrafo único da referida lei: “Compete ao Corretor de Imóveis exercer a intermediação na compra, venda, permuta e locação de imóveis, podendo, ainda, opinar quanto à comercialização imobiliária”, bem como “As atribuições constantes deste artigo poderão ser exercidas, também, por pessoa jurídica inscrita nos termos desta lei”. O regulamento da Lei n. 6.530/1978, estabelecido pelo Decreto n. 81.871/1978, prevê no mesmo sentido em seu artigo 2º. Por sua vez, o artigo 1º, inciso I, do Decreto n. 81.871/1978 estabelece que o exercício da profissão de Corretor de Imóveis, em todo o território nacional somente será permitido ao possuidor do título de Técnico em Transações Imobiliárias, inscrito no Conselho Regional de Corretores de Imóveis da jurisdição. Já a Lei n. 6.839/1980, em seu artigo 21, estabelece que o Conselho Regional tem competência para aplicar sanções disciplinares aos corretores de imóveis e às pessoas jurídicas, in verbis: "Art. 21. Compete ao Conselho Regional aplicar aos Corretores de Imóveis e pessoas jurídicas as seguintes sanções disciplinares; I - advertência verbal; II - censura; III - multa; IV - suspensão da inscrição, até noventa dias; V - cancelamento da inscrição, com apreensão da carteira profissional". No caso vertente, a parte autora desempenhava a função de gerente de lojas e foi autuada, consoante o auto de infração n. 2016/011069, de 23/06/2016, por não ter inscrição como corretor de imóveis no CRECI da 2ª Região (ID 174931294 - Pág. 6), tendo sido infringido o artigo 1º, inciso I, do Decreto n. 81.871/1978. Verifica-se que a autora trabalhava para MRV Engenharia e Participações S/A e exercia a função de gerência de estabelecimento, consoante demonstra sua CTPS (ID 174931294 – fls. 35), com data de admissão em 16/05/2016, bem como pelo crachá no qual está impresso “Setor ADMINISTRATIVO” (ID 174931294 – fls. 36). Com efeito, nos termos da Lei n. 6.530/1978 que regulamenta a profissão do corretor de imóveis, o Conselho Regional de Corretores de Imóveis tem competência para fiscalizar e impor penalidades a seus filiados, não havendo disposição legal que permita a aplicação de multas ou sanções à pessoa física não inscrita no Conselho Profissional. Nessa direção, julgados desta E. Turma: ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE IMÓVEIS. AUTO DE INFRAÇÃO. PESSOA NÃO INSCRITA EM SEUS QUADROS. ILEGALIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo Conselho Regional de Corretores de imóveis de SP - CRECI 2a. Região em face da r. sentença que julgou procedente o pedido nos autos da ação pelo procedimento comum interposta pela Construtora Tenda S/A, com pedido de tutela de urgência, onde objetiva a autora a declaração de nulidade do Auto de Infração n. 2019/012433. 2. Sustenta a parte Autora que o Conselho Réu não detém competência funcional para autuá-la, eis que se trata de empresa inscrita junto ao CREA, de modo que suas atividades não se encontram vinculadas ao réu. Alega, também, a inexistência da infração alegada, eis que não intermedia a compra e venda de imóveis, apenas vendendo imóveis próprios, bem como, a ausência de irregularidade na venda de imóveis próprios por pessoa não inscrita no CRECI. 3. A Lei n. 6.530, de 12/05/1978 que dispõe sobre o exercício da profissão de Corretor de Imóveis, em seu art. 04 prevê a inscrição do Corretor de Imóveis."Art 4º A inscrição do Corretor de Imóveis e da pessoa jurídica será objeto de Resolução do Conselho Federal de Corretores de Imóveis." A regulamentá-la sobreveio o Decreto 81.871, de 29/06/1978, que em seu art. 1º, I, dispôs sobre a necessidade de inscrição no Conselho Regional de Corretores para o exercício da profissão de Corretor de Imóveis:"Art 1º O exercício da profissão de Corretor de Imóveis, em todo o território nacional somente será permitido: I - ao possuidor do título de Técnico em Transações Imobiliárias, inscrito no Conselho Regional de Corretores de Imóveís da jurisdição; ou (...). 4. Conforme a legislação referente a matéria, verifica-se que a Lei nº 6.530/78, regulamentadora do exercício da profissão de Corretor de Imóveis, não obstante atribua ao conselho a fiscalização do exercício da profissão, bem como a necessidade de inscrição em seus quadros para o exercício da profissão de Corretor de Imóveis, não prevê a possibilidade de imposição de multas em face de terceiros que não sejam Corretores de Imóveis regularmente inscritas nos quadros da autarquia profissional, restando ao Conselho, tão somente, denunciar o faltoso às autoridades, em razão do exercício irregular da profissão, nos termos do artigo 47 da Lei das Contravenções Penais (Decreto-Lei nº 3.688/41), o que foi feito. 5. Dessa forma, considerando que a Lei nº 6.530/78 não prevê a possibilidade de imposição de multas em face de terceiros não inscritos nos quadros do CRECI, entendo indevida a autuação e o auto de infração, além dos atos subsequentes. 6. Apelação improvida. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000470-51.2023.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, julgado em 23/07/2024, Intimação via sistema DATA: 08/08/2024) CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS. AUTUAÇÃO. MULTA. EXERCÍCIO PROFISSIONAL POR TERCEIRO NÃO INSCRITO NOS QUADROS. CONTRAVENÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE AUTUAÇÃO. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - O art. 5º, caput, da Constituição Federal, dispõe sobre os direitos e garantias fundamentais da República Federativa do Brasil, e em seu inciso XIII, disciplina a liberdade para exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais estabelecidas na lei. Tratando-se de preceito constitucional de eficácia contida, o art. 5º, XIII, da Constituição de 1988, permite que a legislação ordinária federal fixe critérios razoáveis para o exercício da atividade profissional. - Quanto à profissão de corretor de imóveis, a regulamentação legal foi feita pela Lei n.º 6.530/78. - O poder de polícia conferido ao conselho profissional, de fiscalizar e autuar irregularidades, não possibilita ao órgão impor multas em face de terceiros que não sejam corretores de imóveis, como no caso concreto em que o autor, zelador de prédio, foi autuado e condenado a pagar multa no valor de três anuidades, por exercício ilegal da profissão. Precedentes jurisprudenciais. - Se o conselho-réu efetivamente apurou conduta ilegal, de exercício irregular de profissão, teria a prerrogativa de comunicar as autoridades competentes para a apuração de eventual prática da contravenção penal, prevista no art. 47, do Decreto-Lei n.º 3.688/41. - Por outro lado, embora o autor tenha sofrido penalidade ilegítima na via administrativa, não há comprovação nos autos de constrangimento que ultrapasse a linha do mero aborrecimento. Assim, são indevidos os danos morais. - Apelação improvida. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5006930-84.2019.4.03.6103, Rel. Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 04/12/2023, DJEN DATA: 14/12/2023) ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS (CRECI). EXERCÍCIO PROFISSIONAL POR TERCEIRO NÃO INSCRITO NOS QUADROS. IMPOSIÇÃO DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. - Descabida a preliminar de ilegitimidade de parte do apelante, uma vez que o auto de constatação nº 497671 e auto de infração nº 74909 (ID. 90252249 - fls. 10/11) foram realizados e emitidos pela autarquia. - A Lei nº 6.530, de 12 de maio de 1978, que dá nova regulamentação à profissão de Corretor de Imóveis, disciplina o funcionamento de seus órgãos de fiscalização e dá outras providências, no entanto, não confere poderes para que o conselho aplique multas a pessoas não inscritas nos quadros da autarquia, como ocorre, in casu. - Não obstante seja atribuição da apelante a fiscalização do exercício da profissão de corretor de imóveis, não há no referido diploma legal norma que estabeleça a possibilidade de imposição de multa contra terceiro estranho aos inscritos no quadro de corretores. Nesse sentido é iterativa a jurisprudência desta corte. - Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0001956-31.2015.4.03.6103, Rel. Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO, julgado em 09/11/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 12/11/2020) Pelo exposto, considerando que o Conselho Regional de Corretores de Imóveis não detém competência para aplicação de multa a terceiros não filiados, por falta de amparo legal, não há como manter a imposição de sanção administrativa de multa no presente caso. Destarte, é de rigor a manutenção da r. sentença. Em razão da sucumbência recursal, majoro os honorários advocatícios fixados na r. sentença em 1% (um ponto percentual), observadas as normas do artigo 85, §§ 3º, 5º e 11, do CPC e o assentado pelo Tema 1059/STJ. Dispositivo Ante o exposto, nego provimento à apelação do Conselho Profissional, nos termos da fundamentação. É o voto. E M E N T A ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS DE SÃO PAULO. EXERCÍCIO PROFISSIONAL POR TERCEIRO NÃO INSCRITO NOS QUADROS. APLICAÇÃO DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A Lei n. 6.530, de 12/05/1978, regulamentou a profissão de Corretor de Imóveis, disciplinando, ainda, o funcionamento de seus órgãos de fiscalização. 2. O artigo 1º, inciso I, do Decreto n. 81.871/1978 estabelece que o exercício da profissão de Corretor de Imóveis, em todo o território nacional somente será permitido ao possuidor do título de Técnico em Transações Imobiliárias, inscrito no Conselho Regional de Corretores de Imóveis da jurisdição. 3. A Lei n. 6.839/1980, em seu artigo 21, estabelece que o Conselho Regional tem competência para aplicar sanções disciplinares aos corretores de imóveis e às pessoas jurídicas. 4. No caso vertente, a parte autora desempenhava a função de gerente de estalecimento, e foi autuada, por não ter inscrição como corretor de imóveis no CRECI da 2ª Região, tendo sido infringido o artigo 1º, inciso I, do Decreto n. 81.871/1978. 5. O Conselho Regional de Corretores de Imóveis tem competência para fiscalizar e impor penalidades a seus filiados, não havendo disposição legal que permita a aplicação de multas ou sanções à pessoa física não inscrita no Conselho Profissional. 6. Não detendo competência para aplicação de multa a terceiros não filiados, por falta de amparo legal, deve ser afastada a imposição de sanção administrativa. 7. Apelação não provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu negar provimento à apelação do Conselho Profissional, nos termos do voto da Des. Fed. LEILA PAIVA (Relatora), com quem votaram o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE e a Des. Fed. MÔNICA NOBRE. Ausente, justificadamente, por motivo de férias, o Des. Fed. MARCELO SARAIVA. , nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. LEILA PAIVA Desembargadora Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0021140-15.2006.8.08.0024

ID: 328903823

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0021140-15.2006.8.08.0024

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IVO ROCON

Decisão

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua Desembargador Homero Mafra, 89, Edifício Greenwich Tower - 11º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33574521 PROCESSO Nº 0021140-15.2006.8.08.0024 EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: SIMONE PAGOTTO RIGO EMBARGADO: IVO ROCON, ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) EMBARGANTE: SIMONE PAGOTTO RIGO - ES7307 DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (ID 49160828), insurgindo-se quanto à condenação do Ente Público ao pagamento das custas processuais remanescentes à Sra. Inês Neves da Silva Santos, referente a atos praticados enquanto titular de serventia ainda não oficializada. A controvérsia gira em torno da exigibilidade e eventual prescrição da pretensão de cobrança desses valores, especialmente considerando a natureza jurídica dos emolumentos e o prazo prescricional aplicável. Vieram os autos conclusos. DECIDO. Como se sabe, os embargos declaratórios se prestam a sanar omissão, contradição ou obscuridade que eventualmente constem do provimento jurisdicional, possuindo, dessa forma, função eminentemente integrativa, sem a capacidade de, via de regra, levar a cabo a substituição ou alteração do julgado. A decisão de ID 48231825 é clara ao explicitar que, apesar da oficialização da Serventia em Novembro/2016, conforme Resolução TJES nº 24/2016, o processo tramitou com a prática de atos pela Sra. Escrivã quando a serventia ainda não era oficializada, o que justifica a contraprestação na forma de pagamento de custas. Além disso, não há que se falar em prescrição, uma vez que a Exequente não pode ser considerada inerte antes da finalização do feito. Registro ainda, que o artigo 507 do CPC é taxativo ao vedar à parte a discussão, no curso do processo, de questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão. A insistência do Estado em ressuscitar matéria sepultada sob o manto da coisa julgada não é apenas um equívoco processual, mas uma tática deliberada de procrastinação e tumulto processual. A aplicação de multa por litigância de má-fé é medida que se impõe, possuindo caráter pedagógico e punitivo. Registro ainda, que o Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo já se manifestou em diversas ocasiões, tratando especificamente do Cartório desta 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual, a saber: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HOMOLOGAÇÃO DE CONTAS DE CUSTAS EM SERVENTIA NÃO OFICIALIZADA. EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). RESPONSABILIDADE DO ESTADO PELO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS REMANESCENTES. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 20, § 1º, DA LEI ESTADUAL N.º 9.974/2013. INAPLICABILIDADE DA ADPF N.º 94 POR ANALOGIA. AUSÊNCIA DE CONFUSÃO PATRIMONIAL. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ E DO STF. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto pelo Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Espírito Santo contra decisão que homologou as contas de custas e determinou a expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV) para o pagamento das custas processuais remanescentes, relativas a processo tramitado em serventia não oficializada antes de sua oficialização. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) a constitucionalidade do art. 20, § 1º, da Lei Estadual n.º 9.974/2013, que estabelece a responsabilidade do Estado pelo pagamento de custas em serventias judiciais não oficializadas; (ii) a possibilidade de aplicação, por analogia, da decisão proferida na ADPF n.º 94, que concedeu isenção de custas à União em cartórios extrajudiciais, para estados-membros; (iii) a caracterização da "confusão patrimonial" prevista no art. 381 do Código Civil quando o Estado deve arcar com as custas processuais em serventias judiciais não oficializadas; (iv) a incidência de jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal sobre o tema. III. RAZÕES DE DECIDIR A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça afirma que a Fazenda Pública não está isenta do pagamento de custas processuais devidas às serventias não oficializadas, uma vez que tais serventias são mantidas exclusivamente com custas regimentais, sem estipêndios dos cofres públicos. O art. 20, § 1º, da Lei Estadual n.º 9.974/2013 não viola a autonomia financeira do Poder Judiciário, conforme previsto no art. 31 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), pois direciona receitas para serventias criadas em momentos anteriores. A decisão proferida na ADPF n.º 94 não é aplicável ao caso, pois sua interpretação limita-se a isentar a União do pagamento de emolumentos devidos em cartórios extrajudiciais, não havendo fundamento jurídico para estender tal entendimento às serventias judiciais não oficializadas. A argumentação de "confusão patrimonial" é afastada, considerando que as custas processuais remanescentes destinam-se à remuneração do trabalho exercido pela delegatária da serventia e que não há coincidência entre credor e devedor. A jurisprudência consolidada do STF e do STJ reconhece que estados-membros devem arcar com custas processuais em serventias judiciais não oficializadas, quando o processo tramita sob sua responsabilidade e ocorre sucumbência, conforme reiterados precedentes. Não há afronta ao devido processo legal em razão da homologação de contas e expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV), uma vez que tal procedimento decorre de previsão normativa e atende aos princípios constitucionais. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O art. 20, § 1º, da Lei Estadual n.º 9.974/2013 é constitucional e impõe ao Estado a responsabilidade pelo pagamento de custas em serventias judiciais não oficializadas. 2. A decisão proferida na ADPF n.º 94 não é aplicável a casos envolvendo serventias judiciais não oficializadas. 3. O fenômeno da confusão patrimonial não ocorre quando o Estado deve pagar custas em serventias judiciais não oficializadas, pois as receitas têm destinação específica para a delegatária responsável. 4. A jurisprudência consolidada do STF e do STJ impõe a responsabilidade aos estados-membros pelo pagamento de custas processuais em serventias judiciais não oficializadas. 5. A homologação de contas e expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV) não viola o devido processo legal quando realizada conforme previsão normativa aplicável. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 31 do ADCT; CPC, art. 91; Lei Estadual n.º 9.974/2013, art. 20, § 1º; CC, art. 381. Jurisprudência relevante citada: STF, ADPF n.º 94, Rel. Min. Ellen Gracie, j. 07.10.2004; STJ, EREsp 889.558/PR, Rel. Min. Eliana Calmon, j. 11.11.2009; STJ, AgRg no AREsp 370.012/SC, Rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 17.03.2016. (TJES. Agravo de Instrumento nº 5000470-73.2025.8.08.0000. Relator Desembargador EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR. Data: 14/May/2025). Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUSTAS PROCESSUAIS. SERVENTIA NÃO OFICIALIZADA. ART. 20, § 1º, DA LEI ESTADUAL Nº 9.974/13. OBRIGAÇÃO DO ESTADO DE RECOLHER CUSTAS PROCESSUAIS QUANDO SUCUMBENTE. INCONSTITUCIONALIDADE NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta contra decisão que homologou os cálculos da Contadoria do Juízo e determinou a expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV) para pagamento de custas processuais em favor da escrivã responsável pela serventia não oficializada onde tramitou o feito. A controvérsia envolve a constitucionalidade do art. 20, § 1º, da Lei Estadual nº 9.974/13, que impõe à Fazenda Pública a obrigação de pagar custas processuais em casos de sucumbência, mesmo quando o processo tramita em serventia não oficializada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) Definir se o Estado do Espírito Santo está obrigado a recolher as custas processuais em favor da escrivã de serventia judicial não oficializada, na condição de parte vencida no processo. (ii) Determinar se o art. 20, § 1º, da Lei Estadual nº 9.974/13 é inconstitucional, à luz do art. 31 do ADCT e dos princípios da autonomia financeira do Poder Judiciário. III. RAZÕES DE DECIDIR A Fazenda Pública não está isenta do pagamento das custas processuais devidas às serventias não oficializadas quando sucumbente, pois tais serventias não são custeadas pelos cofres públicos e dependem das custas para sua manutenção. O art. 20, § 1º, da Lei Estadual nº 9.974/13, que prevê a obrigação de pagamento das custas pela Fazenda Pública nas hipóteses em que o processo tramita em serventias não oficializadas, não afronta o art. 31 do ADCT nem viola a autonomia financeira do Poder Judiciário, pois está em conformidade com o regime de estatização gradual dessas serventias. Não se verifica confusão patrimonial (art. 381 do CC) entre o ente público devedor e a serventuária credora, já que os serventuários de cartórios não oficializados são remunerados exclusivamente pelas custas recolhidas e não pelos cofres públicos. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal de Justiça do Espírito Santo é pacífica ao reconhecer a obrigação da Fazenda Pública em arcar com as custas processuais em serventias não oficializadas quando vencida no feito. O devido processo legal foi observado, não havendo nulidade na determinação de expedição de RPV para pagamento das custas, que é consectário natural da condenação imposta. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A Fazenda Pública está obrigada a recolher as custas processuais devidas às serventias não oficializadas em caso de sucumbência. O art. 20, § 1º, da Lei Estadual nº 9.974/13 é constitucional, não violando o art. 31 do ADCT nem os princípios da autonomia financeira do Poder Judiciário. Não há confusão patrimonial entre o ente público devedor e os serventuários de serventias não oficializadas, pois estes são remunerados exclusivamente pelas custas processuais arrecadadas. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 31 do ADCT; CC, art. 381; Lei Estadual nº 9.974/13, art. 20, § 1º; CPC/2015, arts. 82, 84, 85, 86, 87 e 492. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp nº 388.027/SC, rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, j. 08.02.2018, DJe 23.02.2018; TJES, Apelação nº 0015454-08.2007.8.08.0024, rel. Des. Arthur José Neiva de Almeida, Quarta Câmara Cível, j. 25.07.2016; TJES, AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 5001560-24.2022.8.08.0000, rel. Des. Júlio César Costa de Oliveira, Quarta Câmara Cível, j. 03.08.2022. (TJES. Apelação Cível nº 0003996-18.2012.8.08.0024. Relator Desembargador ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA. Data: 07/Apr/2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – CUSTAS REMANESCENTES – AUTARQUIA ESTADUAL – SERVENTIA NÃO-OFICIALIZADA – INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 20, §1º, DA LEI ESTADUAL Nº 9.974/13 NÃO CONFIGURADA – AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 31 DO ADCT – DEVIDO PROCESSO LEGAL OBSERVADO – ATOS EXCLUSIVAMENTE PRATICADOS PELA ESCRIVÃ – PERCENTUAL EXPRESSO EM LEI – INVIABILIDADE DE RATEIO – INEXISTÊNCIA DE INDÍCIO DE VIOLAÇÃO DO TETO REMUNERATÓRIO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O feito originário tramitou na 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Saúde do Juizado de Vitória – Comarca da Capital, com ajuizamento antes da publicação da Resolução nº 24/2016 deste egrégio Tribunal de Justiça, que desmembrou e oficializou a Escrivania de Foro Judicial da referida unidade judiciária do Cartório do 4º Ofício Tabelionato de Notas de Vitória, Comarca da Capital/ES. 2. O artigo 31 do ADCT resguardou os direitos dos então titulares desse tipo de serventia. No julgamento da ADI nº 1.498/RS, a Corte Constitucional tão somente entendeu pela inconstitucionalidade de norma estadual que permitiu a reversão de serventias estatais para a iniciativa privada, o que difere da presente situação fática, na medida em que a unidade judiciária não oficializada supracitada, quando do ajuizamento da ação de origem, ainda não havia sido estatizada. Assim, não há que se falar em inconstitucionalidade do artigo 20, §1º, da Lei Estadual nº 9.974/13, visto que este não viola as determinações do artigo 31 do ADCT, o que impõe a manutenção do decisum guerreado quanto à condenação da autarquia ao pagamento das taxas judiciárias. Precedentes. 3. Considerando que a conta de custas impugnada estipula montante referente aos atos exclusivamente praticados pela escrivã, não há que se falar em rateio do valor com outros órgãos. 4. Não havendo nenhum indício de violação, pela beneficiária das custas, do teto remuneratório estabelecido no art. 37, inciso XI, da Constituição Federal, tal argumento não se revela suficiente para a reforma da decisão recorrida. 5. Recurso conhecido e desprovido. (TJES. Agravo de Instrumento nº 5006227-82.2024.8.08.0000. Relator Desembargador FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY. Data: 27/Mar/2025). EMENTA. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. CUSTAS. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. VARA JUDICIAL NÃO OFICIALIZADA. POSSIBILIDADE. PREVISÃO ESTADUAL. INCONSTITUCIONALIDADE. REJEIÇÃO. 1. A autarquia estadual deve arcar com o pagamento das custas processuais quando for sucumbente em demanda que tramitar em serventia não oficializada. Art. 20, §3º, da Lei Estadual nº 9.974/13. Precedentes do TJES. 2. A autonomia financeira do Judiciário quanto ao custeio dos serviços prestados, consagrada na Constituição Federal e, ainda, a necessidade de estatização gradativa das serventias não oficializadas, não autorizam o reconhecimento da inconstitucionalidade da previsão legal estadual que determina a responsabilidade do Estado de pagamento das custas quando for sucumbente em demanda que tramite em cartório judicial não oficializado já existente. Art. 31, ADCT, CF/88. (TJES. Agravo de Instrumento nº 5005982-08.2023.8.08.0000. Relator Desembargador SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR. Data: 28/Apr/2024). Isso posto, preenchidos os pressupostos de admissibilidade do recurso, que compreendem o seu juízo de prelibação, CONHEÇO dos embargos, para, no mérito, REJEITÁ-LOS, mantendo incólume a decisão proferida nestes autos, pelos motivos já expostos. No mais, evidenciado está o intuito de postergar o trâmite da demanda, sendo absolutamente desnecessária apresentação da interposição da irresignação manejada, razão pela qual, REPUTO-A COMO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIA OS EMBARGOS INTERPOSTO PELO ESTADO, para IMPOR a aplicação da sanção a que alude o art. 1.026, §2º, do CPC em desfavor do Embargante, FIXANDO-A no patamar de 2% (dois por cento) do valor atualizado da causa. Intimem-se as partes da presente decisão. Após, atualize o cálculo das custas finais, e intime-se o Estado para pagamento no prazo de 05 dias, sob pena de SISBAJUD. Confirmado o depósito, expeça-se alvará em prol da Sra Escrivã, e na sequência, nada mais havendo, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Diligencie-se. VITÓRIA-ES, 17 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000470-84.2024.8.21.0117

ID: 334510436

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Cálculos e Custas Judiciais Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000470-84.2024.8.21.0117

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

BATISTA E HUBER ADVOGADOS ASSOCIADOS JULIO CESAR MARTINS CARUCCIO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CHRISTIANO HUBER NETO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5000470-84.2024.8.21.0117/RS EXEQUENTE : JULIO CESAR MARTINS CARUCCIO ADVOGADO(A) : CHRISTIANO HUBER NETO (OAB RS060333) EXEQUENTE : BATISTA E HUB… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5000470-84.2024.8.21.0117/RS EXEQUENTE : JULIO CESAR MARTINS CARUCCIO ADVOGADO(A) : CHRISTIANO HUBER NETO (OAB RS060333) EXEQUENTE : BATISTA E HUBER ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A) : CHRISTIANO HUBER NETO (OAB RS060333) DESPACHO/DECISÃO CENTRAL DE CÁLCULOS E CUSTAS JUDICIAIS DA PERÍCIA: Considerando os critérios preestabelecidos no âmbito da Central de Cálculos e Custas Judiciais, constato que a complexidade e extensão do trabalho a ser executado neste processo impõe a nomeação de perito. Incumbe ao ente público o adiantamento dos honorários periciais 1 , ônus, aliás, inerente à sucumbência da fase de conhecimento, conforme vem decidindo o Tribunal de Justiça 2 . Nomeio o próximo perito da lista , que será cadastrado diretamente no EPROC. Se o(a) perito(a), intimado(a) eletronicamente, deixar de apresentar resposta ou recusar à nomeação, a Unidade de Cumprimento da CCALC, por ato ordinatório, cadastrará nos autos e intimará o(a) próximo(a) perito(a) da lista existente no Sistema EPROC, observando-se a ordem alfabética e a alternância, nos moldes estabelecidos na Ordem de Serviço nº 01/2025 da CCALC. Caso a manifestação do(a) perito(a) seja diversa da recusa pura e simples, o processo deverá ser encaminhado para análise da Juíza-Coordenadora. DOS HONORÁRIOS PERICIAIS: Tendo em conta as exigências da Resolução n° 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça, que resultam em incremento no trabalho pericial a ser elaborado, bem como observada a necessidade de sucessivas nomeações em processos da espécie, modifico o entendimento anterior, para arbitrar os honorários em R$ 941,60 por servidor exequente , valor condizente com a extensão e a complexidade do trabalho a ser realizado, sopesada a readequação das exigências do laudo, nos moldes que seguem. DOS DADOS OBRIGATÓRIOS DO LAUDO: O laudo, que deverá ser apresentado em 30 dias, obrigatoriamente , deverá contar com resposta aos quesitos do Juízo (art. 470, II, do CPC), em página autônoma , por meio da seguinte tabela a ser preenchida e reproduzida no laudo com a mesma formatação: DEDUÇÕES (DESCONTOS LEGAIS) DO CRÉDITO PRINCIPAL NATUREZA DA DEDUÇÃO NOME DO ENTE CNPJ VALOR (R$) DEDUÇÕES CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA R$ DEDUÇÕES CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA COMPLEMENTAR R$ DEDUÇÕES FUNDO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE - F.A.S R$ DEDUÇÕES I.R.R.F.** ( ) Tributável ( ) Não tributável NÚMERO DE MESES DO CÁLCULO - I.R.R.F. - RRA 00 meses ALÍQUOTA IR - IN 1234/2012 - RFB (não RRA) *** 0,00% R$ DEDUÇÕES I.N.S.S.*** DEDUÇÕES F.G.T.S *** SUBTOTAL 5 - DEDUÇÕES (DESCONTOS LEGAIS) R$ DATA BASE (Mês/ano considerados para efeito de atualização monetária dos valores) dd/mm/aaaa **Se deferida a reserva de honorários contratuais, observar a redução da base de cálculo sobre o crédito principal, conforme o art. 38 da IN RFB n° 1500/2014. ***Se não houver incidência, usar a palavra "ISENTO" no campo do valor. Atentar para as seguintes informações: a) Imposto de Renda: - Indicar o número de meses (NM) correspondente ao período considerado na conta de liquidação, especialmente se o valor estiver sujeito à tributação sob a sistemática de rendimentos recebidos acumuladamente (RRA), nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713/1988; - Especificar a natureza do crédito : ( ) Tributável ( ) Não tributável; Observação : Essa informação deve constar mesmo quando não houver incidência do imposto, inclusive em razão de isenção ou por estar abaixo da faixa de tributação. b) Contribuições previdenciárias: - Em caso de incidência de contribuições previdenciárias, a data-base deve ser a mesma do cálculo objeto do precatório, devendo ainda ser identificado o órgão previdenciário competente, com respectivo número de inscrição no CNPJ; - A base de cálculo da contribuição previdenciária deverá abranger exclusivamente o valor principal atualizado monetariamente, excluindo-se os juros; - Aplicar a alíquota vigente na competência em que o pagamento originalmente deveria ter sido efetuado; - Informar, ainda, eventuais contribuições devidas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, bem como outras contribuições exigíveis conforme a legislação aplicável ao ente federativo responsável. ORIENTAÇÕES COMPLEMENTARES AO PERITO: - Se ausente algum dado essencial para apuração das retenções obrigatórias, deve ser feita solicitação a este Juízo, antes do início dos trabalhos periciais , o que interromperá o prazo de entrega do laudo, se já estiver aberto; - Neste caso, deve ser juntada petição descrevendo os dados faltantes com a TAG: @dadospendenteslaudo , de modo a propiciar o pronto encaminhamento dos autos à origem para consulta. - A TAG deve vir ABAIXO do número do processo, no cabeçalho da petição: 5000000-00.000.8.21.0000 @dadospendenteslaudo Para tanto, devem ser usados o evento PETIÇÃO e o tipo de documento PETIÇÃO: À EQUIPE DE CUMPRIMENTO DA CCALC 1 Cadastre-se o(a) perito(a) no processo e intime-se o(a) profissional para informar, em 15 dias , se aceita o encargo. Pelo mesmo prazo, intimem-se as partes, para fins do art. 465 do CPC. 2 Aceito o encargo , intimem-se as partes para ciência e pagamento (ou complementação, em caso de depósito parcial já realizado) dos honorários, em 15 dias, conforme o ônus fixado na decisão . 2.1 Realizado o depósito dos honorários, intime-se o(a) perito(a) para apresentar o(s) cálculo(s), no prazo de 30 dias, observados os quesitos do Juízo supra e eventuais quesitos das partes ( ressalvada a necessidade de complementação dos dados para cálculo das retenções, acima especificada ). 2.2 Após, às partes, pelo prazo de 15 dias. 2.3 Se houver impugnação, ao perito, pelo prazo de 15 dias. 2.4 Com a manifestação do perito, novamente às partes, também por 15 dias. 2.5 Ato contínuo, façam-se os autos conclusos à Juíza-Coordenadora da CCALC. 3 Se o perito recusar o encargo ou não apresentar o laudo, cumpra-se nos moldes estabelecidos na Ordem de Serviço nº 01/2025 da CCALC. 4 Os arts. 465, § 4°, e 477, § 2°, do Código de Processo Civil de 2015 estabelecem como dever do perito apresentar todos os esclarecimentos necessários , às partes e ao Juízo. Assim, não será admitida a exigência de honorários adicionais, para resposta aos quesitos complementares, por ausência de respaldo legal. 5 O adiantamento de honorários é faculdade do juiz, nos termos do § 4º do artigo 465 do Código de Processo Civil de 2015. Assim, ressalvada peculiaridade que justifique o pagamento antecipado, a ser examinada pela Juíza-Coordenadora desta CCALC, os honorários serão pagos somente após a homologação dos cálculos. ➡️ SENHOR(A) PERITO(A) FAÇA SEU CADASTRO NO SISTEMA DE AUXILIARES DA JUSTIÇA - AJ: Nos termos da Resolução n. 1359/2021-COMAG, o Tribunal de Justiça está implementando o Sistema AJ (Auxiliares da Justiça). Portanto, para realização da perícia, o perito ora nomeado deve providenciar o seu cadastro acessando o módulo externo do sistema pelo link https://apps.tjrs.jus.br/auxiliaresdajustica/login e juntar a documentação exigida. Com o cadastro finalizado e aprovado, manifeste-se o perito para que este Juízo possa providenciar a regularização da nomeação junto ao Sistema AJ.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Leila Janiane Stiehl Tiemann x Banco Do Brasil S.A.

ID: 299791667

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Ipumirim Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000470-79.2025.8.24.0242

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

LEILA JANIANE STIEHL TIEMANN

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SANDRO NUNES DE LIMA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

WELLINGTON BERNER PEREIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000470-79.2025.8.24.0242/SC EXEQUENTE : LEILA JANIANE STIEHL TIEMANN ADVOGADO(A) : WELLINGTON BERNER PEREIRA (OAB SC048763) EXECUTADO : BANCO DO BRASIL S.A. DESPACHO/DECI… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000470-79.2025.8.24.0242/SC EXEQUENTE : LEILA JANIANE STIEHL TIEMANN ADVOGADO(A) : WELLINGTON BERNER PEREIRA (OAB SC048763) EXECUTADO : BANCO DO BRASIL S.A. DESPACHO/DECISÃO RETIFIQUE-SE o cadastro de partes no eproc para incluir a executada LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, não incluída pelo advogado no momento da distribuição. 1. Intime-se o devedor para, no prazo de 15 (quinze) dias, consoante previsão do art. 513 do CPC, pagar o valor do débito atualizado até a data do cumprimento da obrigação, sob pena de incidência de multa e honorários advocatícios da fase, na forma do art. 523, caput e § 1º, do CPC, ciente, ainda, do prazo de 15 (quinze) dias para impugnação, na forma do art. 525, caput , do CPC. 1.1 Caso a parte executada não tenha procurador constituído nos autos e não for localizada no endereço em que já foi citada/intimada no processo de conhecimento, o ato será reputado eficaz, uma vez que é obrigação das partes comunicar ao juízo as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo (art. 513, §3º, do CPC). Sendo o caso, certifique-se a ocorrência e intime-se a parte exequente para apresentar demonstrativo atualizado do débito e manifestar-se quanto ao prosseguimento do feito no prazo de 5 (cinco) dias. 2. Oferecida impugnação e não havendo pedido de efeito suspensivo, intime-se o exequente para manifestação em 10 (dez) dias. Após, encaminhem-se os autos conclusos para decisão. 3. Decorrido o prazo sem pagamento, o débito será acrescido de multa de 10% e de honorários advocatícios, também de 10%. Em caso de pagamento parcial, os percentuais acima citados incidirão apenas sobre a parcela restante. 4. Não havendo impugnação ou concessão de efeito suspensivo ao cumprimento de sentença, intime-se a parte exequente para que apresente demonstrativo atualizado do débito e manifeste-se quanto ao prosseguimento do feito no prazo de 5 dias. Em seguida, cumpram-se os itens abaixo referentes a penhora e expropriação de bens, conforme requerimento da parte exequente, independentemente de nova conclusão dos autos. SISBAJUD 5. Independentemente de nova conclusão, certificado o não pagamento e havendo pedido do exequente, defiro, desde já, o pedido de penhora on-line, por meio do sistema SISBAJUD, ante a ordem de preferência estabelecida no artigo 835, I, e § 1º, do Código de Processo Civil/2015. 5.1 A constrição fica limitada ao valor indicado como devido no último cálculo juntado aos autos pelo exequente, bem como deverá ser feita com base no número de CPF/CNPJ da parte executada, informados pelo exequente. 5.2 Considerando que a execução se move no interesse do credor; que a medida de tentativa de bloqueio somente é necessária em razão do executado não ter promovido o pagamento do débito; que é salutar se utilizar das facilidades que a tecnologia oferece para buscar uma maior efetividade dos processos de execução e, ainda, em homenagem ao princípio da eficiência, delibero que a ordem de bloqueio seja protocolada com determinação para que a busca ocorra de forma reiterada/continuada - modalidade que popularmente é chamada de "teimosinha" - pelo prazo de 30 dias. A ordem de bloqueio deverá ser protocolada para que inicie o bloqueio a partir do dia 10 de cada mês. 5.3 Caso não sejam localizados nos autos os dados cadastrais, ou o sistema SISBAJUD noticie que os informados não existem ou pertencem a pessoa diversa da do executado(a), intime-se o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, fornecer os dados corretos, sob pena de não efetivação da medida. 5.4 Sendo o caso, tão logo seja efetivada a tentativa de bloqueio, independentemente de seu resultado, retire-se o sigilo da petição que solicitou aquele e reorganize-se o caderno processual para que mantenha sua ordem cronológica. 5.5 Sobrevindo resultado positivo integral da consulta ao SISBAJUD, promova-se a transferência do montante para a Conta Única do Poder Judiciário e, após, intime-se a parte executada, na forma prescrita no art. 854, § 2° do CPC, para que se manifeste no prazo e forma do § 3º do mesmo dispositivo legal, bem como a parte exequente para que tome ciência do resultado da diligência. Em caso de bloqueio de valores ínfimos, assim entendidos aqueles de valor igual ou inferiores a R$ 100,00 (cem reais), solicite-se o cancelamento da ordem, em observância do disposto no artigo 836 do Código de Processo Civil. 5.6 Apresentada, tempestivamente, a impugnação do art. 854 do CPC, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (dez) dias, se manifestar. 5.7 Caso decorra o prazo sem apresentação de impugnação pelo(s) executado(s) ou o prazo para manifestação por parte do exequente, certifique-se e voltem conclusos para ulteriores deliberações. RENAJUD 6. Não efetivado o bloqueio de valores ou sendo ele insuficiente e havendo pedido do exequente, DEFIRO o pedido sucessivo de consulta ao sistema RENAJUD, que deverá ser feita exclusivamente com relação aos veículos registrados em nome da parte executada e livre de qualquer ônus. 6.1 Tratando-se de veículo gravado com restrição de alienação fiduciária, saliento que é impossível sua penhora porquanto constitui propriedade do banco credor do contrato de financiamento, uma vez que "o bem alienado fiduciariamente, por não integrar o patrimônio do devedor, não pode ser objeto de penhora. Nada impede, contudo, que os direitos do devedor fiduciante oriundos do contrato sejam constritos". (REsp 679821/DF, Rel. Min. Felix Fisher, Quinta Turma, unânime, DJ 17/12/2004, p. 594) 3. Agravo regimental a que se nega provimento (AgRg no REsp 1459609/RS, rel. Min. Og Fernandes, j. 11-11-2014, DJe 4-12-2014)". 6.2 Localizados veículos livres de quaisquer ônus, PROCEDA-SE A RESTRIÇÃO de TRANSFERÊNCIA do(s) veículo(s) de propriedade da parte executada. 6.3 Ato contínuo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, informar se possui interesse na penhora e remoção do(s) veículo(s) encontrado(s). Fica advertido o exequente que ao comunicar o interesse na efetivação da penhora também deverá: a) indicar o local (endereço(s) onde o bem poderá ser encontrado para penhora; b) indicar, com a devida qualificação, o depositário do veículo; c) Informar se possui ou não interesse na adjudicação do bem; d) juntar cópia do dossiê atualizado do veículo registrado em nome do(s) executado(s); Para fins de avaliação do veículo será considerado o valor apontado no espelho do Renajud e na ausência deste, o exequente deverá ser intimado para apresentar a cotação do veículo, nos termos do art. 871, III, do CPC, no prazo de 5 dias. 6.4 Havendo registro de gravame de alienação fiduciária sobre o veículo, em que pese não ser possível a penhora, é cabível a penhora dos direitos do contrato de alienação fiduciária. Para tanto, se houver interesse, deverá o exequente informar o nome e endereço do credor fiduciário. Informados os dados do credor fiduciário, oficie-se-o solicitando as seguintes informações, no prazo de 15 (quinze) dias: a) data prevista para o encerramento do contrato; b) número de parcelas pagas e pendentes de pagamento; c) valor atual do crédito do devedor fiduciante; d) eventual inadimplemento; e e) saldo devedor remanescente. 7. Informado que não há interesse ou transcorrido o prazo em branco, proceda-se também o levantamento da restrição de transferência anteriormente lançada. 8. Cumprido o determinado no item 6.3 e havendo pedido do exequente nesse sentido, EXPEÇA-SE mandado de penhora/remoção do(s) bem(ns) indicados para as mãos do depositário indicado. No ato, sendo o caso, também deverá intimar o executado do pedido de adjudicação formulado pelo exequente. 9. Expedido o mandado, não fornecendo o exequente meios para remoção e/ou não havendo apresentação do depositário indicado, o Oficial de Justiça deverá certificar o fato e devolver o mandado independente de cumprimento. 10. Desde já, autorizo o cumprimento da ordem de arrombamento da residência, caso a parte executada insurja-se contra o ato de remoção determinado (art. 846, caput, do CPC), e, se necessário, com uso de força policial. 10.1 Outrossim, noticiado acordo onde exista pedido de baixa da restrição lançada, ou havendo pedido expresso da parte exequente neste sentido, desde já fica autorizado o(a) Senhor(a) Chefe de Cartório ou servidor designado a promover o ato. CNIB/SREI 11. Com fundamento na Circular CGJ n.151/2021, desde já INDEFIRO eventual pedido de utilização do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) e da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) para consulta de bens da parte executada, na medida em que os serviços oferecidos estão disponíveis para todos os interessados, de modo que a própria parte pode efetuá-la. 12. Em caso de inexistência de valores ou não localizados veículos e havendo pedido específico do exequente em relação a cada um dos sistemas, DEFIRO os pedidos sucessivos e DETERMINO a realização das seguintes diligências para a busca bens: a) a requisição das declarações de Imposto de Renda da parte passiva referentes aos 3 últimos anos junto ao Sistema INFOJUD. Atente-se, quanto ao sigilo, o disposto no art. 5º, inciso II, alínea 'a', do Apêndice VI do CNCGJ: b) a realização de consulta ao sistema SIGEN+ sobre a existência ou não de animais registrados em nome dos executados; c) a consulta ao dossiê previdenciário da parte demandada, através do sistema PREVJUD, para busca de informações acerca da existência de vínculo empregatício/previdenciário ativo e rendimentos auferidos. 13. Por fim, tudo cumprido, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 dias, manifestar-se nos autos a bem de seus interesses indicando outros bens passíveis de penhora, sob pena de suspensão dos autos, na forma do art. 921, inciso III, do CPC. 14. Transcorrido em branco o prazo para indicação de bens, desde já determino a SUSPENSÃO da execução, pelo prazo de um ano, com fulcro no art. 921, inciso III e § 1º, do CPC. As partes deverão ser intimadas do ato de suspensão, a qual fica dispensada para os executados sem procuradores habilitados nos autos. 15. Ultrapassado tal período sem impulso, arquive-se o processo e inaugure-se a contagem do prazo de prescrição intercorrente, conforme art. 921, § 4º, do CPC. Cumpra-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Luciana Tolentina Alves Cruz x Chefe Da Administração Fazendária De Nova Lima

ID: 338202055

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Lima Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5000470-92.2021.8.13.0188

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANA TOLENTINA ALVES CRUZ

Polo Passivo:

CHEFE DA ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA DE NOVA LIMA

Intimação

Advogados:

RAFAEL PIMENTA FIRMO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCAS ADOLPHO RUAS ALVARENGA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANILO GERMANO REGO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANTONIO MARCIO BOTELHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Lima / 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Lima Avenida José Bernardo de Barros, 0, Oswaldo Barbosa Pena II, Nova… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Lima / 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Lima Avenida José Bernardo de Barros, 0, Oswaldo Barbosa Pena II, Nova Lima - MG - CEP: 34002-116 PROCESSO Nº: 5000470-92.2021.8.13.0188 CLASSE: [CÍVEL] MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) ASSUNTO: [Sistema Remuneratório e Benefícios] AUTOR: LUCIANA TOLENTINA ALVES CRUZ CPF: 032.071.546-97 RÉU: CHEFE DA ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA DE NOVA LIMA CPF: não informado e outros S E N T E N Ç A Vistos, etc. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por LUCIANA TOLENTINA ALVES CRUZ contra ato omissivo do CHEFE DA ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA DE NOVA LIMA e do MUNICÍPIO DE NOVA LIMA, ambos já qualificados. I - Relatório: A Impetrante narra, em síntese, que foi aprovada em concurso público municipal e tomou posse no cargo de Agente Administrativo, matrícula 9633, em 16 de junho de 2004, sob o regime celetista. Foi nomeada para o cargo em comissão de Chefe de Seção e Desenvolvimento de Recursos Humanos em 15 de abril de 2007, sendo exonerada em 04 de abril de 2016, conforme Decreto nº 7.059. Sustenta a Impetrante que, ao cumprir o requisito de lotação em cargo comissionado por período igual ou superior a oito anos, adquiriu o direito ao apostilamento, benefício previsto no Acordo Coletivo de Trabalho de 2014/2015, ratificado pela Lei Municipal nº 2.419/2014. Alega que requereu administrativamente o referido benefício em 09 de março de 2017, por meio do Processo Administrativo nº 05525/2017, que, até a data da impetração, permanecia em andamento sem qualquer decisão. Aduz que o próprio ente público, na folha 3ª do processo administrativo, reconheceu o exercício do cargo comissionado pelo período de 9 anos, 6 meses e 19 dias. A Impetrante menciona, ainda, que seu direito ao apostilamento foi reconhecido em ações judiciais perante a 2ª Vara do Trabalho de Nova Lima/MG, nos Autos nº 0011075-27.2017.5.03.0165 e na ação coletiva de nº 0011560-60.2014.5.03.0091. Em decorrência da reforma administrativa promovida pela Lei Complementar nº 2.590/2017 do Município de Nova Lima, a competência para incorporar o direito adquirido à sua remuneração teria sido transferida para a Justiça Comum. Pleiteia, assim, a concessão da segurança para que seja incorporado aos seus vencimentos o apostilamento no importe de 30% sobre sua remuneração ou, sucessivamente, que a autoridade coatora seja intimada a proferir decisão administrativa no prazo de 72 horas. O Município de Nova Lima e o Chefe da Administração Fazendária apresentaram Informações Prestadas (ID 9804719839), nas quais, preliminarmente, suscitaram a decadência do direito, alegando inobservância do prazo de 120 dias previsto no artigo 23 da Lei nº 12.016/2009, considerando o último andamento do processo administrativo em 22 de outubro de 2020. No mérito, argumentaram que não existe direito adquirido a regime jurídico, e que a Lei Complementar nº 2.590/2017 revogou a Lei Municipal nº 2.419/2014, tornando impossível o apostilamento sob o novo regime estatutário, em observância ao princípio da legalidade. Sustentaram que a decisão trabalhista não se comunica com a seara cível após a transição de regime. Impugnaram o pedido de justiça gratuita, bem como os documentos anexados pela Impetrante por considerá-los unilaterais. Requereram a improcedência dos pedidos, a compensação de valores, e a aplicação de juros de mora e correção monetária conforme a legislação da Fazenda Pública. A medida liminar foi indeferida por decisão de ID 9791197732, sob o fundamento de que não restou comprovado o fumus boni iuris, porquanto o regime remuneratório do servidor público pode ser alterado unilateralmente pela Administração Pública, desde que respeitado o princípio da irredutibilidade de vencimentos, não havendo direito subjetivo a um determinado regime. O Ministério Público, em manifestação de ID 10136266435, opinou pela não intervenção no feito, por ausência de interesse público primário, uma vez que não há interesse de incapazes e a matéria não denota ameaça à ordem jurídica, ao regime democrático ou a interesses sociais ou individuais indisponíveis. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. II - Fundamentação: Inicialmente, cumpre apreciar as questões preliminares suscitadas pelos Impetrados, para, somente após, adentrar no mérito da controvérsia principal. A análise detida dos autos, em conformidade com as normas processuais vigentes e os princípios que regem a Administração Pública, permite elucidar os pontos controvertidos e proferir a decisão justa e equânime para o presente caso. 2.1 - Da Preliminar de Decadência Os Impetrados arguiram a decadência do direito da Impetrante, fundamentando sua tese no artigo 23 da Lei nº 12.016/2009, que estabelece o prazo de 120 (cento e vinte) dias para a impetração do Mandado de Segurança, contado da ciência do ato coator. Alegam que o último andamento do processo administrativo remonta a 22 de outubro de 2020, e a presente ação somente foi ajuizada em 28 de janeiro de 2021, o que, em sua ótica, fulminaria o direito. Contudo, a análise da pretensão autoral revela que o cerne do mandamus não é um ato administrativo específico e determinado praticado em data certa, mas sim a omissão da Administração Pública em dar andamento e proferir decisão conclusiva no processo administrativo referente ao apostilamento da Impetrante, iniciado em 09 de março de 2017. Esta omissão, que se estende por um período consideravelmente longo (quase quatro anos até a impetração), tem natureza continuada. A jurisprudência pátria é uníssona em reconhecer que, em se tratando de omissão administrativa que impede o exercício ou a concretização de um direito, o ato coator se renova continuamente, e a fluência do prazo decadencial do Mandado de Segurança se reinicia a cada dia em que a omissão persiste. A lesão ao direito da Impetrante, nesse contexto, não se exauriu em uma data específica, mas se protrai no tempo enquanto a Administração Pública se mantém inerte na apreciação e decisão do requerimento formulado pela servidora. A Impetrante busca, de forma principal, a incorporação do apostilamento aos seus vencimentos, e, subsidiariamente, a determinação para que a autoridade coatora profira decisão administrativa. Essa duplicidade de pedidos, que decorre justamente da inércia administrativa, reforça a natureza continuada da omissão combatida. Portanto, a preliminar de decadência deve ser rejeitada, porquanto a inércia da autoridade coatora na tramitação e decisão de processo administrativo que afeta direito do servidor é omissão de trato sucessivo, não se sujeitando ao prazo decadencial de 120 dias para impetração do Mandado de Segurança. 2.2 - Da Gratuidade da Justiça O Impetrado impugnou o pedido de gratuidade da justiça formulado pela Impetrante, sob o argumento de que, por ser servidora pública municipal, possui renda mensal satisfatória e condições financeiras de arcar com as custas processuais. Conforme se verifica nos autos, a Impetrante colacionou documentos comprobatórios de sua situação financeira, como contracheques (ID 2848361393) e faturas de despesas básicas (IDs 2848216440, 2848216441, 2848216442, 2848361405, 2848361404, 2848361403, 2848361402, 2848361400, 2848361399, 2848361397), além de extrato bancário com saldo ínfimo (ID 2848216437). O fato de a Impetrante ser servidora pública não afasta, por si só, a presunção de hipossuficiência econômica para os fins da concessão da justiça gratuita, que, de acordo com a legislação processual civil, funda-se na declaração de impossibilidade da parte em arcar com as despesas do processo sem prejuízo de seu sustento e de sua família. A documentação acostada demonstra que grande parte da remuneração da Impetrante está comprometida com empréstimos consignados e despesas essenciais, especialmente considerando que é divorciada e responsável pelo sustento de duas filhas. Nesse cenário, a concessão da justiça gratuita se mostra plenamente justificada, uma vez que a Impetrante comprovou a impossibilidade de suportar os ônus processuais sem comprometer sua subsistência e a de seus dependentes. O acesso à justiça, garantido constitucionalmente, deve ser assegurado a todos que demonstrem a real necessidade do benefício. 2.3 - Do Mérito: Superadas as questões preliminares, a controvérsia principal reside na análise do direito da Impetrante ao apostilamento e a possibilidade de sua incorporação aos vencimentos, mesmo após a alteração do regime jurídico celetista para o estatutário no Município de Nova Lima, bem como a legalidade da omissão administrativa em não decidir o requerimento da servidora. Da Conversão de Regime Celetista para Estatutário e o Direito ao Apostilamento O cerne da discussão sobre o apostilamento perpassa a complexa questão da transição de regimes jurídicos no âmbito do serviço público. A Impetrante, admitida sob o regime celetista em 16 de junho de 2004, exerceu cargo em comissão de Chefe de Seção e Desenvolvimento de Recursos Humanos de 15 de abril de 2007 a 04 de abril de 2016. Durante este período, totalizou mais de 8 (oito) anos, período necessário para a aquisição do direito ao apostilamento, conforme estabelecido na Cláusula Décima Primeira do Acordo Coletivo de Trabalho de 2014/2015, ratificado pela Lei Municipal nº 2.419/2014. A Cláusula Décima Primeira do Acordo Coletivo de Trabalho de 2014/2015 (ID 2129884857 - Pág. 3) dispunha expressamente: "CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – Da fixação do apostilamento no interstício de 08 (oito) anos de exercício de cargo em comissão. O apostilamento será calculado pela média dos vencimentos dos maiores cargos e/ou função comissionada ocupados pelo servidor no período de 8 (oito) anos. §1º - O servidor que ocupar o cargo de maior vencimento por um período superior a 50% (cinquenta por cento) do tempo previsto no caput deste artigo, fará jus ao apostilamento com os valores dos cargos e/ou função gratificadas exercidas neste período. §2º - No ato do apostilamento, fica assegurado o direito do servidor optar pelo vencimento do cargo comissionado ou por 30% incidente sobre o cargo de concurso, nos termos do art. 72 da Lei Municipal 2023/2007." É inconteste que a Impetrante cumpriu integralmente o requisito temporal para o apostilamento sob a égide da legislação que previa tal benefício, ou seja, antes da entrada em vigor da Lei Complementar nº 2.590/2017, que instituiu o Regime Jurídico Único Estatutário no Município de Nova Lima em 01 de agosto de 2017 e revogou expressamente a Lei Municipal nº 2.419/2014 (Art. 218 da LC 2.590/2017 – ID 9804682246 - Pág. 72). O requerimento administrativo do benefício, inclusive, foi formalizado em 09 de março de 2017 (ID 2129499812 - Pág. 2), ainda na vigência do regime celetista e da legislação específica sobre o apostilamento. Embora seja amplamente reconhecido que o servidor público não possui direito adquirido a regime jurídico, podendo a Administração Pública promover a transição entre regimes e alterar a estrutura remuneratória, essa prerrogativa encontra limites. A modificação legislativa não pode atingir direitos já incorporados ao patrimônio jurídico do servidor. O princípio da irredutibilidade nominal de vencimentos, previsto no artigo 37, inciso XV, da Constituição Federal, serve como baliza para essas alterações, garantindo que a remuneração não seja reduzida em termos absolutos. No caso vertente, o apostilamento não se configura como uma mera expectativa de direito, mas sim como um direito já adquirido pela Impetrante. Os requisitos para sua incorporação foram preenchidos antes da revogação da norma que o instituía e da própria mudança de regime. O fato de o direito ter sido inclusive reconhecido pela Justiça do Trabalho em ações anteriores (Autos nº 0011075-27.2017.5.03.0165 e 0011560-60.2014.5.03.0091) corrobora a sua consolidação no âmbito do regime celetista. A transposição de regime não pode suprimir vantagens que, sob a lei anterior, já haviam se integrado ao patrimônio jurídico do servidor, sob pena de configurar redução nominal de vencimentos e ferir a segurança jurídica. Portanto, o direito da Impetrante ao apostilamento, nas condições e nos termos da Lei Municipal nº 2.419/2014 e do Acordo Coletivo de Trabalho de 2014/2015, foi adquirido antes da revogação dessas normas. A omissão da Administração Pública em dar cumprimento a esse direito, seja por meio da finalização do processo administrativo, seja pela sua incorporação aos vencimentos, configura ilegalidade e viola direito líquido e certo da servidora. Da Omissão da Administração Pública e a Razoável Duração do Processo Administrativo Ademais, a Impetrante buscou o reconhecimento de seu direito primeiramente na esfera administrativa, protocolando o requerimento de apostilamento em 09 de março de 2017 (Processo Administrativo nº 05525/2017). Até a data da impetração deste Mandado de Segurança, em 28 de janeiro de 2021, a Administração Pública permaneceu inerte, sem proferir qualquer decisão conclusiva sobre o pleito. A Constituição da República, em seu artigo 5º, inciso LXXVIII, garante a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. A própria Lei Complementar Municipal nº 2.590/2017, em seu artigo 132, § 2º (ID 9804682246 - Pág. 48), estabelece que os requerimentos administrativos devem ser decididos no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período mediante despacho fundamentado. A inércia da Administração por mais de quatro anos em apreciar e decidir um requerimento de direito do servidor, como ocorreu no presente caso, é manifestamente desarrazoada, ilegal e abusiva. Tal omissão viola o princípio da eficiência administrativa e o direito fundamental à razoável duração do processo. A Impetrante não pode ser penalizada pela morosidade ou inação do Poder Público em dar resposta a um pleito formalmente apresentado. A pretensão subsidiária da Impetrante, para que a autoridade coatora seja compelida a proferir decisão administrativa em prazo exíguo, revela a urgência em ter seu direito apreciado, urgência essa que se justifica plenamente diante da prolongada omissão. A via do Mandado de Segurança é, portanto, o instrumento processual adequado para sanar tal ilegalidade, compelindo a Administração a cumprir seu dever legal e constitucional de dar andamento e decisão a processo administrativo, mormente quando se trata da concretização de um direito já consolidado no patrimônio jurídico da servidora. Diante de todo o exposto, verifica-se que a Impetrante possui, de fato, direito líquido e certo à incorporação do apostilamento em seus vencimentos, uma vez que cumpriu os requisitos exigidos pela legislação vigente à época da aquisição do benefício, antes da mudança de regime jurídico e da revogação da norma que o previa. A inação da Administração Pública em reconhecer e implementar este direito, ou mesmo em decidir o processo administrativo correlato, configura ato omissivo ilegal e abusivo, passível de correção via Mandado de Segurança. III - Dispositivo: Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, REJEITO a preliminar de decadência e, no mérito, CONCEDO A SEGURANÇA pleiteada por LUCIANA TOLENTINA ALVES CRUZ para o fim de DETERMINAR que o MUNICÍPIO DE NOVA LIMA, por intermédio da autoridade coatora, CHEFE DA ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA DE NOVA LIMA, proceda à imediata incorporação do apostilamento, no importe de 30% (trinta por cento) sobre a remuneração da Impetrante, observando-se os parâmetros e o direito à opção previstos na Cláusula Décima Primeira do Acordo Coletivo de Trabalho de 2014/2015. Os valores devidos deverão ser corrigidos monetariamente pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga, e acrescidos de juros de mora aplicados à remuneração oficial da caderneta de poupança, a partir da data da citação, conforme as regras pertinentes aos débitos da Fazenda Pública. Deixo de condenar a parte Impetrada ao pagamento de honorários advocatícios, em virtude do que dispõem o artigo 25 da Lei nº 12.016/2009, e as Súmulas 105 do Superior Tribunal de Justiça e 512 do Supremo Tribunal Federal. Custas processuais, na forma da lei, pela parte impetrada. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Nova Lima, data da assinatura eletrônica. MARIA JULIANA ALBERGARIA COSTA Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Lima

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0022150-79.2015.8.08.0024

ID: 325927383

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0022150-79.2015.8.08.0024

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

NARLLA OLIVEIRA JESUS NEPOMUCENO JHSSER DE OLIVEIRA JESUS

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

DULCINEIA ZUMACH LEMOS PEREIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

DULCINEIA ZUMACH LEMOS PEREIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua Desembargador Homero Mafra, 89, Edifício Greenwich Tower - 11º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33574521 PROCESSO Nº 0022150-79.2015.8.08.0024 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) INTERESSADO: MARIA CRISTINA FERREIRA CAMPOS FRANCA, JOSE NEPOMUCENO DA CONCEICAO JESUS INTERESSADO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) INTERESSADO: DULCINEIA ZUMACH LEMOS PEREIRA - ES8453 DECISÃO Vistos em inspeção. I - Das custas finais. Em relação ao petitório do IPAJM ID 49759794, de que inexiste condenação em custas e mesmo que as houvesse competiria a parte autora dar início a cobrança, desde a época da condenação a Fazenda Pública já se encontrava isenta do pagamento, tenho que o artigo 507 do CPC é taxativo ao vedar à parte a discussão, no curso do processo, de questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão. A insistência do IPAJM em ressuscitar matéria sepultada sob o manto da coisa julgada não é apenas um equívoco processual, mas uma tática deliberada de procrastinação e tumulto processual. Tal conduta se amolda perfeitamente às hipóteses de litigância de má-fé, previstas no artigo 80 do CPC, notadamente nos incisos I ( deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso), V (proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo) e VII (interpor recurso com intuito manifestamente protelatório). Ao ignorar deliberadamente uma decisão judicial, o IPAJM não apenas desafia a autoridade do Poder Judiciário, mas também abusa do seu direito de petição. A atitude do Instituto infringe, de forma direta, princípios basilares que norteiam o Estado Democrático de Direito. A razoável duração do processo, alçada à garantia fundamental pelo art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, é flagrantemente violada pela interposição de incidentes infundados que visam apenas a postergar o cumprimento de uma obrigação já estabelecida. Ademais, a conduta do peticionante atenta contra a lealdade processual e a boa-fé objetiva (art. 5º do CPC), pilares de um processo justo e equitativo. O processo não é um instrumento para a satisfação de caprichos ou para a perpetuação de disputas já resolvidas. A utilização da máquina judiciária para fins meramente protelatórios é um desserviço à sociedade e um desvirtuamento da nobre função da Justiça. Este comportamento, além de onerar a parte contrária, que aguarda a satisfação de seu direito, congestiona desnecessariamente o Judiciário, desviando tempo e recursos que poderiam ser empregados na solução de litígios que efetivamente demandam a intervenção jurisdicional. É imperativo, portanto, que se adote uma postura firme para coibir tais práticas, não apenas para proteger os direitos da parte adversa, mas para resguardar a própria dignidade da Justiça. A aplicação de multa por litigância de má-fé é medida que se impõe, possuindo caráter pedagógico e punitivo. Registro ainda, que o Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo já se manifestou em diversas ocasiões, tratando especificamente do Cartório desta 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual, a saber: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HOMOLOGAÇÃO DE CONTAS DE CUSTAS EM SERVENTIA NÃO OFICIALIZADA. EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). RESPONSABILIDADE DO ESTADO PELO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS REMANESCENTES. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 20, § 1º, DA LEI ESTADUAL N.º 9.974/2013. INAPLICABILIDADE DA ADPF N.º 94 POR ANALOGIA. AUSÊNCIA DE CONFUSÃO PATRIMONIAL. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ E DO STF. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto pelo Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Espírito Santo contra decisão que homologou as contas de custas e determinou a expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV) para o pagamento das custas processuais remanescentes, relativas a processo tramitado em serventia não oficializada antes de sua oficialização. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) a constitucionalidade do art. 20, § 1º, da Lei Estadual n.º 9.974/2013, que estabelece a responsabilidade do Estado pelo pagamento de custas em serventias judiciais não oficializadas; (ii) a possibilidade de aplicação, por analogia, da decisão proferida na ADPF n.º 94, que concedeu isenção de custas à União em cartórios extrajudiciais, para estados-membros; (iii) a caracterização da "confusão patrimonial" prevista no art. 381 do Código Civil quando o Estado deve arcar com as custas processuais em serventias judiciais não oficializadas; (iv) a incidência de jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal sobre o tema. III. RAZÕES DE DECIDIR A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça afirma que a Fazenda Pública não está isenta do pagamento de custas processuais devidas às serventias não oficializadas, uma vez que tais serventias são mantidas exclusivamente com custas regimentais, sem estipêndios dos cofres públicos. O art. 20, § 1º, da Lei Estadual n.º 9.974/2013 não viola a autonomia financeira do Poder Judiciário, conforme previsto no art. 31 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), pois direciona receitas para serventias criadas em momentos anteriores. A decisão proferida na ADPF n.º 94 não é aplicável ao caso, pois sua interpretação limita-se a isentar a União do pagamento de emolumentos devidos em cartórios extrajudiciais, não havendo fundamento jurídico para estender tal entendimento às serventias judiciais não oficializadas. A argumentação de "confusão patrimonial" é afastada, considerando que as custas processuais remanescentes destinam-se à remuneração do trabalho exercido pela delegatária da serventia e que não há coincidência entre credor e devedor. A jurisprudência consolidada do STF e do STJ reconhece que estados-membros devem arcar com custas processuais em serventias judiciais não oficializadas, quando o processo tramita sob sua responsabilidade e ocorre sucumbência, conforme reiterados precedentes. Não há afronta ao devido processo legal em razão da homologação de contas e expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV), uma vez que tal procedimento decorre de previsão normativa e atende aos princípios constitucionais. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O art. 20, § 1º, da Lei Estadual n.º 9.974/2013 é constitucional e impõe ao Estado a responsabilidade pelo pagamento de custas em serventias judiciais não oficializadas. 2. A decisão proferida na ADPF n.º 94 não é aplicável a casos envolvendo serventias judiciais não oficializadas. 3. O fenômeno da confusão patrimonial não ocorre quando o Estado deve pagar custas em serventias judiciais não oficializadas, pois as receitas têm destinação específica para a delegatária responsável. 4. A jurisprudência consolidada do STF e do STJ impõe a responsabilidade aos estados-membros pelo pagamento de custas processuais em serventias judiciais não oficializadas. 5. A homologação de contas e expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV) não viola o devido processo legal quando realizada conforme previsão normativa aplicável. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 31 do ADCT; CPC, art. 91; Lei Estadual n.º 9.974/2013, art. 20, § 1º; CC, art. 381. Jurisprudência relevante citada: STF, ADPF n.º 94, Rel. Min. Ellen Gracie, j. 07.10.2004; STJ, EREsp 889.558/PR, Rel. Min. Eliana Calmon, j. 11.11.2009; STJ, AgRg no AREsp 370.012/SC, Rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 17.03.2016. (TJES. Agravo de Instrumento nº 5000470-73.2025.8.08.0000. Relator Desembargador EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR. Data: 14/May/2025). Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUSTAS PROCESSUAIS. SERVENTIA NÃO OFICIALIZADA. ART. 20, § 1º, DA LEI ESTADUAL Nº 9.974/13. OBRIGAÇÃO DO ESTADO DE RECOLHER CUSTAS PROCESSUAIS QUANDO SUCUMBENTE. INCONSTITUCIONALIDADE NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta contra decisão que homologou os cálculos da Contadoria do Juízo e determinou a expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV) para pagamento de custas processuais em favor da escrivã responsável pela serventia não oficializada onde tramitou o feito. A controvérsia envolve a constitucionalidade do art. 20, § 1º, da Lei Estadual nº 9.974/13, que impõe à Fazenda Pública a obrigação de pagar custas processuais em casos de sucumbência, mesmo quando o processo tramita em serventia não oficializada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) Definir se o Estado do Espírito Santo está obrigado a recolher as custas processuais em favor da escrivã de serventia judicial não oficializada, na condição de parte vencida no processo. (ii) Determinar se o art. 20, § 1º, da Lei Estadual nº 9.974/13 é inconstitucional, à luz do art. 31 do ADCT e dos princípios da autonomia financeira do Poder Judiciário. III. RAZÕES DE DECIDIR A Fazenda Pública não está isenta do pagamento das custas processuais devidas às serventias não oficializadas quando sucumbente, pois tais serventias não são custeadas pelos cofres públicos e dependem das custas para sua manutenção. O art. 20, § 1º, da Lei Estadual nº 9.974/13, que prevê a obrigação de pagamento das custas pela Fazenda Pública nas hipóteses em que o processo tramita em serventias não oficializadas, não afronta o art. 31 do ADCT nem viola a autonomia financeira do Poder Judiciário, pois está em conformidade com o regime de estatização gradual dessas serventias. Não se verifica confusão patrimonial (art. 381 do CC) entre o ente público devedor e a serventuária credora, já que os serventuários de cartórios não oficializados são remunerados exclusivamente pelas custas recolhidas e não pelos cofres públicos. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal de Justiça do Espírito Santo é pacífica ao reconhecer a obrigação da Fazenda Pública em arcar com as custas processuais em serventias não oficializadas quando vencida no feito. O devido processo legal foi observado, não havendo nulidade na determinação de expedição de RPV para pagamento das custas, que é consectário natural da condenação imposta. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A Fazenda Pública está obrigada a recolher as custas processuais devidas às serventias não oficializadas em caso de sucumbência. O art. 20, § 1º, da Lei Estadual nº 9.974/13 é constitucional, não violando o art. 31 do ADCT nem os princípios da autonomia financeira do Poder Judiciário. Não há confusão patrimonial entre o ente público devedor e os serventuários de serventias não oficializadas, pois estes são remunerados exclusivamente pelas custas processuais arrecadadas. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 31 do ADCT; CC, art. 381; Lei Estadual nº 9.974/13, art. 20, § 1º; CPC/2015, arts. 82, 84, 85, 86, 87 e 492. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp nº 388.027/SC, rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, j. 08.02.2018, DJe 23.02.2018; TJES, Apelação nº 0015454-08.2007.8.08.0024, rel. Des. Arthur José Neiva de Almeida, Quarta Câmara Cível, j. 25.07.2016; TJES, AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 5001560-24.2022.8.08.0000, rel. Des. Júlio César Costa de Oliveira, Quarta Câmara Cível, j. 03.08.2022. (TJES. Apelação Cível nº 0003996-18.2012.8.08.0024. Relator Desembargador ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA. Data: 07/Apr/2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – CUSTAS REMANESCENTES – AUTARQUIA ESTADUAL – SERVENTIA NÃO-OFICIALIZADA – INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 20, §1º, DA LEI ESTADUAL Nº 9.974/13 NÃO CONFIGURADA – AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 31 DO ADCT – DEVIDO PROCESSO LEGAL OBSERVADO – ATOS EXCLUSIVAMENTE PRATICADOS PELA ESCRIVÃ – PERCENTUAL EXPRESSO EM LEI – INVIABILIDADE DE RATEIO – INEXISTÊNCIA DE INDÍCIO DE VIOLAÇÃO DO TETO REMUNERATÓRIO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O feito originário tramitou na 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Saúde do Juizado de Vitória – Comarca da Capital, com ajuizamento antes da publicação da Resolução nº 24/2016 deste egrégio Tribunal de Justiça, que desmembrou e oficializou a Escrivania de Foro Judicial da referida unidade judiciária do Cartório do 4º Ofício Tabelionato de Notas de Vitória, Comarca da Capital/ES. 2. O artigo 31 do ADCT resguardou os direitos dos então titulares desse tipo de serventia. No julgamento da ADI nº 1.498/RS, a Corte Constitucional tão somente entendeu pela inconstitucionalidade de norma estadual que permitiu a reversão de serventias estatais para a iniciativa privada, o que difere da presente situação fática, na medida em que a unidade judiciária não oficializada supracitada, quando do ajuizamento da ação de origem, ainda não havia sido estatizada. Assim, não há que se falar em inconstitucionalidade do artigo 20, §1º, da Lei Estadual nº 9.974/13, visto que este não viola as determinações do artigo 31 do ADCT, o que impõe a manutenção do decisum guerreado quanto à condenação da autarquia ao pagamento das taxas judiciárias. Precedentes. 3. Considerando que a conta de custas impugnada estipula montante referente aos atos exclusivamente praticados pela escrivã, não há que se falar em rateio do valor com outros órgãos. 4. Não havendo nenhum indício de violação, pela beneficiária das custas, do teto remuneratório estabelecido no art. 37, inciso XI, da Constituição Federal, tal argumento não se revela suficiente para a reforma da decisão recorrida. 5. Recurso conhecido e desprovido. (TJES. Agravo de Instrumento nº 5006227-82.2024.8.08.0000. Relator Desembargador FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY. Data: 27/Mar/2025). EMENTA. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. CUSTAS. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. VARA JUDICIAL NÃO OFICIALIZADA. POSSIBILIDADE. PREVISÃO ESTADUAL. INCONSTITUCIONALIDADE. REJEIÇÃO. 1. A autarquia estadual deve arcar com o pagamento das custas processuais quando for sucumbente em demanda que tramitar em serventia não oficializada. Art. 20, §3º, da Lei Estadual nº 9.974/13. Precedentes do TJES. 2. A autonomia financeira do Judiciário quanto ao custeio dos serviços prestados, consagrada na Constituição Federal e, ainda, a necessidade de estatização gradativa das serventias não oficializadas, não autorizam o reconhecimento da inconstitucionalidade da previsão legal estadual que determina a responsabilidade do Estado de pagamento das custas quando for sucumbente em demanda que tramite em cartório judicial não oficializado já existente. Art. 31, ADCT, CF/88. (TJES. Agravo de Instrumento nº 5005982-08.2023.8.08.0000. Relator Desembargador SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR. Data: 28/Apr/2024). Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta: a) INDEFIRO o pedido formulado pelo IPAJM, em razão da manifesta preclusão da matéria. b) Nos termos do art. 81 do Código de Processo Civil, CONDENO o Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado do Espírito Santo (IPAJM), por litigância de má-fé, ao pagamento de multa que arbitro em 5% (cinco por cento) sobre o valor corrigido da causa, cujo valor será revertido à Sra. Escrivã, como forma de compensação pelos transtornos e prejuízos causados pela conduta desleal (art. 96 do CPC). c) Intime-se o IPAJM para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o recolhimento da multa ora aplicada, bem como o pagamento das custas finais (ID 46234687), sob pena de SISBAJUD e demais sanções legais cabíveis. II- Do pedido de liberação de alvarás pleiteado no ID 61508349. INDEFIRO por ora, o pedido de levantamento de valores por parte dos herdeiros de José Nepomuceno, eis que o crédito oriundo desse processo configura bem do de cujus, passível de partilha entre os herdeiros. Além disso, a expedição de alvará dependerá da adequação da partilha conforme disposto no art. 3º, § 3º do Ato Normativo TJES 017/2022, (em caso de óbito do credor originário, deve conter a indicação do valor devido e do respectivo quinhão de cada sucessor) pelo que resta impossibilitado qualquer levantamento de valores em prol dos herdeiros. Desse modo, intimem-se os herdeiros, para que no prazo de 15 dias apresentem a juntada da partilha ou sobrepartilha formalizada em cartório ou judicialmente, com a especificação dos valores que cabem a cada herdeiro. Intimem-se. Advirto as partes de que a insatisfação com o resultado da decisão, deve ser objeto de discussão por meio de recurso adequado interposto no momento oportuno, e não de petição de reconsideração, sendo fundamental que a defesa técnica tenha conhecimento sobre as hipóteses de cabimento de cada recurso e suas principais características. Além disso, a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com natureza infringentes, importará a multa do artigo 1026, §2º, do CPC. Diligencie-se. VITÓRIA-ES, data da assinatura do ato. CARLOS MAGNO MOULIN LIMA Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0027362-21.2009.4.03.6182

ID: 325791520

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0027362-21.2009.4.03.6182

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ROSANA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EDUARDO PELUZO ABREU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0027362-21.2009.4.03.6182 RELATOR: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA APELANTE: ROSANA DOS SANTOS Advogado do(a) … PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0027362-21.2009.4.03.6182 RELATOR: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA APELANTE: ROSANA DOS SANTOS Advogado do(a) APELANTE: EDUARDO PELUZO ABREU - SP234122-A APELADO: CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA 5 REGIAO Advogado do(a) APELADO: KELLEN CRISTINA ZANIN LIMA - SP190040-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0027362-21.2009.4.03.6182 RELATOR: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA APELANTE: ROSANA DOS SANTOS Advogado do(a) APELANTE: EDUARDO PELUZO ABREU - SP234122-A APELADO: CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA 5 REGIAO Advogado do(a) APELADO: KELLEN CRISTINA ZANIN LIMA - SP190040-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A Senhora Desembargadora Federal Leila Paiva (Relatora): Trata-se de apelação interposta por ROSANA DOS SANTOS em embargos à execução fiscal objetivando a declaração de nulidade da cobrança de multa imposta com fundamento na Lei n. 7.394/1985 e Decreto n. 92.790/1986 (exercício irregular da profissão), que embasa a Execução Fiscal n. 2009.61.82.010732-7. A r. sentença julgou improcedente o pedido dos embargos, nos seguintes termos (ID 103881495 - Pág. 110/117): “Ante o exposto, com fundamento no artigo 269, inciso 1, do CPC c/c artigo 10 da Lei n° 6.830/80, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTES os embargos à execução. Honorários advocatícios são devidos pela embargante, vez que sucumbente. Arbitro a verba honorária, com fundamento no artigo 20, § 4°, do CPC, em R$ 500,00, atualizáveis doravante até efetivo pagamento. Custas indevidas, na forma do artigo 7° da Lei n° 9.289/96. Por cópia, traslade-se a presente sentença para os autos da execução fiscal de origem, certificando-se.” Em suas razões recursais, a embargante alega que: - a manipulação do equipamento denominado densitometria óssea não é atividade exclusiva de profissionais filiados ao CRTR, pois não se trata de atividade em que se utiliza técnica radiológica para fins de diagnósticos; - “pela insignificante radiação espalhada pelo paciente, assim como em razão da ausência de riscos ao operador durante um procedimento nos exames de densitometria óssea, não é necessário qualquer habilitação junto aos órgãos de profissão regulamentada, senão um simples treinamento inerente a quaisquer atividades profissionais encontradas no mercado”; - dentre as competências outorgadas aos agentes de fiscalização do Conselho Regional dos Técnicos em Radiologia, não há previsão legal de incursão em estabelecimentos privados para fins de fiscalização, mediante lavratura de autos de infração de pessoas que não lhe são filiadas; - “caso o Apelado efetivamente verificasse a ocorrência de alguma transgressão tipificada na legislação penal advinda do exercício irregular de determinada atividade profissional, deveria oficiar aos órgãos públicos competentes para investigação e incursão das ações judiciais cabíveis. Jamais poderá atribuir para si competência punitiva, já que a lei limitou sua atuação à regulação, fiscalização e punição do ponto de vista ético - profissional somente dos profissionais que lá estão inscritos”. Por fim, requer o provimento do recurso com a reforma da r. sentença. Com contrarrazões, vieram os autos a esta E. Corte Regional. É o relatório. stm PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0027362-21.2009.4.03.6182 RELATOR: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA APELANTE: ROSANA DOS SANTOS Advogado do(a) APELANTE: EDUARDO PELUZO ABREU - SP234122-A APELADO: CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA 5 REGIAO Advogado do(a) APELADO: KELLEN CRISTINA ZANIN LIMA - SP190040-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A Senhora Desembargadora Federal Leila Paiva (Relatora): Trata-se de controvérsia acerca da inexigibilidade da multa aplicada pelo Conselho Regional de Técnicos em Radiologia 5ª Região a terceiro não inscrito nos seus quadros. A Lei n. 7.394, de 29/10/1985, regulamentou a profissão de Técnico em Radiologia, disciplinando, ainda, o funcionamento de seus órgãos de fiscalização. A profissão de Técnico em Radiologia, poderá ser exercida por todos os Operadores de Raios X que, profissionalmente, executam as técnicas, conforme o artigo 1º da referida lei: “I - radiológica, no setor de diagnóstico; II - radioterápica, no setor de terapia; III - radioisotópica, no setor de radioisótopos; IV - industrial, no setor industrial; V - de medicina nuclear.” O regulamento da Lei n. 7.394/1985, estabelecido pelo Decreto n. 92.790/1986, prevê no mesmo sentido em seu artigo 2º. O artigo 2º da Lei n. 7.394/1985 estabelece: “São condições para o exercício da profissão de Técnico em Radiologia: I – ser portador de certificado de conclusão do ensino médio e possuir formação profissional mínima de nível técnico em Radiologia;(Redação dada pela Lei nº 10.508, de 10.7.2002) II - possuir diploma de habilitação profissional, expedido por Escola Técnica de Radiologia, registrado no órgão federal (vetado)” Por sua vez, o artigo 3º, do Decreto n. 92.790/1986, em sua redação original, estabelece que: “O exercício da profissão de Técnico em Radiologia é permitido: I - aos portadores de certificado de conclusão de 1º e 2º graus, ou equivalente, que possuam formação profissional por intermédio de Escola Técnica de Radiologia, com o mínimo de três anos de duração; II - aos portadores de diploma de habilitação profissional, expedido por Escola Técnica de Radiologia, registrado no Ministério da Educação.” O Decreto n. 92.790/1986, em seu artigo 25, ainda prevê as penas disciplinares a serem aplicadas pelos Conselhos Regionais de Técnicos em Radiologia, in verbis: "Art. 25. As penas disciplinares aplicáveis pelos Conselhos Regionais aos seus membros são as seguintes: I - advertência confidencial em aviso reservado; II - censura confidencial em aviso reservado; III - censura pública; IV - suspensão do exercício profissional até trinta dias; V - cassação do exercício profissional, ad referendum, do Conselho Nacional." De outro giro, a Resolução CONTER n. 02, de 10 de maio de 2005, que institui e normatiza as atribuições dos Profissionais Técnicos e Tecnólogo em Radiologia, com habilitação em Radiodiagnóstico nos setores de diagnóstico por imagem, vigente à época dos fatos, estabelece em seu artigo 2º: “Art. 2º – Compreende-se como setores de diagnóstico por imagem, nas diversas áreas do conhecimento, as especialidades de: a) radiologia convencional; b) mamografia; c) hemodinâmica; d) tomografia computadorizada; e) densitometria óssea; f) ressonância magnética nuclear; g) ultra-sonografia.” Nessa senda, como bem assinalado na r. sentença, “tendo em vista que resta comprovado que o aparelho de densitometria óssea emite raio x, é evidente que o profissional que opera tal máquina deve estar inscrito no Conselho Regional de Técnicos em Radiologia, por força da aplicação conjunta do art. 1°, inciso I, da Lei n° 7.394/85 e da Resolução CONTER n° 02/2005 (atual resolução CONTER n°06 de 2009)”. No caso vertente, a parte autora desempenhava a função de apoiadora de exames especializados, na área de densitometria óssea, no Diagnósticos da América Lavoisier (Unidade Ipiranga), e foi autuada, consoante o auto de infração n. 2278, de 24/05/2007, por não ter inscrição como Tecnólogo em Radiologia no CRTR da 5ª Região (ID 103881495 - Pág. 20), tendo sido infringido o artigo 2º da Lei n. 7.397/1985, regulamentada pelo Decreto n. 92.790/1986. Com efeito, nos termos da Lei n. 7.397/1985, que regulamenta a profissão de Técnicos em Radiologia, o Conselho Regional de Técnicos em Radiologia tem competência para fiscalizar e impor penalidades a seus filiados, não havendo disposição legal que permita a aplicação de multas ou sanções à pessoa física não inscrita no Conselho Profissional. Nessa direção, julgados desta E. Turma: ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE IMÓVEIS. AUTO DE INFRAÇÃO. PESSOA NÃO INSCRITA EM SEUS QUADROS. ILEGALIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo Conselho Regional de Corretores de imóveis de SP - CRECI 2a. Região em face da r. sentença que julgou procedente o pedido nos autos da ação pelo procedimento comum interposta pela Construtora Tenda S/A, com pedido de tutela de urgência, onde objetiva a autora a declaração de nulidade do Auto de Infração n. 2019/012433. 2. Sustenta a parte Autora que o Conselho Réu não detém competência funcional para autuá-la, eis que se trata de empresa inscrita junto ao CREA, de modo que suas atividades não se encontram vinculadas ao réu. Alega, também, a inexistência da infração alegada, eis que não intermedia a compra e venda de imóveis, apenas vendendo imóveis próprios, bem como, a ausência de irregularidade na venda de imóveis próprios por pessoa não inscrita no CRECI. 3. A Lei n. 6.530, de 12/05/1978 que dispõe sobre o exercício da profissão de Corretor de Imóveis, em seu art. 04 prevê a inscrição do Corretor de Imóveis."Art 4º A inscrição do Corretor de Imóveis e da pessoa jurídica será objeto de Resolução do Conselho Federal de Corretores de Imóveis." A regulamentá-la sobreveio o Decreto 81.871, de 29/06/1978, que em seu art. 1º, I, dispôs sobre a necessidade de inscrição no Conselho Regional de Corretores para o exercício da profissão de Corretor de Imóveis:"Art 1º O exercício da profissão de Corretor de Imóveis, em todo o território nacional somente será permitido: I - ao possuidor do título de Técnico em Transações Imobiliárias, inscrito no Conselho Regional de Corretores de Imóveís da jurisdição; ou (...). 4. Conforme a legislação referente a matéria, verifica-se que a Lei nº 6.530/78, regulamentadora do exercício da profissão de Corretor de Imóveis, não obstante atribua ao conselho a fiscalização do exercício da profissão, bem como a necessidade de inscrição em seus quadros para o exercício da profissão de Corretor de Imóveis, não prevê a possibilidade de imposição de multas em face de terceiros que não sejam Corretores de Imóveis regularmente inscritas nos quadros da autarquia profissional, restando ao Conselho, tão somente, denunciar o faltoso às autoridades, em razão do exercício irregular da profissão, nos termos do artigo 47 da Lei das Contravenções Penais (Decreto-Lei nº 3.688/41), o que foi feito. 5. Dessa forma, considerando que a Lei nº 6.530/78 não prevê a possibilidade de imposição de multas em face de terceiros não inscritos nos quadros do CRECI, entendo indevida a autuação e o auto de infração, além dos atos subsequentes. 6. Apelação improvida. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000470-51.2023.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, julgado em 23/07/2024, Intimação via sistema DATA: 08/08/2024) CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS. AUTUAÇÃO. MULTA. EXERCÍCIO PROFISSIONAL POR TERCEIRO NÃO INSCRITO NOS QUADROS. CONTRAVENÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE AUTUAÇÃO. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - O art. 5º, caput, da Constituição Federal, dispõe sobre os direitos e garantias fundamentais da República Federativa do Brasil, e em seu inciso XIII, disciplina a liberdade para exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais estabelecidas na lei. Tratando-se de preceito constitucional de eficácia contida, o art. 5º, XIII, da Constituição de 1988, permite que a legislação ordinária federal fixe critérios razoáveis para o exercício da atividade profissional. - Quanto à profissão de corretor de imóveis, a regulamentação legal foi feita pela Lei n.º 6.530/78. - O poder de polícia conferido ao conselho profissional, de fiscalizar e autuar irregularidades, não possibilita ao órgão impor multas em face de terceiros que não sejam corretores de imóveis, como no caso concreto em que o autor, zelador de prédio, foi autuado e condenado a pagar multa no valor de três anuidades, por exercício ilegal da profissão. Precedentes jurisprudenciais. - Se o conselho-réu efetivamente apurou conduta ilegal, de exercício irregular de profissão, teria a prerrogativa de comunicar as autoridades competentes para a apuração de eventual prática da contravenção penal, prevista no art. 47, do Decreto-Lei n.º 3.688/41. - Por outro lado, embora o autor tenha sofrido penalidade ilegítima na via administrativa, não há comprovação nos autos de constrangimento que ultrapasse a linha do mero aborrecimento. Assim, são indevidos os danos morais. - Apelação improvida. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5006930-84.2019.4.03.6103, Rel. Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 04/12/2023, DJEN DATA: 14/12/2023) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. CONSELHO REGIONAL DE TÉCNICOS EM RADIOLOGIA. AUTUAÇÃO. MULTA. EXERCÍCIO PROFISSIONAL POR TERCEIRO NÃO INSCRITO NOS QUADROS. IMPOSSIBILIDADE DE AUTUAÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. - O impetrante, economista devidamente registrado no Conselho Regional de Economia da 2.ª Região – São Paulo, sustenta que o impetrado lavrou indevidamente auto de infração, atribuindo-o a atividade ilegal, por ter elaborado laudo pericial contábil além de realizar trabalho cuja prerrogativa é exclusiva de contador. Requer a nulidade do referido ato administrativo, bem como a fixação de indenização, por danos morais, pelo constrangimento enfrentado. - O art. 5º, caput, da Constituição Federal, dispõe sobre os direitos e garantias fundamentais da República Federativa do Brasil, e em seu inciso XIII, disciplina a liberdade para exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais estabelecidas na lei. Tratando-se de preceito constitucional de eficácia contida, o art. 5º, XIII, da Constituição de 1988, permite que a legislação ordinária federal fixe critérios razoáveis para o exercício da atividade profissional. - O poder de polícia conferido ao conselho profissional, de fiscalizar e autuar irregularidades, não possibilita ao órgão impor multas em face de terceiros que não sejam a ele filiados, como no caso concreto em que o impetrante, economista e filiado ao Conselho Regional de Economia, foi autuado e condenado a pagar multa, por exercício ilegal da profissão. - Apelação improvida. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0033297-71.2011.4.03.6182, Rel. Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 29/06/2021, DJEN DATA: 13/07/2021) Pelo exposto, considerando que o Conselho Regional de Técnicos em Radiologia não detém competência para aplicação de multa a terceiros não filiados, por falta de amparo legal, não há como manter a imposição de sanção administrativa de multa no presente caso. Destarte, é de rigor a reforma da r. sentença para julgar procedentes os embargos à execução fiscal. Em razão da procedência do pedido, invertido o ônus sucumbencial. Dispositivo Ante o exposto, dou provimento à apelação da embargante, nos termos da fundamentação. É o voto. E M E N T A TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA. EXERCÍCIO PROFISSIONAL POR TERCEIRO NÃO INSCRITO NOS QUADROS. APLICAÇÃO DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A Lei n. 7.394, de 29/10/1985, regulamentou a profissão de Técnico em Radiologia, disciplinando, ainda, o funcionamento de seus órgãos de fiscalização. 2. O artigo 3º, do Decreto n. 92.790/1986, em sua redação original, estabelece que: “O exercício da profissão de Técnico em Radiologia é permitido: I - aos portadores de certificado de conclusão de 1º e 2º graus, ou equivalente, que possuam formação profissional por intermédio de Escola Técnica de Radiologia, com o mínimo de três anos de duração; II - aos portadores de diploma de habilitação profissional, expedido por Escola Técnica de Radiologia, registrado no Ministério da Educação.” 3. O Decreto n. 92.790/1986, em seu artigo 25, ainda prevê as penas disciplinares a serem aplicadas pelos Conselhos Regionais de Técnicos em Radiologia. 4. No caso vertente, a parte autora desempenhava a função de apoiadora de exames especializados, na área de densitometria óssea, no Diagnósticos da América Lavoisier (Unidade Ipiranga), e foi autuada, consoante o auto de infração n. 2278, de 24/05/2007, por não ter inscrição como Tecnólogo em Radiologia no CRTR da 5ª Região, tendo sido infringido o artigo 2º da Lei n. 7.397/1985, regulamentada pelo Decreto n. 92.790/1986. 5. O Conselho Regional de Técnicos em Radiologia tem competência para fiscalizar e impor penalidades a seus filiados, não havendo disposição legal que permita a aplicação de multas ou sanções à pessoa física não inscrita no Conselho Profissional. 6. Não detendo competência para aplicação de multa a terceiros não filiados, por falta de amparo legal, deve ser afastada a imposição de sanção administrativa. 7. Apelação provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu dar provimento à apelação da embargante, nos termos do voto da Des. Fed. LEILA PAIVA (Relatora), com quem votaram o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE e a Des. Fed. MÔNICA NOBRE. Ausente, justificadamente, por motivo de férias, o Des. Fed. MARCELO SARAIVA , nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. LEILA PAIVA Desembargadora Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1129 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes